Ata da 6ª sessão ord.03.06.08
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Ata da 6ª sessão ord.03.06.08
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, pelas quatorze horas, no Plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado na rua Promotor Manoel Alves Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor José Augusto de Souza Peres Filho. Presentes o Corregedor-Geral, em Substituição, Luiz Lopes de Oliveira Filho, e os seguintes Conselheiros: Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, Branca Medeiros Mariz e Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo e Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa. Iniciada a sessão, foi aprovada, à unanimidade, a ata da quinta Sessão Ordinária. NA ORDEM ADMINISTRATIVA, foi lido o Ofício nº 252/2008 – 2ª PJP, encaminhada pela Promotora de Justiça Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas, sugerindo suas férias para os meses de Janeiro e Junho de 2009. NAS COMUNICAÇÕES, o Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça propôs votos de profundo pesar e solidariedade dirigidos à senhora Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro e familiares, em virtude do falecimento do Desembargador Ítalo José de Medeiros Pinheiro, sendo aprovados à unanimidade pelo Colegiado. Propôs, em seguida, votos de felicitações pelo transcurso do aniversário do Procurador de Justiça Herbert Pereira Bezerra no dia 08 de junho, sendo aprovado à unanimidade. Dr. José Augusto de Souza Peres Filho comunicou que foi eleito e tomou posse, no último dia 29 de maio, na Presidência do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). Por esse motivo, informou o Procurador-Geral de Justiça, precisará se ausentar com mais freqüência das funções do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Esclareceu, todavia, que somente assumiu o compromisso em virtude do apoio da Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, que irá suprir possíveis faltas. Nas Comunicações da Corregedoria, sem Comunicações. Nas Comunicações dos Conselheiros, sem comunicações. NO RECEBIMENTO DE PROCESSOS, foram recebidos, até a presente data, os seguintes processos: 01) Processo nº 06/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros. 02) Processo nº 009/06 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 03) Processo nº 15/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia. 04) Processo nº 20/05 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu. 05) Processo nº 014/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 06) Processo nº 001/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 07) Processo nº 04/07 (4 Vol) – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. 08) Processo nº 024/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. 09) Processo nº 025/07 – Promoção de Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. 10) Processo nº 030/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. 11) Processo nº 010/02 (2 Vol) – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 12) Processo nº 014/05 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 13) Processo nº 002/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró. 14) Processo nº 002/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema. 15) Processo nº 005/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema. 16) Processo nº 012/06 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil Público. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 17) Processo nº 027/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 18) Processo nº 30/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 19) Processo nº 09/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 20) Processo nº 08/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 21) Processo nº 007/01 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Martins. 22) Processo nº 011/01 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Martins. 23) Processo nº 027/05 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 24) Processo nº 009/06 A – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 25) Processo nº 019/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 26) Processo nº 017/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 27) Processo nº 036/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 28) Processo nº 10/05 (5 Vol) – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu. 29) Processo nº s/n/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 30) Processo nº 002/00 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira. 31) Processo nº 012/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 32) Processo nº 120/03 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 33) Processo nº 011/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 34) Processo nº 051/05 (2 Vol + 11 caixas) – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 35) Processo nº 12/05 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros. 36) Processo nº 070/05A – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 37) Processo nº 025/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 38) Processo nº 016/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 39) Processo nº 010/05 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 40) Processo nº 008/05 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira. 41) Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 Processo nº 013/07 (2 Vol) – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira. 42) Processo nº 01/07 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros. 43) Processo nº 005/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís. 44) Processo nº 038/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 45) Processo nº 129/04 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 46) Processo nº 136/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 47) Processo nº 08/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia. 48) Processo nº 034/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 49) Processo nº 013/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 50) Processo nº 083/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 51) Processo nº 085/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 52) Processo nº 093/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 53) Processo nº 096/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 54) Processo nº 099/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 55) Processo nº 006/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 56) Processo nº 024/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 57) Processo nº 025/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 58) Processo nº 026/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 59) Processo nº 027/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 60) Processo nº 030/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 61) Processo nº 06/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Arês. 62) Processo nº 016/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 63) Processo nº 061/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. NA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, até o momento, foram distribuídos os seguintes processos: 01) Processo nº 1295/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 015/2007. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 02) Processo nº 1296/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 125/2006. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 03) Processo nº 1297/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 067/2005. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 04) Processo nº 1298/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 288/2004. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 05) Processo nº 1299/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 205/2004. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 06) Processo nº 1300/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 195/2004. Interessado: 29ª Promotoria de Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 07) Processo nº 1301/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 068/2007. Interessado: 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 08) Processo nº 1302/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 052/2007. Interessado: 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 09) Processo nº 1303/08 (6 Vol.) – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 027/2003. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 10) Processo nº 1305/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 043/2003. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 11) Processo nº 1306/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 074/2006. Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 12) Processo nº 1307/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 046/2007. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 13) Processo nº 1324/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 010/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 14) Processo nº 1325/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 074/2000. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 15) Processo nº 1326/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 104/2003. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 16) Processo nº 1333/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 044/2003. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 17) Processo nº 1334/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 050/2007. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 18) Processo nº 1350/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 008/2006. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 19) Processo nº 1351/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 006/2007. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 20) Processo nº 1352/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 110/2004. Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 21) Processo nº 1353/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 117/2007. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 22) Processo nº 1354/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 048/2007. Interessado: 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 23) Processo nº 1355/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 073/2003. Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 24) Processo nº 1356/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 095/2006. Interessado: 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 25) Processo nº 1357/08 (1 anexo) – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 164/2004. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 26) Processo nº 1380/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 187/2002. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 27) Processo nº 1381/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 022/2007. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 28) Processo nº 1382/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 217/2007. Interessado: 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 29) Processo nº 1383/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 nº 024/2001. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 30) Processo nº 1384/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 019/2001. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 31) Processo nº 1396/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 008/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 32) Processo nº 1397/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 060/2006. Interessado: 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 33) Processo nº 1398/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 111/2007. Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 34) Processo nº 1399/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 007/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 35) Processo nº 1400/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 001/2004. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 36) Processo nº 1401/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 029/2007. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 37) Processo nº 1402/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 014/2007. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 38) Processo nº 1530/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 028/2007. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 39) Processo nº 1531/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 008/2001. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 40) Processo nº 1532/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 016/2007. Interessado: 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 41) Processo nº 1533/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 004/2008. Interessado: 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 42) Processo nº 1534/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 044/2008. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 43) Processo nº 1535/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 045/2008. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 44) Processo nº 1536/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 107/2007. Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 45) Processo nº 1537/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 310/2007. Interessado: 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 46) Processo nº 1538/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 265/2007. Interessado: 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 47) Processo nº 1442/08 (2 Vol.) – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 142/2002. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 48) Processo nº 1443/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 006/2003. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 49) Processo nº 1444/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 016/2001. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 50) Processo nº 1445/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 021/2008. Interessado: 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 51) Processo nº 1446/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 120/2007. Interessado: 24ª Promotoria Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 52) Processo nº 1447/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 052/2007. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 53) Processo nº 1448/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 053/2007. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 54) Processo nº 1449/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 055/2007. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 55) Processo nº 1450/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 004/2008. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 56) Processo nº 1451/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 023/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 57) Processo nº 1452/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 022/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 58) Processo nº 1453/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 021/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 59) Processo nº 1454/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 020/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 60) Processo nº 1455/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 019/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 61) Processo nº 1457/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 018/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 62) Processo nº 1458/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 017/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 63) Processo nº 1459/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 016/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 64) Processo nº 1460/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 015/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 65) Processo nº 1461/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 014/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 66) Processo nº 1462/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 013/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 67) Processo nº 1463/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 012/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 68) Processo nº 1464/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 011/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 69) Processo nº 1465/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 016/2007. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 70) Processo nº 1466/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 003/2008. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 71) Processo nº 1467/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 011/2007. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 72) Processo nº 1468/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 014/2008. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 73) Processo nº 1469/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 006/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 74) Processo nº 1470/08 – Promoção de Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 Arquivamento – Inquérito Civil nº 005/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 75) Processo nº 1471/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 004/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 76) Processo nº 1472/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 002/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 77) Processo nº 1473/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 001/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 78) Processo nº 1474/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 007/2005. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 79) Processo nº 1475/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 024/2006. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 80) Processo nº 1476/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 022/2006. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 81) Processo nº 1477/08 – Promoção de Arquivamento – Inquéritos Civis nº 011 e 013/2006. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 82) Processo nº 1478/08 – Promoção de Arquivamento – Inquéritos Civis nº 007 e 008/2006. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 83) Processo nº 1479/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 004/2006. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 84) Processo nº 1484/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 207/2003 (2 vol.). Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 85) Processo nº 1485/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 022/2007. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 86) Processo nº 1486/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 007/2007. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 87) Processo nº 1487/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 057/2007. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 88) Processo nº 1488/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 066/2005. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 89) Processo nº 1489/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 004/2003. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 90) Processo nº 1539/08 – Promoção de Arquiv. – Inquérito Civil nº 173/2004 (1 vol. e 25 anexos). Interessado: 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 91) Processo nº 1540/08 – Promoção de Arquiv. – Inquérito Civil nº 174/2004 (1 vol. e 18 anexos). Interessado: 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 92) Processo nº 1591/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 073/2007. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 93) Processo nº 1592/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 006/2006. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 94) Processo nº 1593/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 105/2004. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 95) Processo nº 1594/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 119/2007. Interessado: 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 96) Processo nº 1595/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 042/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora: Conselheira Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 Valdira Câmara. 97) Processo nº 1596/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 037/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMirim/RN. 98) Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 99) Processo nº 1597/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 009/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 100) Processo nº 1598/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 066/2005. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 101) Processo nº 1627/08 – Promoção de Arquivamento – Expediente s/nº/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 102) Processo nº 1628/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 092/2007. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 103) Processo nº 1629/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 056/2007. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 104) Processo nº 1630/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 002/2008. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 105) Processo nº 1631/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 019/2006. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 106) Processo nº 1632/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 008/2008. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 107) Processo nº 1633/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 007/2008. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 108) Processo nº 1634/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 011/2008. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 109) Processo nº 1635/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 009/2008. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 110) Processo nº 1636/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 003/2008. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 111) Processo nº 1637/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 016/2008. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 112) Processo nº 1638/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 015/2008. Interessado: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 113) Processo nº 1664/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 006/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 114) Processo nº 1665/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 009/2006. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMirim/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 115) Processo nº 1712/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 020/2005. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 116) Processo nº 1713/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 014/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. 117) Processo nº 1714/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 001/2008. Interessado: 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 118) Processo nº 1715/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 024/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 119) Processo nº 1716/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 025/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 120) Processo nº 1717/08 – Promoção de Arquivamento – Peças Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 de Informação nº 015/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 121) Processo nº 1718/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 030/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 122) Processo nº 1719/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 004/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. 123) Processo nº 1687/2008 – PGJ – Remoção por permuta. Interessados: Fernando Batista de Vasconcelos (44º Promotor de Justiça da Comarca de Natal) e Keiviany Silva de Sena (69ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal). Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. NA ORDEM DO DIA. 01) TERCEIRIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Facultada a palavra à Dra. Maria Auxiliadora de Souza Alcântara, Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público, a referida Procuradora de Justiça expôs que, após deliberação unânime da Comissão do Concurso, seria mais viável terceirizar todo o concurso. Esclareceu, a Presidente da Comissão, que foram realizadas pesquisas em outros Estados da Federação que realizaram o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e optaram pela terceirização. Após a análise, a Comissão do Concurso verificou que o sucesso do procedimento e a infra-estrutura oferecida pelas empresas responsáveis foram satisfatórios. Dra. Auxiliadora Alcântara esclareceu que o número de candidatos inscritos no último Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ultrapassou os seis mil candidatos e, por esse motivo, a terceirização apresenta-se como melhor alternativa. Facultada a palavra à Dra. Darci Pinheiro, a referida Procuradora de Justiça explicou que a medida é necessária e, o fato de terceirizar todo o certame, não desvinculará a Comissão do Concurso, ficando nos bastidores e acompanhando todo o processo seletivo. Ressaltou, Dra. Darci Pinheiro, que a celeridade que se quer imprimir ao concurso e, também, a operacionalização e a racionalização preservará a Instituição, mantendo a qualidade e seriedade do certame. A Conselheira Vânia Vilela informou que sempre se pautou pelo Interesse da Instituição e, verificando que não há experiência negativa em outros Estados e, também, em sendo latente a necessidade de preencher os quadros do Ministério Público, não vê motivo para se opor. A Conselheira Valdira Câmara indagou se a abrangência da terceirização incluiria a fase oral do concurso e qual o trabalho da Comissão. A 11ª Procuradora de Justiça explicou que a terceirização seria de todo o certame, atendendo às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público, no tocante à todas as fases, inclusive a oral e, deixou claro que o papel da Comissão do Concurso seria logístico, acompanhando a segurança, o sigilo, exigindo da empresa contratada a elaboração de questões inéditas e dentro do programa elaborado. A Conselheira Valdira Câmara perguntou se houve problema em algum Estado. Dra. Auxiliadora Alcântara respondeu que a única reclamação foi por parte do Estado do Piauí, com a contratação da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que terminou responsável pela elaboração de um concurso para preenchimento de cinqüenta vagas, mas aprovou apenas dezenove, tendo elaborado questões voltadas apenas para reprovar o candidato. O ProcuradorGeral de Justiça destacou a figura do “concurseiro”, aquela pessoa que vem se preparando há pelo menos três anos e se profissionaliza com as questões e os concursos, sendo relevante também que a Instituição passe a adotar uma postura compatível com o número e a qualificação dos candidatos. Expôs, ainda, que todos os Promotores e Procuradores de Justiça têm proficiência para elaboração do concurso, todavia a contratação demonstra ser mais viável e profissional. A Conselheira Lourdes Medeiros registrou que não se opôs em nenhum momento à terceirização do concurso, tendo expressado desde a época em que participou da Comissão, no ano de 2003, que a terceirização seria a melhor forma de se elaborar o certame. Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 Lembrou que, na ocasião, o Conselho Superior da época não permitiu que o concurso fosse terceirizado, em razão da ausência de previsão legal e, também, com respaldo na tradição e na capacidade de elaboração das questões por parte dos membros da Comissão. Dra. Lourdes Medeiros entendeu que essa proposta já poderia ter sido apresentada antes, pela operacionalização e racionalização do certame. A Conselheira Lourdes Medeiros votou pela terceirização completa do Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive da prova oral. O Procurador-Geral de Justiça informou que visitou a CESPE, durante uma das viagens à Brasília e observou a segurança e a integralidade na elaboração das provas dos concursos, existindo locais em que não lhe foi dado acesso. O Corregedor-Geral, em substituição, externou que as empresas atualmente estão qualificadas para elaborar o concurso e, pelos argumentos já apresentados ao Colegiado, aprova a medida. A Conselheira Valdira Câmara também aprova a proposta de terceirização. O ProcuradorGeral de Justiça submeteu ao Colegiado a terceirização de todas as fases do Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público, nos termos do art. 100, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, sendo aprovado à unanimidade pelo Colegiado. Em seguida, o Corregedor-Geral pediu inversão de pauta para tratar dos assuntos institucionais, sendo deferido pelo Presidente do Colegiado. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: ASPECTOS RELACIONADOS ÀS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO. Dr. Luiz Lopes tem por objeto discutir pontos cruciais para a elaboração dos pareceres de promoção e remoção por merecimento. O primeiro deles diz respeito ao período de produtividade do Promotor de Justiça que deve ser informado no parecer da Corregedoria emitidos nos pedidos de promoção e remoção por merecimento. Dr. Luiz Lopes indagou ao Conselho Superior como seria aferida a produtividade dos Promotores de Justiça que se afastam da Instituição, por exemplo, para cursar mestrado. A Conselheira Branca Mariz não concorda com a aferição desse item, porque o afastamento nesse caso já proporciona ao candidato uma pontuação, ressaltando que deixa uma sobrecarga de trabalho para àquele que terminar por substituí-lo. Facultada a palavra ao Promotor-Corregedor Francisco Hélio de Morais Júnior, este apresentou algumas dificuldades enfrentadas por ocasião da elaboração do parecer pela Corregedoria-Geral. Expôs, por exemplo, que os relatórios e as fichas de avaliação dos períodos anteriores aos dois anos de afastamento do Promotor de Justiça que teve autorização para cursar mestrado, não apresentam os mesmos dados que as avaliações e inspeções atualmente elaboradas pela Corregedoria-Geral, o que poderia quebrar a isonomia do concurso. O Procurador-Geral de Justiça indagou se houve discussão sobre modificação de resolução no meio do concurso. A Conselheira Branca Mariz esclareceu que não houve modificação da resolução, no entanto, nada impede que a interpretação seja alterada. A Conselheira Lourdes Medeiros lembrou que, na ocasião em que foi Corregedora-Geral e participou da elaboração da resolução, o prazo fixado de doze meses serviu como parâmetro e objetivava viabilizar o trabalho da Corregedoria que, até então, não dispunha de um banco de dados atualizado. Porém ressalvou que a norma legal é expressa quando diz que o merecimento será avaliado em toda a carreira. A Conselheira Valdira Câmara destacou que os dados anteriores ao ano de 1997 praticamente inexistem na Corregedoria-Geral, o que será um problema quando abrir uma vaga de promoção por merecimento ao cargo de Procurador de Justiça. A Conselheira Branca Mariz indagou se seria aferido o mesmo tratamento ao afastamento voluntário e involuntário. Após ampla discussão, o Corregedor-Geral se comprometeu a encaminhar aos Conselheiros uma proposta para resolução do problema e formulará uma questão de ordem a ser discutida nos próximos certames. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS DA PAUTA VIRTUAL, foram apresentados os seguintes processos: 01) Processo n.º 1094/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Peças de Informação nº 111/05. Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 Interessados: Promotores de eventos do Município de Areia Branca; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO DIREITO DE MEIA-ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça origem. 02) Processo n.º 1100/08-CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 017/08. Interessados: Delphi Engenharia Ltda.; e URBANA. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO EM TERRENO NO BAIRRO DE AREIA PRETA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça origem. 03) Processo n.º 1113/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Peças de Informação nº 020/06. Interessados: Município de Assu; e Maria da Glória Gomes de Brito e outra. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. POSSÍVEL FECHAMENTO DE ESCOLA EM COMUNIDADE RURAL COMPROMETENDO A EDUCAÇÃO LOCAL. ESCOLA EM PLENO FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 04) Processo n.º 1204/08-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 044/05. Interessados: Vila Rica – Indústria Comércio e Representações Ltda.; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS QUE ENSEJARAM POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. PROBLEMAS AMBIENTAIS SOLUCIONADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 05) Processo n.º 1210/08-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 087/07. Interessados: Hélio Seabra Monteiro de Barros; e Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DANOS AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 577 encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 06) Processo n.º 1217/08CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 091/07. Interessados: “Martelinho de Ouro”; e Leda Fialho Wanderley. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS QUE ENSEJARAM POLUIÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 07) Processo n.º 1261/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 058/07. Interessados: Clube Forró dos Velhos; e José Lindemberg de Medeiros. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. NARRATIVA DE PERTURBAÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 08) Processo n.º 1303/08-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 027/03. Interessados: Estado do Rio Grande do Norte; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DO REFIS. ATO REVISTO E INVALIDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 09) Processo n.º 1477/08-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 11/06 e 13/06. Interessados: UNICRED MOSSORÓ; e Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte – Delegacia Regional. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEL DESRESPEITO AO DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 10) Processo n.