AgCLIR MOÇAMBIQUE - Food Security Group

Transcrição

AgCLIR MOÇAMBIQUE
REFORMA COMERCIAL, LEGAL E INSTITUCIONAL
NO SECTOR AGRÍCOLA DE MOÇAMBIQUE
AGENDA DE ACÇÃO
AGOSTO DE 2011
AGOSTO DE 2011
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Esta publicação foi elaborada para revisão pela Agência dos Estados Unidos para Desenvolvimento Internacional.
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Abt Associates Inc.|4550 Montgomery Avenue |Suite 800North |Bethesda,
Maryland 20814|T. 301.347.5000 |F. 301.913.9061|www.abtassociates.com
AgCLIR MOÇAMBIQUE
REFORMA COMERCIAL, LEGAL, E INSTITUCIONAL
NO SECTOR AGRÍCOLA DE MOÇAMBIQUE
AGENDA DE ACÇÃO
AGOSTO DE 2011
AVISO LEGAL
As opiniões do autor expressas nesta publicação não refletem necessariamente a opinião da Agência dos
Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional ou do Governo dos Estados Unidos.
ÍNDICE
1.
INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 6
1.1 Agricultura em Moçambique: Escapar Legado Através de Oportunidade........................................... 6
1.2 AgCLIR: Uma Ferramenta para a Compreensão de Obstáculos para o Arranque e Crescimento
do Agronegócio .................................................................................................................................................. 8
1.3 Resumo dos resultados ...................................................................................................................................10
1.4 Temas Transversais ..........................................................................................................................................15
1.5 Como este relatório está estruturado ........................................................................................................20
1.6 Resumo das métricas de diagnóstico ...........................................................................................................23
1.7 Resumo de cadeia de Valor de AgriFUTURO ..........................................................................................24
2.
OBTENÇAO DE LICENÇAS ................................................................................................ 27
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
3.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ........................................................................ 46
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
4.
Introdução…......................................................................................................................................................46
Quadro Legal .....................................................................................................................................................48
Instituições de Implementação ......................................................................................................................53
Instituições de Apoio .......................................................................................................................................54
Dinamicas Sociais ..............................................................................................................................................58
Recommendações .............................................................................................................................................61
OBTENÇÃO DE CRÉDITO .................................................................................................. 67
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
5.
Introdução........... ...............................................................................................................................................27
Quadro Legal .....................................................................................................................................................28
Recommendações .............................................................................................................................................42
Introdução... .......................................................................................................................................................67
Quadro Legal .....................................................................................................................................................68
Recommendações .............................................................................................................................................80
PAGAMENTO DE IMPOSTOS ............................................................................................ 85
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
Introdução... .......................................................................................................................................................85
Quadro Legal .....................................................................................................................................................86
Recommendações .............................................................................................................................................96
AgCLIR AGENDA DE ACÇÃO PARA MOZAMBIQUE 1
6.
ACESSO A INFRA-ESTRUTURA DE MERCADO ............................................................ 97
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
7.
Introdução... .......................................................................................................................................................97
Quadro Legal .................................................................................................................................................. 100
Instituições de Implementação ................................................................................................................... 102
Instituições de Apoio .................................................................................................................................... 108
Dinamicas Sociais ....................................................................................................................................... 11515
Recommendações .......................................................................................................................................... 116
COMÉRCIO TRANSFRONTEIRIÇO ............................................................................. 12121
7.1 Introdução
………………………………………………………………………………………...................121
7.2 Enquadramento Legal – Política de Comércio ....................................................................................... 121
7.3 Compromissos Comerciais Internacional................................................................................................ 123
7.4 Instituições de Implementação – Política de Comércio ....................................................................... 129
7.5 Instituições de Apoio – Política de Comércio ........................................................................................ 135
7.6 Dinamicas Sociais – Política de Comércio ............................................................................................... 140
7.7 Recommendações – Política de Comércio.............................................................................................. 146
7.8 Facilitação do Comércio .............................................................................................................................. 147
7.9 Quadro Legal – Facilitação do Comércio ................................................................................................ 148
7.10 Instituições de Implementação – Facilitação do Comércio ............................................................... 149
7.11 Instituições de Apoio – Facilitação do Comércio ................................................................................ 151
7.12 Dinamicas Sociais – Facilitação do Comércio ................................................................................... 15858
7.13 Recommendações – Facilitação do Comércio...................................................................................... 162
8.
CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ................................................................................. 163
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5
8.6
9.
Introdução... .................................................................................................................................................... 163
Quadro Legal .............................................................................................................................................. 16564
Recommendações ...................................................................................................................................... 17776
ENCERAMENTO DE EMPRESAS .................................................................................. 17979
9.1
9.2
9.3
9.4
9.5
9.6
Introdução... .................................................................................................................................................... 178
Quadro Legal ..................................................................................... Error! Bookmark not defined.79
Recommendações ...................................................................................................................................... 18485
10. TABELA DE RECOMENDAÇÕES ..........................................Error! Bookmark not defined.86
2
LISTA DE TABELAS
TABELA 1: Perfil da mão de obra de Moçambique ................................................................................................. 45
TABELA 2: Limites gerais dos trabalhadores estrangeiros em Moçambique .................................................... 47
TABELA 3: Salário Mínimo no scetor de Agricultura (Metical/mês) ................................................................... 49
TABELA 4: Avanços na alfabetização em Moçambique .......................................................................................... 55
TABELA 6: Tipos e Classifcação de Estradas em Moçambique ......................................................................... 100
TABELA 7: Actividades do Agronegócio por ONGs em Moçambique........................................................... 111
TABELA 8: Estatística, Classificações e Pontuações do Comércio Transfronteiriço,.................................. 122
TABELA 9: As Principais Leis e Regulamentos Relacionados com o Comércio de Moçambique ............ 127
TABELA 10: Comércio de Moçambique, com os Principais Parceiros Comerciais, 2009 Números em
EUA $(000) ............................................................................................................................................................ 143
TABELA 11: As Dez Exportações e Importações Agrícolas Mais Importantes de Moçambique em 2009
.................................................................................................................................................................................. 144
1. INTRODUÇÃO
Com vista a identificar oportunidades para o desenvolvimento económico inclusivo e segurança
alimentar reforçada, este relatório aborda o ambiente legal e institucional para fazer negócios no sector
de agricultura de Moçambique. Através de análise profunda das políticas, leis, instituições e dinâmicas
sociais relacionadas com agricultura visa informar as decisões tomadas pela Agência dos EUA para o
Desenvolvimento Internacional (USAID), bem como por outras agências e doadores, nas áreas de
crescimento agrícola e segurança alimentar. Este relatório também orienta suas percepções e
recomendações para as autoridades do governo do país, representantes do sector privado, e outros. O
uso deste documento é destinado a ser multifacetado: pode ser acessado como um alicerce para o
desenvolvimento de políticas da agricultura, um quadro de intervenção dos doadores, um recurso
substancial para projectos futuros, uma referência para a avaliação da mudança, uma ferramenta para a
instrução acadêmica, e, principalmente, um "ponto de partida" para a discussão dos intervenientes e de
criação de consenso.
1.1
AGRICULTURA EM MOÇAMBIQUE: ESCAPAR O LEGADO
ATRAVÉS DE OPORTUNIDADE
A pobreza económica persistente de Moçambique, incluindo as condições que fazem proferir a sua
produtividade agrícola entre os mais baixos do mundo, tem sido bem documentada e amplamente
discutida1. Em suma, pelo menos 55% dos 23 milhões de pessoas do país vive abaixo da linha de pobreza
designado pelo governo - que é medido poupando muito os termos2 - com aproximadamente 80% dos
moçambicanos derivando seus meios de subsistência da agricultura, predominantemente no nível de
subsistência3. Pelo menos 90% dos agricultores trabalham em pequenos lotes e produzem alimentos para
o consumo doméstico, principalmente milho, arroz, mandioca e diversas frutas e vegetais. A baixa
produtividade nestas fazendas é endêmica, porque, entre outras razões, a semente certificada de alto
rendimento do governo é raramente usada; aquisição e aplicação de fertilizantes está além do alcance da
maioria dos agricultores, o uso de energia é extraordinariamente ineficiente; e as chuvas são
imprevisíveis e a irrigação sub-aproveitada4. Uma vez que os produtos deixam a machamba, instalações
de armazenamento inadequado e opções de transporte rural problemáticos contribuem para taxas
perniciosas de perdas pós-colheita. Para agravar ainda mais estes problemas existe a taxa de inflação do
país, estimada em 13,5% em 2010, que está entre os piores do mundo.
Consultar, inter alia, que acompanham materiais do seminário do Banco Mundial sobre Crescimento, “Transformation,
and Job Creation: Part 1: Boosting Agricultural Production to Reduce Rural Poverty” (9-11 de Fevereiro de 2011; Maputo,
Moçambique), disponível no
http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/COUNTRIES/AFRICAEXT/MOZAMBIQUEEXTN/0,,contentMDK:225219
58~pagePK:141137~piPK:141127~theSitePK:382131,00.html.
2
Consultar Frank Volmer, Measuring Poverty in Mozambique: A Critique 21 Global Affairs.es (Julho-Sepembro 2010)
(afirmando que a medição da pobreza em Moçambique não está em conformidade com as melhores práticas
internacionais e ainda afirmando que o país deve substituir a sua "medida de pobreza actual unidimensional com uma
medida multidimensional, que deve permitir a melhor elaboração das respostas políticas para combater a pobreza”).
3
A menos que de outra forma identificadas, as estatísticas citadas neste relatório são provenientes de várias fontes,
incluindo várias publicações das Nações Unidas e do Banco Mundial, World Factbook on-line da CIA (2011) e o
Economist Pocket in Figures (2010). A maioria destas estatísticas são derivadas do Instituto Nacional de Estatísticas de
Moçambique (INE). Dadas as limitações na recolha de informações a nível nacional na maioria dos países em
desenvolvimento, a maioria dos números não são exatos, mas representam as melhores estimativas e podem ser aceitos
pela comunidade internacional.
4
. Doulas Gollin, “Removing Technology Constraints for Agricultural Development in Mozambique” (apresentado no
seminário do Banco Mundial Sobre o Crescimento, supra nota 1, na Secção 1) (9-11 de Fevereiro de, 2011).
1
4
Segundo o Programa Alimentar Mundial, mais de 44% da população de Moçambique sofre de
desnutrição crônica e 34% tem " insegurança alimentar e passam fome perpétua."5 Estas condições são
agravadas pela prevalência extrema de HIV/SIDA, que infecta 11,5% da população adulta do país. A
alfabetização de adultos está melhorando, mas ainda está muito abaixo da média mundial, com cerca de
60% dos homens e 45% das mulheres avaliados nos últimos anos como alfabetizados funcionalmente
(com taxas muito mais baixas de alfabetização identificadas em zonas rurais).
Esses destaques tristes derivam significativamente do legado de um sistema colonial que formalmente
privaram comunidades nativas de Moçambique de acesso igual à educação e às oportunidades
económicas até meados de 1970, seguido por quase uma geração de guerra civil que terminou em 1992.
Mas eles também escondem certas oportunidades óbvias e praticamente imediatas para Moçambique
transformar o seu sector agrícola em um que aproveita as suas diversas vantagens naturais. Ao contrário
de vários de seus vizinhos, o país não é nem sem litoral, nem tem falta de recursos diversos e
abundantes. Nem se encontra devastado pela guerra ou politicamente isolado. Entre outras
oportunidades, a sua costa é de 2500 km, quatro portos no Oceano Índico que se estendem em
corredores regionais de comercialização, e as sinergias naturais de comércio com ambos os seus
vizinhos economicamente poderosos, África do Sul, bem como outros vizinhos que necessitam de
acesso aos portos, fazem de Moçambique um poço de potencial. Outras perspectivas imediatas são
fruto da história compartilhada de Moçambique e conexões com outros países lusófonos, a sua extensa
reserva de terras aráveis, não-protegidas, e um ambiente para crédito e investimento que está cada vez
mais posicionada para apoiar o sector agrícola.
De facto, a prova da promessa da próxima geração é encontrada nas taxas de crescimento económico
que estão muito mais acima de media, incluindo cerca de 7% de crescimento na agricultura entre 2003 e
20096, uma taxa que é a 9ª no mundo. Além disso, o país tem testemunhado recentes melhorias
significativas em determinadas cadeias de valor, incluindo o caju, bananas, e aves. Mesmo em um cenário
actual de baixa produtividade nas machambas e trabalho intensivo de produção, Moçambique está
prestes a se tornar cada vez mais competitivo em seus próprios mercados domésticos de alimentos,
para fortalecer a sua posição nos mercados regionais, e não apenas para se tornar seguro em termos de
segurança alimentar, mas também para ajudar a fortalecer a segurança alimentar na região. Moçambique
tem um potencial real para intensificar a produtividade, aumentar uma rede interna de provedores de
serviços na área da agrícolas (tais como serviços privados para máquinas e laboratórios), explorar as
oportunidades na produção de biocombustíveis (incluindo através da utilização de resíduos agrícolas), e
por outro modo dedicar-se a comercialização liderada por agricultores de pequena escala, que podem
apoiar o país com maior segurança alimentar e próspero.
Extraído de um processo de diagnóstico explicado mais tarde nesta introdução, este relatório examina a
relação entre a promessa económica enorme de Moçambique no seu sector agrícola e do ambiente para
fazer negócios que vai permitir (ou impedir) a realização dessa promessa. Este relatório avalia,
especificamente, a questão fundamental de saber se as pessoas com boas idéias no sector agrícola de
Moçambique estão em posição para lançar e manter empresas com perspectivas razoáveis de sucesso.
Na verdade, dado a desafios inerentes ao sector do clima, água, solo, energia e outras condições
relacionadas com a dinâmica política, legal, institucional e social para apoiar essa actividade se torna
ainda mais crítica. Sobre estas, como afirmado durante este diagnóstico por um residente estrangeiro de
longa data de Moçambique, os doadores e os defensores da reforma "poderiam ser mais corajosos." Isto
é, perceber um enorme potencial de Moçambique requer não apenas uma série de correções
burocráticas - muitas das quais são recomendadas neste relatório - mas também um compromisso de
5
Programa Mundial de Alimentação, visão geral de Moçambique, disponível em
http://www.wfp.org/countries/mozambique
6
Rafael Uaienae, “The State of Agriculture and Challenges in Mozambique” (apresentado no seminário do Banco Mundial
Sobre o Crescimento, supra nota 1, no Slide 3) (9-11de Fevereiro de 2011) (citando INE).
alto nível para uma maior responsabilidade, uma liderança mais forte, e as maiores expectativas de
desempenho em todos os níveis de governo e administração do país.
1.2
AGCLIR: UMA FERRAMENTA PARA A COMPREENÇÃO DOS
OBSTÁCULOS PARA O ARRANQUE E CRESCIMENTO DE
AGRONEGÓCIO
Geralmente seguindo as sete áreas abrangidas pela iniciativa de Doing Business (Facilidade para Fazer
Negócios) anual do Banco Mundial8, juntamente com a investigação adicional em infra-estrutura
doméstica para comercialização de produtos agrícolas, este diagnóstico da Reforma Comercial Legal e
Institucional de Agronegócios (AgCLIR) patrocinado pela USAID reve os quadros legais, numerosas
instituições públicas e privadas, e as condições sociais dinâmicas subjacente à reforma no sector da
agricultura. Com base nos resultados, uma série de recomendações são feitas. O diagnóstico subjacente
estimula esforços para tirar temas-chave
Categorias do Doing
2011 2010
Mudança
encontrados na Iniciativa de Doing Business do Banco
Business do Banco
no
Mundial, que desde 2002 tem ajudado os países na
Mundial – Mozambique
ranking
segmentação, onde os seus ambientes regulatórios
podem favorecer ou interferir com o crescimento
Doing Business Geral
126
130
+4
económico, e investiga como essas mesmas
(183 paises pesquisados)
questões afetam o sector agrícola em um
determinado país.
Abertura de Empresas
65
96
+31
Para cada um dos 10 temas que os relatórios de
Doing Business cobrem9, o Banco Mundial considera
indícios chave de como o ambiente regulatório está
"trabalhando", medidos por tais meios como o
número de procedimentos envolvidos na realização
de um objectivo (ou seja, obtenção de crédito,
cumprimento de contratos); o número de dias
necessários e os custos dos procedimentos em
relação à rendimento per capita. O Banco Mundial
reúne dados de 183 países e classifica cada um,
demonstrando assim como, a este grau limitado,
seus respectivos ambientes comparam-se com os
outros em todo o mundo. A AgCLIR complementa
Doing Businesss, examinando os principais
componentes do ambiente regulatório para as
empresas agrícolas nesses países em
desenvolvimento, incluindo Moçambique, cujas
Obtenção de Alvará de
Construção7
155
159
+4
Contratação de
Trabalhadores
NA
156
NA
Registo de Propriedades
144
153
+9
Obtenção de Crédito
128
125
-3
Proteção de Investidores
44
41
-3
Pagamento de Impostos
101
98
-3
Comércio Internacional
133
136
+3
Cumprimento de Contratos
132
129
-3
Enceramento de Empresas
129
135
+6
7. Na sua pesquisa de 2008, o Banco Mundial mudou a designação da categoria "Obtenção de Licenças" para "Obtenção de
Alvarás de Construção", um título que reflecte com mais precisão o alcance de sua pesquisa. O foco de AgCLIR
permanece sobre Obtenção de Licenças, muitos dos quais são necessários para fazer negócios no sector agrícola.
. Consultar Banco Mundial. Fazer Negócios 2011 (2010), e matéria adicional no www.DoingBusiness.org.
. Abertura de Empresas, Obtenção de Alvarás de Construção, Contratação de Trabalhadores, Registo de Propriedades,
Obtenção de Crédito, Protecção de Investidores, Pagamento de Impostos, Comércio Internacional, Cumprimento de
Contratos e Enceramento de Empresas. Em seu mais recente relatório, o Banco Mundial retirou Empregando
Trabalhadores de suas áreas de investigação, devido às controvérsias em curso sobre as questões que avalia. Além disso,
em 2008, o Banco Mundial mudou a designação da categoria "Obtenção de Licenças" para "Obtenção de Alvarás de
Construção", um título que reflecte com mais precisão o âmbito da sua pesquisa.
8
9
6
economias e os trabalhadores estão significativamente baseados na agricultura.
No relatório de Doing Businesss mais recente, emitido em Setembro de 2010, Moçambique classificou
126 dos 183 países - e uma posição relativamente respeitável de 13 de 46 países da África Subsariana
pesquisados. Nesta última revisão, Moçambique apresentou melhoria dramática na área de Abertura de
Empresas e ainda registou uma forte presença em Protecção de Investidores (dois temas que não são,
portanto, analisados neste diagnóstico). Melhorar as classificações futuras - e, de facto, o fortalecimento
do ambiente de negócios do país em geral - é uma prioridade do governo de Moçambique.
A iniciativa Feed the Future da USAID, que prioriza um
maior investimento na agricultura e desenvolvimento rural
como uma alavanca para o combate à insegurança alimentar
é um motor de maior crescimento económico,
• Acelerar o crescimento do sector
agricultura inclusivo por meio da
prosperidade e a estabilidade, reforça o foco da USAID
produtividade agrícola melhorada,
sobre a agricultura e a segurança alimentar10. Os
mercados e comércio expandidos e
investimentos da iniciativa Feed the Future vão ajudar a criar
aumento da resistência da economia em
e aperfeiçoar ambientes propícios a política e infracomunidades rurais vulneráveis.
estrutura física que facilitem o investimento do sector
• Melhorar o estado nutricional,
privado por cada um dos produtores agrícolas, pequenas e
aumentando o acesso a alimentos
médias empresas (PME) e grandes empresas. É dentro desse
diversificados e de qualidade e através do
reforço a prevenção, identificação e
contexto, bem como dentro do processo em curso em
tratamento da subnutrição.
Moçambique de elaborar um plano compacto e de
investimento com o Programa Abrangente de
Desenvolvimento Agrícola em África (CAADP),11 que a USAID encomendou este diagnóstico AgCLIR. O
objectivo deste relatório é melhorar a compreensão do porquê de aspectos-chave do ambiente de
agronegócio funcionam de tal forma em Moçambique , que mudanças de política poderia levar o sector a
uma maior produtividade, segurança e crescimento, e quem entre os actores económicos de
Moçambique deve conduzir ou implementar a mudança.
FEED THE FUTURE:
OBJECTIVOS CHAVE
Direcionado para tratar de questões-chave na economia agrícola de Moçambique, este diagnóstico
analisa sete das 10 áreas de Doing Business – Obtenção de Licenças, Contratação de Trabalhadores,
Obtenção de Crédito, Pagamento de Impostos, Comércio Transfronteiriço, Cumprimento de
Contratos, e Enceramento de Empresas - e também examina a questão intimamente relacionada de
Acesso à Infra-estrutura para os Mercados. A parte do diagnóstico realizado no país ocorreu de 21 de
Fevereiro - 8 de Março de 2011. Uma equipe de sete membros de consultores - quatro de Moçambique
e três dos Estados Unidos - se reuniram para realizar entrevistas em todo o sector agrícola. (Embora os
diagnósticos AgCLIR tenha sido concluído em oito outros países desde 2008,12 este AgCLIR foi o único
que foi, pela primeira vez, gerido por um projecto dentro do país financiado pela USAID- programa de
Competitividade e Agronegócios de Moçambique (AgriFUTURO)13 - e executado por uma equipe de
maioria local). Individualmente e em grupos, a equipe se reuniu com autoridades nacionais e locais, os
agricultores e suas associações, proprietários de empresas de agricultura, associações empresariais,
organizações não-governamentais (ONGs), a comunidade bancária e de crédito, e muitos outros.
Entrevistas e observações ocorreram dentro e nas imediações da Cidade de Maputo e Gaza, Manica,
Sofala e Nampula. Mais de 150 stakeholders no total foram consultados. O diagnóstico AgCLIR
10
Para um resumo completo da iniciativa Feed the Future do governo dos EUA, consulta o Guião do Feed the Future:
Um Resuno, disponível no http://www.feedthefuture.gov/FTF_Guide_summary.pdf.
11
Mais detalheis sobre o CAADP estão disponíveis no seu site, http://www.nepad-caadp.net.
12
Diagnósticos anteriores do AgCLIR foram realizados em Ghana, Nigeria, Senegal, Kosovo, Tanzania, Uganda, Zambia, e
Democratica Republica do Congo. Copias dos relatórios dos diagnósticos estão disponívesis no website do Projecto da
USAID para Facilitação de Comercio Agrícola (EAT), www.eatproject.org
13
Mais detalheis sobre o AgriFUTURO estão disponíveis no seu site, http://www.agrifuturoproject.com.
culminou com uma apresentação de mesa redonda e debate no dia 08 de Março de 2011, com a
participação de mais de 75 stakeholders, incluindo vários doadores. Na mesa redonda, os membros da
equipe apresentaram as suas observações preliminares, que foram então submetidas ao feedback e
explicação dos participantes. Este input ajudou a moldar as conclusões finais da equipe, que são
encontrados neste relatório.
A EQUIPE DE AgCLIR
1.3
RESUMO DOS
RESULTADOS
O resumo das áreas temáticas
examinadas neste diagnóstico são
Louise Williams, Líder de Equipe (Contratação de
estabelecidos abaixo.
Trabalhadores)
Obtenção de Licença. O vasto
Patricia Costa, Vice Líder de Equipe
leque de autoridade que concede
Paulo Cuinica, Consultor Independente (Cumprimento de
licenças cria condições para a
Contratos)
actividade empresarial em
M. Elizabeth Diebold, USAID/Washington
Moçambique, incluindo o sector da
(Conselheiro de segurança alimentar, Obtenção de Crédito)
agricultura. A ideologia dominante
subjacente a esta autoridade tem
Tom Easterling, Consultor Independente
(Comércio Internacional)
transformado dramaticamente nos
últimos anos - de uma economia
Tatiana Mata, Consultora Independente
socialista centralizada e orientada, o
(Acessando Infraestrutura de Mercado)
que restringiu significativamente as
A. Carvalho Neves, Consultor Independente
opções disponíveis para os
(Obtenção de Licenças; Enceramento de Empresas;
empresários, para uma orientação
Obtenção de Crédito)
bem maior em direção a princípios
Hermes Sueia, Consultor Independente (Pagamento de
do livre mercado e controle local.
Impostos)
Dentro do quadro legal de hoje,
Dercio Matale, AgCLIR comunicações e apoio
continua a haver alguma duplicação,
Celma Noormahomed, Ajudante Administrativa
sobreposição e inconsistência interna
Miranda Meleki, Ajudante Administrativa
que merece uma observação mais
aprofundada e reforma. No entanto,
o regime de licenciamento formal, restringe a capacidade de as empresas florescerem muito menos do
que a capacidade e atitudes dos servidores públicos que são encarregados de implementar licenças e
outros serviços orientados para a facilitação de negócios. Ou seja, as autoridades reguladoras não são
responsabilizadas pelo seu trabalho. Há um instinto muito prevalente para buscar recursos de doadores,
em vez de conduzir internamente reformas de baixo custo. Por exemplo, a maioria das autoridades
reguladoras não informam adequadamente o público sobre os custos e prazos estabelecidos
formalmente exigidos para a prestação de serviços. No mínimo, colocar taxas e procedimentos em
todas as repartições públicas, particularmente nas zonas rurais, poderia ajudar os agentes do sector
privado a entender melhor - e exigir - os seus direitos.
Carlos Moamba, Chefe de AgCLIR/Moçambique
Além disso, dado os altos níveis de analfabetismo, infra-estrutura precária, e trabalhadores não
qualificados em Moçambique, é difícil para o sector privado, particularmente pequenas empresas,
respeitem plenamente todos os requisitos de licenciamento. Assim, os esforços do sector público
devem centrar-se no alcance dos objectivos subjacentes a regras de licenciamento - em geral, a
protecção da saúde e segurança pública - ao contrário de o governo tentar aumentar as receitas de
maneira imprópria- ou, simplesmente, penalizando as empresas que ainda não entendem as regras.
Durante vários anos, a tendência do governo de Moçambique era tornar-se cada vez mais
descentralizado e, a autoridade para tomada de decisão e gestão de recursos provenientes de
licenciamento se tornou cada vez mais investido nos níveis provincial e distrital. No entanto, o processo
de descentralização não tem decorrido na mesma velocidade em todo o país, e o compromisso actual
8
com a descentralização parece ser hesitante. Como uma questão prática, as práticas de licenciamento
em determinadas províncias ou distritos, muitas vezes ainda não refletem as mudanças existentes na
legislação.
Contratação de trabalhadores. Os trabalhadores do sector da agricultura de Moçambique, a maioria
dos quais trabalham informalmente em pequenas machambas familiares, estão bastante despreparados
para atender às demandas de um moderno sector agrícola produtivo. Mesmo para os padrões regionais,
a sua produtividade na machamba é baixa e há uma forma de pensar nos sub-sectores agrícolas – desde
a produção de alimentos básicos, a indústria ligeira, às exportações - que "não podemos competir" com
os países vizinhos, incluindo a África do Sul e o Malawi. Os trabalhadores agrícolas não chegaram perto
de realizar as oportunidades apresentadas através de abordagens como a eficiência com associações de
agricultores e cooperativas formais. Além disso, eles se sentem mal atendidos pelos serviços de
extensão agrícola, que é suposto ajudar a trazer conhecimento actualizado e consciência das
oportunidades de produção para os seus constituíntes. Além disso, os empregadores atribuem maus
hábitos de trabalho no sector de baixa qualificação e asaláriado devido a escassez desses postos de
trabalho, o que significa que a maioria dos trabalhadores não tem trabalhado em condições formais
antes. Na área crítica de serviços baseados no conhecimento, a qualidade da educação especializada em
Moçambique é insuficiente: as escolas profissionais e universidades carecem de laboratórios e
equipamentos de que precisam para treinar correctamente os gestores agrícolas e profissionais, e eles
ainda não exploraram vastas oportunidades para integrar o sector privado para no regime de
treinamento. A crescente demanda por ensino superior resultou em um crescimento de instituições
privadas - estas variam em qualidade, mas têm o potencial para ajudar a atender a necessidade do país
de formação e educação que atenda e amplia as oportunidades disponíveis no mercado de trabalho.
Além de falta de habilidade crítica, os empregadores queixam-se da Lei do Trabalho sob as quais eles
fazem negócios. Esforços foram feitos durante a revisão da Lei do Trabalho do país em 2007, para
permitir uma maior flexibilidade nas condições de trabalho - incluindo os procedimentos de contratação
e demissão de funcionários - encorajando assim os empregadores a assumir mais trabalhadores formais.
No entanto, a maioria dos empregadores continua a acreditar que a lei de "requisitos de
despendimentos incapacitantes" e outras restrições desencorajá-los a empregar mais trabalhadores. A lei
faz com que o processo de contratação da mão de obra estrangeira qualificada, seja especialmente
complicado e caro e permite que os burocratas do governo substituam o seu julgamento de quem uma
empresa deve contratar para a própria visão da empresa. Como resultado, as empresas devem restringir
significativamente na medida em que eles se beneficiam das contribuições de trabalhadores estrangeiros,
em última análise, perdem oportunidades para melhorar competências locais e explorar novas
oportunidades na produção agrícola. Este facto contrasta com as recentes boas práticas semelhantes em
ambientes de baixa qualificação, como Ruanda, onde os trabalhadores estrangeiros não são considerados
como competição para serem evitados, mas sim como recursos críticos para o conhecimento,
habilidades e desenvolvimento, para ser abraçado.
Obtenção de crédito. Em Moçambique, menos de 6% do total de empréstimos em 2010 foi dedicado
à agricultura, até cerca de 10,5% em 2004. Um grupo restrito dos chamados produtos tradicionais (chá,
açúcar, caju, sisal, coco e algodão) são os principais beneficiários da agricultura de crédito (67,7%).
Desde 2004, apenas o açúcar e o caju mostram crescimento consistente no financiamento. Em
contrapartida, o chá, o coco, o sisal, e, mais recentemente, o algodão tem diminuído. Últimos anos
revelam uma mudança na alocação de crédito agrícola: em 2004, os produtos tradicionais receberam
78,8% do total do crédito para a agricultura, um número que diminuiu para 52,5% em 2010. Os
produtos não tradicionais recebem uma percentagem crescente de crédito agrícola, especificamente de
21,1% em 2004 para 47,4% em 2010. Dados formais não estão disponíveis para especificar exactamente
que outros produtos agrícolas estão a ser financiados, mas banana, manga, citros, macadâmia, jatrofa e
cereais supostamente estão entre eles.
Assim, os principais destinatários do financiamento agrícola em Moçambique são culturas orientadas
para a exportação, a boa notícia a esse respeito é que a lista de culturas de exportação está se
expandindo. Em termos reais, no entanto, os empréstimos para toda a agricultura é escassa e de difícil
acesso. Especialmente carentes são produtos que, com acesso reforçado ao financiamento, poderia
responder mais eficazmente à procura interna robusta: estes incluem ovos, frango, carne, leite e até
mesmo frutas e legumes que são actualmente importados, mas, produzidos de forma mais eficiente,
poderia servir aos próprios mercados de Moçambique e até mesmo ser preparado para a exportação.
O acesso ao financiamento para produtos que servem a mercados internos e externos, no entanto,
permanece extraordinariamente fracos. Os bancos e outras instituições de crédito continuam a
considerar os riscos de crédito para a agricultura como muito altos: razões para isso incluem a
incapacidade de uso da terra (ou direitos de uso da terra) como garantia; os direitos legais mal
protegidos em empréstimos garantidos, como evidenciado pela falta de um registo único para garantias,
a virtual ausência de seguro de culturas agrícolas; procedimentos morosos e ineficientes para investigar
histórias de crédito; atitudes sociais pobres em relação a concessão de empréstimos, incluindo maus
hábitos reforçado por esquemas de empréstimos do governo e outros.
Este relatório recomenda uma série de reformas na área de obtenção de crédito. Entre elas, sugere
revisitar o relatório da USAID de 2007 sobre serviços financeiros e identificar onde as reformas
recomendadas foram (ou não) realizadas, e porquê; apoiar o decretamento de uma lei de transacções
modernas garantidas para proporcionar a criação rápida, barata e simples de um direito de segurança de
propriedades; estabelecer e desenvolver as capacidades de bureaus de crédito privados; resolver
problema de taxa de juros de Moçambique por meio de esforços concentrados na redução de riscos,
aumentar as oportunidades de seguros, e mudanças nos incentivos credor; promover a
interoperabilidade das finanças móveis; melhorar a execução dos contratos agrícolas; e decretar uma
nova lei de falências e tomar medidas para sua efectiva implementação. Além disso, de forma inequívoca,
Moçambique deve reforçar seu compromisso com a reforma da propriedade, conforme detalhado na
Secção dos Assuntos Transversais desta Introdução.
Pagamento de impostos. Desde 1998, todos os principais instrumentos fiscais de Moçambique foram
substancialmente transformados. Como resultado, as receitas fiscais aumentaram de 14% do PIB em
2005 para 16,6% em 2010. Outras realizações incluem a promulgação de uma nova Lei Fiscal Geral
esclarecendo regras para cobrança de impostos e direitos do contribuinte; a racionalização dos
benefícios fiscais, em particular, a supressão do regime especial para grandes projectos; uma nova Lei
das Finanças Municipal; a redução dos encargos para os pequenos negócios, aumentando limiares de
impostos e promulgando um Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), e um regime
fiscal reforçado para os sectores de mineração e petróleo.
Várias outras reformas ainda estão em andamento. Estas incluem integrando sistemas de informação de
impostos e alfândigas; arrecadação de impostos através dos bancos; melhorar a receita de auditoria em
relação à receita total; modernização da administração tributária; e implementação de tribunais
tributários. Além disso, a Estratégia nacional de Moçambique para a Melhoria do Ambiente de Negócios
reconhece que a carga fiscal no país ainda é muito elevada em comparação com outros países da região.
Ela também observa a percepção de que a legislação fiscal não foi concebida com as PME em mente e
que esse trabalho é necessário para acelerar o reembolso do IVA para as empresas.
Os principais desafios na área de Pagamento de Impostos são os seguintes: (1) a falta de informações
públicas e serviços dos contribuintes, ou seja, o código de benefícios fiscais aprovados ao abrigo da
"Revolução Verde" é ainda pouco disseminada; (2) complexidade excessiva do sistema tributário,
especialmente considerando que muitos agricultores são analfabetos e a falta de documentos legais
básicos (entrevistados foram especialmente críticos da complexidade do imposto sobre os rendimentos
e o IVA) e (3) o facto de que os insumos agrícolas, como sementes e agro-químicos e implementos
manuais, não são classificados nas classes comércio varejista, o que diminuiria suas implicações fiscais.
Acesso a Infra-estrutura de Mercado. Com relação aos aspectos críticos de infra-estrutura para
comercialização de produtos agrícolas - incluindo instalações de armazenamento, estradas, portos e
tecnologia da informação - Moçambique é um país rico em legislação. A qualidade e o número de suas
10
leis e regulamentos é percebido como geralmente suficiente, no entanto, a capacidade do país para
implementá-las é ainda insuficiente. O sector público carece de materiais financeiros, humanos, e
capacidade tecnológica para atender às necessidades cada vez maiores de agricultores e produtores e,
de outro modo responder às demandas do sector privado. O impacto altamente visível desta
implementação pobre é que Moçambique importa muitos dos produtos que poderia produzir e
comercializar por si próprio.
Uma vez que os produtos agrícolas saem do local de produção, uma variedade de restrições interferem
indevidamente com a sua capacidade de atingir mercados que irão dar-lhes um preço justo com uma
variedade de compradores. Primeiro, o estado deficiente das estradas classificadas e não classificadas
impede o comércio, interprovincial rural-urbana e regional. Segundo, os portos de Moçambique
precisam ser mais eficientes e eficazes, em termos de fornecimento de armazens frigoríficos e
transportar mercadorias através de vias mais rápidas para atrair mais negócios e se tornar mais
competitiva. Terceiro, as Instituições de Implementação, incluindo o Ministério da Agricultura, o
Ministério da Indústria e Comércio, o Instituto de Cereais de Moçambique, e outros, não tem
capacidade de administração e influência necessária para atender os seus mandatos. Quarto, as
organizações de negócio do sector privado não tem capacidade de precionar o governo. Eles precisam
de uma voz mais forte para negociar políticas pró-desenvolvimento de mercado. Finalmente,
Moçambique precisa de alavancar mais efectivamente seus recursos em tecnologia de agricultura e
insumos com a finalidade de fortalecer a produtividade agrícola e a qualidade do produto, de modo que
os bens do país sejam mais atraentes no mercado doméstico, regional e internacional.
Comércio Externo. Moçambique tem trabalhado para instituir um programa de reformas do
comércio desde o início de 1990. Como resultado, tem um dos regimes de comércio mais aberto na
África. O país tem cinco faixas de tarifas (0, 2.5, 5, 7.5, e 20%) com a mais alta taxa aplicada aos
produtos alimentares básicos, como carne, peixe, frutas, verduras, bebidas e roupas. Além disso, bens e
serviços podem ser sujeitos a: (1) um valor acrescentado (IVA) em 17% do custo, Seguro, e valor do
Frete (CIF); (2) um imposto especial de consumo (imposto sobre o consumo específico), incidente
sobre produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e produtos de luxo; e (3) uma sobretaxa, incidente sobre
produtos "sensíveis", incluindo o açúcar, cimento e alguns produtos siderúrgicos. Em apoio directo de
sua indústria emergente de processamento de caju, Moçambique aplica um imposto de exportação de
18% sobre o caju bruto, e, em 2010, Moçambique cobrou um imposto de 20% sobre a exportação de
toras ou estacas, com taxas ligeiramente mais baixas cobradas em madeira processada. Em geral, o
sector agrícola continua a ser mais protegido do que o sector não-agrícola.
Apesar da melhora recente de muitas leis, instituições, pessoal e recursos de infra-estrutura em
Moçambique, os comerciantes de produtos agrícolas continuam a enfrentar atrasos, encargos
administrativos e corrupção, elevando os custos de transacções de comércio regional e internacional.
Os maiores constrangimentos às exportações de Moçambique para os mercados regionais, em particular
para a África do Sul, estão ligados a falta de integração comercial - ou seja, a avaliação contínua dos
impostos sobre produtos alimentícios sensíveis, a falta de harmonização das normas de transporte,
barreiras não-tarifárias (incluindo diferenças sobre certificados de origem), e questões sanitárias e
fitossanitárias (SPS). Mais pode e deve ser feito para aumentar a eficácia das instituições do comércio,
integração de procedimentos de travessia de fronteiras, melhorar a gestão de riscos, agilizar processos
de liberação alfandegária, melhorar a utilização da tecnologia, combater a corrupção, e atender as
necessidades da infra-estrutura para os produtos agrícolas que se deslocam através dos portos de
Moçambique, aeroportos e corredores comerciais.
Cumprimento de contratos. Embora Moçambique tenha legislação relativamente sólida para a
execução dos contratos, várias questões económicas e sócio-cultural limitam drasticamente o uso de
contratos formais, escritos no sector agrícola. Normalmente, apenas as grandes empresas e bancos
integram plenamente contratos formais em seus relacionamentos de negócios. Em contrapartida, a
maioria dos moçambicanos envolvidos no agronegócio dependem de contratos informais verbais.
Dentro das relações de "agricultura por contrato", algumas grandes empresas de fornecimento de
pequenos produtores com insumos, em troca da promessa de vender seus produtos - principalmente
para exportação - para a empresa. Mesmo nessas relações, no entanto, os pequenos agricultores
tendem a considerar tais acordos como apenas diretrizes para relacionamentos de negócios, ao invés de
criar compromissos estritos sobre a qual as empresas podem fazer planos para o futuro. A falta de
flexibilidade em tais termos de contratação, podem agravar o problema de vendas fora de contrato "side
selling" - isto é, contratos que são vistos como exploradores são menos propensos a sustentar a plena
fé e obediência.
Nos últimos anos, Moçambique tem criado secções comerciais nos tribunais com o propósito de agilizar
os casos envolvendo a racionalização do fluxo de comércio. Actualmente, as secções estão funcionando
no Tribunal Judiciário na cidade de Maputo (duas secções) e no Tribunal Judiciário da Provincia de Sofala
(uma secção). Esses recursos para resolver disputas comerciais complementam os serviços fornecidos
pelo Centro de Arbitragem de Conciliação e Mediação (CACM), bem como a Comissão para Mediação
do Trabalho e Arbitragem, dois serviços que aparecem para reforçar o cumprimento geral com
contratos comerciais. Entretanto, tribunais de nível primário não dispõem de recursos suficientes,
processos agilizados e a confiança do público. Negociação informal entre as partes interessadas é o meio
mais comum e preferido para resolução de disputas.
Há uma escassez de serviços jurídicos orientados para a agricultura nas comunidades rurais de
Moçambique, incluindo a falta de advogados e uma ausência de orientações práticas sobre a elaboração
e execução dos contratos agrícolas. Além disso, há pouca coordenação acadêmica entre a agricultura e a
lei, apesar do papel importante que a agricultura desempenha na economia de Moçambique.
Oportunidades não faltam para uma maior coordenação, através da formação reforçada de advogados
em temas agrícolas; aumento do discurso acadêmico sobre a relação entre a agricultura e a lei; e
sensibilização do público para os agricultores e suas associações sobre a importância da criação de uma
cultura de contratos.
Enceramento de empresas. Apesar da necessidade de um quadro jurídico claro que regem a
liquidação ou reestruturação de empresas insolventes, Moçambique não tem uma lei específica para a
falência neste momento. O quadro jurídico
e regulamentar em falência melhorou em
USE ESTE RELATÓRIO!
2005 com a revisão e adopção de dois
principais instrumentos legais, a Lei N.º
Embora desenvolvido pela USAID, este relatório da
1/2005, de 27 de Dezembro e Lei N.º
AgCLIR tem muita utilidade dentro da comunidade geral
9/2005, de 23 de Dezembro, que introduziu
dos stakeholders no sector agrícola de Moçambique.
alterações ao Código do Processo Civil .
Estes incluem usos como:
Além disso, a Lei N.º 2/2005, de 27 de
Dezembro e Lei N.º 10/2005, de 23 de
• A base para desenvolvimento de políticas da
Dezembro adoptou o Código Comercial e
agricultura
introduziu alterações adicionais ao quadro
• Um quadro para a intervenção e coordenação dos
regulamentar em torno de falências.
doadores
12
•
Um recurso substancial para o futuro
desenvolvimento da agricultura/projetos de Reforma
•
Uma referência para a avaliação da mudança
•
Uma referência para os potenciais investidores
•
Uma ferramenta de ensino para formação
profissional e cursos acadêmicos
•
Uma base para escrever artigos e de outra maneira
encorajar o diálogo (seja concordando ou
discordando com os resultados da AgCLIR) em um
jornal, jornal científico ou outro fórum
•
Um "ponto de partida " para a discussão dos
stakeholders para criar consenso.
Nos últimos anos, o crescimento do sector
privado de Moçambique, juntamente com o
aumento do dinamismo sócio-económico,
reforçou a necessidade de uma lei de
falências independente para responder às
necessidades ditadas pela integração nos
mercados regionais. Significativamente
modelado sobre a lei de insolvência do
Brasil do ano 2005, uma proposta de lei foi
criada em 2007, com contribuições alistadas
do sector privado local. Um documento de
Junho de 2011 do projecto da
USAID/SPEED, “Revisão do Proposta da Lei de 2009 de Insolvência de Negócios (Moçambique), os
detalhes do conteúdo chave da lei e as expectativas para sua promulgação, de acordo com o
documento, a Proposta de lei provavelmente vai ser submetida ao Parlamento no Outono de 2011.
"Embora a escolha da lei brasileira como um modelo seja adequado", afirma o documento, " a proposta
pode precisar de mais revisões para abordar o contexto moçambicano, assim, precisa-se de mais
pesquisa e impacto dos stakeholders." Além disso, se e quando a nova lei é promulgada, haverá
necessidade considerável de divulgação para o sector privado, o sector financeiro, e o público em geral,
bem como considerável capacitação entre os juízes de Moçambique, os administradores de insolvência,
e profissionais de apoio, tais como advogados, contadores e gerentes de negócios.
1.4
TEMAS TRANSVERSAIS
Este diagnóstico é organizado de modo que vários componentes de um ambiente saudável e próspero
para a empresa agrícola são considerados separadamente e, quando apropriado, em relação uns aos
outros. Certas questões e dinâmicas são prevalentes em todo este quadro analítico, e vale a pena
considerar de forma independente. Dois temas transversais surgiram como particularmente fortes neste
diagnóstico: (1) acesso e gestão da terra; e (2) a diferença entre o quadro jurídico - que, embora longe
de ser perfeito, é geralmente considerado acessível e claro – e a implementação deste quadro jurídico
no sector da agricultura de uma forma que realmente apóia o desenvolvimento da iniciativa privada.
Estes temas são discutidos abaixo.
Acesso à terra. Em primeiro lugar, inegavelmente, a "questão da terra" está no centro da incapacidade
de Moçambique aproveitar o potencial de seu sector agrícola. Embora os mais fieis dos defensores do
mercado livre há muito tempo criticaram o mandato constitucional do estado de detenção de toda a
terra, os fundamentos filosóficos de condições de terra em Moçambique, tal como aplicado pelo quadro
jurídico do país14, só por si não reassegura o uso eficiente de recursos naturais do seu país. De facto,
uma das mais bem sucedidas economias em desenvolvimento do mundo, o Vietnã, administra um
sistema similar de terrenos pertencentes ao Estado através de um mercado vibrante em Direitos de Uso
e Aproveitamento da Terra. Moçambique tem potencial para desenvolver um sistema igualmente
dinâmico, ao mesmo tempo fazendo um trabalho muito melhor do que o Vietnã protegendo os
recursos naturais e evitando práticas de corrupção15. Para isso, entretanto, requer maior vontade
política e uma maior responsabilização por parte da liderança nacional, regional e local do país do que
foi exibido até o momento.
Especificamente, o sistema de Moçambique de gestão dos Direitos de Uso e Aproveitamento (DUATs),
criado através da sua Lei de Terras de 1997, é um exemplo claro de uma lei que poderia ser viável, em
princípio, mas é prejudicado na prática, pela falta de ordem, transparência e consistência da prática.
Quase todos os stakeholders parecem entender que os direitos à terra podem ser transferidos entre os
proprietários, desde que haja alguma melhoria física para a terra, como uma casa, local de armazenagem,
ou estrada. Preliminarmente, deve-se notar que esta restrição é gravemente inibida e desperdiçada. Não
tem nenhum fundamento na melhor prática internacional. Durante este diagnóstico, essa restrição em
O escopo deste diagnóstico não inclui uma avaliação do ambiente para o registo de propriedade, uma das categorias
incluídas no relatório do Banco Mundial Doing Business. De fato, a análise considerável USAID e outros doadores já
aconteceu. (Ver, por exemplo, Simon Norfolk e Harold Liversage, Reforma Agrária e Alívio da Pobreza em Moçambique (sem
data; disponível em http://www.sarpn.org.za/CountryPovertyPapers/Mozambique/LandReform/LandReform.pdf);USAID
/ Nathan Associates , restrições do Setor Financeiro sobre Doing Business em Moçambique (Junho
2007); Klaus Deininger, Soaring interesse global em Farm land: How Can Moçambique Benefit (10 de Fevereiro de 2011)
(apresentação no Seminário do Banco Mundial sobre o crescimento, supra nota 1)); No entanto, o quadro jurídico geral para o
uso da terra é apresentado no capítulo deste relatório sobre Lidar com Licenças.
14
Ver Ton Gia Huyen e Tran Thi Minh Ha, Vietnam Terra Administração: o Passado,recentes e para o
Futuro (7 conferências regionais FIG, 2009).
15
transferências de terra foi citado por vários intervenientes como uma realidade não-negociável, mas não
explicou como tendo qualquer finalidade que não pode ser alcançado através de medidas menos radicais
e inflexíveis.
Além disso, mesmo onde as melhorias foram feitas, o processo de transferência em si é insustentável.
Como observado em um relatório e fundamentado por comentários durante todo o processo de
diagnóstico da AgCLIR, “um candidato favorecido pode obter autorização em uma semana para
transferir uma parcela a força de erguer um muro de vedação enquanto um candidato menos favorecido
pode ser negado a autorização após ter erguido uma grande estrutura.” Pior ainda, e, mais comum, “o
pedido pode definhar por tempo indeterminado.”16Curiosamente, os candidatos favorecidos hoje
incluem aqueles cujas famílias tinham amplo acesso aos direitos à terra antes da independência de
Moçambique em 1975, bem como a nova "elite" que detém o poder político significativo. A disfunção no
sistema formal tem resultado em um mercado informal complexo de terras, o que vai complicar as
iniciativas de reforma no futuro.
A diferença muito citada na quantidade de terra arável em Moçambique versus a quantidade que é
efectivamente cultivada (cerca de 12%) parece desafiar a resolução, apesar de um consenso tanto no
sector empresarial e da sociedade civil que a reforma é fundamental. A maioria das terras não cultivadas
do país é de alguma forma falada para - muitas vezes pelo poder local "especuladores" que pagam uma
taxa anual insignificante US $0.8/acre. No entanto, a demarcação mínima e sistemas de registo vagos
tornam a determinação do direito
DESTACANDO O AMBIENTE PROPÍCIO PARA A
de uso a terra, ou a autoridade do
AGRICULTURA: A AGCLIR COMPLEMENTA OUTRAS
governo para recuperar terra não
INICIATIVAS E RELATÓRIOS MOÇAMBICANOS
melhorada, incrivelmente vaga. Tal
• Estratégia da Revolução Verde (Green Revolution)
opacidade beneficia uma classe
privilegiada de pessoas que não são
• Política e Estratégia Industrial (Industrial Policy and
amplamente percebidas como
Strategy), incluíndo agro-indústriay (Ministério da Indústria
comprometidas com a reforma. Um
e Comércio)
compromisso de 39.000 milhões de
• Estratégia para o Melhoramento do Ambiente de Negócios
dólares pela Millennium Challenge
Corporation em 2007 para a
• Estratégia para o Desenvolvimento da Comunidade Sul
reforma da terra em quatro
Africana (SADC) integração regional
províncias do norte (Cabo Delgado,
• Plano Estratégico para Desenvolvimento do Sector
Nampula, Niassa e Zambézia) pode
Agrícola (PEDSA) (Ministério da Agricultura).
contribuir para uma mudança
• Plano de Acção para Produção de Alimento (PAPPA)
gradual no âmbito da política de
(Ministério da Agricultura)
terras, alguns serviços e sistemas de
informações de terra e, e acesso à
• Programas de Desenvolvimento da agricultura nacional
terra para o investimento17. Até o
(PROAGRI)
momento, no entanto, alcançar a
• Plano Estratégico para Desenvolvimento do Sector
confiança pública no compromisso
Agrícola de Moçambique
do governo com essas reformas
A maioria destes programas são detalhados no relatório do Banco
provou ser elusiva e o impacto do
Mundial, as perspectivas de pólos de crescimento em Moçambique
investimento da MCC não é clara. O
(Agosto 2010).
programa será formalmente avaliado
USAID / Nathan Associates, restrições do Sector Financeiro sobre Doing Business em Moçambique, supra nota 14, 7073.
17
No Doing Business, o ranking de Moçambique para o Registo de Propriedade melhorou de 149 do total de 181 países
pesquisados em 2008, para 126 dos 183 países pesquisados em 2010 (Doing Business 2011)
16
14
em 201318. Atualmente, os investidores que procuram o acesso à terra para os seus projectos devem,
essencialmente, "encontrá-lo eles mesmos." Embora, em teoria, essa abordagem não é uma coisa ruim, é
quase impossível na prática, dada a falta de um mercado transparente para DUATs. A menos que um
potencial comprador tenha contactos especiais, é muito difícil localizar informações sobre tamanhos de
parcela, as características, oportunidades, preços e comprometimento. Investidores em geral, passam
por um processo em que as autoridades do governo central - a partir do Centro de Promoção de
Investimentos (CPI) ou o Centro de Promoção de Investimentos Agrícolas (CEPAGRI) - contactam
directamente com os governadores provinciais ou distritais e líderes municipais em seu nome para obter
informações sobre que parcelas estão disponíveis, se houver. Em vez de um banco de dados sobre
terrenos cuidadosamente preparado que as pessoas ligadas e as pessoas não ligadas ao assunto tanto
podem rever a partir de locais remotos, o processo de aquisição exige muito mais abordagens informais
para identificar opções de uso da terra, que em muitos casos podem envolver a deslocação de
populações. Até certo ponto, CEPAGRI apoia o desenvolvimento de habilidades individuais províncias
para identificar extensões de terras para o investimento. Na verdade, essas províncias que levam mais a
sério a necessidade de gerir eficazmente os seus recursos de terra são aqueles que irão revelar-se mais
competitiva no futuro.
Em todos os níveis, os funcionários públicos parecem se beneficiar da opacidade do regime de terra de
Moçambique. Isto inclui muitos burocratas que, em troca de desempenho da função de inspeção,
habitualmente exigem uma ajuda de custo não autorizada a indivíduos que procuram registar sua
propriedade. Também implica funcionários do governo, cuja participação em não reformar o sistema
incluem oportunidades para se tornar enriquecido através de negócios futuros da terra, particularmente
os que envolvem as "indústrias extractivas." Entretanto, a agitação civil, em 2010 dispertou a atenção
para questões de terra a partir da perspectiva dos camponeses , que, após a conclusão de certos
negócios de terras formal ou informal, muitas vezes encontram-se limitados a recursos, como água, que
anteriormente podiam acessar. Significativamente, os camponeses compartilham a mesma reclamação
articulado ao longo deste diagnóstico por empresários agrícolas: eles não sentem que têm acesso
transparente para garantir direitos seguros da terra.
O Banco Mundial observou três pontos comuns entre as economias emergentes - principalmente na
América Latina - que têm se saído melhor do que os outros com respeito à gestão da terra19. Primeiro,
os governos nacionais têm exaustivamente avaliado e comunicado sobre o potencial de terra do seu país
e integrado essa informação nas suas estratégias de desenvolvimento, em vez de permitir pedidos ad hoc
ou decisões por parte dos investidores para determinar o futuro do país. Para Moçambique, essa
avaliação seria necessária uma delimitação franca, transparente, verificável, e regular das participações
pessoais por funcionários nacionais e regionais em terras de propriedade do Estado. Segundo, os países
relativamente bem sucedidos, como Chile, Peru, Costa Rica, El Salvador se concentraram em garantir e
confirmar os direitos de propriedade existentes e permitindo a sua transferência voluntária. Este esforço
inclui a definição de mecanismos - incluindo custos, taxas, prazos, e outros aspectos "contáveis" - para a
transferência de todo ou parte do terreno local e investir na clara demarcação de terras. Os terceiros
países que administraram com sucesso processos transparentes de implementação de suas terras e
mecanismos eficazes para a vigilância do cumprimento e prestação de reparação por abusos. Estes
processos incluíu leilões acessíveis de terras públicas; publicação de contratos de transferência de terras
públicas e criação de incentivos para evitar a aquisição de terrenos meramente especulativo. USAID tem
uma experiência considerável em todo o mundo (ambos bem e mal sucedidas) em assumir a reforma
agrária que reflectem estas prioridades. Esta experiência deve ser tida em conta quando se planeja para
o futuro.
18 Jigar Batt and Jennifer Witriol, Avaliação do Impacto da MCC da Reforma de Terra de Mozambique (World Bank ARD
Conference, 2009)
19
Ver Klaus Deininger, Soaring Global Interest in Farmland: How Can Mozambique Benefit? (10 de Fevereiro de 2011)
(apresentado no Seminário de Crescimento no Banco Mundial, supra nota 1. )
O fato de que em Moçambique a terra não pode ser usada como garantia esta perturbar alguns
observadores, uma vez que diminui o acesso ao crédito. Durante este diagnóstico, um representante do
banco afirmou: "Nós não podemos fazer agricultura neste país, se a terra pertence ao governo." No
entanto, apesar de "Mistério do Capital" - inspirou interesse em terrenos para esse fim. experiência ao
longo da geração passada mostra que , especialmente para os pobres, a capacidade de obter
empréstimos para o título formal de propriedade é atraente na teoria, mas quase insignificante na
prática20. Na verdade, Moçambique desenvolveu sistemas relativamente robustos para o uso de garantias
móveis na obtenção de empréstimos (edifícios, equipamentos agrícolas, pecuária, estoque, veículos
pessoais, etc), um mecanismo que é talvez mais relevante para proprietários de pequenas terras. Dito
isto, sem transparência e sem conflitos de gestão de registo de terras, o uso em Moçambique de seus
recursos de terra notável continuará a ser paralisada, particularmente porque o país procura construir o
seu potencial na agricultura comercial. Clareza nos direitos de uso da terra fornece incentivos para que
as pessoas possam investir na sua própria produtividade e futuro.
O défice de aplicação. Em segundo lugar, como observado em várias ocasiões deste relatório, o quadro
jurídico para o agronegócio é considerado geralmente bom, não obstante uma série de oportunidades
para a reforma, reconciliação e refinamento. No entanto, a implementação e aplicação da lei é
notoriamente fraca. Além da capacidade de agência e de recursos humanos detalhadas neste relatório,
este "défice de execução" é atribuído a factores como o controle de gestão orientados, a falta de
coerência e confiança nas relações entre o sector privado e o público, corrupção em vários níveis de
governo, e os impactos negativos do estado de "afogamento em ajuda externa."21
Com relação à questão persistente de controle do governo sobre a capacidade do sector privado em
florescer, a área do comércio apresenta um exemplo interessante de intervenção governamental
indevida e está minada de oportunidades de crescimento empresarial. Ou seja, apesar das melhorias no
regime legal, o governo de Moçambique continua a microadministrar o fluxo de mercadorias dentro e
fora do país. O fracasso do país em
adotar as melhores práticas
CORRUPÇÃO NO BAIRRO: A QUANTAS ANDA
MOÇAMBIQUE EM RELAÇÃO A SEUS VIZINHOS NO
internacionais em gestão de risco - ou
ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO
seja, um processo racional conduzido
através de dados para a selecção de
178 países pesquisados
cargas para exame intensivo, em
PAÍS CLASSIFICAÇÃO MUNDIAL PONTUAÇÃO
oposição à fiscalização ineficiente de
todos os bens - tem um grande
Botswana
33
5.8
Malawi
85
3.4
impacto sobre a eficiência, tempo e
Moçambique
116
2.7
custo de fazer negócios para os
Africa
do
Sul
54
4.5
comerciantes de produtos agrícolas e
Tanzania
116
2.7
fornecimento de insumos.
Por exemplo, em Moçambique, como
em muitos países, tanto os
exportadores e importadores devem
ser licenciados. Ao invés de usar os
dados que sustentam essas licenças
Zambia
Zimbabwe
101
134
3.0
2.4
Fonte: Transparência Internacional, o Índice de Percepção da
Corrupção (2010). Pontuados em uma escala de 1 a 10, com 10
sendo o melhor (percebidos como menos corruptos.
Para uma discussão de como e em que medida os pobres podem ter acesso a crédito por hipotecar suas terras
formalmente registadas, consulte USAID/ARD, Terra e Formalização de Negócios para o Empoderamento Legal dos
Pobres - Papel da Visão Estratégica (02 de Janeiro de 2007) em anexo 3 (Mercados, Ativos e usando a terra para
Garantia) (citando e referenciando críticas aos Mistérios de Capital de Hernando de Soto: porquê o capitalismo triunfa no
Ocidente e Falha em outros sítios (2000), que liga criação de direitos sobre a terra privada para oportunidades para a
criação do capital em comunidades pobres)
21
Sarah Lucas, " Mozambique Field Report " (Center for Global Development, Dezembro de 2005).
20
16
como uma fundação para a gestão de risco, no entanto, o governo continua a exigir a inspeção de todas
as importações e exportações que se movem através de canais de comércio formal. Além disso, todas as
importações de produtos agrícolas para Moçambique deverá ser emitida uma licença de importação
cada vez que forem autorizados a entrar e o governo insiste que os exportadores devem obter um
documento similar. Quase-monopólios são sancionadas no negócio de importação e distribuição de
agro-químicos porque o governo pretende exercer controle sobre o uso desses produtos através das
empresas que importam e distribuem esses produtos. Mesmo que as taxas de direitos de importação
sejam relativamente baixas em comparação com muitos países, a imposição do IVA e outros impostos,
combinado com taxas portuárias, atrasos e altos custos de transporte, aumentam substancialmente o
custo de entrega dos bens importados.
Além disso, muitas leis na área de comércio, particularmente aquelas relacionadas ao licenciamento,
tributação e as relações de trabalho, são implementados de uma forma que prioriza o controle
governamental sobre o ambiente favorável para os negócios. Por exemplo, o governo criou uma série
de incentivos e programas de estímulo que são projectados para contornar alguns dos efeitos do clima
de negócios negativo. Estes incentivos incluem benefícios como a redução substancial da taxa de
imposto sobre o rendimento das sociedades, por um período de tempo; os direitos a importação de
bens de capital livre de impostos, isenção de impostos e direito nominal para os insumos agrícolas
importados, e à importação temporária de material de embalagem e outros insumos que são
posteriormente exportados. No entanto, em muitos casos, o processo de pedido e de facto a obtenção
destes benefícios é tão burocrático, oneroso e demorado, que muitos de seus benefícios previstos estão
perdidos.
Outro fator que influencia o ambiente de negócios em Moçambique é uma falta de consistência no que
diz respeito à forma como o governo trata o sector privado, decorrente de uma falta de confiança. O
sector privado parece ter uma visão do governo como obstrucionistas, que não responde, e inútil,
enquanto o governo muitas vezes vê o sector privado como exploradora e abusiva do trabalho. A
desconfiança cria incerteza, o que limita o investimento. Embora um certo grau de desconfiança pode
ser comum em quase todos os países e podem ser categorizados como " ceticismo saudável ", o diálogo
aberto, claro e eficaz - onde os intervenientes realmente ouvem e respondem uns aos outros - é a
melhor maneira de superar este problema. A este respeito, o CTA, como o representante do sector
privado, e o Ministério da Indústria e Comércio, como representante do governo, rotineiramente se
reúnem para discutir questões de política e o ponto de vista do sector privado. Além disso, a
Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) participa em diálogos anuais do
sector privado e público com os ministros sectoriais, autoridades políticas regionais, o PrimeiroMinistro, e até mesmo o Presidente. Infelizmente, o actual programa de conferências anuais, alimentado
por intermédio de grupos de trabalho liderado pelo CTA, não provou ser eficaz em priorizar a reforma
e garantir a participação do sector privado na sua implementação.
A corrupção é também um problema substancial. Moçambique é atormentado por extorsão mesquinhas
por funcionários de baixo nível do governo que exigem um pagamento de facilitação para fazer o seu
trabalho de forma eficaz, ou para olhar para o outro lado depois de uma imaginada, ou real, infracção
ter sido cometida. Além disso, em Moçambique, este problema parece ter sido elevado a um nível
superior. Por exemplo, muitos intervenientes entrevistados para este diagnóstico acreditam que uma
razão pela qual as normas alfandegárias são tão draconianas e inflexível é que os comerciantes privados
invariavelmente caem na armadilha, onde um erro administrativo no processo de importaçãoexportação só pode ser remediado em tempo hábil através da facilitação de um pagamento para o
funcionário que descobre o erro. Em geral, há uma percepção de que muitos funcionários do governo
têm interesses comerciais dentro de sub-sectores económicos que se inserem no seu âmbito de
controle - como algumas autoridades municipais que têm um interesse financeiro na empresa de
transportes que serve a cidade. Os conflitos de interesse por parte dos funcionários do governo parece
ser uma ocorrência comum em Moçambique, incluindo, como observado anteriormente, na área de
acesso à terra. A má reputação do país a este respeito contrasta fortemente com os vizinhos de
Botswana e África do Sul, onde a eliminação de funcionários corruptos foi mais uma prioridade, e, por
sua vez, as oportunidades de crescimento do sector privado são muito maiores.
Finalmente, a abundância de iniciativas de doadores em Moçambique merece um olhar especial. Este
diagnóstico constatou que um número de instituições públicas, que vão desde serviços de extensão para
agências de desenvolvimento económico local, tem-se inclinado a renunciar à sua responsabilidade de
proporcionar apoio e serviços ao sector agrícola, contando com o apoio dos doadores para preencher
um vazio aparente. Durante este diagnóstico, uma abstenção comum de agências do sector público
(nacional e local) foi que a melhoria das suas funções é impossível sem o apoio adicional significativo dos
doadores. Por exemplo, durante este diagnóstico, poucos doadores poderiam fornecer exemplos
concretos de como seu trabalho diretamente com ou em nome de agricultores intercepta com o
trabalho dos funcionários de extensão do Ministério da Agricultura.Alguns sugeriram que os
extensionistas são desencorajados pela sua relativa falta de recursos, em comparação com aqueles
disponíveis através de programas financiados por doadores. Outros disseram que os extensionistas
públicos são mal geridos e não aproveitam as oportunidades que possam ter para fortalecer suas
próprias ofertas. Na pior das hipóteses, os doadores e os outros estão ignorando os extensionistas
"mais problemas comparado com o que eles valem" ao invés de integra-los em suas iniciativas. Dito isto,
em um esforço para melhorar o regime de extensão pública e privada de Moçambique, o Fundo
Internacional para Desenvolvimento Agrícola (FIDA) das Nações Unidas fornece apoio financeiro
através de dois programas principais: (1) PRONEA - Programa Nacional de Extensão, que implementa
um plano mestre de extensão em Moçambique e trabalha com os agricultores para aumentar a
produção e produtividade através do acesso à tecnologia, e (2) PROMER - Programa de Promoção de
Mercados Rurais, que apoia acesso aos mercados nas províncias da Zambézia, Cabo Delgado e Niassa.
Embora a maioria dos intervenientes agradecem o apoio dos doadores, eles podem, a longo prazo,
passar por efeitos negativos por excesso de intervenção. Por exemplo, quando o dinheiro dos doadores
é abundante, há uma tendência a "projectos agrícolas" em vez de terra, já que cada novo projecto pode
ter um sentido agrícola diferente. Se novos fundos confiáveis puderem vir ao longo de cada três a cinco
anos, há uma tendência compreensível por parte dos agricultores e suas associações em dividir a sua
atenção entre a maximização dos lucros de suas terras e maximização da renda de doações e apoio ao
programa. Essa estratégia com duas vertentes leva ao conflito, que por sua vez leva a ênfase da dimensão
de produção a favor da dimensão do doador.A dependência de apoio dos doadores pode resultar no
desenvolvimento de capacidade que não pode ser sustentada quando o suporte for retirado. Doadores,
instituições públicas e o sector privado devem colaborar para considerar tanto os impactos positivos e
negativos das suas intervenções e identificar estratégias mais sustentáveis de desenvolvimento da
capacidade.
A plenitude de doadores em Moçambique também levanta a questão de como os recursos do
conhecimento são, em última análise utilizados por intervenientes locais, e assim como criticamente,
pelos próprios doadores. Por exemplo, um número incontável de relatórios dos doadores foram
emitidos desde que Moçambique sofreu sua transformação económica. Os relatórios têm o potencial de
um grande valor - se e quando são criticamente avaliados por ambos os eleitorados locais e doadores e,
se necessário, colocar em acção. Isso não acontece com frequência suficiente.
1.5
COMO O PRESENTE RELATÓRIO ESTÁ ESTRUTURADO
Cada capítulo deste relatório é estruturado da mesma maneira. Depois de uma introdução, cada um
tem quatro secções substantivas (Quadro Legal, Instituições de Implementação, Instituições de Apoio e
Dinâmicas Sociais), que são seguidos de recomendações.
Quadro legal. Primeiros os capítulos examinam as leis e regulamentos de Moçambique que servem de
base estrutural para a capacidade do país para alcançar e sustentar desenvolvimento com base no
mercado no sector agrícola. Discutem as seguintes questões: Quão acessível é a lei, não só para a elite,
18
grupos bem informados, mas também para actores menos sofisticados, círculos rurais, ou os
investidores estrangeiros? Quão claras são as leis, e quão perto refletem padrões emergentes globais?
Quão bem a lei responde as realidades comerciais enfrentadas pelos stakeholders no sector agrícola?
Que incoerências ou lacunas estão presentes no ordenamento jurídico? Esta seção examina as leis e
regulamentos-chave que se aplicam em toda a economia e as leis e regulamentos adicionais em que
assenta o sector da agricultura, especificamente.
Instituições de Implementação. Em seguida, os capítulos examinam essas instituições que detêm a
responsabilidade principal pela implementação e aplicação do quadro legal. Essas instituições incluem
ministérios governamentais, autoridades, e registos, ou, em certos casos, as instituições privadas, como
bancos e bureaus de crédito. Além disso, os tribunais são examinados com relação à sua eficácia em
enfrentar as disputas que surgem no sector da agricultura. Mais uma vez, os indicadores procuram
descobrir como essas instituições executoras funcionam não apenas em relação aos interesses
empresariais comuns na capital, mas também em áreas rurais e comunidades baseadas na agricultura.
Instituições de apoio. Os capítulos, que se seguem, olham de perto para aquelas organizações,
indivíduos ou actividades sem a qual o sector da agricultura em Moçambique não pode ser plenamente
desenvolvido. Os exemplos incluem associações de agricultores, bancos rurais, associações profissionais,
faculdades da agricultura e de direito, a mídia, e os doadores. A consciência relativa de lei e prática por
parte de cada instituição é examinado, juntamente com as formas específicas em que as instituições
aumentam a consciência pública e profissional, trabalho para melhorar o desempenho económico, e de
outra maneira servir os círculos dos stakeholders.
Dinâmicas Sociais. Como o ponto final da análise, os capítulos discutem questões-chave que tem
impacto no meio ambiente para o crescimento no sector da agricultura. Obstáculos para a reforma, em
particular, são considerados, inclusive as entidades que podem estar a impedir mudança. Esta discussão
também identifica oportunidades significativas para reforçar o ambiente de negócio para as empresas
agrícolas - tais como líderes de reforma ou iniciativas regionais - bem como questões de acesso a
oportunidades e as instituições formais. A dinâmica social também é um assunto de preocupação
importante em relação ao gênero, a capacidade humana e saúde pública, cada um dos quais pode ter um
impacto significativo na forma como o ambiente de negócios verdadeiramente funciona. De fato, muitas
vezes um completo entendimento de questões legais e institucionais não podem ser alcançados sem uma
consideração nuance da dinâmica social de um país.
Recomendações. Após esta análise em quatro partes, cada capítulo apresenta um conjunto de
recommendations. Estas são retiradas das principais conclusões em cada capítulo e refletem as
capacidades de reforma em curso, oportunidades, e a prova de vontade de fazer reforma. Algumas das
recomendações dentro dos capítulos podem sobrepor-se, isto é, alguns podem ser consolidados em
uma iniciativa única de reforma que abranje dois ou mais tópicos - e tudo por sua vez, sobre as
prioridades e preferências conforme enunciado pelo governo moçambicano em si. As recomendações
deste relatório são destinadas a servir, entre outras funções, como uma lista limite para a coordenação
dos doadores de iniciativas imediatas e preparação de escopos de trabalho.
Pontuações da AgCLIR. Com relação a cada área de investigação, este diagnóstico utiliza um
processo de revisão e pontuação de questões-chave para desenvolver uma análise aprofundada. Uma vez
que o máximo de informações relevantes possível é recolhida - a partir de fontes escritas, reuniões e
entrevistas, e consulta entre os colegas - cada uma das questões-chave é marcada, com base na melhor
estimativa do avaliador do tema em questão. Para ajudar um assessor a determinar uma pontuação,
entre 3 e 15 questões de suporte acompanha cada questões-chave. Essas questões em si não são
marcadas, mas destinadas a orientar o avaliador em direção a um julgamento consistente, baseado em
factos a partir do qual a pontuação indicador-chave é então derivada. As questões específicas
consideradas no processo de pontuação podem ser encontradas em
http://bizclir.com/galleries/publications/AgCLIR%20Indicators%202010.pdf.
As pontuações não se destinam a servir como autónomas, no pronunciamento de número com base no
estado do sector agrícola em Moçambique. Pelo contrário, devem simplesmente ser considerados em
conjunto com a narrativa deste relatório como um meio de entender o status de determinados
indicadores-chave de um ambiente saudável, legal e institucional para a empresa agrícola e identificar
prioridades para a reforma.
20
1.6
RESUMO DAS MÉTRICAS DE DIAGNÓSTICO
Os aspectos quantitativos e qualitativos combinados deste diagnóstico constatou que a Contratação de
Trabalhadores é, em geral, a mais forte das áreas estudadas, enquanto que a Obtenção de Licenças é a
mais fraca.22 Além disso, o diagnóstico identificou os quadros legais subjacentes às áreas estudadas como
sendo melhores do que os outros aspectos considerados, com as instituições de apoio a serem
encontrados em condições mais pobres.
É interessante notar que a metodologia AgCLIR passou por revisão significativa desde a
implementação deste diagnóstico, com as alterações feitas a todas as perguntas realizadas durante o diagnóstico, como um
reflexo de resultados dos relatórios anteriores. Empregando a secção dos Trabalhadores, por exemplo, será muito mais
orientado em futuros relatórios de competências dos colaboradores e oportunidades de trabalho tanto no sector formal
e informal. Assim, enquanto AgCLIR nunca tem enfatizado "scores"como um componente-chave de sua análise, os
resultados aqui devem ser considerados como muito menos importantes do que o conteúdo da própria análise.
22
Como se reflecte no gráfico dos indicadores acima, a pontuação da AgCLIR sugere um espaço
significativo para melhorias em todos os níveis. O quadro legal é actualmente a área mais forte para o
pagamento de impostos. As dinâmicas sociais também são relativamente fortes em todas as áreas,
exceto para o enceramento de empresas. No entanto, instituições de apoio provaram ser a área mais
fraca, indicando a necessidade de reforçar os recursos disponíveis para ajudar com o ambiente favorável
de agronegócio e aumentar a consciência desses recursos.
1.7
O RESUMO DA CADEIA DE VALOR DE AGRIFUTURO
O Programa de Competitividade e Agronegócio de Moçambique (AgriFUTURO) patrocinado pela
USAID, criado no final de 2009, trabalha para aumentar a competitividade do sector privado de
Moçambique através do reforço de cadeias de valor agrícola selecionadas. AgriFUTURO esta
concentrado no desenvolvimento da cadeia de valor como meio de criação de incentivos para melhorar
22
o ambiente propício e expandir e fortalecer os serviços de desenvolvimento de negócios. Estabelece
ligações entre agroindústrias e provedores de serviços financeiros e aumenta e reforça as parcerias do
público/privado.
Aquando do estabelecimento, a AgriFUTURO identificou nove cadeias de valor (milho, banana, gergelim,
soja, manga, silvicultura, caju, ananás e amendoim) que têm o maior potencial para aumentar a
competitividade a longo prazo de empresas agrícolas de Moçambique. Cada uma das culturas
seleccionadas enfrenta crescente demanda em mercados que são acessíveis aos produtores
moçambicanos. Para a maioria dessas cadeias de valor, as economias em crescimento do Oriente Médio
e Ásia apresentam mercados lucrativos com a demanda em rápido crescimento. Estas condições
proporcionam novas oportunidades para Moçambique expandir a sua produção e exportação destes
produtos.
Com relação à falta de uma ampla visão de longo prazo em Moçambique para a competitividade e uma
necessidade de acelerar permitindo reformas ambientais em todos os níveis, a AgriFUTURO: (1)
identificou os intervenientes, completando o trabalho político de análise nas diferentes cadeias de valor;
(2 ) auxiliou o sector privado na concepção e implementação do nova regulamento da lei cooperativa;
(3) passos iniciais para o estabelecimento de associações de cadeia de valor integrado (VCAs) no caju,
no sector das frutas e da sivicultura; (4) reuniu os principais intervenientes na indústria para discutir as
questões desafiadoras para a cadeia de valor, tais como medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), o
controle da mosca da fruta, segurança alimentar (aflatoxina), e certificação.
Grande parte da Infra-estruturas rural e serviços de desenvolvimento de negócios (BDS) actualmente
disponíveis para o sector privado de Moçambique são fornecidos por instituições do sector público ou
programas financiados por doadores. A provisão privada de infra-estruturas rurais e BDS, especialmente
para o agronegócio e, principalmente, nos corredores alvo, é relativamente limitada. A AgriFUTURO
trabalha com o sector privado para suprir a falta de infra-estruturas do agronegócio. O projeto tem: (1)
identificado as zonas com potencial para gerar uma massa crítica de produto que iria apoiar infraestruturas, BDS e mercados de produtos, (2) identificado e recrutado provedores de serviços nessas
áreas; (3) conduzido a avaliação preliminar das capacidades e de necessidades com os provedores de
serviços; e (4) oportunidades exploradas para fortalecer e ampliar suas actividades.
Com relação ao fluxo de serviços de financiamento para o sector do agronegócio, a AgriFUTURO
trabalha para construir um conjunto de instrumentos e mecanismos financeiros para reduzir os riscos,
reduzir custos de transação, e aumentar a confiança ao longo de cadeias de valor e dentro do sector
privado. Para o efeito, AgriFUTURO tem: (1) identificou novas fontes de recursos para o agronegócio, e
aproximou o Standard Bank, BCI e BIM, e MOZABANCO para discutir os detalhes do uso de seus
fundos, (2) trabalhou com o programa de garantia da Autoridade de Desenvolvimento de Crédito da
USAID ( DCA) envolvendo dois bancos comerciais (Banco Oportunidades e Banco Terra), (3)
desenvolvou um programa com o Banco Terra e o Apoio a Iniciativas Privadas do Sector Agrário
(ADIPSA) para apoiar financeiramente os agricultores comerciais emergentes, e (4) promoveu ligações
entre o Banco Terra e os beneficiários do projeto.
