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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Estado do Paraná
LEI N.o
De
22
de
1951
.
novembro
de 19 95
Autoriza a doação de imóvel do município à firma
"BANIRES INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARARA, aprovou, 'e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação do imóvel constituído pelo lote 08 da Quadra 01 do Parque
Industrial, Subdivisão dos lotes n2s 6-D, 6-DI, 6-D2B/6-D5B/6D3B, 6D/281/581 e 6D3B2 da Gleba:. n2 14 Figueira, Núcleo Cruzeiro, Município
de Umuarama, Estado do Paraná, com erea de 4.691,92 m2 (quatro mil,
seiscentos e noventa e -um virgula noventa e dois mentrus quadrados),
avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a "RANIRES INDÚSTRIA DE
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LIDA", inscrita no CGC/MF sob n2 77.252.930/000167.
Parágrafo único. Os limites e confrontações do imóvel mencionado
no "caput" são os constantes do mapa e memorial descritivo inclusos,
que passam a constituir parte integrante desta Lei.
Art. 22. O imóvel objeto da presente lei, destina-se à instalação
de uma indústria destinada ã produção de troncos e balanças para
agropecuária, gerando 12 (doze) empregos e devendo iniciar suas
atividades ate maio de 1996.
Art. 32. A doação, ora autorizada, condiciona-se ao fiel
cumprimento, por parte da donatária, do disposto no art. 22 da presente
lei.
Art. 42. O imóvel objeto da presente Lei, não poderã ser
alienado, cedido, arrendado no todo ou em parte, sem expresso
consentimento do doador, devendo ser, mantida a finalidade que deu ensejo
ao ato de doação, sob pena de reversão ao patrimõnio municipal.
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EIMULM2LXNG\
ESTADO DO PARAM --•
1951
Art. 52. 0 não cumprimento de quaisquerdas exigãncias contidas
nesta Lei, implicará, de forma automática, na retomada do imóvel, acessOes
e benfeitorias mediante decreto, não gerando ã donatária o direito a
qualquer indenização.
Art. 62. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura pública de doação com cláusula de reversão, para o caso de ocorrer
desvio de finalidade.
§ 12. A cláusula de reversão de que trata o "caput" deste
artigo terá eficácia até o ano 2.005.
22. Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia
_
de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigaçOes serão
garantidas por hipoteca em 22 grau em favor do doador, com anuncia do
Executivo Municipal e desde que os recursos sejam empregados no imóvel.
Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 de novembro de 1995
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Ref: Projetó de Lei- n2,066/95
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MZUGRIAL DESCRITWVO
IMÓVEL : lote n2080
Quadra n201 . PARQUE IMJUSTRIAI
Subdivisão do lote n26 -D, este da anexação dos Lotes n25
6-D, 6-MI, 6-D2B/6-D5B/6-D3B, 6 -D/2B1/5B1 e 6 -D3B2
da
Gleba n214 Figueira - Núcleo Cruzeiro', Mrnicipio de.Umue
rama - Paran6.
ÁREA
4.691,92 M2.
Limiton 0.Confrontnlion
"Principia em um marco cravado no alinhamonto.
de Avonida "5" no vúrtice cm comum com o lote n207; ooguo confron
tando o loto 112 07oom a extonoSo do 77,84 Metros o rumo NO 32230*
dal confrontando o lote n2 6D-34/6D-5A/6D-2A, respectivamente com
18,67 metros rumo $O 672'26* e 27,81 motrou rumo NO 422 23';
oe
sue confrontando o lote n202, com oxt'onsão do 36,38 metros rumo
NE 572 30*; segue confrontando on lotes nos 11 o 09, com Oxtonoão
de 100,00 metros rumo SE 322.30* at6 o alinhamento da Avonida "5"
finalmente pela Avenida no rumo SO 572 30* com o extensão
do
50,00 metros et6 o merco inicial.
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