Medidas da Argentina Impactam no Mercado Têxtil e do Vestuário

RESUMO EXECUTIVO
Desde fevereiro de 2012 a Argentina, por meio da AFIP (Administración Federal de
Ingresos Públicos), órgão equivalente à Receita Federal do Brasil, passou a exigir
informações prévias sobre todas as importações destinadas ao mercado, gerando
dificuldades comerciais às empresas brasileiras. Independentemente do Mercosul, a
Argentina é um importante mercado para o Brasil e tal medida não é positiva para os
setores do vestuário e têxtil. A intenção do governo argentino é manter em 2012 os
mesmos volumes de importação (US$ 74 bilhões) de 2011.
A regra é que toda empresa importadora na Argentina apresente à AFIP o formulário
eletrônico denominado Declaração Jurada Antecipada de Importação (DJAI), uma
manifestação antecipada ao governo argentino, informando todos os produtos que
pretende adquirir. Somente após análise e aprovação a transação pode ser efetivada pelo
importador. Na prática, a DJAI força a empresa argentina que deseja adquirir um produto
no exterior a avaliar se vale a pena importar ou comprar internamente, uma vez que ela
deve declarar antecipadamente o que deseja/precisa comprar.
A estratégia gera impactos na própria indústria argentina, que é dependente de alguns
insumos e matérias-primas importadas. No Brasil, segundo previsões da Associação
Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), os atrasos na liberação de licenças de
exportação estão previstos para serem superiores a 60 dias, estima-se até 100 dias.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), após ter realizado missão à
Argentina para buscar entendimentos sobre a medida, apresentou aos empresários
brasileiros o argumento que na medida do possível o Brasil deve comprar mais do mercado
argentino.
Este relatório pretende esclarecer aos empresários do vestuário os motivos que levaram a
Argentina a adotar a medida e o impacto para a indústria brasileira.
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Vestuário
MEDIDAS DA ARGENTINA IMPACTAM NO
MERCADO BRASILEIRO
RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA
ANALÍTICO
Setor:
VESTUÁRIO
Autor:
Maria Gorete Hoffmann
Revisor:
Rosângela Longhi
Março de 2012
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Tópicos-Chave
Barreiras comerciais da Argentina;
Impacto das barreiras da Argentina para o vestuário;
Medida protecionista.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5
MOTIVOS DA ARGENTINA ....................................................................................... 5
MEDIDAS PROTECIONISTAS DA ARGENTINA .......................................................... 6
IMPACTO NO VESTUÁRIO BRASILEIRO .................................................................. 7
FONTES .................................................................................................................. 9
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INTRODUÇÃO
O Mercado Comum do Sul - Mercosul foi criado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
por meio do Tratado de Assunção, em 1991, e busca a integração dos países nas questões
econômicas, políticas e sociais, no sentido de transformar um mercado comum, em busca
de melhores níveis de desenvolvimento, frente à economia globalizada.
Um dos elementos chaves do tratado é a livre circulação de bens, serviços e produtos
entre os países signatários, por meio da eliminação dos direitos alfandegários, de redução
das restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e a adoção de uma politica
comercial comum, entre outros aspectos.
A Argentina é um importante mercado para as empresas brasileiras, independentemente
do Mercosul, porém a consolidação desse mercado comum não é uma tarefa fácil, mas
estratégica. Diversos são os interesses individuais de cada país, que se impõem de
maneira controversa aos objetivos comuns e que ao longo dos anos têm exigido esforços
diplomáticos desses países para alguns acordos.
A história mostra que diversas foram às divergências. A primeira delas aconteceu quando o
Brasil acabou com a paridade cambial: em 1991 a imposição pela Argentina de quotas para
exportação de calçados e em 2003 para produtos têxteis. Em 2002 houve também
restrição para a exportação de carne suína em função da aftosa. Nos dois primeiros casos
as negociações foram positivas e superaram as dificuldades.
Entretanto, em fevereiro de 2012, um novo caso foi apresentado. A Argentina passou a
exigir informações prévias sobre todas as importações destinadas ao mercado, o que tem
gerado dificuldades comerciais às empresas brasileiras. Um dos setores mais atingidos é o
têxtil e de vestuário. Em função da importância do tema, o SIS1 elabora este relatório para
permitir ao empresário do vestuário um entendimento sobre o que está acontecendo e os
riscos atuais no atendimento ao mercado argentino.