A AgriFUTURO também facilita a criação de parcerias públicas e privadas (PPPs), desenvolvendo e
implementando as Alianças de Desenvolvimento Global e outras parcerias. Especificamente, a
AgriFUTURO assinou acordos PPPs com projectos de agronegócio que operam em dois corredores
principais do agronegócio.
2. OBTENÇÃO DE LICENÇAS
2.1
INTRODUÇÃO
Desde 1990, a liberalização da economia de Moçambique tem incluído uma transformação do seu
quadro legal, incluindo o seu regime de licenças de negócios e outros pré-requisitos para a actividade
empresarial. Alterações foram feitas na a constituição do país, as suas eleições, a centralização das
funções de governo, práticas anti-corrupção, e gestão dos recursos naturais, entre muitos outros.
Apesar destas mudanças, a economia de Moçambique continua a ser significativamente enraizada no
sector informal, com a emissão de licenças citado como uma razão pela qual as empresas informais
resistem em se juntar ao sector formal. Uma aliança silenciosa entre as economias formal e informal fez
esta situação tornar-se difícel de se mudar.
Há uma ampla gama de licenciamento e outras autoridades reguladoras envolvidas com a actividade
empresarial em Moçambique. A ideologia dominante no país e a dos legisladores mudou drasticamente
ao longo dos anos desde a independência do país; a partir de uma economia socialista centralizada e
orientada para um mercado livre. Na prática, porém, permanecem certas práticas que não se
enquadram, com o compromisso do país de actividade de mercado livre. Como um exemplo, as
empresas em Tete são obrigadas a ter uma presença física na província, a fim de obter uma licença de
negócio. Em outras províncias, os procedimentos para obtençãode licenciamento para
empreendimentos relativamente imcomplexos levam mais tempo do que o necessário23.
A percepção pública e do governo sobre o papel da lei e regulamento também mudou durante o mesmo
período. Ainda há inconsistências em algumas leis existentes. Muitas vezes, um tempo significativo passa
desde a promulgação de uma nova lei e sua implementação, criando discrepâncias. Para além disso
algumas leis existentes permitem interpretações diferentes em diferentes regiões, levando a processos
de execução divergentes. Por exemplo, alguns benefícios previstos pela lei não igualmente beneficia
entidades privadas que operam em uma cidade, distrito, ou a nível da comunidade. Alguns legisladores
ignoram a realidade em torno do ambiente favorável em áreas mais rurais, onde a legalização ou registo
de empresas não podem acontecer pela simples razão de que as instituições públicas necessárias não
estão fisicamente presentes.
Além de dificuldades na implementação de leis de todo o país, algumas leis se sobrepõem, tornando-as
mais complexas de interpretar e implementar. A Lei do Ambiente, Lei de Terras, Lei da Fauna Bravia e
Lei de Benefícios Fiscais fornecem todas sobreposições e muitas vezes informações contraditórias.
Não só entidades empresariais enfrentam dificuldades pela forma como as leis nacionais são
interpretadas localmente, mas também acham que essas leis, muitas vezes não correspondem à realidade
no terreno. Por exemplo, muitos moçambicanos não têm um documento de identificação que é
necessário para abrir uma conta bancária ou para obter serviços de entidades públicas. Condições físicas
de trabalho onde os serviços públicos são prestados muitas vezes não são adequados, já que
frequentemente falta infra-estrutura básica de tecnologia de informação. Portanto, os serviços não
podem ser fornecidos em tempo hábil.
23
Consulte Banco Mundial, Perspectivas de Polos de Crescimento em Moçambique (Agosto 2010) em 18, 60, 87, e 103
Do ponto de vista da economia de mercado, as leis devem ser avaliadas por sua praticidade e facilidade
de uso. Em última análise, o melhor funcionamento do mercado, deveria ser o critério final para avaliar
essas leis. A partir de uma perspectiva de negócio privado, legisladores em Moçambique parecem estar
mais preocupados com a protecção de autoridade do sector público e cobrança de taxas do que em a
aliviar a carga sobre o sector privado.
Este capítulo abrange uma variedade de áreas pertencentes ao regime de licenciamento de
Moçambique, incluindo leis e regulamentos que podem fazer a diferença inicial em saber se um
empreendedor pode avançar com o seu negócio. Estes vão desde o licenciamento e classificação das
empresas para certificação e licenciamento de insumos (especificamente, sementes, fertilizantes e
pesticidas) e regulamentos de interesse particular aos transformadores, transportadores, revendedores,
ou provedores de serviços. Dentro do sistema
de pontuação da AgCLIR, a Obtenção de
PRINCIPAIS LEIS
Licenças mostra algumas das notas mais baixas
• Decreto Lei nº 2/2005, de 25 de Dezembro
do diagnóstico, com as instituições de
(Aprova o Código Comercial)
implementação para o licenciamento
mostrando necessidade dramática de melhoria
• Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril
em particular.
(Retifica o Código Comercial)
2.2
QUADRO LEGAL
Registo da empresa. O Código Comercial
de Moçambique, aprovado em 2005 e retificado
em 2009, é o instrumento legal principal do país
que orienta as actividades comerciais. Três
tipos de sociedades comerciais estão previstas
pelo código comercial: Sociedade por quotas
(Lda.), Sociedade Anonima (SA), e Sociedade
Unipessoal.Os procedimentos básicos de
registo e licença dessas empresas, que variam
em termos de governação, mas prevê a limitada
responsabilidade dos proprietários da empresa,
são quase os mesmos em todos os três tipos
de empresas comerciais.
•
Decreto Lei nº 2/2008, de 12 de Março
(simplifica Licenças)
•
Decreto Lei nº 49/2004, de 17 de Novembro
(Licenciamento de Actividade Comercial)
•
Decreto Lei nº 39/2003, de 26 de Novembro
(Licenciamento de Actividade Industrial)
•
Decreto Lei nº 58/99, de 8 de Septembro
(Classifica Actividades Económicas)
•
Lei nº 23/2009, de 28 de Septembro
(Lei da Cooperativa)
•
Lei nº 22/2009, de 28 de Septembro
(Lei de Defesa do Consumidor)
h
O primeiro passo para registrar uma empresa é um pedido oficial para o nome da empresa. O nome da
empresa proposta não deve existir ou criar confusões possíveis com empresas já existentes. O próximo
passo é registar os estatutos da sociedade com um notário se existirem. As cópias deste registo vão
permitir que os investidores mais tarde solicitem uma publicação dos estatutos no Diário Oficial e o seu
registo na Conservatória dos Registos Comerciais.
Todos estes passos exigem o pagamento e, durante este processo, informações adicionais também
podem ser necessárias, tais como identificação de acionistas, o número do pagamento de impostos da
empresa (Número Único de Identificação Tributária - NUIT), e o nome do contabilista. Este processo
pode durar vários dias ou meses, e atrasos podem ocorrer por motivos diferentes. Uma vez que o
registo for concluído o processo de licenciamento seguirá ou será iniciado. Esta nova fase também
envolve diferentes instituições governamentais e pagamentos de taxas, principalmente no Ministério da
Indústria e Comércio.
Sob a Lei Cambial de 2009 (Lei nº. 11/2009 de 11 de Março), o artigo 9 º exige "entidades residentes" de
declarar rendimentos ou fundos que são mantidos no exterior e remeter para Moçambique receitas a
partir de exportações de bens, serviços ou investimento estrangeiro . Em Dezembro de 2010, o
Conselho de Ministros aprovou um conjunto de regulamentos, incluindo uma provisão relativa ao artigo
26
9º da Lei, exigindo as empresas a repatriação de fundos para Moçambique e convertê-los em meticais
(MT). Este tipo de regulamento é muitas vezes referido como uma exigência de "entrega obrigatória dos
ganhos de exportação" e torna-se eficaz em Julho de 2011. Além disso, através da lei, a lista de
"transacções correntes invisíveis" é suposto ter sido aumentada, o que significa que menos transacções
para beneficiários off-shore devem ser sujeitas à aprovação do banco central. (A lista ainda não foi
publicada). A lei também exigirá que os bancos comerciais concedam aprovações para documentação
especializada de importação/de exportação. Os bancos comerciais terão, portanto, de implementar
controles substanciais para serem capazes de conceder a aprovação, e acredita-se que esses controles
implicará custos adicionais para o sector privado.
Devido à instabilidade do metical e o medo dentro do sector privado de experimentar perdas
significativas como resultado da presente lei, o sector privado expressou preocupações sobre os custos
e os riscos que as empresas e os investidores podem enfrentar, como consequência da entrega
obrigatória de exportação de ganhos.
Esta lei também tem um efeito sobre a taxa de câmbio, ecfetivamente para o fortalecimento do metical.
Uma moeda mais forte ajuda a controlar a inflação doméstica e fazendo compra de bens produzidos
internamente mais acessível, mas também tem um custo elevado. Uma moeda mais forte pode ter um
impacto negativo sobre as exportações, reduz o investimento de fora do país, e torna as importações
mais baratas para os consumidores. O fortalecimento artificial do metical, ao contrário de permitir que
o mercado determine seu verdadeiro valor, pode resultar em problemas de longo prazo no que diz
respeito à forma como, investidores locais e estrangeiros veem Moçambique.
Alvará de funcionamento. Após os processos de registo, as empresas podem então procurar
realizar o seu licenciamento e as obrigações
regulamentares, que são regidos por um
PORQUÊ OS ALVARÁS
grande número de leis. Em 2008, o governo
(E ACTIVIDADES REGULAMENTO INICIAIS
introduziu melhorias para atender às
SIMILARES) SÃO IMPORTANTES?
necessidades das pequenas empresas. O
Licençãs, autorizações, certificações desempenham um
Decreto nº 2/2008 estabeleceu um processo
importante papel na regulação da actividade empresarial.
de licenciamento mais simplificado,
Eles definem quais os comportamentos são aceitáveis e
permitindo que pequenas empresas se
quais não são. As Licenças são muitas vezes obtidas
estabeleçam mais facilmente e rapidamente.
apenas após de a pessoa ter demonstrado a sua
Para as pequenas empresas, o Decreto prevê
compreensão da conduta que devem ser observados, a
fim de realizar a actividade. As Licenças permitem que os
que um único lugar - Balcão Único ou Janela
reguladores monitorem dados críticos, tais como a
Única é para ser visitado, a fim de obter as
quantidade de um determinado produto é usado, ou
licenças necessárias para operar.
quanto de outro produto está a ser exportado.
Licenças prevêem sanções em caso de
não-conformidade - isto é, podem ser suspensas ou
retirados em caso de os seus termos forem violados.
Licenciamento, junto com as ferramentas relacionadas de
regulação, permite que os governos mantenham os maus
condutores para da estrada, comida não saudável para
fora da mesa, e aplicadores de agrotóxicos imprudente
fora do campo. Desde que não restrinjam indevidamente
o acesso para um sector e não sufocam a inovação e
investimento por excesso de regulamentação, as licenças
têm um lugar legítimo no sistema regulatório do país.
Depois de registrar uma empresa, grandes
empresas e investidores estrangeiros estão
previstos para começar seus negócios através
de CPI (Centro de Promoção de
Investimentos). A Lei de Investimentos de
1993 e suas normas complementares
estabelecem o quadro jurídico nesta matéria.
Há um debate em curso sobre a aquisição
por estrangeiros de uma propriedade urbana.
Após a independência, o governo
nacionalizou muitas propriedades privadas,
incluindo os bens de propriedade de
estrangeiros.24 Hoje, os estrangeiros (incluíndo todas as empresas com menos de 51% de participação
nacional) não pode obter propriedade que pertencia ao estado ou que foi nacionalizado.
Quatro principais leis regem o processo de licenciamento para iniciar um negócio em Moçambique:
(1) Decrecto Lei nº 39/2003, de 26 de Novembro regula Licenciamento de uma Actividade Industrial
(2) Decrecto Lei º 49/2004, de 17 de Novembro regula Licenciamento de uma Actividade Comercial.
(3) Decrecto Lei nº 2/2008, de 12 de Março simplifica os procedimentos de licenciamento para pequenas
empresas
(4) Decrecto Lei nº 58/99, de 8 de Septembro classifica todas as actividades económicas.
Além disso, o Decreto Lei n º 15/2006, de 22 de Julho, estabelece normas de higiene e sanitárias para as
empresas. Há também restrições impostas sobre a venda e consumo do tabaco estabelecida pelo
Decreto-Lei n º 11/2007, de 30 de Maio, enquanto Decreto-Lei nº 176/2001, de 28 de Novembro regula
a produção de tabaco e concessões. As exportações de tabaco são gratuitos, enquanto as importações
se restringem apenas às empresas de tabaco. Exportações requerem um certificado fitossanitário e um
certificado de origem.
Adquirir as licenças necessárias é um processo demorado. As empresas devem apresentar os seus
pedidos formais ao Ministério da Indústria e Comércio ou ao governador provincial, dependendo do
nível de autoridade necessária para emitir tal licença. Para as pequenas actividades comerciais, as licenças
podem ser obtidas nos níveis distrital e municipal.
Em Moçambique, as licenças são conhecidos como Alvará. Para obter o Alvará requerido, são
necessários várias etapas e procedimentos, envolvendo diversas instituições governamentais como o
Departamento de Saúde, o Ministério da Indústria e Comércio, o Corpo de Bombeiros, o Ministério do
Trabalho, e as autoridades ambientais. Mesmo representantes de municípios podem se envolver. Todas
as agências são esperadas para inspecionar as instalações onde a nova empresa irá operar. Os
inspectores irão verificar no lugar se todas as outras leis estão sendo obedecidas. É suposto produzirem
um relatório de apuramento de factos que, finalmente, recomenda ou não a emissão da licença (Alvará)
pela Direcção Provincial de Indústria e Comércio ou pelo Ministério da Indústria e Comércio ao nível
central.
As regras para o licenciamento industrial estabelecem quatro categorias principais de licenças; dessas,
duas delas são simplificadas. Três critérios estabelecidos por decreto em 2003 também são usados para
classificar uma empresa industrial de acordo com o seu tamanho (grande, médio, pequeno e micro), o
investimento inicial total, o consumo de electricidade esperado, e número de empregados. A empresa
deve obedecer simultaneamente com dois desses critérios para ser classificado como tal. Por exemplo,
as empresas investindo US $ 2,5 milhões, contratando126 trabalhadores e com a expectativa de
consumir 100KVA de electricidade será classificada como uma empresa de médio porte. Ao declarar a
necessidade de apenas 124 trabalhadores, a mesma empresa classifica-se como uma empresa de
pequeno porte.
Normas complementares e procedimentos relativos à actividade de negócios precisam ser cumpridas.
Entre elas, todas as licenças de importação e exportação são emitidas pelo Ministério da Indústria e
Comércio. Para operar, uma agro-indústria de média dimensão requer vários passos adicionais e
documentos depois de receber o seu Alvará. Acesso à terra (DUAT), detalhes de construção do
projecto, e uma licença de construção adicional será necessário. Além disso, uma Avaliação de Impacto
Ver Decreto-Lei n º 5 / 76, 05 de Fevereiro; Decreto-Lei n º 5 / 91 09 de Janeiro; Diploma Ministerial n 50/94 º, de
13 Abril 13; Decreto-Lei n º 2 / 91, 16 de Janeiro; Diploma Ministerial n º 97/92 08 de
Julho; e Diploma Ministerial n º 152/92 30 de Setembro.
24
28
Ambiental será solicitado a todos os grandes projectos nacionais ou internacionais, conforme
estabelecido pela Lei do Meio Ambiente e seu decreto de execução.
Para micro-indústrias (investimento de menos de 25.000 dólares, menos de 10 Kva de consumo e
máximo de 25 trabalhadores), o processo de licenciamento foi simplificado. Investidores são convidados
a provar que o local onde eles esperam para o trabalho está em conformidade com o tipo de actividade
industrial para o qual eles buscam uma licença. Além disso, a empresa deverá apresentar os documentos
apropriados e, se autorizado, o Alvará será emitido imediatamente, enquanto se aguarda a inspecção
final por autoridades competentes. Espera-se que as empresas também cumpram com outras leis
relacionadas principalmente com o código comercial, código tributário, Lei do trabalho, construção,
acesso aos recursos naturais e a protecção do ambiente.
Moçambique também tem um grande número de leis relativas às Zonas de Desenvolvimento Acelerado
e Zonas de Comércio Livre. Os investidores têm benefícios fiscais e isenção de impostos específicos e a
necessidade de preencher requisitos específicos, normalmente aceite em todo o mundo. Actualmente,
as opções são uma Área de Comércio Livre (Província de Maputo) e uma Zona de Desenvolvimento
Acelerado (Província de Nampula). Ambos estão perto de instalações portuárias. Área de Comércio
Livre e zonas de Desenvolvimento Acelerado são geridos por uma entidade pública (GAZEDA) que
analisa e autoriza pedidos de investimento. Dado que, por lei, esses dois conceitos jurídicos são
desenvolvidas e estabelecidos, deve haver um esforço concertado para torná-los mais eficazes.
Para importar ou exportar, as empresas devem aplicar e pagar por licenças específicas de acordo com
categorias designadas. Além disso, o Decreto-Lei n º 56/98, de11 Novembro visa simplificar os
procedimentos legais e todos os documentos necessários (Documento Único) para importações
realizadas por pequenos comerciantes. Todos os importadores devem pagar direitos, mas diversas
isenções foram autorizadas pelo governo a fim
de diminuir os custos de matérias-primas e
equipamentos. Os direitos de importação
normais são calculados sobre o valor CIF e elas
LEIS CHAVES RELATIVAS A TERRA
variam de 2,5% (matérias-primas) para 20%
(itens de consumo). Os direitos aduaneiros de
•
Lei nº 19/97, de 1 de Outubro (Lei de
Terra)
produtos de consumo foram reduzidas em 5%
pelo Decreto-Lei nº 3/2007, de 7 de Fevereiro.
•
Decreto nº 66/98 de 8 de Dezembro
No entanto, as importações têm de pagar um
(Rege a Lei de Terras)
adicional de 17% para efeitos de IVA, e alguns
•
Decreto Lei nº 1/2003, 18 de Fevereiro
itens chamados de luxo pagam impostos
(Retifica a Lei de Regulamentação de
adicionais em média de 20%. As importações de
terras)
tabaco são cobrados 65% adicionais.
O banco central, Banco de Moçambique,
também está tentando simplificar os
procedimentos e emissão de novo regulamento
específico (Lei n.º 11/2009, de 11 de Março)
(Aprova uma nova Lei Cambial e revoga uma
anterior Lei n.º 3/96, de 4 de Janeiro) que
simplifica transacções financeiras internacionais.
•
Decreto Lei nº 60/2006, de 26 de
Dezembro (Regras do Solo Urbano)
•
Lei nº 10/99, de 22 de Dezembro
(Lei da Sivicultura e Fauna Bravia)
•
Decreto Lei nº 12/2002, de 6 de Junho
(Lei de regulamentação de Sivicultura e
Fauna Bravia)
Enquanto a maioria das regras e
procedimentos em vigor são necessários e
fazem sentido, o problema permanece em
torno das atitudes de funcionários públicos
envolvidos na prestação desses serviços de
forma atempada e eficiente. A forma como
•
Decreto Lei nº 11/2003, de 25 de Março
(Retifica a Regulamentação de Sivicultura
e Fauna Bravia)
•
Decreto Lei nº 96/2003 28 de Julho –
Regulamento de Espécies Protegidas
diferentes departamentos públicos transferem a informação entre si e cooperam também é um grande
problema.
A protecção ambiental é uma preocupação internacional e nacional e há uma crescente conscientização
sobre sua importância e consequências se desrespeitados. A Legislação de Moçambique é extensa nesta
matéria.
Acesso à terra e silvicultura. Apesar de ser dotado de recursos naturais, Moçambique não é
automaticamente percebido como um destino de investimento estrangeiro. Mão de obra barata e os
terrenos não são vantagens comparativas. A capacidade do capital humano e a produtividade são baixos,
mesmo em termos regionais, e a falta de infra-estrutura básica faz investimentos na agricultura cara e de
risco.
Em Moçambique, a terra e os recursos naturais são propriedade do estado. Uma série de leis e políticas
estabeleceram o contexto jurídico o background para o sistema de terra em Moçambique. A Política
Nacional de Terras (criada pela Resolução nº 10/95 de 17 de Outubro) fornece todos os princípios
orientadores em torno da responsabilidade do sector público e privado. A resolução afirma claramente
que seu objectivo é "garantir os direitos do povo moçambicano para a terra e outros recursos naturais,
ao mesmo tempo promover o investimento e o uso responsável e equitativo destes recursos."
Aquisição de direitos sobre a terra é regida pela Lei de Terras (Lei n º 19/97, de 01 de Outubro); e seu
regulamento de execução (Decreto n º 66/98 de 8 de Dezembro). Outra legislação (Decreto Lei nº 1/
2003, de18 de Fevereiro e Decreto Lei nº 60/2006, de 26 de Dezembro) regula o acesso de terra e
registo para vários usos, incluindo a residência urbana e construção.
O direito de uso da terra é fornecido pelo Estado através da Lei de Terras e é conhecido como o
"Direito de Uso e Aproveitamento de Terra" ou "DUAT". Essas concessões de terras estão autorizadas
em diferentes níveis de governo de acordo com o tamanho da área do terreno solicitado. O acesso à
terra urbana é regida pelo Decreto Lei n º 60/2006, de 26 de Dezembro, e os municípios estão
envolvidos neste processo. As concessões de terra (DUAT) para uso da agricultura de uma área com
menos de 1.000 hectares estão autorizados a nível provincial. Acima de 1.000 hectares e menos de 10
mil hectares, DUATs estão autorizadas no Ministério da Agricultura. Áreas com mais de 10.000 hectares
são supervisionadas pelo Conselho de Ministros. As concessões de terras para as empresas exigem o
registo formal da empresa.
Em Moçambique, as relações entre os líderes governamentais e comunitários também são reguladas por
lei (Decreto nº 15/2000), e isso também tem a ver com o papel do governo na gestão das questões de
terra e conflitos. Apenas moçambicanos podem adquirir DUATs por cultura de ocupação ou "boa fé". O
Diploma Ministerial n º 29-A/2000, de 17 de Março representa uma tentativa de "separar" as áreas
ocupadas por comunidades e herdadas por suas próprias tradições e as ocupados "de boa fé" por
cidadãos nacionais a mais de 10 anos, acrescentando que "a delimitação e/ou demarcação de áreas
ocupadas por comunidades locais não impede a realização de outras actividades económicas ou
investimentos, na medida em que recebem o consentimento das comunidades".
Decreto-Lei n º 15/2000, de 20 de Junho reconhece o direito à terra das comunidades se herdada por
regras tradicionais. Poucos casos têm ocorrido em que o consentimento da comunidade para alocação
de terras para o investimento privado resultou em um resultado satisfatório para ambos os lados. Por
resolução do Conselho de Ministros (Resolução n º 70/2008, de 30 de Dezembro), novos critérios e
mais exigentes foram estabelecidos a fim de satisfazer os requisitos para concessão de terras acima de
10.000 hectares.
Resolução do Governo n º 8/97, de 1de Abril aprovou a Política e Estratégia de Desenvolvimento da
Florestas e Fauna Bravia, fornecendo a estrutura para o envolvimento do governo, do sector privado e
comunidades no desenvolvimento social e económico por meio da protecção, conservação e uso
30
sustentável dos recursos florestais e da fauna bravia. Leis complementares (Lei n º 10/99 de 22 de
Dezembro; Decreto Lei n º 12/2002 de 25 de Março; Decreto Lei n º 11/2003 de 25 de Março; Decreto
Lei n º 96/2003 de 28 de Julho) estabelecem regras de acesso para florestas e fauna bravia, protegem
espécies selvagens e estabelecem princípios orientadores para a protecção, conservação e uso
sustentável dos recursos florestais e fauna bravia, a fim de alcançar o desenvolvimento económico e
social com base em um sistema integrado de gestão do sector. A Lei da Terra em si aplica-se tanto à
terra urbana e rural, mas a maioria da regulamentação em vigor aplica-se principalmente à terra rural.
O quadro jurídico relativo à floresta e à fauna bravia também prevê a criação de áreas protegidas, como
parques nacionais e reservas, e áreas de valor histórico ou cultural. As áreas protegidas incluem áreas
reservadas para a preservação da natureza e áreas de importância para a defesa nacional. Embora os
procedimentos para tais concessões não são detalhados na legislação, não é possível adquirir um DUAT
em qualquer tipo de área protegida.
Percepções divergentes sobre o valor económico da terra entre as comunidades e os empresários
fazem do desenvolvimento da agricultura uma tarefa difícil e aumentam drasticamente as práticas de
corrupção. Ao longo deste diagnóstico, os intervenientes repetidamente afirmaram que a elite do sector
público de Moçambique aumenta a sua riqueza através de práticas corruptas e práticas muitas vezes
questionáveis em torno da alocação de recursos naturais, principalmente para os investidores
estrangeiros.
Investidores privados nacionais e estrangeiros, nem sempre obtem os investimentos acordados com o
governo depois de acessar a terra por eles solicitada. Reaquisição da terra pelo Estado nem sempre é
um procedimento direto e eficiente. Toda concessão da terra em áreas rurais exigem uma consulta
prévia com as comunidades locais. Os acordos alcançados nesse nível devem ser respeitados pelos
investidores, pois a falta de cumprimento pode resultar no cancelamento da concessão. Investidores são
incentivados a trabalhar e cooperar com as comunidades e participar de actividades sociais que possam
melhorar as condições de vida a nesse nível.
As actividades económicas que justificam um DUAT deve ser realizado de acordo com o plano
operacional apresentado como parte do processo de candidatura para obtenção de terra e de acordo
com a legislação pertinente sectorial, ambiental e de saúde e segurança. O DUAT pode ser cancelado
por não cumprimento com os termos em que foi emitido ou pode ser revogado por razões de interesse
público. Se revogado, o governo deve proporcionar uma compensação. Há taxas de autorização e taxas
anuais associads com o DUAT e taxas diferenciadas aplica-se para os investidores nacionais e
estrangeiros, bem como em diferentes áreas do país e aos diferentes tipos de uso da terra.
Acesso à informações relacionadas com terra é um desafio em Moçambique. Nem todos os funcionários
públicos (principalmente a nível provincial e distrital) que tratam diretamente com o público tem todos
os principais procedimentos legais escritos visíveis ou acessíveis. Quando a visita de um funcionário
público para uma parcela ou uma machamba é solicitada por um candidato de DUAT, normalmente há
um pedido de perdiem (ajuda de custo), embora esta visita seja parte do serviço do governo.
Acesso à água. Em Moçambique, apesar dos recursos de água ser relativamente abundante em
comparação com muitos outros países Africanos, o acesso à água é o consumo per capita muito difícil e
e está entre os mais baixos registados em todo o mundo. Um projecto de multi-doadores (de
Abastecimento de Água e Saneamento) tem como objectivo ajudar a melhorar o acesso do país à água
potável e saneamento, e várias outras iniciativas, incluindo o Fundo de Investimento e Patrimônio de
Abastecimento de Água de Moçambique e os esforços apoiados pelo governo Britânico (WATERAID) e
a Millennium Challenge Corporation, se esforçam para tornar a água mais segura e mais acessível. Na
verdade, desde 1995, quase 80% de todos os investimentos relacionados com a água têm sido
financiados por doadores.
Licenciamento do acesso à água é apenas uma parte da estratégia de água do país em geral, que está
além do escopo deste relatório. Em Agosto de 2007, o governo de Moçambique aprovou uma Estratégia
de Recursos Hídricos. Este documento afirma que Moçambique possui 13 bacias hidrográficas
importantes, de sul a norte, incluindo as bacias de Maputo, Umbeluzi, Incomati, Limpopo, Save, Buzi,
Pungue, Zambezi, Licungo, Ligonha, Lúrio e Messalo Rovuma. A política de água de Moçambique é
aprovada por uma resolução (Resolução n º 46/2007, de 30 de Outubro) e a Política de Preços da água
é estabelecida pela Resolução n º 60/98, de 23 de Dezembro, e há um Conselho para Regrar o
Abastecimento de Água.
A Política de Água de Moçambique é aprovada por uma Resolução (Resolução n º 46/2007, de 30 de
Outubro) e a Política de Preços da Agua é estabelecida pela Resolução n º 60/98, de 23 de Dezembro.
Dada a necessidade de coordenação intersectorial das questões referentes à água, um quadro
institucional foi estabelecido através do Conselho Nacional de Águas (CNA), que serve como um
comité consultivo destinado a aconselhar o Governo sobre questões relacionadas com a gestão da água
e da implementação da política da água.
O acesso a água do mar (Lei do mar n º 4/96 de 04 de Janeiro) ou água para o consumo (Lei de Águas
nº 16/91 de 03 de Agosto) também é regulado por lei. Moçambique tem um extenso litoral com boas
condições para a aquicultura e que compartilha a maioria de seus rios e bacias hidrográficas com seus
vizinhos. A água é um recurso sensível que às vezes cria conflitos entre comunidades e países. Apenas
três bacias hidrográficas existentes em Moçambique são integralmente propriedade do Estado. Algumas
das bacias hidrográficas existentes já estão sendo geridas de acordo com os acordos do governo com os
países vizinhos. A gestão local da água em Moçambique exige uma abordagem de gestão mais abrangente
e integrada, a fim de preservar os recursos e proteger as comunidades e empresas.
A Direcção Nacional de Águas no Ministério das Obras Públicas e Habitação é responsável pela política
de abastecimento de água. Nas áreas urbanas, uma parceria público-privada foi estabelecida, segundo a
qual os patrimónios são de propriedade do governo e as operações são geridas pelo sector privado sob
um contrato de arrendamento, concessão ou de gestão. O Fundo de Investimento e Património do
Abastecimento de Água (FIPAG) - é uma empresa de gestão de patrimónios no sector da água urbana
através da qual a operação dos serviços de água foi delegada a arrendatários privados. Nas áreas rurais,
a gestão da água é muito menos organizada e consistente em termos administração.
O sector de água de Moçambique é regulada pelo Conselho de Regulação do Abastecimento de Água
(CRA), que define as tarifas e metas de qualidade do serviço, monitora o cumprimento das metas, avalia
os programas de investimento, e ouve reclamações de usuários e municípios. A principal missão do CRA
é "garantir o equilíbrio entre a qualidade do serviço, os interesses dos consumidores, e a
sustentabilidade financeira dos sistemas de abastecimento de água." No entanto, informações específicas
sobre o licenciamento e tarifas não está prontamente disponível, portanto, obscurecendo o ambiente
para fazer negócio. Como muitas áreas de licenciamento e regulação, o que está faltando no sector
agrícola de Moçambique são consistentes, transparentes, guias de fácil utilização sobre o acesso público
à água, seja para consumo privado ou para seus negócios. Os agricultores não podem planear com
responsabilidade o uso da água, e os municípios não podem esperar o pagamento consistente e
adequada de tarifas de água. Não muito diferente da questão da terra, questões regulares relativas à
água não são suficientemente claras, acessíveis e amigáveis para os empreendedores que buscam
informações razoáveis.
Acesso a água do mar (Lei do mar n º 4/96 de 4 de Janeiro) ou água para o consumo (Lei de Águas n º
16/91 de 03 de Agosto) é também regulado por lei. Moçambique tem um extenso litoral com boas
condições para a aquicultura, e o país partilha a maioria de seus rios e bacias hidrográficas com os países
vizinhos. A gestão local da água em Moçambique exige uma abordagem de gestão mais abrangente e
integrada, a fim de preservar os recursos e proteger as comunidades e empresas.
Bio-segurança. Em Março de 2001, um grupo inter-ministerial de peritos (GIIBS - Grupo InterInstitucional de Bio-Segurança) foi criado para analisar e propor um novo quadro institucional e de biosegurança legal. O governo de Moçambique reconhece que as novas biotecnologias podem melhorar
32
significativamente as taxas de produção de alimentos e a segurança alimentar. No entanto, as leis
existentes proibem o uso de Organismo Geneticamente Modificado (GMOs). Moçambique precisa e
espera aumentar sua capacidade técnica, habilidades, recursos humanos e infra-estrutura para avaliar,
numa base caso a caso os benefícios ou riscos dos GMOs.
Questões de políticas relacionadas com biotecnologia e bio-segurança estão dispersas em diversos
documentos políticos (isto é, Política de Tecnológia e Ciência; Estratégia para Conservação e Uso
Sustentável da Biodiversidade em Moçambique; Programa de Investimento Público para o
Desenvolvimento do Sector Agrário). Para cumprir as suas obrigações internacionais, o governo de
Moçambique aprovou a sua Estratégia e Plano de Acção para a Conservação e Utilização Sustentável da
Diversidade Biológica em Moçambique, em Julho de 2003.
O actual quadro regulamentar regulamenta a fiscalização das normas fitossanitárias e de quarentena
vegetal (Diploma Ministerial nº 134/92 - Regulamento Sobre Inspecção Fitossanitária e Quarentena
Vegetal) e de saúde animal (Decreto Lei nº 8/2004 - Regulamento de Saúde Animal). Produção de
sementes e do comércio, controle de qualidade e certificação são governados pelo Diploma nº
184/2001. Esta regulamentação específica proíbe a importação de GMOs. Todos estes regulamentos são
implementados pelo Ministério da Agricultura.
Regulamentação ambiental. Em um esforço para definir e esclarecer o seu regime de licenciamento
ambiental e regulamentação, o governo de Moçambique aprovou a Resolução n º 5/95, de 03 de Agosto,
publicou a sua Política Nacional de Meio Ambiente, e aprovou uma ampla gama de legislação geral e
específica do sector e acordos e convenções internacionais. A legislação ambiental abrange uma gama de
sectores e actividades que afectam os negócios em geral. Qualquer actividade que deve causar um
impacto ambiental requer uma licença ambiental. Essas licenças estão sujeitas a revisões periódicas, e os
detentores de licenças podem ser obrigados a apresentar um relatório anual de gestão ambiental, que
considera os impactos da actividade em curso e a eficácia das medidas de mitigação a serem utilizadas. O
licenciamento ambiental está sujeito ao pagamento das taxas de inspecção.
O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental é a entidade pública competente para governar e
supervisiona as leis ambientais. A lei geral do ambiente (Lei nº 20/97 de 01 de Outubro e Decreto Lei nº
45/2004, de 29 de Setembro) estabelece procedimentos para a avaliação de impacto. Investimentos e
actividades requerem estudos de avaliação de impacto. As Leis especiais para proteger o meio ambiente
incluem: Decreto Lei n º18/2004 de 02 de Junho, que rege as emissões ; Decreto Lei nº 19/2007 de 09
de Agosto, que rege o acesso e repartição de genética e conhecimento tradicional associado; Decreto
Lei n º 24/2008 de 1 de Julho, que regula o material que pode ter um impacto sobre a camada de
ozônio; e Decreto Lei nº 76/98 de 29 de Dezembro, que regula as regras de avaliação de impacto
ambiental. O governo de Moçambique assinou e ratificou vários acordos Africanos, regionais e
internacionais relativos ao meio ambiente.
Embora este diagnóstico não encontrou queixas generalizadas entre as empresas agrícolas sobre a
conformidade com requisitos de licenciamento ambiental, é claro que a falta de coerência e clareza do
regime regulamentar, especialmente a sua implementação a nível local, existe às custas de ambos
ambiente de negócios e ambiente natural de Moçambique. Embora a protecção do ambiente tem atraído
a atenção considerável do governo dentro das indústrias extractivas, há simplesmente muito menos
orientação e direção a ser encontrada no sector da agricultura. Esta é uma área onde a coordenação
inter-agências deve ser reforçado: o Ministério da Agricultura deve trabalhar com outras agências para
fornecer maior orientação aos stakeholders sobre as exigências ambientais com relação ao uso de água
e saneamento, resíduos agrícolas, gerenciamento da pecuária, o uso de pesticidas, etc .
Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado e Zonas Industriais de Comércio Livre.
Atrair e promover o investimento privado é a principal prioridade do governo de Moçambique. O
Decreto n. º 62/1999, de 21 de Setembro, que foi revisto e aprovado pelo Decreto n. º 35/2000, de 17
de Outubro, aprovou o quadro legal para o estabelecimento de Áreas de Comércio Livre. Esta lei
delineou todos os procedimentos a serem seguidos para o desenvolvimento e gestão dessas áreas.
Zonas Económicas Especiais e Zonas Industriais de Comércio Livre foram postas de lado no país pelo
Decreto Lei n º 76/2007, de18 de Dezembro, resultando em uma nova Zona de Desenvolvimento
Económica Especial de Nacala Porto, no norte de Moçambique. O Diploma nº 44/2002, de 7 de
Outubro, estabeleceu condições fiscais e direitos alfandegários especiais para beneficiar Zonas
Industriais de Comércio Livre. Uma Zona Industrial de Comércio Livre (Parque Industrial de Beluluane Zona Franca) também foi criado pelo governo através de Resolução Interna nº 15/99, de12 de Outubro.
O Decreto Lei nº 44/2009, de 21 de Agosto criou um órgão especial do governo para lidar com a
promoção do investimento privado, análises e autorização composto por vários ministros, o governador
do banco central, e os diretores da CPI e GAZEDA. Um gabinete especial instituído pelo governo por
meio de Decreto Lei nº 75/2007, de 27 de Dezembro, está a cargo de Zonas Económicas de
Desenvolvimento Acelerado. A Lei nº 4/2009, de12 de Janeiro, aprova o Código dos Benefícios Fiscais,
enquanto o Decreto Lei n º 56/2009, de 07 de Outubro, estabelece normas complementares adicionais.
Os benefícios fiscais (importação livre de impostos, isenções e reduções no imposto de renda) cobrem
uma ampla gama de actividades económicas da agricultura na Zonas Económicas de Desenvolvimento
Acelerado de indústrias e nas Zonas Industriais de Comércio Livre.
Reforma do sector público e descentralização. Uma comissão inter-ministerial foi criada para
acelerar a reforma do sector público. Além do Primeiro-Ministro, vários outros ministros são membros
desta comissão. Financeiramente apoiada por ambos os doadores e financiamento público, vários
ministérios terceirizaram estudos para determinar quais alterações devem ser feitas e o tipo de pessoal
e treinamento que seria necessário. Entre outras reformas, há um refrão comum que os mandatos e
funções dos diversos órgãos do sector público dedicado ao crescimento do sector privado deve ser
harmonizado. Especificamente, como foi recentemente recomendado pelo Banco Mundial, as seguintes
cinco instituições devem coordenar e dinamizar as suas funções, incluindo os seus respectivos papéis no
licenciamento de empreendimentos: o Centro de Promoção de Investimentos (CPI); o Instituto de
Promoção de Exportações (IPEX), o Instituto para a Promoção das PMEs (IPEME); as lojas one-stop, a
unidade de apoio do Sector Privado no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio, e os
departamentos provinciais do mesmo ministério25. Para os fins do sector agrícola, outra agência deve ser
acrescentada a esta lista - ou seja, o Ministério da Agricultura, em particular o Centro de Promoção de
Investimentos Agrícolas (CEPAGRI).
Moçambique está se tornando cada vez mais descentralizado e a autoridade para tomada de decisão e
gestão de fundos está sendo investida nos níveis provincial e distrital. No entanto, o processo de
descentralização não está sendo implementado na mesma velocidade em todo o país, e práticas em
determinadas províncias ou distritos, muitas vezes ainda não refletem as mudanças existentes na
legislação.
O actual governo não parece tão empenhado em decentralização como a administração pré-2010 - o
processo diminuiu ou quase parou. Enquanto algumas novas declarações públicas estão incitando o
processo de descentralização, o novo governo alocou aos distritos uma quantidade significativa de
Financiamento Público para Iniciativas de Investimento Local (Fundo Investimento de Iniciativa Local) a
um nível que não é comparável a nenhum dos governos anteriores. Este financiamento era esperado
para aumentar o desenvolvimento do sector privado, facilitando o acesso ao crédito. Crescentes críticas
sugerem que este processo é politicamente motivado e carece de critérios de selecção claros.
Avaliações independentes não reconhecem o impacto esperado deste financiamento e duvidam que a
maioria desses recursos será reembolsado de acordo com o esquema de empréstimo.
A descentralização e o processo de partilha de poder entre o governo central, municípios e suas
comunidades locais está se movendo a um ritmo lento. Embora o quadro legal de apoio a
25
34
Consultar Banco Mundial, Perspectivas de Polos de Crescimento em Moçambique (Agosto de 2010) na pag. 34
descentralização está no lugar, o processo passou por atrasos significativos. A Lei nº 2/97, de 28 de
Maio, estabeleceu a estrutura básica que rege os municípios, enquanto o Diploma Ministerial n º
80/2004, de 14 de Maio regras sobre a necessidade de consultar com as comunidades e o Decreto Lei
nº 51/2004, de 01 de Dezembro, aprova a organização e o financiamento de serviços locais técnicos e
administrativos.
Iniciativas anti-corrupção. A corrupção é tida como um problema grave que afecta sector público e
a sociedade em Moçambique. A lei específica anti-corrupção (Lei nº6/2004) foi aprovada pelo
Parlamento e regras adicionais seguidas. A Lei nº 16/99, de 10 de Julho solicita o Tribunal Administrativo
a comentar e informar sobre as contas públicas. A Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, estabeleceu a
SISTAF (Sistema de Administração Financeira do Estado), enquanto o Decreto Lei n º 23/2007, de 09 de
Agosto rege a Gestão da Propriedade Pública (Gestão do Património do Estado), e o Decreto Lei nº
54/2005, de 03 de Dezembro estabelece as regras e procedimentos para concursos públicos e aquisição
de bens e serviços pelo sector público (Procurement do Estado). Através de Decreto Lei nº 46/2001, o
governo estabeleceu IGEP, um organismo autorizado para deter e gerir acções públicas em empresas
privadas e públicas. Não obstante todas essas iniciativas, Moçambique compara-se desfavoravelmente
com vários países vizinhos, que foram além de declarações de direito e política em implementação de
normas e práticas que impedem o enriquecimento de servidores públicos em detrimento da sociedade
moçambicana.
2.3
INSTITUIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO
As responsabilidades de implementação das
leis existentes e as regras permanecem
generalizadas ao longo de quase todos os
ministérios. Com relação à agricultura e o
agronegócio, o Ministério da Agricultura e do
Ministério da Indústria e Comércio ambos têm
uma grande responsabilidade nesta matéria.
INSTITUIÇÕES CHAVE DE
IMPLEMENTAÇÃO
•
Ministério da Agricultura
•
Ministério da Indústria e Comércio
•
Ministério de Planificação e
Desenvolvimento
Infelizmente, o desenvolvimento da agricultura
e a produção de alimentos tendem a ser
• Ministério das Finanças
percebidas como de responsabilidade exclusiva
do Ministério da Agricultura, enquanto o
• Ministério do Meio Ambiente
emprego dos trabalhadores é tida como sendo
• Ministério da Justiça
de responsabilidade exclusiva do Ministério do
Trabalho. Essas percepções errôneas ampliam a
• Zona Económica Especial
necessidade de uma coordenação mais forte
entre todas as outras instituições
governamentais, que podem desempenhar um papel no estabelecimento de um ambiente
verdadeiramente propício.
Duas gerações depois da independência do país, Moçambique ainda não é capaz de produzir as sementes
básicas para principais culturas alimentares como o milho. Enquanto os conflitos de interesse podem
explicar esse fracasso, a ausência de um forte compromisso público também desempenha um papel
fundamental. Assegurar o acesso a recursos, especialmente da terra, e um ambiente propício que pode
resolver os problemas básicos e duradouros com sementes, fertilizantes e outros insumos agrícolas
relevantes, é essencialmente da responsabilidade do Ministério da Agricultura.
É também da responsabilidade do Ministério da Agricultura estabelecer um eficiente, transparente e
forte sistema de gestão de recursos naturais. Ambos os investidores nacionais e estrangeiros veem a
falta de gestão dos recursos naturais como um importante factor na limitação do crescimento do
agronegócio.
O Ministério da Indústria e Comércio (MIC) é geralmente considerado entre os intervenientes como
comprometido com o desenvolvimento do sector privado, incluindo o sector da agricultura, mas
insuficientemente apoiado por outras forças do governo. Embora o MIC tenha adopado o
fortalecimento do ambiente de negócios do país, incluindo a simplificação do licenciamento e permitindo
requisitos, como uma prioridade central, não existe ainda um compromisso total entre outros ramos
críticos do governo para realização de reformas essenciais. O MIC é também visto como sendo incapaz,
ou talvez de cumprir com o compromisso de, várias das suas responsabilidades. Por exemplo, ainda não
assumiu a simples missão de baixo custo da postagem de taxas e prazos administrativos em todos os
escritórios onde o sector privado interage com o governo. Nem tem investido de forma significativa em
simples orientação para acesso facil regulamentar para as PME. O MIC tem a oportunidade de liderar
quando se trata de reforçar a transparência das instituições do governo, mas esta oportunidade ainda
não foi cumprida.
Apesar destes desafios não cumpridos, algumas medidas foram tomadas para aliviar algumas das
dificuldades de registo. A fim de simplificar o processo de registo para as pequenas empresas,
Moçambique estabeleceu o "Balcão Único", - isto é, um "one-stop shop" para novas empresas. Esta nova
abordagem para o registo de empresas resolve as queixas do sector privado sobre o tempo que levou
para abrir um negócio com sucesso. A meta do governo na criação dessa entidade foi para ajudar a
reduzir o número de visitas a entidades diferentes exigido por aqueles que necessitam de autorização
para abrir um negócio.
O Balcão Único foi bem recebido pela comunidade empresarial, e Moçambique melhorou
significativamente sua posição na categoria "Começar um Negócio" no relatório mais recente do Doing
Bussiness. Na prática, porém, estes one-stop shops são considerados como puramente mudanças
"cosméticas" - nenhuma melhoria significativa foi notada, e muitas pessoas se queixam de que agora os
problemas parecem apenas estar concentradas em um único lugar.
O Balcão Únicois ainda não está disponível e operacional em todos os distritos. Pessoal mais qualificado
e recursos financeiros são necessários para melhorar o processo de abertura de uma empresa. O Balcão
Único também deve servir como um canal para transmitir e informar sobre as leis existentes de decisão
de negócios. Enquanto se cria melhores processos para melhorar a capacidade das pessoas que
trabalham no Balcão Único certamente para ajudar as empresas a tentar obter registos, estes Balcões
Únicos não são a única solução para as preocupações do sector privado.
Investimentos locais e internacionais precisam seguir outras rotas através de órgãos específicos, tais
como CPI (Centro de Promoção de Investimento) e GAZEDA. O CPI foi criado inicialmente como uma
espécie de "Balcão Único/one-stop shop" para facilitar os investidores estrangeiros não familiarizados
com o quadro institucional local e legal. Esta instituição também foi importante em um ambiente
institucional onde o sector público e funcionários públicos não estavam certos sobre a forma como eles
devem lidar com os investidores estrangeiros e seus pedidos.
A Zona Económica Especial de Nacala (ZEEN) é o fim do corredor de transporte formado pela estrada
que liga a capital da província (Nampula) para os países vizinhos sem acesso ao mar, em particular o
Malawi e a Zâmbia. Até à data, as empresas da Tanzânia, África do Sul, Índia, Reino Unido, Itália, Portugal
e Moçambique têm investido mais de $ 280 milhões de dólares em projectos localizados em ZEEN, de
acordo com seu director26. Desse montante, 144 milhões de dólares teria sido investido em 2010 - $84
milhões dólares por investidores moçambicanos e os $60 milhões de dólares por investidores
estrangeiros. Nos dois primeiros anos desde que a Zona Económica Especial foi criada, 18 empresas
Ver ClubofMozambique.com, Nacala Zona Económica Especial, Moçambique recebe US $ 280 milhões
em investimentos (03 de Março de 2011).
26
36
tinham sido licenciadas e certificadas pelo Gabinete de Zonas Económicas de Desenvolvimento
Acelerado (GAZEDA). Algumas dessas empresas já estavam operando. Onze das empresas licenciadas e
certificadas foram do sector industrial, dois do sector de turismo, três do sector de serviços e dois do
sector agro-industrial. Dentro da zona, um novo projeto agrícola encabeçado por um investimento
Italiano-Moçambicano conjunto foi aprovado para produzir o agente de biocombustível jatrofa e vai
empregar até 500 trabalhadores.27
2.4
INSTITUIÇÕES DE APOIO
Instituições Públicas. As principais instituições necessárias para melhorar, simplificar e implementar o
actual sistema legal que abrange as actividades de negócio em Moçambique já estão em vigor. O Centro
de Promoção de Investimentos Agrícola (CEPAGRI) é uma divisão quase independente do Ministério da
Agricultura, que é encarregado de promover investimentos no sector agrícola. Sua gestão tem uma forte
compreensão das oportunidades em Moçambique, mas o seu trabalho é geralmente centralizado com
algumas das suas actividades de promoção atingindo as regiões rurais e os seus recursos em falta. A
Unidade Técnica da Reforma Legal (UTREL) é um comitê executivo inter-ministerial criado pelo
Decreto n º. 22/2002, de 27 de Agosto, para analisar e propor melhorias necessárias legal e reformas.
Além disso, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) é uma instituição pública de formação
criada pelo Decreto Lei n º 34/1997, de 31 de Outubro, com capacidade para treinar todos os
funcionários necessários para implementar as leis existentes. Melhorias no sistema legal e judiciário são
caros e os doadores forneceram uma quantidade significativa de recursos para melhorar a situação
existente.
Confederação das Associações de Negócios de Moçambique (CTA) foi criado em 1996 como
uma plataforma de diálogo entre o governo e o sector privado para proporcionar um ambiente
favorável aos negócios em Moçambique. É a organização mãe para todas as associações empresariais em
Moçambique e, actualmente, é composta por 68 associações, câmaras de comércio e federações. O
Principal objetivo da CTA é trabalhar em nome do sector privado para influenciar a política económica e
aumentar a competitividade do negócio. Seu escritório está sedeado em Maputo, com escritórios
regionais em Nampula, Beira e Maputo. A CTA também tem representação a nível provincial. Os
escritórios regionais descentralizados interagim com representantes do sector privado em seus
respectivos locais.
CTA tem três áreas principais de actividade:
Consultoria. Especialistas da CTA investigam e analisam questões políticas e regulamentares que afectam
negativamente o ambiente de negócios. Este trabalho consiste em identificar e investigar os problemas,
fazendo anotações do debate, prepando
INSTITUIÇÕES-CHAVE DE APOIO
documentos estratégicos e negociando
com o governo para desenvolver soluções
• Centro de Promoção de Investimmentos
através de uma reforma política,
Agrícolas
implementação de políticas e nova
• Unidade Tecnica da Reforma Legal
legislação.
Relações Institucionais. A CTA fornece
serviços de apoio aos seus membros,
fornecendo informações oportunas sobre
os temas abordados em nome do sector
privado; aconselhamento e orientação aos
seus membros sobre a política e as
questões que afectam os negócios, e uma
27
•
Centro de Fomação Juridica e Judiciaria
•
Confederação das Associações Económicas de
Moçambique
•
Associação para Comércio e Indústria em
Sofala
•
Centro de Promoção de Investimentos
AllAfrica.com, Principais Projectos de Biocombustíveis em Andamento na Nacala-a-Vehla (29 de março de 2011).
comunicação aberta, transparente com seus membros e outros intervenientes.
Análise. A CTA realiza estudos independentes, análises e investigações com base nas prioridades e
interesses de seus membros, o que lhes permite definir e defender suas posições com relação às
políticas de governo que impactam o ambiente de negócios.
Desde o seu início, o papel da CTA se expandiu para atender às novas exigências do sector privado, do
governo e da comunidade internacional. Como o elo principal entre o sector privado e o governo, as
demandas sobre a CTA têm crescido substancialmente nos últimos anos. A estrutura de organização
institucional interna da CTA e plano de pessoal não mantiveram o ritmo com a sua carga de trabalho
expandido e sua equipa de gestão é insuficiente.
Desde 2005, o CTA tem apoiado mudança de políticas para ajudar a melhorar a posição de Moçambique
no ranking de Doing Business. A este respeito, ajudou a alcançar melhoria considerável no tempo
necessário para iniciar um negócio e no nível de protecção dos investidores, ajudou a estabelecer o
regime de licenciamento simplificado, que eliminou mais de 100 requisitos de licenciamento oneroso; e
ajudou a trazer mudanças para lei de trabalho onerosa de Moçambique. Apesar destas melhorias, a
melhoria global do Doing Business tem sido lenta. Moçambique foi classificado em 110 (de 145) em 2005
e 135 (de 183) em 2010.
Durante vários anos, a USAID forneceu a maior parte do financiamento para o orçamento operacional
da CTA, enquanto o governo da Suíça tem fornecido uma quantidade substancial de financiamento para
as áreas técnicas adicionais. Enquanto este financiamento tem alcançado resultados positivos, também
levou a percepção de que a CTA é uma organização top-down dirigida pelos doadores que não
respondem directamente aos interesses dos seus membros. Além disso, há uma falta de implementação
das políticas aprovadas a nível nacional, e uma percepção de que Moçambique está mais interessado em
soluções rápidas para conseguir uma classificação mais alta do Doing Business do que uma verdadeira
reforma. Enquanto o sector privado local percebe a necessidade de simplificação da lei e um ambiente
favorável legal, não investe os recursos necessários para promover essa mudança nem mostra o forte
compromisso por meio de suas associações empresariais. A CTA é a principal organização do sector
privado em Moçambique com 68 organizações membros. No entanto, a CTA é relativamente fraca no
seu impacto e serviços em comparação com ACIS, uma organização empresarial privada sedeada na
cidade da Beira. Várias publicações, tanto em Português e Inglês estão disponíveis no site da ACIS. Essas
publicações explicam extensivamente como a maioria das leis se aplicam a empresas locais, e dá detalhes
até certo nível sobre os procedimentos e precauções a serem adotadas por esses investidores não
totalmente familiarizados com o ambiente local legal.
O Centro de Promoção de Investimentos (CPI) ainda é a entrada principal para todos os investimentos
locais e estrangeiros. Facilita as negociações internas e ligações com entidades públicas envolvidas e
proporciona aos investidores com todos os benefícios fiscais disponíveis. Informações geradas por
projectos de investimento também estão concentradas aqui e disponibilizadas ao público. Mas o CPI não
desempenha nenhum papel na facilitação do acesso aos recursos naturais (terra, florestas, água) exigidos
pelos investidores. Todos os investimentos privados recebidos pelo CPI são submetidos a um órgão do
governo nacional composto pelo Primeiro-Pinistro e vários outros ministros que analisam e autorizamnos. Investidores nacionais e estrangeiros são tratados de forma igual e ambos têm os mesmos
benefícios fiscais.
2.5
DINÂMICAS SOCIAIS
Indo além do quadro legal para a implementação de reformas significativas. A opinião pública
e a pressão e apoio dos doadores estão empurrando o governo de Moçambique para melhorar o
ambiente de negócios do país. O governo aprovou uma resolução (Resolução 3/2008, de 29 de MaioEstratégia para o Melhoramento do Ambiente de Negócios) esclarecendo a sua estratégia para melhorar
38
o Ambiente de Negócios. Parece que o governo está comprometido com esta iniciativa. Confrontado
com o aumento do preço do petróleo e dos alimentos, as dificuldades económico de Moçambique e a
inquietação social estão aumentando.
As Leis existentes, mesmo que não estajam totalmente disponíveis e não sejam conhecidas, não são a
razão pela qual o clima de negócios tem melhorado dramaticamente. Uma melhor compreensão e
conhecimento de todas as leis existentes e ambiente legal poderia ajudar o sector privado para um
melhor desempenho. Mas o problema permanece com os do sector público com poder para
implementar e fazer cumprir essas leis. Em um país com um alto nível de analfabetismo, infra-estrutura
deficiente e pessoas sem qualificação, é sempre difícil para o sector privado que respeitem plenamente
todas as leis existentes e todos os requisitos que envolvem seus negócios. Nem têm, na maioria das
vezes, os fornecedores de serviços qualificados que possam preencher os requisitos para eles.
Novas leis e procedimentos adoptados pelo governo de Moçambique também estão ajudando a acelerar
a abertura de um negócio e seu registo. O número de locais a visitar e as etapas necessárias foi reduzido
significativamente. Os procedimentos fiscais de pagamentos de impostos foram feitos de forma mais
fácil. No entanto, a agricultura em Moçambique continua a ser essencialmente uma actividade informal, e
melhorias legais não são a principal preocupação dos actores no sector informal. Em vez disso, as
queixas do sector privado estão mais relacionadas com as atitudes e comportamento dos funcionários
públicos (normalmente, pedidos de pay-offs/subornos) que não estão funcionando de acordo com seus
deveres legais.
O enquadramento legal necessário para acessar os recursos naturais existe e pode trabalhar de forma
eficiente quando houver vontade política no sistema. Um melhor desempenho do sistema legal e
judiciário também exige mais recursos humanos e financeiros e motivações menos políticas.
Embora o quadro legal para obter licenças não parece complexo, as melhorias ainda são necessárias na
forma como os funcionários públicos compartilham informações entre si. O compartilhamento de
informações entre os funcionários deve ser aumentado para reduzir o tempo que leva para processo da
papelada.
Em 1976, todos os impostos e salários dos funcionários públicos já eram processados por
computadores. Algumas empresas e bancos já estavam usando a tecnologia mais actualizada do
momento. Desde a Conferência Internacional sobre Governo Eletrônico para o Desenvolvimento,
Palermo (Itália), em 2000, Moçambique adoptou a sua Política de Informática em 2005 que, aprovou a
Estratégia do Governo para o Governo Eletrônico (e-governação). Apesar desta estratégia, o nível de
confiança entre os cidadãos e servidores públicos ainda não é propício para uma utilização generalizada
de sistemas de informação através de e-Governo. Apesar desta falta de confiança, uma melhor utilização
das capacidades existentes para compartilhamento de informações entre diferentes instituições
governamentais poderia ajudar a fornecer serviços na hora e menos dispendioso para o sector privado.
Gênero e licenciamento. As mulheres representam metade da força de trabalho de Moçambique e
desempenham um papel significativo nos sectores formal e informal do país. Enquanto o sector agrícola
emprega muitas mulheres, que trabalham principalmente no comércio informal e nos aspectos de
subsistência da agricultura. As mulheres podem possuir sua própria terra e propriedade. Moçambique,
através da Resolução 4/93, de 2 de Junho, ratificou a convenção internacional contra todas as formas de
discriminação contra as mulheres.
A Constituição de Moçambique estabelece claramente a igualdade de género em todas as áreas da
sociedade e proíbe a discriminação no contexto de desenvolvimento legislativo, político, económico e
social. A Lei da Família (Lei nº 10/2004, de 25 de Agosto) foi aprovada e estabeleceu a igualdade de
género perante a lei, em questões de casamento, divórcio, custódia dos filhos e a divisão de bens no
casamento. A lei também permite as mulheres arrendar e manter a terra em condições que são
inteiramente iguais aos homens. Apesar da disponibilidade da Lei de Família para proteger os direitos das
mulheres, os direitos das mulheres raramente são respeitados nas zonas rurais. Tal como acontece com
muitos aspectos do ambiente propício de Moçambique, a aplicação da lei continua a ser um problema,
assim como a divulgação dos diferentes aspectos da lei, para as mulheres nas zonas rurais.
Em 2009, Moçambique recebeu o Prêmio Africano para a Promoção do Género (Prêmio Africano de
Género), em reconhecimento dos esforços do país para capacitar as mulheres moçambicanas. A lista de
conquistas inclui a adopção da Lei da Família e da Lei sobre a Violência contra a Mulher. Mais de 30% do
Parlamento de Moçambique consiste em mulheres, e mulheres também estão bem representadas no
poder executivo, nos governos provinciais e o judiciário.
2.6
RECOMENDAÇÕES
INTRODUZIR UMA PLATAFORMA DE E-GOVERNO E EXPLORAR
OPORTUNIDADES NO USO DE NOVAS MÍDIAS DE ALCANCE AO PÚBLICO
PARA OS STAKEHOLDERS DA AGRICULTURA
Embora muitos dos órgãos do governo utilizam Internet, informações e serviços online são desiguais e
mal administradas. Moçambique deverá examinar experiências de países que desenvolveram uma
plataforma de e-governo, seja para o agronegócio, especificamente, ou para doing business em
Moçambique, em geral. Essa plataforma pode fornecer informações de licenciamento geral, incluindo as
etapas, taxas e prazos; cópias de formulários necessários, e até mesmo uma oportunidade de diálogo
público-privado sobre temas-chave. Um exemplo muito eficaz de tal programa foi implementado pelo
Ruanda, através de "E-Regulamentos Ruanda", disponível em http://rwanda.e-regulations.org/showlist.asp?l=en&mid=67. Qualquer assistência dirigida a um tal programa deve integrar as lições aprendidas
das iniciativas passadas do e-governo da USAID, tais como a experiência recente na Macedônia.
No mínimo, o site para CEPAGRI, a agência encarregada de estimular e orientar investimentos no
sector de agricultura de Moçambique, deve ser reforçaoa. Isso não deve ser efectuado através de
doadores "fazer", mas sim de doadores, “mostrando” como uma presença de web não precisa ser
excessivamente pesado e caro de manter.
Além disso, também existem oportunidades para utilizar as novas mídias na promulgação de informações
para grupos com maior acesso à Internet. Exemplos ilustrativos de oportunidades para utilizar
ferramentas eletrônicas para melhorar diálogo público-privado incluem as seguintes:
Incentivo e demonstração de novas oportunidades de mídia (por exemplo, blogs, listas de correio, e as
ferramentas wiki) para dar a conhecer aos vários intervenientes questões de interesse mútuo.
O desenvolvimento do treinamento conduzido pelo sector privado no uso de novas mídias para os atores
privados e públicos, abrangendo questões como o marketing eletrônico, o uso de meios de
comunicação social pelas empresas, e as oportunidades de vendas com base na Internet.
Auxiliar as escolas de negócios e outras instituições de formação no desenvolvimento de novos currículos
de comunicação social, abrangendo questões como novas mídias de marketing, propriedade
intelectual, e privacidade.
APOIAR O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO, INCLUSIVE ATRAVÉS DA
REFORMA DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE INICIATIVA LOCAL
Como se observa, há pouco compromisso evidente nos dias de hoje para o fortalecimento dos
governos provinciais, distritais e municipais com a finalidade de descentralizar os serviços do governo. O
Fundo de Investimento de Iniciativa Local é um exemplo de um programa de descentralização que está
indo mal: os governos locais supostamente interpretam seu papel de gestão sobre os fundos menos
como uma oportunidade de construir fortes práticas de empréstimo e novas empresas nos seus
distritos, e mais como um caminho para recompensar indivíduos já poderosos e até mesmo ganhar
subornos. Este programa garante revisão imediata e transparente por parte do governo, seguido por um
mecanismo de comunicação liderado por uma ONG ou mídia sobre a forma como o dinheiro é gasto e
40
por quem. No passado, a USAID tem apoiado uma série de campanhas anti-corrupção, como na
Bulgária, onde apoiou uma lista de verificação das melhores práticas de transparência em todas as
funções municipais, uma campanha de sensibilização, projectos-piloto de novas práticas de transparência,
e um programa de premiação anual.
CRIAR UM PROCESSO DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO E UNIFORME
DAS PMES
Todos os custos envolvidos no processo de licenciamento são estabelecidos sob Diploma Ministerial n º.
150/2001 de 03 de Outubro e Diploma Ministerial n º19/98. Estes regulamentos requerem uma revisão
porque podem ter um impacto negativo sobre as pequenas empresas. Acima de tudo, os honorários
devem ser calculados com base no tipo de serviços que são prestados e não com base na quantidade de
capital dos acionistas. Os serviços devem ser pagos por todos utlizando os critérios de custo único.
DESENVOLVER UM GUIÃO ESPECÍFICO CURTO, SIMPLES, PARA NOVOS
OPERADORES DO SECTOR AGRÍCOLA
Empresas recém-estabelecidas ou aquelas que estão procurando entrar no sector formal precisam de
orientação (mas detalhada) sobre as suas obrigações. Se as agências de execução em si são relutantes ou
incapazes de fornecer tal guião - incluindo informações específicas, tais como a quantidade de taxas e
prazos - associações do sector privado, como o CTA ou membros das suas associações, estão em uma
posição forte para fazê-lo. Tal esforço pode de forma mais eficaz ter lugar numa base local, onde
representantes do sector podem desenvolver guiões curtos para regulamentação dentro de sua cidade,
municípios ou cidades. Tal orientação implica necessariamente uma leitura e delimitação de estatutos e
regulamentos locais, que podem variar de acordo com a jurisdição. Consulta com autoridades do
governo é desejável, mas se a cooperação não é iminente, o sector privado pode, contudo, fornecer
orientações para seus constituintes.
Um exemplo de sucesso de tal iniciativa vem da comunidade empresarial na Jamaica. O quadro legal
sobrepondo regime de licenciamento da construção Jamaica é vasta - pelo menos 35 leis e centenas de
regulamentos pertinentes direta ou indiretamente ao uso da terra na Jamaica. Em 2006, a Câmara de
Comércio da Jamaica (JCC), apoiado pela USAID, criou um Manual de Desenvolvimento e Investimento
integral. O manual foi criado com a finalidade de esclarecer e melhorar o acesso ao quadro legal e
regulamentar implicados no processo de desenvolvimento imobiliário. O processo da recolha de todas
as leis e regulamentos pertinentes foi longo e difícel: "[Durante o processo] descobrimos o quanto
estava na cabeça das pessoas" ao invés de na lei, de acordo com um funcionário público.28
Seguindo esta processo, vários volumes do manual (com outros planejadas para o futuro) foram
emitidos em meados de 2007, abrangendo os seguintes tópicos:
Planeamento e desenvolvimento
Ambiente
Infra-estrutura, serviços públicos e comunicações
Indústria de hospitalidade e segurança
Infra-estrutura social e eliminação de resíduos
Facilitação de negócios
Finanças
Como a JCC observou na sua introdução do manual, a recolha de todas as leis e regulamentos
relevantes foi apenas um primeiro passo para a reforma do processo de licenciamento da Jamaica. A
JCC planeou para uma segunda fase crítica: "uma revisão completa dos processos ... para garantir que
28. Consultar USAID/BizCLIR Diagnóstico da Jamaica (Dezembro de 2007), disponível em www.bizclir.com.
todas as redundâncias e duplicações, bem como os procedimentos desatualizados ou irrelevantes são
retirados, e que procedimentos para negócios amigáveis são colocados em seu lugar. "As lições deste
processo seria extremamente útil para Moçambique. Embora os stakeholders estão cientes de melhorias
no regime legal, incluindo o de licenciamento, há um conhecimento insuficiente ao nível das empresas
sobre os requisitos específicos que devem seguir.
AUMENTAR A FORMAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO NAS
PROVÍNCIAS PARA GARANTIR QUE A APLICAÇÃO DA LEI SEJA UNIFORME
EM TODO O PAÍS
Enquanto a infra-estrutura e pessoal não estiverem disponíveis em todas as áreas, a maneira como a
mesma lei é percebida e implementada pode diferir entre as várias províncias. Um sistema unificado de
treinamento deve ser posto em prática e funcionários do governo devem ser treinados. Os programas
de treinamento apoiados pelos doadores deveriam fazer uso de profissionais de alto nível nacional e
estrangeira actualmente situados no país. O treinamento deve implicar acção baseado em estudos de
caso focando indústrias locais que oferecem crescimento das empresas e potencial de criação de
emprego. Deve haver padronização de documentos e materiais de treinamento, permitindo a discussão
de prioridades e oportunidades locais.
DESENVOLVER PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PARA AS
AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
Queixas do sector privado sobre a maneira como são tratados nas mãos de autoridades do governo não
apenas se refere a preocupação de subornos e outros métodos de corrupção. Ao contrário, estas
queixas dizem respeito ao comportamento generalizado de funcionários que não se vêem como
funcionários públicos. Queixas de teimosia, lentidão, "runaround", e todos os tipos de outros
comportamento inúteis outras por parte dos representantes do governo foram apresentados ao longo
deste diagnóstico.
Agências que desejam superar sa má reputação do governo em geral, podem começar por adotar
práticas do sector privado de atendimento ao cliente. Se elas não o fazem já, as agências devem postar
suas declarações de visão ou missões para revisão pública. Este esforço em direção a responsabilidade
deve ser estendido para o destacamento de taxas e prazos de processamento - tudo como parte de um
amplo esforço para melhorar a forma como o governo vê as suas relações com seus clientes.
Treinamento em serviço de atendimento está prontamente disponível a partir provedores do sector
privado locais, fontes online, e outros recursos. Atores do governo não só devem aceder a este
treinamento, mas buscar feedback de clientes e recompensar trabalhadores por desempenho superior.
REALIZAR UMA CAMPANHA PARA ILUMINAR A GESTÃO PÚBLICA DOS
RECURSOS NATURAIS
O MCC está a meio caminho através da sua iniciativa de reforma agrária no norte, que aspira trazer
uma grande quantidade de ordem e mudança na gestão de recursos naturais do país. Até o momento,
no entanto, pouca informação está disponível ao público sobre as mudanças que foram instituídas e
como o público será afectado por essas mudanças. Ainda menos informações é acessível sobre reforma
agrária e transacções em outras partes do país. A revisão independente de todos os aspectos da gestão
de terras agrícolas está garantido, inclusive por meio de análise e publicação dos resultados. Isso pode
ocorrer através de um esforço combinado de uma ou mais ONGs, instituições acadêmicas (incluindo as
escolas de direito e as faculdades de economia da agricultura), e a mídia.
42
REALIZAR A REVISÃO DO DECRETO-LEI N.º 42,65499 PARA IDENTIFICAR
ONDE OS PROCEDIMENTOS PODEM SER REFORÇADOS
A lei de segurança alimentar de Moçambique (Lei nº 8/82, de 23 de Junho e Decreto Lei nº 15/2006, de
22 de Junho) sobre as condições necessárias para ser cumprido em relação à produção, transporte,
comércio, inspecção de produtos alimentícios para consumo humano. A Lei de Defesa do Consumidor
(Lei n º 22/2009, de 28 de Setembro) introduziu regras específicas para proteger os consumidores e é
aplicável a indivíduos, empresas privadas e públicas, administração pública, os municípios na medida em
que recebem qualquer pagamento de terceiros para produzir, importar, construir , distribuir ou
comercializar todos os tipos de bens e serviços. O desenvolvimento de um forte agronegócios baseados
em novas tecnologias pode exigir legislação adicional. Há nova proposta legislativa elaborada pelo
Ministério da Agricultura sobre Bio-Tecnologia, que deve ser discutida, melhorada e aprovada.
MONITORAR A EXPERIÊNCIA DE TODAS AS EMPRESAS QUE ESTÃO A
TRABALHAR NA ZONA ECONÓMICA ESPECIAL DE NACALA,
IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES PARA FORTALECER ESTA OPÇÃO
PARA EMPRESAS AGRÍCOLAS
Em teoria, as Zonas Económicas Especiais devem oferecer fluidez de procedimentos regulamentares,
acesso fácil ao comércio transfronteiriço, e provisão fácil de recursos como água e eletricidade. O
experimento com a tal zona em Moçambique é novo e limitado, mas vale a pena monitorar para avaliar
as forças, fraquezas, e oportunidades para promover o investimento no país.
3. CONTRATAÇÃO DE
TRABALHADORES
3.1
INTRODUÇÃO
O termo "contratação de trabalhadores ",
Contratação de
sugere o emprego formal de trabalhadores ou seja, a contratação de pessoas para
Trabalhadores
trabalhar, no mínimo, de acordo com os
termos e condições estabelecidas pelo
5
0
re
corpo de leis de trabalho e de emprego de
o
cS
um país. Essas leis geralmente dizem
e
ag
respeito a questões de salários, horas de
re
v
Framework Area
A
trabalho, segurança e saúde no trabalho,
igualdade de oportunidades, a segurança
social, o direito de organizar e de
negociação colectiva. Em Moçambique, apenas cerca de 8% da força de trabalho do país de quase 10
milhões de pessoas é formalmente empregada29. No sector agrícola, que envolve tanto quanto 80% da
população activa, a taxa de emprego formal é muito menor. A maioria dos trabalhadores trabalham
informalmente como "camponeses" em pequenas parcelas detidos por suas famílias ou aldeias ou como
comerciantes casuais, que se esforçam para transportar e vender seus produtos entre as comunidades
que têm poucos meios para sustentá-los.
Duas questões dominam a consideração do ambiente de negócios e trabalhadores da agricultura em
Moçambique. Primeiro, os trabalhadores agrícolas de Moçambique - incluindo os pequenos agricultores,
lavradores casualmente empregados, e até mesmo a maioria de trabalhadores formalmente empregadas
em plantações de açúcar, algodão e de tabaco - são esmagadoramente despreparados para atender às
demandas de um moderno sector agrícola, produtivo. Mesmo para os padrões regionais, a sua
produtividade na machamba e nas fábricas de processamento é baixa, e há um sentido em subsectores
agrícolas - de alimentos básicos para as exportações - que "não podemos competir" com os vizinhos,
incluindo a África do Sul e Malawi. Agricultores independentes sentem-se mal servidos pelos serviços de
extensão agrícola pública do país - uma força que é nova desde a independência (essas culturas com
suporte a extensão privada, incluindo o algodão e o tabaco, são consideravelmente mais bem servidas).
O despreparo do trabalhador deriva da fraqueza no sector de educação do país, particularmente nas
zonas rurais (embora os avanços na alfabetização de jovens do sexo feminino, de menos de 40% em
2004 para cerca de 63% em 2009, são extremamente promissores). Empregadores atribuem maus
hábitos de trabalho em empregos assalariados com a escassez de tais empregos, o que significa que a
maioria dos trabalhadores não tenham trabalhado em condições formais antes.
Em todos os níveis, recursos para o desenvolvimento de trabalho são insuficientes e os avanços no
conhecimento raramente são acessados ou ensinados. As muitas instituições que poderiam trabalhar
juntas para construir a capacidade dos cidadãos de Moçambique - ministérios, universidades, escolas
secundárias, ONGs, empresas privadas, e outros - estão perdendo oportunidades incalculáveis no
29
44
Unidade de Inteligência Económica, " Mozambique Risk: Labour Market Risk " (07 de Outubro de 2010).
compartilhamento de informações e construção de habilidades. A baixa qualificação dos trabalhadores
alimenta de forma esmagadora a informalidade do sector; trabalhadores rurais têm pouco poder para
exigir melhores condições das pessoas que servem. Estas questões não são novidade30, mas encontrar
maneiras significativas para resolvê-los foi difícel, para ambas as instituições locais e doadores.
Em segundo lugar, embora os esforços foram feitos durante a revisão da Lei do Trabalho do país em
2007 para diminuir a severidade das restrições relativas às condições de trabalho - estimulando os
empregadores a assumir trabalhos mais formais - a maioria dos empregadores continuam a acreditar que
" requisitos de redundância incapacitantes da lei "32 e outras restrições desencorajá-los a empregar mais
trabalhadores. A lei faz com que o emprego de mão de obra estrangeira qualificada, seja especialmente
complicada e cara e permite que os burocratas do governo substituam o ponto de vista de que uma
empresa sobre quem deve contratar para a própria visão da empresa. Como resultado, as empresas
devem restringir significativamente na medida em que eles se beneficiam das contribuições de
trabalhadores estrangeiros, em última análise, perdendo oportunidades para melhorar competências
locais e explorar novas oportunidades na produção
TABELA 1: PERFIL DA MÃO-DE-OBRA
agrícola. Este facto contrasta com as recentes boas
DE MOÇAMBIQUE
práticas semelhantes em ambientes de baixa qualificação,
como Ruanda, onde os trabalhadores estrangeiros não
População
23 milhões
são considerados como competição, mas como recursos
9.8
para o conhecimento, habilidades e desenvolvimento.
Força Laboral
milhões
Uma variedade de reformas ajudaria Moçambique a
Percentagem da mão-de-obra
perceber as limitações de suas actuais políticas e
empregue no sector da
28.8
transformar seu ambiente propício para agricultura em
agricultura
um onde a lei de forma mais eficaz apoia a emergência do
trabalho assalariado no sector da agricultura e onde os
Percentagem da mão-deobra empregue no sector da
26
trabalhadores tenham mais e melhores oportunidades
indústria
para o melhoramento de habilidades , formação no local
de trabalho (on-the-job training) e as ligações com as
Percentagem da da mão-de45.2
obra empregue em serviços
exigências dos empregadores. Estes incluem o seguinte:
Taxa de desemprego
21% (1997)
Alfabetização (Homem)
63.5%
(2003)
32.7%
(2003)
Alfabetização (Mulheres)
Alfabetização (mulheres
jovens de15-24 anos)
63% (2009)
Percentagem de crianças 7-14
anos engajados na actividade
económica31
32%
Adultos vivendo com
HIV/SIDA
11.5%
Promover parcerias entre os intervenientes-chave da
comunidade, incluindo escolas primárias e secundárias,
instituições e centros de formação profissional, serviços
de extensão pública e privada, universidades,
empregadores regionais, e organizações de
desenvolvimento económico. Abordagens para estas
parcerias incluem estágios, relações de ensino conjunto
entre empresas e universidades. Os laboratórios ou
equipamentos em salas de aulas patrocinados pelo sector
privado, e outros experimentos em alavancar recursos
para desenvolver a capacidade.
Consultar por ex. TABLE 1: Mozambique’s USAID/DAI Mozambique/Human Capacity Building Assessment –
Agriculture Sector (December 2003
31 UNICEF considera que uma criança para estar envolvido em actividades de trabalho infantil sob a seguinte
classificação: (a) crianças de 5 a 11 anos de idade que durante a semana anterior à pesquisa fez pelo menos uma hora de
actividade económica ou, pelo menos, 28 horas de trabalho doméstico, e (b) crianças de 12 a 14 anos de idade que
durante a semana anterior à pesquisa fez pelo menos 14 horas de actividade económica ou, pelo menos, 42 horas de
actividade económica e trabalho doméstico combinados.