º 1487/08-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 057/07. Interessados: Município de Parnamirim; e Geraldo Dantas de Carvalho. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ANORMALIDADE NÃO DETECTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 615 616 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 11) Processo n.º 1592/08-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 06/06. Interessados: L.A.G. Empreendimentos Hotelaria Ltda.; e PROCON/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INFRAÇÃO AO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FACE À PROVÁVEL FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE BUSCAR INDENIZAÇÃO POR RISCO POTENCIAL PELA VENDA DE VINTE LATAS DE REFRIGERANTES IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO, POR EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES E CUJO PARADEIRO DOS SÓCIOS É DESCONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 12) Processo n.º 1632/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/08. Interessados: Município de Barcelona; e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESTRUTURA BÁSICA PARA FUNCIONAMENTO REGULAR DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARCELONA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 13) Processo n.º 1288/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/07. Interessados: Policiais de Trânsito; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO – VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE POLICIAIS DE TRÂNSITO, PERTENCENTES AO 4º DISTRITO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL DE PAU DOS FERROS, NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO COMANDO MILITAR. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EDUCATIVO E FISCALIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO TRÂNSITO, COM EFETIVO REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E LAVRATURA DE INFRAÇÕES. OBJETIVO ALCANÇANDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 14) Processo n.º 1298/08-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 288/04. Interessados: Unilever Bestfoods Brasil Ltda.; e Doriana Andrade da Silva. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – ALEGAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO ADULTERADO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. INTERESSE DE NATUREZA INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. PLEITO INDIVIDUAL QUE NÃO ENSEJA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INVESTIGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO PROCON – INTELIGÊNCIA DO Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 627 628 629 630 631 632 633 634 635 636 637 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 649 650 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 665 666 667 668 669 670 671 672 673 674 675 DECRETO Nº 2.181/97. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, por se tratar de interesse individual, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 15) Processo n.º 1305/08-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 043/03. Interessados: Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes; e Jornal de Hoje. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – INQUÉRITO CIVIL – ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE SALA LOCALIZADA NO FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES, PARA INSTALAÇÃO DE SALÃO DE BELEZA, SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO – APURAÇÃO DOS FATOS. DESOCUPAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 16) Processo n.º 1333/08-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 044/03. Interessados: Fly Linhas Aéreas; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – INQUÉRITO CIVIL – VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E CANCELAMENTO DE VÔOS PELA EMPRESA FLY LINHAS AÉREAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A INFRAERO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA E DOS RECLAMANTES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 17) Processo n.º 1354/08-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 048/07. Interessados: Excelsior Med LTDA.; e Marcos Antônio Batista da Costa. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO. CELEBRAÇÃO DE TAC. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 18) Processo n.º 1382/08-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 217/07. Interessados: Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMPRAS DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA – DECRETO Nº 18.100/2005 – ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO DETERMINA REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL POR ESTAR EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 676 677 678 679 680 681 682 683 684 685 686 687 688 689 690 691 692 693 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 711 712 713 714 715 716 717 718 719 720 721 722 723 724 relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 19) Processo n.º 1399/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 007/06. Interessados: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no Município de Tenente Ananias; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS – CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF – INSTITUIÇÃO DO FUNDEB – CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO POR LEI MUNICIPAL, NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO, EDIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E COMPROVAÇÃO DE REUNIÕES PARA FINS DE DELIBERAÇÃO INTERNA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 20) Processo n.º 1447/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 052/07. Interessados: Município de Rafael Fernandes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR – MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES – INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO – EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL – ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA INCLUSÃO DE REGRA SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 21) Processo n.º 1453/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 021/08. Interessados: M. Pereira ME; e Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA E PASSEIO PÚBLICO POR COMERCIANTES – MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – ESTABELECIMENTO M. PEREIRA ME – CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – RETIRADA DE OBSTÁCULO CONTIDO NA VIA PÚBLICA E PASSEIO PÚBLICO – FALTA DE ELEMENTOS PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 22) Processo n.º 1460/07CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 15/08. Interessados: Mossoró Açúcar Ltda.; e Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA E PASSEIO PÚBLICO POR COMERCIANTES – MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – ESTABELECIMENTO MOSSORÓ AÇÚCAR LTDA – CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – RETIRADA DE OBSTÁCULO CONTIDO NA VIA PÚBLICA E PASSEIO PÚBLICO – FALTA DE ELEMENTOS PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 725 726 727 728 729 730 731 732 733 734 735 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 749 750 751 752 753 754 755 756 757 758 759 760 761 762 763 764 765 766 767 768 769 770 771 772 773 Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 23) Processo n.º 1466/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Peças de Informação nº 003/08. Interessados: Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Areia Branca; e Renan Costa e outros. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DE AREIA BRANCA – PARTICIPAÇÃO DE DOIS CONSELHEIROS NO DIA DA PROVA E CONSULTA REALIZADA PELOS MESMOS AOS CANDIDATOS NO MOMENTO DA PROVA – INOCORRÊNCIA – CONSTATADO QUE OS DOIS CONSELHEIROS NÃO PARTICIPARAM DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO, TENDO A PROVA SIDO APLICADA PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SOBRE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO CERTAME – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 24) Processo n.º 1472/08CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/06. Interessados: Poder Legislativo de Lajes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAJES – EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES COM PARENTESCO CONSANGÜÍNEO OU AFIM, ATÉ O TERCEIRO GRAU, COM AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, OU COM OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 25) Processo n.º 1478/08-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 007/06 e 008/06. Interessados: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda; e Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte – Delegacia Regional. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, LACTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM CRIANÇA DE COLO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL – CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – DIREITO DE SE DIRIGIREM A QUALQUER LOCAL DE ATENDIMENTO EM FUNCIONAMENTO NA AGÊNCIA PARA SEREM ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 26) Processo n.º 1488/08CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 066/05. Interessados: Barracas que exploram atividades comerciais na orla da Praia de Pirangi do Norte; e Ana Tereza Fiúza da Mota. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – SUPOSTA Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE BARRACAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE COMERCIAL NA ORLA DA PRAIA DE PIRANGI DO NORTE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA UNIÃO NO ANO DE 1992 – IDENTIDADE DE OBJETOS E DOS SUJEITOS PROCESSUAIS – IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO – NÃO CONHECIMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR – PRECEDENTES. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, em face da existência de Ação Civil Pública com o mesmo objeto, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 27) Processo n.º 1532/08-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 016/07. Interessados: Secretaria Municipal de Educação – SME; e Jussara Querino da Silva. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E RECEBIMENTO DE TÍTULOS APRESENTADOS POR CANDIDATOS CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 28) Processo n.º 1538/08-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 265/07. Interessados: DATANORTE; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO – ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS ENSEJANDO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA DATANORTE. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 29) Processo n.º 1593/08-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 105/04. Interessados: Natal Sul Corretora de Seguros Ltda.; e Luiz Antônio Marinho Fernandes. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMERCIALIZADO POR SEGURADORA – INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO PRODUTO – NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO EM ENTRADA + 48 PARCELAS – COBRANÇA DE ENTRADA + 60 PARCELAS – CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PUBLICIDADE E/OU OFERTA ENGANOSA – ADOÇÃO DE INFORMAÇÃO, COM DETALHES E TRANSPARÊNCIA, AOS CONSUMIDORES – FALTA DE ELEMENTOS PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 30) Processo n.º 1633/08CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São José/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 007/08. Interessados: Município de São Tomé; e Conselho Tutelar do Município de São Tomé. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – EDITADA LEI MUNICIPAL SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 866 867 868 869 870 871 ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ – CRIADO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – NOMEAÇÃO DOS MEMBROS - ESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – ADITAMENTO AO AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO – CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 31) Processo n.º 1664/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Peças de Informação nº 06/07. Interessados: Conselho Tutelar do Município de Pau dos Ferros e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO – CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITO DE PROTEÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOMPANHAMENTO. TRABALHO INVESTIGATIVO E PREVENTIVO DOS CONSELHOS TUTELARES DOS MUNICÍPIOS DE PAU DOS FERROS E SERRINHA DOS PINTOS. MUDANÇA DE GUARDA. AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DA SITUAÇÃO DE RISCO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 32) Processo n.º 1716/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 025/07. Interessados: Maria Lucimar da Silva; e Amaro Anísio da Costa. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO – CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITO DE PROTEÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOMPANHAMENTO. TRABALHO INVESTIGATIVO E PREVENTIVO DO CONSELHO TUTELAR D MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. MUDANÇA DE GUARDA. AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DA SITUAÇÃO DE RISCO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 33) Processo n.º 1102/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo original: Peças de Informação nº 11/08. Interessados: Secretaria Municipal de Ação Social e Prefeitura Municipal de Macau; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. DESRESPEITO A NORMAS PROTETORAS DO CONSUMIDOR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 34) Processo n.º 1115/08-CSMP, oriundo da 70ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 236/07. Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e Ministério Público Estadual; e 14ª Delegacia de Polícia de Natal. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – RETENÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ALÉM DO PRAZO CONFERIDO PELO JUDICIÁRIO – Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 872 873 874 875 876 877 878 879 880 881 882 883 884 885 886 887 888 889 890 891 892 893 894 895 896 897 898 899 900 901 902 903 904 905 906 907 908 909 910 911 912 913 914 915 916 917 918 919 920 DEVOLUÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 35) Processo n.º 1206/08CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 003/04. Interessados: Walter Marcílio Leite da Silva; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DESMATAMENTO DE MANGUE – AUTORIA NÃO IDENTIFICADA, MOTIVANDO INCLUSIVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 36) Processo n.º 1251/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/06. Interessados: Município de Baraúna e Maria de Lourdes Cruz; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONDUTA QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – NÃO SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da prescrição, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 37) Processo n.º 1269/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Peças de Informação nº 023/06. Interessados: Município de Baraúna e Raimundo Pereira de Souza; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONDUTA QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRAZO CONTADO A PARTIR DO FINAL DO MANDATO DO AGENTE POLÍTICO AUTOR DO ATO ÍMPROBO – NÃO SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da prescrição, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 38) Processo n.º 1277/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 047/07. Interessados: Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e Município de Encanto; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 39) Processo Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 939 940 941 942 943 944 945 946 947 948 949 950 951 952 953 954 955 956 957 958 959 960 961 962 963 964 965 966 967 968 969 n.º 1283/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 041/07. Interessados: Secretaria de Estado da Educação e Município de Rafael Fernandes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 40) Processo n.º 1299/08CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 205/04. Interessados: Posto Passagem das Flores Ltda.; e Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELA EMPRESA. HOMOLOGAÇÃO NA BAIXA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da perda do objeto, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 41) Processo n.º 1400/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Viera/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/04. Interessados: Municípios de Marcelino Vieira e Tenente Ananias; e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, JUNTO AOS MUNICÍPIOS DE MARCELINO VIEIRA E TENENTE ANANIAS – TERMOS DE AJUSTAMENTOS DE CONDUTAS FIRMADOS EM 2005 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS – NÃO SUBSISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face dos Termos de Ajustamento de Condutas firmados, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 42) Processo n.º 1448/08CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 053/07. Interessados: Município de Água Nova; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REGULARIDADE CONSTATADA. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 43) Processo n.º 1454/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 020/08. Interessados: NASOL; e Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO PRATICADA POR COMERCIANTES LOCAIS. CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 970 971 972 973 974 975 976 977 978 979 980 981 982 983 984 985 986 987 988 989 990 991 992 993 994 995 996 997 998 999 1000 1001 1002 1003 1004 1005 1006 1007 1008 1009 1010 1011 1012 1013 1014 1015 1016 1017 1018 VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 44) Processo n.º 1461/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 014/08. Interessados: Casa do Panificador; e Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO PRATICADA POR COMERCIANTES LOCAIS. CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 45) Processo n.º 1467/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Processo original: Peças de Informação nº 11/07. Interessados: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e Vanderlânia e outros. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. BOMBAS COM AVARIA. PROBLEMA SOLUCIONADO. CONFIRMAÇÃO PELOS MORADORES DA REGIÃO. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 46) Processo n.º 1473/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/06. Interessados: Poder Executivo do Município de Lajes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL VISANDO APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO PREFEITO, DA QUAL NÃO SE CONSTATA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE NEPOTISMO. PUBLICAÇÃO PARA CONHECIMENTO PELA POPULAÇÃO DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPRESAS INFORMADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA, CONFORME O CASO, INFORMAR POSSÍVEL RELAÇÃO DE PARENTESCO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. TAC INSUBSISTENTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 47) Processo n.º 1479/08-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/06. Interessados: Central Créd Ltda.; e Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte – Delegacia Regional. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DOS IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1019 1020 1021 1022 1023 1024 1025 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1038 1039 1040 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1047 1048 1049 1050 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063 1064 1065 1066 1067 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 48) Processo n.º 1634/08-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 011/07. Interessados: Secretaria Municipal de Trânsito e DETRAN/RN; e Verônica Freire de Medeiros Negreiros. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DIFICULDADE DE ACESSO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, POR PARTE DOS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RETIRADA DAS PLACAS DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES. COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROBLEMA SOLUCIONADO. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 49) Processo n.º 1665/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/06 - E. Interessados: Poder Legislativo do Município de Pureza.; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 50) Processo n.º 289/08-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 068/05. Interessados: Banco Bradesco S/A.; e Francisca Gleide Cabral da Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA AMPARADA POR RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 51) Processo n.º 377/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 006/01. Interessado: Prefeitura Municipal de Passa e Fica; e Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE RESPONSABILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO CPJ DO RN. O Conselho, Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1068 1069 1070 1071 1072 1073 1074 1075 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1090 1091 1092 1093 1094 1095 1096 1097 1098 1099 1100 1101 1102 1103 1104 1105 1106 1107 1108 1109 1110 1111 1112 1113 1114 1115 1116 à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem para que se proceda ao arquivamento. 52) Processo n.º 395/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências/RN. Processo original: Peças de Informação nº 002/06. Interessados: Município de Alto do Rodrigues; e Conselho Tutelar de Alto do Rodrigues. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- REQUISIÇÃO DE MATERIAL- CONSELHO TUTELAR- PREFEITURA MUNICIPAL- CUMPRIMENTO- PERDA DO OBJETOARQUIVAMENTO- HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 53) Processo n.º 438/08-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 24.02-09/02. Interessados: Central de Ambulâncias – bairro Pirangi; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DEFICIENTE – ACESSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO PARA APURAR O MESMO FATO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista a existência de outro procedimento para apurar o mesmo fato, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 54) Processo n.º 444/08-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 13.02-09/02. Interessados: Central de Ambulâncias – bairro Potengi; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DEFICIENTE – ACESSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO PARA APURAR O MESMO FATO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista a existência de outro procedimento para apurar o mesmo fato, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 55) Processo n.º 517/08CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 027/07. Interessados: Aprígio Ponciano de Macedo; e 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ACÚMULO ILEGAL DE APOSENTADORIA – INVESTIGAÇÃO APOSENTADORIA ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL-20/98- POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 56) Processo n.