Projecto LAND avança para as ilhas do Maio, Boavista e São
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Projecto LAND avança para as ilhas do Maio, Boavista e São
www.governo.cv BOLETIM INFORMATIVO Maio 2016 Construindo o Futuro :: Building the Future :: Ta Konstrui Futuro Projecto LAND avança para as ilhas do Maio, Boavista e São Vicente Sumário O Governo de Cabo Verde, através do Millennium Challenge Account – Cabo Verde II - MCA-CV II e o Governo dos Estados Unidos da América, através do Millennuim Challenge Coorporation – MCC, com apoio das Câmaras Municipais do Maio, da Boa Vista e de São Vicente e outros parceiros pretendem iniciar, a partir de Maio, a Operação de Clarificação de Direitos e Limites de Propriedades – Operação de Cadastro Predial. Esta Operação acontece na sequência da experiência piloto em curso desde Maio de 2015, na ilha do Sal, e enquadra-se no âmbito do projecto Gestão de Propriedades para a Promoção do Investimento – Land, tendo por objectivo reduzir os obstáculos ao investimento, criando condições para maior transparência e eficiência no sector da gestão de propriedades, minimizar os constrangimentos relativos à problemática fundiária e contribuir para o desenvolvimento económico do país. Com a relização da Operação de Cadastro Predial nestas ilhas, pretende-se também reduzir o tempo e o custo das transacções imobiliárias, que hoje assentam em informações não fiáveis, sem a devida segurança jurídica e em procedimentos morosos e ineficientes. Os presidentes das Câmaras da Boa Vista, José Pinto Almeida, do Maio, Manuel Ribeiro, e de São Vicente, Augusto Neves, falam-nos dos trabalhos que estes municípios vêm desenvolvendo em parceria com o MCA-Cabo Verde II e o MCC e das suas expectativas relativamente ao processo de implementação do Cadastro Predial nos seus municípios. O cadastro predial vai dar maior confiança aos investimentos na Boa Vista e Maio página 8 Os Incentivos Administrativos e Fiscais no Âmbito da Operação de Execução do Cadastro Predial página 16 A Reforma no processo de gestão de propriedades será um contributo importante para que haja justiça e moralização da gestão da terra em Cabo Verde, página 18 www.mca.cv www.governo.cv Projecto LANDVISTA ILHA DA BOA “ A Câmara Municipal tem um papel fundamental no desenvolvimento da Operação de Cadastro Predial na Boa Vista. Pessoalmente e enquanto presidente desta edilidade, estou completamente engajado para que o projecto se desenvolva”, defendeu o autarca José Pinto Almeida, ao anunciar que a iniciativa vai ser uma prioridade máxima para o Câmara e para a ilha. Entrevista com o autarca José Pinto Almeida ilha do Sal e que deve ser bem desenvolvido na ilha da Boa Vista. Estamos já a motivar as pessoas para que preparem a documentação e estejam disponíveis para quando a Operação de Cadastro iniciar. A questão da comunicação é fundamental para o sucesso desta operação e nossa rádio comunitária também vai estar aberta a todas as entidades da ilha e à sociedade civil para que a mensagem atinja todos os proprietários de terrenos, quer estejam no país ou na diáspora. Seguramente, muitas dificuldades que ocorreram na ilha do Sal não acontecerão na Boa Vista. O diálogo e a parceria devem existir com todas as entidades e a Câmara Municipal é a primeira interessada a facilitar o diálogo com todos. Dessa forma, também conseguiremos legalizar muitos terrenos que não estão na matriz. Sairemos, assim, todos a ganhar. Queremos o Engajamento de todos “ Estamos já a motivar as pessoas para que preparem a documentação e estejam disponíveis para quando a Operação de Cadastro iniciar.” MCA-CV II: O projecto Land envolve várias entidades a nível local e central. Na sua opinião, como deverão ser implementadas as actividades? Enquanto Câmara Municipal, estamos envolvidos desde a fase do concurso. Quando nós iniciámos os trabalhos, reuni-me com a equipa camarária para dar instruções claras de que o Cadastro Predial na ilha da Boa Vista é uma prioridade máxima. Há uma orientação e, da nossa parte, há um envolvimento de todos, porque também todos nós sabemos que a questão dos terrenos é um entrave ao desenvolvimento da ilha. Enquanto eu for Presidente da Câmara Municipal, o cadastro será sempre uma prioridade. Operação de Cadastro Predial vai ser prioridade máxima para a Câmara e a ilha da Boa Vista MCA-CV II: Do que tem observado da experiência piloto da ilha do Sal quais são as suas impressões? Jose Pinto Almeida (JPA): Após concertar com o MCA-CV II e o MCC, reunimo-nos com os nossos colaboradores, e em especial com o Gabinete Técnico, para estarmos 100% disponíveis para avançar. Dentro das nossas limitações, todos os colaboradores da Câmara Municipal e a Sociedade de Desen- volvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio (SDTIBM) estão engajados nesse processo com vista ao sucesso da Operação de Cadastro Predial na Boa Vista. Tendo em conta que esta é uma experiência nova no país, é normal que os trabalhos tenham iniciado na ilha do Sal com algum receio por parte dos beneficiários. Ainda há muita gente que não acredita que este trabalho é importante, e isso é normal. Pessoalmente, tenho |2| desenvolvido sessões de esclarecimento na Assembleia Municipal, junto dos eleitos municipais e tenho incentivado todos a passarem a mensagem nas comunidades com vista a estarmos preparados para acolher a operação na ilha. Mensalmente, ao visitar as comunidades, tenho tido essa preocupação, porque esta é uma experiência nova para o país. Do meu ponto de vista, este é um trabalho pedagógico que não foi feito na Boletim Informativo | Maio 2016 Equipa