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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER
ÍNDICE
1)
A QUEM SE APLICAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER?
2)
QUEM PODE ALUGAR E QUEM PODE CONDUZIR?
a)
Quem pode alugar?
b)
Quem pode conduzir? (o “Condutor").
c)
Quem não pode conduzir?
3)
ONDE POSSO CONDUZIR O VEÍCULO?
4)
QUE TIPO DE VEÍCULO PODE SER ALUGADO E PARA QUE FINALIDADE?
5)
QUAIS SÃO AS MINHAS OBRIGAÇÕES PARA COM O VEÍCULO?
6)
QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DE MOBILIDADE INCLUIDOS NO MEU ALUGUER?
7) QUAIS SÃO OS OUTROS SERVIÇOS DE MOBILIDADE NÃO INCLUÍDOS NO MEU
ALUGUER?
8)
QUE ESTÁ INCLUÍDO NO PREÇO QUE EU PAGO?
9)
QUE OUTROS VALORES POSSO TER QUE PAGAR?
10) O QUE DEVO FAZER QUANDO LEVANTAR O VEÍCULO?
11) QUE PROCEDIMENTOS ADOPTAR QUANDO DEVOLVER O VEÍCULO?
a)
Devolução do Veículo durante o horário de funcionamento das Estações InterRent.
b) Devolução do Veículo fora do horário de funcionamento das Estações InterRent (“Fora
de horas”)
c) Devolução do Veículo sem a Sua presença e durante o horário de funcionamento das
Estações InterRent
d)
Atraso na devolução do Veículo.
12) DANOS NO VEÍCULO.
13) O QUE DEVO FAZER QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO?
14) O QUE DEVO FAZER EM CASO DE ACIDENTE, AVARIA MECÂNICA OU ROUBO DO
VEÍCULO?
15) QUANDO DEVO RECEBER A MINHA FACTURA E PAGAR PELO ALUGUER?
16) E SE EU QUISER CANCELAR OU ALTERAR A MINHA RESERVA?
a)
Alterações.
b)
Cancelamento.
17) O QUE DEVO FAZER SE QUISER PROLONGAR O MEU CONTRATO DE ALUGUER?
18) QUAL É A POLÍTICA DE COMBUSTÍVEL?
19) TENHO DE PAGAR UM DEPOSITO/CAUÇÃO ANTES DE LEVANTAR O VEÍCULO?
20) POSSO PAGAR O MEU ALUGUER COM UM CARTÃO DE CRÉDITO ESTRANGEIRO?
21) QUAIS SÃO AS PROTEÇÕES CONTRATUAIS FACULTATIVAS QUE DISPONHO?
22) QUAL A POLÍTICA DA INTERRENT PARA PROTEGER OS MEUS DADOS PESSOAIS?
23) OS VEÍCULOS ESTÃO EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS?
24) O QUE ACONTECE EM CASO DE LITÍGIO RELACIONADO COM O MEU ALUGUER?
a)
Lei aplicável
b)
Serviço de Apoio ao Cliente.
c)
Notificações.
d)
Conciliação junto da ECRCS.
e)
Documentos contratuais.
25) EXISTE ALGUM CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE ALUGUER DE
AUTOMÓVEIS?
ANEXO 1 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO..
ANEXO 2 – TERMOS E CONDIÇÕES DOS SEGUROS E PROTEÇÕES
Obrigada por alugar com a InterRent!
InterRent é uma marca do Grupo Europcar que opera em Portugal através da EUROPCAR
INTERNACIONAL – Aluguer de Automóveis, SA, sociedade anónima, com o capital social EUR
2.244.600,00 e sede na Rua Carlos Alberto Mota Pinto, nº 17-2º, 1099-095, em Lisboa, com número
de identificação de pessoa coletiva 500.074.135, matriculada na Conservatória do Registo Comercial
de Lisboa sob o mesmo número de pessoa coletiva (adiante apenas “InterRent”).
De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (‘T&C’), a InterRent está
obrigada a cumprir os seguintes deveres:
●
●
Alugar um “Veículo” (definido na cláusula 4ª) a Si (a pessoa indicada no Contrato de Aluguer – tal
como definido em 1), pelo período de tempo (que não excede 30 dias), especificado no Contrato de
Aluguer (o “Período de Aluguer”), acrescido de quaisquer acessórios que pretenda alugar, os
quais devem estar também especificados no Contrato de Aluguer.
Prestar certos serviços de mobilidade integrados em todos os nossos alugueres e oferecer-Lhe
outros serviços que estão disponíveis a um custo extra.
A relação contratual estabelecida entre Si e a InterRent é regulada pelos seguintes documentos:
●
●
●
●
O “Contrato de Aluguer” e as suas cláusulas específicas (o documento assinado por Si no
momento do levantamento do Veículo (check-out) ou no primeiro dia do aluguer);
O email de confirmação da reserva (caso tenha reservado previamente on line o Seu aluguer);
O Tarifário Recomendado de Custos;
As presentes T&C que se aplicam a quaisquer dos referidos documentos.
Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do
primeiro documento referido.
1)
A QUEM SE APLICAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER?
Os T&C aplicam-se a Si, a pessoa que paga o aluguer e quaisquer custos associados (e Você pode ser
também o condutor), bem como a qualquer (outro) condutor que esteja expressamente indicado no
Contrato de Aluguer e, como tal, esteja autorizado a conduzir o Veículo.
Todas as pessoas indicadas no Contrato de Aluguer são solidariamente responsáveis pelo pagamento
de quaisquer quantias devidas no âmbito do mesmo.
2) QUEM PODE ALUGAR E QUEM PODE CONDUZIR?
a) Quem pode alugar?
Qualquer pessoa que:
●
seja legalmente capaz de assinar um contrato com a InterRent e esteja preparada para assumir a
responsabilidade pelo Veículo durante o Período de Aluguer.
●
●
tenha os meios aceites pela InterRent local (conforme tabela abaixo) para pagar o aluguer do
Veículo e quaisquer custos associados;
seja portador de documentos de identificação válidos, conforme indicados na tabela abaixo.
b) Quem pode conduzir? (o “Condutor")
Um Condutor autorizado do Veículo é qualquer pessoa física que cumpra todos os seguintes
requisitos:
●
●
●
esteja expressa e completamente identificado no Contrato de Aluguer ou em qualquer documento
anexo ao mesmo (que também pode ser quem paga o Contrato de Aluguer);
seja portador de carta de condução e de documentos de identificação válidos (identificação
nacional ou passaporte);
seja portador de carta de condução válida por um período de tempo que varia de acordo com a
categoria do Veículo e com a lei aplicável no país do aluguer e, ou com a idade do Condutor:
c) Quem não pode conduzir?
Qualquer pessoa que não esteja expressamente mencionada/identificada no Contrato de Aluguer não
está autorizada a conduzir o Veículo.
Da mesma forma, qualquer pessoa que não seja portadora dos documentos de identificação válidos
mencionados nas secções 2a) e 2b).
Se Você permitir que uma pessoa não autorizada conduza o Veículo, estará a violar os T&Cs e Será
responsável por quaisquer consequências que daí resultem, incluindo a possibilidade de responder
perante a InterRent pelos danos causados por Si ou pela pessoa não autorizada. Nessas
circunstâncias, nem Você nem o condutor não autorizado estarão cobertos por qualquer seguro ou
produto de proteção oferecido através da InterRent, salvo o seguro obrigatório de responsabilidade
civil.
3) ONDE POSSO CONDUZIR O VEÍCULO?
Só pode conduzir o Veículo em Portugal Continental (o “Território”).
Se Você e/ou qualquer Condutor pretender conduzir, a seu próprio risco, para Espanha, excluindo
Ilhas, Ceuta e os enclaves Melilla, deve:
Obter o consentimento prévio escrito da InterRent e subscrever a proteção além fronteiras, que tem
um custo associado (“suplemento de autorização de saída do País”), conforme Tarifário
Recomendado de Custos e,
Avisar o representante da InterRent e assegurarem juntos, antes de levantar o Veículo, que este tem
o equipamento adequado, de acordo com as regras locais do País que Você e/ou qualquer Condutor
irão dirigir-se ou atravessar.
Note que Tem de cumprir as regras de trânsito e demais regulação rodoviária do país onde esteja a
conduzir o Veículo.
4) QUE TIPO DE VEÍCULO PODE SER ALUGADO E PARA QUE FINALIDADE?
Pode alugar um automóvel de passageiros e deve conduzi-lo de acordo com a sua finalidade própria:
transportar um número de pessoas variável (dependendo do que estiver aprovado no Documento
Único Automóvel).
Fica desde já informado que a InterRent não cobre as mercadorias transportadas nos Veículos e não
pode ser responsabilizada por quaisquer bens ou objetos que Você possa ter esquecido dentro do
Veículo. Da mesma forma, a InterRent não é responsável por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos
de exploração ocorridos na vigência do aluguer.
5) QUAIS SÃO AS MINHAS OBRIGAÇÕES PARA COM O VEÍCULO?
Quando aluga um Veículo na InterRent, Você e/ou qualquer Condutor devem cumprir as seguintes
obrigações:
●
●
●
●
●
●
●
Deve devolver o Veículo e as respetivas chaves, acessórios e documentos à InterRent na estação de
devolução indicada no Contrato de Aluguer, na hora e na data do termo do aluguer indicadas no
Contrato de Aluguer (a InterRent permite 29 minutos de período de tolerância) e no estado em que
a InterRent o entregou a Si no início do Período de Aluguer. Se Você não devolver o Veículo nos
termos referidos, a InterRent poderá tomar as medidas previstas na cláusula 11 das presentes
T&C (“Que procedimentos adotar quando devolver o Veículo”).
Você e/ou qualquer Condutor devem conduzir, em condições de razoabilidade, de acordo com o
Código da Estrada, as leis e as regulamentações de trânsito aplicáveis e devem assegurar-se que
estão familiarizados com as regras de trânsito e de condução locais.
Deve assegurar que qualquer bagagem ou bens transportados no Veículo estão seguros na medida
em que não causem danos ao Veículo ou risco a qualquer ocupante do mesmo.
Você e/ou qualquer Condutor devem cuidar do Veículo com a diligência de um bom pai de família e,
em qualquer caso, assegurarem-se que o mesmo está trancado e protegido com os dispositivos
anti-roubo quando estiver estacionado ou sem vigilância.
Você e/ou qualquer Condutor nunca devem conduzir enquanto estiverem sob a influência de álcool,
drogas alucinogénias, narcóticos, barbitúricos, outras drogas ilegais ou qualquer substância (legal
ou ilegal) suscetível de afetar ou prejudicar a Sua capacidade de condução e /ou a de qualquer
Condutor.
Você e/ou qualquer Condutor devem reabastecer o Veículo com o tipo de combustível apropriado.
Se o Veículo for abastecido com o combustível errado, Você será responsável por quaisquer custos
incorridos com a deslocação do Veículo e/ou com a reparação dos Danos ao mesmo causados,
calculados de acordo com as regras descritas abaixo (ver cláusula 12), salvo se demonstrar que o
erro foi imputável a terceiro.
Você e/ou qualquer Condutor não podem utilizar o Veículo nem permitir que seja utilizado para:
subaluguer, hipoteca, penhor, venda ou qualquer espécie de garantia, quer em relação ao
Veículo como um todo quer a qualquer das suas componentes, bem como ao Contrato de
Aluguer, às chaves, aos documentos, às ferramentas, ou qualquer dos seus acessórios;
transportar passageiros por conta de outrem ou contra pagamento, salvo se expressamente
autorizado pela InterRent (para fins de “car sharing” por exemplo);
transportar ocupantes em excesso, para além dos autorizados pelo Documento Único Automóvel;
transportar mercadoria com peso, em quantidade e/ou volume que exceda o autorizado pela lei
e pelo Documento Único Automóvel;
transportar mercadoria inflamável, ou perigosa, tóxica, produtos nocivos e/ou radioativos ou
que sejam ilegais, (desde que tal exclusão não o impeça de satisfazer as Suas necessidades
diárias lícitas e cujo transporte corresponda ao uso normal do Veículo);
provas desportivas, fora de estrada, ensaios de confiança, testes de velocidade, para fazer parte
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
●
em rallies, concursos, ou ensaios, independentemente do local, oficiais ou não;
transportar animais vivos (exceto animais domésticos ou de estimação, com autorização escrita
expressa da InterRent);
dar aulas de condução ou “condução acompanhada”,
empurrar ou puxar outro veículo ou reboque (exceto se o Veículo que tiver alugado estiver
equipado com um dispositivo de acoplamento/engate de reboque e para o peso bruto rebocável
que estiver devidamente averbado);
conduzir em estradas de cascalho ou em estradas cuja superfície, tamanho ou condição envolva
risco para o Veículo, tais como praias, estradas não adequadas, caminhos florestais, montanhas,
etc., ou quaisquer estradas não autorizadas ou pavimentadas, salvo expressa autorização escrita
dada pela InterRent;
praticar uma infração dolosa,
ser transportado a bordo de qualquer tipo de barco, navio, comboio, camião ou avião, salvo com
o consentimento expresso da InterRent;
conduzir dentro das faixas não admitidas ao trânsito nos portos, aeroportos, e/ou aeródromos e/
ou locais análogos ou similares, não acessíveis ao trânsito público, ou em refinarias e
instalações de petróleo, sem o expresso e escrito consentimento da InterRent. No caso de a
InterRent O autorizar nos termos referidos, informá-Lo-á do seguro de responsabilidade civil
que é aplicável a estes casos e que varia de acordo com as circunstâncias.
Durante o Aluguer, deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o Veículo
nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Em especial, Você e/ou qualquer Condutor devem
efectuar inspeções regulares ao estado do Veículo quanto ao óleo, à água e à pressão dos
pneus. Você pode ser responsabilizado perante a InterRent pelos prejuízos que resultem da
violação de quaisquer das acima mencionadas obrigações. Por favor note que o incumprimento de
quaisquer das acima mencionadas obrigações implica ainda a ineficácia e inaplicabilidade de
eventuais limitações ou exclusões de responsabilidade a que Você tivesse direito no âmbito dos
seguros facultativos ou outro produtos de proteção. Nesse caso, InterRent reserva- se também o
direito de exigir a imediata devolução do Veículo.
6) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DE MOBILIDADE INCLUIDOS NO MEU ALUGUER?
O valor básico de aluguer inclui os seguintes serviços de mobilidade:
7) QUAIS SÃO OS OUTROS SERVIÇOS DE MOBILIDADE NÃO INCLUÍDOS NO MEU
ALUGUER?
A InterRent propõe-Lhe diversos serviços de mobilidade adicionais, nos termos seguintes:
Pode encontrar os custos destes produtos e serviços no Tarifário Recomendado de Custos, anexado
ao seu email de confirmação ou disponibilizado no website ou em qualquer estação InterRent.
8) QUE ESTÁ INCLUÍDO NO PREÇO QUE EU PAGO?
