23 de Agosto de 2011 - Município de Lamego

Transcrição

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Presidente
Secretário
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO,
REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2011, NO SALÃO NOBRE DO
MUNICÍPIO DE LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes e os senhores
vereadores Agostinho Jorge Paiva Ribeiro, Marina Castro Sepúlveda do Valle
Teixeira, Jorge Guedes Osório Augusto.
AUSÊNCIAS
Justificadas as ausências dos senhores Vereadores António Pinto Carreira, Manuel
José do Carmo Coutinho e Margarida José César Osório Silva Duarte, por se
encontrarem de férias.
SECRETARIOU
Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, Joaquim dos
Santos Mateus.
ABERTURA (COD 02)
O senhor presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às 9 horas e
40 minutos e deu de imediato inicio ao período antes da ordem do dia, dando a
palavra aos senhores vereadores.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 86º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
CAMARA MUNICIPAL (COD 14)
O senhor Presidente da Câmara informou o executivo que esteve presente em
Santiago de Compostela, juntamente com o Rancho Folclórico Regional de Fafel e
Processado por computador
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Presidente
Secretário
Associação de Hotelaria de Lamego, com o objectivo de promoverem as Festas de
Nossa Senhora dos Remédios.
Afirmou que a comitiva foi recebida de forma muito simpática pelo Alcaide daquela
região, agradecendo ao mesmo tempo o apoio da Expo Orense.
Espera que no futuro, este encontro traga bons frutos, nomeadamente, a nível
comercial, económico e cultural. Concluiu, afirmando que, foi uma jornada de
grande interesse para o Município de Lamego.
O senhor Vereador Jorge Guedes Osório Augusto subscreveu as palavras do
Senhor Presidente da Câmara, salientando ainda, a presença do Alcaide de
Santiago de Compostela, sendo a primeira vez que esteve presente num evento
desta natureza.
O senhor Vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro regista com agrado as
informações prestadas pelo senhor Presidente da Câmara, pois todos os meios que
forem utilizados para desenvolver relações económicas e culturais, são sempre
bem-vindos, pois o Município de Lamego só tem a ganhar com isso.
Referiu-se ainda, ao programa Verão Total, perguntando ao senhor Presidente da
Câmara em que moldes foi organizado aquele programa, isto porque o Museu de
Lamego, instituição de referência da região ao nível do património, esteve ausente.
Regista com agrado a Volta a Portugal ter uma etapa, com partida da cidade de
Lamego.
O senhor Presidente da Câmara esclareceu que o programa Verão Total é
organizado pela RTP1, são eles que escolhem os temas e convidam as instituições.
Este ano o programa Verão Total coincidiu com a Volta a Portugal, mas não teve
nada a ver com a mesma.
O senhor Presidente da Câmara convidou todo o executivo a estar presente na
abertura oficial das Festas de Nossa Senhora dos Remédios, no próximo dia 25 do
corrente mês, pelas 21.30 horas, na Avenida Dr. Alfredo de Sousa, com a presença
do Senhor Secretário de Estado da Economia, Dr. António Joaquim Almeida
Henriques, um amigo de Lamego.
O senhor Presidente da Câmara informou que no próximo dia 10 de Setembro, irá
realizar-se no Teatro Ribeiro Conceição, um concerto no âmbito da União Europeia,
para o qual irá convidar um membro do governo, aproveitando esta oportunidade
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Presidente
Secretário
para inaugurar o Lar de Idosos de Penude e o Lar Residencial de Deficientes, da
Associação Portas Prá Vida.
Informou ainda que estará presente em Davos - Suíça, com o senhor Presidente da
Câmara de Tarouca, a convite da Comunidade Portuguesa, com grande
representação de pessoas de Lamego e Tarouca, contando também com a
presença do Rancho Folclórico do Centro Cultural e Recreativo de Ferreirim e o
Grupo Musical Uskadkasa.
A senhora Vereadora Marina Castro Sepúlveda do Valle Teixeira referiu-se ao
Concerto da orquestra Israelita Kiryat Ono, uma orquestra constituída por 43
jovens, que realizou um espectáculo excepcional no Teatro Ribeiro Conceição no
dia 19 de Julho.