Camara Municipal da Boavista e do MCA-CV II Maio 2016 | Boletim Informativo |3| www.mca.cv www.governo.cv Projecto LANDVISTA ILHA DA BOA sucesso da Operação de Cadastro Predial no Sal, Boa Vista e São Vicente será o sucesso de Cabo Verde, porque estaremos a criar condições para que as restantes ilhas possam também beneficiar. O IIº Compacto exige que sejam observadas questões ambientais, sociais e de género. Quais as suas recomendações enquanto representante máximo do município? A Boavista é uma ilha turística e a maior parte das zonas protegidas do país está nesta ilha. Temos também a vantagem de ter uma Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio que tem desenvolvido um excelente trabalho nesta matéria e pensamos que a sua criação foi uma grande ideia. Ultrapassámos as questões relativas à sua continuidade e, hoje, observamos que há um grande trabalho feito na ilha da Boa Vista ao nível das questões ambientais. Portanto, não tenho dúvidas de que as questões ambientais serão salvaguardadas, porque há complemen- “ Para nós, é fundamental que haja a protecção de nossos recursos naturais, tais como as praias e as zonas protegidas.” |4| taridade entre os objectivos do IIº Compacto e os nossos objectivos de protecção do ambiente na ilha. Para nós, é fundamental que haja a protecção de nossos recursos naturais, tais como as praias e as zonas protegidas. MCA-CV II: Para si, como devem ser as relações de parceria entre seu município e o MCA-CV II e o MCC? JPA: As nossas relações de parceria são excelentes. Acho que continuarão a melhorar, não só durante o processo de execução do projecto LAND, como também no projecto WASH (Agua Saneamento e Higiene). Conhecemos qual é a importância que o projecto tem e, por isso, dizemos que, dentro de nossas limitações, estaremos abertos a ultrapassar todas as dificuldades, com vista a alcançar o sucesso. Aliás, o Boletim Informativo | Maio 2016 Que outra mensagem gostaria de transmitir aos munícipes da Boa Vista e aos parceiros envolvidos na implementação deste projecto no âmbito do IIº Compacto do MCA - Cabo Verde? Os beneficiários deste projecto são os boavistenses no geral, residindo ou não na ilha, quer sejam proprietários, quer não. Se possuem propriedades, vão ter a situação regularizada/clarificada, se não possuem propriedades serão também beneficiários, pois teremos a questão das ZDTI clarificadas e teremos todos, mais segurança jurídica, mais investimento e mais emprego. Aproveito também para apelar à disponibilidade dos proprietários dos hotéis e investidores residentes na ilha, pessoas com as quais já me reuni para explicar o que se pretende com o projecto e confirmei também a minha disponibilidade pessoal para apoiar no processo de comunicação. A nível da Câmara, já disponibilizámos a rádio comunitária para passar mensagem nos povoados, através dos nossos delegados municipais, passamos a mensagem de que todos os munícipes devem colaborar, pois daqui a pouco tempo conhecerão as vantagens. Também temos encontros regulares com os emigrantes, onde podemos falar do cadastro, temos outro canal que é a nossa revista “Bubista” da Câmara Municipal onde falamos do cadastro. Com a SDTIBM e com a disponibilidade da nossa parte e da população, estamos em crer que a Operação de Cadastro Predial da ilha da Boa Vista será um sucesso. Maio 2016 | Boletim Informativo Estamos a trabalhar para apoiar a população “Há cerca de dois anos, temos acompanhado o processo de preparação da operação de Cadastro Predial na ilha da Boa Vista. Temos coordenado com todas as entidades locais, nomeadamente a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, com a Conservatória e o Cartório Notarial. Internamente, o Gabinete Técnico está bem organizado e, com o NOSí, desenvolvemos soluções tecnológicas que vêm facilitar o acolhimento dos utentes e garantir celeridade na prestação dos serviços. Estamos a trabalhar para apoiar a população, disponibilizando as informações necessárias para colaborarem. Posso garantir que, da nossa parte, enquanto Câmara Municipal, tudo faremos para que seja um sucesso”. Carmen Almeida Rodrigues Técnica da Câmara Municipal da Boa Vista |5| www.mca.cv www.governo.cv ILHA DO MAIO Ilha do Maio O cadastro vai permitir a dinamização da economia do país A rrancou na ilha do Maio, a Operação de Clarificação de Direitos e Limites de Propriedade – Operação de Cadastro Predial. Nesta ilha, os trabalhos estão a ser realizadas pelo Instituto Nacional de Gestão do Território, com o apoio da Câmara Municipal, dos Serviços de Registo e Notariado e de organizações representativas da sociedade civil. Esta actvidade é financiada pelos Governos de Cabo Verde, através do Millennium Challenge Account - Cabo Verde (MCA-Cabo Verde II), e dos Estados Unidos da América, através do Millennium Challenge Corporation (MCC). Desde o presidente da Câmara, passando pelos diversos actores sociais e instituições, todos acreditam que haverá muitas vantagens para a ilha. O Cadastro Predial facilita no trabalho do dia-a-dia, nas transacções e o no reconhecimento do direito de propriedade de cada titular cadastral Manuel Ribeiro, presidente da Câmara Municipal do Maio “Do meu ponto de vista, Cabo Verde perdeu muitos anos em matéria de planeamento territorial. Nos últimos anos, desenvolvemos todos várias iniciativas para melhorar a questão do planeamento territorial, mas a vertente cadastro ficou sempre com um défice enorme. Um país que quer enveredar para o sector do turismo e onde é necessário ter segurança no negócio, a segurança jurídica nas transacções fundiárias afigura-se como uma questão central e