MOTIVOS DA ARGENTINA
Nos últimos dois anos as importações argentinas cresceram 31%, o que se opõe ao esforço
do governo de gerar um caixa positivo em dólar, já que precisa manter suas reservas
internacionais altas. No ano passado, a Argentina conseguiu um superávit de US$ 10,3
bilhões na balança comercial. O problema reside, no entanto, que este saldo positivo está
concentrado em apenas alguns itens. O maior déficit está em máquinas e motores, que
alcança um saldo negativo de US$ 9,1 bilhões, e máquinas e aparelhos elétricos que atinge
o patamar negativo de US$ 7,8 bilhões.
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O Sistema de Inteligência Competitiva Setorial (SIS) do SEBRAE/SC foi lançado em 2007 para atender, de forma piloto, os micro e pequenos
empresários dos setores de Apicultura, Calçados, Móveis Seriados de Madeira e Vestuário. O objetivo da iniciativa é monitorar, coletar e
analisar informações ligadas ao ambiente de negócios desses setores de forma a apoiar decisões estratégicas e aumentar a competitividade
das empresas participantes.
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Em um primeiro momento é possível avaliar que o déficit nesses itens é positivo para a
Argentina, pois significa investimento na renovação do seu parque fabril, porém entre os
produtos que compõem esses segmentos estão, por exemplo, celulares. Assim, a gestão
do superávit impõe ao governo argentino o desenvolvimento de algumas estratégias.
Como é difícil administrar o saldo de alguns itens específicos, já que a produção interna do
País é insuficiente ou apresenta algumas desvantagens técnicas e comerciais, a estratégia
adotada foi congelar o volume das importações aos patamares de 2011. Assim, a
expectativa do governo argentino, segundo estudo realizado pela empresa de consultoria
Carlos Melconian, é impedir que o crescimento das importações em 2012, projetada em
aproximadamente 20% (alcançando US$ 84 bilhões), ocorra, mantendo os mesmos
volumes de US$ 74 bilhões de 2011.
A estratégia gera impactos na própria indústria argentina que é dependente de alguns
insumos e matérias-primas importadas. Da mesma forma, o Brasil, que é um importante
parceiro comercial da Argentina, deverá sentir os impactos decorrentes das mudanças
adotadas no país.
Outro ponto que certamente preocupa o governo argentino é a perspectiva econômica
mundial de desaceleração da economia em 2012, o que deve afetar algumas transações
comercias. Nesse caso, o Brasil ocupa um papel de destaque, já que as indústrias
brasileiras podem diminuir de forma considerável as encomendas oriundas do parque fabril
argentino. Em 2011, a Argentina apresentou um déficit de U$ 5,8 bilhões na balança
comercial em relação às transações realizadas com o Brasil e ampliou suas compras com o
mercado brasileiro em 23% em relação a 2010.
Surge então a necessidade da Argentina reduzir esse impacto na balança comercial e,
nesse caso, o governo busca melhorar o equilíbrio das transações comerciais, evitando que
o Brasil aumente ainda mais a já superavitária balança comercial resultante das transações
comercias com a Argentina.
MEDIDAS PROTECIONISTAS DA ARGENTINA
A Argentina está enfrentando dificuldades com sua balança comercial, que tem se
apresentado deficitária e, ao mesmo tempo, precisa estimular a competitividade de suas
empresas e incentivar o fortalecimento de seu parque industrial.
Em função dessas e
outras dificuldades econômicas que o país enfrenta, o governo argentino resolveu criar
algumas medidas para proteger seu mercado.
No final de janeiro de 2012, AFIP (Administración Federal de Ingresos Públicos), órgão
equivalente à Receita Federal do Brasil, emitiu a resolução 3.252/2012, no dia 05 de
janeiro, exigindo a apresentação de informações prévias de todas as importações de bens
de consumo destinadas ao país. A resolução 3.255/2012, de 20 de janeiro, apresentou
informações complementares.
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Para a operacionalização da medida, a partir de 1º de fevereiro, a empresa importadora na
Argentina deve apresentar à AFIP o formulário eletrônico denominado Declaração Jurada
Antecipada de Importação (DJAI). A DJAI é uma manifestação antecipada ao governo
argentino da empresa que pretende importar. Somente após a análise e aprovação a
transação pode ser efetivada pelo importador. Ou seja, antes da emissão da ordem de
compra e da nota fiscal ou qualquer outro documento similar que formalize uma compra de
origem no exterior, o interessado na Argentina deve pedir autorização ao governo. As
informações serão analisadas por organismos do governo federal argentino, em função de
sua competência, por exemplo, órgão da saúde quando envolver medicamentos; o órgão
da agricultura, no caso de alimentos. Cada organismo envolvido deverá seguir critérios
para aprovar a importação pretendida.
