Acta Nr 17 de 05 de Agosto

Transcrição

Acta nº 17
Reunião Ordinária de 05/08/2011
.
Presidiu a Senhora Presidente da Câmara Municipal, Ana Cristina Ribeiro
Vereadores
Manuel António Marques Neves
Maria Margarida Rodrigues Pombeiro
Luís Artur Ribeiro Gomes
Berta Isabel Verde Reis Charréu
João Manuel dos Santos Simões
Jorge Humberto Brardo Burgal
Apoio Administrativo:
AssistenteTécnico
Sérgio Vaz da Silva
---- No Salão Nobre dos Paços do Município de Salvaterra de Magos, verificado o “quórum” a
Senhora Presidente declarou aberta a reunião, eram 14.30 horas, com a seguinte Ordem do Dia. -1.
Aprovação das Actas das Reuniões de Câmara de 16/03/2011, 30/03/2011, 06/04/2011,
20/04/2011, 28/04/2011, 04/05/2011
2.
Resumo Diário de Tesouraria n.º 145, de 01/08/2011
3.
Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de 13/07/2011 a
01/08/2011
4.
Operações Urbanísticas – Delegação de Competências
5.
9.ª Alteração ao Orçamento – 9.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades
Mais Relevantes
Pág. 1 de 49
Acta nº 17
6.
2:ª Revisão ao Orçamento e ao PPI – Plano Plurianual de Investimentos do Ano
Económico de 2011
7.
Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano 2012 – IMI
8.
Comparticipação nas refeições escolares – Agrupamento Vertical de Escolas de
Marinhais
9.
Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e o Centro
de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos
10. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a
Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Glória
Comissão de Festas de Muge em Honra do Mártir São Sebastião
12. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e o Grupo
de Dança “Os Lusitanos” de Marinhais
13. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e o Centro
de Bem Estar Social de Marinhais
Associação Terra de Duendes
15. Transferências Correntes para as Juntas de Freguesia
16. Nomeação de Vereador em Regime de Tempo Inteiro
17. Nomeação do Vice-Presidente
18. Delegação de Competências no Vereador Manuel António Marques das Neves
19. Nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal aos Vereadores
Pág. 2 de 49
Acta nº 17
20. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços
de restauração e bebidas, para as tasquinhas, no âmbito das Festas Tradicionais em
Honra do Mártir São Sebastião – Comissão de Festas de Muge em Honra do Mártir São
Sebastião – Aprovação de isenção do pagamento de taxas
21. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial de ruído e de
diversão provisória, para a realização de um “Almoço Convívio” – Grupo Motard Soul
Fly - Ratificação do despacho de isenção do pagamento de taxas
22. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença de ocupação da via
pública, para a realização de uma prova de ciclismo, no âmbito das Festas Tradicionais
em Honra de Nossa Senhora de Fátima – Comissão de Festas do Granho – Ratificação
do despacho de isenção do pagamento de taxas
23. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença de ocupação da via
pública, especial de ruído e recinto improvisado, para a realização das “Festas
Tradicionais”, em Honra de Nossa Senhora de Fátima – Comissão de Festas do Granho –
Ratificação do despacho de isenção do pagamento de taxas
24. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Foros de Salvaterra
25. Toponímia – Atribuição de nomes a Travessa/Estrada – Glória do Ribatejo
26. Proc. n.º 2/11-CP – Concurso Público para a Empreitada de Construção do Centro
Escolar de Marinhais – Ratificação de Despacho de Abertura de Concurso
27. Proc. n.º 148/11 – Paulo M. M. André – Construções, Lda – Urbanização de uma Parcela
de Terreno – Compensação Monetária
Justificação de Faltas
---- A Senhora Presidente informou que o Senhor Vereador Hélder Esménio, não estava presente
por se encontrar de férias, solicitando a sua substituição, pelo elemento a seguir na lista. ------------- Deliberado por unanimidade justificar a falta. --------------------------------------------------------
Período Antes da Ordem do Dia
Pág. 3 de 49
Acta nº 17
---- A Senhora Presidente deu início à reunião, dando a palavra aos Senhores Vereadores. ----------- Interveio a Senhora Vereadora Margarida Pombeiro, informando que os passeios de Verão
para os idosos e reformados do concelho, já tiveram início, com destino a Vila de Constância,
visita ao Museu Agrícola de Riachos e outros locais de interesse. Passeios que se destinam a
proporcionarem bons momentos de lazer e convívio à comunidade participante. Informou que os
serviços estão a preparar as listagens dos transportes escolares e do prolongamento dos horários
dos jardins-de-infância. Aguarda-se a publicação da legislação que regula a atribuição dos
subsídios às famílias mais carenciadas, procedendo-se da mesma forma que no ano lectivo
transacto, com a criação de Kits de material, a serem indicados pelos docentes que leccionam
esses graus de ensino, e a adquirir nas papelarias pelos encarregados educação. Disse que se
contactou novamente a DREL, solicitando esclarecimentos sobre o encerramento da EB1 da
Várzea Fresca, recebendo a informação, que aguardam os respectivos despachos. --------------------- Interveio o Senhor Vereador Manuel Neves, informando os trabalhos realizados no âmbito
da DOMSU: Apoio à Comissão de Festas do Granho, na montagem e desmontagem de duas
tasquinhas e instalação eléctrica e saneamento; apoio às Festas de Marinhais, com montagem de
três tasquinhas e palco, electrificação e canalização; presentemente a dar apoio às Festas de
Muge. As equipas de pavimentação encontram-se em Marinhais e Glória do Ribatejo Quanto às
máquinas: as retroescavadoras encontram-se ao serviço das Juntas de Freguesia de Marinhais,
Foros de Salvaterra, Glória do Ribatejo e Muge e o operador da motoniveladora, encontra-se de
férias, mas dada a necessidade, interrompeu o seu período de descanso para proceder à limpeza
de recintos e estacionamentos das Festas do Granho, Muge e Marinhais. A roçadora realizou
trabalhos na estrada de acesso à Ponte Rainha D. Amélia; limpeza do troço que antecede a
estrada do Bico da Goiva e Picadeiro em Salvaterra de Magos. Informa ainda, que continuam os
trabalhos de manutenção dos espaços verdes, incluindo a poda das árvores na Rua 25 de Abril e
das palmeiras, junto à EN 118. Quanto à pintura das passadeiras, já foi efectuada, bem como, a
Pág. 4 de 49
Acta nº 17
pintura de portas e janelas no edifício da Câmara Municipal. Feita também a recuperação de
algumas casas do Bairro Social. O serviço de carpintaria está a realizar serviços de reparação nas
casas do Bairro Social, edifício da Câmara e Escolas. Na nova oficina de Serralharia estão a
finalizar os trabalhos, estando já em curso os acabamentos exteriores, a colocação de grades,
instalação eléctrica e respectiva pintura. Continuam os trabalhos de reparação da calçada em
Salvaterra e Glória do Ribatejo. Na ponte do Ribeiro da Travessa das Cerradas, foi efectuado o
reforço das fundações, bem como o enchimento com betão, tendo sido proposto à respectiva
Junta de Freguesia a proibição de circulação de viaturas com peso superior a 3,5 toneladas,
colocando-se a sinalização de sentido único de forma a evitar problemas estruturais futuros;
desenvolvimento trabalhos de limpeza do respectivo ribeiro. No Granho, já iniciaram os
trabalhos de reparação na EB1. Em Muge, na Estrada Municipal 581, junto à Rádio Renascença,
foi reparado o aqueduto, incluindo construção de cortinas e junto à ETAR procede-se à reparação
de colector pluvial. Em Foros de Salvaterra procedeu-se à afixação de bancos, de brinquedos no
parque infantil, reparação de aquedutos e requalificação do refeitório dos funcionários da Junta
de Freguesia. Arranjos urbanísticos na Rua da Quebrada d’Água, e das Sesmarias em Glória do
Ribatejo, fornecimento de lancis, sumidouros e grelhas, trabalho em parceria com a respectiva
Junta. A Ecoleziria está a instalar Ilhas Ecológicas em Salvaterra de Magos, junto ao mercado
diário, na Avenida em frente ao Centro de Saúde e junto do Cemitério, e em Marinhais, junto ao
Banco Santander Totta e Urbanização S. Miguel. ------------------------------------------------------------ Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes, lendo: ”Uma petição lançada por 22 organizações
e colectivos do movimento social e político português está aberta à subscrição pública na
internet. O texto alerta para a ameaça das ideologias racistas e xenófobas que promovem o ódio
na política e recorda que “as armas precisarão sempre do ódio como munição”. A petição, que
está disponível para subscrição, começa por endereçar a solidariedade e condolências aos
familiares e camaradas das vítimas e ao povo norueguês, ao qual, em meu nome e seguramente
Pág. 5 de 49
Acta nº 17
de todas e todos os munícipes do concelho de Salvaterra de Magos, me associo. Os promotores
da petição dizem compreender “a ameaça representada por ideologias racistas, xenófobas e
fascistas, sobretudo quando encontram eco nos discursos e crenças políticas que nos entram pelas
casas dentro todos os dias”. Quando se vota no ódio e na exclusão, quando lideres políticos põem
em causa os valores do multiculturalismo, quando as minorias são transformadas em bodes
expiatórios para os erros de sistemas políticos que promovem a exclusão e a discriminação, o
ódio passa a ser aceite na política, alerta a petição. “Responderemos com mais democracia”,
concluem os promotores, após reafirmarem o seu “compromisso com a luta pelo respeito,
diversidade, justiça e paz e por uma sociedade verdadeiramente democrática e inclusiva.”“Reina o caos nos concursos a destacamento por ausência da componente lectiva, onde o
Ministro Nuno Crato afirmou que “naturalmente haverá bastantes professores não contratados e é
possível que haja muitos com horário zero.” Nuno Crato acrescentou não ser ainda possível dizer
o número de professores sem colocação ou com “horário zero”e prometeu informação para daqui
a um mês. Mas deixou escapar que “nem tudo vai correr tão bem para os contratados como
desejaria. A Frenprof já tinha avançado a estimativa de 20 mil professores que podem perder o
emprego no início do ano lectivo. Nas redes sociais está a ser convocada uma manifestação de
professores desempregados para o dia 10 de Setembro no Rossio, em Lisboa, com os
organizadores a justificarem o protesto pela necessidade de lutar contra “o maior despedimento
da história do Ensino”. A Federação Nacional dos Professores classificou “o caos”nos concursos
como “um dos maiores dramas que se vive no momento”. Segundo a Fenprof, “há milhares de
docentes que, com menos horas, não terão componente lectiva atribuída nos estabelecimentos de
ensino em que estiveram colocados neste ano lectivo.” As causas prendem-se com o
encerramento de escolas, as mudanças curriculares e a redução do crédito de horas das escolas e
agrupamentos. A Fenprof acusa ainda os serviços do Ministério de “inoperância” e
“incapacidade para produzir instruções claras e inequívocas”, e alerta para “a impossibilidade
Pág. 6 de 49
Acta nº 17
material de concorrer de milhares de docentes”, com os principais motivos da situação confusa
que está a ocorrer nas candidaturas dos docentes. Há milhares de professores sem obter uma
resposta da DGRHE (Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação), porque os telefones
e e-mails não encontram ninguém do outro lado. As contradições entre dirigentes dos Recursos
Humanos no Ministério, as falhas na plataforma electrónica das candidaturas e as sucessivas
prorrogações de prazos para as escolas indicarem docentes são outros motivos apontados pela
Fenprof. Deixo aqui a minha solidariedade para com todas e todos os professores, com a certeza
que este caminho em nada contribui para a estabilidade educativa, tão precisa, numa profissão
decisiva na formação das futuras gerações e do nosso futuro comum”. - “ O Ministro da
Economia confirmou que o passe social é para acabar. Diz o Governo que o passe social é um
erro porque é igual para todos. Que uma tarifa social, só para os mais pobres, é o que tem
sentido. Mas não é verdade. O passe social assegura o direito à mobilidade de todos e todas,
tanto porque garante preços acessíveis de transportes como porque incentiva o uso do transporte
colectivo. Um transporte colectivo usado intensivamente é o único que pode sobreviver com