Registou ainda, a presença de um grupo de jovens oriundos de 7 países, em
Lamego que desenvolveram um projeto cultural com jovens Lamecenses inseridos
no “Projeto Escolhas”, e que resultou numa peça conjunta no Parque Isidoro
Guedes no âmbito da Programação de Verão. Para o próximo ano, a GAIAC
sugeriu que fossem escolhidos quatro jovens de Lamego inseridos no “Projeto
Escolhas”, para fazerem parte do grupo Português que representará Portugal na
Dinamarca. Por outro lado, esta Organização mostrou todo o interesse em
continuar a desenvolver o seu projeto novamente em Lamego no ano de 2012 dada
a abertura que a Câmara teve no referido evento.
ASSUNTO: RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA (COD 55-A)
O senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento ao executivo do
resumo diário de tesouraria, datado de 09 de Agosto de 2011.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
ORDEM DO DIA
01-ASSUNTO: ACTA DA REUNIÃO DE 10.08.2011 (COD 03)
Presente à reunião para deliberação a acta da reunião de Câmara do dia 10 de
Agosto de 2011, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em virtude de o texto
ter sido distribuído previamente a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
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Presidente
Secretário
Deliberado:
02-ASSUNTO: ANULAÇÃO DE FACTURAÇÃO DE ÁGUA – ESCOLA DE RIO
BOM (COD 01)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 406/01/11 do senhor Vereador da
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, que vem acompanhada da
informação n.º 613/DMSU, datada de 09.08.11, que refere que foi desactivado, em
Junho de 2006, o edifício da Escola 1.º CEB de Rio Bom, mas não foi solicitada a
desactivação da instalação predial n.º 13369, facto que originou a contínua emissão
de facturas mensais da água, tendo o contador registado consumos até Agosto de
2007, o que indicia a utilização da instalação até àquela data.
Face ao exposto, propõe à Exma. Câmara a anulação das facturas emitidas após
Agosto/07, e até Julho/11.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
03-ASSUNTO: DENÚNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS (COD 01)
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face à informação n.º
535/DMSU, de 13 de Julho de 2011, sejam denunciados os seguintes contratos de
água, nos termos do n.º 7 do artigo 56º, do RDADAR:
Inst.
Nome
6124 Francisco Correia
27292 Maria do Céu Ramos de Carvalho
04-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
(COD 01)
ARGUIDO: JOÃO GIRÃO DE AZEREDO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 408/01/11 do senhor vereador da
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, face à informação n.º
615/DMSU, de 09 de Agosto de 2011, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo
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Presidente
Secretário
94º do RDADAR, seja instaurado processo de contra-ordenação contra o senhor
João Girão de Azeredo, por modificação da posição do contador de água.
Deliberado: Aprovado, por unanimidade, instaurar um processo de contraordenação contra o senhor João Girão de Azeredo, por modificação da posição do
contador de água.
05-ASSUNTO: OFICIO EMANADO DA CAMARA MUNICIPAL DO PESO DA
RÉGUA (COD 08)
O senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego deu conhecimento à Exma.
Câmara Municipal do conteúdo do fax, datado de 27 de Julho de 2011, emanado da
Câmara Municipal do Peso da Régua, no qual informa de uma manifestação
realizada no passado dia 27 de Julho do corrente ano pela AVIDOURO, com o
objectivo de chamar a atenção, para o facto de ter sido anunciado que haverá uma
redução de 25 mil pipas de “Benefício”, em relação ao ano anterior.
Informa ainda que, no final da manifestação recebeu uma delegação da
Associação, que lhe entregou uma comunicação que retrata um “Plano de
Emergência para o Douro”.
Perante esta situação, irá convocar para breve, uma reunião da Comissão de Apoio
à Viticultura, para debater esta problemática, para se tomar medidas, no sentido de
as fazer chegar ao Governo.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento e registou com preocupação a
redução, nesta campanha de 2011, de 25 mil pipas de vinho com benefício, ou seja
vinho generoso/Porto, num momento muito difícil da vida e do trabalho dos
Lavradores Durienses e suas famílias, num período de grande crise económica e
financeira que o país atravessa.