32
Id
30
Antes de fazer investimentos adicionais em serviços do extenção do governo e desenvolvimento de
organizações de agricultores, investir em uma maior compreensão de quais métodos provaram ser
um sucesso nestas áreas (enquanto outros se mostraram com menos sucesso) e por quê. Então,
faça e adere a um plano para a integração de uma mistura de serviços de extensão apoiado pelo
sector públicos, privados e ONG em todos os projectos de doadores e de ONGs, incluindo o
desenvolvimento de organização dos agricultores, de modo que a capacidade de extensão possa
crescer e benefícios para os agricultores possam aumentar.
Revisitar aspectos da lei que fazem aumentar desnecessariamente os custos e encargos do
emprego formal, incentivando assim os empregadores a assumir novos funcionários. Em
particular, Moçambique deve reduzir o custo de demissão de trabalhadores por razões
económicas, que agora está perto de mais altas do mundo, a 134 semanas de salário para os
trabalhadores formais.33
Rever e reformular as políticas e regulamentos do não favoráveis a atulização de trabalhadores
estrangeiros como fonte de conhecimento e desenvolvimento de habilidades, incluindo a
implementação de mecanismos simples que pode obter mão de obra qualificada necessária para o
país, com mínima interferência do governo. Reforçar os recursos dedicados à saúde e à educação
das mulheres, que são surpreendentemente e desproporcionalmente carentes nestas áreas.
Um ponto repetido durante este diagnóstico foi que, em Moçambique, os trabalhadores qualificados em
todos os principais sectores - indústria, serviços, agricultura - tendem a ter sua escolha de
oportunidades de emprego após a formação. Por sua vez, esses trabalhadores estão numa posição muito
maior para exercer os seus direitos a um salário justo e condições de trabalho seguras. Assim, a
prioridade para o país deveria ser a de construção de habilidades e, por extensão, a produtividade do
trabalhador. Proteções formais dos direitos fundamentais do trabalho para grupos maiores de pessoas
se seguirão.
O sistema de pontuação da AgCLIR dá uma pontuação relativamente saudável para o Quadro Legal –
relacionado com o tratamento de imigrantes e os exorbitantes custos de redundância a explicar a
maioria dos problemas relatados nessa área - e Instituições de Apoio a explicar os mais fracos da
pontuação acumulada.
3.2
PRINCIPAIS LEIS
•
Constituição de (1990) (ratificada
em 1996, 1998, e 2004)
•
Lei do Trabalho (2007)
•
Diploma Ministerial 123/2006
sobre Salário Mínimo
•
Decreto nr. 50/2009 (criou a
Medição do Trabalho e Comissão
Arbitracional)
•
Convenções Internacionais
•
Padrão do sector privado
International – i.e., GlobalGape e
Fair Trade
Conforme resumido na Lei do Trabalho de Moçambique, as
fontes de autoridade sobre o trabalho no país são a
Constituição ", instrumentos normativos adoptados pela
Assembleia da República e o Governo" [leis e regulamentos],
acordos e convenções internacionais e acordos colectivos de
trabalho ( Lei do Trabalho, art. 13 (1)). Além disso, em uma
disposição ampla e difícil de aplicar, a Lei do Trabalho
declara as "práticas de cada profissão, sector de actividade
ou empresas que não são contrárias à lei ou o princípio da
boa-fé" como fonte da lei do trabalho , a menos que um
acordo colectivo mostre o contrário (art. 13 (2)).
Constituição. Com relação a tarefa e trabalho, a
constituição de Moçambique de 1990 é geralmente um
documento aspiracional. Afirma seu ideal filosófico ou
teórico e não foi imposto como a lei da terra - como
33. Banco Mundial, Doing Business 2010 (2009) no 26.
46
QUADRO LEGAL
evidenciado pelas seguintes provisões:
Um compromisso com a família como uma unidade central, e como um objectivo de encorajar "os
camponeses, bem como trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de
produção" (Art. 41).
Uma visão do trabalho como a "força motriz do desenvolvimento", juntamente com o compromisso de
"a distribuição justa dos rendimentos de trabalho" (Art. 51).
Uma declaração de que o trabalho é um "direito e dever de todos os cidadãos, independentemente do
sexo" e de que todos os cidadãos devem ser autorizados a escolher sua profissão (Art. 88 (1) e (2)).
O direito contra o trabalho forçado (art. 88 (3)).
O direito a "justa remuneração, ao descanso e aos feriados", às condições de trabalho seguro, e até a
demissão apenas "de acordo com a lei" (Art. 89).
O direito de formar sindicatos e, a não ser limitado por lei, à greve (Art. 90 e 91).
Apoio geral para os direitos das mulheres (Art. 57).
Em termos gerais, a constituição de Moçambique proíbe o trabalho infantil (Art.121). Disposições mais
detalhadas referentes às crianças na força de trabalho encontram-se
no artigo 23 da Lei do Trabalho e as convenções internacionais
ratificadas pelo país.
Lei de Trabalho. Moçambique aprovou uma nova Lei de Trabalho
em 1 de Agosto de 2007. A lei entrou em vigor em Janeiro de 2008,
substituindo o código, anterior de 1990, que foi fortemente
influenciado pelo país no pós-independência, as prioridades socialistas
e as relações internacionais e amplamente consideradas como um
impedimento ao crescimento do sector privado. A nova lei é
considerada por seus redatores como um compromisso entre os
instintos altamente pró-trabalho e uma abordagem mais favorável às
empresas para empregar trabalhadores. Na época, foi citado pelo
Doing Business como uma iniciativa importante em direcção a uma
maior flexibilidade no mercado de trabalho, especificamente para
aumentar a flexibilidade dos contratos a prazo, reduzindo o período
de aviso prévio para demissões e diminuindo a carga de indenização.34
A lei tentou remover a rigidez da contratação e demissão de
trabalhadores e criar certas condições de trabalho menos rigorosas.
Empresas entrevistadas para este diagnóstico, no entanto, se
queixaram especificamente sobre os seguintes aspectos, que alegam
desencorajar o emprego formal dos trabalhadores:
TABELA 2: LIMITES
GERAIS DE
TRABALHADORES
ESTRANGEIROS EM
MOÇAMBIQUE
Número de
trabalhadores
trabalhando
para a
empresa
Percentagem
da força de
trabalho que
pode ser
estrangeira
Até 10
trabalhadores
10%
10-100
trabalhadores
8%
Mais de 100
trabalhadores
5%
Um sistema extremamente liberal e difícil de acompanhar para "faltas justificadas." (Art. 103). A lei prevê
cinco dias de ausência permitida para o casamento ou a morte de nove tipos de parentes próximos,
dois dias de ausência permitida para a morte de 11 tipos de outros parentes; folga por doença e
acidente que torna impossível apresentar-se no posto de trabalho; acompanhamento de crianças
para o hospital; e algumas outras áreas. Como um empregador disse: "Se os trabalhadores
conhecessem a lei, eles iriam ficar em casa [legalmente] três meses do ano.”
Um período excepcionalmente longo das férias anuais remuneradas - "trinta dias por cada ano de serviço
34
Banco Mundial, Doing Business 2009 (10 de Setembro de 2010, 2008) at 21
efectivo, a partir do terceiro ano."35 (Art. 99).
Um número consideravelmente limitado de trabalhadores estrangeiros para todos os tipos de trabalho,
qualificados ou não. (Art. 31)
Uma empresa com 100 trabalhadores, por exemplo, não tem direito a empregar mais de cinco
trabalhadores estrangeiros sem permissão especial do governo. "Os projectos de investimento" - os
estabelecidos por meio do Centro de Promoção de Investimentos - podem permitir mais
trabalhadores estrangeiros, mas o seu pedido de mais trabalhadores estrangeiros deve ser
estabelecido desde o início do projecto, ou por um processo de alteração complicada, que as
empresas em crescimento não percebem como um negócio-amigável. Multas por falta de atenção a
essas limitações são supostamente altas. Como resumida pela Unidade de Inteligência Económica:
A obtenção de autorizações de trabalho para os expatriados é um processo lento e trabalhoso
que actualmente requer a aprovação do Ministério da Indústria, numa base caso a caso, e que
leva de três a seis meses para ser concluído. Isso tem incentivado algumas empresas e agências
de ajuda a obter restrições para empregar trabalhadores com vistos de turista de 30 dias (que
pode ser renovados em viagems de 1 dia para África do Sul), mas esta prática é ilegal.36
Um processo complexo e de elevado custo da demição de trabalhadores, ou até mesmo demiti-los por justa
causa, o que inclui não só a notificação do sindicato aplicável, se for o caso, mas também do
Ministério do Trabalho. (Art. 131). Como uma questão prática, encerrar o vínculo de emprego,
mesmo quando o empregado tenha cometido violações flagrantes das regras da empresa, é "muito
difícil e muito caro", nas palavras de um empregador.
A natureza do emprego assalariado no sector da agricultura é frequentemente sazonal. Embora a Lei do
Trabalho não trata de trabalho sazonal em detalhes, contempla a realidade das necessidades do negócio
agrícola, listando-a entre as condições para que os empregadores possam emitir contratos definidos
(Art. 40 (2) (b)). De acordo com o Ministério do Trabalho, um regulamento directamente relacionado
com as questões específicas dos trabalhadores agrícolas está actualmente em desenvolvimento com o
apoio da OIT (Organização Internacional de Trabalho). Um novo regulamento provavelmente contêm
dispositivos que tratam o trabalho sazonal, bem como edições especiais relativas aos trabalhadores
rurais e da segurança social. Actualmente, os empregadores do sector privado estão geralmente
satisfeitos com sua capacidade de envolver trabalho sazonal em contratos de curto prazo, sem arcar
com encargos estranhos ou caros durante os meses "parados". Esses intervenientes devem contribuir
para a discussão de novas regras que criam obrigações mais para trabalhadores sazonais por parte dos
empregadores.
Até ao final de 2010, a maioria dos conflitos de trabalho passaram por tribunais ou por um organismo
de resolução de litígios dentro do Ministério do Trabalho. Recentemente, conforme contemplado pela
nova Lei de Trabalho (art. 184), um novo corpo de mediação foi criado para gerir conflitos entre
empregador-empregado. Como uma questão prática, essas mudanças não fazem muita diferença para os
trabalhadores agrícolas, que supostamente são a vasta minoria entre aqueles que atribuem a sí próprios
o processo de mediação formal.
A Lei do Trabalho aborda segurança e saúde nas disposições relativas à Higiene e Segurança no
Trabalho, Saúde dos Empregados e Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais (Arts. 216-236),
incluindo através de políticas relativas às remunerações de acidentes de trabalho. Em relação a outros
países na região, parece haver mais de uma cultura de segurança do trabalho em Moçambique. Por
35
Não sei qual é a vossa percepção. Uma interpretação literal desta disposição concederia um empregado que
trabalhou por 10 anos um total de 300 dias de férias anuais remuneradas.
36. Unidade de Inteligência Económica, “Mozambique Risk: Labour Market Risk” (7 de Outubro de 2010).
48
exemplo, trabalhadores da construção mais comumente usam equipamentos de proteção, e as
preocupações de segurança sobre a proteção da pele na indústria de castanha de caju são abordados
significativamente. No entanto, a fraqueza de serviços de inspeção do Ministério do Trabalho significa
que os trabalhadores da agricultura não têm confiança de que sua saúde e segurança será tratada como
prioridade pelos seus empregadores e pelo governo. Um representante do sindicato afirmou durante
este diagnóstico que os trabalhadores agrícolas são particularmente vulneráveis a práticas inadequadas
de saúde e segurança. Por outro lado, os representantes das empresas notaram durante este diagnóstico
que há pouca clareza sobre os requisitos exatos da saúda e da segurança no sector da agricultura formal,
com multas que são emitidas em áreas para as quais não existem regulamentações, tais como vestes
necessárias para os trabalhadores.
Salário mínimo. Cada ano, nos termos do Diploma Ministerial 123/2006 sobre níveis de Salários
Mínimos, a Comissão Consultiva do Trabalho de Moçambique, que é composta por representantes do
governo, sindicatos e associações patronais, estabelece conjuntos de salários mínimos para vários
sectores. A comissão designa salários diferentes para diferentes sectores. Se a comissão não chegar a
um acordo sobre os níveis salariais, o Ministério do Trabalho pode, então, definir o salário para o ano.
TABELA 3: SALÁRIO MÍNIMO NO SECTOR
AGRÍCOLA (METICAL/MÊS)
Ano
Trabalhadores
agrícolas em
geral
Trabalhadores
na fabrica de
açucar
Salário mínimo,
2010
1681.41
1712.00
Salário mínimo ,
2009
1486.00
1612.00
Salário mínimo ,
2008
1315.00
1315.00
Sectores adicionais ilustrativos (2010):
Trabalhadores do sector financeiro: 3500 M/mês
Trabalhadores do sector de gás e electricidade: 2662 M/ mês
Fonte: Tabela de salário fornecida pelo representante do
sindicato
Em geral o trabalhador do sector agrícola recebe
o salário mínimo mais baixo entre todas as
categorias de emprego. Os salários na indústria
de açúcar, um ambiente de trabalho mais
mecanizado do que a maioria dos outros subsectores agrícolas, são apenas ligeiramente mais
altos.
Um empregador formal relativamente grande
afirmou durante este diagnóstico que o salário
mínimo para trabalhadores agrícolas é, de facto,
"muito baixo". Outro afirmou que, embora ele
paga mais do que o salário mínimo agrícola, os
agricultores também reclamam que é "muito
baixo. "Tanto os empregadores afirmaram que
furtos e maus hábitos de trabalho surgem a
partir de salários que são percebidos como
insuficientes para fornecer até um mínimo de
suporte para as necessidades de um indivíduo.
Convenções internacionais e normas internacionais do trabalho. Desde a independência,
Moçambique tem sido signatário de muitas das principais convenções internacionais sobre o trabalho,
como promulgada pela Organização Internacional do Trabalho.37 Estas convenções dizem respeito a uma
série de questões, incluindo os direitos de negociação colectiva, a abolição do trabalho forçado, idade
mínima para o trabalho, e outros. Mais recentemente, Moçambique ratificou a Convenção de Trabalho
Forçado, a Convenção sobre a Idade Mínima, e a Convenção das Piores Formas de Trabalho Infantil em
2003.38
37. A lista das convenções ratificadas por Moçambique é estabelecido dentro do site da IOL, em
http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/ratifce.pl?Mozambique
38. A Convenção das Nações Unidas de 1999 define as Piores Formas de Trabalho Infantil como as seguintes:
•
todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como:
O trabalho infantil continua sendo um problema generalizado em Moçambique, particularmente nas
áreas rurais.39
Uma pesquisa realizada pelo Instituto National de Estatística de Moçambique em 2004-2005 registou
32% das crianças entre 7 e 17 anos como engajados em alguma forma de actividade económica, com as
áreas rurais mostrando participação de 40% contra 16% em áreas urbanas. Segundo a UNICEF (e como
é evidente através da observação informal no campo):
O trabalho que as crianças executam na agricultura é muitas vezes invisível e não reconhecido porque
ajudam os pais ou parentes na machamba da família. As crianças muitas vezes são classificadas como
"ajudantes" mesmo que elas executem trabalho semelhante e, às vezes , mais árduo do que os
adultos.
Dada a sua pobreza extrema e a falta de escolas e centros de formação profissional, particularmente nas
áreas rurais, muitos pais e encarregados de educação moçambicanos colocam seus filhos para
trabalhar desde cedo, a fim de complementar a renda familiar ou de subsistência.
Aos sete anos, cerca de 6% das crianças no país já estão engajados na actividade produtiva. No geral,
meninos e meninas estão envolvidas em medidas iguais, com exceção do trabalho doméstico, onde
as meninas compõem uma proporção maior de crianças afectadas.
Crianças trabalhadoras na agricultura enfrentam uma série de riscos e perigos, incluindo longas horas e
perigosas condições de trabalho, que em Moçambique são mais proeminentes em algodão e
indústria do tabaco. Elas também enfrentam temperaturas extremas, o risco de ferimentos causados
por maquinaria pesada, agrotóxicos, animais domésticos e animais selvagens.40.
Atrair compradores internacionais dos produtos agrícolas leva a algum maior cumprimento de normas
internacionais do trabalho, incluindo normas opostas ao trabalho infantil. Por exemplo, empresas que
exportam produtos frescos de Moçambique para os países da UE são obrigados a ter certificação
GlobalGAP, que impõe alguns códigos de conduta "socialmente responsável" para proteger os direitos,
bem como saúde e segurança dos seus trabalhadores. Além disso, um crescente número de
exportadores de produtos agrícolas também procuram buscar a certificação de Fair Trade, segundo a
qual os agricultores não estão protegidos apenas em termos dos seus direitos e bem-estar, mas assegura
um preço mínimo de garantia para seus produtos. Embora o Fair Trade compatível com bens oferece
preços que são 10-15% mais elevados do que aqueles que não foram certificados, para as organizações
de agricultores tal certificação é difícil de gerir, devido as altas expectativas de manutenção de registos.
Questões de alfabetização e requisitos para a manutenção de recibos apresentam desafios de capacidade
para muitos agricultores que buscam a certificação do Fair Trade.
o o da venda de uma criança;
o o tráfico de crianças, o que significa o recrutamento de crianças para fazer um trabalho longe de casa e do
cuidado de suas famílias, em circunstâncias em que são explorados;
o a servidão por dívida ou qualquer outra forma de trabalho forçado ou servidão;
o o trabalho forçado ou obrigatório, incluindo o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem
utilizadas em conflitos armados;
•
A exploração sexual comercial de crianças, incluindo a utilização, de recrutamento ou oferta de crianças para a
prostituição ou a produção de pornografia
•
Uso, recrutamento ou oferta de uma criança por outras pessoas para actividades ilegais, incluindo o tráfico ou
produção de drogas.
39
Por volta de 2007, Moçambique promulgou um ato de Direitos da Criança, que também aborda a questão do trabalho
infantil.
40. UNICEF: Moçambique: Criando um ambiente Protector contra o trabalho Infantil, disponível em
http://www.unicef.org/mozambique/protection_3613.html.
50
3.3
Ministério do Trabalho. Como vários dos países
Africanos que foram revisados por um
diagnóstico AgCLIR no passado recente41, a
autoridade de trabalho primário de Moçambique
• Ministério do Trabalho
carece de influência significativa sobre o cotidiano
• Comissão de Mediação e Arbitragem do
da maioria dos trabalhadores. De acordo com os
Trabalho
vários intervenientes entrevistados para este
diagnóstico, há muitas razões para este estado de coisas, inclusive uma falta geral de recursos dentro da
agência central; um enorme sector informal que recebe muito menos atenção administrativa do que os
postos de trabalho formais de Moçambique, uma escassez de recursos especialmente com respeito à
função de inspecção nas áreas rurais; ocasionalmente a aplicação de práticas oportunistas (ou seja,
pequena corrupção entre os inspectores; multas impostas em muitos empregadores que se perce que
tem capacidade de pagamento); uma suspeita contra os trabalhadores estrangeiros que retarda o
processo de aprovação e limites na medida em que os empregadores privados podem envolver os
trabalhadores de que necessitam, e uma mentalidade socialista remanescentes das gerações mais velhas.
No entanto, o Ministério do Trabalho reconhece a necessidade de crescimento do sector privado no
país, inclusive através de trabalho assalariado. Para além da questão dos trabalhadores estrangeiros, a
maioria dos empregadores em geral, sentem que o ministério permite-lhes espaço para crescer. Sobre a
questão dos trabalhadores estrangeiros, no entanto, o ministério é claramente não receptivo. Seus
representantes professam dúvidas de que os estrangeiros possam oferecer agricultura importante
relacionada com as habilidades que são encontradas em casa e acreditam firmemente na necessidade de
complementar o ponto de vista do empregadores do sector privado com os seus próprios pontos de
vista relativo a qualificações dos trabalhadores. Esta visão contrasta com a perspectiva dos
empregadores no sector agrícola, que sentem que não têm acesso a gerentes experientes e especialistas
de nível médio da agricultura em áreas chave, tais como aves e horticultura..
PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES DE
IMPLEMENTAÇÃO
O Ministério do Trabalho sustenta muitas das funções normais encontradas em uma agência deste tipo,
incluindo criação de regras, a inspecção dos locais de trabalho, pesquisa e manutenção de algumas
estatísticas. Ao longo dos anos, o ministério tem recebido o apoio de várias agências de doadores. Tal
como acontece com a maioria das instituições governamentais entrevistadas durante este diagnóstico,
no entanto, tal assistência é consideravelmente desconexa, e o ministério está mais inclinado para
apontar outras maneiras em que precisa de apoio, ao invés de resultados directos de programas
implementados até à data.
A Comissão de Mediação e Arbitragem do Trabalho. A nova Lei do Trabalho exige que as
disputas de trabalho sejam encaminhadas para a mediação antes de serem sujeitas a arbitragem ou
ouvidas perante um tribunal do trabalho. Em resposta a esta nova regra, o governo criou a Comissão de
Mediação e Arbitragem e do Trabalho, que começou a funcionar em meados de 2010. Quase
imediatamente, a Comissão deparou-se com uma pesada carga de trabalho. Até o momento, no entanto,
não esteve envolvida com um número significativo de casos envolvendo empregadores no sector
agrícola. Independentemente disso, a Comissão deve ser encorajada a acompanhar seus casos de forma
eficaz, incluindo dados de manutenção relativos ào tipo de casos que trata, o sector do qual deriva o
caso, o tempo que demora para resolver o caso, e os passos que se seguiram, se o caso não foi
resolvido por mediação. Esta informação ajudará a informar os decisores políticos e os empregadores
sobre questões-chave no trabalho, relações de emprego, incluindo no sector da agricultura, no futuro.
41
Estes incluem Gana (2008), Senegal (2009), Uganda (2010), Tanzânia (2010) e Congo(2010). Ver www.bizclir.com.
3.4
Sindicatos. Moçambique tem dois sindicatos
trabalhistas importantes, CONSILMO e ATM,
INSTITUIÇÕES DE APOIO-CHAVE
que representam os vários sub-sectores dentro
dos sectores mais importantes do país, incluindo
• Serviços de extensão
a indústria, serviços e agricultura. Consistente
• Organização de camponeses
com a relativamente baixa habilidade-base dos
trabalhadores em Moçambique e a alta demanda
• Pesquisas de agregado familiar na Agricultura
para qualquer tipo de meios de subsistência,
estes sindicatos e seus membros de união não
• Instituições de Educação e treinamento
são particularmente fortes. Tradicionalmente, no
• Funcionários do Sector Público
entanto, eles foram próximas ao governo, e os
termos de expansão relativos aos direitos dos
trabalhadores na Constituição de Moçambique de 1990 ilustra esse fato. Dito isto, entrevistas durante
este diagnóstico indicaram que os sindicatos estão ansiosos para trabalhar mais estreitamente com as
empresas para incentivar o emprego mais formal dos trabalhadores. "Nós vemos o sector privado como
um parceiro", afirmou um representante do sindicato durante este diagnóstico. Por outro lado, os
sindicatos enfrentam actualmente um potencial conflito entre os seus constituintes. Enquanto os preços
altos dos alimentos pode beneficiar alguns agricultores nas áreas rurais, são um fardo para os
trabalhadores urbanos que não cultivam alimentos. O aumento da produtividade nas machambas de
Moçambique iriam ajudar a resolver as prioridades de ambos os lados, representantes sindicais
reconhecem.
Serviços de extensão. O objectivo dos serviços de extensão agrícola - seja fornecido pelo sector
público, sector privado, ou ONGs - é fornecer aos agricultores o conhecimento necessário imparcial e
informações de pesquisas para melhorar a sua produtividade, capacidade de processamento, capacidade
de gerir pragas, qualidade dos produtos, e outros aspectos-chave da agricultura. Para compartilhar esse
conhecimento, agentes de extensão devem possuir formação prática em suas respectivas áreas de
especialização, que podem incluir a criação de animais, horticultura comercial, saúde e segurança nas
machambas, culturas de campo, segurança e processamento alimentar, manejo de pragas, ou culturas
especiais. Os extencionistas também precisam ter acesso a pesquisas relacionadas com certos temas e
informações oportunas e sobre as experiências recentes e tendências nas machambas.
O serviço de extensão pública de Moçambique (Direcção Nacional de Extensão Agrária) foi criado em
1987 no âmbito do Ministério da Agricultura e actualmente emprega cerca de 800 agentes, até cerca de
15% a partir de 2008. Embora opera em todos, menos em um dos distritos do país e, anualmente,
"fornece suporte" para mais de 350.000 agricultores, DNEA é pouco capaz de servir as suas funções
primárias.42 De acordo com muitos profissionais agrícolas, os agentes são por si mal treinados, tendo
sido tipicamente educados em escolas técnicas agrícolas que oferecem pouca experiência prática, e
geralmente lecionam não mais do que o equivalente a 8ª classe.43 Os agentes também não possuem tais
recursos críticos como transporte, acesso para os laboratórios em funcionamento, e ferramentas e
insumos que os ajudariam a apoiar os agricultores que servem. Além disso, extensionistas têm poucas
oportunidades de compartilhar informações úteis e experiências entre si.44
42. Consultar IFPRI, Agricultural Extension and Advisory Services Worldwide (Moçambique), disponível em
http://www.worldwide-extension.org/africa/mozambique.
43. USAID/DAI, Mozambique/Human Capacity Building Assessment – Sector de Agricultura, supra nota __, at 6.
44. Id.
52
Durante este diagnóstico, muitos doadores falaram das suas intervenções e actividades em vários
sectores agrícolas, incluindo sementes, aves, horticultura, e outros. Poucos, no entanto, poderiam
fornecer exemplos concretos de como seu trabalho directamente com ou em nome de agricultores se
cruzou com o trabalho de DNEA. Alguns sugeriram que os extensionistas públicos se sentem
desanimados e apático sobre sua relativa falta de recursos, em comparação com aqueles disponíveis
através de programas financiados por doadores. Outros disseram que os extensionistas são mal geridos
e não se esforçam para aproveitar as oportunidades que possam ter para fortalecer suas próprias
ofertas. Na pior das hipóteses, os doadores e outras entidades evitam trabalhar através de
extencionistas pois causam "mais problemas do que eles valem", em vez de integrá-los nas suas
iniciativas. A DNEA é deixado de fora de muitas das iniciativas de reforma porque os extensionistas
parecem ter pouco, ou nada, para contribuir, no entanto, a necessidade de perícia entre os
extensionistas é a razão pela qual eles devem ser incluídos com mais frequência.
A análise dos serviços de extensão de Moçambique indica resultados variáveis dependendo da cultura
que estão sendo atendidas e da região do país. Inquéritos aos agregados familiares rurais realizados em
em 2002 e 2005 indicam que os serviços de extensão para o algodão e o tabaco (dois cultivos com
acesso relativamente forte para insumos como fertilizantes, bem como o acesso aos serviços de
extensão privada) geralmente resultam em rendimento de culturas melhoradas. No entanto, os serviços
de extensão para outras culturas não mostram nenhum impacto no rendimento agrícola no norte,
enquanto houve algum impacto ao longo do tempo no sul.45 Seria extremamente útil analisar os mesmos
dados monitorados pela pesquisa de 2007. Além disso, a necessidade de um novo inquérito em 2011 é
evidente no que diz respeito a esta questão, entre muitos outros.
Os serviços de extensão do sector privado - assistência directa de empresas, geralmente aquelas que
fornecem sementes, fertilizantes e controle de pragas - estão presentes m Moçambique, em um grau
limitado, principalmente nas culturas de tabaco, soja e gergelim. Um profundo e conhecimento da
presença de extensão privada deve ser parte de uma análise global e planejamento, bem como uma
estratégia para integrar mais eficazmente os programas de extensão do sector público e privado. De
facto, com um serviço de extensão pequeno- público e ONGs cada vez mais robustos e serviços
privados, Moçambique tem uma boa oportunidade para procurar uma mistura de abordagens saudáveis.
Organizações de agricultores. Com variados graus de sucesso, os doadores (incluindo a USAID,
mais recentemente através do projecto AgriFUTURO) têm dedicado um grande esforço para o
desenvolvimento de organizações de agricultores ao longo dos anos. Segundo uma estimativa, cerca de
7,3% dos agricultores em Moçambique pertenciam a uma organização de agricultores em 2005, acima
dos 4% em 2002.46 Este número tem provavelmente aumentado nos últimos anos - na verdade, há
enorme necessidade de acompanhamento contínuo e análise destes dados.
As organizações de agricultores mais bem sucedidas são orientadas em torno de culturas múltiplas,
incluindo culturas de rendimento e culturas alimentares como algodão, girassol, gergelim, soja,
amendoim, ou aves. Seus sucessos, quase invariavelmente, dependem do apoio dos doadores, no
entanto, há poucos exemplos de organizações que surgiram e prosperaram sem o envolvimento de
doadores significativos. Um subsector com um histórico relativamente forte para as organizações dos
agricultores é a indústria avícola, que tem crescido significativamente nos últimos anos. Uma abordagem
fundamental, de acordo com os profissionais familiarizados com essas organizações, é o foco na
45. David Mather, Cynthia Donovan, e Duncan Boughton, Newsflash: Measuring the Impact of Public and Private Assets
on Household Crop Income in Rural Mozambique (2002-05) (05 de Novembro de 2009), no 3; consultar também Maren
Elise Bachke, Serão as organizações de agricultores uma boa ferramenta para melhoraro bem estar dos agricultores de
pequena escala? (22-23 de April de 2009; Il Conferencia do IESE).
46 Maren Elise Bachke, Serão as organizações de agricultores uma boa ferramenta para melhorar o bem estar dos
agricultores de pequena escala?, supra nota 30, no 9
competitividade da associação da indústria, ao invés de apoiar a inclinação de agricultores "para vê-lo
como um mecanismo para o proteccionismo.
A recente promulgação da Lei de Cooperativas também levou a apoio dos doadores para a
transformação de algumas das maiores organizações de agricultores em cooperativas formais.47 Este é
um processo lento, porém, com poucas organizações prontas para assumir as exigências formais da lei.
A visão que prevalece nas áreas rurais é que a lei deriva de uma iniciativa de "supply-driven" - ou seja, as
boas intenções dos doadores. Existe grande quantidade de trabalho a ser feito sobre a questão limiar de
promover a compreensão e o consenso dos potenciais benefícios de cooperativas. Continuar a
desmantelar as associações negativas com a abordagem anterior das cooperativas lideradas pelo Estado
é essencial para organizações de agricultores em crescimento levarem a sério esta nova oportunidade
nesta empresa com fins lucrativos.
Com relação ao surgimento de organizações de agricultores coesas, bem organizadas, a experiência em
Moçambique tem sido claramente mista, com esperanças e expectativas consideravelmente superiores
aos resultados. Por exemplo, o projecto Purchase for Progress (P4P) do Programa Mundial de
Alimentação (WFP) procura comprar grãos de boa qualidade a partir de organizações de agricultores
de Moçambique, mas descobriu que o fornecimento e a consistência do produto é muito menos do que
precisa. Como resultado, o WFP continua a importar mais de 90% dos alimentos que fornece. Alguns
doadores descobriram que ajudando a identificar os compradores (criando demanda) é um componente
chave da construção de organizações de sucesso. Fornecer contrato de prestação de garantias é uma
maneira de ajudar os agricultores a obter crédito para compra de insumos. No norte, IKURU é um
exemplo de sucesso de uma organização que fornece adubo e sementes para os seus membros;
exportações de bens em nome dos seus membros; fornece o WFP produtos de alta qualidade e oferece
orientação nos processos de certificação orgânica e de Fair Trade.
Há espaço para uma melhor compreensão das melhores práticas entre as organizações de agricultores
de Moçambique e uma partilha mais eficaz dessa informação. Reclamações sobre a eficácia dos grupos
tendem a se relacionar com questões de capacidade geral - incluindo questões de gestão geral, vontade
e capacidade para aproveitar as oportunidades para a economia de escala, e má utilização de insumos,
mesmo quando estiverem disponíveis. Há ainda ou parece ser poucos ou nenhuns vínculos significativos
entre as organizações de agricultores e instituições de ensino e formação, como escolas agrícolas e
faculdades de agricultura.
Pesquisas Agrícolas domiciliares. Desde 2002, o Ministério da Agricultura, com o apoio da USAID
e Universidade Michigan State University, tem realizado uma série de pesquisas domiciliares rurais em
Moçambique (conhecido como TIA). Até o momento, três inquéritos completos foram realizadas (2002,
2005, 2007) e com, possivelmente, um quarto programada agendado para 2011. Esta pesquisa é uma
fonte de informações críticas sobre o perfil e as necessidades da força de trabalho agrícola do país, e
também fornece dados sobre o emprego significativo, incluindo informações sobre os rendimentos
obtidos do trabalho sazonal. A necessidade de uma melhor compreensão do impacto dos serviços de
extensão do país e organizações de agricultores, entre outros pontos de informação-chave, garante um
forte impulso para a continuação desta pesquisa.
Instituições de ensino e treinamento. O facto de que a educação para os Africanos nativos em
Moçambique ter sido amplamente formalizado apenas nos anos depois da independência, explica muito
47. Para uma discussão sobre o processo de desenvolvimento da nova Lei de Cooperativas, consultar USAID/OCDC,
Criando: Avaliação, Análise e Extensão para a Reforma Legal Cooperativa (2009) em 47-50. Como muitos países na África
Subsaariana, a percepção pública de cooperativas em Moçambique foi prejudicada durante o período socialista, quando
cooperativas eram organizadas "principalmente a oferta de alimentos para as cidades, sem ter em conta os aspectos
comerciais ou de marketing das empresas ou por controle democrático dos membros. "Id. em 47.
54
sobre as altas taxas do analfabetismo no país do e a fraca capacidade em geral. De facto, o progresso
nos últimos anos é um bom augúrio para o futuro. Desenvolver as habilidades de uma nação que era
essencialmente privada de oportunidades educacionais para as gerações, no entanto, leva tempo.
Educação primária e secondária. Após a independência em 1975 o
TABELA 4:
sistema de educação em Moçambique era quase inexistente e
VANTAGENS DA
ALFABETIZAÇÃO EM
analfabetismo era comum, principalmente entre as populações rurais. O
MOÇAMBIQUE
novo governo aspirava proporcionar uma educação universal, mas a
prolongada guerra civil diminui gravemente as oportunidades até mesmo
(compilada a partir de várias
para a escolaridade básica. Desde 1997, o número de crianças nas escolas
fontes)
primárias cresceu de 1,7 milhões para cerca de 3,8 milhões, o número de
Ano
População
escolas primárias e secundárias aumentaram de 10.000 para 12.000 entre
Adulta,
2004 e 2008. O crescimento da frequência à escola significa que a maioria
Percentagem
das escolas públicas operam através de um sistema de dois ou até três
de
turnos. Segundo a UNICEF, a taxa escolar para a educação básica, um
alfabetizados
obstáculo para a maioria das crianças de famílias pobres e vulneráveis, foi
1992
34
abolida em 2005. Muitas outras fontes reportaram, no entanto, que as
taxas escolares continuam a ser impostas a muitas famílias, tais como
2007
44.4
custos de uniformes, livros, manutenção da escola, ou outros encargos
2009
54.0
que podem impedir alunos das zonas rurais de se inscreverem para
frequentar a escola. Nas zonas rurais, os stakeholders devem continuar a monitorar a presença de
crianças envolvidas em trabalho doméstico ou agrícola, especialmente quando deveriam estar
frequentando a escola.
Em 2000, o Ministério da Educação lançou um processo de descentralização do desenvolvimento
curricular e monitoramento. Este sistema permite que 20% do currículo nacional para a educação
básica seja o "curriculum local" - isto é, essa parte do currículo está a ser desenvolvido localmente.
Embora o impacto deste exercício vai para além do âmbito deste inquérito, seria útil compreender em
que extensão o currículo local integra questões-chave no sector agrícola.
Escolas profissionais e agrícolas. Mozambique opera um sistema de escolas profissionais e técnicas
profissional que servem cerca de 30.000 alunos por ano, aproximadamente 30% dos quais são mulheres.
Algumas dessas escolas estão dedicadas à agricultura ou à gestão de alimentos. Não obstante o dedicado
esforço de assistência, principalmente pelo Banco Mundial e do governo Alemão, a necessidade de
abordagens actualizadas para formação profissional agrícola e melhores instalações permanece grande. A
maioria dos programas de formação profissional estão presos em capacitações de currículos que
poderiam ter sido úteis para a mão-de-obra na década de 1970 ou 80, mas poucos têm o conhecimento
e o equipamento correcto para treinar os alunos nas competências necessárias para a agricultura
moderna. Existe uma grande necessidade de técnicos especialistas em Moçambique: isto é, na área de
técnicos de nível médio e gestores, oferecendo perícia em áreas como a gestão de aves,
desenvolvimento de sementes, manejo do solo, e supervisão de culturas, para as quais as empresas
muitas vezes buscam mão de obra estrangeira, devido à baixa disponibilidade de oferta local. Neste
momento, o público não confia nas escolas agrícolas profissionais para atingir essa necessidade.
O ensino universitário. Há mais do que 25 de instituições públicas e privadas de ensino superior em
Moçambique. O crescimento de instituições privadas nos últimos anos tem sido saudado com a
ambivalência entre os tradicionalistas do país: durante este diagnóstico, vários observadores
expressaram preocupação legítima sobre o controle da qualidade de instituições privadas " e capacidade
de resposta às necessidades dos alunos. Alguns também exibiram, no entanto, cautela equivocada sobre
a capacidade inerente de instituições privadas se engajarem no ensino superior. Em última análise, a
demanda em Moçambique para o ensino superior e outras oportunidades de formação pós-secundária
excede a oferta pública, e é conveniente que o sector privado está se esforçando para preencher a
lacuna. "Mesmo as prostitutas estão tendo aulas", relatou um estudante de direito. Assistência futuro
dos doadores ao ensino superior deveria oferecer igualdade de oportunidades para a participação de
ambas as instituições públicas e privadas.
As disciplinas de agricultura e economia agrária têm sido ofertas principais dentro da estrutura da
universidade nacional de Moçambique, mas há uma escassez à nível de especialização em doutoramento.
Há uma necessidade "clara de mais ensino superior formal a nível de mestrado e doutoramento "em
economia agrícola, segundo um observador bem informado. Como para disciplinas como manejo do
solo, medicina veterinária e serviços, e outros, mesmo a universidade nacional relativamente forte é
incapaz de atender às necessidades de seus alunos. Recentemente, um novo campus para a agricultura
foi abruptamente aberta, mas ocorreu com o planeamento insuficiente e pouco apoio da faculdade e
poucos recursos para os alunos. Laboratórios, campos e estufas são escassos na maioria dos campus. Há
poucas ligações com o sector privado, apesar da demanda de mão-de-obra qualificada proveniente de
empregadores agrícolas chave. Além disso, os alunos que obtiverem vagas nas universidades através de
programas de acção afirmativa bem-intencionados tendem a ser negligenciadas, uma vez que começam
seus programas de estudo. Mais esforço deve ser dedicado a promover estudantes com alto potencial
das zonas rurais e assegurando que as suas taxas de graduação correspondem com a dos alunos de áreas
urbanas.
No norte, os empregadores locais supostamente têm dificuldade de contratação delicenciados locais,
que muitas vezes vão para Maputo a procura de melhores oportunidades de emprego. USAID, a
Fundação Ford, e outros contribuíram com êxito para apoiar os estudos de nível superior de melhores
estudantes nos Estados Unidos.
Funcionários do sector público. Embora este diagnóstico tenha achado a comunidade empresarial
relativamente satisfeita com as atitudes do governo para o sector privado, opiniões dominantes eram de
que os funcionários públicos não partilham da opinião de que a actividade do sector privado deve ser
apoiada e facilitada. Uma desconfiança enorme para o governo deriva da interacção quotidiana dos
cidadãos moçambicanos com os funcionários do sector público que estão enredados em sistemas que
desencorajam a confiança nos sistemas de governo, devido à sua corrupção sem rodeios. O sector
público "precisa desesperadamente de reforma", segundo muitos entrevistados. Entre outras razões, os
compromissos e as condições de fazer o trabalho no sector público desestimula muito os trabalhadores
qualificados de permanecer no sistema. "Tudo é político" e "habilidades técnicas são assustadoras para
os políticos", segundo um entrevistado. Outro observador local afirmou: "Os funcionários públicos
querem passos burocráticos" na administração das suas funções, pois tais atitudes lhes permitam buscar
favores como um meio de se mover ao longo do processo. Ao mesmo tempo, o emprego público tende
a ser um destino popular para trabalhadores qualificados.
Além do descontentamento geral com os serviços de extensão, parece haver uma especial falta de
confiança entre os agricultores e outros intervenientes no Ministério da Agricultura. Exemplos citados
durante este diagnóstico incluiu a percepção de que suas estimativas de produção não são
fundamentadas na colecta de dados significativos, mas são "muito vulnerável à influência política."
3.5
DINÂMICA SOCIAL
A dinâmica social chave de Moçambique que dize respeito a contratação de trabalhadores são
discutidos acima, incluindo a falta de capacidade na mão-de-obra e na organização dos agricultores, o
que limita a eficácia de alguns esforços, e a ambivalência em relação a trabalhadores estrangeiros, o que
interfere com a transferência de conhecimentos e competências no sector da agricultura. Dinâmicas
adicionais referentes à força de trabalho agrícola são estabelecidos abaixo.
O impacto do trabalho assalariado nas comunidades agrícolas. Embora o ritmo da mudança é
dolorosamente lento, como a pobreza em Moçambique continua a ser dolorosa e profunda, os recentes
números do crescimento económico mostram evidências de melhorias críticas no sector da agricultura,
inclusive entre os grandes produtores, processadores e exportadores . Por exemplo, nos últimos anos,
56
Moçambique tem vindo a reforçar a sua produção de bananas, e agora exporta fruta em números
crescentes para a África do Sul.48 As maiores empresas de banana do país agora empregam milhares de
trabalhadores, muitos dos quais estão mantendo os trabalhos pela primeira vez. Claro, muitos destes
empregados também são pequenos agricultores, e os conflitos surgem quando o trabalhador precisa
estar em dois lugares ao mesmo tempo. A indústria de aves também está crescendo rapidamente,49
oferecendo cada vez mais oportunidades de emprego formal para os trabalhadores em vários níveis de
habilidade. Esses empregadores também têm o desafio de tirar o máximo proveito de uma força de
trabalho de baixa capacidade. A indústria do tabaco e, em menor escala, a indústria do algodão são
fontes mais tradicionais de "trabalho permanente". Esses funcionários, muitas vezes trabalham de
maneira informal, porém, com pagamento em dinheiro, ou alimentos que geralmente não é declarado50.
Há também uma presença significativa de trabalhadores de Malawi na indústria de tabaco de
Moçambique.
Na indústria de castanha de caju, em pequena escala, as fábricas de trabalho intensivo têm crescido as
exportações de caju processado do país de quase zero em 2000 para 60.000 toneladas em 2007. Desde
2002, os empregos nas fábricas têm causado injecções de dinheiro nas comunidades rurais, bem como
todos os altos e baixos do trabalho manual. Com este crescimento vêm desafios. Empregadores devem
gerir centenas de pessoas pouco qualificadas confinado em um espaço único por oito horas por dia com
a finalidade de realizar o trabalho, chato e repetitivo. Funcionários, que, embora geralmente gratos por
ter um emprego, tem sentimentos totalmente compreensível sobre o que, para alguns, é trabalho
pesado. Uma excelente análise desses desafios é encontrado no estudo de 2009 por TechnoServe,
"Transformação Rural e Organização do Trabalho no Triângulo de Caju de Moçambique ”51, que estuda
o impacto sobre as comunidades da dinâmica do trabalho assalariado. Como oportunidades formais de
trabalho assalariado tende a crescer, há benefícios inegáveis para os filhos desses trabalhadores,
particularmente onde os trabalhadores são mulheres. As mulheres estão agora empenhadas em dedicar
mais dos seus rendimentos do que os homens para o bem-estar de seus filhos, proporcionando uma
melhor nutrição e melhor acesso à educação.52
48. Times Live (South Africa), “Farming in Africa ‘no nirvana’” (3 de Abril 2011) (experiências de um agricultor
Sul Africano, que começou a exportar bananas de Moçambique); FreshFruitPortal.com, “Mozambique banana exporter
edges closer to U.S. and Europe” (25 Fevereiro de 2011).
49. Technoserve Blog, “Growing Poultry Industry Transforms Lives in Mozambique,” (18 de Fevereiro 2011) (afirmando
que a indústria de aves cresceu de US $ 160 milhões em Moçambique, em 2009, comparado a US $ 25 milhões em
2005. A indústria ajudou a criar mais de 90.000 postos de trabalho, incluindo dezenas de milhares de pequenos
agricultores que produzem soja e milho para alimentação de aves).
Benefica, et al., The Economics of Smallholder Households in Tobacco and Cotton Growing Areas of the Zambezi
Valley of Mozambique (Relatório de Pesquisa do Ministério de Agricultura No. 59E, Agosto de 2005)
51. Disponível em at http://www.technoserve.org/assets/documents/factoriesinthefield.pdf.
52. Consultar Nicholas Kristof and Sheryl WuDunn, “The Women’s Crusade,” N.Y. Times Magazine (23 de Agosto de
2009) (“Em geral, a ajuda parece funcionar melhor quando é direccionada a saúde, educação e microcrédito ... E em cada
caso, crucialmente, a ajuda tem sido muitas vezes mais eficaz quando destinadas a mulheres e
meninas; quando especialistas em política fazem a matemática, que muitas vezes achamos que esses investimentos têm um
retorno económico líquido. Apenas uma pequena proporção de ajuda direccionada especificamente às mulheres ou
meninas, mas cada vez mais doadores estão reconhecendo que é aí que começam frequentemente a maioria de
estrondo para o fanfarrão”).
50
Mulheres trabalhadoras no sector agrícola. Moçambique tem prendido por muito tempo as
atitudes mais progressistas para os direitos legais e os papéis económico e político das mulheres do que
alguns de seus vizinhos, como evidenciado pela linguagem de sua constituição, bem como o seu
surpriendente ranking mais recente no relatório do Global Gender Gap Report do Fórum Económico
Mundial.53 A aplicação prática destes princípios e políticas de mente aberta tem sido bloqueados, no
entanto, pela falta de acesso das mulheres à educação, pelo menos até recentemente. Pelo menos 60%
das mulheres com mais de 30 anos em Moçambique, e provavelmente com maior frequência nas áreas
zonas, permanecem funcionalmente analfabetas; a boa notícia, porém, é que a alfabetização de mulheres
mais jovens tem melhorado dramaticamente em apenas 10 anos - a partir de 2009, foi acima de 63%.
Por outro lado, a gravidez em idade precoce continua a ser uma prática socialmente aceita em muitas
comunidades, o efeito prático é que as raparigas grávidas e meninas com filhos não continuam os
estudos.
As mulheres rurais em Moçambique enfrentam dificuldades particulares que incluem não apenas a
discriminação na educação e oportunidades de emprego, mas também o acesso excepcionalmente pobre
aos serviços de saúde, resultando em altas taxas de mortalidade durante o parto. As mulheres são, no
entanto, economicamente activas em muitas regiões do país: as mulheres como os comerciantes, por
exemplo, são importantes no sul.54 No norte, no entanto, os homens dominam o comércio de produtos
agrícolas. "Quanto mais comercializado a colheita", segundo um observador, "o número de mulheres
envolvidas é menor." Isso se reflecte também em postos de trabalho assalariado. Na indústria do tabaco,
por exemplo, a grande maioria dos empregados formais são homens.55 O comércio varejista de todas as
regiões - venda nos mercados locais - tende a ser dominado por mulheres.
Igualdade de oportunidades? Legado de Moçambique do passado. A constituição de
Moçambique proíbe a discriminação por raça. Esta regra estende-se à recolha de dados do censo, que
não estão desagregados por raça. Enquanto a maioria dos moçambicanos são de ascendência Africana, o
país é também o lar de muitas pessoas de linhagem indígenas, europeus, árabe.
Durante este diagnóstico, a questão da raça não surgiu durante a maior parte de entrevistas com os
intervenientes. No entanto, era notável que a maioria das pessoas que gerem actualmente grandes
agroindústrias vêm da índia, Europa e a minorias são árabes. Grande parte desta discrepância racial pode
ser explicada por dois fenômenos: 1) uma taxa relativamente baixa de competências de gestão entre os
moçambicanos Africanos decorrentes de um sistema de educação pobre, e 2) pontos de vista em geral
de toda a sociedade sobre a falta de rentabilidade da agricultura. Dado que grande parte da formação
universitária na últimas duas décadas tem se concentrado em preparar os alunos para se tornarem
funcionários do governo, as competências de gestão do sector privado não tem sido enfatizadas.
Portanto, as empresas parecem ter uma preferência por pessoas que podem ter sido educadas no
estrangeiro, e muitas vezes, tem sido o caso para os moçambicanos brancos.
Culturalmente, é também crença entre os moçambicanos mais pobres que o caminho para sair da
pobreza é estudar medicina ou engenharia. Essa mentalidade resultou em uma geração que carece de
53. Fórum Económico Mundial, Global Gender Gap Report (2010). Embora Moçambique ocupa 22 lugar no
mundo (de 134 paises) para uma relativa igualdade entre os sexos, a sua classificação elevada de participação econômica
(5 do mundo) e participação política (11) não deve obscurecer a pobreza do país, mostrado na área de saúde e
sobrevivência (110 do mundo) e educação (122).
54. Consultar, e.g., Fion de Vletter e Emilia Polana, Female Itinerant Maize Traders in Mozambique: A Study of a HigherEnd Informal Sector Activity and its Potential for Poverty Reduction (ILO/SAMAT Discussion paper No. 17) (2001).
55 The Economics of Smallholder Households in Tobacco and Cotton Growing Areas of the Zambezi Valley of
Mozambique, supra note 49, at 20-23.
58
técnicas de negócios e agrícolas que são necessárias para gerir com sucesso um agronegócio de grande
porte.
3.6
RECOMENDAÇÕES
GARANTIR O CONTRIBUTO DO SECTOR PRIVADO PARA O
DESENVOLVIMENTO E PROMULGAÇÃO DO REGULAMENTO DA
AGRICULTURA
De acordo com o Ministério do Trabalho, a elaboração de um regulamento especial relativo
especificamente ao trabalho relacionado com as preocupações do sector agrícola está em andamento,
em consulta com a OIT. Este regulamento deve ser tratado como uma questão política prioritária e o
seu progresso seguido pelos stakeholders sobre a flexibilidade, o acesso ao trabalho qualificado, e outras
principais preocupações dos empregadores no sector. Regulamentos modelo de países que têm crescido
com sucesso seus sectores de agricultura nos últimos anos, incluindo o Brasil e a Costa Rica, deve ser
integrado no desenvolvimento do presente regulamento.
REVISITAR OS ASPECTOS DA LEI DO TRABALHO QUE FAZEM AUMENTAR
DESNECESSARIAMENTE OS CUSTOS E ENCARGOS DO EMPREGO FORMAL,
ESTIMULANDO OS EMPREGADORES A BUSCAREM NOVOS EMPREGADOS
Como se observa, alguns aspectos da Lei do Trabalho não são propícios para a forte gestão de
funcionários e as práticas das empresas produtivas. Através da CTA e seus membros, o sector privado
deve recolher e divulgar questões específicas ligadas com os requisitos de emprego - referentes, por
exemplo, a subsídios e procedimentos de queima e redundância - e se reunir com o Ministério do
Trabalho e outros políticos, em um esforço para tornar a lei mais ágil. Os procedimentos draconianos
para demitir funcionários é uma área que deve ser defendida para a modificação e mudança, de tal forma
que o sistema de contratação e demissão no sector privado seja totalmente "à vontade".
DESENVOLVER UMA " INICIATIVA DE CAPACITAÇÃO DE TRABALHO DE
ALTO CRESCIMENTO " ATRAVÉS DE UM PROGRAMA GRANT QUE
RESPONDE AS IDÉIAS LOCAIS PARA LIGAÇÕES ENTRE FORMAÇÃO E
EMPREGO.
Entre as principais conclusões da investigação deste diagnóstico na Contratação de Trabalhadores está a
falta de conexões críticas entre instituições envolvidas com o desenvolvimento da capacidade da força
de trabalho de Moçambique - de organizações de agricultores para os empregadores privados para os
serviços de extensão de universidades e escolas técnicas. O Departamento do Trabalho dos EUA
desenvolveu um modelo para uma iniciativa de formação de alto crescimento que pode fornecer
algumas lições úteis para Moçambique.56 O princípio subjacente é conectar as necessidades dos
potenciais empregadores com as habilidades dos trabalhadores, e, onde essas habilidades forem
insuficientes, para alavancar recursos diferentes para construí-los em conformidade. A iniciativa de
capacitação de alto crescimento em Moçambique poderia definir quatro a seis áreas dentro da força de
trabalho agrícola que tem um ou mais dos seguintes aspectos:
crescimento do emprego antecipado (por exemplo, a indústria avícola; serviços de exportação,
organização de agricultores ou administração de cooperativas);
56. Consultar Johns Hopkins Institute for Policy Studies, Evaluation of the High-Growth Job Training Initiative, disponível
em http://ips.jhu.edu/pub/Evaluation-of-the-High-Growth-Job-Training-Initiative.
impacto sobre o sector do agronegócio em geral (tais como testes de solo, citado por muitos
entrevistados como um défice crítico);
impacto sobre o crescimento de outros sub-sectores (tais como transporte, embalagem, ou frigoríficos);
recente transformação em habilidades exigidas (incluindo novas tecnologias e inovações), ou
impacto no desenvolvimento de novas colheitas de alto valor.
Tal iniciativa pode ser instituída através de um programa de concessão, através do qual as instituições
são convidados a trabalhar juntas para desenvolver oportunidades para desenvolver propostas de
empregos de alto crescimento. Por exemplo, os subsídios poderiam exigir que um mínimo de dois ou
três instituições participe em programas que desenvolvam as ligações entre as competências e as
exigências do empregador. Abordagens para estas parcerias poderão incluir programas de estágio, as
relações de ensino adjunto entre empresas e universidades, laboratórios ou equipamentos em salas de
aula patrocinados pelo sector, e outros experimentos em alavancar recursos para desenvolver a
capacidade necessária.
SEGUIR E ANALISAR CONTINUAMENTE A EXPERIÊNCIA DE MOÇAMBIQUE
EM ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES EM DESENVOLVIMENTO
O modelo para incentivar os agricultores a trabalhar juntos para alcançar a eficiência na produção e
comercialização e para melhorar a qualidade do produto é aquele em que há um consenso sobre os
benefícios. Em particular, os agricultores de pequena escala, que resistem a oportunidade de coordenar
esforços, diminuem o seu próprio potencial e subsistência. Dito isto, apesar de anos de intervenções e
esforço, a experiência de doadores no desenvolvimento de organizações de agricultores tem sido
mistas. Embora haja uma riqueza de lições aprendidas neste tópico, essas lições não podem ser
compartilhadas de forma tão eficaz quanto poderiam. Os doadores devem trabalhar em conjunto para
analisar todos os doadores e apoio do governo dirigido ao longo dos últimos cinco anos, para as
organizações de agricultores, com um olhar para as lições aprendidas e perigos a serem evitados. Os
doadores devem também identificar as intervenções que foram iniciadas e depois abandonadas (como
sites ou iniciativas de assistência técnica) e determinar se devem ser revistos ou re-lançados. Neste
processo, há uma oportunidade de criar vínculos entre as associações de agricultores melhor
organizadas e escolas profissionais e universidades de Moçambique orientadas para a agricultura,
desenvolvimento de parcerias e marketing e serviços de desenvolvimento empresarial.
REVISITAR A POTENCIALIDADE PARA REFORÇAR OPORTUNIDADES NA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO SECTOR DA AGRICULTURA
Parece haver ambivalência em Moçambique entre os formuladores de políticas e os doadores sobre o
valor da educação profissional e técnica em geral. Evidências anedóticas de empregadores privados
indica, no entanto, que o mesmo tipo de habilidades com nível médio que podem ser desenvolvidos
através de programas de formação profissional agrícola pode ser extremamente útil. Certamente, as
instituições agrícolas existentes não devem ser conscientemente deixadas de fora das iniciativas do
doador voltadas para o fortalecimento da capacidade do trabalhador. O potencial para o fortalecimento
de ofertas profissionais deve ser considerado através da análise e abordagem seguintes:
Identificação de demandas mais importantes do sector privado para as competências;
Avaliação e actualização de competências dos instrutores;
Incentivar e supervisionar estágios e práticas, no local de treinamento para estudantes profissionais
como um aspecto central de qualquer programa de formação profissional;
Incentivando uma maior diversidade de gênero entre os programas de formação profissional para que os
60
alunos tenham oportunidades de encontrar cursos que melhor correspondam às suas competências e
interesses (isto é, abster de dirigir as raparigas principalmente para os programas relacionadas com
beleza e administração);
Actualizando o tipo de habilidades que estão sendo ensinados a coincidir com as abordagens mais
eficientes e sofisticadas para a produtividade agrícola do que têm sido utilizados no passado;
Juntar escolas técnica e profissional com menos recursos com os recursos mais expansivos disponíveis
através programas agrícolas de universidades e doadores;
Assegurar que os equipamentos adequados estejam disponíveis nas escolas profissionais. Esta é uma
questão difícil e cara, mas que pode voltar a enfatizar o patrocínio do sector privado e participação
nos próprios programas de formação; e
Incluindo o empreendedorismo (incluindo o acesso ao investimento e de crédito) como um aspecto
central de qualquer formação profissional para que os alunos sejam treinados não apenas para
esperar emprego após a formatura, mas sim se sintam bem informados sobre o que é preciso para
começar seus próprios negócios.
ATRAVÉS DE CURSOS CURTOS OU PROGRAMAS DE VERÃO, REFORÇAR O
APOIO AOS ESTUDANTES RURAIS QUE FREQUENTAM A UNIVERSIDADE
DE AGRICULTURA - TÓPICOS RELACIONADOS
As Universidades públicas de Moçambique procuram servir os estudantes que vêm não só das escolas
de distritos mais prósperos - geralmente em zonas urbanas, especialmente Maputo -, mas também
alunos de áreas rurais, que muitas vezes chegam a universidade com menos recursos e uma formação
educacional mais fraca do que seus pares. Esses alunos podem apresentar inicialmente pontuações mais
baixas no teste do que seus colegas, mas de outra forma representam um importante recurso para
conhecimento adicional em suas respectivas regiões. De acordo com os entrevistados acadêmicos para
este diagnóstico, no entanto, os estudantes rurais nas faculdades de agronomia e outras disciplinas
agrícolas tipicamente faltam as aulas ou abandonam a escola em número mais elevados do que seus
companheiros urbanos. Esta afirmação merece escrutínio – em relação as taxas de abandono deve ser
definitivamente controlado - seguido por remédios específicos. Aulas pré-inscrição de verão, com
orientação e tutoria deveria ser oferecido a esses alunos com o objectivo de mantê-los na escola e
garantir a sua graduação.
PESQUISAS RELACIONADAS COM FUGA DE CÉREBROS NA AGRICULTURA
E DESENVOLVER MEDIDAS PARA LIDAR COM O PROBLEMA
Estatísticas sobre "fuga de cérebros" em Moçambique - a emigração de trabalhadores qualificados do
país para outros países - são insuficientes e pouco confiáveis. É claro, contudo, que Moçambique não
pode dar-se ao luxo de perder seus profissionais mais qualificados, particularmente no sector agrícola.
Sob a orientação a seguir, a pesquisa e a resposta da questão da fuga de cérebros é garantida:
É mais realista atrair de volta jovens cientistas Africanos, em vez de esperar que os acadêmicos
e pesquisadores seniores deixem a diáspora e retornem definitivamente para a África. É ainda
mais desejável concentrar- se em impedir a próxima geração de cientistas de migrar em busca
de uma carreira mais profissionalmente e pessoalmente gratificante. Mas ambos os líderes
políticos e científicos são necessários para apoiar o desenvolvimento de um pacote atraente de
incentivos monetários e não monetários para incentivar os jovens cientistas a permanecer em
casa. Financiar bolsas de pesquisa e progressão rápida na carreira são os principais
componentes de uma estratégia para evitar fuga de cérebros futuro.57
Empregadores entrevistados para este diagnóstico indicaram que eles estão ansiosos para inscrever
trabalhadores altamente qualificados, dentro do sector da agricultura em crescimento. Além disso, os
empregadores estão bem cientes do quão difícil é contratar estrangeiros - assim, os Moçambicanos
formados no exterior podem retornar a um mercado de trabalho bastante robusto. Dito isso, os
salários em Moçambique são relativamente baixos.
PROMOVER A PERÍCIA AGRÍCOLA EM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Em Moçambique, um tema recorrente no que diz respeito a muitas profissões - direito, comércio
bancário, gestão, contabilidade, etc - é que os profissionais carecem de experiência na área da
agricultura, especificamente. Riscos percebidos são frequentemente citados como razão para não
avançar com empréstimos, investimentos ou planos de crescimento das empresas. No entanto, um
economista entrevistado para um diagnóstico anterior da AgCLIR disse: "Os riscos da agricultura podem
ser exagerados" e, particularmente entre pessoas que entendem do sector, “eles podem ser gerenciados
e minimizados.” Banqueiros raramente são especialmente treinados em produtos ou risco -minimizar as
ferramentas relativas à agricultura. Embora alguns cursos relacionados são oferecidos, a faculdade de
direito de Moçambique actualmente não reflecte extensão à qual sua economia depende da agricultura.
Um programa dedicado ao fortalecimento da consciência da agricultura entre os profissionais do país
deve abordar estas questões, juntamente com circunstâncias semelhantes que estão presentes nos
negócios e na educação bancária. Elementos de tal programa poderia incluir o seguinte:
Inscrições cruzadas entre as faculdades;
Ensinamento em equipe da leis relacionadas com a agrícola e cursos de negócios;
Criação de um jornal “lei da agricultura e negócios”, desenvolvido como uma iniciativa multi-faculdades;
Conferências acadêmicas abordando temas chave na lei e na agricultura.
REVISÃO E REFORMA DE POLÍTICA E QUADRO LEGAL HÓSTIL PARA O USO
DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS COMO FONTE DE CONHECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO
DE MECANISMOS SIMPLES QUE PODE TER MÃO DE OBRA QUALIFICADA
NECESSÁRIA NO PAÍS COM MÍNIMA INTERFERÊNCIA DO GOVERNO
Apesar da consciência clara da baixa capacidade de trabalhadores agrícolas em Moçambique, a
hostilidade exibida pelos fazedores de políticas e representantes do governo para o alistamento de
trabalhadores estrangeiros qualificados no país é surpreendente. Moçambique estaria bem servido para
rever uma lição de Ruanda, que, reconhecendo as limitações semelhantes de capacidade, em 2007, reveu
suas próprias políticas para os trabalhadores estrangeiros e, finalmente, desmantelado a maioria de seus
constrangimentos burocráticos contra eles. Ruanda foi além do reconhecimento relutante da
necessidade de peritos externos e instituiu sistemas simplificados, incluindo um simples processo de
permissão de trabalho online, para permitir às empresas o acesso à mão-de-obra que necessitam em
tempo mais curto possível. O objectivo não é de levar os trabalhos que de outra forma iriam para os
trabalhadores locais, mas sim permitir que as empresas cumpram as suas necessidades imediatas de mão
57. Interacademy Council, “Halting the Brain Drain,” disponível em
http://www.interacademycouncil.net/CMS/Reports/AfricanAgriculture/6974/7346.aspx.
62
de obra qualificada com o mínimo de confusão, ao mesmo tempo, promover oportunidades para os
trabalhadores locais obterem treinamento local com aqueles que têm o benefício de ter um
conhecimento mais actualizado. Actuais procedimentos de contratação de trabalhadores estrangeiros
em Moçambique, particularmente para além dos estritos limites estabelecidos pela Lei do Trabalho, são
excessivamente pesados e profundamente contrária por parte dos empregadores que procuram ampliar
seus negócios em curto prazo.
RECRUTAR CONHECIMENTOS MAIS ACTUALIZADOS DE MELHORES
PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE EXTENSÃO, AO MESMO TEMPO, TRABALHAR
PARA ENTENDER MELHOR AS LIMITAÇÕES E OPORTUNIDADES NO
ACTUAL AMBIENTE DE EXTENSÃO DE MOÇAMBIQUE
Reconhecendo que uma mistura de extensão patrocinada pelo sector público-privado e ONG pode
desempenhar um papel crítico no desenvolvimento da exploração de capacidade agrícola, Moçambique
tem uma oportunidade para tirar proveito de compromisso global da USAID para melhorar a
compreensão dos serviços de extensão. O novo projecto de Extensão de Modernização e Serviços de
Assessoria (MEAS) , que será implementado pela Universidade de Illinois (incluindo muitos parceiros,
como a Universidade Michigan State University), visa "definir e disseminar estratégias de boas práticas e
abordagens para o estabelecimento eficiente, eficaz e financeiramente sustentável de extensão rural e
sistemas de serviços de consultoria.”58 Especificamente, o projeto irá desenvolver o conhecimento nas
seguintes áreas:
Vantagem comparativa de extensão pública, empresas do sector privado e ONGs na prestação de
específicos tipos de extensão/serviços de consultoria para diferentes tipos de agricultores;
Modelos alternativos para tornar os sistemas públicos de extensão financeiramente sustentável;
Desenvolver uma estrutura organizacional para tornar os sistemas públicos de extensão agrícola mais
centrados nos agricultores incluindo a participação de homens e mulheres, jovens
agricultores/juventude rural, famílias sem-terra, e os grupos desfavorecidos com recursos limitados;
Usar micro-crédito para mobilizar grupos de ajuda mútua de mulheres sem-terra e permitindo que as
mulheres rurais criem novos negócios usando recursos de propriedade da comunidade;
Transformar os campos de demonstração no Centro de Treinamento de Produtores em ambos centros
de demonstração de agricultores eficazes e unidades de geração de rendimento; e
Criação de parcerias público-privadas através da formação de fornecedores privados de insumos para
tornarem-se provedores de serviços de consultoria competentes e confiáveis.
Stakeholders em Moçambique - incluindo o Ministério da Agricultura, instituições educacionais, e os
actores do sector privado - devem ser encorajados a seguir e responder a este conhecimento que
emerge. Ao mesmo tempo, os stakeholders devem continuar a desenvolver sua própria compreensão
do porquê de determinada intervenções de extensão em Moçambique aumentaram a renda do
agricultor, enquanto outros não. Finalmente, os doadores que desenvolvem capacidades nas machambas
devem evitar a tendência de contornar a incorporação de extensionistas públicos no seu trabalho.
Embora eles provavelmente precisem de formação relevante para si, os extensionistas públicos
representam uma oportunidade de fornecer práticas sustentáveis para desenvolvimento de capacidades,
especialmente quando não existem alternativas privadas.
58. Consultar site de MEAS, disponível em http://www.meas-extension.org/home.
EMPENHAR INEQUIVOCAMENTE PARA A COMPREENSÃO E
MELHORAMENTO DAS CONDIÇÕES PARA AS MULHERES NO MERCADO DE
TRABALHO E CONDIÇÕES FUTURAS DE TRABALHO
Dadas as condições precárias para as mulheres na mão-de-obra moçambicana, há uma necessidade de
um diálogo público sobre as principais diferenças enfrentadas pelas mulheres e homens, particularmente
com respeito ao acesso aos serviços de educação e saúde. Uma área que está madura para a atenção
especial é o de serviços de desenvolvimento de negócios voltado para as mulheres empresárias no
sector agrícola. Tem sido demonstrado em outros países que os serviços focalizados nas mulheres;
serviços para apoio aos negócios relacionais (em oposição a transaccionais): nascem mulheres
empresárias com confiança e aconselhamento; novas mulheres empresárias com habilidades importantes
de gestão; mulheres empresárias com orientação para o crescimento com contactos, compatriotas, e
novas oportunidades de mercado. Apoio futuro pode ser direccionado para o seguinte:
Promoção facilitada por mesas redondas, onde os membros iriam partilhar os desafios de negócios e
sucessos;
Oferecer crescimento específico focado na programação educativa sobre questões como Lei do
Trabalho, a construção de uma equipa de gestão executiva, oferecer promoção de actividades de
exportação; explorar novos mercados internacionais, servindo em conselhos e comissões, e acesso
ao crescimento de capital;
Criar relacionamentos mentor-protégé, talvez entre essas mulheres e seus homólogos em outros países
onde elas seriam as protégées, e programas de aconselhamento interno, onde eles seriam os mentor;
e
Organização de uma ou mais viagens averiguações internacionais e criação de relacionamentos para os
líderes de associações de empresárias no sector da agricultura para atender e discutir áreas de
interesse comum com os líderes da associação em outros países.
Além disso, há muito a aprender sobre o impacto da degradação ambiental dos últimos anos (incluindo
terra, ar e poluição da água, desmatamento e outros problemas) sobre os meios de vida das mulheres.
Oportunidades para engajar as mulheres na protecção do ambiente deve ser explorado e desenvolvido.
Particularmente nas áreas rurais - e como as guardiães da saúde de suas famílias e bem-estar pessoal - as
mulheres estão bem-posicionadas para aprenderem sobre o uso responsável de pesticidas, a gestão da
poluição nas suas casas e redução de resíduos domésticos. Forte orientação para as preocupações
ambientais no futuro devem aproveitar o entusiasmo dos eleitores do sexo feminino para servir como
guardiões de sua terra, ar e água.
64
4. OBTENÇÃO DE CRÉDITO
4.1
INTRODUÇÃO
Em Moçambique, menos de 6% dos
empréstimos formais totais em 2010 foi
dedicado à agricultura e baixou cerca de
10,5% de 2004. Um grupo restrito dos
chamados produtos tradicionais (chá, açúcar,
caju, sisal, coco e algodão) são os receptores
predominantes de crédito agrícola (67,7%).
Desde 2004, apenas açúcar e caju têm
mostrado um crescimento consistente no
financiamento. Em contraste, os empréstimos
para o chá, coco, sisal, e, mais recentemente,
algodão diminuiu. Os últimos anos revelam
uma mudança na alocação de crédito agrícola:
em 2004, os produtos tradicionais receberam
78,8% do total do crédito para a agricultura, um número que diminuiu para 52,5% em 2010. Produtos
não tradicionais recebem uma porcentagem crescente de crédito agrícola, especificamente de 21,1% em
2004 para 47,4% em 2010. Dados formais não estão disponíveis para especificar exatamente que outros
produtos agrícolas estão a ser financiados, mas a banana, a manga, os citros, macadâmia, a jetrofa e
cereais supostamente estão entre eles.
Assim, os principais destinatários do financiamento agrícola formal em Moçambique são culturas
orientadas para a exportação, e a boa notícia a esse respeito é que a lista de culturas de exportação está
se expandindo. Em termos reais, no entanto, os empréstimos para toda a agricultura, especialmente
pequenas empresas, é escassa e de difícil acesso. Mesmo as empresas bem estabelecidas, com recursos
amplos enfrentam taxas de juros excessivamente alta, quando o empréstimo é feito na moeda local, se
forem aprovadas para o empréstimo. Especialmente carentes são produtores que, com acesso reforçado
ao financiamento, poderiam responder muito mais eficazmente à procura interna robusta. Estes incluem
os produtores de ovos, frango, leite, carne e até mesmo frutas e vegetais que são actualmente
importados, mas, produzido de forma mais eficiente, poderia servir aos próprios mercados de
Moçambique e até mesmo ser preparado para a exportação. A maioria das empresas que são capazes de
crescer no ambiente actual de negócios em Moçambique deve contar com financiamento interno, os
regimes de crédito informal, ou lucros acumulados. Com relação ao mecanismo de pontuação da
AgCLIR, todas as quatro áreas analisadas a pontuação era muito fraca - nenhuma tinha uma pontuação
média superior a 3.
Em última análise, este diagnóstico nada encontrou de novo com relação à questão de como
Moçambique pode reforçar o seu ambiente propício para acesso ao crédito formal, inclusive no sector
agrícola. De fato, em todo o mundo, a geração passada tem mostrado coalescência em torno de
principais características de um ambiente de crédito forte, nenhum aspecto de que um país pode
negligenciar e ainda esperar que o acesso ao financiamento possa melhorar. Do lado da "demanda",
empresas agrícolas (incluindo PMEs e as organizações de agricultores) devem adoptar bons hábitos que
irão convencer potenciais emprestadores de dinheiro da sua capacidade de crédito: Eles precisam
manter contas transparentes e confiáveis, incluindo provas de todos os relacionamentos de negócios
onde eles demonstraram o seu empenho para o cumprimento das obrigações contratuais. Precisam
construir relacionamentos com instituições financeiras, começando com contas de poupança, que
também irá construir a sua reputação de ter riscos de crédito digno. Eles precisam diminuir o risco
credor, aumentando a sua produtividade através de uma utilização eficaz dos insumos, mesmo se os
insumos não são suficientes para fazer um empréstimo parecer menos arriscado para potenciais
financiadores. Mais amplamente, eles precisam abraçar uma cultura de transparência, de redução dos
riscos, responsabilidade e respeito a todos os contratos e compromissos formais.
A partir do lado da "oferta", as melhores práticas internacionais para um ambiente de crédito são
igualmente bem conhecidas. É preciso haver um sistema de bureaus de crédito privados com contas não
só para as experiências passadas de empréstimo bancário, mas também para as experiências de crédito.
É preciso saber gerir bem, fazer registo de garantias amplamente utilizadas que estabelece as prioridades
para todos os tipos de garantias móveis. Os tribunais devem estar prontos e dispostos a cumprir essas
prioridades com eficiência máxima e mínima interferência. Deve haver um registo viável para os direitos
de uso da terra (no entanto um país escolhe adoptá-los) que permite a transferência eficiente de tais
direitos em caso de incumprimento de um empréstimo garantido por eles. É preciso haver um sistema
viável de seguro agrícola, que incorpora as melhores práticas - incluindo garantias do governo, sempre
que necessário - ambientes agrícolas de sucesso. Com relação ao microcrédito, deve haver supervisão
adequada a credor; práticas de usurários ou não transparentes deve ser banido de instituições legítimas,
incluindo esquemas de empréstimos financiados publicamente. Finalmente, o governo deve evitar
depender de empréstimos de instituições financeiras locais de uma forma que expulsa ou enfraquece
empréstimos comerciais e de que necessita para evitar esquemas de empréstimos públicos que reduzem
a responsabilização dos mutuários.
4.2
QUADRO LEGAL
Em 2007, a USAID patrocinou uma investigação ampla sobre o estado geral do sector financeiro de
Moçambique, que confirmou que, apesar de alguns aspectos positivos em comparação com outros países
de baixa renda, o sector permanece extremamente fraca em termos reais.59 Pouco mudou a esse
respeito: entre outras questões, ainda não há bureau de crédito privado, poucas opções para o registo
de garantias, e acesso mínimo à seguro de mitigação de risco. Entretanto, começando em 2006, um
esquema de empréstimos nos distritos apoiado pelo governo criou um sistema em que os 128 governos
distritais "emprestam" dinheiro (cerca de 7 milhões de meticais, ou cerca de 230.000 dólares
Americanos) para favorecer projectos locais, que pretendem impulsionar a produção agrícola ou criar
postos de trabalho. Embora o regime é defendido como bem intencionado, resultou em uma taxa de
inadiplência national de mais de 90%,60 juntamente com inúmeras histórias de subornos e má gestão. Em
geral, os hábitos e boas práticas de empréstimo necessário para o funcionamento do sistema de crédito
entre os pequenos mutuários não estão sendo observados em Moçambique, e os fundos distritais
prejudicam gravemente os esforços para trazer bons hábitos para a arena de crédito.
Contra o cenário existente legal no país - que o relatório de 2007 apelidou "em boa forma" – o sector
financeiro de Moçambique "pode fazer um trabalho muito melhor de desenvolver novos serviços
financeiros e atender a clientes não tradicionais", concluiu o relatório de 2007 da USAID. Este continua
a ser o caso. Apesar de certos aspectos do sector financeiro de Moçambique continuarem a melhorar
em 2011 - a cada ano, há mais bancos e serviços financeiros disponíveis nas áreas rurais - o sector
agrícola permanece carente.
59. USAID/Nathan Associates, Restrições do Sector Financeiro em Doing Business em Moçambique (Junho 2007).
60. AllAfrica.com, Financiamento do Distrito Continua Apesar de Falhas Enormes (11 de Maio, 2011).
66
Compartilha de informações de crédito. Actualmente, não existe um sistema significativo para o
compartilhamento de informaçõe de crédito em Moçambique. Ou seja, continua a ser muito difícil para
os bancos e outras instituições de crédito aprender, de forma sistemática e eficiente, sobre os hábitos
de empréstimos passados de um potencial credor e, assim, o risco relativo apresentado por um
empréstimo. Apesar de um registo público existir dentro do Banco de Moçambique, o sistema rastreia
relativamente poucas operações e tem muita relevância somente para os maiores devedores comerciais.
Por exemplo, a maioria das instituições de microfinanças não compartilham suas experiências com
pequenos mutuários e outros históricos de crédito, tais como as empresas que podem ter com
fornecedores de insumos ou serviços públicos, não são igualmente incluídos. O registo do crédito
público, em última análise não fornece orientação completa significativa sobre os riscos dos
empréstimos para os mutuários de maior potencial.
O relatório do Banco Mundial mais recente do Doing Bussiness observa a percentagem de indivíduos e
empresas abrangidas pelo bureau de crédito público de Moçambique de apenas 2,2%. A ausência de um
sistema de bureau de crédito privado significa que a cobertura por esse mecanismo é de 0,0%. Em
comparação, na África do Sul não há nenhum bureau de crédito público, mas bureau privadas cobrem
54% dos adultos e empresas. Nos Estados Unidos, bureaus privados cobrem 100% dos adultos e
empresas.