A informação que presta à InterRent no momento da reserva (tal como a duração do aluguer, a Sua
idade ou a idade do Condutor adicional) vai ter impacto no preço que Vai pagar. Qualquer alteração
a essa informação poderá, em consequência, alterar esse preço. O preço do Seu aluguer será o que
estiver em vigor no momento da reserva ou no momento em que fizer qualquer alteração
subsequente à mesma.
O preço que Você vai pagar inclui os seguintes custos:
●
●
●
●
●
O valor do aluguer diário do Veículo pelos dias de calendário contratados, calculados por períodos
de 24 horas (que inclui os serviços padrão de mobilidade acima referidos);
O valor de quaisquer quilómetros extra;
O valor de quaisquer outros serviços de mobilidade adicionais que Você pretenda contratar;
O imposto aplicável (IVA);
Outros custos que estejam associados à Sua pessoa (por exemplo: a Sua idade, se for um jovem
condutor).
Ao contratar com a InterRent, Você autoriza expressamente a InterRent a debitar nos meios de
pagamento por si disponibilizados qualquer montante não pago decorrente do Seu aluguer. Para
este efeito, o Seu consentimento expresso será dado na estação da InterRent quando disponibilizar o
meio de pagamento, antes de levantar o Veículo.
9) QUE OUTROS VALORES POSSO TER QUE PAGAR?
●
●
O Depósito/Caução. Para além do preço do aluguer (que Você pagou previamente no momento da
reserva ou que irá pagar no momento do levantamento), a InterRent requer que lhe deixe uma
garantia. Esta garantia é dada na modalidade de pré-autorização bancária, ou depósito. No caso de
ter reservado o Veículo por meios de comunicação à distância (website, aplicação móvel ou
telefone) o montante da caução ser-lhe-á relembrado no email de confirmação que recebeu após a
sua reserva. De qualquer maneira, o montante da caução será novamente recordado na estação da
InterRent. O montante da caução/depósito é determinado de acordo com a categoria do Veículo
que vai alugar. No caso de precisar de mais informações sobre o depósito, consulte cláusula 19
(“Tenho que pagar a Caução antes de levantar o Veículo?
A InterRent pode ainda cobrar-Lhe por serviços ou custos que tenha que executar ou suportar por
causa de incidentes que possam ter ocorrido durante o Período de Aluguer e/ou pela forma como
Você utilizou o Veículo. O valor (incluindo IVA) desses serviços ou custos estão descritos no
Tarifário Recomendado de Custos que lhe foi disponibilizado na estação InterRent e que se
encontra no website InterRent. Tais serviços e custos incluem, sem limitar:
Custos administrativos pela gestão dos processos de coimas ou portagens, até ao montante de
Euros 30,00 por processo. Note que tais custos administrativos são pagos para além das coimas
e das portagens a que se referem e pelas quais Você é total e exclusivamente responsável;
Custos administrativos pela gestão do processo, em caso de danos, até ao montante de Euros
36,00;
Custo da limpeza. no caso de o Veículo ser devolvido num estado inaceitável (para além do uso
normal) e, ou de sujidade;
Custo das chaves perdidas, danificadas ou roubadas;
“Danos” causados ao Veículo (qualquer dano material ou acto de vandalismo causado no
Veículo) e/ou “Roubo do Veículo” (roubo e/ou tentativa de roubo do Veículo propriamente dito
ou das suas componentes). A sua responsabilidade pode ser limitada, nos termos e em
conformidade com o tipo de proteção que tiver escolhido (por favor confira o Guia dos Seguros e
Proteções InterRent anexado ao Seu email de confirmação ou disponível no website ou em
qualquer estação InterRent);
Custo do combustível utilizado durante o Período de Aluguer;
Custo do reabastecimento, no caso de não devolver o tanque cheio;
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
Quilómetros adicionais para além dos que estavam incluídos no valor do seu aluguer (se for o
caso);
Custo do dispositivo de portagem eletrónica, em caso de desaparecimento ou dano;
Os seguintes custos específicos adicionais: (i) nos levantamentos ou devoluções nas estações
situadas no aeroporto ou nas estações de comboio (ii) no retorno do Veículo para uma estação
InterRent que não aquela em que procedeu ao levantamento (“One Way”) (iii) no
prolongamento do Seu aluguer (iv) em caso de assistência devido a culpa Sua (acidente, perda
de chaves, combustível errado), saIvo se demonstrar que a responsabilidade pela reparação é de
uma terceira pessoa, devidamente identificada.
10) O QUE DEVO FAZER QUANDO LEVANTAR O VEÍCULO?
Quando levantar o Veículo junto da InterRent, vai-Lhe ser solicitado que assine, para além de outras,
uma secção no Contrato de Aluguer que descreve o estado do Veículo naquele momento.
Se Você verificar qualquer defeito aparente ou Dano que não esteja descrito no Contrato de Aluguer,
deve assegurar-se que é feita essa menção no documento e que ambos, Você e o representante da
InterRent, assinam tal alteração. No caso de nada estar mencionado, considera-se que o Veículo Lhe
foi entregue no estado referido no Contrato de Aluguer e ser-lhe-ão cobrados quaisquer novos Danos
que sejam verificados por Si e pelo representante da InterRent quando o Veículo for inspecionando
por ambos no momento da sua devolução.
11) QUE PROCEDIMENTOS ADOPTAR QUANDO DEVOLVER O VEÍCULO?
a) Devolução do Veículo durante o horário de funcionamento das Estações InterRent
Você deve devolver o Veículo na estação InterRent na data e na hora indicadas no Contrato de
Aluguer. Pode devolver o Veículo noutra estação InterRent pelo custo indicado no Tarifário
Recomendado de Custos anexo ao seu email de confirmação, no caso de ter feito a reserva por meios
à distância. Este documento pode também ser consultado nas estações ou no website da InterRent.
O Período de Aluguer termina quando devolver o Veículo na estação InterRent e entregar a
respetiva chave e os documentos do Veículo a um representante InterRent.
No caso de devolver o Veículo antes da data mencionada no Contrato de Aluguer, não terá direito a
qualquer reembolso.
Quando devolver o Veículo à InterRent deve inspecionar o mesmo juntamente com o representante
da InterRent e assinar o relatório de danos pós aluguer.
A InterRent deve entregar-lhe um documento no qual declara que o Veículo foi devolvido é aceite
pela InterRent (“Declaração de devolução do Veículo”).
A InterRent não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter esquecido no Veículo.
b) Devolução do Veículo fora do horário de funcionamento das Estações InterRent (“Fora
de horas”)
A InterRent recomenda que a devolução do Veículo seja feita durante o horário de funcionamento
das estações. No entanto, para ir ao encontro de necessidades específicas dos seus clientes, a
InterRent oferece, em certas estações, o serviço adicional “fora de horas”.
No caso de subscrever este serviço “fora de horas”, Você aceita que o relatório que atesta o estado
do Veículo seja elaborado pelo representante da InterRent sem a Sua presença e após as chaves
terem sido entregues.
Nas estações que oferecem o serviço “fora de horas”, o procedimento de devolução do Veículo
descrito acima (11a)) foi adaptado, de forma a que as mesmas prestem este serviço nas melhores
condições possíveis.
Em especial, Você deve declarar qualquer incidente e, ou Dano que afete a condição do Veículo no
documento que lhe foi entregue para o efeito no momento em que levantar o Veículo. Esse
documento deve ser deixado no Veículo ou devolvido, juntamente com as chaves, na “caixa de
entrega das chaves” (“drop off box”), consoante os sistemas disponíveis e a informação que receber
da InterRent.
Por favor note que o seu Contrato de Aluguer não termina quando entrega as chaves: o Veículo vai
ficar estacionado no local onde o deixar até à hora de abertura da estação InterRent que irá
proceder à inspeção do Veículo e dar por terminado o seu Contrato de Aluguer. Por essa razão, a
InterRent recomenda que estacione o Veículo numa área destinada para esse efeito e de modo a que
o Veículo não cause perigo para outros ou perturbe o trânsito, nos termos do Código da Estrada.
Deve também deixar os documentos do Veículo no porta luvas.
Tendo em conta que o Veículo será inspecionado numa fase posterior ao da sua entrega – durante o
horário de funcionamento da estação - a InterRent recomenda que Você tire fotografias ao Veículo
como meio de prova do estado do mesmo no momento do estacionamento e antes da entrega das
chaves.
Após a inspeção ter sido efetuada e na ausência de qualquer Dano, a InterRent enviar-Lhe-á a
Declaração de Devolução do Veículo.
A InterRent não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter esquecido no Veículo.
c) Devolução do Veículo sem a Sua presença e durante o horário de funcionamento das
Estações InterRent
No caso de não ser possível e ou, Você se recusar a inspecionar o Veículo juntamente com o
representante da InterRent, esta fica autorizada a inspecionar o Veículo sem a Sua presença e a
registar a sua recusa ao contraditório.
Nesta situação aplica-se o mesmo procedimento referido em 11 b).
d) Atraso na devolução do Veículo
No caso de o Veículo não ser devolvido na data mencionada no Contrato de Aluguer e se no período
de 24 horas não houver qualquer informação justificativa do atraso na devolução, a InterRent
reserva-se no direito de:
●
●
●
Considerar que Você se apropriou ilegalmente do Veículo e reportar tal facto às autoridades locais
competentes.
Cobrar o valor do aluguer por cada dia em que ficar com o Veículo para além da data do termo do
aluguer, acrescido de uma indemnização equivalente ao dobro do valor a pagar, salvo se Você
demonstrar que já não tem a posse do Veículo ou que a não restituição do mesmo resultaram de
facto que não lhe seja imputável.
Reclamar de Si todos os danos e perdas sofridos, bem como as coimas, portagens, multas ou
●
demais sanções ou penalidades que recaiam sobre o Veículo em resultado dos processos
instaurados pelas autoridades públicas com a finalidade de identificar o infrator ou de clarificar
outras circunstâncias relacionadas com o incumprimento ou com a infração criminal.
Iniciar os procedimentos judiciais necessários para reclamar a imediata restituição do Veículo.
Note que neste caso, as proteções, seguros facultativos e serviços adicionais que tenha contratado
não produzirão qualquer efeito.
12) DANOS NO VEÍCULO
No caso de o Veículo não ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, Você terá de
pagar as quantias referidas em baixo.
a) Danos identificados no momento da devolução do Veículo e na Sua presença
No caso de serem identificados Danos no âmbito da inspeção realizada na Sua presença e na do
representante da InterRent aquando da devolução do Veículo e dos quais tomou conhecimento
quando assinou a Declaração de Devolução do Veículo e o relatório de danos pós aluguer, a
InterRent entregar-lhe-á uma avaliação com os custos da reparação que lhe poderão ser cobrados.
Os custos da reparação variam, dependendo da natureza dos Danos:
●
●
“Pequenos Danos” (danos menores e não substanciais causados ao Veículo, sem afetar a sua
devolução ao Locador e sem afetar a sua mobilidade nos termos do Código da Estrada, tais como e
sem limitar: pequenos riscos ou mossas no para-brisas) são cobrados de acordo com a lista de
preços recomendados pela InterRent, disponível em qualquer estação, que incluem o custo da
imobilização do Veículo, juntamente com os custos administrativos de gestão de danos.
Quaisquer outros danos não incluídos na lista acima referida e/ou outros danos mais graves (danos
substanciais que impedem a devolução do Veículo e exigem a sua temporária imobilização para
reparação, tais como e sem limitar: danos na corroçaria), serão avaliados por um perito e cobrados
de acordo com o relatório do mesmo ou pelo custo orçamentado de uma oficina de reparações.
No caso de contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, através da recusa em assinar a
Declaração de Devolução do Veículo, a InterRent irá aplicar o procedimento descrito em 12b).
b) Danos identificados em caso de devolução “fora de horas” e sem a Sua presença
No caso de os Danos serem identificados no âmbito da inspeção ao Veículo feita pelo representante
da InterRent sem a Sua presença, a InterRent enviar-Lhe-á os seguintes documentos:
●
●
●
Declaração de Devolução do Veículo com descrição dos Danos identificados;
Fotografias dos Danos;
Uma estimativa (orçamento) dos custos de reparação, que dependerão da natureza dos Danos (v.
supra 12a) §2), dos custos de imobilização do Veículo e dos custos administrativos pela gestão do
processo de Danos.
Você pode contestar os Danos identificados e a respetiva facturação no prazo de (14) catorze dias
corridos após o envio dos documentos, por e-mail para [email protected] , ou por carta
para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa.
No caso de não contestar no referido prazo de 14 dias, a InterRent reserva-se o direito de Lhe
cobrar os referidos custos.
c) Regras comuns
Por favor note que, dependendo do Dano sofrido pelo Veículo e do tipo de proteção que tenha
subscrito com a InterRent, (confira os Seguros eProteções InterRent anexado ao Seu email de
confirmação ou disponível no website ou em qualquer estação InterRent) Você pode ser ou não
cobrado pelo montante total do custo da reparação.
Em qualquer caso, Você pode contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, nos termos referidos
na cláusula 24)
13) O QUE DEVO FAZER QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO?
Durante o Seu aluguer Você deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o
Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue.
Você deve estar atento a qualquer sinal de aviso das luzes do painel do Veículo e tomar as medidas
de proteção necessárias.
É proibida qualquer modificação ou intervenção mecânica ao Veículo sem a prévia autorização
escrita da InterRent. No caso de violar esta norma, Você terá de suportar os custos de repor o
Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue.
Você será responsável perante a InterRent por quaisquer prejuízos que decorram da violação de
qualquer das acima mencionadas obrigações de manutenção.
14) O QUE DEVO FAZER EM CASO DE ACIDENTE, AVARIA MECÂNICA OU ROUBO DO
VEÍCULO?
●
●
●
●
Em caso de avaria mecânica ou acidente, que O impeça de continuar a conduzir e/ou que O
obrigue a parar para evitar o agravamento do dano, Você tem disponível um serviço de assistência,
incluído no preço do Seu aluguer. Os termos desta assistência estão descritos no Anexo I das
presentes T&Cs.
Em caso de acidente, Você deve, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou logo que seja razoavelmente
possível de acordo com as circunstâncias, (i) comunicar tal facto à InterRent e chamar as
autoridades policiais locais e (ii) preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel.
Nestes casos, deve contactar o serviço de assistência para o número que está indicado no interior
do pára-brisas.
Em caso de roubo do Veículo, deve enviar à InterRent uma cópia da participação do mesmo às
autoridades policiais no prazo de 2 (dois) dias úteis, juntamente com as chaves e os documentos do
Veículo, no caso destes não terem sido roubados. Estes procedimentos são aplicáveis nos
territórios acordados entre Si e a InterRent.
15) QUANDO DEVO RECEBER A MINHA FACTURA E PAGAR PELO ALUGUER?
Irá receber a sua fatura assim que todos os elementos do Seu Aluguer estejam definidos e nunca
antes do dia seguinte ao da devolução do Veículo.