qualidade; se for só para quem tem poucos recursos terá gente a menos, não será sustentável, e
perderá inevitavelmente qualidade e linhas. E, claro o incentivo ao transporte colectivo é uma
exigência ambiental de mobilidade urbana, de eficiência energética. Uma tarifa social não é mais
justa que um passe social; muito pelo contrário. Os impostos que pagamos é que devem ser
progressivos, e que retrocesso é a sobretaxa de 3,5% para todos, para minorar as desigualdades.
Os transportes públicos, como os serviços públicos, devem ser iguais para todos e todas
independentemente do rendimento; é uma única forma de garantir qualidade e, portanto, justiça
social. Diz ainda o Governo que o fim do passe social e o aumento das tarifas é uma
inevitabilidade face ao estado em que se encontram as empresas de transportes colectivos. O
argumento repetido à exaustão é que ou aumentam as tarifas ou pagaremos com os impostos.
Nova mentira; pagamos já com impostos e pagamos duplamente. Pagamos impostos
Pág. 7 de 49
Acta nº 17
directamente, agora até com sobretaxa, e pagamos indirectamente com o aumento dos transportes
(que já entrou em vigor, sem qualquer preocupação social). Sejamos claros: o aumento dos
preços dos transportes é mais um imposto encapotado sobre os rendimentos do trabalho. O que o
Governo não quer dizer é a razão porque quer acabar com o passe social. Não é, como se vê, uma
questão de justiça é sim de tornar os transportes colectivos mais rentáveis para os poder
privatizar. O argumento da grande dívida das empresas do sector - provocada por anos de
desinvestimento e má gestão - é completamente falacioso. Para que os aumentos conseguissem
sequer pagar os juros da dívida, um passe da CP teria que custar mais de 1000 euros por mês.
Seria absurdo. E o governo quer aumentar o máximo a quem não consegue fugir (e por isso os
aumentos são maiores para quem mora fora dos grandes centros urbanos) e seguramente muitos
munícipes do nosso concelho serão afectados.” -------------------------------------------------------------- Interveio a Senhora Presidente, felicitando a Comissão de Festas do Granho, que levou a
efeito no fim de semana de 29 de Julho a 1 de Agosto, as suas Festas Tradicionais em Honra de
Nossa Senhora de Fátima, as quais levaram àquela freguesia inúmeros visitantes, pelo que a
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, mais uma vez, felicita a referida Comissão pela sua
entrega, pelo seu trabalho e pelo sucesso do evento. Informou que decorreu durante o mês de
Julho, o OTL de Verão, com 122 crianças oriundas das seis freguesias. Foram inúmeras as
actividades desenvolvidas, nomeadamente, artes marciais, jogos tradicionais, trampolins,
petanca, canoagem, caça ao tesouro, passeios de barco, visionamento de filmes, jogos lúdicos e
actividades aquáticas que tiveram lugar nas piscinas municipais de Salvaterra de Magos, nas
piscinas exteriores do Parque de Campismo de Escaroupim e no parque aquático de Santarém.
Foram ainda proporcionadas visitas a vários locais do concelho, bem como, algumas visitas ao
exterior, ao Museu da Electricidade, Planetário, Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa; em
Alverca visitaram o Museu do Ar e em Sintra o Palácio Nacional; na Póvoa de Santa Iria, a
Quinta Pedagógica da Piedade. Na última noite do OTL, a Câmara Municipal convidou os
Pág. 8 de 49
Acta nº 17
familiares das crianças participantes, a serem parte activa na realização de vários jogos. Esta
inovação permitiu o convívio entre os pais e restantes familiares, proporcionando às crianças a
possibilidade de pernoitarem no Pavilhão Desportivo de Salvaterra de Magos. Para a realização
do OTL, o Município contou com a colaboração de várias entidades: Clube Náutico de
Salvaterra de Magos, Judo Clube de Salvaterra, Clube de Trampolins de Salvaterra, Associação
de Dança Dream Dancing, Associação de Shorinji Kempo, Secção de Petanca de Muge, Escola
de Taikondo de Salvaterra de Magos, Federação Portuguesa de Campismo e Montanhismo, pela
cedência do Parque de Campismo do Escaroupim e ainda o Senhor João Rodrigues pelos
passeios de barco que proporcionou às crianças. Um agradecimento a todos pela colaboração
prestada. Lamenta o facto da Autarquia não poder proporcionar o OTL no mês de Agosto, dada
as dificuldades em recursos humanos, no entanto, prevê que para o ano de 2012, o Município
estará em condições de o fazer. Informa ainda que se encontra a decorrer no Cais da Vala e até
30 de Setembro, uma exposição intitulada “As ruas, recantos e lugares de Salvaterra”, que resulta
das pesquisas efectuadas no Arquivo Municipal, e enriquecido com fotografias que a população
de Salvaterra de Magos, cedeu para o mesmo efeito. Exposição que demonstra a Vila, na década
de 80 do Século passado. Informou que ainda se encontra a decorrer, em Salvaterra de Magos, as
gravações do filme “Com um pouco de Fé”, que é exclusivamente rodado nesta freguesia,
contando com a colaboração da Câmara, na perspectiva da continuidade da promoção do
concelho. O apoio do Município traduziu-se no apoio logístico, disponibilização de algumas
refeições no refeitório Municipal e de águas, durante a respectiva rodagem, sendo o investimento
muito reduzido, tendo em conta as mais-valias para o concelho. Deu conhecimento que está a
decorrer a empreitada da rede de esgotos no Granho, com dois equipamentos distintos, um deles
em terra batida e outro em terreno asfaltado, ambos a trabalhar em simultâneo, o que reduzirá o
tempo das suas intervenções, prevendo-se o prazo de execução de 180 dias. ---------------------------- Interveio o Senhor Vereador João Simões, associando-se à saudação apresentada pela
Pág. 9 de 49
Acta nº 17
Senhora Presidente da Câmara à Comissão de Festas do Granho, e passou a ler os seguintes
documentos: “Comemorou-se na passada Quinta-feira 28 de Julho, o Dia Mundial da
Conservação da Natureza. Esta data tenta alertar e estimular o envolvimento da sociedade civil
na conservação da natureza. A importância dos “Serviços da Natureza” ou dos “Serviços dos
Ecossistemas”é fundamental nos benefícios que a natureza nos presta quer no fornecimento de
bens como o alimento e a água doce, quer nos serviços de regulação do equilíbrio de processos
naturais, como o clima, benefícios culturais, estéticos e recreativos e ainda serviços de suporte ao
funcionamento dos ecossistemas como a qualidade do solo e os ciclos de nutrientes, enfim,
valores considerados naturais pela sociedade. Cabe à população humana, enquanto principal
utilizador e cuja vida depende deste equilíbrio, o papel de preservar e conservar a natureza. É
sabido que devemos reduzir a pegada ecológica, sob pena de tornarmos o planeta inabitável,
todos nós individualmente temos a nossa parte de responsabilidade, assim como as organizações
e os Governos as suas. Os Vereadores Socialistas voltam a referir a sua preocupação pela
inexistência de um Ecocentro no concelho, pelo que gostaríamos de saber, do executivo
municipal em que fase se encontra o respectivo projecto, se já teve início e para quando se prevê
a sua conclusão e se existe já uma previsão sobre a sua implementação no terreno. Tanto mais
quando ouvimos o Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural afirmar:
«que o Governo tem duas prioridades fundamentais, apostando na valorização da conservação da
natureza e nas áreas protegidas. A ideia é lançar incentivos fiscais para as empresas e chamar as
Autarquias através da concessão de espaços públicos. Uma rede alargada de sensibilização e
educação ambiental está nos planos da tutela. Há ainda o lado da punição a ter em conta, para
quem não respeita a natureza, com um ajustamento da regulamentação sobre coimas e multas e
um procedimento mais célere e mais eficaz no que respeita ao funcionamento dos tribunais. A
campanha de sensibilização tem de ser feita nas escolas e nas comunidades, para aumentar o
número de cidadãos empenhados na conservação da natureza …». Mais uma razão a justificar a
Pág. 10 de 49
Acta nº 17
urgência, a pertinência e a necessidade desta infra-estrutura.” - “Vêm os Vereadores do Partido
Socialista manifestar o seu repúdio e condenação pelos actos de vandalismo, roubo e profanação
praticados na madrugada da passada quinta-feira no cemitério de Muge, onde cerca de 25
campas foram alvo de um ataque que, ao que tudo indica, tinha por objectivo saquear os objectos
de maior valor aí existentes, em especial as peças de estatuária metálica, o que acabou por
danificar parte das restantes peças que compunham as campas. Os autores destes actos acabaram
por deixar no local algumas peças já retiradas dos seus locais originais, provavelmente por se
terem colocado em fuga. O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Muge, procedeu ao
encerramento do cemitério, na 5.ª feira e pediu às autoridades policiais que averiguassem o
roubo, tendo também pedido aos familiares que inventariassem as peças desaparecidas. Os actos
de vandalismo e roubo são sempre condenáveis e deles resultam sempre prejuízos, mas o facto
de ocorrerem num cemitério e durante a noite, revestem-se de um aspecto mais profano e até
macabro, que deixa preocupada e incrédula a população e em estado de choque os familiares dos
defuntos, cujas campas foram alvo destes actos. Manifestamos a nossa solidariedade ao Sr.
Presidente da Junta da Freguesia de Muge, a todos os Autarcas e à população de Muge, em geral,
com especial relevo para aqueles que viram as campas de familiares e amigos próximos,
vandalizadas”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador João Simões apresentou a moção que se transcreve: “Considerando que:
A distribuição da edição de Junho/Dezembro de 2010 do Boletim Municipal ocorreu com mais
de seis meses de atraso e que inúmeros munícipes contactaram os vereadores socialistas,
questionando sobre as razões deste atraso. Muitos munícipes nos interrogam sobre os custos
desta publicação e da sua distribuição; A distribuição nunca cobre a totalidade dos munícipes;
Devemos adoptar medidas amigas da natureza, poupando no consumo de papel; Grande parte
dos alojamentos já dispõe de internet; O País e as Autarquias vivem momentos de alguma
contenção e dificuldades financeiras. Os Vereadores eleitos pela lista do Partido Socialista,
Pág. 11 de 49
Acta nº 17
propõem que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos na sua reunião ordinária de 5 de
Agosto de 2011, delibere aprovar a seguinte moção: Produção e divulgação on-line do boletim
municipal, no site da Câmara Municipal a partir do próximo número, contribuindo com esta
medida para a redução de custos de produção/impressão e distribuição do Boletim Municipal e
simultaneamente sensibilizar a população para a utilização racional do papel e protecção da
natureza. A presente moção deve ser enviada à comunicação social e distribuída pela Assembleia
Municipal e Juntas de Freguesia do Concelho.” -------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente colocou a moção a discussão, afirmando que percebe que o Boletim
Municipal incomode os Vereadores do PS, uma vez que a oposição preferia continuar a publicar
o que bem entendesse acerca do Município, sem que da parte deste, houvesse qualquer tipo de
informação à população, informação que a Câmara Municipal tem o dever de prestar a todos os
seus munícipes, enquanto entidade gestora de dinheiros públicos. Quanto à colocação do Boletim
on-line, e não em suporte papel, poderia reduzir os custos do Município, no entanto o numero de
pessoas, no concelho de Salvaterra de Magos, a ter acesso à internet é muito reduzida, pelo que,
era uma medida inadequada. Mais informou que o Boletim Municipal se encontra on-line.
Entende que a periodicidade da emissão do mesmo terá de ter mais regularidade, pelo menos de
seis em seis meses. A Senhora Presidente disse ir votar contra esta moção, porque entendia que
não distribuir o Boletim Municipal em formato papel, seria uma forma de se distanciar dos
munícipes, criando desigualdades entre eles, no direito à informação, tendo em conta que,
lamentavelmente, a maioria da população não tem acesso à internet. Quanto ao atraso na
distribuição, refere que a informação nele contida reflecte quase todas as iniciativas e
investimentos da Autarquia desenvolvidos no último semestre de 2010. Reafirmou que embora
incomode os vereadores do PS, o Boletim Municipal será publicado, porque enquanto
