Novas regras sobre a tributação de lucros apurados por empresas

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Novas regras sobre a tributação de lucros apurados por empresas
Novas regras sobre a tributação de lucros apurados por empresas estrangeiras controladas
por pessoas físicas brasileiras: do regime de caixa para o regime de competência
Ao final do ano de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº. 627/13 (“MP 627/13”), que
promoveu uma série de alterações ao sistema tributário nacional.
Dentre estas muitas mudanças, destaca-se a instituição de novas regras para a tributação de
lucros apurados por empresas controladas e coligadas estrangeiras, bem como os efeitos deste
novo regime para as pessoas físicas residentes no Brasil que detêm o controle destas empresas
(i.e. mais de 50% do capital social votante).
Anteriormente à publicação destas novas regras, os lucros apurados por empresas estrangeiras
controladas por pessoas físicas residentes no Brasil somente eram submetidos à tributação1 no
momento de sua efetiva distribuição (regime de caixa).
De acordo com as novas regras da MP 627, as pessoas físicas controladoras de empresas
estrangeiras deverão submeter os lucros destas empresas à tributação na data do balanço em que
tiverem sido apurados, ainda que estes lucros não tenham sido efetivamente distribuídos2.
Os lucros em questão serão submetidos à tributação pelo imposto de renda mensal (“carnê leão”),
a alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 27,5%, devendo o imposto ser recolhido até o
último dia útil do mês subsequente ao do levantamento do balanço. O imposto pago nesta ocasião
corresponderá a uma antecipação do imposto de renda devido sobre os rendimentos auferidos
pela pessoa física no ano calendário.
Adicionalmente, a variação cambial positiva relativa a estes lucros – calculada entre a data de
levantamento do balanço e a do efetivo recebimento dos dividendos – será tributada como ganho
de capital da pessoa física, à alíquota de 15%3.
Vale notar, contudo, que esta nova sistemática de tributação não será aplicável a todos os casos,
mas apenas às empresas estrangeiras que se enquadrem em pelo menos uma das situações
descritas abaixo:
(i) Esteja domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida4, ou beneficie-se de
regime fiscal privilegiado5;
1
Com base na tabela progressiva.
2
A tributação sob esta nova sistemática é aplicada com base em presunção de que uma vez apurados em balanço, os
lucros já estão à “disposição” dos sócios/acionistas, proporcionalmente à sua participação no capital social.
3
Esta tributação é definitiva, não sendo sujeita ao ajuste anual do imposto de renda, realizado ao final de cada exercício
fiscal.
(ii) Seja submetida a regime de subtributação, assim entendido como aquele que tributa a
renda a uma alíquota nominal inferior a 20%; ou
(iii) Não tenha seus documentos de constituição e posteriores alterações registrados em órgão
público que permita acesso à composição societária.
Ademais, para fins de aplicação das referidas normas, a pessoa física será considerada
controladora da empresa estrangeira nos casos em que, juntamente com outras pessoas
vinculadas, ela detiver participação superior a 50% do capital votante da sociedade. Nesse
sentido, consideram-se vinculadas à pessoa física residente no Brasil:
(i) Os parentes ou afins até o terceiro grau, e o cônjuge/companheiro da pessoa física
residente no Brasil;
(ii) A pessoa jurídica cujos diretores ou administradores sejam parentes ou afins até o
terceiro grau, cônjuges ou companheiros da pessoa física residente no Brasil;
(iii) A pessoa jurídica da qual a pessoa física residente no Brasil seja sócia ou acionista com
mais de 10% do capital votante;
(iv) A pessoa física que for sócia, conselheira ou administradora da pessoa jurídica na qual a
pessoa física residente no Brasil detenha participação, também com mais de 10% do
capital votante;
(v) A pessoa física ou jurídica que seja associada com qualquer pessoa jurídica da qual a
pessoa física residente no Brasil seja sócia, na forma de consórcio ou condomínio,
conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento, com
participação que represente mais de 10% do capital votante.
Com relação aos lucros auferidos por controladas estrangeiras que não se enquadrem nas
situações previstas acima, salientamos que estes continuarão a ser tributados somente no
momento em que forem efetivamente distribuídos.
