EXTRADIÇÃO - Cooperação Internacional
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EXTRADIÇÃO - Cooperação Internacional
EXTRADIÇÃO: noções gerais e casos práticos Vladimir Aras Macapá, 14 de março de 2014 O BRASIL COMO COLÔNIA (DE FÉRIAS) PENAL EXTRADIÇÃO CONCEITO FASES: - Administrativa BASE LEGAL - Judicial Tratados Bilaterais − Multilaterais (subsidiários) Promessa de reciprocidade DIFERENÇAS: Lei 6.815/1980 (arts. 76-94) - Transferência de apenados Regimento Interno do STF - Transferência de depoentes Decreto 394/1938 (art. 20) - Entrega ao TPI − - Deportação - Expulsão EXTRADIÇÃO: classificação ATIVA PASSIVA INSTRUTÓRIA EXECUTÓRIA INVOLUNTÁRIA VOLUNTÁRIA ORIGEM: Tratado de Kadesh (1259 a.C): Ramsés II e Hatusil III EXTRADIÇÃO: princípios LEGALIDADE DUPLA TIPICIDADE ESPECIALIDADE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL INEXTRADITABILIDADE DE NACIONAIS AUT DEDERE AUT IUDICARE NOVOS INSTITUTOS EM CJI MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU (Decisão-quadro 2002/584/JAI) MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA (Acordo de Foz do Iguaçu de 2010) Sistemas semelhantes no Caribe e na Escandinávia A EXTRADIÇÃO COMO GARANTIA DO RÉU O CASO RONALD BIGGS (1981) O CASO JESSE JAMES HOLLYWOOD (2005) O CASO EICHMANN (1960) O CASO NORIEGA (1989) O CASO HUMBERTO ÁLVAREZ-MACHAIN (1990) UM CASO FICTÍCIO (A EXTRADIÇÃO DE BIN LADEN) (2011) O CASO DA PM DO AMAPÁ (2013) EXEMPLOS DE ILEGALIDADES 1. EXTRADIÇÕES “POR EMPURRÃO” 2. ABDUÇÕES INTERNACIONAIS: doutrina Ker-Frisbie (Suprema Corte, EUA) •Ker vs. Illinois (1886) •Frisbie vs. Collins (1952) • US vs. Álvarez-Machain (1992) 3. RENDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (“Terceirização da Tortura”) Khaled El-Masri (2003): Macedônia → Afeganistão Abu Omar (2003): Itália → Egito PROCEDIMENTO NA EXTRADIÇÃO EXTRADIÇÃO ATIVA – Competência – Requisitos: os do tratado bi ou multilateral – Órgãos envolvidos EXTRADIÇÃO PASSIVA Competência Requisitos: os da lei brasileira e/ou do tratado Órgãos envolvidos PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL NO BRASIL USO DO CANAL INTERPOL PARA TRAMITAÇÃO INTERNACIONAL DIFUSÃO VERMELHA (RED NOTICE) RECOLHIMENTO DE PASSAPORTES AVISO ÀS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS VIA ITAMARATY → PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO REQUISITOS DO PEDIDO IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADO DESCRIÇÃO DO FATO NORMAS PENAIS APLICÁVEIS MANDADO DE PRISÃO ENTREGA DE BENS, INSTRUMENTOS E VALORES → TRADUÇÃO DO PEDIDO E DOCUMENTOS → PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO TRATADOS DE EXTRADIÇÃO EM VIGOR (2014) 27 Tratados bilaterais 3 Tratados multilaterais (específicos) – Mercosul (1998) – Mercosul, Bolívia e Chile (1998) – CPLP (2005) 5 Tratados multilaterais (subsidiários) – Viena (1988) – Palermo (2000) – Mérida (2003) – Paris / OCDE (1997) – Washington / CIFTA / OEA (1997) ESTUDO DE CASOS CASO RONALD BIGGS (Reino Unido) CASO SALVATORE CACCIOLA (Itália) CASO PC FARIAS (Reino Unido) CASO HELIO RENATO LANIADO (República Tcheca) CASO HOSMANY RAMOS (Islândia) CASO JORGINA FERNANDES (Costa Rica) CASO HENRIQUE PIZZOLATO (Itália) CASO MÁRCIO SCHERER (EUA) CASO EDILSON DONIZETE NEVES (Japão) CASO Y. (Israel) CASO CLÁUDIA HOERIG (EUA) COOPERAÇÃO PENAL COM O TPI SUBMISSÃO DO BRASIL À JURISDIÇÃO DO TPI IMPRESCRITIBILIDADE PRISÃO PERPÉTUA EXECUÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO NO BRASIL DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA E EXTRADIÇÃO ▸ A PETIÇÃO 4625-1 (CASO AL-BASHIR): TPI vs. REP. DO SUDÃO ▸ OUTROS CASOS DO TPI EXTRADIÇÃO COMO FERRAMENTA DA TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS ▸ O CASO DO CORONEL MANUEL JUAN CORDERO PIACENTINI (EXT 974, STF, 2009): extraditado em função da Operação Condor (Argentina, 1976) ▸ O CASO DO MAJOR NORBERTO RAUL TOZZO (EXT 1150, STF, 2011): extraditado em função do “Massacre de Margarita Belén” (Província do Chaco, Argentina, 1976) → Precedentes favoráveis para o caso da Guerrilha do Araguaia (Sentença da CIDH no caso Gomes Lund vs. Brasil, anos 1970). JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA EM CASOS DE BRASILEIROS INEXTRADITÁVEIS ▸ EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA ▸ O BRASIL TEM JURISDIÇÃO? Aut dedere aut iudicare ▸ QUAL O JUÍZO COMPETENTE? → Artigo 109, incisos III e X, da Constituição de 1988 – Posição da 2ª CCR – Posição da SCI VLADIMIR ARAS Procurador da República (MPF/BA) Professor de Processo Penal da UFBA Secretário de Cooperação Internacional (SCI/PGR) Email: [email protected] @VladimirAras (no Twitter)