responsável pela gestão do municipio tem o dever, a responsabilidade de prestar contas à
população, tem o dever e a responsabilidade de prestar informação. A publicação de Boletins
Pág. 12 de 49
Acta nº 17
Municipais é uma prática comum em todos os municipios. ------------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador João Simões, esclarecendo que a proposta do seu partido,
apenas se prendia com o facto do referido boletim ser publicado apenas on-line, pelo que se
considerava que se deviam manter todos os pressupostos, relativamente à moção apresentada. ------ Interveio o Senhor Vereador Jorge Burgal, informando que se ia abster nesta votação, uma
vez que, como candidato que foi à Presidência deste Município, também ele, não o abolia, não
acreditando que se o PS ganhasse as eleições, não o publicasse também. Disse que na sua opinião
o Boletim Municipal se deveria manter, e não só pelas razões que a Senhora Presidente advogou,
entendia que o Boletim deva continuar a ser distribuído, no entanto, com mais regularidade. --------- Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes, mostrando a sua concordância em todos os
pressupostos apresentados pela Senhora Presidente, congratulando-a pela sua decisão de votar
contra a moção atrás referida, uma vez que a sua aprovação iria excluir a maior parte dos
munícipes, privando-os da informação devida. --------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente colocou a moção a votação, tendo sido deliberado, por maioria, não
aprovar a moção, com votos contra da Senhora Presidente, dos Senhores Vereadores Manuel
Neves, Margarida Pombeiro e Luís Gomes, dos votos a favor dos Senhores Vereadores João
Simões e Berta Charréu, e abstenção do Senhor Vereador Jorge Burgal. -------------------------------- Interveio o Senhor Vereador Jorge Burgal, sobre os factos ocorridos na Noruega,
considerando que, face aos acontecimentos, havia que reflectir sobre o que se passou, bem como,
sobre o que leva um indivíduo, aparentemente normal e integrado a cometer actos tão
condenáveis e hediondos. Quanto às Festas do Granho, felicitou também a referida Comissão
pelo trabalho desenvolvido pelos seus membros, ainda mais tendo em conta o tempo adverso que
se fez sentir. Abordou a questão da nomeação do Vice-Presidente, dizendo que se encontra
legalmente estabelecido que cabe à Senhora Presidente a sua nomeação, mas quem vota
demonstra confiança no líder e na restante equipa, e que os eleitores da lista do BE devem estar
Pág. 13 de 49
Acta nº 17
defraudados. A elaboração da lista por parte da sua líder deve-se à capacidade, à competência e à
confiança politica da sua equipa, e dentro deste principio, os nomes que estão mais próximos da
líder foram preteridos, não foram escolhidos para Vice-Presidente, ou terão sido convidados e
não aceitaram ou então não foram convidados pela Senhora Presidente, tendo sido ultrapassados,
presumindo-se uma falta de confiança da líder para com eles, porque o mais natural era que fosse
nomeado o nº. 3 ou nº. 4 e nunca o nº. 5. A Câmara passará a ter um Vice-Presidente, que será o
nº.2 na Câmara, quando em boa verdade é o nº.5. No próprio despacho que a Senhora Presidente
faz, e conforme estabelece a lei, este irá substituir a Senhora Presidente nas suas faltas e
impedimentos. Os funcionários do Município vão deparar-se com um Vereador e VicePresidente que tem completo desconhecimento das questões camarárias, criando uma entupia nos
próprios serviços. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Interveio a Senhora Presidente dizendo quanto à conservação da natureza e às campanhas de
sensibilização, informou que além de todo o trabalho que tem sido desenvolvido, o sector de
Educação está a trabalhar num projecto de educação ambiental, diversificado, para apresentar aos
Agrupamentos de Marinhais e Salvaterra de Magos, percorrendo as várias etapas de
sensibilização ambiental, desde a protecção das florestas, Protecção Civil, visita a aterros
sanitários e Ecocentros, e bem assim à reciclagem e processo de compostagem. Relativamente às
questões suscitadas pelo Senhor Vereador Jorge Burgal, sobre a nomeação do Vice-Presidente, a
Senhora Presidente, disse não entender a opinião manifestada, pois os munícipes elegeram 4
membros da sua lista, saindo um, inicia funções o membro seguinte. Nâo há lugares, há uma
equipa que escolheu, e todos com desejo de trabalhar em prol do concelho, na qual tem
confiança, esteja o candidato em 2º. em 5º. ou noutro lugar, assim como tem confiança nos 165
candidatos que concorreram nas listas do Bloco Esquerda aos vários órgãos autárquicos. E
quando o Vice-Presidente que nomeou se encontra em 5º. lugar da sua lista, é porque as listas
têm essa configuração numérica. Disse não defraudar ninguém, porque a população votou na sua
Pág. 14 de 49
Acta nº 17
equipa, na sua lista, de forma inequívoca, e o Vice-Presidente que nomeou faz parte dessa lista
que mereceu a confiança e apoio dos eleitores. Lembrou a posição politica do Senhor Vereador
Jorge Burgal, porque concorreu pela lista do PSD, foi eleito, e pouco tempo após as eleições,
deixou de ter a confiança politica do partido pelo qual concorreu, pelo que ele próprio se devia
questionar quanto ao facto dos eleitores se sentirem defraudados com a sua situação, pois se
votaram na lista do PSD, não têm um eleito que os represente, devendo o Senhor Vereador
preocupar-se com a sua situação e não se preocupar com as outras forças politicas. Disse ainda
que não havia motivo para preocupações, pois a equipa está unida, a trabalhar, sem problemas de
afirmações pessoais, e é isso que a população espera. Ainda relativamente ao Senhor Vereador
Luís Gomes, que tem sido alvo de tantas manipulações, informou que em próxima reunião de
Câmara, pretendia apresentar uma proposta para que o Senhor Vereador represente a Câmara na
Escola Profissional de Salvaterra de Magos. ------------------------------------------------------------------ Interveio o Senhor Vereador Jorge Burgal, dizendo que a resposta da Senhora Presidente,
confirmava a sua posição, deixando claro que o nº.2 do Município não é mais do que o nº.5.
Disse que quando concorreu às eleições, aliado ao PSD, sempre manifestou que se apresentava
nas mesmas como independente, pelo que foi nessa qualidade que sempre se manifestou. ------------ Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes, referindo-se à intervenção do Senhor Vereador
Jorge Burgal, a qual entendia ser de uma deselegância atroz, em relação à Senhora Presidente, e
dos Vereadores eleitos na lista do BE. É à Senhora Presidente que compete nomear o VicePresidente e Vereadores com pelouros e manifestou a sua solidariedade para com o Senhor
Vereador Manuel Neves, pelo facto de ter assumido as responsabilidades inerentes ao cargo. -------- Interveio a Senhora Vereadora Margarida Pombeiro, dizendo que a atribuição da VicePresidência é uma das competências da Senhora Presidente da Câmara, referindo ainda que,
aquando do convite para integrar a lista da Câmara, nomeadamente exercendo o cargo de
Vereadora, ainda que, como candidata independente, o aceitou prontamente, uma vez que
Pág. 15 de 49
Acta nº 17
depositava plena confiança na Senhora Presidente e na equipa escolhida. Apesar da nomeação,
da escolha de Vice-Presidente ser da responsabilidade da Senhora Presidente da Câmara, teve a
preocupação de falar connosco, sobre a nomeação, demos a nossa opinião, foi uma decisão
partilhada, acrescentando que como é óbvio não se sentiu ultrapassada. Reforçando mais uma
vez, o que já havia sido dito pela Senhora Presidente, relativamente ao grau de confiança e
amizade entre os membros do executivo. ---------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador Manuel Neves, afirmando que as suas competências não
poderiam ser questionadas nesta fase, apenas com o decorrer do tempo se poderia avaliar o seu
desempenho, mas que tudo faria para corresponder à confiança nele depositada pela Senhora
Presidente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
1.
Aprovação das Actas das Reuniões de Câmara de 16/03/2011,
30/03/2011, 06/04/2011, 20/04/2011, 28/04/2011, 04/05/2011
---- Por interpelação da Senhora Presidente, todos os Vereadores presentes disseram haver
recebido cópia das actas das reuniões de 16 e 30 de Março, 06 e 20 de Abril e 04 de Maio todas
do ano 2011, pelo que foi dispensada a leitura das mesmas, nos termos do artigo quarto, do
Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de
Novembro de mil novecentos e sessenta e três. -------------------------------------------------------------- Submetida à votação a acta de 16/03/2011, foi aprovada por maioria com os votos a favor da
Senhora Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Pombeiro, Luís Gomes, Berta
Charréu e Jorge Burgal, e a abstenção do Senhor Vereador João Simões, porque não esteve
presente e do Senhor Vereador Manuel Neves, por não se encontrar no executivo.--------------------- Submetida à votação a acta de 30/03/2011, foi aprovada por maioria com os votos a favor da
Senhora Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Pombeiro, Luís Gomes e Jorge
Burgal, e a abstenção da Senhora Vereadora Berta Charréu, do Senhor Vereador Manuel Neves
Pág. 16 de 49
Acta nº 17
por não se encontrar no executivo na data da realização da mesma, e o voto contra do Senhor
Vereador João Simões, que apresentou a seguinte declaração de voto:” A acta de 30 de Março
no ponto 5 relativo à 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal não reflecte o que se passou nessa reunião
pois omite uma intervenção da Senhora Presidente da Câmara – que na altura a ditou
explicitamente para acta – em que manifestou a sua discordância pelo facto do Vereador Hélder
Esménio ter saído da reunião quando do início da discussão deste ponto por ser funcionário
camarário. Esta omissão de transcrição na acta sobre um tema que é importante, pois se não o
fosse a Senhora Presidente não teria falado dele na reunião, coloca ainda uma tremenda
incongruência nas actas desta reunião e na da reunião seguinte, pois aquele Vereador, a 6 de
Abril faz uma declaração – e essa está em acta – em que explica as razões que o levaram a sair.”;
---- Submetida à votação a acta de 06/04/2011, foi aprovada por maioria com os votos a favor da
Senhora Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Pombeiro, Luís Gomes, João Simões
e Jorge Burgal, e a abstenção da Senhora Vereadora Berta Charréu, porque não esteve presente e
do Senhor Vereador Manuel Neves, por não se encontrar no executivo. --------------------------------- Submetida à votação a acta de 20/04/2011, foi aprovada por maioria com os votos a favor da
Senhora Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Pombeiro, Luís Gomes e João
Simões, a abstenção dos Senhores Vereadores Berta Charréu, Jorge Burgal, por não estarem
presentes e Manuel Neves, por não se encontrar no executivo na data da realização da mesma; ----- A Senhora Presidente informou que, em virtude da acta de 28/04/2011, não ter sido remetida
aos Senhores Vereadores, será submetida a votação na próxima reunião de Câmara; ------------------ Submetida à votação a acta de 04/05/2011, foi aprovada por maioria, com os votos a favor
da Senhora Presidente e dos Senhores Vereadores Luís Gomes, João Simões e Jorge Burgal e a
abstenção dos Senhores Vereadores Berta Charréu, Margarida Pombeiro, por não estarem
presentes e Manuel Neves, por não se encontrar no executivo na data da realização da mesma. --
Pág. 17 de 49
Acta nº 17
2.
Resumo Diário de Tesouraria n.º 145 de 01/08/2011
---- Foi presente o resumo diário da tesouraria n.º 145 do dia 01 de Agosto de 2011, que
apresenta um saldo 350.725,27 € (trezentos e cinquenta mil setecentos e vinte e cinco euros e
vinte e sete cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
3.
Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de
13/07/2011 a 01/08/2011
---- A Senhora Presidente deu conhecimento dos cabimentos, liquidações e pagamentos, que
ocorreram no período de 13 de Julho a 01 de Agosto de 2011, através do documento que dá pelo
nome de “Posição Actual do Orçamento da Despesa do ano 2011”. --------------------------------------- A Senhora Presidente deu conhecimento, designadamente, dos cabimentos € -2.102.716,37
