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Transcrição

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
JULIANO PRIM
A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA SPRING
PARA DAR SUPORTE AO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO E
GESTÃO AMBIENTAL PARTICIPATIVA DA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DE RIO VERMELHO/HUMBOLD EM SÃO BENTO DO SUL – SC
Itajaí, SC
2005
ii
JULIANO PRIM
Dissertação apresentada como requisito
parcial para a obtenção do título de Mestre em
Ciência e Tecnologia Ambiental, da
Universidade do Vale do Itajaí, do Centro de
Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar.
Área de Concentração em Tecnologia e Gestão
Ambiental.
Orientador: Prof.(a) Dr.Alexandre de Ávila
Lerípio
Itajaí, SC
2005
iii
JULIANO PRIM
Esta Dissertação foi julgada adequada para a obtenção do título de Mestre em Ciência e
Tecnologia Ambiental e aprovada pelo Programa de Mestrado Acadêmico em Ciência e
Tecnologia Ambiental do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência e Tecnologia
Ambiental da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação de Ciências
Tecnológicas da Terra e do Mar.
Área de Concentração: Tecnologia e Gestão Ambiental
Itajaí, SC, 01 de agosto de 2005
__________________________________________________
Prof. Dr. Paulo Ricardo Schwingel
Coordenador
__________________________________________________
Prof.(a) Dr.Alexandre de Ávila Lerípio
Orientador
__________________________________________________
Prof.(a) Dr. Geraldo Milioli
UNESC – Convidado Externo
__________________________________________________
Prof.(a) Dr. Rafael Medeiros Sperb
UNIVALI – Convidado Interno
__________________________________________________
Prof.(a) Dr. Marcus Polette
UNIVALI – Convidado Interno
iv
DEDICATÓRIA
À Jesus Cristo por ser o único e verdadeiro
mediador entre o Espírito Santo de Deus e os
homens, à minha esposa Rafaela, meus pais Atílio
e Nadilia, meu avô Ernesto, minha irmã Nadiane,
meus amigos Jair, Ademir, Lourdes e Richard
pelo amor, compreensão, apoio e amizade.
v
SUMÁRIO
LISTA DE FIGURAS..................................................................................................vii
LISTA DE TABELAS ..................................................................................................ix
RESUMO .............................................................................. Erro! Indicador não definido.
ABSTRACT .....................................................................................................................xi
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1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................1
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1.1 OBJETIVO GERAL ........................................................................................................2
1.1.1 Objetivos Específicos ...................................................................................................3
1.2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA ..............................................................................3
1.3 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA ...................................................................................4
1.4 ESTIMATIVA (SINOPSE) .............................................................................................4
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2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................................................6
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2.1 AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO..........................................................................6
2.1.1 Preservação e Conservação ...........................................................................................6
2.1.2 Categorias de Manejo ...................................................................................................9
2.1.2.1 A Área de Proteção Ambiental ................................................................................12
2.1.3 Planejamento das APAs ..............................................................................................16
2.1.3.1 Quadro Sócio-Ambiental: Diagnóstico ....................................................................18
2.1.3.2 Matriz Lógica de Planejamento ...............................................................................19
2.1.3.3 Zoneamento Econômico-Ecológico.........................................................................19
2.1.3.4 Programas de Ação ..................................................................................................21
2.1.4 Gestão de APAs ..........................................................................................................21
2.1.4.1 Processos de Gestão .................................................................................................23
2.2 SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS – SIG .........................................24
2.2.1 Geoprocessamento ......................................................................................................27
2.2.1.1 Sensoriamento Remoto ............................................................................................30
2.2.1.2 Aerofotogrametria ....................................................................................................31
2.2.2 Características de um SIG...........................................................................................32
2.2.3 Estrutura de Dados ......................................................................................................34
2.2.3.1 Dados Vetoriais........................................................................................................34
2.2.3.2 Dados Raster ou Matriciais ......................................................................................35
2.3 O Consórcio Ambiental Quiriri .....................................................................................37
2.3.1 Metodologia do Consórcio Quiriri ..............................................................................38
2.3.2 Programa de Unidades de Conservação – APA’s .......................................................42
2.3.3 Reconhecimento..........................................................................................................45
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3. METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA ......................................49
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3.1 PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO ..........................................................................49
3.1.1 Os Principais Tipos de Pesquisa .................................................................................49
3.1.2 A Redação do Trabalho ..............................................................................................51
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3.2 CARACTERIZAÇÃO METODOLÓGICA ..................................................................51
3.2.1 Classificação da Pesquisa ...........................................................................................52
3.2.2 Roteiro Metodológico .................................................................................................53
3.3 CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO .....................................................55
3.3.1 O Software SPRING (Ferramenta) .............................................................................55
3.3.2 São Bento do Sul, Sua História e Evolução ................................................................57
3.3.2.4 Divisão Política ........................................................................................................60
3.3.2.5 Limites Territoriais ..................................................................................................60
3.3.3 Área de Proteção Ambiental do Rio Vermelho/Humbold ..........................................63
3.3.3.1 Legislação da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/ Humbold ...............65
3.3.3.5 A Estrada de Ferro ...................................................................................................70
3.3.3.6.1 Centro de Estudos e Pesquisas Ambientais – CEPA ............................................71
3.3.3.6.2 Parque Natural das Aves .......................................................................................72
3.4 DESCRIÇÃO DETALHADA DO ESTUDO................................................................72
3.4.1 Etapas de Desenvolvimento ........................................................................................72
3.4.2 Registro das Imagens ..................................................................................................73
3.4.3 Mosaico das Imagens ..................................................................................................73
3.4.4 Categorias e os Planos de Informações.......................................................................74
3.4.5 Limitação da Área .......................................................................................................76
3.4.6 Edição Topológica e Uso do Solo...............................................................................76
3.4.7 Hidrografia e Uso do Solo ..........................................................................................77
3.4.8 Declividade e Uso do Solo..........................................................................................78
3.4.9 Topos de Morros e Uso do Solo .................................................................................78
3.5 INTEGRAÇÃO DO PROJETO COM A COMUNIDADE ..........................................78
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4. RESULTADOS E DISCUSSÕES .......................................................................80
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4.1 LEVANTAMENTO DA ÁREA DE ESTUDO.............................................................80
Figura 13: Área Urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. ......81
4.2 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ...................................................................................82
4.3 HIDROGRAFIA E USO DO SOLO .............................................................................85
4.4 DECLIVIDADE E USO DO SOLO ..............................................................................96
4.5 TOPOS DE MORROS E USO DO SOLO ..................................................................103
4.6 GESTÃO AMBIENTAL PARTICIPATIVA ..............................................................109
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5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES .....................................................115
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5.1 CONCLUSÕES ...........................................................................................................115
5.2 RECOMENDAÇÕES PARA TRABALHOS FUTUROS ..........................................117
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REFERÊNCIAS ..........................................................................................................119
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APÊNDICE – Questionário aplicado aos residentes e freqüentadores da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. .............................................................................124
ANEXO A – Material Explicativo (Folder) aplicado aos residentes e visitantes da Área de
Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. ..............................................................125
ANEXO B - Programa Gestão Pública e Cidadania 7º Ciclo de Premiação – 2002. ........127
ANEXO C - LEI No 9.985, de 18 de julho de 2000 .........................................................135
ANEXO D - Cidade de São Bento do Sul na atualidade, com avenidas, obras de construção
civil e pavimentação. .........................................................................................................149
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vii
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Diagrama de contexto de um SIG. .......................................................................29
Figura 2: Captação de imagens orbitais. ..............................................................................30
Figura 3: Características de um SIG. ...................................................................................33
Figura 4: Camadas de informação com topologia de linha e polígono. ..............................35
Figura 5: Dados Raster relacionado com um Mapa Temático.............................................36
Figura 6: A Metodologia de Trabalho do Consórcio Ambiental Quiriri. ............................40
Figura 7: Estrutura Organizacional do Consórcio Quiriri – ORGANOGRAMA. ..............41
Figura 8: Localização dos Municípios Integrantes do Consórcio Ambiental Quiriri. .........47
Figura 9: APAs na região do Consórcio Ambiental Quiriri. ...............................................48
Figura 10: Tela do software SPRING 4.1 com a área de estudo. ........................................56
Figura 11: Localização Geográfica do Município de São Bento do Sul. ............................62
Figura 12: Localização da Área de Proteção Ambiental do Rio Vermelho/Humbold. .......64
Figura 13: Área Urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. ......81
Figura 14: Uso e Ocupação do Solo da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold. ............................................................................................................83
Figura 15: Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana da APA. ...........................................85
Figura 16: Nascentes, rios e demais cursos d’água existentes na área de estudo. ...............86
Figura 17: Buffers identificando as restrições conforme a legislação. ................................87
Figura 18: Cenário do uso do solo nas nascentes, obedecendo o raio de 50 (cinqüenta)
metros...................................................................................................................................88
Figura 19: Uso e Ocupação do Solo nas Nascentes. ............................................................90
Figura 20: Uso e ocupação do solo nos rios e demais cursos d’água. .................................91
Figura 21: Uso e Ocupação do Solo nos Rios e Cursos d’água. ..........................................92
Figura 22: Uso e ocupação do solo da hidrografia na área urbana da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. ...............................................................................94
Figura 23: Ocupação de mata nativa e demais tipos de ocupações existentes nas nascentes,
rios e cursos d’água..............................................................................................................95
Figura 24: Curvas de níveis com alturas de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros. .....................96
Figura 25: Declividade da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold. ............................................................................................................98
Figura 26: Áreas com graus de declividade na área urbana da APA de Rio
Vermelho/Humbold. ..........................................................................................................100
Figura 27: Uso e ocupação do solo das áreas com declividade acima de 30o da área de
estudo. ................................................................................................................................101
Figura 28: Uso e ocupação do solo das áreas com declividade acima de 30 graus na área de
estudo. ................................................................................................................................103
Figura 29: Topos de morros na área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold. ..........................................................................................................104
Figura 30: Topos de morros e áreas intermediárias extraídas da área de estudo. ..............105
Figura 31: Uso e ocupação do solo dos topos de morros e áreas intermediárias da área de
estudo. ................................................................................................................................106
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Figura 32: Uso e ocupação do solo dos topos de morros e áreas intermediárias aos topos na
área urbana da APA de Rio Vermelho/Humbold. ............................................................108
Figura 33: Questão do formulário sobre a APA de Rio Vermelho/Humbold. ..................110
Figura 34: Pergunta do formulário sobre a APA de Rio Vermelho/Humbold. .................111
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Programas do Plano Ambiental – Consórcio Ambiental Quiriri. ........................44
Tabela 2: Planejamento e desenvolvimento do trabalho e das atividades realizadas. .........53
Tabela 3: Áreas do município de São Bento do Sul. ...........................................................59
Tabela 4: Divisão política do município de São Bento do Sul. ...........................................60
Tabela 5: Limites territoriais do município de São Bento do Sul........................................61
Tabela 6: Representação das classes temáticas de uso e ocupação do solo da área urbana da
Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. ..................................................76
Tabela 7: Representação detalhada das classes temáticas de uso e ocupação do solo da área
urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold...................................82
Tabela 8: Uso e Ocupação do Solo da área urbana da APA, identificando a quantidade em
hectares de cada classe e suas porcentagens........................................................................84
Tabela 9: Uso e Ocupação do Solo das nascentes na área urbana da área de estudo. .........89
Tabela 10: Uso e Ocupação do Solo dos rios e demais cursos d’água na área urbana da
Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. ..................................................92
Tabela 11: Uso e Ocupação do Solo das nascentes, rios e demais cursos d’água na área
urbana da área de estudo......................................................................................................95
Tabela 12: Áreas de acordo com a declividade da área urbana da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold................................................................................99
Tabela 13: Áreas com declividade acima de 30o da área urbana da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold..............................................................................102
Tabela 14: Topos de morros e áreas intermediárias aos topos da área urbana da APA de
Rio Vermelho/Humbold. ...................................................................................................107
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RESUMO
Com o desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, bem como, nos
equipamentos e hardwares em geral, os Sistemas de Informações Geográficas - SIG se
tornaram grandes potencialidades para auxiliar em diversas áreas, inclusive o meio
ambiente, que nos últimos anos vem sofrendo as maiores e mais diversas degradações
ambientais. No entanto, este estudo tem como objetivo, utilizar um sistema de informação
geográfica para auxiliar na gestão ambiental da área urbana da Área de Proteção Ambiental
de Rio Vermelho/Humbold, localizada no município de São Bento do Sul, região norte do
estado de Santa Catarina. Através da tecnologia de aerofotogrametria, o presente trabalho
objetiva-se analisar comparativamente imagens foto aéreas da área urbana da Área de
Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold com um mapa de legislação, identificando
as áreas próprias e impróprias de uso e ocupação de solo, bem como, identificar a realidade
atual da área urbana da APA de acordo com sua legislação e normas que a criaram. Após
este diagnóstico, o estudo se propõe a implementar mecanismos de informação e
sensibilização aos residentes e freqüentadores da APA de Rio Vermelho/Humbold,
proporcionando condições para estimular à gestão ambiental participativa.
xi
ABSTRACT
With the development of the information technology sector, as well the equipments and the
hardware’s in general, the Geographies Information Systems – GIS had become great
potentialities to assist a lot of areas, also the environment, that in the last years it comes
suffering the largest and more diverse environments destructions. However, the study will
use the Geographic Information System – GIS to assist in the urban of a Environment
Protection Area of Rio Vermelho/Humbold in São Bento do Sul city, it is located in north
of Santa Catarina state, in Brazil. With the aero photogrammetry technology, this work has
the objective to analyze comparatively, aerial images photo in the urban area of the
Environment Protection Area of Rio Vermelho/Humbold with a legislation map,
identifying the correct and the wrong areas of the use and occupation of the ground. This
study has also the objective to analyze the actual reality of the area with the laws that
created the Environment Protection Area. Later, this study will implement information and
sensitization mechanisms to the people that live in the local and people that visit there
some times, considering and giving conditions to stimulate a participate environment
management.
1. INTRODUÇÃO
Os recursos naturais em nosso planeta vêm se tornando cada vez mais escasso e nos
últimos 500 anos, no caso do Brasil, já aconteciam as primeiras degradações ambientais
quando os portugueses invadiram as terras brasileiras e exploraram a fauna e a flora,
iniciando o contrabando dos nossos recursos naturais e levando também exemplares da
flora, principalmente toras de pau-brasil, e da nossa fauna, especialmente papagaios
(DIAS, 2001).
O desrespeito ao meio ambiente continuou por centenas de anos, mas nos últimos
50, a degradação ambiental se tornou um assunto que despertou grande importância aos
governantes, pois, aconteceram os maiores impactos negativos ao meio ambiente. Pode-se
citar um deles, acontecido em março de 1989, por embriaguez do seu comandante, o
petroleiro Exxon Valdez, da Exxon americana, colidiu com rochas geladas, deixando vazar
cerca de 42 mil toneladas de óleo cru no mar do Alasca. O vazamento produziu uma
mancha de 250 K2, que atinge cerca de 1700 Km de costa marítima, provocando a morte de
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milhares de animais (DIAS, 2001).
De acordo com este estudo, a consciência frente aos problemas também aumenta,
ganhando importância, a educação destinada para construir ou reconstruir os valores dos
cidadãos, consumidores e dos membros das organizações que originam produtos e serviços
oferecidos à sociedade (DEMAJOROVIC, 2003).
Devido ao fato dos problemas ocasionados através das degradações ambientais
realizadas pelo homem, foram criadas leis e procedimentos no Brasil e no mundo,
referentes às questões de proteção ao meio ambiente. No Brasil, foi criado em 1981, a Área
de Proteção Ambiental - APA, com o intuito de conservar os recursos naturais e
racionalizar o uso destes, proporcionando o desenvolvimento sustentável em regiões de
relevantes características ambientais.
Dentre os instrumentos de gestão utilizados para proteção dos recursos hídricos, a
criação de Unidades de Conservação é ainda restrita. No Brasil, a Área de Proteção
Ambiental (APA) é uma categoria de Unidades de Conservação bastante adequada a este
2
objetivo porque sua gestão pressupõe a conservação da natureza bem como a manutenção
da qualidade de vida da população local.
A categoria de manejo das APAs difere-se das demais categorias de Unidades de
Conservação devido ao fato de racionalizar o problema das desapropriações de terras e
buscar alcançar objetivos de conservação da vida silvestre com a manutenção das
atividades turísticas e recreativas, desde que se harmonizem com os objetivos específicos
de cada APA (MORI, 1998 apud DESTEFANI, 2001).
Conforme Côrte (1997), a categoria de APA foi instituída no Brasil, pela Lei no
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6.902, de 27 de abril de 1981 que dispõe em seu artigo 8o: “O Poder Executivo, quando
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houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território
Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das
populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais”.
O problema de pesquisa estabelecido consiste na dificuldade da obtenção de dados
concretos e concisos para apoio a tomada de decisão, quanto ao uso e ocupação do solo,
bem como a utilização dos recursos naturais da região urbanizada da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humboldt, no município de São Bento do Sul - SC.
O presente trabalho tem como pergunta de pesquisa: “A utilização de um Sistema
de Informação Geográfica pode auxiliar na Gestão Ambiental da área urbana da Área de
Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold e também como um método que poderá
proporcionar à tomada de decisões junto ao conselho gestor da APA?”.
1.1 OBJETIVO GERAL
Sistematizar e analisar dados de ocupação da área urbana da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold, em São Bento do Sul, no estado de Santa Catarina,
visando o apoio à tomada de decisão e utilizar o Sistema de Informação Geográfica
SPRING na área urbana da APA, diagnosticando os conflitos de uso e ocupação de solo
existente, conforme a legislação ambiental, podendo dar suporte ao Zoneamento
Econômico-Ecológico e gestão ambiental participativa, bem como, a criação de
mecanismos de informação e sensibilização aos moradores e pessoas ligadas à área.
3
1.1.1 Objetivos Específicos
a)
avaliar a realidade atual da área urbana da APA de Rio
Vermelho/Humbold de acordo com sua legislação e normas que a criaram;
b)
analisar comparativamente através de um Sistema de Informação
Geográfica, imagens foto aéreas do uso e ocupação do solo da área urbana da
Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold conforme a legislação,
identificando as áreas em conflito no uso e ocupação de solo para dar suporte ao
zoneamento da APA;
c)
desenvolver mecanismos de informação e sensibilização aos
moradores e proprietários de terras da APA de Rio Vermelho/Humbold,
proporcionando condições para a gestão ambiental participativa.
1.2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul no ano de 2003 realizou um
levantamento foto aéreo da área urbana do município, levantamento este, que conforme a
pesquisa realizada, não havia sido feito em período anterior, possuindo desta forma, uma
quantidade e qualidade de dados atualizados no que diz respeito ao perímetro urbano da
cidade.
Com a interpretação e análise das imagens foto aéreas em um Sistema de
Informação Geográfica o trabalho contribuirá, no sentido de informar, analisar e auxiliar na
gestão ambiental da área de maior concentração urbana da Área de Proteção Ambiental de
Rio Vermelho/Humbold, localizada no município de São Bento do Sul, no estado de Santa
Catarina, Brasil.
Dessa forma, os dados poderão auxiliar na tomada de decisão junto ao conselho
gestor da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold e na avaliação de
conflitos dos interesses econômicos dos proprietários de terras bem como na conservação
dos recursos naturais da área.
4
Um dos resultados esperados é a proposição de uma sistemática de Gestão
Ambiental Participativa, através da implementação de mecanismos de informação e
sensibilização, enfatizando a Educação Ambiental, sensibilizando os moradores e
proprietários de terras quanto a importância e valores da APA de Rio Vermelho/Humbold.
Outro dos resultados esperados é a potencial contribuição para trabalhos futuros,
através dos dados gerados neste estudo, em um posterior ZEE – Zoneamento Econômico
Ecológico, como uma alternativa de sistematização e organização, objetivando a gestão
ambiental da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
1.3 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA
Conforme definido no objetivo, a delimitação de pesquisa se dará através da
utilização de um Sistema de Informação Geográfica (SIG), criar cenários de imagens foto
aéreas da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold, em São
Bento do Sul, no estado de Santa Catarina e identificar, junto a legislação, as áreas em
conflito, quanto ao uso e ocupação do solo e contextualizar o entorno da APA. A partir
deste diagnóstico, propor sugestões para a gestão ambiental participativa e dar suporte ao
zoneamento da APA, criando mecanismos de informação, enfatizando a Educação
Ambiental, sensibilizando os moradores e proprietários de terras quanto à importância,
valores e normas que regem a APA.
1.4 ESTIMATIVA (SINOPSE)
O segundo capítulo deste estudo é composto pela Fundamentação Teórica,
englobando os assuntos de Unidades de Conservação, Área de Proteção Ambiental,
Sistemas de Informação Geográfica e Consórcio Ambiental Quiriri, bem como o
detalhamento de cada assunto.
5
O terceiro capítulo descreve a Metodologia da Pesquisa, identificando os tipos de
pesquisa existentes, bem como as atividades realizadas neste estudo, contextualiza também
o software SPRING, o município de São Bento do Sul, a Área de Proteção Ambiental de
Rio Vermelho/Humbold como objeto de estudo e o processo metodológico adotado para a
elaboração de cartas temáticas sobre ocupações dos solos e conflitos com as legislações
ambientais pertinentes ao estudo.
6
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Conforme pesquisa bibliográfica realizada, este capítulo descreve a base teórica
detalhada dos assuntos abordados ao longo do estudo.
2.1 AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Tendo como objetivo a contextualização da APA no conjunto das Unidades de
Conservação, neste item são abordados alguns aspectos conceituais e as várias categorias
de manejo existentes, dando destaque a categoria APA, objeto deste estudo.
2.1.1 Preservação e Conservação
Os termos preservação e conservação muitas vezes são compreendidos com os
mesmos significados, em alguns casos são usados de forma distinta para mostrar o grau de
conservação que se deseja alcançar em determinado objeto, situação ou atitude, dando a
entender, por exemplo, que quando se preserva, se mantém mais intacto do que quando se
conserva ou protege. Percebe-se que estes termos realmente não caracterizam ações
diferenciadas, pois, conservar é resguardar de dano, decadência, deterioração, continuar a
ter ou manter em seu poder, sendo que preservar é livrar, defender, manter livre de
corrupção, perigo ou dano, garantir a integridade e a perenidade de algo. Neste contexto, é
possível usar, na busca de mais precisão de ações, um ou outro termo de acordo com os
objetivos da ação proposta e a situação em que se encontra o objeto desta ação,
7
aproveitando das características de cada um. Porém, tratando-se de meio ambiente, estes
termos tendem a tomar caminhos diferenciados (CÔRTE, 1997).
Existem diversas causas que levam à preocupação em proteger áreas com atributos
ou valores ambientais especiais, geralmente ligadas à conservação da biodiversidade. A
origem dos termos áreas protegidas (protected areas) ou área silvestre (wilderness)
surgiram com a criação do Parque Nacional de Yellowstone nos Estados Unidos, em 1872,
num contexto de grande beleza cênica, objetivando a proibição de qualquer exploração que
alterasse as características naturais da área, destinando-a para a preservação, lazer e
benefício das gerações futuras. Influenciados, em parte, pela iniciativa americana, outros
países começaram o processo de criação de áreas protegidas: Canadá (1885), Nova
Zelândia (1894), África do Sul e Austrália (1898), México (1894), entre outros (CÔRTE,
1997).
De acordo com Brito (2000), até 1933 já haviam sido criados parques nacionais em
várias partes do mundo. Contudo, não estava estabelecido em conceito universal para a
área natural protegida. Para definir este conceito, realizou-se a Convenção para a
preservação da Fauna e Flora em seu estado Natural, em Londres. Esta convenção concluiu
que os parques nacionais deveriam ser áreas:
a)
que fossem controladas pelo poder público, cujos limites não
poderiam ser alterados, onde nenhuma parte poderia estar sujeita à alienação, a
menos que decidido pelas autoridades competentes;
b)
que fossem estabelecidas para a propagação, proteção e preservação
da fauna silvestre, da vegetação nativa e para a preservação de objetos de
interesse estético, geológico, pré-histórico, arqueológico e outros de interesses
científicos, para o benefício da população em geral;
c)
onde a caça, abate ou captura da fauna, destruição ou a coleta da
flora, deveriam ser proibidos, exceto sob a direção ou controle das autoridades
responsáveis;
d)
onde seriam construídas instalações para auxiliar a população de um
modo geral a observar a fauna e a flora.
Na Europa, desenvolveu-se um outro conceito de área natural protegida. Após
milênios de colonização humana, restaram poucos ambientes originais nesse continente.
Porém, a paisagem modificada ainda mostrava importantes características de beleza cênica,
8
e estava sendo ameaçada pelo crescimento urbano e pela agricultura de larga escala.
Existiam poucas áreas de domínio público, e o custo da terra tornava inviável a
desapropriação da mesma para a criação de unidades de conservação (CÔRTE, 1997).
Conforme SEMA (1999, p.10),
depois de mais de um século de revolução industrial, o homem vem
olhando ao seu redor e questionando profundamente os resultados
obtidos por este “desenvolvimento”. Parte deste questionamento é
encabeçado e se expressa na luta ambientalista, que tomou para si, entre
tantos outros desafios, a tarefa de resguardar a biodiversidade de nossos
ecossistemas para as gerações futuras. Dessa intenção conservacionista,
ainda no século passado, nasceu o conceito das UCs, as Unidades de
Conservação.
Desta forma, a alternativa implantada foi a criação de instrumentos legais e sociais
para normatizar o uso das terras particulares. Um modelo que ficou conhecido na França
como “Parques Naturais”. Entre esses mecanismos destacam-se: os acordos para preservar
certas práticas do uso do solo, os contratos para a recuperação de características cênicas e
biológicas e os acordos entre proprietários e organizações civis para manter uma rede de
trilhas para pedestres em áreas privadas (CÔRTE, 1997).
Nas iniciativas de proteção ao meio ambiente, percebe-se que a conservação da
biodiversidade, como um objetivo, não se mostrava motivadora para a criação das
primeiras modalidades de áreas protegidas. Apenas a partir de meados do século XX a
conservação da biodiversidade se tornou um objetivo explícito das unidades de
conservação (MMA, 2000).
No Brasil, a primeira iniciativa para a criação de uma área protegida surgiu em
1876. A idéia partiu de André Rebouças (inspirado na criação do Parque de Yellowstone)
de se criar dois parques nacionais: um em Sete Quedas e outro na Ilha do Bananal. No
entanto, data de 1937 a criação do primeiro parque nacional brasileiro: o Parque Nacional
de Itatiaia (MMA, 2000).