06-ASSUNTO: OFICIO EMANADO DA BRIGADA DE REACÇÃO RÁPIDA (COD
24)
O senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego deu conhecimento à Exma.
Câmara Municipal do conteúdo do ofício, emanado da Brigada de Reacção Rápida,
remetendo 5 exemplares de um livro “Um ano na vida da Brigada de Reacção
Rápida”, onde procura sintetizar um conjunto vasto de actividades desenvolvidas no
seio da BrigRR.
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Presidente
Secretário
A publicação tem em vista reforçar o conhecimento mútuo e permitir um
enriquecimento em compreensão, cultura e camaradagem.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
07-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE NOSSO
SENHOR DO PRANTO (COD 26)
REQUERENTE: COMISSÃO FESTAS DE NOSSO SENHOR DO PRANTO
– VILA NOVA DE SOUTO D’EL REI
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face ao conteúdo da
informação n.º 617, datada de 10.08.2011, emanada da DMSU, seja autorizada a
realização das Festas em honra de Nosso Senhor do Pranto, no Lugar da Póvoa,
Freguesia Vila Nova de Souto D’EL Rei, no dia 28 de Agosto de 2011, das 11.00h
às 14.30h, organizadas pela referida comissão de festas.
08-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO DE FOGO-DEARTIFÍCIO E FOGO DE BALONAS (COD 26)
REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS DE SANTA BÁRBARA LAZARIM
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, nos termos do n.º 2 do
artigo 29º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, seja autorizado o
lançamento de fogo-de-artifício e fogo de balonas, no período de 26 a 29 de Agosto
de 2011, das 07.00h às 01.00h, para as Festas em honra de Santa Bárbara,
Freguesia de Lazarim, desde que não sejam lançados balões com mecha acesa ou
qualquer tipo de foguetes.
09-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE SANTA
BÁRBARA/RATIFICAÇÃO DE DESPACHO (COD 26)
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Presidente
Secretário
REQUERENTE: FÁBRICA DA IGREJA / COMISSÃO FESTAS DE SANTA
BÁRBARA
informação n.º 635, datada de 17.08.2011, emanada da DMSU, seja ratificado o
seu despacho, datado de 17.08.2011, no qual autorizou a realização das Festas em
honra de Santa Bárbara, Freguesia de Britiande, no dia 18 de Agosto de 2011,
organizadas pela Fábrica da Igreja / Comissão de Festas de Santa Bárbara.
10-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE SANTA
BÁRBARA (COD 26)
REQUERENTE: COMISSÃO FESTAS DE SANTA BÁRBARA - LAZARIM
informação n.º 632, datada de 10.08.2011, emanada da DMSU, seja autorizada a
realização das Festas em honra de Santa Bárbara, Freguesia de Lazarim, nos dias
28 e 29 de Agosto de 2011, das 12.00h às 15.00h, organizadas pela referida
comissão de festas.
11-ASSUNTO:RECONSTRUÇÃO DE UM EDIFICIO DE HABITAÇÃO COLECTIVA
E COMÉRCIO (COD 42)
REQUERENTE: NUNO SARMENTO NAVARRO MENESES
LOCAL DA OBRA: RUA DA OLARIA - SÉ
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 410/42/11 do senhor Presidente
da Câmara, que vem acompanhada do requerimento do senhor Nuno Sarmento
Navarro de Meneses a solicitar ao abrigo do n.º 3 do art.º 26.º do Regulamento
Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego, a dispensa parcial do
pagamento das taxas da licença de reconstrução, num valor não inferior a 50% no
pagamento das taxas urbanísticas no valor de 5.861,20 €, propondo que a Câmara
delibere se é ou não de conceder a referida redução de taxas.
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Presidente
Secretário
Deliberado: O executivo deliberou, por unanimidade, retirar este assunto da ordem
de trabalhos e remetê-lo à Dude, para fundamentar esta proposta, nomeadamente
na questão de conceder ou não a referida redução de taxas.