(menos dois milhões cento e dois mil setecentos e dezasseis euros e trinta e sete cêntimos), dos
valores comprometidos € -2.203.696,34 (menos dois milhões duzentos e três mil seiscentos e
noventa e seis euros e trinta e quatro cêntimos), do facturado € 520.060,47 (quinhentos e vinte
mil e sessenta euros e quarenta e sete cêntimos), dos respectivos pagamentos € 775.332,74
(setecentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e dois euros e setenta e quatro cêntimos). --------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
4.
Operações Urbanísticas – Delegação de Competências
---- Nos termos do número três, do artigo sessenta e cinco, da Lei número cento e sessenta e
nove, barra, noventa e nove de dezoito de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei cinco
A, barra, dois mil e dois, de onze de Janeiro, a Senhora Presidente deu conhecimento à Câmara
das seguintes decisões no âmbito do licenciamento e autorização de obras e no uso dos poderes
delegados em reunião camarária, de três de Novembro de dois mil e nove. --------------------------Pág. 18 de 49
Acta nº 17
---- Títulos das operações urbanísticas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de
Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março: ---------------- Alvará de Licenciamento n.º 60, para construção de garagem, conforme projecto aprovado,
com a área de 29,50 m2, concedido a Joaquim Manuel dos Santos; --------------------------------------- Alvará de Licenciamento n.º 80, para alterações de anexo, conforme projecto aprovado, com
a área de 25,18 m2, concedido a Vera Maria Lúcia Custódio; ---------------------------------------------- Guia de recebimento n.º 1520, relativa à admissão da obra de construção de moradia e
anexo/telheiro, conforme projecto aprovado, com as áreas de 158,40 m2 e 28,60 m2,
respectivamente, concedida a Construções Fidalgo e Silva, Lda; ------------------------------------------ A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
5.
9.ª Alteração ao Orçamento – 9.ª Alteração às Grandes Opções do Plano
– Actividades Mais Relevantes
---- A Senhora Presidente do despacho n.º 43/2011, datado de 19 de Julho último, que ora se
transcreve: “Considerando a necessidade de se proceder a diversos ajustamentos nas dotações
das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, aprovo, ao abrigo do uso da delegação
de poderes efectuada pela Câmara em reunião de 03/11/2009, publicitada através de Edital de
16/11/2009, nos termos do n.º 1, do art.º 65, e alínea d), do n.º 2, do art. 64.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, e, de
harmonia com os pontos 8.3.1. e 8.3.2. do Pocal, publicado pelo Decreto – Lei n.º 54-A/99, de
22 de Fevereiro, a Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes e
Plano Plurianual de Investimentos no valor de 8.900,00 € e 15.600,00 €, respectivamente, e
Orçamento Municipal no valor de 83.665,00 € como melhor se alcança e se encontra
discriminado no quadro em anexo. - (documento n.º 1 composto por 7 folhas, que se dá aqui
como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo à presente
Pág. 19 de 49
Acta nº 17
acta). - O presente despacho nos termos do n.º 3 do art. 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, deverá ser
submetido à próxima reunião camarária para conhecimento. - Salvaterra de Magos, 19 de Julho
de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------- “Remeta-se a reunião de Câmara – 19/07/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana
Cristina Ribeiro” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente prestou esclarecimentos sobre a Alteração Orçamental. --------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
6.
2.ª Revisão ao Orçamento e ao PPI – Plano Plurianual de Investimentos
do Ano Económico de 2011
---- A Senhora Presidente apresentou à Câmara a 2.ª Revisão ao Orçamento (documento n.º 2,
composto por 5 folhas), que se dá aqui como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por
fotocópia autenticada, na pasta de documentos anexos às reuniões de Câmara. ------------------------- Posta à votação a 2.ª Revisão ao Orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 2, do artigo 64.º,
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, foi a mesma, aprovada por maioria com os votos a favor da Senhora Presidente e dos
Senhores Vereadores Manuel Neves, Margarida Pombeiro e Luís Gomes e a abstenção dos
Senhores Vereadores Berta Charréu, João Simões e Jorge Burgal. ---------------------------------------- Mais foi deliberado, nos termos da alínea b) do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submeter o documento à
Assembleia Municipal, para aprovação. --------------------------------------------------------------------
7.
Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano 2012 - IMI
Pág. 20 de 49
Acta nº 17
---- A Senhora Presidente deu conta da sua proposta, datada de 28 de Julho último, que ora se
transcreve: “Considerando que nos termos do n.º 1 do Código do Imposto Municipal de Imóveis,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/03, de 12 de Novembro, o Imposto Municipal de Imóveis
incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território
português, constituindo receita dos Municípios onde os mesmos se localizam; - Considerando
que cabe aos Municípios de acordo com o n.º 4, do art.º 112.º, do referido Código, mediante
deliberação da Assembleia Municipal, definir anualmente as taxas do imposto aplicáveis sobre
os prédios urbanos, de entre os limites constantes nas alíneas b) e c) do n.º 1, do art.º 112º, de
0,4% a 0,7% para os prédios avaliados ao abrigo do Código da Contribuição Autárquica e de
0,2% a 0,4% para os prédios avaliados ao abrigo do CIMI; - Proponho, Que a Câmara Municipal,
nos termos do preceituado no n.º 4 do art.º 112.º do CIMI, submeta à aprovação da Assembleia
Municipal a fixação da taxa de 0,6% aplicável aos prédios urbanos avaliados na vigência da
Contribuição Autárquica, e em 0,3% a taxa aplicável aos prédios avaliados nos termos do CIMI,
para o ano 2012. – Paços do Município de Salvaterra de Magos, 28 de Julho de 2011. – A
Presidente da Câmara Municipal, - Ana Cristina Ribeiro”. ------------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador João Simões lendo: “Votamos a favor das taxas de IMI, tal
como fizemos no ano anterior, não porque não achássemos importante reduzi-las um pouco
ajudando as famílias, mas porque queremos fazer uma oposição construtiva e sabemos bem das
dificuldades porque passa a nossa autarquia em gerar receitas próprias e porque todas as
autarquias do país têm visto as transferências do Estado diminuir.” ------------------------------------- A Senhora Presidente disse que mais uma vez se propõe uma taxa reduzida, relativamente ao
previsto na lei, referindo no entanto o esforço financeiro que a redução de receita certamente
implicará. Mas presta-se uma ajuda às famílias, que irão pagar um valor mais reduzido de IMI. ----- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Senhora Presidente,
e propor à Assembleia Municipal, a fixação da taxa de 0,6% aplicável aos prédios urbanos
Pág. 21 de 49
Acta nº 17
avaliados na vigência da Contribuição Autárquica, e em 0,3% a taxa aplicável aos prédios
avaliados nos termos do CIMI, para o ano 2012, nos termos da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º,
conjugado com a alínea f), do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nº 4, do artigo 112.º, do CIMI. -------------- Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes lendo o seguinte documento: “ Tal como temos
afirmado, nas sucessivas discussões sobre impostos, o mais fácil quando se está na oposição é
defender a sua baixa. Esta não é a perspectiva do Bloco de Esquerda, seja quando estamos no
executivo, seja quando na oposição. A política fiscal pode e deve ser um instrumento
fundamental de redistribuição da riqueza, de promoção da justiça social e de um
desenvolvimento equilibrado e sustentável. Não embarcamos em populismo fáceis: preocupamonos com a arrecadação da receita por parte do município e, sobretudo, com os critérios da sua
justa aplicação na despesa. Voto a favor a taxa de 0,3% aplicável aos prédios avaliados nos
termos do CIMI e 0,6% aos prédios urbanos avaliados na vigência da contribuição autárquica.
No entanto sugiro um estudo por parte dos respectivos serviços, na criação de benefícios e
penalizações em relação a edifícios classificados e/ou situados nos núcleos históricos e da
possibilidade de estender este critério a outras localidades do concelho e o levantamento
exaustivo dos edifícios devolutos há mais de um ano ou cujo estado de degradação represente
perigo para a segurança de pessoas e bens. Termino a certeza que a política continuará a ser, das
receitas do IMI reverterem para medidas de incentivo à reconversão urbana.” -----------------------
8.
Comparticipação nas refeições escolares – Agrupamento Vertical de
Escolas de Marinhais
---- A Senhora Presidente deu conta da informação da DASC, datada de 08 de Julho último, que
ora se transcreve: “No seguimento do ofício enviado pelo Agrupamento Vertical de Escolas de
Marinhais, informo que no dia 15 de Junho de 2010, os alunos do 4.º ano de escolaridade
Pág. 22 de 49
Acta nº 17
estiveram envolvidos numa actividade que decorreu na EB 2.3 de Marinhais tendo, por
conseguinte, beneficiado de refeições neste estabelecimento de ensino. Considerando a
existência de alunos abrangidos por escalões de acção social escolar, bem como o valor da
comparticipação máxima no custo refeição/aluno (0,22€), prevista na legislação, sou de parecer
que se efectue o pagamento da seguinte verba ao Agrupamento de Escolas de Marinhais: Alunos do Escalão A:29x1,68€ = 48,72€. - Alunos do Escalão B: 23x0,95€ = 21,85€. - Alunos
s/Escalão: 58x0,22€ = 12,76€. - Total: 83,33€. - À Consideração Superior.” --------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o pagamento de € 83,33, ao
Agrupamento Vertical de Escolas de Marinhais. ----------------------------------------------------------
9.
Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos e o Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município de
Salvaterra de Magos
---- A Senhora Presidente deu conta do protocolo de cooperação a outorgar entre a Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos e o Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do
Município de Salvaterra de Magos, que a seguir se transcreve. “A Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos, ciente das dificuldades com que as Associações se deparam, na
prossecução dos seus objectivos, tem vindo a apoiar inúmeras entidades congéneres no
Concelho, designadamente, através da disponibilização de apoios financeiros ou incentivos, que
permitem fazer face às despesas correntes e de funcionamento das mesmas; - O Centro de
Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos, com sede na
freguesia e Concelho de Salvaterra de Magos, é uma Associação sem fins lucrativos, que tem
como objecto a promoção de acções, destinadas aos trabalhadores da Autarquia, no âmbito do
desporto, cultura e lazer; - Entre - O Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da
República, em Salvaterra de Magos, pessoa colectiva n.º 506755150, legalmente representada
Pág. 23 de 49
Acta nº 17
por Ana Cristina Ribeiro, que outorga na qualidade de Presidente desta edilidade, ao abrigo do
disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, - E - O Centro de Cultura e
Desporto dos Trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos, com sede na freguesia e
concelho de Salvaterra de Magos, NIPC 506411680, neste acto legalmente representado por
José João das Neves Dionísio, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, portador do
Bilhete de Identidade n.º 7501211, emitido em 25/02/2003 pelos SIC de Santarém, NIF
177861380, residente na mesma freguesia, que outorga na qualidade de Presidente da Direcção
da referida entidade. - Fica acordado e celebrado, livremente e de boa fé o presente protocolo
ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1.º do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o DecretoLei n.º 13/2011 de 25 de Janeiro. - Cláusula Primeira - No âmbito das suas atribuições, a
Câmara Municipal promoveu, no passado dia nove do mês de Julho, uma caminhada designada
