SOMA(A1:A5) - Equipe AlfaCon Concursos Públicos

Transcrição

fim de que, porque etc.) e concessão (embora, ainda
que, apesar de que, conquanto etc.). Lembre-se de que
A banca CESPE está cada vez mais madura nas
questões de interpretação de texto. Em análise às
provas aplicadas em 2012, pude concluir que está
crescendo o número de assertivas que exigem a relação
entre leitor e texto. Você as reconhecerá quando vir as
palavras “infere”, “conclui”, “entende” etc. Muito cuidado!
Ultrapassar o limite da interpretação pode ser o fim para
o candidato! Lembre-se de que há implicações
semânticas para todo parágrafo, porém não se pode
a conjunção pode mudar toda a ideia que o período
carrega, portanto, destaque-as dentro do texto. Outro
ponto importante: na mudança de conjunções, a
conjugação do verbo deve ser observada, em alguns
casos, deve-se alterar a forma do verbo para adequá-lo
à sentença!
Ex.: Embora a situação seja singular. / Apesar de
a situação ser singular.
cruzar a fronteira da materialidade do texto.
Depois do texto base, você poderá se deparar com
cerca de 5 questões de compreensão/interpretação.
“Faca nos dentes” e parta para a resposta!
A tradição da banca CESPE é apostar na distância
entre o núcleo do sujeito e o verbo. Ou seja, quando
houver necessidade de analisar a FLEXÃO DO VERBO
Dica: tentar localizar o tema de cada parágrafo do
texto para sublinha-lo.
(no singular ou no plural) deve-se buscar o sujeito e
descobrir se ele está no singular ou no plural. Algo que
costuma ser recorrente na banca CESPE é a
Não caia nessa: não se deixe confundir, vá na
concordância verbal com sujeito oracional (Oração
interpretação literal do que a questão pediu, não daquilo
Subordinada Substantiva Subjetiva). É importante
que “poderia ser”.
lembrar que, nesse caso, o verbo fica no singular.
A função dos demonstrativos é principalmente
Fique atento ao caso de soma da preposição “a” com
cobrada. É preciso lembrar que isso, esse, aquele, isto
o artigo definido feminino “a”. Quando isso ocorrer, você
são elemento que fazem menção a outros dentro da
deverá inserir o acento grave indicativo de crase (`).
sentença. Também é importante mencionar que não se
Outra dica: não haverá acento se à frente da letra “a”
podem trocar os oblíquos “o”, “a” pelo pronome “lhe” e
houver uma palavra masculina, um verbo ou um
que a colocação desses termos depende, na maior parte
pronome (pessoal, de tratamento, interrogativo ou
das questões das “palavras atrativas” (termos negativos,
indefinido). Antes de acabar, lembre-se de que, se o “a”
conjunções subordinativas, pronomes relativos,
estiver no singular e a outra palavra no plural, não
indefinidos, interrogativos e advérbios).
haverá acento grave!
Mandamentos da crase:
A importância aqui, será para o sentido que elas
podem atribuir às sentenças. Principalmente aquelas que
suscitam relações de causa e consequência (tanto que,
de modo que, de maneira que), finalidade (para que, a
1- Diante de pronome, crase passa fome
2 – Diante de Masculino, crase é pepino
3 – Diante de ação, crase é marcação
4 – Palavras repetidas: crases proibidas
- a vírgula não pode separar o verbo de seu
complemento (na ordem direta)!
5 – “A” + “aquele” – crase nele!
Outras dicas:
6 – Vou a, volto da = crase há! / Vou a, volto de =
crase pra quê?
- aspas “” servem para mudar o sentido de algo ou
para destacar alguma palavra na sentença.
7 – Diante de cardinal, crase faz mal!
- Troca-troca sem alteração: vírgula por travessão!
8 – Quando for hora, crase sem demora!
9 – Palavra determinada, crase liberada!
10 – “A” no singular, palavra no plural = crase nem a
pau!
11 – Sendo à moda de, crase vai vencer!
É importante que você saiba fazer análise sintática.
Eis os passos da sintaxe:
a)
Encontre o verbo (se houver mais de um será
análise do período composto);
12 – Adverbial, feminina e locução = manda crase,
meu irmão!
13 – Palavra indefinida, crase tá fodida!
b)
Pergunte: quem: para encontrar o SUJEITO.
c)
Veja se o verbo possui complemento. Ex.: quem
compra, compra ALGO (objeto);
d)
Veja se há elementos que dão ideia de modo,
tempo, lugar, negação, causa (são os ADJUNTOS
A regra mais importante é a das PROPAROXÍTONAS
ADVERBIAIS);
(antepenúltima sílaba tônica) : TODAS SÃO
ACENTUADAS!
e)
Veja se há elementos isolados por vírgula (na
maior parte dos casos) que explicam os anteriores
(apostos).
Um comentário apenas: fique atento às preposições
(principalmente em a, até, de, com, em, para, sem, sob)
e ao sentido que elas podem atribuir à sentença.
Questão para gabaritar! Basta lembrar os princípios
da Redação Oficial:
Dica: fique de olho na regência do pronome relativo.
a)
Impessoalidade;
b)
Objetividade;
c)
Formalidade;
d)
Concisão;
Ex.: O conteúdo de que gosto é Língua Portuguesa.
Duas noções fundamentais:
- a vírgula não pode separar o sujeito do verbo!
e)
Clareza;
f)
Uso do padrão culto da língua.
II.
O fecho do padrão ofício para hierarquia igual ou
inferior é ATENCIOSAMENTE; para hierarquia superior é
RESPEITOSAMENTE.
Dicas importantes:
III. Data não é opcional.
I.
IV. Somente a correspondência assinada pelo
Aviso, ofício e memorando têm a mesma
FORMA, mas FINALIDADES DIFERENTES.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dispensa identificação
do signatário.
Não vá bobear aqui, precisa garantir sua aprovação com um bom escudo!
Dicas de redação
1.
Cuidado com a letra: deve ser legível!
2.
Divida o seu texto em introdução, desenvolvimento e conclusão!
3.
Não utilize frases muito longas, seja objetivo!
4.
Demonstre que há uma relação entre os argumentos no texto!
5.
Fique sempre atento ao tema, não escreva algo que não esteja relacionado com o conteúdo da proposta!
6.
Se houver subitens, você deverá abordar todos!
7.
Atenção ao número de linhas!
8.
Não rabisque sua folha de versão definitiva, se errar, passe um traço por sobre a palavra apenas!
9.
Divida o seu desenvolvimento em, pelo menos, dois parágrafos!
10. Não esqueça de retomar a introdução quando estiver fechando o seu texto.
11. Não use as palavras “através” e “contudo” em seu texto.
12. Fuja de expressões muito comuns como “No Brasil contemporâneo” ou “Atualmente” para começar seu texto.
13. LEIA O SEU RASCUNHO! Veja se você não fez besteira!
14. Evite a repetição de termos, use sinônimos, pronomes, qualquer coisa que evite um texto repetitivo!
“Em qualquer batalha, não costumam trazer a vitória o número de soldados e a corage m instintiva, mas a arte e o
treinamento.”
(Vegécio – escritor romano)
“Nós vencemos metade da batalha quando mudamos nossas mentes e aceitamos o mundo como o encontramos,
inclusive os seus espinhos.”
(Orison Swett Marden – escritor americano)
“A espada mais forte é a forjada pelo caráter de quem aceita batalhar. Vão-se as batalhas, ficam os guerreiros.”
(Prof. Pablo Jamilk)
Alfartanos, força!
1. (CESPE/SEC/2010) A contabilidade é uma ciência
10. (CESPE/SEPLAG/2009) O patrimônio líquido, que
pode ser positivo, nulo ou negativo, corresponde a
exata.
recursos de terceiros.
2. (CESPE/SEC/PE/2010) O principal campo de
aplicação da contabilidade são as aziendas.
3. (CESPE/Embasa/2009) O principal objetivo da
contabilidade é fornecer informações úteis para auxiliar o
processo decisório dos usuários.
4. (CESPE/SEPLAG/2004) As Companhias devem
utilizar a escrituração mercantil para registrar as
disposições da lei tributária ou de legislação especial
sobre
a atividade que constitui
recomendem
ou
prescrevam
seu objeto que
critérios
contábeis
diferentes da escrituração mercantil.
5.
(CESPE/Ipojuca/2009)
A
escrituração
será
11. (CESPE/SEPLAG/2009) O capital próprio e o
executada com base em documentos de origem externa
capital
ou interna ou, na sua falta, em elementos que
respectivamente,
comprovem ou evidenciem os fatos e a prática de atos
275.000,00.
administrativos.
6. (CESPE/Ipojuca/2009) O ativo é um recurso
controlado pela entidade como resultado de eventos
passados e do qual se espera que resultem ou não
futuros benefícios econômicos para a entidade.
7. (CESPE/SEPLAG/2009) Os bens e os direitos são
de
terceiros
iguais
nessa
a
R$
empresa
670.000,00
são,
e
R$
12. (CESPE/SEPLAG/2009) A situação patrimonial
líquida da entidade em questão é superavitária em R$
395.000,00.
13. (CESPE/TJ/ES/Técnico em contabilidade/2010) O
exercício social deve ter duração inferior a um ano
somente no ano de constituição da empresa.
considerados elementos patrimoniais positivos, ou seja,
14. (CESPE/SESA ES 2011) A conta de reserva legal
devedores, enquanto as obrigações são consideradas
e a conta provisão para contingências devem ser
elementos patrimoniais negativos, ou seja, credores. A
classificadas no mesmo grupo de contas patrimoniais.
diferença entre os elementos patrimoniais positivos e
15. (CESPE/AL CE - 2011) Considere que haja duas
formas de pagamento para a aquisição de um ativo
imobilizado:
negativos é o patrimônio líquido.
8. (CESPE/SEPLAG/2009) Conta é a representação
I pagamento de R$ 200 mil, à vista;
contábil de elementos patrimoniais de natureza igual ou
semelhante, criada para registrar nos livros contábeis
fatos ocorridos nas empresas e manter atualizada a
situação econômico-financeira de uma entidade.
II pagamento de R$ 400 mil, em dez parcelas
semestrais de R$ 40 mil.
Se determinada sociedade constituída por ações
optar pela forma II para a aquisição do referido ativo,
9. (CESPE/SEPLAG/2009) Uma empresa possui ou
não possui passivo; logo, não existem dívidas negativas.
então, nesse caso, o valor a ser contabilizado como
imobilizado na data da compra será de R$ 200 mil.
16. (CESPE/ANALISTA TRE ES 2011) O pagamento
24. (CESPE/TRT/21ª 2010) Se determinada empresa
de um encargo, como, por exemplo, salários e aluguéis,
descontou uma duplicata, para a qual seu banco cobrou
podem
permutativo ou
uma taxa de 5% do valor total do título, o registro dessa
modificativo, dependendo da data de ocorrência do
operação deverá envolver um lançamento de terceira
respectivo fato gerador.
fórmula.
ser
considerado
um
fato
17. (CESPE/BOMBEIROS DF 2011) A reserva de
25. (CESPE/PERITO PC ES 2011) O livro contábil
capital, composta pelas contas de ágio na emissão de
que
ações, alienação de partes beneficiárias e alienação de
agrupadas em contas de mesma natureza e de forma
bônus de subscrição, é representada por valores
racional é conhecido como livro diário e é obrigatório por
recebidos pela empresa que transitaram no resultado do
exigência legal.
exercício.
apresenta
as
movimentações
patrimoniais
26. (CESPE/ANALISTA TRE ES 2011) Enquanto, no
18. (CESPE / STM / 2011) Ao se contabilizar o ajuste
sistema de inventário periódico, o valor do estoque final
a valor presente de contas passivas, os juros embutidos
de mercadorias é conhecido por meio de um mecanismo
no valor do ativo adquirido são eliminados e o
extra contábil, no sistema de inventário permanente, é a
financiamento é registrado pelo saldo líquido, que é
própria contabilidade que fornece a informação a
obtido pelo valor nominal subtraído dos juros a
respeito do estoque existente em cada momento.
transcorrer.
19. (CESPE / TRE/ES TÉCNICO CONTÁBIL 2011)
Na empresa cujo ciclo operacional tiver duração menor
que o exercício social, a classificação no circulante ou
longo prazo terá por base a duração do exercício social.
20. (CESPE / STM/ 2011) Veículos e imóveis de uso
e máquinas para revenda são exemplos típicos do grupo
ativo imobilizado.
21. (SECONT/ES AUDITOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS
2009) No fim de cada exercício social, a diretoria deve
elaborar,
com
obrigatoriamente,
base
as
na
escrituração
seguintes
mercantil,
demonstrações
financeiras: balanço patrimonial, demonstração das
mutações do patrimônio líquido, demonstração dos
fluxos de caixa e, no caso de companhia aberta,
demonstração do valor adicionado.
22.
(ESAF/APOFP/SP/2009)
Lucro
Bruto
é
a
diferença entre a receita líquida de vendas de bens ou
serviços e o custo das mercadorias vendidas ou dos
serviços prestados por terceiros.
23. (CESPE) Uma entidade obrigada a elaborar a
demonstração de lucros ou prejuízos acumulados
(DLPA) poderá suprir essa exigência incluindo-a na
demonstração das mutações do patrimônio líquido.
.
1. As proposições “Se o delegado não prender o
c) Com as pessoas {André, Beatriz, Carla, Daniel e
chefe da quadrilha, então a operação agarra não será
Érica}, a quantidade de comissões de 03 pessoas que se
bem-sucedida” e “Se o delegado prender o chefe da
pode formar é inferior a 3!.
quadrilha, então a operação agarra será bem-sucedida”
são equivalentes.
10. Foz do Iguaçu é uma excelente opção para quem
gosta de fazer turismo ecológico. Segundo dados da
2. As proposições “Se não chover amanhã, então irei
ao Alfa” é equivalente a “não é verdade que não chove e
não irei ao Alfa”.
prefeitura, a cidade possui oito pontos turísticos dessa
natureza. Um certo hotel da região oferece de brinde a
cada hóspede a possibilidade de escolher três dos oito
3. Se A for a proposição “Todos os Alfartanos são
pontos turísticos ecológicos para visitar durante sua
guerreiros”, então a proposição ¬A estará enunciada
estada. O número de modos diferentes com que um
corretamente por “Nenhum Alfartano é guerreiro”.
hóspede pode escolher, aleatoriamente, três destes
locais, independentemente da ordem escolhida, é
4. Negar a proposição “Se João Paulo é romântico,
então ele entrega uma rosa para alguém” equivale a
“João Paulo é romântico e não entrega uma rosa para
alguém”.
5. A proposição (P → Q) v (Q → P) é uma tautologia.
superior a 50.
11. Numa primeira fase de um campeonato de xadrez
cada jogador joga uma vez contra todos os demais.
Nessa fase foram realizados 78 jogos. Pode-se dizer que
o número de jogadores era superior a 13.
6. Cinco pessoas vão juntas a um cinema e
pretendem se sentar juntas. O número de modos
distintos que essas pessoas podem se sentar juntas de
forma que duas delas: Pedro e Júlia não fiquem juntas é
12. Numa cidade, os números telefônicos não podem
começar por zero e têm oito algarismos, dos quais os
quatro primeiros constituem o prefixo. Considere que os
quatro últimos dígitos de todas as farmácias são 0000 e
72.
que o prefixo da farmácia VIVAVIDA é formado pelos
7. O número de maneiras distintas que 6 pessoas
podem se sentar em torno de uma mesa redonda é
superior a 100.
8. Quando Ronaldinho Gaúcho bate um pênalti, a
probabilidade de ele acertar é 0,9. Quando Leonel bate
um pênalti a probabilidade de ele acertar é igual a 0,3.
Suponhamos que em um jogo, os dois realizam a
cobrança de um pênalti, então a probabilidade de
somente Ronaldinho Gaúcho acertar o pênalti é superior
65%.
9. Considere as hipóteses:
a) A quantidade de números de 03 algarismos que se
pode formar com os algarismos {1, 2, 3, 4 e 5} é igual a
um cubo perfeito.
b) Com os corredores {André, Beatriz, Carla, Daniel e
Érica}, a quantidade de pódiuns (ouro, prata e bronze)
que se pode formar é superior 6x11.
dígitos 2, 4, 5 e 6, não repetidos e não necessariamente
nesta ordem.
O número máximo de tentativas a serem feitas para
identificar o número telefônico completo dessa farmácia
é igual a 4!.
13. Na formação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito
(CPI),
cada
partido
indica
um
certo número de membros, de acordo com o tamanho de
sua representação no Congresso Nacional. Faltam
apenas dois partidos para indicar seus membros. O
partido A tem 40 deputados e deve indicar 3 membros,
enquanto o partido B tem 15 deputados e deve indicar 1
membro. O número de possibilidades diferentes para a
composição dos membros desses dois partidos nessa
CPI é 40x39x38x5.
AUTORIZAÇÃO, MAS DEPENDE DE PRÉVIO AVISO,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
Liberdade de associação: só se for para fins lícitos,
Lembre-se
sempre:
1)
NÃO
existe
direito
vedada de caráter paramilitar, sua criação independe de
fundamental absoluto; Tudo que é paramilitar é proibido;
autorização, é vedada a interferência estatal em seu
Atenção para a palavra lícita, uma letra é responsável
funcionamento.
pela mudança completa do seu sentido (ilícita); Atenção
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
para a palavra independentemente, eles costumam tirar
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
o “in”; Cuidado com a palavra “não”, a banca gosta de
caso, o trânsito em julgado., ninguém poderá ser
colocar onde não precisa e tirar quando necessária;
compelido a associar-se ou a permanecer associado e
Cuidado com as palavras vedada, obrigatória, inclusive,
as
salvo, geralmente estas palavras formam excelentes
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
questões de prova.
filiados judicial ou extrajudicialmente.
entidades
as
associações
associativas,
só
quando
poderão
ser
expressamente
Crimes Imprescritíveis: racismo e ação de grupos
armados; Crimes inafiançáveis: racismo, ação de
grupos armados, tráfico, terrorismo, tortura, crimes
hediondos; Crimes insuscetíveis de graça e anistia:
Inviolabilidade da casa: ninguém pode entrar sem
tráfico, terrorismo, tortura, crimes hediondos.
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
Penas
permitidas:
privação
ou
restrição
da
liberdade; perda de bens; multa; prestação social
alternativa; suspensão ou interdição de direitos.
Inviolabilidade da comunicação: 1) Constituição
Penas proibidas: de morte, salvo em caso de guerra
Federal: é inviolável o sigilo da correspondência e das
declarada; caráter perpétuo; trabalhos forçados; de
comunicações
banimento; cruéis.
telegráficas,
de
dados
e
das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
Remédios Constitucionais:
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
1) Habeas Corpus: liberdade de locomoção ; 2)
estabelecer para fins de investigação criminal ou
Habeas data: liberdade de informação (conhecer e
instrução processual penal. 2) STF: Todas as formas de
retificar) do próprio impetrante desde que comprove a
comunicação podem ter o sigilo quebrado. O sigilo da
negativa administrativa; 3) Mandado de Segurança:
comunicação de dados pode ser quebrado por ordem
direito líquido e certo não amparado por HC e HD; 4)
judicial ou de CPI.
Mandado de Segurança Coletivo: legitimados – Partido
Liberdade de locomoção: é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens.
Liberdade de reunião: só se for pacífica, sem
armas, em locais abertos ao público, NÃO PRECISA DE
Político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe e associação
(com no mínimo 1 ano de funcionamento) 5) Mandado
de
Injunção:
sempre
que
a
falta
de
norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
6) Ação Popular: utilizada pelo cidadão para anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
licença a gestante, licença a paternidade, aviso prévio,
aposentadoria e integração à previdência social.