A conveniência de um sistema de bureaus de crédito privados tem sido sublinhados pelo Banco Mundial
como uma instituição fundamental em qualquer ambiente de empréstimo moderno. Ainda não há
nenhum movimento evidente para empurrar essa idéia para frente em Moçambique. Outros países, em
contraste, têm integrado a abordagem em seus regimes de crédito. Ruanda, por exemplo, fornece um
modelo forte de como comprometimento interno e uma liderança forte pode gerar resultados tangíveis.
Em 2010, o Banco Nacional de Ruanda (NBR) trabalhou em parceria com instituições do sector público
e privado, nomeadamente a associação nacional dos bancos, a associação nacional de instituições de
microfinanças, companhias de seguros e Conselho de Desenvolvimento do Ruanda, com apoio técnico
da USAID , para estabelecer um bureau de crédito privado. A base do sistema é uma nova Lei do
Sistema de Informação de Crédito (lei CIS), que atribui a NBR o papel do licenciamento e fiscalização de
bureaus de referência de crédito privados. A lei protege a privacidade dos consumidores que podem
decidir não ter seu histórico de crédito compartilhado com os bureaus de crédito licenciados, e ainda
exige que os mutuários e credores relatem informações precisas e completas, tanto positivas quanto
negativas, sobre o nível de endividamento e os hábitos de pagamento de clientes. A lei também exige
que os candidatos de crédito novo forneçam permissão por escrito aos potenciais credores para eles
obterem um relatório de referência de crédito e fornecer informações de crédito para o Bureau de
Referência de crédito. O consumidor também tem o direito de acesso e disputa a qualquer informação
errada registrado no relatório de crédito. Além do sistema privado, o registo de crédito próprio do
BNR actualiza relatórios de risco de crédito que oferece aos bancos e outros credores; oferece
informações de crédito positivas e negativas; registos presentes e históricos passados de há sete anos
atrás; inclui dados sobre empréstimos de todos os tamanhos e histórico e pagamento para todo o
sistema financeiro. O recém-licenciado bureau de crédito de referência privado, CRB África, agora
também oferece relatórios de crédito pós pedido. Todos os bancos, seguradoras, os nove maiores
Instituições de Micro Finanças (MFIs), telecomunicações e outros credores se juntaram como
provedores de dados e assinantes. CRB África, em Ruanda é bem conhecido por seus serviços de
referência de crédito em uma secção de países da África. Seria um excelente modelo para Moçambique,
analisar e integrar no seu próprio sistema.
Zâmbia é um outro exemplo importante de como a introdução de um sistema de bureaus de crédito
privado pode fortalecer o ambiente global para fazer negócios. Segundo o Banco Mundial, em 2008,
quando a Zâmbia estabeleceu um bureau de crédito privado, sua base de dados inicialmente abrangia
cerca de 25 mil mutuários. Depois de uma campanha de comunicação forte e directiva do banco central,
a cobertura cresceu 10 vezes em dois anos, superior a 200 mil no início de 2010.61
Empréstimos com garantias. Em todos os mercados, desde sempre enfatizado nos relatórios Doing
Business do Banco Mundial, o acesso ao financiamento melhora quando as instituições financeiras têm a
capacidade de garantir os seus empréstimos com garantias para que o seu risco seja limitado no caso de
inadimplência do mutuário. Um ambiente moderno para empréstimos garantidos normalmente depende
de duas leis fundamentais e dois registos importantes. Primeiro, a lei de terras deve oferecer a garantia
eficaz dos direitos de uso da terra: deve estabelecer o processo de registo de terras; o processo para os
bancos registarem os seus interesses de seguro em terra (ou, no caso de Moçambique, o direitos de
uso da terra), quando dados como garantia; e processos de execução em caso de inadimplência.
Também deve estabelecer a legalidade do registo de terras e registos neles contidos. Segundo, deve
haver uma lei de finanças garantida e Registo de bens móveis que permite empréstimos sobre bens
LEIS CHAVE
•
Lei Organica do Banco de Moçaambique (1992)
•
Lei que regula as actividade das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
(1999, alterada em 2004 e 2006).
•
Lei que regula a criação e o exercício da actividade das Instituições de Crédito e empresas financeiras (2004)
•
Decreto que aprova o Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Empresas Financeiras (2004)
Decreto de regulamentação de Microfinanças (2004).
•
Decreto que faz alterações aos artigos n º 54 e 55 do Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e
empresas Financeiras, aprovado pelo Decreto nº 56/2004, de 10 de Dezembro (2004)
•
Decreto que estabelece normas adicionais para o Fundos de Investimento de Capital de Risco (1999)
•
Decreto de empresas de Capital de Risco (1999)
•
Aviso que regula as necessidades de capital das Instituições de Crédito e empresas Financeiras, bem como
para operadores de microfinanças (2005)
•
Aviso que requer instituições de crédito que oferecem crédito em moeda estrangeiro para mutuarios que
não fazem exportações de bens ou serviços no momento de pagamento devem criar uma especifica provisão
de 50% do valor concedido (2005)
•
Decreto que regulamenta a Empresas de Investimento (2006)
•
Aviso que estabelece benefícios para as instituições financeiras para a expansão dos serviços financeiros às
zonas rurais (2006)
•
Aviso que estabelece requisitos de capital das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (2007)
•
Lei Cambial (2009) (acompanhando regulamentos ainda não aprovados)
móveis. (Em um mundo ideal, a terra e registos de bens móveis também podem ser combinadas, mas
isso raramente é visto na prática.)
Em Moçambique, a exigência da constituição de que toda a terra pertence ao Estado tem sido
interpretada, por meio da Lei de Terras e outros veículos, como em última análise, a terra nunca pode
ser usado como garantia para um empréstimo. Mesmo onde os direitos de uso da terra estão
firmemente realizados através de registo próprio e incontestável com as autoridades de uso da terra,
61
68
Banco Mundial, Doing Business 2011 (Rwanda) (2010) at 28
eles nunca são considerados como potencial segurança para os empréstimos do banco. Em vez disso,
apenas as melhorias sobre a terra podem ser usadas como tal. Este facto pode realmente reflectir o
consenso público interno sobre a natureza e o propósito da terra em Moçambique. Mudança nesta
norma é amplamente considerada como um "non-starter." No entanto, os decisores políticos devem
reconhecer que a não transferência da terra não explorada, em conjunção com a utilização de
procedimentos complexos em torno de transferência de terra melhorada, não reflecte as melhores
práticas internacionais, e que , sem dúvida, restringe significativamente o crescimento do sector privado
no país.
Com respeito às garantias móveis, sob a prática corrente, os bancos e outros credores em Moçambique
de forma agressiva tentam obter empréstimos com qualquer tipo de bens móveis que dá uma
oportunidade razoável de redimir pelo seu valor total ou parcial em caso de inadimplência. Isto é, em
teoria, quase qualquer tipo de propriedade pode ser usada para garantir um empréstimo: o que inclui
inventário (ou seja, um depósito cheio de caju ensacado), equipamentos agrícolas, gado, móveis, veículos
e pessoal, incluindo carros e bicicletas. A lei permite esse uso de bens móveis para garantia: onde a lei
falha, no entanto, é com relação à garantia dos direitos reais legal dos credores. Ao contrário das melhores
práticas em todo o mundo - inclusive ao lado na África do Sul - os bancos de Moçambique e de outras
instituições financeiras não têm um sistema unificado, registo de garantias correctamente indexadas em
que declaram e garantem os seus interesses em uma parte da propriedade. Tentar usar o que está
disponível, incluindo registos de veículos e os serviços dos notários, que podem verificar se não há
interesses conflitantes na propriedade e preparar um documento que ateste o interesse de segurança.
Eles também dependem fortemente das reputações pessoais dos mutuários e sobre a disponibilidade de
sistemas de garantia de crédito. Finalmente, entretanto, sua segurança é extremamente fraca, o que
explica a taxa extremamente baixa de empréstimos, em especial no sector da agricultura, em
Moçambique.
Dada a ubiquidade dos empréstimos garantidos como prioridade de desenvolvimento em países ao
redor do mundo por quase uma geração, é surpreendente que Moçambique não identificou um regime
de registo de garantia reforçado como uma prioridade. As experiências de outros países são instrutivas
e mostram quão dramática, a mudança a longo prazo é possível através de uma série de passos
deliberados e bem executados. Mais uma vez, Ruanda fornece um exemplo instrutivo de como o
comprometimento com esta mudança resultou não apenas no estabelecimento de um registo de
garantias, mas também numa clara melhoria no ambiente de crédito para a agricultura.62
Fundos de desenvolvimento distrital. Nas condições actuais, o crédito formal de instituições
financeiras privadas para pequenos projectos rurais é essencialmente desprezível. Em 2006, em um
esforço para aumentar as opções para as empresas locais buscando uma injeção de capital, Moçambique
estabeleceu um regime conhecido como o "Fundo de Desenvolvimento Distrital" (FDD). Sob o FDD, o
governo central anualmente transmite o que é conhecido como os "sete milhões" de moeda local para
cada um dos 128 distritos rurais. Os distritos devem, então, identificar projectos dignos para que eles
possam ter dinheiro por emprestado, em um esforço para construir o empreendedorismo local, criar
empregos e aumentar a produtividade. Embora os tribunais locais deveriam analisar os projectos
potenciais e fazer a atribuição dos empréstimos com base na sua viabilidade, os distritos não exigem
garantias e não investigam formalmente o histórico de crédito dos mutuários potenciais.
E, com muita frequência, eles não recebem reembolso. De acordo com relatórios de serviço de notícias,
entre 2006 e 2010, 4.2 bilhões de meticais foram desembolsados pelo FDD, enquanto que apenas 227
milhões de meticais foram reembolsados - uma taxa de apenas 5.4%. Apesar dessa disparidade chocante
entre a intenção do fundo e dos seus resultados, o Conselho de Ministros de Moçambique votou em
62. Id.
Maio de 2011 para continuar com o programa. Há claramente uma maior sensibilização dos muitos
problemas associados com o programa - as reclamações vão desde a afirmação de que somente os
indivíduos locais poderosos recebem "empréstimos", para a compreensão dos funcionários do distrito
encarregados de identificar os fundos rotineiramente procuram subornos de destinatários. No entanto,
as intenções benignas do FDD para ajudar os pobres de Moçambique aparecem para substituir tais
preocupações.
Inequivocamente, os doadores e todos os outros parceiros de desenvolvimento em causa, incluindo a
rede do país de instituições financeiras privadas, devem se manifestar contra o regime actual do FDD. Se
nada mais, para restaurar uma aparência de credibilidade para o modelo de FDD, o programa não
deveria mais ser chamado de um esquema de empréstimo - em vez disso, ele poderia simplesmente ser
re-estabelecido como um programa de concessão. Dada a taxa de inadimplência do FDD de quase 95%,
o prejudica a confiança pública e credibilidade do governo distrital, juntamente com as expectativas
distorcidas entre os pequenos produtores e outras empresas do que significa contrair um empréstimo, é
demasiado grande para os de fora prestarem seu apoio.
Durante este diagnóstico, os credores locais articularam sérias e legítimas preocupações contra o FDD.
Embora em princípio, aceitem o mérito do apoio do governo para os empresários por meio do acesso
ao crédito a preços acessíveis, estão seriamente preocupados com os maus hábitos e expectativas do
público geradas pelo programa. Onde as empresas locais são levadas a crer que seus compromissos
serão expurgados sem consequências - isto é, onde o roubo de fundos público é legitimado pelos
governos distritais em si - as mesmas empresas arruínam as suas perspectivas de transformação em
entidades que podem acessar o sistema de crédito privado formal para um crescimento sustentado.
Políticas macroeconómicas. Nos anos recentes, várias reformas foram realizadas no sector
financeiro de Moçambique, incluindo sistemas de modernização de pagamentos e controles;
gerenciamento de moeda estrangeira; maior independência do banco central; adopção de instrumentos
jurídicos para regular a concessão de crédito; mercados de capitais e de seguros; e mecanismos de
prevenção de lavagem de dinheiro. Uma nova lei em relação às questões de microcrédito foi aprovada.
Significativamente, as finanças públicas dependem em grande parte do sistema bancário local como
importante fonte de financiamento e de baixo risco para o sector público. Um dos maiores obstáculos
citados por empresas moçambicanas é o custo elevado de todos os serviços bancários, incluindo
crédito, e as dificuldades de acesso ao financiamento. Concorrência entre os sectores público e privado
é citado como um factor determinante para aumento das taxas de juros. Endividamento do governo
resultou em diminuição de liquidez no sistema financeiro, aumento de taxas de juros, sub-valorização da
moeda local, e as importações que são mais competitivas do que a produção local. O aumento
significativo do preço de combustível e uma forte necessidade de reajustes salariais (na ausência de um
aumento de produtividade significativo) tendem a prejudicar, pelo menos no curto prazo, a
competitividade da economia de Moçambique. O sector financeiro de Moçambique continua a ser "um
campo de batalha" onde "todos os problemas estruturais" da economia de Moçambique são tentados a
ser resolvidos através de uma gestão macroeconómica para controle da inflação e valorização a moeda
de local.
Em Julho de 2006, o Banco Mundial anunciou que estava abolindo $ 1,3 bilhão, toda a dívida de
Moçambique com o Banco Mundial contraída antes de 1 de Janeiro de 2005, como parte da Iniciativa
Multilateral de Alívio da Dívida (MDRI). Em 2007, ao abrigo da MDRI, o FMI aboliu $ 153 milhões em
dívida de Moçambique e o Banco Africano de Desenvolvimento aboliu $ 370 milhões. Como resultado
deste alívio da dívida, a dívida do governo em circulação caiu de 25% do PIB em 2005 para menos de
12% do PIB hoje, ou bem abaixo dos limites de sobreendividamento de acordo com o FMI.
O Governo de Moçambique tem entrado em vários acordos com o FMI e outros doadores que dizem
respeito ao acesso ao crédito. Estes incluem um Instrumento de Apoio a Políticas (PSI) e seu
70
Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MEFP); um plano de médio prazo do Cenário Fiscal
(CFMP), um Programa de Estratégia de Redução da Pobreza (PARP); e um projecto de Assistência
Técnica do Sector Financeiro ( FSTAP). À luz desses compromissos, o governo é encarregado de
cumprir várias condições, a fim de continuar recebendo apoio financeiro. Compromissos adicionais
incluem o Memorando de Entendimento (MdE) sobre Convergência Macroeconómica, aprovada pelos
Ministros das Finanças e Investimento da SADC, o estabelecimento de vários pré-requisitos para o
sistema financeiro para a integração regional em curso.
Política monetária. A organização do banco central e o seu papel foram estabelecidos pela Lei
Orgânica do Banco de Moçambique Lei n º1/92, de 3 de Janeiro. Segundo essa lei, o objectivo principal
do Banco de Moçambique é de preservar o valor da moeda nacional e promover a realização da política
monetária adequada para orientar a política de crédito; para promover o crescimento e o
desenvolvimento económico e social; para gerenciar ativos no exterior, a fim de manter um volume
adequado de oferta de moeda necessária ao comércio internacional; e exercer um papel bancário
disciplinar.
O banco central é encaregue de manter uma política macroeconómica sustentável em conjunto com
políticas fiscais apropriadas. Na percepção de muitos, os esforços para conter a inflação teve um
impacto negativo sobre as empresas, exigindo a contenção do crédito e da circulação monetária, e o
consequente aumento da taxas de juros. Outro desafio é fiscalizar o sistema financeiro e garantir que
seja sustentável e que o risco sistêmico global é aceitável e, também, para promover o crescimento
económico e de negócios bancários nas zonas rurais.
Em março de 2011, as taxas de juros bancários ao sector privado foram 22,9% para o crédito, 13% para
depósitos e 16,5% para empréstimos do governo. A taxa de inflação (14,98%) diminuiu em comparação
com 2010, mas continua entre as mais altas do mundo. Empresas que podem pedir dinheiro por
emprestado em dólares - apenas os exportadores - tem termos muito melhores - a taxa de empréstimo
é de cerca de 9%. "O dia em que não posso fazer um empréstimo de dólar, eu fecho", disse um
representante de uma grande empresa comercial agrícola durante este diagnóstico.
Em Maio de 2011, o governo apresentou uma nova proposta de orçamento revisto, pedindo fundos
adicionais para cobrir um pacote de subsídios significativos. A proposta orçamental do governo empurra
o imposto de renda para perto de 20% do PIB, enquanto um défice significativo é esperado. Isto levará a
um maior endividamento do governo no mercado interno, em concorrência com o sector privado. O
endividamento do governo diminuiu de forma constante desde 2007, quando foi de 67% do crédito
total, para 27% em 2010. O sector público em Moçambique baseia-se em grande parte no apoio dos
doadores (US $ 335 milhões em 2010) e endividamento externo (US $ 185 milhões, Setembro de 2010).
4.3
INSTITUIÇÕES DE
IMPLEMENTAÇÃO
INSTITUIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO CHAVE
• Banco de Moçambique
Banco de Moçambique. A partir de 1977,
quando o governo nacionalizou quase todos
• Instituições de cobrança de dívida, incluindo
os bancos do país, até 1995, quando os
t ib i
t
bancos privados eram novamente autorizados, o Banco de Moçambique funcionou não apenas como o
banco central do país, mas também como o único credor comercial para o país. O dano causado por
este movimento - a saber, uma cultura de expectativas irrealistas por parte dos cidadãos da nação sobre
as responsabilidades do devedor inerentes ao empréstimo de dinheiro e outros aspectos-chave da das
economias do mercado livre. Actualmente, o Banco de Moçambique rege a política monetária do país. O
banco central regula o volume de moeda e garante a oferta da mesma, incluindo as notas e moedas.
Também supervisiona várias instituições financeiras comerciais do país, incluindo bancos e outras
instituições financeiras. O banco é encaregue de gerir as transferências de pagamentos entre as
instituições financeiras.
Há instituições sobre as quais o Banco de Moçambique exerce a supervisão prudencial e outros onde
ele só tem um papel de controlo. Supervisão prudencial implica vigilância e monitoramento do
cumprimento das normas prudenciais, incluindo o rácio de solvabilidade, reservas e limites de risco,
entre outros. Todas as instituições com Supervisão Prudencial do Banco de Moçambique podem
receber depósitos do público. A monitoria é entendida como um simples descuido dos serviços
financeiros prestados pelos operadores de microfinanças, que não sejam instituições de crédito ou
sociedades financeiras, com foco em receber informações de carácter geral e normalmente sobre os
serviços financeiros que eles fornecem, particularmente para fins estatísticos, tendo em vista o
acompanhamento da actividade financeira que executam.
Cobrança de dívida. Cobrança sobre as garantias de qualquer espécie é tida como quase impossível
através de canais formais. Há impressões um tanto misto da capacidade dos tribunais para agir de forma
justa e oportuna em casos de inadimplência. Alguns credores relatam que o sistema jurídico tende a
favorecer o inadimplente, enquanto outros relatam que os tribunais são justos, mas todos os credores
afirmam que o processo tende a ser muito lento.
Os credores afirmam universalmente que tomam todas as medidas possíveis antes de recorrer ao
sistema judicial para cobrar uma dívida. Uma história muitas vezes repetida é que primeiro os credores
tentam negociar um novo ciclo para o pagamento da dívida para o mutuário voltar a efectuá-lo. Uma
série de negociações acontecem se os problemas de reembolso continuam. Uma vez esclarecido que o
mutuário não pode, ou não está disposto a pagar, os credores começam a cobrar sobre a garantia
informalmente - ou seja, sem a autorização judicial para fazê-lo. O tribunal é o fórum de último recurso.
O uso de contratos entre os produtores agrícolas é raro. Quando usado, não é incomum para uma das
partes à falta uma compreensão dos termos acordados ou, simplesmente, falta a intenção de atender a
essas condições. Durante este diagnóstico, um caso foi relatado onde uma empresa entrou em
contratos de fornecimento com pequenos produtores onde muitos dos produtores foram incapazes de
ler. Os contratos foram redigidos em Português, enquanto a maioria dos pequenos agricultores só falava
uma língua local. Foi relatado que não houve nenhuma tentativa real para traduzir o conteúdo dos
documentos, mas os produtores assinaram, no entanto. No momento da assinatura, os agricultores
tiveram acesso a insumos, que seria pago para a empresa, descontando o pagamento para o
fornecimento comprados de pequenos agricultores no final da temporada.
4.4
INSTITUIÇÕES DE
APOIO
INSTITUIÇÕES DE APOIO CHAVE
•
Bancos e outras instituições de crédito
Bancos e outras instituições
financeiras. A lei moçambicana estabelece
• Mecanismos financeiros (garantia de empréstimos)
apoiado por doadores
dois tipos de instituições financeiras:
Instituições de Crédito e Empresas
• Instituições de microfinanças
Financeiras. As Instituições de Crédito
• GAPI
incluem bancos, empresas de leasing,
cooperativas de crédito, empresas de
• Seguro de colheitas
factoring e empresas de investimento. As
empresas financeiras incluem empresas financeiras de corretagem, corretoras, empresas de gestão de
72
fundos de investimento, empresas gestoras de activos, capital de risco corporativo/risco, grupo de
gestão corporativa de compra e casas de câmbio. Apenas instituições de crédito estão autorizadas a
receber depósitos e ou outros fundos reembolsáveis. As empresas financeiras só podem realizar
operações que são permitidas por normas específicas que regem a respectiva actividade.
A partir de Maio de 2011, as infra-estrutura bancárias de Moçambique compostas por 15 bancos, oito
micro-bancos, sete cooperativas de crédito, uma empresa de leasing, uma empresa de investimento, uma
empresa de capital de risco, quatro organizações comunitárias de crédito e poupanças, 132 operadores
de microcrédito, e 22 casas de câmbio . O sistema financeiro é dominado por três grandes bancos
locais, BIM (em grande parte assegurado por investidores Português), BCI e Standard Bank da África do
Sul, que representam mais de 85% do total de ativos. O sistema financeiro moçambicano é geralmente
jovem, de propriedade estrangeira, e altamente concentrado .A partir de Março de 2011, o montante
total do crédito bancário à economia foi cerca de US $ 3,0 bilhões (92.398 milhões de MT). Em Março
de 2010, a população do país tinha1.852.821 cartões de débito e 76.001 cartões de crédito.
Bancos em Moçambique são a principal fonte de empréstimos ao governo e ao sector privado. Em
novembro de 2010, o crédito total à economia (além de empréstimos do governo) foi registado como o
seguinte:
TABELA 5: CREDITO À ECONOMIA POR SECTOR
Indústria
11.1%
Construção
7.5%
Comércio
21.6%
Transporte and Comunicação
13.2%
Empréstimo individual
17.9%
Habitação
3.4%
Agricultura
5.8%
Outros sectores
17.3%
Nos últimos anos, a tecnologia bancária
e os sistemas de pagamento têm sido
significativamente modernizados. Novos
bancos foram autorizados a operar pelo
Banco Central de Moçambique e do
número de bancos e agências também
aumentou, mesmo em áreas rurais. De
2002 para 2011, o número de distritos
rurais com instalações de banco
aumentou de 28 para 58, para uma média
de 2.271 Km2 e 57.000 pessoas. No
mesmo período, as agências bancárias
aumentaram de 228 para 415. As
instalações de bancos estão muito
concentradas nas três maiores cidades do
país, que abrigam mais de 50% do total de
agências. Mais de 1/3 do total de agências
EXEMPLOS DE GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS
PATROCINADOS POR DOADORES INCLUEM O
SEGUINTE:
1.
USAID DCA para agricultura – até 50% de garantia
2.
Garantia de empréstimo para processadores de cajú,
também até 50%
3.
Garantia de empréstimo para ADIPSA Banco Terra –
100% de garantia para pequenos produtores
4.
AGRA/Standard Bank/Gov de Moçambique, AGRA
garante 10% da carteira global (não por empresa
individual). Se o banco tem uma carteira de US $
1.000.000, a AGRA vai garantir 10% da carteira
5.
Cooperação Francesa, garante até 50%. É flexível
para todas as áreas, não só a agricultura (pesca,
agricultura, turismo, indústria, etc)
estão concentrados na cidade de Maputo, assim como a maioria de todos os 743 ATMs disponíveis
(Automatic Teller Machines) e 4.886 POSs (points of sale). A partir de 2006-2010, houve um crescimento
significativo no número de ATMs disponíveis (68,3%) e POSs (54%).
Os bancos moçambicanos aumentaram os conhecimentos agrícolas em suas agências. Por exemplo, um
grande banco contratou um produtor comercial bem sucedido para lançar uma divisão da agricultura
comercial dentro do banco. Em seis anos, esta intervenção ajudou a aumentar a carteira de agricultura
de quase insignificante para cerca de 25% de sua carteira bancária, medida pelo número de clientes.
Por outro lado, a falta de experiência agrícola nos bancos é muitas vezes citado em toda a gama de
intervenientes como uma restrição significativa contra o financiamento agrícola. Há também a
desconfiança sobre a eficácia do pessoal estrangeiro: durante este diagnóstico, um funcionário público
observou que os mesmos bancos de propriedade estrangeira que operam em Moçambique são
conhecidos por seus sucessos com o financiamento agrícola em seu país natal, mas muitas vezes acham
que essa experiência não transfere para as suas operações em Moçambique. Talvez inadvertidamente,
esta observação resume o dilema de todos os bancos em Moçambique: os profissionais que insistem na
transparência, amplamente documentada, as transacções de baixo risco podem ser percebidas como
menos eficazes do que aquelas que optam pelas regras antigas de subornos, opacidade, e altas taxas de
inadimplência.
Mecanismos financeiros apoiados pelos doadores. Para incentivar as instituições financeiras para
emprestar aos mutuários solventes, mas carentes, USAID usa sua Autoridade de Crédito para o
Desenvolvimento (DCA).63
Existem quatro tipos de arranjos DCA: garantias para credores participantes de empréstimos a
mutuários aprovados; garantias sobre emissões de obrigações, garantias sobre carteiras de crédito
designada; e compromissos de garantia moveis fornecidos às empresas individuais para negociação de
empréstimos com os bancos de sua escolha.64
Em Moçambique, a USAID tem parceria com vários bancos para fornecer DCAs, nomeadamente Banco
terra em Nampula e Banco Oportunidade na Beira. O DCA para a agricultura fornece até 50% de
garantia. Entre 2006 e 2010, o BCI fez parceria com a USAID para fornecer DCAs. Apesar desta
parceria, apenas aproximadamente 50% da garantia de US $ 4 milhões foi utilizado, de acordo com
relatórios informais.
O escopo deste diagnóstico não inclui revisão significativa de programas de garantia de empréstimo
patrocinados por doadores, incluindo o DCA. Mas o monitoramento e revisão de iniciativas do DCA e
garantias de outros doadores é fundamental, e a transparência das suas despesas e outros resultados
também é justificável. Significativamente, parece que não existe um recém-publicado relatório da USAID
ou do governo dos EUA sobre as actividades do DCA. Relatórios internos podem existir, mas não estão
disponíveis para revisão externa e análise.
Instituições de microfinanças (FMIs). Regulamentos específicos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º
57/2004, de10 de Dezembro governam FMIs em Moçambique. Esta legislação estabelece todos os
procedimentos para a criação, registo, fiscalização e operações permitidas, as exigências de capital
mínimo e outros aspectos das instituições de microfinanças. A lei define microcrédito como uma
actividade que fornece pequenas operações de serviços financeiros. Operadores de microfinanças são
definidos como instituições que se dedicam a actividades de microfinanças.
63
A discussão do programa DCA e o seu funcionamento pode ser encontrado no Capítulo 429 da USAID, ADS, Autoridade de
Crédito para Desenvolvimento (Março de 2007). Não parece ser um relatório publicamente disponível de actividades em
Moçambique DCA.
64.
74
USAID/Associações Nathan, Restrições do Sector Financeiro em Doing Business em Moçambique (Junho 2007), at 32.
A legislação também estabelece operações (de crédito e depósitos) permitidos ou negados por várias
instituições de microfinanças. Todas as instituições de microfinanças, que estão autorizadas a aceitar
depósitos estão sujeitas a supervisão prudencial do Banco de Moçambique.
Há uma iniciativa do governo em curso para estimular uma rede de microfinanças, especialmente nas
zonas rurais, através da redução de requisitos mínimos de capital e outros custos, para o
desenvolvimento rural de micro-bancos, a um nível que é extremamente baixo para os padrões
internacionais. Existe a preocupação de que esta política poderia favorecer o surgimento de instituições
inviáveis. Mas, como o sector comercial bancário, o sector de microfinanças é altamente concentrado,
com quatro FMIs controlando mais de 60% da carteira de crédito.
As FMIs precisam desenvolver uma estratégia de capacitação para promover o seu desenvolvimento
saudável. Em Abril de 2001, o governo adoptou uma nova Estratégia de Finanças Rurais, que visa
aumentar a disponibilidade de serviços financeiros nas áreas rurais. Embora o risco sistêmico criado por
todas essas instituições é desprezível, algumas FMIs e cooperativas têm altos níveis de crédito vencido e
aqueles não envolvidos na captação de depósitos nem sempre informam o Banco de Moçambique,
conforme necessário.
O sector de microfinanças recebe o apoio de doadores no âmbito de um Programa de Apoio às
Finanças Rurais (RFSP), liderado pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) no
âmbito do Ministério da Planificação e Desenvolvimento. Este programa, que opera através do Fundo de
Apoio à Reabilitação Económica (FARE) com metas de redução da pobreza, melhorando os meios de
subsistência rural, e melhorando a viabilidade das empresas rurais através do acesso sustentável aos
serviços financeiros em áreas rurais.
O objetivo do programa é estimular o crescimento económico e contribuir para a redução da pobreza
através da melhoria da subsistência das famílias rurais e aumentar a viabilidade das empresas em áreas
rurais de Moçambique. Especificamente, o programa melhora o acesso sustentável aos serviços
financeiros adequados para os indivíduos, grupos e empresas nas áreas rurais, enquanto, ao mesmo
tempo cria um ambiente institucional e político favorável para apoiar a sustentabilidade a longo prazo e
difusão de serviços financeiros rurais.
Fundos e assistência técnica estão disponíveis para ajudar as instituições financeiras a penetrar nas áreas rurais e
estender os serviços financeiros para essas regiões remotas. Ao mesmo tempo, o programa ajuda a organizar os
pequenos agricultores, pescadores artesanais e outras pessoas pobres nas comunidades rurais em associações
financeiras auto-gestionadas para facilitar uma melhor gestão dos seus próprios recursos económicos.
As FMI estão gradualmente aumentando a sua quota em termos de crédito à economia. As mulheres têm uma
parte significativa da carteira de crédito dessas instituições - muitas vezes tão alto quanto 35%. Programas de
microfinanças em Moçambique tem como alvo grupos urbanos das mulheres, a maioria deles desenvolvem
actividades de serviço (venda e outros tipos de serviços) nas principais áreas urbanas.
GAPI. Gapi foi criada em 1990 por três empresários. Actualmente composta por uma equipe de 142 pessoas, sua
missão é desenhar e implementar programas e projectos que ampliam, diversificam e consolidam o espírito
empreendedor e fortalecem o sistema financeiro Moçambicano. As duass principais linhas de intervenção do GAPI
incluem assistência técnica para promover o desenvolvimento das PME (normalmente através do apoio BDS) e
diversificação de serviços financeiros por meio de produtos financeiros e serviços. Muitos empresários
actualmente bem sucedidos creditaram GAPI por seu apoio inicial e sentiram que, sem esta instituição, a sua ideia
de negócio não teria vindo a ser concretizada. O objetivo de GAPI é criar 30-35 pequenos, micro bancos rurais.
Considerando que os bancos comerciais não estão presentes em zonas rurais, GAPI espera expandir por toda a
área geográfica de Moçambique para prestar serviços às populações rurais.
Seguro de colheitas. Em mais vibrantes economias agrícolas, a política de compra de uma de seguro
agrícola é uma ferramenta de gestão de risco disponível para a maioria dos produtores agrícolas. Os
produtores em geral, avaliam como uma política irá trabalhar em conjunto com suas outras estratégias
de gestão de risco para alcançar o melhor resultado possível de cada colheita por ano. Agentes de
seguro das colheitas e outros especialistas do agronegócio ajudam os produtores no desenvolvimento
de um plano de boa gestão. Em mercados altamente desenvolvidos, existem seguros de produtos para
tratar quase todo risco ou situação, incluindo o seguro de produção baseados em historiais, historiais de
receita, expectativas das chuvas e outros factores meteorológicos, os valores voláteis das culturas, e
outros. Muitas vezes, estes produtos originados através de programas patrocinados pelo governo que
subsedia a compra de seguros dos produtos dos agricultores.
Quando uma empresa agrícola procura um empréstimo, a disponibilidade de seguros para culturas ou
animais pode fazer uma diferença enorme para a visão de risco de um potencial credor. Em
Moçambique, no entanto, as oportunidades de adquirir o seguro são desprezíveis. Na verdade, empresas
que procuram o seguro agrícola só podem obtê-lo na África do Sul. A falta de seguro é uma espécie de
falha, dado a muitos outros esforços que os doadores e os governos fazem para aumentar o acesso ao
crédito. O seguro espalha o risco e deve ser visto como um produto financeiro crítico no futuro, se for
esperado um crescimento no sector agrícola.
4.5
DINÂMICA SOCIAL
Risco. O factor principal da baixa taxa de empréstimos no sector agrícola, especialmente a pequenas ou
novas empresas, é a questão do risco. Agricultura em Moçambique é extremamente arriscado, e, muito
racionalmente, os bancos estão relutantes em assumir esse risco, emprestando seu dinheiro para
aqueles que se envolvem nessa actividade.
Fundamentalmente, a produção agrícola depende da natureza. Se as tendências climáticas são muito
quente ou muito frio, muito húmido ou muito seco, ou se há uma infestação de pragas, a produtividade
da cultura não pode satisfazer as esperanças e expectativas. A irrigação podem ajudar a mitigar o
impacto da mudança do tempo, assim como sementes e fertilizantes melhorados. Pesticidas e fungicidas
podem ajudar a diminuir o impacto da infestação. O seguro agrícola baseado no tempo pode ainda
cobrir os riscos, especialmente quando há dados de boa qualidade disponível. Entretanto, a maioria da
agricultura em Moçambique depende de chuvas e não da irrigação. Sementes melhoradas, fertilizantes e
pesticidas é apenas moderadamente usado, devido ao alto custo, capacidade limitada, e fraca
acessibilidade. Embora os agricultores possam querer fazer empréstimos para sementes resistentes à
seca ou outras melhorias que poderiam ajudar a aumentar os seus rendimentos, alguns consideram fazêlo, porque não podem ter certeza de que eles poderão pagar os empréstimos e ter dinheiro de sobra
para alimentar suas famílias. Para eles, o seguro agrícola não é essencialmente disponível, devido à baixa
produtividade desde o início, os dados fracos sobre o potencial de produção, e a incapacidade de seguro
de preço a um nível acessível, mesmo com algum apoio do governo.
Os bancos são igualmente cautelosos sobre as perspectivas de não-pagamento. Até certo ponto, os
bancos podem cobrir o risco de inadimplência por meio de actividades de devida diligência - isto é, um
exame cuidadoso de potenciais mutuários antes de emprestar, escolhendo apenas aqueles com fortes,
históricos de crédito verificáveis (dos quais, conforme discutido anteriormente neste capítulo, há muito
poucos) - e e garantindo os empréstimos com garantia. No entanto, em Moçambique, há apenas poucas
empresas agrícolas bem estabelecidas, “dignas de crédito” para emprestar, e, devido à manutenção
insignificante de histórico de crédito, pouca informação que leva a escolhas informadas sobre quais as
para pequenas empresas pode valer a pena o risco. O facto de que a terra não é uma opção disponível
para servir como garantia para um crédito reduz significativamente os riscos que os bancos estão
dispostos a assumir. Moçambique na verdade tem um sistema relativamente robusto de utilização de
alternativas à terra (incluindo garantias tais como edifícios, equipamentos agrícolas, inventário, e gado)
para garantir empréstimos bancários, mas o valor desses empréstimos são necessariamente mantidos
relativamente baixos.
Em ambientes favoráveis para empréstimo, instituições de crédito privadas podem contar com um
76
regime de política consistente para efectivamente prever sua capacidade de fazer um retorno sobre seus
investimentos, se esses investimentos são direccionados para um pequeno agricultor ou um agroprocessador de grande escala. De facto, nos últimos anos, o governo de Moçambique tem diminuído a
sua propensão para intervir nos mercados, seja através de proibições comerciais, arranjos na
formalização de fixação de preços, ou intervenções directas no sector financeiro. Este compromisso
reforçou a previsibilidade que o mercado tem, de facto, contribuiu para um ambiente mais forte de
empréstimo. No entanto, em Moçambique, com coberturas limitadas a riscos naturais e infra-estrutura
financeira limitada para minimizar o risco de reembolso, há preços que os bancos cobram para
empréstimos para se protegerem - excluindo clientes mais pobres - ou simplesmente se concentram em
outros sectores.
Abordagens alternativas para o financiamento. Financiamento rural, especificamente para a
agricultura, exige produtos de empréstimo que diferem a partir do menu típico em ambientes urbanos.
Por exemplo, é útil estruturar empréstimos de acordo com os produtos em causa. Banana, caju, milho e
aves, bem como muitos outros produtos agrícolas produzidos em Moçambique, têm ciclos de produção
diferentes. Assim, as instituições financeiras devem ser incentivadas a desenvolver produtos, incluindo os
termos de reembolso, que são mercadorias específicas para as culturas. Eles devem também oferecer
produtos de empréstimo diferentes para diferentes estágios da cadeia de valor, incluindo a produção,
lançamento ou expansão.
Além disso, os credores devem antecipar integralmente o facto de que os produtores de qualquer
mercadoria dada irão em geral fazer a colheita, ao mesmo tempo. Com um excesso de oferta no
mercado, eles terão de enfrentar uma batalha difícil para negociar um preço justo. Em circunstâncias
ideais, esquemas de recibos de depósito permite aos agricultores armazenar as suas mercadorias e obter
crédito até que eles possam negociar um preço melhor. No entanto, Moçambique ainda não tem
tomado uma iniciativa de significante de implementação de recibos de depósito , apesar de a idéia ser
posta a longo tempo para análise.65 Se e quando Moçambique tiver por objectivo embarcar nesta
iniciativa popular, seria bom para aprender com as experiências imperfeitas de outros países, incluindo a
vizinha Tanzânia66.
Em Moçambique, algumas facilidades de empréstimos agrícolas subsidiadas foram criadas para atingir os
pequenos agricultores através de cooperativas e associações que repassará em forma de insumos, em
vez de dinheiro. Os bancos comerciais relatam más experiências e grande inadimplências com este tipo
de empréstimos, bem como aqueles dirigidos aos agricultores emergentes (10 ha ou mais), e eles estão
obtendo grandes pagamentos de fiadores dessas facilidades. Mesmo onde houve esforços para
subsidiarem fortemente o crédito agrícola, os bancos comerciais, as instituições financeiras de
desenvolvimento e projectos de doadores da mesma forma têm encontrado dificuldades para encontrar
o investimento digno de aplicações apresentando contabilidade correcta e práticas comerciais/planos.
Gênero e crédito. A experiência de crédito das mulheres no sector agrícola de
Moçambique merece um estudo extensivo em seu próprio rito. Não há dúvida de que a concessão e a
contratação de empréstimos ocorre entre mulheres produtoras, comerciantes e até mesmo
processadores domiciliários em todo o país. O valor dessas transacções é geralmente baixa - até mesmo
insignificante, do ponto de vista das instituições de crédito formal - e de operações baseadas no crédito
são significativamente com base nas relações de troca de família, ou em espécie, relacionamentos, ou
casual, círculos tight-knit empréstimos que são difíceis de detectar e medir. Na área de micro-crédito, as
mulheres têm provado ser, como elas estão por todo o mundo, os mutuários de confiança, e o modelo
Consulta USAID/AMAP, Estudo de Financiamento Rural de Moçambique (2004) at 9-10.
Baregu, Mwombeki e Johnannes Hoogeveen, “State and Markets in Cashew Marketing: What Works Better for
Tanzanian Farmers,” Grupo do Banco Mundial (28 Outubro de 2009).
65.
66
de grupo de empréstimo - onde os grupos, ao invés de indivíduos, são responsáveis pelo reembolso – é
o modelo que tem sido praticado com êxito, embora numa pequena escala.
O que falta em Moçambique é a capacidade de acompanhar as experiências de base de crédito das
mulheres para fornecer dados essenciais que alimentam a viabilidade de concessão de empréstimos ao
nível seguinte - o mesmo tipo de informação (valor do empréstimo; histórico de pagamentos, etc) que
um registo de crédito deve captar. O único bureau de crédito centralmente executado de Moçambique
oferecendo relações de empréstimos de alto valor, apenas serve muito poucas pessoas no país e em
última análise, negligencia 80% das mulheres do país que trabalham no sector agrícola. Assim, a
recomendação chave aqui é que Moçambique permite o desenvolvimento de registos de crédito privado
que, a longo prazo, pode realmente servir as mulheres do país, que agora estão quase totalmente
ignoradas pelo regime nacional para concessão e contratação de empréstimos.
4.6
RECOMENDAÇÕES
REVISITAR RELATÓRIO DA USAID DE 2007 SOBRE OS SERVIÇOS
FINANCEIROS E IDENTIFICAR ONDE REFORMAS RECOMENDADAS FORAM
(OU NÃO) REALIZADAS, E PORQUE
Este capítulo é bem menos abrangente do que o relatório intitulado "Constrangimentos do Sector
Financeiro para o Desenvolvimento do Sector Privado em Moçambique", patrocinado pelo USAID e
publicado em Junho de 2007, que ofereceu mais de 60 recomendações para a consideração pelos
membros da CTA, o governo, o Banco de Moçambique e os parceiros internacionais envolvidos na
reforma do sector financeiro ou desenvolvimento do sector privado. Esse relatório vale a pena
reconhecer como uma referência política crítica. Em geral, parece que pouco mudou durante o período
que foi emitido - se alguma coisa, a experiência dos Fundos de Desenvolvimento do Distrito tem apenas
destruído atitudes e expectativas do público sobre o crédito, especialmente nas zonas rurais. Por outro
lado, dentro de muitos detalhes do relatório, há áreas que mudaram para melhor – entre eles, o grande
afastamento de oportunidades de empréstimos comerciais, devido ao endividamento do governo que
era a norma em 2007 diminuiu. De facto, vale a pena entender melhor as experiências em reforma
financeira durante este período de quatro anos. A matriz de recomendações de 2007 e o status de
sugestão de hoje, embora fora do escopo deste diagnóstico, seria uma ferramenta útil para entender a
motivação e oportunidade e orientar futuras reformas do sector financeiro. Embora o relatório não
significativamente endereça a presença de DCAs e programas de garantia de outros doadores, estes
também devem ser revistos para a transparência e eficácia em todo ambiente global para obtenção de
crédito no sector agrícola.
APOIAR A PROMULGAÇÃO DE UMA LEI DE TRANSACÇÕES MODERNA
SEGURA PARA FORNECER A CRIAÇÃO DE UM DIREITO SEGURO DE
PROPRIEDADE DE UMA FORMA RÁPIDA, BARATA E SIMPLES
Surpreendentemente, apesar de várias sugestões excelentes, o relatório de Junho de 2007 da USAID
não enfatiza a importância de empréstimos com garantia e relatórios de crédito, duas questões que têm
estado por muito tempo no topo da agenda de reforma do Doing Business. Consultas com os bancos e
outros credores durante este diagnóstico confirmam que estas questões são extremamente importantes
e que Moçambique dificilmente pode esperar para se juntar a vibração relativa de seus vizinhos do
Oeste sem adoptar essas medidas. Hoje, as leis bancárias de Moçambique pouco têm a dizer sobre os
dois "transacções seguras" e, mais genericamente, "a garantia." Apesar de agricultores e organizações de
78
agricultores com garantias "móveis" significativas- tais como equipamentos agrícolas, animais e as
esperadas colheitas - poderem usar esses recursos para garantir um empréstimo, são oferecidos valores
muito baixos como garantia - tão pouco quanto metade ou um terço do que eles valem.
Um novo regime de transacções seguras é urgentemente necessário. Com base nas melhores práticas na
África e além, uma nova lei deve habilitar especificamente um registo de compromisso baseado num site.
Este registo deverá permitir aos bancos procurar penhoras existentes em questão de segundos. Os
credores poderiam registar seus interesses de seguro online, e não através de complicados processos
manuais. Um registo de compromisso baseado num site pode economizar tempo e reduzir custos de
transação para cada empréstimo garantido.
Em todo o mundo, a USAID tem uma experiência considerável na construção de consenso entre ambos
os actores públicos e privados para aprovar uma lei de transacções segura e na implementação de tais
leis. O processo incluirá, necessariamente, uma proposta de lei, que tenha em conta outras principais
legislações de empréstimos de Moçambique e informar e educar grupos afectados sobre as
oportunidades e responsabilidades que tal sistema representa. Lições aprendidas do passado esforço
apoiado pela USAID podem ser aplicadas em Moçambique, resultando em muito mais oportunidades
para os bancos aceitarem com confiança garantias móveis para garantir crédito que eles dão para os
mutuários.
ESTABELECER E DESENVOLVER CAPACIDADE DOS BUREAUS DE CRÉDITO
PRIVADOS
Para atingir as metas de crédito significativo e relatórios de ampla base de informações, todos os
intervenientes em Moçambique devem primeiro trabalhar para uma aceitação eficiente do modelo de
dados do bureau de referência de crédito e implementação de um mecanismo de recolha de dados
entre os bancos e outras instituições financeiras. As mudanças legais e regulamentares necessárias para
permitir a partilha livre de informações de crédito positivas e negativas entre as instituições financeiras e
não financeiras devem ser postas em prática. Como se observa, as novas leis certamente devem prever
o acompanhamento de experiências de crédito em todos os níveis, incluindo aqueles entre as mulheres
do país que podem ser considerados quase insignificante em termos de valor, mas na verdade fornece
informações cruciais sobre a capacidade dos potenciais mutuários em honrar com as obrigações
contratuais e pagar seus empréstimos. Além disso, as preocupações de defesa do consumidor devem ser
contabilizadas de tais alterações legais.
Então, um programa de advocacia com foco na importância da informação de crédito para a sociedade
deve ser desenhado e implementado. Tal programa deve ser preparado e executado através de um
esforço cooperativo entre as principais organizações do sector privado do governo, incluindo as
instituições relacionadas com a agricultura. Além disso, um programa de capacitação para os bancos e
outros credores sobre a implementação e uso de informações de crédito deve ser desenhado e
implementado. O programa deve abranger:
Mecanismos para a incorporação de informações de crédito e pontuação de crédito para o processo de
subscrição
Implicações para a gestão de risco da carteira com mais informações sobre risco do cliente
Desenvolvimento de produto e estratégia de aquisição de determinado cliente dado o risco reduzido
Recursos tecnológicos para sistemas integrados
O valor dos dados como uma força instrutiva para futuros empréstimos com base na confiança maior do
credor e risco reduzido não pode ser subestimado. A tendência em toda a região e no mundo a favor
dos relatórios de crédito - juntamente com a correlação entre relatórios de crédito, risco e taxas de
juros - deve ser integrado no sector financeiro de Moçambique, de modo que o crédito possa
finalmente ser aproveitado como um instrumento de longo prazo no crescimento económico.
RESOLVER O PROBLEMA DE TAXA DE JURO-ATRAVÉS DE ESFORÇOS
CONCENTRADOS NA REDUÇÃO DE RISCO, OPORTUNIDADES DE SEGUROS
AUMENTADAS, E MUDANÇAS NOS INCENTIVOS DOS CREDORES
Em Moçambique, a actual taxa de juros para os agricultores que pedem dinheiro por emprestado a
bancos geralmente excede 22%, com a maioria dos termos de concessão de empréstimos com duração
não superior a um ano. Este facto é significativamente atribuível ao risco: as taxas representam uma
resposta racional por parte dos credores institucionais que não têm confiança de que os mutuários
estão sempre empenhados em reembolsar. A ausência de produtos de seguros para os credores
agrícolas também eleva esta taxa. Além disso, é sabido que as taxas de juros associados a títulos do
governo (T-bills), particularmente dado ao facto de que são livres de impostos, significa que os bancos
têm pouco incentivo para emprestar. Em vez disso, através da compra de títulos do governo, eles
podem alcançar tal retorno satisfatório sem o risco de inadimplência do mutuário ou altos custos de
transacção envolvidos na concessão de empréstimos a agricultura. Por meio de divulgação e formação
de consenso, os stakeholders podem ajudar os sectores afectados - os bancos, os atores
governamentais, pequenas empresas e médias empresas, câmaras de comércio, e assim por diante - a
entender melhor as limitações sobre a economia provocada pelo status e trabalhar para a mudança que
resultaria em um sistema mais racional para as taxas de juros e empréstimos.
PROMOVER A INTEROPERABILIDADE FINANCEIRA MÓVEL
Em toda a África, a entrada de empresas de telecomunicações móveis em serviços financeiros
tradicionais, tais como transferências de dinheiro, está transformando o comércio. No Quénia, por
exemplo, o sistema M-PESA tem experimentado a captação de milhões de clientes em apenas alguns
anos. Bancos, casas de poupança e as instituições de microfinanças tem integrado os serviços móveis em
seus modelos de negócios. Alguns estão simplesmente tentando permitir que os detentores da cona MPESA possam pagar empréstimos ou fazer depósitos de poupança. Empresas de varejo estão buscando
oportunidades para permitir o pagamento dos bens utilizando estes serviços. Essas empresas não mais
têm de se preocupar com cheques devolvidos ou problemas de segurança associados com transporte
grandes quantidades de fundos. O sector privado, que opera especialmente em zonas rurais, está
claramente melhor com essas inovações e concorrentes.
Para construir e fortalecer os sistemas similares em Moçambique, capacitação em telecomunicações,
instituições financeiras e empresas de varejo poderia ser realizado através de inquéritos a consumidores
e seminários regionais. A capacitação poderia divulgar as melhores práticas em produtos, modelos de
negócios, e gestão de risco internos. O objectivo seria ampliar o acesso aos serviços financeiros no
sector da agricultura em Moçambique utilizando a tecnologia disponível em risco limitado. Para alcançar
esses objetivos, os doadores podem facilitar um esforço conjunto entre as agências governamentais e o
sector privado.
MELHORAR A APLICAÇÃO DE CONTRATOS AGRÍCOLAS
O cumprimento de contratos agrícolas continua a ser um grande problema em Moçambique.
Principalmente, há pouca fé que os pequenos agricultores, em particular, irão honrar os seus contactos,
tanto como os vendedores de bens a preços previamente negociados e como devedores de dinheiro de
bancos e outros fornecedores de crédito. Compradores de produtos agrícolas estão rotineiramente
frustrados com a prática de criar contratos para entrega de bens que são completamente ignoradas no
momento da venda (quando o produtor encontra um preço melhor). Da mesma forma, os credores
descobriram que pequenos agricultores não estão acostumados a ter que pagar de volta o dinheiro que
estão a levar por emprestado; que tratam muitos empréstimos como subsídios, particularmente aqueles
80
que vêm do estado; e que muitas vezes eles não usam o dinheiro do empréstimo para a finalidade para o
qual foi atribuído o fundo, tornando-se assim impossível pagar o dinheiro de volta quando é devido. Os
bancos em particular acreditam que os tribunais são demasiado lentos para fazer cumprir as obrigações
de incumprimento de devedores ou, quando pressionados a executar o contrato, se solidarizem com os
mutuários.
As implicações deste problema de contratos agrícolas no acesso ao crédito agrícola são graves. As
instituições financeiras irão evitar riscos se sentirem que terão que depender dos tribunais para a
resolução. Além disso, os fundos adquirids em disputas legais não podem ser reaproveitados dentro do
sistema financeiro para usos mais eficientes.
Reforço da aplicação dos contratos em Moçambique é urgentemente necessário. Exemplos de como
melhorar a eficiência da execução dos contratos incluem o seguinte:
Em qualquer programa que apoia as organizações de agricultores, incluir um componente
que ressalta a utilidade de contratos e obrigações associadas com a celebração de
contratos. A maioria dos agricultores em Moçambique são muito pobres e em muitos casos, com
pouca educação. Quanto mais este for o caso, maior a possibilidade de que eles irão se comportar
de forma oportunista, mesmo que tenham assinado um contrato. (Como alternativa, eles podem
cair em contratos predatórios por parte de empresas comerciais). Ou seja, um agricultor ou
organização dos agricultores que plantam milho, arroz, óleo de palma, tomate, ou outros produtos
locais podem concordar com um comprador corporativo no início da temporada para vender bens a
um determinado preço. Estes agricultores e organizações de agricultores podem até aceitar
sementes, pesticidas, outros insumos, e conhecimentos sobre as melhores práticas de agricultura
como parte do acordo para vender a um determinado comprador. Mas mesmo o contrato mais
cuidadosamente negociado pode ser desconsiderado se outro comprador aparecer com um preço
mais elevado do que o preço do contrato no momento da colheita. Em suma, os agricultores
precisam de mais informações sobre os benefícios e implicações sobre a celebração de contratos.
Informatizar os registos do tribunal. De todos os programas, cuja implementação seria
rapidamente aumentar a eficiência judicial e desempenho, esta é a mais óbvia e urgente. A USAID
tem um longo histórico em ajudar judiciários, incluindo os tribunais cíveis, comerciais e criminais, no
reforço da sua utilização da tecnologia. Ao considerar as possíveis intervenções no Quênia, as lições
do Egito, Indonésia, Bósnia, Rússia e outros países devem ser considerados.
Introduzir programas de pequena escala de arbitragem em áreas rurais, de modo que as
disputas sobre contratos agrícolas possam ser rapidamente resolvidos e executados. Treinar os
empresários locais em arbitragem.
Denunciar corrupção nos tribunais. Relatos sobre "dinheiro rápido" e outros atos de corrupção
envolvendo os litigiantes e os funcionários do tribunal, incluindo juízes, são abundantes e
desencorajadores. Para lidar com a percepção e a realidade de corrupção nos tribunais do país, a
liderança do sistema tribunal de Moçambique deve tomar uma atitude. Um exemplo a seguir é que o
sistema de tribunais de Gana, onde determinada liderança do "topo" tem resultado em mudanças
significativas e relatórios significativamente diminuídos de corrupção, conforme detalhado no
capítulo de Cumprimento de Contratos, de 2008 no relatório da USAID/AgCLIR Gana.
DECRETAR A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E DAR PASSOS RUMO A SUA
EFECTIVA IMPLEMENTAÇÃO
Em Novembro de 2007, uma nova lei de falências foi apresentada ao governo por um grupo de
consultores contratados para elaborar uma legislação adicional sobre enceramento de empresas.
Conforme detalhado no capítulo deste relatório sobre enceramento de empresas, esta proposta de lei é
modelado com base na lei Brasileira de 2005. Apesar de quatro anos sobre a agenda legislativa, ainda
não foi abordado. A promulgação da nova lei representará um passo importante para a redução do risco
no ambiente de crédito. Com certeza de que têm direitos importantes sobre a dissolução de um
negócio, os bancos estão mais propensos a emprestar. O relatório de Junho de 2011da USAID/SPEED
sobre a lei de insolvência do projecto inclui uma variedade de recomendações para revisão e aprovação
do projecto, seguido de um plano proposto para a implementação robusta. Estas recomendações devem
ser integradas em futuros planos do governo e dos doadores para o novo regime de falência.
82
83
5. PAGAMENTO DE IMPOSTOS
5.1
INTRODUÇÃO
Desde 1998, os instrumentos primários fiscais
de Moçambique foram substancialmente
transformados. Como resultado, as receitas
fiscais aumentaram de 14% do PIB em 2005
para 16,6% em 2010. Outras realizações
incluem a promulgação de uma nova Lei Fiscal
Geral para esclarecer regras para cobrança de
impostos e direitos do contribuinte;
racionalização dos benefícios fiscais, em
particular, a supressão do regime especial para
grandes projectos; uma nova Lei das Finanças
Municipal; a redução dos encargos para os
pequenos negócios, aumentando limiares de
impostos e promulgação de uma Imposto
Simplificado para Pequenos Contribuintes
(ISPC); e um regime fiscal reforçado para os
sectores de mineração e petróleo. Várias reformas adicionais, no entanto, ainda estão em andamento.
Estes incluem a integração dos sistemas de informação de impostos e aduaneira; cobrança de impostos
através dos bancos; melhorar a receita de auditoria em relação à receita total; modernização da
administração tributária; e implementação de tribunais tributários.
Em sua pesquisa mais recente de Doing Bussiness, o Banco Mundial classifica Moçambique em101º em
geral no Pagamento de Impostos, contra 98 no ano anterior. A pontuação consiste em três
componentes, que têm igual peso: o número de pagamentos de impostos; as horas gastas na preparação
e pagamento de impostos, e um cálculo da taxa de imposto total como uma porcentagem dos lucros
para o negócio representativo.
Em Doing Business 2011, o Banco Mundial estima que um negócio de estudo de caso padronizado
precisaria de 230 horas de trabalho para preparar e entregar os impostos em Moçambique envolvendo
37 pagamentos, e enfrentam um total de impostos equivalente a 34,3% da margem de lucro presumido.
Nos últimos três anos, estas notas fiscais não melhoraram para Moçambique. A acção mais importante
para resultar em um aumento significativo no ranking seria a introdução de declarações electrónicas
para pagamentos de IVA, imposto de renda corporativos e contribuições para a segurança social dos
trabalhadores.67
A estratégia de Moçambique para a Melhoria do Ambiente de Negócios 68 reconhece que a carga fiscal
no país é alta, em comparação com outros países da região. Esta também observa a percepção de que a
legislação fiscal não foi concebida com as PME em mente, e esse trabalho é necessário para acelerar o
67. Como se afirma na "Revisão do PARPA II - Sistema Tributário em Moçambique (Nathan - USAID - 2009)," dada a
metodologia utilizada pelo Banco Mundial, automatizar esses pagamentos de impostos reduziria o número de pagamentos
para estes três impostos 31-3.
68. Carrilho João, Políticas Sectoriais Existentes, Estratégias e Estudos sobre Agricultura e Agronegócio em Moçambique,
Documento de ESBOÇO de Estratégia para a USAID AgriFUTURO .
85
reembolso do IVA para as empresas. Em 2009, uma legislação foi aprovada para implementar a
Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios.
O tamanho relativamente grande e subdesenvolvimento do sector agrícola em Moçambique permite
uma tributação de produtos não agrícolas o único meio viável de elevar a taxa tributária. Estruturas de
tarifas, em particular, tendem a ser desviadas para a tributação sobre as importações não-agrícolas.69
Moçambique é caracterizado por uma combinação de (i) uma taxa de imposto corporativa relativamente
alto e (ii) não integração dos sistemas de imposto de renda de empresas e pessoal. O imposto de renda
associada dupla equidade cria um incentivo para os empréstimos em vez de investimento de capital e
aumenta a taxa de retorno exigida sobre o último. Dada a altos níveis de taxas de juros reais em
empréstimos domésticos, isso se traduz em um elevado custo de capital e, consequentemente, o baixo
investimento por empresários nacionais. Remover o viés fiscal exige que os pagamentos de dividendos
sejam feitos a partir de lucros antes de impostos, o que confere aos dividendos o mesmo tratamento
com juros ou dividendos que são isentos de rendimentos tributáveis.70
Sob o mecanismo de pontuação da AgCLIR, o quadro Legal de Moçambique pontuou na faixa
"características mais positivas do que negativas" , enquanto as Instituições de Implementação,
Instituições de Apoio, e as Dinâmicas Sociais todas têm uma pontuação em uma escala que indica
necessidade de melhoria significativa.
5.2
QUADRO LEGAL
O sistema tributário actual em
Moçambique, está conforme com as
normas internacionais de boas práticas
nos países em desenvolvimento, com as
principais fontes de receitas
provenientes do IVA e do imposto de
renda moderna corporativa e individual
(IRPC e IRPS, respectivamente), e
impostos sobre o comércio em declínia
importância.71
Pagamento de
Impostos em
Moçambique:
Historial recente
Doing
business
2009
Doing
business
2010
Doing
business
2011
Classificação
Percentual do imposto
(%lucro)
Pagamento
(número por ano)
-
98
101
34.3
34.3
34.3
37
37
37
Tempo (horas por ano)
230
230
230
Uma série de reformas no código
tributário e medidas para melhorar a
administração fiscal foram realizadas durante o período de 2006 a 2009. Em geral, as reformas têm
alinhado bem com os objectivos e metas do Programa a Estratégia de Redução da Pobreza (PARPA II)
para a política fiscal.
As principais mudanças na Lei Tributária, 2006-2009, estão resumidas na tabela na página seguinte.
69. FIAS e Banco Mundial, Mozambique: Study of the impact of Tax and Licenses on Five Priority Sectors (2008).
70. Fiscal Policy and Tax Incidence, Taxation and the Cost of Capital in Mozambique, Discussion Paper nr. 39 E, Chapter
15, (April 2007).
71. O FMI afirma que "o quadro jurídico para o sistema fiscal é moderno, abrangente, e, geralmente, amplamente
divulgados". Carrilho João, "políticas sectoriais existentes, Estratégias e Estudos sobre, Agricultura e Agronegócio em
Moçambique" supra nota 65, at 78.
86
Instrumento Legal
Título e descrição
Lei 1 / 2006 de 22 de Março e Decreto
29/2006 de 30 de Abril
Autoridade Tributária de Moçambique - Estatuto Orgânico para o
estabelecimento do AT.
Lei 2 / 2006 de 22 de Março
Lei Geral de Tributação - Princípios gerais e disposições que
regulam as responsabilidades e obrigações das autoridades fiscais
em todos os níveis e os direitos e responsabilidades do
contribuinte.
Lei 3 / 2007 de 7 de Fevereiro
Direito Aduaneiro - Reduz a taxa de imposto sobre bens de
consumo de 25% para 20%
Leis 11/2007, 12/2007, 13/2007 de 27 de
Junho e Decretos 4 / 2008 e 5 / 2008 de 09
de Abril
Leis de Mineração e de Petróleo - Reforma do regime fiscal e de
superfície de concessões para actividades de mineração e
produção de petróleo, e o regime de incentivos a projectos de
investimento abrangidos pela Lei de Mineração e a Lei do
Petróleo.
Lei 28/2007 de 4 de Dezembro
Herança e Código Tributário para Presentes
Lei 32/2007 de 31 de Dezembro e Decreto
7 / 2008 de 16 de Abril
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Consolida
emendas e outras alterações legais relativas ao Código do IVA;
eleva o limite para o registo e expande o âmbito do regime
tributário simplificado; revisa a lista de produtos isentos e
transacções.
8 / 2008 de 16 de Abril
Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares
(IRPS) - Consolidar alterações e outras alterações legais relativas
ao Código do IVA, e ajusta limites de impostos suporte e abonos
de família, também introduz imposto sobre o rendimento de
títulos negociados e depósitos a prazo.
9 / 2008 de 16 de Abril
Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas
(IRPC) - Consolida emendas e outras alterações legais relativas ao
Código do IVA, e eleva o limite para o pagamento de impostos.
Lei 1 / 2008 de 16 de Janeiro e Decreto
63/2008 de 30 de Dezembro
Lei das Finanças municipais - Define os regimes financeiros
orçamental e patrimonial para os governos locais e as reformas do
sistema tributário municipal.
Lei 4 / 2009 de 12 de Janeiro
Código dos Benefícios Fiscais (CBF) - as reformas do pacote
disponível de benefícios fiscais para os investimentos aprovados ao
abrigo da Lei de Investimento, incluindo os benefícios genéricos e
benefícios específicos para os tipos designados de projetos.
Lei 5 / 2009 de 12 de Janeiro e Decreto
14/2009 de 14 de Abril
Imposto simplificado para pequenos contribuintes (ISPC) Introduz um novo sistema tributário simplificado para as pequenas
empresas, substituindo regimes de tributação simplificada para
ambos imposto de renda e IVA. Contribuintes cujo volume de
negócios é equivalente a 36 salários mínimos estão isentas.
Redução do imposto de 50% para o primeiro ano.
87
EITI Aprovação de candidatura para
Conselho de Moçambique, 18 de maio de
2009
Esta medida dá início ao processo formal de qualificação para a
participação em Moçambique e a adesão à Iniciativa de
Transparência das Indústrias Extractivas.
Lei 17/2009 de 10 de Setembro e Decreto
69/2009 de 11 de Dezembro
Código Imposto sobre Produtos Industrializados (ICE) Reestrutura as taxas de imposto especial de consumo sobre
determinados bens, incluindo vinhos, produtos de tabaco, jóias e
veículos, elimina imposto de consumo sobre alguns brinquedos e
artigos esportivos.
Impostos em Moçambique, tanto a nível do governo central como a nível de município são regidos por
duas leis gerais (Lei 2/2006, de 22 de Março e Lei 15/2002, de 26 de Junho). Municípios estão
autorizados a cobrar seus próprios impostos e também têm direito a receber financiamento público do
orçamento do Estado (cerca de 1% do orçamento nacional total). Abaixo está uma visão geral dos
diferentes tipos de impostos incidentes em Moçambique.
Tributação das empresas. Em Moçambique,
como em muitos outros países, a residência de uma
empresa determina a sua taxa de tributação. A
empresa é considerada uma empresa residente se a
sua sede ou direcção efectiva ou controle é em
Moçambique, ou se o negócio é registado em
Moçambique. A empresa residente é tributada
sobre os seus rendimentos a nível mundial,
enquanto que uma empresa não-residente está
sujeito ao imposto apenas sobre a sua fonte de
rendimento em Moçambique.
LEIS CHAVE
•
Código do Imposto sobre Rendimento
das Pessoas Colectivas
Código do Imposto sobre Rendimento das
Pessoas Singulares
•
Código de Imposto sobre o Valor
Acrescentado
•
Código dos Benefícios Fiscais
Dividendos de empresas estão sujeitas a um imposto retido na fonte de 20% a menos que se qualifiquem
para a isenção de participação. Fonte estrangeira de dividendos são tributados à taxa completos. Ganhos
ou perdas de capital estão incluídos na renda ordinária tributados à taxa de empresa. Um subsídio a
inflação está disponível (o que tem de ser determinado numa base caso a caso, uma vez que os
coeficientes de inflação não foram definidas pelas autoridades fiscais). Existe em Moçambique um
imposto mínimo alternativo e se aplica a entidades muito pequenas (volume de negócios inferior a USD
85 mil).
Empresas não pagam nenhum imposto de entradas de capital ou imposto sobre os salários. O imposto
sobre a propriedade real é calculado em até 0,4% (para uma residência) e 0,7% (para escritórios) do
valor do imóvel em Maputo e Matola. As empresas são cobradas um imposto de selo de 0,4%, o que se
aplica a transferências de acções, e 0,2% para as transferências de edifícios. Transferências de terras (que
são sempre arrendamentos) são isentos de imposto de selo. A taxa de transferência de 2%,
normalmente pagos pelo cessionário, é cobrado sobre a transferência de título para um edifício. A taxa
é de 10% quando o comprador é residente em uma jurisdição com um regime fiscal mais benéfico.
Incentivos, incluindo isenção de IVA, os créditos tributários, e a redução ou isenção do imposto sobre
as sociedades, estão disponíveis no Novo Código dos Benefícios Fiscais (Lei 4/2009 de 12 de Janeiro). O
código revisto também inclui benefícios para promover a introdução de novas tecnologias e formação
profissional. O direito a esses benefícios são concedidos aos investimentos sob a Lei de Investimento ou
aqueles em actividades comerciais e industriais realizadas nas zonas rurais. Empresas que investem em
88
Zonas de Desenvolvimento Rápido e Zonas Industrial Livre (Vale do Zambeze72, província do Niassa,
Districto de Nacala, Ilha de Moçambique e Ibo), na agricultura, mineração, petróleo, turismo e industria
e projetos de serviços também podem beneficiar de incentivos que variam conforme o local , o número
de trabalhadores, e se os produtos são exportados.
Administração e cumprimento. O ano fiscal de Moçambique vai de Janeiro a Dezembro, embora
uma empresa pode adoptar qualquer data para contabilidade, se assim for autorizado. Enquanto
declarações fiscais consolidadas não são necessárias; cada empresa em um grupo deve apresentar uma
declaração em separado. As empresas devem fazer três pagamentos de impostos corporativos
provisórios em Maio, Julho e Setembro. O montante total deve ser de 80% do valor do imposto lançado
no ano anterior. Declarações de imposto anual e o saldo do imposto devido devem ser apresentados
até 31 de Maio, com documentos comprovativos apresentados um mês depois. Existem penalidades
para a apresentação tardia, não pagamento de impostos e falta de divulgação de registos. As penalidades
variam de cerca de 100 dólares à 33.000 dólares. Os juros de mora são cobrados em pagamentos
tardios. Penas de prisão por fraude fiscal pode ser de até oito anos, ou até dois anos por negligência.
Decisões gerais sobre a interpretação da legislação tributária, ou decisões antecipadas sobre a
tributação de operações específicas podem ser obtidas junto das autoridades fiscais. Tais decisões são
vinculativas para as autoridades com relação aos factos divulgados da transação.
Valor Adicional Fiscal. Em Moçambique, o IVA é exigível no fornecimento de bens e serviços e sobre
as importações. A taxa normal é de 17%. Serviços bancários e certos de saúde, educação e filantrópicas
estão isentos, e as exportações de bens e serviços estão isentos. Formulário 1 é usado para obter um
Número de Imposto Único e Formulário 6 como uma declaração de início de actividades. O IVA mensal
deve ser apresentado até o último dia do mês seguinte.
Tratados fiscais. Moçambique tem o dobro de tratados fiscais para evitar dupla tributação com os
seguintes países: Itália, Ilhas Maurícias, Portugal, África do Sul, Emirados Árabes Unidos e Macau.
Tributação na agricultura. Em termos gerais, a questão da tributação não é vista como um
impedimento para o crescimento do sector agrícola moçambicano73. Alguns dos benefícios fiscais na
agricultura incluem:
IRPC é efectivamente 2% (80% dos 10% até 2010) para aqueles que se beneficiam do Código dos
Benefícios Fiscais;
A maioria dos inputs e outputs estão isentos de IVA ou taxa zero (embora o IVA continua a estar em
alguns inputs, especialmente de combustível e eletricidade). Além disso, investimentos de larga
escala têm sido capazes de negociar acordos fiscais, por exemplo, no Vale do Rio Zambeze;
Uma das maiores cargas fiscais que a agricultura comercial rotineiramente encontra é sobre os
combustíveis (imposto de importação de 5%, o IVA a 17% e a taxa sobre os combustíveis), embora
este seja um imposto de input e não um imposto sobre o capital;
Certas culturas também têm regimes fiscais específicos da indústria, tais como o imposto de exportação
de 18% na castanha de caju não transformados e da imposição de importação variável sobre o
açúcar;
Direitos de importação são baixas para os insumos agrícolas, variando de 0% (semente reciclada) para
2,5% (fertilizantes, herbicidas e insecticidas);
O Vale do Zambeze é definido como a área geográfica que inclui todos os distritos da província de Tete, os distritos
de Morrumbala, Mopeia, Chinde, Milange, Mocuba, Maganja da Costa, Nicoadala, Inhassunge, Namacurra e Quelimane, na
província da Zambézia; os distritos de Gorongosa, Maringue, Chemba, Caia, Marromeu,Cheringoma e Muanza, na
província de Sofala, distritos de Báruè, Guro, Tambara e Macossa nas províncias de Manica.
73
FIAS e Banco Mundial, Mozambique: Study of the impact of Tax and Licenses on Five Priority Sectors” (Julho de 2006).
72.
89
Impostos locais como o IVA não são aplicados para semente reciclada, fertilizante, inseticida ou
herbicida. A combinação de um direito de importação baixo ou nenhum, sem resultados adicionais
de impostos em uma parte relativamente pequena do valor de embarque final (SV) para esses
insumos. Por outro lado, direitos de importação para equipamentos de escritório, incluindo o
transporte e equipamentos importados para uso no sector agrícola são superiores a direitos de
importação sobre insumos agrícolas, alcançando 25% em alguns casos.
Nos termos da lei de moçambique, a terra pertence ao estado e não pode ser vendida, hipotecada, e
penhorada. O comprimento máximo de uma concessão de terras é de 50 anos, renováveis por mais
50 anos. O custo dos direitos de uso da terra são as seguintes: animais - 0,16 USD /ha/ano;
agricultura - 1,17 USD/ha/ano; outra finalidade - 2,35 USD/ ha/ano; taxas de concessão: aprovação
provisória – 47USD; aprovação definitiva – 23USD.
Organismos de investimento na agricultura, que são autorizados, em conformidade com a Lei de
Investimento e Regulamentos devem beneficiar: (i) de uma isenção do pagamento de impostos sobre as
importações de equipamentos incluídos na Classe "K" da Pauta Aduaneira; (ii) até o ano 2012, de uma
redução de 80% na taxa de imposto aplicável aos lucros dos empreendimentos agrícolas
90
5.3
INSTITUIÇÕES DE
IMPLEMENTAÇÃO
INSTITUIÇÕES CHAVE DE
IMPLEMENTAÇÃO
Ministério das Finanças (MF). O Ministério das
Finanças serve actualmente um milhão de
• Ministério das Finanças
contribuintes inscritos e 50.000 negócios. O MF
• Autoridade Tributária de Moçambique
lançou um projecto para modernizar o processo de
cobrança de impostos do governo como parte de sua
• Ministério de Planificação e
Desenvolvimento
iniciativa de e-governança, que também incluem a
implementação do planeamento de recursos do
• Ministério da Indústria e Comércio
governo e sistema gestão de relacionamento com
clientes (CRM).74 A responsabilidade de gestão fiscal
é claramente definida e coordenada pelo Ministério das Finanças.
A Autoridade Tributária de Moçambique (AT), foi criada pela Lei 1/2006, de 22 de Março. Leis
complementares, (Decreto 29/006, de 30 de Agosto) e (Decreto 30/2006), ambas aprovam a
organização e pessoal deste órgão governamental. A AT é o pilar do governo na luta da redução do
défice orçamental, bem como assegura o desenvolvimento social e económico sustentável do país. É
composto pelos seguintes órgãos de governança:
Ao nível central:
Conselho Fiscal
Presidente
Conselho de Administração
Direcção-Geral das Alfândegas
Direcção-Geral dos Impostos Internos
Direcção-Geral dos Serviços Comuns
Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional
Gabinete de Controle Interno
A nível local:
Direcções Regionais (Sul, Centro e Norte)
Direcções Provinciais
As Direcções da Área Fiscal representam as conexões principais dos contribuintes para a administração
fiscal, onde o cumprimento das respectivas obrigações acontece (declarativa e outros). A AT tem uma
equipe total de cerca de 3.214 trabalhadores. A AT tem 25 direcções de áreas fiscais, três unidades de
grandes contribuintes, dois juízes privados para a execução fiscal, 55 pontos fiscais e de cobrança, e 35
postos fronteiriços em operação. Para facilitar as operações, a AT tem planejado adicionar 46 novos
postos fronteiriços e 27 pontos de cobrança.
A AT coordenadas as actividades fiscais com as seguintes instituições:
Ministério das Finanças. O Ministério das Finanças coopere com a AT em questões relacionadas com
a política fiscal e orçamental e orçamento do governo, definindo o orçamento do Estado,
transportando fundos para o tesouro, e preparando a Conta Geral do Estado.
Ministério da Indústria e Comércio. O MIC está envolvido na Política de Comércio Internacional
74. Cerca de 23 milhões de pessoas vivem em Moçambique, muitos dos quais consideram seu dever de pagar
impostos, mesmo que alguns têm que andar até 100 quilómetros para o escritório mais próximo. A Empresa de Gestão
de Impostos Oracle foi escolhida para substituir um processo de registo do contribuinte inflexível paper-based .
91
do Governo, especificamente o processo de integração regional e acordos de parceria internacional,
incluindo a OMC (Organização Mundial de Comércio).
Ministério de Planificação e Desenvolvimento. O MPD configura cenário fiscal de médio prazo
(CFMP), desenvolve o orçamento e apresenta indicadores macroeconómicos.
Banco Central. O BM define a política monetária do país, a taxa de FOREX, e controla a inflação.
O estabelecimento de AT fornece a base para alcançar maiores ganhos em eficiência através da
integração das operações comuns. Até ao momento, no entanto, a integração de serviços aduaneiros e
de imposto nacional tem sido limitado, em grande parte envolvendo funções de back office. Maior
eficiência podem ser gerada através da integração das operações de receitas, tais como auditoria, gestão
da dívida, gestão de risco e processamento de reembolso, bem como funções de apoio, tais como
gestão de recursos humanos, agrupamento de banco de dados do contribuinte, desenvolvimento de
sistemas IT e serviços ao cliente.75
75. USAID/Nathan Associates, Revisão de PARPA II – Sistema de Impostos em Moçambique (2009).
92
5.4
Confederação das Associações Moçambicanas
(CTA). Detalhado no relatório deste capítulo sobre a
Obtenção de Alvarás, a CTA é uma organização de 68
associações empresariais, câmaras de comércio e
federações comerciais, abrangendo todos os sectores
no país. A CTA é vista por alguns dos entrevistados
como uma organização com fortes ligações com o
governo.
•
CTA
•
CEPAGRI
•
IMPME
•
Empresas de Contabilidade e Auditoria
•
Mídia
Centro de Promoção de Investimentos
Agrícolas (CEPAGRI). É uma divisão quase independente do Ministério da Agricultura é engaregado
de promover o investimento no sector agrícola. Sua gestão tem uma forte compreensão das
oportunidades em Moçambique, mas o seu trabalho é geralmente centralizado (com algumas das suas
actividades de promoção abrangendo as zonas rurais) e carente de recursos. O CEPAGRI é experiente
no desenvolvimento da cadeia de valor e está actualmente envolvida no desenvolvimento de um
Programa de Crédito Agrícola que visa envolver instituições financeiras a participar, tais como Banco
Terra. O CEPAGRI também está substancialmente envolvido em ajudar os investidores a identificar
extensões de terra adequadas para seus projectos.