Produtos Isentos da DJAI
•
Importações com Ordem de Compra até 31 de janeiro de 2012, mesmo para os
casos em que as mercadorias não tenham sido enviadas para território argentino;
•
Importações livres de taxas e impostos;
•
Importações em Regime de Reimportação;
•
Importações do Regime de “Planta Llave en mano”, ou seja, plantas industriais
completas vendidas ao exterior com até 60% de conteúdo importado;
•
Outros: importações em regime de Admissão Temporária, Mostras/Doações, Mala
Diplomática,
Courier,
Reenvio
de
Mercadorias
Exportadas
com
defeito
e
Documentos Postais.
As cartas de crédito abertas até 31 de janeiro de 2012 ou importações cujo pagamento foi
antecipado devem apresentar a Declaração Jurada Antecipada de Importação (DJAI),
observando a situação para garantirem tramite diferenciado.
A resolução 3.225/2012 define o prazo de 10 dias para aprovação da DJAI, cuja validade
será de 180 dias, podendo ser prorrogado.
IMPACTO NO VESTUÁRIO BRASILEIRO
As preocupações são enormes por parte de todos os empresários brasileiros. Durante o
mês de fevereiro houve uma série de reuniões de entidades brasileiras com os órgãos
competentes no Brasil e Argentina em busca de entendimentos e alternativas para
minimizar os efeitos da medida. A Argentina deixa clara a sua intenção de buscar o
equilíbrio da balança comercial. Os próximos meses se caracterizarão por grandes
dificuldades comerciais com aquele país. As expectativas são de que a Argentina não
flexibilize, pois precisa, no curto prazo, manter o superávit comercial e a busca de
equilíbrio comercial com o Brasil é vital para eles.
As exportações em andamento foram afetadas, gerando diversas ocorrências não previstas
pelos importadores e exportadores, tais como atrasos para liberação de mercadorias, filas
de caminhões, falta de mercadoria nas empresas argentinas e cancelamentos de
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negociações em andamento. Os prazos para análise da DJAI estão superiores aos
estabelecidos pela resolução 3.225, gerando custos adicionais aos importadores e às
exportadoras.
Na prática, a DJAI força a empresa argentina, que deseja adquirir um produto no exterior,
a avaliar se vale a pena importar ou comprar internamente, uma vez que a empresa
interessada deve declarar antecipadamente o que deseja/precisa comprar. Além do
aumento burocrático, tal procedimento gera maior necessidade de estoque, uma vez que
as mercadorias, principalmente os insumos e matérias-primas, levarão no mínimo dez dias
ou mais para entrar no país.
Para o setor do vestuário, as expectativas não são positivas, uma vez que, segundo
previsões da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), os atrasos na
liberação de licenças de exportação estão previstos para serem superiores a 60 dias,
estima-se até 100 dias. Ou seja, com essa medida o governo argentino dificulta a
importação de produtos que eles desejam estimular a produção nacional. E, nesse caso, os
riscos para o vestuário são altos. Os produtos da moda podem sofrer impactos decorrentes
da demora na liberação, fazendo com que o empresário argentino tenha receio de adquirir
um produto que chegará atrasado às lojas. Deve-se considerar que o segmento da moda
exige ciclos constantes de renovação em função dos efeitos sazonais das estações, das
tendências e da diminuição cada vez maior do tempo de giro de mercadoria imposta pelo
modelo atual de concorrência estabelecida no mercado.
Segundo a ABIT, o Brasil já representou 50% das importações de têxteis argentinas,
porém nos últimos seis anos a participação foi reduzida para 25%, enquanto a chinesa
cresceu de 4% para 30%. No caso dos têxteis, parte dos produtos destinados à Argentina
será redirecionada ao mercado nacional, ampliando a oferta e possibilitando que as
empresas do vestuário tenham maior poder de barganha na compra de matéria-prima.
Porém essa expectativa é pequena, já que o mercado brasileiro de têxteis vem sofrendo
nos últimos anos a pressão dos concorrentes internacionais.