º 523/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/07. Interessados: Município de Barcelona; e Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL- DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA. DILIGENCIAS PELO PROMOTOR DA COMARCA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AINDA QUE ATRASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 57) Processo n.º 576/08-CSMP, oriundo da Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1117 1118 1119 1120 1121 1122 1123 1124 1125 1126 1127 1128 1129 1130 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 1164 1165 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 010/07. Interessados: Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e a Secretaria Municipal de Educação; e Centro de Apoio às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude do Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: EDUCAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE CALENDÁRIO ESCOLAR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. CUMRIMENTO EM PARTE. FISCALIZAÇÃO ATUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 58) Processo n.º 617/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Peças de Informação nº 015/07. Interessados: Hospital Dr. Cleodon Carlos de Andrade; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE HOSPITAL. RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO COM INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 59) Processo n.º 630/08-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 072/07. Interessados: Casa do Vaqueiro e FORTEC; e Moradores do Condomínio Antares. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.- ARQUIVAMENTO- HOMOLOGAÇÃO. ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85. ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005.CPJ/RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 60) Processo n.º 636/08-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 301/07. Interessados: Município de Natal; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESAFETAÇÃO DE RUA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO. RECOMENDAÇÃO ENVIADA PELO MP. CUMPRIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. ACOMPANHAMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 309/05 E ART. 9º DA LEI 7.347/85 E ART. 32 DA RES. 005/05 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 61) Processo n.º 663/08-CSMP, oriundo da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/06. Interessados: Secretaria Municipal de Saúde; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAUDE DO ESCOLAR. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 62) Processo n.º 694/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos/RN. Processo original: Peças de Informação nº Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1166 1167 1168 1169 1170 1171 1172 1173 1174 1175 1176 1177 1178 1179 1180 1181 1182 1183 1184 1185 1186 1187 1188 1189 1190 1191 1192 1193 1194 1195 1196 1197 1198 1199 1200 1201 1202 1203 1204 1205 1206 1207 1208 1209 1210 1211 1212 1213 1214 017/07. Interessados: Maria do Rosário Nascimento da Silva e outros; e Francisca de Oliveira da Conceição. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO DO IDOSOIRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DILIGÊNCIAS- CUMPRIMENTO- PERDA DO OBJETOARQUIVAMENTO- HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 63) Processo n.º 770/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 015/07. Interessados: Bar da Praça; e Antônio Carlos da Silva e outro. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – MEIO AMBIENTE- DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - “BAR DA PRAÇA” - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 64) Processo n.º 776/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 023/07. Interessados: Bar, Churrascaria e Lanchonete Lucrécia; e Antônio Carlos da Silva e outro. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INVESTIGAÇÃO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA “CHURRASCARIA 13 DE MAIO” - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O REFERIDO ESTABELECIMENTO - ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 65) Processo n.º 782/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/06. Interessados: Edna Paula da Costa Monteiro; e Cesiná Queiroz dos Santos. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 66) Processo n.º 851/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Peças de Informação nº 001/08. Interessados: Ailton Marques de Lima; e Maria Antônia Reinaldo Ribeiro. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CRIAÇÃO DE PORCOS EM ZONA URBANA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PARA A RETIRADA DOS ANIMAIS DO LOCAL ONDE SÃO CRIADOS. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 67) Processo n.º 882/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Peças de Informação nº 037/06. Interessados: Município de Baraúna; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1215 1216 1217 1218 1219 1220 1221 1222 1223 1224 1225 1226 1227 1228 1229 1230 1231 1232 1233 1234 1235 1236 1237 1238 1239 1240 1241 1242 1243 1244 1245 1246 1247 1248 1249 1250 1251 1252 1253 1254 1255 1256 1257 1258 1259 1260 1261 1262 1263 INFORMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – VERIFICAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO – CONCESSÃO DE ANISTIA A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DEMITIDOS SEM MOTIVAÇÃO OU COM MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – PROCEDIMENTO ANÁLOGO AO DA LEI FEDERAL N. 8.878/1994. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RESTRITA AO PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 68) Processo n.º 1090/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Peças de Informação nº 002/01. Interessados: Proprietários de estabelecimentos comerciais e promotores de espetáculos; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem para que se proceda ao arquivamento. 69) Processo n.º 1097/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/08. Interessados: Messias Xavier da Silva; e Moradores da rua Santo Cristo. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: MEIO AMBIENTE. BARRACAS NO MEIO DA RUA. POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 70) Processo n.º 1116/08-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 125/07. Interessados: Paróquia Cristo Rei; e Associação dos Moradores do Conjunto Pirangi. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA- CESSÃO DE USO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO DENTRO DOS PADRÕES DE LEGALIDADE- INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES- ARQUIVAMENTOHOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 71) Processo n.º 1169/08CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo/RN. Processo original: Peças de Informação nº 020/05. Interessados: Jarbas Cavalcanti de Oliveira; e Geraldo Veríssimo de Oliveira. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO. INFORMAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE. AVERIGUAÇÃO POR PARTE DO VEREADOR. ENTREGA DO DOCUMENTO. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da atuação do Parquet na investigação de possíveis irregularidades e, também, pelo fato da medida judicial adotada pelo representante não impedir a atuação do Ministério Público no procedimento, nos termos do voto da relatora; vencidas as Conselheiras Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1264 1265 1266 1267 1268 1269 1270 1271 1272 1273 1274 1275 1276 1277 1278 1279 1280 1281 1282 1283 1284 1285 1286 1287 1288 1289 1290 1291 1292 1293 1294 1295 1296 1297 1298 1299 1300 1301 1302 1303 1304 1305 1306 1307 1308 1309 1310 1311 1312 Branca Mariz e Vânia Vilela que votaram pelo não conhecimento, por entender que a aquisição dos documentos requeridos pela parte, em sede de decisão no Mandado de Segurança, não ensejou a intervenção do Parquet e tampouco desaguaria em Ação Civil Pública, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 72) Processo n.º 1201/08-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 020/07. Interessado: Widineide Soares Dantas. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. AMBIENTAL.DILIGÊNCIAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONSELHO COMUNITÁRIO DA CIDADE DA ESPERANÇA E MINISTÉRIO PUBLICO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. A Conselheira Sônia Gurgel tomou assento e esclareceu que estava na sessão do Tribunal de Justiça, razão pela qual só colocará em mesa o processo de remoção por permuta, retirando os referentes à pauta virtual da apreciação do Colegiado. 73) Processo n.º 1207/08-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 002/05. Interessados: Hotel Praia Center; e Flávia de Sousa Fernandes. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL. OBRA CONCLUÍDA. ASSUNTO DISCUTIDO NO AMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 32 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 74) Processo n.º 1214/08CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 063/07. Interessados: Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.INVASÃO DE TERRA. COMPROVAÇÃO DE ÁREA DE DOMINIO PARTICULAR. FALTA E INTERESSE DE AGIR. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 75) Processo n.º 1252/08CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Peças de Informação nº 005/06. Interessados: Município de Baraúna e Elineide de Queiroz; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº. 8.429/92. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO CPJ DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da prescrição, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1313 1314 1315 1316 1317 1318 1319 1320 1321 1322 1323 1324 1325 1326 1327 1328 1329 1330 1331 1332 1333 1334 1335 1336 1337 1338 1339 1340 1341 1342 1343 1344 1345 1346 1347 1348 1349 1350 1351 1352 1353 1354 1355 1356 1357 1358 1359 1360 1361 de origem. 76) Processo n.º 1258/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 038/07. Interessado: Panificadora Fest Pão; e Francisco Galdino Fernandes. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. PANIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO DO COMBUSTÍVEL DO FORNO PARA GÁS NATURAL. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 77) Processo n.º 1264/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 006/06. Interessados: Município de Baraúna e Maria Alzenir de Morais; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº. 8.429/92. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO CPJ DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 78) Processo n.º 1270/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Peças de Informação nº 024/06. Interessados: Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social – SETAS e Município de Baraúna; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA DE TAIPA. PARECER DO TCE APONTANDO INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO A SER APURADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 32 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 79) Processo n.º 1278/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 046/07. Interessados: Município de Encanto; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO AOS PADRÕES MÍNIMOS DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 80) Processo n.º 1284/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 040/07. Interessados: Município de Rafael Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1362 1363 1364 1365 1366 1367 1368 1369 1370 1371 1372 1373 1374 1375 1376 1377 1378 1379 1380 1381 1382 1383 1384 1385 1386 1387 1388 1389 1390 1391 1392 1393 1394 1395 1396 1397 1398 1399 1400 1401 1402 1403 1404 1405 1406 1407 1408 1409 1410 Fernandes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO AOS PADRÕES MÍNIMOS DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 81) Processo n.