O Instituto para a Promoção da Micro, Pequenas e Médias Empresas (IMPME) visa aumentar a produção,
processamento industrial, o investimento e o emprego através da assistência técnica e gestão;
informações de negócios; apoio para garantia de empréstimos e ambiente de negócios.
Empresas de Contabilidade e Auditoria. A maioria dos contribuintes não são grandes empresas
com contabilistas altamente qualificados. Em grande parte do país, é literalmente impossível para uma
empresa de médio porte apresentar contas devidamente certificadas para efeitos fiscais, devido à
ausência de serviços de contabilidade e custos elevados associados a tais serviços. Grandes operações
com sede em Maputo podem contar com os serviços profissionais de apoio fiscal de empresas de
consultoria disponíveis (Ernest & Young, KPMG, Deloitte and Touche, Pricewaterhouse Coopers, etc.)
para obter serviços de profissionais.
Mídia. A AT tem trabalhado para suprir a falta de uma "cultura de contribuintes" em Moçambique
através de uma campanha de informação pública destacando o papel da tributação no financiamento dos
serviços públicos, bem como a obrigação dos cidadãos em contribuir para o desenvolvimento nacional.
Esta mensagem está sendo difundida através dos seguintes mecanismos:
Televisão. Televisão de Moçambique (TVM)- estatal que oferece cobertura nas capitais provinciais e
Maputo. STV também possui uma ampla cobertura. Além disso, a Rádio Televisão Portugal África
(RTP) estrangeira e Miramar aceitam publicidade local.
Rádio. Rádio é o canal de informação mais eficaz no país. A única estação de rádio com cobertura
nacional é a Rádio Moçambique que pertence ao Estado. A segunda estação de rádio mais popular
de Maputo é a Radio Terra Verde. Existem muitas estações de rádio locais no país. A rádio
Portuguesa (RTP) também opera em todo o país.
Jornal. Jornais de grande circulação incluem: Noticias (diário), O Pais (diário), Diario de Mocambique
(diário), Domingo (semanal), Savana (semanal) e Zambeze (semanal).
A AT também desenvolveu um site para fornecer acesso imediato a qualquer empresa ou cidadão com
acesso à Internet
93
5.5
DINÂMICAS SOCIAIS
Os líderes empresariais em Moçambique afirmam que o programa recente de reforma tributária está
impedindo o desenvolvimento do sector privado.76 Para os entrevistados durante este exercício da
AgCLIR, as principais preocupações incluem:
A novas leis fiscais são complexas demais para as condições locais. No entanto o IVA em Moçambique é
muito semelhante ao IVA em 10 Estados da SADC.
Os contribuintes em geral enfrentam dificuldades no preenchimento de formulários com precisão e
manter a documentação necessária.
O processo de reembolso do IVA é visto como não tendo transparência. Existe uma divergência
acentuada entre as reivindicações do sector privado de longos atrasos no reembolso de IVA e
declarações dos funcionários do governo que afirmam que o tempo de processamento está dentro
do prazo de mandato de 45 dias.
Muita crítica é direcionada ao grau de discricionariedade exercida por funcionários da administração
fiscal em determinação de avaliações e penalidades.
O sistema tributário indevido prejudica o fluxo de caixa do negócio e aumenta os custos de
financiamento - o exemplo mais proeminente é o custo de financiamento e atrasos no reembolso do
IVA. Estes problemas de fluxo de caixa poderiam ser atenuados se o governo honrasse com o seu
compromisso legal de pagar juros sobre reembolsos em atraso.
O novo ISPC deve percorrer um longo caminho para a mitigação de impedimentos fiscais para o
desenvolvimento de vínculos de negócios. É improvável a capacidade de se superar os problemas em
conjunto, dadas as dificuldades práticas de registrar cada agricultor familiar, comerciante local, e
produtor de artesanato - muitos dos quais são analfabetos, e muitas vezes falta até mesmo um
bilhete de identidade adequado.
Informação pública sobre o sistema tributário é inadequado e diálogo público-privado é insuficiente - a
disponibilidade de informações fiscais e diálogo público-privado é pobre. Funcionários do governo
deveriam ter consultas como um mecanismo importante para o aprendizado sobre os problemas
enfrentados pelos contribuintes.
As receitas cobradas a partir de importações do sector informal representa cerca de 2% da receita total
arrecadado pela alfândega. Três principais associações do sector informal77 dedicada à compra de
mantimentos e vários tipos de louças para revenda no mercado local para pequenos comerciantes,
foram envolvidos no processo de elaboração de instrumentos jurídicos necessários para o
desempenho das suas actividades, bem como costumes e controles fiscais . O sector informal, que
abrange a maior parte da economia, tornou-se um concorrente sério em termos de preços para os
comerciantes do sector formal que pagam impostos, em parte porque os comerciantes informais
são capazes de vender produtos contrabandeados, sem repercussões. Representantes de empresas
de pequeno porte nas áreas rurais acreditavam que estavam sendo tributados da mesma forma que
empresas em Maputo sem ver os benefícios em termos de serviços de apoio, infra-estruturas, e
assim por diante. "Mudar a cultura do contribuinte é particularmente difícil se os funcionários fiscais são
muitas vezes percebidos como predadores ao invés de apoiar, e se público não vê benefícios
correspondentes aos gastos do governo".78
Em março de 2009, a AT assinou dois Memorandos de Entendimento com as três principais associações
do sector informal que visa prevenir e combater a acção fraudulenta e de inspecção e relacionadas com
76.
Bruce Bolnick, Nathan Associations; CTA, Reforma Tributária e Ambiente de Negócios em Moçambique (2006).
As associações são: AVISIMO (MUKHERO) – Associação de Trabalhadores e Operários do Sector Informal; AMIMO –
Associação Moçambicana de Importadores de Pequena Escala; ASSOTSI – Associação de Operários do Sector Informal.
78
Revisão do PARPA II, supra note 72.
77
94
a implementação do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC). Representantes de
associações de comércio informal são convidados a assistir às sessões do Conselho Fiscal e eventos
relacionados dentro do AT, fazendo-os sentir como parte do sistema fiscal dinâmica social.
A grande fraqueza na "cultura fiscal" como o principal obstáculo para melhorar a conformidade e reduzir
a fraude e a evasão foi enfatizado por muitos dos entrevistados. Sublinharam a necessidade dos
membros seniores do governo e membros das assembléias nacionais e provinciais de apresentarem
declarações de rendimentos e da riqueza a uma autoridade de auditoria independente e para a AT como
um exemplo de justiça.
O desafio de isenções fiscais generalizada deve também ser abordada. A maioria dos entrevistados
expressaram suas preocupações de que as isenções fiscais concedidas à elite política e económica
mancham a credibilidade do sistema fiscal e também pode "legitimar" a evasão fiscal. Os empregadores
da autoridade fiscal não são apenas cobradores de receita, mas também construtores do Estado. A AT
poderia a este respeito se tornar em uma instituição modelo para o resto do serviço civil. É importante
criar um diálogo que possa contribuir para um debate mais amplo sobre impostos e desenvolvimento.
Enquanto as discussões sobre tributação têm sido tradicionalmente um domínio estreito e tecnocrático,
há uma necessidade de ampliar o debate e fazer com que as pessoas percebam a importância de
tributação para a construção do Estado e desenvolvimento. Para este efeito, as autoridades fiscais
organizaram seminários em todo o país para introduzir os códigos de novo imposto. Autoridades fiscais
TAXES AND INPUTS
De pequenos agricultores, 82% se queixam de que o fornecimento pobre ou oneroso de sementes é o seu
principal problema na agricultura. Os preços de fertilizantes e pesticidas são altos por causa do custo
desnecessariamente altos e seguro e frete (C.I.F) custos de produtos químicos importados, altos custos de
transporte local, e as margens anormalmente elevados cobrados por alguns fornecedores, especialmente
quando têm um monopólio regional, como, por exemplo , nos sistemas de agricultura por contrato. Os altos
preços e os custos de insumos reduzem a viabilidade das exportações para muitas culturas.
Entre os pequenos agricultores, apenas 2,7% usam fertilizantes e 4,5%, pesticidas, e aqueles que são na sua
maioria agricultores por contrato então quase exclusivamente usam para as culturas de rendimento como o
algodão e o tabaco. A situação é ligeiramente melhor para médios agricultores (11%, fertilizantes, 10,3%,
pesticidas), e mesmo entre os grandes agricultores apenas um terço usa insumos modernos.
A menos que tais insumos possam ser emprestados e pagos no momento da colheita, muistos agricultores de
pequenas e médias empresas são esmagados pela pobreza e não têm capital para investir em insumos
modernos, especialmente considerando os riscos inerentes, se a colheita é fraca devido a uma seca, inundação,
ou a peste. Os produtores entrevistados sublinharam a necessidade de reforçar os sistemas do sector privado
de insumos agrícolas, bem como outros meios de assegurar o acesso a insumos, tais como associações de
agricultores, cooperativas e arranjos com produtores por contrato.
De "Intensificação Agrícola em Moçambique - Política de Infra-estruturas e Quadro Institucional - Quando é que
Problemas Sinalizam Oportunidades?" – Coughlin Peter, EconPolicy Research Group (Setembro de 2006).
também participar em outras discussões intermitentes com o sector privado, incluindo reuniões com o
CTA. Apesar destas conversas, ainda há espaço significativo para o crescimento em termos de
intercâmbio de informações79.
USAID/Nathan Associates, Reforma Tributária e do Ambiente de Negócios em Moçambique - Uma revisão
de preocupações do sector privado (Dezembro de 2004).
79
95
5.6
RECOMENDAÇÕES
As recomendações dos relatórios de doadores anteriores, como verificado por este diagnóstico, o foco
é em 12 questões-chave:
Meta de receita a médio prazo: Um rácio das receitas de 18,5% do PIB deve ser viável em 2015,
com um forte compromisso com a reforma. No entanto, a maximização das receitas não é o único
objectivo da política fiscal. Dependendo do equilíbrio desejado entre aumento da receita e redução
de impostos para o sector privado, o estudo sugere opções que vão de 16,5% para 18,5% do PIB. A
meta de receita para o programa de cada ano do orçamento deve ser determinada a partir de uma
análise das condições prevalecentes.
Taxas de imposto. Cortes de impostos moderados daria ao sector privado mais recursos financeiros
adicionais para a expansão, inovação e criação de emprego. Além disso, Moçambique não deve ficar
muito para trás quanto a tendência global e regional em direção a menores taxas de imposto sobre
o rendimento da empresa. O estudo recomenda, portanto, o planejamento para a redução do
imposto de renda como perspectivas para melhorar as receitas. Também são recomendados a
redução do imposto retido na fonte e eliminação da dupla tributação sobre os dividendos pagos aos
acionistas individuais.
Capacidade de análise fiscal. Decisões sobre a política fiscal devem ser informadas pora uma análise
cuidadosa dos efeitos da receita e impactos económicos. O estudo recomenda a criação de uma
Unidade de Política Fiscal no Ministério das Finanças e formação de um grupo de especialistas para
realizar uma análise quantitativa e qualitativa das questões de política fiscal.
Integração funcional dentro da AT. A Autoridade Tributária pode melhorar significativamente a
eficiência e eficácia através de uma maior modernização da administração tributária. Um requisito
importante é a integração funcional das operações comuns entre os serviços aduaneiros e de
impostos, incluindo a auditoria, gestão de risco, gestão da dívida, e serviços ao cliente, bem como
gestão de recursos humanos e arquivos de dados mestre para cada contribuinte.
E-tributação. O governo e a AT reconhecem a importância das tecnologias da informação (eTributação) e começaram a planejar e implementar reformas importantes. Prioridades incluem edeclarações, pagamentos eletrônicos através dos bancos, uma janela única automatizada para
declaração de bens nas fronteiras e gestão da dívida automatizado. Estas medidas de IT também
deve ser um catalisador para a reengenharia de processos de negócios relacionados.
Gestão de Risco. Há um enorme espaço de melhoria da eficiência de cobrança através da gestão de
risco moderno, que irá, simultaneamente, reduzir a carga de conformidade e facilitar as transacções
fiscais para a maioria dos contribuintes. O conceito é usar sistemas automatizados para distinguir os
casos com risco de receitas altas versus baixas, permitindo que a AT concentre os recursos nos
casos em que os ganhos potenciais das receitas são mais elevados.
Simplificação tributária. Apesar dos progressos genuínos durante o período do PARPA II,
simplificação tributária continua sendo uma grande prioridade. Complexidades no código de
imposto, em formulários de impostos, e em procedimentos administrativos - incluindo aqueles para
a obtenção de restituições de impostos - continuam a criar sérios problemas, especialmente para as
pequenas e médias empresas.
Serviços ao contribuinte. A AT tem feito progressos impressionantes na melhoria dos serviços do
contribuinte, mas o processo está longe de terminar. Melhorar a prestação de informações é
fundamental para qualquer solução, incluindo a capacidade aumentada dentro do AT para fornecer
respostas claras e imediata às perguntas dos contribuintes em todos os níveis de sofisticação. Outro
problema de longa data é a tendência dos agentes fiscais de empregar práticas de aplicação
imprevisível e punitiva, enquanto apoio educativo seria mais construtivo.
96
Cultura de impostos. Muitos dos entrevistados para o estudo enfatizou a fraca "cultura de impostos"
como principal obstáculo a melhorar a conformidade e reduzir a fraude fiscal e evasão fiscal. Mudar
a cultura fiscal requer uma combinação de stick and carrot para reforçar os incentivos para o
cumprimento e aumentam os custos de fraude, enquanto melhora a compreensão pública das suas
obrigações. Para acelerar a transformação cultural, a AT também pode procurar medidas que
ressoam com o público, tais como reprimir os contribuintes ricos que foram fugindo às suas
obrigações fiscais com a impunidade.
Formação fiscal. Há uma grande necessidade de expandir e melhorar a formação de impostos tanto
para quadros da AT e profissionais do imposto ao serviço do sector privado. De uma perspectiva de
receita, treinamento em habilidades de auditoria com antecedência para lidar com os grandes
contribuintes é especialmente importante.
Coordenação dos doadores. Vários doadores são o suporte financeiro através de canalização de um
fundo comum controlado pela AT. Parece que outros doadores estarão ajudando a AT através de
outros canais. É importante para os doadores prestar assistência de uma forma que minimiza a carga
sobre o AT de lidar com uma multiplicidade de procedimentos e requisitos.
97
6 . ACESSO A INFRA-ESTRUTURA
DE MERCADO
6.1
INTRODUÇÃO
O nível de desenvolvimento económico de
qualquer país está intimamente relacionado com
a condição de sua infra-estrutura física como são
as veias que permitem o fluxo de pessoas, bens e
serviços de origem aos mercados. Assim, A
AgCLIR incluiu o acesso à infra-estrutura de
mercado como um dos componentes que avalia
dentro da melhoria do ambiente do agronegócio
de um país. Moçambique é o segundo país, após a
Zâmbia ter sua infra-estrutura de marketing
avaliada em um diagnóstico da AgCLIR. Esta
secção tem como objectivo avaliar a
disponibilidade e as condições da actual infraestrutura de mercado em Moçambique, incluindo
planos para futuros investimentos em infraestrutura e seu impacto sobre o sector do
agronegócio.
Em uma avaliação "snap shot", este capítulo se concentra na infra-estrutura de mercado da origem de
produção agrícola até aos mercados. Os intervenientes entrevistados variou de oficiais do governo para
vários representantes do sector privado (por exemplo, processadores, exportadores, agricultores semicomerciais e grandes comerciais, provedores de serviços de negócios), a sociedade civil e acadêmicos
em quatro províncias de Moçambique nomeadamente, Maputo, Manica, Sofala e Nampula.
Para efeitos do presente diagnóstico, infra-estrutura é definida como “serviços desenhados a partir do
conjunto de obras públicas que, tradicionalmente, tem sido apoiado pelo sector público, embora em muitos
casos, os serviços de infra-estrutura podem ser fornecidas pelo sector privado”80 No caso de infra-estrutura de
mercado que se referem às estradas, armazéns, portos, aeroportos, instalações de mercado,
pensionistas, serviços fitossanitários, matadouros, classificação e embalagem de instalações e sistemas de
informação de preços para mencionar alguns.
Os aspectos legais, institucionais e sociais da infra-estrutura de mercado actual foram avaliados e são
feitas recomendações sobre o que poderia ser feito para melhorar o ambiente favorável de agronegócio
para estimular novos investimentos em infra-estrutura de mercado, melhorando assim a competitividade
do sector. Embora os resultados actuais podem não refletir uma condição positiva da infra-estrutura de
marketing do agronegócio em Moçambique, há um grande potencial e muita coisa está sendo feito para
mudar a situação.
Sob o mecanismo de pontuação AgCLIR, Dinâmicas Sociais provam ser o aspecto mais forte de acesso a
infra-estrutura de mercado, enquanto Instituições de Apoio são as mais fracas.
80.
98
Venkatachalam, L., (2003).
6.2
QUADRO LEGAL
Moçambique sofreu vários anos de guerra que destruiu a maioria das infra-estruturas que herdadou do
tempo colonial. Embora em paz por quase 20 anos, o país não recuperou do estrago causado, e o
governo vem realizando a enorme responsabilidade de investir em infra-estrutura como um todo para
beneficiar todos os sectores. O quadro legal deve enunciar os objectivos da lei e da entidade pública
responsáveis pela sua execução, assim como investimentos em infra-estrutura pública devem ser
prosseguidos. Isto é verdade no caso de Moçambique, e as leis e regulamentos específicos existem em
torno de infra-estrutura, como estradas, portos e aeroportos.
Instalações para pós-colheita. Mozambique é deficiente em sua capacidade para assegurar a gestão
adequada da pós-colheita de produtos frescos e cereais. A má qualidade de frutas e vegetais locais é
muitas vezes atribuída a má gestão pós-colheita. Há um mínimo de instalações de armazens frigorífrico
em todo o país. O Instituto de Cereais Moçambicano tem o mandato para armazenar cereais, mas a
organização é muitas vezes considerada ineficiente. Após a independência, AGRICOM, uma empresa
estatal, foi criada para promover a comercialização da agricultura. Dentro da estrutura organizacional do
Governo, o Instituto de Cereais Moçambicano deveria regulamentar, monitorar e conduzir pesquisas.
No entanto, até à data, o instituto tem sido incapaz de atender a essas expectativas. Portanto, não é
surpreendente que o Instituto de Cereais Moçambicano seja ineficaz na promoção da produção agrícola
e comercialização.81
Normalização dos produtos e qualidade. O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade
(INNOQ) foi criado em 24 de Março de 1993 pelo Decreto-Lei 02/93 do Conselho de Ministros, no
âmbito do Ministério da Indústria e Energia. INNOQ é judicialmente e administrativamente um órgão
autônomo que tem vindo a actuar no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio desde 2000, e actua
como o organismo reconhecido central responsável pela definição e implementação de política de
qualidade e pela coordenação de todas as actividades de normalização e de qualidade a nível nacional.
As principais funções do INNOQ são a
LEIS CHAVE E INSTRUMENTOS
promoção da normalização e qualidade na
fabricação de produtos e a prestação de
• Lei que estabelece o INNOQ (1993)
serviços; e cooperação com organizações
• Lei que estabelece a Administração de Estradas
regionais e internacionais que trabalham nas
Nacionais (1999)
áreas de padronização e qualidade. O objectivo
é melhorar as condições da indústria, proteger
• Estratégia do Sector Rodoviário (2006)
os consumidores e o meio ambiente, aumentar
• Lei que estabelece Companhia de Portos e
e facilitar o comércio nacional e internacional a
Ferrovias de Moçambican (1994)
fim de melhorar o padrão de vida e fortalecer a
economia global do país.82 INNOQ não é uma
• Lei do Ministério da Ciência e Tecnologia (2005)
autoridade credenciada de qualidade e está em
processo de acreditação. Este, portanto, limita sua capacidade de certificar laboratórios locais que
servem o sector privado para emitir certificados de qualidade sobre qualidade da água ou de testes de
aflatoxina em amendoim e cereais.
81. Deloitte & Touche, Restructuring of the Mozambcan National Institute, www.speedprogram.com/library/resources/.../cat3_link_1213198442.doc.
82
www.iso.org .
99
Estradas. As estradas são cruciais
para o fornecimento de insumos de
produção, serviços e do fluxo de
mercadorias da machamba para os
mercados. O transporte rodoviário
Pavimentado Não
Classificação
Total (Kms)
(Kms)
pavimentado(Kms)
é o meio de transporte mais
utilizado em Moçambique, com 10%
Primária
4,728
1,243
5,971
da rede rodoviária a ser utilizado
para bens e 90% para transporte de
Secondária
838
4,078
4,915
passageiros (Política do Sector de
Terceira
667
11,936
12,603
Estradas). A Política de Estradas em
prática que define claramente as
Vicinal
54
6,513
6,567
duas funções centrais da rede
Total Kms
6,286
23,770
30,056
rodoviária como primeiro garantir a
segura circulação de pessoas e bens,
Fonte: ANE (Administração Nacional de Estradas www.ane.gov.mz )
promovendo a produção de
distribuição de relacionamento e segundo melhorar a viabilidade das regiões e dos projectos de
desenvolvimento que não têm acesso estável aos seus fornecedores e mercados.
TABELA 6: TIPOS E CLASSIFICAÇÃO DE ESTRADAS EM
MOÇAMBIQUE
A Administração Nacional de Estradas (ANE) é uma instituição pública legalmente reconhecida com uma
autonomia administrativa sob orientação do Ministério das Obras Públicas e Habitação. ANE foi criado
pelo Grau15/99 de 27 de Abril aprovado pelo Conselho de Ministros.
A Estratégia do Sector de Estradas (RSS) adopta uma abordagem a médio e longo prazo para o
desenvolvimento da gestão da rede de estradas classificadas de Moçambique. A ESE acrescenta um nível
de detalhes a Política do Sector de Estradas do Governo, estabelecendo princípios básicos, abordagens e
actividades para serem empreendidas no final do programa de estradas de 10 anos do GOM, Estrada 3,
plano estratégico para investimento, manutenção e finanças, incluído na RSS foram preparados para
serem realizados dentro de 5 anos, a partir de 2007 até 2011. O plano estratégico estabeleceu o
enquadramento para preparar planos de trabalho detalhados que estão incluídos no PIP de 2007 a 2009.
Ambos o RSS e o plano estratégico deveriam ser revistos dentro de três anos em preparação para a
Fase 3 das Estradas-3.83
Moçambique tem uma estimativa 30.000 km2 de estradas. As estradas diferem em seu estado,
localização e uso. Alguns factores têm sido desenvolvidos para diferenciá-las e orientar os investimentos
para cada categoria de estradas.
Estradas classificados são estradas nas quais uma classe lhes foi atribuída. Abaixo está uma lista dos
diferentes tipos de classes de estrada/categorias em uso em Moçambique:
Estradas Municipais são estradas não classificadas, sujeita a jurisdição da autoridade municipal.
Estradas não classificadas são todas aquelas que não constam no sistema de classificação de estradas,
incluíndo estradas Municipais.
Estradas primárias são a espinha dorsal da rede das estradas:
Capitais provinciais,
Capitais provinciais e outras cidades,
Capitais provinciais e principais postos de fronteira.
Estradas Secondárias são aquelas que complementam as estradas primárias :
Capitais provinciais e portos
83.
100
Estratégia do Sector de Estradas (2006), disponível em www.ane.gov.mz.
Principais estradas e regiões económicas em desenvolvimentoo, e
Estradas primárias de postos fronteiriços e outros.
Estradas terceárias são aquelas que estabelecem a ligação entre:
Estradas secondárias com outras secondárias ou primárias;
Sedes distritais;
Sedes de postos distritais e administrativos
Sedes distritais e centros de alta importância ecoómica.
Estradas locais e estradas que ligam:
Estradas terciárias;
Postos administrativos, e
Postos administrativos e outras aldeias
As estradas rurais de Moçambique necessitam de uma especial atenção. Em geral, os orçamentos
provinciais são inadequados para enfrentar estradas não classificadas; o trabalho de doadores em
estradas não são bem coordenados, e há básculas insuficiente para regular a sobrecarga e danos
causados às estradas.
Portos e caminhos de ferro. Os portos e caminhos de ferro estão sob a responsabilidade da
empresa pública Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM). O Decreto nº 40/94 de 13 de Setembro
facilitou a conversão da então estatal Empresa Nacional de Portos e Caminhos de Ferro para uma
empresa pública Caminhos de Ferro de Moçambique(CFM). A CFM está sob a jurisdição do Ministério
dos Transportes e Comunicações.
Moçambique tem seis portos, todos apoiados por infra-estrutura ferroviária. Apenas quatro estão
operacionais: Maputo, Beira, Nacala e Quelimane. Todas estes portos servem no interior dos países
vizinhos (África do Sul, Suazilândia, Malawi, Zâmbia, Zimbabwe) e estão sob a gestão concessionária. Os
portos de Xai-Xai e Inhambane são menores e não estão em operação. A rede ferroviária CFM
atravessa o país, mas não está totalmente operacional. A tabela nesta página fornece mais informações
sobre a rede ferroviária .
Postos fronteiriços e aeroportos. Moçambique faz fronteira com seis outros países, muitos dos
quais dependem do acesso aos portos do país. O comércio entre esses países e Moçambique está
aumentando como as economias crescem e os acordos comerciais regionais são implementados. O
Serviço de Alfândegas é responsável pelo fluxo de mercadorias e para garantir que a Lei Aduaneira é
seguida por todos os usuários das fronteiras e aeroportos. O Serviço de Alfândegas está legislado de
acordo com os Decretos 3/2000 e 4/2000 de 17 de Março. Em Dezembro de 2002, mais adições foram
feitas para as funções e obrigações das Alfândegas (Decreto 3/2002). Em todas as fronteiras e portos,
serviços de imigração, fitossanitárias, e a polícia também estão presentes e colaboram com os Serviços
de Alfândega.
Os aeroportos em Moçambique são geridos pela empresa pública, Aeroportos de Moçambique, criado
em Novembro de 1980 pelo decreto 10/1980. A agência tem as seguintes funções:
Controlar o tráfico aéreo directo;
Garantir a chegada e partida de aeronaves;
Criar condições para carga, descarga e transporte de passageiros, carga e correio;
planejar, executar e operar infra-estrutura de rede e mantê-los; e
melhorar a captação das fontes de receita internas e externos a serem aplicadas na gestão, operação,
manutenção, ampliação e embelezamento de infra-estrutura para a navegação aérea.
Moçambique supostamente tem 22 aeroportos com pistas pavimentadas e pelo menos 130 outros com
pistas não pavimentadas. Vôos internacionais actualmente vão à África do Sul, Quênia e Portugal.
101
Tecnologia de informação, informações de mercado e pesquisa. O Ministério da Ciência e
Tecnologia, um dos mais novos ministérios em Moçambique, foi criado em 4 de Fevereiro de 2005 sob
Decree13/2005, que ao mesmo tempo eliminou o Ministério do Ensino Superior. Entre os seus
mandatos, o novo ministério está encaregado da formulação de políticas científicas e tecnológicas e
estratégias.
A disseminação de informações relacionadas com o mercado e os preços está sob o Ministério da
Indústria e Comércio. No entanto, o Ministério da Agricultura recolhe activamente preços de mercado
e alguma coordenação existe entre os ministérios na sua disseminação, embora mais precisa ser feito.
O Instituto de Investigação Agrária de Moçambique (IIAM) foi criado em 27 de Outubro pelo grau N.º
4/2004, como resultado da fusão de quatro entidades públicas no Ministério da Agricultura. Esta
instituição é a principal autoridade na pesquisa e disseminação de tecnologias agrárias.
Com o apoio da USAID, o Ministério da Agricultura estabeleceu o Sistema de Informação de Mercados
Agrícolas (SIMA). Mais informações sobre SIMA pode ser encontrada na discussão deste capítulo das
Instituições de Implementação.
6.3
Moçambique é um país rico em legislação. A qualidade e
o número de suas leis e regulamentos é percebido
como relativamente alta; no entanto, a capacidade do
país para implementá-las é considerado bastante pobre.
Há falta de recursos financeiros, humanos, materiais, e
capacidade tecnológica no sector público para atender
as crescentes necessidades do país e para responder às
demandas do sector privado.
KEY IMPLEMENTING INSTITUTIONS
•
Ministério da Agricultura
•
•
Instituto de Cereais de Moçambique
•
Administração Nacional de Estradas
Supervisão geral: produção vs processamento.
• Caminhos de Ferro de Moçambique
(autoridade ferroviaria e portuaria)
Quando se trata de agricultura, há uma clara distinção
nos papéis do Ministério da Agricultura (MINAG) e do
• Postos de fronteira e aeroportos
Ministério da Indústria e Comércio (MIC). A produção
(autoridade tributaria)
agrícola é de responsabilidade exclusiva do Ministério
• Sistema de Informação para Mercados
da Agricultura, enquanto o Ministério da Indústria e
Agricólas
Comércio é responsável pela comercialização dos bens
produzidos no território nacional. Ao nível provincial, as Direcções de MIC actuam como facilitadores
de ligação de mercado, permitindo que os agricultores tenham acesso aos mercados para vender
produtos frescos, amendoim e cereais. Esses produtos são geralmente vendidos a retalhistas e
comerciantes, como Shoprite e DECA.
Informações sobre o preço de mercado é recolhida por ambos MINAG e MIC e afixado no
Departamento das Actividades Económicas do distrito. Também é disseminada nas estações de rádio
rural. O funcionário do Departamento de Actividades Económicas a nível distrital é um trabalhador
encarregado de representar ambos os ministérios (MIC e MINAG). O serviço de extensão nacional é
fraco, com apenas 739 funcionários disponíveis para atender o sector rural e muito poucos recursos
para apoiá-los nas suas actividades.
Gestão de instalações de pós-colheita. O Instituto de Cereais de Moçambique (ICM), cujo mandato
é a compra de cereais de produtores na área de produção, possui 498 armazéns com uma capacidade
total de armazenamento de grãos de cerca de 200.000 toneladas, concentrada nas áreas com maior agro
-potencial ecológico (o centro e norte). Infelizmente, o ICM não tem capacidade financeira para realizar
o seu mandato. Hoje, alguns de seus armazéns são alugados para empresas do sector privado que utilizálos para outras actividades além do armazenamento de produtos agrícolas.
102
A falta de instalações de armazenamento nas áreas rurais afecta negativamente a segurança alimentar em
Moçambique. Devido a necessidades financeiras imediatas, os agricultores costumam vender toda a sua
colheita. Eles mais tarde ficam numa situação de insegurança alimentar e são forçados a comprar de
volta o seu milho ou farinha de milho a um preço superior, muitas vezes além de sua capacidade
financeira. Para abordar esta questão, o MIC trabalha em estreita colaboração com o ICM para garantir
que seus armazéns sejam alugados aos operadores de comercialização da agricultura e que pelo menos
10% dos cereais armazenados sejam comprados por ICM. O objectivo é manter o grão para o final da
campanha e permitir que os agricultores comprem de volta a preços razoáveis. Além disso, há planos
para aumentar a capacidade de armazenamento, através da construção silos a nível distrital. Por
exemplo, na Província de Manica, o MIC pretende construir silos em Bàrrué, Sussundenga, Mussurize e
Chimoio entre 2011 e 2013, com pelo menos cinco silos programados para construção em 2011. Barué
também terá um armazém.
Além disso, as instalações pós-colheita mostram um grande défice com relação a produção
comercializada e outros bens. Por exemplo, uma boa parte da produção - até um terço ou mesmo
metade - é perdido através do sistema de venda de distribuição de alimentos a grosso em Moçambique.
Como muitos países em desenvolvimento, os mercados de Moçambique tem falta de saneamento e
instalações de armazenamento suficiente para preservar a qualidade dos bens para venda. Os mercados
são muitas vezes superlotados, insalubres, e com falta de instalações suficientes para carregar,
descarregar, amadurecer, empacotar e armazenar temporariamente o produto. A fraqueza das
cooperativas de comercialização é evidente nesses estabelecimentos, entre muitos comerciantes, há
poucas instituições no lugar para ajudar os seus membros a prolongar a vida, o valor de seus produtos
através de investimentos colectivos, tais como instalações de resfriamento ou outros conceitos
orientados de preservação.
Fiscalização de estradas. A Administração Nacional de Estradas (ANE) é a autoridade de
Mozambique sobre gestão de estradas. Sua visão é de garantir que a conectividade da estrada e do
tráfego rodoviário de pessoas e bens ocorra de maneira mais segura e mais económica possível e
contribua para o desenvolvimento sustentável sócio-económico e cultural do país.
Para estradas classificadas, a ANE é encarregada com o seguinte:
projectar, desenhar e manter estradas classificadas;
seleccionar, em conformidade com a lei, empresas para fornecer serviços relacionados com estradas, bens e obras;
envolver e gerir contratos e concessões de estradas e obras através de legislações e procedimentos legais, e
envolver e gerir contratos de serviços, projectos e monitoramento, seguindo Leis e procedimentos legais em
vigor.
Para estradas não classificadas, a ANE é encarregada de propor regras a serem observadas por:
autoridades locais em desenvolvimento e manutenção de estradas urbanas; e
instituições locais de governo na reabilitação e manutenção de suas estradas.
Ao nível provincial, a ANE é representado por suas delegações. Um comitê provincial, que consiste em
actores políticos, sociedade civil e intervenientes técnicos, se reúnem anualmente, em conjunto,
abordam várias questões cruciais, incluindo as estradas da província. No caso das estradas, a
representação provincial da ANE (DPE) recebe o orçamento de operações para a manutenção de
estradas classificadas. No entanto, muitas estradas não classificadas são cruciais para o movimento de
pessoas e bens das áreas mais remotas para as cidades. O comité provincial irá identificar as estradas
que devem ser reabilitadas ou actualizados e vai usar o orçamento disponível para as estradas
classificadas para também atender às necessidades de estradas não classificadas.
Os critérios de priorização de estrada utilizadas ao nível da administração central, nem sempre refletem
as necessidades actuais no terreno. Assim, re-priorização ocorre a nível local, com base na magnitude da
necessidade de manutenção de ambas as estradas classificadas e não classificadas e seu impacto
103
potencial. Essa acção é importante, pois os governos provinciais e municípios distritais carecem de
recursos para a reabilitação/construção de estradas rurais por si mesmos.
O uso da estrada é monitorada pela polícia de trânsito. A ANE controla o peso do veículo por meio de
balanças móveis e fixas ao longo dos corredores de desenvolvimento principais. A escassez de balanças
faz com que os caminhões sejam capazes de evitar pontos de inspeção ou manipular o seu peso antes ou
depois da balança. A ANE identificou sobrecarga como a principal fonte de uso e desgaste das estradas.
Infelizmente, a ANE não tem recursos para contratar mais pessoas para a execução e controle.
Os estatutos legais da ANE é fortalecê-lo para privatizar a gestão rodoviária. Neste momento, o único
corredor rodoviário sob concessão em Moçambique é o Corredor de Maputo-Witbank (MoçambiqueÁfrica do Sul). Esta foi o primeiro empreendimento de parceria público-privado em Moçambique e na
África do Sul. O concessionário é a Companhia de Concessão Trans-Africano (TRAC) e os clientes são
a Agência Sul-Africana de Estradas e a Administração Nacional de Estradas. Este é um projecto de três
milhões de rands mais de 30 anos e está actualmente no seu 11º ano de implementação.
Em Agosto de 2010, a ANE e o Fundo de Estradas (FR) lançou um concurso para concessão em mais
três estradas no Sul, Centro e Norte de Moçambique: (1) Maputo-Maxixe (N1), (2) Beira-Machipanda
(N6); e (3) Vanduzi-Changara (N7). Estas iniciativas têm como objectivo melhorar as condições das
estradas e segurança, reduzindo o fardo do governo de manutenção. O processo de aquisição ainda está
em andamento.
Sistemas Ferroviários e portos. O CFM é responsável pela gestão global de todos os portos de
Moçambique e sistemas ferroviários. Actualmente, tem contratos de concessão, no sul, centro e norte
de Moçambique:
Maputo: A Companhia SA de Desenvolvimento de Porto de Maputo (MPDC- Maputo Port
Development Company SA) foi atribuída a concessão para o porto inteiro em 1998 mas só entrou em
vigor em 2003. O presente contrato de concessão vai até 2043. Os acionistas do MPDC incluem Portos
Indico (que é DP World e Grindrod) e Gestores de Moçambique com 51% e CFM e o governo de
Moçambique com 49%. Dessa parcela de 49%, 16% pertence apenas ao governo, mas CFM é o
supervisor desses interesses.
A maioria da concorrência a partir do porto de Maputo vem de Durban e Richards Bay na África do Sul.
Nos últimos anos, o porto tem tido uma demanda crescente nos seus serviços. Em 2010, o tráfego no
Porto de Maputo foi de USD 8,8 milhões de toneladas e prevê-se que o tráfego em 2011 chegará a
USD12.6 milhões de toneladas.
Beira: A concessão do porto da Beira foi atribuído a Cornelder de Moçambique (CdM), um
empreendimento comum entre Portos de Moçambique e Companhia de Caminhos de Ferro (CFM com
33%) e Cornelder Holding, uma empresa holandesa com 67%. A CdM que opera as terminais de
contentores e carga geral no Porto da Beira. O Porto tem um terminal de contêineres multiuso, que
inclui um terminal de grãos de cereais para a descarga e carregamento e um silo com capacidade para
armazenar 30.000 toneladas em cereais. Os planos futuros incluem a expansão da capacidade dos silos
"de 60.000 toneladas e terminais para açúcar, fertilizantes, cromo, carvão, e até mesmo automóveis.
O Porto serve quatro países do interior: Malawi, Zimbabwe, Zâmbia e Leste da RDC. Seus
concorrentes são os de Durban e Nacala Porto na África do Sul e Moçambique, respectivamente. O
porto tem taxas preferenciais para os serviços prestados por clientes nacionais. O Porto da Beira não é
um porto natural e precisa ser dragado periodicamente para permitir a navios de magnitude significativa
atracarem. A última dragagem ocorreu em 1992; devido a falta de manutenção, o porto actualmente não
pode acomodar navios de grande porte. Isto também cria um congestionamento de contentores
significativo - que muitas vezes têm que esperar até dois meses antes da libertação. Cornelder tem
planejado uma dragagem do porto com uma profundidade de14m, que deve ser concluído em junho de
2011. Depois, o porto deve ter a capacidade para acomodar navios de até 60.000 toneladas. A
capacidade interna também foi construída para garantir que a manutenção regular do porto tenha lugar,
104
ainda assim aliviando alguns congestionamento do porto. O porto também investiu em equipamentos
(15 tag masters e seis re-stackers e trailers) para garantir que seja capaz de atender às demandas de
seus serviços.
O porto da Beira, actualmente lida com 75% do tabaco a partir de Zâmbia. O restante é tratado pelos
portos de Durban (15%) e Nacala (10%). Importadores-exportadores Moçambicanos beneficiam de
menores taxas de serviços do que os países do interior - um facto que entra em conflito com a noção
de tratamento nacional no comércio internacional.
Recentemente, a gestão do porto da Beira aumentou suas taxas para o armazenamento de forma a
desencorajar os clientes de manterem os seus contentores no interior do porto enquanto aguardavam o
navio ou caminhão para carregá-lo. A condição ineficiente da linha férrea de Sena é outro factor que leva
à congestão, não só no porto da Beira, mas também no corridor da Beira. Muitos caminhões de
transporte de contêineres do porto para o Malawi e Zimbabwe que poderiam ser transportados por
ferroviário, impoem stress nas estradas já saturadas. O porto necessita desesperadamente de um porto
seco para garantir que tenha capacidade para de forma eficaz e eficiente receber e carregar TEUs. O
porto seco também pode ser usado para carga e limpeza de contentores, bem como servir como um
pátio de transbordo. Isso iria reduzir significativamente as chances de roubo e tempo gasto na
localização do TEUs. Investimento do sector privado está sendo procurado para o porto seco e sua
localização já foi identificada pela Cornelder. Planos de expansão do porto também estão em andamento
com 10 hectares de terras já identificados e serviços de aterro sendo oferecidos. A expansão vai custar
USD 4 milhões e sua pavimentação
outros USD 6 milhões.
Quelimane: Um porto muito
menor em comparação com os
outros principais portos de
Moçambique, Quelimane não deixa
de ser um recurso importante,
especialmente para a zona centro de
Zâmbia e Malawi. O concessionário
do porto é Cornelder. Em Agosto de
2007, o porto beneficiou de um
financiamento da Alemanha, de 14
milhões dólares de reabilitação. Em
2010, foi dragado para permitir o
atracamento de navios de grande porte. Este porto ainda é no entanto pouco utilizado.84 Em 2010,
Quelimane supostamente manuseou 650.000 toneladas.85 Durban, Dar-es-Salaam e Nacala são seus
principais concorrentes.
Nacala: A concessão do corredor de Nacala envolve não só o Porto de Nacala (PDN), mas também a
infra-estrutura ferroviária em Moçambique. Além disso, o Governo do Malawi privatizou a gestão de sua
rede ferroviária entre Moçambique e Malawi. Assim, o Corredor de Desenvolvimento do Norte (CDN)
e CFM são parceiros na implementação desses contratos de concessão, tanto em Moçambique e Malawi
(Caminho de Ferro Central do Leste Africano - 800 km). CDN está integrado no Projeto Corredor de
Nacala, que compreende a região norte de Moçambique, Malawi e Zâmbia. Liga o Porto de Nacala com
os sistemas ferroviários de norte de Moçambique e Malawi sob um único sistema de gestão, criando um
sistema de transporte custo-eficiente relativamente uniforme e permitindo a integração de sinergias
entre os diferentes sistemas inter-modal de transporte.86
http://valoie.blogspot.com (21 de Setembro, 2010).
http://www.verdade.co.mz (December 30, 2010).
86. Apresentação CDN (January 20, 2011).
84.
85
105
CDN opera uma rede ferroviária de 872 quilômetros, com indicador de 1,67 metros, de Nacala até à
fronteira com o Malawi, em Entre-Lagos, e um ramal de Cuamba a Lichinga. Dois serviços principais são
prestados:
Carga geral. CDN tem a capacidade de movimentação de cargas conteinerizadas, ensacado e a granel,
incluindo granéis líquidos. Um serviço é fornecido para as importações e exportações para e do
Malawi através do Porto de Nacala. Esta é operado em comboios de unidade de 1.000 toneladas de
carga, ou 25 vagões de carga a partir de um único cliente ou partilhado com mais de um cliente. Os
tempos de trânsito para ou a partir de pontos no Malawi para esses comboios é em média 34 horas.
As cargas são igualmente transportadas de e para qualquer uma das estações da rede CDN.
Serviços de Passageiros. O serviço ferroviário regular de passageiros, com 1ª, 2ª e 3ª classe de vagões
opera entre Nampula e Cuamba. Uma quantidade considerável intra-provincial do comércio de
mercadorias agrícolas realiza-se através do serviço de passageiros como os comerciantes viajam das
regiões produtivas no Niassa para centros económicos, tais como Cidade de Nampula.
PDN tem uma capacidade de movimentação de 75.000 TEUs. Este planeja aumentar suas instalações de
movimentação de contêineres de 10 TEUs/hora para 22 TEUs/hora, bem como melhorar a sua
capacidade para lidar com grãos através da construção de um terminal de 17 metros de profundidade.
Tem 70 pontos de tomada para riffles contendo produtos perecíveis que necessitam de refrigeração.
Actualmente banana e camarão são os principais produtos locais frescos regularmente exportados a
partir deste porto.
Dentro do PDN, os produtos agrícolas têm menores taxas de serviço do que qualquer outro produto.
Exportadores locais beneficiam de taxas mais baixas e são cobrados em moeda local. Malawi é o
principal país do interior que utiliza este porto. A Zâmbia cada vez mais utiliza a ferrovia para exportar o
seu tabaco e madeira.
Os recentes investimentos de mineração de carvão na província de Tete (Distrito de Moatize) tem
colocado pressão sobre a rede ferroviária (a linha de Sena) como a principal fonte de transporte para o
carvão desde a produção até o porto de Nacala. Esta travessia geralmente inclui Malawi (MoatizeMalawi-Nacala). As condições da rede ferroviária entre Moatize e Nacala são extremamente pobres por
cerca de um trecho de 70 km entre Nkaya e Nayuchi como resultado dos danos causados pelo rio
Chire, no Malawi.
A falta de clareza e comunicação tem resultado em várias restrições na reabilitação do troço ferroviário
em Malawi. Supunha-se que o
INSUMOS E INFRA-ESTRUTURA NO MERCADO
Governo do Malawi seria
Acesso a insumos de produção é uma grande limitação para a
responsável pela principal
produção agrícola em Moçambique. A produção actual não tem
reabilitação e/ou construção de
capacidade crítica e de qualidade que poderia ser alcançado se
infra-estrutura ferroviária e o
insumos como fertilizantes, pesticidas, e ferramentas estivessem mais
concessionário seria responsável
disponíveis. O custo dos insumos de produção é proibitivo para os
pela manutenção de rotina. No
camponeses. Fornecedores de insumos lutam com a qualidade da
entanto, o Governo do Malawi se
infra-estrutura rural para acessar as zonas de produção. A rede de
recusou a realizar a reabilitação.
distribuição actual de insumos produtivos vai tão longe quanto as
Agora, com os investimentos no
zonas peri-urbanas.
sector do carvão em Tete, o sector
A falta de insumos, como água e electricidade, são uma limitação
privado (Vale do Rio Doce e
para o sector privado para alcançar as zonas rurais. Por exemplo, a
Riversdale) terá que investir na
construção de silos, de gerência privada e cantinas poderia ser mais
infra-estrutura para garantir que sua
viável se os serviços tivessem acesso à eletricidade, estradas e água.
mercadoria possa ser exportada.
106
ONGs que têm seus serviços subsidiados por doadores ou outros
recursos significativos podem se dar ao luxo de alcançar os pobres
nas zonas rurais.
O porto de Nacala vai ser responsável por 25% do carvão a ser transportados através da linha de Sena
de Moatize, com os outros 75% exportados através do sistema ferroviário CDN ao Porto da Beira. Um
novo terminal de carvão está sendo construída pelo Vale em Nacala Velha. Estima-se que cerca de 85
milhões dólares serão gastos para reabilitar a linha de Sena, a fim de transportar 6 milhões de toneladas
de carvão por ano, começando em 2011. Mais 200 milhões de dólares serão gastos para aumentar a
capacidade da ferrovia a 12 milhões de toneladas por ano a partir de 2014, e finalmente quase 400
milhões de dólares podem ser gastos para aumentar a capacidade de processamento no porto da Beira
de 15 a 18 milhões de toneladas até 2013 ou 2014.87
Os principais concorrentes do Porto de Nacala são Dar-es-Salam, Beira, e portos de Durban. O porto
de Dar-es-Salaam também serve o norte de Malawi. Enquanto o Porto de Nacala é menos
congestionado do que os portos da Beira e Durban, o mau estado das estradas que conduzem até ao
porto criam desincentivos para seu uso. Nacala está localizado a 200 km de Lilongwe, capital do Malawi,
mas a estrada que liga os dois é apenas acessível na estação seca e com muita dificuldade.
A linha férrea de Sena está situado na região central do país e liga o porto da Beira, com as minas de
carvão de Moatize, em Tete e Machipanda para Beira. O trecho entre Beira e Moatize cobre uma
extensão de 552 km e é composto por duas seções principais: (1) Dondo-Dona Ana e (2) Dona AnaMoatize. O sistema de Sena também é composto por dois ramos: Inhamitanga Marroumeu e Dona Ana
Vila Nova. Em 2004, a ferrovia foi atribuída a um consórcio indiano Rites e Ircom por um período de 25
anos. Infelizmente, o consórcio foi incapaz de cumprir os prazos, conforme estipulado no contrato. Sete
anos após o acordo, o governo de Moçambique decidiu rescindir o contrato por falta de desempenho.
Significativamente, o governo de Moçambique detém 49% das acções dentro do contrato de concessão
e CFM tem o papel de inspecção.
Postos fronteiriços e aeroportos. A capacidade dos postos fronteiriços de Moçambique e
aeroportos para lidar com a produção de agricultura é fraca. Aeroportos em Moçambique não estão
equipados para lidar com produtos perecíveis, tais como produtos frescos e frutos do mar. Além disso,
Moçambique não tem os volumes necessários para atrair serviços de carga comercial internacional para
Moçambique. Actualmente, a produção de agricultura é exportado como carga do mar ou estrada. Em
ambos os casos, os exportadores reclamam de atrasos na fronteira ou portos como a alfândega "tende a
ser lenta e irregular. Os documentos necessários para exportações supostamente altera sem aviso
prévio e conhecimento dos funcionários aduaneiros sobre como o processo de produtos agrícolas é
limitado.
As fronteiras são equipadas com oficiais agrícolas que estão lá para executar o desembaraço
fitossanitários. No geral, o entendimento em torno da natureza agronômica de produtos frescos é fraco,
o que resulta em falta de flexibilidade pelos oficiais alfandegários. Recipientes são tipicamente mantidos
por quatro dias nas fronteiras de Moçambique, reduzindo assim o tempo de prateleira e valor dos
produtos. Caminhões que transitam através de Moçambique para outros países têm de repetir
procedimentos de inspecção e burocracias, resultando em atrasos.
A introdução de serviços de digitalização criou atrasos e despedimentos em inspeções. Nos portos de
Beira e Nacala, os exportadores reclamam que os scanners operados pela Kuduma são caros,
adicionados aos seus custos, e foram introduzidas sem aviso prévio. O serviço de digitalização container
está disponível nas estâncias aduaneiras em FRIGO e Machava e os portos de Maputo, Beira e Nacala.
Tecnologia da informação. Informações de mercado é fundamental para o desenvolvimento dos
mercados agrícolas a nível provincial, distrital e nacional. Embora as informações actuais em infraestrutura sejam limitada, as iniciativas têm vindo a desempenhar um papel importante no fornecimento
de serviços aos intervenientes.
87.
Dow Jones newswires, available at http://www.foxbusiness.com/ (February 21, 2011).
107
Em 1991, MADER estabeleceu um Sistema de Informação de Mercados Agrícolas de Moçambique
(SIMA).88 Esta agência é encarregada de colher e divulgar informações sobre mercados agrícolas,
incluindo dados sobre preços, oportunidades específicos de mercados e perspectivas de mercado.
MADER distribui um boletim semanal, Quente Quente, que suplementa com relatórios especiais e
lançamentos ocasionais. SIMA assegura a transmissão de informações via rádio, jornal, televisão, Internet
e em papel. Um total de 25 produtos são cobertos ao longo de 27 níveis de mercados: produtor,
grossista e retalhista.
Ao longo dos anos, SIMA foi dado um novo desafio para atender às demandas de seus usuários. Uma
das principais inovações é a descentralização do SIMA nacional através do estabelecimento de SIMAS
Provinciais (SIMAPs). Ao nível provincial, o objectivo principal é o desenvolvimento e fortalecimento de
competências locais para atender às necessidades locais, em parceria com organizações locais e o sector
privado.
A nível distrital, as informações de mercado do SIMA são disseminados através dos escritórios de
Actividades Económicas locais, que são geridas em conjunto pelo Ministério da Agricultura e o
6.4
Para além das instituições com o direito legal de agirem em nome dos diferentes sectores, existem
entidades de apoio que actuam para melhorar o ambiente favorável de sector de agronegócios de
Moçambique
Sector Privado: O sector privado em
Moçambique ainda é muito jovem. Apesar de o
regime socialista do país ter sido alterado nos
princípios da década de 90 para uma economia mais
capitalista, ainda é necessária a implementação de
acções concretas para além de leis escritas, para a
promoção do desenvolvimento do sector privado.
•
Sector privado, incluindo associações
comerciais
•
Laboratórios
•
ONGs
O passado socialista de Moçambique ainda espalha a
desconfiança das pessoas em movimentos cooperativistas. Em Moçambique, as associações costumavam
agregar pessoas com as mesmas crenças ideológicas. Muitas vezes, as estruturas das organizações do
sector privado representam empresas de média ou larga escala nas regiões urbanas e economicamente
desenvolvidas. Muitas vezes as microempresas não têm representação em tais estruturas, conduzindo a
falta de acesso a informação e serviços que muitas vezes são disponibilizados por associações do sector
comercial. A CTA, Confederação das Associações Económicas, funciona como o mais elevado nível de
representação para os actores de larga escala do sector privado. A CTA é apoiada e reconhecida pelo
governo.
Na CTA existe um fórum de agronegócios que lida com questões levantadas por outras associações
agrícolas comercias membro e as apresenta ao governo com o objectivo de encontrar soluções. Outras
associações de produtores de hortícolas e de criadores de gado que representam o agronegócio estão
88.
108
SIMA website, available at http://www.sima.minag.org.mz/.
espalhadas pelo país mas são, na maioria dos casos, informais, e com uma fraca estrutura organizacional.
As associações mais conhecidas e activas do sector privado são:
AIMO (Associação Industrial Moçambicana). A AIMO representa os interesses da indústria em
Moçambique. É membro da CTA e participa de forma activa na representação do sector privado
perante instituições públicas na discussão de políticas. Também serve de elo de ligação entre
investidores estrangeiros e locais e providencia formação aos seus membros.
FRUTISUL (Produtores de frutas no sul de Moçambique). Inicialmente concentrada no sul de
Moçambique, cedo a FRUTISUL apercebeu-se que as questões que perturbavam os produtores no
sector do agronegócio no sul eram as mesmas ou piores ao longo de todo o país. Actualmente faz
lobbies para todos os produtores de frutas e lida com questões encaradas por alguns dos seus membros.
A FRUTISUL inspirou a criação da FRUTINORTE e FRUTICENTRO para representarem os interesses
nas regiões centro e norte do país, respectivamente. As três associações têm falta de recursos de forma
a melhor representarem os seus membros e fazerem com que as suas vozes sejam ouvidas.
ACIS (Associação de Comércio e Indústria). A ACIS é uma associação sem fins lucrativos fundada para
promover investimentos e desenvolvimento em Moçambique e para estabelecer ligações entre o
governo e o sector privado. Conta, actualmente, com mais de 240 membros, representando um
investimento combinado de $50 biliões, com uma força de trabalho combinada de mais de 65,000
funcionários, e trabalha com mais de 450,000 produtores comunitários. A ACIS tem disponível, para
todos os membros, uma vasta biblioteca de informação e legislação em versão electrónica e em formato
físico. A ACIS apoia os seus membros realizando cursos de formação e dá uma ênfase especial a questão
de transparência e negócios éticos. A ACIS produziu um kit de ferramentas anti-corrupção destinado a
apoiar as empresas que estejam a fazer negócios em Moçambique. A ACIS também promove a
responsabilidade social corporativa entre os seus membros. Os serviços oferecidos pela ACIS são vistos
como sendo úteis para os membros entrevistados durante o diagnóstico AgCLIR.
Agronegócio produtivos, processador e comercializáveis. Existem casos de sucesso de agricultores comerciais
e de empresas de comercialização em Moçambique. Cada uma delas enfrenta uma variedade de
constrangimentos para operar, embora elas lutem para continuar a exercer suas actividades,
compreendendo que este mercado tem potencial e pode ser rentável. Actualmente, o agronegócio
utiliza carrinhas de caixa aberta, camiões e helicópteros para chegar a zonas rurais. Eles criam reservas
de produtos e as disponibilizam em forma de sementes para garantir a produção; desenvolvem sistemas
de distribuição; investem em fertilizantes misturando processando plantas; e em caso contrário
incorrem em elevados custos e riscos para alcançar áreas rurais. Através das entrevistas da AgCLIR,
surgiu o interesse do sector privado na capacidade de selecção de soja; dito isto, a produção local cai
entre 8,000-10,000MT anualmente enquanto são necessários 150,000MT para tornar o investimento
viável. A produção actual alcança os 25,000MT anualmente. Os mercados do leste da Ásia estão a
crescer e exigem maiores volumes de gergelim a preços competitivos
Laboratórios. Embora um certo número de laboratórios de teste de alimentos esteja a funcionar em
Moçambique, nenhum destes laboratórios tem acreditação internacional que os autoriza a certificar a
qualidade e segurança das exportações de produtos alimentares. Por outras palavras, embora estes
laboratórios tenham a capacidade de realizar testes apropriados, eles não têm a autoridade de certificar
os resultados dos testes. A acreditação de laboratórios é um processo rigoroso e longo que exige o
cumprimento de padrões internacionais em termos de equipamento, procedimentos e registo, e exige
inspecções por uma organização autorizada e reconhecida internacionalmente. Actualmente, os
exportadores em Moçambique que têm a necessidade de certificação devem utilizar os laboratórios na
África do Sul a um preço consideravelmente mais elevado e maiores atrasos do que o que iria acontecer
com a certificação em Moçambique. São alguns exemplos de laboratórios em Moçambique que têm
capacidade de realizar testes de alimentos, mas não podem certificar os resultados são: o laboratório de
aflotoxinas da Universidade Lúrio; o laboratório de teste de alimentos do Ministério da Saúde em
109
Maputo, que pode realizar testes de resíduos de pesticidas; e os três laboratórios geridos pelo Instituto
Nacional de Inspecção Pesqueira em Maputo, Sofala e Bimba.
Aquando deste diagnóstico, a Organização para o Desenvolvimento Industrial das Nações Unidas estava
empenhada numa pesquisa abrangente de laboratórios disponíveis para apoiar todos os sectores
produtivos em todo o país. De facto o mandato da UNIDO em Moçambique é o de melhorar as
capacidades do país em termos de sistema de garantia de segurança e qualidade alimentar para o
comércio. O objectivo deste projecto é o de “alcançar um aumento significativo na quantidade de
exportações e produtos no sector alimentar certificados como internacionalmente compatíveis,
melhorando assim o mercado das exportações de produtos alimentares moçambicanos”.89 Com vista a
este fim, a UNIDO procura ajudar a fortalecer o sistema nacional de análises de segurança alimentar,
certificação e inspecção com vista a melhorar o cumprimento dos padrões internacionais bem como
com os acordos TBT/ SPS WTO.
A agência também esforçasse para ajudar a melhorar os laboratórios de microbiologia alimentar e de
química analítica localizados no Instituto de Investigação Agrária de Moçambique (IIAM) para apoiar as
inspecções alimentares e facilitar as exportações em sectores agrícolas seleccionados com um
importante potencial de comercialização, tal como a castanha de caju, o mel, pescado, frutas e vegetais.
Adicionalmente, os serviços de calibração providenciados pelo INNOQ (Instituto Nacional de
Padronização e Metrologia) serão fortalecidos, bem como as actividades de reparação e manutenção
para providenciarem serviços aos laboratórios de testes de produtos alimentares bem como para a
indústria.
Organizações Não Governamentais. As ONG provaram ser um importante actor para o
desenvolvimento socioeconómico de Moçambique e estão especialmente activos no sector agrícola.
Muitas vezes com apoio significativo de doadores, as ONGs implantaram projectos de alívio à pobreza
através do aumento da produtividade e comercialização agrícola. As ONGs promoveram actividades
orientadas para o mercado para o desenvolvimento de cadeias de valores que resultaram na introdução
de novas culturas de rendimento, aumento da produção de culturas tradicionais, e comercialização de
sistemas. A tabela que se segue resume alguns destes esforços.
89.
110
Website da UNIDO Moçambique, disponível em http://www.unido.org/index.php?id=6023.
TABELA 7: ACTIVIDADES DE AGRONEGÓCIOS REALIZADAS POR ONGS EM MOÇAMBIQUE
ONG
Produção
agrícola
ADIPSA
Promove a
agricultura
semi-comercial
de novas
culturas de
rendimento
tais como
gergelim e
soja. Promove
a agricultura
entre os
jovens para a
tornar mais
Fortaleciment
o
organizacional
Trabalha com
associação de
produtores e as
fortalece em
questões de
gestão e boa
governacão
Transferênci
a de
tecnologia
Co-financia a
aquisção de
equipamentos
de produção
tais como
sistemas de
irrigação e
tractores
Armazenam
ento
Comercialização
Providencia
instalações
para
armazenament
o de produtos
à associações
de produtores
para
possibilitarlhes o
armazenament
o e o aumento
do seu poder
Realiza estudos em
nome dos agricultores
para melhor os
informar sobre os
mercados a alcançar
111
comercial
Aga Khan
Trabalha em
cadeias de
valor chave
com
produtores
em Cabo
Delgado
CLUSA
Os membros
da associação
são
encorajados a
aumentarem
os
rendimentos
de milho,
amendoim e
de caju
112
de negociação
no mercado
Fortalece a
capacidade dos
empresários para
melhor se
organizarem em
satisfazerem as
necessidades do
mercado
As associações
recebem apoio
técnico para a
produção e
apoio
organizacional
Realiza estudos em
nome dos produtres
para melhor lhes
informar sobre os
mercados a alcançar
Instalações de
armazenagem
são criados
nas áreas
locais de
produção e
transportados
para os
principais
armazens
A comercialização em
grupo possibilitou que
os agricultores
pudessem ter uma
comercialização justa
o que resultou no
aumento dos
rendimentos
Helvetas
Promove a
produção de
culturas de
rendimento
em Nampula e
Cabo Delgado
Aumento da
capacidade
dearmazename
nto nas aldeias
de Cabo
Delgado com a
construção de
700 silos
113
SNV
Aumento da
produção
através da
melhoria dos
sistemas de
produção nas
cadeias de
valor da
apicultura,
castanha, e
banana
TechnoServe
Providencia
assistência
técnica para a
promoção da
expansão das
cadeias de
valor de
criação de
aves, castanha,
fruta e
soja:facilita o
acesso a
capitais e está
envolvida na
elaboração de
políticas nos
sectores;
Formação dos
intervenientes
para o aumento
da participação
do sector
privado nos
mercados:
promoção de
conceitos de
desenvolvimento
de mercado tais
como Negócio
inclusivo para a
promoção da
integração das
comunidades no
desenvolvimento
económico
A comercialização é
fortalecida através de
intervenções na cadeia
de valor
Transferência
de tecnologias
de produção/
processament
o que
tornamos
produtores
mais eficientes,
aumentando,
de forma
efectiva, os
rendimentos
Criou uma demana
por castanha de caju e
soja, que conduziu a
um aumento da
produção
As ONGs desempenham um papel importante na disseminação de informação sobre mercados visto que
elas partilham informação sobre preços com as associações com as quais elas trabalham
Doadores: a grande comunidade doadora de Moçambique está bem ciente da fraca estrutura de
comercialização nas áreas de produção em Moçambique. Alguns doadores incluem nos seus planos
estratégicos investimentos em infra-estruturas rurais, que se tornam componentes dos seus programas
nacionais. O que se segue é um resumo dos principais doadores que financiam estruturas rurais:
ADIPSA: apoio o governo moçambicano a reabilitar e a fazer a manutenção de estradas rurais em áreas
agrícolas específicas nas províncias apoiadas pela DANIDA. A componente está sob a alçada do
Ministério das Obras Públicas e Habitação (MOPH) e da ANE (Administração Nacional de Estradas).
O objectivo desta componente é o de fortalecer o acesso ao Mercado a agricultores de pequena
escala através de infra-estruturas melhoradas. Em geral, as estradas rurais servem à população rural
e são uma condição necessária para a garantia do acesso aos mercados. Durante a fase de
construção, é oferecida à população vivendo nas proximidades, a possibilidade de emprego a curto
prazo.
As intervenções da IFAD promovem o acesso aos mercados rurais melhorando o acesso e a
participação de agricultores de pequena escala em mercados agrícolas e cadeias de valor. IFAD
desenvolve intermediários de mercados mais eficientes e parcerias mais efectivas para estimular o
114
aumento da produção agrícola e o valor adicionado. Através de PROMOER, a IFAD possibilita que
agricultores de pequena escala possam aumentar os seus rendimentos da agricultura ajudando-os a
vender os seus excedentes de forma mais lucrativa. Os objectivos específicos do programa são:
melhorar o acesso e a participação dos agricultores de pequena escala em mercados agrícolas e
cadeias de valor
desenvolver intermediários de mercados mais eficientes e parcerias mais eficazes para estimular
o aumento da produção agrícola e o valor adicionado
possibilitar um ambiente mais favorável para as operações de mercados agrícolas
O programa vai trabalhar com vista o fortalecimento de agências governamentais, organizações
de produtores, empresas de agronegócios, provedores de serviços envolvidos nas ligações de
mercados e cadeias de valor. A meta é capacitá-los a serem mais eficientes na coordenação,
estimulo e implementação de iniciaitvas que vão melhorar o acesso ao mercado para
agricultores de pequena escala
A NORAD tem, ao longo dos últimos anos, trabalho para o fortalecimento das infra-estruturas rurais,
desde estradas rurais à electrificação rural. Em 2008, os seus esforços garantiram que 100,000
pessoas de áreas rurais tivessem acesso a rede nacional de energia. A NORAD continua a aumentar
a capacidade do Ministério da Energia
O Millenium Challenge Corporation (MCC) está a meio caminho de um acordo compacto com o
Ministério da Planificação e Desenvolvimento para trabalhar em quatro áreas – infra-estruturas,
registo/ reforma da terra, agronegócios e água e saneamento. No respeitante ao seu trabalho nas
infra-estruturas e água/ saneamento, a implementação estava prevista para começar em Março de
2011. Os arranjos implicam acordos com instituições locais como a ANE no caso de infra-estruturas
rodoviárias; FIPAG, DNA e ARAS para água; e DPAs, DNT, IIAM para a pesquisa; e muitos outros
para terra e agronegócios. Estima-se que 35% (USD 170 milhões) do orçamento total sejam para
estradas onde troços críticos de estradas tais como Chimuara – Nicoadala (167Km) na Província da
Zambézia; Rio Ligonha – Nampula (102Km) e Namioalo – Rio Lúrio (148Km) na Província de
Nampula bem como Rio Lúrio – Metoro (74Km) na Província de Cabo Delgado, num total de
491Km de estradas serão reabilitados. O programa também vai investir 45% do seu orçamento para
melhor o acesso a água e saneamento para muitas populações rurais no norte de Moçambique.
6.5
DINAMICA SOCIAL
Prioridades e políticas. As dinâmicas sociais de Moçambique são estáveis mas não estáticas. O
ambiente sócio – cultural está em constante desenvolvimento e influencia directamente a economia
como um todo. As demonstrações populares contra o aumento do custo de vida constituem um
exemplo do descontentamento do povo Moçambicano. As demonstrações que aconteceram em
Setembro de 2010 não foram as primeiras; outras aconteceram em 2008. Embora o governo tenha agido
para minimizar os efeitos globais da subida dos preços de culturas alimentares e dos custos de
combustíveis, tal não foi suficiente. A subida dos custos é sentida por todos os escalões de rendimento,
mas os que auferem os rendimentos mais baixos são os mais afectados. A prevenção destes tipos de
demonstrações não é somente importante para a estabilidade política mas também para assegurar as
infra-estruturas do país.
Os custos de investimento em infra-estruturas são importantes para a melhoria da qualidade de vida da
nação. Por exemplo, o corredor Maputo - Witbank, que tem a TRAC como concessionário, exige um
investimento de manutenção significativo. Por exemplo, as estradas entre Maputo e Matola custam cerca
de 100,000 Rand por quilómetro de manutenção ao passo que as estradas fora da Matola custam cerca
de 60,000 Rand por quilómetro. Apesar dos custos de manutenção de rotina, distúrbios públicos
inesperados podem causar danos grandes que exigem investimentos não planificados para reparação.
115
Após as demonstrações de 2010, a TRAC gastou cerca de 127 milhões de Meticais na reparação dos
danos causados.
A utilização de influências políticas para influenciar decisões em África é comum, e Moçambique não
constitui uma excepção. Existem casos conhecidos de oficiais seniores do governo em Moçambique e no
Malawi que se beneficiam do fraco estado das redes de estradas e caminhos-de-ferro com participação
em empresas de transporte rodoviário. Existe uma prova clara da influência política em algumas
empresas que gerem os corredores de desenvolvimento. Algumas das empresas de transporte
rodoviário nos corredores no centro e norte de Moçambique pertencem a funcionários seniores do
governo. Tal comportamento constitui um claro conflito de interesses, tende a beneficiar alguns, e cria
obstáculos ao desenvolvimento económico da região e suas populações como um todo.
Género e acesso a infra-estruturas de comercialização. A participação de homens e mulheres no
sector do agronegócios bem como na cadeia de valor desde a produção até a comercialização varia
significativamente. No sul de Moçambique, as mulheres tendem a estar envolvidas na produção de
culturas de subsistência e na comercialização de frutas e vegetais. No centro e norte, as mulheres
continuam concentradas na produção culturas de subsistência, ajudando também os homens na
produção de culturas de rendimento. Contudo, devido a normas culturais, no norte as mulheres não são
significativamente envolvidas na força de trabalho formal na produção agrícola e empresas de
processamento, com algumas excepções encontradas no trabalho leve em fábricas. Normalmente as
mulheres preparam as refeições que serão servidas durante o intervalo de almoço mas não são excluídas
do trabalho fora, ao lado dos homens. A medida em que as mulheres adquirem mais educação, elas
podem participar em tarefas administrativas de uma empresa de produção/ processamento.
Em contraste, no sul, as mulheres tendem a constituir uma grande porção da força de trabalho em
empresas de produção e processamento agrícola (machambas de banana, citrinos e caju e unidades de
processamento). Isto é, provavelmente, devido a migração dos homens para as minas de ouro na África
do Sul e às obras, o que deixa as mulheres como chefe de famílias e muitas vezes as impele para a força
de trabalho formal.
É também importante notar que as mulheres do sul desempenham um papel importante como
comerciantes interprovinciais de produtos agrícolas. Elas compram cereais, feijão e amendoim nas
províncias produtivas do centro e norte, e alugam serviços de condutores de camiões para vender esses
produtos nos mercados em Gaza e Maputo.
6.6
RECOMENDAÇÕES
APOIAR A ANE PARA APRESSAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DAS
ESTRADAS MAPUTO – MAXIXE (NI), BEIRA – MACHIPANDA (N6) E VANDUZI
– CHANGARA (N7)
Deveria existir, ao longo dessas estradas, portagens e básculas. Pelo menos 15% das receitas totais
dessas concessões deveria ser alocado como parte do orçamento total da província em que a estrada se
encontra para resolver os problemas das estradas rurais não classificadas
MELHORAR A COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS RURAIS DE COMERCIALIZAÇÃO
Um investimento na produção sem estradas, água e electricidade não tem o mesmo impacto que um
investimento onde todas estas componentes estão integradas. Adicionalmente, o sector privado deveria
ser motivado a participar no crescimento económico dessa área. Empresas públicas como a
Electricidade de Moçambique, Águas de Moçambique (AdM), FIPAG e ARAS (Sul, Centro e Norte)
deveriam fazer parte da coordenação dos intervenientes para evitar-se a planificação isolada e o
116
estabelecimento de prioridades sem se olhar as necessidades existentes do sector agrícola e ao
potencial para desenvolvimento. É necessário mais diálogo e alinhamento estratégico para investimentos
efectivos nas infra-estruturas de produção e comercialização.
INTRODUZIR UMA FRONTEIRA DE PARAGEM ÚNICA ENTRE MOÇAMBIQUE
E ZIMBABWE
Uma fronteira de paragem única poderia acelerar os procedimentos alfandegários e de despacho. Este
posto fronteiriço tem muito movimento de camiões e com a concessão da N7 poderia fazer sentido
incluir uma fronteira de paragem única.
REGISTO DOS AGRÓNOMOS NOS SERVIÇOS ALFANDEGÁRIOS
Juntamente com os funcionários das alfândegas do departamento de agricultura, agrónomos
especialmente indicados poderiam ser responsáveis pela inspecção e despacho de produtos agrícolas.
Esta coordenação poderia garantir o cumprimento do acordo da OMC sobre a prioritarização agrícola.
INTEGRAR AS CONSTATAÇÕES DO ESTUDO DE LABORATÓRIO DE 2011
DA UNIDO NOS ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO DO SECTOR PRIVADO
A UNIDO esperava, a partir da primavera de 2011, a divulgação de um estudo abrangente sobre
laboratórios de solos e alimentos localizados no país. A necessidade de serviços laboratoriais de alta
qualidade foi enfatizada repetidamente ao longo deste estudo, mas também o foram produtores e
processadores. O resultado do estudo deveria ajudar na criação de um roteiro para a assistência de
empresas na identificação dos serviços que elas precisam; promovendo o desenvolvimento de
laboratórios privados para satisfazerem as necessidades do sector privado; e por outro lado
fortalecendo a qualidade dos produtos moçambicanos.
TRABALHO PARA A REDUÇÃO DO CONGESTIONAMENTO NO PORTO DA
BEIRA E APRENDER DE EXPERIÊNCIAS PASSADAS
Muito do actual congestionamento foi originado a partir da greve no Porto de Durban em Outubro de
2010. Como resultado disso, estima-se a existência de um atraso de 3000TEUs actualmente a espera de
chegar no Porto da Beira. A direcção do Porto da Beira não considerou os efeitos que a greve teria para as
suas operações. Portanto, o Governo/ CFM deveria utilizar a experiência da linha de Sena como uma
oportunidade para aprender, que pode ser muito útil para ensinar como melhor formular, implementar e
monitorar contratos de concessões.
CRIAR INCENTIVOS ADICIONAIS PARA O SECTOR PRIVADO INVESTIR EM
ESTRUTURAS COMO SILOS, PORTOS SECOS, INSTALAÇÕES DE SELECÇÃO
E EMPACOTAMENTO, BEM COMO CASAS DE COMERCIALIZAÇÃO E
MERCADOS DE PRODUTOS FRESCOS.
Os incentivos actuais não são suficientes para atrair investimentos em infra-estruturas no sector do
agronegócio. Condições como a presença de água, electricidade e estradas deveriam ser criadas para
motivar os seus investimentos em áreas rurais e urbanas no sector do agronegócios.
Ao contrário da vizinha Zâmbia, existem muitos poucos subsídios disponíveis para os agricultores
moçambicanos para a compra de insumos. Muitos produtores afirmaram desejar subsídios, mas eles
provaram não resolver os problemas da produção por si mesmo. O Malawi constitui um exemplo de um
país que subsidiou insumos mas ainda é incapaz de satisfazer as suas demandas por cereais, comprando
assim em Moçambique a preços muito baixos. O governo moçambicano deveria considerar possíveis
117
opções de subsídios referentes a fertilizantes e pesticidas para os tornar mais acessíveis aos agricultores
rurais.
Adicionalmente, a insuficiente extensão da rede não pode satisfazer as necessidades dos seus serviços e
garantir que a produção agrícola atinja o seu potencial total. Além disso, a qualidade precisa ser
promovida entre os produtores e processadores. Existe a necessidade de apoiar os produtores que
investem em sementes e insumos de qualidade e promovem o seu uso a produtores que não investem,
estabelecendo um sistema de classificação e preços diferenciados com base na qualidade.
Em Moçambique, muitas vezes a agricultura não se preocupa com a comercialização – para muitos,
muitos produtores, a agricultura de subsistência é tida como sendo aquilo por que se pode esperar. O
desenvolvimento de uma classe de agricultores comerciais emergentes precisa de ser apoiada. Isto só
pode ser feito com sucesso se o governo, ONGs e o sector privado estiverem coordenados para alinhar
objectivos estratégicos e investirem de forma ordeira. Tal abordagem poderia fazer com que a produção
fosse orientada para o mercado e a demanda por massa crítica e qualidade seriam alcançadas a longo
prazo. A promoção de produtores emergentes é, de facto, crítica, e o conceito é partilhado por muitos
intervenientes. Segue-se uma abordagem de como isto pode ser feito:
Estimulo baseado no mercado
Um número estimado de 600
agricultores comerciais (média e larga
escala)
Ferramentas de
comercialização:
• Comercialização
de mercadorias
• Contracto
Potencial para desenvolver
400-600,000 agricultores
Sectores crescem para
responderem as demandas do
agro-negócio e servem de um
Políticas e infraestruturas
ambiente favoráveis
Estímulo baseado no estado
118
VASTAS EXTENSÕES DE TERRA ABERTA (2000-5000 HECTARES) EM ÁREAS
AGRÍCOLAS PROVADAS PARA CULTURAS DE RENDIMENTO COMO MILHO,
AMENDOIM, FEIJÃO, GERGELIM E SOJA)
As instituições de implementação responsáveis por infra-estruturas tais como estradas, linhas férreas,
electricidade e água deveriam ser envolvidas para garantir o acesso a infra-estruturas. O sector privado
sob a forma de agricultores com experiência provada organizados em associações comerciais deveriam
competir para ter acesso e a cultivar a terra. As ONGs e o governo deveriam colaborar para
providenciar serviços de extensão enquanto que o sector privado soba forma de provedor de insumos
deveria ser motivado a servir esta classe de produtores.
O financiamento agrícola para a produção e comercialização deveria existir para possibilitar às
associações de produtores a adquirirem crédito para a aquisição de ferramentas e insumos, enquanto
que os comerciantes de produtos agrícolas podem ter acesso a fundos para a compra de stock,
construção de silos e para instalações de classificação, empacotamento e processamento. As casas
existentes de comercialização nas regiões norte e centro poderiam ser envolvidas para assegurar
contactos de aquisição competitivos.
PROMOVER PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS PARA INVESTIR EM SISTEMAS
DE INFORMAÇÃO DE MERCADO QUE PROVIDENCIEM INFORMAÇÃO
EXACTA SOBRE A PROCURA, FORNECIMENTO, TENDÊNCIAS E
OPORTUNIDADES DE MERCADO A NÍVEL DISTRITAL
Adicionalmente, a indústria local deveria ser encorajada para investir em novas tecnologias para servir o
sector do agronegócio
Uso de recursos naturais tais como o gás em Panda e evatefosfato em Tete para investir no sector de
fertilizantes
A promoção de unidades de mistura de fertilizantes vai possibilitar a produção de fertilizantes para
culturas específicas, bem como a indústria para produzir ferramentas e peças sobressalentes para
equipamento agrícola (tal como bombas de água, sistemas de irrigação, tractores) sem os quais o
sector do agronegócio não será competitivo se continuar a importar insumos e serviços.