fundamental para o investimento. Acreditamos que o povo americano, através de seu Governo, quando decidiu colocar o segundo pacote do MCA nas mãos do povo cabo-verdiano, fê-lo com a melhor das intenções. Mais do que uma ajuda em termos da questão pública, penso que o cadastro vai permitir a dinamização da economia do país. Se estivermos a falar de desenvolvimento sustentado, é claro que a questão da água é muito importante. Se estivermos a falar de desenvolvimento sustentável, também não podemos esquecer da qualificação do território, que passa por ter um cadastro completo de todas as propriedades da ilha. O modelo da parceria com o MCC - Estado de Cabo Verde e a forma de actuação deste projecto com as autarquias de Cabo Verde é um modelo muito interessante, porque exige mais esforço da nossa parte: temos que elaborar projectos com critérios bastante claros mediante um concurso e está claro que depois dos resultados, mesmo não conseguin|6| do todos os fundos, é evidente que a lógica de execução dos projectos observa a lógica da sustentabilidade. Esta lógica é importante, porque não descura aspectos ligados ao género e a questões sociais. Portanto eu penso que parcerias deste tipo são sempre bem-vindas e proveitosas para todos os cabo-verdianos. O povo americano está a dar um grande contributo não só ao governo ou às Camaras Municipais, mas, sobretudo, à população cabo-verdiana. O que posso dizer é que até agora todos os trabalhos estão a correr bem e o Maio tem tido sempre uma grande ajuda do povo americano, não só no quadro do MCA, mas também através de outros projectos geridos pela Embaixada dos EUA em Cabo Verde”. Boletim Informativo | Maio 2016 Conservador e Notário da ilha do Maio, Nilton Pina ”É de extrema importância para a ilha do Maio a realização da Operação de Cadastro Predial, dado que ela vai dar à população a possibilidade de conhecer, na íntegra, os limites de sua propriedade e clarificar de forma jurídica o direito de superfície e de propriedade. Atendendo à nossa função de Conservador e Notário nesta ilha, é de extrema importância o cadastro para a ilha do Maio, porque facilita no trabalho do dia-a-dia, nas transacções e o no reconhecimento do direito de propriedade de cada titular cadastral. Maio 2016 | Boletim Informativo Com esta operação, para nós enquanto Conservador e Notário, será mais fácil identificar o proprietário, identificar os limites do prédio e conferir, nas situações de transacções de terrenos ou de prédios, a certeza jurídica do acto e a fé pública necessárias aos actos e às transacções sobre propriedade. Assim, gostaria de apelar à população da ilha do Maio, residente no país e na diáspora, que colabore activamente com os técnicos do INGT, que vão proceder ao levantamento das informações no terreno. Sabemos que não será um processo fácil, poderão eventualmente ocorrer conflitos, mas pedimos aos maienses e a todos os detentores de propriedades na ilha que sejam participantes activos, que colaborem com os técnicos de terreno, principalmente, na partilha de informações credíveis e fidedignas, disponibilizando documentos, preenchendo as declarações e em tudo que possa permitir construir o Cadastro Predial da Ilha do Maio. Será também importante a participação em massa da população, durante a fase das consultas públicas para a confirmação das informações prestadas ao longo da recolha cadastral no terreno”. |7| www.mca.cv www.governo.cv ENTREVISTA Avelino Bonifácio, Presidente da SDTIBM O cadastro predial vai dar maior confiança aos investimentos na Boa Vista e Maio P ara o Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, Avelino Bonifácio Lopes, o cadastro predial da Boa Vista e do Maio irá clarificar os direitos e os limites de propriedade fundiária, conferir segurança jurídica aos negócios que envolvem a transacção de terrenos e contribuir para a atracção de mais investimentos para a ilha, o que vai permitir mitigar litígios e reduzir processos judiciais, dar maior confiança dos promotores e investidores nos investimentos que envolvem a transacção de terrenos, principalmente estrangeiros, e reduzir o tempo gasto e o custo dos investimentos, entre outras vantagens. Que impacto terá a reforma preconizada no âmbito do Projecto de Gestão da Propriedade para a Promoção do Investimento – LAND no que se refere à clarificação dos direitos e limites de propriedades para o desenvolvimento económico das ilhas de Boa Vista e Maio? Em Cabo Verde, os direitos e limites de propriedade fundiária foram sempre um grande problema que, entretanto, foi-se complexificando à medida que as parcelas, cada vez menores, continuaram a ser fragmentadas em resultado de partilhas sucessivas entre herdeiros. A situação foi-se, ainda, agravando com a não legalização e o registo das alterações ocorridas, quer em decorrência de heranças, quer de transacções comerciais. A Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio espera que o processo de cadastro iniciado na Boa Vista, e brevemente no Maio, no âmbito do Projecto LAND, irá clarificar os direitos e os limites de propriedade fundiária, conferir segurança jurídica aos negócios que envolvem a transacção de terrenos e contribuir para a atracção de mais investimentos para a Ilha. Que constrangimentos/desafios enfrenta a SDTIBM de momento? Como podem ser resolvidos com a intervenção do Projecto LAND, nomeadamente com a clarificação dos direitos e limites de propriedades? Na Boa Vista, em particular, a terra tinha muito pouco valor e o seu uso, sobretudo para a criação de animais, não “compensava” os encargos que o seu registo implicaria para os seus possuidores. Por