Existem áreas no Brasil com características específicas que necessitam de uma
proteção e preservação adequada, pois nelas predominam recursos naturais de grande
importância para a sobrevivência das espécies de animais e vegetais que vivem nela, bem
como à população humana.
Segundo Costa Neto (2003), Unidades de Conservação nos termos da Lei n˚ 9.985,
de 18 de Julho de 2000, são o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo
9
poder público, que tem como objetivo a conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, desta maneira são aplicadas garantias adequadas de proteção.
Conforme a rubrica da Lei n˚ 9.985/2000, tal diploma legal objetiva-se a
regulamentar o art. 225, 1˚, incisos I,II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (COSTA NETO,
2003).
As áreas identificadas como diferenciadas justamente por possuírem recursos
naturais e características específicas e de grande importância ao meio ambiente de uma
região, poderão futuramente ser uma unidade de conservação.
De acordo com SEMA (1999), as UCs identificam-se em áreas territorialmente
definidas, criadas e regulamentadas legalmente, por meio de leis e decretos, objetivando a
conservação da biodiversidade, ou seja, garantir a manutenção dos ecossistemas e hábitats
com populações viáveis de espécies nos meios naturais.
As unidade de conservação são criadas através de ato do Poder Público (art. 22, da
Lei n˚ 9.985/00), observadas as áreas tipo desenhadas no diploma legal. Trata-se de um
pressuposto de validade formal de unidade. A Lei (anexo) não especifica a natureza do ato,
o que permite a conclusão de que o ato de criação pode proceder das três características do
poder público – a executiva, a legislativa e a judiciária. Em outras palavras, o ato formal de
unidade de conservação pode corporificar-se em lei, decreto, resolução ou decisão judicial.
Pode ser fruto, também de termo de ajustamento de conduta, do qual resulte a obrigação de
criar uma unidade de conservação (COSTA NETO, 2003).
2.1.2 Categorias de Manejo
Em se tratando especificamente das Unidades de Conservação tipificadas na Lei
9.985/00, pode-se apontar os dois tipos existentes: Unidades de Conservação de Proteção
Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
Nos termos do art. 7˚, 1˚ da Lei, as unidades de conservação de proteção integral
têm por objetivo principal preservar a natureza, sendo impossibilitados o aproveitamento e
a exploração dos recursos naturais, admitindo-se apenas o uso indireto dos mesmos, com
exceção dos casos previstos na Lei. As unidades de uso sustentável, visam a compatibilizar
10
a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais (art. 7˚,
2˚). Elas admitem a exploração e o aproveitamento direto, de maneira planejada e
regulamentada. Já, as unidades de proteção integral, como o próprio nome diz, são mais
restritivas, devendo ser mínimo o grau de intervenção antrópica (COSTA NETO, 2003).
De acordo com Wegner (2000), as unidades de conservação nacionais estão
diferenciadas com texto da Lei em categorias de manejo, divididas em duas classes
distintas:
Unidades de Proteção Integral: “cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos
na Lei”.
Unidades de Uso Sustentável: “com objetivo básico de compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais”.
O Quadro1 apresentará o grupo das Unidades de Conservação, conceituando as
categorias de manejo:
11
QUADRO1
Unidades de Conservação – Categorias de Manejo
Reserva Ecológica
Esta área é criada com objetivo de preservação de ecossistemas brasileiros, destinada
a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, à proteção do ambiente
natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista. O intuito de preservação
desta área é transformá-la em estação ecológica depois da realização dos estudos de
zoneamento e determinação dos seus objetivos.
Reserva Biológica
Esta área tem por finalidade a salvaguarda de um ou mais ecossistemas ou ainda
proteger as belezas cênicas da depredação humana. Constitui área essencialmente não
perturbada por atividades antrópicas, onde só e permitido o desenvolvimento de
atividade cientifica devidamente autorizada e controladas para não provocar
alterações no meio ambiente físico. São vedadas a utilização do solo, perseguição,
caça, apanha ou introdução de espécie da flora e da fauna silvestre ou doméstica.
Reserva Florestal
Esta categoria de manejo é transitória. Geralmente trata-se de área extensa não
habitada de difícil acesso e em estado natural, da qual ainda se carece do
conhecimento e tecnologia para o uso racional do recurso, ou quando as prioridades
nacionais em matéria de recursos humanos e financeiros impedem investigações de
campo avaliação e o desenvolvimento delas no momento.
Os objetivos gerais de manejo são proteger os valores do recurso natural para uso
futuro e impedir ou reter atividade de desenvolvimento até que seja estabelecido
outros objetivos de manejos permanentes ou para outro fim.
Parque Nacional
Os Parques Nacionais são áreas delimitadas que por suas belezas naturais e culturais,
devem ser preservadas e conservadas. Os principais objetivos desses parques são a
preservação ecológica, a proteção de espécies raras da fauna e da flora, a proteção dos
recursos hídricos (rios, nascentes e cachoeiras) e das formações geológicas, além de
proporcionarem meios para a educação ambiental, investigação, pesquisa, estudos e a
conservação de valores culturais, históricos e arqueológicos.
Área de Preservação Trata-se de uma Unidade de Conservação instituída com objetivo de proteger valores
Ambiental – APA
ambientais significativos, assegurando o bem estar das populações humanas e / ou
melhorar as condições ecológicas locais. Pode ser criada a nível federal, estadual ou
municipal. A preocupação com a preservação do meio ambiente não significa impedir
o desenvolvimento econômico da região abrangida pela APA. Nela objetiva-se apenas
disciplinar o uso racional dos recursos naturais. Para a implantação desse tipo de
unidade de conservação (APA), não são necessárias desapropriações de terras. Os
proprietários estabelecidos na APA terão seu patrimônio respeitado e garantido.
Estação Ecológica – Corresponde a uma área representativa de um ecossistema brasileiro, estabelecida
ESEC
com objetivo de permitir estudos comparativos com outras áreas da mesma região e
que estejam ocupadas e modificadas pelo homem, afim de, obter informações úteis ao
planejamento regional e ao uso racional de recursos naturais. Cerca de 90% da área
são resguardados; no restante, caso haja um plano de zoneamento aprovado, poderá
ser autorizada a realização de pesquisa ecológica que não venham à acarretar
modificações no ambiente.
Floresta Nacional – Área de domínio público, com cobertura vegetal nativa ou plantada que tem por
FLONA
objetivo promover o manejo dos recursos naturais, enfatizando a produção de madeira
e outros produtos vegetais. Tem ainda a finalidade de proteger os recursos hídricos, as
belezas cênicas e os sítios históricos e arqueológicos, assim como fomentar o
desenvolvimento das pesquisas, da educação ambiental e das atividades de recreação,
lazer e turismo.
Fonte: PROFRIOS, 2004.
12
2.1.2.1 A Área de Proteção Ambiental
A Área de Proteção Ambiental ou simplesmente APA é um modelo de unidade de
conservação de uso sustentável, estabelecido por lei, que tem como finalidade, proteger e
ponderar o uso do solo para que seja racionalizada a interação antrópica nestas regiões,
fazendo com que desta maneira as áreas sejam menos degradadas e uso dos recursos
naturais mais sustentável.
Para fornecer orientações básicas ao planejamento e gestão das APAs, o IBAMA,
junto com GTZ, elaboraram no ano 2001 um Roteiro Metodológico para Gestão de Áreas
de Proteção Ambiental, adotando uma abordagem sistêmica, processual e participativa,
apontando procedimentos a serem utilizados pelo IBAMA para o planejamento de APAs
federais, que também se aplica às estaduais e municipais.
Segundo IBAMA (2001), importantes setores conservacionistas no Brasil, ao final
dos anos 70, estavam interessados no estabelecimento das áreas protegidas que
permitissem o desenvolvimento de pesquisas voltadas às ciências ambientais, em especial à
biota, e que se adequassem à realidade do país. Ao mesmo tempo em que procuravam
evitar a aquisição pelo Estado, de terras privadas para a criação de novas unidades de
conservação, pensavam também em estratégias de como conservar ecossistemas relevantes
em domínios da propriedade privada.
Criou-se, assim, a categoria de manejo Área de Proteção Ambiental – APA, que foi
considerada um desafio para o seu tempo e contexto. Esta teve por base de inspiração o
Parque Natural, conforme visto anteriormente, um tipo de área protegida compatível com a
propriedade privada já existente em paises como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
Conforme Brito (2000), as APAs são
partes do território brasileiro e águas
jurisdicionais de configuração e dimensões que variam, submetidas a diversos tipos de
manejo, podendo compreender uma ampla gama de paisagens naturais ou semi naturais,
com características notáveis e dotadas de atributos bióticos e estéticos ou culturais que
exijam proteção para assegurar o bem-estar das populações humanas, resguardar ou
melhorar as condições ecológicas locais, manter paisagens e atributos culturais relevantes.
Segundo Mori (1998 apud DESTEFANI, 2001), as APAs constituem, antes de
Unidades de Conservação, um procedimento de ordenamento territorial sobre as
propriedades privadas que são submetidas ao gerenciamento segundo as normas e
diretrizes conservacionistas, tendo o desafio de conciliar a ocupação territorial com a
13
manutenção das atividades produtivas da região, sujeitas aos interesses particulares das
comunidades locais e de entorno, buscando a conservação dos recursos naturais, de forma
aberta e exposta à presença humana.
Conforme Côrte (1997), a categoria de APA, sendo um instrumento legal no Brasil,
foi instituída pela Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981 que dispõe em seu artigo 8o: O
P
P
P
P
Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas
áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de
assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições
ecológicas locais.
Esta mesma Lei diz em seu Art. 9o que: Em cada Área de Proteção Ambiental
P
P
dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o
Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo:
a)
a implantação e o funcionamento de industrias potencialmente
poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
b)
a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais,
quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições
ecológicas locais;
c)
exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão
das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
d)
exercício de atividades que ameacem extingir a área protegida e as
espécies raras da biota regional.
Conforme Wegner (2000), a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA – no 10 de 14 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as áreas de proteção
P
P
ambiental, estabelece em seu artigo 1o:
P
P
As Áreas de Proteção Ambiental – APAs, são unidades de conservação, destinadas
a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando a
melhoria da qualidade de vida da população local e também a proteção dos ecossistemas
regionais.
Em seu Art. 2o a mesma resolução coloca que:
P
P
Visando atender aos seus objetivos, as APAs terão sempre um zoneamento
ecológico-econômico.
14
Parágrafo único – O Zoneamento anterior referido, estabelecerá normas de uso de
acordo com as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, agro-pastoris,
extrativistas, culturais e outras.
A categoria APA foi criada com o interesse na proteção ambiental, para conservar
ou melhorar as condições ecológicas locais e assegurar o bem-estar das populações
humanas. O impedimento na aprovação da lei eram as restrições à implantação de
loteamentos, mas incluiu determinadas restrições, tais como: proibição de qualquer
movimentação de terra que cause erosão, assoreamento e alteração das condições
ecológicas locais, permitindo a aprovação da lei. (IBAMA, 2001).
Na ocasião, o entendimento dos grupos favoráveis à criação dessa categoria era a de
que ela propiciaria a conservação da natureza e melhoria da qualidade de vida, e que esses
fatores contribuiriam para valorizar a terra.
Conforme Costa Neto (2003), a APA - Área de Proteção Ambiental é uma unidade
de conservação de uso sustentável que pode ser constituída por terras públicas ou
particulares. Exibe um certo grau de ocupação humana, formada de atributos abióticos,
bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem
estar das populações humanas. Os objetivos fundamentais das APAs são os seguintes: a
proteção da diversidade biológica, a disciplina no seu processo de ocupação e a garantia de
sustentabilidade da exploração dos recursos naturais. Nestas áreas, nada impede à visitação
pública, bem como a pesquisa científica, de acordo com as condições fixadas pelo órgão
gestor da unidade (nas áreas sob domínio público), ou pelo proprietário (nas áreas de
domínio privado), observadas as prescrições legais (Lei n˚ 9.985/00, art. 15, 1˚ a 5˚).
Conforme a Resolução CONAMA no 10/88, artigo 1o, as APAs são Unidades de
P
P
P
P
Conservação destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais
ali existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também
objetivando a proteção dos ecossistemas regionais. Já o substitutivo ao PL 2.892/92 que
institui o SNUC (art. 15) define APA como sendo uma área em geral, extensa, com um
certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação, assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
15
Este artigo estabelece ainda que:
§1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou
P
P
privadas.
§2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
P
P
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma
Área de Proteção Ambiental.
§3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública
P
P
nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da
unidade.
§4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as
P
P
condições para a pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e
restrições legais.
§5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo
P
P
órgão responsável por sua administração e constituídos por representantes dos
órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente,
conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
De acordo com Wegner (2000), a legislação existente referente as APAs não foi
expressamente revogada, necessitando de uma análise legal que identifique quais diretrizes
e normas estão em vigor para haver uma coerência de ações por parte dos envolvidos com
a criação e implantação das unidades no país, nas esferas federal, estadual, e municipal.
Com a regulamentação da Lei que instituiu o SNUC são definidas questões importantes
quanto a esta categoria de unidade de conservação no País. Desta forma, as experiências
práticas estarão ajudando para que estas definições sejam as mais coerentes e adequadas.
Um dos fatores que diferenciam a APA das demais unidades de conservação é o
fato de, contornando um dos grandes problemas que é a desapropriação das terras, permitir
que elas permaneçam sob o domínio dos proprietários, mesmo que sujeitas a restrições de
uso do solo e dos recursos naturais, conforme os planos de manejo elaborados para atender
aos objetivos de proteção. Esta especificidade introduz um caráter de complexidade à
questão trazendo em cena a busca de práticas de sustentabilidade que promovem a
convivência harmônica do ser humano e seus sistemas produtivos com o meio em que
vive. Decorrentes desta característica, certamente, poderão surgir muitos conflitos entre o
16
uso dos recursos naturais e a sua proteção, por não existir harmonia, sintonia ou equilíbrio
nas relações econômicas, políticas e também ambientais. Desta maneira, quando se pensa
em gestão de uma APA, espera-se que a mediação de conflitos seja fator essencial.
(CÔRTE, 1997).
2.1.3 Planejamento das APAs
Conforme IBAMA (2001), a organização do planejamento de uma APA
compreende atividades referentes às providências básicas e formulações técnicas
necessárias para iniciar o processo de elaboração do plano de gestão da APA. Inicia-se as
articulações que definirão as parcerias importantes para complementação e organização da
equipe técnica que irá conduzir o processo de planejamento. Este começa pela
identificação dos agentes e suas expectativas, o que fornecerá subsídios para a
complementação da equipe e estruturação do Sistema de Planejamento e Gestão da APA.
As etapas destas atividades são:
a)
Definição da equipe de coordenação do trabalho, que deverá ter entre
seus membros representantes do IBAMA, sendo um deles a chefia da Unidade,
que fará parte da equipe obrigatoriamente. Essa equipe básica dará início às
articulações para definir parcerias que atuarão no planejamento;
b)
Elaboração do Plano de Trabalho para o Planejamento da APA, que
deverá conter as atividades relacionadas com os responsáveis, os demais
envolvidos e os meios para sua realização;
c)
Articulação com parceiros e preparação de reuniões de trabalho;
d)
Negociação e disponibilização de recursos do IBAMA e parceiros;
e)
Composição de equipe executora nas diversas etapas de trabalho.
Segundo Wegner (2000), as Áreas de Proteção Ambiental por serem distintas das
unidades de conservação de proteção integral quanto aos seus objetivos, também diferem
nas etapas de planejamento a serem seguidas. Para não ocasionar erros na adoção de tais
17
etapas, devem ser identificadas as razões da criação da unidade, tanto da categoria de
manejo como da área física protegida.
Buscando o entendimento da necessidade das APAs à estratégia brasileira de
proteção ambiental, Côrte (1997) concluiu que:
a)
Excesso de restrições impostas pela legislação ambiental a uma
propriedade privada, prejudica as buscas de equilíbrio entre os objetivos
econômicos e os ecológicos, dificultando a viabilização das APAs;
b)
A inserção da comunidade nas diversas ações de planejamento e
gestão, apesar de difícil, é um caminho viável para facilitar a mediação de
conflitos entre uso do solo e conservação dos recursos naturais;
c)
Papel do Estado na gestão das APAs, mesmo se imprescindível,
torna-se mais eficaz quando compartilhado entre os vários órgãos
governamentais envolvidos, o setor privado e a sociedade civil;
d)
A gestão da APA deve se ocupar mais com a execução de programas
preventivos do que repressivos(fiscalização);
e)
A maior dificuldade é a falta de recursos humanos envolvidos no
desenvolvimento e implantação de ações de gestão destas áreas.
Conforme IBAMA (2001), o processo de planejamento e gestão de APAs tem
como produto o Plano de Gestão:
a)
Estabelecer um processo contínuo de planejamento e gestão de APA;
b)
Obter no Plano de Gestão que, através de uma Matriz Lógica de
Planejamento, integre os Programas de Ações, o Zoneamento Ambiental e o
Sistema de Gestão, instrumentos fundamentais do processo de gestão de APAs;
c)
Utilizar uma abordagem sistêmica, processual e participativa para
atingir os objetivos e metas de gestão de APAs, otimizando os procedimentos e
os resultados em prazos viáveis e socialmente compatíveis;
d)
Estabelecer procedimentos claros e flexíveis para o planejamento e
gestão de APAs que se enquadrem na escala dos recursos institucionais, sociais
e financeiros disponíveis e que se adequem à complexidade da gestão
ambiental;
18
e)
Apresentar mecanismos e instrumentos facilitadores de participação
social, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, e como política de
conservação do patrimônio ambiental;
f)
Possibilitar o engajamento responsável dos agentes relacionados com
a Unidade de Conservação, através de parcerias e outros mecanismos que
contribuam com a implantação de APAs.
De acordo com IBAMA (2001), os componentes do Plano de Gestão são:
a)
Quadro sócio-ambiental: Diagnóstico;
b)
Matriz de planejamento;
c)
Zoneamento ambiental;
d)
Programas de ação;
e)
Sistemas de Gestão;
f)
Procedimentos de monitoria e avaliação.
Com relação aos procedimentos apresentados referente ao Plano de Gestão das
APAs, a seguir será realizado o detalhamento destes processos, identificando as
características de cada um.
2.1.3.1 Quadro Sócio-Ambiental: Diagnóstico
O Quadro Ambiental atualizado da APA e de seu entorno, bem como do contexto
macro regional, fornecem elementos sociais, ambientais, culturais, econômicos e políticoinstitucionais para o desenvolvimento do Plano de Gestão. Fornece também indicadores
para o recolhimento e avaliação das forças que interagem nesse espaço. Posteriormente, os
resultados esperados necessitam expressar um diagnóstico funcional, que permita captar as
principais tendências, indicadores de problemas e potencialidades existentes na área
interna à Unidade, em sua área de influência e no contexto macrorregional da APA
(IBAMA, 2001).
19
O termo “diagnóstico” está ligado ao julgamento de uma situação, sobre um estado
que, no caso do ambiente, contempla a identificação da situação ambiental de uma
determinada porção do território através da análise dos diversos elementos que interagem e
se projetam espacialmente na paisagem (GAMA, 1997 apud WEGNER, 2000).
2.1.3.2 Matriz Lógica de Planejamento
A matriz de planejamento é uma forma de organizar os principais elementos do
Plano. Mostra as ligações lógicas entre os recursos previstos, as ações planejadas e os
resultados propostos. Traz uma visualização do Plano de forma resumida, a partir da
missão da APA e da estratégia adotada para atingi-la.
2.1.3.3 Zoneamento Econômico-Ecológico
O Zoneamento Econômico-Ecológico - ZEE, como é normalmente chamado, é a
divisão das APAs em zonas, cujos conjuntos formam unidades de terra relativamente
homogêneas. A delimitação destas áreas homogêneas, do ponto de vista ambiental, tem
duas finalidades fundamentais no planejamento/implementação:
a)
são a base para a formulação preliminar do zoneamento da APA;
b)
constituem a referência territorial das demais ações do Plano de
Gestão.
De acordo com Carvalho (2000), a ocupação dos espaços municipais por vezes
ocorrem de forma inadequada, ocasionando graves conseqüências ao meio ambiente local e
ao próprio poder municipal, responsável imediato pela administração do seu território,
resultando em erosões interditando estradas, assoreamento de corpos de água
20
comprometendo a vazão de rios, desmoronamentos, ocupação inadequada em áreas de
mananciais, desmatamentos.
Conforme Côrte (1997), de acordo com os dados de pesquisa empírica, os gerentes
de APAs apontaram como principal finalidade do zoneamento, a de ser um facilitador na
tomada de decisões e na solução de conflitos entre os proprietários interessados no
desenvolvimento da área e os que trabalham pela sua conservação. Um facilitador porque o
zoneamento estabelece, no caso da APA, normas para o uso e ocupação do solo,
ambientalmente adequadas. Mas no caso do zoneamento estar desatualizado, ou seja, de
não ter acompanhado a dinâmica de crescimento e desenvolvimento da região, torna-se um
elemento complicador, pois, queira ou não, ele é o instrumento que normatiza o uso e
ocupação da área. Por outro lado, ainda de acordo com a pesquisa empírica, as principais
dificuldades de implantação do zoneamento se referem à não aceitação dos seus princípios
ou a não internalização dos conceitos que nortearam a sua elaboração, por parte da
população moradora ou usuária da APA.
Segundo IBAMA (2001), essas áreas homogêneas divididas no zoneamento
direcionam, nesta fase do planejamento, a organização dos Planos de Ação, através da
articulação dos Programas com as situações/áreas típicas. Para as atividades do Sistema de
Gestão, essas estruturas, descentralizadas, atuando como elemento facilitador.
Conforme Carvalho (2000 p. 10),
o zoneamento como sistema de formas e regras funciona também como
um sistema de classificação e de significados. Ao se atribuir significados
e valores ao espaço urbano, induz-se a determinadas tendências de
ocupação do solo. As decisões tomadas neste nível exercem assim um
grande impacto sobre a apropriação, distribuição e produção dos
espaços, principalmente se for considerado que estes ocorrem dentro de
um sistema de mercado.
As áreas Ambientais Homogêneas, constituem instrumentos de operacionalização e
de otimização de recursos para as atividades desenvolvidas por organizações civis, na
mobilização e participação social, nas ações de educação ambiental e de defesa do
patrimônio ambiental (IBAMA, 2001).
Conforme Griffitfh, Juckssh e Dias (1995 apud DESTEFANI, 2001) as terras das
APAs permanecem com os proprietários, daí a dinâmica do zoneamento ecológicoeconômico assemelhar-se aos procedimentos do planejamento urbano, estando sujeito aos
21
mesmos problemas ou limitações sofridas pelo zoneamento urbano, que não consegue
acompanhar ou prever a dinâmica do crescimento do município.
Entretanto o zoneamento, por tratar-se de um decreto, pode torna-se um processo
lento e difícil de alteração de um item gerador de conflito ou a revisão do zoneamento.
Para facilitar e normatizar os procedimentos para o zoneamento, elaborou-se, através da
solicitação do IBAMA, um roteiro intitulado Roteiro Metodológico para Zoneamentos de
Áreas de Proteção Ambiental, partindo da idéia que a participação dos agentes envolvidos
e interessados no processo é uma das garantias do resultado positivo do zoneamento
(IBAMA, 2001).
2.1.3.4 Programas de Ação
Os Programas de Ação organizam o conjunto de atividades a realizar para alcançar
os objetivos específicos para a APA, dentro das estratégias estabelecidas. Consideram em
sua formulação, os espaços institucionais, os mecanismos e os instrumentos legais já
existentes no território da unidade de conservação.
As diversas atividades, definidas no âmbito do plano, integram os Programas de
Ação, que são delineados para atender à complexidade aspectos que envolvem o
tratamento das questões ambientais existentes na APA. Estes conjuntos de atividades são
estruturados para atingir objetivos relevantes no plano do conhecimento, da Gestão
Interistitucional e da Gestão Ambiental. A aplicação de Programas de Ação, articulados às
Zonas Ambientais, permite a gestão ambiental específica e geral (IBAMA, 2001).
2.1.4 Gestão de APAs
A gestão ambiental “caracteriza-se como uma ação centrada na tomada de
decisão sobre casos particularizados, mediando conflitos pertinentes na utilização de
recursos naturais para atender as demandas sócio-econômicas e as ações de preservação
22
ambiental” (BEZERRA, 1996 apud CÔRTE, 1997). Portanto, uma importante
característica da gestão ambiental é a racionalização de interesses e de conflitos entre os
atores (institucionais e sociedade civil) que atuam sobre o meio ambiente. Nesta ação de
mediação o fator tomada de decisão e as ferramentas que facilitam, assumem importância
vital no processo de gestão ambiental.
O conceito de Gestão Ambiental passou a ser requisitado também na esfera pública
e a noção de gestão ganha nova característica ao incorporar a dimensão ambiental com a
criação de legislações ambientais como auditorias e sistemas de gerenciamento que adotam
ampla reciclagem e reutilização de materiais, restrição do uso e/ou substituição de produtos
altamente poluentes em linhas de produção, eliminação máxima de resíduos e medidas
práticas para poupar água e energia (PARIZOTTO, 2003).
Conforme IBAMA (2001), a gestão política, institucional e gerencial das APAs é
complexa, pois não pressupõe um problema indutor, mas uma “motivação indutora”,
objetivando uma maior conservação e preservação da biodiversidade existente em um
espaço regional de domínio privado e público, sendo que, são estabelecidas normas e
disciplinas de ocupação do solo e de utilização dos recursos naturais.
Embora a gestão ambiental caracterize-se por ações bastante diferenciadas do
planejamento ambiental, não deveria ser separada deste. Planejamento e gestão ambiental
deveriam acontecer em conjunto num processo iniciado pelo planejamento e
retroalimentado continuamente pelas ações de gestão ambiental (BEZERRA, 1996 apud
CÔRTE, 1997).
De acordo com Parizotto (2003 p. 54),
a gestão ambiental pressupõe uma noção da complexidade das interrelações que se estabelecem e da temporalidade relativa de suas ações,
que podem ser de curto, médio ou longo prazo. A noção de espaçotempo precisa ser reconhecida pela sua importância ao afetar as ações, os
planejamentos e as organizações de uma sociedade.
Segundo Wegner (2000), o sistema de gestão constitui o componente gerencial da
APA. Apresenta a metodologia do Conselho Gestor, instância de direção colegiada e dos
mecanismos legais que o estabelecem. Este conselho é formado por representantes dos
agentes públicos, privados e da sociedade civil atuantes na região, pela instância de
coordenação e execução, necessárias à implementação das ações na APA.