A medida em que a camada dos produtores emergente cresce, também crescerá o sector de
subsistência visto que se vai apoiar de algumas intervenções no primeiro sector, tais como a criação de
postos de trabalho e a transferência de tecnologia. Acima de tudo, terá um exemplo próximo a seguir, o
que é importante para o comportamento humano.
CONTINUAR COM A COLABORAÇÃO PARA A CAPACITAÇÃO
As instituições de implementação têm falta de saber-fazer e de recursos financeiros necessários para a
prestação eficiente e eficaz dos seus serviços. Formação especializada poderia ser fornecida aos
funcionários técnicos de entidades como a ANE, INNOQ, MIC, MINAG e CFM para o fortalecimento
das suas capacidades de gestão de contratos de concessões, elaboração de políticas e decisões técnicas,
que vão afectar o país como um todo.
119
MELHORAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE
AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVER A CAPACIDADE DOS FUNCIONÁRIOS
TÉCNICOS DE ANALISE E DE PROVIDENCIAR FEEDBACK À PROPOSTAS
POLÍTICAS DO GOVERNO
Como parte do desenvolvimento do sector privado, fundos e assistência técnica deveriam ser alocados
para o desenvolvimento de associações comerciais nos níveis central e distritais. Deve-se também dar
ênfase a capacitação em micro e pequenas empresas visto que muitas vezes elas não estão representadas
em associações comerciais e podem enfrentar, de certa forma, diferentes problemas de crescimento.
MELHORAR A FORMAÇÃO EM HABILIDADES DE NEGÓCIO PARA
ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES NAS ZONAS RURAIS
O fundo recentemente lançado SMME/ Fundo de Desenvolvimento das Associações (MESE) deve alterar
os seus requisitos de candidatura visto que muitos requerentes na categoria de SMME não serão capazes
de cumprir com os mesmos.
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA RURAL DE INFORMAÇÃO
ATRAVÉS DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DESENVOLVIDO PARA O
MERCADO
Deveria ser criada uma base de dados das actuais infra-estruturas rurais e o seu estado para ajudar o
processo de planificação a medida em que tais áreas forem sendo desenvolvidas. O MIS deve incluir
informação sobre o estado actual das estradas, projectos actuais de construção de estradas bem como
actualizações sobre projectos a serem realizados nas estradas rurais.
120
7 . COMÉRCIO ALÉM FRONTEIRAS
7.1
INTRODUÇÃO
Existe um amplo consenso que uma maior
integração dos países e comunidades em
mercados regionais e internacionais contribui
para um fornecimento mais estável de
produtos alimentares e estimula o
desenvolvimento.90 Este capítulo está dividido
em duas partes: Políticas Comerciais e
Facilitação Comercial. Políticas comerciais
relacionadas com o compromisso de
Moçambique para estabelecer relações
comerciais formais com os seus vizinhos na
África Austral, em todo o continente
africano e em mercados internacionais,
através de mecanismos como redução mútua
de tarifas e a simplificação de processos
comerciais.
A facilitação comercial refere-se a simplificação e harmonização dos procedimentos comerciais
internacionais do país, em linha com as actuais melhores práticas e padrões globalmente aceites. A
facilitação comercial também análise como os procedimentos e controlos que regem o movimento de
mercadorias em fronteiras nacionais podem ser melhorados para reduzir fardos de custos associados e
maximizar a eficiência enquanto se salvaguarda os objectivos regulatórios legítimos.
O sistema de avaliação AgCLIR atribui uma classificação relativamente saudável ao Quadro Legal, com
cada uma das seguintes áreas a mostrar necessidades consideráveis por melhorias sustentadas
7.2
QUADRO LEGAL – POLÍTICA COMERCIAL
Apesar de melhorias nas leis, instituições, funcionários e infra-estruturas moçambicanas nos últimos
anos, atrasos, fardos administrativos e a corrupção continuam a elevar os custos de transacção do
comércio regional e internacional de produtos agrícolas. Mais deve ser feito para se aumentar a
eficiência das instituições comerciais, integração dos procedimentos de travessia de fronteiras entre
países vizinhos, melhorar a gestão de risco, simplificar os processos de desalfandegamento, melhorar a
utilização da tecnologia, refrear a corrupção e lidar com as necessidades de infra-estruturas para
produtos agrícolas que atravessam os portos, aeroportos e corredores comerciais de Moçambique.
90. Conselho Internacional para o Comércio Agrícola, IPC Alert, “High Food Prices and Food Price Volatility: What Role
for Policy?” (April 5, 2011).
121
TABELA 8: COMÉRCIO TRANSFRONTEIRIÇO, CLASSIFICAÇÕES E PONTOS
Comércio Transfronteiriço
Comércio Transfronteiriço
Classificação Doing Business 2011
133
Média de Pontos para cada área do quadro
legal
Classificação Doing Business 2010
136
Quadro Legal
Documentos para exportação
(número)
7
Tempo para exportação (dias)
23
Custo de exportação (US $ por
contentor)
$1,100
Documentos para importação
(número)
10
Tempo para exportação (dias)
30
Custo de importação (US $ por
contentor)
$1,475
Instituições de Implementação
Instituições de Apoio
Dinâmica social
4.16
2.56
2.66
2.57
Política Comercial. Moçambique trabalhou para instituir um programa de reformas comerciais desde
os princípios da década 90.
Como resultado, possui um dos regimes comerciais mais abertos em África.
Moçambique possui cinco tarifas aduaneiras (0, 2.5, 5, 7.5 e 20%) sendo a mais elevada aplicada para
produtos alimentares básicos tais como carne, peixe, frutas, vegetais, bebidas e vestuário. A base
tributável das tarifas é o valor alfandegário CIF. Adicionalmente, os bens e serviços podem estar sujeitos
a: I) imposto sobre valor acrescentado (IVA) a 17% do valor CIF; 2) impostos indirectos (imposto sobre
consumo específico), impostos sobre produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e produtos de luxo; 3) uma
sobretaxa cobrada sobre produtos “sensíveis” incluindo açúcar, cimento e produtos de aço tal como
aço galvanizado, chapas e tubos de aço. Moçambique aplica uma taxa de importação de 18% sobre a
castanha de caju e madeira não processada. A sua tarifa aplicada de Nação Mais Favorecida (MFN),91
excluindo álcool e tabaco é de 20% ao passo que a média da tarifa geral é de 10.3%. O sector agrícola
continua o mais protegido (6.8%) do que o sector não agrícola (5.5%).
O Banco Mundial calcula que o nível de restrição comercial de Moçambique92 de 2006 – 2009
era de 5.7%, muito abaixo da média da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral
(SADC) e da África Subsaariana (SSA) de 9.5% e 14.6% respectivamente. Com base neste índice
91. A tarifa MFN é o nível de tarifa que um membro da OMC cobra em importações a outros membros.
92. Este índice, conhecido como Índice Restrictivo da Tarifa de Comércio MFN (TTRI) mede o grau de restrição de um
país com base no seu calendário de tarifas das Nações Mais Favorecidas (MFN). Este índice é equivalente a uma taxa única
sob todos os produtos que possam manter o volume agregado das importações de um país no seu nívela ctual, sob o
actual regime de tarifas heterogéneas. É expresso em percentagem como se fosse uma taxa de tarifa.
122
em particular, Moçambique posicionou-se na 65ª posição num grupo de 125 países a nível
mundial93 (em que o primeiro é menos restritivo).
Contudo, em relação ao compromisso de Moçambique para a liberalização dos seus serviços comerciais,
o Banco Mundial calcula que a classificação de Moçambique no Índice de Compromisso do Acordo
Geral para Serviços Comerciais (GATS) seja somente 4.9594 (com base numa classificação de 1 – 100,
em que 100 é o mais liberal), classificando-o na 120 posição em 148 países.
Quadro legal de comércio. O quadro legal do comércio moçambicano inclui o quadro legal do país
para a política comercial e os seus acordos comerciais internacionais. O objectivo de Moçambique para
as relações comerciais é o de alcançar “uma política e estratégia comercial internacional para a
integração comercial regional na África Austral e nos principais mercados mundiais que seja favorável,
em termos agregados, aos procedimentos e consumidores moçambicanos”.95 Além disso, Moçambique
procura manter níveis apropriados de abertura económica para que o país se beneficie de fluxos de
tecnologia, habilidades, informação, recursos financeiros, investimentos e comércio para possibilitar a
integração efectiva com os mercados mundiais. O seu desejo declarado é o de aumentar a integração de
Moçambique com as economias regionais e internacionais através do desenvolvimento contínuo de
relações comerciais e de investimento; liberalização gradual e progressiva das trocas comerciais
internacionais; e encorajando maiores fluxos de comércio e investimento.
O Ministério da Indústria e Comércio (MIC) de Moçambique é responsável pela formulação e
implementação da política comercial e industrial. O Departamento de Relações Internacionais do
Ministério está directamente envolvido em assuntos relacionados com comércio e com a negociação de
acordos comerciais e de investimento. Outros ministérios envolvidos em questões comerciais incluem o
Ministério das Finanças, que é responsável pelas tarifas, alfândegas, tributação e o procurement do
governo, bem como as agências governamentais responsáveis por subsectores económicos relacionados.
O diálogo com o sector privado é realizado principalmente através da Confederação das Associações
Económicas de Moçambique (CTA), que representa os interesses do sector privado na melhoria do
ambiente de negócios e de investimentos em Moçambique.
7.3
COMPROMISSOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS
OMC. Moçambique é membro da Organização Mundial de Comércio (OMC) desde 1995. O seu
estatuto na OMC é o de País Menos Desenvolvido (PMD), o que lhe confere certos direitos tal como
assistência técnica e períodos de transição mais longos antes de ser exigido que implemente,
completamente, os acordos da OMC. Moçambique concede pelo menos tratamento de nação mais
favorecida (MFN) aos seus parceiros comerciais, o que providencia oportunidades comerciais similares a
todos os estados com os quais Moçambique tem acordos comerciais.
Protocolo da SADC. Moçambique é membro fundador da Comunidade para o Desenvolvimento da
África Austral (SADC), que foi criada em 1992. Os objectivos da SADC são o de promover o
desenvolvimento económico, a paz, e segurança para os povos da África Austral, através da integração
regional e o desenvolvimento de estratégias e programas complementares nacionais e regionais.
Em Dezembro de 1999, Moçambique assinou o Protocolo Comercial da SADC. Moçambique é um dos
onze países membros da SADC que está actualmente a implementar o protocolo comercial, ao passo
que as tarifas foram eliminadas na comercialização de muitos bens com outros países implementadores.
93. Banco Mundial. 2010. “Mozambique Trade Brief.” World Trade Indicators 2009/10: Country Trade Briefs.
Washington, DC: World Bank. Available at http://www.worldbank.org/wti.
94. Baseado no Índice de Compromisso do Acordo Geral de Comércio e Serviços (GATS) (0-100, mais liberais)
http://data.worldbank.org/data-catalog/world-development-indicators.
95. Tal como descrito no Plano de Acção para a Redução da Probreza Absoluta (PARPA II) mais recente de Moçambique.
123
Tarifas sobre bens adicionais deverão ser eliminadas até 2012, embora os detalhes finais ainda estejam
sob discussão, e Moçambique, como um PMD, tem até 2015 para cumprir. Se totalmente implementado,
o protocolo dará a produtos moçambicanos acesso livre a um mercado de mais de 250 milhões de
pessoas com um PIB de $470 biliões, com tratamento recíproco para as mercadorias de 10 países,
incluindo a África do Sul.
Comunidade Económica Africana. A África Austral é uma das sete Comunidades Económicas
Regionais (CERs) reconhecidas pela União Africana (UA). A UA apoiou a criação da Comunidade
Económica Africana (CEA) em Junho de 1991, sob os termos do tratado de Abuja. Este tratado
determina a criação de um mercado africano comum em seis etapas ao longo de 34 anos. O processo
de integração é baseado na coordenação e harmonização de medidas tarifárias e não tarifárias entre as
diferentes Comunidades Económicas Regionais. Como membro da SADC, Moçambique é um membro
de facto da CEA. Além disso, Moçambique é um membro fundador da União Africana.
União Europeia. Os produtos moçambicanos gozam de entrada livre nos países membros da União
Europeia (UE) sob o acordo “Tudo Menos Armas” (Everything But Guns). Esta é uma iniciativa da UE, que
remonta a 2001, sob a qual todas as importações para a União Europeia vindas de PMD são isentas de
direitos e sem quotas, com a excepção de armamentos. Contudo, as importações da UE destes países
de três produtos agrícolas “sensíveis” – bananas, arroz e açúcar – foram lentamente liberalizadas ao
longo de vários anos e em Setembro de 2009, estes produtos também alcançaram o estatuto de isenção
de direitos e sem limitação de quotas. O estatuto de comércio livre de açúcar, em particular, oferece a
Moçambique uma grande oportunidade de exportação para a UE96.
Moçambique, enquanto que membro do bloco de países da SADC, finalizou um Acordo de Parceria
Económica (APE) com a UE sob os termos gerais do Acordo de Cotonou97. Em 2009, foi concluído um
APE interno com Moçambique, Botswana, Lesoto, Suazilândia e Namíbia. Quatro dos cincos países
assinaram o acordo, mas o quinto - a Namíbia – ainda não assinou. Angola ainda não apresentou uma
oferta de tarifa, mas mantém acesso aos mercados europeus através da iniciativa EBA. A África do Sul e
a UE têm um acordo separado para o comércio, desenvolvimento e cooperação (TDCA) que estabelece
acordos comerciais preferenciais e a introdução progressiva de Áreas de Comércio Livre entre os dois
parceiros.
Os aspectos importantes do APE interno são os seguintes:
96. No que diz respeito as exportações de açúcar de Moçambique, existe uma organização intermediária entre os estados
membros da SADC e o mercado da UE, que é o Comité Técnico de Açúcar (TCS) da SADC. Esta organização foi criada
no âmbito do Protocolo Comercial da SADC e lida com todas as questões relacionadas com açúcar na região. Este
comité atribui quotas de exportação para mercados estrangeiros. Contudo, a produção de açúcar em Moçambique é
limitada e as suas exportações não são limitadas pela quota
97. O acordo de Cotonou é um tratado entre a União Europeia e os estados da África, Caraíba e o grupo do Pacífico
(países da ACP). Foi assinado em Junho de 2000 em Cotonou, Benin, por 78 países da ACP e os 15 estados membro que
compõem a União Europeia. O acordo entrou em vigor em 2003. Ao passo que a sua meta principal é a redução da
probreza e o desenvolvimento sustentável, é melhor conhecido como um acordo comercial entre a UE e os países da
ACP. Clama pela criação de Acordos de Parceria Económicas (ACEs), com base no comércio recíproco entre a UE e
blocos comerciais ou países individuais da ACP. Enquanto a UE oferece entrada livre de direitos aos seus mercados para
as exportações da ACP, os países da ACP devem também oferecer acesso livre de direitos aos seus próprios mercados
para as exportações da UE, embora numa base feseada. O Acordo de Cotonou substitui a Convenção de lomé de 1975
em que a UE garantia preferencias comerciais não recíprocas aos seus parceiros da ACP. Contudo, os PMDs na ACP que
escolheram não abrir os seus mercados aos produtos da UE poderão continuar a ter acesso aos mercados da UE sob a
Convenção de Lomé, ou através da Iniciativa Tudo Menos Armas (Everything But Arms Initiative). Os países que não
pertençam a lista dos PMDs que não estejam em posição de estabelecer APEs podem fazer parte do Sistema
Generalizado de Preferências (SGP) da UE, ou aos arranjos da Iniciativa Especial para o Desenvolvimento Sustentável e
Boa Governação (GSP+).
124
Eliminação de direitos ou quotas de exportação destes parceiros do APE- países da UE;
Compromisso da UE de encorajar o comércio com os países da região ajudando os exportadores a
satisfazerem os padrões de importações da UE;
Eliminação de direitos ou quotas em 81% das exportações da UE para Moçambique (sectores sensíveis
como produtos agrícolas e têxteis estão excluídos; a liberalização vai acontecer gradualmente e será
completa até 2023); e
Opção de Angola e África do Sul juntarem-se ao APE
Estados Unidos. As relações comerciais e de investimento entre os Estados Unidos e Moçambique
são geridas por meio do Quadro Legal do Acordo de Comércio e Investimento E.U – Moçambique 2005
(TIFA) (2005 U.S.-Mozambique Trade and Investment Framework Agreement), que criou um Conselho
de Comércio e Investimento para discutir questões bilaterais de comércio e investimento. O tratado
relacionado Tratado de Investimento Bilateral Moçambique – E.U. (BIT) também entrou em vigor em
2005. Um acordo entre Moçambique e a Overseas Private Investment Corporation (OPIC), uma agência
semi-independente do governo norte-americano, existe desde 2000 para ajudar projectos de finanças
através de empréstimos e créditos, e garantias de riscos políticos em Moçambique.
Sob a “Lei Africana de Crescimento e Oportunidade” (AGOA) (African Growth and Opportunity Act) e os
Sistema Generalizado de Preferências (GSP), uma vasta gama de produtos moçambicanos beneficiou de
entrada livre de direitos nos Estados Unidos. Uma disposição chave do AGOA é a entrada com isenção
de direitos de vestuário manufacturado em Moçambique, incluindo vestuário fabricado com tecido de
um país terceiro. Os acordos preferenciais não contêm nenhum tratamento recíproco para os produtos
dos Estados Unidos que entram em Moçambique; e nem existe um Acordo de Comércio Abrangente
(ACA) entre Moçambique e os Estados Unidos.
Acordos comerciais com países membros da SADC. Moçambique tem acordos de comércio
preferencial com dois países membros da SADC: Malawi e Zimbabwe.
Moçambique – Malawi: Este acordo de comércio preferencial foi assinado em Dezembro de 2005 e
entrou em vigor em Julho de 2006. Este acordo constituiu uma actualização de um acordo similar
assinado pelas autoridades coloniais portuguesas com o Malawi antes da independência de
Moçambique. Permite o comércio livre de bens originários dos dois países, excluindo cerveja, alguns
refrigerantes, tabaco, açúcar, óleo vegetal, galinhas e ovos, equipamento de escritório, produtos
petrolíferos, armas, munições e explosivos. O acordo Moçambique – Malawi possui regras de
origem mais simples do que aquelas descritas no Protocolo de Comércio da SADC.
Moçambique – Zimbabwe: o acordo comercial bilateral entre Moçambique e Zimbabwe entrou em vigor
em Janeiro de 2004. Este acordo permite o comércio livre de todos os bens produzidos ou
manufacturados em cada um dos países, desde que eles satisfaçam os requisitos locais especificados
no pacto e que não se encontrem numa “lista negativa” mútua. Quase todos os produtos agrícolas,
animais vivos, produtos florestais e peixe e produtos de pesca entram livres de direitos, ao passo
que outros produtos incluindo armas e munições e açúcar não refinado, refrigerantes, bebidas
gaseificadas, tabaco manufacturado e veículos motorizados são cobrados impostos directos.
Moçambique – África do Sul: Mesmo que a África do Sul estenda acesso não recíproco a mercados
preferenciais a produtos seleccionados de origem moçambicana, estes dois estados membros da
SADC não possuem um acordo formal sobre comércio bilateral. Ao contrário, a África do Sul
criou uma redução especial sob a Lei Sul-africana de Alfândegas & Impostos, que entrou em
vigor em 1990. Embora um número considerável de produtos agrícolas e pesqueiros importados
de Moçambique estejam sujeitos a quotas e licenças de importação, os arranjos preferenciais
permitem a entrada livre de alguns produtos pesqueiros, camarão, castanha de caju, mobiliário
de madeira, artesanato, pneus de veículos, óleos de coco, têxteis, e vestuário, desde que os
requisitos da regra de origem sejam cumpridos.
125
Leis moçambicanas relacionadas com o comércio. As leis, decretos e resoluções primárias
moçambicanas relacionadas como comércio internacional são apresentadas na tabela a seguir. Esta
legislação incorpora o que parece ser um exercício extraordinário de controlo sobre produtos
entrando e saindo de Moçambique, bem como as trocas monetárias associadas às estas transacções.
126
TABELA 9: PRINCIPAIS LEIS E REGULAMENTOS MOÇAMBICANOS RELACIONADOS COM O COMÉRCIO
Sector
Tarifa
Avaliação alfandegária
Procedimentos alfandegários
Imposto sobre valor acrescentado
Instrumento/Lei
Decreto No. 39/2002 de 26 de Dezembro de 2002, emendado pela Lei
No. 03/2007 de 7 de Fevereiro de 2007
Decreto No. 38/2002 de 11 de Dezembro de 2002
Mineração
Petróleo
Código de Benefícios Fiscais
Código Comercial
Lei do Trabalho
Protecção da propriedade industrial
Lei da Terra
Protecção de copyright e direitos relacionados
Competição
Provitazação de empresas estatais
Procurement governamental
Flora e fauna
Diploma Ministerial No. 262/2004 de 22 de Dezembro de 2004
Lei No. 32/2007 de 31 de Dezembro de 2007
Decreto No. 52/1998 de 29 de Setembro de 1998, emendado pelo
Decreto No. 56/1998 de 11 de Novembro de 1998
Resolução No. 51/2003 de 30 de Novembro 2003
Decreto No. 15/2006 de 22 de Junho de 2006 e Diploma Ministerial No.
9/2007 de 31 de Janeiro de 2007
Lei No. 3/93 de 24 de Junho de 1993 e os seus regulamentos contidos
no Decreto No. 14/93 de 21 de Julho de 1993
Decreto No. 62/99 de 21 Setembro de 1999, emendado pelo Decreto
No. 35/2000 de 17 de Outubro de 2000
Lei No. 14/2002 de 26 Junho de 2002
Lei No. 3/2001 de 21 de Fevereiro de 2001
Decreto No. 16/2002 de 27 de Junho de 2002
Decreto do Código Comercial No. 2/2005 de 27 de Dezembro de 2005
Lei No. 23/2007 de 1 de Agosto de 2007
Decreto No. 4/2006 de 12 de Abril de 2006
Lei No. 19/97 de 1 de Outubro de 1997
Resolução No. 37/2007 de 24 de Julho de 2007
Decrto No. 54/2005 de 13 de Dezembro de 2005
Lei No. 10/99 de 7 de Junho de 1999
Pescas
Aquacultura
Decreto No. 35/2001de 11 de Novembro de 2001
Hidrocarbonetos (actividades a jusante)
Electricidade
Lei No. 21/97 de 1 de Outubro de 1997
Água
Transporte terreste (automóveis)
Transporte terreste (público)
Transporte marítimo
Lei No. 16/91 de 3 de Agosto de 1991
Decreto No. 24/89 de 8 de Agosto de 1989
Decreto No. 39/2005 de 29 de Agosto de 2005
Lei No. 4/96 de 4 de Janeiro de 1996
Aviação civil
Resolução No. 40/2002 de 14 de Maio de 2002
Telecomunicações
Lei No. 8/2004 de 11 de Julho de 2004
Turismo
Lei No. 4/2004 de 17 de Junho de 2004
Regime de troca de moedas estrangeiras
Serviços bancários (instituições de crédito e
de microfinanças)
Seguros
Impostos indirectos
Proibições e licenças de importação
Inspecção pré-embarque
Padrões e regulamentos técnicos
Medidas sanitárias e fito-sanitárias
Investimento (excepto para mineração e
petróleo)
Zonas Indústrias Livre
Lei No. 9/2004 de 21 de Julho de 2004
Fonte: Organização Mundial de Comércio, Trade Policy Review, Relatório elaborado pelo Secretariado - Moçambique, I de Dezembro
de 2009
127
Leis e regulamentos de importações e exportações. De acordo com o Doing Business, bens
importados para Moçambique necessitam de 10 documentos e são necessários 30 dias para se
completar a importação, e o processo custa ao importador $1,475. Em geral, com a excepção de
mercadoria em trânsito para um terceiro país, as mercadorias que entram em Moçambique estão
sujeitas a direitos alfandegários e ao imposto sobre valor acrescentado (IVA). Mercadorias em trânsito,
tais como aquelas que chegam aos portos de Maputo, Beira e Nacala, embarcadas para países vizinhos
estão isentas de direitos alfandegários e IVA. Todos os importadores devem estar licenciados pela
Direcção Nacional de Comércio do Ministério da Indústria e Comércio, embora o registo seja um
processo rápido. Somente despachantes autorizados podem dar entrada a documentos, de importação e
exportação, nas alfândegas.
Os seguintes documentos são necessários para importações acima de US $500.00:
1. Bill of lading;
2. Ordem de despacho da carga;
3. Certificado de origem (necessário para isenção de impostos; importações dos países da SADC);
4. Factura comercial; e
5. Declaração alfandegária de importação.
6. Ordem de entrega
7. Relatório de inspecção do scanner
8. Lista de empacotamento
9. Inspecção pré-embarque relatório de constatações limpo (somente para certa mercadoria, tal como
veículos utilizados)
10. Recibos de manuseamento do terminal.
Para importar produtos agrícolas tais como grãos e fruta fresca e vegetais, as mercadorias devem
primeiro receber a autorização de entrado pelo Ministério da Agricultura e também devem ser
acompanhadas por um certificado de inspecção fitossanitária do país de origem. Para a importação de
vestuário em segunda mão, é necessário um certificado de fumigação.
Regulamentos da Exportação: o relatório Doing Business afirma que mercadorias exportadas de
Moçambique precisam de sete documentos, são necessários em média 23 dias para a conclusão de
todos os requisitos, e custam ao exportador $1,100. A seguir são os documentos necessários para a
exportação de mercadorias de Moçambique.
1. Bill of lading;
2. Ordem de despacho da mercadoria;
3. Factura comercial;
4. Declaração de exportação alfandegária;
5. Relatório de inspecção do scanner;
6. Lista de empacotamento; e
7. Recibos de manuseamento do terminal.
Adicionalmente, é necessário um certificado fitossanitário para exportar animais, plantas ou sementes.
Estes certificados atestam a boa saúde e condição dos produtos exportados. Adicionalmente,
exportações para alguns países necessitam de um certificado de fumigação para o embarque do
contentor para garantir que pestes indesejáveis não entrem nesse país.
128
7.4
INSTITUIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO – POLÍTICA
COMERCIAL
Ministério da Indústria e Comércio. O Ministério da Indústria e Comércio (MIC) elabora e
implementa políticas comerciais e industriais. As suas responsabilidades incluem o comércio regional e
internacional, bem como o comércio doméstico de
todos os produtos, incluindo produtos agrícolas. O
CHAVE
Ministério está a cargo de questões relacionadas
com a OMC e da negociação de acordos de
• Ministério da Indústria e Comércio
comércio e de investimento. Entre outros
• DRI
• IPEX
ministérios envolvidos em questões relacionadas
• INNOQ
com o comércio inclui-se o Ministério das Finanças,
que é responsável pelas tarifas, alfândegas,
• Ministério da Agricultura
tributação e pelo procurement do governo, bem
• Departmento de Protecção de Plantas
• Dircção de Serviços Veterinários
como aqueles responsáveis por questões sectoriais,
tais como agricultura. Os comités interministeriais
• Ministério da Saúde
são organizados conforme a necessidade para as
• Departamento de Saúde Pública
actividades do MIC
Embora o MIC seja responsável pela emissão de licenças para exportadores e importadores, não está
directamente envolvido no processo de importação e exportação. Através do seu Instituto para a
Normalização e Qualidade (INNOQ), o MIC regula e monitora os padrões, peso, medidas e a qualidade
dos produtos, e apoia a sua harmonização com organizações internacionais tais como a Organização
Internacional de Padrões (ISO), a Organização para a Agricultura e Alimentação (FAO) e a SADC. Outra
agência do MIC, o Instituto de Promoção de Exportações (IPEX) de Moçambique, é responsável pelo
desenvolvimento e aumento das exportações de produtos e serviços moçambicanos. O trabalho destas
duas agências é descrito numa secção adiante deste capítulo. Adicionalmente, é notável que o MIC é o
Ministério responsável pelo comércio de produtos agrícolas produzidos por agricultores locais, em vez
do Ministério da Agricultura, que é a norma em muitos países.
129
Ministério da Agricultura. O
Ministério da Agricultura (MINAG)
controla a produção e o comércio de
produtos agrícolas e pecuários em
Moçambique. As importações, bem como
as exportações de hortícolas e a
importação de produtos químicos para a
agricultura estão sob controlo do
Departamento de protecção de Plantas
(DPP). Esta organização é responsável
pela quarentena, inspecção e a emissão
de certificados fitossanitários. O DPP e
as alfândegas são juntamente
responsáveis pela operação do grupo de
quarentena.
De modo igual, as importações e
exportações de animais e de produtos de
animais é controlada através de licenças
emitidas pela Direcção de Serviços
Veterinários. Esta organização também
realiza inspecções e controla os
requisitos de quarentena para animais e
produtos de animais.
O DPP é composto por três secções que
apoiam o comércio de produtos
agrícolas:
Serviços de Quarentena de Plantas. Esta
secção emite licenças de importação
de produtos hortícolas frescos, bem
como de cereais, incluindo arroz e
milho: emite certificados
fitossanitários para exportações de
produtos agrícolas e conduz
inspecções em instalações de
armazenamento de produtos
agrícolas. As regras de importação e
exportação de produtos agrícolas
estão nos regulamentos de
Quarentena de Plantas.
Produtos químicos para a agricultura. Esta
secção esta a ser fortalecida de
forma a monitorar e controlar o uso
de fertilizantes e pesticidas e a
importação de produtos químicos
para a agricultura.
Secção de protecção de Plantas. Este
departamento monitora e controla
pestes e doenças de plantas.
130
INFESTAÇÃO DA MOSCA DE FRUTA EM
MOÇAMBIQUE
Uma infestação devastadora da mosca da fruta de
origem asiática, conhecida como Bactrocera invadens da
família Tephritidae foi primeiro reportada em 2007, no
Distrito de Cuamba, província moçambicana de Niassa.
A B. Invadens foi registada pela primeira vez em 2003 ao
longo da costa queniana. Nos princípios de 2005 já
estava espalhada para a Tanzânia, Sudão, Benin Uganda,
Camarões, Togo, Senegal, Gana e Nigéria. Os
hospedeiros destas moscas pertencem a uma vasta gama
de famílias de plantas, e incluem muitas principais
culturas comerciais. Os frutos e vegetais encontram-se
entre as principais culturas atacadas, incluindo citrinos,
manga, maçã, abóbora, tomate e muitas outras. A
detecção da B. invadens em Moçambique conduziu a
redução da exportações de frutas para a África do Sul e
Zimbabwe.
Com a assistência da USDA-APHIS na África do Sul, o
Departamento de Protecção de Plantas de Moçambique
realizou actividades de vigilância da mosca da fruta em
Moçambique para determinar a extensão da infestação
da espécie Bactrocera.
A pesquisa, com base em armadilhas para moscas,
encontrou uma elevada população de moscas na
Província de Cabo Delgado. Duas espécies de moscas
foram encontradas nas machambas economicamente
importantes de Vanduzi próximo de Chimoio, mas
acredita-se que que estas pestes foram provavelmente
introduzidas ao longo da rota de camiões de Tete, e não
foram o resultado da expansão natural. Adicionalmente,
após um programa de erradicação na farma, não foram
encontradas mais pestes. Como resultado da pesquisa,
muitos locais de produção no centro e sul de
Moçambique foram declarados livres da B. invadens, e a
produção de frutas destes locais é permitida que entre
na África do Sul. Infelizmente, a entrada da produção de
banana da farma de Matanuska próximo de Nampula
ainda não entra na África do Sul e Zimbabwe. Outras
pequenas farmas sofreram também os imapctos deste
banimento. O DPP está a realizar estudos de campo
para demonstrar que as bananas verdes não são um
hospedeiro da mosca da fruta, e que embarques
comerciais da banana verde deveriam ser permitidos
para a África do Sul, mesmo a banana de áreas
infectadas.
Todos os produtos agrícolas (plantas e produtos de plantas e produtos da apicultura) importados para
Moçambique precisam de licença de importação emitida pelo DPP e um certificado fitossanitário emitido
pelo país exportador. Para plantas, é necessário um requisito adicional comprovando que o produto em
questão não é modificado geneticamente, visto que a sua importação é proibida por Moçambique. Os
países da SADC também precisam de um Certificado de Origem (CO). A licença de importação deve
ser emitida antes de a mercadoria ser embarcada. A importação de animais e produtos de origem animal
deve ter uma licença de importação similar, emitida pelas autoridades veterinárias.
O DPP precisa de dois documentos para a exportação de produtos agrícolas: 1) uma licença de
importação do país para onde os produtos agrícolas estão a ser exportados, e 2) um certificado
fitossanitário para o embarque das exportações, emitido pelos Serviços de Quarentena de Plantas. No
caso de o país importador não necessitar, ou não tiver instituições que emitam uma licença para
produtos agrícolas de Moçambique, este departamento irá inspeccionar o embarque das exportações e
vai depois emitir um certificado fitossanitário.
Requisitos de saúde animal e de plantas e de segurança de produtos alimentares. Os países
exportadores devem satisfazer três condições importantes para se empreenderem no comércio
internacional de produtos agrícolas: avaliações de conformidade, medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS)
e padrões internacionais de produtos.
Avaliações de conformidade: Para que a exportação de bens de Moçambique seja aceite por países importadores,
Moçambique deve provar que os seus produtos exportados satisfaçam requisitos de importação dos países
importadores. Os importadores devem ter total confiança que os testes de dados e as inspecções de Moçambique são
seguras e que as certificações de segurança de produtos alimentares feitas em Moçambique possam ser de confiança.
Com a excepção da indústria de mariscos (vide o texto abaixo), Moçambique não possui os laboratórios e
procedimentos de certificação necessários para demonstrar que os seus produtos satisfazem os padrões internacionais.
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SFS): Medidas sanitárias (saúde humana e animal) e fitossanitária (saúde de
plantas) são utilizadas para garantir a segurança de produtos alimentares e prevenir a propagação de pestes e
doenças. Os produtos exportados devem, geralmente, ser provenientes de áreas livres de doenças, devem ser
inspeccionados e ser submetidos a tratamentos específicos para determinar níveis máximos aceitáveis de
resíduos de pesticidas ou aditivos nos alimentos. A exportação de produtos processados necessita de
satisfazer condições mínimas de saneamento e higiene nas áreas de produção e no manuseamento de
produtos, inspecções e controlo físico, a aplicação de sistemas de Análise de Risco e Ponto de Controlo
Crítico (HACCP), bem como controlos laboratoriais realizados pelas autoridades competentes. Moçambique
tem dificuldades em cumprir com estas medidas devido a sua falta de conhecimento, laboratórios inadequados
e sistemas de inspecção e de cumprimento limitados. Adicionalmente, o sistema de controlo fitossanitário de
Moçambique é fraco, resultando em grandes perdas de culturas devido a danos causados por pestes e acesso a
mercados estrangeiros, incluindo a África do Sul.
Padrões Internacionais de Produtos: Para além da necessidade de obedecer padrões internacionais para
produtos internacionais e de saúde de planta impostos por organizações internacionais e países importadores,
o processo de entrada em mercados de maiores valores na Europa (supermercados e maiores retalhistas)
pode exigir que os produtores e processadores estejam certificados para GlobalGAP e/ ou sigam outros
esquemas privados de padrões tais como aqueles estabelecidos pelo British Retail Consortium (BRC) para a
qualidade de produtos alimentares, possibilidade de rastreamento de produtos e práticas agrícolas. Por
exemplo, a empresa Vanduzi, um exportador de vegetais frescos localizado próximo de Chimoio, foi
certificada para a produção agrícola de alto nível pelos Supermercados Tesco, Leaf Mark e Field to Work.
Estes sistemas internacionais de certificação exigem a conformidade com padrões específicos de produção e
qualidade, e devem ser verificados de forma independente. Consequentemente, eles são caros e estão
geralmente longe do alcance de pequenos exportadores.
Com o aumento global de preocupações em relação a segurança de produtos alimentares, os países
importadores estão a impor cada vez mais requisitos rigorosos sobre produtos agrícolas e alimentares
131
que os exportadores moçambicanos
estão mal equipados para satisfazer. Esta
incapacidade limita o acesso aos
mercados e reduz os valores de venda
de produtos exportados. Por exemplo, a
castanha de caju é actualmente
exportada não processada para a Índia
ou é processada em Moçambique e
exportada, principalmente para a
Europa. Existem oportunidades de
expandir o processamento em pequena
escala de castanha, o que por sua vez iria
exigir que os produtores e
processadores cumprissem com os
sistemas reconhecidos
internacionalmente, tais como Boas
Práticas Agrícolas (BPA) e a Análise de
Riscos e Ponto de Controlo Crítico
(HACCP), e respeitassem os limites
sobre a infecção de plantas e resíduos
de pesticidas. Requisitos similares
também se aplicam no comércio de
pequenas culturas tais como feijão,
legumes, sementes de óleo e amendoim.
O feijão bóer (lentilhas), por exemplo, é
supostamente exportado de
Moçambique para o Malawi a fim de ser
processado e reexportado para a Índia.
Com unidades apropriadas de
processamento de produtos alimentares
e um sistema credível de certificação em
Moçambique, este produto poderia ser
processado em Moçambique e
exportado directamente.
Moçambique é membro de vários
órgãos internacionais envolvidos em
padrões de produtos e segurança de
produtos alimentares, incluindo a OMC,
a Comissão Codex Alimentarius, a
Organização Internacional de Padrões
132
SEGURANÇA DE PRODUTOS ALIMENTARES NO
SECTOR DE PESCAS
O sector de exportação de pescas é um elemento chave
na economia moçambicana. A indústria apoia mais de
70,000 pessoas, e as divisas estrangeiras que produz
ajudam o país a pagar suas importações. Moçambique é
um grande exportador de camarão para mercados
europeus e, consequentemente, desenvolveu medidas
sanitárias fortes e inspecções de segurança de produtos
alimentares e procedimentos de controlo
internacionalmente reconhecidos para garantir o seu
continuado acesso a este lucrativo mercado. O Instituto
Nacional de Inspecção Pesqueira (INIP) é a autoridade
competente para a realização de inspecção pesqueira em
Moçambique. Este instituto criado pelo Ministério das
Pescas em 2002, administra e monitora a segurança e
qualidade de produtos pesqueiros exportados. Assim, o
INIP é responsável pela aplicação de todos os
dispositivos legais relacionados com questões sanitárias
e fitossanitárias de pescado em Moçambique.
Com a assistência da UE, o INIP trabalhou por vários
anos para se tornar qualificado para identificar, gerir e
implementar actividades de SFS/ segurança de produtos
alimentares específicas para pescado e produtos de
pesca para garantir que Moçambique goze de um acesso
continuado dos seus produtos de pesca à União
Europeia.
Este trabalho foi realizado em quarto principais áreas:
•
Fortalecimento do quadro legal legislativo que
sustenta as questões de SFS no sector de pescas;
•
Melhoria da qualidade e do alcance dos serviços de
inspecção do INIP;
•
Desenvolvimento da capacidade laboratorial em
Moçambique, e
•
Aumento da consciencialização na industria pesqueira
sobre os requisitos e padres da UE e para produtos
de pesca.
A indústria pesqueira moçambicana é a líder do sector
em termos de SFS e padrões de segurança de produtos
alimentares e cumprimento e serve de modelo para
(ISO), o International Office of Epizootic (IOE) e a Convenção Internacional para a Protecção de Plantas
(IPPC).98
Em Moçambique, as agências implementadoras de SFS são o Instituto Nacional de Normalização e
Qualidade (INNOQ), sob a tutela do Ministério da Indústria e Comércio, o Departamento de Protecção
de Plantas e a Direcção de Serviços Veterinários (Ministério da Agricultura) e o Departamento de Saúde
Pública (Ministério da Saúde.
O Departamento de Saúde Pública é responsável pelo estabelecimento e aplicação de legislação
alimentar, e, em relação a este aspecto, coopera directamente com as instituições responsáveis pelas
exportações, tais como o Ministério das Pescas e o Ministério da Agricultura. Tem uma secção
responsável pelas inspecções em fronteiras e produtos alimentares, e é responsável pela emissão de
certificados a empresas. Na indústria de hortícolas, tem uma autoridade de inspecção de embalagens.
O Instituto Nacional Inspecção de Pescas (INIP) é a organização dentro do Ministério das Pescas que é
responsável por questões de SFS e de segurança de produtos alimentares no sector de pescas. O seu
papel principal é o de garantir que os produtos de pesca de Moçambique continuem a gozar de acesso à
União Europeia.
De forma a desenvolver por complete o potencial de exportação de produtos agrícolas, Moçambique
deve fortalecer os seus serviços de saúde de plantas, desenvolver capacidade de realizar análises de risco
de pestes, actualizar a sua lista nacional de pestes, desenvolver programas nacionais de vigilância,
estabelecer e/ ou manter áreas livres de pestes de acordo com requisitos internacionais, e criar uma
rede de laboratórios certificados internacionalmente.
O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ). Moçambique tem uma história
infeliz em que produtos expirados, adulterados e mal classificados foram vendidos em superprodução a
preços muito baixos durante vários anos, nos seus mercados, em detrimento da sua população. O
INNOQ está a desenvolver-se para tornar-se numa importante garantia no Governo para proteger os
consumidores moçambicanos de produtos abaixo dos padrões e para garantir que os pesos e as medidas
sejam correctas para os produtos vendidos comercialmente. O INNOQ é uma instituição nacional
pública dentro sob a alçada do Ministério da Indústria e Comércio. Embora esteja sobre o controlo do
Ministério, é uma entidade legalmente separada com autonomia administrativa. O INNOQ é responsável
pelo estabelecimento e aplicação de padrões de qualidade nacionais e sistemas de qualidade, e por
liderar a política nacional de qualidade de Moçambique. A implementação da política e estratégia de
qualidade do país foi aprovada pelo Conselho de Ministros de Moçambique em Novembro de 2003. Os
principais elementos desta política são a normalização, metrologia, avaliação de conformidade,99
acreditação, regulamentos técnicos e medidas de SFS. A política de qualidade constitui uma parte
98. O quadro legal internacional em relação a segurança de produtos alimentares é principalmente orientado pela
Convenção Internacional de Protecção de Plantas (CIPP), o Codex Alimentarius e o Internacional Office for Epizootics
(IOE), sob o Acordo da Organização Mundial de Comércio sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fito-sanitárias (o
Acordo SFS), a Organização Mundial de Saúde e a Organização para Agricultura e Alimentação (FAO). Os acordos mais
importantes relacionados com padrões de produtos alimentares são os da OMC, que incluem o acordo sobre a aplicação
de medidas sanitárias e fito-sanitárias (SFS). O cumprimento das condições do acordo SFS constitui um requisito básico
para os países que procuram exportar produtos agícolas. A Convenção Internacional de Protecção de Plantas (CIPP)é um
tratado multilateral depositado com o Director Geral da FAO. O acordo SFS identifica a CIPP como a organização
responsável pela elaboração dos padrões que vão ajudar a garantir que as medidas implementadas por cada país para
proteger a saúde de plantas sejam harmonizadas e que elas não constituem barreiras ao comércio. O Codex Alimentarius
é o órgão reconhecido internacionalmente para os padrões de produtos alimentares. Os padrões, directrizes e códigos
de prática do Codex são reconhecidos pela OMC como referências para a resolução de disputas no comércio
internacional. Por esse motivo, os padrões de segurança de produtos alimentares de muitos países baseam-se no Codex.
99. Uma avaliação de conformidade determina que um processo, produto ou serviço satisfaz os padrões e cumpre com
os requisites. Inclui a certificação de produtos, sistemas e pessoas bem como a testagem e inspecção de infra-estruturas.
133
integral do desenvolvimento de um sistema nacional de qualidade100 (SNQ). A política de qualidade foi
elaborada com a colaboração e participação de intervenientes e o apoio financeiro e técnico da Agência
Internacional Sueca para a Cooperação ao Desenvolvimento (SIDA) e a Organização das Nações Unidas
para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). É um passo importante para a melhoria da qualidade dos
produtos e serviços e produtos de Moçambique
O plano quinquenal de desenvolvimento de Moçambique (2010-2014) foi adoptado em Abril de 2010.
Na área da indústria, a consolidação do sistema nacional de qualidade é um dos objectivos estratégicos.
O seu objectivo é o de promover uma melhor qualidade, eficiência e competitividade dos produtos
moçambicanos. O INNOQ trabalha em quatro áreas relacionadas
Gestão de qualidade. O INNOQ é a instituição líder que realiza o trabalho para a implementação e
fortalecimento do SNQ para garantir a segurança e a eficácia dos produtos, processos e serviços. O
INNOQ também coordena com a agenda legislativa nacional, e garante que os intervenientes sejam
ouvidos no processo. Esta agência é responsável pela aprovação e certificação dos padrões
moçambicanos criados através do SNQ.
Normalização. O INNOQ é responsável pela coordenação do processo de desenvolvimento e de
aprovação de padrões nacionais e pela sua disseminação nacional, e portanto criando uma fundação
para o desenvolvimento de negócios. Até ao momento, o INOOQ já desenvolveu e libertou um
total de 235 padrões para produtos nacionais que geralmente se relacionam com produtos agrícolas
e alimentares, incluindo milho, trigo e seus derivados, e frutas e vegetais.
Os Padrões Técnicos são preparados de acordo com procedimentos e conceitos que emanam do
SNQ. Os padrões são desenvolvidos através de um processo de construção de consenso que
envolve governo, produtores, comerciantes e consumidores. Os padrões são preparados por
comités técnicos especializados com a participação de intervenientes relevantes. A sua elaboração
toma em consideração as necessidades do país e satisfaz as directrizes internacionais.
A Cooperação para a Normalização da SADC (SADCSTAN) trabalha no sentido de harmonizar os
padrões e regulamentos nos países membros da SADC. O INNOQ trabalha em estreita
colaboração com o SADCSTAN, e também partilha informação com o Bureau de Padrões da África
do Sul. O INNOQ é também membro da Organização Internacional de Padrões (ISO).
Metrologia. A metrologia é a ciência de medição e suas aplicações. A metrologia inclui todos os aspectos
teóricos e práticos relacionados com a medição em qualquer campo da indústria, comércio, saúde,
meio ambiente, ciência ou tecnologia. Uma responsabilidade chave do INNOQ é a calibração e a
verificação dos instrumentos de medição utilizados tanto por operadores privados como por
operadores públicos. Valida os padrões nacionais para testes metrológicos, e está a promover a
criação de uma rede nacional de laboratórios metrológicos. Também faz a verificação de balanças e
outros instrumentos de medição utilizados no comércio sejam calibrados para medições próprias, e
que os produtos comerciais sejam etiquetados devidamente com o peso e volume correctos.
Certificação. O INNOQ é a agência designada para a certificação comercial em Moçambique, ao passo
que o Ministério da Saúde é responsável por questões relacionadas com a segurança de produtos
alimentares. Se uma empresa for a solicitar a certificação dos seus produtos, o INNOQ vai visitar o
local, inspeccionar os seus produtos e processos, e se for apropriado, emitir a certificação. Embora
a sua certificação seja reconhecida localmente, o próprio INNOQ, não está acreditado para que as
100. Um sistema de gestão de qualidade é definido como uma estrutura organizacional, procedimentos, processos e
recursos necessários para implementar a qualidade da gestão de um produto ou processo. A boa gestão de qualidade
garante a segurança e eficácia do produto e a satisfação do cliente.
134
suas certificações sejam reconhecidas internacionalmente101. Isto é uma grande limitação à sua
eficácia.
Um problema similar é que nenhum dos laboratórios de teste em Moçambique possui acreditação
internacional para certificar a segurança e qualidade alimentar. Até que os laboratórios
moçambicanos tenham sido certificados, a certificação necessária deverá ser obtida em laboratórios
na África do Sul.
O governo de Moçambique reconheceu a importância do papel desempenhado pelo INNOQ e
autorizou, recentemente, um aumento substancial no seu orçamento e no número de funcionários.
Aumentou o número de seus funcionários de 13, em 2000, para 48 funcionários em 2010, e estão
planificados futuros aumentos para os finais deste ano quando for transferido para as suas novas
instalações próximo de Maputo, onde está em curso a construção de um edifício de escritórios
moderno e um laboratório de teste completamente equipado. Estas melhorias deverão ter um efeito
altamente positivo no clima de negócios em Moçambique.
7.5
INSTITUIÇÕES DE APOIO – POLÍTICA DE COMÉRCIO
Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA). A CTA, abordou no
capítulo deste relatório questões relacionadas com Lidando com Licenças (Dealing with Licenses), apoio,
em termos gerais, a agenda de comércio livre do governo
Projecto TIP USADID/ Moçambique. O Programa Comércio e Investimento (PCI) financiado pela
USAID (2005 – 2010) providenciou assistência técnica orientada pela procura ao Ministério da Indústria
e Comércio, a CTA e a outras instituições para a promoção do crescimento do comércio em
Moçambique. PCI teve o propósito duplo de aumentar o acesso de produtos moçambicanos aos
mercados internacionais e de aumentar a capacidade concorrência de Moçambique reduzindo os custos
de se fazer negócio. Estes objectivos foram apoiados pelo trabalho do PCI para alcançar uma política
comercial mais favorável, um ambiente de apoio mais favorável, e intervenções direccionadas em
sectores específicos. As actividades do projecto estiveram centradas em providenciar ao governo e ao
sector privado com um quadro legal político e legislativo essencial para promover o crescimento
económico conduzindo a redução da pobreza em Moçambique. O website ainda activo do PCI possui
uma gama de informação, embora alguma esteja desactualizada, sobre políticas comerciais e
constrangimentos ao comércio em Moçambique.
Projecto SPEED USAID/ Moçambique. O Programa de Apoio para o Desenvolvimento Económico
e de Empresas (SPEED) financiado pela USAID (Setembro 2010 – Setembro 2014) trabalha com o
governo e o sector privado para fortalecer a participação do sector privado na elaboração de políticas.
Este projecto responde a necessidade de se dar prioridade, aprofundar e acelerar reformas de políticas
chave; fortalecer a participação do sector privado no diálogo de políticas; e criar a capacidade e
sistemas para garantir que reformas de políticas chave sejam implementadas de forma efectiva. O
objectivo do SPEED é o da existência de mais empresas a desenvolverem as suas actividades, resultando
no aumento do comércio e investimentos e uma posição competitiva mais forte para as empresas
moçambicanas, criando assim oportunidades locais para a criação de empregos e crescimento de
rendimentos. O SPEED baseia-se nas realizações do PCI.
101. Esta limitação foi destacada numa discussão entre a equipa da AGCLIR e um representante do governo. Não é
permitida a entrada de camarão de Moçambique nos Estados Unidos devido ao facto de o método utilizado para capturar
camarão não ter sido certificado como seguro para as tartarugas marítimas. Embora medidas de segurança para as
tartarugas marítimas sejam relativamente baratas e de fácil implementação, o principal obstáculo é o actual processo de
certificação. Ainda não existe qualquer organização reconhecida internacionalmente para certificar o processo. Com
acreditação apropriada, o INNOQ poderia certificar a captura como não sendo prejudicial para as tartarugas, o que
poderia abrir o mercado dos Estados Unidos para camarões de Moçambique
135
SPEED providencia assistência técnica a longo termo ao Ministério da Indústria e Comércio, e gere um
orçamento substancial para a assistência técnica local e internacional para análises específicas e
oportunas de constrangimentos de políticas e recomenda soluções. O SPEED também tem um fundo
que vai providenciar apoio baseado na procura às organizações privadas, incluindo associações
económicas e comerciais, para análises políticas, diálogo, advocacia e mudança.
Em resposta a vontade do MIC de aumentar as classificações de Moçambique no Doing Business, SPEED
elaborou várias recomendações para alcançar ganhos a curto prazo em áreas específicas, tais como a
eliminação da inspecção pré-embarque para produtos importados e a aprovação de uma lei efectiva de
bancarrota. Contudo, a implementação de algumas destas mudanças provar-se difícil, reflectindo a
relativa fraca posição do MIC em relação a outros ministérios governamentais. Por exemplo, a
eliminação do requisito de pré-despacho para determinados produtos importados foi tentada
anteriormente, sem sucesso, sob o projecto PCI, e este requisito é geralmente reconhecido como a
“galinha de ovos dourados” para um oficial governamental anónimo. Em qualquer caso, melhor a posição
de Moçambique no Doing Business vai provavelmente requerer um esforço a longo prazo, incluindo a
implementação de uma estratégia a longo prazo que não seja minada por conflitos de interesse por
parte de agentes governamentais.
O foco do projecto SPEED está somente em política doméstica. O projecto difere-se do projecto Trade
Hub apoiado pela USAID no Botswana para apoiar a harmonização regional e questões de comércio da
SADC (tal como discutido abaixo).
Banco Mundial. O Banco Mundial apoia Moçambique com particular foco no ambiente favorável de
negócios. Como parte do Projecto de Desenvolvimento da Competitividade e do Sector Privado
Moçambicano, o Banco Mundial pretende fortalecer as ligações entre os investidores estrangeiros e os
produtores e agricultores nacionais no sector de horticultura. Para ajudar neste sector, uma
subcomponente do projecto vai apoiar a criação de um centro nacional de formação em qualidade em
Nampula especializado em operações de frutas tropicais. O centro de formação será uma parceria
público-privada que vai colaborar de forma intensiva com a empresa internacional de comercialização de
bananas Chiquita que anunciou recentemente um grande investimento na província e poderá contribuir
para o centro através da elaboração de material de formação e com o fornecimento de formadores.
136
GIZ. O Deutsche Gesellschaft fuer International Zusammenarbeit (GIZ), como uma das agências
implementadoras da cooperação Moçambique – Alemanha, concentra-se nas três áreas prioritárias da
educação primária e formação vocacional, descentralização para o desenvolvimento rural e reforma
económica e o desenvolvimento do sistema de mercado. Na área de desenvolvimento agrícola, o GIZ
actua como a agência implementadora líder do projecto “African Cashew Initiative”, que concentra-se
no apoio a cadeia de valor da castanha em cinco países africanos. Em Moçambique, o projecto
concentra-se na formação de agricultores, ligações aos mercados de produtores de castanha e no
desenvolvimento da associação dos produtores de castanha AICAJU.
RECLAMAÇÕES DE BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS
A SADC criou mecanismos de monitoria para lidar com BNT, em que os intervenientes podem reportar e
monitorar a resolução de barreiras encontradas a medida em que eles realizam os seus negócios na região. Este
mecanismo de informação, monitoria e eliminação de BNT baseado na rede está acessível a operadores
económicos, funcionários governamentais, pesquisadores académicos e outras partes interessadas. O que se
segue é uma amostra de comentários recentes reportados por Moçambique:
•
Malawi – BNT-000-191, 27/07/2009: constrangimentos logísticos ao longo das rotas de caminho de
ferro de Nacala e Beira resultaram no envio de aproximadamente 60% das exportações de tabaco do
Malawi para o distante porto de Durban. As rotas Nacala e Beira são relativamente caras e ineficientes.
•
Moçambique – BNT-000-230, 10/12/2009; a importação de medicamentos verificou atrasos no despacho
devido ao facto de certificados pré-inspecção não terem sido emitidos a tempo.
•
Moçambique – BNT-000-230, 11/02/2011; desalfandegamento na “FRIGO” em Maputo – carne em
salmoura importada da África do Sul classificada sob o código tarifário 0210.20.00 sujeita a 15% de
direitos de importação: Nós temos estado a importar sob este código tarifário há 18 meses sem pagar
direitos. Foi agora aprovada uma lei no dia 11 de Fevereiro segundo a qual é aplicável o imposto de
15%. As autoridades alfandegárias moçambicanas não concordam com este código tarifário embora este
seja o código aceite pela África do Sul como sendo o correcto.
•
Moçambique – BNT-000-391, 14/02/2011: a retenção de um imposto de 20% é feita a qualquer
pagamento feito a uma empresa que não esteja registada em Moçambique. A exportação de produtos
frescos para a Europa por via aérea, ou para a África do Sul por transporte rodoviário refrigerado, não
pode ser feita por nenhuma empresa registada em Moçambique. Portanto, o pagamento aos provedores
de serviços tais como empresas de transporte aéreo e transportadores rodoviários envoltos no
transporte de mercadoria perecível para Europa ou África do Sul está sujeita a retenção de 20% de
imposto. Empresas internacionais de transporte aéreo e transportadores rodoviários não aceitam a
dedução desde imposto afirmando que a empresa exportadora baseada em Moçambique deve assumir
isto como um custo, aumentando assim o custo de exportação de produtos, e reduzindo a margem feita
sobre a exportação destes produtos.
•
Zimbabwe – BNT-000-381, 08/06/2010; a polícia moçambicana está a cobrar taxas para transporte
embora os seus Livros de Registo tenham sido reconhecidos pela Embaixada Moçambicana.
Documentos reconhecidos no notário são aceitáveis ao longo de todo o país, com a excepção de
algumas áreas, especialmente na região da Beira. Transportadores do Malawi e Zimbabwe que entram
em Moçambique através dos postos fronteiriços de Mulange/Muloza; Forbes/Machipanda;
Nyamapanda/Cuchamano; Dedza/Calomue; e Mwanza/Zobue são afectados por estas multas. As
autoridades nestes corredores não aceitam cópias certificadas dos documentos.
Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). A Comunidade de
Desenvolvimento da África Austral é uma organização inter-estatal com a sua sede em Gaberone,
137
Botswana. O seu objectivo é o de aprofundar a cooperação socioeconómica e a integração bem como a
cooperação política e social entre 14102 países da África Austral.
A SADC foi criada em 1992 como uma organização regional com 10 estados membros para a
cooperação social, económica, política e questões de segurança mútua. A SADC emergiu da anterior
Conferência para a Coordenação de Desenvolvimento da África Austral (SADCC)
A SADC tem uma estrutura operacional incluindo, Chefes de Estados, um Conselho de Ministros, e o
Comité de Funcionários Seniores. A sua organização implementadora é o Secretariado da SADC, que é
responsável pela execução das decisões feitas pelos Chefes de Estado e pelo Conselho de Ministros. É
chefiada por um Secretário Executivo. O Secretariado possui um número de funcionários e um
orçamento relativamente pequeno, e tem funções administrativas relacionadas com a organização.
Sob o seu objective de aumentar a integração regional, os estados membros da SADC estabeleceram o
objectivos de estabelecer uma Área de Comércio Livre, uma União Aduaneira até 2010, um Mercado
Comum até 2015 e a criação da União Monetária até 2016.
O Tratado da SADC contém as bases legais e o quadro legal para a missão da SADC: Promover o
crescimento económico sustentável e equitativo e o desenvolvimento socioeconómico através de sistemas de
produção efectivos, maior cooperação e integração, boa governação e paz e segurança durável, para que a
região emerja como um actor competitivo e eficiente nas relações internacionais e no comércio mundial. Os
principais objectivos da SADC são o de formar interesses políticos comuns e apoiar maiores fluxos de
comércio e investimento entre os estados membro.
Todos os 14 Estados Membros da SADC com a excepção de dois (Angola e RDC) estabeleceram uma
Zona de Comércio Livre (ZCL) sob o quadro legal fornecido pelo Protocolo da SADC sobre Comércio.
O protocolo compromete os estados membros a eliminarem de forma faseada as tarifas existentes,
harmonizarem os procedimentos e documentação de comércio nos estados membros da SADC, definir
regras de origem da SADC, e a reduzir as barreiras não-tarifárias ao comércio. ZCL constitui um passo
para uma maior integração económica regional, um elemento-chave da estratégia e objectivos da SADC.
A SADC atingiu o estatuto de uma ZCL em Janeiro de 2008. A ZCL exclui 85% do comércio intraregional de tarifas com o objectivo de liberalização completamente o comércio até 2012. Os restantes
15% são para bens comercializados em produtos sensíveis que poderiam afectar a economia local dos
estados membro. Prevê-se que estes sejam incluídos nas disposições da ZCL nos próximos anos.
A SADC é uma zona de comércio livre na qual os bens são comercializados isentos de direitos mas sem
uma tarifa externa comum. Embora os estados membro da SADC tenham sido capazes de atingir a ZCL
em 2008 tal como planeado, eles não foram capazes de chegar a um acordo sobre a União Aduaneira
A SADC é uma zona de comércio livre na qual os bens são comercializados isentos de direitos mas sem
uma tarifa externa comum. Embora os estados membro da SADC tenham sido capazes de atingir a ZCL
em 2008 tal como planeado, eles não foram capazes de chegar a um acordo sobre a União Aduaneira103
de acordo com o prazo imposto para o final de 2012. O motivo oficial foi porque: seriam necessários
“mais estudos” para analisar o impacto sobre os estados membro. Contudo, alguns observadores
acreditam que os membros da SADC estão a ter outras ideias sobre a integração depois de verem
conflitos internos na União Aduaneira da SADC (SACU), cujos membros, África do Sul, Botswana,
102. Os estados membro da SADC são Angola, Botswana, República Demicrática do Congo (RDC), Lesoto, Malawi,
Maurícias, Moçambique, Namibia, Seícheles, África do Sul, Swazilândia, Tanzânia, Zámbia e Zimbabwe. O décimo quinto
membro – Madagascar – foi suspenso devido a um golpe militar.
103. Uma união aduaneira é uma em que os membros decidem colectivamente numa tarifa externa comum de bens vindo
de áreas externas. Supostamente, todos os bens comercializados internamente estão isentos do pagamento de direitos.
138
Lesoto, Namíbia e Suazilândia – também são membros da SADC104. Independentemente disso, o
aprofundamento da integração na SADC através da criação de uma união aduaneira foi atrasada.
Os estados membro da SADC concordaram em eliminar todas as barreiras não-tarifárias e a absteremse de impor novas barreiras, excepto quando declarado necessário na base de saúde e segurança, moral
pública e segurança nacional. A remoção das restrições de importação e exportação tem sido lenta, e é
complicada pelo facto de as BNTresultarem, muitas vezes, de políticas que não visam restringir as
importações – ao contrário, algumas restrições podem ser necessárias para garantir a segurança dos
produtos alimentares e para limitar a propagação de doenças de animais e plantas. Por outro lado, dada
a tenacidade das BNTs e a dificuldade da sua eliminação, muitos observadores acreditam que os países
estão a tentar recuperar alguns dos rendimentos perdidos do declínio dos direitos de importação com o
aumento do número de produtos que são comercializados sem direitos. Outros observadores
acreditam que muitas das pequenas economias da região estão simplesmente a tentar proteger os seus
mercados da hegemónica África do Sul. Independentemente do motivo, o comércio entre os membros
da SADC é baixo – o comércio inter-regional é responsável por somente 22% do comércio total da
região e a culpa pelo baixo nível é muitas vezes atribuída as BNTs105.
Os estados membro da SADC concordaram em eliminar todas as barreiras não-tarifárias e a absteremse de impor novas barreiras, excepto quando declarado necessário na base de saúde e segurança, moral
pública e segurança nacional. A remoção das restrições de importação e exportação tem sido lenta, e é
complicada pelo facto de as BNTresultarem, muitas vezes, de políticas que não visam restringir as
importações – ao contrário, algumas restrições podem ser necessárias para garantir a segurança dos
produtos alimentares e para limitar a propagação de doenças de animais e plantas. Por outro lado, dada
a tenacidade das BNTs e a dificuldade da sua eliminação, muitos observadores acreditam que os países
estão a tentar recuperar alguns dos rendimentos perdidos do declínio dos direitos de importação com o
aumento do número de produtos que são comercializados sem direitos. Outros observadores
acreditam que muitas das pequenas economias da região estão simplesmente a tentar proteger os seus
mercados da hegemónica África do Sul. Independentemente do motivo, o comércio entre os membros
da SADC é baixo – o comércio inter-regional é responsável por somente 22% do comércio total da
região e a culpa pelo baixo nível é muitas vezes atribuída as BNTs
Os países da SADC têm gasto uma quantidade de tempo razoável negociando as regras de origem, que
foram eventualmente acordadas como sendo específicas para os produtos. As exportações de um país
de SADC para outro estão cobertas por regras severas que definem qual é a origem do produto, mas a
“origem” neste contexto não significa o país onde os bens foram embarcados, mas o país onde os bens
foram produzidos. Isto levanta um problema de definição em casos em que menos de 100% de material
prima, processos e valores adicionados não são do país exportador. Todos os bens que satisfaçam os
requisitos da SADC em relação a origem estão qualificados para tratamento tarifário preferencial
quando são comercializados entre estados membros da SADC. As regras impedem que os produtos que
não sejam de SADC se beneficiem do tratamento tarifário preferencial oferecido sob o regime
comercial. De forma a se qualificar para o tratamento preferencial, o produto deverá ter sido
104. A SACU é uma união aduaneira que existe há cerca de 100 anos. A formula de partilha das receitas para a tarifa
externa comum que tem sido prática entre os membros da SACU penaliza gravemente a África do Sul exigindo uma
distribuição desproporcional das receitas para os pequenos estados. Se a União Aduaneira da SADC tornar-se numa
realidade, os membros da SACU seriam absorvidos numamaior União Aduaneira da SADC. A África do Sul
provavelmente não iria concordar com a mesma fórmula de partilha de receitas que está actualmente em uso na SACU, e
os estados membros mais pequenos da provavelmente não iriam concordar com uma partilha de receitas mais equitativa
– portanto, o processo de integração estaria num impasse. Adicionalmente, a África do Sul é a economia dominante na
SADC, e os membros mais pequenos estão preocupados que uma tarifa externa comum iria simplesmente proteger os
produtores de manufacturas da África do Sul da competição externa e portanto possibilitar que as mercadorias sul
africanas alcancem uma maior penetração em economias mais pequenas da SADC.
105. Felix Njini, “SADC FTA limping forward” (August 1, 2010).
139
totalmente obtido em um dos estados membro, ou a matéria não originária incorporada no produto
deverá ter sido submetida a “trabalho ou processamento suficiente” para se qualificar, ou o valor de
todos os materiais externos não deverá exceder 10% dos custos de trabalho do produto. O Certificado
de Origem (CO) correspondente deverá ser emitido pela autoridade competente no país exportador
membro da SADC. Devido a esta complexidade, o CO tornou-se num contencioso na SADC, e é
muitas vezes utilizado como uma barreira não-tarifária
Uma Nota recente sobre Política Comercial do Banco Mundial106 estima que a tarifa média equivalente a
barreiras não-tarifárias é de 40% e que estas barreiras afectam consideravelmente mais de um quinto do
comércio de bens na região. Consequentemente, elas são vistas como um grave obstáculo para a
competitividade na região da SADC.
Os cinco principais tipos de barreiras que limitam o comércio regional e a competitividade são os seguintes:
1. Ineficiência dos transportes, alfândegas e logísticas, que aumentam os custos de comércio;
2. Pesados arranjos fiscais nos postos fronteiriços;
3. Regras de origem restritivas que limitam a aplicação dos acordos de comércio preferencial;
4. Regulamentos técnicos fracamente elaborados e padrões que limitam a escolha dos
consumidores e dificultam o comércio; e
5. Licenças de comércio, taxas de exportação, licenças de importação e banimentos – muitas
vezes ligados a questão de protecção da indústria de produtos para crianças – são vistos
como um problema particularmente significativo.
As viagens transfronteiriças na região da África Austral constituem um constrangimento grave ao
movimento das importações e exportações. Muitos dos atrasos nos transportes da região podem ser
atribuídos a requisitos como verificar o cumprimento de aspectos como inspecção alfandegária, peso
dos camiões, e verificação de documentos por parte dos funcionários alfandegários e em postos de
controlo policiais. Vários estudos demonstraram que a melhoria da eficácia das operações nos postos
fronteiriços vai levar a redução significativa nos custos gerais de transporte enfrentados pelos
importadores e exportadores. Um grande pilar do programa da harmonização entre os estados membro
da SADC é a adopção de princípios integrados de gestão de fronteiras nos principais postos fronteiriços
e esforços contínuos para o estabelecimento de fronteiras de paragem única. Muitos estados membros
da SADC não tem acesso ao mar, e as suas importações e exportações têm que atravessar várias
fronteiras, fazendo da facilitação do comércio um factor chave para a sua competitividade económica.
Em Moçambique, os procedimentos alfandegários, fronteiriços e de transporte foram identificados como
um constrangimento prioritário para as exportações moçambicanas. Apesar de melhorias na lei,
instituições, funcionários e infra-estruturas nos últimos anos, atrasos, fardo administrativos e a
corrupção continuam a elevar os custos de transacção dos comerciantes. Mais deve ser feito para
melhorar a gestão das instituições comerciais, integrar instituições fronteiriças, melhorar a gestão de
risco, simplificar os processos de despacho alfandegário, resolver as necessidades de infra-estruturas das
alfândegas, melhorar o uso da tecnologia e limitar a corrupção
7.6
DINÂMICAS SOCIAIS – POLÍTICA COMERCIAL
O quadro legal para o agronegócio é considerado, em termos gerais, sólido, mas com oportunidades
claras para a reforma, reconciliação e refinamento. Por outras palavras, a base legal está bem
estabelecida mas a interpretação e a aplicação são geralmente os elementos fracos do quadro legal. Na
106. Banco Mundial, Deepening Regional Integration to Eliminate the Fragmented Goods Market in Southern Africa
(Africa Trade Policy Notes, Note 9).
140
área de comércio, parece existir um desejo extraordinário por parte do governo de controlar
completamente o fluxo de bens para o país e do país para fora através de licenças e inspecções físicas.
Para a equipa da AGCLIR parece haver níveis excessivos de regulação e controlo, o que tem um grande
impacto na eficácia, tempo e custos de se fazer negócio para os comerciantes de produtos agrícolas e
provedores de insumos. Por exemplo, os importadores, bem como os exportadores devem estar
licenciados. Todos os importadores e exportadores que desenvolvem as suas actividades nos canais
formais são inspeccionados fisicamente quando eles atravessam as fronteiras do país. Todas as
importações de produtos agrícolas para Moçambique devem ter uma licença de importação antes de
serem autorizados a entrarem, e o governo insiste que os exportadores devem obter documentos
similares do país de exportação. Os quase-monopólios são sancionados na actividade de importação e
distribuição de agro-químicos, simplesmente porque o governo quer exercer controlo sobre o uso
destes produtos através das empresas que importam e distribuem estes produtos.
Mesmo que as taxas de direitos de importação sejam relativamente baixas em comparação com muitos
países, a imposição do IVA e outros impostos, combinados com taxas de porto, atrasos e elevados
custos de transporte, aumentam substancialmente os custos de entrega de bens importados.
Para além da infra-estrutura, há ainda muito trabalho a ser feito para facilitar o comércio através da
reduzida intervenção do governo no processo comercial (isto é, menos requisitos), e através da
introdução de procedimentos eficazes para o transporte de bens ao longo de fronteiras e ao longo dos
portos do país.
Muitas leis, especialmente aquelas relacionadas com a emissão de licenças, tributação e relações laborais
não são, particularmente, favoráveis ao negócio. Como forma de estimular a actividade económica em
face a um ambiente de forma certa forma desfavorável, o governo concebeu uma gama de programas de
incentivos e estímulos concebidos para superar alguns dos efeitos do ambiente económico negativo.
Estes incentivos incluem benefícios tais como uma redução substancial na taxa de imposto corporativo
por um período, a importação de equipamento essencial livre de impostos ou direitos, a importação
sem impostos e o direito nominal para insumos agrícolas importados, e a importação temporária de
material de embalagem e outros suplementos que são subsequentemente exportados. Contudo, em
muitos casos o processo de submissão e obtenção destes benefícios é muito burocrático, oneroso e
lento que muitos dos benefícios antecipados são perdidos.
Outro factor que influencia o ambiente de negócios em Moçambique é o que parece ser uma falta geral
de confiança entre o governo e o sector privado. Parece que o sector privado vê o governo como
sendo obstrucionista, pouco sensível e que não ajuda, ao passo que a visão do governo é que a
comunidade empresarial é exploradora e abusa da mão-de-obra. A falta de confiança cria incerteza, o
que limita o investimento. Embora algum grau de desconfiança possa ser comum em quase todos os
países e pode ser categorizado como “cepticismo saudável”, parece ser mais grave em Moçambique do
que na maioria dos países. Diálogo aberto, claro e eficaz – onde as pessoas estão realmente a dar
ouvidos umas as outras – é a melhor forma para superar este problema. Em relação a isto, a CTA, como
o representante do sector privado, e o MIC, como o representante do governo, realizam encontros de
rotina para discutir questões de políticas e os pontos de vista do sector privado. Adicionalmente, a CTA
participa em diálogos anuais públicos – privados com ministérios, oficiais políticos regionais, o Primeiroministro, e mesmo com o Presidente. Infelizmente, o actual programa de conferências anuais,
alimentadas por grupos de trabalho interno liderados pela CTA, não se provou muito eficiente na
prioritarização da reforma e na garantia da participação do sector privado na sua implementação. A
própria CTA identificou a necessidade de revigorar e suplementar os mecanismos de consulta existentes
que podem melhor acelerar a implementação da reforma
As alfândegas, enquanto que agência responsável pela colecta do maior valor de receitas governamentais
em Moçambique, é a organização que o sector privado gosta de odiar. As alfândegas deram grandes
passos desde os meados dos anos 90 e são uma organização altamente profissional e bem gerida. Em
alguns casos, os agentes alfandegários são injustamente caluniados porque eles estão simplesmente a
141
aplicar as leis do país e proteger o seu povo da importação não autorizada de produtos prejudiciais.
Contudo, ao ouvir-se as queixas dos comerciantes e ao ler-se algumas das experiências de pessoas
envolvidas no processo importação-exportação, parece haver uma considerável falta de opinião por
parte de muitos oficiais de supervisão na interpretação e aplicação dos regulamentos alfandegários. Esta
situação implica a forte necessidade de formação dos agentes alfandegários; não somente em questões
técnicas mas também na percepção da importância do comércio para o país e no atendimento público.
A corrupção é também um problema substancial. Moçambique, tal como é o caso de muitos países, é
afligido por extorsão de baixo nível por parte de agentes governamentais de baixo nível que solicitam
pagamentos para fazerem o seu trabalho eficazmente, ou para fazerem vista grossa depois de uma
infracção imaginária ou real tiver sido cometida. Contudo, em Moçambique, esta mancha parece ter sido
elevada a um nível mais elevado. Muitas das pessoas entrevistadas pela equipa da AGCLIR acreditam que
uma boa razão pela qual os regulamentos alfandegários são tão draconianos e inflexíveis é porque os
operadores comerciais independentes vão, invariavelmente, cair na ratoeira em que um erro
administrativo no processo de exportação – importação só pode ser rapidamente remediado através de
pagamento ao agente que for a descobrir o erro. Adicionalmente, existe uma forte percepção entre a
comunidade empresarial - obviamente não verificada – de que regulamentos disfuncionais tais como o
requisito de inspecções pré-embarque em alguns artigos importados e o pagamento do scanning para
todos os contentores embarcados que são importados ou exportados, beneficie alguém com autoridade
no governo de Moçambique. Em geral, existe a percepção de que muitos agentes governamentais têm
interesses empresariais em subsectores da economia que se encontram dentro da sua área de controlo,
tais como autoridades municipais que têm interesses financeiros na empresa de transporte que serve a
cidade. Os conflitos de interesse entre agentes governamentais parece ser uma ocorrência comum em
Moçambique.
142
Padrões de Comércio Formal em Moçambique: a tabela a seguir mostra as exportações e
importações de Moçambique em 2009, com os seus principais grupos e parceiros comerciais
TABELA 10: COMÉRCIO DE MOÇAMBIQUE COM OS PRINCIPAIS PARCEIROS
COMERCIAIS, 2009
VALORES EM DÓLARES (USD)(000)
Parceiro Comercial
Exportações
Moçambicanas
Importações
Moçambicanas
Diferença
Mundo
2,047,169
3,764,207
(1,717,038)
África do Sul
460,309
1,333,780
(873,471)
SADC (incluindo a África
do Sul)
598,261
1,435,825
(837,564)
UE 27
1,096,596
911,858
184,738
BRIC
160,493
420,587
(260,094)
EUA
41,431
134,793
(93,362)
Resto do Mundo
150,388
861,144
(710,756)
Fonte: Dados retirados da Base de Dados International Trade Center TRADEMAP:
http://www.trademap.org
Várias conclusões podem ser retiradas da informação apresentada nesta tabela:
Moçambique tem um grave saldo de défice de pagamentos
O principal parceiro comercial de Moçambique na SADC é a África do Sul, contudo, as suas
importações a partir da África do Sul são quase três vezes maiores do que as suas exportações para
a África do Sul
As importações moçambicanas de outros países da região da SADC (excluindo a África do Sul) são
somente de USD 100 milhões anuais, e as suas exportações para todos os países da SADC com a
excepção da África do Sul são de somente USD 138 milhões anuais.
A única área de comércio em que Moçambique goza de um excedente é com o grupo de 27 países da
UE. (Isto é o resultado das exportações de alumínio de um dos seus mega projectos, que totalizam
cerca de 85% das suas exportações para a UE 27)
Para além de alumínio, os principais produtos de exportação de Moçambique para a UE 27 são: açúcar,
camarão, tabaco e fruta fresco. As suas exportações para a SADC (e África do Sul) são
predominantemente combustíveis minerais, fruta, açúcar, camarão e maquinaria. As suas exportações
para o Brasil-Rússia-Índia (BRIC) são compostas por madeira, alumínio, sementes de óleo, tabaco e
vegetais.
As importações de Moçambique para os Estados Unidos são principalmente cereais, veículos e
aeronaves. As suas importações da SADC são basicamente compostas por combustíveis, maquinaria e
equipamento, açúcar e veículos. A UE 27 providencia maquinaria, equipamento, cereais, veículos e
produtos farmacêuticos. As suas importações dos parceiros comerciais do BRIC incluem combustíveis,
maquinaria e equipamento e fertilizantes.
A tabela a seguir mostra os valores das exportações e importações agrícolas de Moçambique em 2009.
A descrição dos produtos baseia-se nos Códigos HS, descrição de dois dígitos de produtos agrícolas.
