AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REVISÃO DE CAMINHÃO

Transcrição

PROCESSO Nº 252/2015
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº
/2015
AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REVISÃO DE
CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729.
RECURSOS:
SECRETARIA DE VIAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07 .01.267820008.2.0i 3.3.3.90.39 (1069)
07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021)
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Municiplo de Chopinzin
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.41410001-60
íft.
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Çj:L
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<ic,7'Açôts ~
e-mail: [email protected]
Telefax (46) 3242-1122- Rua Santos Dumont, nº 3.883
85.560-000
CHOPINZINHO
PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
REQUERIMENTO
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Assunto ........ : LICITAÇÃO
Subassunto .. : SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No.Processo:
2015/11/003884
DataProtoc .. : 19/11/15
Requerente .. : SECRETARIA DE VIAÇÃO
Logradouro .. : Rua NÃO DEFINIDO
Neste Termos,
Pede Deferimento
Prefeitura Municipal de Chopinzinho/19/11/2015
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Assinatura do Requerente
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ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail: prefeitura@chopinzin
Te/efax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, nº 3.8
85.560-000
CHOPINZINHO
P.!U<:AR
SOLICITAÇÃO
Senhor Prefeito:
A Secretaria Municipal de Viação, tendo em vista a necessidade de Contratação de
Serviço Técnico Especializado e Aquisição de Peças para revisão do Caminhão Mercedes/~
Benz Atron 2729, solicita a vossa excelência, autorização para a aquisição, através de
processo licitatório, na modalidade em que se enquadrar, dos itens relacionados no Termo
de Referência em anexo.
A responsabilidade técnica pelo acompanhamento e fiscalização, ficam a cargo da
Secretaria Municipal de Viação.
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Nestes termos pede deferimen.to.
Chopinzinho, 19 de novembro de 2015.
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ESTADO DO PARANA
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CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail: re eitura i,clw inzinho. -• v.br
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Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, nº 3.883
AçOES~/85.560-000
CHOPINZINHO
PARANA
TERMO DE REFERÊNCIA
ITEM
QUANT
01
02
03
01
01
01
04
05
06
07
01
01
28
04
UNID
VALOR
UNIT R$
DESCRIÇÃO
Unid Conjunto elemento do filtro A 000 090 15 51
Unid Elemento filtrante A 634 528 03 06
Unid . Jogo de peças do elemento filtro A 906 180 02
09
Unid Elemento filtro combustível A 979 477 00 15
Unid Anel de vedação 22 x 27 N 007 603 022 100
Litros Oleo motor 15W40 A 000 989 98 01
Unid Panos de limpeza 40664
Valor total R$
VALOR
TOTAL R$
86,74
234,85
89,13
86,74
234,85
89,13
97,92
1,80
15,00
1,05
97,92
1,80
420,00
4,12
934,56
SETOR REQUISITANTE: Secretaria de Viacão.
FONTE DE RECURSOS: Secretaria de Viacão.
PRAZO DE ENTRAGA DO PRODUTO/SERVIÇO: 15 dias após homologação do contrato.
PRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias após apresentacão da Nota Fiscal
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail: gabinete@clt
Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumo
85.560-000
CHOPINZINHO
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário contratação de serviço técnico especializado e peças
para revisão do Caminhão Mercedes-Benz, modelo ATRON 2729, Placas
AYl5718, Chassis 9BM693388EB953619, ano 2014.
O veículo de carga Caminhão MB ATRON 2729, encontra-se no período
de garantia, conforme o manual do proprietário fornecido pela empresa De Nigris
Distribuidoras de Veículos LTOA, distribuidor da Marca Mercedes-Benz,
revendedor do caminhão, ao qual consta cópia em anexo (páginas 5, 6, 8, 9, 1O,
11 e 69). Ainda segundo manual a prestaÇão da revisão deverá ser realizada
com empresa Concessionária ou Posto de Serviço Autorizado Mercedes-Benz
autorizada da marca Mercedes-Benz.
Sendo a Empresa lngá Veículos LTOA, CNPJ - 01.994.951/0002-77,
Vitorino - PR, a empresa autorizada mais próxima a Chopinzinho a proceder à
comercialização de produtos, partes e peças para Caminhões da referida marca,
bem como a prestar-lhe os serviços de assistência técnica e revisão, justifica-se
!'\.
a contratação desta.
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l\{ercedes-Benz
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA NOTA
FISCAL
ELETRÔNICA
DE NIGRIS DISTR DE VEICULOS LTDA
AVENJDA OTAVIANO ALVES DE LIMA, 2600
O-ENTRADA
JARDIM OAS GRACAS- SAO PAUL.O- SP
No 170862
FOLHA
denigris@dénigris.com.br
íí
CHAVE DE ACESSO
351404615914590001005500 ºº00 1708621468700110
Consulta de autenticidade no penal nacional da NF-e
www .nfe.fazenda.gov.br/ponal ou no site da Sefaz
Autorizadora.
·
CEP 02701-000
(11) 3933-9000 / 3931-5648
i
·11111111111111111111111rl&_____ ---
D
!-SAÍDA
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l de 1
NATUREZA DA OPERAÇAO
PROTOCOLO OE AUTORIZAÇÃO
OUTRAS SAIDAS
1351402420!$0368 20104/2014 13:03
INSC'. ESTADUAL Dô SUBST. TRIBUTÁRIO
INSCRIÇ,\O ESTADUAL
CNPJ
61.591.459/0001-00
l 05.086.535.119
...