23
Conforme Brandalise (2001, p.44),
o Sistema de Gestão Ambiental - SGA, conforme a NBR ISO 14001 é
parte do sistema de gestão global que inclui a estrutura organizacional,
planejamento, responsabilidades, práticas, processos e recursos para
desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente, e manter a
política ambiental.
Percebe-se, que a gestão ambiental é fator norteador para os diversos setores
envolvidos no processo de gestão das APAs e que estão acordados com princípios e
normas em comuns, que visam equilibrar e equalizar os conflitos entre os interesses
econômicos dos proprietários e conservação dos recursos naturais.
2.1.4.1 Processos de Gestão
Segundo Côrte (1997), estabelecer normas de uso e ocupação do solo e cumprilas, em áreas urbanas, envolve uma série de medidas e procedimentos aos quais a
população em geral já está, em parte, acostumada. Porém, sempre ocasiona
descontentamento e tentativa de negociação por parte do proprietário quando estas medidas
não estão de acordo com as suas necessidades ou com a destinação pretendida para a área.
Da mesma forma, estabelecer normas de uso e ocupação do solo em áreas de proteção
ambiental, em sua maioria, áreas não consideradas urbanas portanto, não sujeitas à
legislação urbana, é tarefa difícil.
Conforme IBAMA (2001, p.28), “o planejamento e gestão de APAs constitui-se em
uma seqüência de ações e planejamentos e sua implementação, que leva a obtenção de
Planos de Gestão em evolução progressiva.”
Segundo IBAMA (1997 apud DESTEFANI, 2001), as tentativas de contornos de
algumas dessas dificuldades estão na forma de como são elaborados os processos de
gestão, diferenciando-se na participação da comunidade e interessados na sua elaboração.
Desta forma, os processos de elaboração do plano de gestão das APAs podem ser
constituídos da seguinte maneira:
24
a) Processo “impositivo”: são aqueles onde as decisões são tomadas no
gabinete, sem a participação dos interessados, sendo rápido na execução das
propostas e lento na implantação quando chocam-se as restrições com o
interesse dos proprietários, precisando de uma forte fiscalização com punição e
ações legais.
b) Processo de gestão “participativa”: incorpora os profissionais que o
elaboram com a comunidade da área em questão, obtendo o poder de união
entre o conhecimento técnico, que prevêem, as tendências de desenvolvimento
de uma determinada área, conduzidos de acordo com os objetivos
preestabelecidos, e os proprietários, que auxiliam na tomada de decisão com o
seu conhecimento da área, e sobre o destino de suas próprias vidas.
Segundo Morselho (2001), a equipe para integrar o manejo participativo,
geralmente são os indivíduos entusiastas, os principais promotores do processo. Esses
podem ser consultores, líderes comunitários, membros de ONGs ou pessoas das
instituições encarregadas pelo manejo.
Conforme Côrte (1997) a educação ambiental tem se mostrado uma forte aliada
na gestão das APAs, observando-se que a comunidade passa a ser instrumento de
divulgação das informações referentes à APA, tanto no que se refere à aplicação da
legislação quanto à conscientização da necessidade de protegê-la. As atividades de
educação ambiental têm sido, assim, uma forte ferramenta para incentivar a participação
comunitária, auxiliando também no fortalecimento da organização da comunidade segundo
seus interesses. Posteriormente, a população da área passa a ser aliada e parceira na
execução de projetos.
2.2 SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS – SIG
Um sistema é basicamente um conjunto estruturado de objetos e atributos, isto é,
uma estrutura organizada, com partes e componentes diferenciados, com limites definíveis,
funções internas e externas que expressam sua flexibilidade própria e suas relações de
25
inserção no restante da realidade percebida. Esta definição abrange, obviamente, os
sistemas de processamento de dados, como são os SIGs (SILVA, 2001).
De acordo com Rezende e Abreu (2003), existem diversos conceitos de sistema,
porém atualmente destacam-se os seguintes:
a)
Conjunto de partes que interam entre si, integrando-se para atingir
uma meta ou resultado;
b)
Partes integrantes e interdependentes que conjuntamente formam um
todo unitário com determinadas metas e efetuam funções específicas;
c)
Em informática, a união de software, hardware e recursos humanos;
d)
Componentes da tecnologia da informação e seus componentes
integrados.
Informação é todo o dado processado, útil, tratado, com valor significativo
atribuído ou agregado a ele e com um sentido natural e lógico para quem usa a informação.
O dado é compreendido como um elemento da informação, um conjunto de letras, números
ou dígitos, que quando isolados, não transmitem nenhum conhecimento, ou seja, não
contém um significado claro (REZENDE e ABREU, 2003).
Conforme Silva (2001), um SIG é um sistema capaz de operar sobre seus dados,
que são apenas registros de ocorrência de fenômenos identificados, reestruturando-os para
obter conhecimento sobre posições, extensões e relacionamentos taxonômicos, espaciais e
temporais contidos em suas bases de dados. Ao lado das possibilidades de atualização de
seus dados, um SIG deve possuir mecanismos que executem a transformação destes
registros de ocorrência em ganho de conhecimento e facilitem a comunicação, mostrando
de forma mais direta e clara possível, o significado das transformações executadas sobre os
dados, e assim propiciando o partilhamento das informações entre os usuários.
Os Sistemas de Informações Geográficas – SIG são sistemas computacionais,
usados para a compreensão dos fatos e fenômenos que ocorrem no espaço geográfico.
Possui uma capacidade de reunir uma grande quantidade de dados convencionais de
expressão espacial, estruturando-os e integrando-os adequadamente, torna-os ferramentas
essenciais para o trabalho com as informações geográficas (CARVALHO, 2000).
Um SIG não é um banco de dados e muito menos um repositório estático de
informações. O uso deste termo no plural somente serve para dificultar o entendimento da
questão, uma vez que “informações” lembram dados coligidos e não necessariamente
26
trabalhados, transformados ou, menos ainda, com significados partilhados, para atender o
objetivo
de
ganho
significativo
de
conhecimento
e
estabelecimento
da
comunicação(SILVA, 2001).
De acordo com Guembarovski (1999 p.26),
O desenvolvimento dos Sistemas de Informações Geográficas está
diretamente relacionado com os avanços na área de computação, cuja
história tem como marco as décadas de 40 e 50, quando foram
desenvolvidos equipamentos e métodos que viabilizaram a
implementação de rotinas para a automação de determinados processos
de análise espacial.
Conforme Antunes (2004), o SIG foi desenvolvido nos anos 60 como meio de
sobrepor e combinar diversos tipos de dados em um mesmo mapa. Na década de 70,
durante estudos no Laboratório Gráfico Computacional da Escola de Planejamento Urbano
da Universidade de Harvard, surge o projeto pioneiro de SIG – denominado SYMAP –
produzia mapas de declividades com o auxílio de uma impressora matricial, que imprimia
áreas mais ou manos escuras, de acordo com o número de vezes que preenchia cada região.
O primeiro programa que possui funcionalidades de SIG, chama-se Odissey, desenvolvido
pelo mesmo laboratório no início dos anos 70.
O uso de SIG evoluiu significativamente nos anos 80 e hoje está sendo difundido
em órgãos estatais, prefeituras, universidades e especialmente, nas concessionárias de
serviços públicos.
A tecnologia de SIG integra operações convencionais de banco de dados, como
captura, armazenamento, manipulação, análise e apresentação de dados, com
possibilidades de seleção e consulta das informações e análise estatística, conjuntamente
com a possibilidade de visualização e análise geográfica oferecida pelos mapas. Esta
capacidade diferencia os SIGs dos demais Sistemas de Informação e torna-os úteis para
organizações no processo de entendimento da ocorrência de eventos, predição e a
realização de análises espaciais complexas através da rápida formação e alteração de
cenários que oferecem aos planejadores e administradores em geral, alternativas para a
tomada de decisões. Com a opção por esta tecnologia, objetiva-se melhorar a eficiência
operacional e permitir uma boa administração das informações estratégicas, tanto para
minimizar os custos operacionais quanto para agilizar o processo decisório (SCHOLTEN,
1991 apud CARVALHO, 2000).
27
Segundo Rodrigues (2002), o Sistema de Informação Geográfica é uma ferramenta
que possibilita relacionar espacialmente os elementos gráficos (mapas digitais ou imagens)
associando a um banco de dados com atributos. A função do banco de dados de atributos, é
descrever as informações referentes ao elemento gráfico ou seja, os atributos ampliam a
riqueza da informação. Ambos integrados num mesmo sistema, permitem realizar exames
de rotinas para representar e localizar espacialmente os dados produzindo novas
informações.
Conforme PITZ (2001), um Sistema de Informação Geográfica é um sistema de
informação baseado em computador, permitindo a captação, modelagem, manipulação,
recuperação, consulta, analise e apresentação de soluções com dados geograficamente
referenciados, dados estes que estão armazenados em um banco de dados.
O termo Sistema de Informação Geográfica atende com mais eficácia o alcance
desta ferramenta, pois tanto o sistema como a informação são geográficos. Desta forma,
define-se SIG como um sistema com capacidade para aquisição, armazenamento,
tratamento,
integração,
processamento,
recuperação,
transformação,
manipulação,
modelagem, atualização, análise e exibição de informações digitais geo-referenciadas,
topologicamente estruturadas, associadas ou não a um banco de dados (ROCHA, 2000).
De acordo com Bittencourt e Bastos (2001), os SIGs vêm se tornando uma
tecnologia cada vez mais necessária em órgãos públicos, institutos de pesquisa e até
mesmo em empresas privadas que necessitam trabalhar com informações espaciais,
justificando a procura de conhecimento desta tecnologia, por um número crescente de
pesquisadores.
2.2.1 Geoprocessamento
O Geoprocessamento, tecnologia aplicada em SIG, pode ser definido como um
conjunto de técnicas e metodologias que aplicam na aquisição, arquivamento,
processamento e representação de dados geo-referenciados. Segundo Antunes (2004), um
dado geo referenciado é aquele que é composto por coordenadas geográficas, ou seja
latitude e longitude.
28
A aplicação da ferramenta de geoprocessamento é muito ampla e válida não
somente para análises ambientais, mas também pode ser utilizada nas mais diversas áreas
do conhecimento científico, como geociências, saúde, economia, transporte, entre outras,
sem falar na qualidade e na rapidez dos resultados (CARVALHO, 2002 apud SAÚDE E
AMBIENTE, 2003).
A utilização da tecnologia de Geoprocessamento vem crescendo de forma
significativa
nos últimos anos, englobando diferentes organizações nas áreas de
administração municipal, de infra-estrutura, de gestão ambiental, da educação, dentre
outras (ANTUNES, 2004).
De acordo com Rezende e Abreu (2003, p. 64), entre os benefícios que as empresas
procuram obter através dos Sistemas de Informação estão:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
suporte à tomada de decisão;
valor agregado ao produto (bens e serviços);
melhor serviço e vantagens competitivas;
produtos de melhor qualidade;
oportunidade de negócios e aumento da rentabilidade;
mais segurança nas informações, menos erros, mais precisão;
aperfeiçoamentos nos sistemas, eficiência, eficácia, efetividade,
produtividade;
h) carga de trabalho reduzida;
i) redução de custos e desperdícios;
j) controle das operações, etc.
Conforme Antunes (2004), esta crescente evolução foi certamente favorecida pelo
crescimento paralelo de tecnologias de coleta de Informação Espacial ou as chamadas
geotecnologias, que auxiliaram no desenvolvimento dos SIGs:
a)
Sensoriamento Remoto: refere-se as imagens de alta resolução e a
confecção de ortoimagens;
b)
GPS: Sistemas de Posicionamento Global (Global Position Systems
– GPS) que permitem determinar o correto posicionamento de objetos da
superfície terrestre;
c)
Aerofotogrametria: tecnologia que permite a transformação de
fotografias aéreas verticais em mapas digitais.
Em função deste crescimento tecnológico ocorrido na última década, o dado georeferenciado está mais acessível aos usuários, permitindo que custos de coleta e
29
processamento da informação espacial fiquem cada vez mais compatíveis com os
orçamentos públicos dos países em desenvolvimento.
A figura 1 sistematiza o conceito de SIG, onde o mundo real é simplificado e
representado por dados geo-referenciados provenientes das geotecnologias e das
informações adquiridas. Os dados são manipulados, armazenados e editados de acordo
com o objetivo do usuário, permitindo o desenvolvimento de análises espaciais
(ANTUNES 2004).
Mundo Real
Entrada de
Dados
Banco de
Dados
- Manipulação
- Recuperação
- Armazenagem
Geotecnologias
Análise
Espacial
Pesquisa
Mapa
Figura 1: Diagrama de contexto de um SIG.
Fonte: ANTUNES (2004).
Conforme descrito anteriormente, o crescimento paralelo de tecnologias de coleta
de Informação Espacial, possibilitou no desenvolvimento dos Sistemas de Informação
Geográficas, bem como, na melhoria das metodologias de geoprocessamento.
30
2.2.1.1 Sensoriamento Remoto
Sensoriamento remoto é a utilização de sensores para a aquisição de dados sobre
objetos ou fenômenos, não havendo contato direto com eles. Os sensores são os
equipamentos capazes de coletar energia proveniente do objeto, convertê-la em sinal
passível de ser registrado e apresentá-lo em forma adequada para a retirada de informações
(NOVO, 1989).
O sensoriamento remoto pode ser interpretado, segundo Barrett e Curtis (1992 apud
ANTUNES, 2004), como a ciência de observação à distância. Os objetos são medidos e
observados no local onde acontecem. Ou seja, o sensoriamento remoto está relacionado à
ausência de contato físico entre o sensor (câmara fotográfica, satélite) e o alvo (objeto),
conforme a figura 2.
Figura 2: Captação de imagens orbitais.
Fonte: INPE 2000 apud ANTUNES, 2004.
Desta forma, o sensoriamento remoto pode incluir o estudo das técnicas de
aerofotogrametria, uma vez que fotografias aéreas são remotamente captadas.
31
2.2.1.2 Aerofotogrametria
Fotogrametria deriva-se de três palavras de origem grega e possui o seguinte
significado: luz, descrição e medidas. A palavra pode ser definida, como a ciência e a arte
de se obterem medidas confiáveis por meio de fotografias, como por exemplo, o
comprimento de um aeroporto, de uma rua, a posição de uma auto-estrada, o traçado de
curvas de nível, a determinação da elevação de uma queda d’água, a posição relativa de
dois automóveis depois de uma colisão, são alguns exemplos da quase ilimitada aplicação
da fotogrametria (MARCHETTI e GARCIA, 1977).
De acordo com Paredes (1986), as principais aplicações da fotogrametria são:
confecção de mapas topográficos, temáticos e mosaicos. O mapa assume características
especiais segundo a finalidade para a qual é elaborado. Em função destes propósitos
diretos, define-se a escala da fotografia, o tipo de câmera aérea, o número de pontos de
apoio, o tipo do filme, etc.
Os projetos de rodovias, ferrovias, pontes, encanamentos, oleodutos, linhas de
transmissão, barragens, controle de erosão e de cheias, melhoramento de rios e portos,
planejamento ou reformas, urbanas e rurais, são desenvolvidos com base em cartas
(PAREDES, 1986).
Conforme Marchetti e Garcia (1977), as fotografias aéreas, não podem ser
consideradas como mapas, mas por métodos fotogramétricos, usando-se a geometria sólida
e plana, pode-se fazer mapas planimétricos e topográficos a partir de fotografias.
A fotografia aérea, como toda fotografia, é uma perspectiva e a magnitude do
deslocamento das imagens é estabelecida por:
a)
a relativa elevação da Terra;
b)
a distância focal das lentes;
c)
pela inclinação da câmera aérea no momento da exposição.
32
2.2.2 Características de um SIG
De acordo com Eastman (1997 apud ROCHA, 2000), atualmente existe um grande
número de Sistemas de Informação Geográfica com características das mais diversas
possíveis, em termos de tipos de estruturas de dados, modelos de banco de dados, sistemas
de análise e outras. Apesar de possuírem habilidades diferentes, existem alguns módulos
presentes na maioria destes programas. Estes sistemas estão identificados conforme a
figura 3:
a)
Sistema de Aquisição e Conversão dos Dados;
b)
Banco de Dados Espaciais e de Atributos;
c)
Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados;
d)
Sistema de Análise Geográfica;
e)
Sistema de Processamento de Imagens;
f)
Sistema de Modelagem Digital do Terreno – MDT;
g)
Sistema de Análises Estatísticas;
h)
Sistema de Apresentação Cartográfica.
33
Imagens
Mapas
Relatórios
Estatísticos
Dados
Estatísticos
Mapas
Figura 3: Características de um SIG.
Fonte: Adaptado de Eastman, 1997 apud ROCHA, 2000.
Conforme visto anteriormente, existem tecnologias e procedimentos que foram
sendo desenvolvidos e aprimorados para que as estruturas dos dados possam ser
manipuladas de forma eficaz.
34
2.2.3 Estrutura de Dados
De acordo com Antunes (2004), a estrutura dos dados corresponde a base
cartográfica, desta forma, os dados gráficos podem ser Vetorial e Raster. Correspondem a
dados geo-referenciados, relacionados a cada posição geográfica, nos quais, são
identificados a posição, por meio de uma referencia espacial relacionada a um sistema de
coordenadas.
As operações de manipulação em SIG’s necessitam a utilização de técnicas
especiais para a organização dos dados, os quais podem ser subdivididos em dois tipos
principais: dados geométricos e dados não geométricos. De uma maneira simplificada,
dados geométricos são normalmente diferenciados em dois tipos: dados raster e dados
vetoriais (CARVALHO, 2000).
2.2.3.1 Dados Vetoriais
Um mapa digital é constituído por representações gráficas: todas as feições são
formadas por pontos, linhas e polígonos, representados em um sistema de coordenadas. Os
pontos são identificados por uma única coordenada, por exemplo: postes, poços. As linhas
são constituídas por diversos pontos (vértices) que se interligam, constituindo vetores, por
exemplo: estradas, rios, curvas de nível (ANTUNES, 2004).
Segundo Carvalho (2000 p.16), “dados vetoriais, descrevem objetos na forma de
vetores de pontos. Exemplos podem ser mapas de fronteiras de municípios e mapas de
redes viárias.”
A representação vetorial de um elemento é uma possibilidade de reproduzi-lo o
mais exatamente possível. Assume-se o espaço como contínuo, o que permite que todas as
posições, distâncias e áreas sejam criadas com um grau de precisão muito maior. Os
métodos vetoriais assumem que as coordenadas dos pontos são matematicamente exatas.
Além disso, usam relações implícitas, permitindo que dados complexos possam ser
armazenados ocupando menos espaço no computador (GUEMBAROVSKI, 1999).
35
A figura 4 mostra os diferentes níveis de informação do espaço geográfico subdividido em camadas de informação ponto, linha, polígono.
Rio, Linhas
Mata Nativa, Polígonos
Figura 4: Camadas de informação com topologia de linha e polígono.
Fonte: Elaborado pelo autor (2005).
Os polígonos são áreas fechadas composta por várias linhas que iniciam e terminam
em um mesmo ponto, como por exemplo: mata nativa, área urbana (ANTUNES, 2004).
2.2.3.2 Dados Raster ou Matriciais
De acordo com Guembarovski (1999 p. 34),
a partição do espaço na estrutura raster é obtida através de uma malha
com linhas verticais e horizontais espaçadas regularmente, formando
células. Tais células também chamadas de pixel ou quadrículas,
geralmente possuem dimensões verticais e horizontais iguais, que
definem a resolução da malha, ou seja, a área abrangida no terreno por
cada quadrícula.
Os dados são representados por uma matriz (m x n), linha ou coluna, composta por
células ou pixels de dimensões variáveis, sendo que, cada célula está em uma posição (m x
n), na matriz e poderá estar relacionada a um atributo ou dado descritivo. A figura 5,
mostra um exemplo de mapa temático, relacionado com algumas classes, como por
exemplo: florestas, rios, etc (ANTUNES, 2004).
36
Figura 5: Dados Raster relacionado com um Mapa Temático.
Fonte: ANTUNES (2004).
De acordo com Carvalho (2000 p. 16),
dados raster, descrevem características do espaço quanto a uma
propriedade e correspondem à divisão da área numa matriz de células
(ou pixels), a cada uma das quais é atribuído um valor. Exemplos podem
ser imagens de satélite e mapas temáticos codificados na forma de uma
malha quadriculada.
O uso e desenvolvimento das tecnologias descritas anteriormente, são fatores que
contribuíram na melhoria do processo de planejamento e elaboração dos Sistemas de
Informações Geográficas, bem como, na diversidade de setores que os SIGs podem
contribuir.
37
2.3 O Consórcio Ambiental Quiriri
Em 1995, o município de São Bento do Sul que localiza-se no estado de Santa
Catarina, teve a oportunidade de sediar o curso ministrado pelo professor Pedro Hidalgo,
do CIDIAT (Centro Interamericano de Desarrollo e Investigacion Ambiental e Territorial Venezuela) que já fora ministro da Reforma Agrária do Chile, sobre o “Planejamento
Ambiental Participativo de Bacias Hidrográficas”, com a participação dos municípios
vizinhos de Campo Alegre, Rio Negrinho e Corupá. Na oportunidade, todos foram
unânimes em reconhecer que os problemas ambientais eram comuns, e que não
respeitavam as divisas municipais. (QUIRIRI, 2003).
Conforme Dalagnol (2001 p. 65),
O Consórcio Quiriri foi instituído em conformidade com o previsto no
artigo 47, inciso I, da Lei no 9.433 de 08 de janeiro de 1997 – Política
Nacional de Recursos Hídricos. O referido consórcio tem como objetivo
principal desenvolver ações integradas, buscando a união de esforços e
recursos para a elaboração e execução de um plano integrado de manejo
ambiental na região.
P
P
Nascida da idéia da união em torno de um objetivo comum criou-se Consórcio
Quiriri, inicialmente com os municípios de Campo Alegre, Rio Negrinho e São Bento do
Sul, com apoio integral de seus prefeitos de partidos políticos distintos. Logo, o Consórcio
Ambiental Quiriri nasceu suprapartidário, continua sendo e exercendo a política ambiental.
Em 1999, aderiu ao Consórcio Quiriri o município de Corupá (QUIRIRI, 2003).
Segundo Pompêo (1999 apud WEGNER, 2000), a proposta do Consórcio Quiriri
possui três fatores essenciais para a superação das deficiências no trato com a problemática
ambiental:
a)
Interdisciplinaridade, como forma de produção do conhecimento e
das ações, em exigência à concepção complexa de ambiente, como resultado
das relações sociedade-natureza;
b)
Interinstitucionalidade, como resposta operativa ao tratamento
pluralista dos interesses e responsabilidades da sociedade civil e política;
38
c)
Interatividade, na condução do processo e o estabelecimento do
consenso entre a sociedade local e os pesquisadores envolvidos no processo de
planejamento.
Contudo, sempre houve a cultura de associação e cooperação entre os municípios,
estando inclusive prevista a criação de consórcios intermunicipais na própria Lei Orgânica
do Município de São Bento do Sul, de 1989.
Na própria acepção da palavra, consórcio significa a união de pessoas ou entidades
para alcançar objetivos comuns. No caso, as pessoas e entidades envolvidas são os órgãos
governamentais nos seus diversos níveis e a sociedade civil organizada dos municípios
consorciados, o objetivo comum é a proteção das bacias hidrográficas destes municípios,
partindo-se, para tal, da interferência nos fatores responsáveis pela degradação das águas,
que é o homem e suas atividades sócio-econômicas. Tem-se a unidade bacia hidrográfica
como metodologia do planejamento ambiental participativo, e não se respeita as divisas
político-administrativas, mas as divisas naturais (QUIRIRI, 2003).
O Consórcio Ambiental Quiriri não é uma Organização Não Governamental
(ONG), nem uma Organização Governamental (OG), mas sim, numa definição jurídica,
uma Associação Civil Pública, cujo objetivo é o de organizar ações, propor ações de
políticas ambientais mediante planejamentos que objetivam o conhecimento integrado e
participativo dos problemas da região, a educação ambiental,
propor ações a serem
desenvolvidas em conjunto com cada município (conforme as peculiaridades e condições
locais) , e o apoio técnico e político para a solução de problemas comuns ou locais. É uma
interação de trabalho entre os agentes públicos e a iniciativa privada (QUIRIRI, 2003).
2.3.1 Metodologia do Consórcio Quiriri
A metodologia adotada nas ações do Consórcio Quiriri inova e foge dos padrões
tradicionais de ações ambientalistas comumente encontradas no País. Segue-se uma
seqüência de etapas de caráter educativo, participativo, interdisciplinar e interinstitucional.
Segundo Dalagnol (2001), esta metodologia busca um equilíbrio entre a percepção
das comunidades e a perspectiva técnico-cintífica para em conjunto identificar problemas
39
comuns nos municípios integrantes e propor soluções, melhorando a qualidade de vida e
conservando os recursos naturais.
De acordo com Hidalgo (1995 apud DALAGNOL, 2001), a estratégia de trabalho
consiste na implantação de sete premissas, conforme figura 6:
a)
Promoção: é um processo educativo e participativo para despertar a
consciência do homem (líderes políticos, técnicos institucionais e comunitários)
sobre a importância da conservação da natureza e do desenvolvimento da
sociedade. Neste processo é realizada uma campanha de divulgação e
conhecimento da proposta do Plano Ambiental, através de cursos, seminários,
palestras e encontros;
b)
Identificação: nesta etapa as comunidades identificam os problemas
prioritários, de acordo com sua percepção ambiental;
c)
Propostas: é definida como um processo educativo e participativo.
As propostas são as melhores alternativas consensuais de solução dos
problemas identificados na etapa anterior. A metodologia utilizada é o
seminário municipal de propostas, realizado em cada município consorciado;
d)
Elaboração de Projetos: os projetos são elaborados pela vertente
institucional, com participação da vertente comunitária dentro de suas
limitações, são projetos técnicos específicos para cada uma das propostas
definidas;
e)
Execução: é a etapa da execução dos diversos projetos elaborados
anteriormente. Para isso, são utilizados a experiência prática e a mão-de-obra da
própria comunidade em conjunto com o conhecimento técnico da vertente
institucional. A comunidade fiscaliza a execução dos projetos de sua
participação;
f)
Avaliação: é um processo de constante avaliação da metodologia,
observando especialmente os seus erros e acertos;
g)
Sustentação: é o processo de consolidação política e empresarial do
Consórcio Intermunicipal, com sua própria infra-estrutura, recursos humanos e
financeiros.