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
Valores importantes
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
ser
Trabalho normal – mínimo 8 e máximo 44 horas
extraditado, mas o naturalizado pode em caso de crime
semanais, SALVO acordo ou convenção coletiva de
comum
trabalho.
Extradição:
o
praticado
brasileiro
antes
da
nato
não
pode
naturalização
ou
de
comprovado envolvimento com tráfico de drogas antes
ou depois da naturalização. Estrangeiro pode ser
extraditado, menos por crime político ou de opinião.
Trabalho em jornada ininterrupta – 6 horas
semanais, SALVO negociação coletiva.
Hora extra – mínimo 50% superior à hora normal.
Prisão Civil por dívida:
1) CF – depositário infiel e devedor de alimentos.
Férias anuais remuneradas – pelo menos 1/3 a
mais.
2) STF – devedor de alimentos.
Licença a gestante – 120 dias.
Aviso prévio - mínimo de 30 dias.
Salário Mínimo - fixado em lei (mas pode ser fixado
por
decreto
do
presidente
da
república),
Estabilidade sindical – do registro da candidatura
até 1 ano após o término do mandato, salvo falta grave.
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
Assistência gratuita aos filhos e dependentes em
creches e pré-escolas – até 5 anos.
higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim. É possível
receber menos que o salário mínimo!
trabalhista – 2 anos para frente
Nacionalidade originária (nato) - Ius sanguinis: 1)
contando a partir da rescisão do contrato. 5 anos para
Nascido no estrangeiro + pai ou mãe brasileira a serviço
trás contando à partir do dia em que entra com a ação.
do Brasil; 2) nascido no estrangeiro + pai ou mãe
Prescrição
brasileira + registro em repartição brasileira competente;
Idade para o trabalho – É PROIBIDO o trabalho
3) nascido no estrangeiro + pai ou mãe brasileira +
noturno, perigos ou insalubre para menores de 18 anos.
residência no Brasil a qualquer tempo + opção depois da
É PERMITIDO o trabalho a partir dos 14 anos como
maioridade. Ius solis: nascido no Brasil + pai ou mãe
aprendiz.
brasileira + pais estrangeiros que não estejam a serviço
do seu país.
Direitos dos trabalhadores domésticos - salário
Nacionalidade secundária (naturalização) – 1)
mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro
Ordinária: Originários de países que falam português +
salário, descanso semanal remunerado, férias anuais,
residência ininterrupta por 1 ano + idoneidade moral; 2)
Extraordinária: Qualquer nacionalidade + residência
Reflexa); 2) Perda: cancelamento de naturalização e
ininterrupta por 15 anos + sem condenação penal.
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa; 3) Suspensão: incapacidade civil
Português
Equiparado
ou
quase-nacional
–
Português residente no Brasil tratado como um brasileiro
absoluta,
condenação
criminal
e
improbidade
administrativa.
naturalizado. NÃO É NATURALIZAÇÃO.
Reeleição – 1 reeleição para Presidente, Governador
Cargos privativos de brasileiros natos: Presidente
e Vice- Presidente da República, Presidente da Câmara
e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática,
oficial das forças armadas e Ministro do Estado da
Defesa. O Ministro do Estado da Defesa é o único
Ministro do Poder Executivo que precisa ser nato.
e Prefeito.
Desincompatibilização – Presidente, Governa-dor e
Prefeito para concorrer a outro cargo, deve se afastar do
cargo até 6 meses antes do pleito.
Inelegibilidade Reflexa – Cônjuge e parentes até 2º
grau (pai, mãe, filho, sogro, avô, irmão, neto, cunhado)
Perda da nacionalidade – 1) Cancelamento de
são inelegíveis no território onde seu parente é
naturalização. 2) Aquisição de outra nacionalidade, salvo
Presidente, Governador ou Prefeito, salvo se já titular de
no caso de reconhecimento de nacionalidade originária
mandato eletivo e candidato a reeleição.
estrangeira ou de imposição de naturalização.
Eleição de Militar – 1) Mais de 10 anos: fica
agregado e se for eleito passa para inatividade; 2)
Menos de 10 anos: se afasta do cargo para concorrer.
Democracia brasileira (participativa ou semi-
Impugnação de mandato eletivo: Perante a Justiça
direta) – 1) Direta: Plebiscito, referendo, iniciativa
eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação,
popular, ação popular; 2) Indireta: por meio de
instruída a ação com provas de abuso do poder
representantes.
econômico, corrupção ou fraude. Tramitará em segredo
de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se
Direitos políticos positivos
-
1) Capacidade
temerária ou de manifesta má-fé.
Eleitoral Ativa (votar): obrigatório (maior de 18 anos),
facultativo (maior de 16 e menor de 18, analfabeto, maior
Lei alterando o processo eleitoral – entra em vigor
de 70 anos) e proibido (Inalistáveis: estrangeiro e
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição
conscrito). 2) Capacidade Eleitoral Passiva (ser
que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
votado): Condições de elegibilidade (nacionalidade
brasileira;
pleno
exercício
dos
direitos
políticos;
alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição;
filiação partidária; idade mínima de: 35 anos –
Natureza do partido político: Os partidos políticos,
Presidente,Vice-Presidente da República e Senador; 30
após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei
anos - Governador e Vice-Governador; 21 anos -
civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior
Deputados, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos
Eleitoral.
- Vereador.
Direitos - Recursos do fundo partidário; acesso
Direitos políticos negativos – 1) Inelegibilidade
Absoluta
(Reeleição,
(inalistáveis e
analfabetos)
Desincompatibilização,
ou
relativa
Inelegibi-lidade
gratuito ao rádio e à televisão; Liberdade para criação,
fusão, incorporação e extinção.
Limitações
–
soberania
nacional;
regime
democrático; pluripartidarismo; direitos fundamentais;
administração; a lei orçamentária; o cumprimento das
leis e das decisões judiciais.
caráter nacional; proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de
subordinação a estes; prestação de contas à Justiça
Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a
lei; e vedação a utilização de organização paramilitar.
Órgãos de Segurança Pública (rol taxativo):
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo
de Bombeiros Militar.
Objetivos da Segurança Pública: Dever do Estado,
Princípio Republicano: Forma de governo; coisa
pública; eletividade; temporariedade; responsabilidade.
preservação da ordem pública e da incolumidade das
Presidencialismo: Sistema de governo; o presidente
como Chefe de Estado (relações externas do Brasil),
Chefe de Governo (relações internas do Brasil), Chefe
da
Administração
Pública
Federal
(chefe
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
da
pessoas e do patrimônio.
Polícia Federal: 1) A polícia federal, instituída por lei
como órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar
infrações penais contra a ordem política e social ou em
administração pública da União).
São três competências do Presidente que são
delegáveis (VI – dispor, mediante decreto, sobre (...);XII
- conceder indulto e comutar penas (...); XXV - prover os
cargos públicos federais(...)) para três pessoas: Ministro
de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou
de suas entidades autárquicas e empresas públicas,
assim
como
outras infrações cuja
prática
tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
Geral da União.
Prerrogativas do Presidente: 1) Só pode ser
processado com autorização de 2/3 da Câmara; 2) Será
julgado no STF por crime comum e no Senado por Crime
de Responsabilidade; 3) Só pode ser preso se tiver
sentença condenatória; 4) Não responde por atos alheios
drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos
nas respectivas áreas de competência; III - exercer as
funções de
polícia marítima,
aeroportuária
e de
fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União.
ao exercício de suas funções.
Suspensão das funções do Presidente: 180 dias.
Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes
de responsabilidade, após a instauração do processo
Polícia Rodoviária Federal: órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, que faz o patrulhamento ostensivo das rodovias
federais.
Polícia Ferroviária Federal: órgão permanente,
pelo Senado Federal.
organizado e mantido pela União e estruturado em
Crimes de responsabilidade: que atentem contra a
Constituição
Federal
e,
especialmente,
contra:
a
carreira, que faz o patrulhamento ostensivo das ferrovias
federais.
existência da União; o livre exercício do Poder
Polícia Civil: dirigidas por delegados de polícia de
Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e
carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a
dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
apuração de infrações penais, exceto as militares e as
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a
de competência da União.
segurança
interna
do
País;
a
probidade
na
Polícia Militar: cabem a polícia ostensiva e a
casamento é civil e gratuita a celebração; O casamento
preservação da ordem pública; Corpos de Bombeiros
civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Casamento só
Militares: incumbe a execução de atividades de defesa
entre homem e mulher. 2) União Estável: Constituição:
civil. As polícias militares e corpos de bombeiros
homem e mulher; STF: homem e homem, mulher e
militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
mulher, homem e mulher. 3) Imputabilidade penal:
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
maior 18 anos. 4) Idoso: Os programas de amparo aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
idosos serão executados preferencialmente em seus
Territórios.
lares. É garantida a gratuidade dos transportes coletivos
Guarda Municipal: Os Municípios poderão constituir
urbanos aos maiores 65 anos.
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
Índios: 1) Direitos: organização social, costumes,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Não são
línguas, crenças e tradições, e os direitos originários
policiais. Não é órgão de segurança pública. Realiza a
sobre
guarda patrimonial do Município.
competindo à União demarcá-las, proteger e fazer
as
respeitar
terras
todos
que
tradicionalmente
os
seus
bens.
ocupam,
2)
Terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios: por eles
Ordem social: base o primado do trabalho; objetivo o
suas
bem-estar e a justiça sociais.
Seguridade Social: 1) Saúde, Previdência Social
(contributivo e de filiação obrigatória) Assistência Social.
2)Objetivos
-
universalidade
da
cobertura
e
do
atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na
forma de participação no custeio; diversidade da base de
financiamento; caráter democrático e descentralizado da
administração,
mediante
gestão
quadripartite,
com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Meio Ambiente: 1) Patrimônio Nacional: A Floresta
Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira; 2)
Responsabilidade:
Aquele
habitadas em caráter permanente, as utilizadas para
que
explorar
recursos
minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo
órgão público competente, na forma da lei. Sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
Família, criança, adolescente, jovem e idoso: 1)
Casamento: O casamento religioso tem efeito civil; O
atividades
produtivas,
as
imprescindíveis
à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e
cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Destinam-se a sua posse permanente (propriedade da
União), cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas
do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. São
inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas,
imprescritíveis
3)
Aproveitamento
dos
recursos:
Incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra
das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser
efetivados com autorização do Congresso Nacional,
ouvidas
as
comunidades
afetadas,
ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da lavra, na
forma da lei. 4) Remoção indígena: É vedada a
remoção,
salvo,
"ad
referendum"
do
Congresso
Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha
em risco sua população, ou no interesse da soberania do
País,
após
deliberação
do
Congresso
Nacional,
garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo
que cesse o risco. 5) Representação judicial:. Os
índios, suas comunidades e organizações são partes
legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus
direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em
todos os atos do processo.
1.
(CESPE/TCDF/2012) Embora a CF estabeleça
7.
(CESPE/TRE-ES/2011)
Os
partidos
políticos
como destinatários dos direitos e garantias fundamentais
adquirem personalidade jurídica mediante o registro de
tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros
8. (CESPE/TCDF/2012) Sempre que for instaurado,
não residentes (como os que estiverem em trânsito no
país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e
ações constitucionais previstos no art. 5º da Carta da
no
Senado
Federal,
processo
por
crime
de
responsabilidade contra o presidente da República, este
ficará suspenso de suas funções até o julgamento
República.
definitivo do processo.
2. (CESPE/PCES/2011) Na condição de direitos
fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e
suscetíveis
de
defesa
mediante
ajuizamento
de
mandado de injunção sempre que a omissão do poder
9. (CESPE/TJPB/2011) O casamento civil pode ser
dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a
separação judicial do casal por mais de um ano nos
casos expressos em lei, ou comprovada a separação de
público inviabilize seu exercício.
fato por mais de dois anos.
3. (CESPE/TRF 2/2011) A liberdade de locomoção
em tempo de paz, que engloba, em relação ao território
nacional, as situações de acesso e ingresso, saída e
permanência,
assim
deslocamento,
constitui
como
a
direito
possibilidade
absoluto,
que
de
não
10. (CESPE/TJPB/2011) A CF consagrou o princípio
da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad
referendum do
Congresso
Nacional,
em
caso
de
catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua
população, ou no interesse da soberania do país,
comporta limitações
devendo, cessado o risco, os índios retornar, de
4. (CESPE/TRF 2/2011) É plena a liberdade de
associação para fins lícitos; as associações só podem
ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial
transitada em julgado, e a suspensão de suas atividades
depende de decisão judicial ou de ato normativo do
Poder Executivo.
5.
(CESPE/TJES/2011)
imediato, às suas terras.
11. (CESPE/PCES/2011) Segundo o STF, não há
subordinação
a
seguinte
organismos
policiais
civis,
que
integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder
Executivo, razão pela qual considera constitucional lei
estadual
Considere
dos
que
estabeleça autonomia administrativa,
funcional e financeira à polícia civil.
situação hipotética. José, que jamais exerceu qualquer
12. (CESPE/PCES/2011) Sendo a segurança um
cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é
dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os
prefeito de determinado município. Nessa situação, caso
municípios, em momentos de instabilidade social, podem
José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua
constituir guardas municipais destinadas ao policiamento
candidatura não poderá ser apresentada no mesmo
ostensivo e à preservação da ordem pública.
município em que seu irmão Josias é prefeito.
6. (CESPE/PCES/2011) Um cargo de tenente do
Exército apenas poderá ser exercido por brasileiro nato.
13. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A segurança pública
deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária
federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de
bombeiros militares.
1. A descentralização é uma forma de transferir a
execução de um serviço público para terceiros, que se
encontrem
dentro
ou
fora
da
administração.
A
desconcentração é uma forma de se transferir a
9. A razoabilidade funciona como limitador do poder
discricionário do administrador.
10. O ato de aplicação de penalidade disciplinar
deverá ser sempre motivado.
execução de um serviço público de um órgão para outro
dentro da administração direta. Nesse sentido, a
diferença entre descentralização e desconcentração está
na amplitude da transferência.
11. A disposição dos poderes tem como objetivo a
retenção do poder pelo próprio poder.
12. O Poder Executivo tem a função principal de
gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro,
2. As empresas públicas possuem personalidade
jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são
criadas por lei específica.
mas isso não impede que ele exerça também a atividade
legislativa por meio de medidas provisórias.
13. Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas
3. As autarquias são dotadas de personalidade
jurídica de direito privado; as fundações públicas são
que possuam algum vínculo com a administração
pública.
dotadas de personalidade jurídica de direito público.
14. A subordinação e a vinculação existem como uma
Tanto estas quanto aquelas integram a administração
forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no
indireta.
escopo da mesma personalidade jurídica.
4.
As entidades paraestatais não
integram
a
administração direta nem a administração indireta, mas
colaboram com o Estado no desempenho de atividades
de interesse público, como são os casos do SENAC e do
15. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida
a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar
essa prática em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados.
SENAI.
16. As medidas de polícia administrativa são
5. No âmbito da União, a administração direta
compreende
os
serviços
integrados
na
estrutura
administrativa da Presidência da República e dos
respectivos
ministérios,
indireta
exercida
é
enquanto
por
a
entidades
administração
dotadas
frequentemente
autoexecutórias,
podendo
a
administração pôr suas decisões em execução por si
mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder
Judiciário.
de
personalidade jurídica própria.
17. O abuso de poder é caracterizado pelo excesso
de competência, pelo desvio de finalidade ou por
Com relação aos poderes administrativos, julgue
omissão.
os itens subsequentes:
18. O remédio constitucional para o combate do
6. O poder disciplinar da administração pública
abuso do poder é o habeas data.
confunde-se com o poder punitivo do Estado.
Acerca da administração pública e de seus
7. O exercício do poder de polícia não pode ser
princípios, julgue os próximos itens:
delegado a entidade privada.
19. Contraria o princípio da moralidade o servidor