DF.STINATÁRIO
. . /REMETENTENOME I RAZAO SOCIAL
DATA DA EMISSÃO
1CPFICNPJ
76.995.414/0001-60
MUNICIPIO DE CHOPINZINHO
ENOERECO
rAfRROIDISTIUTO
R SANTOS DUMONT 3883
· CENTRO
- '-1UNIC'íPJO
1;~
1FONEIFAX
.,.....HOPINZINHO
(61)2020-0148
1
20/04/2014
DATA DA ENTRADA 1
SAÍDA
rEP
85560-000
!
HORA DE SAIDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
. ISENTO
FATURA /DUPLICATA
CÁL<"VLO DO IMPOSTO
BASEDECÃLCULODOICMS-
VALOR DO FRETE
--~.- :
0
rVALORDÕ-lCMS-- - -
ALOR DO SEGURO
DESCONTO
0,00
0,00
~,QQ
lBASEDECÁtCULODo!CMiffUBSTm:JfÇÃO
9 9
VALOR IP!
VALOR TOTAL DA NOTA
0,00
0,00
TRANSPORTADOR/
VOI.UMES TRANSPORTADOS
- --- -- --- --Ri\ZAO SOCIAL
O,OO 1VAf.ORTOTALDOSPR0~;; 0l, )
VALOR!CMSSUBSTITUIÇÃO
VALOR APROXIMADO IMPOSTOS
OUTRAS DllSPESAS
ACESSÔR!AS .
0,00
Q,QQI
FRETE POR CONTA
1CODIGOAN'IT
247.901,91
'PLACA ~O VEICULO
UF
CNPI/CPF
UF
fNSCRIÇAO ESTADUAL
1 - Deslina1~rrio1Rc1ncrcntc
MUNlC!PIO
ENDEREÇO
QUANTIDADE
NUMERAÇAO
1MARCA
rPECIE
1PESO LIQUIDO
1PESO BRUTO•
o
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º·ººº
0,000
DADOS DOS PRODUTOS 1SERVIÇOS
l'ÔD. PROJ){/Trl
96Mff>.•.'88EB9.'i.l6 l 9
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m:scRJÇÂO IX> J'ROOllTO SF.RVlÇO!i
NCMSH
VEICULO NOVO MOE>ELO CAMINHA.O
1111\0N 27Z9K/.16'COM CABINA 6
CILINDROS MOVIDO A OLEO DIESEL
2&1CV DE POTENCIA NBR ANO
MODEL021JI' ANO FABRJCAt"AO WU
COO RENA VAN IM~Ilf01-16COR
BRA.NCO M_OTOR 1:'· 9269,!!9 (1 11~.llfl? _
87012000
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CST
J CR>P 1 UNlll. J
Of.01
69.19
J.001
fV. TOTAi~
2•7.901.911
2•7.901.91
0,00
V. ICMS
º·ºº
RESERVADO AO FISCO
HutuF.nti.u:k>:
i:MmUA i'OR ANAlJKilA A Rf.l'fl()}.TJ\ ('ONS'IJl.TA ltJ.2 2or1t>
VF!Cl ILO Al)QI !!RIDO l'HO MlNISTl::JUO rx> l~l:NVOLVIMJMrO AGIMRJ() l"O!t CONTA J.: ORDl~M l>O MIJNICtJlJO DF. CHOflrN'i'.TNHO. PR. CNPJ.
76 'NS.fl·l llOOl.(i{I vr:f(.:Ul.ONOVO MERCJ:Dll.S·UENi'. MOf)f,l.OATRON :272911; 3r. l\lMP'fAJ>OCOM CARROCERIA Mí::JAl.JCA DASCUl•.\NTJ; 12M.l
MOOl'.l.OC:Wlf(1 ~ RF.F J)E 1mc 7 .201.1 PROCl·:SStl N. :iS.Otl().ft)j(iOOZOl.MS CONTRAIO 712013 l·:MPENIJON. 20fJNf.80J257- Rf:F Nf 169914 DE 14 (U20!4
11:05.JX
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VAl.ORl\'PROxtMADO ~
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r_1.(_:M.s._I
O.OI
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1VALOR DO ISSQN
0,00
DADOS ADICIONAIS
INFORMÁÇÔES COMPLEMENTARES
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•
CNO:
'-'.)1)22!'i-RJ.:M N.PRODUTO JSJ\NTO 11'1 ICM!-i
PJll>llXJ· l ..\4~1)7--0 VliNl>JmoR: h2Z- l•AITLCJ JJ\(;(Jfj: - CC>f).C.:l.mr•rrfü 76995-11-1000160
B.CALC. ICMS
1BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
VALOR TOTAL DOS SERV!i;OS
10094431
QTO
V, UNITÁRIO
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U*érc~r Assistance
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16
com mão de obra gratu;ta ........................................ 5
O plano de manutenção Mercedcs-Benz prevê os seguintes serviços com mão de obra
gratuita a serem executados conforme indicado abaixo, em um Concessionário ou Posto
de Serviço Autorizado Mercedes-Benz.
~viços de manutenção por tempo
Serviços adicionais de manutenção "J 1" (a cada ano) ...................... 65
Serviços adicionais de manutenção "J2" (a cada 2 anos) .................... 65
Serviços adicionais de manutenção "J3" (a cada 3 anos) .................... 65
T
recomendados, em um Concessionário ou Posto de Serviço Autorizado Mercedes-Benz. A
nião de obra para realização destes serviços intermediários será faturada para o Cliente.