40
VERTENTE INSTITUCIONAL
I
PROMOÇÃO
VII
SUSTENTAÇÃO
II
IDENTIFICAÇÃO
Etapas
Do Plano
VI
AVALIAÇÃO
V
EXECUÇÃO
III
PROPOSTAS
IV
PROJETOS
VERTENTE COMUNITÁRIA
Figura 6: A Metodologia de Trabalho do Consórcio Ambiental Quiriri.
Fonte: Hidalgo 1995 apud DALAGNOL, 2001.
De acordo com a metodologia de trabalho do Consórcio Quiriri, as ações
implementadas não partem de cima, mas de baixo, ou seja, apenas viabiliza-se
tecnicamente os anseios da sociedade, conforme figura 7.
41
COMDEMAS
Conselho Municipal do
Meio Ambiente dos
Municípios
Conselho de Prefeitos
Prefeitos e Vice-prefeitor dos municípios consorciados
Conselho da Sociedade Civil
Conselho Fiscal
Um membro de cada sociedade civil organizada
Dois vereadores de cada município
consorciado
Câmara Urbana
Câmara Rural
Coordenação Executiva
Coordenadores e secretários executivos dos grupos municipais
Câmara Técnica
Apoio Administrativo
Preferencialmente funcionários das instituições públicas e
privadas que participamdo consórcio
Preferencialmente funcionários das
instituições públicas e privadas que
participamdo consórcio
Grupos Municipais de Trabalho
Representantes do Poder Público (Municipal, Estadual, Federal), da sociedade civil e da
iniciativa privada
Campo Alegre
Corupá
São Bento do Sul
Rio Negrinho
Figura 7: Estrutura Organizacional do Consórcio Quiriri – ORGANOGRAMA.
Fonte: Sistematização Quiriri, 2003.
Para a execução dos trabalhos, mobiliza-se a sociedade como um todo, pois parte-se
do princípio que todos são responsáveis pelo meio ambiente, tanto a sociedade civil como
as instituições públicas. Para tal forma, foram firmados convênios de cooperação mútua
com diversas entidades, como a FATMA, UFSC, UNIVILLE, Polícia Ambiental,
CREA/SC, Clubes de Serviços, SDM, MMA, Instituto Rugendas da Alemanha, etc. O
pessoal envolvido na execução dos trabalhos são voluntários e pertencem aos quadros dos
órgãos governamentais envolvidos, bem como das empresas e sociedade civil, o que
permite uma interdisciplinaridade, pois conta-se com a participação de profissionais das
mais diversas áreas, técnicos e até mesmo leigos (QUIRIRI, 2003).
42
2.3.2 Programa de Unidades de Conservação – APA’s
Conforme Dalagnol (2001), as câmaras de vereadores e prefeitos dos municípios
consorciados, atendendo a proposta do Grupo Técnico do Consórcio, aprovaram no dia 24
de agosto de 1998, a criação conjunta de cinco unidades de conservação na categoria “Área
de Proteção Ambiental”. Pelo fato de serem criadas por iniciativa dos poderes executivos e
aprovadas pelos poderes legislativos municipais, tratam-se de APAs Municipais e estão
abaixo relacionadas com seus respectivos objetivos e áreas aproximadas:
De acordo com Dalagnol (2001), são objetivos das APAs:
a)
Proteger o conjunto de ecossistemas que as compõem, tendo em
vista a manutenção da qualidade da água;
b)
Harmonizar
o
desenvolvimento
sócio-econômico
com
as
necessidades de conservação da água;
c)
Incentivar o desenvolvimento regional integrado;
d)
Fomentar o uso sustentado dos recursos naturais, o turismo
ecológico, a Educação Ambiental e a recreação não destrutiva;
e) Proteger a fauna e flora silvestre.
Segundo Quiriri (2003), as Áreas de Proteção Ambiental no âmbito do Consórcio
Ambiental Quiriri, são formadas da seguinte maneira:
a) APA da Represa do Alto Rio Preto: localizada no Distrito de Volta
Grande, no Município de Rio Negrinho, abrange uma área de 16.000 ha, e foi
criada através da Lei Municipal Nº 1095 de 17/08/98. Tem como principal
atrativo o lazer envolvendo esportes aquáticos, para o qual implantou-se
estrutura adequada visando o bem receber e acomodar os praticantes da pesca
esportiva e esportes aquáticos.
b) APA da Bacia Hidrográfica do Rio dos Bugres: localizada no Município
de Rio Negrinho, possui 8.000 ha, e foi criada pela Lei Municipal Nº 1.093 de
16/08/98. Sua criação justifica-se por conter o manancial de captação de água
para a população de Rio Negrinho.
43
c) APA do Rio Vermelho/Humbold: criada através da lei Municipal Nº 246
de 14/08/98, com uma área de 23.000 ha, ocupando mais da metade da área do
Município de São Bento do Sul. Tem grande potencial turístico, sendo
procurada principalmente por praticantes de caminhadas ecológicas e por
famílias em busca de lazer em suas estâncias de repouso, onde, além da bela
paisagem, encontram-se áreas para camping. É área com grande potencial
hídrico, de onde possivelmente virá em futuro próximo, a água de consumo da
população de São Bento do Sul.
d) APA do Alto Rio Turvo: com 7.000 ha, localiza-se no município de
Campo Alegre, foi criada pela Lei Municipal Nº2347 de 18/08/98, situa-se em
uma região onde predominam os campos, e é o manancial de abastecimento do
Município de Campo Alegre.
e) APA dos Campos do Quiriri: localizada em campos de grande altitude no
Município de Campo Alegre, é cercada de lendas e mistérios que aguçam a
curiosidade de todos que a conhecem. Possui 1.400 ha e foi criada pela Lei
Municipal Nº2.348 de 18/08/98.
De acordo com a necessidade de criação de áreas, onde o grau de proteção exigisse
um procedimento maior e mais criterioso perante os órgãos públicos e a sociedade civil, o
Consórcio Ambiental Quiriri criou as Áreas de Proteção Ambiental com o objetivo de
conservar os recursos naturais e melhorar a qualidade de vida da população local.
A tabela 1 mostra os programas e projetos do Consórcio Ambiental Quiriri, bem
como, o Programa de Unidades de Conservação – APAs – Áreas de Proteção Ambiental.
44
TABELA 1
Programas do Plano Ambiental – Consórcio Ambiental Quiriri.
FRENTES
PROJETOS/LINHAS DE AÇÃO
ESTRATÉGICAS
Programa de Tratamento A. Projeto de Resíduos Domiciliares – implantação de coleta
Participativo de Resíduos seletiva de resíduos sólidos domiciliares, tendo como principais
objetivos e características: Tratamento qualitativo dos resíduos –
Sólidos - PTPRS
separação do resíduo na origem; Coleta diferenciada – domiciliar e
voluntária; Processo de educação ambiental – conjugado entre
comunidade e escola; Desenvolvimento de atividades econômicas
locais – coleta e comercialização. Neste sentido foi apoiada a criação
da Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável.
B. Projeto de Resíduos Industriais - trabalho articulado entre
o Consórcio Quiriri e as Associações Comerciais e Industriais dos
quatro municípios através de seus Núcleos de Meio Ambiente.
C. Projeto de Resíduos Infectantes - projeto articulado com as
equipes de Vigilância Sanitária dos municípios com o objetivo de
disciplinar o acondicionamento, armazenamento, transporte e a
disposição final (incineração) dos resíduos infectantes produzidos
pelos hospitais, postos de saúde, farmácias, consultórios médicos e
odontológicos e clínicas veterinárias.
D. Recuperação das Áreas de Disposição de Lixo a Céu
Aberto - agenda de ações para a recuperação das áreas de
disposição de resíduos sólidos nos quatro municípios (todos com
depósitos a céu aberto).
E. Projeto de Resíduos Tóxicos – Projeto Planalto Norte
Limpo - parceria entre o Fórum dos Secretários de Agricultura e
Meio Ambiente do Planalto Norte Catarinense, EPAGRI e ANDEF,
objetivando o disciplinamento na disposição final das embalagens de
agrotóxicos nos 14 municípios do Planalto Norte. Atualmente
gerenciada pela ACODEPLAN – Associação dos Comerciantes de
Defensivos Agrícolas do Planalto Norte.
Programa de Unidades de
Conservação – APAs –
Áreas
de
Proteção
Ambiental
Programa Intermunicipal
da Água - PIA
A. Definição e implantação de cinco Áreas de Proteção
Ambiental
B. Implantação do Plano de Gestão Participativa nas
Áreas de Proteção Ambiental
Deflagrar ações conjuntas e integradas para a melhoria da
qualidade das águas bem como a sua manutenção, através
de monitoramento sistemático das águas superficiais (18
pontos fixos de coleta); diagnóstico dos aspectos físicos
dos cursos d’água e educação/comunicação sanitária e
ambiental
Programa de Educação Palestras e trabalhos de conscientização das comunidades
Ambiental em todos os escolares, com participação da Polícia Ambiental e
formação da Comissão Regional de Educação Ambiental
Níveis de Ensino
articulada em rede (RedesCobrindo a Natureza)
Legislação Específica para o Selo de Qualidade para os
Programa de Turismo
Produtos Artesanais de Origem Vegetal (Agroindústria
Familiar Rural)
Fonte: QUIRIRI, 2003.
45
2.3.3 Reconhecimento
Conforme Quiriri (2003), as ações realizadas renderam ao Consórcio Ambiental
Quiriri diversos prêmios, entre eles:
a)
Menção Honrosa – Troféu Fritz Müller – destaque em meio
ambiente em 1998;
b)
Expressão 1998 – conferido pelo Rotary Club de Rio Negrinho;
c)
Reconhecimento por serviços prestados conferido pala Câmara de
Dirigentes Lojistas de Itapema/SC;
d)
Prêmio Gestão Pública e Cidadania 1999 - concedido pela Fundação
Getúlio Vargas, Fundação Ford e BNDES;
e)
Expressão 99 - concedido pelo Rotary Club de Rio Negrinho ;
f)
Troféu Fritz Müller 2000;
g)
Troféu Meio Ambiente de Santa Catarina 2001 – conferido pelo
Governo do Estado ao município de São Bento do Sul pelas ações locais do
Consórcio Quiriri.;
h)
Prêmio Super Ecologia 2002 – promovido pela Revista Super
Interessante, Editora Abril e Natura;
i)
Em 2001, o Consórcio Ambiental Quiriri recebeu a visita de técnicos
representantes do BID, que elaboraram um trabalho sobre a metodologia e
ações do consórcio para serem divulgadas e implantadas em diversos paises da
América Latina.
Também estiveram pesquisando as ações do Consórcio
Ambiental Quiriri a Fundação Getúlio Vargas, que elaborou um fita de vídeo
abordando as ações, e que será distribuída em mais de 300 entidades espalhadas
pelo país, como universidades e institutos de pesquisa, para servir de modelo
em ações a serem desenvolvidas. Além disso, o Consórcio Ambiental Quiriri
foi tema de reportagem da Radio Comunitária da ONG Criar Brasil, do Rio de
Janeiro;
j)
O consórcio foi convidado a participar da banca julgadora do Prêmio
Gestão Pública e Cidadania 2000, sendo sócio fundador da REBOB – Rede
Brasil de Organismos de Bacias, membro titular do Comitê da Biosfera da Mata
Atlântica e Coordenador de Núcleo da Rede Semente Sul. O Consórcio
46
Ambiental Quiriri é referência e ajuda a formar outros consórcios, como o
Consórcio Iberê, na região de Chapecó, Consórcio Esmeralda da região de
Itapema, Consórcio Rio Benedito em Timbó, Consórcio Lambari da região de
Concórdia;
k)
Existem quatro dissertações de mestrado defendidas por estudantes e
professores da UFSC e FURB descrevendo sobre as ações do Consórcio Quiriri,
especificamente sobre as APAs'’, sobre o Programa de Tratamento Participativo
de resíduos Sólidos, e sobre a metodologia do Consórcio;
l)
Em janeiro de 2001, pelo Ofício Interistitucional nº 053, enviado aos
293 municípios catarinenses, o Ministério Público de Santa Catarina, através do
Centro de Promotorias da Coletividade – Coordenadora de Defesa do Meio
Ambiente e a FATMA colocou o Consórcio Quiriri como exemplo a ser
seguido na busca de soluções para a defesa ambiental;
Organizou-se três edições da AMBIENTAL - Feira e Congresso do Meio
Ambiente, onde disponibilizou-se à região, congressos, tecnologias e experiências ligadas
à conservação da natureza (QUIRIRI, 2003).
47
A figura 8 mostra os municípios integrantes do consórcio ambiental quiriri, bem
como a sua localização no estado de Santa Catarina, mais precisamente na região norte do
estado.
Figura 8: Localização dos Municípios Integrantes do Consórcio Ambiental Quiriri.
A figura 9 apresenta as Áreas de Proteção Ambiental que estão situadas na região
do Consórcio Quiriri.
UsoeOcupaçãodoSolodosToposdeM
orroseÁreas
Interm
ediáriasaosTopos
APA dos Campos
do Quiriri
1.400 ha
APA do Alto
Rio Turvo
7.000 ha
48,17%
APA do Rio
Vermelho/Humbold
23.000 ha
APA do Rio dos
Bugres
8.000 ha
ataNativa
51,83% M
APA da Represa
do Alto Rio Preto
16.000 ha
Outrostiposdeusoe
ocupaçãodosolo
Figura 9: APAs na região do Consórcio Ambiental Quiriri.
49
3. METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA
Este capítulo apresenta a caracterização metodológica da pesquisa, bem como a
descrição detalhada do estudo e o planejamento e desenvolvimento do projeto,
demonstrando as principais ferramentas utilizadas e os processos que fazem parte do
desenvolvimento na elaboração deste trabalho.
3.1 PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO
De acordo com SOCIESC (2003), a criação do saber científico, no entanto, não
nasce do nada, ele depende da pesquisa direcionada, constante e organizada. Isso, em
primeira instância, significa que o sucesso no caminho da ciência não surge de tentativas
aleatórias, meramente ocasionais, ele depende de métodos de trabalho corretamente
sistematizados e registrados.
Este é o dever da metodologia científica, estabelecer normas que contribuam para
organizar e estruturar os métodos de pesquisa, fornecendo ao pesquisador meios para
desenvolvê-la e registrá-la de forma clara e compreensível para os que desejarem conhecêla (SOCIESC, 2003).
3.1.1 Os Principais Tipos de Pesquisa
Segundo SOCIESC (2003), o objeto de pesquisa e as suas fontes de informação e
experimentação podem ser:
50
a) Bibliográfica
Quando as informações necessárias ao desenvolvimento do trabalho são adquiridas
através de livros, apostilas, informativos, sites da internet, etc. Desta forma, os dados já
foram analisados por outros pesquisadores e seus resultados já estão estabelecidos e
comprovados;
b) Campo
Quando se deseja conhecer detalhes sobre os elementos que compõem o objeto de
estudo, mas não há suficiente teorização sobre eles, é necessário empreender experimentos
práticos como: testes em laboratório, atividades em oficinas, questionários ou entrevistas
com pessoas. Metodologias como estas aprofundam a quantidade e a qualidade dos dados
já existentes e permitem aperfeiçoar as conclusões sobre as possíveis contribuições do
trabalho.
c) Pesquisa Qualitativa
De acordo com Triviños (1987), a pesquisa qualitativa é entendida como uma
expressão genérica, isto significa que ela compreende atividades de investigação que
podem ser denominadas específicas. Por outro lado, todas elas podem ser caracterizadas
por traços comuns. Esta é uma idéia fundamental que pode ajudar a ter uma visão mais
ampla do que pode chegar a realizar o pesquisador que tem por objetivo interpretar a
realidade do ângulo qualitativo.
Conforme Fazenda (1999, p. 58), “a pesquisa qualitativa não fundamenta-se em
idealizações, imaginações, desejos e não é um trabalho que se realiza na subestrutura dos
objetos descritos.”
d) Pesquisa Quantitativa
De acordo com Filho e Gamboa (2000, p. 43), “a pesquisa quantitativa busca
explanar as causas da mudanças nos fatos sociais, por meio de medida objetiva e análise
qualitativa. Seu objetivo básico, é a predição, a testagem de hipóteses e a generalização.”
51
e) Pesquisa Aplicada
A pesquisa aplicada objetiva-se em ampliar generalizações, definir leis mais
amplas, estruturar sistemas e modelos teóricos, relacionar e enfaixar hipóteses em uma
visão mais unitária do universo e gerar novas possibilidades por força de dedução lógica
(OLIVEIRA, 1997).
3.1.2 A Redação do Trabalho
A pesquisa precisa ter a preocupação de registrá-la graficamente para que possa ser
lida e analisada tantas vezes quantas forem necessárias pelo seu autor, ou pelos
interessados no tema explorado. Não é possível, no entanto, redigi-la de qualquer maneira,
ao simples gosto do pesquisador, pois haveria sempre a possibilidade de produzir um
material incompleto, desorganizado, incompreensível, inútil. Para evitar este problema,
existem critérios de redação e organização cuja constituição está nas normas da ABNT
(SOCIESC, 2003).
De acordo com Demo (2001), a pesquisa é definida, sobretudo pela capacidade de
questionamento, que não aceita resultados definitivos, estabelecendo a provisoriedade
metódica como fonte principal da renovação científica. Existem noções de ciência
definitiva, mas que sempre se aproxima mais do dogma que apenas mascara a incerteza
fundamental da realidade histórica do que de produtos finais.
3.2 CARACTERIZAÇÃO METODOLÓGICA
A caracterização metodológica possui a classificação da pesquisa, descrevendo o
tipo da pesquisa realizada e as ferramentas tecnológicas utilizadas neste estudo. Este
capítulo possui também, o roteiro metodológico desenvolvido, identificando os
procedimentos adotados e atividades realizadas para a elaboração deste trabalho.
52
3.2.1 Classificação da Pesquisa
A classificação da pesquisa realizada tem como base, as considerações de Silva &
Menezes (2001 apud WEGNER, 2000), que definiram quatro maneiras para a classificação
de uma pesquisa científica, que são do ponto de vista de: sua natureza, da abordagem do
problema, seus objetivos e para finalizar, os procedimentos técnicos.
a)
Em se tratando da natureza, o presente trabalho enquadra-se na
categoria de Pesquisa Aplicada, porque objetiva gerar conhecimentos para
aplicação prática, dirigida à solução de problemas específicos;
b)
Quanto a abordagem do problema, este trabalho classifica-se na
categoria de Pesquisa Qualitativa, onde a interpretação dos fenômenos e a
atribuição de significados são básicas nessa forma de pesquisa. Na pesquisa
qualitativa, os dados tendem a ser analisados pelo método indutivo, sendo o
processo e seu significado os principais sentidos de abordagem;
c)
Com relação aos objetivos, o presente trabalho enquadra-se na
categoria de Pesquisa Qualitativa e Quantitativa, visando proporcionar maior
familiaridade com o problema com vista a torná-lo explícito ou a construir
hipóteses. A pesquisa está inserida no levantamento bibliográfico, entrevistas
com pessoas que tiveram experiências práticas com o problema pesquisado e
análise dos materiais elaborados em laboratório referentes a Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold;
d)
Quanto aos procedimentos técnicos, este projeto utilizou a Pesquisa
Bibliográfica, elaborada a partir de documentos já publicados, como livros,
artigos de periódicos e normas técnicas, bem como, pesquisa em laboratório e
de campo. A pesquisa em laboratório se deu através da utilização do software
SPRING, nas versões 4.0 e 4.1 e a pesquisa de campo foi desenvolvida com
questionário de perguntas e entrevistas com pessoas que tinham algum vínculo
com a área de estudo. Posteriormente distribuía-se um folder explicativo,
instruindo e sensibilizando as pessoas com relação as questões ambientais da
Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. A tabela 2 relata o
planejamento e o desenvolvimento do trabalho, bem como, as atividades
realizadas neste estudo em um determinado período.
53
TABELA 2
Planejamento e desenvolvimento do trabalho e das atividades realizadas.
CLASSIFICAÇÃO
DA PESQUISA
PESQUISA
BIBLIOGRÁFICA
PESQUISA DE
CAMPO
ETAPA DO
TRABALHO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
Revisão de
Literatura
Agosto/2004 a
Fevereiro/2005
Estratégia de
Pesquisa
Agosto/2004 a
Fevereiro/2005
Concepção e
elaboração dos
instrumentos
de coleta de
dados e
material
informativo
Fevereiro/2005 a
Abril/2005
DELIMITAÇÃO
DA ÁREA DE
ESTUDO
Área urbana da APA
de Rio
Vermelho/Humbold
Visita a área
de estudo
PESQUISA EM
LABORATÓRIO
Elaboração do
uso e ocupação
do solo
ORGANIZAÇÃO E
ELABORAÇÃO
DA
DISSERTAÇÃO
Apresentação
e Finalização
da dissertação
Janeiro/2004 a
Abril/2005
Fevereiro/2005 a
Março/2005
Abril/2005
Março/2005 a
Abril/2005
Agosto/2004 a
Fevereiro/2005
Março/2005
SUB-ETAPAS/
ATIVIDADES
Pesquisa sobre Unidades de
Conservação, Categoria APA e
legislação.
Pesquisa sobre Sistema de Informação
Geográfica.
Pesquisa sobre a APA de Rio
Vermelho/Humbold e legislação,
Município de São Bento do Sul e
Consórcio Ambiental Quiriri.
Construção da pergunta de pesquisa a
partir do problema de pesquisa e
definição dos objetivos.
Elaboração do questionário e material
informativo (Folder).
Conhecendo a área de estudo.
Elaboração dos materiais e métodos.
Aplicação do questionário.
Aplicação do material informativo
(Folder).
Análise documental.
Construção dos resultados e discussões.
Delimitação da área urbana da APA.
Uso e ocupação do solo da área.
Uso e ocupação da Hidrografia, topos
de morros e declividade.
Abril/2005 a
Maio/2005
Processamento das informações.
Agosto/2005
Apresentação da dissertação.
3.2.2 Roteiro Metodológico
O presente trabalho teve início através de uma pesquisa bibliográfica, a qual
resultou na fundamentação teórica deste estudo, baseando-se em documentos que relatam
sobre recomendações, discussões, estudos de caso, pesquisas e argumentações referentes à
questão ambiental, buscando uma maior interação dos problemas relacionados ao
54
planejamento e gestão ambiental de Unidades de Conservação, mais especificadamente em
Área de Proteção Ambiental, bem como as novas tecnologias empregadas para solucionar
diversos problemas na questão ambiental. As tecnologias estudadas são:
a)
Sistema de Informação Geográfica – SPRING;
b)
Geoprocessamento;
c)
Aerofotogrametria.
O tema unidades de conservação foi pesquisado objetivando fundamentar a
proposta de implantação da Área de Proteção Ambiental do Rio Vermelho/Humbold, São
Bento do Sul - SC e oferecer elementos à implantação das demais APAs criadas no âmbito
do Consórcio Intermunicipal do Alto Rio Negro Catarinense que adotou como estratégia de
desenvolvimento o planejamento participativo.
Realizaram-se visitas técnicas na Região da APA, bem como no escritório do
Consórcio Quiriri, situado na cidade de São Bento do Sul – SC, quando foram efetuados os
contatos com as pessoas responsáveis pelo consórcio.
Com o desenvolvimento do projeto, obteve-se a necessidade de buscar dados na
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, no sentido de encontrar imagens fotoaéreas da
área de estudo, fotos estas, que foram realizadas em novembro de 2003. As imagens que
foram cedidas pela prefeitura são:
• Arquivos digitais das Ortofotocartas na escala 1:4.000, de números 664-090,
664-092, 664-094, 666-090, 666-092, 666-094, 668-092 e 668-094.
Foram consultados documentos da administração pública e da iniciativa privada
(cadastros, legislação, relatórios, informativos), bem como trabalhos científicos disponíveis
e materiais produzidos por moradores do município ao resgatar a memória histórica,
contudo, reuniu-se e organizou-se informações sobre o município de São Bento do Sul e a
área de estudo.
55
3.3 CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO
Este item apresenta o software SPRING, ferramenta utilizada para a elaboração dos
cenários, o município de São Bento do Sul, como parte do objeto de estudo, descrevendo a
história e evolução, bem como, a Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold,
identificando suas características e relacionando-a como objeto principal deste trabalho.
3.3.1 O Software SPRING (Ferramenta)
O SPRING é um software de geoprocessamento e sensoriamento remoto
desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, baseado em um
banco de dados geográfico. Este banco administra dados vetoriais e matriciais (raster),
relacionando dados de Sensoriamento Remoto em um Sistema de Informação Geográfica –
SIG (INOCENCIO, 2004).
O SPRING é um aplicativo de domínio público, ou seja, pode ser utilizado por
quem possuir interesse e sem custo, podendo ser encontrado na internet através da página
http://www.dpi.inpe.br/spring, bastando fazer o cadastro na home page.
HTU
UTH
Para se utilizar o SPRING, recomenda-se como configuração mínima, um
computador Pentium com 300 Mhz, 32 Mb de memória e ao menos 100 Mb livres em
disco rígido, ele roda em máquinas mais simples, como micros Pentium 200Mhz, porém
seu desempenho fica comprometido (INOCENCIO, 2004).
Segundo INPE (2005), o SPRING é o Sistema de Processamento de Informações
Georreferenciadas, ou seja, um banco de dados geográfico de 2º geração, para ambientes
UNIX e Windows com as seguintes características:
a)
Funciona como um banco de dados geográfico sem fronteiras e
suporta grande volume de dados (sem limitações de escala, projeção e fuso),
mantendo a identidade dos objetos geográficos ao longo de todo banco;
b)
Controla tanto dados vetoriais como dados matriciais (“raster”), e
realiza a integração de dados de Sensoriamento Remoto num SIG;
56
c)
Possui um ambiente de trabalho amigável e poderoso, através da
combinação de menus e janelas com uma linguagem espacial facilmente
programável pelo usuário (LEGAL - Linguagem Espaço-Geográfica Baseada
em Álgebra);
d)
Flexibilidade na operação, capaz de operar com toda sua
funcionalidade em ambientes que variam desde microcomputadores a estações
de trabalho RISC de alto desempenho.
A figura 10 mostra uma das telas do software SPRING, na sua versão 4.1,
identificando a área de estudo.
Figura 10: Tela do software SPRING 4.1 com a área de estudo.
Pelo fato do software SPRING ser um produto nacional e gratuito, traz desta forma
uma maior facilidade aos usuários que necessitam de uma aplicação em SIG, bem como,
aos desenvolvedores de projetos, pois contam com uma ferramenta eficiente e sem custos.