º 1290/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/07. Interessados: Batalhão de Trânsito de Pau dos Ferros; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA CIDADE, EM RAZÃO DO ALTO NÚMERO DE ACIDENTES AUTOMOBILISTÍCOS. POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA DA POLÍCIA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 82) Processo n.º 1300/08-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 195/04. Interessados: União Estadual dos Estudantes Potiguares – UEEP; e Wilma Pereira da Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. INDÍCIOS DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII DA LEI Nº 8137/90. CRIMINAL. MATÉRIA ALHEIA ÀS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO CONSELHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 8.625/93; ART.31, INC. XVII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96 E ART. 12, INC. XVII DA RESOLUÇÃO Nº. 03/2007 – CSMP - REGIMENTO INTERNO. REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA O ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 83) Processo n.º 1307/08-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 046/07. Interessados: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município de Natal – SETURN; e José Flávio de Siqueira Cabral. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIMINUIÇÃO DE PONTOS DE TROCA DE TÍQUETES ESTUDANTIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 84) Processo n.º 1350/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/06. Interessados: Poder Executivo do Município de Rio do Fogo; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1411 1412 1413 1414 1415 1416 1417 1418 1419 1420 1421 1422 1423 1424 1425 1426 1427 1428 1429 1430 1431 1432 1433 1434 1435 1436 1437 1438 1439 1440 1441 1442 1443 1444 1445 1446 1447 1448 1449 1450 1451 1452 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 85) Processo n.º 1356/08-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 095/06. Interessados: Ediclass Editora de Listas Ltda.; e C & C Jóias de Prata Ltda. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS FUNÇÕES MINISTERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 86) Processo n.º 1384/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN. Processo original: Peças de Informação nº 019/01. Interessados: Município de Baía Formosa; e Hélio Filho Cardoso do Nascimento. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 87) Processo n.º 1401/08-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 029/07. Interessados: Abílio Oliveira de Menezes; e Pedro Medeiros Júnior. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RECLAMAÇÃO DE MORADOR DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SER MATÉRIA DE INTERESSE INDIVIDUAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS FUNÇÕES MINISTERIAIS. INTELIGÊNCIA DO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 88) Processo n.º 1443/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 006/03. Interessados: Prefeitura Municipal de Passa e Fica; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSÍVEL Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1467 1468 1469 1470 1471 1472 1473 1474 1475 1476 1477 1478 1479 1480 1481 1482 1483 1484 1485 1486 1487 1488 1489 1490 1491 1492 1493 1494 1495 1496 1497 1498 1499 1500 1501 1502 1503 1504 1505 1506 1507 1508 IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ÁREA DASAÚDE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES MINISTERIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 89) Processo n.º 1449/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 055/07. Interessados: Município de Encanto; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 90) Processo n.º 1455/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 019/08. Interessados: Oficina Cara Suja; e Comando do 2ª Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CIDADANIA. IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO. POTENCIAL RISCO DE ACIDENTES. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 91) Processo n.º 1462/08CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 013/08. Interessados: Comercial Egito; e Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CIDADANIA. IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO. POTENCIAL RISCO DE ACIDENTES. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 92) Processo n.º 1468/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN. Processo original: Peças de Informação nº 014/08. Interessados: Raimundo Fernandes de Lima e Dionízio Alfredo da Silva; e Secretaria de Saúde do Município de Apodi. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1509 1510 1511 1512 1513 1514 1515 1516 1517 1518 1519 1520 1521 1522 1523 1524 1525 1526 1527 1528 1529 1530 1531 1532 1533 1534 1535 1536 1537 1538 1539 1540 1541 1542 1543 1544 1545 1546 1547 1548 1549 1550 1551 1552 1553 1554 1555 1556 1557 INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 93) Processo n.º 1474/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Processo original: Peças de Informação nº 007/05. Interessados: Restaurante Center Via; e Francisca Lopes da Mata Rodrigues da Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO. INADEQUAÇÃO PARA ACESSO, UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. VISTORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADEQUAÇÃO POSTERIOR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 94) Processo n.º 1534/08-CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 044/08. Interessados: Antônio Teobaldo Bastos; e Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária – IDIARN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. ABATEDOUROS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 95) Processo n.º 1595/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 042/07. Interessados: Antônio Carlos; e Joaquim Avelino Santos. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE. SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 96) Processo n.º 1629/08-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 056/07. Interessados: Promotores de Festas no Estacionamento Ryane; e Moradores que residem nas imediações do Estacionamento Ryane. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1558 1559 1560 1561 1562 1563 1564 1565 1566 1567 1568 1569 1570 1571 1572 1573 1574 1575 1576 1577 1578 1579 1580 1581 1582 1583 1584 1585 1586 1587 1588 1589 1590 1591 1592 1593 1594 1595 1596 1597 1598 1599 1600 1601 1602 1603 1604 1605 1606 POLUIÇÃO SONORA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 32 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 97) Processo n.º 1635/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/08. Interessados: Município de Ruy Barbosa; e Conselho Tutelar do Município de Ruy Barbosa. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. DEFICIÊNCIAS. FALTA DE ESTRUTURA BÁSICA DE FUNCIONAMENTO. SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 98) Processo n.º 1712/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu/RN. Processo original: Peças de Informação nº 020/05. Interessados: Município de Jucurutu; e Gileno Ribeiro Rocha e Francisco Antônio Neto da Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO. LICITUDE. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RECOMENDAÇÃO DO DENOCS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEMOLIÇÃO POSTERIOR DAS CONSTRUÇÕES. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 99) Processo n.º 1718/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 030/07. Interessados: Rosângela de Souza; e Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude do Rio Grande do Norte – CAOPIJ/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTE VICIADO EM DROGAS. CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ARTIGO 86, 88, 101 E 136 DO ECA. ATINGIU SEU FIM ÚTIMO. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 233, §1º DO ECA; 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1607 1608 1609 1610 1611 1612 1613 1614 1615 1616 1617 1618 1619 1620 1621 1622 1623 1624 1625 1626 1627 1628 1629 1630 1631 1632 1633 1634 1635 1636 1637 1638 1639 1640 1641 1642 1643 1644 1645 1646 1647 1648 1649 1650 1651 1652 1653 1654 1655 ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. O Procurador-Geral de Justiça passou a Presidência para a Conselheira Sônia Gurgel, haja vista o seu impedimento para apreciar os Processos de nºs 315/08, 382/08, 388/08 e 890/08 – CSMP, porque atuou como Promotor de Justiça em 1ª Instância. Em seguida, a Presidente Sônia Gurgel pôs em mesa os referidos processos. 100) Processo n.º 315/08-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 030/04. Interessados: LISBRATEL; e Antônio Vaz Pereira do Rêgo. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO POR PARTE DA LISBRATEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS FUNÇÕES MINISTERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 101) Processo n.º 382/08-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 019/06. Interessados: Associação Natalense de Educação e Cultura – ANEC; e Instituto Brasileiro de Pesquisa de Opinião Pública – IMBRAP. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS FUNÇÕES MINISTERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 102) Processo n.º 388/08-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 118/04. Interessados: Sul América Cia. de Seguro Saúde; e Clóvis de Melo e Silva Júnior. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO ABUSIVO EM PLANO DE SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 103) Processo n.º 890/08-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 051/05. Interessados: Sunquest Viagens e Turismo; e Josenite Faustino de Souza. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1656 1657 1658 1659 1660 1661 1662 1663 1664 1665 1666 1667 1668 1669 1670 1671 1672 1673 1674 1675 1676 1677 1678 1679 1680 1681 1682 1683 1684 1685 1686 1687 1688 1689 1690 1691 1692 1693 1694 1695 1696 1697 1698 1699 1700 1701 1702 1703 1704 CONSUMIDOR- RECLAMAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO CONSUMERISTA – FALTA DE FUNDAMENTOS PARA AJUSTE DE CONDUTA OU PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Após o julgamento a Conselheira Sônia Gurgel devolveu a Presidência ao Procurador-Geral de Justiça. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS DE REMOÇÃO POR PERMUTA: 01) Processo nº 1687/2008 – PGJ – Remoção por Permuta. Interessados: Fernando Batista de Vasconcelos e Keiviany Silva de Sena. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: REMOÇÃO POR PERMUTA. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS TITULARES DA 44ª E 69ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DESTA CAPITAL. OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. MOTIVAÇÃO COM FULCRO NA AFINIDADE COM AS MATÉRIAS DE ATRIBUIÇÕES DE CADA PROMOTORIA. PEDIDO APRECIADO EM FUNÇÃO DA CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PARA A INSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. VOTO PELO DEFERIMENTO DA PERMUTA. O Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou, nos termos do voto da relatora, pela aprovação do pedido de remoção por permuta, passando o Bel. Fernando Batista de Vasconcelos para o cargo de 69º Promotor de Justiça da Comarca de Natal e a Belª. Keiviany Silva de Sena para o cargo de 44º Promotor de Justiça da Comarca de Natal. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM MESA: 01) Processo n.