Essa medida Argentina gera propositalmente o engessamento do processo das importações
e pressiona o empresário a buscar alternativas dentro do próprio país. Empresas
brasileiras com volumes significativos de transações com a Argentina podem redirecionar
parte de sua produção para o mercado como alternativa de enfrentamento a essa medida.
Nesse caso, a empresa deve ter capacidade de investimento, o volume comercial na
Argentina tem que ser muito atraente para que o empresário brasileiro redirecione seus
investimentos àquele mercado. Mas é importante compreender que essa alternativa faz
com que o Brasil continue perdendo, pois deixa de gerar empregos dentro do país e,
consequentemente, reduz a movimentação de recursos internos, enfraquecendo a
economia. Em médio prazo os efeitos macroeconômicos afetarão o mercado interno.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), após ter realizado missão à
Argentina para buscar entendimentos sobre a medida protecionista, apresentou aos
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empresários brasileiros o argumento que na medida do possível o Brasil deve comprar
mais do mercado argentino. Pode-se compreender então que o governo argentino está
firme em seu propósito de buscar o equilíbrio na balança comercial com o Brasil. Com esse
propósito a FIESP pretende organizar no mês de abril, em São Paulo, um evento com o
objetivo de estimular investimentos brasileiros na Argentina e aumentar o volume de
compras de origem do país vizinho. Obviamente, a iniciativa poderá ter algum êxito,
porém em proporção muito pequena frente às dificuldades estabelecidas. Existem
dificuldades para se adquirir os produtos daquele país que são decorrentes de aspectos
competitivos, tais como: qualidade, especificações técnicas, preços, capacidade de
fornecimento em quantidade e em prazos determinados entre outros. Ou seja, o evento
pode demonstrar a boa intenção do Brasil, porém é uma ação paliativa.
A Argentina está defendendo o seu mercado e o governo brasileiro precisa agora
desenvolver ações corajosas para criar condições de competitividade à indústria brasileira
para que a mesma possa redirecionar seus produtos para outros mercados ainda mais
exigentes daquele país.
FONTES
AFIP. Declaración Jurada Anticipada de Importación. Disponível em:
http://www.afip.gob.ar/genericos/novedades/declarJuradaAnticipada.asp. Acesso em: 02.
mar. 2012.
AFIP. Manual de uso para el Registro y Afectación de la “Declaración Jurada
Anticipada de Importación (DJAI)”. Mar. 2012. Disponível em:
http://www.afip.gob.ar/djai/archivos/ManualUsoparaelregistrodeDJAIVersion4.pdf. Acesso
em: 02. mar. 2012.
AFIP. ¿Qué datos se registrar en la “Declaración Jurada Anticipada de Importación
(DJAI)”? Disponível em: http://www.afip.gob.ar/djai/. Acesso em: 02. mar. 2012.
AGÊNCIA O GLOBO. Países do G-20 estão cada vez mais protecionistas. Jornal
Gazeta do Povo. 25. fev.2012. Disponível em:
http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1227270&tit=Paises
-do-G-20-estao-cada-vez-mais-protecionistas. Acesso em: 27. fev. 2012.
FIERGS/CONCEX. Declaração de Importação Antecipada Argentina (DJAI) e
Sondagem CONCEX/FIERGS. Portal da Associação Comercial, Industrial e de Serviços
de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha. Disponível em:
http://www.acinh.com.br/comex_3112012_17589.asp. Acesso em: 13. mar. 2012.
GOMES, EDUARDO. B. Relações Comerciais Brasil X Argentina. Disponível em:
http://www.unibrasil.com.br/revista_on_line/artigo%2005.pdf. Acesso em: 12. mar. 2012.
GUERRA, Giane. Empresários gaúchos vão à Argentina discutir barreiras à
importação. Portal Clic RBS. 29. jan. 2012. Disponível em:
http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2012/01/29/empresarios-gauchos-vao-aargentina-discutir-barreiras-a-importacao/?topo=52%2C1%2C1%2C%2C171%2C77.
Acesso em: 22. fev. 2012.
9
GUERRA, Charles. Medidas protecionistas da Argentina prejudicam exportadoras de
SC. Jornal Diário Catarinense. 25. fev. 2012. Disponível em:
http://m.diariocatarinense.com.br/noticias/todas/a3675415. Acesso em: 27. fev. 2012.