O valor total será pago ou ser-lhe-á cobrado de uma só vez ou em diferentes fases, dependendo da
situação.
●
Pode optar pelo pré-pagamento do Seu aluguer (na sua reserva feita on line, via call center ou
numa estação InterRent), que incluirá o valor diário do aluguer do Veículo e acessórios para o
Período de Aluguer, bem como quaisquer serviços de mobilidade adicionais. O valor acordado será
●
●
●
debitado no seu meio de pagamento.
No caso de decidir selecionar serviços de mobilidade adicionais, o valor dos mesmos será debitado
no seu meio de pagamento no momento do levantamento de Veículo.
Quaisquer taxas ou custos adicionais serão cobrados quando devolver o Veículo (se puderem ser
calculados na altura).
A InterRent emitirá depois uma fatura do seu aluguer, que inclui todos os serviços de mobilidade
selecionados por Si, bem como os valores e custos adicionais identificados no momento da
devolução do Veículo.
Caso tenha incorrido em custos extras, tais como coimas e portagens ou causado Danos no Veículo
identificados sem a Sua presença, a InterRent irá cobrá-los, juntamente com os respetivos custos
administrativos (pela gestão dos processos de coimas e de portagens e pelo processo de gestão de
danos) mais tarde, quando tomar conhecimento dos mesmos. Neste caso, Você terá catorze (14) dias
a contar da data do envio da notificação da cobrança, para contestar e, ou justificar não ser o
responsável pelos custos de gestão, podendo fazê-lo através de e-mail para
[email protected], ou por carta para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa).
No caso de não contestar no período mencionado, ser-lhe-á cobrado o montante dos referidos custos
administrativos.
●
A fatura ser-lhe enviada eletronicamente para o endereço de email que nos tiver fornecido para o
efeito. Caso não pretenda receber a fatura eletronicamente, pode optar por recebê-la em papel.
16) E SE EU QUISER CANCELAR OU ALTERAR A MINHA RESERVA?
a) Alterações
Poderá alterar a sua reserva, sem qualquer custo, desde que dê conhecimento à InterRent de tais
alterações pelo menos 2 horas antes do aluguer estar previsto para começar.
Por favor tenha em atenção que, caso altere a sua reserva, poderão ser aplicáveis novos preços de
aluguer e que deverá usar sempre o mesmo canal de comunicação que tenha utilizado quando
efetuou, pela primeira vez, a reserva do Veículo. Em alternativa, pode ligar para o nosso Call Center
para o número 219407790 (custo de chamada local).
b) Cancelamento
Poderá cancelar a sua reserva sem quaisquer custos desde que notifique a InterRent com pelo
menos 2 horas antes do aluguer estar previsto para começar.
Caso não proceda ao cancelamento e não levante o Veículo, o valor do pré-pagamento será
reembolsado sendo deduzida uma taxa de não comparência (“No-show fee”) no valor até cinco (5)
dias de aluguer.
Para os efeitos desta secção, o cancelamento da reserva ou o não levantamento do Veículo devido a
causa de Força Maior significa que o Cliente está impossibilitado ou impedido por força de atos de
guerra e outras hostilidades e comoções civis, acidentes, greves, lock-outs, ou outros conflitos
laborais, embargos ou decisões governamentais de restrições de importações ou exportações ou
qualquer outra causa ou circunstância insuscetível do seu controlo (direto ou indireto).
17) O QUE DEVO FAZER SE QUISER PROLONGAR O MEU CONTRATO DE ALUGUER?
No caso de pretender prolongar o Período de Aluguer previsto no Seu Contrato de Aluguer, deve
executar os passos seguintes:
●
●
●
Para prolongamentos inferiores a 24 horas, contactar a estação InterRent de devolução do Veículo
e, ou, dirigir-se à mesma para obter a prévia aprovação da InterRent para o prolongamento.
Assinar um aditamento ao Contrato ou um novo Contrato de Aluguer, consoante o que se lhe
aplicar;
Para prolongamentos superiores a 24 horas, Você deve:
- Efetuar uma inspeção ao Veículo juntamente com o representante InterRent;
- Pagar o aluguer, bem como quaisquer custos adicionais;
●
Assinar um aditamento ao Contrato ou um novo Contrato de Aluguer, consoante o que se lhe
aplicar;
Se não cumprir os passos acima referidos e ficar com o Veículo, aplica-se o disposto na cláusula 11
d): “Atraso na devolução do Veículo”.
18) QUAL É A POLÍTICA DE COMBUSTÍVEL?
As regras aplicáveis ao abastecimento e ao reabastecimento de combustível dependem do país de
aluguer e da modalidade de aluguer que escolher. Por favor confira cuidadosamente as regras de
combustível aplicáveis a cada aluguer que faça.
Todos os Veículos são entregues com o tanque cheio de combustível.
No momento da devolução do Veículo, podem ocorrer as seguintes situações:
1) Devolução do Veículo com o mesmo nível de combustível
●
●
●
Nós entregamos o Veículo com o tanque cheio de combustível, com um nível mencionado no
Contrato de Aluguer.
Você devolve o Veículo com o mesmo nível de combustível.
Você não nos paga nada pelo reabastecimento ou pelo combustível.
Por favor note que a InterRent pode solicitar prova da compra do combustível (recibo).
2) Devolução do Veículo com um nível diferente de combustível do que estava mencionado no
momento do levantamento (Custo do Reabastecimento)
●
No caso de não devolver o Veículo com o mesmo nível de combustível identificado no momento da
entrega do Veículo, ser-Lhe-á cobrado o custo do combustível em falta, acrescido de um valor
correspondente ao custo do reabastecimento (Ver o Tarifário Recomendado de Custos junto ao
email de confirmação e disponível no website ou nas estações InterRent).
3) Compra do Tanque de combustível (Full Tank Option)
●
●
●
No ato de levantamento do Veículo, Você tem a possibilidade de pagar o preço de um tanque de
combustível cheio. Este custo depende da categoria do Veículo.
Neste caso, pode devolver o Veículo, independentemente do nível de combustível que tiver no
momento.
A InterRent não lhe cobrará qualquer valor adicional, mas não o reembolsará pelo combustível não
utilizado.
19) TENHO DE PAGAR UM DEPOSITO/CAUÇÃO ANTES DE LEVANTAR O VEÍCULO?
Quando levantar o Veículo, Você concede uma autorização de cartão de crédito para um depósito.
O montante do depósito depende da categoria do Veículo. O depósito visa cobrir os custos de
aluguer adicionais e, ou os produtos adicionais e, ou os serviços de mobilidade que tenha subscrito
no momento do levantamento do Veículo.
O modo de cálculo do montante do depósito encontra-se devidamente detalhado numa secção
especialmente dedicada para o efeito no website da InterRent e pode sempre ser esclarecido ao
balcão.
Em qualquer caso, o montante definitivo do depósito está especificado no email de confirmação que
Lhe foi enviado no momento da sua reserva e no Contrato de Aluguer.
Se não forem identificados custos de aluguer adicionais, a caução será reembolsada no prazo
acordado entre Si e o seu Banco.
A caução deve ser efetuada por Si ou por um Condutor adicional devidamente identificado no
Contrato de Aluguer e deve apresentar o mesmo cartão de crédito que indicou no momento da
reserva.
20) POSSO PAGAR O MEU ALUGUER COM UM CARTÃO DE CRÉDITO ESTRANGEIRO?
Se for um locatário estrangeiro, portador de um cartão de crédito Visa ou MasterCard (em moeda
corrente diferente do Euro) Você pagará na moeda do seu País de Aluguer.
21) QUAIS SÃO AS PROTEÇÕES CONTRATUAIS FACULTATIVAS QUE DISPONHO?
1) Proteção contra Danos e Roubo
O valor do aluguer já inclui a proteção para cobrir os Danos e o Roubo (“CDW/TP/TW”) do Veículo,
limitando a sua responsabilidade ao valor da Franquia.
Mas tem a possibilidade de subscrever uma opção adicional de proteção contra Danos e Roubo, que
lhe permite reduzir o valor da Franquia ou, dependendo da categoria de Veículo, eliminá-lo por
completo. Estas proteções adicionais estão devidamente explicadas no Anexo 2, que detalha a sua
natureza, finalidade e condições de aplicabilidade, em especial os valores da Franquia.
As referidas proteções devem ser subscritas no início do aluguer, contra o pagamento de um valor
fixo por cada dia de aluguer, o que será confirmado pela correspondente abreviatura registada ou
selecionada no Contrato de Aluguer, bem como pela indicação do valor de qualquer franquia
residual aplicável.
Estas proteções, mesmo que prevejam a total eliminação da Franquia, não cobrem os Danos
causados na parte superior ou inferior do Veículo, nem os casos em que se verifique a ineficácia das
coberturas, nos termos do artigo 21 §2 infra, que é plenamente aplicável.
Nenhuma proteção cobre os Danos ou o Roubo dos objetos transportados no Veículo.
Consoante o nível de proteção que tenha subscrito, os Danos ser-Lhe-ão debitados no valor da
Franquia, o qual varia de acordo com a categoria do Veículo e que está indicado no Contrato de
Aluguer e no Anexo 2 dos presentes T&C. No caso de os Danos suportados pela locadora serem de
valor inferior ao da Franquia, ser-Lhe-á cobrado o valor mais baixo. Se Você não tiver qualquer
responsabilidade nos Danos, o valor que lhe foi cobrado será reembolsado integralmente logo que
pago pelo terceiro responsável.
2) Exclusão da proteção
A proteção contra Danos e Roubo só está disponível para o Condutor expressamente mencionado no
Contrato de Aluguer.
Se Você permitir que qualquer pessoa não autorizada conduza o Veículo, Você será responsável por
todas e quaisquer consequências que daí possam resultar, incluindo a possibilidade de responder
perante a InterRent pelos danos causados por si e, ou pela pessoa não autorizada.
Nesse caso, o condutor não autorizado não será também coberto por nenhum seguro ou proteção
oferecido através da InterRent. Só será aplicável o Seguro obrigatório de Responsabilidade Civil.
Por favor consulte o Anexo 2 dos presentes T&C.
3) Seguro/Assistência
Todos os nossos veículos estão cobertos por um Seguro de Responsabilidade Civil contra terceiros,
de acordo com a lei em vigor, subscrito junto da AIG Europe Limited.
Os veículos estão também cobertos com um contrato de Assistência.
Você também pode subscrever as nossas proteções que cobrem o condutor e os seus objetos
pessoais e dos passageiros.
As condições e os limites das apólices de seguro, obrigatórias ou facultativas, das proteções
contratuais, e do contrato de assistência técnica, estão descritas no Anexo 2.
22) QUAL A POLÍTICA DA INTERRENT PARA PROTEGER OS MEUS DADOS PESSOAIS?
A InterRent poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado à InterRent, incluindo
os dados de qualquer Condutor Autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer,
nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar
fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer.
A nossa política de privacidade está disponível em InterRent.pt
A InterRent poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer, e detalhes
da performance das obrigações abrangidas por este Contrato de Aluguer, a entidades terceiras, tais
como às autoridades policiais, às entidades de cobrança de portagens, a entidades de recuperação
de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.
Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a InterRent poderá igualmente, e caso o
consinta especificamente no final dos presentes T&C’s comunicar a sua informação pessoal à ARAC
– Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor (“ARAC”), para efeitos de
inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores e que, por sua vez, poderá ser acessível a
qualquer dos seus membros para ajudar os mesmos a decidir se devem aceitá-lo a Si ou a qualquer
condutor identificado com um cliente. Por favor note que a celebração do Contrato de Aluguer não
fica dependente do seu consentimento para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de
clientes incumpridores e da sua comunicação à ARAC, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do
presente contrato.
A InterRent recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de
veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de
clientes. Será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela InterRent
na estação ou online, por via da indicação de um asterisco. Os destinatários de tais dados serão
unicamente as empresas que integram o Grupo InterRent bem como os seus franchisados. Alguns
dos destinatários dos dados recolhidos poderão estar localizados em países nos quais a legislação
relativa a dados pessoais não confere um nível de proteção equivalente aos standards da lei
Portuguesa e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Não obstante, a transferência de
dados pessoais para um país com um insuficiente nível de proteção só será feita no caso de alugar
um Veículo na InterRent localizada num país fora da União Europeia, tal como exigido para executar
o Seu Contrato de Aluguer, nos termos do artigo 19º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam
respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso a [email protected] , ou
envio para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804 – 001 Lisboa.
Informamos que com o objetivo de prevenir riscos associados, a InterRent poderá declinar o aluguer
de Veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Informamos ainda
que os seus dados pessoais poderão ser notificados às autoridades policiais a respetivo pedido em
caso de transgressão ao Código da Estrada e/ou pela prática de qualquer crime perpetrado durante
o Seu aluguer.
Ao aceitar os presentes T&C, expressamente reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à
supra mencionada política de privacidade.
23) OS VEÍCULOS ESTÃO EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS?
Para manter e proteger o Veículo e para prevenir e detetar práticas criminais, a InterRent pode
utilizar dispositivos eletrónicos de geo-localização para monitorizar o estado, a funcionalidade e
operacionalidade do Veículo e/ou para detetar os movimentos do mesmo. Esta informação pode ser
utilizada durante e após o Período de Aluguer.
Nos termos da Lei portuguesa de Proteção de Dados, Você tem direito de acesso, retificação e
eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Pode exercer este direito mediante o acesso
a [email protected], ou envio para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa.
Os Veículos podem estar ainda equipados com um dispositivo de portagem eletrónica que permite
determinar e debitar o valor das taxas de portagem, pelo que Você obriga-se a assegurar o seu
correto funcionamento e conservação, podendo a InterRent proceder ao débito do custo do mesmo
em caso de desaparecimento ou dano.
24) O QUE ACONTECE EM CASO DE LITÍGIO RELACIONADO COM O MEU ALUGUER?
a) Lei aplicável
Em caso de litígio entre Si e a InterRent relativo ao seu aluguer, a lei aplicável será a do país do
levantamento do Veículo. Por exemplo, se é um cidadão Português e levantou o Veículo em Portugal,
a lei aplicável será a Portuguesa. No entanto, se alugar um Veículo enquanto está na Alemanha, o
seu aluguer será regulado pela lei alemã.
b) Serviço de Apoio ao Cliente
Independentemente do local em que tiver celebrado o Contrato de Aluguer, pode optar por contactar
o Serviço de Apoio ao Cliente no Seu país de residência. A sua equipa de Apoio ao Cliente contactará,
em seu nome, o país do aluguer e tentará resolver a sua questão. Pode contactar o Serviço de Apoio
ao Cliente para [email protected] ou para o Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001
Lisboa.
c) Notificações
Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviadas para as
moradas constantes do mesmo, que Você e nós reconhecemos ser o domicílio convencionado para
todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.