Tabela de intervalos das revisões ........................................ 105
Termo de garantia ...................................................... 8
Trabalhos de manutenção
Atron 1319; 13191<; 1719; 1624; 2324
Atego 1419; 1719; 1726; 1!26 S; 1729 S; 2426; 2429
Serviços adicionais de manutenção a cada 240.000 km .................... 65
Serviços complementares de manutenção "Z2" .......................... 62
Serviços complementares de manutenção "Z3" ......................... ._.ó3
Serviços complementares de manutenção "Z4" .......................... 64
Serviços de manutenção "M" ......................................... 57
Serviços de manutenção por tempo ................................... 65
iW~e~~~ de
0
~bra gratuita
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Serviço severo
Serviço misto
-
Serviço rodoviário
Serviço de
manutenção M+Z1
aos 15.000±500 km
Serviço de
manutenção M+Zf
aos 15.000± 1.000 'km
Serviço de
manutenção M+Z1
aos 30.000± 1.500 km
Serviço de
manutenção M+Z2
aos 45.000±500 km
Serviço de
manutenção M+Z2
aos 60.000± 1.000 km
Serviço de
manutenção M+Z2
aos 90.000± 1.500 km
Quando o intervalo de troca de óleo dos agregados (caixas .de mudanças manual, eixos
motrizes dianteiro e traseiros, caixa de transferência) não coincidir com os intervalos das
revisões com mão de obra gratuita, a mão de obra para efetuar a troca de óleo não será
gratuita, mesmo que este serviço seja antecipado e realizado junto com a revisão.
\ ..
&.
_
ATENÇAO :
l
Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo,
·'anual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de
.1utenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do
veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com
lesões em você ou em outras pessoas.
. . Serviço severo
Serviço severo
Serviço de
.
.manutençãoM+Zl
aosJ 5.ooo±5oo km
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Serviço misto
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Quando o intervalo de troca de óleo dos agregados (caixas de mudanças manual, eixos • motrizes dianteiro e traseiros, ca.1xa de t~ansferencia
motrizes dianteiro e traseiros, caixa de transferência) não coincidir com os intervalos das i revisões com mão de obra gratuita, ~ mao d~ obra para ~ edua.r t com a revisão.
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revisões com mão de obra gratuita, a mão de obra para efetuar a troca de óleo não será gratuita, mesmo que este serviço seJa antecipado e rea iza JUn
gratuita, mesmo que este serviço seja antecipado e realizado junto com a revisão.
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ATENÇÃO
Antes de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre;
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o Manual de Operação e as informações de oficina. Mal,_
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empre realizar os trabalhos de
manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, poaem ocorrer danos nos componentes do
veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes co
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ai de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de
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veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com
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Se_:;~"~·ercedes-Benz do Brasil Ltda. garante o Veículo devidamente identificado neste
~· nual, contra defeitos de material, de fabricação e de montagem, de acordo com as
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•
Eixo propulsor: conjunto coroa e pinhão, caixa de satélites, rolamentos, carcaça do eixo e redução planetária dos cubos dE! roda.
2.2
ições estabelecidas neste termo de garantia.
' ·'t'SCJ _ZO DE VALIDADE
A presente garantia para o Veículo é concedida pelo período de 12 (doze) me..
ses, sem limite de quHometragem, ficando entendido que esse periodo cor.
responde a 3 (três) meses de garantia legal, mais um período de 9 (nove) meses
. contratual.
2.1.1 de garantia
A garantia terá início na data da emissão da Nota Fiscal de venda do Veículo
ao primeiro proprietário, pelo Concessionário Mercedes-Benz ou, ainda, pela
2.1.2
própria Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
No caso de veiculo ou chassi adquirido para aplicação de carroçaria, implemento ou equipamento, o prazo de validade da garantia terá início na data em
que o produto final for faturado pelo fabricante do equipamento ao cliente do
3 ABRANGÊNCIA
. , .
3.1 A presente garantia
. e, vali
, 'da somente Para o Veículo comercializado em terntono
brasileiro.
. d d d V ·culo d"'ante a vigência
3 2 Para que a eventual transferência de
ªd. e_
pensa'vel que registro
•
,
t'
·
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nhecida
e
con
1çao
in
1
.'
·.
, .
Postos de Serviços
0
Audo penado de garan ia seja re 0
da mesma seja
·
. rea I'1za do por um dos Concess1onanos ou
torizados Mercedes-Benz.
t d s originalmente no Vei·
c~mponentesdmon ª
3.3
A garantia incide sobre todos os
3.4
culo, con f orme descrr't0 na Nota Fiscal
t dedquiridos
de terceiros.
ven a, quer
ª
empresa do grupo DAIMLER ou pores ª ª .
•
d e fusíveis serão cober·
Itens como palhetas do
de para-brrsad 1
:s emissão da Nota Fiscal
li~pador
ª~~a
ºf bri'cados por qualquer
tos em garantia por 03 (tres) meses contados a ª ª
do chassi, observando-se o prazo de até 9 (nove) meses após a data de venda
do veiculo novo pelo Concessionário Mercedes-Benz. Para obter a prorrogação
de venda ao primeiro proprietário.
.
d omponenÉ facultado ao proprietário recorrer diretamente aos fabricantes te c us com·
cante da carroçaria, implemento ou equipamento através do Sistema Corporat1vo da Mercedes-Benz do. Brasil Ltda. O envio deve ser efetuado em ate 9
(nove) meses após a data de venda do veículo novo do Concessionário Mercedes-Benz ao cliente final.
. •
.
.