esta razão, o prazo concedido ainda pelo governo colonial, e que transitou para o país independente em 1975, não foi aproveitado pelos possuidores de terrenos nesta ilha para procederem ao respectivo registo. Entretanto, com o arranque do desenvolvimento do turismo na |8| ilha, os terrenos ganharam, subitamente, grande valor, os possuidores, entretanto sem título, criaram grandes expectativas e muitos venderam as suas propriedades, particularmente a promotores e investidores turísticos estrangeiros, com procedimentos que não conferem segurança jurídica. Essa situação fez proliferar litígios e processos judiciais nos tribunais, condicionando ou até bloqueando a concretização de investimentos de que a ilha tanto precisa e procura atrair. Ainda que com menor gravidade, a situação de direitos e limites de propriedade na ilha do Maio é também parecida à da Boa Vista. Neste caso, é importante que consigamos antecipar o “boom“ dos investimentos nessa ilha e evitar que a situação atinja o nível da Boa Vista. No que se refere à segurança jurídica das propriedades e todo o trabalho de clarificação de direitos e limites que se está Boletim Informativo | Maio 2016 a realizar no âmbito do Projecto LAND, quais as expectativas da SDTBM? A SDTIBM acredita que a segurança jurídica subjacente à clarificação de direitos e limites de propriedade fundiária na Boa Vista e no Maio, principalmente dos terrenos rústicos situados nas ZDTI destas duas ilhas, contribuirá para Maio 2016 | Boletim Informativo a mitigação de litígios e redução de processos judiciais, para maior confiança dos promotores e investidores nos investimentos que envolvem a transacção de terrenos, principalmente estrangeiros (normalmente menos conhecedores dos meandros da nossa justiça e mais cépticos quanto ao seu funcionamento). |9| O projecto contribuirá também para a redução do tempo gasto e do custo dos investimentos, para maior competitividade destas ilhas em relação a outros destinos concorrentes de investimentos no sector do turismo, em suma, para maior atracção de investimentos na Boa Vista e no Maio. www.mca.cv www.governo.cv ENTREVISTA todo o Cabo Verde. A dinâmica económica das restantes ilhas será em muito dependente da dinâmica de desenvolvimento destas duas ilhas, ditada pelo desenvolvimento que o turismo irá imprimir. O turismo que se vai desenvolver nestas ilhas irá ampliar o mercado consumidor, pela via do consumo directo de bens e serviços pelos turistas que demandam as duas ilhas, mas também pelo aumento do poder de compra dos nacionais, através do aumento do rendimento gerado pelo emprego. Os agricultores e criadores de animais de Santo Antão, Santiago, Fogo ou São Nicolau vão ver o mercado para colocação dos seus produtos amplamente aumentado. Os pescadores da Boa Vista, do Maio, de Santiago ou de São Nicolau vão ver a oportunidade de vender o produto da sua pesca aumentada. Equipa da SDTIBM, Equipa do MCA-CVII e Concorrentes “ Dispomos de uma equipa técnica com conhecimentos profundos da realidade destas duas ilhas e que já estão a colaborar com a equipa do MCA-II/NOSI e que continuará disposta a colaborar com a empresa que vier a ser contratada para realizar os trabalhos.” SDTIBM confirma engajamento à Operação de Cadastro Predial Particularmente nas ilhas da Boa Vista e Maio, qual poderá ser a contribuição da Sociedade, em parceria com o MCA-CV II e o MCC, para o bom desenvolvimento dos trabalhos? A SDTIBM tem um conjunto de planos, estudos, levantamentos e trabalhos de natureza diversa, abrangendo as ZDTI nestas duas ilhas, bem como outros dados com abrangência das respectivas ilhas, algumas informações georreferenciadas que integram bases de dados do nosso sistema de informação geográfica (SIG), que serão, obviamente, disponibilizados ao MCA-II. Dispomos de uma equipa técnica com conhecimentos profundos da realidade destas duas ilhas e que já estão a colaborar com a equipa | 10 | Com o aumento do tráfego, os armadores vão poder rentabilizar as suas embarcações e viabilizar as suas empresas. Estes são apenas alguns exemplos dos ganhos indirectos que o turismo, que está a ser desenvolvido na Boa Vista e no Maio, pode e terá que trazer, de forma transversal, a todo o Cabo Verde. Tem algum apelo a dirigir aos investidores e agentes económicos das duas ilhas e aos potenciais investidores? O apelo primeiro que lanço é dirigido aos proprietários e possuidores de propriedades, rústicos ou urbanos das ilhas da Boa Vista e do Maio, no sentido de colaborarem com as equipas do MCA-II/NOSI, com o INGT e as empresas que vierem a ser contratadas para executar os trabalhos, para o sucesso dos trabalhos do Projecto LAND nestas duas ilhas. O segundo apelo é dirigido aos boa-vistenses e aos maienses e vai no sentido de lhes transmitir confiança no desenvolvimento das respectivas ilhas. Sei que a expectativa é grande e que, sobretudo, desejam ver o desenvolvimento a acontecer rapidamente. Entretanto, como se diz: “Roma não foi construída num ano!”, por último, o meu apelo é dirigido aos promotores e investidores nestas ilhas, principalmente aos nacionais, para lhes transmitir confiança e segurança no trabalho que está sendo feito, nomeadamente pela SDTIBM, em estreita articulação com o Governo e as respectivas câmaras municipais, com vista a munir Boa Vista e Maio de planos que garantam o desenvolvimento no timing espectável pelas populações, mas sem pôr em causa a sustentabilidade deste mesmo desenvolvimento. do MCA-II/NOSI e que continuará disposta a colaborar com a empresa que vier a ser contratada para realizar os trabalhos. Alguns outros meios logísticos