Você e Nós conferimos à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios
biométricos, digitais ou eletrónicos força probatória idêntica à de um documento escrito, nos termos
da lei, tendo a assinatura realizada naqueles termos a mesma validade que a assinatura manuscrita.
d) Conciliação junto da ECRCS
Se o país em que celebrou o Contrato de Aluguer é diferente do Seu país, pode escolher apresentar a
sua reclamação junto do European Car Rental Conciliation Services (ECRCS). (http://www.ecrcs.eu)
A InterRent aderiu ao ERCRS de forma a permitir que os Seus clientes possam resolver as suas
queixas relativas a alugueres transfronteiriços dentro da Europa.
Deve ser sublinhado que este Serviço de Conciliação só pode intervir em litígios relacionados com
alugueres transfronteiriços ocorridos dentro da União Europeia.- Você tem que ser residente na UE
e o aluguer tem de ter ocorrido noutro país da UE.
e) Documentos contratuais
Os documentos obrigatórios e vinculativos entre Si e a InterRent são, por ordem de prioridade, os
seguintes:
●
●
●
●
O Contrato de Aluguer e respetivas cláusulas específicas;
O email de confirmação que recebeu quando reservou o Veículo;
O Tarifário Recomendado de Custos;
As presentes T&C e os respetivos anexos, que se aplicam a todos os referidos documentos.
25) EXISTE ALGUM CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE ALUGUER DE
AUTOMÓVEIS?
A Leaseurope publicou um código de conduta para a indústria de aluguer de automóveis. Pode
consultar uma cópia no seguinte endereço eletrónico: www.leaseurope.org.
[ ] Tomei conhecimento que o Veículo pode estar equipado com dispositivo de geo- localização (GPS)
que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual, roubo ou transposição de fronteira.
[ ] Autorizo que, em caso de incumprimento, os meus dados pessoais sejam comunicados à ARAC
(Associação dos Industriais de Alugueres de Automóveis sem condutor) para inclusão em bases de
dados de incumpridores e posterior divulgação pelas empresas associadas.
[ ] Não autorizo que os meus dados sejam utilizados para efeitos de marketing direto.
Li e concordo com os T&Cs.
Data e assinatura
ANEXO 1 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO
Nota: Neste anexo, o Iva está incluído no preço, quando aplicável.
Na vigência do Período de Aluguer, Você beneficia, sem custos extra, de um serviço de assistência
24 horas associado à utilização do Veículo.
Atenção que em caso de avarias ou acidentes causadas por Si e/ou qualquer condutor ou em
consequência da utilização de combustível errado ou pela perda/ danos causados às chaves do
Veículo, bem como em caso de furo ou dano nos pneus, Você tem de pagar os seguintes custos:
●
●
●
●
Reboque no valor de EUR 250
Chaves perdidas ou partidas: EUR 200 a 260;
Combustível errado, embora sem causar danos na mecânica ou no motor: EUR 250, não
incluindo reboque (acrescido do combustível em falta);
Furo e/ou dano que destrua apenas o pneu: EUR 130 a 200 + fee administrativo de EUR 36 por
sinistro.
Este serviço de assistência ao Veículo inclui:
●
●
●
●
●
Remoção do Veículo avariado;
Envio e pagamento dos custos de reboque de um veículo que não tenha estado envolvido num
acidente ou tenha avariado e não possa ser reparado no local;
Encontrar um veículo de substituição num raio de 50 Km, no caso de o Veículo não poder ser
reparado no local (NB: o Contrato de Aluguer continua em vigor até ao último dia do aluguer
originalmente acordado),
Transporte dos beneficiários até à estação de aluguer onde a substituição possa ser feita;
No caso de não ser identificado nenhum veículo de substituição:
Quarto de hotel com pequeno-almoço por uma noite ou, transporte de táxi ou de comboio para o
local de residência ou de destino ou partida em Portugal no caso de não residentes. Este benefício é
prestado até ao montante de EUR 60 por beneficiário.
Exclusões
Este serviço de assistência técnica ao Veículo exclui:
●
●
Quaisquer incidentes ou danos causados pelo facto de tomar parte em eventos desportivos, rallies
ou qualquer outro tipo de competição;
Veículos comerciais alugados em Portugal e que foram para o estrangeiro.
SERVIÇO DE PORTAGENS
Você pode adquirir junto da InterRent o Serviço de Portagens (“Toll Management”), que assegura o
pagamento atempado das taxas de portagem devidas por Si pela utilização das infra-estruturas
rodoviárias (auto-estradas e pontes) portuguesas, incluindo as que apenas disponham do sistema de
cobrança eletrónica.
No caso de Não aderir ao Serviço de Portagens obriga-se a pagar junto das Entidades de Cobrança
competentes todas e quaisquer taxas de portagem e respetivos custos administrativos, que sejam
devidas pela utilização do Veículo, por Si ou por qualquer Condutor adicional, durante a vigência do
Contrato de Aluguer, ficando responsável pelas consequências resultantes do seu incumprimento,
incorrendo, nomeadamente, na prática de uma contra-ordenação punível com coima nos termos da
lei.
No caso de Aderir ao Serviço de Portagens, autoriza que a InterRent proceda ao pagamento junto
das Entidades de Cobrança de Portagens das taxas de portagem que sejam devidas pela utilização
do Veículo durante a vigência do Contrato de Aluguer e as debite no seu cartão de crédito,
juntamente com os respectivos custos administrativos. Os referidos débitos podem ser efetuados até
30 dias após o termo do Contrato, nos casos em que as taxas de portagem apenas sejam
disponibilizadas nesse prazo à InterRent.
No caso de Você aderir ao Serviço de Portagens e posteriormente recusar ou impedir a InterRent,
por qualquer forma, de receber o pagamento das taxas de portagem ou demais custos associados,
fica esta desde já autorizada a, nos termos da lei, identificar o condutor do Veículo junto das
entidades competentes para efeitos do respetivo processo de cobrança e de contra-ordenação,
ficando Você ainda responsável pelas quantias que a InterRent ou outras entidades incorram com o
mesmo.
ANEXO 2 – TERMOS E CONDIÇÕES DOS SEGUROS E PROTEÇÕES
SEGUROS
Todos os Veículos que fazem parte da frota da InterRent estão segurados contra danos, materiais ou
corporais, causados a terceiros. A Europcar é segurada pela AIG EUROPE Limited, com sede na
Tour CHARTIS, 92079 PARIS LA DEFENSE 2 (Apólice nº 1.902.122). Os danos corporais estão
cobertos por montante ilimitado e os danos materiais até 1,000,000€
Proteção incluída no valor do seu aluguer
De acordo com os requisitos legalmente exigidos nos países de aluguer da InterRent, todos os
veículos da InterRent beneficiam de um Seguro de Responsabilidade Civil contra terceiros (TPLI),
subscrito localmente junto das principais seguradoras do ramo e que cobre os danos corporais ou
morte que Você possa causar a um terceiro na sequência de um acidente que envolva o Veículo. O
TPLI está sempre incluído no valor do aluguer pré-pago e não se aplica a dedução na Franquia.
Proteções complementares incluídas no valor do seu aluguer
Proteção contra Danos e Roubo (“CDW/TP/TW): cobre perdas ou danos causados ao Veículo,
incluindo por Roubo, tentativa de Roubo ou vandalismo, até certo montante e sujeito ao pagamento
de uma Franquia, cujo valor depende da categoria do Veículo.
Por favor note que as proteções supra referidas só se aplicarão se Você cumprir os Termos e
Condições do Aluguer, em especial as regras respeitantes ao uso e manutenção do Veículo, bem
como todas as leis e regras do Código da Estrada e demais legislação aplicável quando estiver a
conduzir o Veículo. Se assim não for, Você será responsável pelo montante total da reclamação, de
acordo com o T&C previstos no seu Contrato de Aluguer.
Você pode reforçar a cobertura acima referida, adquirindo os seguros e proteções facultativos,
adiante referidos, que estão sujeitos aos requisitos específicos locais previstos no presente Anexo e
nos T&C. Se pretender adquirir tais seguros e proteções adicionais, por favor consulte o anexo em
que os preços estão discriminados por cada país de aluguer InterRent.
Exclusões
Você será responsável pela totalidade dos danos, se os mesmos forem causados:
●
●
●
por atos intencionais do condutor; ou
por uma explosão ou incêndio no Veículo decorrentes do facto de o ter utilizado para o transporte
de mercadorias perigosas (considerando-se mercadorias perigosas qualquer produto ou substância
que, devido à sua natureza e/ou características principais, seja razoavelmente considerado
perigoso e que, se não for transportado com segurança e proteção apropriadas pode causar
danos ao Veículo, e a qualquer Terceiro a uma distância razoável do Veículo); ou
por Sua negligência (comportamento abaixo do padrão esperado de uma pessoa razoavelmente
sensata em circunstâncias semelhantes) ou pela negligência dos seus Ocupantes (por exemplo, um
incêndio causado pela utilização ou pelo apagar de um cigarro ou charuto);ou em caso de perda ou
roubo das chaves.
Este produto não O protegerá, ainda, no caso de:
●
●
o Veículo ser roubado, furtado ou danificado devido à Sua negligência ou, mais especificamente
(mas sem limitação), em resultado de as chaves terem sido deixadas no Veículo enquanto este
estava sem vigilância; ao facto de não ter sido adequadamente usado o sistema anti-roubo; no caso
de não Nos devolver as chaves; ou no caso de ter deixado o Veículo destrancado quando não o
estava a usar;
roubo, furto ou dano de quaisquer bens ou pertences pessoais e/ou relacionados com o trabalho e
quaisquer bens transportados no Veículo ou sobre o mesmo.
Proteção facultativa
“Seguro Proteção Acidentes Pessoais (PAI)”: protege-o a Si e aos ocupantes do Veículo, limitado
ao número de ocupantes autorizado por veículo, em caso de morte ou incapacidade permanente,
cujo valor depende da categoria do Veículo.
“Seguro Super Proteção Acidentes Pessoais (SPAI)”: protege-o a Si e aos ocupantes do Veículo,
limitado ao número de ocupantes autorizado por veículo, em caso de morte ou incapacidade
permanente, bem como a sua bagagem e, ou objetos pessoais por perdas e danos, cujo valor
depende da categoria do Veículo.
Coberturas facultativas
●
●
●
●
“Super Cobertura”: reduz o valor da Franquia no caso do “CDW”, “TW/TP”, dependendo da
categoria do Veículo;
“Assistência Rodoviária Mais”: permite-Lhe reduzir o custo extra de EUR 250 (IVA incluído), em
caso de avarias ou acidentes causadas pelo cliente ou em resultado da utilização de combustível
errado, da quebra ou perda das chaves do Veículo ou do furo e/ou danos nos pneus.
“Paz de Espírito – Cobertura Total (“Peace of Mind”): permite-lhe conduzir e aproveitar, sem
se preocupar com o custo dos danos no Veículo ou o custo da assistência que seria aplicado em
caso de subscrever apenas o “CDW”, o “TP/TW” e o eventual custo da assistência em estrada,
eliminando o valor da Franquia, que depende da categoria do Veículo. Inclui também a Proteção
vidros, faróis e pneus (“WWI”)
Proteção vidro, faróis e pneus (“WWI”): cobre os danos causados no vidro da frente ) - salvo
●
●
no teto de abrir e no espelho causados intencionalmente pelo Locatário –; em qualquer janela
lateral ou traseira; bem como nas óticas (reflexão de luz), nos faróis e nos pneus do Veículo, se tais
danos ocorrerem no âmbito de condições normais de condução. Note que este produto não se
aplica aos casos em que tais danos ocorram em consequência de uma colisão, pois nesse caso
estarão cobertos pelo CDW.
Pacote Familia: Este pacote inclui a Cobertura Total, um Condutor Adicional e uma Cadeira de
Bébé.
Pacote de Segurança Premium: Este pacote inclui a Cobertura Total, a Proteção pessoal/SPAI e
os seus bens
Por favor note que as proteções supra referidas só se aplicarão se Você cumprir os Termos e
Condições do Aluguer, em especial as regras respeitantes ao uso e manutenção do Veículo, bem
como todas as leis e regras do Código da Estrada e demais legislação aplicável quando estiver a
conduzir o Veículo. Este produto não o protege da responsabilidade por danos causados ao Veículo
que resultem de atos dolosos ou negligentes por si praticados durante o uso do Veículo e que
causem danos.
Se não cumprir o acima exposto, Você será responsável pelo montante total da reclamação, de
acordo com o T&C previstos no seu Contrato de Aluguer.
Seguros Adicionais facultativos
●
PROTEÇÃO ACIDENTES PESSOAIS (PAI):
Seguro da AXA Corporate Solutions - Apólice nº XFR0078448GP
O que está incluído na cobertura?
No âmbito desta proteção poderá reclamar o valor de algumas destas possíveis consequências
resultantes da Sua morte ou danos corporais, na sequência de uma colisão que ocorra quando
estiver a conduzir o Veículo:
●
O pagamento de um valor fixo até ao montante máximo de €50,000
no caso da Sua morte (ou presunção de morte), no prazo de 24 meses a contar da data da
colisão ou do incidente; ou
no caso de ficar definitivamente incapaz, total ou parcialmente, em consequência da colisão ou
do incidente.
O pagamento de despesas médicas até ao montante máximo de €2,500 (inclui hospitalização,
consultas e medicamentos; raios X e exames médicos relevantes; tratamentos ou próteses
dentárias) cuja necessidade tenha decorrido da colisão ou do incidente.
❍
❍
●
Se Você e/ou os Seus Ocupantes forem vítimas de uma colisão durante o período de aluguer, desde
que tenha adquirido este produto (que neste caso se aplicará a Si e a todos os Ocupantes do
Veículo), pode apresentar uma reclamação, independentemente de quem for o culpado pelo acidente.
Assim:
●
●
Os Ocupantes, que são sempre considerados Terceiros nos termos do Seguro obrigatório de
Responsabilidade Civil, podem ser indemnizados, independentemente da culpa do Condutor, pela
seguradora no âmbito do Seguro de Responsabilidade Civil mas podem também cobrar o montante
fixo indemnizatório a que têm direito no âmbito do produto de Seguro Proteção Acidentes Pessoais.
Se você não for responsável pela colisão enquanto estava a conduzir o Veículo (condutor «não
culposo»), Você pode acumular a indemnização recebida pela seguradora no âmbito do Seguro de
●
Responsabilidade Civil, com o montante fixo indemnizatório a que tem direito no âmbito do
produto de Proteção Acidentes Pessoais.
Se você for responsável pela colisão enquanto estava a conduzir o Veículo (condutor «culposo»), só
será coberto pelo produto de Seguro Proteção Acidentes Pessoais.
O que está (principalmente) excluído da cobertura?
Este Seguro Proteção Acidentes Pessoais não cobre:
●
●
●
●
quaisquer valores acima indicados no caso de tais despesas não terem sido incorridas como
resultado direto da colisão ou do incidente que ocorreu enquanto tinha o controlo do Veículo, ou se
intencionalmente causou ou deu origem ao acidente ou à colisão ; ou
quaisquer valores relacionados com tratamentos que estivesse a receber ou com problemas
médicos que estivesse a sofrer antes da ocorrência do acidente ou do incidente ; ou
quaisquer danos materiais ou perda relacionados com os Seus pertences ou bens materiais ; ou
quaisquer danos causados ao Veículo.