12-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO
COMBOIO TURISTICO PELO PERIODO DE UM ANO (COD 62)
REQUERENTE: CRYSEIA, ANIMAÇÃO TURISTICA E ORGANIZAÇÃO DE
EVENTOS, LDA
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, que vem acompanhada da
informação n.º 624, de 11 de Agosto de 2011, emanada pela DMSU, propondo ao
Exmo. Executivo que autorize a exploração e circulação do Comboio Turístico pelo
período de um ano à “Cryseia”, nas seguintes condições:
- Circuitos: Avenida Dr. Alfredo de Sousa, Rua Alexandre Herculano, EN2-limitado
ao troço sob jurisdição camarária, Lugar da Raposeira (Caves), Santuário dos
Remédios, Rua de Santa Cruz, Desterro, Rua Cardoso Avelino, Av. Visconde
Guedes Teixeira, Av. 5 de Outubro, Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, Rua das
Chagas, Rua 28 de Maio, Rua Marquês de Pombal, Praça do Comércio, Rua de
Almacave, Rua Cândido dos Reis, Rua do Teatro, Rua do Regimento infantaria nº9,
Lugar de S. João (Adega Cooperativa), Avenida General Alves Pedrosa, Ortigosa,
Relógio do Sol, Bairro da Ponte, Balsemão, Alvéolos, Rina, Av. D. Egas Moniz, Rua
Visconde de Arneirós, Rua da Calçada da Guerra, Arneirós e Serra das Meadas.
- Horário: Períodos normais: das 08.00h às 21:00h; Períodos especiais: das 00.00h
às 24.00h.- Tarifário: Circuito 1- 4.00€ para adultos e 2.00€ para crianças, Circuito 2
- 6.00€ para adultos e 3.00€ para crianças, Circuito 3 - 6.00€ para adultos e 3.00€
para crianças, e Circuito 4 - 5.00€ para adultos e 2.50€ para crianças.
APÓS A ORDEM DO DIA
Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara
Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18
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Presidente
Secretário
de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro,
deliberou, por unanimidade, apreciá-los.
13-ASSUNTO: PEDIDO DE CORRECÇÃO DE FACTURA (COD 01)
REQUERENTE: MARIA ISABEL DA SILVA PEREIRA N. OSÓRIO
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face ao teor da
informação n.º 637/DMSU, de 18 de Agosto de 2011, seja autorizada a rectificação
da factura n.º 87995, relativa ao mês de Julho de 2011, no montante de 114,72 €,
proveniente de perda de água devido a um cano danificado na entrada da garagem,
nos termos do n.º 5 do artigo 35º do RDADAR, tendo por base a tarifa de fugas
prevista no preçário anexo ao Regulamento Tarifário da Prestação de Serviços de
Abastecimento de Água e Tratamento de Águas Residuais e de Recolha de
Resíduos Sólidos (Anexo I, Capítulo XI da Tabela Geral de Taxas e Licenças),
passando o valor corrigido a ser de 30,41€.
14-ASSUNTO: DENÚNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS (COD 01)
Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face à informação n.º
631/DMSU, de 17 de Agosto de 2011, sejam denunciados os seguintes contratos
de água, nos termos do n.º 7 do artigo 56º, do RDADAR
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Presidente
Secretário
1048
3433
4404
6071
7549
9485
10154
12916
13450
13888
14130
17786
17795
20158
21012
21040
23225
27378
27570
José Augusto da Silva
António Brás Pinheiro
Alzira Monteiro de Sousa
Maria Delfina
Rosa de Jesus Ribeiro
José Quintais
Ana Maria Monteiro Esteves
José Gonçalves da Silva
João de Gouveia
Vasco de Almeida Ribeiro
Adelina Maria Garcia V. Almeida
João Paulo Ribeiro Dias
Manuel do Rosário Oliveira
Rialcofer - Torneiros, Lda.
Sdónio Marcelino
Maria Glória Jesus Carneiro
José Manuel Gaspar Domingos
Manuel do Rosário Oliveira
Elisabete da Silva Ferreira
15-ASSUNTO: MINUTA DA ADENDA AO PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O
MUNICIPIO DE LAMEGO E O SPORTING CLUBE DE LAMEGO (COD 52-A)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 417/52-A/11 do senhor Presidente
da Câmara, para que seja aprovada a minuta da adenda ao protocolo referenciado
em epígrafe, nos termos e com os fundamentos expressos na informação n.º
385/GJD, datada de 12 de Agosto de 2011.