de que dispomos e que possam ajudar a acelerar e/ou a facilitar os trabalhos do LAND na Boa Vista e no Maio colocaremos sempre à disposição, pois, é também do nosso maior interesse que este trabalho possa ser concluído com a maior rapidez e qualidade possíveis. Como perspectiva o futuro das duas ilhas após a intervenção do Projecto LAND? O início do Projecto LAND está a coincidir com a retoma dos investimentos privados na ilha da Boa Vista e esperamos que antecipe o aumento da procura que acreditamos aconteça brevemente no Maio. A Boa Vista, e brevemente também o Maio, serão dois grandes polos de atracção de investimentos para Boletim Informativo | Maio 2016 Maio 2016 | Boletim Informativo | 11 | www.mca.cv www.governo.cv SÃO VICENTE Entrevista com o Presidente da Camara Municipal de São Vicente, Augusto Neves A clarificação da titularidade dos solos, sejam privados, estatais ou municipais, proporcionará um ambiente de segurança para o investimento na ilha “ São Vicente é uma ilha que possui várias oportunidades de investimento, e a clarificação da titularidade dos solos, sejam privados, estatais ou municipais, proporcionará um ambiente de segurança para o investimento, entre outros, no turismo e na prestação de serviços”, defendeu o autarca Augusto Neves, ao anunciar que a iniciativa vai ser uma prioridade máxima para o Câmara e para a ilha. MCA-CV II: O que representa o Projeto Land para a ilha de São Vicente? Augusto Neves (AN): Em relação ao projeto Land, gostaríamos de manifestar a nossa viva satisfação pela sua implementação na ilha de São Vicente, revestindo-se de importância capital em vários domínios. Na realidade, a materialização do referido projeto irá permitir a clarificação dos direitos de propriedade, a segurança jurídica nas transações e a criação de um ambiente de negócios propício ao investimento privado. Convém dizer que a Câmara Municipal de São Vicente não mediu esforços na luta para que alguns projetos financiados no âmbito do MCA-CV II fossem implementados na ilha de São Vicente, | 12 | Boletim Informativo | Maio 2016 e hoje estamos satisfeitos em relação aos que já estão a ser levados a cabo. São Vicente é uma ilha que possui várias oportunidades de investimento, e a clarificação da titularidade dos solos, sejam privados, estatais ou municipais, proporcionará um ambiente de segurança para o investimento, entre outros, no turismo e na prestação de serviços. Hoje sabemos que muitos dos projetos que, infelizmente, não foram materializados em São Vicente, deve-se não apenas à crise internacional, que teve as suas repercussões em Cabo Verde, mas também na dificuldade em implementar políticas eficazes de gestão dos solos, pautadas pela transparência, celeridade e segurança jurídica. Na realidade, não se pode atrair investimentos privados onde haja dúvidas em relação a titularidade dos terrenos. Como poderá a Câmara Municipal contribuir para o desenvolvimento do Projeto na Ilha? A Câmara Municipal reunirá todos os esforços necessários visando contribuir para o desenvolvimento do Projeto Land. Estamos cientes que referido projeto enfrenta vários desafios e é fundamental o envolvimento da Câmara durante todo o processo, por exemplo, no processo de levantamento e cadastro das parcelas de acordo com os objetivos do projeto. Com o anúncio do projeto a Câmara reforçou o diálogo com a equipa técnica para que possamos estar totalmente disponíveis para dar a nossa cobertura onde for necessário. Maio 2016 | Boletim Informativo “ Na realidade, não se pode atrair investimentos privados onde haja dúvidas em relação a titularidade dos terrenos. “ O cadastro predial envolve várias entidades a nível local e central. Na sua opinião, como deverão ser implementadas as atividades na ilha de São Vicente? Partilhamos a opinião de que o sucesso na implementação das atividades em São Vicente passa por um diálogo constante e profícuo entre todas as entidades envolvidas no processo, entre outras, Governo, através do INGT e do Património do Estado, Câmara Municipal de São Vicente, Cabo Verde Investimentos, MDR, Conservatória, Notário, para que se possa criar as sinergias necessárias para, acima de tudo, pro| 13 | curar as melhores soluções para os problemas que irão surgir e que são normais num processo desta natureza. Sabemos que o “timing” na resolução das questões que possam surgir no decurso do projeto são fundamentais para a sua finalização, sob pena de não se conseguir cumprir totalmente os objetivos delineados pelo projeto, pelo que importa criar logo de início um ambiente assertivo e dinâmico de trabalho. O IIº Compacto exige que sejam observadas questões ambientais, sociais e de género. Quais as suas recomendações, enquanto representante máximo do Município? Trata-se de uma questão fundamental, hoje sabemos que não podemos falar de gestão de solos sem colocar em cima da mesa as questões ambientais. Assim sendo, no decurso do projeto, deve-se fazer de tudo para que a clarificação da titularidade de terrenos, por exemplo, nas zonas litorais, ou em zonas ocupadas por construções espontâneas não ponham em xeque a proteção ambiental. Na verdade, temos consciência da existência de várias construções espontâneas com valor ambiental e paisagístico considerável, pelo que no processo de levantamento/ cadastro das construções existentes, dever-se-á analisar com acuidade qual será a melhor decisão, salvaguardando, sempre, os interesses do município no que toca a preservação do ambiente e dos planos urbanísticos, importantes para se assegurar www.mca.cv www.governo.cv SÃO VICENTE mos. Neste contexto, com o início dos trabalhos