Qual o nível da minha exposição patrimonial?
Desde que não tenha violado qualquer lei aplicável (incluindo qualquer norma do Código da Estrada
ou demais legislação rodoviária, em especial, relacionada com a utilização de cintos de segurança e
com o limite de ocupantes que se pode transportar no Veículo – por exemplo, se 7 pessoas sofrerem
danos num veículo de 5 lugares, a Proteção de Acidentes Pessoais não se irá, pura e simplesmente,
aplicar), terá direito à proteção até ao limite de indemnização acima referido.
No entanto, se tiver desrespeitado qualquer uma dessas leis e/ou regulamentos, a nossa seguradora
pode recusar a cobertura, ou, no caso de se demonstrar que Você foi parcialmente responsável pelas
lesões sofridas na colisão ou no incidente, a seguradora pode reduzir a sua responsabilidade pelos
custos.
●
SUPER PROTEÇÃO ACIDENTES PESSOAIS (SPAI)
Seguro da AXA Corporate Solutions - Apólice nº XFR0078449GP
O que está incluído na cobertura?
No âmbito desta proteção poderá reclamar o valor de algumas destas possíveis consequências
resultantes da Sua morte, de danos corporais, de danos materiais ou da perda dos seus objetos de
uso pessoal na sequência de uma colisão que ocorra quando estiver a conduzir o Veículo:
●
O pagamento de um valor fixo até ao montante máximo de €200,000
no caso da Sua morte (ou presunção de morte), no prazo de 24 meses a contar da data da
colisão ou do incidente; ou
no caso de ficar definitivamente incapaz, total ou parcialmente, em consequência da colisão ou
do incidente;
O pagamento de despesas médicas até ao montante máximo de €10,000 (inclui hospitalização,
consultas e medicamentos; raios X e exames médicos relevantes; tratamentos ou próteses
dentárias) cuja necessidade tenha decorrido da colisão ou do incidente.
Perda, danos, furto ou destruição da sua Bagagem e dos objetos pessoais neles contidos até ao
montante máximo de €5,000, em consequência da colisão ou do furto.
❍
❍
●
●
Se Você e/ou os Seus Ocupantes forem vítimas de uma colisão durante o período de aluguer, desde
que tenha adquirido este produto (que neste caso se aplicará a Si e a todos os Ocupantes do
Veículo), pode apresentar uma reclamação, independentemente de quem for o culpado pelo acidente.
Assim:
●
●
●
Os Ocupantes, que são sempre considerados Terceiros nos termos do Seguro obrigatório de
Responsabilidade Civil, podem ser indemnizados pela seguradora no âmbito do Seguro de
Responsabilidade Civil mas podem também cobrar o montante fixo indemnizatório a que têm
direito no âmbito do produto do Seguro Super- Proteção Acidentes Pessoais;
Se você não for responsável pela colisão enquanto estava a conduzir o Veículo (condutor «não
culposo»), Você pode acumular a indemnização recebida pela seguradora no âmbito do Seguro de
Responsabilidade Civil, com o montante fixo indemnizatório a que tem direito no âmbito do
produto de Super Proteção Acidentes Pessoais.
Se você for responsável pela colisão enquanto estava a conduzir o Veículo (condutor «culposo»), só
será coberto pelo produto de Seguro Proteção Acidentes Pessoais.
O que está (principalmente) excluído dacobertura?
Esta Super-Proteção Acidentes Pessoais não cobre:
●
●
●
quaisquer valores acima indicados no caso de tais despesas não terem sido incorridas como
resultado direto da colisão ou do incidente que ocorreu enquanto tinha o controlo do Veículo, ou se
intencionalmente causou ou deu origem ao acidente ou à colisão ; ou
quaisquer valores relacionados com tratamentos que estivesse a receber ou com problemas
médicos que estivesse a sofrer antes da ocorrência do acidente ou do incidente; ou
o valor da perda, da destruição ou dos danos da sua bagagem se for:
Danos causados por desgaste natural, depreciação ou defeitos originários da bagagem;
Danos causados por traças ou bicharada ou métodos de limpeza, reparação ou restauro ou mau
tratamento da bagagem por ação do condutor;
Danos resultados pelo confisco, penhora ou destruição, ordenados por uma autoridade
administrativa ou judicial;
Roubada na sequência de não ter fechado e trancado o Veículo;
Roubada na sequência de intrusões no Veículo pelo compartimento dos passageiros em veículos
abertos ou convertíveis.
Contudo, a cobertura aplica-se se a bagagem estiver situada na bagagageira de tais veículos,
desde que a mesma esteja trancada e seja inacessível por dentro do veículo.
❍
❍
❍
❍
❍
❍
●
A Bagagem seguinte não está coberta:
Dentaduras, olhos artificiais e outras próteses, óculos e lentes de contato. Dinheiro, documentos
pessoais, comerciais, administrativos, cheques viagem, cartões de crédito, bilhetes de avião, de
viagem e vouchers. Chaves e outras similares. Telemóvel.
Jóias, peles e outros objetos de valor deixados em Veículo não vigiado a qualquer momento.
Bagagem, objetos e pertences pessoais deixados num veículo estacionado entre as 22:00 as
06:00
Quaisquer danos causados no Veículo.
❍
❍
■
■
Qual o nível da minha exposição patrimonial?
Desde que não tenha violado qualquer lei aplicável (incluindo qualquer norma do Código da Estrada
ou demais legislação rodoviária, em especial, relacionada com a utilização de cintos de segurança e
com o limite de ocupantes que se pode transportar no Veículo – por exemplo, se 7 pessoas sofrerem
danos num veículo de 5 lugares, a Super Proteção de Acidentes Pessoais não se irá, pura e
simplesmente, aplicar), terá direito à proteção até ao limite de indemnização acima referido. No
entanto, se tiver desrespeitado qualquer uma dessas leis e/ou regulamentos, a nossa seguradora
pode recusar a cobertura, ou, no caso de se demonstrar que Você foi parcialmente responsável pelas
lesões sofridas na colisão ou no incidente, a seguradora pode reduzir a sua responsabilidade pelos
custos.
PAI /SUPER PAI
Não é possível adquirir as duas proteções no mesmo aluguer.
TARIFÁRIO RECOMENDADO DE CUSTOS
- EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS, SUPLEMENTOS, SEGUROS E PROTECÇÕES
COMPLEMENTARES-
Custos que possam ocorrer durante o período de aluguer
Estes Custos não estão incluídos no valor do Aluguer
Publicado em 13.06.2016
TERMS AND CONDITIONS OF HIRE
TABLE OF CONTENT
1) TO WHOM DO THE RENTAL TERMS AND CONDITIONS APPLY?
2) WHO CAN RENT AND WHO CAN DRIVE?
a) Who can rent?
b) Who can drive? (the “Driver")
c) Who cannot drive the Vehicle?
3) WHERE CAN I DRIVE THE VEHICLE?
4) WHAT TYPE OF VEHICLE CAN BE RENTED AND FOR WHAT PURPOSE?
5) WHAT ARE MY OBLIGATIONS TOWARD THE VEHICLE?
6) WHAT ARE THE MOBILITY SERVICES INCLUDED IF I RENT A VEHICLE ONLY?
7) WHAT ARE THE OTHER MOBILITY SERVICES NOT INCLUDED IN MY RENTAL?
8) WHAT IS INCLUDED IN THE PRICE YOU PAY?
10) WHAT SHOULD I PAY ATTENTION TO WHEN PICKING UP THE VEHICULE?
11) WHAT PROCEDURES ARE BEING APPLIED WHEN RETURNING THE VEHICLE?
a) Return of the Vehicle during opening hours of InterRent’s station.
b) “Out-of-hours” return Service.
c) Return of the Vehicle without your presence and during opening hours of InterRent
station.
d) Late return of the Vehicle.
12) DAMAGES TO THE VEHICLE.
13) WHAT IS EXPECTED OF ME REGARDING THE VEHICLE MAINTENANCE?
14) WHAT SHOULD I DO IN CASE OF ACCIDENT, MECHANICAL BREAKDOWN, OR THEFT
OF THE VEHICLE?
15) WHEN SHALL I RECEIVE MY INVOICE AND PAY FOR THE RENTAL?.
16) WHAT IF I WANT TO CANCEL OR MODIFY MY BOOKING?
a) Modifications.
b) Cancellation.
17) WHAF IF I WANT TO EXTEND MY RENTAL AGREEMENT?
18) WHAT IS THE FUEL POLICY?
19) MUST I PAY A DEPOSIT BEFORE PICKING UP THE VEHICLE?
20) CAN I PAY MY RENTAL WITH A FOREIGN CREDIT CARD?
21) What are our optional contractual protection ?
22) WHAT IS INTERRENT DOING TO PROTECT MY PERSONAL DATA?
23) ARE THE VEHICLES EQUIPPED WITH A TRACKER?
24) WHAT HAPPENS IN CASE OF DISPUTE RELATED TO MY RENTAL?
a) Applicable law.
b) Customer Relation Service.
c) Notifications.
d) Conciliation before ECRCS.
e) Contractual documents.
25) IS THERE A CODE OF CONDUCT APPLICABLE TO THE CAR RENTAL INDUSTRY?
APPENDIX 1 – ROADSIDE ASSISTANCE TERMS & CONDITIONS
APPENDIX 2 - INSURANCE AND PROTECTION TERMS AND CONDITIONS
RECOMMENDED TARIFFS GUIDE
Thank You for renting with InterRent!
INTERRENT is trademark of the Group Europcar operated in Portugal by EUROPCAR
INTERNACIONAL – Aluguer de Automóveis, SA, a Portuguese company, with capital of EUR
2.244.600,00 and registered offices at Rua Carlos Alberto Mota Pinto, nº 17-2º, 1099-095, in Lisboa,
tax number 500.074.135, and registered at Conservatória do Registo Comercial de Lisboa with the
same number (“InterRent”).
In accordance with the present general Terms and Conditions of Hire (‘T&C’), InterRent will have
the following obligations:
●
●
rent a Vehicle (as define in clause 4th) to You (as defined in section 1 below) for the period of time
(not exceeding 30 days) that is specified in the Rental Agreement (the “Hire Period”) plus any
accessories that You wish to rent which will also be indicated in the Rental Agreement.
provide certain mobility services with all of our rentals and offer You other services which are
available at an extra cost.
The contractual relationship between You and InterRent is governed by the following documents:
●
●
●
●
the Rental Agreement, including if applicable its specific conditions (the document signed by You
at the moment of the check-out or the first day of rental)
the booking confirmation email (where You have prebooked Your rental online)
the Recommended Tariffs Guide;
the present T&Cs which apply to all aforementioned documents.
In case of a contradiction between the document above listed, the terms of the first document will
prevail over the following document.
1)
TO WHOM DO THE RENTAL TERMS AND CONDITIONS APPLY?
The T&Cs will apply to You, the person who is paying for the rental and any associated costs (and
You may also be a driver), as well as any (other) driver who is expressly indicated in the Rental
Agreement and therefore being authorised to drive the Vehicle.
All persons named in the Rental agreement are jointly and severally liable for payment of sums due
under the contract.
2)
WHO CAN RENT AND WHO CAN DRIVE?
a)
Who can rent?
Any physical person:
●
●
who is legally capable of entering into an agreement with InterRent and is prepared to accept
responsibility for the Vehicle throughout the Hire Period; and
who has the means that will be accepted by the relevant local InterRent company (see table below)
to pay for the hire of the Vehicle and any associated costs;
And
●
who provides valid identification documents as indicated in the table below.
*Only for new clients, to confirm the surname, name and address used during the booking process
b) Who can drive? (the “Driver")
An authorized Driver of a Vehicle will be any physical person who complies with all of the following
requirements:
●
●
●
is expressly mentioned and fully identified on the Rental Agreement (and this may also be the
person who will pay the Rental Agreement)
provides a valid driver license and/or a valid identification document (national ID card or passport);
holds a valid driver license for a period which varies according to the category of vehicle and the
applicable law in the country of rental, and/or the driver’s age.
c) Who cannot drive the Vehicle?
Neither person expressly mentioned / identified on the Rental Agreement is authorized to drive the
Vehicle.
In addition, any person who cannot provide valid identification documents as indicated in the
sections 2 a) and 2 b).
If You allow an unauthorized person to drive the Vehicle then this is considered as a breach of the
T&Cs and You will be responsible for any consequences that may arise as a result included the
possibility to responding before InterRent for the damages caused by you and/or an unauthorized
person.
In such circumstances the unauthorized driver will not be covered by any insurance or protection
products offered through InterRent. Only liability insurance (compulsory protection) will apply.
3) WHERE CAN I DRIVE THE VEHICLE?
You can drive a Vehicle in the Portuguese continental territory only (“Territory”).
If You and/or any Driver intend to drive at your/her/his own risk the Vehicle in Spain, except islands,
Ceuta and Melilla enclave, then:
●
●
You and/or the Driver must obtain InterRent’s prior written consent and shall subscribe the
cross-border protection (please refer to the Recommended Tariffs Guide).
You should warn the InterRent agent and ensure together, during the check-out that, the Vehicle
has the proper equipment in accordance with local traffic rules of the country that You and / or the
Driver will drive or cross.
Please be aware that You must comply with traffic road regulations in the country where You drive
the Vehicle.
4) WHAT TYPE OF VEHICLE CAN BE RENTED AND FOR WHAT PURPOSE?
You can rent a passenger car, and You must drive the Vehicle in accordance with its intended use as
follows: the passenger cars are intended for the carriage of varying numbers of people (depending
on the approval resulting on the vehicle registration certificate).
You are informed that InterRent does not cover the goods carried into the vehicles and cannot be
held liable for eventual property and/or objects You may have forgotten into the Vehicle. Similarly,
InterRent cannot be held liable for any loss of opportunity and intervening operating loss in the
context of the execution of the lease.
5) WHAT ARE MY OBLIGATIONS TOWARD THE VEHICLE?
When renting a Vehicle from InterRent, You and/or any Driver must comply with the following
obligations:
●
●
●
●
●
●
You and/or any Driver must return the Vehicle and its keys, accessories and documentation to
InterRent at the return station mentioned in the Rental Agreement on the expiry time and date
specified on the Rental Agreement (The rental period is calculated per 24 hours non divisible from
the time of pick-up of the Vehicle. InterRent allows a 29 minutes tolerance period at the end of the
rental) and in the condition that InterRent provided it to You at the start of the Hire Period. If You
do not return the Vehicle as stipulated here above, InterRent will take all necessary measures
outlined in these Terms and in particular Article 11 (What is the Vehicle return policy).
You and/or the Driver must reasonably drive the Vehicle in accordance with all applicable road
traffic laws and regulations and You should ensure You and/or any Drivers are familiar with all
relevant local driving regulations.