57
3.3.2 São Bento do Sul, Sua História e Evolução
Segundo ACISBS e UNIVILLE (2001), no século passado, a Cia. Colonizadora,
com sede em Hamburgo, mesmo não mais possuindo terras na região da Antiga Colônia
Dona Francisca (Hoje – Joinville), continuava a embarcar colonos para a região.
Conforme Soares (1992), nos dias 20 e 21 de setembro de 1873, um grupo de
homens eleitos pela direção da Colônia e uma tropa de bestas com dois tropeiros
brasileiros Srs. João Fragoso e José Manoel da Cruz, partiram da Colônia Dona Francisca.
No dia 23 de setembro de 1873, estes homens receberam os primeiros lotes já demarcados.
No dia seguinte, começaram a derrubada das matas, e a demarcação de mais outros lotes.
Demarcados os lotes entre estas duas picadas, começaram outra, que chamaram de
Fabendongstrasse, mais tarde passou a chamar-se de Argollostrasse ou Caminho Argolo,
em homenagem ao engenheiro da Corte do Rio de Janeiro Miguel da Silva Argolo. O
último lote deste caminho enfrentou um vasto matagal, que posteriormente seria o centro
de São Bento do Sul (SOARES, 1992).
Conforme ACISBS e UNIVILLE (2001), Bavária, Prússia, Polônia, Saxônia,
Tchecoslováquia e também Brasil eram os países de origem dos primeiros habitantes. Aqui
a realidade era outra: mata virgem, floresta densa, povoada por vários animais e pássaros.
Foi necessário muita coragem e vontade de trabalhar para construir uma réplica, ao menos
parecida, que os trouxesse na memória, a pátria que deixaram.
Buscar uma nova pátria não significava abrir mão dos usos e costumes deixados
para trás, por isso, juntamente com uma vontade imensurável de trabalhar, trouxeram sua
história, usos, lembranças, língua e saudade. Cultivaram os campos e a cultura, expressa
através da música, da literatura e do teatro. Um misto de lembrança, saudade e
determinação em vencer, compensava as imensas dificuldades que o dia a dia os colocava.
Em 1876, a colônia recebeu a visita do Dr. Alfredo Taunay, na época Presidente da
Província de Santa Catarina. Nesse ano, pela lei providencial n˚ 801 de 6 de abril, foi
criado o distrito de São Bento do Sul. Dez anos foi o tempo necessário para que os frutos
amadurecessem; em 21 de maio de 1883, pela lei providencial 1.030, foi criado o
município de São Bento do Sul, instalado em 30 de janeiro de 1884. Francisco Bueno
Franco foi o primeiro administrador municipal eleito, juntamente com a primeira Câmara
de Vereadores (ACISBS e UNIVILLE, 2001).
58
Conforme Soares (1992), Pela lei provincial n˚ 1030, de 21 de maio de 1883, a
freguesia de São Bento obteve a categoria de vila. Esta lei lhe dava a emancipação política,
desmembrando as terras, com os mesmos limites anteriores, do município de Joinville.
Muitas vezes, as leis são criadas acima das vontades dos cidadãos: em 30 de
dezembro de 1943, São Bento mudou de nome: pelo Decreto – Lei Estadual n ˚ 941,
passou a denominar-se Serra Alta. Passando-se cinco anos, voltou a ter direito a sua
denominação inicial: pela Lei Estadual n ˚ 247, de 31 de dezembro de 1948, era novamente
São Bento. Para melhor localizar a cidade, um ponto geográfico foi acrescentado, passando
a ser, então São Bento do Sul (ACISBS e UNIVILLE, 2001).
Segundo Ficker (1973), o desajustamento social do século 19, o excessivo
crescimento da população desproporcional ao desenvolvimento dos meios de produção,
elevados impostos, barreiras alfandegárias entre os numerosos estados da Alemanha, a
dependência dos latifundiários e outros problemas sociais ajudavam à intensificação da
emigração alemã aos países livres da América.
Para Soares (1992), o trabalho duro e acelerado continuou, os homens mais fortes
juntos limpavam o terreno destinado à plantação, cortavam as árvores, passavam para outro
terreno enquanto outra turma serrava a madeira (serra manual) para a construção de casas.
As mulheres, os mais idosos e as crianças, continuavam arando a terra. Trabalhava-se
muitas vezes de manhã até à noite em uma terra que chamariam de sua posteriormente.
Segundo Soares (1992), a superintendência solicita que lhe seja enviada sementes
de centeio da Argentina ou do Uruguai, para o município não ser mais um peso nessa crise
geral que assola o país. Em 1919, São Bento foi um grande plantador de trigo, tanto que os
colonos estavam entre os que disputavam o prêmio com os produtos de suas lavouras.
3.3.2.1 São Bento do Sul na Atualidade
Segundo Pfeiffer (1997), decorrido mais de um século, a cidade mudou seu aspecto
com muita dedicação e empenho, deixando para trás a saudade dos velhos tempos. O
bucolismo de antigamente dando lugar a uma cidade em contínuo desenvolvimento. Ficou
para trás o tempo rústico das carroças puxadas por cavalos, das pequenas indústrias
produzindo para o consumo local, do comércio moderado. Hoje transitam os automóveis e
os ônibus, os utilitários e os caminhões, as carretas e as jamantas. As industrias exportam
59
produtos para os quatro cantos do mundo, o comércio completando décadas de estabilidade
e crescimento.
A foto (anexo D) mostra a cidade de São Bento do Sul na atualidade, com avenidas,
obras de construção civil e pavimentação.
São Bento do Sul é um município localizado ao norte do estado de Santa Catarina,
região sul do Brasil. Sua base econômica é a indústria moveleira e a agricultura de pequeno
porte (JUSTINA, 2004).
Conforme Justina (2004 p. 86), “o estado de Santa Catarina é o terceiro maior
produtor de móveis do Brasil. São Bento do Sul (SC) exporta 40% do total do Brasil e 80%
da sua produção é Residencial.”
3.3.2.2 Composição da Área
A tabela 3, mostra a quantidade em Km2 (kilômetros quadrados), das áreas do
P
P
município de São Bento do Sul.
TABELA 3
Áreas do município de São Bento do Sul.
Áreas
Áreas (Km2)
Rural
78
Urbana
409
Total do Município
487
P
P
Fonte: (IBGE apud ACISBS, 2001 e UNIVILLE, 2001).
3.3.2.3 Áreas de Proteção Ambiental
As APAs – Áreas de Proteção Ambiental fazem parte do programa de unidades de
conservação, um dos quatro programas do Consórcio Ambiental Quiriri, integrado por São
Bento do Sul, Rio Negrinho, Campo Alegre e Corupá. As APAs são áreas especialmente
60
protegidas por lei, visando à conservação da natureza e manutenção da qualidade de vida
da população residente nestas áreas (QUIRIRI, 2003).
3.3.2.4 Divisão Política
A tabela 4 apresenta a quantidade e descrição dos bairros e localidade do município
de São Bento do Sul.
TABELA 4
Divisão política do município de São Bento do Sul.
18 Bairros
Alpino, Bela Aliança, Boemrwald, Brasília, Centenário, Centro, Colonial, Cruzeiro, Dona
Francisca, Lençol, Mato Preto, Oxford, Progresso, Rio Vermelho Estação, Schramm, Serra
Alta e 25 de Julho.
9 Localidades
Ano Bom, Fundão, Humbold, Pedreira, Ponte dos Vieira, Rio Antinha, Rio Mandioca, Rio
Natal e Sertãozinho.
Fonte: (Prefeitura Municipal de São Bento do Sul apud ACISBS e UNIVILLE, 2001).
3.3.2.5 Limites Territoriais
São Bento do Sul é um município situado na região sul do Brasil, no planalto Norte
do Estado de Santa Catarina e integra a microrregião do Alto Vale do Rio Negro. Tem
como limites, ao norte o município de Piên – PR e Campo Alegre – SC; ao sul limita-se
com Corupá; ao oeste com a cidade de Rio Negrinho e a leste com a cidade de Jaraguá do
Sul e Corupá respectivamente. (ROSA, 1998).
61
TABELA 5
Limites territoriais do município de São Bento do Sul.
Norte
Piên (PR) e Campo Alegre (SC)
Sul
Corupá (SC)
Leste
Jaraguá do Sul (SC) e Corupá (SC)
Oeste
Rio Negrinho (SC)
Fonte: (Prefeitura Municipal de São Bento do Sul apud ACISBS e UNIVILLE, 2001).
A figura 11, mostra a localização do município de São Bento do Sul, no estado de
Santa Catarina e os municípios vizinhos, ilustrando também a localização do estado no
Brasil.
62
Brasil
Brasil
Santa Catarina
São Bento do Sul
Florianópoli
Campo
Alegre
São Bento do Sul - SC
Piên
Paraná
Jaraguá do
Sul
Rio
Negrinho
Corupá
Corupá
Figura 11: Localização Geográfica do Município de São Bento do Sul.
63
3.3.3 Área de Proteção Ambiental do Rio Vermelho/Humbold
Conforme pesquisa realizada com os moradores da região da APA (Informação
Verbal1), o nome da Área de Proteção Ambiental ser chamado de Rio Vermelho/Humbold,
P
P
se deve ao Rio Vermelho, que passa pela APA e ao engenheiro Alexandre Humbold que
foi uma das pessoas que ajudaram na construção da estrada de ferro no início do século
XX. O Rio Vermelho se une ao Rio Natal, na localidade de Rio Natal, esta junção dos dois
rios, formam o Rio Humbold, dando origem ao nome da APA.
A APA do Rio Vermelho/Humbold foi criada através da lei Municipal Nº 246 de
14/08/98, com uma área de 23.000 ha, ocupando mais da metade da área do Município de
São Bento do Sul. A área possui grande potencial turístico, sendo procurada
principalmente por praticantes de caminhadas ecológicas e por famílias em busca de lazer
em suas estâncias de repouso, onde, além da bela paisagem, encontram-se áreas para
camping, mas uma das grandes motivações para a criação da APA foi o grande potencial
hídrico, de onde possivelmente virá em futuro próximo, a água de consumo da população
de São Bento do Sul (QUIRIRI, 2003).
A área urbana da APA, objeto deste estudo, é habitada em grande parte por
imigrantes poloneses vindos em busca de trabalho. Á área está localizada no bairro de Rio
Vermelho Estação a 10 km do centro da cidade de São Bento do Sul. Á área urbana possui
áreas com pastagens, utilizadas na criação de animais, ferrovia, auxiliando no transporte de
alimentos e outros insumos, uma escola de ensino fundamental, duas indústrias de móveis,
pequenos comércios e uma empresa responsável pela construção de tijolos, empresas estas
que empregam grande percentual dos moradores da Área de Proteção Ambiental.
A figura 12 apresenta a localização e tamanho da Área de Proteção Ambiental de
Rio Vermelho Humbold.
P
1)
P
Nome da APA devido ao Engenheiro Alexandre Humbold e ao rio de mesmo nome.
64
APA do Rio
Vermelho/Humbold
23.000 ha
Figura 12: Localização da Área de Proteção Ambiental do Rio Vermelho/Humbold.
65
3.3.3.1 Legislação da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/ Humbold
De acordo com a Lei no 246 de 14/08/98, no artigo primeiro, fica criada a APA –
P
P
Área de Proteção Ambiental do Rio Vermelho, constituída da bacia hidrográfica do Rio
Vermelho localizada dentro do município de São Bento do Sul, assim entendida como a
área compreendida entre o divisor de águas, ou seja, a linha imaginária que divide as águas
que fluem diretamente para o Oceano Atlântico daquelas que fluem para a bacia
hidrográfica do Rio Negro, e as divisas com os municípios de Corupá, Jaraguá do Sul e
Campo Alegre, com as seguintes finalidades:
I – proteger as nascentes do Rio Vermelho, bem como seus afluentes, tendo em
vista a preservação e conservação natural da drenagem em suas formas e vazões e
sua condição de futura fonte de captação de água para abastecimento público;
II – garantir a conservação da Mata de Pinhais (Floresta Ombrófila Mista) e Mata
Atlântica (Floresta Ombrófila Densa) existentes na área;
III – proteger a fauna silvestre;
IV – melhorar a qualidade de vida das populações residentes através da
orientação e disciplina das atividades econômicas locais;
V – fomentar o turismo ecológico e a educação ambiental;
VI – preservar a cultura e as tradições locais.
o
Art. 2 Na implantação e manejo da APA do Rio Vermelho serão adotadas, dentre outras,
P
P
as seguintes medidas:
I – elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico, a ser regulamentado pelo
Executivo Municipal, em conjunto com o Consórcio Intermunicipal da Bacia
Hidrográfica do Alto Rio Negro Catarinense – CONSÓRCIO QUIRIRI,
definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que
deverão ser restringidas ou proibidas;
II – utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros
governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e
outras medidas referentes a salvaguarda dos recursos ambientais;
III – aplicação de medidas, nos termos da legislação vigente, destinadas a impedir
ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade
ambiental;
66
IV – divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento da
comunidade local sobre a APA e suas finalidades;
V – incentivo ao reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural – RPPN, ou outra categoria de Unidade de Conservação junto aos
proprietários, cujos domínios encontram-se inseridos, no todo ou em partes, nos
limites da APA.
Art. 3o Ficam vedadas na APA do Rio Vermelho, dentre outras as seguintes atividades:
P
P
I – implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que causem
danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
II – realização de obras de movimentação de terra em áreas de declividade
superior a 30o;
P
P
III – exercício de atividades capazes de provocar erosão do solo e/ou
assoreamento dos cursos d’água;
IV – exercício de atividades que implicarem matança, captura ou molestamento
de espécies silvestres, quando essas atividades estiverem em desacordo com a
legislação vigente;
V – despejo, sem tratamento prévio, de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos
nos cursos d’água;
VI – retirada, sem autorização prévia dos órgãos competentes, de areia e material
rochoso que impliquem alterações ecológicas locais;
VII – retirada ou destruição, sem autorização prévia dos órgãos competentes, de
vegetação nativa, causando dano direto ou indireto à APA.
Art. 4o Caberá ao Poder Executivo Municipal através de seus órgãos competentes em
P
P
parceria com o CONSÓRCIO QUIRIRI, a implantação, administração e
fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, como também a prestação de
assistência aos proprietários das áreas localizadas na APA, mediante programas
que julgar convenientes e necessários, em articulação com os demais órgãos
federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais.
Parágrafo Único – O CONSÓRCIO QUIRIRI poderá firmar convênio e acordos com
órgãos e entidades públicas e privadas para a execução do constante no caput
deste artigo.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes e em parceria
P
P
com o CONSÓRCIO QUIRIRI, poderá criar o conselho gestor da APA ou grupos
67
técnicos para apoiar a implementação das atividades de administração, elaboração
do Zoneamento Ecológico-Econômico e do Plano de Gestão Ambiental.
o
Art. 6 O descumprimento das normas disciplinadoras previstas nesta Lei sujeitará os
P
P
infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão
do material e das máquinas usadas nestas atividades, à obrigação de eposição e
reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior e à imposição de multa,
diária, em caso de infração continuada.
o
§ 1 A multa referida neste artigo será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil
P
P
reais), de acordo com a gravidade da infração, aplicável diariamente, enquanto
esta perdurar.
§ 2o O pagamento da multa não isenta os infratores das sanções previstas em legislação
P
P
federal ou estadual, quando for o caso.
Art. 7o Os recursos financeiros previstos no artigo anterior serão aplicados,
P
P
prioritariamente, na APA instituída por esta Lei.
Art. 8o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto,
P
P
especialmente no que se refere ao artigo 6o e seus parágrafos.
P
P
Art. 9o A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com o
P
P
CONSÓRCIO QUIRIRI, expedirá os atos normativos complementares ao
cumprimento desta Lei.
Conforme Prates (1989 apud ROSA, 1998) a superfície terrestre (relevo) do
município de São Bento do Sul pode ser dividida em três áreas distintas: Serra do Mar,
Planalto Cristalino São Bento e o Patamar de Mafra.
A Serra do Mar – área de encosta, na realidade é a escarpa do Planalto Cristalino de
São Bento. Apresenta-se como um conjunto de cristais e picos, separados por vales
profundos com encostas íngremes. Percebe-se , nesta área, grande amplitude altimétrica em
torno de 600 metros, pois existem vales a 200 metros e pontos altos a 844 metros. Nas
áreas baixas desta formação encontra-se as localidades de Ano Bom, Rio Natal, Humbold,
Bomplant, Estrada dos Bugres, e Rio das Pacas ou Rio Mandioca. No alto da serra,
encontram-se as localidades de Rio Vermelho Estação, Rio Vermelho Povoado e Rio
Antinha.
68
3.3.3.2 Rio Vermelho
O povoado de Rio Vermelho está localizado dentro da Área de Proteção Ambiental
e surgiu de uma exploração da região da caída da serra, hoje chamada Garganta do Rio
Vermelho. Na verdade, trata-se das cabeceiras dos formadores do rio Itapocu (rios
Vermelho, Novo e Isabel). Por este vale exploraram o planalto norte-catarinense em 1541,
os castelhanos e índios de Cabeza de Vaca e, no início do atual século, os planejadores e
construtores do trecho ferroviário São Francisco – Mafra. Porem, na época, tratava-se de
uma manobra de “Monsieur” Bruestlein, diretor da Companhia, de estabelecer ligações
com o vale do Itapocu, onde se localizavam as terras do Conde d’Eu. (VASCONSELLOS
e PFEIFFER, 1991).
Os dotes matrimoniais dos Orleans ficaram próximos um do outro, os do primeiro
no Vale do Cubatão até o alto rio Negro e os do outro (Conde d’Eu) no Vale do rio
Itapocu, subindo pelo seu afluente rio Novo e chagando ao planalto no alto-Corredeiras,
afluente do rio Preto que é tributário do rio Negro, pelo lado sul. Mais tarde, as terras
planaltinas do Conde d’Eu foram adquiridas pela Companhia Hanseática, razão social da
organização que sucedeu à Companhia Hamburguesa. A ela deve-se a fundação de Corupá,
originalmente conhecida como Hansa Humboldt (VASCOLSELLOS e PFEIFFER, 1991).
Entende-se desta forma, que o nome da APA, Rio Vermelho/Humbold, tenha se originado
da antiga Hansa Humbold, que por sua vez possuía o sobrenome do Engenheiro Alexandre
Humbold.
3.3.3.3 Rio Vermelho Povoado
O Rio Vermelho Povoado é um bairro do município de São Bento do Sul e localizase dentro da Área de Proteção Ambiental.
Segundo Pfeiffer (1999), o povoado chamou-se originalmente Bechelbronn, nome
este dado pelos funcionários da Companhia Hanseática em homenagem ao diretor Fr.
Brüstlein, que era natural da localidade da Alsácia, Alemanha.
Houve um grande declíneo da população neste local, pois São Bento do Sul à
Campo Alegre, era caminho quase obrigatório pelo Rio Vermelho Povoado. Com a
69
passagem das tropas e depois das carroças de mate e madeira, o povoado progrediu
rapidamente. A abertura primeiramente da estrada pela Serrinha do Gatz e depois a
melhoria da Dona Francisca eliminou a volta pelo Rio Vermelho. Porém, foi a entrada em
circulação dos caminhões, que levavam a carga diretamente serra abaixo, em
conseqüência, o povoado regrediu a olhos vistos, restando apenas um pequeno reduto,
sendo que o único comércio ainda existente é a propriedade do Sr. Emílio Ziemann
(PFEIFFER, 1999).
3.3.3.4 Rio Vermelho Estação
Situado no alto da serra do mar, que segundo ACISBS e UNIVILLE (2001), com a
população aproximada de 1350 pessoas, localiza-se o bairro de Rio Vermelho Estação,
integrante do município de São Bento do Sul e também está localizado dentro da Área de
Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
Os moradores do bairro em sua maioria são de origem polonesa, os terrenos são
acidentados, desta forma os lotes de maior dimensão plana em sua superfície possuem uma
qualidade superior aos lotes de superfícies acidentadas, pois as condições de
aproveitamento do solo são menores em se tratando de agricultura e urbanização.
Conforme Pfeiffer (1999), com a construção do ramal São Francisco da Estrada de
Ferro Rio Grande, ligando a cidade portuária de São Francisco à linha tronco, Itararé-Rio
Uruguai, foi estabelecida a comunicação que o lugar necessitava para progredir. Desta
forma, os trabalhadores da linha São Francisco estavam em atividades, sendo que, outras
famílias foram se fixando no lugar, que se encorajou com a perspectiva de
desenvolvimento.
De um lado havia a Serra do Mar, na época coberta por massa compacta de
florestas e cujas encostas as águas dos rios desciam até o vale, direção esta, em demanda
ao Oceano Atlântico. Do outro lado, um linguado pantanoso de muitos quilômetros se
estendia em direção a Oeste, sendo-lhe tributárias, ao longo de sua corporeidade, inúmeras
várzeas menores. Constituía este pântano o nascedouro de um curso de água doce que
aumentava seu volume e, já no município vizinho, desembocava no Rio Negrinho,
confluente no rio Negro, que faz a divisa entre o estado de Santa Catarina e Paraná. Este
70
rio, que tinha sua nascente nas imediações na estação de Rio Vermelho, obteve o nome de
Rio dos Banhados (PFEIFFER, 1999).
3.3.3.5 A Estrada de Ferro
Com a construção da estrada de ferro intensificou-se a partir de 1905, o
povoamento da região de Rio Natal. Os novos habitantes eram imigrantes em sua quase
totalidade, eles haviam deixado sua pátria diante dos contínuos problemas políticos,
econômicos e sociais. Mão-de-Obra farta no campo e a conseqüente difícil sobrevivência,
além da grande pressão política presente no país ocupado, criou uma situação que
favoreceu a propaganda da Companhia Colonizadora mostrando com sedutores planos à
aquisição de grandes extensões de terra num paraíso sub-tropical do hemisfério sul.
Houve então uma saída em massa de camponeses poloneses rumo ao Brasil, muitos
deles fixaram-se no município, primeiro na estrada dos banhados, hoje bairro de Serra
Alta, e na estrada Augusto Wunderwald, também chamada de estrada dos polacos, em
seguida, em Bechelbroon, hoje RioVermelho Povoado, posteriormente em Rio Natal. As
lutas desses imigrantes foram a mesma dos austríacos e alemães que colonizaram São
Bento (PFEIFFER, 1999).
Sebe-se que foram mais de sessenta famílias polonesas assentadas, no começo do
século, nas terras montanhosas da serra do mar, a 351 metros de altitude, com clima quente
no verão, as pessoas vieram de diferentes regiões da Polônia (PFEIFFER, 1999).
3.3.3.6 Rio Natal
Poucos quilômetros abaixo dos povoados de Rio Vermelho (Povoado e Estação)
está situada a localidade de Rio Natal, esta região também integra a da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
No início da colonização de São Bento, a região de Rio Natal estava coberta pela
floresta virgem, vasta e exuberante, sendo as florestas da Serra do Mar. Hoje restam ali
71
poucas grandes matas, extensas áreas tiveram que ceder espaço ao avanço das roças e dos
pastos para gado e outros animais domésticos, expandida de acordo com a chegada de
novas famílias que tinham tradição pela lavoura (PFEIFFER, 1999).
Ao lado do povoado, existe um curso d’água, tributário do rio Humbold, seu nome
é rio Natal e dizem que assim foi batizado pelo engenheiro-agrimensor da Companhia
Colonizadora, porque teria sido descoberto em período próximo às festas natalinas quando
pela primeira vez se fizeram medições na vertente da Serra do Mar daquela região.
(PFEIFFER, 1999).
3.3.3.6.1 Centro de Estudos e Pesquisas Ambientais – CEPA
O CEPA Rugendas construído pela Universidade da Região de Joiville –
UNIVILLE, está localizado em São Bento do Sul e instalado em Rio Natal, foi inaugurado
no dia 29 de setembro do ano 2000. A partir desta data, passou a oferecer uma estrutura de
390 metros quadrados, com alojamentos para abrigar quarenta e oito estudantes, com
cozinha completa, área de estudos, sala de aula e uma área de estudos em grupo. A
finalidade é de possibilitar o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão,
permitindo que grupos de professores, pesquisadores e estudantes, encontrem condições
ideais para a prática de uma pedagogia que privilegia a pesquisa enquanto princípio
educativo, aliada à educação ambiental. O CEPA Rugendas tem por objetivo principal o
estudo do ecossistema, principalmente fauna, flora e água, além do Conselho Gestor, que é
um estudo junto à comunidade, as áreas a serem preservadas e áreas que podem ser usadas
pelos moradores e nativos da região (ACISBS e UNIVILLE, 2001).
O CEPA está inserido na Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold e
é um local que serve de inspiração para transpor a informação a respeito da APA e
sensibilizar através da educação ambiental os nativos, estudantes e demais pessoas que
buscam o conhecimento das questões ambientais em se tratando de conservação da
natureza.
72
3.3.3.6.2 Parque Natural das Aves
Conforme BOLLMANN (2005), o sitio é do proprietário Magno Bollmann, está
situado na localidade de Rio Natal, as margens do rio de mesmo nome, envolto por uma
exuberante mata nativa, sendo que também está inserido dentro da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold. O sítio é de posse do proprietário à
aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos e o primeiro projeto era a criação de rãs toro
gigante, sendo que hoje, possui para uso próprio e em sua lanchonete, servindo aos
fregueses. Posteriormente iniciou no cultivo de plantas exóticas, para fornecimento de
hábitat para as aves.
3.4 DESCRIÇÃO DETALHADA DO ESTUDO
A finalidade da elaboração das fotos aéreas é de auxiliar o referenciamento
geográfico da área de estudo, auxiliando na análise e gestão ambiental. Para sua confecção,
foi realizada a setorização da área de estudo – demarcação dos limites nas fotos.
Os arquivos das imagens foto aéreas, foram inicialmente convertidos para o
formato dxf12 através do software Auto Cad 2000 para que houvesse a possibilidade da
manipulação futura.
Posteriormente, criou-se um projeto no software SPRING 4.0 que posteriormente
foi atualizado para a versão 4.1. A escolha pelo software foi pela sua potencialidade,
flexibilidade e por ser um programa gratuito, conforme visto anteriormente.
3.4.1 Etapas de Desenvolvimento
O projeto desenvolvido no software SPRING 4.1 segue as seguintes etapas:
a)
Registro das imagens;
73
b)
Mosaico das imagens;
c)
Categorias e planos de informações;
d)
Limitação da Área;
e)
Edição topológica e uso do solo;
f)
Hidrografia e uso do solo;
g)
Declividade e uso do solo;
h)
Topos de morros e uso do solo.