8. É obrigatória a obtenção prévia de autorização
judicial para a demolição de edificação irregular.
público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em
comissão subordinado.
20. Os princípios elencados na Constituição Federal,
tais
como
legalidade,
impessoalidade,
29. As formas de provimento de cargo incluem a
moralidade,
readaptação, que consiste no retorno de servidor
publicidade e eficiência, aplicam-se à administração
aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de
pública direta, autárquica e fundacional, mas não às
comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos
empresas públicas e sociedades de economia mista que
motivos da aposentadoria.
explorem atividade econômica.
30. Aplica-se suspensão em caso de reincidência de
21. A possibilidade de se revogar atos administrativos
falta punida com advertência e de violação de proibição
cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do
que não tipifique infração sujeita à penalidade de
princípio da autotutela.
demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa
22. Em atenção ao princípio da publicidade, os
dias.
contratos celebrados pela administração devem ser
Em 2000, João ingressou no serviço público federal
publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera
como médico concursado de um hospital público. Desde
federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União;
2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi
nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no
aprovado em concurso e nomeado para o cargo de
veículo que for definido nas respectivas leis.
professor em uma universidade federal.
Acerca das regras pertinentes aos servidores
públicos, julgue os próximos itens:
cargos, João sai, habitualmente, da universidade,
23. A exoneração de servidor que ocupe cargo
comissionado caracteriza-se como ação de caráter
punitivo,
sendo
necessário
Em virtude do grande volume de trabalho nos dois
prévio
processo
administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla
defesa.
durante as aulas, para atender chamados urgentes do
hospital. Nos momentos em que se ausenta da
universidade, João comunica a ausência a um colega
professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa
cargo de confiança, como sua assessora, na direção do
hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do
24. Os ocupantes de cargo público ou de emprego
público têm vínculo estatutário e institucional regido por
hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas
mãos.
estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a
Lei n.º 8.112/1990.
Com referência à situação hipotética acima, e
considerando as normas aplicáveis aos servidores
25. Caso o servidor público não satisfaça as
públicos federais, julgue os seguintes itens.
condições do estágio probatório, a sua exoneração do
cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício.
31. João somente poderá perder o cargo público de
médico em razão de sentença judicial transitada em
26. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições
federais de pesquisa científica e tecnológica podem
prover seus cargos com professores, técnicos e
cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos
e as normas nela previstos.
julgado.
32. Eventual procedimento administrativo disciplinar
para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por
procedimento sumário.
27. A transferência e a reversão são formas de
provimento de cargo público vedadas pela legislação.
28. Desde que haja interesse da administração, é
possível a remoção de servidor público federal para
acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge,
companheiro ou dependente que viva às suas expensas
e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
remoção à comprovação por junta médica oficial.
33. No concurso para professor, houve provimento
originário.
34. João pode acumular os dois cargos públicos em
questão.
35. Os empregados públicos, regidos pelas normas
43. Será inexigível a licitação para a aquisição de
trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na
bens ou serviços nos termos de acordo internacional
lei de improbidade administrativa, por não serem agentes
específico, aprovado pelo Congresso Nacional, nos
políticos nem constarem expressamente no rol de
casos
sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de
manifestamente vantajosas para a EBC.
regência.
em
que
as
condições
ofertadas
forem
44. De acordo com a lei, é dispensada a licitação
36. As sanções penais, civis e administrativas
para a prestação de serviços de informática à pessoa
previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis
jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades
pelos atos de improbidade, de forma isolada ou
que, criados para esse fim específico, integrem a
cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
administração pública.
37. Considere que um servidor público requisite,
45. Configura-se hipótese de dispensa de licitação a
seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de
contratação
funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de
tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a
limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce
transferência de tecnologia e para o licenciamento de
função
direito de uso ou de exploração de criação protegida.
de
chefia.
Nessa
situação,
esse
fato é
caracterizado como ato de improbidade administrativa
que importa enriquecimento ilícito.
administrativa, entre outras consequências, importaram a
cassação dos direitos políticos.
Caracteriza-se
como
por
instituição
científica
e
46. A responsabilidade civil do Estado no caso de
morte de pessoa custodiada é subjetiva.
38. De acordo com a CF, os atos de improbidade
39.
realizada
47. A responsabilidade civil do Estado por condutas
omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação
da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da
ato
de
improbidade
omissão do Estado, em que pese o dever legalmente
administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao
imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre
erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em
ambos.
sentido estrito.
40.
Um
48. As entidades da administração indireta que
ato
de
improbidade
administrativa
executem atividade econômica de natureza privada não
corresponde, necessariamente, a um ilícito penal que
estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade
acarreta indisponibilidade dos bens do agente que o
objetiva do Estado.
praticou.
49. A marca característica da responsabilidade
41. Na escolha da modalidade de licitação para a
objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta
realização da compra de material de expediente cujo
estatal provar a existência da culpa do agente ou do
valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a
serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como
realização de tomada de preços, concorrência ou
pressuposto
pregão.
caracterização da responsabilidade objetiva requer,
42. É inexigível a licitação para serviços de
publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de
serviço
técnico
competição.
especializado
e
ser
inviável
a
da
responsabilidade
objetiva;
a
apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato
administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.
50. No Brasil, o controle judicial é exercido, com
exclusividade, pelo Poder Judiciário.
.
Paradigma de comunicação em Redes:_________________________________
O protocolo ______ é o mais utilizado na Internet. Permite o acesso a conteúdo Hipertexto também conhecido
como conteúdo ___________________ , o formato padrão deste tipo de conteúdo é o formato de arquivo _________
.Porém há situações que é necessário trocar informações sensíveis na Internet, como por exemplo, senhas de
acesso. Esse tipo de informação necessita ser sigiloso, portanto o uso de criptografia é indicado. O protocolo ______
também conhecido por _______________ utiliza os protocolos SSL e TLS para realizar a criptografia dos dados.
Quando necessário transferir arquivos de um servidor para o computador realizamos um ________________ , e
quando enviamos um arquivo do computador para outro computador remoto, diz que foi realizado um
_____________ , para estas ações utilizamos o protocolo _______ .
Atualmente a forma mais usada para acessar o e-mail pessoal é através do Navegador de Internet, essa forma de
acesso ao e-mail é chamada de __________________ , sendo assim, os protocolos utilizados para ler e escrever um
e-mail, é o protocolo ________ ou ________ quando se deseja uma segurança maior.
Outra forma de enviar e receber e-mails, é através de um programa _______________________ , que é instalado
no computador do usuário.
Para enviar e-mails os programas cliente de e-mail utilizam o protocolo _________ . Enquanto que, para o
recebimento podem ser utilizados os protocolos ________ ou _________ .
O Protocolo ___________ tem por característica copiar os arquivos de e-mail para o computador do usuário, já o
protocolo __________ é utilizado quando se deseja apenas acessar o e-mail direto no servidor de e-mail.
HTTP://www.site.com.br
____________
_________________
________________
Uma URL é um endereço, que pode ser um endereço de um site como também um endereço de e-mail ou mesmo
um endereço de um arquivo no computador. Um endereço é único, ou seja, leva apenas a um local, porém podem
existir dois ou mais endereços diferentes que levam ao mesmo local.
Internet
Intranet
www
Rede de uma empresa.
rede mundial de computadores
Compartilhamento de Recursos
O __________________________ é responsável por monitorar as portas do Computador/Rede impedindo ou permitindo a
______________________________i
D
I
C
A
Quando
•Disponibilidade
um
usuário
envia
uma
ii
____________________________________
comunicação.
•Integridade
O
Destino
ao
e
receber
iii
_______________________________
mensagem
a
a
envia
por
mensagem
cifrada
com
um
meio
de
deve
usar
a
do _______________________________iv
para abrir a mensagem.
•Confidencialidade
•Autenticidade
___________________________________v
Quando um usuário criptografa uma mensagem com a _______________________________vi do Destino e envia a
mensagem
por
um
canal
de
comunicação.
O
destino
ao
receber
a
mensagem
deve
vii
________________________________ para decriptografar a mensagem.
Garante:
viii
_____________________________
_____________________________ix
O Documento não é
criptografado,
somente a assinatura
o é.
usar
a
SUA
x
Arquivo salvo pelo Excel é uma ____________________________ .que pode conter uma ou mais
_____________________
xi
Relativo
Misto
Absoluto
Coluna Linha
$Coluna Linha
Coluna $Linha
$Coluna$Linha
CL
$CL
C$L
$C$L
A2
$A2
A$2
$A$2
+ adição, - subtração, * Multiplicação, / Divisão, ^ potenciação, % percentagem.
& concatenação
=SOMA(A1:A5)
Referencias
;
E
:
Até
=MÉDIA(A1:A5)
Calcula a média dos valores das células A1, A2, A3 A4 e A5.
Obs.: Células vazias são ignoradas.
=SE(Condição;
Ação caso
Condição
Verdadeira
;
Ação caso
Condição
Falsa
)
Nos editores de planilha é possível ainda organizar os dados por meio da opção Classificar. Assim como por meio da opção
filtro que permite ainda exibir apenas parte dos dados.
Backup: ________________________________________________xii
Restauração de Sistema: __________________________________xiii
Limpeza de Disco: ________________________________________xiv
Desfragmentador:________________________________________xv
O recurso ____________________________xvi que pode ser acessado clicando com o botão
direito do mouse sobre o Meu Computador, permite criar uma espécie de atalho dentro do Meu
Computador para uma pasta na localizada na rede, facilitando o acesso à mesma. Esse atalho é
uma letra, que ao acessar o Meu Computador fica disponível como uma unidade de disco
removível.
Word 2003
Writer
Word 2007 e
2010
Formato
Documento
PDF
Facilitam a edição do documento, pois podem ser copiados e reutilizados em outras partes do documento. Para copiar um
estilo de formatação utilizamos o botão
xvii
_______________ .
Os estilos de formatação são necessários para se trabalhar com os índices e sumário.
Permite que alterações sejam feitas de forma que fiquem evidentes aguardando uma confirmação para que sejam enfim
realizadas.
Multitarefa.
Multiusuário.
Software Livre.
Existem várias distribuições
Existem vários gerenciadores de interface gráfica (GUI)
ls __________________xviii
cd _________________xix
exit________________xx
cp ________________xxi
rm________________xxii
mv________________xxiii
i
Autenticidade
Sua Chave Privada
iii
Chave Pública
iv
Remetente
v
Confidencialidade
vi
Chave Pública
vii
Chave Privada
viii
Integridade
ix
Autenticidade
x
Pasta de Trabalho
xi
Planilhas
xii
Cópia de Segurança
xiii
Volta o sistema a uma etapa (momento) anterior no tempo
xiv
Apaga arquivos Temporários
xv
Organiza os dados no HD
xvi
Mapear Unidade de Rede
xvii
Pincel
xviii
Lista arquivos e pastas da pasta atual.
xix
Permite navegar entre as pastas
xx
Sair
xxi
Copiar arquivos e/ou pastas
xxii
Remover arquivos e/ou pastas
xxiii
Mover Arquivos e/ou pastas, pode ser usado também para renomear um arquivo ou pasta.
ii
1-
A lei temporária é exceção ao princípio da
irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.
supondo tratar-se de um cadáver. Nessa situação,
Rodrigo não responderá pelo crime de homicídio
doloso, em face do erro de proibição.
2-
Considere a seguinte situação hipotética.
Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria
vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da
8-
A finalidade precípua
9-
15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou
crime culposo.
custódia dos réus, foi publicada lei nova (com
vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do
erro
de
tipo
essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.
vítima negar a pagar o resgate, passaram-se mais de
seja, durante o período em que a vítima esteve sob a
do
10-
Não existe a possibilidade de coautoria em
A qualificadora relativa ao emprego de tortura
foi tacitamente revogada pela lei específica que
previu o crime de tortura com resultado morte.
crime em questão. Nessa situação, de acordo com a
posição sumulada do STF, não será aplicada a lei
nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais
11-
Jorge, com 28 anos de idade, tenha sido verbalmente
ofendido por Cláudio, correu até sua casa, amolou
benéfica.
uma faca do tipo peixeira e, ato seguido, voltou à
3-
O crime de homicídio não admite tentativa
branca.
4-
procura do se adversário, não mais encontrado no
local. Não desistindo de localizar seu desafeto, Jorge
postou-se junto ao caminho onde Cláudio passava
Márcia resolveu disputar corrida de automóveis no
habitualmente e novamente o esperoucom a faca em
centro de uma cidade, em ruas com grande fluxo de
punho.
veículos e pedestres. Ela anteviu que a corrida
direção diversa, evitando a agressão do inimigo.
poderia causar acidente com consequências graves,
Nessa situação, a conduta de Jorge caracteriza a
mas, mesmo assim, assumiu o risco. De fato, Márcia,
figura tentada do homicídio, visto que se deu início à
ao perder o controle do automóvel, acabou matando
execução do delito, o qual não se consumou por
uma pessoa, em decorrência de atropelamento.
circunstâncias alheias à vontade do agente.
Nessa situação, houve o elemento subjetivo que se
conhece como dolo eventual, de modo que, se esses
12-
Todavia,
Cláudio,
desconfiado,
tomou
Não há concorrência de culpas no direito
penal.
fatos fossem provados, Márcia deveria ser julgada
13-
no tribunal do júri.
As causas de exclusão de ilicitude são
normas penais permissivas, isto é, permitem a
5-
Nos termos do Código Penal e na descrição
da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa
prática
de
um
fato
típico,
excluindo-lhe
a
antijuricidade.
sucessiva na hipótese de excesso, que permite a
14-
defesa legítima do agressor inicial.
A
obrigação
hierárquica
é
causa
de
justificação que exclui a ilicitude da conduta de
6-
O erro de proibição, a obediência hierárquica
agente público.
e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a
15-
culpabilidade.
Josué, pessoa rústica, foi preso em flagrante delito
7de
Rodrigo, professor de anatomia de um curso
medicina,
golpeou
mortalmente
um
corpo
humano vivo, trazido ao anfiteatro da faculdade,
por ter em sua residência, em depósito, cinco quilos
de cocaína acondicionados em sacos plásticos de 1
kg. Josué recebeu a substância entorpecente de um
corporais leves. Nessa situação, Aldo responderá
primo, que lhe pediu para guarda-la provisoriamente
pelo crime de participação em suicídio.
em sua residência, afirmando tratar-se de farinha de
trigo. Nessa situação, em face do erro de tipo, Josué
não
praticou
o
crime
de
tráfico
ilícito
de
entorpecentes.
16-
17-
Na legislação brasileira, não se mostra
possível a existência de um homicídio qualificadoprivilegiado, uma vez que as causas qualificadoras,
por
serem
de
caráter
subjetivo,
tornam-se
Aldo é o único herdeiro de sua irmã Sofia,
incompatíveis com o privilégio. Além disso, a própria
que sofre de depressão. Induzida por Aldo, Sofia
posição topográfica da circunstância privilegiadora
tentou tirar sua própria vida, cortando os pulsos.
parece indicar que ela não
Levada para o hospital pela empregada da casa,
homicídios qualificados.
recebeu tratamento imediato, tendo sofrido lesões
1
C
2
E
3
E
4
C
5
C
6
C
7
E
8
C
9
E
10
E
11
E
12
E
13
C
14
E
15
C
16
E
17
E
se aplicaria aos
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou TENTADOS:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um
só agente, e HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
Art. 13, CP (...)
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente
relevante quando o omitente DEVIA
e PODIA agir para evitar o resultado.
O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a
responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o
risco da ocorrência do resultado.
PERDÃO JUDICIAL (art. 121, § 5º, CP):
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração
atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
É causa extintiva da punibilidade (art. 107, IX, CP).
Súmula 18, STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é DECLARATÓRIA da extinção da punibilidade, não
subsistindo qualquer efeito condenatório.
Art. 122, CP: INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de
suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada:
Aumento de pena
I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
Sujeito passivo: qualquer pessoa que possua um mínimo de capacidade de resistência e de discernimento,
pois do contrário o crime será de homicídio.