You and/or any Driver must ensure that any luggage or goods transported in the Vehicle are
secured to the extent will not cause damage to the Vehicle or cause risk to any passengers.
You and / or any Driver must guard the Vehicle with the utmost care as a good father, and in all
circumstances, You shall make sure it is closed and protected by its anti-theft devices when parked
or left unattended.
You and/or any Driver must never drive the Vehicle whilst under the influence of alcohol,
hallucinatory drugs, narcotics, barbiturates, other illegal drugs or any other substance (whether
legal or illegal) that is liable to impair either Yours and/or any Driver’s driving ability.
You and/or any Driver You must refill the vehicle with the appropriate type of fuel. If unsuitable
fuel should be added, unless You demonstrate that the mistake is attributable to a third-party; You
will be responsible for any expenses incurred by the transfer of the Vehicle and/or repair of the
Damage caused to it calculated according to the rules described in the section below (Damage to
the Vehicle).
●
You and/or any Driver may not use the Vehicle nor allow the Vehicle to be used:
for rehire, mortgage, pawn, sell or in any way pledge not only the Vehicle or any part of the
same but, the Rental Agreement, the keys, the documentations, the equipment, the tools and/or
any of its accessories,
for carrying passengers for hire or reward (for instance for car sharing purpose), unless
otherwise expressly agreed by InterRent,
to carry a number of persons in excess of that mentioned on the Vehicle's registration certificate,
for carrying inflammable and/or dangerous merchandise, toxic, harmful and/or radioactive
products or those that infringe current legal provisions (provided that such exclusion does not
prohibit You from satisfying the needs of everyday life which do not infringe the applicable laws
and whose transportation would correspond to a normal use of the rented Vehicle);
for the transport of merchandise with a weight, quantity and/or volume in excess of what is
authorised in the vehicle’s Traffic Circulation Permit and/or Technical Inspection Sheet,
for racing, off-roading, reliability trials, speed testing or to take part in rallies, contests, or trials,
wherever they are located, official or not,
for transporting live animals (with the exception of pets and/or domestic animals, subject to
InterRent express written authorisation),
to give driving lessons, accompanied driving (“conduite accompagnée”)
to push or tow another vehicle or trailer (except where the Vehicle You are renting is already
fitted with a tow-hook when the maximum load complies with the applicable law),
on gravel roads or roads which the surface, size or state of repair poses risks to the Vehicle, as
beach, impassable roads, forest roads, mountains, etc. or any roads that are not authorized and
paved roads, except special dispensation given in writing by InterRent,
to commit an intentional offence,
for being transported on board any type of boat, ship, train, lorry or aeroplane unless express
written authorisation given by InterRent,
Inside the no-traffic lanes of the ports, airports, and/or aerodromes and/or analogous or similar
of a character not accessible to public traffic, or in refinery and oil company premises or
installations without InterRent express written authorisation. If InterRent grants our consents
to You in accordance with the above, InterRent will inform You of the third party insurance
cover that may be applicable in this case and which will vary depending on the circumstances.
During the rental, You must take all necessary protective measures to keep the Vehicle in the same
condition as that in which You have taken possession. In particular, you and/or the Driver are
required to perform customary inspections as to the Vehicle condition such as oil and water level,
tyre pressure.
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
●
You can be held liable to InterRent for any detrimental consequence arising out of any infringement
to the above mentioned obligations. Please be aware that failing to fulfil the above mentioned
obligations may limit any right to compensation for the damage which You could claim for.
Likewise, in case of infringement to the above mentioned obligations, InterRent reserves the right to
demand immediate return of the Vehicle.
6) WHAT ARE THE MOBILITY SERVICES INCLUDED IF I RENT A VEHICLE ONLY?
The basic rental charge includes the following mobility services:
*You may find the description of this service in Appendix I
7) WHAT ARE THE OTHER MOBILITY SERVICES NOT INCLUDED IN MY RENTAL?
InterRent proposes You several additional services as follows:
* You may find the description of this service in Appendix
8) WHAT IS INCLUDED IN THE PRICE YOU PAY?
The information You provide InterRent with at the time of booking (such as the duration of the rental
or Your age or any additional driver’s age) will have an impact on the price You will pay. Any
change to that information could therefore mean that the price also changes. The price of Your
rental will be those in force at the time of booking or at the time You make any subsequent changes
to the booking.
The price You will pay comprises the following costs:
●
●
●
●
●
The daily rental charge for the Vehicle for the agreed number of calendar days, calculated on the
basis of 24 hour periods (this will include the standard mobility services above mentioned)
Any additional fees for extra mileage,
Any other mobility services You choose to add at Your further cost
VAT
Any additional fees that are linked to You personally (for example: Your age (if You are a young
driver…).
By contracting with InterRent, You expressly allow InterRent to charge Your means of payment for
any unpaid amount related to Your rental. In this regard, Your express consent will be given at the
InterRent station when you will provide our agent with your mean of payment before picking up the
Vehicle.
9) WHAT ARE THE OTHER FEES / CHARGES THAT I MAY HAVE TO PAY?
●
●
●
The Deposit. In addition to the rental price (that You have prepaid during the booking or that You
will pay at the pick-up time or at the check-in) InterRent is requiring You to leave a deposit. The
deposit takes the form of a bank pre-authorization. If you have booked your Vehicle by remote
means of communication (website, mobile application or phone), the deposit amount is recalled in
the confirmation email that You will have received following your booking. In any case, the deposit
amount will be reminded at the InterRent station.
The deposit amount is determined by the category of vehicle You are renting from InterRent.
Should You need any additional information regarding the deposit, please refer to the paragraph
19 Must i pay a deposit before picking up the Vehicle?)
InterRent may also charge You for various charges and fees that InterRent will have to apply
relating to incidents that may have occurred during the Hire Period and/or how You used the
Vehicle. The prices (inclusive of VAT) of these charges and fees are listed in the Recommended
Tariffs Guide available from InterRent station and/or on the InterRent website. Such charges and
fees include without limitation:
Administration fees for handling fines or tolls, up to the amount of Eur 30,00 per file. Please
note that such administration fees are payable in addition to the fine or toll to which it relates
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
❍
and You are fully liable to pay such fines or tolls
Administration fees for handling damages up to Eur 36,00,
Cleaning fees for a Vehicle returned in an unacceptable and/or dirty state
Charges for lost, damaged or stolen keys
“Damage” to the Vehicle (any physical damage to the Vehicle or vandalism apart from glass
breakage or puncture) and / or “Theft of the Vehicle” (theft of the Vehicle itself or of
accessories and / or attempted theft of the Vehicle or any accessories). Your liability for this
can be limited according to the type of protection You have elected to take out (please refer to
the InterRent Insurance and Protection Provisions attached to Your confirmation email or
available from InterRent stations and/or on the InterRent website)
All and any fuel used during the Hire Period and a potential refuelling service charge;
Additional mileage over and above the mileage that is included in the rental charge (if any) [not
applicable for unlimited mileage rental].
The following additional specific fees and charges (i) pick-ups and drop offs at the airport or
railway stations; (ii) the cost to return the Vehicle to a InterRent stations other than the one
from which You picked it up; (iii) the extension of Your rental) and (iv) fees that may apply in
case of assistance due to Your fault (accident, lost keys, wrong fuel) unless You demonstrate the
liability and the responsibility for the repair by an identified third party.
10) WHAT SHOULD I PAY ATTENTION TO WHEN PICKING UP THE VEHICULE?
When You pick up the Vehicle from InterRent You will be asked to sign among the others a section
on the Rental Agreement that describes the Vehicle’s condition at that particular time.
If You notice any apparent defect or Damage that is not described on the Rental Agreement then You
should ensure a note is made on the document and that both You and the InterRent agent sign the
change to it. [UK also gives 24 hours following time of pick up for the customer to report damage not
noted on RA]. Failure to request the above mentioned notice for this additional apparent defect or
Damage, InterRent is entitled to assume that You have accepted the Vehicle in the condition set out
on the Rental Agreement and to charge You for any new Damage that could be noted by You and the
InterRent agent when the Vehicle is inspected by both parties at the time of its return.
11) WHAT PROCEDURES ARE BEING APPLIED WHEN RETURNING THE VEHICLE?
a) Return of the Vehicle during opening hours of InterRent’s station
You should return the Vehicle to the InterRent station, at the latest, on the date and at the time
shown on the Rental Agreement. You may return the Vehicle to another InterRent station for the
cost mentioned on the Recommended Tariff document attached to your confirmation e-mail if you
made the reservation through distance means. This document may also be consulted on spot in
stations and/or on InterRent website.
The Hire Period will end when You return the Vehicle to the InterRent station and hand the Vehicle
keys and the registration documents to a InterRent agent or its representative.
Any return of the Vehicle at an earliest stage than the date and time mentioned on the Rental
Agreement shall not give rise to any reimbursement
When You do return the Vehicle to InterRent You must take the opportunity to inspect the Vehicle
together with the InterRent agent or its representative and countersign a Vehicle restitution damage
report.
InterRent shall give You a signed document where InterRent declares that the Vehicle was regularly
returned to InterRent.
InterRent cannot be held liable for eventual property and/or objects You may have forgotten in the
Vehicle.
b) “Out-of-hours” return Service
InterRent recommends to return the Vehicle during opening hours of its stations. However, to meet
the specific needs of some of its clients, InterRent offers, in certain stations, an additional
“out-of-hours” service
If You opt for this “out of hours” service, You accept that the Vehicle condition report can be drawn
by the InterRent agent or its representative without your presence and after the drop off the keys.
In stations offering “out of hours” return services, the above-described procedure (see point 11)-a))
was adapted to enable these stations to offer this service in the best possible conditions.
In particular, You are to declare any incident and/or Damage that affects the conditions of the
Vehicle on the document that will have been hand in to You to that matter when You picked up the
Vehicle. Depending on the available systems and the information that You will have received from
InterRent, this document must be leaved into the Vehicle or returned with the keys in the “keys drop
off box” provided for that effect.
Please note that your Rental Agreement does not automatically ends when You drop off the keys: the
Vehicle will remain on the parking space where You will have parked it until opening of the
InterRent station that will proceed to the inspection of the Vehicle and close your Rental Agreement.
Therefore, InterRent reminds you that you must park the Vehicle on an area provided for that
purpose and in a manner so that the Vehicle is not a danger to others or hamper traffic as aimed by
the Highway Code. You must also leave the Vehicle registration papers in the glove box.
Providing that the Vehicle is inspected at a later stage – during opening hours of the station –
InterRent recommends You to take photographs of the Vehicle in order to keep evidences of the
state of return of the Vehicle once it is parked and before the drop off of the keys.
Once the inspection is made and in the absence of damage, InterRent will send You a signed
document where it will declared that the Vehicle has been regularly returned.
InterRent cannot be held liable for eventual property and/or objects You may have forgotten in the
Vehicle.
c) Return of the Vehicle without your presence and during opening hours of InterRent
station.
If you are unable and/or refuse to inspect the Vehicle together with the InterRent agent or its
representative, InterRent is authorised to inspect the Vehicle itself without your presence and to
register your refusal of a contradictory inventory.
The same Procedure as the one described above will applied (See 11°-b)).
d) Late return of the Vehicle
In the event that the Vehicle is not returned on the date shown on the Rental Agreement, and if a
period of 24 hour elapses without there being any news regarding the delay in its return, InterRent
is entitled to:
●
●
●
regard the Vehicle as having been unlawfully appropriated and shall report this to the competent
local authorities;
Charge You the rental charge for each day that You keep the Vehicle beyond the expiry time and
date, plus a compensation equal to twice the payable amount, unless You can demonstrate that You
have no longer the disposal of the Vehicle through no fault of your own or that the non restitution
of the Vehicle resulted through no fault of Your own;
claim to You all the damages and losses suffered by Europcar and all the fines, tolls, penalties or
sanctions that falls on the Vehicle as a result of demands issued to it by public administrations for
the purpose of identifying the perpetrator or clarifying other circumstances relating to a breach or
criminal offence;
●
Start legal proceedings in order to claim the immediate return of the Vehicle.
Please note that, in such case, protections and additional contractual services would have no effect.
12) DAMAGES TO THE VEHICLE
In case of differences between the state of the Vehicle as described upon check out and the one
identified upon return, You may pay the amount as defined below.
a) Damages identified upon return of the Vehicle and in your presence
If some damages are identified upon return of the Vehicle when the inspection made, in your
presence and in the presence of the InterRent agent or its representative, and if You acknowledge
the damages by signing the statement of return of the Vehicle, InterRent will hand in to You an
assessment of repair costs that may be charged to You.
Repair costs vary depending if it is qualified as a Light Damage or not:
❍
❍
Light Damage (minor insubstantial damage caused to the Vehicle without altering its delivery to
the rental and permitting its movement in accordance with the provisions of the Highway Code
such as, for instance, without being exhaustive: scratches; light impacts on windshield,
scratches on bumpers) is charged according to the Recommended InterRent price list available
in any InterRent station.
Any other damage not included in the above mentioned Recommended price list and/or other
more Serious Damage (substantial Damage impairing the delivery of the Vehicle rentals and
requiring its temporary immobilization for repair such as, for instance, without being exhaustive:
damages bodywork) will be evaluated by an independent expert and charged according to the
expert’s report or a cost estimation made with an independent auto-repair garage.
If You contest Damages and their invoicing by refusing to sign the statement of return of the Vehicle,
InterRent will apply the procedure described below (see article 12)-b).
b) Damages identified in case of an out-of-hours return and without your presence.
If Damages are identified during the inspection of the Vehicle by an InterRent Agent or its
representative without your presence, InterRent will send to you the following documents:
❍
❍
❍
statement of return of the Vehicle describing all Damages identified
pictures of Damages
An estimate (quote) of the costs of repair that will vary depending of the nature of the Damage
(see above, article 12)-a) paragraph 2) and administration fees for the treatment of the Damage
and the Vehicle immobilisation.
You will be able to challenge Damages identified and their invoicing within 14 days after the sending
(by e-mail or regular letter) of the documents, at the following address: [email protected]
or Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804 – 001 Lisboa.
If You fail challenging or justifying within the above mentioned period of 14 days, InterRent reserves
the right to invoice You the cost of repair identified.
c) Common rules
Please note that depending upon the Damage suffered by the Vehicle and the type of protection You
have subscribed to with InterRent. You may or may not be charged for the full or for the partial
amount of the cost of repair.
In any case, You will be able to challenge Damages and their invoicing by acting pursuant to
dispositions of article 24.
13)
WHAT IS EXPECTED OF ME REGARDING THE VEHICLE MAINTENANCE?
During Your rental, You must take all necessary protective measures to keep the Vehicle in the same
condition as that in which You have taken possession.
You should remain alert to any signal from the warning lights on the Vehicle's dashboard and take
any necessary protective actions.
Any modification to or mechanical interventions on the Vehicle are forbidden without InterRent’s
prior written authorisation. Should this rule be breached, You must bear the duly justified costs of
restoring the Vehicle in the same state in which You have taken possession.