,
35
·
A montagem de carroçaria, equipamentos e implementas deve ser realizada de acordo
com as diretrizes estabelecidas pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Estas diretrizes
estão disponível na Internet, no site www.mercedes-benz.com.br
de realizar trabalhos de manutenção, leia sempre a documentação técnica, como por exemplo,
Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de
manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário. podem ocorrer danos nos componentes do
irança. Isto pode resultar em acidentes com
veículo ou falhas de funcionamento em sistemas d~'
, .
Posto de Serviço Autorizado Mercedês-Benz so-
bre esses componentes e seus resp c
Estão excluídas deste Termo Contratual de Garantia as ocorrências descritas nos
itens abaixo, não tendo a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. qualquer responsabilidade quanto às mesmas, bem como não assumirá nenhuma despesa em relação a:
3.6.1
substituições de peças cujo desgaste é diretamente atribuído à sua função,
tais como: escovas do alternador e do motor de partida, tubulação e outros
itens do sistema de escapamento, disco de embreagem, pastilhas ou guarnições de freio, discos ou tambores de freio, rolamentos e vedadores em geral,
sondas e sensores em geral, tapetes, forrações, botões e peças dos painéis internos do Veículo, buchas e amortecedores em.geral;
3.6.2
substituições de peças e produtos necessários para a manutenção normal e
regular do Veículo, tais como: elementos filtrantes em geral, líquido para o sistema de arrefecimento do motor, protetor à base de êera, combustível e similares, fluído de freio, fluído do sistema de direção hidráulica, óleos
lubrificantes, graxas, juntas de vedação, correias de acionamento e outras,
substituídas a qualquer época ou nas revisões periódicas;
Motor: bloco, cabeçote, árvore de manivelas, bielas, bronzinas, êmbolos e
• anéis, árvore de comando de válvulas, volante do motor, bomba d'água, bomba de óleo, válvulas, varetas, tuchos, etc.
Caixa de mudanças manual: integralmente.
ATENÇÃO
.
eonsu/te qualquer Concess10nano oue tivas fabricantes.
Especificamente para os caminhões Atron 1635 e 1635 S, o prazo de garantia para o motor, a caixa de mudanças manual, as árvores de transmissão e
o eixo propulsor, montados originalmente no Veículo, estende-se até 24 (vinte
e quatro) meses, sem limite de quilometragem.
Dentre os componentes cobertos pela garantia estendida até 24 (vinte e quatro) meses, sem limite de quilometragem, destacamos:
e
tes montados originalmente no Veículo que, eventualmente, garan em se
ponentes através de rede própria de atendimento.
_
Observaçao:
3.6
Observação:
6
~ d~s1
pro~ne
veículo, desde que esteja indicado na Nota Fiscal do equipamento o número
da data de início de garantia devido à necessidade de aplicação de carroçaria,
equipamento ou implemento, o Concessionário Mercedes-Benz deve enviar
para a área de Processamento de Garantia uma cópia da Nota Fiscal do fabri-
2.1.3
A garantia do Veículo é concedida ao primeiro e aos subsequentes proprietários,
mediante as condições e enquanto perdurar o período preestabelecido neste
Termo de Garantia.
0Antes
Lt_
ATENÇÃO
o Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempre realizar os trabalhos de
'1utenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do
"ulo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com
Atenção:
serviços de manutenção normal do Veículo, tais como: reapertas, limpeza, la1
A utilização do Veículo em regiões litorâneas, com teor de substâncias salinas e/ou
em estradas precárias, implica em uma conservação e manutenção mecânica e da
carroçaria mais apurada, requerendo eventuais reparos, cuja execução ficará sempre
a cargo do proprietário. Nessas condições, recomendamos que o Veiculo seja regularmente examinado, devendo o seu proprietário, quando for o caso, providenciar imediatamente os reparos nos danos de qualquer natureza detectados, inclusive na pintura e
na estrutura inferior do Veículo. A falta de uma manutenção adequada invalidará a ga-
~:X~~e!11, lubrificações, verificações, regulagens em geral, e outros previstos n ·'
1'Fifr.i~...,?e Manutenção do Veículo;
reparãS? de falhas decorrentes de instalações posteriores de equipamento~
rônicos no Veículo, por exemplo, telefones celulares, equipamento~
.~om
u imagem, sistemas de antibloqueio das rodas, alarmes, rastreado~
res, en
outros, que podem causar interferências nos módulos eletrônico
. origi~ai oVeículo e em suas respectivas redes;
eletro/~
0
rantia.
ições de vidros em geral. Se comprovado que a quebra do vidro foi ertj
CONDIÇÕES
PARA VIGÊNCIA DA GARANTIA
~rrência de deficiência de seu alojamento na cabina ou de defeito de fabri1 4
cação, a cobertura da garantia será de 03 (três) meses, a partir da data dei
A garantia vigorará somente se o Veículo atender, cumulativamente, as seguintes
emissão da nota fiscal de venda ao primeiro proprietário;
í!