Deliberado: Aprovada por maioria, com a abstenção do senhor Vereador Agostinho
Jorge de Paiva Ribeiro.
O senhor Presidente da Câmara fez a seguinte declaração de voto:
“Esta adenda ao protocolo deve-se ao facto do Sporting Clube de Lamego ir
disputar o Campeonato de Futebol da 3.ª Divisão Nacional, e como tal, serem
exigidas condições legais para ali disputar os seus jogos, tais como: recuperação e
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Presidente
Secretário
tratamento do campo relvado, recuperação da rede da vedação do campo,
recuperação dos balneários, pois estes não possuíam água quente, quer para a
equipa do Sporting Clube de Lamego, quer para as equipas visitantes e de
arbitragem. Todas estas obras foram derivadas ao facto de o estádio ter sido
deixado ao completo abandono por parte do Instituto de Desporto de Portugal.
Acresce a estes factos, a equipa Sénior de Futebol de 11 do Sporting Clube de
Lamego, ter realizado um meritório trabalho, culminando com a subida à 3.ª Divisão
Nacional, a equipa de Futsal Sénior foi campeã distrital e o atleta Vasco Azevedo
ter obtido, em várias provas de atletismo, o primeiro lugar do pódium, razões que
justiçam o reforço da verba atribuída, sem pôr em causa a redução geral das
despesas, que este executivo vem implementando, e equidade financeira entre
todos os clubes do Município de Lamego”.
O senhor Vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro fez a seguinte declaração de
voto:” Não estando em causa o mérito do trabalho realizado pelo Sporting Clube de
Lamego, não posso deixar de manifestar a minha discordância, por uma questão de
princípio, uma vez que as associações e clubes desportivos devem ser tratados
com equidade e justiça, entendendo que tais adendas e montantes de apoios
devem ser firmados aquando dos Orçamentos para cada ano económico, e não a
meio dos respetivos exercícios.
Em todo o caso, e face às informações prestadas pelo senhor Presidente da
Câmara, que considero com alguma pertinência, mudei a minha posição de um
possível voto contra para a presente abstenção”.
REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DOS
MENINOS - SÉ
lançamento de fogo-de-artifício e fogo de balonas, no dia de 17 de Setembro de
2011, das 23.50h às 00.20h, para as Festas em honra de Nossa Senhora dos
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Presidente
Secretário
Meninos, Freguesia da Sé, desde que não sejam lançados balões com mecha
acesa ou qualquer tipo de foguetes.
REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS DE SANTA EUFÉMIA – PARADA
DO BISPO
lançamento de fogo-de-artifício e fogo de balonas, no dia de 18 de Setembro de
2011, das 08.00h às 18.00h, para as Festas em honra de Santa Eufémia, Freguesia
de Parada do Bispo, desde que não sejam lançados balões com mecha acesa ou
qualquer tipo de foguetes.
18-ASSUNTO:PEDIDO
DE
ALARGAMENTO
DE
HORÁRIO
DE
FUNCIONAMENTO (COD 51)
REQUERENTE: ALCINO FILIPE COUTINHO XAVIER CARVALHO – BAR
TREBARUNA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 420/51/11 do senhor Vereador
das Obras Municipais e Desenvolvimento Económico, para que, no seguimento do
pedido do senhor Alcino Filipe Coutinho Xavier Carvalho, gerente do bar
TreBaRuna, seja autorizado o prolongamento do horário de funcionamento, até às
04H00 da manhã, nos dias 3, 4, 5, 8, 10, 11, 17, 18, 24 e 25 de Setembro de
20011, ficando o requerente obrigado ao pagamento prévio das respectivas taxas
constantes da tabela em vigor, neste Município de Lamego.
A autorização a conceder poderá ser imediatamente suspensa caso se venha a
verificar que o prolongamento do horário concedido não cumpre os requisitos
expressos nas alíneas a) b) e c) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento dos Horários
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Presidente
Secretário
de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de
Serviços em vigor no Município de Lamego.