3.4.2 Registro das Imagens
Após o trabalho de criação das categorias, classes temáticas e os planos de
informação, foi realizado o registro de cada imagem no software, para que através de
pontos aplicados na tela, as imagens se tornassem georreferenciadas, ou seja, indicando os
pontos corretos e sua localização geográfica.
3.4.3 Mosaico das Imagens
O próximo processo, baseou-se em unir todas as imagens georreferenciadas e tornálas uma só, para que posteriormente houvesse a possibilidade de realizar o uso e ocupação
do solo da área de estudo, o nome deste processo chama-se mosaico.
74
3.4.4 Categorias e os Planos de Informações
O presente trabalho possui as seguintes categorias e planos de informações:
a) Categoria Importação
- Caminhos;
- Caminhos e quadras;
- Caminhos não pavimentados.
b) Categoria Curvas 2D
- Curvas;
- Pontos.
c) Categoria Hidrografia
- Curso da água;
- Lagos;
- Represas;
- Hidrografia limite;
-Buffers de 30 (trinta) metros dos rios;
-Buffers de 50 (cinquenta) metros das nascente.
d) Categoria Imagens
- Os arquivos digitais foram convertidos no formato dxf12 como foi
visto anteriormente fazendo parte da categoria de imagens, formando a
imagem da área que posteriormente será a área de estudo.
75
e) Categoria Limites
- APA (Contempla uma parte da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold);
- Área de Estudo (Engloba somente a área de estudo, ou seja, a área
urbana da APA);
f) Categoria Sistema Viário
- Caminhos;
- Pontes;
- Quadras;
- Ruas pavimentadas;
- Ruas não pavimentadas.
g) Categoria declividade
- Declividade da área (dividida em 0-15o, 15-30o e acima de 30o).
P
P
P
P
h) Categoria altimetria
- Altimetria da área (curvas de níveis de 20 em 20 metros).
i) Categoria uso do solo
- Uso do solo da Área
- Uso do solo das nascentes;
- Uso do solo dos rios;
- Uso do solo dos rios e nascentes;
- Uso do solo dos topos de morros;
- Uso do solo da declividade.
P
P
76
3.4.5 Limitação da Área
Após ter as imagens unidas e georreferenciadas, houve a necessidade de criação de
um limite da área de estudo, então, traçou-se um linha da área de maior concentração
urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho Humbold, identificando somente
a área de estudo desejada, podendo enfim, relatar os processos referentes da área.
3.4.6 Edição Topológica e Uso do Solo
A edição topológica é a criação de polígonos que posteriormente são coloridos
conforme uma classe temática, representando a verdadeira face do solo. Com a edição
topológica, possibilitou-se a criação do uso e ocupação de solo da área urbanizada da APA,
onde cada classe temática é representada por uma cor, conforme a tabela 6. Este
procedimento é o mais moroso, pois é um trabalho totalmente manual e depende de muita
habilidade e experiência com o software.
TABELA 6
Representação das classes temáticas de uso e ocupação do solo da área urbana da Área de
Classe Temática
Reflorestamento
Mata nativa
Pastagens
Solo exposto
Industrialização
Capoeiras
Queimadas
Área urbana
Estrada de chão
Ferrovia
Cor
77
3.4.7 Hidrografia e Uso do Solo
Para a elaboração do uso e ocupação do solo em relação à hidrografia, este estudo
buscou estar atento a legislação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que na Lei
(anexo) no 4.771/65, art. 22, em seu parágrafo único diz o seguinte:
P
P
Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2o desta Lei, a fiscalização é da
P
P
competência dos municípios, atuando a União supletivamente.
Art. 2o – Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e
P
P
demais formas de vegetação natural situadas:
a)
ao longo dos rios ou qualquer curso d’água desde o seu nível mais
alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:
1) de 30 (trinta) metros para s cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura.
b)
ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou
artificiais;
c)
nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos
d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50
(cinquenta) metros de largura.
Foi elaborado no software SPRING 4.1, um cenário identificando as nascentes, rios
e demais cursos d’água existentes na área de estudo, exibindo uma vasta quantidade e valor
hidrográfico da região, sendo um dos grandes valores ambientais para a criação da APA,
bem como no possível e futuro abastecimento de água para o município.
Outro cenário criado na área de estudo, em relação à hidrografia, é o de identificar
os buffers de acordo com a legislação, mostrando as nascentes com 50 (cinquenta) metros
de raio, rios e demais cursos d’água com 30 (trinta) metros de cada lado, para que
posteriormente seja criado o uso do solo em relação à hidrografia.
Para identificar o uso e ocupação do solo em relação à hidrografia, foram criados
três cenários. Um deles, somente com o uso do solo nas nascentes, obedecendo o raio de
50 (cinqüenta) metros, outro, somente dos rios e demais cursos d’água, obedecendo os 30
(trinta) metros de cada lado e outro identificando o uso e ocupação do solo em relação aos
dois juntos, tanto os 30 (trinta) metros de cada lado para os rios e demais cursos d’água,
quanto os 50 (cinquenta) metros de largura para as nascentes.
78
3.4.8 Declividade e Uso do Solo
Conforme a Lei no 246 de 14/08/98, que cria e regulamenta a APA de Rio
P
P
Vermelho/Humbold, visto no capítulo 2o deste estudo, em seu Art. 3o comenta:
P
P
P
P
Art. 3o Ficam vedadas na APA do Rio Vermelho, dentre outras as seguintes atividades:
P
P
II – realização de obras de movimentação de terra em áreas de declividade superior a 30o;
P
P
De posse desta informação a respeito da legislação, criou-se um cenário para
identificar a declividade de toda a área de estudo, e outro cenário identificando o uso e
ocupação do solo em relação à declividade, identificando de que maneira estaria sendo
ocupado o solo nas áreas com declividade igual ou superior a 30o.
P
P
3.4.9 Topos de Morros e Uso do Solo
De acordo com a Lei 4.771/65 do Sistema Nacional do Meio Ambiente, em seu art.
2o destaca:
P
P
Art. 2o – Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e
P
P
demais formas de vegetação natural situadas:
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras.
Desta forma criou-se um cenário identificando o uso e ocupação do solo em relação
a topo de morros, identificado qual o tipo de ocupação existente nestas áreas.
3.5 INTEGRAÇÃO DO PROJETO COM A COMUNIDADE
De posse das ferramentas de análise e das informações geradas pelos usos e
ocupações do solo, conforme visto anteriormente, houve a necessidade de expansão dos
conhecimentos para os moradores e pessoas que possuem algum vínculo com a área de
estudo. A metodologia aplicada foi inspirada na gestão ambiental participativa, onde as
79
pessoas que estão inseridas na área, são participantes e co-gestoras da APA, sendo
também, responsáveis pela conservação e educação ambiental. Os meios de comunicação
implantados foram através da criação de Folders Explicativos, relativos a Área de Proteção
Ambiental, informando e sensibilizando os moradores e proprietários de terras quanto a
importância e valor da APA em que usufruem. Por último, propor a criação de placas
informativas e motivadoras a respeito da área de proteção ambiental, dando maior
conhecimento aos turistas e aos próprios habitantes do local.
Nas entrevistas, primeiramente, aplicava-se um questionário de 4 (quatro)
perguntas objetivas aos moradores e pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a
APA, para identificar o grau de conhecimento das questões ambientais.
Após a aplicação do questionário de perguntas objetivas, entregava-se um folder
explicativo (anexo) ao entrevistado, educando e informando em detalhes a respeito da
APA, leis existentes e conflitos de uso e ocupação do solo identificados neste estudo,
objetivando um aumento no grau de conhecimento a respeito das questões ambientais
sobre a APA de Rio Vermelho/Humbold e motivando para a conscientização e gestão
ambiental participativa, fazendo com que cada morador ou pessoa ligada a APA tenha
responsabilidade sobre a área.
Neste Capítulo foi apresentada a metodologia utilizada para este estudo, bem como,
apresentação do desenvolvimento da pesquisa, atividades realizadas, o software SPRING,
Consórcio Quiriri, o município de São Bento do Sul, área de estudo da APA de Rio
Vermelho/Humbold e a socialização do projeto com a comunidade da APA.
As informações coletadas são fundamentais para o desenvolvimento do próximo
capítulo, onde serão apresentados os resultados e discussões do projeto, através do uso e
ocupação do solo da área urbana da APA, mapas de legislação, bem como, a pesquisa
realizada com os moradores e pessoas que possuem algum vínculo com a área de estudo.
80
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Neste capítulo serão abordados os resultados interpretados deste estudo, bem como,
as idéias relevantes ao tema e suas discussões.
4.1 LEVANTAMENTO DA ÁREA DE ESTUDO
Conforme visto no capítulo 3 deste estudo, a área em questão, refere-se a área
urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold, situada na cidade de
São Bento do Sul, norte do estado de Santa Catarina. A área em hectares de toda a APA é
de 23.000 ha, sendo que a área de estudo possui 1.591,64 ha, correspondendo a 6,92% de
toda a APA. A delimitação desta área se deu pelo fato de conter as imagens foto aéreas do
local e também por ser a área mais atingida pelas ações antrópicas nos últimos anos,
demonstrando desta forma, como é a real situação de uso e ocupação de solo da área. A
figura 13 apresenta a área de estudo com a sua limitação.
81
Figura 13: Área Urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
82
4.2 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
O uso e ocupação do solo foi elaborado através da edição topológica, com a criação
de polígonos que posteriormente são coloridos conforme uma classe temática,
representando a verdadeira face do solo. Com a edição topológica, possibilitou-se a criação
do uso e ocupação de solo da área urbanizada da APA, onde cada classe temática é
representada por uma cor, conforme a tabela 7.
TABELA 7
Representação detalhada das classes temáticas de uso e ocupação do solo da área urbana da
Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
Classe Temática
Características
Reflorestamento Área com florestas plantadas com diferentes espécies, na sua
grande maioria o Pinus e o Eucalipto.
Mata nativa
Áreas com os diferentes estágios da vegetação nativa.
Pastagens
Áreas cobertas por gramíneas destinadas a alimentação do gado
ou pelas diferentes culturas praticadas (milho, feijão e batata).
Solo exposto
Áreas onde a vegetação foi extraída, não sendo possível definir se
a área é utilizada para cultivo ou se era recentemente coberta por
mata nativa ou pastagem.
Área Industrial
Áreas onde estão instaladas indústrias moveleiras.
Capoeiras
Áreas de cerrado, com plantas de menor porte e de grande
distância uma das outras.
Queimadas
Áreas onde na sua grande maioria sofreram ações antrópicas
através da queima da mata nativa, para o posterior plantio.
Área urbana
Áreas onde a densidade humana é mais presente, formando
núcleos residenciais. A área de estudo mostra os bairros de Rio
Vermelho Estação e Rio Vermelho Povoado, comentados no
capítulo 3.
Estrada de chão São estradas não pavimentadas, ou seja, vias de acesso mais
utilizadas e com maior percepção na imagem foto aérea.
Ferrovia
Linha férrea que liga a cidade de São Bento do Sul com os
municípios visinhos de Rio Negrinho, Corupá e Jaraguá do Sul.
Cor
A figura 14 mostra o uso e ocupação do solo da área urbana da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold, identificando as classes temáticas correspondentes
a cada tipo de uso do solo, bem como as linhas dos polígonos que formam estas ocupações.
83
Figura 14: Uso e Ocupação do Solo da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
84
A tabela 8 mostra o uso e ocupação do solo em hectares, identificando
separadamente a ocupação de cada classe, bem como a porcentagem pertencente a cada
uma.
TABELA 8
Uso e Ocupação do Solo da área urbana da APA, identificando a quantidade em hectares
de cada classe e suas porcentagens.
Cálculo de Áreas por Geo-classe (hectares) :
Uso e Ocupação do Solo
Classe
Área (hectares)
Porcentagem
Reflorestamento
27,72
1,74%
Mata Nativa
835,44
52,49%
Área Urbana
73,63
4,63%
Solo Exposto
43,23
2,72%
Indústria
4,63
0,29%
Capoeira
62,39
3,92%
Queimada
0,93
0,06%
Pastagem
515,22
32,37%
Estrada de Chão
27,33
1,72%
Ferrovia
1,12
0,07%
1.591,64
100,00%
Área total das classes:
Com estes valores vistos anteriormente, pode-se constatar a intensa atividade
antrópica em determinadas regiões e perceber que somente 52%, ou seja, um pouco mais
da metade da área de estudo (conforme figura 15) está ocupada por mata nativa, sendo que,
com o passar dos últimos anos, a atividade humana, relacionada à degradação ambiental,
vem exercendo um grande papel para o declíneo da qualidade ambiental desta região.
85
Uso e Ocupação do Solo
Mata Nativa
47,51%
52,49%
Outros tipos de uso e
ocupação do solo
Figura 15: Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana da APA.
Com base nesta elaboração de uso e ocupação do solo da área de estudo, pode-se
obter dados importantes para a realização das demais categorias de uso do solo
apresentadas a seguir.
4.3 HIDROGRAFIA E USO DO SOLO
Conforme visto no capítulo 3 deste estudo, para a elaboração do uso e ocupação do
solo em relação à hidrografia, buscou-se estar de acordo com a legislação do Sistema
Nacional do Meio Ambiente
De acordo com a Lei no 4.771/65, art. 22, a figura 16 mostra um dos cenários
P
P
criados em relação à hidrografia, identificando as nascentes, rios e demais cursos d’água
existentes na área de estudo, exibindo o valor hidrográfico da região, sendo um dos fatores
relevantes para a criação da APA, bem como no possível abastecimento de água para o
município de São Bento do Sul.
A figura 17 apresenta os buffers criados de acordo com a Lei no 4.771/65, art. 22,
P
P
identificando as distâncias de 30 (trinta) metros ao longo dos rios e demais cursos d’água e
os 50 (cinquenta) metros de largura nas nascentes.
86
Fonte: Elaborado pelo autor (2005)
Legenda
A figura N, mostra os buffers criados na área de estudo conforme a legislação,
Rios eascursos
d’água com 50 (cinquenta) metros de raio , rios e demais cursos d’água
identificando
nascentes
com 30 (trinta) metros de cada lado, para que posteriormente seja criado o uso do solo em
relação à hidrografia.
Figura 16: Nascentes, rios e demais cursos d’água existentes na área de estudo.
87
Legenda
Rios e cursos d’água
Ampliação
Buffers com 50 metros
de raio nas nascentes
Buffers com 30 metros
nos rios e cursos d’água
Figura 17: Buffers identificando as restrições conforme a legislação.
Em decorrência dos cenários elaborados anteriormente, foram elaborados três
cenários para o uso e ocupação do solo em relação à hidrografia. Um cenário, somente com
o uso do solo nas nascentes, restringindo o raio de 50 (cinqüenta) metros, conforme figura
18, outro, somente dos rios e demais cursos d’água, obedecendo aos 30 (trinta) metros de
cada lado do rio, conforme figura 20 e outro cenário identificando o uso e ocupação do
solo em relação aos dois juntos, tanto os 30 (trinta) metros de cada lado para os rios e
88
demais cursos d’água, quanto os 50 (cinqüenta) metros de largura para as nascentes,
conforme figura 22.
Ampliação
Legenda
Rios e cursos d’água
Uso e ocupação do
solo das nascentes
Figura 18: Cenário do uso do solo nas nascentes, obedecendo o raio de 50 (cinqüenta)
metros.
Um fator importante a ser destacado é que somente nesta área de estudo existem
cerca de 36 (trinta e seis) nascentes e 19 (dezenove) rios e cursos d’água, tornando-se mais
um fator importante na conservação dos recursos hídricos e naturais como um todo, pois
89
tanto as nascentes quanto os rios, dependem da manutenção das suas margens através das
matas ciliares, para que haja um maior aproveitamento do recurso hídrico, bem como no
desenvolvimento sustentável da região.
A figura 18 apresenta o uso e ocupação do solo somente nas nascentes, respeitando os 50
(cinquenta) metros de raio.
A tabela 9 mostra o uso e ocupação do solo em hectares, somente das nascentes,
identificando separadamente a ocupação de cada classe, bem como a porcentagem
pertencente a cada uma.
TABELA 9
Uso e Ocupação do Solo das nascentes na área urbana da área de estudo.
Uso e Ocupação do Solo nas Nascentes
Classe
Área (hectares)
Reflorestamento
0,47
Mata Nativa
17,63
Área Urbana
0,84
Solo Exposto
0,69
Indústria
0,00
Capoeira
0,32
Queimada
0,24
Pastagem
7,89
Estrada de Chão
0,44
Ferrovia
0,00
28,51
Porcentagem
1,65%
61,83%
2,94%
2,41%
0,00%
1,11%
0,84%
27,68%
1,55%
0,00%
100,00%
As nascentes da área urbana da APA estão sendo ocupadas em sua grande maioria
por mata nativa, cerca de 61,83%, porém, pode-se salientar a grande presença de pastagem
próxima aos 50 (cinquenta) metros das nascentes, cerca de 7,89 hectares, representando
27,68% em relação às demais classes existentes. Este fato pode ser explicado devido a
criação de animais, principalmente bovinos e eqüinos.
Conforme a Lei no 4.771/65, no Art. 2o, visto no capítulo 3 deste estudo, pode-se
P
P
P
P
P
P
constatar que cerca de 38,17% (conforme figura 19) das áreas ocupadas próximas aos 50
(cinquenta) metros das nascentes, não estariam de acordo com os padrões que a Lei
estabelece.
90
Uma das alternativas cabíveis pelo conselho gestor neste caso, seria a plantação de
mata nativa nas pastagens, próximo das nascentes, equilibrando e melhorando a qualidade
da água, bem como na qualidade de vida da população da APA e da cidade de São Bento
do Sul.
Uso e Ocupação do Solo nas Nascentes
38,17%
Mata Nativa
61,83%
ocupação do solo
Figura 19: Uso e Ocupação do Solo nas Nascentes.
Em se tratando dos rios e demais cursos d’água existentes na área de estudo, a
figura 20 mostra o uso e ocupação do solo, respeitando os 30 (trinta) metros de cada lado,
conforme estabelecido na Lei 4.771/65 do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
91
Figura 20: Uso e ocupação do solo nos rios e demais cursos d’água.
A tabela 10 mostra o uso e ocupação do solo em hectares, somente dos rios e
demais cursos d’água, identificando separadamente a ocupação de cada classe, bem como a
porcentagem pertencente a cada uma.
92
TABELA 10
Uso e Ocupação do Solo dos rios e demais cursos d’água na área urbana da Área de
Uso e Ocupação do Solo nos Rios e Cursos d'água
Classe
Área (hectares)
Reflorestamento
3,12
Mata Nativa
107,76
Área Urbana
15,42
Solo Exposto
6,40
Indústria
0,00
Capoeira
7,14
Queimada
0,11
Pastagem
85,58
Estrada de Chão
5,30
Ferrovia
0,68
231,51
Porcentagem
1,35%
46,55%
6,66%
2,76%
0,00%
3,08%
0,05%
36,97%
2,29%
0,30%
100,00%
Conforme a Lei no 4.771/65, no Art. 2o, visto no capítulo 3 deste estudo e as
P
P
P
P
informações a respeito do uso e ocupação do solo dos rios e cursos d’água mostrados na
tabela 10, pode-se verificar que são ocupados cerca de 231,51 hectares da área de estudo,
somando os 30 (trinta) metros de cada lado dos rios e cursos d’água. Destes, 107,76 ha são
de mata nativa, correspondendo a 46,55% estando conforme a legislação. O restante dos
53,45% das áreas ocupadas, são de pastagens com 36,97%, área urbana com 6,66% e as
classes reflorestamento, solo exposto, capoeira, queimada, estrada de chão e ferrovia
totalizaram 9,83%.
Uso e Ocupação do Solo nos Rios e Cursos
d'água
46,55%
53,45%
Mata Nativa
ocupação do solo
Figura 21: Uso e Ocupação do Solo nos Rios e Cursos d’água.
93
Com os dados da figura 21, percebe-se que a ação antrópica coloca novamente a
situação da qualidade ambiental em risco, exercendo um certo grau de degradação nas
margens dos rios e demais cursos d’água da área urbana da APA, fazendo com que o
recurso perca a sua qualidade e se torne cada vez mais escasso.
Para propor uma solução em relação a minimização desta problemática, sugere-se o
plantio de mata ciliar nas margens dos rios e cursos d’água de acordo com a legislação
ambiental, modificando desta forma, não somente a qualidade do recurso mas a paisagem
do local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e bem estar das gerações
futuras.
A figura 22 ilustra o cenário correspondente da união do uso e ocupação do solo
das nascentes e dos rios com os demais cursos d’água, respeitando a legislação ambiental,
formando o uso e ocupação do solo da hidrografia na área urbana da Área de Proteção
94
Figura 22: Uso e ocupação do solo da hidrografia na área urbana da Área de Proteção
95
A tabela 11 mostra o uso e ocupação do solo em hectares, das nascentes, rios e
demais cursos d’água, identificando a ocupação de cada classe, bem como a porcentagem
pertencente a cada uma.
TABELA 11
Uso e Ocupação do Solo das nascentes, rios e demais cursos d’água na área urbana da área
de estudo.
Uso e Ocupação do Solo nas Nascentes, Rios e Cursos d'água
Classe
Área (hectares)
Reflorestamento
3,35
Mata Nativa
115,72
Área Urbana
15,90
Solo Exposto
6,74
Indústria
0,00
Capoeira
7,31
Queimada
0,24
Pastagem
89,16
Estrada de Chão
5,55
Ferrovia
0,68
244,65
Porcentagem
1,37%
47,30%
6,50%
2,75%
0,00%
2,99%
0,10%
36,45%
2,27%
0,28%
100,00%
A figura 23, mostra a quantidade de mata nativa ocupada nas nascentes, rios e
demais cursos d’água, bem como, outros tipos de uso e ocupação existentes nestas áreas da
área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
Uso e Ocupação do Solo nas Nascentes, Rios e
Cursos d'água
47%
53%
Mata Nativa
ocupação do solo
Figura 23: Ocupação de mata nativa e demais tipos de ocupações existentes nas nascentes,
rios e cursos d’água.
96
4.4 DECLIVIDADE E USO DO SOLO
De acordo com a Lei no 246 de 14/08/98, vista no capítulo 3, onde cria e
P
P
regulamenta a APA de Rio Vermelho/Humbold, a figura 24 mostra as curvas de níveis
com alturas de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros, para posteriormente ser criado o mapa de
declividade e o uso e ocupação do solo das áreas com mais de 30o graus de declividade da
P
P
área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
Legenda
Curvas de nível
Alturas das curvas
de 20 em 20 metros
Figura 24: Curvas de níveis com alturas de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros.
97
De posse desta informação a respeito da legislação, criou-se um cenário para
identificar a declividade de toda a área de estudo, e outro cenário visualizando o uso e
ocupação do solo em relação à declividade, relacionando de que maneira estaria sendo
ocupado o solo nas áreas com declividade acima de 30o. A figura 25 mostra o cenário da
P
P
declividade de toda a área de estudo, ilustrando através das cores verde, que representa
áreas de 0 até 15 graus, a cor amarela, de 15 até 30 graus e a cor vermelha, que identifica
as áreas que possuem mais de 30 graus de declividade.
98
Figura 25: Declividade da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
99
A tabela 12 mostra as áreas em hectares e seu percentual, divididas em três cores:
verde, representando de 0 a 15 graus, amarela, de 15 a 30 graus e vermelha, ilustrando as
áreas acima de 30 graus.
TABELA 12
Áreas de acordo com a declividade da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
Áreas com Graus de Declividade
Área
Indicador
Área (hectares)
Porcentagem
0 a 15 graus
1.379,36
86,66%
15 a 30 graus
199,26
12,52%
Acima de 30 graus
17,66
1,11%
1.591,64
100,00%
Área total
Através destas informações descritas anteriormente, pode-se observar que existe
predominância de áreas de até 15 graus de declividade, correspondendo cerca de 1.379,36
hectares ou 86,66% da área total, sendo que, as áreas de 15 a 30 graus correspondem a
199,26 hectares, perfazendo 12,52% da área e por fim, identificando as áreas acima de 30
graus, relatou-se a quantidade de 17,66 hectares, correspondendo 1,11% da área total da
APA.
Desta forma verifica-se que as áreas com declividade acima de 30o, ou seja, áreas
P
P
propícias em deslizamentos de terras, pertencem a uma quantidade relativamente baixa se
comparada com toda a área de estudo, porém são áreas que merecem a elaboração do uso e
ocupação do solo, pois dependendo da sua ocupação, podem comprometer outras áreas da
APA.
A figura 26 apresenta em percentual, como é representado as áreas e os seus graus
de declividade na área urbana da APA..
100
Áreas com Graus de Declividade
12,48%
1,11%
0 a 15 graus
15 a 30 graus
Acima de 30 graus
86,41%
Figura 26: Áreas com graus de declividade na área urbana da APA de Rio
Vermelho/Humbold.
Com este processo anterior efetuado, o estudo tem condições de criar o uso e
ocupação do solo das áreas que possuem declividade acima de 30o e identificar a forma
P
P
que elas estão sendo ocupadas, podendo ou não trazer riscos como deslizamento e erosão
de terras. Este cenário também foi elaborado conforme a Lei de criação da APA municipal
de Rio Vermelho/Humbold, conforme visto em capítulo anterior. A figura 27 mostra o uso
e ocupação do solo nas áreas com declividade acima de 30o.
P
P
101
Figura 27: Uso e ocupação do solo das áreas com declividade acima de 30o da área de
estudo.
P
P
102
A tabela 13 mostra o uso e ocupação do solo em hectares e o percentual de cada
classe de ocupação das áreas com declividade acima de 30o, identificando separadamente
P
P
cada categoria.
TABELA 13
Áreas com declividade acima de 30 da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
o
P
P
Uso e Ocupação do Solo das Áreas com Declividade Acima de 30 Graus
Classe
Área (hectares)
Porcentagem
Reflorestamento
0,06
0,36%
Mata Nativa
11,49
65,04%
Área Urbana
0,39
2,23%
Solo Exposto
0,25
1,39%
Indústria
0,00
0,00%
Capoeira
0,34
1,94%
Queimada
0,00
0,00%
Pastagem
4,95
28,04%
Estrada de Chão
0,18
1,01%
Ferrovia
0,00
0,00%
17,66
100,00%
De acordo com as informações geradas no relatório do software SPRING, pode-se
constatar a grande presença de mata nativa nas áreas com declividade acima de 30o,
P
P
possuindo cerca de 11,49 hectares, correspondendo a 65,04% das áreas com mais de 30
graus de declividade. Porém, a presença de outros tipos de ocupações perfazem um total de
34,96%, sendo 0,36% de reflorestamento, 2,23% de área urbana, 1,39% de Solo Exposto,
1,94% de capoeira, 1,01% de estrada de chão e para finalizar, 28,04% de áreas cobertas
com pastagens. O total de áreas com formas inadequadas de ocupação perante a legislação
da própria APA, são de 6,18 hectares, correspondendo a 34,96% das áreas com declividade
superior a 30 graus.