Participação MORAL: induzimento / instigação

Participação MATERIAL: auxílio
Na participação material o auxílio deve ser acessório, pois caso seja direto e imediato o crime será o de
homicídio, pois o sujeito não pode, em hipótese alguma, realizar uma conduta apta a eliminar a vida da
vítima. Ex.: “A” empresta sua arma de fogo para “B” e este pede para “A” efetuar o disparo na cabeça de “B”.
O auxílio deve ser EFICAZ, ou seja, precisa contribuir EFETIVAMENTE para o suicídio. Desse modo, se “A”
empresta uma arma de fogo para “B” se matar, mas este se mata utilizando uma corda (enforcamento) a conduta de
“A” será atípica.
Exige-se que o agente imprima SERIEDADE em sua conduta, querendo que a vítima efetivamente se mate
(dolo). Não há crime se o agente fala, por brincadeira, para a vítima se matar e esta realmente se mata.
É crime material que se consuma com a produção da morte da vítima ou de lesões corporais de natureza grave
(gravíssima também). Desse modo, não haverá crime se a vítima, apesar de ter sido induzida, instigada ou
auxiliada a se suicidar, não chegar a tentar o suicídio ou, se, embora tente, vier a sofrer apenas lesões leves.
NÃO ADMITE TENTATIVA.
Questão de concurso: “A” induz “B” a suicidar-se e “C” empresta a arma de fogo. “B” se mata. “A” e
“C” responderão como autores do crime previsto no art. 122, CP.
(art. 123, CP): INFANTICÍDIO
Infanticídio
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal,
o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
ATENÇÃO!!!
*Infanticídio PUTATIVO: Se a mãe, influenciada pelo estado puerperal e logo após o parto, mata outra criança,
que acreditava ser seu filho, responde por infanticídio.
*É CRIME PRÓPRIO (só pode ser praticado pela mãe).
*Admite-se coautoria e participação. Todos os terceiros que concorrem para um infanticídio por ele também
respondem (pois a lei não fala em elementares, e, seja qual for a sua natureza, é necessário que se estendam a
todos os coautores e partícipes.
A mãe que, durante o parto ou logo após, e sob a influência do estado puerperal, mata CULPOSAMENTE o filho
nascente ou recém-nascido responde por HOMICÍDIO CULPOSO (Posição que vem prevalecendo).
ABORTO
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (Aborto Necessário ou Terapêutico)
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de
seu representante legal. (Aborto Sentimental / Humanitário /Ético / Piedoso)
CALÚNIA
DIFAMAÇÃO
INJÚRIA
Fere a HONRA
OBJETIVA
(o que os outros
pensam da vítima)
OBJETIVA
(o que os outros
pensam da vítima)
SUBJETIVA
(o que a vítima pensa sobre si mesma)
Pode ser: honra-dignidade (conjunto de atributos
morais do cidadão) ou honra-decoro (conjunto de
atributos físicos e intelectuais)
Núcleo do Tipo
Imputar falsamente
fato definido como
CRIME.
(Contravenção penal
NÃO!!!)
Imputar
fato
(verdadeiro ou falso)
ofensivo
à
sua
reputação.
Pode
ser
contravenção penal.
Ofender a dignidade ou o decoro.
Atribuir qualidade negativa ao ofendido.
3ª
pessoa
conhecimento
3ª
pessoa
conhecimento
A pessoa ofendida toma conhecimento
Consumação
Exceção da
Verdade
Sujeito Passivo
toma
Admite
Exceções:
(art. 138, §3º, CP)
toma
Somente
será
admitida
se
o
ofendido
é
funcionário público e
a ofensa é relativa ao
exercício de suas
funções.
Qualquer
pessoa.
Qualquer pessoa e a
Pessoa jurídica e os
pessoa jurídica
mortos também.
Não admite
Qualquer pessoa desde que capaz de compreender
o conteúdo ofensivo das palavras.
Pessoa jurídica não pode.
Lei 9.099/95
IMPO1
IMPO
IMPO.
Exceção: injúria qualificada (preconceito)
Causas especiais
de exclusão da
ilicitude (art. 142)
Não cabe
Cabe
Cabe
Retratação
Admitem
OBS.: Causa extintiva da punibilidade de
natureza subjetiva (não se comunica aos
demais querelados que não se retrataram)
Pedido de
explicações
Ação Penal
1
2
Não admite
Admitem
Regra: PRIVADA
Exceções:
Pública Condicionada a REQUISIÇÃO do
Ministro da Justiça (crime contra o PR2 ou
chefe de governo estrangeiro)
Pública Condicionada a REPRESENTAÇÃO
do ofendido (crime contra funcionário
público em razão de suas funções)
Infração penal de menor potencial ofensivo (pena máxima até dois anos)
Presidente da República
Regra: PRIVADA
Exceções:
Pública Condicionada a REQUISIÇÃO do
Ministro da Justiça (crime contra o PR ou chefe
de governo estrangeiro)
Pública Condicionada a REPRESENTAÇÃO do
ofendido (crime contra funcionário público em
razão de suas funções)
Pública Condicionada a REPRESENTAÇÃO do
ofendido (crime de injúria qualificada –
discriminação)
Pública INCONDICIONADA: injúria real se
resulta lesão corporal
CAPÍTULO I
DO FURTO
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
ABIGEATO / FAMULATO / FURTO FAMÉLICO / FURTO DE USO / PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
É possível o furto privilegiado + furto qualificado desde que não haja imposição isolada da pena de multa em
decorrência do privilégio.
FURTO MEDIANTE FRAUDE X ESTELIONATO
ROUBO (art. 157, CP)
Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa,
ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, LOGO DEPOIS de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa
ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o
exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º Se da VIOLÊNCIA resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da
multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
Roubo de uso
Princípio da insignificância
Efetivo uso: incide a causa de aumento
Arma de fogo
Arma com
defeito
Porte ostensivo: incide a causa de aumento
Porte simulado de arma: não incide a causa de aumento, mas caracteriza o roubo simples (grave
ameaça)
ABSOLUTA ineficácia da arma: não incide a causa de aumento, mas caracteriza o roubo simples
(grave ameaça)
RELATIVA ineficácia da arma: incide a causa de aumento
NÃO incide a causa de aumento, mas caracteriza o roubo simples (grave ameaça)
Arma
desmuniciada
Arma de
brinquedo
OBS.: Conforme o STF, arma desmuniciada ou sem possibilidade de pronto municiamento não
configura o crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
NÃO incide a causa de aumento, mas caracteriza o roubo simples (grave ameaça)
O LATROCÍNIO, consumado ou tentado, É CRIME HEDIONDO.
Súmula 610 do STF “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a
subtração de bens da vítima”.
Subtração
do Bem
Consumado
Tentado
Tentado
Consumado
Morte da
vítima
Consumada
Consumada
Tentada
Tentada
Latrocínio
Consumado
Consumado
Tentada
Tentada
EXTORSÃO (art. 158, CP)
Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para
outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um
terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a
obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta
lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela
Lei nº 11.923, de 2009)
Crime formal
Colaboração da vítima
Extorsão mediante seqüestro
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou
preço do resgate:
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de
60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
Pena - reclusão, de doze a vinte anos.
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.
§ 3º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do
seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no
art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:(...)
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as
conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
(...)
A questão da “Cola eletrônica”
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
Lei 12.550/2011, art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de
comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o
Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não
autorizadas às informações mencionadas no caput.
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
Torpeza bilateral
Súmula 246, STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem
fundos.
Súmula 48, STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de
estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Súmula 521, STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade
da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
(Ou seja, local da agência bancária).
Súmula 73, STJ: A utilização de papel-moeda GROSSEIRAMENTE falsificado configura, em tese, o crime de
estelionato, de competência da Justiça Estadual.
Súmula 17, STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido
Súmula 554, STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, APÓS o recebimento da denúncia,
não obsta ao prosseguimento da ação penal.
IMUNIDADES PENAIS ABSOLUTAS E RELATIVAS
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181 - É ISENTO DE PENA quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO, se o crime previsto neste título é cometido em
prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à
pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Peculato CULPOSO
§ 2º - Se o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a REPARAÇÃO do DANO, se precede à SENTENÇA IRRECORRÍVEL,
extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
DESACATO (art. 331, CP)
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou
intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido
com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte
entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se
retrata ou declara a verdade.
Fazer afirmação falsa
Negar a verdade
Calar a verdade
“Falsidade positiva”
“Falsidade negativa”
“Reticência”
Mentir para a autoridade.
Recusar-se
a
confirmar
a
veracidade de um fato.
Permanecer em silêncio sobre
a verdade de determinado fato.
Ex.: Pedro mente para o juiz,
dizendo que na data do crime
Ex.: “A” nega que presenciou o
estava viajando com Ronaldo
latrocínio praticado por “B” contra
testemunha
(acusado) para Florianópolis.
“C”.
perguntas a esta, mas ela nada
Ex.: o juiz, durante a oitiva da
responde.
formula
várias
OBS 1.: O depoimento falso prestado perante autoridade incompetente não exclui o crime.
OBS 2.: O depoimento falso prestado em processo nulo exclui o crime.
OBS 3.: O compromisso de dizer a verdade (art. 203, CPP) representa mera formalidade relacionada ao
procedimento para a oitiva do juiz. Desse modo, tal ato é dispensável para a caracterização do crime.
É imprescindível que a falsidade verse sobre FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE (apto a influir de algum modo
na decisão final da causa). Desse modo, exige-se que a falsidade tenha potencialidade lesiva, de modo a influir no
futuro julgamento da causa.
TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CONCEITO DE FÉ PÚBLICA: é a convicção que a sociedade tem de que os documentos, públicos ou
particulares, aos quais a legislação atribui valor probatório, são legítimos e autênticos.
A violação da fé pública caracteriza o crime de falso.
Os crimes de falso exigem três requisitos:

Idoneidade

Fato juridicamente relevante

Possua potencialidade lesiva (não é necessário que da conduta decorra efetivo dano).
ATENÇÃO
Não existe a modalidade CULPOSA dos crimes de falso (crimes contra a fé pública).
A falsificação grosseira (de péssima qualidade), passível de reconhecimento a olho nu não caracteriza o
falso, haja vista não representar perigo à fé pública. Todavia, se a falsidade for capaz de enganar uma pessoa
na situação concreta, subsistirá o crime de estelionato (art. 171, caput, CP).
Súmula 73, STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de
estelionato, de competência da Justiça ESTADUAL.
Espécies de falsidade:
Falsidade MATERIAL: a falsidade, mácula, recai sobre aspectos físicos do documento. É a que incide
materialmente sobre a coisa. Se dá através de contrafação, supressão ou alteração. A falsidade material poderá ser
percebida por meio de perícia.
Falsidade IDEOLÓGICA: o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo, ideia, é falso. A imitação
da verdade se dá através da simulação, mentira.
CAPÍTULO I
DA MOEDA FALSA
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no
estrangeiro:
Penal - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca,
cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação,
depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou
fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia E faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda
autorizada.
A Casa da Moeda possui competência exclusiva para fabricação de papel-moeda e moeda metálica.
IMPORTANTE: Não se admite a aplicação do princípio da insignificância (causa supralegal de exclusão da
tipicidade) nos crimes contra a fé pública, ainda que a falsificação seja de ínfimo valor.
Para o reconhecimento da potencialidade de dano, a imitação da verdade deve possuir IDONEIDADE, ou seja,
deve ser apta a enganar a população em geral. Desse modo, a moeda falsa deve ser capaz de circular na sociedade
como se verdadeira fosse.
Consumação: O crime se consuma com a efetiva falsificação da moeda, mediante fabricação ou alteração, desde
que idônea a ludibriar, a população em geral. É crime FORMAL.
OBS.: não há necessidade de que a moeda falsa seja colocada em circulação, bem como efetivo prejuízo
de alguém.
É crime não transeunte (deixa vestígios materiais). Desse modo, a prova da materialidade se dá através da
realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158,
CPP).
Tentativa: é admitida.
OBS.: A mera posse ou guarda de instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à fabricação de
moeda caracteriza o crime previsto no art. 291, CP (Petrechos para falsificação de moeda).
Competência: Justiça FEDERAL, pois ofende interesses da União (art. 109, IV, CF/88).
CUIDADO: Súmula 73, STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime
de estelionato, de competência da Justiça ESTATUAL.
A falsificação grosseira, perceptível a olho nu, exclui o crime. Trata-se na verdade de crime impossível, art. 17, CP
(absoluta ineficácia do meio de execução).
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, POSSUIR ou GUARDAR maquinismo, aparelho,
instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Elemento subjetivo: o Dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.
Não se admite a modalidade culposa.
ATENÇÃO:
O indivíduo que possui aparelhos especialmente destinados a falsificação de moeda e efetivamente os
utiliza, criando moedas falsas, responderá apenas pelo crime de moeda falsa (art. 289, CP). Aplica-se à
hipótese o princípio da consunção, resultando na absorção do crime-meio (art. 291) pelo crime-fim (art. 289).
Consumação: consuma-se com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda dos objetos destinados à
falsificação de moeda, independentemente da sua efetiva utilização pelo agente. É Crime FORMAL.
OBS.: Nas condutas “possuir” e “guardar” o crime é permanente. Nas demais o crime é instantâneo.
É crime não transeunte (deixa vestígios materiais). Desse modo, a prova da materialidade se dá através da
CPP).
Não se admite a tentativa.
Ação Penal: Pública Incondicionada.
Competência da Justiça FEDERAL (art. 109, IV, CF/88).
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Petrechos de falsificação
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, POSSUIR ou GUARDAR objeto especialmente destinado à falsificação de
qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena
de SEXTA PARTE.
Consumação: ocorre com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse, ou guarda dos objetos destinados à
falsificação. É crime Formal. Não necessita a efetiva utilização. Nos verbos “possuir” e “guardar” o crime é
permanente. Nos demais verbos o crime é instantâneo.
A tentativa não é admitida.
CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsificação de documento PÚBLICO
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de
SEXTA PARTE.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o
título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o
testamento PARTICULAR.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem INSERE ou FAZ INSERIR:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante
a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
o
o
§ 4 Nas mesmas penas incorre quem OMITE, nos documentos mencionados no § 3 , nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Hipótese de falsidade MATERIAL (protege-se a forma do documento público).
Consumação: ocorre no momento da falsificação, no todo ou em parte, de documento público, ou com a alteração
de documento público verdadeiro. É crime FORMAL.
Não é necessário o uso do documento público falsificado, ou obtenção de qualquer tipo de vantagem ou
provocação de efetivo prejuízo a alguém.
É crime instantâneo.
É crime não transeunte (deixa vestígios materiais). Para a prova da materialidade do crime é indispensável a
CPP)
Competência: Justiça Estadual (regra). Será da Justiça Federal quando o crime for praticado em detrimento de
bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF/88).
OBS.: O Crime de falsificação de CNH é da competência da Justiça Estadual.
Súmula 62, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de Trabalho
e Previdência Social atribuído a empresa privada.
Súmula 104, STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de
documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
ATENÇÃO: A fotocópia (Xerox) sem autenticação não tem eficácia probatória. Desse modo, não é
classificado como documento.
A falsificação grosseira, perceptível a olho nu, exclui o crime (crime impossível – art. 17, CP).
Documentos públicos por equiparação (art. 297, §2º, CP).
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o
título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o
testamento PARTICULAR.
IMPORTANTE: Decorar este parágrafo. Cai muito em concursos públicos.
Entidades paraestatais, integrantes do terceiro setor, são as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, que atuam ao lado e em colaboração com o Estado. Ex.: SESC, SENAI, SESI, SENAC e ONGs.
Título ao portador ou transmissível por endosso. Ex.: cheque ao portador.
Título transmissível por endosso. Exs.: cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio.
Ações de sociedade comercial: sociedades anônimas, sociedades em comandita por ações.
Livros mercantis: destinados a registrar as atividades empresariais.
Testamento PARTICULAR.
ATENÇÃO:
Indivíduo falsifica um documento público e o uso posteriormente para enganar alguém, obtendo vantagem
ilícita em prejuízo alheio. Nesta hipótese o crime de estelionato (art. 171) absorve o crime de falsificação de
documento público.
Súmula 17, STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por ele
absorvido.
Aplica-se ao caso o princípio da consução. O crime-fim (estelionato) absorve o crime-meio (falsificação de
documento público).
Falsificação de documento PARTICULAR
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Objetividade jurídica: fé pública.
OBS.: A única diferença entre este crime e o crime de falsificação de documento público reside na pena.
Objeto material: documento particular falsificado, no todo ou em parte, bem como o documento particular
verdadeiro alterado.
OBS.: O Documento particular é formado sem a intervenção de oficial ou funcionário público, ou de pessoa
investida de fé pública.
Sujeito Ativo: crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa).
Sujeito Passivo: é o Estado e, secundariamente, a pessoa física ou jurídica prejudicada pelo crime.
Elemento subjetivo: o Dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.
Não se admite a modalidade culposa.
É crime instantâneo.
É crime não transeunte (deixa vestígios materiais).
FALSIDADE IDEOLÓGICA
Art. 299 - OMITIR, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele INSERIR ou
FAZER INSERIR declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e
multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a
falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Elemento subjetivo: o Dolo + especial fim de agir (com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante).
Tentativa: na modalidade “omitir” não se admite. É crime omissivo puro ou próprio. Nas demais modalidades
admite-se a tentativa.
Ação Penal Pública Incondicionada.
OBS.: A falsidade deve relacionar-se a FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.
USO DE DOCUMENTO FALSO
Art. 304 - FAZER USO de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
O crime de documento falso é um crime descrito pela doutrina como sendo remetido e acessório. Crime remetido
por ter sua conduta típica descrita em artigos diferentes: arts. 297 a 302; crime acessório por precisar da prática de
crime anterior para caracterizar-se crime. Ex.: Primeiro a pessoa precisa falsificar o documento para depois poder
usá-lo.
A objetividade jurídica deste crime é a fé pública.
O objeto material é o documento falsificado com intuito de ofender a fé pública, de passar por verdadeiro, pois
caso a cópia seja mal feita e a falsidade seja evidente, afasta a falsidade do documento. Importante observar que o
documento deve estar assinado, ou mesmo autenticado, pois a ausência destas duas características retira a
possibilidade de considerar o papel um documento e, sendo assim descaracteriza o crime.
O STF diz que “A utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso,
por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública”.
Verifique que muito embora estes papéis não tenham a condão de ofender a fé pública eles podem ser utilizados
para a prática de crime de estelionato, vindo assim a serem utilizados para enganar pessoas.
O núcleo do tipo é “fazer uso”. Para o STF “A simples posse do documento falso não basta para à caracterização
do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos”.
Independente da forma que será realizada a apresentação do documento, se voluntária ou por solicitação de
autoridade pública, o agente será responsabilizado pelo crime do art. 304 do CP.
Na falsificação da carteira de habilitação responde pelo art. 304 CP.
Para o STF a pessoa que usa de documento falso visando a autodefesa responde pelo crime de uso de
documento falso, pois de acordo com o entendimento da corte a autodefesa tem limite, proibindo assim o uso de
meios ilícitos para salvaguardar os interesses pessoais. O STJ entende como válida a autodefesa.
Caso o autor da falsificação do documento passe a usá-lo responde apenas por crime de falsificação.
Sujeito ativo é qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Tendo exceção do autor da falsificação que usa o
documento falso que responde apenas pela falsificação.
Sujeito passivo é o Estado, e a pessoa física ou jurídica prejudicada pela ação criminosa.
O crime é doloso, podendo ser dolo direto ou eventual.
O crime se consuma com a efetiva utilização do documento falso, independente de conseguir a vantagem.
A tentativa é possível quando o crime é plurissubisistente.
A ação penal é pública incondicionada e de competência, em regra, da justiça estadual, já que na hipótese de
utilização de documentos federais falsificados ou adulterados, ou mesmo quando utilizados em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas identidades autárquicas ou empresas públicas, a competência passa a
ser da justiça federal.
O uso de passaporte falso para o STJ: Súmula 200 – “O Juízo Federal competente para processar e julgar
acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou”.
A Súmula 104 do STJ versa sobre documento falso no estabelecimento de ensino particular: “Compete à Justiça
Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento
particular de ensino”.
Nos crimes de documento falso contra a ordem tributária o autor responde pela lei 8.137/1990
CAPÍTULO IV
DE OUTRAS FALSIDADES
FALSA IDENTIDADE
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio,
ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de
identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Objetividade jurídica é a fé pública.
Objeto material é a identidade.
Núcleo do tipo é “atribuir”.
Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, crime comum.
Sujeito passivo o Estado e a pessoa física ou jurídica prejudicada pela ação.
Trata-se de crime doloso. Não se admite a modalidade culposa.
Para o STF não cabe a utilização de identidade falsa para autodefesa. Já para o STJ pode sim!!!
O crime consuma-se com a conduta de atribuir, independente da obtenção de vantagem.
A tentativa é possível.
A Ação pública é incondicionada.
Importante ressaltar que o crime de falsa identidade é subsidiário, ou seja, caso constituir crime mais grave será
atribuído ao autor o crime mais grave.
NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 308:
Objetividade jurídica é a fé pública.
Objeto material é o passaporte, título de eleitor, carteira de reservista.
Núcleo do tipo é “usar”.
Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, crime comum.
Sujeito passivo o Estado e a pessoa física ou jurídica prejudicada pela ação.
Trata-se de crime doloso. Não se admite a modalidade culposa.
O crime consuma-se com a conduta de utilizar documento de outrem como se fosse próprio.
A tentativa é possível.
A Ação pública é incondicionada.
Importante ressaltar que o crime de falsa identidade é subsidiário, ou seja, caso constituir crime mais grave será
atribuído ao autor o crime mais grave.
CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Fraudes em certames de interesse público
Art. 311-A. UTILIZAR ou DIVULGAR, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de
comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
o
§1
Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não
autorizadas às informações mencionadas no caput.
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
1. (CESPE - DPU – 2010) A lei orçamentária anual
(LOA) contém, destacadamente, as despesas de custeio
das empresas estatais não dependentes.
10. (CESPE –TCE/ES – 2009) O PPA deve dispor
sobre as alterações na legislação tributaria.
11. (CESPE –TCU - 2008) As receitas dos estados,
2. (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) As
do Distrito Federal e dos municípios destinadas a
principais etapas do ciclo orçamentário são: elaboração
seguridade social constarão do orçamento da União, que
da
e
será elaborado de forma integrada pelos órgãos
aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária e
responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela
controle e avaliação da execução orçamentária.
assistência social, tendo em vista as metas e prioridades
proposta
orçamentária;
discussão,
votação
estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão
3. (CESPE - PGE/AL - 2009) Os planos e programas
de seus recursos.
nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados
de acordo com a LDO.
12. (CESPE - Analista Administrativo - ANATEL 2009) As receitas intraorçamentárias se contrapõem às
4. (CESPE –TCE/RN – 2009) Em nenhuma hipótese
despesas intraorçamentárias e se referem a operações
um investimento com duração superior a um exercício
entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos
financeiro poderá ser iniciado sem sua previa inclusão no
fiscal e da seguridade social da mesma esfera
PPA.
governamental.
5. (CESPE - PGE/AL - 2009) A LDO compreende as
metas e prioridades da administração pública, excluindo
as despesas de capital.
13. (CESPE - MPU - 2010) Se a União recebe
recursos para a amortização de um empréstimo
concedido a terceiros, o valor deve ser classificado como
receita corrente, no agrupamento correspondente à
6. (CESPE – ANTAQ – 2009) O plano plurianual
representa a mais abrangente peça de planejamento
governamental, com o estabelecimento de prioridades e
no direcionamento das ações do governo, para um
período de quatro anos.
7. (CESPE – MPU – 2010) Apesar de possuir três
peças — fiscal, da seguridade social e de investimento
—, o orçamento geral da União e único e valido para os
três poderes.
receita patrimonial.
14. (CESPE – MPU – 2010) O imposto de renda é um
exemplo de receita pública efetiva.
15. (CESPE – SEFAZ/ES – 2010) Os créditos do
estado do Espírito Santo, relativos ao ICMS, antes de
serem encaminhados à cobrança executiva, devem ser
inscritos em dívida ativa, e sua cobrança é efetuada pela
Procuradoria Geral do Estado. A dívida regularmente
inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez e
8. (CESPE - MPU - 2010) O orçamento público, que
tem o efeito de prova pré-constituída.
mantém interação com a LDO e o PPA, pode ser
16. (CESPE - ANTAQ – 2009) O 1.º nível da
considerado instrumento de planejamento das ações de
codificação da natureza da receita é utilizado para
governo.
mensurar o impacto das decisões do governo na
9. (CESPE - MPU - 2010) O PPA contempla o
planejamento para quatro anos de governo, iniciando-se
no segundo ano de mandato presidencial e terminando
no primeiro ano de mandato do chefe do Poder
Executivo subsequente.
economia nacional.
17. (CESPE - MPU - 2010) As despesas com o
pagamento dos juros da dívida pública são despesas
correntes, e a amortização do principal da dívida
constitui despesa de capital.
18. (CESPE - TFCE - TCU - 2009) Com base na Lei
25. (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de
nº 4.320/1964 e nos conceitos e aplicações dela
Custos- Min. da Saúde- 2008) Os valores depositados a
decorrentes, julgue o item:
título de caução para a garantia de um direito, por
A lei em questão distinguiu as aplicações em imóveis
ora como investimentos ora como inversões financeiras.
Daí a diferença entre a construção e a simples aquisição
para uso de imóveis já concluídos e em utilização. No
primeiro caso, gera-se um incremento no PIB; no
segundo, mera transferência da propriedade de bens já
produzidos.
19. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - MI 2009) Todas as receitas públicas devem passar pelo
estágio do lançamento, em que se verifica a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, calcula-se
o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e,
sendo o caso, propõe-se a aplicação da penalidade
cabível.
20. (CESPE – Contador – DPU – 2010) O empenho é
a garantia incondicional de pagamento aos fornecedores
e prestadores de serviços à administração.
21. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - MI 2009) Se o empenho de uma despesa for considerado
insubsistente e anulado no encerramento do exercício,
mas, em momento posterior, o credor cumprir com sua
obrigação, o pagamento será obrigatório e deverá correr
à conta de despesas de exercícios anteriores.
22. (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010)
Devido à natureza emergencial das despesas pagas
mediante suprimento de fundo, admite-se que, ao se
utilizar desse instrumento, não sejam observados os
estágios da despesa pública.
23. (CESPE - Especialista – Contador - SESA/ES 2011) O SIAFI é um sistema de informações centralizado
em Brasília e ligado, por teleprocessamento, aos órgãos
do governo federal no Brasil e no exterior.
24. (CESPE - Analista Técnico Administrativo - MI 2009) Além de ajudar na elaboração da proposta
orçamentária, o SIDOR serve como agente centralizador
dos pedidos de alteração do orçamento em execução
por meio de créditos adicionais.
constituírem recursos que não pertencem ao patrimônio
público, não podem ser depositados na Conta Única do
Tesouro Nacional.
7. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL
1. (CESPE / BACEN / 2009 – PROCURADOR) O
inquérito policial é presidido pela autoridade policial, da
chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato
2. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE) O inquérito
tem
procedimento
natureza
autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de
IP.
criminoso já ocorrido.
policial
CRIMINAL) Convencida da inexistência do crime, a
judicial,
inquisitório
visto
conduzido
que
é
um
pela
polícia
judiciária, com a finalidade de reunir elementos e
8. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL –
QUÍMICO LEGAL) Apenas autoridades policiais têm
competência
para
instauração
de
procedimentos
investigativos de fatos criminosos.
informações necessárias à elucidação do crime.
9. (CESPE / PC-ES / 2010 – ESCRIVÃO DE
3. (CESPE / MP-RO / 2010 – PROMOTOR DE
POLÍCIA) São formas de instauração de IP: de ofício,
JUSTIÇA SUBSTITUTO) Com o advento da CF, que
pela autoridade policial; mediante representação do
assegurou o contraditório e a ampla defesa nos
ofendido ou representante legal; por meio de requisição
procedimentos administrativos, o IP atual deve observar
do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por
tais princípios, apesar da ausência de previsão no CPP.
intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude
de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
4. (CESPE / PC-ES / 2010 – ESCRIVÃO DE
POLÍCIA) O desenvolvimento da investigação no IP
10. (CESPE / PM-DF / 2009 – SOLDADO DE
deverá seguir, necessariamente, todas as diligências
POLÍCIA) Um marido traído assassinou sua esposa.
previstas de forma taxativa no Código de Processo
Encerrado o inquérito policial para a apuração do fato, os
Penal, sob pena de ofender o princípio do devido
autos foram encaminhados ao Ministério Público, e o
processo legal.
promotor
de
justiça
responsável
requereu
o
arquivamento do procedimento por entender que o
5. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE) No inquérito
policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o
indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será
realizada, ou não, a juízo da autoridade.
6. (CESPE / PC-ES / 2010 - DELEGADO) Sinval foi
indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação
fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão
da administração federal. Durante a fase do inquérito, a
defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos
elementos de prova documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão dotado de competência
de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente
atendido pelo órgão competente, sob o argumento de
que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às
diligências policiais que, ao momento do requerimento,
ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido
encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência
prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida
pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.
indiciado agiu em legítima defesa. Nessa situação, caso
o juiz discorde da opinião do titular da ação penal, não
deve receber a denúncia de ofício e dar seguimento à
ação penal.
11. (CESPE / OAB-SP / EXAME DA ORDEM 137)
São entendidas como provas ilícitas apenas as que
forem obtidas em violação a normas constitucionais,
devendo tais provas ser desentranhadas do processo.
12. (CESPE / PM-DF / 2009 – OFICIAL DE POLÍCIA)
São inadmissíveis no processo as provas derivadas de
provas ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo
de causalidade entre umas e outras.
13. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE)
Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de
ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o
interrogatório do réu preso por meio de sistema de
videoconferência.
14. (CESPE / PC-ES / 2010 – AUXILIAR DE PERÍCIA
21. (CESPE / DPRF / 2008) Flagrante retardado é
MÉDICA) O exame de corpo de delito deve ser
aquele no qual a polícia tem a faculdade de retardar a
realizado por perito oficial, portador de diploma de curso
prisão em flagrante, visando obter maiores informações
superior e, caso não exista perito oficial na localidade, a
a respeito da ação dos criminosos.
autoridade policial poderá determinar a realização do
exame por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma
de curso superior, preferencialmente na área específica,
entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com
a natureza do exame.
15. (CESPE / PC-PB / 2008 – DELEGADO DE
POLÍCIA) Não sendo possível o exame de corpo de
delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova
testemunhal pode suprir- lhe a falta. Em caso, todavia,
de exame complementar, a prova testemunhal não supre
a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser
desclassificado.
16. (CESPE / MP-RO / 2010 – PROMOTOR DE
JUSTIÇA SUBSTITUTO) De acordo com o CPP, os
doentes mentais e os menores de quatorze anos de
idade podem ser testemunhas não compromissadas.
17. (CESPE / OAB-SP / EXAME DA ORDEM 136) É
vedado ao magistrado, na busca da verdade real,
determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
22. (CESPE / MP-SE / 2010 – PROMOTOR DE
JUSTIÇA
SUBSTITUTO)
Não
havendo
autoridade
policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em
flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado
ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua
apresentação
a
autoridade
policial
de
localidade
próxima, por falta de atribuição.
23. (CESPE / BACEN / 2009 – PROCURADOR) A
prisão preventiva é decretada para garantir a ordem
pública, a ordem econômica, por necessidade da
instrução criminal e para a segurança da aplicação da
pena.
24. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL –
AGENTE
DE
INVESTIGAÇÃO
E
ESCRIVÃO
DE
POLÍCIA) A prisão preventiva pode ser decretada para
garantia da ordem pública somente quando há indício da
existência de crime e certeza sobre a sua autoria.
25. (CESPE / DETRAN-ES / 2010 – ADVOGADO)
Caberá prisão temporária quando imprescindível para as
18. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL
CRIMINAL) Se intimado para prestar esclarecimentos
perante a autoridade judicial, deixar de comparecer sem
motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido
coercitivamente.
investigações policiais, ou durante o transcurso da ação
19. (CESPE / PC-PB / 2008 – MOTORISTA
POLICIAL) Acareação é um meio de desvendar a autoria
e materialidade da infração penal que pode ser utilizado
tanto na delegacia quanto em juízo.
se as prisões preventiva e temporária porque ambas
20. (CESPE / PM-DF / 2009 – SOLDADO DE
POLÍCIA) Considere que, em uma investigação policial,
determinado delegado requereu à autoridade judicial
competente a expedição de mandado de busca e
apreensão na residência de um dos investigados, a fim
de que fossem apreendidos computadores e outros
objetos pertinentes ao esclarecimento do fato criminoso
em apuração. Deferido o pedido e expedido o mandado,
a diligência iniciou-se às 14 horas estendendo-se até as
23 horas, mesmo sem o consentimento do morador, que
havia solicitado a retirada dos policiais de sua residência
assim que anoiteceu. Nessa situação, não há ilegalidade
no cumprimento do mandado.
pressupõe requerimento das partes, ao passo que a
penal, quando houver fundadas razões de autoria ou
participação do indiciado em crime doloso.
26. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE) Assemelhampodem ser decretadas em qualquer fase da investigação
policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva
prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.
27. (CESPE / PC-RN / 2008 – DELEGADO DE
POLÍCIA SUBSTITUTO) Caso alguém, após matar sua
companheira,
apresente-se,
voluntariamente,
à
autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando
o local do crime, essa apresentação voluntária tornará
inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva,
mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá
do país.
28. (CESPE / IPOJUCA / 2009 – PROCURADOR
JUDICIAL) A conduta do agente público que conduz
preso algemado, justificando o uso da algema pela
existência de perigo à sua própria integridade física, não
caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está
executando medida privativa de liberdade em estrita
observância das formalidades legais e jurisprudenciais.
29. (CESPE / PC-RN / 2008 – AGENTE DE POLÍCIA
CIVIL SUBSTITUTO) Considera-se em flagrante delito a
pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é
perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que
esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e