You will be liable towards InterRent for any detrimental consequence arising out of any infringement
to the abovementioned maintenance obligations.
14) WHAT SHOULD I DO IN CASE OF ACCIDENT, MECHANICAL BREAKDOWN, OR THEFT
OF THE VEHICLE?
●
●
In case of mechanical breakdown or accident which prevents You from continuing your travel
and/or obliges you to stop Vehicle to prevent any breakdown, You are provided with an assistance
service, included in the price of Your rental. The terms of this assistance are set out in Appendix 1
of the present T&Cs.
In case of accident, as soon as You will have been aware or You will have the capability and within
five (5) business days at the latest, You shall (i) report the accident to the InterRent pick-up station
(or the assistance service) and call the local police authorities and (ii) file an amicable declaration
of motor vehicle accident.
In those cases, You should call the assistance service number that is displayed inside the windshield
of the Vehicle.
●
In case of theft of the Vehicle, You shall provide InterRent with a copy of the report of theft filed
before the local police authorities within two (2) business days with the keys and official papers of
the Vehicle if those have not been stolen.
The abovementioned policy is applicable in the agreed territories between You and InterRent.
15) WHEN SHALL I RECEIVE MY INVOICE AND PAY FOR THE RENTAL?
You will receive a final invoice once all elements of Your rental have been settled and no earlier than
the day after the Vehicle return date.
You will pay or be charged the full amount in one or in several lots depending on the situation.
❍
You may prepay (prepayment of your booking made online, via our call center or at the
InterRent station) Your rental including the daily rental charge of the Vehicle and accessories
for the Hire Period and for any additional mobility services. Your means of payment will be
debited by the agreed amount.
If you decide to select additional mobility services, Your mean of payment will be charged for
this additional cost at check-out time.
Any additional fees or charges arising from the rental will be deducted from the deposit when
You return the Vehicle (if they can be calculated at that time).
InterRent will then issue an invoice for your rental including all the mobility services selected by
You and the additional fees and charges identified at check-in.
If You have incurred extra costs such as fine or caused Damages to the Vehicle identified
without your presence, these costs and the applicable administration fees at a later date, all
these administrative fees (damage management fees, fines administrative fees), when InterRent
becomes aware of them. In this respect, You will have a fourteen (14) days period starting from
the date of sending (by email or regular letter) of the notification of billing to challenge and
justify not being the author of the fees at the following address:
[email protected] or Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804 – 001 Lisboa. In case of
no objection or justification from You within the aforementioned period, the amount of these
administrative fees will be charged
Your invoice will be sent to You electronically. If You refuse to receive your final invoice
electronically, You can elect to receive paper invoice.
❍
❍
❍
❍
●
16) WHAT IF I WANT TO CANCEL OR MODIFY MY BOOKING?
a) Modifications
You can modify Your booking, free of charge, provided You let InterRent know at least 2 hours
before the rental is due to start.
Please be aware that new rental prices may apply if You modify Your booking and You should always
use the same communication channel that You used when booking the Vehicle in the first place.
Alternatively, You can call our Call Centre on 21 940 77 90 (price of a local call).
b) Cancellation
You can cancel Your booking free of charge provided that You have given InterRent at least 2 hours’
notice before the rental is due to start.
If You have not cancelled and fail to come to the InterRent station to pick up the Vehicle, the prepaid
amount will be refunded less a “no show” fee of up to five (5) days of rental.
For the purpose of this section, cancellation of the booking or failure to pick up the Vehicle due to
Force Majeure means that You are prevented or delayed by reason of war and other hostilities civil
commotion, accident, lock-outs, trade disputes acts, embargoes or restraints of governments
restrictions of imports or exports or any other cause or circumstance beyond Your reasonable (direct
or indirect) control.
17) WHAF IF I WANT TO EXTEND MY RENTAL AGREEMENT?
In case You want to extend the Hire Period shown on Your Rental Agreement You should take the
following steps:
●
●
●
For any extension of less than 24 hours, give a call to the InterRent station of check-out or go to
the InterRent station of check out to get InterRent prior approval for such extension.
Sign a new Rental Agreement or an addendum to the initial Rental Agreement
For any extension higher than 24 hours, You shall:
carry out a check of the Vehicle together with a InterRent agent
Pay the rental as well as any additional charges
Sign a new Rental Agreement or an addendum to the initial Rental Agreement.
❍
❍
❍
If You don’t comply with the above mentioned conditions, the terms of the above section 11 d) “Late
return of the Vehicle” will apply.
18) WHAT IS THE FUEL POLICY?
You must be aware that rules applicable to fuelling and refuelling depend on the country of rental
and the type of rental product You have elected. Please check carefully the rules applicable for every
rental You make.
All Vehicles are supplied with a full tank of fuel.
At the return of the Vehicle, three (3) situations may then arise:
1)
●
●
●
Return of the Vehicle with the same level of fuel tank:
We provide You with a Vehicle with a full tank of fuel of a determined level of fuel mentioned in the
Rental Agreement.
You return the Vehicle with an identical level of fuel.
You pay nothing for either refuelling charge or fuel.
Please note that InterRent may require you to provide a proof of fuel purchase (receipt).
2)
Return of the Vehicle with a different level of fuel tank than the level of fuel tank mentioned at
pick-up time (Refuelling charge):
●
If You have not taken up the full tank option and the Vehicle is not returned with the same level of
fuel to the one identified at pick-up time, You will be charged the cost of the missing fuel plus a
refuelling charge (please refer to the Recommended Tariff Guide attached to Your confirmation
email and available from InterRent stations and/or on the InterRent website).
3)
●
●
●
Full Tank Option
At pick up You have the possibility to pay for the price of a full tank of fuel. The cost of this will
depend on the Vehicle rented.
You may return the Vehicle with whatever fuel is left in it.
Whilst InterRent will not charge You for any refuelling charge InterRent will not reimburse You for
any unused fuel.
19) MUST I PAY A DEPOSIT BEFORE PICKING UP THE VEHICLE?
When You pick up the Vehicle, You grant a credit card authorization for a deposit.
The amount of the deposit takes into account the category of Vehicle. The deposit is intended to
cover additional rental costs and/or all the additional products and/or mobility services that you will
have selected at the pick-up of the Vehicle.
The rule of calculation applied to determine the deposit amount is explained on the InterRent
website in a dedicated section and might be clarified at the counter.
In any case, its definitive amount is specified in the confirmation email sent to You at the time of
your booking and in the Rental Agreement.
The deposit will be refunded if no additional costs are identified upon return within the period
agreed between You and Your bank.
The deposit shall be executed by You or any authorized driver and You shall use the same credit card
that was used by You at the time of the booking.
20) CAN I PAY MY RENTAL WITH A FOREIGN CREDIT CARD?
If You are a foreign hirer holding a Visa or MasterCard credit card (with a base currency other than
the Euro) You will pay in the currency of the country of rental.
21) What are our optional contractual protection ?
1) Damage and/or Theft waiver terms
To bring down Your liability to the level of the non-waivable Excess, the contractual protection to
cover Damage and Theft of the rental Vehicle (CDW/TP/TW) is already included in our rates.
You also have the possibility of subscribing to additional optional protection covering Damage and
Theft, which enable You to reduce or to suppress the amount of the Non-Waivable Excess or,
depending on the type of Vehicle, eliminate it completely. These additional protections are duly
explained in the Appendix 2 which details their nature, scope and applicable conditions, in particular
the Excess amounts.
The above-mentioned protections are taken out at the start of the rental against payment of a fixed
fee per rental day and this is confirmed by the corresponding abbreviation being present or ticked
on the Rental Agreement, as well as an indication of any applicable residual excess.
These protections, even if they provide for a total elimination of the excess, do not cover Damage to
the upper bodywork, or to the under-body, nor if there is invalidation of covers, in accordance with
the terms of Article 21) § 2) below, which remain fully applicable.
No protection is provided in respect of Damage to or Theft of goods carried in the Vehicle.
Depending on the level of protection taken out, You may be charged for each damage event with the
Non-Waivable Excess or Reduced Non-Waivable Excess, the level of which varies according to the
Vehicle category and is indicated on the Rental Agreement at the start of your rental and in the
Appendix 2 of these Terms and Conditions of Hire. If the Damage amount incurred by the company
is lower than the excess, You will be charged the lower of the two. If You bear no responsibility
whatsoever, and upon refund from the liable third party, the amount charged will be refunded to You
in full.
2) Exclusion of protection:
The collision damage or theft waivers for the Vehicle are only available for the Driver expressly
mentioned in the Rental Agreement.
If You allow an unauthorized person to drive the Vehicle, You will be responsible for any
consequences that may arise as a result included the possibility to responding before InterRent for
the damages caused by you and/or an unauthorized person.
In such circumstances the unauthorized driver will not be covered by any insurance or protection
products offered through InterRent. Only liability insurance (compulsory protection) will apply.
Please refer to Appendix 2 of these T&C.
3) Insurance / Assistance
All our Vehicles are covered by a Third Party Liability policy, in accordance with the regulations in
force, taken out with AIG Europe Limited. They are also covered by a roadside assistance contract.
You may also take out optional driver, passenger and personal effects protection.
The conditions and limits of the obligatory or optional insurance policies, of the contractual covers,
and those of the assistance contract are set out in Appendix 2.
22) WHAT IS INTERRENT DOING TO PROTECT MY PERSONAL DATA?
InterRent may use any information You have given InterRent, including the details of any named
driver, for the purposes of Your rental to verify identity, collect payment, monitor fraud and deal
with any issues before, during and after the Hire Period.
Our data protection policy is available from: InterRent Privacy Policy.
InterRent may give the personal details on the Rental Agreement, and details of Your performance of
obligations under this Rental Agreement, to third entities, such as the police authorities, for
collecting tolls, debt collectors (including solicitors) and any other relevant organisation.
In case of lack of payment, InterRent may also, with your express consent given in the end of these
T&C’s, give the personal details to the ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis
Sem Condutor (“ARAC”)], in order to include them in their defaulting customer’s database who may
pass the details on to any of its members to help such members decide whether they will accept You
or any named driver as a customer. Please note that the conclusion of the Rental Agreement is not
dependent on Your consent to the use, in any form, of your personal details in the defaulting
customers databases or to the communication of the personal data collected under this Agreement
to ARAC.
InterRent collects and processes data in order to provide You with vehicles rental services and for
marketing purposes such as special promotions and loyalty program. You are informed of any
information that must be collected by InterRent whether in station or via an asterisk online. The
recipients of such data are only companies that are part of the InterRent Group as well as
franchisees. Some of the recipients of the collected data may be located in countries where
legislation concerning personal data does not provide a sufficient level of protection equivalent to
Portuguese law standards and the Portuguese Data Protection Authority rules [CNPD]. However this
transfer of data to a country with an insufficient level of protection is made only if you rent a Vehicle
in a country operated a InterRent Group franchisees located outside of the European Union. As it is
required for the performance of Your Rental Agreement, this transfer is authorized in accordance
with article 19º of the Law nº 67/98, of 26th of October.
Based on this You have a right to access, rectify and delete data concerning You. You may perform
his right at the following e-mail address: [email protected] or sending it to Apartado
8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa.
You are made aware of the existence of data processing aiming at preventing risks, which enables
InterRent to decline vehicles rental services to any person listed in the file “Management of the
person subject to risk”. You are made aware that Your personal data may be notified to the police
authorities at their request in case of any traffic road offence and/or any crime committed during
Your rental.
By accepting the present T&Cs, You expressly acknowledge having granted your explicit consent
with the abovementioned InterRent privacy policy.
23) ARE THE VEHICLES EQUIPPED WITH A TRACKER?
To maintain and protect the Vehicle and to prevent and detect crime InterRent may use electronic
devices to monitor the condition, performance and operation of the Vehicle and/ or to track the
Vehicle’s movements.
This information may be used both during and after termination of the Rental Period.
In accordance with the provisions of the Portuguese Data Protection legislation, You have a right to
access, rectify and delete data concerning You. You may perform this right by sending InterRent a
letter at the following address: Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa or an e-mail to
[email protected] .
The Vehicle may be equipped with an electronic toll device that permits to determine the toll fees’
amount, therefore You have to ensure its proper operation and maintenance and InterRent may
charge You for its disappearance or damage.
24) WHAT HAPPENS IN CASE OF DISPUTE RELATED TO MY RENTAL?
a) Applicable law
In case of dispute between You and InterRent regarding Your rental, the applicable law will be the
law of the country of the pick-up of the Vehicle.
For instance, if You are a Portuguese citizen and You pick up the Vehicle in Portugal, the applicable
law will be the Portuguese law. However, if You hired a Vehicle whilst in Germany then Your rental
will be subject to the German law.
b)Customer Relation Service
Wherever Your rental took place You can choose to consult with the Customer Services department
in Your country of residence. Your Customer Services team will contact the country of rent on Your
behalf and try to resolve Your query.
You can contact Customer Services at the following address: [email protected] or
Apartado 8332, Cabo Ruivo, 1804-001 Lisboa
c)Notifications
All notifications to be served upon You and InterRent pursuant to Your Rental Agreement shall be
sent to the addresses indicated in the latter, that You and InterRent recognize as the elected
domicile for all purposes and any modification must be communicated to the other party.
The parties equate to the manuscript signature affixed on the document digitally or by any biometric,
digital or electronic means the same probative force of a handwritten document
d) Conciliation before ECRCS
You may file a claim before the European Car Rental Conciliation Service (ECRCS) (
http://www.ecrcs.eu).
Indeed, InterRent has subscribed to the scheme of ERCRS in order to enable its clients to solve their
complaints concerning cross border vehicle rentals within Europe.
It should be underlined that this conciliation service can only help with disputes involving a
‘cross-border’ rental transaction occurring within the European Union - You must be a resident of
the EU and the rental must have taken place in a different EU country. If your complaint concerns a
non-cross-border rental you should raise the matter ECRCS will not be able to look at your
complaint.
e) Contractual documents
The binding documents between You and InterRent are, by order of priority, the following:
- the Rental Agreement and its specific conditions (the document signed by You at the moment of
the check-out or the first day of rental)
- the confirmation email (where You have prebooked Your rental)
- the Recommended Tariffs Guide;
- the present T&Cs which apply to all aforementioned documents.
25) IS THERE A CODE OF CONDUCT APPLICABLE TO THE CAR RENTAL INDUSTRY?
Leaseurope has published a code of conduct for the car rental industry. You may obtain a copy at the
following address: www.leaseurope.org.
[ ] I acknowledge that the vehicle may be equipped with a GPS that may be used in case of
contractual infringement, theft or crossing of boarders.
[] In case of non-compliance, I authorize my personal data to be communicated to ARAC, for
inclusion in a database for non-compliant clients and subsequent communication to associate
companies;
[ ] I do not wish that my data to be disclosed to third entities for the purpose of direct marketing
[ ] I have read and agreed on the T&C‘s.