inerentes aos projetos estaremos, disponíveis para contribuir para que realmente tenham o sucesso desejado. Presidente da Camara Municipal de São Vicente e o Director do MCA-Cabo Verde II “ Consideramos que o processo de Cadastro nos irá também permitir tomar decisões que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e equilibrado do território.. “ e melhorar a qualidade de vida dos munícipes. Porque sabemos, que as construções espontâneas, na maioria das vezes, marcam de forma irreversível a paisagem urbana, pondo em causa os planos urbanísticos existentes ou inviabilizando possíveis intervenções à posteriori, tendo em conta a necessidade de se alocar avultados recursos financeiros para o efeito. Desse modo, consideramos que o processo de Cadastro nos irá também permitir tomar decisões que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e equilibrado do território. Como pensa que devem ser as relações de parceria entre seu município e o MCA-CV II e o MCC? As relações de parceria entre o município e o MCA-CV II deverá pautar-se sempre pelo reforço do diálogo, porquanto estamos cientes da importância, para São Vicente, dos projetos em curso de ligação de água e saneamento e de cadastro predial, são sem dúvidas projetos estruturantes e que irão permitir melhorar a qualidade de vida dos sanvicenti| 14 | Que mensagens gostaria de transmitir aos munícipes residentes na Ilha e na diáspora e aos parceiros envolvidos na implementação desta operação? No concernente à implementação da operação de cadastro predial, gostaríamos de realçar, mais uma vez, que se trata de um projeto de importância assinalável e que todos os munícipes na ilha e na diáspora e os parceiros envolvidos na sua implementação devem abraçá-lo com carinho. O projeto irá trazer benefícios nos vários domínios, fundamentais para implementação de vários projetos de investimento privado, permitindo a resolução, grandemente, dos problemas existentes na ilha no que concerne a titularidade dos terrenos que têm colocado em causa a materialização de possíveis projetos turísticos. Por exemplo, como é que uma família na zona de Lameirão poderá implementar um projeto agropecuário com financiamento bancário, se não possui título legal do seu terreno ocupado há mais de vinte anos. É essa clarificação que servirá de motor para a criação de um clima de negócio propício. Almejamos que o Governo e as Câmara Municipais, possam também, paulatinamente dar continuidade aos trabalhos da operação do Cadastro na medida em que o projeto Land não abrange todas as ilhas nem a totalidade dos solos em cada ilha. A Câmara Municipal irá manter um diálogo próximo com os munícipes, no esclarecimento das questões inerentes ao projeto e implementará as medidas necessárias previstas na lei, visando estimular, por exemplo, aos munícipes a demarcação das suas parcelas de terreno e no cumprimento das demais exigências administrativas. Boletim Informativo | Maio 2016 O envolvimento da Câmara Municipal é fundamental para o sucesso do projeto Temos acompanhado com muita expetativa o projeto de Cadastro predial para a ilha de São Vicente na medida em que consideramos que se trata de um projeto estruturante para Cabo Verde e, neste caso concreto, para a ilha de São Vicente, que irá permitir fazer face aos desafios de desenvolvimento sustentável. Na realidade, um dos grandes desafios de Cabo Verde passa pela atração do investimento privado para minimizar um dos grandes problemas que assola Cabo Verde, que é o desemprego. Atrair investimentos, implica que não haja dúvidas em relação a titularidade dos solos, permitindo a sua gestão mais sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. Também com a operação do Cadastro Predial torna-se possível minimizar um dos problemas que muito afeta a gestão dos solos municipais, que tem a ver com a identificação dos seus titulares e a respetiva disponibilidade de informações creRodrigo Martins, Vereador de Planeamento Territorial díveis as mais diversas instituições. Importa e Obras Municipais, Património, Fiscalização e Trânsito à direita realçar, ainda, que a operação de Cadastro Predial irá permitir também aumentar a nossa base tributária, fundamental para a arrecadação que consideramos ser uma ferramenta importante para de receitas municipais, na medida em que a existência consulta mais célere de todas as informações necessáde terrenos ou prédios que não se encontram inscritos rias. Consideramos que dever-se-á disponibilizar com significa perda de receitas que são fundamentais para a antecedência aos munícipes as informações relativas aos materialização dos projetos da Câmara Municipal. projeto, porque facilitará grandemente a socialização do Penso que o envolvimento da Câmara Municipal é projeto e, assim, um maior engajamento da população fundamental para o sucesso do projeto e tudo faremos em todas as fases do projeto, fundamental para se atingir para, através da nossa equipa técnica, auxiliar em todas os objetivos delineados. as atividades que irão ser desencadeadas no decurso do Nós, a Câmara Municipal, expressamos, desde já, projeto. Convém dizer que o Gabinete Técnico já acumua nossa disponibilidade total para apoiar o projeto la uma experiência considerável na resolução de muitas Land, porque representa um ganho considerável para questões inerentes à gestão de solos, por exemplo, no a ilha e para Cabo Verde; trata-se, sem dúvida, de um que concerne a identificação e legalização de parcelas projeto estruturante que impulsionará o investimento de terrenos com construções espontâneas, bem como no privado com repercussões positivas no domínio ecomapeamento das zonas marcadas pela presença dessas nómico, social e ambiental para São Vicente. mesmas construções. Outrossim, foi constituída já há alRodrigo Martins, Vereador de Planeamento Territorial e Obras gum tempo uma equipa que se tem dedicado à digitalizaMunicipais, Património, Fiscalização e Trânsito ção de todos os processos existentes no Arquivo Técnico, Maio 2016 | Boletim Informativo | 15 | www.mca.cv www.governo.cv Os Incentivos Administrativos e Fiscais no Âmbito da Operação de Execução do Cadastro Predial Por: Miguel Ramos* Os Incentivos Administrativos O Decreto-Lei n.