informações fidedignas de populares acerca de sua
direção.
30. (CESPE / PC-RN / 2008 – AGENTE DE POLÍCIA
CIVIL SUBSTITUTO) A prisão de quem está em
flagrante delito porque cometeu crime dentro do
domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com
mandado
judicial
ou
mediante
consentimento
do
morador.
.
Diante do exposto podemos entender que a crise de
1930 é um divisor de águas entre os economistas, tendo
vivido a sociedade no período que correlaciona a
publicação da obra de Adam Smith em 1776 até 1930
sob o manto da livre-concorrência, do equilíbrio fiscal,
Até 1930, o mundo encontrava-se sob o domínio dos
preceitos liberais, o laissez-faire (deixar fazer) era a
melhor solução ao desemprego; a alocação dos recursos
atingiria o ótimo de Pareto; o mecanismo de preços
quando vislumbramos o domínio dos conceitos da
Microeconomia.
Posteriormente
a
crise
de
1930
prevalece os ditames econômicos baseados na obra de
John M Keynes, considerado o pai da Macroeconomia.
atuava de forma racional; o desenvolvimento ocorria
naturalmente, e o Estado não deveria intervir na
economia
porque
o
funcionamento
do
mercado
conduziria ao “melhor dos mundos” (segundo a visão
clássica de Adam Smith).
Esta visão de mundo, marcada pela quebra da bolsa
Função Alocativa de Recursos
de Nova Iorque nos Estados Unidos em1929, começa a
se alterar; o laissez-faire é abandonado com a chegada
da recessão econômica da década de 1930.
A partir da década de 1930 prevalece o sentimento
de que, do ponto de vista técnico, não há como obter a
produção ótima porque o funcionamento do mercado em
É o processo pelo qual o governo divide os recursos
para utilização no setor público e privado, oferecendo
bens públicos,
global e na crença de que os preços de mercado seriam
os orientadores da aplicação de recursos.
O evento da crise de 1929 e a publicação em 1936 da
obra de John Maynard Keynes, A teoria geral do
emprego, do juros e da moeda marcam a “saída” da
microeconomia do cenário econômico einaugura a “era”
da macroeconomia.
Segundo este economista o capitalismo em si não
resolveria sozinho o problema da recessão, por ser um
mecanismo complexo e instável de acumulação de
capital, portanto, a solução estava na ação inteligente do
Estado como poder regulador, sem desrespeitar as
iniciativas individuais. Esta ação do governo ia além do
controle da oferta e demanda por moeda e dos juros,
deveria elevar seus investimentos para manutenção do
pleno emprego dos fatores de produção.
como
rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros,
aos cidadãos.
concorrência perfeita não se verifica na vida prática, pois
existem FALHAS neste sistema, no equilíbrio da renda
semi-públicos ou meritórios,
Esta função estatal visa a promover ajustamentos na
alocação de recursos para
o desenvolvimento de
atividades que não são desenvolvidas eficientemente
pela iniciativa privada (sistema de mercado), seja pelo
alto custo de seu investimento, seja pela baixa margem
de
retorno
impossibilidade
sobre
de
o
investimento,
cobrança
pela
seja
pela
prestação
individualizada (característica plenamente satisfeita pelo
fornecimento dos bens privados, em que o mercado
oferece o serviço/atividade e efetua cobrança de forma
direta e individual por isso).
O Estado, nesta função, atua como interventor das
relações econômicas adotando políticas que visam a
ampliar mercados, aumentar a produtividade e buscar
satisfação das demandas da sociedade, por meio de
duas situações, a saber:
investimentos na infra-estrutura econômica - ou seja,
investimentos em serviços de transportes, energia,
comunicação, siderurgia, informática etc., que são
Outra categoria de bens é aquela composta pelos
atividades/serviços impulsionadores do desenvolvimento
chamados bens
mistos que,
embora
sejam
de
regional e nacional de alto custo, que em geral não
prerrogativa do Estado, são ofertados pelo mercado com
interessam à iniciativa privada pelo alto investimento
todas as características de bem privado. Um exemplo
financeiro que representam e pela impossibilidade de
clássico é a Educação. O Estado não tem capacidade de
venda via sistema de mercado; e
prover Educação a toda população e autoriza o mercado
a prestar esse serviço, cobrando por ele, de forma a
Provisão de bens públicos e bens meritórios - ou
seja, cabe ao poder público prover recursos por meio do
complementar a atividade estatal. Assim, esse serviço
passa a ter característica mista de privado e público.
orçamento para o fornecimento de bens públicos (como
controle da poluição, serviços de iluminação pública
Os bens privados, além de serem produzidos e
etc.), e bens meritórios (como subsídios ao leite e ao
comercializados por empresas privadas, também o são
trigo, programas de merenda escolar, cupons de
por empresas estatais; e os bens públicos são, em sua
alimentação para desempregados etc.).
maior parte, produzidos pelas repartições públicas (como
justiça, segurança etc.), Mas também são produzidos por
O bem privado é oferecido por meio dos mecanismos
empresas privadas que, mediante contrato ou acordo, os
próprios de mercado. Há uma troca entre vendedor e
vendem para o Estado (como armamentos, obras
comprador e uma transferência de propriedade do bem.
públicas etc.).
O não-pagamento por parte do comprador impede a
operação e, logicamente, o benefício. Diz-se em
Assim, como tanto as empresas privadas quanto as
Economia que, para este tipo de bem, há rivalidade no
empresas públicas produzem bens privados e públicos
consumo, pois o consumo por uma pessoa impede o
indistintamente, o estudo da alocação de recursos pelo
consumo por outra. Por exemplo, se uma pessoa decide
Estado deve ser feito pela definição da provisão de
adquirir um par de sapatos, terá que pagar por ele, que
recursos e não pela produção do bem, ou seja, o
passará a ser de sua propriedade e lhe possibilitará uso
importante é identificar se o bem foi financiado pelo
exclusivo.
governo, por meio de valor destacado em orçamento
público. Assim, a alocação de recursos se materializa
Já com relação aos bens públicos o sistema de
muitas vezes por meio da política orçamentária, na qual
mercado não teria a mesma eficiência, pois os benefícios
o Estado define as aplicações e usos dos recursos
geralmente
públicos
não
podem
ser
individualizados
nem
ou
do
aparato
jurídico-institucional,
que
recusados pêlos consumidores. Diz-se em economia
regularão as políticas de preços e produtos das
que, neste caso, não há rivalidade no consumo. Por
empresas.
exemplo, quando o Estado oferta o serviço de iluminação
pública não o destina a uso particular de nenhuma
Função Distributiva da Renda e da
pessoa, ou seja, mesmo que a pessoa pague um preço
por esse serviço, nunca terá sua propriedade e nem
Riqueza
poderá fazer uso exclusivo dele. Seu uso será geral,
para uma determinada coletividade, e o Estado não
poderá impedira sua utilização nos casos em que uma
determinada pessoa deixe de pagar o preço cobrado,
pois o corte afetaria a todos os usuários do referido
serviço.
É a distribuição, por parte do governo, de rendas e
riquezas, buscando assegurar uma adequação àquilo
que a sociedade considera justo, tal como a destinação
de parte dos recursos provenientes de tributação ao
serviço público de saúde, serviço por essência mais
utilizado por indivíduos de menor renda.
Pode ser também entendida como a função estatal
desenvolvimento
e
a
estabilidade,
diante
da
que visa ordenar a situação de equilíbrio da distribuição
incapacidade do mercado em assegurar o alcance
da riqueza e da renda. No que se refere à distribuição da
desses objetivos.
renda e da riqueza, o problema é bem mais complexo,
pois a situação das pessoas é diferente, em decorrência
A função de estabilização da economia difere
de diversos fatores, como oportunidade educacional,
profundamente das outras duas. Essa função estatal visa
mobilidade social, legislação, a própria estrutura de
garantir estabilidade ao processo econômico. Assim
mercado, pagamentos de transferências etc.
utiliza os instrumentos macroeconômicos para manter
adequado o nível de utilização dos recursos (nível de
Os pagamentos de transferências configuram-se
emprego), estabilizar o valor da moeda (nível de preços)
como transferências de recursos a determinado grupo de
e o fluxo de entrada e saída de recursos da economia
pessoas pelos governos, sem que, contudo, haja uma
(balanço de pagamentos).
obrigatoriedade de quem recebe o recurso de executar
algo ou dar algo em troca dessa transferência. Podemos
Como
já
mencionamos
anteriormente,
o
aposentadorias,
funcionamento do mercado não é capaz de assegurar
programas de garantia de renda mínima (bolsa-escola)
altos níveis de emprego, estabilidade dos preços e altas
etc.
taxas de crescimento econômico, tornando essencial a
citar
como
exemplo
as pensões,
intervenção do governo.
As oportunidades não são iguais para todos, tem-se a
questão das habilidades individuais, a escolha da
Imagine, por exemplo, entregar o problema de
profissão adequada ao mercado, a possibilidade de
desemprego e inflação para funcionar obedecendo
recebimento de uma herança etc., que são exemplos de
apenas às leis de mercado?
fatores que podem determinar que as pessoas tenham
Na ausência de uma política orientadora, a economia
situação econômica diferenciada.
tende a estar sujeita a flutuações significativas e/ou a
Cabe ao governo viabilizar, por meio de orçamento
passar por períodos de desemprego ou inflação.
público, políticas de distribuição de renda consistentes
Assim, o governo utiliza os principais instrumentos de
no intuito de tirar de um para melhorar a situação de
política macroeconômica, tendo nas políticas fiscal e
outros. Para tanto, o governo pode utilizar mecanismos
monetária um grande mecanismo para manter a
da tributação para, por exemplo, incentivar a produção
estabilidade da economia.
de determinados produtos que visem a melhorar a
qualidade da alimentação da população de baixa renda;
conceder
subvenções
(incentivos)
a
determinados
produtos - com o objetivo também de tornar o mercado
mais concorrencial; e até isentar tributos de bens e
serviços considerados de primeira necessidade para a
população carente. Todas estas são ações que visam a
uma mais adequada distribuição da renda e da riqueza.
fim
de
promover
o
emprego,
publicação do livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e
da Moeda, em 1936, de autoria de John Maynard
Keynes,
que
representa
o
marco
da
análise
macroeconômica.
financeiro – NFSP
É a aplicação das diversas políticas econômicas, pelo
a
passou a ser defendida, essencialmente, a partir da
Necessidade de financiamento do setor público não
2.1.3.3 Função Estabilizadora da Economia
governo,
A importância da função estabilizadora do Estado
o
Com o aumento ou expansão das funções estatais o
conceito de governo como administração direta fica
muito restrito para avaliar o papel do estado na
período. Mede a diferença entre a arrecadação e os
economia, bem como para medir o chamado déficit
gastos públicos do período, sem a contagem dos juros e
público, que mede a diferença entre arrecadação e
correções da dívida passada.
gastos públicos, uma vez que boa parte dos gastos
ocorre fora da administração direta.
Início dos anos 80 – FMI
A NFSP começou a ser medida no início dos anos 80,
com base na vinda do FMI e suas auditorias para
Conjunto de decisões e ações relacionadas com os
gastos (despesas) dos governos federal, estadual e
municipal e arrecadação (receitas) de impostos.
acompanhar a condução da política econômica do país,
no bojo do processo de renegociação da dívida externa
do país após a crise do fim dos anos 70 e início dos 80.
A política fiscal centraliza suas preocupações nos
gastos do setor público e nos impostos cobrados da
Esse conceito contempla como setor público a União,
sociedade, buscando o equilíbrio entre a arrecadação e
Estados e Municípios; Empresas estatais, Previdência
as despesas governamentais, para atingir os objetivos
social e Agências descentralizadas. No seu somatório
macroeconômicos e sociais. Caso as receitas sejam
são considerados os seguintes gastos:
superiores à soma das despesas, diz-se que o governo
Investimentos;
tem um superávit fiscal primário e, caso sejam inferiores,
Consumo; e
um déficit fiscal primário.
Rolagem da dívida pública
O objetivo dessa análise é medir a pressão que o
Essas medidas são um poderoso instrumento para
setor público não financeiro exerce sobre os recursos
alterar o nível da renda de equilíbrio em função,
financeiros, internos ou externos, ou seja, a poupança.
principalmente, dos multiplicadores que ampliam seus
Para evitar distorções provocadas pela incidência de
efeitos sobre a renda.
aumento do déficit não causado pelo aumento de gastos
(inflação, juros, etc.) há uma divisão na apuração dos
resultados em três categorias.
Esta ênfase na atuação da política fiscal como
principal instrumento de ativação da economia é,
geralmente, associada à chamada “escola keynesiana”
que via no aumento dos gastos governamentais a única
saída para estimular a demanda agregada, e assim
1.
Déficit Nominal ou Total – indica o fluxo líquido
acabar com a recessão e o desemprego.
de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano
pelo setor público não financeiro em suas várias esferas:
União, governos estaduais e municipais, empresas
estatais e Previdência social. Inclui os juros da dívida
passada, a correção monetária e cambial do período.
2.
Operacional – Pode ser medido de duas formas:
1º. Somando-se ao resultado primário os juros reais da
dívida passada; 2º. Excluindo-se do déficit total a
correção monetária e cambial do período.
3.
Déficit primário ou fiscal – É medido pelo déficit
total, excluindo os juros reais da dívida contraída
anteriormente, mais a correção monetária e cambial do
Impostos diretos - incidem sobre o agente
econômico diretamente na renda ou propriedade.
Exemplo: Imposto de Renda;
Impostos indiretos – incidem sobre os preços
dos bens e serviços. Exemplo: ICMS e IPI.
Banco central determina as condições
de liquidez
Sistema tributário
Quantidade de moeda ofertada em determinado
momento
Progressivo
Taxa Básica de Juros – Copom
Neutro
Regressivo
Moeda
Política fiscal expansionista
Liquidez
Velocidade de circulação da moeda
Aumento dos gastos públicos se equivale a
aumento dos investimentos
Por quê demandar moeda
Redução dos impostos gera aumento de renda
Defasagens temporais significam subordinação
Transação
ao legislativo
Política
fiscal
compensatória
Precaução
pelos
Especulação
estabilizadores automáticos