por “Rota Nocturna”, tendo contado com a colaboração do Centro de Cultura e Desporto dos
Trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos na realização da mesma. - Cláusula
Segunda - A Câmara Municipal compromete-se a prestar ao CCD, um apoio financeiro no valor
global de € 370,00 (trezentos e setenta euros). - Cláusula Terceira - O pagamento da
comparticipação financeira, será efectuado na totalidade e no prazo de cinco dias a contar da
data da assinatura do presente protocolo. - Cláusula Quarta - Como contrapartida e no âmbito
das suas atribuições, o Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município de
Salvaterra de Magos, compromete-se a prestar colaboração em acções ou actividades
promovidas pelo Município, sempre que para tal, lhe seja solicitado. - O presente protocolo é
feito em duplicado e vai ser assinado por ambas as partes. - Município de Salvaterra de Magos,
______ de ___________ de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal - (Ana Cristina Ribeiro).
- O Presidente da Direcção do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município
Pág. 24 de 49
Acta nº 17
de Salvaterra de Magos - (José João das Neves Dionísio)” ------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo atrás transcrito. ---------
10.
Magos e a Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Glória
Municipal de Salvaterra de Magos e a Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da
Glória, que a seguir se transcreve: “ A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, ciente das
dificuldades com que as Associações e Comissões se deparam na prossecução dos seus
objectivos, tem vindo a apoiar inúmeras entidades congéneres no concelho, designadamente,
através da disponibilização de apoios financeiros ou incentivos na promoção de eventos,
aquisição, construção ou remodelação de infra-estruturas e equipamentos; - A Comissão de
Festas em Honra de Nossa Senhora da Glória, com sede no Largo D. Pedro I, freguesia de
Glória do Ribatejo, concelho de Salvaterra de Magos, é uma Comissão privada sem fins
lucrativos, que prossegue fins de interesse público; - No âmbito das suas atribuições, a
Comissão de Festas em Honra Nossa Senhora da Glória, irá realizar as Festas Populares a
decorrer de 19 a 22 de Agosto, naquela freguesia; - Nestes termos, e não olvidando os melhores
princípios da satisfação integral e da prossecução do interesse público e das necessidades das
populações; - Entre. - O Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República,
desta Vila de Salvaterra de Magos, pessoa colectiva n.º 506755150, neste acto legalmente
representado por Ana Cristina Ribeiro, que outorga na qualidade de Presidente desta edilidade,
ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; - E - A Comissão de Festas
em Honra de Nossa Senhora da Glória, com sede no Largo D. Pedro I, freguesia de Glória do
Ribatejo, concelho de Salvaterra de Magos, NIPC 900849231, neste acto legalmente
Pág. 25 de 49
Acta nº 17
representada por Jacinto Miguel Sousa Monteiro, portador do Cartão de Cidadão n.º 10756545
válido até 11/11/2014 NIF 208872739, residente na Rua das Cavadas, n.º 16 da mesma
freguesia, que outorga na qualidade de Juiz da referida Comissão. - Fica acordado e celebrado,
livremente e de boa fé o presente protocolo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4.º, do
artigo 64.º, conjugado com o artigo 67.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração
introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelas cláusulas e condições seguintes: (Cláusula Primeira) – A Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Glória, irá
realizar as Festas Populares daquela freguesia. - (Cláusula Segunda) - Para o exclusivo efeito
do consignado na cláusula primeira, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos comprometese a prestar uma comparticipação financeira, no montante de 3.500,00 € (três mil e quinhentos
euros). - (Cláusula Terceira) - Por outro lado, e havendo ainda a necessidade da referida
Comissão proceder ao aluguer de um palco, a Câmara Municipal compromete-se igualmente a
prestar uma comparticipação financeira no montante de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros); (Cláusula Quarta) - O pagamento da comparticipação financeira, será efectuado na totalidade
e no prazo de cinco dias a contar da data da assinatura do presente protocolo. - (Cláusula
Quarta) - Como contrapartida a Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Glória
colaborará, no âmbito das suas atribuições, com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,
nos eventos por esta promovidos e sempre que para tal lhe seja solicitado. - O presente
protocolo é feito em duplicado e vai ser assinado por ambas as partes. - Município de Salvaterra
de Magos, ____ de _________ de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal - (Ana Cristina
Ribeiro) - O Juiz da Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Glória - (Jacinto
Miguel Sousa Monteiro) ------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo atrás transcrito. ---------
Pág. 26 de 49
Acta nº 17
11.
Magos e a Comissão de Festas de Muge em Honra do Mártir São Sebastião
Municipal e a Comissão de Festas de Muge em Honra do Mártir São Sebastião, que a seguir se
transcreve: “ A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, ciente das dificuldades com que as
Associações e Comissões se deparam na prossecução dos seus objectivos, tem vindo a apoiar
inúmeras entidades congéneres no concelho, designadamente, através da disponibilização de
apoios financeiros ou incentivos na promoção de eventos, aquisição, construção ou
remodelação de infra-estruturas e equipamentos; - A Comissão de Festas de Muge em Honra de
Mártir S. Sebastião, com sede na Rua Vasco da Gama n.º 1, freguesia de Muge, Município de
Salvaterra de Magos, é uma Comissão privada sem fins lucrativos, que prossegue fins de
interesse público; - No âmbito das suas atribuições, a Comissão de Festas de Muge em Honra
de Mártir S. Sebastião, irá realizar as Festas Populares a decorrer de 12 a 15 de Agosto,
naquela freguesia; - Nestes termos, e não olvidando os melhores princípios da satisfação
integral e da prossecução do interesse público e das necessidades das populações; - Entre - O
Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República, desta Vila de Salvaterra
de Magos, pessoa colectiva n.º 506755150, neste acto legalmente representado por Ana Cristina
Ribeiro, que outorga na qualidade de Presidente desta entidade, ao abrigo do disposto na alínea
a), do n.º 1, do art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; - E - A Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir S.
Sebastião, com sede Rua Vasco da Gama n.º1, freguesia de Muge, Município de Salvaterra de
Magos, NIPC 900752653, neste acto legalmente representada por João Filipe Coimbra Lucas,
portador do Bilhete de Identificação Civil n.º 13855953 emitido em 7/06/2006 pelos SIC de
Santarém, NIF 240758030, residente na Av. D. Dinis Lote n.º60, da mesma freguesia, que
outorga na qualidade de Juiz da referida Comissão. - Fica acordado e celebrado, livremente e
Pág. 27 de 49
Acta nº 17
de boa fé o presente protocolo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4.º, do artigo 64.º,
conjugado com o artigo 67.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelas cláusulas e condições seguintes: - (Cláusula
Primeira) - A Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir S. Sebastião, irá realizar as
Festas Populares daquela freguesia. - (Cláusula Segunda) - Para o exclusivo efeito do
consignado na cláusula primeira, o Município de Salvaterra de Magos compromete-se a prestar
uma comparticipação financeira, no montante de 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros); (Cláusula Terceira) - Havendo ainda a necessidade da referida Comissão proceder ao aluguer
de um palco, a Câmara Municipal compromete-se igualmente a prestar uma comparticipação
financeira no montante de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros); - (Cláusula Quarta) - O
pagamento da comparticipação financeira, será efectuado na totalidade e no prazo de cinco dias
a contar da data da assinatura do presente protocolo. - (Cláusula Quinta) - Como
contrapartida a Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir Sebastião colaborará, no
âmbito das suas atribuições, com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos eventos por
esta promovidos e sempre que para tal lhe seja solicitado. - O presente protocolo é feito em
duplicado e vai ser assinado por ambas as partes. - Município de Salvaterra de Magos, ______
de _________ de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal - (Ana Cristina Ribeiro) - O Juiz
da Comissão de Festas de Muge Honra de Mártir S. Sebastião - (João Filipe Coimbra Lucas) ------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo atrás transcrito. ---------
12.
Magos e o Grupo de Dança “Os Lusitanos” de Marinhais
Municipal e o Grupo de Dança “Os Lusitanos” de Marinhais, que a seguir se transcreve: “ A
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, ciente das dificuldades com que as Associações e
Pág. 28 de 49
Acta nº 17
Comissões se deparam na prossecução dos seus objectivos, tem vindo a apoiar inúmeras
entidades congéneres no concelho, designadamente, através da disponibilização de apoios
financeiros ou incentivos na promoção de eventos, aquisição, construção ou remodelação de
infra-estruturas e equipamentos; - O Grupo de Dança “Os Lusitanos” de Marinhais, com sede
no Largo do Mercado, freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, é uma
Associação privada sem fins lucrativos, que prossegue fins de interesse público, tendo por
objecto a divulgação dos trajos e cantares da região. - No âmbito das suas atribuições, O Grupo
de Dança “Os Lusitanos” de Marinhais, irá realizar um Festival de Folclore, no dia 27 de
Agosto, naquela freguesia. - Nestes termos, e não olvidando os melhores princípios da satisfação
integral e da prossecução do interesse público e das necessidades das populações; - Entre - O
Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República, desta Vila de Salvaterra
de Magos, pessoa colectiva n.º 506755150, neste acto legalmente representado por Ana Cristina
Ribeiro, que outorga na qualidade de Presidente desta edilidade, ao abrigo do disposto na
alínea a), do n.º 1, do art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração
introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; - E - O Grupo de Dança “Os Lusitanos” de
Marinhais, com sede no Largo do Mercado, freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de
Magos, NIPC 501732993, neste acto legalmente representado por Luís Guilherme Pinheiro
Cardoso, casado, portador Numero de Identificação Fiscal 181957639, residente na
Urbanização Quinta das Laranjeiras, Lt 3, Estrada do Escaroupim, da mesma freguesia, de
onde também é natural, que outorga na qualidade de Presidente da Direcção da referida
Associação. - Fica acordado e celebrado, livremente e de boa fé o presente protocolo ao abrigo
do disposto na alínea b) do n.º 4.º, do artigo 64.º, conjugado com o artigo 67.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelas
cláusulas e condições seguintes: - (Cláusula Primeira) - O Grupo de Dança “Os Lusitanos” de
Marinhais, irá realizar um Festival de Folclore, no dia 27 de Agosto, na freguesia de Marinhais.
Pág. 29 de 49
Acta nº 17
- (Cláusula Segunda) - Para o exclusivo efeito do consignado na cláusula primeira, a Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos compromete-se a prestar um apoio financeiro, no montante
de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros). - (Cláusula Terceira) - O pagamento da
comparticipação financeira, será efectuado na totalidade e no prazo de cinco dias a contar da
data da assinatura do presente protocolo. - (Cláusula Quarta) - Como contrapartida, O Grupo
de Dança “Os Lusitanos” de Marinhais colaborará, no âmbito das suas atribuições, com a
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos eventos por esta promovidos e sempre que para
tal lhe seja solicitado. - O presente protocolo é feito em duplicado e vai ser assinado por ambas
as partes. - Município de Salvaterra de Magos, ______ de _________ de 2011. - A Presidente
da Câmara Municipal. - (Ana Cristina Ribeiro) - O Presidente de Direcção do Grupo de Dança