103
Uso e Ocupação do Solo das Áreas com Declividade
Acima de 30 Graus
34,96%
Mata Nativa
65,04%
ocupação do solo
Figura 28: Uso e ocupação do solo das áreas com declividade acima de 30 graus na área de
estudo.
Para que haja um melhoramento da qualidade ambiental nestas áreas com
declividade superior a 30o, sugere-se que o conselho gestor da APA sensibilize os
P
P
moradores e proprietários de terras destas áreas e promovam um plantio de diversas plantas
nativas, principalmente nas pastagens, para que não ocorram deslizamentos ou erosões de
terras nestas áreas, garantindo maior segurança para as próprias pessoas que de alguma
forma ou outra, possuem vínculo com a área de estudo.
Destaca-se também, que 28,04% das áreas ocupadas de forma inadequada, são de
pastagens, porém, caso estas áreas não estejam sendo utilizadas com a criação de animais
ou outra atividade, verifica-se a possibilidade de serem recuperadas e trazidas novamente a
sua forma original.
4.5 TOPOS DE MORROS E USO DO SOLO
Conforme visto no capítulo 3, de acordo com a Lei 4.771/65 do Sistema Nacional
do Meio Ambiente, em seu art. 2o, a figura 29, apresenta as áreas identificadas como topos
P
P
de morros, áreas intermediárias dos topos e áreas que não fazem parte dos topos de morros,
limitando somente à área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
104
Legenda
Topos de morros
Áreas intermediárias
dos topos
Figura 29: Topos de morros na área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
Decorrente do mapa visto anteriormente, realizou-se a extração das áreas
consideradas topos de morros e áreas intermediárias dos topos, para posteriormente obter
condições da criação e identificação da ocupação do solo nos topos e nas áreas
intermediárias. A figura 30, mostra a extração dos topos e das áreas intermediárias.
105
Legenda
Topos de morros
Áreas intermediárias
dos topos
Figura 30: Topos de morros e áreas intermediárias extraídas da área de estudo.
Desta forma obteve-se condições da criação e identificação do mapa de uso e
ocupação do solo em relação aos topos de morros e as áreas intermediárias dos topos,
respeitando o conteúdo da legislação do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
A figura 31 mostra o cenário ilustrando o uso e ocupação do solo em relação aos
topos de morros e as áreas intermediárias dos topos, identificado qual o tipo de ocupação
existente nestas áreas específicas.
106
Figura 31: Uso e ocupação do solo dos topos de morros e áreas intermediárias da área de
estudo.
107
A tabela 14 mostra o uso e ocupação do solo em hectares e o percentual de cada
classe de ocupação das áreas dos topos e áreas intermediárias aos topos, identificando
separadamente cada categoria de ocupação.
TABELA 14
Topos de morros e áreas intermediárias aos topos da área urbana da APA de Rio
Vermelho/Humbold.
Uso e Ocupação do Solo dos Topos de Morros e Áreas Intermediárias aos Topos
Classe
Área (hectares)
Porcentagem
Reflorestamento
0,00
0,00%
Mata Nativa
70,76
51,83%
Área Úrbana
4,53
3,32%
Solo Exposto
3,16
2,31%
Indústria
0,00
0,00%
Capoeira
3,49
2,56%
Queimada
0,41
0,30%
Pastagem
51,93
38,04%
Estrada de Chão
2,23
1,64%
Ferrovia
0,00
0,00%
136,51
100,00%
Em se tratando de uso e ocupação do solo dos topos dos morros e as áreas que estão
próximas ou intermediárias a eles, pode-se destacar, que a área de estudo possui 136,51
hectares de tipos de ocupações distintas do solo, sendo que, 70,76 hectares, são de mata
nativa, correspondendo 51,83% da área total, ou seja, de acordo com a legislação do
Sistema Nacional do Meio Ambiente, visto em capítulo anterior, estas áreas estariam
ocupadas de forma correta. Porém, outros 48,17% das áreas, estão sendo ocupadas por
formas inadequadas. Descrevendo em ordem decrescente, pode-se verificar que cerca de
38,04% do total são de pastagens, seguidas por 3, 32% ocupadas por áreas urbanas, 2,56%
por capoeiras, 2,31% de solo exposto, 1,64% de estradas de chão e 0,30% de queimadas.
108
Uso e Ocupação do Solo dos Topos de Morros e Áreas
Intermediárias aos Topos
48,17%
51,83%
Mata Nativa
ocupação do solo
Figura 32: Uso e ocupação do solo dos topos de morros e áreas intermediárias aos topos na
área urbana da APA de Rio Vermelho/Humbold.
Conforme as informações relatadas na figura 32, percebe-se que novamente se faz
presente a degradação em áreas de relevante valor ambiental, deixando cada vez mais
vulnerável e sensível os recursos que ainda predominam nos topos de morros. Contudo, ao
considerar a tradição e cultura da população local, verifica-se que as pastagens têm maior
ocorrências nos tipos de ocupações inadequadas e como as áreas, em geral, não permitem o
cultivo de uma agricultura dinâmica, com maquinários e em grande escala, a criação de
animais, principalmente bovinos e eqüinos, se torna o tipo de sobrevivência mais
predominante há varias gerações.
Envolvendo a questão de conservação em áreas em conflito, pode-se analisar que a
ocorrência de pastagens nesta áreas se torna uma problemática constante, principalmente
quando se trata em desenvolvimento sustentável, havendo primeiramente a necessidade de
reformulação e sensibilização em relação ao pensamento dos moradores e pessoas ligadas a
APA.
O diagnóstico das áreas em conflito, pode dar suporte ao Zoneamento EconômicoEcológico da APA, pelo fato de identificar a realidade do uso e ocupação do solo em
relação a legislação e quais ocorrências possuem maiores incidências em determinadas
áreas, dando subsídio a tomada de decisão ao conselho gestor da APA.
109
4.6 GESTÃO AMBIENTAL PARTICIPATIVA
De posse das ferramentas de análise e das informações geradas pelos diversos
tipos de uso e ocupação do solo existente, houve a necessidade de expansão dos
conhecimentos para os moradores e pessoas que possuem algum vínculo com a área de
estudo. Desta forma, inspirado na gestão ambiental participativa, onde as pessoas que estão
inseridas na área são participantes e co-gestoras da APA, sendo também, responsáveis pela
conservação e educação ambiental do local e contribuindo ao desenvolvimento sustentável.
O meio de comunicação implantado, foi através da criação de material explicativo
(folder), informando e sensibilizando os moradores e proprietários de terras quanto à
importância e valor da APA em que usufruem. Este material tem a finalidade de motivar a
respeito da área de proteção ambiental, dando maior conhecimento aos turistas e aos
próprios habitantes da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
O folder (em anexo), mostra o modelo do material explicativo, implementado como
forma de informativo aos habitantes e pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a
APA. Desta forma, o principal objetivo do material, é gerar uma posterior conscientização
com relação aos efeitos negativos, pertinente as questões de degradação ambiental. O
material explicativo apresenta também, orientações sobre a legislação, conforme citadas
neste estudo, bem como, alguns tipos de conflitos de uso e ocupação do solo existentes na
APA, descrevendo também, fotos da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold e algumas frases motivadoras para fazer com que as pessoas se tornem
participantes e co-gestoras deste processo em busca de uma melhor qualidade ambiental e
de vida da população.
O modelo do formulário de perguntas objetivas (em anexo), descreve as perguntas
relacionadas às questões a respeito da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold, sendo que o objetivo é verificar o grau de conhecimento dos
moradores e pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a APA. A pesquisa foi
realizada aleatoriamente na área urbana da APA, em um total de 27 (vinte e sete) pessoas.
A pesquisa aplicada a uma população residente na APA de Rio Vermelho/Humbold,
buscou apresentar:
a)
o grau de consciência que revelam os moradores sobre questões
ambientais: foram eleitos dois temas principais sobre os quais se concentraram
110
na formulação das questões referentes as leis que envolvem a criação da APA e
conflitos existentes na APA de Rio Vermelho/Humbold.
b)
a interação que a população estabelece com o meio: foram
investigadas as atitudes dos moradores em relação ao manejo e cuidados com o
meio ambiente na busca de identificar a preocupação que revelam em relação à
qualidade de vida e conservação da APA.
O questionário é composto por quatro perguntas fechadas, tendo em vista a
necessidade de diminuir o tempo da entrevista e procurar evitar perguntas excessivamente
argumentativas.
O método empregado no transcurso das entrevistas foi, a partir de algumas
estimulações, motivadas pelos temas propostos, alcançar manifestações espontâneas e
comentários diretamente relacionados às respectivas questões. Assim, foi possível obter,
por exemplo, opiniões sobre as formas de conservação que os moradores consideram
adequadas e conflitos apresentados por eles relacionados à área.
A figura 33 apresenta em porcentagem, o grau de conhecimento a respeito das
questões sobre a Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold, identificadas na
questão: Você sabe o que é uma Área de Proteção Ambiental?
Você sabe o que é uma Área de Proteção Ambiental?
SIM
44%
SIM
NÃO
NÃO
56%
Figura 33: Questão do formulário sobre a APA de Rio Vermelho/Humbold.
A primeira pergunta do questionário tratou da questão de identificar junto a
população, o grau de conhecimento a respeito do conceito APA, o que permitiu identificar
sobre a amostra pesquisada, a porcentagem entre os entrevistados que tinham
conhecimento pleno a respeito do conceito APA e aqueles onde era desconhecido o que era
111
o conceito de uma Área de Proteção Ambiental, podendo para estes, instruí-los e
exemplificar este assunto.
Entre a população pesquisada, predominam pessoas empregadas, com colocações
nas empresas existentes nas proximidades da APA ou da região de São Bento do Sul. Na
sua totalidade eram pessoas maiores de dezoito anos.
Dentre os entrevistados, cerca de 56% não sabiam o que é uma Área de Proteção
Ambiental, sendo que, 44% dos entrevistados tinham um conhecimento básico a respeito
ou já ouviram falar.
Esta questão denota o despreparo e desconhecimento a respeito de uma Unidade de
Conservação que as próprias pessoas que residem ou freqüentam a área desconhecem.
Percebe-se desta forma, uma metodologia ineficaz por parte do poder público com relação
a levar estes conhecimentos aos habitantes da APA.
A figura 34 mostra em porcentagem, o grau de conhecimento a respeito das
pergunta: Você sabe que reside em uma Área de Proteção Ambiental?
Você sabe que reside em uma Área de Proteção Ambiental?
SIM
30%
SIM
NÃO
NÃO
70%
Figura 34: Pergunta do formulário sobre a APA de Rio Vermelho/Humbold.
A pesquisa revelou, também, que há pouca rotatividade de moradores e ocupantes,
sendo comum encontrar pessoas que chegaram há dezenas de anos e sua grande maioria
são filhos ou netos de imigrantes.
A causa da permanência destes moradores na região da APA se dá pelo fato de, na
sua grande maioria, terem recebido terras de seus pais ou avós, podendo dar continuidade
na criação de animais.
112
Dentre os entrevistados, cerca de 70% desconheciam que residiam em uma Área de
Proteção Ambiental, sendo que 30% possuíam este conhecimento. Comparando com a
primeira questão realizada a respeito da identificação do conceito APA, possivelmente o
desconhecimento nesta última questão seria inevitável por parte dos entrevistados.
A figura 35, mostra em porcentagem, o grau de conhecimento a respeito das
pergunta: Você tem algum conhecimento sobre a legislação da Área de Proteção
Ambiental?
Você tem algum conhecimento sobre a legislação
da Área de Proteção Ambiental?
SIM
19%
SIM
NÃO
NÃO
81%
Na terceira pergunta, a pesquisa procurou verificar o grau de conhecimento da
população pesquisada a respeito das leis que envolvem a criação e regras quanto ao uso e
ocupação do solo na APA de Rio Vermelho/Humbold.
Dentre os entrevistados, cerca de 81% não possuíam conhecimento a respeito da
legislação ambiental da Área de Proteção Ambiental, sendo que, 19% dos entrevistados
possuíam razoavelmente os conceitos da legislação da APA.
A figura 36, mostra em porcentagem, o grau de conhecimento a respeito das
pergunta: Você contribui com o meio ambiente?
113
Você contribui com o meio ambiente?
NÃO
11%
SIM
NÃO
SIM
89%
A quarta pergunta do questionário mereceu especial atenção às questões
relacionadas aos cuidados ambientais. A questão objetiva-se em saber se a população
pesquisada colabora de alguma forma para a conservação do meio ambiente, em especial
na Área de Proteção Ambiental de Rio Vremelho/Humbold.
Dentre as 27 (vinte e sete) pessoas entrevistadas, cerca de 11% comentaram que
não contribuíam com o meio ambiente e causavam algum tipo de degradação ambiental,
sendo que, 89% dos entrevistado, contribuíam de alguma forma com o meio ambiente e
sua conservação. Apesar desta pergunta ser subjetiva, pose-se verificar, que a maioria dos
entrevistados possuem boas intenções com relação ao meio ambiente, contribuindo de
alguma forma com a qualidade de vida da população.
Este questionário tem como principal objetivo, verificar o grau de conhecimento da
população residente da APA nas questões que envolvem a
APA de
Rio
Vermelho/Humbold, bem como, instruir a população nos assuntos relacionados as leis da
APA, localização, identificar problemas existentes, formas de conservação. Com isso, este
questionário, torna-se um instrumento de apoio e de melhor relacionamento entre o estudo
e a população residente na APA de Rio Vermelho/Humbold.
De acordo com a classificação apresentada por Gil apud Schuch (1995), a pesquisa
de campo foi realizada com a população através de questionário com questões fechadas,
com formatos adequados ao público entrevistado. As perguntas foram submetidas a uma
primeira avaliação para, posterior à sua adequação, ser aplicada ao público.
114
O questionário foi elaborado com base nos objetivos específicos e na delimitação
do estudo e buscou investigar sobre as interações entre a população e o meio e a
consciência que os residentes da APA revelam sobre questões ambientais.
Conforme Schuch (2005), a pesquisa foi desenvolvida de acordo com a seguinte
classificação:
a)
Quanto à finalidade – o interesse voltado à aplicação, utilização e
conseqüências de práticas do conhecimento, que conduziram à utilização da
pesquisa aplicada e, segundo o autor, é recomendável para alcançar tais
objetivos;
b)
Quanto aos níveis – adotou-se a pesquisa exploratória que, de acordo
com os argumentos do autor, busca esclarecer aspectos específicos da realidade
estudada.
115
5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Este capítulo descreve as conclusões e recomendações para trabalhos futuros, bem
como, uma análise geral dos principais assuntos abordados ao longo deste estudo.
5.1 CONCLUSÕES
Ao longo desta pesquisa, identificou-se que existem inúmeras variáveis que
norteiam e interagem em uma Área de Proteção Ambiental.
a)
meios ineficazes de comunicação com as pessoas que residem e
freqüentam a APA prejudicando o grau de conhecimento a respeito das Leis e
conceitos sobre as questões ambientais existentes na APA;
b)
devido ao fato de cada APA possuir seus problemas específicos,
identificou-se a possibilidade de realização da Gestão Ambiental Participativa
na Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold, promovendo
através de material explicativo, a motivação e a informação aos habitantes da
área, objetivando uma melhor qualidade de vida e sustentabilidade.
Em relação ao primeiro objetivo específico “analisar comparativamente imagens
foto aéreas da área urbana da Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold com
um mapa de legislação, identificando as áreas próprias e impróprias de uso e ocupação de
solo”, proporcionou a seguinte conclusão: Tanto o software SPRING, quanto a
metodologia aplicada neste estudo, se mostraram eficazes nas tentativas de evidenciar o
uso e ocupação do solo conforme o mapa de legislação. De posse das legislações que
regem a APA de Rio Vermelho/Humbold e do Sistema Nacional de Meio Ambiente,
obteve-se condições de realizar os seguintes mapas de uso e ocupação de solo:
116
a)
Uso e ocupação do solo da área urbana da Área de Proteção
Ambiental de Rio Vermelho/Humbold;
b)
Uso e ocupação do solo das nascentes na área de estudo;
c)
Uso e ocupação do solo dos rios e demais cursos d’água da área de
estudo;
d)
Uso e ocupação do solo dos rios e das nascentes da área de estudo,
formando o uso e ocupação do solo da hidrografia;
e)
Uso e ocupação do solo dos topos dos morros e áreas intermediárias
dos topos da área de estudo;
f)
Uso e ocupação do solo das áreas com declividade acima de 30o.
P
P
Conforme visto no capítulo 4 deste estudo, através dos mapas de uso e ocupação do
solo desenvolvidos, pode-se elaborar tabelas descrevendo a quantidade em hectares de uso
do solo ocupados em cada categoria com as devidas porcentagens e gerar gráficos
ilustrando a porcentagem de mata nativa, bem como ocupações inadequadas de cada uso e
ocupação de solo descrito anteriormente.
Em relação ao segundo objetivo específico “identificar a realidade atual da área
urbana da APA de Rio Vermelho/Humbold de acordo com sua legislação e normas que a
criaram”, proporcionou a seguinte conclusão:
Devido ao estudo ser baseado na legislação da APA, bem como, do Sistema
Nacional do Meio Ambiente, a elaboração dos mapas trouxe uma contribuição ao
identificar a realidade atual da área urbana da APA, relatando diversos conflitos
relacionados com a legislação ambiental. Este estudo pode contribuir ao ponto de partida
do Conselho Gestor da APA e também no auxílio à tomada de decisões em se tratando de
conservação da APA.
Posteriormente, pode-se analisar cada mapa e frente as características do uso e
ocupação determinada, sugeriu-se ações para melhoria na qualidade ambiental da APA,
bem como de seus habitantes e pessoas que possuem algum tipo de vínculo com o local.
Em relação ao terceiro objetivo específico “implementar mecanismos de
informação e sensibilização aos moradores e proprietários da APA de Rio
Vermelho/Humbold, proporcionando condições para que haja a gestão ambiental
participativa”, resultou na seguinte conclusão:
Os meios de comunicação implantados, foram através da criação de Material
Explicativo, questionário com perguntas objetivas, relativas a Área de Proteção Ambiental,
117
informando e sensibilizando os moradores e proprietários de terras quanto à importância e
valor da APA em que usufruem. Por último, propor a criação de placas informativas e
motivadoras a respeito da área de proteção ambiental, dando maior conhecimento aos
turistas e aos próprios habitantes da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
Contudo, este estudo pode contribuir, no sentido de implementar uma metodologia
que trouxesse o conhecimento das questões ambientais à população da APA e demais
pessoas que freqüentam o local, podendo contribuir para uma posterior conscientização,
motivando e propondo a Gestão Ambiental Participativa, onde todos os envolvidos no
processo se tornam co-gestores da APA.
5.2 RECOMENDAÇÕES PARA TRABALHOS FUTUROS
As novas tecnologias de informática, vem se tornando uma ferramenta muito
importante em diversas áreas do conhecimento, inclusive, na área ambiental. Deste modo,
os Sistemas de Informação Geográfica podem ser utilizados como ferramenta em diversos
assuntos relacionados ao meio ambiente.
Este estudo realizado, identifica-se em um plano piloto, na elaboração de análises
ambientais na área urbana da APA de Rio Vermelho/Humbold, porém, ele pode ser
construído em outras APAs, Unidades de Conservação, ou até mesmo em grandes centros
urbanos, não se tornando restrito às Áreas de Proteção Ambiental.
Os Sistemas de Informação Geográficas, com o auxílio da aerofotogrametria podem
ser úteis na elaboração de licenças ambientais, bem como ser relacionados com as
legislações ambientais específicas de cada área e se tornarem ferramentas precisas e
eficazes.
Com relação a APA de Rio Vermelho/Humbold, recomenda-se tornar efetivo o
Conselho Gestor da APA, para que as decisões possam ser tomadas e organizadas em
reuniões e debates com a população da área. Com a organização do conselho gestor,
posteriormente poderá ser realizado o ZEE – Zoneamento Econômico Ecológico, que
objetiva organizar e criar uma metodologia para a gestão ambiental que abranja toda a
Área de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
118
O estudo recomenda a realização de novas pesquisas das áreas de entorno da APA,
utilizando as avaliações já realizadas neste projeto, para que o conselho gestor tenha cada
vez mais subsídios para a gestão da área.
Se todas as pessoas que estiverem envolvidas no processo de gestão da APA, sejam
elas: moradores, turistas, órgão público, conselho gestor, colaborarem de forma
significativa e responsável, cria-se uma equipe de trabalho voluntário em prol de um
objetivo. “Recuperação e Conservação”, proporcionando qualidade de vida e bem estar às
gerações futuras.
119
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124
APÊNDICE – Questionário aplicado aos residentes e freqüentadores da Área
de Proteção Ambiental de Rio Vermelho/Humbold.
Identificação:
Nome:
Data de Nascimento:
Sexo:
Profissão:
Escolaridade:
Bairro onde reside:
Estado civil:
Número de filhos:
Tempo de residência:
1 – Você sabe o que é uma Área de Proteção Ambiental?
Sim
Não
2 – Se você respondeu sim, você sabe que mora em uma APA?
Sim
Não
3 – Você tem algum conhecimento sobre a legislação da Área de Proteção Ambiental?
Sim
Não
4 – Você contribui com o meio ambiente?
Sim
Não
ANEXO A – Material Explicativo (Folder) aplicado aos residentes e visitantes da Área de Proteção Ambiental de Rio
Vermelho/Humbold.
Frente do Folder Explicativo
126
Verso do Folder Explicativo
ANEXO B - Programa Gestão Pública e Cidadania 7º Ciclo de Premiação –
2002.
PROGRAMA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (221/02)
CONSÓRCIO AMBIENTAL QUIRIRI
1. Liste os objetivos e especifique as metas mais importantes do programa, projeto ou
prática , por ordem de prioridade.
Objetivo: melhorar a qualidade de vida do homem, preservando a natureza, para um
desenvolvimento sustentável da sociedade.
Metas:
• Proteger o conjunto de ecossistemas que as compõem, tendo em vista a manutenção da
qualidade da água;
• Harmonizar o desenvolvimento sócio-econômico com as necessidades de conservação
da água;
• Incentivar o desenvolvimento regional integrado;
• Fomentar o uso sustentado dos recursos naturais, o turismo ecológico, a Educação
Ambiental e a recreação não destrutiva;
• Proteger a fauna e flora silvestre.
• Preservar a cultura e tradições locais;
2. Descreva o funcionamento do programa, projeto ou prática, e aponte suas frentes de
atuação.
O Programa Unidades de Conservação foi concebido com vistas à preservação ambiental
de áreas de relevante interesse ecológico. Por tratar-se de áreas habitadas, onde os
moradores dedicam-se, em sua maioria, às práticas rurais como meio de vida, optou-se pela
modalidade APA – Área de Proteção Ambiental, pois sua flexibilidade permite a
exploração econômica, preservando as atividades dos moradores dentro dos limites legais e
delimitações definidas pelos Conselhos gestores de cada uma delas. Atualmente tem-se na
área de abrangência do CAQ um total de 5 APAs : APA do Rio Vermelho/Humbold
(23.000 ha-SBS), APA do Alto Rio Turvo (7.000 ha-CA), APA dos Campos do Quiriri
(1.400 ha-CA) , APA do Rio dos Bugres (8.000 ha-RN) e APA da Represa do Alto Rio
Preto (16.000 ha-RN), alem da RPPN Emilio F. Battistella (Corupá).
As frentes de atuação:
• Zoneamento sócio-ecológico-econômico, em parceria com as universidades
(UFSC, UNIVILLE) e FATMA/GTZ (banco KFW – Alemanha)
• Recomposição das matas ciliares
• Repovoamento de rios com alevinos de peixes
• Soltura de animais provenientes de cativeiro
• Monitoramento de efluentes líquidos lançados na bacia hidrográfica, em especial os
oriundos dos aterros sanitários
• Envolvimento da comunidade através de orientação, conscientização, educação
ambiental, monitoramento e fiscalização dos assuntos referentes ao meio ambiente
local e do entorno (gestão participativa)
128
•
•
Regular as atividades econômicas dentro das áreas das APAs, através de normas
prevendo o incentivo ou proibição de determinadas atividades.
Preservar os recursos naturais
3. O programa, projeto ou prática faz parte de uma iniciativa, programa ou política mais
abrangente?Como se dá esta ligação?
Sim. O Programa de unidades de Conservação – APAs faz parte de um arcabouço de ações
propostas pelo CAQ, e tem íntima relação com os demais programas ou projetos, uma vez
que todos estão direcionados a um fim comum, conforme segue:
Programas do Plano Ambiental – Consórcio Quiriri
FRENTES
PROJETOS/LINHAS DE AÇÃO
ESTRATÉGICAS
Programa de Tratamento A. Projeto de Resíduos Domiciliares – implantação de coleta
Participativo de Resíduos seletiva de resíduos sólidos domiciliares, tendo como
principais objetivos e características: Tratamento qualitativo
Sólidos - PTPRS
dos resíduos – separação do resíduo na origem; Coleta
diferenciada – domiciliar e voluntária; Processo de educação
ambiental – conjugado entre comunidade e escola;
Desenvolvimento de atividades econômicas locais – coleta e
comercialização.
B. Projeto de Resíduos Industriais - trabalho articulado
entre o Consórcio Quiriri e as Associações Comerciais e
Industriais dos quatro municípios através de seus Núcleos de
Meio Ambiente.
C. Projeto de Resíduos Infectantes - projeto articulado com
as equipes de Vigilância Sanitária dos municípios com o
objetivo de disciplinar o acondicionamento, armazenamento,
transporte e a disposição final (incineração) dos resíduos
infectantes produzidos pelos hospitais, postos de saúde,
farmácias, consultórios médicos e odontológicos e clínicas
veterinárias.
D. Recuperação das Áreas de Disposição de Lixo a Céu
Aberto - agenda de ações para a recuperação das áreas de
disposição de resíduos sólidos nos quatro municípios (todos
com depósitos a céu aberto).
E. Projeto de Resíduos Tóxicos – Projeto Planalto Norte
Limpo parceria entre o Fórum dos Secretários de
Agricultura e Meio Ambiente do Planalto Norte Catarinense,
EPAGRI e ANDEF, objetivando o disciplinamento na
disposição final das embalagens de agrotóxicos nos 14
municípios do Planalto Norte.