condições:
reparação na pintura, na lataria e em outros componentes, de danos ocasiona
4.1 Tiver sido montado para a comercialização e licenciado ou documentado para
dos por fatores ambientais ou outros fatores de influências externas, inclusive,1]
circulação no território brasileiro;
mas não limitados a resíduos de árvores, detritos de pássaros, sal, maresia,,
4.2 Observar rigorosamente as instruções dE\ operação e manutenção prescritas
chuva ácida e de granizo, materiais corrosivos, vendavais, tornados, tempesta~l
pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. nos manuais que acompanham o Veículo;
des, raios elétricos e solares, inundações, terremotos, alagamentos, enchen~
4.3 Executar todas as revisões estabelecidas pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
tes, aplicação de produtos químicos ou outros produtos não aprovados e não
através dos Concessionários ou Postos de Serviços Autorizados Mercedes-Benz,
recomendados pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda., dentre outros, ou ainda,
no território b(asileiro e nas quilometragens e/ou intervalos de tempo previstos,
danos decorrentes de casos fortuitos e de força maior;
·· conforme indicado no Manual de Manutenção do Veículo;
alinhamento da direção e balanceamento das rodas;
··- .~~
1
Observação:
carga das baterias;
Certifique-se de que o Concessionário ou o Posto de Serviço Autorizado MercedesBenz que executou a revisão preencheu, carimbou e vistou o respectivo quadro de
confirmação contido no Manual de Manutenção do Veículo, evitando, assim, inconve-
pneus;
O mão-de-obra para instalação de acessórios;
deslocamento de. pessoal próprio ou de terceiros, imobilização e reboque do[
Veículo;
nientes quando necessitar de serviços em garantia.
4.4
Utilizar o Veículo de forma adequada, de acordo com suas especificações, e em-
4.5
pregá-lo na finalidade a que se destin.a;
Manter o Veículo de acordo com as suas características originais, empregando
somente peças de reposição e acessórios genuínos Mercedes-Benz;
4.6
Apresentar a reivindicação de garantia diretamente a um Concessionário ou Pos-
4.7
to de Serviço Autorizado Mercedes-Benz;
.
Utilizar exclusivamente combustíveis, lubrificantes e fluídos aprovados e reco-
,2 reparos em quaisquer componentes do Veículo, decorrente, direta ou indiretamente, de acidentes, colisões, ou albaroamentos, bem como de outros fatores
externos descritos neste Termo de Garantia;
13 reparos de danos causados pela manutenção imprópria ou insuficiente;
14 instalação ou substituição de peças e acessórios não genuínos e/ou não homologados pela Mercedes-Benz;
j
15 manutenção e/ ou reparação realizadas fora da Rede de Concessionários ou
Postos de Serviços Autorizados Mercedes-Benz.
'
mendados pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda;
Observação:
ervação:
A utilização de combustíveis, lubrificantes e fluídos adulterados e/ou contaminados,
bem como a utilização de elementos filtrantes não genuínos, pode causar danos no
motor e no sistema de injeção de combustível; os quais não estarão cobertos pela ga-
>substituições de peças e prestações de serviços acima mencionadas serão de úniresponsabilidade do proprietário do Veículo e Produtos. Assim, recomendamos que
>trabalhos de manutenção sejam efetuados sempre na Rede de Concessionários ou
stos de Serviços Autorizados Mercedes-Benz, pois estes possuem os conhecimens técnicos e as ferramentas adequadas para realizar os serviços necessários.
.TENÇÃO
o Manual de Operação e as informações de oficirn. Mande sempre ref ··os trabalhos de
•S nos componentes do
manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer,
veiculo ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com
rantia;
Lt_
ATENÇÃO
o Manual de Operação e as informações de oficina. Mande sempJe realizar os trabalhos de
manutenÇão nos ir
·aios prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do
veículo ou falhas C.,
1cionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com
·
Controle dos s~r.viÇos#.~pj~t)Ytenção
' lnspeçã<> de entr~ga
-~'
oJ . ! 2. '
!{bata
i<
..
~)
.
~'1\1 2 Ordem de Serviço
~;~,e~.
J.o /((
1c; t!)G
füuilometragem
)7165'
,
;: ':1• Serviços· de manutenção
Serviços adicionais de manutenção por
tempo (assinalar os serviços realizados)
J1 (Serviços adicionais à cada ano)
J2 (Seraiiços adjcionais a cada 2 anos)
J3 (Serviços adicionais a cada 3 anos)
r(assinalàr
os. se.rviç.o.s
realizados)
'.i·/'I.: .> .
·,
M (Serviço de mànutenção)
Z1 (Serviço complementar no 1º serviço
de manuteriÇão) .
V2 (Regular vávulas do motor: veículos ·
Serviço a cada 240.000 kn'l ou a cada 2
Atego 1729 e Atron 2729 em serviço
anos (o que primeiro ocorrer)
rgpoviário)
Troca do filtro de ARLA32
3 (Regular válvulas do motor: veículos
· Atego 1729 e Atron 2729 em serviço
severo ou misto)
V3 (Regular válvulas do motor (todos os
• veículos em aplicação em serviço severo,
misto ou rodoviário, exceto Atego 1729 e
.. Atron2729)
~viços de troca de óleo
Óleo do motor
Viscosidade
Gari.rnbo do Co1iç:es$ion~rio quP011to de Serviço Autori2'.ado Mercedes~Benz
f ~ "ii.J</O
Classe MB
.,2,j ~ j
tnas tabelas de intervalos de troca de óleo, os prazos de troca de óleo d.os agregados
ixa de mudanças manual, caixa de transferência, eixo dianteiro propulsor, eixos
1seiros). Se for necessário trocar o óleo de algum agregado, confirmar os serviços
ilízados nas .respectivas fichas de controle de troca de óleo.
r
oi.994.9s110002-11 -,
INGÁ VEICULOS LTDA.
TREVO DAS ROD. BR 158/280
L..
&
ATENÇÃO
rn ocorrer danos nos componentes do
manutenção nos intervalos prescritos. Caso contrário, (
veículo ou falhas de funcionamento em sistemas de seg,. iça. Isto pode resultar em acidentes corn
ATENÇÃO
8!>.~Q~Qo-cV~~g,~~Q õuPR
Posto de Serviço AUtoriza~o Mercedes-Benz
_j
m' "enção nos intervalos prescritos. Caso contrário, podem ocorrer danos nos componentes do
v(,
, ou falhas de funcionamento em sistemas de segurança. Isto pode resultar em acidentes com
,r,[.>
,...