“Os Lusitanos” de Marinhais - (Luís Guilherme Pinheiro Cardoso” ------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo atrás transcrito. ---------
13.
Magos e o Centro de Bem Estar Social de Marinhais
Municipal e o Centro de Bem Estar Social de Marinhais:” A Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos, ciente das dificuldades com que as associações se deparam na prossecução dos seus
objectivos, tem vindo a apoiar inúmeras entidades congéneres no concelho, designadamente
através da disponibilização de apoios financeiros ou incentivos na aquisição de infraestruturas e
equipamentos; - O Centro de Bem Estar Social de Marinhais, com sede na Rua de Macau,
freguesia de Marinhais, deste concelho de Salvaterra de Magos, é uma associação sem fins
lucrativos, que tem como objecto contribuir para a promoção da população de Marinhais
propondo-se manter actividades destinadas ao bem estar das crianças, jovens e idosos; - Nestes
termos e não olvidando os melhores princípios da satisfação integral e da prossecução do
Pág. 30 de 49
Acta nº 17
interesse público e das necessidades das populações; - Entre - O Município de Salvaterra de
Magos, com sede na Praça da República, desta Vila de Salvaterra de Magos, pessoa colectiva nº
506755150, legalmente representado por Ana Cristina Ribeiro, que outorga na qualidade de
Presidente desta edilidade, ao abrigo do disposto na alínea a), do nº 1, do artº 68º, da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, E - O Centro de Bem Estar Social de Marinhais, com sede actual em Rua de Macau, no lugar e
freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos, pessoa colectiva nº 501350098,
legalmente representado por Vitorino Francisco Santana dos Santos, casado, natural de
Alcanhões e residente em Rua João Pinto Figueiredo, n.º 54, na freguesia de Marinhais,
portador do bilhete de identidade nº 1124367, com o cartão de contribuinte nº 104707941, que
outorga na qualidade de Presidente da Direcção do Centro de Bem Estar Social de Marinhais, Fica acordado e celebrado, livremente e de boa fé o presente protocolo de cooperação a regerse ao abrigo da alínea b), do nº 4, do artº 64º, por força do artº 67º, da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, com a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que se regerá
pelas cláusulas e condições seguintes: - Cláusula Primeira - O Centro de Bem Estar Social de
Marinhais vai realizar obras de remodelação/beneficiação no edifício do Centro Dia, no valor
de 150.000,00 €, tendo obtido da parte do Programa MASES o financiamento de 120.000,00 €. Cláusula Segunda - Para o exclusivo efeito do consignado na cláusula primeira, o Município de
Salvaterra de Magos obriga-se a prestar uma comparticipação financeira, no montante de
7.500,00 €. - Cláusula Terceira - Como contrapartida o Centro de Bem Estar Social de
Marinhais, colaborará, no âmbito das suas atribuições, com a Câmara Municipal de Salvaterra
de Magos. - O presente protocolo é feito em duplicado e vai ser assinado por ambas as partes. Município de Salvaterra de Magos, ____ Agosto de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal - (Ana Cristina Ribeiro) - O Presidente da Direcção do Centro de Bem Estar Social de
Marinhais - (Vitorino Francisco Santana dos Santos)” -------------------------------------------------Pág. 31 de 49
Acta nº 17
---- A Senhora Presidente informou que será incluída uma cláusula 4.ª, no presente protocolo e
que se prende com a fiscalização e acompanhamento da obra por técnicos da Câmara Municipal.
------ A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo atrás transcrito. ------------ O Senhor Vereador João Simões retirou-se no presente ponto, em virtude de um familiar
pertencer aos corpos sociais desta entidade. ----------------------------------------------------------------
14.
Magos e a Associação Terra de Duendes
Municipal e a Associação Terra de Duendes, que a seguir se transcreve: “ A Câmara Municipal
de Salvaterra de Magos, ciente das dificuldades com que as Associações se deparam na
prossecução dos seus objectivos, tem apoiado inúmeras entidades, designadamente, através da
disponibilização de meios financeiros ou incentivos de outra natureza. - Considerando a tomada
de medidas tendentes à defesa e manutenção do bom nível de saúde pública. - Nestes termos, e
não olvidando os melhores princípios da satisfação integral e da prossecução do interesse
público e das necessidades das populações; - Entre - O MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE
MAGOS, com sede na Praça da República, Salvaterra de Magos, pessoa colectiva n.º
506755150, legalmente representada por Ana Cristina Ribeiro, que outorga na qualidade de
Presidente desta edilidade, ao abrigo do disposto no art.º 67.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, - e - A
ASSOCIAÇÃO “TERRA DE DUENDES”, pessoa colectiva de direito privado n.º 508207177,
com sede na Rua Heróis de Chaves, lojas 1 e 2, freguesia e concelho de Salvaterra de Magos,
legalmente representada por Joel Fernando Neves Caramelo, portador do cartão de cidadão nº
12006855 emitido pela República Portuguesa, que outorga na qualidade de Presidente da
Associação “ Terra de Duendes “. - Fica acordado e celebrado, livremente e de boa fé, o
Pág. 32 de 49
Acta nº 17
presente Protocolo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4.º, do artigo 64.º, conjugado com o
artigo 67.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro, pelas cláusulas e condições seguintes: - (Cláusula Primeira) - 1 - A
Associação Terra de Duendes elaborará um projecto no prazo de seis meses, com vista à
construção do Canil/Gatil, obedecendo às normas legais em vigor e às orientações técnicas
necessárias ao seu eficaz funcionamento e ao pedido de licenciamento do edifício para
funcionamento do Canil/Gatil Municipal, com a área de 413,00 m2, num terreno cedido para o
efeito pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, situado na Quinta do Montalvo - Estrada
Nacional 118, na freguesia de Muge, com a área de 4611,00 m2. - 2 - A fiscalização e o
acompanhamento da obra ficarão a cargo dos serviços competentes da Câmara Municipal. - 3 –
As instalações do Canil/Gatil, serão utilizadas pela Câmara Municipal e pela Associação
“Terra de Duendes”, estando vedado o acesso a pessoas alheias a estas entidades, salvo com a
devida autorização. - 4 – A Direcção Técnica do Canil/Gatil é da responsabilidade do Médico
Veterinário Municipal, assim como de todos os actos médicos necessários. - (Cláusula
Segunda) - Cumpre à Associação: - 1 – Adquirir os materiais necessários para melhorar as
condições de vida e a vivência dos animais, zelando pelo seu bem-estar. - 2 – Proceder de forma
a diminuir o tempo de permanência dos animais no canil, promovendo campanhas semestrais de
sensibilização para adopção dos animais, junto da comunidade. - 3 – Promover as medidas
necessárias para eliminar situações que possibilitem a subsistência de animais na via e espaços
públicos, através da alimentação dada por particulares ou por acesso a lixos, por via de acções
de sensibilização à população, com a periodicidade referida no ponto anterior. - 4 - Proceder à
recolha de todos os animais abandonados no Concelho, nos termos previstos na Lei e por
solicitação do Município. - 5 – Garantir o fornecimento da alimentação dos animais, sendo a
mesma complementada pela Câmara Municipal, sempre que se justifique. - (Cláusula Terceira)
- Cumpre à Câmara Municipal. - 1 - Garantir a permanência diária de um funcionário, durante
Pág. 33 de 49
Acta nº 17
o período da manhã no horário normal de trabalho semanal, para a limpeza das instalações. - 2
– Proceder à recolha na via pública e ao acondicionamento dos cadáveres. - 3 – Garantir o
despejo da fossa séptica a construir. - 4 – A manutenção do edifício. - 5 – A atribuição de uma
verba a definir, destinada a comparticipar nos custos de exploração e manutenção do espaço. Paços do Município de Salvaterra de Magos, ____ de Agosto de 2011. - A Presidente da
Câmara Municipal - (Ana Cristina Ribeiro) –O Presidente da Associação “Terra de Duendes” (Joel Fernando Neves Caramelo)” ----------------------------------------------------------------------------- Interveio o Senhor Vereador João Simões lendo: “Votamos a favor porque reconhecemos a
necessidade deste equipamento e porque nada nos motiva contra esta associação, mas na
sequência da intervenção que acabei de fazer alertei para a necessidade de melhorar e tornar mais
transparente o acordo com a Associação, pois hoje os dirigentes são uns e amanhã serão outros, e
as coisas podem não correr sempre bem.” --------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o protocolo atrás transcrito. --------
15.
Transferências Correntes para as Juntas de Freguesia
---- A Senhora Presidente deu conta da sua proposta de 29 de Julho último, que ora se transcreve:
“---- Para Ratificação -------------------------------------------------------------------------------------------- Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra ------------------------------------------------------------- 3.752,85 € - Transferência corrente para pagamento de despesas com pessoal contratado,
referente a Junho/2011 ------------------------------------------------------------------------------------------- Junta de Freguesia de Glória do Ribatejo --------------------------------------------------------------- 750,00 € - Transferência corrente para pagamento de despesas com pessoal contratado,
referente a Julho/2011 -------------------------------------------------------------------------------------------- Junta de Freguesia de Marinhais ------------------------------------------------------------------------- 1.574,49 € - Transferência corrente, referente a Julho/2011 --------------------------------------Pág. 34 de 49
Acta nº 17
---- 1.545,28 € - Transferência corrente para pagamento de despesas com pessoal contratado,
referente a Julho/2011 -------------------------------------------------------------------------------------------- Total: 3.119,77 € --------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL: 7.622,62 € ------------------------------------------------------------------------------- Para Aprovação ---------------------------------------------------------------------------------------------- Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra ------------------------------------------------------------- 2.348,81€ - Transferência corrente para pagamento de despesas com pessoal contratado,
referente a Julho/2011 -------------------------------------------------------------------------------------------- Junta de Freguesia de Glória do Ribatejo --------------------------------------------------------------- 750,00 € - Transferência corrente para pagamento de despesas com pessoal contratado,
referente a Agosto/2011 ------------------------------------------------------------------------------------------ Junta de Freguesia de Marinhais ------------------------------------------------------------------------- 1.574,49 € - Transferência corrente, referente a Agosto/2011 ----------------------------------------- 1.545,28 € - Transferência corrente para pagamento de despesas com pessoal contratado,
referente a Agosto/2011 ------------------------------------------------------------------------------------------ Total: 3.119,77 € --------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL: 6.218,58 € -------------------------------------------------------------------------------- Paços do Município de Salvaterra de Magos, 29 de Julho de 2011 – A Presidente da Câmara
Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ----------------------------------------------------------------------------- “Remeta-se a reunião de Câmara – 29/07/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana
Cristina Ribeiro” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar e ratificar as decisões tomadas pela
Senhora Presidente, ao abrigo do n.º 3 do art. 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com a redacção dada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, relativas à atribuição dos subsídios atrás transcritos. -----
Pág. 35 de 49
Acta nº 17
16.
Nomeação de Vereador em Regime de Tempo Inteiro
---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 55/2011, de 29 de Julho, que se