º 1627/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Expediente s/nº/2008 (Ofício nº 046/08). Interessados: Município de Grossos; e Cirurfarma Comercial Ltda. Relatora: Conselheira Branca Mariz. A relatora expôs que o processo não deveria ter vindo ao Conselho Superior do Ministério Público, haja vista que não existe necessidade da intervenção Ministerial e não foi verificado vício no procedimento licitatório do Município de Grossos, tratando-se unicamente de interesse individual e disponível; e inexistindo ato de improbidade a ser apurado. Esclareceu, a Conselheira Branca Mariz, que o procedimento só foi encaminhado pela Promotora de Justiça em face das ameaças proferidas pelo advogado da Empresa reclamante, no sentido de representar contra a representante do Parquet junto a Corregedoria-Geral. Desse modo, a Conselheira Branca Mariz votou pelo não conhecimento do Processo nº 1627/08 – CSMP e remessa dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público para fins de conhecimento. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público. O Presidente comunicou que a Secretaria do Colegiado irá encaminhar ofício para comunicar a decisão do Conselho Superior do Ministério Público à Promotora de Justiça. Encerrado o julgamento, por solicitação da Conselheira Valdira Câmara, a sessão tornou-se secreta e a gravação foi interrompida por solicitação do Presidente. Após discussão, o Presidente determinou que prosseguisse a gravação. 02) Processo n.º 1380/07-CSMP (152/08 – PGJ), oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 027/04. Interessados: “Irmã Iracema”; e Cláudio Roberto Alves Emereciano. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO VISUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REMESSA AO PROMOTOR SUBSTITUTO PELO TITULAR. NÃO RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. DEVOLUÇÃO A PROMOTORIA DE Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1705 1706 1707 1708 1709 1710 1711 1712 1713 1714 1715 1716 1717 1718 1719 1720 1721 1722 1723 1724 1725 1726 1727 1728 1729 1730 1731 1732 1733 1734 1735 1736 1737 1738 1739 1740 1741 1742 1743 1744 1745 1746 1747 1748 1749 1750 1751 1752 1753 ORIGEM. REMESSA AO CSMP PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO PELO RETORNO PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECUSA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA AO CONSELHO SEM O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REMESSA A OUTRO PROMOTOR PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ENVIO DE CÓPIA DO PROCESSO À CORREGEDORIA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. A Relatora iniciou expondo que o Processo nº 1380/07 – CSMP, foi objeto de julgamento pelo Colegiado por duas vezes, a primeira deliberação ocorreu na décima Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 15.05.2007: “Processo n.º 1380/07-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 027/04. Interessados: “Irmã Iracema” e Cláudio Roberto Alves Emereciano. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – DIREITO DIFUSO – POLUIÇÃO VISUAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE ORIGEM – DILIGÊNCIAS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da promoção de arquivamento, convertendo o julgamento em diligência, para que o membro do Parquet Estadual se pronuncie sobre a matéria cível, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.”. Ao passo que o segundo julgamento procedeu-se na terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 04.03.2008: “Processo n.º 1380/07-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 027/04. Interessados: “Irmã Iracema”; e Cláudio Roberto Alves Emerenciano. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da promoção de arquivamento, convertendo o julgamento em diligência para o prosseguimento das investigações no sentido de identificar quem foi, realmente, o causador do dano, se a pessoa conhecida como “Irmã Iracema” ou “Irmã Jaciara”, ou se ambas; bem como, verificar se houve a perda do objeto em face do falecimento da parte e, se confirmado tal fato, que seja realizada a juntada da Certidão de Óbito; e, ainda, se entender necessário, fundamentar a promoção de arquivamento esclarecendo as providências adotadas no âmbito cível, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.”. A Relatora Valdira Câmara esclareceu que a promoção de arquivamento foi motivada pela Promotora de Justiça considerando a existência de um processo penal em curso contra o Sr. Omar Ivanovick (Irmã Jaciara), bem como, a ocorrência da prescrição com relação à Irmã Iracema. A Relatora informou que, analisando os autos, não constatou a comprovação da resolução do problema no âmbito cível (poluição visual) e verificou que não havia a oitiva da pessoa ou das pessoas que estavam poluindo o ambiente; também não ocorreram diligências para os órgãos de fiscalização competentes, como por exemplo, a SEMURB. E, por esse motivo, diligenciou no sentido de que fosse instruído o processo no tocante às providências tomadas no âmbito cível. Dra. Valdira Câmara esclareceu que a Promotora de Justiça, diante das diligências solicitadas, entendeu por encaminhar o processo ao Promotor de Justiça substituto automático, uma vez que havia esgotado de todas as formas o referido procedimento, recusando-se a cumprir as diligências e dar prosseguimento às investigações, tendo em vista o entendimento manifestado nos autos. O Promotor de Justiça Substituto Automático, por sua vez, despachou no sentido de que a competência para apreciar a matéria não era da 28ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, mas do Colegiado, devolvendo os autos à referida Promotora de Justiça. Diante do despacho proferido, a 28ª Promotora de Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1754 1755 1756 1757 1758 1759 1760 1761 1762 1763 1764 1765 1766 1767 1768 1769 1770 1771 1772 1773 1774 1775 1776 1777 1778 1779 1780 1781 1782 1783 1784 1785 1786 1787 1788 1789 1790 1791 1792 1793 1794 1795 1796 1797 1798 1799 1800 1801 1802 Justiça da Comarca de Natal suscitou conflito de atribuições, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Após análise do conflito de atribuições, a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Maria Auxiliadora de Souza Alcântara não conheceu do referido conflito, determinando que os autos retornassem à 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal para que a Promotora de Justiça cumpra as diligências ou apresente recusa diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público. Por sua vez, a 28ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal remeteu os autos ao Colegiado, havendo despachado o seguinte: “Considerando o entendimento da Ilustre Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, determino o envio destes autos ao Conselho Superior do Ministério Público para as providências que entender cabíveis”. Novamente os autos retornaram à Dra. Valdira Câmara que, após nova análise dos autos, não entendeu a postura adotada pela Promotora de Justiça, haja vista que a diligência é inerente à continuidade do processo, não gerando afronta ao Princípio da Independência Funcional e, no caso em tela, a diligência só poderia ser encaminhada ao Promotor de Justiça Substituto se o entendimento da Conselheira divergisse da fundamentação apresentada da Promotora de Justiça Titular. Nesse sentido, a Conselheira Valdira Câmara ressaltou que não há entendimento destoante da Promotora de Justiça Titular, sendo requerido apenas diligências compatíveis com a instrução do procedimento e que a pessoa mais indicada para prestar os esclarecimentos seria 28ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, uma vez que conhece todo o trâmite. Dra. Valdira Câmara evidenciou que não se tratou de nova atuação do Parquet, mas de um complemento no curso da investigação e de esclarecimentos na resolução da matéria cível. O Processo retornou à 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e, a Promotora de Justiça despachou informando que se recusa a dar andamento ao presente procedimento administrativo e requer que o feito seja objeto de decisão do Conselho Superior do Ministério Público ou que o caso seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Ministério Público para as providências que entenderem cabíveis. Encerrado o relatório, a Conselheira Valdira Câmara, considerando o despacho da Promotora de Justiça e as duas decisões Colegiadas proferidas, votou no sentido de encaminhar o procedimento ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público para que se remeta à Corregedoria-Geral, conforme solicitação da 28ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal. A Conselheira Sônia Gurgel acompanhou a relatora no tocante ao envio do procedimento à Corregedoria-Geral, mas propôs que, paralelamente, os autos originais fossem encaminhados ao Promotor de Justiça Substituto Legal para que não houvesse interrupção das investigações e, também, motivada pela recusa expressa da Promotora de Justiça em dar continuidade às diligências requeridas pelo Colegiado. A Relatora Valdira Câmara acolheu o adendo proposto. As Conselheiras Vânia Vilela, Branca Mariz, Lourdes Medeiros acompanharam a relatora com o adendo proposto pela Conselheira Sônia Gurgel. O Corregedor-Geral, em substituição, Luiz Lopes enfatizou que qualquer processo remetido a um Conselheiro e, por sua vez, este não se sinta apto a proferir seu voto por ausência de instrução nos autos, dentre as medidas cabíveis, é perfeitamente normal que sejam requeridas diligências ao Promotor de Justiça responsável pelo andamento do processo. Por sua vez, Dr. Luiz Lopes explicou que o ato de requerer a diligência não fere o Princípio da Independência Funcional, todavia, a recusa de uma diligência pode ocorrer parte do membro do Parquet, mas que há necessidade de fundamentar e motivar o ato. Pelas razões expostas, o Corregedor-Geral votou com a relatora, incluindo o adendo da Dra. Sônia Gurgel. No mesmo sentido, o Presidente do Colegiado acompanhou a relatora com o adendo da Conselheira Sônia Gurgel. O Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo retorno dos autos ao Promotor de Justiça Substituto Legal, extraindo-se cópias para que o Presidente do Colegiado encaminhe à Corregedoria-Geral para análise e adoção das providências necessárias, conforme sugestão da 28ª Promotora de Justiça da Comarca Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008. 1803 1804 1805 1806 1807 1808 1809 1810 1811 de Natal. Encerrada a votação, a Conselheira Lourdes Medeiros registrou que está com os autos do Processo nº 420/2008 – CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e que, apesar da matéria ser divergente da tratada, o processo assemelha-se pela recusa por parte da Promotora de Justiça em cumprir diligência objetiva solicitada, diante da promoção de arquivamento dos autos. A Conselheira Lourdes Medeiros comunicou que ainda está analisando os autos, para ver qual a melhor medida a ser adotada. E, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão e, eu, _____________________ Delana Maria Lima de Sousa, Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos presentes. José Augusto de Souza Peres Filho Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Luiz Lopes de Oliveira Filho Corregedor-Geral, em Substituição Maria Sônia Gurgel da Silva Conselheira Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia Conselheira Branca Medeiros Mariz Conselheira Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo Conselheira Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa Conselheira Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 03.06.2008.
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