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 84º, da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
inscreveram-se os seguintes munícipes:
1. José Manuel Lopes dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiros
de Avões
2. Manuel Modesto Silva Correia, Ferreiros de Avões;
3. Maria de Lurdes Silva, de Vila Lobos, Magueija;
4. Maria Adélia da Silva Rodrigues, de Magueija,
5. Dimas da Piedade Francisco, de Cepões;
6. Alzira de Jesus Diogo, do Bairro da Ponte, Sé,
7. Maria Liliana dos Santos Monteiro Ribeiro, de Magueija
8. José Ferreira dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Penajóia
1. O senhor José Manuel Lopes dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia
de Ferreiros de Avões afirmou que todas as questões trazidas a este executivo,
desde que o mesmo tomou posse, neste mandato, nenhuma delas foram
resolvidas, tais como: Estrada de Ferreiros – Monsanto; caminho da Boavista à
Foz, cujo projecto foi entregue; protecção do Ribeiro e valetas no Rio D’ Asnos;
sinalização sonora da estrada de Ferreiros; requalificação da Fonte da Senhora do
Pilar, cujo projecto foi entregue; requalificação do Largo da Igreja, projecto
entregue; caminho do Ribeiro a Quintã; muro do caminho do Bairral; campo de
futebol de Santo António e o edifício contíguo, estrutura que muita falta faz aos
jovens desta freguesia, para a prática desportiva, acções culturais e recreativas.
Referiu-se ainda, ao Gabinete de Apoio aos Presidentes das Juntas de Freguesia,
previsto
na
estrutura
orgânica
deste
Município,
mas
nunca
entrou
em
funcionamento, o que evitaria estar agora a colocar todas estas questões nesta
reunião de Câmara, poupando tempo e trabalho ao senhor Presidente da Câmara.
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Presidente
Secretário
Seguidamente, lamentou a falta de ética política do executivo para com o
Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiros, pois tem conhecimento de
fornecimento de materiais a particulares, sem dar conhecimento à Junta de
Freguesia.
Realçou a atitude do senhor Vice-Presidente da Câmara, que a pedido de um
munícipe de Ferreiros se deslocou àquela freguesia, para resolver um problema,
tendo-lhe ligado previamente, convidando-o para o acompanhar na referida visita.
2- O senhor Manuel Modesto Silva Correia interveio para procurar saber quais os
desenvolvimentos da possível candidatura do caminho do Ribeiro à Quintã, a levar
a efeito pela Divisão de Obras Municipais, tendo sido informado que, no momento
actual, este assunto ainda não conheceu qualquer desenvolvimento.
O senhor Presidente da Câmara esclareceu o senhor Manuel Modesto Silva
Correia, que relativamente ao caminho do Largo do Ribeiro, que o projecto foi
executado com o fim de ser candidatado ao PRODER, no âmbito dos “caminhos
agrícolas”. Após a sua execução e verificação da produção agrícola, concluiu-se
que não era candidatável, porque não satisfazia o regulamento da candidatura, isto
é, a produção agrícola não era suficiente e nenhum dos proprietários tinha feito
qualquer candidatura a programas comunitários no âmbito da agricultura.
3. A senhora D. Maria de Lurdes Silva, no uso da palavra referiu que, no Lugar
onde vive – Vila Lobos, na freguesia de Magueija, ainda não tem água, pelo que
não compreende esta situação, uma vez que toda a freguesia tem água.
O senhor Presidente da Câmara referiu-se de seguida à questão colocada pela
senhora Maria de Lurdes Silva, afirmando que não é só no Lugar de Vila Lobos que
não há água, esta situação também é extensiva ao Lugar do Outeiro, freguesia de
Lalim, bem como à freguesia da Penajóia, que apenas tem uma pequena área
coberta com água e saneamento.
Em relação à falta de água em alguns lugares deste Município, é um problema que
entristece este executivo e tem que ser resolvido. Que deviam existir fundos
comunitários para resolver problemas desta natureza ou as Águas de Trás-osMontes cumprirem o conjunto de investimentos acordados. Mas também disse que,
haverá sempre sítios que não se justifica ter água ao domicílio, porque é um
investimento muito caro, para a quantidade de aglomerados habitacionais
existentes, por isso não se pode comprometer na resolução deste assunto.