transcreve:“Considerando que o cargo de Presidente da Câmara, designadamente, na
implementação das acções inerentes aos poderes de representação do Município, que decorrem
do art.º 68.º do Regime Jurídico de Funcionamento, dos Orgãos dos Municípios e das
Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro, absorve cada vez mais o tempo útil de cada dia; - Nomeio em
regime de tempo inteiro, no uso da competência que me confere o n.º 4, conjugado com a alínea
d), do n.º 1, do artigo 58.º do diploma supracitado, o Vereador Senhor Manuel António Marques
das Neves, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto, que ficará com as funções e competências
inerentes à Divisão das Obras Municipais, Serviços Urbanos e Protecção Civil, atribuídas por
Lei ao Presidente da Câmara. - Do presente despacho deve a Câmara tomar conhecimento na
próxima reunião. Paços do Município de Salvaterra de Magos, 29 de Julho de 2011. - A
Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
17.
Nomeação do Vice-Presidente
---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 60/2011, de 01 de Agosto, que ora se
transcreve: “ Considerando que a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no n.º 3, do artigo 57.º, veio estatuir que compete ao
Presidente da Câmara: - “ Designar, de entre os Vereadores, o Vice-Presidente a quem, para
além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e
impedimentos.”; - Nos termos da citada Lei, designo o Senhor Vereador a Tempo Inteiro,
Manuel António Marques das Neves, Vice-Presidente, a quem, para além das funções que lhe
estão cometidas, me substitui nas minhas faltas e impedimentos. – Paços do Município de
Pág. 36 de 49
Acta nº 17
Salvaterra de Magos, 01 de Agosto de 2011 – A Presidente da Câmara – Ana Cristina Ribeiro” ---- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
18.
Delegação de Competências no Vereador Manuel António Marques das
Neves
---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 61/2011, de 01 de Agosto, que ora se
transcreve: “Considerando que o elevado número de competências do Presidente da Câmara,
decorrentes dos n.ºs 1 e 2, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração
dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, absorve cada vez mais o tempo útil de cada dia, Considerando que a figura de delegação de competências constitui um instrumento de
desconcentração administrativa; - Considerando a previsão ínsita no n.º 2, do artigo 69.º, da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
conjugada com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, possibilita a delegação
nos Vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada; - Delego – No Senhor
Vereador Manuel António Marques das Neves a competência que me é conferida pela alínea p),
do n.º 2, do artigo 68.º, conjugado com o n.º 2, do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 169/99, e nos
termos dos artigos 33.º e 34.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações
que lhe foram dadas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e Lei n.º 109/2001, de 24
de Dezembro, aplicável por força do n.º 5, do artigo 55.º, da lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei
da Finanças Locais) inerentes à instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das
coimas, nos termos da Lei. De harmonia com o artigo 37.º, n.º 2, do Código do Procedimento
Administrativo, do presente despacho, deve ser dada a competente publicitação, a efectuar
mediante edital, a afixar nos locais de estilo, e, bem assim, o seu expresso conhecimento aos
responsáveis de todos os serviços municipais. 01/08/2011 – A Presidente da Câmara Municipal
Pág. 37 de 49
Acta nº 17
– Ana Cristina Ribeiro” ------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
19.
Nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal aos Vereadores
---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 56/2011, datado de 29 de Julho último,
que ora se transcreve: “ Considerando que nos termos do n.º 2, do artigo 73.º, da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores em
regime de tempo inteiro podem constituir um Gabinete de Apoio Pessoal; - Determino –
Nomear, no uso da competência que me confere o citado no n.º 2, do artigo 73.º, da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para o
cargo de Secretário do Sr. Vereador Manuel António Marques das Neves, com efeitos a partir
do dia 1 de Agosto, o Sr. Noel Gomes Pereira Caneira, portador do Cartão de Cidadão n.º
10805052 1zz9, Contribuinte Fiscal n.º 205291279. – A publicação do presente despacho de
provimento será efectuada no Diário da República e na página electrónica do Município. –
29/07/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro.” ----------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------
20.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença de
utilização de serviços de restauração e bebidas, para as tasquinhas no âmbito
das Festas Tradicionais em Honra do Mártir São Sebastião – Comissão de
Festas de Muge em Honra do Mártir São Sebastião – Aprovação de isenção do
pagamento de taxas
---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra do
Mártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas da emissão de licença de
Pág. 38 de 49
Acta nº 17
utilização serviços de restauração ou bebidas para as Festas de 12 a 15 de Agosto. --------------------- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos e
Obras Particulares que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de taxas mediante
deliberação, conforme disposto na alínea a) do n.º 3, do artigo 56.º do Regulamento Municipal de
Urbanização e de Edificação e de Liquidação de Taxas, bem como do seu despacho que se
transcreve: “Remeta-se a reunião de Câmara. – 21/07/2011 – A Presidente da Câmara
Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ----------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------
21.
Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença especial
de ruído e de diversão provisória, para a realização de um “Almoço Convívio”
– Grupo Motard Soul Fly – Ratificação do despacho de isenção do pagamento
de taxas
---- A Senhora Presidente deu conhecimento que o Grupo Motard Soul Fly, solicitou a isenção
do pagamento das taxas relativas à emissão de licença especial de ruído e de diversão provisória,
para a realização de um almoço convívio, a 24 de Julho. ---------------------------------------------------- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 229/2011, prestada pelo
Serviço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de
taxas mediante deliberação, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento e Tabela
de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho
que se transcreve: “Isento o pagamento de taxas. Remeta-se a reunião de Câmara para
ratificação. – 22/07/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora
Presidente, proferido ao abrigo do n.º 3, artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. ---Pág. 39 de 49
Acta nº 17
22.
ocupação da via pública para a realização de uma prova de ciclismo, no
âmbito das Festas Tradicionais em Honra de Nossa Senhora de Fátima –
Comissão de Festas do Granho - Ratificação do despacho de isenção do
pagamento de taxas
---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas do Granho, solicitou a
isenção do pagamento das taxas relativas à emissão de licença de ocupação da via pública, para a
realização de uma prova de ciclismo, a 30 de Julho. --------------------------------------------------------- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 227/2011, prestada pelo
Presidente, proferido ao abrigo do n.º 3, artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. ----
23.
ocupação da via pública, especial de ruído e recinto improvisado, para a
realização das “Festas Tradicionais”, em Honra de Nossa Senhora de Fátima
– Comissão de Festas do Granho - Ratificação do despacho de isenção do
pagamento de taxas
Pág. 40 de 49
Acta nº 17
---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas do Granho, solicitou a
isenção do pagamento das taxas da emissão de licença de ocupação da via pública, especial de
ruído e recinto improvisado, para as Festas Tradicionais, de 29 de Julho a 01 de Agosto. ------------- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 228/2011, prestada pelo
Presidente, proferido ao abrigo do n.º 3, do art. 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 Janeiro, que isentou o pagamento de taxas. ----
24.
Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Foros de
Salvaterra
---- Presente o processo administrativo em nome de Gertrudes Maria Coelho Monteiro, relativo
ao pedido de horário alargado do estabelecimento de bebidas sem espectáculo e confecção de
refeições prontas a levar para casa, sito na Rua dos Almocreves, 107, em Foros de Salvaterra. ------- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 170/2011, prestada pelo
Serviço de Impostos Taxas e Licenças, que refere que de acordo com o Regulamento dos
Estabelecimentos Comerciais, solicitou-se parecer à Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra,
concordando esta com o horário proposto pela requerente. Deu conta igualmente do seu
despacho, que se transcreve: “Chefe D.A. Juntar ao processo e remeter à próxima reunião de
Câmara. – 20/07/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, fixar para o estabelecimento de bebidas
Pág. 41 de 49
Acta nº 17
sem espectáculo e confecção de refeições prontas a levar para casa, em nome de Gertrudes Maria
Coelho Monteiro, o seguinte horário: Segunda-Feira a Sábado das 06:00 à 01:00 horas do dia
seguinte, Domingos e Feriados das 07:00 às 24:00 horas. -----------------------------------------------
25
Toponímia – Atribuição de nomes a Travessa/Estrada – Glória do
Ribatejo
---- A Senhora Presidente deu conta do ofício da Junta de Freguesia de Glória do Ribatejo,
datado de 07 de Julho último, bem como, do seu despacho exarado no mesmo, que ora se
transcrevem: “Considerando que o estabelecimento da denominação das ruas e praças das
povoações é da competência da Câmara Municipal, conforme alínea v) do n.º 1 do art. 64.º da
Lei n.º 169/99, de 18/09, propõe-se à apreciação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,
a seguinte proposta: - Proposta – propõe-se que aos caminhos sitos nesta Freguesia, a seguir
indicados, sejam atribuídos os seguintes nomes: Estrada do Valão, para denominação da
estrada sita nesta freguesia, com início na Rua Janeiras de Cima (Passagem de Nível) e fim da
nascente da Barragem de Magos, junto ao Monte do Valão; - Travessa dos Félix, para
denominação da travessa sita nesta freguesia, com início na Rua Luís de Camões e fim na Rua
Capitão Salgueiro Maia. - Com os melhores cumprimentos, – O Presidente da Junta – João
Batista de Oliveira” ---------------------------------------------------------------------------------------------- “Chefe D.A. – Juntar processo e remeter a reunião de Câmara – 18/07/2011 – A Presidente
da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos da alínea v), do n.º 1 do artigo
64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro, aprovar as seguintes denominações: Estrada do Valão com início na Rua Janeiras
de Cima (Passagem de Nível) e fim na nascente da Barragem de Magos, junto ao Monte do
Valão; Travessa dos Félix com início na Rua Luís de Camões e fim na Rua Capitão Salgueiro
Pág. 42 de 49
Acta nº 17
Maia e incumbir a DA de proceder à publicação de Editais por toda a área do Município e dar
conhecimento, devidamente documentado à Conservatória do Registo Predial, Repartição de
Finanças, CTT, Centro de Saúde, Centro de Emprego, Segurança Social, G.N.R., Bombeiros e
dar conhecimento à Junta de Freguesia da Glória do Ribatejo, do teor da presente deliberação. ---
26.
Processo n.º 2/11-CP – Concurso Público para a Empreitada de
Construção do Centro Escolar de Marinhais – Ratificação de Despacho de
Abertura de Concurso
---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 50/2011, datado de 27 de Julho último,
que a seguir se transcreve: “Considerando que um dos objectivos pretendidos por esta Câmara
Municipal no decurso do seu Plano Plurianual de Investimentos, ao nível de “Educação”, inclui
“Construção do Centro Escolar de Marinhais”, de forma a fomentar a melhoria da qualidade