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
DATA: 19111/2015
ORIGEM: GABINETE DO PREFEITO
DESTINO: SECRETARIA DE VIAÇÃO/COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO E AQUISIÇÃO DE
PEÇAS PARA REVISÃO DO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729.
Recebido a solicitação para Contratação de Serviços Técnico Especializado e Aquisição de
Peças para Revisão do Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729 da Secretaria Municipal de Viação,
sob nº 3884/2015, autorizo a abertura de Procedimento Licitatório.
Rogé'"'
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PREFEITU~A MUNICIPAL DE CHOPINZINH~ Fls:.- li ~ :)
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Empresa: INGÁ VEICULQS
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CNPJ / CPF: 01.994.951/0.002-77
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Endereço: TREVO DAS RbDOVIAS BR 158/280 CEP: 85520-000 VITORINO I PR
.
Nome do Responsável: ANDERSON FER~EIRA
Telefones para contato: (046) 3311-3200
(Obs. Preencher todos os dados do cabeçalho, assinar, rubricar e carimbar todas as folhas - carimbo CNPJ)
ITEM
QUANT
01
02
03
01
01
01
04
01
01
28
04
05
06
07
VALOR UNIT
R$
DESCRIÇÃO
UNID
Conjunto elemento do filtro A0000901551
Elemento filtrante A 634 528 03 06
Jogo de peças cfo elemento filtro A 906 180
02 09
Unid Elemento filtro combustível A 979 477 00 15.
Unid Anel de vedação-.22 x 27 N 007 603 022 100
Litros Oleo motor 15W40 A 000 989 98 01
Unid Panos de limpeza 40664
Valor total R$
Unid
Unid
Unid
VALOR
TOTAL R$
86,74
234,85
89,13
86,74
234,85
89,13
97,92
1,80
15,00
1,05
97,92
1,80
420,00
4,12
934,56
:;.
~
INGÁ VEICULOS LTDA.
L
TREVO DAS ROO. BR 158/280
85.5,Z0-000 - VITORINO - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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CORRESPONDÊNCIA INTERNA
DATA: 19/11/2015
ORIGEM: SECRETARIA DE FINANÇAS
DESTINO: SECRETARIA DE VIAÇÃO I COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
REFERÊNCIA: DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA FINANCEIRA PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA
REVISÃO DO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729 -VALOR R$ 934,56.
Em atenção à
solicitação formulada,
informo que EXISTEM RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS para assegurar o pagamento das obrigações, decorrentes do objeto
especificado, à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) 504
07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021) 000
Atenciosamente,
acÍMQ.9~
0
'e:>õ:;)_,
ROD~GbJJAZYNSKI
Contabilidade
'
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.41410001-60
CORRESPONDÊNCIA INTERNA-PARECER
DATA: 19/11/2015
ORIGEM: SECRETARIA DE VIAÇÃO I COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DESTINO: DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
REFERÊNCIA: PARECER ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA
REVISÃO DO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ ATRON 2729.
Em atenção ao despacho do Senhor Prefeito referente a autorização para início de
Procedimento Licitatório para a Contratação de Serviço Técnico Especializado e Aquisição de
Peças para Revisão do Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729, constantes no Termo de
Referência, temos a informar:
De posse da documentação apresentada pela Secretaria de Viação, entendemos ser
perfeitamente viável as referidas aquisições e somos de parecer favorável que mesma seja
realizada via Modalidade INEXIGIBILIDADE.
Atenciosamente,
Delair
~
v#~Ambrosini
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
ESTADO DO PARANÁ
~ Fi;;:__jJ___ :.
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail: abinete cho inz1
r
F
Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, nº
85.560-000
CHOP/NZINHO
-G~
i
AUTORIZAÇÃO
Face ao constante dos autos, protocoiacio nesta Prefeitura sob o nº 3884/2015 e
considerando a média de preços de mercado, objeto da presente, autorizo firmar contrato de
Compra, através de Processo de lnexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal nº.
8.666/93 e alterações posteriores.
'
As despesas decorrentes deverão onerar os recursos orçamentários das categorias
econômicas, conforme dotações, abaixo:
07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) 504
07.01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021) 000
Por outro lado o impacto orçamentário-financeiro foi considerado no presente exercício
e nos dois subseqüentes, bem como tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
Solicito a Divisão de Licitações e Contratos, preparação da minuta do instrumento de
Licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93.
f
Rogé~~ Masetto
PYefeito
l
).i
CP.,IXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
0199495110002-77
Razão Social: INGA VEICULOS LTDA
Nome Fantasia:INGA VEICULOS
Endereço:
ROD TREVO DAS RODOVIAS
BR 158/208
o SALA 02 /TREVO/
VITORINO/ PR/ 85520-000
)-~'
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/11/2015 a 12/12/2015
Certificação Número: 2015111303052410813103
Informação obtida em 23/11/2015, às 14:34:36.
~--
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=6184843&VARPessoa=8493128&VARUf::PR&VARlnscr...
1/1
""'
."
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria ..a Receita Federal do Brasil
Procurado~-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
.
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INGA VEICULOS LTOA
CNPJ: 01.994.951/0001-96
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
· 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. constam nos· sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou dir@itos, ou com embargos da fazenda pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em _nome da· matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à -situação ·ao sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as
contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de
24 de julho de 1991.