Programa de Unidades de C. Definição e implantação de cinco Áreas de Proteção
Conservação – APAs – Áreas
Ambiental
de Proteção Ambiental
D. Implantação do Plano de Gestão Participativa nas
Áreas de Proteção Ambiental
Projeto Educação Ambiental Palestras e trabalhos de cosnientização das comunidades e
escolares, com participação da Polícia Ambiental
Programa de Turismo
Legislação Específica para o Selo de Qualidade para os
Produtos Artesanais de Origem Vegetal (Agroindústria
Familiar Rural)
129
4. Identifique o público alvo. Quantos são, no momento, os diretamente beneficiados? Qual
a proporção de homens e mulheres beneficiados? Que porcentual da clientela potencial isto
representa? Como é feita a seleção dos beneficiários e como eles participam do programa,
projeto ou prática?
O público alvo é constituído principalmente de pequenos agricultores e perfaz um total
aproximado de 15.000 habitantes. Todos são beneficiários, por excelência e participantes.
5. Qual o gasto orçamentário anual do programa, projeto ou prática? Quais as fontes de
recursos? Que porcentagem dos recursos financeiros anuais é derivado de cada uma destas
fontes? Que percentual da receita do nível de governo, a que pertence o órgão é
efetivamente utilizado pelo programa, projeto ou prática?
O orçamento geral do CAQ é proveniente de repasses das prefeituras consorciadas, e
perfaz, para 2002, o montante de R$ 50.000,00, divididos da seguinte forma:
51% São Bento do Sul
30% Rio Negrinho,
9% Campo Alegre e,
10% Corupá.
Aliado a estes valores, somam-se o repasse de R$ 0,01 por m² de água distribuída pelos
Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgoto de Rio Negrinho e São Bento do Sul.
Não há um fracionamento distinto destas verbas para o programa das APAs ou qualquer
outro programa, mas as verbas são utilizadas conforme a necessidade e disponibilidade
para o andamento deste e dos demais programas. É importante citar que as prefeituras,
independentemente das ações do CAQ, destinam verbas para ações em Meio Ambiente
provenientes de seus orçamentos.
6. Quantas pessoas estão diretamente envolvidas na operação de seu programa, projeto ou
prática? Quantos homens e quantas mulheres realizam funções de direção ou de tomada de
decisões e quantos realizam funções de execução?
Difícil quantificar, pois com o envolvimento da sociedade civil e poder público se faz de
acordo com a necessidade do projeto ou ação em andamento. O que é notório é que há
ampla participação de diversas pessoas, tanto da população, da livre iniciativa, indústrias e
comércio, bem como de servidores públicos lotados nos mais diversos órgãos municipais.
7. indique todas as organizações participantes, descrevendo o papel de cada uma. Explique
como estas organizações interagem e de que modo suas ações individuais são coordenadas.
• SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
• CEF – Caixa Econômica Federal
• EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S A
• CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
• FATMA - Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente
• UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina
• UNIVILLE - Fundação Educacional da Região de Joinville
• 8º Batalhão da Polícia Militar - 4º Pelotão de Polícia Ambiental
• Grupo Escoteiro Desbravador
• Coordenadoria Geral das Promotorias das Coletividades – Ministério Público Estadual
• Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
• Prefeitura Municipal de Rio Negrinho
• Prefeitura Municipal de Campo Alegre
• Prefeitura Municipal de Corupá
130
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Prefeitura Municipal de Irineópolis
Prefeitura Municipal de Itaiópolis
Prefeitura Municipal de Mafra
Prefeitura Municipal de Major Vieira
Prefeitura Municipal de Monte Castelo
Prefeitura Municipal de Papanduva
Prefeitura Municipal de Porto União
Prefeitura Municipal de Santa Terezinha
Prefeitura Municipal de Três Barras
Alianças ou parcerias com entidades da sociedade civil:
• ANDEF – Associação Nacional de Defesa Vegetal
• INPEV – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens de Agrotóxicos
• ASSEMA – Associação de Entidades Municipais de Meio Ambiente
• REBOB – Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas
• RIOB – Rede Internacional de Organismos de Bacias
• Conselho de Projetos Brasil/Alemanha – GTZ
• Instituto Rugendas
• CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
8. Se o seu programa, projeto ou prática envolve a participação da comunidade e do
público alvo, descreva como esta participação se concretiza.
Através dos Conselhos Gestores criados para cada APA individualmente. Dele participam
todas os moradores da APA ou seus representantes, moradores do entorno, empresas
localizadas ou com interesse nas áreas protegidas, poder público municipal, e toda e
qualquer pessoa ou entidade que tenha algum interesse pela região em questão. É nossa
percepção a de que quem participa do problema deve necessariamente participar da
solução.
9. Quando foi originariamente concebido o programa, projeto ou prática. Quais os
principais participantes governamentais e não governamentais neste processo? Houve
inspiração em iniciativas anteriores?
Em 1995 São Bento do Sul teve a oportunidade de sediar o curso ministrado pelo Professor
Pedro Hidalgo, que já fora ministro do interior do Chile, sobre o “Planejamento Ambiental
Participativo de Bacias Hidrográficas”, com a participação dos municípios vizinhos de
Campo Alegre, Rio Negrinho e Corupá. Na oportunidade, todos foram unânimes em
reconhecer que os problemas ambientais eram comuns, e que não respeitavam as divisas
político-administrativas. Ficou claro, então, que estes problemas exigiam soluções
conjuntas.
Nascida da idéia da união em torno de um objetivo comum, criou-se em 28 de setembro de
1997 o Consórcio Quiriri, inicialmente com os municípios de Campo Alegre, Rio Negrinho
e São Bento do Sul, e diga-se de passagem, com apoio integral de seus prefeitos de
partidos políticos diferentes. Em 1999, aderiu ao Consórcio Quiriri o município de Corupá.
131
A metodologia adotada nas ações do Consórcio Quiriri inova e foge dos padrões
tradicionais de ações ambientalistas comumente encontradas no País. Seguimos ma
seqüência de etapas de caráter educativo, participativo, interdisciplinar e interinstitucional.
Na etapa de Promoção foram ministradas palestras, cursos e exposições aos diversos
setores da sociedade, com o intuito de demonstrar as reais finalidades do Consórcio
Quiriri. Os 9 informativos editados e distribuídos à população e entidades afins os põe a
par de nossas ações e progressos, além de folders e panfletos instrutivos/educativos sobre
proteção ambiental. Na etapa de Identificação, que durou pouco mais de 6 meses, foram
trabalhadas cerca de 20.000 pessoas de um universo de cerca de 100.000 habitantes dos
municípios de Campo Alegre, Rio Negrinho e São Bento do Sul, nos mais diversos setores
da sociedade, no meio rural e meio urbano, através de questionários com questões abertas e
fechadas, de onde foram identificadas as propostas, as quais foram transformadas em
projetos pela equipe interdisciplinar do Consórcio Quiriri.
Há que se notar, conforme a metodologia de trabalho, que as ações implementadas
não partem de cima, mas sim de baixo, ou seja, apenas viabilizamos tecnicamente os
anseios da sociedade.
10. Identifique as etapas-chave de implementação e como isto evoluiu e se modificou ao
longo do tempo. Que mudanças ocorreram desde o início de operação do programa?
Boa parte da resposta está inclusa na questão anterior. As reuniões com as comunidades
das APAs, de seus entornos, das sedes dos municípios, apresentando p projeto, a
metodologia e a importância da preservação destas áreas foi de fundamental importância.
De repente as pessoas tomaram consciência das belezas naturais, da biodiversidade e da
importância de preservá-las. Enfim, a população tomou conhecimento do que estava de
baixo de seus narizes. Isto feito, partiu-se para as reuniões com as comunidades das APAs
e interessados, demonstrando o qual era a proposta e os planos da formação dos Conselhos
Gestores.
11. Descreva os principais obstáculos enfrentados até o momento. Como se lidou com tais
obstáculos. Quais deles ainda persistem?
Um dos primeiros obstáculos encontrados foi a percepção errôneas da população sobre o
conceito de APA, pois alguns acreditavam tratar-se de uma modalidade de unidade de
conservação totalmente restritiva à atividade humana, mormente a econômica, fato este
sanado através das reuniões com as comunidades.. Em algumas APAs, indústrias extrativas
queriam sobrepor-se à legislação, imaginando-se serem grandes beneficiarias econômicas
para os pequenos municípios, pretendiam implementar atividades de grande impacto
ambiental sem a devida precaução de um estudo de impacto ambiental e sem importaremse com as conseqüências danosas à população e à fonte de captação de água potável, e em
outros casos, o plantio desordenado de monoculturas que previam a subtração de matas
nativas, inclusive as ciliares e protetoras de nascentes. Em ambos os casos, a população
conclamou o CAQ a ajudá-las no combate a estas detentoras do poder econômico, que
recuaram ante a pressão de toda uma estrutura formada pela Sociedade Civil e Poder
Público dos 4 municípios consorciados. Vale aqui lembrar que não consideramos limites
políticos-administrativos, mas sim a região do CAQ como um todo, e que o problema de
um dos municípios é problema de todos os consorciados.
12. Que mecanismos de avaliação estão sendo utilizados para medir o sucesso do
programa? Forneça os resultados do último ano de operação.
Cremos que o melhor parâmetro de avaliação de qualquer projeto ou ação que executamos
é a aceitação e, principalmente, o envolvimento das pessoas e instituições afetadas por este,
132
e é o que se percebe claramente. É a credibilidade. Entretanto, há fortes evidências de que
estamos no caminho certo, como comprovam a participação das universidades, como a
UDESC, UFSC, UNIVILLE, que encaminham seus mestrandos para dissertarem, em suas
teses, sobre os assuntos relativos aos programas do CAQ, inclusive do programa em
questão. O reconhecimento e apoio de instituições locais, como os clubes de serviços,
internacionais, como o BID, nacionais, conforme demonstram os diversos convênios e
termos de cooperação técnica formados, as diversas premiações recebidas da própria FGV,
Premio Fritz Muller, Troféu Amigo de Santa Catarina, Prêmio Super Ecologia da revista
Super Interessante, e diga-se de passagem, em todos eles concorrendo a nível estadual
e/ou nacional. Ainda há o fato de sermos citados como “exemplo a ser seguido” por não
menos que a Coordenadoria Geral das Promotorias das Coletividades do Estado de SC, e
também, termos sido exemplo e convidados a ajudar a formar 10 outros novos consórcios
no estado.
13. Qual é a mais importante conquista do seu programa até o momento?
Os fatos citados na questão 11 foram importantes conquistas, pois ficou demonstrado que a
criação das APAs não foi apenas uma medida sem importância para os que com ela se
preocupam. Ficou provado que há união entre os 4 municípios consorciados para buscarem
solução para os problemas comuns e para os problemas isolados , e que este apoio não se
restringe a apenas à população local, mas sim do total da população dos 4 municípios
consorciados. Evidenciou-se a cidadania e a aproximação nas relações entre a sociedade
civil e o poder público. Isto criou um alento às pessoas que se propõem a atitudes
preservacionistas, pois antes isoladas e sem poder de reivindicação, agora contam com um
grupo coeso. Isto as incentiva a atitudes que antes, temerosas ou descrentes, as pessoas
não arriscariam desenvolver.
A atual captação de água para o abastecimento público em São Bento do Sul em breve
deverá ser deslocada para a APA do Rio Vermelho/Humbold. Para tanto, por força de
exigência do CAQ, estão previstos os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA),a ser
providenciado pela concessionária local (SAMAE), bem como projeto de recuperação de
áreas degradadas às margens dos rios da região como um todo, e não apenas o rio em
questão, o Rio Vermelho, maior rio da bacia hidrográfica desta APA, e seus afluentes
contribuintes.
14. Em que aspectos seu programa inovou em relação a práticas anteriores? Procure
explicar bem em que consiste a inovação.
Haja visto que os antigos lixões, agora aterros sanitários controlados, estas áreas
atualmente sofrem monitoramento constante e rigoroso. O lixo infectante, outrora
dispensado junto ao lixo comum, agora recebe tratamento adequado. O interelacionamento
dos Programas de Tratamento Participativo de Resíduos Sólidos e de Educação Ambiental,
diminui-se em 50% a deposição de dejetos para os aterros, pois esta parcela destinou-se à
coleta seletiva, com reversão, em forma de sustento, para empresas recicladoras e famílias
que dele sobrevivem, hoje de forma organizada, além das escolas, que em sua totalidade,
tem programas de coleta seletiva que atingem não somente os alunos, mas envolvendo a
família e o bairro em geral, e cujo lucro reverte para os próprios alunos. Enfin, as áreas das
APAs eram desprotegidas, sendo que seus moradores não tinham poder reivindicatório,
pois não contavam com a força da união e organização, e que agora são vistos como grupo
coeso e organizado, e que preocupam-se em reinvidicar, junto ao poder público e a própria
sociedade o respeito que merecem o seu habitat e eles mesmos.
133
15. Mesmo que seu programa não focalize especificamente a questão pobreza, como você
avalia seu impacto sobre esta questão?
Com a recuperação dos lixões, agora aterros sanitários controlados, nos municípios
consorciados, e que estão dentro da área das APAs, várias famílias que sobreviviam da
catação de materiais recicláveis foram impedidas de exercer esta atividade, sendo então
auxiliadas pelas prefeituras no que tange a moradia e inclusão social. Os trabalhos
realizados através do Programa de Tratamento Participativo de Resíduos Sólidos, aliados
ao Programa de Educação Ambiental, fez com que todas as escolas e algumas empresas
iniciassem a segregação de seu lixo, ora material reciclável, nos 4 municípios. Criou-se,
ainda, a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável em São Bento do Sul, onde
pessoas sem qualificação para serem absorvidas pelo mercado de trabalho formal,
subsistiam da coleta de recicláveis, o que ainda o fazem, mas doravante de forma
organizada e recebendo o merecido respeito da sociedade.
16. Qual o impacto do programa sobre a cidadania?
Os moradores das APAs, mas não apenas eles, contam agora com o apoio de um grupo
formado pela sociedade civil e poder público, e tem poder de decisão. Deixaram de receber
as determinações vindas “de cima”, para participarem, eles mesmos, destas tomadas de
decisão. Agora eles tem a esperança, se não a certeza, que as áreas que se dispunham a
preservar deverão ser realmente preservadas, mas não de forma que não sejam geradoras
de renda, pois o incentivo à industria artesanal rural (Selo de Qualidade do CAQ para os
produtos de origem vegetal), através dos cursos profissionalizantes e apoio técnico
fornecido, o envolvimento das universidades buscando tais áreas para a pesquisa e coleta
de sementes de essências nativas, o turismo rural, valorizando as terras antes improdutivas,
e o próprio enaltecimento das pessoas que lá vivem, levando-os |à certeza de serem
cidadãos integrados na sociedade como um todo.
17. Caso seu programa já tenha participado do Programa Gestão Pública e Cidadania
anteriormente, qual a diferença que ele apresenta este ano em relação ao ano em que se
inscreveu pela última vez?
A partir da participação na Premiação em vezes anteriores, a promoção do CAQ a nível
nacional dada a abrangência da premiação, fomos assediados por diversas pessoas,
pesquisadores e entidades, tanto públicas como privadas, inclusive, conforme antes citado,
pelo próprio Ministério Público Estadual. Tornamo-nos conhecidos, divulgamos e
difundimos nossa metodologia, melhorando a qualidade de vida e o Meio Ambiente em
diversas regiões do Estado. Enaltecemos o ego dos cidadãos dos municípios consorciados,
incentivando-os, desta maneira, a continuarem suas ações, senão amplia-las. Enaltecido,
também, ficou o ego dos participantes dos grupos de trabalho municipais e todos os
envolvidos por estarmos classificados mais uma vez nesta importante premiação.
18. Qual a mais significativa deficiência do programa?
Recursos financeiros. Não obstante termos formulado projeto pleiteando verbas junto à
FATMA/GTZ, com o qual disporíamos de equipamentos e provimento financeiro para os
trabalhos de promoção e zoneamento sócio-econômico-ecológico para as APAs do Rio
Vermelho/Humbold e do Alto Rio Turvo (e somente estas estariam contempladas no
projeto, que é específico para áreas de Mata Atlântica), até o momento não obtivemos
resposta alguma.
134
DESCRITIVO DAS APAS NA REGIÃO DO CONSÓRCIO
AMBIENTAL QUIRIRI
•
APA DA REPRESA DO ALTO RIO PRETO: localizada no Distrito de Volta
Grande, no Município de Rio Negrinho, abrange uma área de 16.000 Ha, e foi criada
através da Lei Municipal Nº 1095 de 17/08/98. Tem como principal atrativo o lazer
envolvendo esportes aquáticos, para o qual implantou-se estrutura adequada visando
bem receber e acomodar os praticantes da pesca esportiva e esportes aquáticos.
•
APA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS BUGRES: localizada no
Município de Rio Negrinho, possui 8.000 Ha, e foi criada pela Lei Municipal Nº 1.093
de 16/08/98. Sua criação justifica-se por conter o manancial de captação de água para a
população de Rio Negrinho.
•
APA DO RIO VERMELHO/HUMBOLD: criada através da lei Municipal Nº 246 de
14/08/98, com área de 23.000 Ha, ocupando mais da metade da área do Município de
São Bento do Sul. Tem grande potencial turístico, sendo procurada principalmente por
praticantes de caminhadas ecológicas e por famílias em busca de lazer em suas
estâncias de repouso, onde, além da bela paisagem, encontra-se áreas para camping. É
área com grande potencial hídrico, de onde virá em futuro próximo, a água de consumo
da população de São Bento do Sul.
•
APA DO ALTO RIO TURVO: com 7.000 Ha, em território de Campo Alegre, foi
criada pela Lei Municipal Nº2347 de 18/08/98, situa-se em região onde predominam os
campos, e é o manancial de abastecimento do Município de Campo Alegre.
•
APA DOS CAMPOS DO QUIRIRI: localizada em campos de grande altitude no
Município de Campo Alegre, é cercada de lendas e mistérios que aguçam a curiosidade
de todos que a conhecem. Possui 1400 Ha e foi criada pela Lei Municipal Nº2.348 de
18/08/98.
Temos, ainda, o Parque Ecológico Emilio F. Battistella, conhecido como a Rota das
Cachoeiras, no Município de Corupá, criado em 07/07/89, e o Parque 23 de Setembro em
São Bento do Sul, e há interesse de criar-se uma RPPM em São Bento do Sul, na região de
Rio Natal.
135
ANEXO C - LEI No 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –
NUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de
conservação.
Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo
Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a
preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do
ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às
atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das
gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens,
compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas
aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a
diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a
longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por
interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e
recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de
espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas
propriedades características;
VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da
diversidade biológica e dos ecossistemas;
IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos
naturais;
X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos
recursosambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os
demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo
sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada
a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
136
XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada
o mais próximo possível da sua condição original;
XV - (VETADO)
XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com
objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as
condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma
harmônica e eficaz;
XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as
normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de
minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e XIX - corredores ecológicos: porções
de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que
possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de
espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações
que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das
unidades individuais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
DA NATUREZA – SNUC
Art. 3o O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é
constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de
acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no
território nacional e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo
de desenvolvimento;
VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,
espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em
contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais,
respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e
economicamente.
Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que:
I - assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas
amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e
137
ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio
biológico existente;
II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade
no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;
III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das unidades de conservação;
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de
organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas
científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico,
monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e
administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de
conservação;
VII - permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de
populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e
recursos genéticos silvestres;
VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam
feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes,
considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e
adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de
recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência
alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;
XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma
vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos
seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as
conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e XIII - busquem
proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de
diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e
corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso
sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama,
com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o
Sistema; e III - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a função de
implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de
conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama,
unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a
peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser
satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características
permitam, em relação a estas, uma clara distinção.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com
138
características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos
nesta Lei.
§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias
de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de
pesquisas científicas.
§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo
com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas,
bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso
de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado
pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em
uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o
limite de um mil e quinhentos hectares.
Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais
atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas
alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a
diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
§ 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
§ 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo
com regulamento específico.
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
139
§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração,
e àquelas previstas em regulamento.
§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão
denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros,
singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos proprietários.
§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não
havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela
administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da
propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração
Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde
se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da
flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos
recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não
havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela
administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da
propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração,
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de
unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
140
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições
para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção
Ambiental.
§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob
domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para
pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no
regulamento desta Lei.
Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena
extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo
manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso
admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da
natureza.
§ 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições
para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante
Interesse Ecológico.
Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração
sustentável de florestas nativas.
§ 1o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a
habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no
Plano de Manejo da unidade.
§ 3o A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo
da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
§ 4o A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão
responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas
§ 5o A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais
residentes.
§ 6o A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada,
respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.
Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos
básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso
sustentável dos recursos naturais da unidade.
141
§ 1o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação
específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos
públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na
área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
§ 3o A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de
acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4o A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do
órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este
estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 5o O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.
§ 6o São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.
§ 7o A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases
sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades
desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de
Manejo da unidade.
Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies
nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnicocientíficos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
§ 1o A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da
unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração.
§ 3o É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
§ 4o A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao
disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.
Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga
populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração
dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições
ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na
manutenção da diversidade biológica.
§ 1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a
natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a
reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos
naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o
conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.
§ 2o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de
acordo com o que dispõe a lei.
§ 3o O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com
o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica.
§ 4o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho
Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação
da unidade.
142
§ 5o As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão
às seguintes condições:
I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses
locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à
melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental,
sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às
condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento;
III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a
conservação; e IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em
regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies
cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo
da área.
§ 6o O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de
proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será
aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.
Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado
perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado
à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se
dispuser em regulamento:
I - a pesquisa científica;
II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
III - (VETADO)
§ 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação
técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a
elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1o (VETADO)
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de
consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer
informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de
que trata o § 2o deste artigo.
§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas
total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento
normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus
limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo
do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser
feita mediante lei específica.
143
Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas
Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato,
conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
§ 1o As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação,
recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
§ 2o O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às
seguintes normas:
I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que
danifiquem os seus habitats;
II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos
ecossistemas;
III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de
conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema,
integram os limites das unidades de conservação.
Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva
Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando
conveniente, corredores ecológicos.
§ 1o O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas
regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos
corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
§ 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas
normas de que trata o § 1o poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou
posteriormente.
Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes
ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou
privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma
integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de
forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o
desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do
conjunto das unidades.
Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de
amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua
integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas
Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção
Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse
Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.
§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de
cinco anos a partir da data de sua criação.
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou
modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e
seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras
desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas
destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger,
assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os
meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
144
Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um
Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído
por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários
de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o
caso, e, na hipótese prevista no § 2o do art. 42, das populações tradicionais residentes,
conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade
civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser
firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas
Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem
como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais
categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e
no Plano de Manejo da unidade.
§ 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos
Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados
compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de
Manejo.
Art. 32. Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito
de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das
unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais,
valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.
§ 1o As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a
sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2o A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de
Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação
prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.
§ 3o Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais,
mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de
credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.
Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou
desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da
exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e
Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o
explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.
Art. 34. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem
receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem
encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que
desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e
estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral
mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação,
serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes
critérios:
I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação,
manutenção e gestão da própria unidade;
II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização
fundiária das unidades de conservação do Grupo;
145
III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação,
manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento
em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é
obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de
Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não
pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do
empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo
com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem
beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o
empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de
conservação.
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de
amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser
concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade
afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das
beneficiárias da compensação definida neste artigo.
CAPÍTULO V
DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES
Art. 37. (VETADO)
Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância
aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos
demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas instalações e às
zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às sanções
previstas em lei.
Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguinte redação:
"Art. 40. (VETADO)
"§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações
Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os
Refúgios de Vida Silvestre." (NR)
"§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das
Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante
para a fixação da pena." (NR)
"§ 3o ...................................................................."
Art. 40. Acrescente-se à Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:
"Art. 40-A. (VETADO)
"§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção
Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas
Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as
Reservas Particulares do Patrimônio Natural." (AC) "§ 2o A ocorrência de dano afetando
espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso
Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena." (AC)
"§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." (AC)
CAPÍTULO VI
DAS RESERVAS DA BIOSFERA
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão
integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de
146
preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o
monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a
melhoria da qualidade de vida das populações.
§ 1o A Reserva da Biosfera é constituída por:
I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não
resultem em dano para as áreas-núcleo; e
III - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e
o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em
bases sustentáveis.
§ 2o A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 3o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo
Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria
específica.
§ 4o A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por
representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população
residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.
§ 5o A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O Homem e
a Biosfera – MAB", estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua
permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias
existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados
entre as partes.
§ 1o O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das
populações tradicionais a serem realocadas.
§ 2o Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão
estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das
populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos e
vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se
a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
§ 3o Na hipótese prevista no § 2o, as normas regulando o prazo de permanência e suas
condições serão estabelecidas em regulamento.
Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo
de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a
publicação desta Lei.
Art. 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza
e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão ambiental
competente. Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos
que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente de
compromissos legais assumidos.
Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de
conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
IV - expectativas de ganhos e lucro cessante;
V - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.
147
Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura
urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos
depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da
necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do
Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos
limites dessas unidades e ainda não indenizadas.
Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água
ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma
unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação
da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição e
energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve
contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o
disposto em regulamentação específica.
Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é
considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este
artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e
municipais competentes.
§ 1o O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de
conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies
ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos
socioculturais e antropológicos.
§ 2o O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do público
interessado os dados constantes do Cadastro.
Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada
dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação
federais do País.
Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SNUC.
Art. 53. O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das
espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.
Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a
elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.
Art. 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies
ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de
coleções científicas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamentação específica.
Art. 55. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações
anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo
ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base
na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento
desta Lei.
Art. 56. (VETADO)
Art. 57. Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas ambiental e
indigenista deverão instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e oitenta dias a
partir da vigência desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à
regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de
conservação.
148
Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão fixados os participantes,
bem como a estratégia de ação e a abrangência dos trabalhos, garantida a participação das
comunidades envolvidas.
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação,
no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; o art. 5o
da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de
1981.
Brasília, 18 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Sarney Filho
Publicado no D.O. de 19.7.2000
149
ANEXO D - Cidade de São Bento do Sul na atualidade, com avenidas, obras
de construção civil e pavimentação.

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