GUIMARÃES, Marina. Ministra argentina diz que Brasil é protecionista. Portal
Estadão. 19. jan. 2012. Disponível em:
http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,ministra-argentina-diz-que-brasil-eprotecionista,100030,0.htm. Acesso em: 02. mar. 2012.
INTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA. Fiesp acredita em acordo com Argentina para
evitar barreiras comerciais. Portal Textile Industry. 24. jan. 2012. Disponível em:
http://textileindustry.ning.com/profiles/blogs/fiesp-acredita-em-acordo-com-argentinapara-evitar-barreiras. Acesso em: 22. fev. 2012.
JORNAL DO COMÉRCIO. Barreira argentina prejudica indústria têxtil. Portal Boletim
Comexleis. 08. mar. 2012. Disponível em:
http://comexleis.com.br/news/index.php?s=Barreira+argentina. Acesso em: 14. mar.
2012.
MANIRA, Katya. Na Argentina, Skaf busca solução para restrições a importados.
Portal CIESP. 01. fev. 2012. Disponível em:
http://www.ciesp.com.br/ciesp/WebForms/interna.aspx?campo=3560&secao_id=28.
Acesso em: 22. fev. 2012.
MERCOSUL. Mercosul. Disponível em:
http://translate.google.com.br/translate?sl=es&tl=pt&js=n&prev=_t&hl=pt-BR&ie=UTF8&layout=2&eotf=1&u=http%3A%2F%2Fwww.mercosur.int%2Ft_generic.jsp%3Fcontenti
d%3D3862%26site%3D1%26channel%3Dsecretaria%26seccion%3D2&act=url. Acesso
em: 02. mar. 2012.
MERCOSUL - Tratado de Assunção. Disponível em:
http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos/tratado-de-assuncao-1. Acesso em: 12.
mar. 2012.
MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS PÚBLICAS. Resolución General 3252.
Disponível em:
http://infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/190000-194999/192595/norma.htm. Acesso
em: 14. mar. 2012.
MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS PÚBLICAS. Resolución General 3255.
Disponível em: http://infoleg.mecon.gov.ar/infolegInternet/anexos/190000194999/193243/norma.htm. Acesso em: 14. mar. 2012.
O ESTADO DE SÃO PAULO. Novas pretensões de Kirchner. Portal Clipping. 13.
fev.2012. Disponível em:
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/2/13/novas-pretensoesde-kirchner. Acesso em: 02. mar. 2012.
PALACIOS, Ariel. Protecionismo prejudica argentinos. Portal Estadão. 22. Fev. 2012.
Disponível em: http://m.estadao.com.br/noticias/impresso,protecionismo-prejudicaargentinos,838940.htm. Acesso em: 22. fev. 2012.
PEDROSO, Rodrigo. Solução para o comércio com a Argentina é comprar mais, diz
Fiesp. Portal UOL. 13. fev. 2012. Disponível em: http://economia.uol.com.br/ultimasnoticias/valor/2012/02/13/solucao-para-o-comercio-com-a-argentina-e-comprar-mais-dizfiesp.jhtm. Acesso em: 02. mar. 2012.
10
REUTERS. Chanceler uruguaio diz que Argentina desacata o Mercosul. Portal
Swissinfo. 10. fev. 2012. Disponível em:
http://www.swissinfo.ch/por/internacional/Chanceler_uruguaio_diz_que_Argentina_desaca
ta_o_Mercosul.html?cid=32097882. Acesso em: 22. fev. 2012.
SDAERGS. Informações sobre a Declaração Jurada Antecipada de Importação
(DJAI). Disponível em: http://www.sdaergs.com.br/site/conteudo/conteudo.php?id=36.
Acesso em: 13. mar. 2012.
VALOR ECONÔMICO. Argentina pretende congelar importações. 24. fev. 2012.
Disponível em: http://www.valor.com.br/internacional/2540248/argentina-pretendecongelar-importacoes. Acesso em: 27. fev. 2012.
VALOR ECONÔMICO. Indústria muda plano de vendas à Argentina. 31. jan. 2012.
Disponível em: http://www.valor.com.br/brasil/2511220/industria-muda-plano-de-vendasargentina. Acesso em: 22. fev. 2012.
VALOR ECONÔMICO. Restrições podem congelar no nível de 2011 as importações
argentinas. 24. fev. 2012. Disponível em:
http://www.valor.com.br/internacional/2540142/restricoes-podem-congelar-no-nivel-de2011-importacoes-argentinas. Acesso em: 27. fev. 2012.
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