143
TABELA 11: OS DEZ PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MAIS
IMPORTANTES DE MOÇAMBIQUE 2009
Produtos Exportados
Valor das Exportações
US $ (000)
Tabaco e substitutos manufacturados de tabaco
180,613
Peixe, crustâceos, moluscos e invertebrados aquáticos
65,441
Açúcar e artigos de confeitaria
Sementes de óleo, frutos oleoginosos, grãos, sementes, fruta, etc,
nes
Vegetais e determinadas raízes e tubérculos comestíveis
62,437
Frutas, nozes, casca de citrinos e melões comestíveis
39,239
Algodão
Resíduos, desperdícios da indústria alimentar, idues, wastes of
food industry, forragem de animais
26,590
Produtos de moageiras, malte, amido, insulina e glúten de trigo
17,307
Cereais
8,068
Produtos importados
Valor importado em
Milhões de USD
Cereais
275,596
Óleos e gorduras animais e vegetais, produtos de clivagem, etc
80,083
Fertilizantes
47,552
Peixe, crustâceos, moluscos,invertebrados aquáticos
37,058
Produtos de moageiras, malte, amido, insulina, glúten de trigo
27,695
Icínios, ovos, produtos comestíveis de animais, mel, nes
25,382
Bebidas, espiritosas e vinagre
17,424
Cereais, farinha, amido, derivados e produtos de leitel
15,056
Vegetais, frutos, nozes, preparações de alimentos
14,477
Carne e sobras de carne
12,865
48,655
40,968
21,219
Fonte: extraído da base de dados da International Trade Center TRADEMAP
http://www.trademap.org
144
Tal como demonstrado por esta tabela, as principais exportações de Moçambique são: tabaco, camarão
e açúcar. Surpreendentemente, o algodão, que em anos recentes era o principal produto agrícola de
exportação, encontra-se agora em sétimo. Um breve olhar a tabela de produtos importados vai ajudar a
identificar os produtos que poderiam ser produzidos em Moçambique de forma a substituir as
importações. Os cereais, a maior categoria de importação é largamente composta por milho, arroz e
trigo. Providenciando um apoio moderado aos produtores moçambicanos para aumentarem a sua
produtividade e melhorarem as ligações com os mercados disponíveis, e melhorando os sistemas de
transporte norte-sul, Moçambique é somente um dos dois países na região (Madagáscar é o outro) que
tem a vantagem competitiva na produção de arroz, com os seus solos, água e clima favorável.
Comércio transfronteiriço informal. O comércio transfronteiriço informal de Moçambique (CTFI)
é o comércio não registado de bens e serviços que atravessa as fronteiras entre Moçambique e os seus
países vizinhos da SADC. Moçambique importa uma proporção considerável de produtos alimentares
que a sua população consome, especialmente em áreas metropolitanas como Maputo. Com a excepção
de grãos tais como trigo e arroz, a maioria das importações de produtos alimentares de Moçambique
vêm da África do Sul, maioritariamente importada por comerciantes informais.
A condição de vida de muitas pessoas em Moçambique depende do CTFI. Geralmente, os comerciantes
de pequena escala tem falta de mão-de-obra assalariada. Da sua própria forma, eles facilitam a
liberalização do mercado e a competitividade nos países membros da SADC. Estima-se que a quantidade
de comércio informal é responsável por aproximadamente 60% do total do comércio transfronteiriço107.
Dados adicionais indicam que mais de 50% dos comerciantes informais dependem do CTFI como a sua
única fonte de rendimentos. Apesar de os chefes de estado da SADC terem assinado protocolos de
comércio relacionados com comerciantes transfronteiriços informais, nenhum desses protocolos foi
implementado pelos estados membros.
Um estudo financiado pela USAID publicado em 1999108 estima que o valor total do CTFI entre
Moçambique e seus vizinhos imediatos durante o período 1995 – 1996 atingiram aproximadamente USD
135 milhões. Deste valor total, aproximadamente USD 37 milhões correspondem a exportações
informais de Moçambique para os seus vizinhos, ao passo que cerca de cerca de USD 98 milhões
correspondem a importações informais para Moçambique. A quantidade de produtos agrícolas no
volume total de comércio foi de aproximadamente 60%. O valor estimado de direitos antecipados (que
teriam sido cobrados durante o período de estudo de doze meses) foi de USD 25 milhões. Contudo,
isto não significa que os comerciantes do sector informal obtiveram as suas mercadorias numa “base
livre de direitos”, visto que lhes era normalmente cobrado taxas não oficiais.
Apesar de constituir um segmento vibrante da economia e a forma mais pura de “comércio livre” – um
dos objectives chave da comunidade da SADC - , o CTFI não é autorizado pelas autoridades
moçambicanas de comércio, é ignorado e, na melhor das hipóteses, tolerado com relutância. As
possíveis razões pelas quais o comércio informal não é encorajado são: 1) os funcionários
governamentais são geralmente cépticos em relação aos benefícios do comércio livre, e 2) o comércio
livre, por definição, não acontece através de canais comerciais que são controlados pelo governo e
constituem uma importante fonte de receitas para o estado.
É extremamente difícil para os comerciantes do sector informal cumprirem com os requisitos de
comércio formal. Por exemplo, tal como descrito anteriormente, qualquer pessoa que se envolva na
Malcolm Damon e Kristel Jeuring, Informal Cross-border Trade as an Instrument in Alleviating Poverty, available at
http://www.osisa.org/resources/docs/PDFs/OpenSpace-May2009/2_4_economic_injustice_p114118_malcolm_damon_kristel_jeuring_cross-border_trade.pdf.
107.
108
Estimativas de comércio transfronteiriço não registrados entre Moçambique e os seus vizinhos, José Luis
Macamo, World Vision International - Moçambique, Documento Técnico n º 88 Junho de 1999, disponível em
http://www.afr-sd.org/publications/88.pdf .
145
importação de produtos para Moçambique deve ser um importador licenciado. Dois requisitos chave
para a obtenção tal licença são uma conta bancária e o certificado de nascimento, que estão para além
do alcance da maioria dos comerciantes de pequena escala. Adicionalmente, os candidatos devem viajar
até a capital provincial para requer pela licença, que é onerosa e morosa. Para além disso, o registo deve
ser renovado anualmente, o que requer despesas adicionais e burocracia.
Quase todos os produtos agrícolas que são comercializados entre os estados membro da SADC podem
ser importados livre de impostos, desde que o Certificado de Origem (CO) seja apresentado às
alfândegas quando os bens são importados. Contudo, a obtenção do CO é claramente impossível para
um comerciante de pequena escala que compra pequenas quantidades de produtos de um revendedor
na África do Sul para vender num mercado retalhista em Moçambique. Dai, eles atravessam a fronteira
informalmente, sem nenhuns documentos de comércio.
Em conversas com o chefe do posto alfandegário no posto fronteiriço de Ressano Garcia com a África
do Sul, a equipa da AGCLIR foi informada que os agentes alfandegários naquele posto permitem que
pequenas quantidades de fruta, vegetais e produtos alimentares processados atravessem a fronteira sem
impedimentos, desde que eles sejam transportados por pessoas locais e que os artigos sejam para
consumo pessoal. Quando pressionado para definir que quantidades desses produtos seriam
considerados para uso pessoal, o oficial afirmou que aproximadamente dois sacos de cebola ou batata
ou de produtos similares seriam o limite máximo para uso pessoal.
Numa vista ao Mercado grossista de Maputo no longínquo subúrbio de Zimpeto, a equipa encontrou
uma vendedora no mercado vendendo frutas e vegetais que afirmou que a maioria dos seus produtos
eram trazidos da África do Sul, através do posto fronteiriço de Ressano Garcia. A vendedora explicou
que após atravessar a fronteira com as suas quantidades individuais, ela e vários outros vendedores
alugam uma pequena carrinha para transportar a carga consolidada para o mercado em Maputo. Exige-se
que os vendedores atravessem várias vezes o posto fronteiriço para completar as suas porções de carga,
ou de outra forma alugar carros para atravessarem a fronteira com seus produtos.
Apesar de desempenhar uma função económica importante, os comerciantes informais são
frequentemente autorizados pela sua informalidade: após uma carrinha partir da área do posto
fronteiriço com uma carga de produtos pertencentes a vários comerciantes, a carrinha e seus
passageiros são frequentemente parados pela polícia, ao longo da estrada, que exige a exibição de
provas de pagamentos de direitos de importação. Se a papelada não for apresentada, normalmente a
alternativa é o pagamento para facilitar a passagem.
7.7
RECOMENDAÇÕES – POLÍTICA DE COMÉRCIO
As seguintes recomendações são submetidas como uma forma de melhorar as políticas que afectam o
comércio de Moçambique com outros países:
ACELERAR O APROFUNADMENTO DA INTEGRAÇÃO DA SADC E A
REMOÇÃO DAS BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS ENTRE OS PAÍSES MEMBROS
DA SADC
Um compromisso mais forte para com a SADC poderia providenciar maiores oportunidades de
Mercado para os seus produtos de exportação. Pode fazer isto trabalhando com o Secretariado da
SADC para reunir uma série de reuniões regionais, cada uma realizada por um país membro diferente
sob um tema como “SADC em Movimento” ou “Crescimento Económico através do Comércio” que
iria providenciar um local e uma oportunidade para discussões permanentes para a resolução destas
questões. A meta desta iniciativa seria o de garantir que o calendário para a integração regional da
SADC seja alcançado, e que a presente estagnação do comércio e integração regional seja superada. Isto
poderia ser um esforço a médio-prazo, que provavelmente iria requer um período de 3 – 5 anos.
146
ENVOLVER OS VIZINHOS DE MOÇAMBIQUE EM NEGOCIAÇÕES PARA A
LIBERALIZAÇÃO MÚTUA E IMEDIATA DO COMÉRCIO INFORMAL E
TRANSFRONTEIRIÇO EM AMBAS AS DIRECÇÕES
O simples aumento do valor das mercadorias que podem atravessar informalmente para USD 500 por
cada vista transfronteiriça, poderia aumentar dramaticamente o comércio intra-regional, e poderia servir
como um meio de aumentar as receitas e reduzir a pobreza de comerciantes de pequena escala.
Provavelmente tal passo seria menos oneroso (em termos de perda de receitas governamentais) do que
os benefícios fiscais oferecidos a concessões de larga escala ou mega-projectos, e poderia oferecer
benefícios directos a um maior número de comerciantes de pequena escala, bem como as economias
gerais dos países com os quais Moçambique tem relações comerciais.
ADVOGAR ACORDOS BILATERIAS COMERCIAIS ADICIONAIS,
ESPECIALMENTE COM A ÁFRICA DO SUL
Embora o estabelecimento de acordos comerciais seja, em termos gerais, um processo lento e
metódico, poderia servir para superar o passo lento da intervenção da SADC e providenciar acesso
directo a mercados vizinhos para quase a totalidade das exportações moçambicanas. Isto poderia requer
a abertura de negociações bilaterais com a África do Sul, similares a aquelas realizadas com o Malawi e o
Zimbabwe. O governo poderia atrair o apoio Eixo de Comércio USAID/ África Austral para facilitar
estas discussões.
MARCO DE TAXAS E DIREITOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BENS
AGRÍCOLAS
De forma a melhor as decisões dos políticos na determinação de impostos, direitos e taxas de
cobranças, o governo, com o apoio de doadores ou académicos ou instituições de pesquisa, deveria
limitar todas as taxas e direitos de comércio formal e informal, incluindo impostos agrícolas, taxas e
impostos de licenças para milho, trigo, soja e lacticínio. As comparações deveriam incluir combustível e
outros custos relacionados com transporte fronteiriço para não menos de cinco países na região.
7.8
FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO
A facilitação do comércio relaciona-se com a simplificação e harmonização dos procedimentos de
comércio internacional do país, em linha com as melhores práticas actuais e padrões globalmente
aceites. A facilitação de comércio também analisa como os procedimentos e controlos que regem o
movimento de bens através das fronteiras nacionais pode ser melhorado de forma a reduzir custos
associados e a maximizar a eficácia salvaguardando os objectivos legislatórios legitimados. Apesar das
melhorias nas leis, instituições, funcionários e infra-estruturas moçambicanas nos últimos anos, atrasos,
fardos administrativos e a corrupção continuam a elevar os custos transaccionais do comércio
internacional. Mais deve ser feito para aumentar a eficácia das instituições, integrar as instituições
fronteiriças, melhorar a gestão de risco, simplificar os processos de despacho alfandegário, resolver as
necessidades de infra-estruturas das alfândegas, melhorar o uso da tecnologia e refrear a corrupção.
147
7.9
QUADRO LEGAL / FACILITAÇAO DE COMERCIO
Moçambique é membro da Organização Mundial Aduaneira (WCO), a organização inter-governamental
cujo foco exclusive está em questões aduaneiras. Moçambique adoptou o Acordo de Avaliação
Aduaneira da OMC109 em 2002, e cumpriu com os seus requisitos de notificar a sua legislação aduaneira
à OMC em 2005.
O sistema aduaneiro moçambicano foi estabelecido por Decreto Presidencial No 4/2000 e pelo Estatuto
Orgânico das Alfândegas Moçambicanas, Decreto No3/2000 emendado pelo Decreto No 33/2002. As
suas regras gerais de despacho alfandegário foram estabelecidas pelo Decreto No 30/2002, que contém
o quadro legal para regulamentos sucessivos que são emitidos por Diploma Ministerial. Por exemplo, o
Diploma Ministerial No 19/2003 contém regulamentos para a inspecção pré-embarque de mercadorias
importadas para Moçambique
O sistema aduaneiro também contém as bases legais para mercadorias exportadas sob os acordos
internacionais de comércio, tais como os acordos com os países membros da SADC. O Diploma
Ministerial No 141/2001 contém as “regras de autenticação e/ ou de emissão de documentos que
origina as mercadorias exportadas de Moçambique a luz de convenções e protocolos internacionais ou
Sistemas de Comércio Preferencial em geral”. De modo igual, o Diploma Ministerial No 170/ 2001
contém as regras para emissão de certificados de origem e a validação de facturas e artigos têxteis para
exportação para os Estados Unidos a luz do tratado GOA
Os importadores, bem como os exportadores em
Moçambique devem obter uma “licença para
LEIS E ACORDOS CHAVE DE
realizar uma actividade produtiva” do Ministério da
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
Indústria e Comércio. Eles podem ser grossistas ou
• Membro, Organização Mundial de Comércio
retalhistas, mas a mesma pessoa não pode realizar
as duas funções. Aos operadores económicos
• Acordo de Avaliaao Aduaneira da OMC
(incluindo os importadores) que desejem tornar-se
• Licença de importação e exportação do MIC
distribuidores em áreas urbanas é-lhes exigido a
especialização em actividades seleccionadas
• Legislação aduaneira doméstica
(escolhidas entre 21 classes de produtos); contudo,
a especialização não é exigida em áreas rurais, onde
os estabelecimentos comerciais fornecem tipicamente uma vasta gama de produtos aos consumidores.
Os pedidos de licenças devem se fazer acompanhar por documentos apropriados indicando a prova de
identidade (para pessoas natural) ou prova de registo nos registos da empresa (para entidades legais); o
documento de registo tributário; o contrato; o título ou licença de arrendamento das instalações a
serem utilizadas para a actividade comercial; e uma planta das instalações. Aos comerciantes
moçambicanos é emitido um cartão de exportador/ importador com número
Para todas as importações e exportações é necessário um despachante alfandegário. Os procedimentos
de despacho alfandegário necessitam de um único documento, conhecido como Documento Único
(DU), que também está disponível em formulários abreviados ou simplificados para a importação de
pequenas quantidades que não necessitam de inspecção. O DU deve-se fazer acompanhar pela factura
original do produto importado; documentos de transporte; certificado de seguro; certificado
fitossanitário para produtos de origem vegetal; certificado sanitário para produtos de origem animal;
certificado de origem nos casos de acesso a um regime preferencial, e qualquer outro documento
necessário para apoiar o pedido de isenção dos direitos alfandegários.
109. O Acordo Aduaneiro padroniza os meios para se determinar o valo de mercadorias importadas para todos os países
membros da OMC. Estipula que a avaliação aduaneira deveria normalmente basear-se no preço real das mercadorias a
serem importadas, mais ajustamentos para se chegar ao valor do Custo, Seguro e Freight (CIF).
148
Certas mercadorias importadas tais como carros
usados, artigos domésticos e os produtos sujeitos
a sobretaxa de importação estão incluídos numa
“lista positiva” e portanto estão sujeitos a uma
inspecção pré-embarque obrigatória no seu país
de origem
CHAVE
•
Alfándegas
•
Instituto de Promoção de Exportações de
Moçambique
7.10 INSTITUIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO – FACILITAÇÃO DE
COMÉRCIO
Alfândegas. As alfândegas de Moçambique constituem uma componente da Autoridade Tributária de
Moçambique (ATM), que é parte do Ministério das Finanças. O seu funcionamento é vital para o
orçamento do estado visto que as receitas alfandegárias constituem 8% do PIB, ou cerca de metade do
total das receitas colectadas pelo governo.110
De considerável importância paras as actuais actividades das alfândegas, foi a modernização e reforma
que ocorreram nesta organização ao longo de um período de 10 anos começando em 1996. O processo
de reforma foi realizado pela empresa britânica Crown Agents, cujo mandato era o de criar serviços
alfandegários modernos e eficientes através da melhoria da recolha de recitas e promoção do comércio
formal. O seu objectivo era o de reverter o declínio da recolha de receitas e introduzir mecanismos
com vista a promover o comércio legítimo, diminuindo assim a corrupção e o contrabando. Relatórios
publicados111 afirmam que ao longo do period de reforma de 10 anos, as recitas alfandegárias
aumentaram 350% e, houve uma redução na corrupção e fraude entre os funcionários alfandegários; os
procedimentos aproximam-se dos padrões internacionais; a maioria dos postos foi computarizada, e a
legislação alfandegária foi actualizada
Começando com o processo de reforma, as Alfândegas moçambicanas fizeram esforços consideráveis
para modernizar os seus procedimentos e sistemas com o principal objective de melhorar os seus
serviços ao público. Por exemplo, a legislação e procedimentos alfandegários foram reformulados para
estarem em linha com padrões internacionais, incluindo o seguinte:
A Convenção de Quioto referente a Harmonização e Simplificação dos Procedimentos Aduaneiros
Convenção sobre Sistemas Harmonizados e Classificação de Mercadorias
Acordo de Avaliação da OMC
Adopção do Sistema de Gestão de Informação de Comércio (SGIM) para processar o despacho
aduaneiro
O resultado destes esforços teve as seguintes realizações: 1) A introdução de um Documento Único
(DU) para o despacho aduaneiro; 2) uma redução gradual do número de produtos sujeitos a inspecção
pré-embarque através da introdução de auditorias pós-despacho; 3) serviços de despacho aduaneiro nos
postos fronteiriços para mercadorias com baixo valor comercial e peças sobressalentes urgentes para a
indústria; 4) a criação de um website de informação sobre tarifas, legislação aduaneira e acordos
internacionais; e 5) a Rede Nacional Aduaneira que permite comunicação de voz e transferência de
dados entre as alfândegas e as suas contrapartes regionais.
110. USAID/Nathan Associates, PARPA II Review—The Tax System in Mozambique Volume I (September 2009).
111. Centro de Integridade Pública, Good Governance-Transparency-Integrity Corruption and Reform in the Customs in
Mozambique (Marcelo Mosse, 2007), available at http://www.tiri.org/docs/rniss/cs/mozambique_customs.pdf.
149
Apesar destas exemplares realizações, ainda falta fazer um trabalho considerável. Vários estudos
realizados por organizações internacionais, incluindo a USAID, destacam alguns dos problemas que
devem ser superados para alcançar os padrões internacionais de serviços e eficiência.
Inspecções pré-embarque. Uma inspecção física no país de onde as mercadorias importadas estão a ser
embarcadas é determinada por lei para bens específicos tais como carros usados, produtos
químicos, farmacêuticos, detergentes e determinados produtos alimentares. Esta exigência é
onerosa e morosa, e poderia ser eliminada completamente aumentando a capacidade de avaliação
dos agentes alfandegários que poderiam inspeccionar estas mercadorias após sua chegada em
Moçambique. Vários estudos mostraram que esta prática aumenta substancialmente o tempo e
custo de importação destes produtos para Moçambique.
Automação limitada. Onde a automação é agora utilizada, os despachantes apresentam as cópias físicas
dos documentos aos agentes alfandegários que introduzem a informação manualmente. Todo o
processo de despacho alfandegário é com base numa cadeia de papel
Falta de sistema de gestão de riso. Um sistema de gestão de risco poderia possibilitar as alfândegas
identificar embarques potencialmente fraudulentas antes da chegada da mercadoria para que se
pudesse tomar uma acção em relação a esse embarque específico, sem ter-se que inspeccionar
fisicamente todos os embarques.
Necessidade de serviços consolidados. Um processo de despacho numa “Fronteira de Paragem Única”
entre Moçambique e os países vizinhos poderia melhorar a facilitação do comércio. Sob este
processo, os agentes alfandegários de ambos os países iriam partilhar um escritório no ponto de
travessia e providenciar despacho de exportação/ importação simultaneamente, reduzindo o tempo
necessário para que um produto possa atravessar a fronteira comum. Ao passo que os
equipamentos e instalações existem no posto fronteiriço entre Moçambique e a África do Sul em
Ressano Garcia, as mesmas ainda não estão em uso, visto que o acordo legal entre os dois países foi
assinado recentemente.
Sistema burocrático de incentivos. De forma a estimular certos subsectores das economia, a actual política
do governo prevê incentivos, incluindo a não cobrança de impostos e a recuperação do IVA na
importação de equipamento e certos suplementos, tais como material de empacotamento, que são
mais tarde reexportados. Contudo, os procedimentos onerosos e a excessiva burocracia para a
obtenção destes incentivos reduzem consideravelmente os seus benefícios. Existe uma forte
necessidade de simplificar e dinamizar os procedimentos associados a obtenção destes benefícios, e
de encurtar o tempo necessário para um importador obter o reembolso do IVA.
Instituto de Promoção de Exportações: Fundado em 1990,o Instituto de Promoção de
Exportações (IPEX) é uma agência dentro do MIC com a responsabilidade de desenvolver a exportação
de bens e serviços de Moçambique. É o ponto focal nacional para o desenvolvimento e promoção das
exportações de Moçambique. O IPEX cumpre o papel tradicional de uma agência de promoção ajudando
as empresas nacionais a participarem em feiras internacionais e em missões comerciais, e disseminando
informação sobre mercados comerciais, produtos e oportunidades de negócio. Contudo, este meio
tradicional de apoio providenciou benefícios limitados ao sector agrícola visto que os maiores
concessionários e exportadores privados desenvolveram por completo os seus mercados de exportação
e precisam de pouca assistência externa, ao passo que as empresas agrícolas de pequena escala não
estão suficientemente desenvolvidas para capitalizar em informação e contactos para mercados de
exportação. Consequentemente, o IPEX, com apoio técnico e financeiro de organizações doadoras,
incluindo o Centro Holandês para a Promoção de Importações de Países em Vias de Desenvolvimento
(CBI), está a ajudar a desenvolver iniciativas piloto de para a exportação de diferentes produtos
agrícolas e de artesanato de Moçambique. É providenciado apoio a cadeias de valor de vários produtos,
incluindo nozes, amendoim, piripiri, feijão, manga, ananás e artesanato. Entre os mercados incluídos
estão a Inglaterra, Espanha, Alemanha e Portugal. Para além de apoiar o desenvolvimento destas cadeias
150
de valor de exportação, o IPEX também ajuda
produtores agrícolas a obter classificação orgânica e
a certificação GlobalGAP para as suas exportações
INSTITUIÇÒES CHAVE DE APOIO –
FACILITAÇÀO DE COMÉRRCIO
O IPEX recebeu assist6encia técnica e apoio
institucional do projecto USAID/ PCI de 2007 –
2009.
•
Corredores Comerciais
•
Instituto de Pesquisa Agrária
•
Importadores e distribuidores de insumos
•
USAID/Southern Africa Trade Hub
•
Centro de Promoção de Investimentos de
Moçambique
7.11 INSTITUIÇÕES DE APOIO –
FACILITAÇÃO DE
COMÉRCIO
Corredores Comerciais. Moçambique possui três principais corredores que apoiam o movimento de
pessoas e bens entre as cidades portuárias da Beira, Maputo e Nacala e suas regiões do interior com os
seus países vizinhos do oeste.
O Corredor de Maputo oferece tanto serviços rodoviários como ferroviários a Joanesburgo, na África
do Sul; Mbambane, Suazilândia; e Harare, Zimbabwe.
O Corredor da Beira oferece tanto serviços rodoviários como ferroviários para Lusaka, Zâmbia; e
ligação rodoviária a Lilongwe e Blantyre, Malawi.
O Corredor de Nacala é composto pelo Porto de Nacala em Moçambique, a rede de caminhos-de-ferro
no norte de Moçambique, e o sistema de caminhos-de-ferro do Malawi que liga o porto de Nacala a
Lilongwe e Blantyre, Malawi. O transporte rodoviário é limitado e difícil, somente com uma ligação
rodoviária durante a época seca entre Moçambique e Malawi.
Estes corredores são de uma importância vital para as importações a granel de grãos, fertilizantes e
minério de alumina para processamento, e as crescentes exportações de Moçambique de carvão,
alumínio e outros minerais. Eles também transportam cerca de 100% do comércio a granel dos países
vizinhos, sem acesso ao mar, com os seus mercados internacionais, incluindo as suas exportações de
minerais.
Existem vários factores que limitam a eficiência dos corredores de transporte moçambicanos.
Elevados custos de operação de estradas para veículos, especialmente em estradas padrão; preços
diferencias de combustível, elevadas tarifas de importação de veículos e peças sobressalentes, perdas
de produtos devido a roubo, e os custos de subornos e multas ao longo da rota.
A tarifa ferroviária da SADC varia de 3-5 cêntimos do dólar/ tonelada-quilómetro e é considerada
elevada para os padrões internacionais112. Adicionalmente, o serviço de freight rodoviário é fraco e
com atrasos excessivos devido a disponibilidade de locomotivas e vagões, em alguns casos, fraca
gestão e a manutenção deficiente das linhas férreas. Por exemplo, os CFM, a Empresa Moçambicana
de Caminhos de Ferro, encontra-se agora em processo de cancelamento da concessão privada da
linha Beira – Sena devido ao desempenho não satisfatório por parte do concessionário. Existe a
percepção geral de que os serviços ferroviários nos Corredores da Beira e Nacala devem ser
melhorados substancialmente para manusearem o aumento planificado nas exportações de carvão
de deverão começar nos fins deste ano.
Os três principais portos moçambicanos são geridos por privados sob uma concessão de longo termo a
um consórcio internacional e contam com uma participação minoritária da empresa estatal de
caminhos-de-ferro. Todos os três portos são geridos de forma competente sob padrões
112. Por comparação, a Associação Americana dos Caminhos de Ferro afirma que a taxa média de freight ferroviário para
todas as mercadorias, em 2009, foi de 1.8 céntimos do dólar/tonelada-quilómetro
151
internacionais, mas são necessários investimentos para melhorar as instalações portuárias que estão
muito aquém dos requisitos para operações eficientes, bem como para o aumento do tráfego.
Todos os portos têm uma capacidade limitada, e as operações de carga e descarga são lentas, devido
ao equipamento insuficiente e a manutenção portuária inadequada, resultando em atrasos e
manobras de saída lentas para as embarcações. Por exemplo, o Porto de Nacala tem falta de gruas
para o carregamento de contentores e o tamanho pequeno do seu cais de contentores limita o
rendimento de carga em contentor. O canal de entrada ao Porto da Beira é estreito, e a grave
sedimentação do porto limita o calado de embarcações que podem atracar. Consequentemente,
somente pequenas embarcações podem entrar no Porto da Beira em maré alta durante o período
de dia, o que minimiza gravemente o número de embarcações que pode servir. O tamanho limite
das embarcações no Porto da Beira significa que embarcações recipientes devem transportar, em
viagens de ida e volta, a carga para Durban, África do Sul, onde a carga é recarregada em
embarcações maiores, com custos e tempo adicional. O Porto de Maputo está seriamente
congestionado, e as embarcações podem ter que esperar uma semana na Baía de Maputo antes de
ancorar. Adicionalmente, uma vez ancorado, podem ser necessários até dois dias para descarregar a
carga. Depois de os contentores terem sido descarregados, os importadores podem esperar até 10
dias até que os contentores sejam entregues pelo operador do porto. Embora estejam em curso
investimentos de médio termo para resolver estes problemas, de momento, as limitações do porto
constrangem o comércio.
Longos atrasos nos postos fronteiriços entre Moçambique e seus países vizinhos continuam a dificultar o
comércio. Isto é o resultado da fraca qualidade da concepção dos serviços e postos fronteiriços;
horas de trabalho limitadas por parte de funcionários governamentais, procedimentos de despacho
complexos, e regulamentos e procedimentos aduaneiros diferentes por parte dos agentes
alfandegários nos diferentes lados do posto fronteiriço. Contudo, existem algumas melhorias – a
coordenação e a extensão das horas e o estabelecimento de uma terminal de desalfandegamento de
bens no posto fronteiriço Ressano Garcia/ Komatipoort resultaram na redução de atrasos na
fronteira sul-africana. Adicionalmente, as instalações para um sistema de operação de janela única
neste posto fronteiriço, em que os oficiais dos dois países partilham o mesmo escritório, já estão
disponíveis. A aprovação está pendente dos dois governos.
Finalmente, o ambiente económico e físico também afecta o desempenho dos corredores. Para além da
indústria mineira, os baixos níveis de produção, baixa densidade populacional, e as longas distâncias
para os portos de importação e exportação resultam em menores volumes de tráfego. A procura
limita de serviços resulta na baixa disponibilidade de serviços.
Uma série de estudos foi realizada por doadores internacionais113 sobre que investimentos em
instalações e infra-estruturas e melhorias seriam necessários para melhorar o desempenho dos
corredores de transporte de Moçambique. Alguns destes investimentos estão em curso, tais como a
dragagem do Porto da Beira e a expansão do cais de contentores de Nacala, bem como a aquisição de
guindastes de cavalete para acelerar carregamento de contentores. Investimentos adicionais a médio e
longo termo, especialmente nos Corredores de Beira e Nacala, serão orientados pelo aumento
dramático antecipado das exportações de carvão da região de Tete. Estão em curso planos para
melhorar e aumentar a ligação ferroviária das áreas mineiras de Tete com os portos da Beira e Nacala, e
de construção de uma nova terminal de carvão em Nacala. Com estas melhorias antecipadas nas infraestruturas dos corredores, o governo de Moçambique faria bem em garantir as correspondentes
melhorias em infra-estruturas de transporte e portos sejam feitas para servir a exportação de produtos
agrícolas e a importação de insumos
113. Por exemplo, vide Agência Japonesa de Cooperação Internacional, PADECO Co. Ltd. e Mitsubishi UFJ Research and
Consulting Co., Ltd., Estudo Preparatório para o Programa de Transporte Integrado da Africa Austral, Relatório Final
(Março de 2010), dispoonível em
http://www.namport.com.na/pdf/feasibility_studies/JICA%20Regional%20Transport%20study%20Final%20Report.pdf.
152
Instituto de Investigação Agrária. Entre as
missões chave do Instituto de Investigação
Agrária de Moçambique (IIAM), temos o
aumento da produtividade dos produtores
nacionais através do desenvolvimento e
introdução de variedades melhoradas de
culturas. O actual instituto de pesquisa foi criado
em 2005, pela fusão de diferentes organizações
no Ministério da Agricultura, incluindo o
Instituto de Produção Animal, produção de
culturas e ciência veterinária; e os centros de
exploração e formação florestal. Embora o IIAM
tenha sido criado através da fusão destas
organizações diferentes, o seu todo não é a
soma destas partes – o seu principal foco é a
pesquisa de sementes. Embora continue a
desenvolver um trabalho limitado na gestão de
recursos naturais, aproximadamente 80% dos
seus esforços concentram-se no
desenvolvimento de sementes. O IIAM centra a
sua pesquisa de variedades de sementes na
maioria das culturas alimentares moçambicanas:
milho, arroz, gergelim, mandioca, batata-doce,
batata, amendoim, soja e feijão bóer. O IIAM
também trabalha para melhorar a produtividade
da agricultura moçambicana avaliando as
melhores datas de plantio, cruzamentos interplantas, gestão integrada da fertilidade do solo,
etc. O IIAM está altamente descentralizado, com
escritórios nas principais zonas de produção
agrícola de Moçambique.
O IIAM trabalha com uma série de organizações
internacionais que apoiam o desenvolvimento de
sementes. Por exemplo, colabora com o
Instituto Internacional para Agricultura Tropical
(IITA) em Ibaden, Nigéria, um membro do
Grupo Consultivo para a Pesquisa Agrícola
Internacional (CGIAR), para variedades
melhoradas de semente de soja. Trabalha com o
Programa para o Sistema de Sementes de África
(PASS), uma iniciativa da Aliança para a
Revolução Verde em África (AGRA) para
garantir que agricultores pobres tenham acesso
as sementes de qualidade que eles necessitam, e
está a trabalhar para renovar os laboratórios de
sementes com o apoio financeiro da União
Europeia e apoio técnico da FAO.
Novas variedades a serem lançadas para uso em
Moçambique devem ser aprovadas por um
comité técnico no Departamento de Sementes
IMPORTAÇÃO DE PESTICIDAS
A importação de combustíveis para Moçambique é
controlada de forma rigorosa pelo governo. O
importador deve estar licenciado como importador
geral pelo Ministério da Indústria e Comércio e deve
estar inscrito como um importador de pesticidas no
Departamento de Protecção de Plantas. A empresa
importadora deve submeter um pedido formal para se
tornar um importador autorizado de produtos químicos
para agricultura, com uma cópia da licença de
importação da empresa e o C.V do gestor da empresa
Uma equipa de inspecção composta por funcionários do
Ministério da Agricultura e do Ministério para a
Coordenação da Acção Ambiental e depois o Ministério
da Saúde realiza uma inspecção as instalações de
manuseamento e armazenamento de pesticidas do
candidato para verificar o seu cumprimento dos
regulamentos nacionais, e entrevistou o gestor da
empresa para avaliar a sua capacidade de manuseamento
seguro de pesticidas. Se os resultados da inspecção são
seguros, a empresa será aprovada como uma
importadora autorizada de pesticidas.
Contudo, somente os pesticidas registados podem ser
importados para Moçambique, e a importação de um
pesticida em especial só pode ser realizada pela empresa
que foi autorizada para importar esse produto. Por
outras palavras, se uma Empresa A estiver autorizada
para importar Pesticida I para Moçambique, então a
empresa B deverá obter, primeiro, autorização escrita
da Empresa A para importar o mesmo pesticida. O
motivo deste quasi-monopólio é porque o governo quer
que uma única empresa seja responsável pela
distribuição e uso de um determinado pesticida em todo
o país em todo o país, e requer, portanto que a empresa
responsável emita licenças a outros importadores desse
produto em particular.
Uma vez que uma empresa e um pesticida em especial
tenham sido registados, a importação real do pesticida
exige a aprovação do DPP. A empresa registada deve
submeter um pedido escrito, bem como a factura proforma e pagamento da taxa de serviço que varia entre
0.015% - 0.02% do valor FOB, de acordo com a toxilogia
do pesticida importado.
Os pesticidas importados devem estar devidamente
etiquetados, em português, e o período de validade do
produto deve ser de pelo menos 1.5 anos a partir da
data em que é importado. Os pesticidas são avaliados a
com um direito de importação de 2.5 porcento, e não é
exigido que paguem o imposto sobre valor adicionado.
Actualmente, não existe nenhuma legislação que rege a
153
importação, etiquetação e uso de fertilizantes, embora
este requisito esteja agora a ser revisto pela DPP
que faz parte da Direcção dos Serviços Agrícolas no Ministério da Agricultura. Uma vez aprovado, uma
nova variedade é colocada na lista de variedades de sementes aprovadas do Ministério. Embora a
distribuição de novas sementes seja da responsabilidade do Departamento de Sementes, esta
organização é institucionalmente fraca e com funcionários e orçamento para despesas operacionais
limitados. Contudo, esta limitação oferece uma excelente oportunidade para o envolvimento do sector
privado na indústria de sementes em Moçambique para primeiro, envolver-se no negócio de produção
da semente básica multiplicando a semente desenvolvida pelo IIAM, e em segundo, de multiplicar a
semente básica para produzir semente certificada que pode ser distribuída a nível nacional por
provedores privados de sementes.
A produção de sementes em Moçambique pode também tornar-se numa oportunidade para exportar
para outros países membros da SADC. A harmonização do ambiente político e regulador relacionado
com sementes e medidas fitossanitárias está agora a ser finalizado nos países da SADC. Esta medida
deverá permitir a integração de pequenos e isolados mercados nacionais de sementes em um mercado
maior de sementes da SADC.
Importadores e distribuidores de insumos. O sistema de distribuição de insumos agrícolas em
Moçambique depende muito da escala do empreendimento agrícola que usa os insumos. Os
agronegócios maiores, incluindo a banana, biocombustíveis e outras concessões para produção de
tabaco, açúcar e algodão, lidam directamente com os importadores e distribuidores de agro-químicos
para as suas exigências de produção. Na maioria dos casos, estes grandes empreendimentos importam
directamente os fertilizantes que utilizam. Os produtores individuais, por sua vez, dependem de
comerciantes locais para lhes fornecerem quaisquer insumos que eles possam aplicar nas suas
machambas.
O que se segue é uma breve descrição da Agrifocus, um grande importador e distribuidor de agroquímicos, fertilizantes, sementes, suplementos para saúde pública e equipamento e suplementos
veterinários. O perfil desta empresa vai servir para descrever a rede de comercialização dos insumos
agrícolas em Moçambique:
A principal actividade desta empresa é a importação e distribuição de produtos químicos para
agricultura. A empresa começou como um retalhista, com um único armazém de distribuição em
Maputo e quatro em outros grandes centros populacionais. Após a empresa ter enfrentado dificuldades
na recolha de dívidas das suas vendas consignadas a distribuidores locais, estabeleceu a sua própria rede
de distribuição de lojas de retalho. As principais culturas para as quais vende produtos são: açúcar,
algodão, tabaco, castanha, chá, culturas vegetais (próximo de Maputo) e novas e emergentes culturas,
incluindo biocombustíveis e banana. Em relação ao algodão, serve a produtores de grande escala bem
como agricultores de pequena escala contratados.
Todos os produtos da empresa são importados, na sua maioria de exportadores na China, Índia e Brasil
cujos preços de venda de produtos genéricos são geralmente mais baixos de os produtos de marca que
são fornecidos por grandes produtores europeus.
A Agrifocus vende os seus produtos químicos a grosso a outros distribuidores, bem como a retalho
através da sua rede de distribuição. Em geral, os seus produtos são vendidos a agricultores de pequena
escala em pequenas quantidades, tal como pacotes de 100 gramas de semente, e produtos químicos em
pequenos contentores inferiores a um litro. Vendas a empresas maiores são feitas a granel, em pacotes
maiores.
A Agrifocus possui equipas técnicas em todos os seus locais de venda que providenciam formação
relacionada com técnicas de pulverização e o manuseamento e armazenamento apropriado de produtos
químicos para agricultura a empresas grandes e a grupos de agricultores de pequena escala .
A empresa não exige financiamento bancário, mas exige serviços bancários tal como garantias bancárias
e facilidades bancárias para levantamentos bancários superiores ao fundo disponível. Em vez de
154
empréstimos bancários, a Agrifocus conta como crédito dos fornecedores, cujos termos variam de 120
– 190 dias. Por exemplo, exportadores indianos providenciam crédito até 150 dias, que é o máximo de
tempo permitido dado pelo Banco de Reserva da Índia, ao passo que normalmente os exportadores
chineses providenciam uma linha de crédito de 120 ou 190 dias.
A Agrifocus providencia crédito de cultura aos seus clientes de grande escala. Por exemplo, pode
vender a uma empresa algodoeira de grande escala a quantidade de produtos químicos que a empresa
precisa para fornecer aos seus agricultores contratados por toda a época, em termos de reembolso de
120 dias. No fim da época, a empresa reembolsará a Agrifocus pela quantidade adquirida das suas vendas
de algodão, ou da sua linha de crédito bancário.
A empresa considera o processo de registo de produtos químicos para a agricultura, bem como o
registo como importador e distribuidor de produtos químicos, como sendo rigoroso mas
completamente razoável dado o perigo o seu uso inapropriado pode constituir para a saúde pública. Em
Moçambique, o processo de registo exige aproximadamente um ano, mas em outros países tal como no
Brasil, o processo pode levar até cinco anos. Adicionalmente, agora que a Agrifocus estará
completamente registada como importador e distribuidor de produtos químicos para agricultura, tem
uma forte vantagem competitiva. As empresas competidoras terão que passar por um processo de
registo similar para importarem produtos químicos alternativos.
A empresa importa fertilizantes ensacados para muitos dos seus clientes, embora em quantidades
relativamente pequenas. As suas importações são normalmente da África do Sul, em sacos de 50Kg. O
mercado para fertilizantes não é grande, visto que os agricultores de pequena escala utilizam quantidades
mínimas de fertilizantes, e as grandes empresas, tal como produtores de açúcar, importam as
quantidades necessárias directamente de mercados internacionais.
Todos os produtos agrícolas estão isentos do pagamento de IVA, e os produtos químicos para a
agricultura não pagam direitos de importação. Os fertilizantes importados de países da SADC com um
certificado de origem válido não pagam direitos. Fertilizantes importados de fornecedores internacionais
devem pagar um direito de importação de 2.5%.
Outros importadores de fertilizantes operam em escalas maiores do que a Agrifocus. Por exemplo, o
porto da Beira possui um terminal de fertilizantes a granel que manuseia grandes quantidades de
fertilizantes que são, na sua maioria, importados por uma empresa de mistura e empacotamento de
fertilizantes em Chimoio, cuja produção é maioritariamente exportada para o Malawi. Visto que o
governo do Malawi subsidia o custo de fertilizantes para os agricultores de pequena escala, a procura
por fertilizantes no Malawi é de aproximadamente 290,000 toneladas anuais, ou mais ou menos quatro
vezes a quantidade utilizada pelos agricultores em Moçambique. De facto, funcionários do sector de
agricultura em Chimoio notaram que algum do fertilizante exportado para o Malawi volta para
Moçambique, onde é vendido em mercados locais a um preço com descontos. Contudo, com o gradual
aumento da procura de fertilizantes em Moçambique por parte da agricultura comercial, a equipa da
AGCRIL foi informada que dois investimentos adicionais em unidades de mistura e empacotamento de
fertilizantes estão a ser planificadas para os Corredores de Beira e Nacala, respectivamente.
Um vendedor, de pequena escala, típico de insumos em Moçambique terá a sua loja onde são exibidos
pequenos pacotes de sementes de vegetais importados do Zimbabwe ou da África do Sul, bem como
sacos de 1 – 2 kg de sementes certificadas de milho, legumes e outros grãos. É também exibida uma
gana de insecticidas, fornecidos por um distribuidor maior, em pequenas garrafas geralmente com
menos de um litro. Uma variedade de pulverizadores móveis, misturadores e peças sobressalentes
completa o inventário da pequena loja. Os pacotes de sementes não mostram nem a data de validade
nem os nomes das variedades. Sendo pequenas, estas lojas, normalmente especializam-se somente na
venda de sementes e produtos químicos para a agricultura, deixando o comércio de fertilizantes para
outros comerciantes.
Eixo de Comércio USAID/ África Austral. O novo projecto Southern African Trade Hub da
SUAID (SATH) foi lançado em Setembro de 2010 em Gaberone, Botswana. O SATH está assente na
155
experiência de oito anos de dois projectos anteriores Trade Hubs na região da África Austral
financiados pela USAID. O objectivo geral do novo projecto é o de aumentar a competitividade
internacional, comércio inter-regional e a segurança alimentar na Região da SADC. O SATH vai
continuar a trabalhar com os intervenientes existentes do Trade Hub nos Estados Membro da SADC e
o sector privado na agenda da integração regional da SADC, com foco em energia, exportações AGOA,
transporte e alfândegas. Adicionalmente, o novo projecto SATH vai expandir o seu âmbito para se focar
no desenvolvimento das cadeias de valor da região, incluindo as de culturas alimentares, com vista a
aumentar a segurança alimentar da região,
156
As intervenções específicas que serão realizadas sob o novo projecto SATH incluem as seguintes
componentes de actividades:
Aumento da liberalização comercial;
Melhoria da facilitação comercial, trânsito, alfândegas e outras áreas;
Alinhamento dos padrões regionais da agricultura e outros com os padrões internacionais;
Fortalecimento da capacidade regional para o planeamento e cooperação no sector de energia;
Novas ligações comerciais estabelecidas e maior competitividade alcançada nas cadeias de valore de
culturas alimentares e outras;
Melhorar a capacidade do sector privado dos estados membro de cumprir com os padrões dos
mercados regionais e internacionais, incluindo padrões agrícolas;
Aumento do uso e da disponibilidade de produtos e serviços financeiros para o comércio e
investimento; e
Aumento do uso e disponibilidade de produtos de tecnologia de informação e comunicação (TIC)
relacionadas com o comércio.
Centro de Promoção de Investimentos de Moçambique. O Centro de Promoção de
Investimentos (CPI) tem o mandato de promover e facilitar o investimento nacional e estrangeiro em
Moçambique. Através de apoio no estabelecimento de agri-negócios de grande escala, o CPI,
indirectamente, facilita o comércio de produtos agrícolas. O CPI funciona como um “balcão de
atendimento único” e providencia serviços de aconselhamento e assistência a investidores internacionais
bem como nacionais. Trabalha em estreita colaboração com os investidores ao longo de todo o
processo de submissão do projecto, revisão, e aprovação, e em obter acesso aos necessários incentivos
de terra e fiscais. Uma descrição dos passos que podem ser tipicamente exigidos para a conclusão com
sucesso do investimento em Moçambique é descrita abaixo.
O CPI encontra-se com o investidor e disponibiliza informação sobre o ambiente geral de negócios,
regras, e regulamentos de investimento em Moçambique, e os incentivos fiscais que estão disponíveis
para novos investidores. O Título II do Código de Benefícios Fiscais sob a Lei de Investimento em
Moçambique expõe os benefícios para investimentos nos sectores de agricultura e pescas. Os
investimentos aprovados nestes sectores qualificam-se para uma redução de 80% do imposto de
rendimento de pessoas colectivas até 2015, seguindo-se uma redução de 50% do imposto de
rendimento sobre pessoas colectivas, de 2016 – 2025. O equipamento necessário para o projecto de
investimento está isento do pagamento dos direitos de importação e IVA. Adicionalmente, os custos de
formação de funcionários pode ser registado como imposto residual.
O investidor deve submeter um formulário completo de solicitação contendo uma proposta de
investimento detalhada. A proposta do projecto de investimento com a sua descrição completa do que
o investidor pretende fazer constitui um documento chave para o processo de aprovação. Para
projectos agrícolas, a proposta é revista pelo CPI juntamente com o Centro de Promoção Agrícola
(CEPAGRI), uma agência dentro do Ministério da Agricultura. O CEPAGRI avalia a proposta e faz
recomendações sobre o projecto proposto, em nome do MINAG.
Uma vez que a proposta de investimento tenha sido aprovada, o próximo passo é a identificação da
terra que se pode disponibilizar para o projecto de investimento. O CPI apoia o investidor no processo
de identificação e obtenção das licenças de uso da terra. A identificação da terra envolve consultas e
acordos com o Ministério da Agricultura, que controla toda a terra em Moçambique através do
Departamento da Terra, bem como acordos com as comunidades afectadas pelo investimento, e o
respectivo Governador Provincial.
Com o projecto aprovado e a identificação da terra disponível, o próximo passo é a obtenção do título
da terra. Não é permitida a obtenção de direitos de uso da terra a cidadãos estrangeiros sem que façam
um investimento. Quando residentes locais têm de ser realocados da terra onde o projecto estará
157
localizado, a compensação necessária deve ser negociada antes da emissão do título. Por outras palavras,
as comunidades devem ser consultadas e compensadas antes da atribuição do direito de uso da terra.
Para isto também pode ser necessária uma consulta pública para garantir que não existem títulos
pendentes para a mesma área.
O nível de aprovação governamental para os projectos agrícolas propostos depende da quantidade de
terra solicitada. Para projectos que requerem menos de 10,000 hectares, o Ministério da Agricultura
tem a autoridade de aprovar o investimento. Contudo, se o agro-processamento estará envolvido, o
Ministério da Indústria e Comércio deve aprovar a parte “industrial” do projecto. Se a quantidade de
terra solicitada exceder os 10,000 hectares, a aprovação do projecto deve ser feita pelo Conselho de
Ministros.
Com a aprovação final do governo, o projecto pode iniciar-se. O CPI e o MINAG monitoram o
progresso do projecto em função do plano de negócio que é incluído como parte da proposta do
projecto. Caso o projecto esteja substancialmente atrasado ou o investidor não cumprir com o plano de
negócios, o governo pode cancelar o direito de uso da terra do investidor e os benefícios fiscais. Isto
aconteceu recentemente em Gaza, onde o governo cancelou a licença de um projecto de biocombustível/ cana-de-açúcar numa área de 3,000 hectares realizado pela empresa Procana, sob a
alegação de que a empresa não tinha realizado os investimentos necessários.
Sector Bancário. O capítulo deste relatório sobre a Obtenção de Crédito descreve a disponibilidade
limitada de finanças rurais para a expansão de PMEs, especialmente de agricultores de pequena escala.
Em geral, as empresas internacionais operando em Moçambique podem superar as limitações financeiras
obtendo fundos em fontes internacionais, tais como adiantamentos das suas sedes, ou crédito de bancos
internacionais. Similarmente, grandes agri-negócios moçambicanos podem ser capazes de obter
financiamento internacional, ou se não puderem, devido ao seu tamanho e escala de operações eles são,
geralmente, capazes de obter créditos em bancos comerciais em Moçambique.
Ao passo que importadores de grande escala são capazes de obter instrumentos financeiros de bancos
locais, como cartas de crédito para a aquisição de produtos importados, e garantias para o pagamento
de direitos e impostos de produtos depositados, a disponibilidade de finanças de exportação ou
comerciais é consideravelmente limitada em Moçambique.
Inventário de finanças, ou a extensão de empréstimos em função de mercadoria armazenada numa
instalação de depósito, tem tido sucesso em muitos países para o aumento do fluxo de capitais para a
agricultura, especialmente em culturas não perecíveis. Inventário de crédito, também conhecido como
sistema de recibos de armazém, ajudam a mitigar o risco de créditos utilizando a mercadoria
armazenada como garantia adicional. Esta forma de garantia adicional está mais prontamente disponível
aos comerciantes e exportadores e é menos difícil de liquidar do que formas mais aceitáveis de garantias
adicionais imobiliárias. Contudo, para que um sistema de recibo de armazém funcione bem, o governo e
a indústria devem construir um quadro legal e institucional para garantir o desempenho e minimizar os
custos de transacção. Actualmente, não existem sistemas de financiamento de inventários disponíveis em
Moçambique. A criação de finanças de recibos de armazéns poderia facilitar substancialmente o crédito
para comerciantes, exportadores e produtores agrícolas.
7.12 DINÂMICA SOCIAL – FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO
Durante a realização deste diagnóstico, a equipa da AGCLIR ouviu inúmeras vezes de funcionários
governamentais bem como de agentes económicos privados que “Moçambique tem um grande potencial
agrícola”, e que “o desenvolvimento agrícola é a melhor forma de aumentar os padrões de vida” da
maioria dos cidadãos.
Sem dúvidas, estas declarações são verdadeiras. Moçambique tem recursos naturais – bons solos, água
abundante, clima favorável – e acesso ao mar, o que poderia permitir que o país se torne numa força
158
motriz e celeiro para o seu próprio povo, seus vizinhos próximos e países além-mar, no Médio Oriente,
Europa e Ásia. Estatísticas bem conhecidas apoiam esta conclusão: somente 12% dos 36 milhões de
hectares de terra arável do país são actualmente cultivados, e somente cerca de 6% dos sete milhões de
hectares de terra que poderiam potencialmente ser irrigados, são de facto irrigados. Isto implica uma
fonte natural que está subutilizada.
Adicionalmente, Moçambique tem acesso preferencial aos mercados regionais através do protocolo
comercial da SADC, e acesso livre aos mercados da UE e dos Estados Unidos . também tem acordos
comerciais bilaterais com dois dos seus vizinhos mais próximos – Malawi e Zimbabwe. Adicionalmente,
Moçambique possui o potencial de fornecer para os seus próprios mercados, substituindo a importação
de grãos e outras culturas alimentares que pode facilmente produzir dentro das suas fronteiras. Os
produtos agrícolas de Moçambique podem facilmente alcançar estes mercados através dos seus
principais corredores de comércio que ligam o interior do país, e os países vizinhos com o mar.
A pergunta relevante é: “porquê”? Se Moçambique tem recursos naturais, pessoas trabalhadoras e
diligentes; e mercados disponíveis, porquê não está a alcançar o seu enorme potencial na agricultura? A
resposta, numa palavra única, é constrangimento – sobreposição e reforço de constrangimentos que
limitam o seu grande potencial agrícola. O que se segue são exemplos dos principais constrangimentos e
problemas vistos em primeira mão pela equipa de diagnóstico que limitam o acesso a estes mercados
disponíveis:
Mercados locais: Numa entrevista com um proprietário de uma grande moageira na Beira, a equipa soube
que a empresa obtêm milho quase que exclusivamente da África do Sul, e trigo e soja de
fornecedores internacionais na Europa e Estados Unidos. A empresa tinha feito compras iniciais de
milho com produtores locais mas foi forçada a suspender esta prática devido a baixa qualidade dos
grãos – no melhor caso o grão local tinha que ser misturado com grãos importados para distribuirse a baixa qualidade do grão local por todo o produto moído. Em muitos casos, os grãos de milho
estavam infectados, com um cheiro e sabor desagradável, o que tornava o milho inútil. O problema
era que os produtores de pequena escala de milho não tinham meios de secar e armazenar
devidamente o milho, de tal forma que era infectado por fungos e insectos que causam deterioração
severa dos grãos. Sob as actuais condições, os produtores não podem satisfazer os padrões da
empresa em relação a qualidade do milho. Adicionalmente, mesmo que a qualidade do milho dos
produtores de pequena escala fosse apropriada, a capacidade limitada de armazenamento e a
sazonalidade da produção iriam exigir que a empresa importasse milho durante a época de fraca
produção. É necessário apoio direccionado aos produtores de pequena escala para os ajudar a
tornarem-se fornecedores confiáveis de culturas de grãos aos agro-processadores moçambicanos.
Mercados regionais. Os maiores constrangimentos às exportações moçambicanas para os mercados
regionais, em especial para a África do Sul, estão relacionadas com a falta de integração regional de
comércio – a contínua avaliação dos direitos de produtos alimentares sensíveis, a falta de
harmonização dos regulamentos de transporte, barreiras não tarifárias, incluindo diferenças sobre os
certificados de origem e questões relacionadas com SFS. Por exemplo, um exportador de banana
próximo de Maputo queixou-se de que ele não pode transportar uma carrinha completamente
carregada com bananas para a África do Sul porque os regulamentos de transporte sul-africanos não
permite a mesma carga tal como carregada em Moçambique. Tal como debatido anteriormente, a
invasão da mosca da fruta no Norte de Moçambique resultou na suspensão temporária do
embarque de fruta fresca e vegetais para a África do Sul e Zimbabwe, suspensão essa que só foi
parcialmente levantada após algumas regiões terem sido declaradas livres da mosca da fruta. Apesar
destas questões de comércio, contudo, o problema subjacente é que sem dúvidas os produtores e
processadores agrícolas moçambicanos não são competitivos em relação aos produtores sulafricanos, e são incapazes de competir nos mercados sul-africanos, quer em termos de custos
relacionados com a terra, qualidade ou consistência de fornecimento. É necessário apoio para
melhorar a competitividade dos agricultores e agro-processadores de pequena escala de
Moçambique.
159
Mercados internacionais. Os corredores na Beira, e o menos extenso corredor de Nacala, tiveram um
sucesso modesto nos anos recentes, na atracção de investimentos no agronegócios. O motivo pelo
qual o crescimento não é dos mais rápido é provavelmente devido a dificuldades logísticas – estradas
de acesso limitadas para as zonas de produção; os elevados custos de transporte das regiões de
produção para o porto; calendário limitado das embarcações devido a capacidade limitada dos
portos; o tempo lento de rendimento para o carregamento e descarregamento de contentores, e os
custos gerais de exportação de produtos agrícolas e importação de insumos e empacotamento de
suplementos. Anedoticamente, a equipa da AgCLIR soube que há vários meses, um analista
internacional de agronegócios realizou um estudo de viabilidade detalhado para um investimento em
larga escala numa plantação de bananas no Corredor da Beira. Embora as previsões de produção e
agrícolas fossem favoráveis, os custos logísticos – transportar as bananas da plantação para o porto
e o seu carregamento na embarcação – eram muito elevados para que o projecto fosse viável. Por
outras palavras, as operações ineficientes e onerosas nos corredores de transporte de Moçambique
constituem um constrangimento ao investimento estrangeiro no sector agrícola de Moçambique.
Outro constrangimento é a capacidade limitada de embarque aéreo de mercadoria perecível de
Moçambique. Por exemplo, durante a visita da equipa ao agronegócio de exportação de vegetais
em Vanduzi, próximo de Chimoio, fomos informados que todos os produtos de exportação da
empresa são embarcados por frete aéreo para os seus mercados no Reino Unido. Visto que
nenhum dos aeroportos em Moçambique tem a capacidade de armazenar e manusear carga
perecível, a empresa é obrigada a transportar a sua produção de Moçambique, através do
Zimbabwe, para a África do Sul, onde eles são embarcados no aeroporto em Joanesburgo. Este
exercício requer a travessia por duas fronteiras internacionais, com os correspondentes custos
e atrasos. Há a necessidade de melhoria das instalações de pelo menos um dos aeroportos
moçambicanos para servir as exportações agrícolas.
Contudo, outro problema logístico deve-se a quantidade limitada de produtos para exportação. Este é
um dilema auto-consolidado: porque o volume de produtos agrícolas é pequeno, a disponibilidade
de serviços de expedição – contentores refrigerados, calendários de embarcações normais, e
largadas constantes – são limitados e porque existe uma disponibilidade limitada de serviços de
exportação e expedição, a produção agrícola é baixa.
Estes são constituem exemplos dos constrangimentos que limitam o acesso dos produtores,
agronegócios e exportadores moçambicanos aos mercados locais, regionais e internacionais.
Género e comércio. Visto que grande parte da discussão neste capítulo relaciona-se com política de
comércio, fluxos de comércio e constrangimentos ao comércio, estas tendem a ser questões neutras
em termos de género. Contudo, falando em termos gerais, o comércio em Moçambique é uma
actividade dominada por homens. Ao longo desta avaliação, a equipa encontrou três mulheres
proeminentes, que estão envolvidas com, e têm impacto na actividade comercial: a Directora das
Relações Internacionais para o Comércio, no MIC; a Directora Executiva da Associação para o
Comércio e Indústria na Beira, e a Gestora da Filial da empresa DAMCO Freight Forwarding na Beira.
As empresas envolvidas na actividade de comercialização agrícola – isto é, a exportação de produtos
agrícolas e a importação de insumos agrícolas – são geralmente dirigidas por homens, que detém a
maioria das posições executivas de topo ao passo que as mulheres ocupam, na sua maioria posições
administrativas média a baixa. Um padrão similar foi verificado em empresas envolvidas na produção e
exportação de produtos agrícolas. O trabalho nas machambas é geralmente realizado por homens,
enquanto as mulheres trabalham, na sua maioria, na colheita de vegetais e no empacotamento das
exportações e na selecção de bananas na unidade de embalagem de bananas.
Comerciantes retalhistas são, na sua maioria, mulheres, ao passo que parece que o comércio informal
parece estar igualmente dividido entre homens e mulheres. Os operadores de maquinaria pesada nos
cais, incluindo operadores de gruas e empilhadoras são, exclusivamente, homens, o mesmo acontecendo
160
para os motoristas de camiões e estivadores. Em quase todas as empresas que apoiam o processo de
comércio, incluindo a administração do porto e caminhos-de-ferro, empresas transportadoras e
empresas de serviços, um padrão similar de liderança masculina nos níveis executivos e apoio
administrativo feminino é a norma em Moçambique.
161
7.13 RECOMENDAÇÕES – FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO
ACELERAR OS ESFORÇOS PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA DO
CORREDOR EM TERMOS DE TEMPO E CUSTOS DE
TRANSPORTAR MERCADORIA IMPORTADA E EXPORTADA NOS
PORTOS DE MOÇAMBIQUE, ATRAVÉS DOS SEUS POSTOS
FRONTEIRIÇOS COM PAÍSES VIZINHOS E AO LONGO DAS SUAS
ESTRADAS E CAMINHOS DE FERRO
Vários estudos identificaram as infra-estruturas que necessitam de melhorias nas estradas, caminhos-deferro, instalações portuárias, e profundidade do porto, especialmente nos corredores de Beira e Nacala.
É necessário um compromisso por parte do governo, com o apoio da comunidade doadora para
implementar estas recomendações para superar graves deficiências. Adicionalmente, os acordos de
concessão nos três principais portos de Moçambique devem ser revistos para garantir a disponibilidade
de equipamento adequado e capacidade do cais para garantir o rápido carregamento e descarregamento
de carga e rápidas manobras das embarcações. Em termos de instalações nos postos fronteiriços, o
governo deveria utilizar o posto fronteiriço de Ressano Garcia com a África do Sul como um modelo a
seguir para todos os outros – especialmente em aspectos relacionados com a capacidade de serviços da
sua janela única; os horários de trabalho e o calendário para as formalidades fronteiriças; e as instalações
para manuseamento de carga bem como pessoas singulares que atravessam oposto fronteiriço.
ALAVANCAR AS MELHORIAS PLANIFICADAS PARA GARANTIR QUE OS
SERVIÇOS SEJAM PROVIDENCIADOS PARA FACILITAR A IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E OS INSUMOS NECESSÁRIOS
COMO FERTILIZANTES
Com a planificada expansão das exportações de carvão e outros minerais de Moçambique bem como
dos países vizinhos sem acesso ao mar, também estão em cursos planos para a melhoria dos serviços
ferroviários e portuários nos corredores de Beira e Nacala. O governo deveria realizar um estudo de
custo – benefício para determinar a viabilidade do estabelecimento de instalações de manuseamento e
embarque de carga refrigerada para embarques aéreos internacionais a partir de pelo menos um
aeroporto em Moçambique. Por fim, todos os portos deveriam ter capacidade de manusear
importações de fertilizantes a granel; instalações de armazenamento a frio para mercadoria perecível, e
capacidade suficiente de manuseamento de contentores refrigerados.
PROVIDENCIAR FORMAÇÃO ADICIONAL AOS AGENTES ALFANDEGÁRIOS
E FUNCIONÁRIOS DE SUPERVISÃO SOBRE A INTEGRAÇÃO DA SADC,
REGULAMENTOS ADUANEIROS, E NO ATENDIMENTO PÚBLICO
Esta intervenção relativamente directa poderia percorrer um longo caminho para alterar a imagem do
governo perante o público geral, e a percepção do sector privado perante oficiais governamentais. Por
exemplo, uma possível fonte de financiamento para esta iniciativa poderia ser o Projecto de
Desenvolvimento da Competitividade e do Sector Privado do Banco Mundial.
ANALIZAR OS BENEFÍCIOS ECONÓMICOS QUE PODERIAM RESULTAR DE
UM AFROUXAMENTO DO CONTROLO GOVERNAMENTAL SOBRE TODO O
PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS
162
Supondo que as análises iriam confirmar que poucos controlos poderiam ajudar a melhorar o ambiente
de negócios e conduzir a um aumento da actividade económica, incluindo investimentos, recomenda-se
um programa piloto para liderar as mudanças necessárias. Em relação a este aspecto, foram realizados
vários estudos que recomendam mudanças nas operações aduaneiras tais como a eliminação das
inspecções pré-embarque e a modificação a cobrança internacional de escaneamento dos contentores.
Recomendações adicionais sugerem que as alfândegas trabalhem inteligentemente incorporando
procedimentos de gestão de risco que eliminam a necessidade de inspecção física de toda a mercadoria
que entre no país. Simplesmente, estas recomendações precisam de ser implementadas. Melhorias
adicionais poderiam resultar eliminando-se o requisito de os agentes alfandegários estarem fisicamente
presentes para o carregamento de contentores de exportação, e o requisito de licenças de importação
para produtos agrícolas importados.
ELABORAR UM PLANO DE COOPERAÇÃO/INTEGRAÇÃO INTER-AGÊNCIA
PARA TODAS AS AGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS
Até ao ponto em que ainda foi feito, Moçambique deveria elaborar um plano de cooperação e
integração inter-agência das agências alfandegárias que vai resultar num processo aduaneiro coerente
que será por último realizado através da aplicação do conceito de Janela Única. Certos esforços têm
sido direccionados para a resolução do problema mas houve pouco progresso no processo de
integração. A designação das alfândegas como a agência fronteiriça líder deveria constituir a norma e
todos os postos fronteiriços. Também, os balcões de atendimento único, uma melhor prática usada
efectivamente no porto de Mombaça na Tanzânia, em que todas as agências alfandegárias se encontram
no mesmo espaço e fazem a revisão de um conjunto de documentos, deveria ser instituída nos casos em
que as infra-estruturas o permitirem.
Embora estas acções possam melhorar a facilitação, elas constituem somente o primeiro passo no
processo de integração das agências aduaneiras. Um estudo das acções de cada agência aduaneira
deveria ser utilizado para implementar um sistema mais harmonizado com o envolvimento dos
intervenientes – uma componente crítica no seu desenvolvimento. Um plano estratégico deve ser
elaborado, muito provavelmente com o apoio de doadores, para detalhar como e onde esta integração
irá ocorrer com o objectivo final do Processo da Janela Única. Moçambique vai necessitar de muita
assistência para alcançar este objectivo, tanto na capacidade técnica e na organização dos actores
necessários para a participação efectiva. A experiência do Senegal, que está a avançar progressivamente
para um conceito total da Janela Única baseado na modelo de Singapura mas adaptado ao ambiente
africano, seria útil para a elaboração do plano.
163
8 . CUMPRIMENTO DE
CONTRATOS
8.1
INTRODUÇÃO
O artigo 103 da Constituição de Moçambique de 1990
declara a agricultura como sendo a base para o
desenvolvimento nacional do país114. O mesmo
dispositivo garante e promove o desenvolvimento rural
de forma a satisfazer as necessidades das pessoas e o
progresso social e económico no país. Tal como em
muitos países dependentes da agricultura, os contratos
constituem um aspecto muito importante nas
transacções comerciais neste sector.
Moçambique possui um quadro legal forte no
cumprimento de contratos. Contudo, vários aspectos
económicos e socioculturais estão por trás da utilização
limitada de contratos formais no agronegócio, em que
somente grandes empresas utilizam por completo os
contratos formais nas suas relações económicas
Enforcing Contracts
3.5
3
2.5
re
o2
c
S
e
g
a
r1.5
e
v
A
1
0.5
0
Legal
Framewor k
Implementing
Supporting
Ins titutions
Ins titutions
Framework Area
Soc ial
Dynamics
A maioria da população envolvida no agronegócio
depende de contrantos informais e verbais. Os poucos casos de uso de contratos formais escritos são
na exploração agrícola em que agricultores de pequena escala recebem insumos e vendem a sua
produção – na sua maioria culturas para exportação – a grandes actores do agronegócio promovendo e
vendendo estas culturas. Isto é normalmente conhecido como agricultura por contrato.
Apesar da reforma em curso na área judicial, estruturas institucionais e legislação, e da melhoria da
classificação de Moçambique no ranking Doing Business (geral) da 130 posição em 2010 para a 126
posição em 2011, houve um revés na categoria específica de Cumprimento de Contratos em que
Moçambique desceu da 129 posição em 2010 para a 132 posição em 2011.
O cumprimento de contrantos na cidade capital de Maputo pode custar ao queixoso 142.5% do valor da
queixa (em que 98.5% vão para os custos com o advogado – é obrigatório ter-se um; 24% para custos
judiciais e 20% são os custos de cumprimento). A duração média é de 730 dias e devem ser cumpridos
30 procedimentos. Isto é sob a suposição de que não se faça nenhum apelo ao Tribunal Supremo que
dá, principalmente, prioridade a casos criminais. Devido a elevada taxa de atrasos, o Tribunal Supremo é
rotulado como sendo o “cemitério de casos”.
Como uma indicação importante do seu apoio à empresas privadas, Moçambique criou secções
comercias nos seus tribunais. Actualmente, estas secções estão localizadas no Tribunal Judicial da Cidade
de Maputo (duas secções) e no Tribunal Judicial de Sofala (uma secção). Estes recursos para a resolução
de disputas comerciais suplementa os serviços prestados pelo Centro de Arbitragem, Conciliação e
Mediação (CACM), bem como a Comissão para Mediação e Arbitragem Laboral.
114. No. 1, artigo 103, Constituição da República, aprovado no dia 16 de Novembro de 2004 e publicado no dia 22 de
Dezembro no Boletim da República no. 51, Série I.
164
A aplicação do cumprimento de contraltos não escritos é apoiada por mecanismos locais, muitos dos
quais baseiam-se nas autoridades morais, tradicionais, religiosas e locais. As instituições mais
importantes que apoiam contratos informais são as autoridades religiosas e locais. A Associação
Moçambicana de Médicos Tradicionais (AMETRAMO), que congrega várias funções, desde a cura até ao
julgamento de disputas e os Tribunais Comunitários. As instituições religiosas também são respeitadas
no processo de resolução de disputas.
Em termos gerais, as disputas são resolvidas tanto no sistema legal formal bem como com o direito
costumeiro que coexistem pacificamente e complementam-se mutuamente, onde for necessário.
Contudo, vale a pena mencionar que o sistema legal formal, isto é, os tribunais podem rejeitar uma
sentença proferida pelo mecanismo informal.
O sistema de classificação da AgCLIR elege o Quadro Legal para o Cumprimento de Contratos como a
área revista mais sólida, a que mais, aparentemente, necessita de melhorias encontradas entre as
Instituições de implementação.
8.2
QUADRO LEGAL
Desde a independência de Portugal em 1975, Moçambique conseguiu implementar um quadro legal
razoável - muitas leis foram promulgadas desde que o país abraçou a economia de mercado no final de
1980. Durante esse período, caracterizado por um sistema mono-partidário, havia um limite muito
estreito entre a política e a legalidade.
As reformas necessárias para
Moçambique para introduzir a economia
de mercado incluía reformas significativas,
começando com a revisão da
Constituição de Moçambique, em 1990,
que é descrito no preâmbulo da sua
versão retificada (2004), como o ponto
de viragem, referindo que “A
Constituição da 1990 introduziu o Estado
de direito democrático, baseado na
separação e independência dos poderes e
no pluralismo.”115
LEIS CHAVE
•
Constituição (1990) (retificada em 1996, 1998 e 2004)
•
Lei Aduaneira
•
Código Civil, Comercial, e Procedimentos Civis
•
Lei Comercial Doméstica
•
Leis e Convenções Comerciais e Internacionais
Actualmente existe uma co-existência da lei consuetudinário e formal. Os tribunais podem rejeitar a
decisão pelo sistema informal sempre que a decisão é contra legem. Entretanto, a constituição de
Moçambique defende o pluralismo jurídico, reconhecendo os vários sistemas de resolução de normas e
de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana.116 Além do sistema judiciário nacional e do
"sistema supra-estatal" (isto é, a lei imposta por tratados internacionais, organizações e instituições
financeiras),117 no caso particular de Moçambique, há um campo amplo e diferenciando internamente o
pluralismo judiciário convencional, onde dois hemisférios podem ser distinguidos: os tribunais
comunitários, e sistemas de justiça da comunidade multicultural e multi-étnica - o caso das autoridades
tradicionais.
Tal como acima referido, o direito aduaneiro tem seus fundamentos nas construções sociais locais da
justiça e quando o negócio está se contraindo, o cumprimento das obrigações também será baseada na
115.
Traduzido por MOZLEGAL – Mozambique´s Legal Resource Portal www.mozlegal.com.
Artigo 4, Constituição da Republica de Moçambique
In SANTOS, B. e TRINDADE, J. (org), CONFLITO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL: Uma Paisagem das Justiças em
Moçambique, Vol. 1, Porto: Edições Afrontamento, 2003.
116
117.
165
tradição, mitos e crenças religiosas. O vendedor irá fornecer os bens. Se o comprador, alegar alguma
razão para não pagar, o vendedor não pode levar o caso adiante acreditando que a justiça acabará por
prevalecer. Um facto interessante de se notar é que no início o vendedor também acredita que o
comprador vai pagar, já que o comprador tem a obrigação moral de cumprir o contrato. Na verdade, a
maioria dos contratos são cumpridos.
No agronegócio, onde os contratos informais são mais abundantes entre o povo Moçambicano, os
contratos também são aplicados de acordo com o direito consuetudinário, apoiado pela tradição, mitos
e crenças religiosas e práticas locais. Os tipos de contratos envolvem trabalho sazonal na agricultura.
Muitas vezes, as empresas não usam contratos formais com os trabalhadores, apesar de sua obrigação
de fazê-lo na maioria dos casos sob a Lei do Trabalho. Contratos informais também são utilizados para
empréstimos de animais machos para a reprodução (uma taxa monetária é cobrada no empréstimo e
quando o macho é devolvido, ele é acompanhado por um ou dois bezerros do sexo feminino);
empréstimo de sementes e empréstimo de dinheiro. Por exemplo, um esquema informal, usado
principalmente por comerciantes do sexo feminino no mercado, se dá através de grupos de
comerciantes em uma escala rotativa (pode ser semanal ou mensal). Os membros dão uma quantia
acordada para uma pessoa a fim de apoiar o seu negócio ou mesmo a compra de bens valiosos que em
situação normal não seria acessível. Este esquema é aplicado no agronegócio e todas as partes
participantes concordam com regras informais, que incluem medidas de execução, e observá-los.
Nos poucos casos onde as normas são infringidas, o direito consuetudinário é aplicado e a punição, se
houver alguma, variam de obrigar (moralmente) o invasor a pagar ou sofrer as consequências de não
participar em tais regimes; multas, bem como sua rejeição da sociedade e até mesmo expulsão da
comunidade. Estas normas informais são aquelas aplicadas pelos tribunais comunitários, e também estão
de acordo com os costumes tradicionais regionais e outras práticas.
É interessante notar que, durante este diagnóstico, a maioria dos entrevistados disseram que se sentem
mais confortáveis com a contratação informal de mulheres que dizem ser confiável. Possíveis razões de
não cumprimento de contratos informais por algumas mulheres podem ser encontradas na seção-c
dinâmica social deste capítulo.
Os contratos de agronegócio em Moçambique são regulamentados e executados por várias peças de
legislação (geral e específico), mas os mais importantes são a constituição de Moçambique,118 o Código
Civil,119 o Código Comercial,120 o Código de Processo Civil,121 o Regulamento de Registo de Pessoas
Jurídicas,122 a Lei de Regulamentação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,123
118.Aprovado em 16 de Novembro de 2004 e publicado em 22 de Dezembro no Oficial Gazette nr. 51, Series I.
119. Aprovado pelo Decreto-Lei. 47.344 no dia 25 Novembro de 1966, publicada no Diário da República nr. 50, I Série,
de 18 de Dezembro de 1967. Em Moçambique, o Código Civil entrou em vigor através do Decreto n º. 22.869 de 04
Setembro de 1967 (como uma colônia Portuguêsa havia uma necessidade de uma aprovação adicional) e foi actualizado
pelo Decreto-Lei. 3 / 2006, no dia 23 de Agosto.
120. Aprovado pelo Decreto Lei Nº 2/2005, aos 27 de Dezembro (former Commercial Code was dated 1888).
121.Aprovado pelo Decreto-Lei. Nº44.129 de 29 de Dezembro de 1961, publicado no Diário da República nr. 299, Série
I. Com as atualizações introduzidas pelo Decreto-Lei. 47.690, sobre o 11 de maio de 1967, publicada no Diário da
República nr. 113, II Série, e as dos Decretos-Lei nr. 1 / 2005, de 27 de Dezembro e 1/2009, de 24 de Abril.
122. Aprovado pelo Decreto Lei nr. 1/2006, de 3 de Maio e publicado no Gazette Oficial nr. 18, Série I.
123. Lei n º. 15/99, aprovado em 1 de Novembro, publicado no suplemento 4 para o Gazette Oficial n º. 43, I Série, e
actualizada pela Lei n º. 9/2004, aprovada em 21 de Junho, publicado no Gazette Oficial n º. 27, Série I.
166
a Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação,124 e da Legislação do Sector Agrário – um pacote que
consiste em uma legislação de 9 sub-sectores 125). A lei do Trabalho 126 e o Decreto N º. 50/2009, de 11
de Setembro 127 (criar a Mediação do Trabalho e da Comissão de Arbitragem) também fazem parte do
pacote de legislação envolvidos na execução de contratos no agronegócio.
Embora o Código Civil, que é o pilar do direito civil em Moçambique, e o Código Comercial, que é a
parte central das relações comerciais, legislar sobre os aspectos mais importantes de contratos
comerciais, a Legislação Agrária é a mais importante aumentando os contratos no agronegócio.
Estabelece os princípios de contratação no agronegócio. É em algumas das mais importantes peças da
legislação onde os modelos de contratos estão contidos e, como tal, as leis mais importantes serão
abordadas em pormenor, uma vez que estipula as formas de contratos agrícolas.