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Presidente
Secretário
4. A Senhora D. Maria Adélia da Silva Rodrigues, usou da palavra para se referir
também há falta de água, no Lugar de Vila Lobos, Magueija, apesar de ter uma
mina, cuja água no Verão não é suficiente.
Referiu-se também ao rego da água que foi tapado, quando ela esteve ausente, por
isso não consegue ter água para regar uma pequena propriedade que tem. Afirmou
que já falou com a senhora Presidente da Junta, mas até à data ainda não resolveu
o problema.
Ainda mencionou o problema da falta de valetas no caminho junto à sua casa, o
que provoca que quando chove muito, a água escorre para a estrada.
Alertou ainda para a existência de um buraco na estrada, pois o seu filho quando
chegou da Alemanha, de noite, não se apercebeu do referido buraco e sofreu um
acidente, o qual causou danos na sua viatura, no valor de 567,00 €.
O senhor Presidente da Câmara aconselhou a Senhora D. Maria Adélia da Silva
Rodrigues ou ao seu filho, a deslocar-se ao Gabinete de Atendimento ao Município,
para fazer a respectiva participação, devendo juntar ao requerimento, fotografias e
testemunhas, a fim de enviar esse processo à respectiva companhia de seguros.
5. O senhor Dimas da Piedade Francisco no uso da palavra referindo-se mais
uma vez ao muro que o senhor Eduardo Salvador Martins construiu junto à sua
casa, há muito tempo, o qual foi acrescentado recentemente. Este muro está muito
alto, o que origina que, quando chove muito, a água escorre para a sua habitação
juntamente com as lamas. Se o referido muro fosse construído nas devidas
condições, a água passava facilmente em direcção ao ribeiro.
O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Dimas da Piedade
Francisco que o assunto exposto é um problema entre particulares que terá que ser
resolvido na justiça; de qualquer forma, os serviços prestarão uma ajuda no
guiamento das águas, minorando o problema.
6. Seguidamente usou da palavra a senhora D. Alzira de Jesus Diogo, referindose novamente ao assunto do Bar da Associação Cultural e Recreativa do Bairro da
Ponte. Afirmou que o Bar se encontra em funcionamento, continuando a fazer
concorrência desleal ao café que possui. Apelou para que a Câmara resolva este
assunto de uma vez por todas, ou seja, que coloque no Bar da Associação Cultural
e Recreativa do Bairro da Ponte um edital, com um horário de funcionamento ou
mande encerrar o referido bar, dado que o mesmo não possui alvará de licença de
16
Presidente
Secretário
utilização, como também não tem licença para a prática de jogos que lá são
correntemente praticados.
O senhor Presidente da Câmara esclareceu a senhora D. Alzira de Jesus Diogo
que gostaria que este assunto fosse discutido na próxima reunião pública, com a
presença do senhor Vereador António Pinto Carreira, dado que tem competências
delegadas nessa matéria e tem acompanhado este assunto desde o seu inicio, e
como tal, pode dar um contributo necessário à sua resolução.
7. A senhora D. Maria Liliana dos Santos Monteiro Ribeiro, Presidente da Junta de
Freguesia de Magueija referindo-se às questões colocadas pelas senhoras D.
Maria de Lurdes Silva e Maria Adélia da Silva Rodrigues, afirmou que o Lugar de
Vila Lobos tem água, toda a gente tem água pública. Todas as pessoas tem
saneamento que ainda não pagaram, bem como os respectivos ramais junto às
casas, que também não pagaram.
Informou que vai fazer um levantamento para saber quantas pessoas querem água
pública, para se avaliar se o investimento para resolver este problema vale a pena,
dado ser um investimento muito caro, já que todas as pessoas daquele povo
possuem água própria, proveniente de minas ou poços.
O senhor Presidente da Câmara interveio para concordar e aconselhar a senhora
Presidente da Junta de Freguesia de Magueija a fazer o levantamento das pessoas
que querem ou necessitam de água pública.
Informou ainda que, apesar de as pessoas terem água própria, as mesmas tem que
pagar as taxas de saneamento e as taxas dos resíduos sólidos, desde que estejam
juntos das suas casas.