º 37/2014, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2015, de 24 de Setembro, estabeleceu um regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, prevendo um conjunto de incentivos administrativos, com vista a estimular e facilitar a participação dos titulares cadastrais no processo de execução do cadastro predial. Referimo-nos às isenções ou reduções de emolumentos notariais e registrais, permitindo, desta forma, aos titulares cadastrais formalizar os direitos adquiridos sobre imóveis com vício de forma e registá-los praticamente sem quaisquer custos. A Isenção de emolumentos de atos notariais Assim, estão isentos de emolumentos notariais os atos notariais desti- nados à formalização da transmissão imobiliária, inter vivos ou mortis causa, subsequentes à operação de execução do cadastro predial, que tenha integrado um determinado prédio no cadastro diferido, por preterição de formalidades legais na sua transação imobiliária (vício de forma) ou por suscitar dúvidas quanto à sua titularidade, O mesmo acontece relativamente aos atos notariais indispensáveis ao reconhecimento da união de facto ou transmissão e constituição do direito de compropriedade sobre prédio adquirido na constância da união de facto não reconhecida, mas inscrito na matriz predial e ou registo predial em nome de um dos conviventes, à data da declaração de titularidade, com vista à inscrição do mesmo no cadastro predial e registo a favor de ambos. A Isenção ou redução de emolumentos de atos de registo predial Por sua vez, estão isentos dos emolumentos registrais, se vierem a ser registados na Conservatória do Registo Predial no prazo máximo de dois anos, e tiverem um valor matricial igual ou inferior a 6.000.000$00 (seis milhões de escudos), os atos de registo relativos à primeira descrição e inscrição de prédios cadastrados no Registo Predial, bem como os averbamentos no âmbito da operação de execução do cadastro predial. Se o prédio tiver valor matricial superior a 6.000.000$00 (seis milhões de escudos) os emolumentos registrais são reduzidos em cinquenta porcentos (50%). Estão igualmente isentos de emolumentos os atos de registo da remição do foro, bem como os atos de reconhecimento registral da união de facto, | 16 | com vista à inscrição no cadastro predial e registo, a favor de ambos os conviventes, de prédio adquirido na constância da união de facto mas inscrito na matriz predial e ou registo predial em nome de um deles, à data da declaração de titularidade. As referidas isenções e reduções de emolumentos de atos notariais e de registo vigoram por um período de dois anos, contados a partir da data do início da operação de execução do cadastro predial em cada uma das ilhas alvo do Projeto “Land”, e delas não beneficiam os proprietários que sejam titulares de mais do que um imóvel na mesma ilha. O Processo de Aquisições da Operação de Cadastro Predial, nas ilhas da Boa Vista e São Vicente Os Incentivos Fiscais A Lei nº 77/VIII/2014, de 31 de Dezembro, consagrou, respectivamente nos artigos 34º e 35º, duas isenções fiscais a nível do Imposto de Selo (IS) e do Imposto Único Sobre o Património (IUP). Estas isenções fiscais aplicamse aos atos de formalização de direitos, no quadro da operação do cadastro predial nas quatro ilhas alvo do projeto, tendo em vista o registo predial que se torna obrigatório com a declaração duma determinada área como sendo cadastrada. Vale dizer que a efectivação da isenção do Imposto Único sobre o Património- IUP, por ser um imposto municipal, depende de deliberação da Assembleia Municipal, tendo em conta a autonomia municipal. No caso do Sal, onde decorre a experiência piloto, o Município absorveu a medida adoptando a respectiva deliberação que reconhece a aplicação da isenção até o limite máximo de 100.000$00 (cem mil escudos). * Consultor Jurídico do MCA-CV II Boletim Informativo | Maio 2016 Conservadora/Notária da ilha da Boa Vista com a equipa do MCA‑CV II e concorrentes Para implementação/execução da segunda fase da actividade de Clarificação de Direitos e Limites de Propriedade – Operação de Cadastro Predial, nas ilhas da Boavista e São Vicente (Lote 1: São Vicente; Lote 2: Boavista), no âmbito do Projecto Gestão de Propriedades para a Promoção de Investimento - Land, o MCA-CV II optou por lançar um concurso público utilizando como método de Procurement ‑´´Selecção baseada na Qualidade e Custo”´ - Quality & Cost Based Selection. Através deste método de Procurement, são tomados em conMaio 2016 | Boletim Informativo sideração a qualidade técnica da proposta e o preço dos serviços a prestar pelas empresas qualificadas. A avaliação das propostas é efectuada em 2 duas fases: (1) qualidade técnica e (2) custo. As propostas financeiras são guardadas num local seguro, e só serão abertas em público as propostas financeiras das empresas que forem tecnicamente qualificadas, logo após aprovação do relatório Técnico pelo MCA-CV II e MCC. A avaliação é efectuada em conformidade com as disposições do Caderno de Encargos/RFP. | 