-A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet nos
endereços <http:J/www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:52:12 do dia 23/07/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/01/2016.
~
Código de controle da certidão: 5DBD.F06F.E7A1.248E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF n2 1, de 19/05/2006.
..
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia.. 12/11/2015
PODFE JUDICI.i\P.IC
JUSTIÇA. DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INGA VEICULOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.994.951/0002-77
Certidão nº: 196785518/2015
Expedição: 24/11/2015, às 15:47:54
Validade: 21/05/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INGA VEICULO$ LTDA {MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 01.994.951/0002-77, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dóvi.•ias
~
SlJges~les:
[email protected]
·ESTADO DO ~ARANÁ
~ Fb·._,20,~"'"""" ,..
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail:
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[email protected]
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Telefax (46) 3242-8600 - Rua Santos Dumont, nº 3.883 ~q,
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85.560-000 .. ·
CHOPINZINHO
. <~A~~ .
.
AAAA~
.
INEXIGIBILIDADE DE LIC.ITAÇÃO NR. ___/2015
Processo
nº. 252/2015
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR, através da Comissão Permanente de
Licitação, constituída pelo Decreto
nº
473/2014, altera'do pelo Decreto 228/2015, resolve
realizar licitação na modalidade lnexigibilidade de Licitação, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO.
A presente lnexigibilidade de Licitação será baseada no Artigo 25, da Lei Federal
nº 8.666/93 e
alterações posteriores.
1-DOOBJETO
1.1 A Secretaria de Viação em sua Solicitação protocolada sob
nº
3884/2015 requer a
aquisição de Peças para Revisão de Caminhão Mercedes-Benz Atron 2729, conforme modelos
descritos no Anexo 1 - Descrição do Objeto, parte inseparável deste Edital, sendo este,
portanto o Objeto desta lnexigibilidade de Licitação.
1.1.2 - Quaisquer alterações no termo de contrato a ser firmado entre as partes, serão
firmadas através de termo de aditamento.
li-DETENTOR DA MELHOR OFERTA
3.1 FORNECEDOR
Fornecedor: INGÁ VEÍCULOS LTDA
Endereço: Trevo das Rodovias, BR 158/280, Sala 2.
Cidade: Vitorino
CEP: 85.520-000
Cnpj.: 01.994.951/0002-77
Representante Legal: Ricardo Scholl
CPF: 627.707.649-34
1 RG: 4.210.937~1- SSP/PR
i U.F.: PR
Representante Legal: Marilise Scholl Giaretta
CPF: 524.672.959-15
i RG: 3.445.988-6 -
SSP/PR
Representante Legal: Renate Schol!
CPF: 810.546.109-91
J RG: 3.399.413-3 - SSP/PR
Representante Legal: Claudia Scholl Urio
CPF: 809.092.139-68
J RG: 5.116.489-0- SSP/PR
Ili - DA HABILITAÇÃO
3.1.1 - Afim da comprovação da Regularidade Jurídica a Licitante detentora da melhor oferta
deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração
contratual}, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
. ESTADO DO PARANÁ
'
'
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail:
· . [email protected]
Telefax· (46) 3242-8600 ~Rua Santos Dumont, nº 3.
. 85.560..;o()o
PÁRANÁ CHOPINZINHO
3.1.2 - Afim da comprovação da R_egularid.~de Fis.Ca·I a Licitante detentora da melhor oferta
à Seguridade
.deverá apresentar a prova de regularid;;ide :relativa·
Social (INSS), ao Fundo de
· · Garantia por Tempo de .Serviço (FGTS), '. e ao ..: \Í:ibunal Superior do Trabalho (CNDT),
demonstrando situação regular nó..cumpdrli~nto dos:'encargos sociais instituídos por lei.
...
:·
IV:...:
DA RAZÃO
DA.;...
.ESCOLHA
..
. ·,'
'
4.1- Optou-se pela aquisição por
'"
lnexi~i~iiidade de l:.idtação devido à solicitação da Secretaria
de Viação e pelo equipamento encontr,ar-se em .p_eríodo de garantia conforme cópia do
'~mpresàser a empresa credenciada mais próxima
M·~r~~~fes-Ben~,·
conforme justificativa da Secretaria em
.. ·
.
manual do proprietário, e em virtude.da
,~·
para realizar revisão no Caminhão
'
...
anexo.
.
.
~
.
V - DA EXECÚÇÃO
D()S
.SERVIÇOS
.
. .
'
5.1 - A CONTRATADA deverá executar
'
'
os. serviços no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data de assinatura d() contrato ..
5.2 -A vigência do termo contratual será de 90 (noverita). dias.
f.
VI - DO PAGAIV,IENTO
6.1- o pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega das peças e apresentação
da nota fiscal.
VII - DO PROSSEGUIMENTO
,-.
7.1 - A Comissão de Licitação encaminha à Procuradoria Municipal e requer que seja,
conhecida a necessidade de aquisição, os autos s~jam analisados e que a Procuradoria
posicione-se em relação ao mérito emitindo Parecer Jurídico.
Comissão Permanente de Licitações
Roberto
DelairVil1f{~
Clévis T- ·
ESTADO DO PARANA
~
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail:
Fia:~
0
· [email protected]
<!'.
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Santos Dumont, nº 3. ~
~
85.560-~00
, CHOPINZINHO
~<-ty
.
.
PARANA
~. ···
.3.J.... . . . .