4
A lista atual (Instrução Normativa RFB nº. 1.037/10) é composta pelas seguintes jurisdições: (i) Andorra; (ii) Anguilla;
(iii) Antígua and Barbuda; (iv) Antillas Holandesas; (v) Aruba; (vi) Ilhas Ascensão; (vii) Comunidade das Bahamas; (viii)
Bahrein; (ix) Barbados. (x) Belize; (xi) Ilhas Bermudas; (xii) Brunei; (xiii) Campione d`Italia; (xiv) Ilhas do Canal
(Alderney, Guernsey, Jersey e Sark); (xv) Ilhas Cayman; (xvi) Chipre; (xvii) Cingapura; (xviii) Ilhas Cook; (xix) Costa
Rica; (xx) Djibouti; (xxi) Dominica; (xxii) Emirados Árabes Unidos; (xxiii) Gibraltar; (xxiv) Granada; (xxv) Hong Kong;
(xxvi) Kiribati; (xxvii) Lebuan; (xxviii) Líbano; (xxix) Libéria; (xxx) Liechtenstein;; (xxxi) Macau; (xxxii) Ilha da Madeira;
(xxxiii) Maldivas; (xxxiv) Ilha de Man; (xxxv) Ilhas Marshall; (xxxvi) Ilhas Maurício; (xxxvii) Mônaco; (xxxviii) Ilhas
Montserrat Island; (xxxix) Nauru; (xl) Ilha Niue; (xl) Ilha Norfolk; (xlii) Panamá; (xliii) Ilha Pitcairn; (xliv) Polinésia
Francesa; (xlv) Ilha Queshm; (xlvi) Samoa Americana; (xlvii) Samoa Ocidental; (xlviii) San Marino; (xlix) Ilhas de Santa
Helena; (l) Santa Lúcia; (li) St.Kitts e Nevis; (lii) Ilhas de São Pedro e Miguelão; (liii) Saõ Vicente e Granadinas; (liv)
Seychelles; (lv) Ilhas Solomon; (lvi) Suazilândia; (lvii) Suiça (suspensa); (lviii) Sultanato de Omã; (lix) Tonga; (lx)
Tristão da Cunha; (lxi) Ilhas de Turks e Caicos; (lxii) Vanuatu; (lxiii) Ilhas Virgens Americanas; (lxiv) Ilhas Virgens
Britânicas.
5
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 1.037/10: (i) Sociedade Financeira de Inversão (SAFI) Uruguaia,
constituída até 31 de Dezembro de 2010; (ii) o regime aplicável às pessoas jurídicas Dinamarquesas, constituídas sob a
forma de holding, que não exerçam atividade econômica substantiva; (iii) o regime aplicável às pessoas jurídicas
Islandesas constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC); (iv) o regime aplicável às pessoas
jurídicas Hungaras constituídas sob a forma de offshore KFT; (v) o regime aplicável às pessoas jurídicas Americanas
constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC); e (vi) com referência à legislação de Malta , o regime
aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC) e de International
Holding Company (IHC). A versão original da Instrução Normativa também fazia referência às “holdings” localizadas em
Luxemburgo e à Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.) disponível na Espanha, contudo, a inclusão
destes regimes foi questionada pelos governos dos respectivos países, estando atualmente suspensa (Atos
Declaratórios nºs. 10 e 22/10).
As regras supramencionadas serão aplicáveis, indistintamente, a partir de janeiro/2015, sendo
possível que os contribuintes optem por adotar esta nova sistemática de tributação já a partir de
janeiro/20146.
Vale observar que apesar de produzir efeitos a partir da data de sua publicação, a MP 627/13
ainda deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional para que seja convertida em lei,
devendo esta aprovação ser obtida num prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. No caso
do referido prazo não ser prorrogado ou da medida provisória não ser convertida em lei em até
120 dias contados de sua publicação, a norma perderá sua eficácia.
Adicionalmente, no processo de conversão em lei da MP 627/13, é possível que sejam realizadas
alterações ao texto inicialmente proposto, o que pode acabar ocasionando mudanças nas regras
delineadas na referida norma.
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O procedimento para realização desta opção será regulamentado pela Receita Federal do Brasil.