17 | A avaliação final é obtida a partir da ponderação das pontuações, técnica e financeira, conforme os requisitos indicados no referido caderno de encargos. A empresa que obtiver a pontuação total mais elevada é convidada para negociação do contrato, seguido de assinatura do mesmo, caso seja alcançado acordo. Os processos de Procurement do Segundo Compacto do Millennium Challenge AccountCabo Verde II são regidos pelas Normas e Procedimentos de Procurement do Millennium Challenge Corporation (MCC PPG). www.mca.cv www.governo.cv A proposta da Câmara Municipal do Sal para a realização do Cadastro nas zonas de servidão aeroportuária A Reforma no processo de gestão de propriedades será um contributo importante para que haja justiça e moralização da gestão da terra em Cabo Verde A gestão da terra deve contribuir para a competitividade do nosso país, mas, também, para a sustentabilidade do nosso país, pois não podemos aumentar a terra que temos. É nos 4.033 km2 que vamos continuar a viver e é neste espaço que devemos continuar a preservar o património natural e construído e é neste espaço que devemos continuar a desenvolver a actividade económica sem destruir o ambiente. Assim, a Reforma no processo de gestão de propriedades será um contributo importante para que haja justiça e moralização da gestão da terra em Cabo Verde, para que o negócio da terra seja um negócio caracterizado pela verdade e certeza jurídicas, ou seja, para que dê segurança àquele que compra e vende terreno e, em suma, para garantir que haja terra para a construção de habitações e para o desenvolvimento de actividades económicas de forma sustentável. | 18 | Francisco Tavares Presidente da Camara Municipal de Santa Catarina Boletim Informativo | Maio 2016 A ilha do Sal é uma ilha muito especial por albergar o aeroporto internacional Amílcar Cabral. Até o ano de 2006, foi a única porta de entrada e de saída de Cabo Verde e, por essa razão, o país sempre cuidou do seu entorno. Embora tenha sido edificada de forma irregular, parte dos bairros de Alto de Santa Cruz e Alto São João não é considerada AUGI - Área Urbana de Génese Ilegal, porque não está dentro da área urbana. Esses bairros estão localizados na zona de servidão do Aeroporto, no cone de saída de descolagem e aterragem de aviões, podendo influenciar a navegação aérea. Assim sendo, a sua infra-estruturação fica condicionada porque, para além das condições de segurança, poderia resultar, em caso de uma infra-estruturação sem a devida coordenação, na perda da categoria de nível I que o aeroporto aufere. Num eventual risco de acidente aéreo, a infra-estruturação destes bairros por parte da Câmara Municipal, sem ter em conta os critérios internacionais e da Agência de Aviação Civil (AAC), acarretar-lhe-ia responsabilidades que não pode assumir. No âmbito da Operação do Cadastro Predial, a Câmara Municipal do Sal, considerando que o terreno pertence ao Estado de Cabo Verde, entende que a área em questão não pode ser considerada uma AUGI e como tal tratada, mas analisada como um lote úniMaio 2016 | Boletim Informativo co. A Câmara Municipal do Sal sugeriu aos técnicos que estão a trabalhar no Cadastro que esse lote de terreno seja analisado pormenorizadamente, nomeadamente quem são as famílias que ali residem, para, posteriormente, apresentar ao Estado de Cabo Verde e à Câmara Municipal uma análise que lhe permita, de forma concertada, a tomada das melhores decisões sem afectar os agregados familiares. Pensamos que, no âmbito do cadastro, as análises devem ser feitas numa perspectiva histórica, sociológica e ambiental, sempre em concertação com as famílias, para que possamos encontrar as melhores soluções. A AAC, a ASA e a Câmara Municipal sempre defenderam e continuam a defender a preservação desse estatuto de Categoria 1 para o aeroporto internacional Amílcar Cabral. Estamos abertos a melhores concertações para resolver de forma definitiva este assunto. Pensando que a experiência piloto da ilha do Sal vai servir de base para o avanço do Cadastro nas ilhas da Boavista, Maio e São Vicente, achamos que os problemas identificados remetem para uma análise cuidadosa das situações encontradas, como por exemplo esta questão da ocupação das zonas de servidão aeroportuária, e, deste modo, identificá-las ab initio. | 19 | Jorge Figueiredo Presidente da Camara Municipal do Sal www.mca.cv Cadastro Predial da Ilha do Sal prossegue a bom ritmo Equipas da Entidade Executante DAI-HTSPE /Prime e do MCA-CV II 12.960 Prédios 7.029 parcelas de terrenos Beneficiário do Projecto Zonas de intervenção: Espargos e Santa Maria, Murdeira, Palmeira, Vila Verde e outros resorts, bem como nas áreas “rurais”. Parcelas: Foram levantadas informações para 12.960 prédios, correspondendo 7.029 às parcelas de terrenos e 5.931 a fracções autónomas destas. Cinco exposições e consultas públicas realizadas Até ao momento, foram efectuadas 5 exposições e consultas públicas âmbito da Operação do Cadastro, todas elas Os dados se referem a Abril de 2016 5.931 fracções autónomas na Cidade de Espargos, onde foram expostos dados recolhidos sobre os prédios de várias zonas geográficas. A consulta Pública tem por objectivo a validação dos dados por parte dos titulares e todos os cidadãos interessados. Estas consultas públicas são expostas na Câmara Municipal do Sal e tem a duração de 20 dias úteis por cada bairro, mais 10 dias úteis para eventuais reclamações. As consultas Públicas abrangem zonas geográficas (Bairros) bem identificadas. www.mca.cv Achada Santo António - Praia • Caixa Postal 330 A • Prédio Cartório - 1º Andar • Tel.: +238 262 14 25