Impostos progressivos

Políticas assistenciais
A demanda por moeda e diretamente proporcional a
renda e inversamente proporcional a taxa de juros
Política fiscal contracionista
Diminuição
dos
gastos
provoca
a
um
Os meios clássicos de controle da política monetária
desincentivo a produção
Aumento dos impostos causa uma diminuição do
são:
consumo
Depósitos compulsórios – que também pode ser
chamado de Reserva Legal e representa a parcela dos
Política keynesiana
Déficit
público
depósitos a vista que os bancos comerciais e bancos
deve
gerar
empregos
e
crescimento da renda

Aumento dos gastos

Diminuição dos impostos
múltiplos com carteira comercial recebem do público e
que , compulsoriamente, tem que recolher ao Banco
Central
Operações no mercado aberto - são operações
que ocorrem com os títulos públicos existentes na
carteira
do
BACEN,
por
meio
de
operações
compromissadas ou finais:
O princípio fundamental da política monetária é o

Compromissadas - acontece quando o vendedor
controle e a limitação da quantidade de dinheiro em
do titulo assume o compromisso de recomprá-lo,
circulação no país, o que é uma condição necessária
enquanto o comprador assume o compromisso de
para que a moeda mantenha o seu valor.
revendê-lo.

Final - acontece quando o título é adquirido sem
ser acordado nenhum compromisso de revendê-lo no
futuro, o titulo passa assim a compor a carteira definitiva
da instituição compradora.
COPOM – SELIC
Essas operações permitem:

Investimento igual à poupança – juros de
Controle do volume de moeda ofertada ao
equilíbrio
mercado;

Manipulação das taxas de juros a curto prazo;

As instituições financeiras bancárias realizam
Resumindo o que foi dito, a política monetária pode
ser subdividida em:
aplicações de curto ou curtíssimo prazo com as suas
disponibilidades ociosas;

Política
assistência
à
liquidez
(redesconto) - É a concessão de assistência financeira a
instituições do Sistema Financeiro Nacional, destinada a
atender a eventuais problemas de caixa, desde que de
caráter breve e momentâneo. O objetivo do empréstimo
de liquidez é evitar que eventuais desequilíbrios de
alguma
instituição
possam
engloba
um
da quantidade de moeda, e a aumentar as taxas de
juros,
de
Restritiva:
conjunto de medidas que tendem a reduzir o crescimento
Garantia de liquidez para os títulos públicos.
Empréstimos
Monetária
repercutir
no
sistema
causando insegurança.
Além desses três o BACEN pode utilizar-se do
controle seletivo do crédito.
Constitui um instrumento que impõe restrições ao
livre funcionamento das forças de mercado, já que
estabelece um controle direito dobre o volume e o preço
do credito no mercado.
deixando
mais
caro
os
empréstimos.
Os
instrumentos utilizados para isso são:

Aumento do Recolhimento compulsório: é um
instrumento ativo, já que atua diretamente sobre o nível
de reservas bancárias, reduzindo o efeito multiplicador e,
consequentemente, a liquidez da economia.

Redesconto: Quando o prazo do "empréstimo"
que o BACEN realiza aos bancos é reduzido e a taxa de
juros do empréstimo é aumentada, a taxa de juros da
própria economia aumenta, causando uma diminuição na
liquidez.

Venda de Títulos públicos
o
Setor público – BACEN – significa emissão
monetária.
o
Setor privado – Mercado – não há emissão
monetária
Política Monetária Expansiva: é formada por
Essa contingência de crédito pode ser feito por:
medidas que tendem a acelerar a quantidade de moeda
e a baixar as taxas de juros. Incidirá positivamente sobre
Controle do volume e destino dos créditos;
a demanda agregada. Instrumentos:
Controle das taxas de juros;

Diminuição do recolhimento compulsório
Fixação de limites e condições para a concessão

Redesconto: o Banco Central, ao emprestar
de crédito;
dinheiro aos bancos comerciais, aumenta o prazo do
pagamento e diminui a taxa de juros. Essas medidas
Essas políticas podem estender-se a bancos que não
sejam comerciais, ou seja, a instituições financeiras não
monetárias, pois atinge outros ativos que não seja
moeda.
ajudam a diminuir a taxa de juros da economia, e a
aumentar a liquidez.

Compra de títulos públicos
juntos a consumirem, pratica o crime de uso de
substância entorpecente, com uma causa especial de
1.
Nos casos de prática de conduta de adquirir,
guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira
pessoa.
8.
É legalmente vedada a não-atuação policial aos
desacordo com determinação legal ou regulamentar,
portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a
poderá ser preso em flagrante e ser submetido à pena
outros produtos utilizados em sua produção, que se
privativa de liberdade que poderá ser substituída por
encontrem no território brasileiro.
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de
serviços à comunidade ou uma medida educativa de
comparecimento a um programa ou curso educativo.
2.
9.
A lei 11.343/06 prevê a redução de pena de um
sexto a dois terços para os crimes definidos no caput e
no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for
O crime de associação para o tráfico exige, para
primário, de bons antecedentes e não se dedique às
a sua configuração, que mais três pessoas se associem
atividades
para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer
criminosa.
criminosas
nem
integre
organização
dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e § 1º, 34 e
36 da Lei 11.343/06 e sofrerá as sanções do usuário (art.
28) ou do traficante (art. 33).
3.
Não constitui causa especial de aumento de
pena a prática do tráfico de drogas se o agente praticar a
10. Compete à justiça militar processar e julgar
conduta próximo a condomínios residenciais.
militar por crime de abuso de autoridade, desde que este
4.
O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e
tenha sido praticado em serviço.
infração penal sui generis para o delito de posse de
drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza
de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas,
não obstante a despenalização operada pela Lei n.º
11.343/2006 e, dessa forma, ocorreu tão somente a
despenalização e não a descriminalização como deseja
11. Quando o abuso for cometido por agente de
autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não
poder o acusado exercer funções de natureza policial no
município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
12. Caso
um
policial
e
outra
pessoa,
não
alguns autores, mantendo a infração todos os efeitos
pertencente aos quadros da administração pública e com
penais de crime.
conhecimento da condição de autoridade do policial,
5.
O agente que ministra drogas, culposamente, em
doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º
11.343/06.
6.
na
Lei
11.343/2006,
considerará,
com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
7.
por abuso de autoridade.
13. O delegado de polícia que efetua a prisão de
O juiz, na fixação das penas dos crimes
previstos
efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos
Quem,
sendo
usuário
de
substância
entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem
objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para
determinado cidadão e não a comunica ao juiz
competente comete o delito de abuso de autoridade. No
entanto, a autoridade judicial que não ordena o
relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha
sido comunicada pratica apenas infração administrativa.
14. O baixo grau de instrução ou escolaridade do
21. No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a
agente que pratica crime ambiental é causa de exclusão
natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de
da ilicitude.
uso proibido ou restrito constitui causa especial de
15. Além dos requisitos previstos na Lei n. o
9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é
requisito indispensável para a formulação da proposta de
transação penal nos crimes ambientais de menor
potencial ofensivo.
aumento de pena.
22. Considere a seguinte situação hipotética.
Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um
revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma
operação policial de trânsito. A diligência policial resultou
16. A pessoa jurídica constituída ou utilizada,
na localização da arma, desmuniciada, embaixo do
preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou
banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de
ocultar a prática de crime definido na Lei 9.605/98 terá
Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre.
decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será
Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir
considerado instrumento do crime e como tal perdido em
autorização legal para o porte da arma nem o respectivo
favor do IBAMA.
certificado de registro. O fato foi apresentado à
17.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
autoridade policial competente.
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na
Nessa situação, caberá à autoridade somente a
Lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida
apreensão da arma e das munições e a imediata
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou
liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento
de seu órgão colegiado, não necessitando que seja no
desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal
interesse ou benefício da sua entidade.
de arma de fogo.
18. A
legislação
ambiental
permite
a
23. O disparo de arma de fogo em lugar habitado ou
responsabilização criminal da pessoa jurídica, sendo-lhe
em suas adjacências, em via pública ou em direção a
aplicáveis as penas de multa, restritivas de direitos e de
ela, constitui-se em contravenção penal.
prestação de serviços à comunidade. Dentre as
modalidades desta última, encontram-se o custeio de
programas e de projetos ambientais, bem como, a
manutenção de espaços públicos.
19. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui
a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes
do mesmo fato.
24. Segundo
inconstitucional
entendimento
a
vedação
de
do
fiança,
STF,
é
legalmente
prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de
uso permitido.
25. As
armas
de
fogo
apreendidas
após
a
elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos,
quando não mais interessarem à persecução penal,
20. As penas de interdição temporária de direito são
serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria
o de fechamento temporário da empresa e a proibição de
de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo
contratar com o Poder Público, de receber incentivos
máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos
fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de
órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na
participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.
forma da lei.
26. De acordo com entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de
fogo de uso permitido com numeração raspada viola o
previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar
de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo
objeto imediato é a segurança coletiva.
Nesse caso, é correto afirmar que esse árabe foi
expulso.
33. A posse ou a propriedade de bens no Brasil
confere ao estrangeiro o direito de obter visto de
qualquer natureza ou autorização de permanência no
território brasileiro.
27. Pedro, dono do restaurante COMIDA BOA,
possui no armário do restaurante uma arma de fogo de
uso permitido e João, seu garçom, também possui uma
34. O Governo não poderá entregar o extraditando
que responda a processo ou esteja condenado por
contravenção.
arma de fogo de uso permitido no interior do restaurante.
Considerando que nenhum dos dois possui autorização
LEI DE TORTURA
regulamentar para possuir ou portar tais armas, então
35. O crime de tortura, que é imprescritível, segundo
Pedro poderá responder pelo crime de posse irregular de
a legislação penal brasileira somente pode ser praticado
arma de fogo de uso permitido, pois a arma esta no
por funcionário público ou outra pessoa no exercício de
interior
função pública.
de
estabelecimento
comercial
do
qual
é
proprietário e João poderá responder pelo crime de porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois apesar de
arma estar no estabelecimento comercial, ele não é o
proprietário.
36. No crime de tortura em que a pessoa presa ou
sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento
físico ou mental, por intermédio da prática de ato não
previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é
exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir
por parte do agente, bastando, portanto, para a
configuração do crime, o dolo de praticar a conduta
descrita no tipo objetivo.
28. O ato de expulsão de estrangeiro é exclusivo do
Presidente da República e se dará mediante portaria.
37. ela lei que define os crimes de tortura, o
legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro,
mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal
29. O estrangeiro não será extraditado se o fato
motivador de sua extradição for uma contravenção penal
aqui no Brasil.
30. Não impede a extradição a circunstância de ser
o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
31. Um estrangeiro poderá ser expulso se praticar
conduta que atente contra economia popular ou o
brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado
no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o
agente em local sob a jurisdição nacional.
38. Como efeito automático, a condenação por crime
de tortura implica perda do cargo público e na interdição
para seu exercício pelo dobro do prazo da pena
aplicada.
procedimento o torne nocivo à conveniência e aos
interesses nacionais.
32. Considere que, por meio do controle realizado
em aeroporto brasileiro, se tenha impedido o ingresso de
um árabe que tentava entrar ilegalmente no país e, de
imediato, ele tenha sido mandado de volta ao seu país
de origem, em virtude das irregularidades provenientes
de seu visto e que poderia voltar caso as regularizasse.
39. Considera-se ato infracional a conduta descrita
como crime, não sendo consideradas como atos
infracionais as contravenções penais.
40. É cabível a medida de internação por ato
45. O crime de homicídio é considerado hediondo
infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas,
quando praticado em atividade típica de grupo de
com base na gravidade abstrata do crime e na
extermínio, ainda que cometido por um só agente, e
segregação do menor para tirá-lo do alcance dos
quando for qualificado.
traficantes.
46. Adriano
é
chefe
de
uma
quadrilha
que
41. O ato de simular a participação de adolescente
sequestrou um famoso artista e libertou-o vivo e sem
em cena de sexo explícito por meio da montagem de
qualquer ferimento, após o pagamento do resgate. Na
vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90
situação descrita, Adriano praticou crime hediondo, pois
(Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se
extorsão mediante sequestro é crime hediondo mesmo
procede mediante representação.
quando não qualificada por lesão corporal ou morte do
42. Alex, aos 17 anos de idade, foi submetido,
perante
o
juizado
da
infância
e
juventude,
sequestrado.
ao
cumprimento de internação, por ofensa aos artigos 28 e
33 da Lei n.º 11.343/2006 e ao artigo 16 da Lei n.º
10.826/2003.
Durante
o
cumprimento
da
medida
socioeducativa, o regime de internação progrediu para o
de semiliberdade, quando, então, Alex completou 18
anos de idade. A respeito dessa situação hipotética,
47. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá
ter instrução correspondente à quarta série do primeiro
grau e idade mínima de 21 anos.
Julgue o item a seguir:
A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada a
Alex deve ser extinta, visto que o artigo do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) que se refere à idade
48. Ao vigilante, de que trata a lei 7102/83, é
assegurado o porte de arma somente quando em
serviço.
de 21 anos como a idade máxima para a liberação
49. São isentos do pagamento da Taxa de Controle
compulsória foi revogado com o advento do novo Código
e Fiscalização de Produtos Químicos, os órgãos da
Civil, que reduziu a maioridade civil. Desse modo, a
administração direta e indireta da união, estados e
idade
municípios.
máxima
para
o
cumprimento
de
medida
socioeducativa passou a ser 18 anos.
50. A lei 10.446/02 que regulamenta o inciso I do §
1o do art. 144 da Constituição Federal, traz como
hipótese, que quando houver repercussão interestadual
ou internacional e exija repressão uniforme, poderá o
Departamento
de
Polícia
Federal
proceder
à
investigação, o sequestro, o cárcere privado, a extorsão
43. A
progressão
de
regime,
no
caso
dos
condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o
cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o
apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se
reincidente.
44. De acordo com a Lei n.º 8.072/1990, são crimes
hediondos, entre outros,
o latrocínio, a extorsão
mediante sequestro, a tortura, o tráfico ilícito de drogas e
o estupro.
mediante sequestro, desde que tenham motivação
política, religiosa, racial ou sexual.
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E.

SOMA(A1:A5) - Equipe AlfaCon Concursos Públicos

Transcrição

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