de vida e o desenvolvimento das suas populações; - Considerando que para esse efeito, está
previsto no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, para o corrente ano financeiro, a
rubrica 211.2007/17 e 02.07.01.03.05, respectivamente; - Considerando que o valor base do
concurso é de € 3.070.054,25, acrescido de IVA; - No uso da competência que me confere o n.º
3, do art. 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovo o programa de procedimento e caderno de encargos,
e – Determino - Que seja aberto “Concurso Público para a Empreitada de Construção do
Centro Escolar de Marinhais”, nos termos da alínea b), do art. 19.º, do Código dos Contratos
Públicos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro. - De acordo com o
disposto no n.º 1, do art. 67.º, do CCP, designo os membros abaixo indicados, para constituírem
o Júri: - Presidente – Engº. Aurélio dos Santos Ferreira - Vogal Efectivo – Engº. Nuno Miguel
Duque Lucas de Almeida - Vogal Efectivo – Dr. Gonçalo Nuno Miranda Esteves - Vogal
Suplente - Dr. José Gabriel Almeida Marques - Vogal Suplente – Dr. Pedro João Pires Ferreira
Pág. 43 de 49
Acta nº 17
Duarte Oliveira - O presente despacho, de acordo com a alínea q), do n.º 1, do artigo 64.º,
conjugado com o n.º 3, do artigo 68.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova
redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos de ratificação, deverá ser
apreciado necessariamente aquando da próxima reunião da Câmara Municipal. - 27/07/2011 A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro.” --------------------------------------------- A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora
Presidente, proferido ao abrigo do n.º 3, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que aprovou o programa de
procedimento e caderno de encargos e determinou a abertura do concurso em título. ---------------
27.
Processo n.º 148/11 – Paulo M. M. André – Construções, Lda –
Urbanização de uma Parcela de Terreno – Compensação Monetária
---- A Senhora Presidente deu conta do ponto 4.12, da informação da DUP, datada de 11 de
Julho último, bem como do seu despacho exarado na mesma que ora se transcrevem: - 4.12 Compensação em numerário. – Propõe-se que o requerente compense monetariamente, a falta
de espaços de equipamento de utilização colectiva e de espaços verdes a ceder à Câmara
Municipal, no âmbito do artº94.º do RMUELT. - A compensação em numerário será calculada
com base no disposto no artº83º de Regulamento do PDMSM conjugado com o artº95º do
RMUELT. – Prevê o artº83º do Regulamento do PDMSM que as áreas a ceder à CMSM para
espaço verde público e para equipamento de utilização colectiva são as seguintes: Zona Verde =
k1 x A – Equipamento = k2 x A – Tratando-se de área urbanizavel, nível II, K1 = K2 = 0.20 –
A= Área bruta de pavimento acima do terreno (m2) – A = 231m2 – Assim sendo, as áreas a
ceder ao Município são: Zona Verde = 0.20 x 231 = 46.20m2 – Equipamento = 0.20 x 231 =
46.20 m2 – Nos termos do disposto no artº95.º do RMUELT, nas situações em que a Câmara
Municipal venha a prescindir da cedência das referidas áreas, zona verde e equipamento, o
Pág. 44 de 49
Acta nº 17
cálculo da compensação em numerário é obtida a partir de: - C = (K1 x A x 0.17 + 0.25 x K2 x
L) x V – Sendo: K1 = 0.40 – A = Áreas não cedidas = 46.20m2 + 46.20m2 = 92.40m2 – K2 =
Coeficiente que reflecte o custo unitário das infraestruturas existentes por metro linear – No
presente caso, este coeficiente foi obtido a partir do somatório dos valores constantes do quadro
do referido artigo e tendo em conta as infraestruturas existentes na Rua do Alberto. – K2 = 0.19
– L = 22.00m – V = 588.98 € - Obtém-se C = (0.40x92.40x0.17+0.25x0.19x22.00) x 588.98 =
4316.16 € (quatro mil, trezentos e dezasseis euros e dezasseis cêntimos).” - ”Remeta-se a
Reunião de Câmara, para análise do ponto 4.12 – 13/07/2011 - A Presidente da Câmara
Municipal – Ana Cristina Ribeiro.” ---------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, acolher e aprovar a informação da DUP e
em consonância com a mesma, dispensar a cedência das áreas destinadas a espaços verdes e
equipamento de utilização colectiva, mediante o pagamento de uma compensação ao Município
no valor de € 4.316,16, nos termos do artigo 95.º do RMUELT. ----------------------------------------
Ponto Extra
28.
Proposta de Abertura de Processo Concursal para Nomeação em
Regime de Comissão de Serviço da Chefe da Divisão Administrativa
---- A Senhora Presidente deu conta da proposta de abertura de processo concursal, que a seguir
se transcreve: “Considerando, na Estrutura Orgânica do Município de Salvaterra de Magos,
publicada no Diário da República, II série n.º 49, de 10 de Março de 2011 e o respectivo Mapa
de Pessoal, elaborado nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,
aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal, em 30 de Março de 2011, o lugar de Chefe
da Divisão Administrativa, do grupo de pessoal Dirigente, não se encontra ocupado, estando no
entanto a ser assegurado em regime de substituição; - Considerando a necessidade de se
Pág. 45 de 49
Acta nº 17
proceder à selecção de um candidato, para o provimento do cargo, a fim de satisfazer as reais
necessidades específicas no domínio da Divisão Administrativa, desta autarquia; Considerando, ainda que a despesa global com o pessoal comporta o encargo e está contida no
limite do plafond estabelecido na Lei; - Considerando, que com a entrada em vigor do DecretoLei n.º 209/2009 de 03 de Setembro, o seu artigo 9.º impõe que seja o órgão executivo a
deliberar sobre a abertura do procedimento para o recrutamento dos trabalhadores, nos termos
do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; - Proponho - Que a Câmara
Municipal em reunião do executivo aprecie e delibere abrir o processo concursal para
nomeação em regime de comissão de serviço de Chefe da Divisão Administrativa. - Área de
actuação do cargo: - A constante no artigo 11.º da Estrutura Orgânica e Funcionamento dos
Serviços do Município de Salvaterra, publicada no Diário da República, II série n.º 49, de 10 de
Março de 2011, conjugado com as competências descritas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
93/2004, de 20 de Abril. - Requisitos legais de candidatura: - Ser licenciado e possuir de pelo
menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para
cujo exercício seja exigível uma licenciatura, nos termos do número 1 do artigo 9.º do DecretoLei n.º 93/2004, de 20 de Abril, conforme o número 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto. - Licenciatura preferencial:
- É preferencial a licenciatura em Direito. - Perfil dos candidatos: - Competência e aptidão
técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de
liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência
específica em funções autárquicas na área administrativa. - Remuneração: - A remuneração
mensal é de 2613,83 € e demais regalias sociais genericamente vigentes na Administração
Pública. - Métodos de selecção dos candidatos: - A selecção é feita, nos termos do disposto no
artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de
Agosto e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e
Pág. 46 de 49
Acta nº 17
recairá no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas com discussão curricular
(com análise da síntese de visão de intervenção) e entrevista profissional de selecção, melhor
corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço. - A
entrevista profissional de selecção pública, versará sobre os seguintes temas: - Conhecimento
das actividades municipais, macroestrutura da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos onde
se insere a unidade orgânica objecto do presente procedimento e gestão de pessoal. Apresentação da candidatura: - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento
dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no prazo de 10
dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego (BEP) e entregue
pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, entre as 9h00m e as 12h30m e as 14h00m e as
17h30m, ou enviadas por correio registado com Aviso de Recepção, para a Câmara Municipal
de Salvaterra de Magos, Praça da República, n.º 1, 2120 - 072 Salvaterra de Magos, até ao
termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas dele devendo constar os seguintes
elementos: - a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de
nascimento, número e data do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e Serviço de
Identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone); b) Habilitações Literárias; - c) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do
vínculo e categoria que detém, bem como tempo de antiguidade na carreira e função pública); d) Identificação do lugar a que se candidata, com identificação da referência do procedimento
concursal. - Os requisitos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de
exclusão: - a) Curriculum vitae, detalhado e documentado com fotocópias dos comprovativos da
frequência das acções de formação; - b) Cópia de certificado de habilitações literárias; - c)
Declaração devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo organismo ao qual o candidato
pertença, onde conste inequivocamente a natureza do vínculo, a carreira, o tempo de serviço
detido na carreira e função pública e ainda a descrição funcional com especificação das tarefas
Pág. 47 de 49
Acta nº 17
e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa; - d) Fotocópia do Bilhete de
Identidade e cartão de Identificação Fiscal ou cartão de cidadão. - Composição do júri: Presidente do júri – Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira - 1.º
Vogal Efectivo – Marília Modesto da Venda Monteiro, Chefe da Divisão Acção Social e
Cultural; - 2.º Vogal Efectivo - Ilídio Tomás Lopes, Director da Escola Superior de Gestão e
Tecnologia de Santarém; - 1.º Vogal Suplente - Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão
de Obras Municipais e Serviços Urbanos; - 2.º Vogal Suplente - Luís Filipe dos Santos Pereira,
Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento. - Município de Salvaterra de Magos, 3 de
Agosto de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, - (Ana Cristina Ribeiro) ------------------------ A Câmara deliberou por maioria, com os votos a favor da Senhora Presidente e dos Senhores
Vereadores Manuel Neves, Margarida Pombeiro e Luís Gomes e a abstenção dos Senhores
Vereadores João Simões, Berta Charréu e Jorge Burgal, aprovar a proposta da Senhora
Presidente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aprovação dos Textos das Deliberações em Minuta
---- O texto das deliberações tomadas foi aprovado, em minuta e por unanimidade, no final da
reunião, de harmonia com o disposto nos nºs 3 e 4, do art. 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, para que as
deliberações produzam efeitos imediatos. ------------------------------------------------------------------
Período de Intervenção Aberto ao Público
---- Encerrada a ordem de trabalhos a Senhora Presidente deu a palavra ao público presente, não
se registando qualquer intervenção. -------------------------------------------------------------------------
Encerramento da Reunião
Pág. 48 de 49
Acta nº 17
---- E nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião. Eram 17.10
horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------_____________________________________________________________________________
---- E eu _________________________________________________________ Assistente
Técnico, da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, subscrevi a presente acta. ------------------
Pág. 49 de 49

Acta Nr 17 de 05 de Agosto

Transcrição

Documentos relacionados

A LENDA DO BOLO-REI

Transferência de bens imóveis - IGAPHE

roteiro da peça "Retrato dos filhos das familias que acompanham e

CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA

Desenhos Clássicos

Fevereiro - 206ª - Assistência Acadêmica

Capitulos vol-02copia.p65

Requalificação do B.º Padre Cruz

ATA nº 39.2014 - Sessão 13.10.2014

Atas das Sessões Extraordinárias 1º Semestre de 2016

inspeções periódicas obrigatórias por conta do proprietário

Cantos Védicos, A Jornada Interior – 1

informe nacional

Atualizado em 05.09.2016