É, no entanto, importante frisar, mais uma vez, que apenas algumas grandes empresas do agronegócio
contam com contratos formais em suas operações comerciais. A maioria das relações estabelecidas no
agronegócio são baseados em costumes, em vez de contratos formais. Produtores, operadores,
consumidores, e até mesmo as autoridades locais, a maioria irá contar com mecanismos locais de
mediação e resolução de conflitos, em vez de leis e instituições formais.
A Lei da Terra128 tem um contrato implícito de leasing (DUAT)129, pelo qual os subsídios do Estado ao
cidadão (s)/instituição(s) o direito de uso da terra por um determinado período de tempo - ilimitado
para os cidadãos nacionais individuais e até um máximo de 50 anos (renováveis), contra o compromisso
de utilizar o terreno para a finalidade prevista na aplicação e pagamento de impostos e taxas
correspondentes. A execução do presente contrato continua a ser problemático e tem resultado em
grandes extensões de terra com o título, mas não utilizados devido a: (i) os baixos impostos e taxas - a
reforma em curso venha a determinar mais impostos e taxas para desestimular a acumulação de grandes
extensões de terras pelas elites, (ii) falta de capacidade do Estado para verificar se a terra está ou não
está sendo adequadamente utilizada, e (iii) a falta de dados viáveis e cadastro de terras.
Há um sentimento de que os ativos da terra, embora muito abundante em Moçambique não estão sendo
adequadamente utilizados, de acordo com a CRM a terra é propriedade do Estado e de modo algum
pode ser vendida ou alienada, nem pode ser hipotecada.130 Pessoas envolvidas no agronegócio sentem
que a terra deve estar disponível para ser usada como garantia para a contratação de crédito.
Esteve em curso um acalorado debate em torno do valor económico que deve ser atribuído à terra, mas
a terra é um assunto muito politicamente sensível e, portanto, o debate tem vindo a ocorrer não de
forma tão aberta como deveria ser. Na verdade, existe um mercado informal de terra onde o maior
perdedor é o estado, uma vez que essas transacções não são tributadas. Como tal, é importante para o
estado encontrar mecanismos pelos quais essas transacções podem ser controladas e beneficiar o país.
124.
.
Lei n º. 11/99, de 8 de Julho, publicado no Gazette Oficial n º. 27, Série I.
125. Terra, Pecuária, Açúcar, Algodão, Castanha de caju, Tabaco, Implementos Agrícola e Vegetal Sanitário, Florestas e
Fauna Bravia, Hidráulica Agrícola. Extratos de mais legislação sobre Mineração, Água e Investimentos.
126.
Lei nr. 23/2007, de 20 de Junho, publicado no Gazette Oficial nr. 31, Series I.
127.
Publicado no Segundo Suplemento do Gazette Oficial nr. 36, Série I.
128
129
130
Lei n º. 19/97, aprovada em 1 de Outubro, publicada no Gazette Oficial n º. 40, Série I.
Definido no artigo 1 da Lei de Terra
Nrs 1e 2 do artigo 109 CRM.
167
A Lei de Florestas e Fauna Bravia é mais progressista porque tem disposições sobre a exploração sob
regimes de concessões florestai131s e de caça132, que podem ser exploradas por indivíduos, empresas e
comunidades. É onde as comunidades têm a oportunidade de estabelecer contratos de parcerias com os
investidores através da combinação do DUAT e da licença de exploração. Em troca, as comunidades
beneficiam de emprego, serviços sociais, e 20% sobre os impostos cobrados pelo Estado sobre as
actividades comerciais do investidor. É um passo em frente, mas os ganhos para as comunidades ainda
são insignificantes e nem todos os investidores cumprim esses contratos.
A legislação do sub-sector do açúcar lida mais com questões de tributação e isenções, mas algumas
plantas têm contratos de exploração com os pequenos agricultores – os então chamados fomentados
que recebem insumos, assistência técnica, irrigação e outros serviços, a fim de produzir açúcar para
depois vender-lo para a usina de açúcar. Os esquemas de fomento de pequeno porte são muito
limitados em termos de esperteza territorial, considerando que eles estão confinados às áreas onde as
usinas de açúcar poucos estão localizadas, mas a experiência é muito importante e deve ser replicada
em outros sub-sectores.
Dada a sua especificidade, o sub-sector do algodão tem duas partes principais da legislação, sendo o
Decreto sobre Cultivo, Comercialização e Processamento de Algodão em Moçambique133, e o
Regulamento do Sub-Sector do Algodão134.
O Decreto sobre Cultivo, Comercialização e Processamento de Algodão fornece o quadro legal geral
para a produção, comercialização e processamento. O regulamento do Sub-Sector do Algodão descreve
que intervenientes do agronegócio estão no sub-sector do algodão, incluindo os pequenos produtores
do sector familiar, bem como o Instituto de Algodão de Moçambique (IAM).135 É no Regulamento
Ministerial onde o conteúdo dos contratos mantidos entre os diversos atores são prescritos e os
contratos devem ser certificados pelo IAM - nenhumas alterações podem ser feitas sobre esses
contratos sem a aprovação do IAM.
Os principais actores neste contrato de agricultura são os pequenos produtores (não produtores
autônomos) e as concessionárias - actores no sector do algodão que possuem uma ou mais fábricas e
assinaram um contrato com o Estado, a fim de promover a produção de algodão. A concessão consiste
em uma área geográfica onde a concessionária assina contratos com os pequenos agricultores através
do qual a concessionária suporta os pequenos produtores na preparação da terra e cultivo;
fornecimento de insumos, e através de assistência técnica. Estes insumos são, então, deduzidos do preço
do algodão, que o pequeno produtor é obrigado, pelo contrato, a vender apenas para a concessionária.
Fracasso na venda para a concessionária resultaria em uma multa.
De acordo com o IAM, as concessionárias no sub-sector do algodão são uma medida de transição como
a formulação de uma estratégia de revitalização do sub-sector está em andamento. As concessionárias
pretendem, entretanto, preencher a lacuna na oferta de crédito e insumos. A nova estratégia vai
liberalizar o sector e os novos intervenientes serão introduzidos, como os Provedores da Comunidade
de insumos, que consiste principalmente em operadores de loja rural. Entretanto, no passado estes
costumavam desempenhar um papel muito importante no fornecimento de insumos e assistência técnica
aos produtores. A liberalização vai afectar a política de preços mínimos e vai expor os produtores a
negociações com os compradores, onde o uso de contratos (incluindo "Contratos a prazo") será
importante.
131
132
Artigo nº 16 da Lei n º. 11/99, aprovada em 7 de Julho
Artigo 20 e seguinte.
Decreto n º. 8 / 91, aprovado na 23 de abril, publicado no Suplemento do Diário Oficial n º. 16, I Série
Aprovado pelo Diploma Ministerial n º. 91/94, em 29 de julho (Ministério da Agricultura), publicado no Diário Oficial n
º. 26, Série I.
135
Entidade estatal que supervisiona o sub-sector do algodão.
133
134
168
Actualmente, o preço mínimo por tipo de algodão é determinado em um fórum tri-partido (governo,
produtores e concessionárias) antes do início de cada campanha. Pequenos produtores reclamam que a
maioria das vezes o preço não compensa a quantidade de trabalho e insumos que a cultura de algodão
exige, e ainda os contratos agrícolas no sub-sector do algodão (e em todos os outros sub- sectores) são
contratos de adesão - os termos e condições estabelecidos pelas concessionárias não são negociáveis.
Tudo que um pequeno produtor tem que fazer é assinar o contrato, uma vez que é apresentado pela
concessionária.
De facto, tanto os produtores e as concessionárias concordam que tanto o sistema de concessões e de
preço mínimo nem sempre funcionam para o benefício dos produtores em anos (como 2011) de alta
demanda de algodão no mercado internacional e baixa oferta. Mas funciona para os pequenos
produtores em anos de boa oferta e demanda baixa, quando os produtores têm um monte de algodão e
há um preço garantido (mínimo) e mercado (as concessionárias). No caso da campanha de 2010/2011,
que parece ser um dilema para o governo, uma vez que detém a responsabilidade de proteger delicados
pequenos agricultores contra a exploração.
Contratos agrícolas também tem funcionado como uma alternativa para o banco de crédito (e
microfinanças) que é insignificante para a agricultura. O ponto é que as instituições financeiras só dão
crédito, se o credor tiver garantias reais.
Banco Terra (um banco de desenvolvimento rural) está chegando com uma forma inovadora de lidar
com a questão de garantias. No Chókwè, província de Gaza, o banco assinou um contrato pelo qual
MIA-Mozfoods136 será intermediário de crédito para os produtores locais através do Contrato de
Garantia de Compra da sua produção por MIA. Por exemplo, o processador de arroz vai assinar um
contrato com os produtores obrigando-se a comprar seus produtos. Este contrato servirá como
garantia para o Banco Terra conceder crédito para os produtores com juros mais baixos do que
estabelecido pelo Banco Central. Por este contrato, MIA também é obrigado a depositar uma garantia
simbólica com o banco. Esta iniciativa exclui os produtores com registos no Bureau Central de Risco.
O contrato de garantia de compra a ser introduzido por MIA e aceito pelo Banco Terra é mais parecido
com um Contrato a Prazo - muito comum no agronegócio. Como muitos outros contratos (leasing,
seguros, etc), no entanto, os produtores Moçambicanos, processadores, e os bancos não estão a
explorar as oportunidades oferecidas pela legislação comercial, a fim de melhorar seus negócios.
O sub-sector do tabaco tem o seu próprio regulamento - o Regulamento sobre Fomento, Produção e
Comercialização do Tabaco137, que é, em tudo, semelhante ao Diploma Ministerial nr. 91/94, no subsector do algodão.
O endosso de contratos entre produtores do tabaco é feito pelo Departamento Provincial da
Agricultura, e uma inovação neste processo é que o contrato inclui uma cláusula de Arbitragem. As
Comissões de Arbitragem são definidas nas áreas de agricultura que parece facilitar a resolução de
disputas. No entanto, a composição das comissões podem ser problemáticas e até mesmo imparciais,
uma vez que inclui representantes de: a) O governo provincial/distrital (presidente ); b) cada classe de
produtor; c) processadores, d) autoridades comunitárias; e) inspector que vem do Ministério da
Agricultura. Eles são nomeados pelo Governador/Administrador, após a consulta com o director
provincial/distrital do departamento da agricultura. Uma vez que tanto o Governador e Administrador
são nomeados políticos torna-se difícil dividir entre a política e a justiça, mas uma análise mais
aprofundada sobre o assunto está na secção de apoio às instituições.
A comercialização da castanha de caju no sub-sector tem um regulamento aprovado por decreto138, que
é mais sobre a classificação das diferentes qualidades de castanha de caju e define algumas regras sobre a
Processador de sementes de arroz
Aprovado pelo Diploma Ministerial n º. 176/2001, sobre o 28 de novembro (Ministério da Agricultura).
138
Decreto n º. 33/2003, aprovado em 19 de Agosto.
136
137
169
sua exportação. Os operadores não assinam contratos agrícolas uma vez que a produção por sector
familiar e de outros pequenos produtores não recebe insumos. Não há concessões neste sub-sector - é
completamente liberalizado. A castanha de caju é um produto altamente competitivo e o preço é
determinado pelo mercado.
Os comerciantes do sub-sector da castanha de caju gostariam de ver a Agência dos Estados Unidos para
Desenvolvimento Internacional (USAID) retomar com o fundo de garantia que permitiu que a indústria
de castanha de caju fosse mais competitivo.
Apenas os trabalhadores permanentes formal no agronegócio são empregados nos termos dos
contratos formais e, normalmente, apenas em grandes empresas. Os trabalhadores temporários
(sazonais) não têm contratos. Embora revistos em 2007, a Lei do Trabalho continua a impor condições
desfavoráveis aos empregadores sempre que querem despedir um trabalhador. A maior parte das vezes
os tribunais decidim a favor dos trabalhadores, e as compensações são muito elevadas. Por outro lado, é
difícil assinar contratos de trabalho porque o trabalho sazonal é muito inconsistente com o absentismo
que variam de 50% durante a época de plantio. Grande parte deste absentismo é impulsionado por
necessidades dos agricultores para cuidar de seus próprios lotes de terra.
A criação da Mediação do Trabalho e Conselhos de Arbitragem (melhor discutido na seção deste
capítulo sobre as instituições de execução) pode incentivar os empregadores a utilização de contratos
formais com todos os funcionários do agronegócio, até mesmo quando não há contratos formais, os
casos são tratados legalmente como se houvesse um contrato formal e o trabalhador é favorecido.
Assim, além dos mecanismos informais de cumprimento de contratos, que são os mais utilizados pela
maioria da população do país, existe legislação suficiente para cumprimento de contratos. Não é por
causa da legislação insuficiente ou inadequada que as pessoas não estão usando contratos formais. Pelo
contrário, é devido a normas culturais e as altas taxas de analfabetismo.
Como para a comercialização de mercadorias, há uma necessidade de harmonizar a legislação relevante
existente e adaptá-la à realidade no campo. Por exemplo, o regulamento sobre a comercialização de
algodão precisa ser mais detalhada, pois é como o regulamento sobre a comercialização de tabaco.
Embora a Lei Aduaneira respeite as práticas locais, tem que ser melhorada a fim de cumprir com o CRM
e leis ordinárias, já que as leis formais estão acima de qualquer outro sistema de leis. É importante
ressaltar que Moçambique deu passos significativos para melhorar a sua legislação comercial, aderindo
aos instrumentos internacionais, tais como a Convenção de Nova Iorque e a Convenção de
Washington, e conformando a sua legislação comercial ADR com a Lei Modelo da UNCITRAL em
Arbitragem Comercial Internacional.
170
8.3
INSTITUIÇÕES DE
IMPLEMENTAÇÃO
Na pirâmide institucional, os tribunais
Judiciários aparecem no topo. Os tribunais
são estabelecidos pela Lei Orgânica Judiciária
139
e sua decisão é obrigatória para todos os
cidadãos e vai prevalecer sobre as decisões
de qualquer outra autoridade.140 Isso reforça
o princípio pelo qual "Os órgãos de soberania
estão estabelecidos nos princípios da
separação e interdependência de poderes
consagrados na Constituição e devem
obediência à Constituição e as Leis.”141
•
Tribunais (judiciais e comunitários)
•
IPAJ
•
ADR (empresas, trabalho, tobaco mercadoria)
a) CACM (disputas comerciais)
b) COMAL (disputas laborais)
c) Comissões de Arbitragem (comercialização de
tabaco)
Os tribunais judiciais são organizados de acordo com Lei Orgânica Judiciário, como segue:
Tribunal Supremo
Tribunal Superior de Recurso
Tribunais Judiciário Provincial 142
Tribunais Judiciário Distrital
Sempre que se justifique os tribunais especializados podem ser estabelecidos
Nas capitais provinciais, os tribunais distritais com competência podem ser estabelecidos quando o
volume e a complexidade da actividade judicial ou outras circunstâncias o justifiquem.
O funcionamento dos tribunais judiciais e criação de secções, são da decisão do Presidente do Tribunal
Supremo, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. As secções mais comuns nos tribunais
Moçambicanos são civis e criminais. Só nos últimos anos o Tribunal Judiciário da Cidade de Maputo
estabeleceu duas seções comerciais, uma das quais até 2010 estava funcionando como secção civil, mas
trabalhando normalmente como secção comercial. Os Tribunais Judiciários Provinciais de Sofala e
Nampula também tem cada um, um sector comercial.
A criação de secções comerciais nos Tribunais Judiciários na cidade de Maputo e Provincias de Sofala e
Nampula tem sido motivadas pelo número de disputas comerciais nesses tribunais.
Juízes profissionais possuem um diploma universitário (4-5 anos de formação em direito). Desde os anos
1900 eles recebem formação Judiciária e legal mais especializada no Centro de Formação Jurídica e
Judiciária.
Os juízes profissionais são apoiados por juízes eleitos cuja intervenção se limita a aspectos factuais e não
tem qualquer intervenção em questões técnicas. Ao introduzir o número do juiz eleito, o legislador
tinha em vista a diversidade na sociedade Moçambicana. Estes juízes são muito úteis para os profissionais
que, em muitos casos, não estão familiarizados com as tradições e costumes locais. A nomeação de
139. Lei n º. 24/2007, aprovado em 20 de Agosto, publicado no Suplemento do Diário Oficialn º. 33, Série I.
140. Artigo 15, Lei n º. 24/2007 (T.A.).
141. Artigo 134, CRM (Tradução de Mozlegal).
142. A Cidade de Maputo detém o status de uma província. Assim, a Cidade de MaputoJudiciário Tribunal é igual a
um Tribunal Judicial Provincial.
171
juízes seguem um processo transparente, já que eles são nomeados dentro do sistema judiciário, sem
interferência de outros cargos públicos, isto é, os juízes profissionais são nomeados e inaugurado por
seus pares. A exceção é o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo, que está sendo proposto
pelo seu/seus colegas (do Conselho Superior da Magistratura), é inaugurada pelo Chefe de Estado. As
duas posições estão sujeitas a aprovação pelo Parlamento.
A Associação Moçambicana de Advogados diz respeito ao sistema judiciário como corruptos. A
afirmação foi feita pelo Presidente, por ocasião da abertura do ano judiciário em 1 de Março de 2011.
Todavia, os operadores do agronegócio entrevistados não tem certeza sobre este fenômeno em
tribunais.
Agronegócios estão mais preocupados com os atrasos na resolução de casos comerciais, que eles
acreditam que deveria ter um tratamento diferenciado nos tribunais por causa de sua natureza. Outro
aspecto de preocupação são as taxas cobradas pelos tribunais e os advogados, que, por vezes, tornam
impossível para um empresário utilizar os serviços do tribunal. Os empresários vão mais longe, dizendo
que mesmo naqueles casos em que o tribunal decide a seu favor, a execução da decisão é ainda mais
difícil e cara, e a recompensa esperada em troca não vale a pena o tempo e quantidade total pago ao
tribunal e advogados.
Para aqueles no agronegócio, os tribunais formais não estão operacionais na maioria dos distritos onde
seus negócios ocorrem, ou se os tribunais (edifícios) estão lá, o pessoal não é adequado. Por exemplo,
pode haver um juiz, mas não um representante do Procurador-Geral, nem um paralegal ou mesmo um
advogado, em um país onde é legalmente obrigatório ter um defensor no tribunal. A implantação não
harmoniosa do sistema legal e judiciário é devido ao facto de que a maioria dos recursos são fornecidos
pelos doadores com interesses específicos - alguns estão interessados na construção de tribunais,
outros na assistência às IPAJ ou ao Procurador Geral. Assim torna-se uma questão de qual instituição
recebe primeiros recursos para se instalar no distrito.
Até agora a experiência com as secções operacionais comercial em Maputo, Sofala e Nampula é
promissora, porque eles estão ajudando a reduzir os atrasos para julgar casos comerciais, tendo
procedimentos simplificados em que os tribunais judiciários normais. Mas os desafios são muito
significativos porque as secções comerciais exigem juízes especializados. Actualmente, os juízes para
estas secções são nomeados de acordo com sua experiência em servir em tribunais comuns - de
preferência os nomeados têm servido em um tribunal distrital, tratando casos comerciais de pequenos
valores. Os juízes também beneficiam de uma formação adicional e estágios em tribunais ou seções
comerciais estrangeiros.
O sistema judiciário no nível mais baixo é apoiada por tribunais comunitários, anteriormente designado
Tribunais Popular. Esses tribunais funcionam com membros eleitos por entidades representativas locais.
Qualquer cidadão nacional com idade não inferior a 25 anos pode ser um membro de um tribunal
comunitário. Os "juízes" não têm formação em direito, mas mais recentemente o Centro de Formação
Jurídica e Judiciária iniciou cursos de curta duração para treinar os membros dos tribunais comunitários
que foram eleitos há mais de duas décadas atrás.
Os tribunais comunitários são muito importantes no tratamento de micro-casos, que não necessitam de
aplicação de técnicas jurídicas. Na sua actividade os “juízes” usam “... bom senso e equidade, a
informalidade ... discurso oral priorizando e atendendo aos valores sociais e culturais existentes na
sociedade Moçambicana, com o respeito à constituição143”. Em muitos casos, as decisões feitas nesses
tribunais não conseguem incorporar aspectos da igualdade entre homens e mulheres consagrados na
Constituição e leis ordinárias. Como estas decisões não seguem os padrões técnicos, sociais, políticos e
status económico também são influentes no processo de tomada a decisão final.
143. Artigo 5 º, Lei n º. 24/2007, aprovado a 29 de Agosto.
172
Pequenas e Médias empresas de agronegócio raramente contam com os tribunais comunitários (isto é,
esses tribunais não podem responder às suas necessidades). A jurisdição dos tribunais comunitários é
limitada a pequenos conflitos de natureza civil e assuntos surgem das relações de família que resultam de
casamentos de acordo com usos e costumes locais. Neste procedimento informal, os tribunais
comunitários vão procurar a reconciliação. A decisão dos tribunais comunitários é encaminhada ao
tribunal judicial distrital no caso de haver interposto recurso contra a decisão do tribunal comunitário.
.
O Centro de Apoio Jurídico e Judiciário (IPAJ) é uma entidade oficial que oferece assistência jurídica
gratuita a pessoas desfavorecidas, pois como mencionado acima, a representação por um réu no tribunal
é obrigatória. IPAJ tem vindo a expandir-se muito rapidamente e às vezes para zonas remotas onde não
há juiz, nem Representante Geral dos Advogados. A comunidade de doadores tem sido muito generosa
e solidária com IPAJ por causa do potencial papel na extensão de justiça para as pessoas mais pobres.
Os paralegais são na sua maioria estudantes de direito, mas uma vez que eles concluem seus estudos,
são licenciados como advogados, e tem uma experiência significativa, que muitas vezes deixam IPAJ para
empregos assalariados mais atraente.
Em alguns casos, os paralegais são acusados de cobrar taxas ilegais e de envolvimento em esquemas de
corrupção com os juízes. No entanto, isso não deve lançar uma sombra negativa sobre o papel atual e
potencial que o IPAJ pode desempenhar na execução de contratos no agronegócio, especialmente em
zonas rurais, onde há uma enorme necessidade de advogados.
Resolução Alternativa de Litígios (ADR- Alternative Dispute Resolution). O Mecanismo de ADR
surgiu para aliviar tribunais Judiciários em termos de casos comerciais e mais recentemente, no domínio
da resolução de litígios laborais. A face mais visível da ADR é o Centro de Arbitragem para Conciliação
e Mediação (CACM) iniciada pela Associação de Confederação das Empresas (CTA- Confederation of
Business Associations).
CACM foi criado em Fevereiro de 2001 e tornou-se oficialmente operacional em Março de 2002 como
uma entidade de justiça privada. Fora do Poder Judiciário do Estado, oferece resolução mais rápida e
definitiva dos casos comerciais do que os tribunais judiciários. Apenas em algumas situações muito
especiais (prescritos na Lei de Arbitragem) pode ser apelada. Outra vantagem é que as partes em litígio
têm a liberdade de escolher os árbitros. Os árbitros, em seguida, chegam a um acordo sobre um
terceiro árbitro, que é o presidente da sessão. Economia e celeridade, bem como a confidencialidade,
são outras características do Centro. Os árbitros recebem treinamento fornecido pelo CACM e são
especializados em certas áreas de negócio, permitindo-lhes lidar com casos com o conhecimento
aprofundado.
Os investidores estrangeiros parecem contar com o CACM, uma vez que permanece pela Organização
das Nações Unidas sobre a Lei do Comércio Transfronteiriço (UNCITRAL) e Regulamento de
Arbitragem. No entanto, em muitos casos, quando as partes esboçam o acordado, os investidores
estrangeiros não têm idéia de como o MCCA opera e vai preferir um fórum estrangeiros como seus
ADR.
Os sindicatos, o sector privado e o governo, inspirado pela experiência de MCCA e da Comissão
Consultiva do Trabalho, decidiram instituir a Mediação do Trabalho e Comissão de Arbitragem
(COMAL),144 que está em processo de criação de centros de mediação e arbitragem nas províncias e
está se expandindo muito rapidamente..
144. Aprovado pelo Decreto n º. 50/2009, de 11 de Setembro, publicados no suplemento 2 ao Boletim
Oficial nº. 38, Série I.
173
A única experiência do ADR no agronegócio são as Comissões de Arbitragem 145 que são estabelecidos
em cada distrito ou província onde o tabaco é produzido para resolver disputas, principalmente entre os
agricultores e produtores.
Há imensos desafios para a ADR desempenhar um papel significativo no cumprimento de contratos do
agronegócio como o MCCA está apenas a funcionar na Cidade de Maputo e também serve à Província
de Maputo, com um grande esforço estabelece um escritório na Cidade da Beira. A sede na Cidade de
Maputo parece estar enfrentando dificuldades já que é essencialmente dependente do financiamento dos
doadores. Portanto, é improvável que vejamos o MCCA nos distritos agrícolas. COMAL lida com
conflitos laborais e, provavelmente, constituem uma alternativa real nos conflitos laborais do
agronegócio.
Além da prestação de assistência jurídica às pessoas carentes, IPAJ parece ser a instituição mais
privilegiada para levar a cabo a educação cívica, uma vez que encoraja os indivíduos e instituições
atuantes no agronegócio a utilizar contratos formais em suas transacções e relacionamentos.
O sistema judiciário é encorajado a continuar com a expansão de secções comerciais mais províncias e
distritos e de introduzir reformas nos procedimentos para incluir a conciliação em casos comerciais. No
entanto, se um juiz deve tentar se aproximar de ambas as partes antes de um caso ser levado a
julgamento, o juiz de conciliação não deve fazer parte do júri. O mais importante é a formação
especializada, além de estágios e intercâmbios.
Os tribunais judiciários e ADR não podem substituir o papel previsto pelos tribunais comunitários e
AMETRAMO dado que o sistema formal não cobre uma grande parte do país. Mesmo na cidade de
Maputo e arredores, com acesso a advogados e juízes, as pessoas vão confiar nas decisões da
AMETRAMO, em vez das decisões dos tribunais. Torna-se, portanto, importante incentivar medidas como a formação dos membros dos tribunais comunitários e sensibilizar a população - que fará o
processo nestes tribunais estar em conformidade com a constituição de moçambique e todas as leis
constitucionais para garantir igualdade de tratamento para homens e mulheres em todos os esferas da
vida política, económica, social e cultural;146 e para evitar divisões ou situações de privilégio ou
discriminação baseada em raça, cor, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, nível de
instrução, posição social, capacidade física ou mental, estado civil dos pais, de preferência político ou
profissional.147
8.4
INSTITUIÇÕES DE
APOIO
Várias instituições de apoio intervem no
cumprimento dos contratos, mas os mais
importantes são as associações empresariais,
representados pela Confederação
Moçambicanas de Associação Económica
(CTA). Na verdade, foi dentro da CTA, onde
a idéia de estabelecer CACM nasceu. A CTA
é um dos membros do CACM e tem a
responsabilidade de incentivar seus membros
na utilização de contratos formais e dá
preferência a ADR.
•
Tribunais (judiciais e comunitários)
•
IPAJ
•
ADR (empresas, trabalho, tobaco mercadoria)
d) CACM (disputas comerciais)
e) COMAL (disputas laborais)
f) Comissões de Arbitragem (comercialização de
tabaco)
145. Artigo 19 e seguintes do Regulamento da Produção de Fomento e Comercialização do Tabaco, aprovada
pelo Diploma Ministerial n º. 176/2001 de 28 de Novembro.
146
Artigo 36 CRM
147. Artigo 39, idem.
174
Associações profissionais incluem a Ordem de Advogados de Moçambique (OAM), a Associação dos
Médicos Tradicionais de Moçambique (AMETRAMO), e os sindicatos, representados pela Organização
dos Trabalhadores de Moçambique-Central União (OTM-Central Sindical). Seu papel não deve ser
limitado apenas à resolução disputas, mas deve ser estendido para educar os actores no agronegócio já
que eles são os que lidam directamente com os actores, particularmente no caso da AMETRAMO, que é
mais enraizadas nas comunidades - inclusive no meio urbano. A Associação de Agricultores, e
cooperativas também são um actor importante, particularmente na agricultura por contrato e crédito,
onde muitas vezes as relações contratuais entre as instituições financeiras/empresas do agronegócio e
camponeses são rompidas.
Praticar a lei é muito importantes na técnica de aconselhamento de seus clientes a utilizar contratos
formais e incluem a cláusula importante da arbitragem, bem como para aconselhá-los sobre o melhor
fórum ADR em caso de litígio.
Há rumores de esquemas de corrupção envolvendo advogados e juízes, através da qual o infractor paga
um suborno que é compartilhada entre o advogado da vítima, o juiz, e advogado do agressor. Então o
caso é julgado a favor do infractor, ou os três decidem sobre atrasos, que são autorizados pelo juiz
subornado do caso. Notários - que também pode ser considerados como uma instituição de apoio viram seu papel reduzir nos últimos anos no que diz respeito ao cumprimento dos contratos. Não é
mais obrigatório reconhecer contratos, embora partes contratantes podem acordar em fazê-lo.
Notários são importantes na certificação do contrato de sociedade - constituição de uma empresa
(incluindo o agronegócio); eles intervêm em banco de crédito hipotecário, e nos contratos de venda
(com transferência de propriedade), onde há registo de propriedade (em geral, edifícios, veículos e
equipamentos - incluindo agrícolas).
Há casos em que a propriedade é transferida ilegalmente através de esquemas de corrupção. Por
exemplo, o contrato para vender a propriedade requer a presença de ambos comprador e vendedor
para assinatura, mas em alguns casos, o negócio é concluído mesmo sem o conhecimento do vendedor.
A resolução leva tempo no tribunal e está sujeito a atrasos injustos e esquemas de corrupção.
As Faculdades de Direito são um factor importante. Algumas já introduziram graus específicos sobre
direito empresarial, direito comercial e internacional, e cursos de formação de curta duração sobre
contratos. Se continuado, estes esforços conduzirão à existência de advogados especializados em direito
comercial e, automaticamente resultará em formação de juízes em direito comercial. Os cursos de
formação de curta duração são muito importantes tanto para profissionais e pessoas de negócios. No
entanto, existe a necessidade de pressionar o governo e mídia para que o uso de contratos formais e
sua importância sejam vistos como uma necessidade para o desenvolvimento económico.
Outras importantes instituições de apoio são as autoridades locais, o Ministério do Trabalho e o
Ministério da Agricultura na negociação de preço mínimo para os produtos (autoridades locais e
Ministério da Agricultura), bem como no cumprimento dos contratos quando as empresas do
agronegócio rompem os contratos com os agricultores ou com trabalhadores, neste caso, o Ministério
do Trabalho.
Para além do papel educacional que as instituições de apoio devem desempenhar no cumprimento de
contratos, torna-se relevante que eles também sejam responáveis pelo combate à corrupção.
8.5
DINÂMICAS SOCIAIS
A cadeia do agronegócio de Moçambique - desde a produção até os mercados - é dominado por
contratos informais (oral) e regimes de apoio mútuo. É mais uma questão cultural e não apenas a
cobertura territorial baixa do sistema judiciário ou a elevada taxa de analfabetismo, embora seja
175
desejável e urgente que Moçambique melhore a cobertura territorial pelo sistema judiciário e elimina o
analfabetismo até o ano 2015.148 Estes contratos são celebrados, na crença de que as partes respeitem as
suas obrigações. É claro que, por muitas razões, as partes nem sempre são capazes de cumprir com as
suas obrigações, e depois o litígio aumenta.
Uma razão interessante sugerida para o pouco uso de contratos formais escritos é que Moçambique só
tem "grande" e "pequenos" intervenientes no agronegócio. O agronegócio de tamanho médio é feito
por não-profissionais que não sentem necessidade de recorrer a contratos, porque o agronegócio é
apenas um hobby nos fins de semana. De facto, algumas elites da Cidade de Maputo têm fazendas onde
passam fins de semana fazendo agricultura, mas eles nunca vendem os seus produtos. Seus produtos são
muitas vezes presentes para amigos ou empregados, ou utilizado como ração animal. Então, eles não
funcionam como "conectores" com os produtores grandes e pequenos, o que iria contribuir para a
criação de mais dinâmica no agronegócio e levar à assinatura de contratos formais no sector.
Mas na dinâmica social é mais importante observar que nas zonas rurais de Moçambique (e até mesmo
nas zonas urbanas), em caso de litígio, as partes preferem resolver as controvérsias, recorrendo aos
tribunais, quer da comunidade ou mecanismos informais – associações de camponeses, AMETRAMO,
autoridades locais, autoridades religiosas, etc. É aqui onde a sua cultura está enraizada, é o que a maioria
deles acredita. Na verdade, é mais provável que a decisão do curandeiro é mais implementada do que
aquela ditada num tribunal judiciário. As pessoas acreditam que não aplicar a decisão do curandeiro irá
trazer má sorte nos negócios ou em toda a sua vida. Como apontado acima, essas decisões não são
profissionais e não podem ser baseadas em princípios de justiça. No entanto, essas são as práticas
aceites pela população rural e por muitos dos envolvidos no agronegócio. Portanto, a expansão do
sistema judiciário para as áreas rurais tem de ser cuidadosamente conduzidas, como o julgamento dos
litígios é também uma questão de poder, além de ser uma fonte de renda.
Reformas modernas nos sistemas tradicionais de contratação e cumprimento devem ser introduzidas.
Os principais intervenientes tradicionais, tanto quanto possível, devem estar envolvidos e não apenas
serem substituídos por novos juízes educados, como aqueles que não podem ter legitimidade.
Um exemplo onde há necessidade de integrar os costumes tradicionais e modernos é o sistema de
registo civil. Apesar de registo civil ter sido estendido para as maternidades, os recém-nascidos não
podem ser registados até o seu nome for dado por um curandeiro tradicional. Se a integração dos
costumes não é cuidadosamente examinado, todos os esforços e os recursos serão em vão.
No cumprimento de contratos é importante ter uma combinação de contratação informal e formal, bem
como uma combinação de mecanismos de resolução de litígio moderno e tradicional, enquanto o país
investe na educação dos seus cidadãos. É um projecto a longo prazo, mas vale a pena perseguir. É um
esforço mais abrangente na reforma do Judiciário, os sistemas tradicionais de justiça, e do quadro legal.
Isso irá requerer educar as pessoas de negócios e instituições, bancos e instituições de micro finanças, e
as pessoas como um todo sobre a importância de contratos formais e escritos.
148. Uma das Metas de Desenvolvimento do Milênio com a qual Moçambique está altamente comprometida.
176
8.6
RECOMENDAÇÕES
ATRAVÉS DE UMA REVISÃO LIMITADA DE DADOS JURISDICIONAIS
EXISTENTES, MELHORAR A COMPREENSÃO DOS TIPOS DE CONTRATOS
USADOS NA AGRICULTURA – TRANSACÇÕES RELACIONADAS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CUMPRIMENTO
Além da conscientização geral de que o uso de contratos formais no sector agrícola é escassa, há muito
poucos dados sobre os casos em que os contratos são realmente utilizados, incluindo, as taxas de
inadimplência, as condições em que é pedida a execução, e outros aspectos-chave de contratação. Essas
informações seriam úteis para uma melhor compreensão de como a contratação pode ser reforçada
como uma fonte de confiança na lei e como um alicerce para o crescimento económico.149 Uma pesquisa
simples de um tribunal inferior em uma zona rural, identificando exemplos de disputas contratuais e
entrevistando pessoas sobre suas experiências respectivas, iria fornecer orientações consideráveis para
melhorar a compreensão do ambiente para os contratos agrícolas em geral.
PRODUZIR E DISTRIBUIR UM GUIÃO SIMPLES PARA AS LEIS DE
CONTRATAÇÃO, COBRANÇA E CUMPRIMENTO NO SECTOR AGRÍCOLA
A capacidade de criar e fazer cumprir os contratos sob uma estrutura clara e consistente legal é um
componente crítico do crescimento económico. Onde há expectativa generalizada de que os acordos
livremente celebrados entre empresas ou indivíduos estarão sujeitos ao cumprimento, por um tribunal
ou outro tribunal, um mercado pode ser transformado. A saber, o que antes era mera esperança para o
desempenho com base em uma relação pessoal ou insinuações vagas torna-se uma expectativa legítima
de entrega. Quando os parceiros de negócios são, de facto necessários para fazer o que eles disseram
que iriam fazer - pagar o dinheiro, entrega de mercadorias, prestação de serviços, e assim por diante - o
risco diminui e os destinatários de uma promessa podem planejar melhor para o futuro. Com
diminuição do risco, o custo de fazer negócio baixa, elevando as perspectivas do sector privado com fins
lucrativos.
Assim, reforçar o uso de contratos em Moçambique não se limita a um melhor acesso às leis do
contrato em si, mas também para melhorar o conhecimento prático entre os indivíduos com maior
probabilidade de se beneficiarem do uso de contratos. Um guia prático para os contratos agrícolas deve
primeiro enfatizar porque os contratos são importantes, e, em seguida, explicar os detalhes de
cumprimento, particularmente quando a garantia está envolvida. O simples guia deve ser acompanhado
de treinamento para os grupos afectados, incluindo aqueles que são activos em associações de
agricultores ou outros grupos sectoriais. Isto pode ser feito através das empresas e associações
sectoriais.
Além de oferecer assistência jurídica a pessoas carentes, IPAJ parece ser a instituição mais privilegiada
para a realização de educação cívica para incentivar as pessoas e instituições actuantes no agronegócio a
utilizar contratos formais em suas transacções e relacionamentos. Além disso, o papel das associações
económicas e profissionais não só deve ser limitado à resolução de litígios, mas estendido para educar
os atores no agronegócio como eles são os que lidam directamente com os atores e, no caso da
AMETRAMO, está mais enraizado nas comunidades - inclusive no meio urbano, e CTA mais enraizada
no sector empresarial.
149. Consultar Banco Mundial, Doing Business 2007, How to Reform (2006) em 49 (discutindo questões económicas que
surgem de sistemas melhorados de cumprimento de contratos).
177
ANALISAR AS RESTRIÇÕES NA CONTRACTAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS
ESPECÍFICAS PARA CULTURAS E OUTRA LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA
Há uma necessidade de harmonizar a legislação relevante existente sobre os produtos e adaptá-la à
realidade no campo. Por exemplo, o regulamento sobre a comercialização de algodão precisa ser mais
detalhado, da mesma maneira que o regulamento sobre a comercialização de tabaco.
INCENTIVAR AS FACULDADES DE DIREITO PARA EXPANDIR A SUA
INTEGRAÇÃO DE CONTRATOS E QUESTÕES AGRÍCOLAS EM GERAL EM
SEUS CURRÍCULOS
Advogados tendem a concordar que a qualidade dos contratos no sector da agricultura é pobre, quando
existem. Não há informação suficiente ou detalhes sobre os respectivos riscos estabelecidos nos
documentos. Assim, as faculdades de direito devem melhorar os seus contratos de ensino, exigindo que
os alunos pratiquem elaboração de contratos e até mesmo a realização de audiências simulada sobre
quebra de contrato. A capacitação deve abordar os tipos de contrato que possam surgir no sector
agrícola, incluindo (a) a compra de insumos, incluindo sementes, fertilizantes e produtos químicos
agrícolas por pequenos produtores individuais e/ou suas associações de produtores; (b) crédito
fornecido por fornecedores de insumos, (c) a venda prévia de produtos agrícolas, e (d) transacções
seguras, envolvendo equipamentos agrícolas móveis. A Ordem dos Advogados deveria ajudar a
desenvolver sistemas para contratos formais, bem como treinar os advogados na construção melhorada
de contratos escritos, em nome de seus clientes.
Como observado no capítulo deste relatório sobre Contratação de Trabalhadores, embora alguns
cursos relacionados são oferecidos, o currículo da lei das escolas de Moçambique actualmente não
reflectem a medida em que a economia do país depende da agricultura. Um programa dedicado ao
fortalecimento da consciência da agricultura entre os profissionais do país deve abordar estas questões,
juntamente com circunstâncias semelhantes que estão presentes nos negócios e na educação bancária.
Elementos de tais programas poderiam incluir o seguinte:
Elementos do tal programa nas faculdades;
Ensino em equipe de lei agrícola e aulas de negócio;
Criação de um jornal que envolve temas como "lei da agricultura e de negócios", desenvolvido como
uma iniciativa de vários professores da faculdade e
Conferências académicas abordando temas chave na lei e na agricultura.
DESENVOLVER E IMPLEMENTAR UM PROGRAMA DE TREINAMENTO DE LEI
COMERCIAL PARA ADVOGADOS E JUÍZES NO MEIO RURAL
Parte do fortalecimento do ambiente para o cumprimento dos contratos irão significativamente reforçar
o entendimento de juristas sobre a natureza dos contratos e melhorar a administração judicial sobre
casos comerciais. Um currículo lei comercial completo deve estar disponível e ser exigido por todos os
juízes. O currículo deve ser criado na base de, tanto por questões locais e as estatísticas de resolução
de casos e assim como por melhores práticas internacionais. Além disso, os advogados, através de suas
associações, devem desenvolver sistemas para os contratos formais, bem como treinar os advogados na
construção melhorada de contratos escritos, em nome de seus clientes.
178
9 ENCERRAMENTO DE EMPRESAS
9.1
INTRODUÇÃO
Em uma economia eficiente onde os
indivíduos e as empresas assumem riscos
calculados, algumas empresas falharão. Um
regime de insolvência150 efectiva leva em
conta esta verdade, e fornece um método
eficiente para redistribuir ativos com fraco
desempenho em uma utilização mais eficaz.
Um quadro de insolvência fornece um
mecanismo formal para devedores com
dificuldades para receber uma moratória
temporária sobre as maiores acções de
cobrança de dívidas para coordenar com os
credores para um plano de reembolso, ou
em última análise, liquidar os ativos e
distribuir entre os devedores ao longo de
uma agenda de reivindicações priorizadas. Na
ausência de um processo de insolvência em funcionamento, as empresas de baixo desempenho tem
pouca opção senão continuar a sua luta desesperada, ou simplesmente fechar as portas e ir embora.
Os benefícios de um processo de insolvência eficaz têm um impacto significativo para as empresas. Ao
estabelecer um processo ordenado para os credores recuperarem uma parte das dívidas pendentes, a
lei de insolvência pode ajudar a abrir o fluxo de crédito para o sector privado, mitigando a perda de um
credor em caso de insolvência. Quando uma lei de insolvência permite, também pode servir para
estimular o investimento em sectores quando certas classes de investidores são prioridade dos créditos
para os ativos de uma empresa insolvente. Mais do que um mero processo de liquidação das empresas,
voluntária ou involuntariamente, uma boa lei de insolvência pode ajudar a incentivar o investimento em
áreas inexploradas de uma economia.
A partir de Agosto de 2011, o sistema legal de Moçambique não tem uma lei específica para a insolvência. O
quadro legal de Moçambique relativo à insolvência melhorou significativamente em 2005, com a revisão e
aprovação de dois principais instrumentos legais, a Lei Nº. 1/2005, de 27 de Dezembro e Lei Nº 9/2005, de 23 de
Dezembro, que introduziu rectificações no Código de Processo Civil. Eles também integraram o Código
Comercial em processo de falência e introduziram rectificações adicionais ao quadro regulamentar.
Nos últimos anos, o crescimento do desenvolvimento do sector privado, juntamente com o dinamismo sócioeconómico, levantou novamente a necessidade de códigos de insolvência para responder às necessidades ditadas
pela integração nos mercados regionais. A proposta de lei de insolvência foi elaborada já em 2007 e uma proposta
renovada foi distribuída em 2009. O projecto tem recebido contribuições do sector privado local. Talvez
influenciado pelo fraco desempenho de Moçambique na análise do Doing Business do Banco Mundial para
Encerramento de Empresas (126 entre 183 países pesquisados), tem havido um crescente interesse em obter a lei
aprovada. O Projecto SPEED da USAID está ajudando activamente com este esforço e em Junho de 2011 publicou
150
Ao longo deste relatório, os termos "falência" e "insolvência" são usados indistintamente para se referir ao estado em
que uma empresa ou um indivíduo é incapaz de pagar suas dívidas, bem como o sistema formal de empregados e as leis
desenvolvidas para fornecer uma determinada resolução deste estado.
179
uma importante análise do projecto de lei e os passos críticos que devem seguir a sua promulgação151, que
projectos SPEED a ter lugar já no Outono de 2011.
Mesmo na ausência de uma nova lei, o sistema de pontuação da AgCLIR coloca o Quadro Legal para
Encerramento de empresas como a mais sólida área revista neste diagnóstico (embora ainda necessitando de
melhoria significativa), enquanto Dinâmicas Sociais constitui a área mais fraca.
9.2
QUADRO LEGAL
Os procedimentos complexos de falência de Moçambique estão enraizados desde a época colonial. Para
lidar com o problema da falência, o Governo Português criou através do Decreto Nº 449/73, de 08 de
Setembro uma Câmara de falência e insolvência com o objectivo de preparar os juízes e administradores
nomeados pelo tribunal para gerir os negócios de empresas falidas e indivíduos insolventes.
Até 2005, a lei do processo civil de Moçambique foi regulada pelo Código de Processo Civil, aprovado
pelo Decreto - Lei Nº 44129 de 28 de Dezembro de 1961. O Código do Processo Civil também passou
por várias mudanças aprovadas pelo: Decreto-Lei Nº 47.690, de 11 Maio de 1967, o Decreto-Lei Nº
323/70, de 11 de Julho; Lei Nº 8/92, de 6 de Maio; Decreto Nº 24/98, de 02 de Junho; Lei Nº 11/99, de
08 de Julho, e pela Lei Nº 10/2002, de 12 Março. Entre outras mudanças modestas feitas no CPC em
2001, foi a extensão da jurisdição em casos de falência e insolvência transfronteiriços de pessoas
domiciliadas em Moçambique.
O Código de Processo Civil parecia ultrapassado e não adaptado à realidade social e jurídica da
economia do país e ambiente político. Suas regras não mostravam ter uma resposta eficiente, rápida e
adequada exigida pelo actual quadro económico e de integração de Moçambique no maior espaços
económicos multinacional.
A guerra civil atraiu centenas de empresas públicas e privadas para um estado de falência, incluindo a
morte de seus donos, e a destruição de seus bens. Embora muitas dessas empresas estão tecnicamente
falidas, as declarações de falência relativamente poucas foram emitidas pelos tribunais. De acordo com o
Departamento de Informação e Estatística do Tribunal Supremo, de 1999 a 2005, apenas 13 casos de
falência e insolvência foram arquivados. Durante esse período, 16 casos chegaram a julgamento final. No
final de 2005, 91 casos ficaram pendentes. Isso demonstra a complexidade do processo. O sistema
estava gerando uma justiça lenta, incapacitado devido aos atrasos, e, assim, decisões inúteis. Havia uma
necessidade de modernizar, melhorar e simplificar as regras do processo civil, a fim de contribuir para
uma justiça mais célere e eficaz.
A principal legislação vigente na falência e insolvência está contida nos Artigos 1135-1312 e 1313-1325
Artigos do Código Civil de Procedimentos rectificados pelo Decreto-Lei 1/2005, de 27 de Dezembro.
Mas, uma nova lei específica com nova base filosófica em falências é necessária, não só porque a
dinâmica económica exige, mas também porque os tribunais levam uma média de cinco anos para decidir
sobre um caso de falência. Muito poucas reivindicações são feitas dado a morosidade do processo.
Quando há necessidade de liquidação, é muito possível que, devido aos atrasos, a propriedade de uma
empresa ou de bens para vender e pagar suas dívidas não mais estará lá.
O Código Comercial, que remonta a 1888, não acompanhou a evolução do comércio dos últimos 100
anos. Esforços após a independência nacional, a fim de adaptar o Código Comercial à nova realidade
económica, resultou em vários processos judiciais espalhados que eram difíceis de compreender e
aplicar.
151
180
. USAID / SPEED, Revisão de 2009 Proposta de Lei de Insolvência de Negócios (Moçambique) (Junho 2011)
O disposto no artigo 229 do
LEIS-CHAVE
novo Código Comercial
estabelece as possíveis causas
• Proposta de Lei de Insolvência (2009)
para a dissolução de uma
• Lei Nº 1/2005, de 27 de Dezembro –Introduz alterações ao
empresa, incluindo: (a) uma
código do processo civil em vigor desde 23 de Junho 2006.
decisão tomada pelos
accionistas, (b) a suspensão da
• Lei Nº 2/2005, de 27 de Dezembro – Aprova o Código
Comercial.
sua actividade por um período
superior a três anos, (c) devido
• Lei Nº 9/2005, de 23 de Dezembro – Autoriza o Governo a
a expiração de duração (d) não
fazer rectificações no Processo do Código Civil.
participar em qualquer
• Lei Nº 10/2005, de 23 de Dezembro - Autoriza o Governo a
actividade por um período
fazer rectificações no Processo do Código Comercial.
superior a 12 meses
consecutivos, se disse que a
• Lei Nº 11/2005, de 23 de Dezembro - Autoriza o Governo a
aprovar o quadro legal para Registo Comercial e para
actividade não está suspensa,
estabelecer o Registo de Entidades Legais.
nos termos estabelecidos no
Código, (e) a decisão da
• Decreto-Lei Nº 53/2005, de 22 de Dezembro – Estabelece a
autoridade competente, quando
Jurisdição Comercial a nível dos Tribunais Provinciais
se depende da autoridade do
• Lei Nº 11/99, de 9 de Julho - Arbitração, Conciliação e
governo para operar; (f) a
Mediação
extinção do seu objecto, (g)
ilegalidade ou impossibilidade superveniente de seu objecto se, no prazo de 45 dias, não houver
mudança na sua missão, (h) se a partir de uma perspectiva de contabilidade o patrimônio líquido da
empresa é inferior a metade da quantidade de capital social, (i) falência, (j) a fusão com outras empresas,
e (l) decisão judicial determinando a sua dissolução. Qualquer credor ou Procurador tem o direito de
solicitar ao tribunal uma declaração de dissolução da sociedade com base em qualquer dos factos acima,
apesar de deliberação dos sócios a não reconhecer a dissolução.
Um passo importante realizado para reformar o código comercial foi a criação de novos pontos
comerciais no Tribunal Judicial Provincial, conforme estabelecido pelo Decreto Lei Nº 53/2005, de 22 de
Dezembro.
Há expectativas de que a nova proposta de Lei de Insolvências e Recuperação dos Agentes Económicos
irá estabelecer disposições que vai simplificar os procedimentos de falência, profissionalizar a
administração de falência e agilizar o papel dos juízes.
A proposta de lei de Insolvências. Preparação de uma nova lei de Insolvências, que de forma sucinta
enumera os procedimentos para reorganização ou de liquidação e de outra forma está de acordo com
as melhores práticas internacionais, começou já em 2007, com uma proposta de lei em fase de
conclusão em 2009. Uma discussão detalhada sobre a proposta de lei é apresentada em 11 de Junho de
2011publicada pelo projecto SPEED da USAID, intitulado Revisão da Proposta de Lei de Insolvência de
Negócios (Moçambique) de 2009. Este é um documento importante que deveria ser a base para análise
e acção sobre a proposta de lei, que provavelmente vai voltar ao Parlamento no segundo semestre de
2011. O documento também aponta que, se e quando a nova lei for promulgada, haverá necessidade
considerável de divulgação para o sector privado, o sector financeiro, e ao público em geral, bem como
considerável capacitação entre os juízes de Moçambique, administradores de insolvência e profissionais
de apoio, tais como advogados, contabilistas e gerentes de negócios.
Se aprovada, a nova lei se aplicará a todos os agentes económicos agindo na sua capacidade económica.
Não se aplicará às empresas públicas e empresas de capitais exclusivamente públicos, instituições de
crédito e sociedades financeiras, cooperativas de crédito, fundos de pensão, empresas que operam nos
planos de saúde, seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas. A
empresa espera aumentar a eficiência económica com base nos seguintes princípios: (a) preservar e
recuperar os bens económicos, (b) retirar do mercado os ativos não recuperáveis (c) proteger os
181
trabalhadores, (d) garantir a segurança jurídica, ( e) assegurar a participação activa dos credores (g)
maximizar o valor dos ativos insolventes, e (h) reduzir os custos financeiros.
A proposta de lei propõe substituir as palavras "falência" e "falido", com expressões como "insolvência"
e "insolvente", que são menos estigmatizadas pelo sistema social e legal. Os artigos 26 à 29 propõe a
introdução de um novo corpo de insolvência e de recuperação - o Comitê de Credores - composto por
três membros e três suplentes, representando cada classe de credores (credores trabalhistas, credores
com garantias, e os credores comuns). O funcionamento deste órgão vai fornecer, juntamente com a
participação na reunião de credores em geral, uma maior participação dos credores no processo de
falência, uma vez que o comitê tem poder de fiscalização para fazer pedidos ou recomendações. Ao
estender os poderes do administrador, o comitê irá, simultaneamente, reduzir o poder dos juízes no
processo. No futuro, os juízes, em última análise só tem que aprovar ou rejeitar as decisões destes
comités.
A proposta de insolvência propõe também a introdução do IRJ - Instituto de Recuperação Judicial para
ajudar a superar os problemas económicos ou financeiros dos devedores, desde que (i) esteja em vigor
há mais de 12 meses, (b) não sejam insolventes ou se foram, que tenham as suas responsabilidades
financeiras declaradas nulo pelo tribunal, (c) não tenham, nos últimos dois anos, obtido a concessão para
a falência, e (d) não tenham sido condenados ou não tenham nenhum administrador ou accionista
dominante condenado por crimes de falência.
A nova Proposta de Lei de Insolvências e Recuperação dos Agentes Económicos propõe que todos
aqueles que estejam em uma situação de insolvência ou falência, mas inelegível pelo Tribunal recebam
uma recuperação judicial, para terem uma oportunidade de usar procedimentos de arbitragem nos
termos da Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação (Lei Nº 11/99, de 08 de Julho). Estes
procedimentos extra-judiciais permitirão ao devedor para negociar directamente com os credores um
plano de recuperação sob as regras previstas nesta Lei, como um meio alternativo de resolução de
conflitos.
Espera-se também que este projecto de lei introduza inovações sobre o conjunto de causas para
declarar insolvência, tais como: (a) falta de pagamento, sem qualquer razão legal justificável, de qualquer
obrigação líquida contida em títulos Executivos e (b) prática por parte dos devedores contra os
credores de uma série de actos fraudulentos. Novas formas de cessão de activos também foram
considerados. Um conjunto de novos tipos de crimes também é listado nesta nova lei.
Acesso a lei. A disponibilidade de legislação nos tribunais, a nível distrital, também é outra grande
preocupação. A maioria dos tribunais neste nível não tem cópias suficientes dos principais actos
legislativos e, quando estes estão disponíveis, eles tendem a ser cópias pessoais dos juízes. Uma vez que
os juízes se aposentam ou são transferidos para um tribunal diferente, tendem a levar essas cópias como
sendo pessoais. Uma vez promulgada a nova lei de Insolvência, uma prioridade fundamental deve ser a
sua distribuição suficiente para os stakeholders afectados.
9.3
INSTITUIÇÕES DE
IMPLEMENTAÇÃO
O sistema de falência em Moçambique não tem
vindo a trabalhar bem e o problema principal
continua sendo do lado de implementação.
CHAVE
•
Ministério da Justiça
•
Como resultado da criação de novas secções
• Ministério da Agricultura
comerciais nos Tribunais Judiciais Provinciais,
conforme estabelecido pelo Decreto Lei Nº 53/2005, de 22 de Dezembro, os juízes designados para
estas secções são obrigados a receber formação especializada, e medidas adicionais devem ser
consideradas para melhorar a sua eficiência tanto para a falência e assuntos de execução. Uma dessas
medidas seria a introdução de "execução judicial de gestão assistida", o que significa que o tribunal
182
envolve provedores de serviços privados para apoio de secretariado em matéria de execução. Há uma
necessidade urgente de casos futuros falência resolvidos nestas secções comerciais a serem tratadas por
juízes com melhor formação em legislação comercial.
Há também uma necessidade urgente de treinar administradores de falência. Esta formação deverá estar
amplamente disponível para assegurar uma concorrência para o trabalho. Além disso, são necessários
procedimentos para impedir que os administradores de falências recebam nomeações com base no
favoritismo. Quanto maior o número de provedores de serviço melhor qualidade terá o serviço que a
comunidade empresarial receberá.
De acordo com a nova proposta de lei, os credores exigem maior autonomia para decidir sobre a
falência ou a reabilitação, removendo a grande interferência dos tribunais. Os tribunais deveriam reduzir
o seu papel de implementação, supervisão e controle legal, bem como aprovar o consenso da
Assembleia de Credores. Um aumento na autonomia do sector privado vai resultar em menor
intervenção dos juízes no processo de falência, limitando assim os atrasos. Acima de tudo, a filosofia
predominante em relação a falência citada no Código de Processo Civil é que uma empresa falida deve
ser liquidada automaticamente .
9.4
INSTITUIÇÕES DE
APOIO
•
Unidade Técnica para Reforma Legal (UTREL)
•
Centro de Treinamento Judicial e Legal
Unidade Técnica da Reforma Legal. A
UTREL é o órgão executivo de uma
• Ordem dos Advogados Moçambicanos
Comissão Inter-Ministerial e foi criado pelo
• Confederação de Associação de Negócios de
Decreto Nº 22/2002, de 27 de Agosto. A
Moçambique
UTREL desempenhou um papel de liderança
na conceituação, revisão e aprovação de
• Associação para Indústria e Comércio em Sofala
nova legislação e, em 2007, submeteu ao
governo uma nova proposta de lei sobre a insolvência e falência para discussão. Se a proposta for
aprovada, a nova legislação exigirá a formação de recursos humanos e administração considerável.
Centro da Formação Jurídica e Judicial (CFIJ). Esta instituição de formação tem um papel
significativo a desempenhar na implementação do novo regime de falência, assim que estiver em vigor.
Igualmente importante é o papel que também pode ser desempenhado pela OAM (Ordem de
Advogados de Moçambique) e as organizações empresariais do sector privado, ou seja, CTA e ACIS.
Ambos CTA e ACIS foram delineadas nos capítulos anteriores.
Enquanto a disponibilidade de formação jurídica tem se expandido nos últimos anos, há uma escassez de
defensores qualificados para fornecer assistência legal mesmo para aqueles que podem pagar. Além
disso, o conteúdo da formação jurídica é muitas vezes demasiado académicos e não fundamentada em
princípios do mundo real.
O CFJJ fornece cópias da legislação pertinente aos juízes que dão treinamento no centro. No entanto,
estes textos são disponibilizados apenas para os juízes recém-formados, não para aqueles que
permanecem nos seus cargos por um longo tempo. Com o ritmo crescente de reforma da lei, há um
grande risco de que os juízes dos tribunais distritais não terão conhecimento ou não terão acesso à
nova legislação. Embora tenha havido algum apoio de doadores para garantir que os juízes estejam
actualizados com as informações, há uma necessidade de melhorar a distribuição da legislação e torná-la
mais sistemática, a fim de chegar a todos os tribunais de todo o país. Todos os tribunais devem receber
cópias actualizadas de leis sobre uma base anual.
CTA, ACIS, e Ordem dos Advogados. CTA, ACIS, e Ordem dos Advogados. Associações
empresariais e profissionais têm um papel fundamental a desempenhar na implementação de novas leis.
183
Uma vez que a nova lei de falências é decretada, esses grupos e outros devem ser recrutados para
ajudar a "implantar" através da educação pública e a formação dos principais stakeholders, como os
advogados de negócios, juízes e outros. Um plano para a implementação deve ser cuidadosamente
preparado antes mesmo de a lei ser promulgada para que a falência não sofra o "défice de aplicação"
mesmo encontrado entre as outras leis chave.
9.5
DINÂMICAS SOCIAIS
Em Moçambique, muitas empresas que actualmente não tem suceso foram privatizadas na década de
1990 e colocaram nas mãos de classe empresarial nacional emergente. Devido a isso, há pressão política
para proteger os actuais proprietários e gestores.
O Governo de Moçambique está preocupado com as dificuldades legais para concluir os processos de
falência nos níveis central e provincial. O (Decreto-Lei Nº 53/2005, de 22 de Dezembro) estabeleceu
Câmaras de Especialização em Matéria Comercial/secções Comerciais, em tribunais judiciais da
província, com o objectivo de adaptá-los à nova realidade e a uma maior eficiência no gerenciamento de
operações de natureza comercial. Foram dadas competências para lidar com o seguinte: (a) acções
relativas a dívidas comerciais, (b) acções especiais relativas às sociedades falidas, (c) acções relativas ao
exercício de direitos sociais, (d) acções de declaração de ausência, anulação e cancelamento de
contratos da empresa, (e) acções de dissolução e liquidação de empresas, (f) acções decorrentes de
direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos, (g) acções relativas ao registo
comercial, e (h) suspensão de deliberações sociais e outras medidas de protecção para a realização de
negócios, entre outros. Nos termos do presente decreto, estas secções são dadas jurisdição sobre os
créditos de valor inferior a 150 vezes o salário mínimo.
No entanto, os juízes não estão familiarizados com os processos de falência. Com tantos casos que
requerem atenção e sem aplicação prática da "first in, first out" princípio da gestão de casos, os juízes
poderiam tender a marginalizar o processo de falência complexo, desconhecido, e demorado. Outra
explicação para a baixa incidência de pedidos de falência também pode ser resultado de uma alta
tolerância para dívidas incobráveis. Ainda assim, as reformas legais básicas podem facilitar a mudança
desta cultura.
9.6
RECOMMENDATIONS
REVISÃO, DEBATE E ACÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE FALÊNCIA EXISTENTE
Em Novembro de 2007, uma nova lei de falências foi apresentada ao governo por um grupo de
consultores contratados para elaborar uma legislação adicional no encerramento de uma empresa
Proposta de Lei de Insolvências e Recuperação dos Agentes Económicos . A proposta foi actualizada em
2009. A proposta de lei actual é inspirada na lei de Brasil de 2005. O projecto USAID/SPEED indica que
a lei seria apresentada ao Parlamento no Outono de 2007
Publicado em 2011, a análise USAID/SPEED sobre o projecto de lei 2009 deve ser integrada em todos
os próximos passos tomados por representantes públicos, privados e doadores. As suas propostas para
mudanças, incluindo a integração possível de contexto mais específico para Moçambique na linguagem da
lei, deve ser considerada e posta em prática. Além disso, o plano proposto para a sua implementação
deve ser revisto e preparado para "implantação", logo que a lei seja promulgada.
184
DESENVOLVER UM CURRÍCULO PARA A NOVA LEI DE FALÊNCIAS, INCLUINDO
PROCEDIMENTOS E MELHORES PRÁTICAS PARA O JUDICIÁRIO E ADVOGADOS
A revisão global da lei de insolvência requer uma mudança fundamental no processo legal. Em alguns
aspectos, este deve ser facilitado na medida em que com a pouca prática em curso, não há uma profunda
ligação com o regime de insolvência existentes. No entanto, a nova lei exigirá um treinamento extensivo
para orientar os praticantes e os juízes em direcção a um novo modelo para a insolvência. As
universidades de direito local, em colaboração com a Ordem dos Advogados, escritórios de advocacia
locais comerciais, e assistência dos doadores, devem desenvolver um programa de treinamento e
materiais para a nova lei de insolvência. Os doadores devem fornecer capacidade de assessoria técnica,
conforme solicitado para desenvolver cursos de formação de formadores em melhores práticas de
insolvência. Os módulos de treinamento devem ser acessíveis a todos, incluindo, se necessário e, se
possível, através de ensino à distância para garantir o acesso aos módulos de formação nas zonas rurais
ENGAJAR EM UMA PLANO ESTRATÉGICO PARA COMUNICAÇÃO E ALCANCE
PARA OS STAKEHOLDERS MELHORAREM A COMPREENÇÃO DE BENEFÍCIOS DE
REORGANIZAÇÃO, INSOLVÊNCIA E OS DIREITOS DOS CREDORES
Fundamental para um regime de insolvência eficaz é uma classe empresarial disposta a se engajar no
processo. Partindo dos esforços da sociedade civil para advogar as revisões da lei da insolvência, uma
campanha de educação pública deve ser realizada, orientada para o sector privado, para melhor educar
sobre o processo, os benefícios e os riscos de um quadro de insolvência em funcionamento. Associações
empresariais, associações do sector privado e escolas de Gestão oferecem a melhor oportunidade para
chegar a uma ampla rede de empresas do sector privado. Atores envolvidos devem desenvolver materiais
simples sobre as opções, processos e procedimentos disponíveis para os empresários diante de insolvência
185
10
Capítulo
TABELA DE
RECOMENDAÇÕES
Recomendação
Responsável
Prazo
Prioridade
Dificuldade
Obtenção de
Licenças
Conduzir uma campanha de
conscientização para limitar a prática
de corrupção na gestão dos recursos
naturais.
Governo /
Conselho
Nacional para
Gerir Recursos
Naturais
médio
alto
Médio
Obtenção de
Licenças
Melhorar e aprovar a proposta de lei
sobre biotecnologia.
Governo
curto
alto
Baixo
Monitorar a experiência de todas as
empresas que fazem negócios na
Zona Económica Especial de Nacala,
identificando oportunidades para
fortalecer essa opção para as
empresas agrícolas
Sector privado /
ONGs
curto
alto
Baixo
Garantir a contribuição do sector
privado para o desenvolvimento e
promulgação da regulamentação
sobre a agricultura.
Sector privado
curto
alto
Médio
Desenvolver programas de
atendimento ao cliente para as
agências de governo.
Governo, e
provedadores de
serviços privados
curto
alto
Baixo
Oferecer treinamento adicional aos
funcionários do governo nas
províncias para assegurar a aplicação
uniforme das leis.
Governo /
doadores
curto
médio
Baixo
Conduzir uma revisão do Decreto-Lei
n. 42,65499 para identificar onde os
procedimentos podem ser
reforçados.
Governo e
ONGs
médio
médio
Baixo
Claramente classificar insumos
agrícolas em uma das classes de
comércio.
Governo
médio
médio
Baixo
Contratação de
Trabalhadores
Desenvolver uma "High-Growth Job
Training Initiative" através de um
programa de subsídios (grants).
USAID / sector
privado / ONGs
curto
alto
Baixo
Contratação de
Trabalhadores
Continuamente acompanhar e
analisar a experiência de Moçambique
a desenvolver as organizações de
agricultores.
Doadores
curto
alto
Baixo
Obtenção de
Licenças
Obtenção de
Licenças
Obtenção de
Licenças
Obtenção de
Licenças
Obtenção de
Licenças
Obtenção de
Licenças
186
Capítulo
Contratação de
Trabalhadores
Contratação de
Trabalhadores
Contratação de
Trabalhadores
Contratação de
Trabalhadores
Contratação de
Trabalhadores
Contratação de
Trabalhadores
Contratação de
Trabalhadores
Contratação de
Trabalhadores
Obtenção de
Crédito
Obtenção de
Crédito
Obtenção de
Crédito
Recomendação
Responsável
Prazo
Prioridade
Dificuldade
Revisitar o potencial reforçar
oportunidades de educação
profissional.
Doadores /
Governo
curto
alto
Baixo
Através de cursos de curta duração
ou programas de verão, reforçar o
apoio aos alunos frequentando a
universidade rural na agricultura
tópicos relacionados.
Acadêmicas,
ONGs, doadores
curto
alto
Baixo
Promover a especialização agrícola
em educação profissional.
Instituições de
ensino /
Sector Privado
curto
alto
Baixo
Revisão e reforma política para o uso
de trabalhadores estrangeiros.
Governo /
Sector Privado
curto
alto
Baixo
Revisitar a lei do trabalho para
reduzir o custo e o peso do emprego
formal.
Governo /
Sector Privado
curto
alto
Baixo
Aproveitar as melhores práticas em
serviços de extensão para melhorar o
ambiente em Moçambique.
Todos os
Stakeholders
curto
alto
Médio
Melhorar as condições para as
mulheres no mercado de trabalho em
Moçambique.
Todos os
Stakeholders
curto
alto
Médio
Pesquisa agrícola relacionada com
fuga de cérebro e desenvolver
medidas para enfrentá-la.
Doadores /
ONGs /
Governo
médio
médio
Baixo
Revisitar relatório da USAID de 2007
sobre os serviços financeiros e
identificar onde as reformas
recomendadas foram (ou não)
realizados, e por que
USAID e
parceiros de
implementação
curto
alto
Baixo
Apoiar a promulgação de uma lei
moderna de transacções seguras para
proporcionar a criação rápida, barata
e simples de segurança de um direito
de propriedade e o estabelecimento
de um registo de garantias unificado
Banco de
Moçambique,
Conselho de
Ministros, CTA,
Bancos
comerciais
médio
alto
Médio
Iniciar a defesa contra o regime FDD
actual. Contribui para uma cultura de
hábitos de empréstimos pobres e até
mesmo pode ser dito para exacerbar
o problema grave do país de inflação.
Doadores e
instituições
financeiras
privadas.
curto
alto
Baixo
187
Capítulo
Obtenção de
Crédito
Obtenção de
Crédito
Obtenção de
Crédito
Recomendação
Pagamento de
Impostos
Pagamento de
Impostos
Pagamento de
Impostos
Pagamento de
Impostos
188
Prioridade
Dificuldade
Estabelecer e reforçar a capacidade
das agências de crédito privado
médio
alto
Alto
Resolver o problema de taxa de juros
por meio de esforços concentrados
na redução de riscos, aumento de
oportunidades de seguros, e
mudanças nos incentivos credor
Banco de
Moçambique,
Conselho de
Ministros, CTA,
os Bancos
comerciais
médio
alto
Alto
MIC, Banco de
Moçambique, os
Bancos
comerciais,
provedores de
telecom
curto /
médio
alto
Alto
Melhorar a execução dos contratos
agrícolas
Tribunais,
instituições de
ADR, associações
de advogados,
bancos
comerciais
médio
alto
Alto
Promulgar e aplicar uma nova lei de
falências
Parlamento,
tribunais,
associações de
advogados,
bancos
comerciais
curto
alto
Médio
Lançar uma campanha para informar
as pessoas sobre os benefícios fiscais
aprovados no âmbito da Revolução
Verde.
Governo e Mídia
médio
alto
médio
Simplificar o código tributário, tendo
em conta as taxas de analfabetismo e
falta de documentação formal por
muitos em zonas rurais.
Governo
médio
alto
Alto
Identificar e remover gargalos no
processo de restituição de impostos
para reduzir o período de reembolso.
Governo
curto
alto
Baixo
Oferecer programas de treinamento
frequente para funcionários
tributários para que a informação ao
público seja precisa e oportuna.
Governo
curto
alto
Baixo
Governo e Mídia
médio
alto
Médio
Governo e
doadores
curto
alto
Baixo
Promover a interoperabilidade das
finanças móveis
Obtenção de
Crédito
Pagamento de
Impostos
Prazo
Banco de
Moçambique,
Conselho de
Ministros, CTA,
os Bancos
comerciais
Obtenção de
Crédito
Pagamento de
Impostos
Responsável
Lançar uma campanha de
conscientização para melhorar a
cultura de impostos.
Melhorar a coordenação entre
doadores no que diz respeito à
autoridade fiscal para maximizar a
eficiência.
Capítulo
Pagamento de
Impostos
Recomendação
Responsável
Prazo
Prioridade
Dificuldade
Considerar a redução da alíquota
para corporações.
Governo
médio
médio
Médio
Criar a capacidade de análise fiscal na
agência do imposto.
Governo /
doadores
médio
médio
Médio
Integrar ainda mais as operações
entre os costumes e as agências
fiscais.
Governo /
doadores
médio
médio
Médio
Apoiar a introdução de e-tributação.
Governo /
doadores
médio
médio
médio
Aumentar o uso de sistemas
automatizados para a cobrança de
impostos para os casos de baixa
prioridade.
Governo /
doadores
médio
médio
médio
Acesso à Infraestrutura de
Mercado
Acelerar o processo de concessão de
estradas N1, N6 e NY.
Administração
Nacional de
Estradas (ANE)
curto
alto
Mercado
Melhorar a coordenação dos
doadores para investimentos em
zonas rurais.
Doadores
curto
alto
Baixo
Mercado
Criar (físico) incentivos para
encorajar o investimento do sector
privado em infra-estrutura agrícola,
como a criação de fontes de água,
estradas e eletricidade.
Governo
médio
alto
Médio
Mercado
Apoiar o financiamento agrícola para
a produção e comercialização de
produtos agrícolas.
Governo e sector
privado
curto
alto
Médio
Mercado
Promover parcerias público-privadas.
Governo e sector
privado
curto
alto
Baixo
Mercado
Investir em sistemas de informação de
mercado.
Governo e sector
privado
curto
alto
Baixo
Mercado
Oferecer treinamento especializado
aos órgãos governamentais e paraestatais para fortalecer sua capacidade
de gerir os contratos de concessão.
Governo e os
doadores
curto
alto
Baixo
Doadores e
sector privado
médio
alto
Baixo
ONGs
médio
alto
Baixo
Pagamento de
Impostos
Pagamento de
Impostos
Pagamento de
Impostos
Pagamento de
Impostos
Mercado
Mercado
Melhorar a capacidade técnica e
estrutura organizacional das
associações empresariais para ser
capaz de fornecer um feedback
fundamental para as políticas
governamentais.
Melhorar capacitações na gestão de
negócios para associações de
produtores nas zonas rurais.
médio
189
Capítulo
Mercado
Recomendação
Responsável
Prazo
Prioridade
Dificuldade
Introduzir uma paragem única nas
fronteiras entre Moçambique e
Zimbabwe.
Governo e
doadores
médio
médio
Médio
Mercado
Integrar os resultados do estudo de
laboratório da UNIDO de 2011 nos
esforços de desenvolvimento do
sector privado.
Doadores, o
Governo, Sector
Privado
curto
médio
Baixo
Mercado
Alistar agrônomos para os principais
postos de fronteira agrícola.
Governo
médio
médio
médio
Governo
médio
médio
baixo
Governo e sector
privado
médio
médio
baixo
Mercado
Mercado
Considerar a introdução de
incentivos à utilização de fertilizantes
e pesticidas para os agricultores
rurais.
Estabelecer sistemas de classificação e
preços diferenciados com base na
qualidade de recompensar os
agricultores que investem na
qualidade de sementes e insumos.
Mercado
Abrir grandes extensões de terra em
áreas produtivas com historial de
cultivo de culturas de rendimento.
Governo
curto
médio
baixo
Mercado
Replicar o sucesso dos produtores
em Marracuene, apoiando a
comercialização e armazenamento em
outras áreas.
Governo
curto
médio
médio
Mercado
Explorar a introdução de uma lei para
incentivar os agricultores para
armazenar uma percentagem da sua
colheita para consumo próprio.
Governo
médio
médio
médio
Mercado
Desenvolver uma plataforma de
informação, onde detalhes sobre
estradas rurais e suas condições
possam ser encontrados.
Governo e sector
privado
médio
médio
médio
Mercado
Alavancar as melhorias no porto e
ferrovias para facilitar a importação e
exportação de produtos agrícolas.
Governo e sector
privado
médio
médio
médio
Comércio
Transfronteiriço
Acelerar o aprofundamento da
integração de SADC e a remoção de
barreiras não-tarifárias entre os
países membros da SADC.
Governo
médio
alto
médio
Negociar a liberalização de comércio
transfronteiriço informal em ambas as
direções.
Governo e
governos e
Regionais
curto
alto
Médio
Fazer pressaõ para acordos
comerciais bilaterais adicionais
(especialmente com a África do Sul).
Governo
médio
alto
Alto
Comércio
Transfronteiriço
Comércio
Transfronteiriço
190
Capítulo
Comércio
Transfronteiriço
Comércio
Transfronteiriço
Comércio
Transfronteiriço
Cumprimento de
Contratos
Cumprimento de
Contratos
Cumprimento de
Contratos
Cumprimento de
Contratos
Cumprimento de
Contratos
Ecerrar empresas
Ecerrar empresas
Ecerrar empresas
Recomendação
Responsável
Prazo
Prioridade
Dificuldade
Acelerar os esforços para melhorar a
eficiência do corredor.
Governo e os
doadores
curto
alto
Médio
Fornecer treinamento adicional para
os funcionários aduaneiros no
relacionamento com clientes, a
integração da SADC e regulamentos
aduaneiros.
Governo
médio
alto
Baixo
Desenvolver um plano de cooperação
entre agências / integração de todas
as agências de fronteira.
Governo e os
doadores
médio
alto
Baixo
Produzir e distribuir um guia simples
para as leis de contratação, recolha e
cumprimento no sector da
agricultura.
Governo e os
doadores
curto
alto
Baixo
Através de uma revisão limitada de
dados judiciais existentes, melhorar a
compreensão dos tipos de contratos
utilizados na agricultura relacionados
com transacções e as circunstâncias
da cumprimento.
Governo
curto
médio
baixo
Desenvolver e implementar um
programa de formação em direito
comercial para os advogados e juízes
nas zonas rurais
Governo
(Judiciário),
associações de
advogados,
doadores,
curto
Alto
médio
Analisar as restrições à contratação
imposta por culturas específicas leis e
outras legislações agrícolas.
Governo e os
doadores
curto
Alto
baixo
Incentivar faculdades de direito para
expandir a sua integração de
contratos e questões agrícolas em
geral, em seus currículos.
Universidades
curto
Alto
baixo
Governo e sector
privado
curto
Alto
Médio
Associações
profissionais,
Sector Privado,
Media
médio
médio
baixo
UTREL, sector
privado, doadores
curto
alto
Baixo
Rever, debater, e agir sobre a
existente legislation de falência.
Incorporar as principais conclusões
do relatório sobre a reflexão e os
próximos passos da USAID/SPEED
(Junho de 2011)
Envolver-se em uma comunicação
estratégica e plano de divulgação para
os stakeholders para melhorar a
compreensão dos benefícios da
insolvência, reorganização, e os
direitos dos credores.
Desenvolver um currículo para a nova
lei, incluindo os procedimentos e
melhores práticas para o Judiciário e
advogados.
191
192

AgCLIR MOÇAMBIQUE - Food Security Group

Transcrição

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