Date and signature
APPENDIX 1 – ROADSIDE ASSISTANCE TERMS & CONDITIONS
Note: IN THIS APPENDIX PRICES ARE INCLUSIVE OF VAT WHEN APPLICABLE
For the duration of the rental, as agreed with InterRent, You have the benefit at no extra cost of a
round-the-clock breakdown service linked to the use of the Vehicle.
Please note that breakdowns or accidents caused by You or any driver or as a result of using the
wrong fuel, breakage or loss of the rental Vehicle's keys, as well as punctures and/or damage to
tyres are not coveredfrom the scope of the free service and will be subject to a flat charge:
- Trailer: EUR 250
- Lost or broken keys: EUR 200 to 260
- Wrong fuel, but without mechanical or engine damage: EUR 250, not including the trailer (plus the
missing fuel)
- Puncture and/or damage to tyres: EUR 130 to 200 + administrative fee of EUR 36/per
occurrence.
The TechnicalAssistance service comprises, amongst other benefits:
- Sending out a breakdown Vehicle:
- Arranging and paying for the costs of towing a Vehicle which has been involved in an accident or
has broken down and cannot be repaired on the spot;
- Locating a replacement Vehicle within a radius of 50 Km, if the Vehicle cannot be repaired on the
spot (N.B. The rental contract will continue to run until the last day of the rental as originally
agreed);
- Transportation of the beneficiaries to the rental station where the replacement Vehicle is to be
made available;
- If no replacement Vehicle can be identified;
- Either a hotel room with breakfast for one night Or transportation by taxi or train to the domicile
or destination in Portugal or to the point of departure from Portugal for non-residents. This benefit is
provided up to 60 € per beneficiary.
Exclusions
- Any incidents or damage resulting from taking part in sporting events, rallies or any type of
competition
- Vans rented in Portugal which have been taken abroad.
TOLL MANAGEMENT SERVICE
You can acquire from InterRent the Toll Management Service, which ensures timely payment of the
toll fees dues by You for the utilization of the Portuguese road infrastructures (motorways and
bridges), solely including those which have a system of electronic toll collection.
If You do not subscribe to the Toll Management Service, You undertake to pay on Your behalf or on
the behalf of any other authorized driver, all and any toll fees and the respective administrative costs
due for the utilization of the Vehicle to the competent Collecting Entities, during the term of the
Rental Agreement, being liable for the consequences resulting from its infringement, namely an
infringement punishable by a penalty pursuant to the terms of the law.
Should You subscribe to the Toll Management Service, You authorize Europcar to pay the toll fees
due to the competent Toll Collecting Entities for the utilization of the Vehicle during the term of the
Rental Agreement and charge them on his credit card, together with the respective administrative
costs. The referred charges may be effectuated until 30 days after the term of the Rental Agreement,
should the toll fees be only made available in that term to Europcar.
Should You subscribe the Toll Management Service and later refuse or prevent Europcar from
anyhow receiving the payment corresponding to the toll fees or other associated costs, the latter
shall be entitled to identify the driver of the Vehicle before the competent entities in accordance
with the law and for the purposes of the respective collection process and infringement proceedings,
being You liable for the amounts that InterRent or any other entity incur.
APPENDIX 2 - INSURANCE AND PROTECTION TERMS AND CONDITIONS
Insurance
All the Vehicles belonging to InterRent's fleet are insured against bodily injury and property damage
to third parties. InterRent is insured by AIG EUROPE Limited, whose head office is at Tour
CHARTIS,92079 PARIS LA DEFENSE 2 (Policy No. 1.902.122). Bodily injury cover is granted
for unlimited amounts and for up to 1,000,000 € for property damage.
Protection included in your rental rate
In accordance with the legal requirements applicable in the InterRent rental countries, all InterRent
Vehicles benefit from Third Party Liability Insurance (TPLI), subscribed by InterRent with local
“best in class” insurers, and which covers bodily harm and physical damage that You may cause to a
third party as a result of an accident involving the Vehicle. The TPLI is always included in your
pre-paid rental rate and no deductible (excess) shall apply for TPLI.
Waivers included in your rental rate
Collision Damage and Theft Waiver (CDW/TP/TW)”, which covers loss or damage to the Vehicle,
including for Theft, attempted Theft or vandalism up to a certain amount, and subject to your
payment of the non waivable excess, depending on the Vehicle category; and
Please note that the above waivers only apply to the extent You comply, during your rental, with the
Rental Terms and Condition, and in particular the rules concerning the use and maintenance of the
Vehicle, and all applicable law and local traffic regulation when you are driving the Vehicle.
Otherwise, You will be liable for the total amount of the claim in accordance with the Rental Terms
and Conditions set out in your Rental Agreement.
You can supplement the above coverage by buying the following optional insurances and waivers,
subject to specific local requirements set out in the Annex herein and Rental Terms and Conditions.
Should You want to buy such optional insurance, please report to the Annex herein where prices are
listed per InterRent renting country.
Exclusions
You will be financially liable for the full cost of the damage if the damage is caused:
●
●
●
●
by the wilful acts of the driver; or
by an explosion or fire in or to the Vehicle because you are using it to the transport dangerous
goods (dangerous goods being any product or substance that, due to its nature and/ or main
characteristics, is reasonably considered to be dangerous and which, if not transported with
appropriate caution and safety, could cause harm to the Vehicle, and to any Third Party within a
reasonable distance of the Vehicle); or
by your negligence (which is behaviour that falls below the standards expected of a reasonably
sensible person in similar circumstances) or the negligence of your Passengers (for example a fire
caused by the use or disposal of cigarettes or cigars); or
if the keys are lost or stolen
The product will not protect either you if:
●
●
the Vehicle is stolen or damaged because of your negligence or more specifically (but without
limitation) as a result of keys being left in the Vehicle whilst it is unattended, your failure to use
the anti-theft system appropriately, any failure by you to return the keys to us or if you left the
Vehicle unlocked when you weren’t using it;
personal and / or work related goods or possessions and any goods being transported in or on the
Vehicle are stolen or damaged.
Optional protection
“Personal Accident Insurance (PAI)”, which covers You and your passengers, subject to
permitted number of occupants in the Vehicle, in the event of death or permanent disability,
depending on the Vehicle category, and
“Super Personal Accident Insurance (SPAI)”, which covers You and your passengers, subject to
permitted number of occupants in the Vehicle, in the event of death or permanent disability and
covers your baggage and/or personal effects for loss or damage, depending on the Vehicle category.
Optional coverages
●
●
●
●
“Super Cover” which reduces the non waivable excess, which applies in case of “CDW”, “TW/TP”,
depending on the Vehicle category, and
“Assistance Plus”, which allows You to reduce the extra charge of EUR 250 (VAT included) in
case ofBreakdowns or accidents caused by the customer or as a result of using the wrong
fuel,breakage or loss of the Vehicle's keys, as well as punctures and/or damage to tyres.
“Peace of Mind”, whichallows You to drive and enjoy without worrying about the cost of damage
to the Vehicle and the cost of assistance, by suppressing the non waivable excess, depending on
the Vehicle category, which would otherwise apply in case of “CDW”, “TW/TP”, and the Roadside
Assistance fee and Glass and Tyre Protection.
“WWI” Glass and Tyre Protection: This covers glass breakage (damage of any type – other than
sunroof and mirrors that caused intentionally by the Hirer – to the windscreen, side-,sliding- or
rear-windows, as well a to lenses and lights regardless of any other accident) and punctures,
subject to normal use.
If the glass, lights and tyres are damaged as a result of a collision then the collision damage
protection will apply instead of this product.
“Family Package”: This package includes Peace of Mind Coverage, an additional driver and a
toddler safety seat.
“Premium Package”: This package includes Peace of Mind Coverage and Personal and Property
Protection / SPAI.
Please note that the above waivers only apply to the extent You comply, during your rental, with
the Rental Terms and Condition, and in particular the rules concerning the use and maintenance of
the Vehicle, and all applicable law and local traffic regulation when you are driving the Vehicle. You
are not protected under this product against the financial liability for damage to the Vehicle if it
arises because of wilful acts or negligence that you commit whilst using the Vehicle and which
causes damage.
Otherwise, You will be liable for the total amount of the claim in accordance with the Rental Terms
and Conditions set out in your Rental Agreement.
Optional additional insurances
• PERSONAL ACCIDENT PROTECTION (PAI)
InterRent is insured by: AXA Corporate Solutions, Policy nº XFR0078448GP
What am I covered for?
Under this protection product you can claim for the financial cost of any of the following potential
consequences resulting from your death or injury in a collision that occurs when you are driving the
Vehicle:
●
●
●
●
a lump sum payment of up to a maximum of €50,000
in the event of your death (or presumption of death) within 24 months of the collision or incident;
or
if you ultimately remain partially or totally disabled from the consequences of the collision or
incident;
medical expenses of up to a maximum of €2,500(which includes hospitalisation, consultations
and pharmaceutical costs; X-rays and relevant medical tests; dental treatment or any prosthetics)
necessitated by the collision or incident.
If you and / or your Passengers are victims of a collision during the rental period then, provided you
have purchased the product (in which case the protection will apply to you and all passengers in the
Vehicle), a claim can be made against it irrespective of who is at fault. As a result:
❍
❍
❍
Passengers, who are always considered as third party under the third party liability insurance
regime, will be indemnified, regardless the liability of the driver, by the third party liability
insurance, they can also collect the lump sum indemnity they are entitled to under the Personal
Accident Protection product
If you are not the cause of a collision whilst you are driving a Vehicle( an “non at fault” driver),
you can cumulate the third party liability insurance compensation, with the the lump sum
indemnity he is entitled to under the Personal Accident Protection product,
If you are the cause of a collision whilst you are driving a Vehicle( an “at fault” driver) , you
won’t benefit from a compensation from the third party liability insurance, but can collect
collect the lump sum indemnity they are entitled to under the Personal Accident Protection
product.
What is (mainly) excluded from the cover?
This Personal Accident protection does not cover:
●
●
●
●
any of the costs set out above if the expense was not incurred as a direct result of the collision or
incident occurring whilst you were in control of the Vehicle or if you intentionally caused or
brought about the accident or collision; or
any costs relating to treatment you were receiving or medical conditions you were suffering from
before the accident or incident occurred; or
any damage to or loss of your personal property or possessions; or
any damage caused to the Vehicle
What is the amount of my financial exposure?
Provided you have not committed a breach of any applicable laws (including any relevant road traffic
regulations and, in particular, relating to the wearing of seat belts and not exceeding the official
passenger capacity of the vehicle – for instance if 7 people are injured in a 5 seater vehicle then the
Personal Accident protection will simply not apply at all) then you will be entitled to the protection
up to the indemnity limit shown above.
However, if you didn’t comply with those laws and/or regulations then our insurer may refuse the
cover altogether or, if it can be shown that you were partially responsible for the level of injury you
suffered in the collision or incident, it may seek to reduce its liability for the costs.
• SUPER PERSONAL ACCIDENT PROTECTION (SPAI)
InterRent is insured by: AXA Corporate Solutions, Policy nº XFR0078449GP
What am I covered for?
Under this protection product you can claim for the financial cost of any of the following potential
consequences resulting from your death or injury resulting from a collision that occurs when you are
driving the Vehicle or damage to or loss of your personal effects:
●
a lump sum payment of up to a maximum of €200,000
in the event of your death (or presumption of death) within 24 months of the collision or
incident; or
if you ultimately remain partially or totally disabled from the consequences of the collision or
incident;
medical expenses of up to a maximum of €10,000(which includes hospitalisation, consultations
and pharmaceutical costs; X-rays and relevant medical tests; dental treatment or any prosthetics)
necessitated by the collision or incident.
❍
❍
●
●
Loss, damage, theft or destruction of your Baggages and the personal effects contained in them up
to a maximum of €5,000 as a result of a collision or theft.
If you and / or your Passengers are victims of a collision during the rental period then, provided you
have purchased the product (in which case the protection will apply to you and all passengers in the
Vehicle), a claim can be made against it irrespective of who is at fault. As a result:
❍
❍
❍
Passengers, who are always considered as third party under the third party liability insurance
regime, will be indemnified for injuries, loss of or damage to personal property, regardless the
liability of the driver, by the third party liability insurance, they can also collect the lump sum
indemnity they are entitled to under the Super Personal Accident Protection product
If you are not the cause of a collision whilst you are driving a Vehicle( an “non at fault” driver),
you can cumulate the third party liability insurance compensation for injuries, loss of or damage
to personal property, with the the lump sum indemnity he is entitled to under the Super
Personal Accident Protection product,
If you are the cause of a collision whilst you are driving a Vehicle( an “at fault” driver) , you
won’t benefit from a compensation for injuries, loss of or damage to personal property, from the
third party liability insurance, but can collect collect the lump sum indemnity they are entitled
to under the Super Personal Accident Protection product
What is (mainly) excluded from the cover?
This Super Personal Accident protection does not cover:
●
●
●
any of the costs set out above if the expense was not incurred as a direct result of the collision or
incident occurring whilst you were in control of the Vehicle or if you intentionally caused or
brought about the accident or collision; or
any costs relating to treatment you were receiving or medical conditions you were suffering from
before the accident or incident occurred; or
the cost of loss, or destruction of or damage to your Baggage if it is
Damage caused by normal wear and tear, depreciation and inherent defects in respect of the
baggage.
Damage caused by moths or vermin or methods of cleaning, repairing or restoring, or poor
❍
❍
baggage handling through the action of the driver
Damage resulting from confiscation, seizure or destruction by order of an administrative
authority.
Thefts committed when the doors, windows and boot of the vehicle were not locked shut.
Thefts by break-in of the Vehicle situated in the passenger compartment of open or convertible
vehicles.
However, cover shall apply to the Vehicle if it is situated in the boot of the aforementioned
vehicles, provided that the boot in question is locked and is inaccessible from the inside of the
vehicle.
The following Baggage’s are not covered:
Dentures, artificial eyes and other prostheses, spectacles and contact lenses. Cash, personal
papers, commercial documents, administrative documents, traveller's cheques, credit cards, air
tickets, travel tickets and vouchers. Keys or others similar (magna cart etc.). Mobile phone.
Jewels, furs and other objects of value left in an unattended Vehicle at any moment.
Baggage, belongings and personal effects left in a parked vehicle between 22:00 and 06:00 hours.
any damage caused to the Vehicle
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What is the amount of my financial exposure?
Provided you have not committed a breach of any applicable laws (including any relevant road
traffic regulations and, in particular, relating to the wearing of seat belts and not exceeding the
official passenger capacity of the vehicle – for instance if 7 people are injured in a 5 seater vehicle
then the Super Personal Accident protection will simply not apply at all) then you will be entitled to
the protection up to the indemnity limit shown above. However, if you didn’t comply with those laws
and/or regulations then our insurer may refuse the cover altogether or, if it can be shown that you
were partially responsible for the level of injury you suffered in the collision or incident, it may seek
to reduce its liability for the costs.
PAI / SUPER PAI
It is not possible to contract the two protections on the same rental.
RECOMMENDED TARIFFS GUIDE
Published on 13.06.2016
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