Interveio o senhor vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro para afirmar que a
falta de saneamento e abastecimento de água em alguns lugares do concelho de
Lamego foram muito criticados pelo actual Presidente de Câmara, quando tomou
posse em 2005. Verifica-se agora que, passados seis anos, este problema ainda
subsiste, porque há lugares que ainda não têm água pública e saneamento,
conforme se pode constatar pelas intervenções do público.
Concorda com o senhor Presidente da Câmara no que diz respeito às razões
técnicas invocadas, e que foram as mesmas invocadas pelo anterior governo
socialista. Mas no que diz respeito às razões financeiras, já não as pode aceitar de
maneira nenhuma. Este executivo que diz que não tem dinheiro para completar o
17
Presidente
Secretário
abastecimento de água e saneamento nalgumas freguesias, é precisamente o
mesmo executivo que tem 70 milhões de euros para fazer o Pavilhão Multiusos que
ninguém sabe muito bem para que é que irá servir. Isto são opções políticas! Esta é
exatamente a mesma Câmara que na altura disse que no século XXI era
impensável haver pessoas sem água e saneamento e que, passados seis anos de
responsabilidade total e absoluta na gestão camarária, continua sem fazer o que
criticou não estar feito antes. Concluiu, dizendo que, com a grave crise que o
Município de Lamego e o País atravessam, este problema irá continuar sem
resolução, uma vez que não acredita que se possa agora avançar com estas tão
necessárias obras.
O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Vereador Agostinho Jorge
de Paiva Ribeiro, dizendo que ainda não estava em período de campanha eleitoral,
mas que se encontrava apenas numa reunião pública do executivo. Afirmou que o
anterior executivo camarário socialista, na altura, quando havia dinheiro, não soube
apresentar projectos para abastecimento de água e saneamento, suprimindo assim,
as graves lacunas que o concelho tinha neste domínio. Pois quando tomou posse
em 2005, nem a cidade de Lamego tinha água, pois era frequente, sobretudo no
Verão, a água não chegar aos pontos mais altos da cidade, por falta de pressão.
Esse mesmo executivo preferiu antes, abastecer a cidade de Lamego, com água
transportada do Rio Douro, através de camiões e injectá-la no reservatório de água,
instalado em Penude, processo que ficou muito caro ao Município de Lamego. A
freguesia de Valdigem era abastecida através de furos artesianos, água que
continha arsénico, portanto venenosa. Foi este executivo que resolveu o problema,
fazendo uma conduta de água que liga Sande a Valdigem. A Aldeia de São João
não tinha água, grande parte da população de Cambres não tinha água, bem como
Arneirós, Juvandes e Quintela, em Vila Nova de Souto D’El Rei. Este executivo tem
vindo a resolver todos estes problemas e continuará na senda de os resolver,
conforme as verbas disponíveis nesta Câmara.
O senhor vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro considerou que não era
correto chamar à discussão a falta de água ocorrida em 2005, porque esse foi um
ano de seca extrema e extraordinária falta de água e que foi, precisamente, o
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Presidente
Secretário
governo socialista que resolveu esse problema, de forma definitiva, com a
construção da barragem de Pretarouca, como todos estaremos bem recordados.
8. Usou da palavra o senhor José Ferreira dos Santos, Presidente da Junta de
Freguesia da Penajóia que interrogou o senhor Presidente da Câmara, solicitando
informação acerca de quando é que estava previsto que a freguesia da Penajóia
tivesse água e saneamento, porque das trinta povoações, só duas têm água e
saneamento.
O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Presidente da Junta de
Freguesia da Penajóia que o abastecimento de água e saneamento à freguesia da
Penajóia não é de fácil solução. É um projecto onde já se gastou cem mil euros e
toda a obra anda à volta dos três milhões de euros.
19-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor Presidente da Câmara Municipal para aprovação em minuta
dos assuntos deliberados na presente reunião.
Deliberado: Aprovados, por unanimidade, em minuta, para efeitos de cumprimento
imediato.
20-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às 11
horas e 55 minutos, da qual foi lavrada esta acta que vai ser assinada por si e pelo
Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, Joaquim dos
Santos Mateus.
O Presidente,
O Secretário

23 de Agosto de 2011 - Município de Lamego

Transcrição

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