Anexo - 1Descrição do Objeto
··ITEM
QUANT
UNID
.·. 01
02
03
04
05
06
07
01
01
01
01
01
28
04
Unid
Unid
Uni d
Uni d
Unid
Litros
Unid
VALOR
UNITR$
DESCRIÇÃO
Conjunto elemento do filtro A 000 090.15 51
Jogo de peças do ·elemento filtro A 906 180 02 09
Elemento filtro combustível A 979 477 00 15
Anel de vedação 22 x 27 N 007 6Ó3 022 100
Óleo motor 15W40 A boa 989 98 01
Panos de limpeza 406()4
..
\
Valor Total R$
86,74
234,85
89,13
97,92
1,80
15,00
1,05
VALOR
TOTALR$
86,74
234,85
89,13
97,92
1,80
420,00
4,12
934,56
~
~
(MINUTA)
CONTRATO Nº
/2015
·---=..
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUN.ICÍPIO DE CHOPINZINHO E A EMPRESA INGÁ
VEÍCULOS LTOA
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
riº 76.995.414/0001-60, estabelecido à Rua Santos Dumont, nº 3883, nesta cidade, representada por seu
·.. Prefeito, senhor Sr. Rogério Masetto, residénte e domiciliado nesta cidade, portador da cédula de identidade
· RG n.º 4.947.954-9 SSP/PR e do CPF n.º 797.794.179-15, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta,
· nº 4584, Bairro Centro, Chopinzinho - PR, ora denominado CONTRATANTE.
,,,,,.--~
CONTRATADA: INGÁ VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 158/280 Tre. vo das Rodovias, Sala 2, Vitorino - PR, CEP: 85.520-000, CNPJ: nº 01.994.951/0002-77, fone (46) 33113200 neste ato representada pelos Senhores: Ricardo Scholl, portador do CPF nº 627.707.649-34 e RG:
4.210.937-1 - SSP/PR, Marilise Scholl Giaretta, portadora do CPF nº 524.672.959-15 e RG: 3.445.988-6 SSP/PR, Renate Scholl, portadora do CPF nº 810.546.109-91 e RG: 3.399.413-3 - SSP/PR e Claudia
Scholl Urio, portadora do CPF nº 809.092.13'9-68 e RG: 5.116.489-0 - SSP/PR ora denominado CONTRATADA.
Por este instrumento de Contrato e de acordo com a lnexigibilidade de Licitação nº _ _/2015, Processo
Licitatório 252/2015, as partes acima mencionadas tem contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
ITEM
QUANT
UNID
DESCRIÇÃ9
.'
01
02
03
01
01
01
Unid
Unid
Unid
04
05
06
07
01
01
28
04
Unid
Unid
Litros
Unid
Conjunto elemento do filtro A 000 090 15 51
Jogo de peças do elem~nto filtro A 906 180 02
09
Anel de vedação 22 x 27 N 007 603 022 100
Óleo motor 15W40 A 000 989 98 01
Panos de limpeza 40664
Valor Total R$
,
VALOR
UNIT R$
VALOR
TOTAL R$
86,74
234,85
89,13
86,74
234,85
89,13
97,92
1,80
15,00
1,05
97,92
1,80
420,00
4,12
934,56
/-
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos produtos e pela execução dos serviços, descritos na
Cláusula Primeira, a importância total de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos}, que serão pagos da seguinte forma: Em atê 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO
As despesas financeiras com o objeto do presente Contrato serão empenhadas de acordo com dotação
orçamentária, para peças e serviços respectivamente: 07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) e
07 .01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1021)
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA se compromete a executar todos os serviços de troca de peças mencionadas na cláusula
primeira deste contrato em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DA QUALIDADE
A CONTRATADA fica obrigada à executar um serviço de 1ª qualidade sendo de responsabilidade da contratada o uso de equipamentos e profissionais qualificados. ·
1
CNPJ 76.995.41410001-60
85.560-000
,·.:.· CHOPINZINHO
·'.11
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O prazo de execução deste termo será de 15 dias a contar desta data.
O prazo de vigência deste Contrato será de 90 dias, acontar da assinatura deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA- RESPONSABILIDADE DA CÓNTRATADA
Os Produtos e serviços deverão ser todos de 1ª qua~lidade, e em seu preço deverá estar incluído todo e
qualquer tipo de imposto, taxa ou outro encargo que possa incidir, desonerando-se o Contratante Comprador com relação a isso.
·
A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato de acordo com a proposta apresentada no Processo de Licitação nº 252/2015 - lnexigipilidade de Licitação nº _ _/2015. Os documentos do
processo de Licitação e especificações do Contratante passam a fazer parte integrante do presente Termo
de Contrato, independentemente de transcrição.
§ 1° - A CONTRATADA, obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação,
devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente Contrato .
.· § 2° - A CONTRATADA, exime desde já, a CONTRATANTE, por quaisquer débitos de natureza trabalhista
· fiscal ou previdenciária, ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem
como a quaisquer órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO
A CONTRATANTE se reserva o direito de fiscalização dos serviços, podendo suspender o seu recebimento
desde que não estejam sendo executados de acordo com a expectativa da Secretaria envolvida.
O acompanhamento e fiscalização será efetuada pela Secretaria de Viação, pelo Senhor Gacir Zanata, em
conformidade com o objeto licitado.
CLÁUSULA NONA - DA TRANSFERÊNCIA .
Fica vedada a CONTRATADA, proceder a cessão ou transferência do presente Contrato, no todo ou em
parte à terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES
Em caso de inadimplência contratual e a não execução do objeto contratual nos prazos fixados, sujeitará a
CONTRATADA à aplicação de multas e sanções de acordo com o abaixo estabelecido:
1 - No caso do não cumprimento do prazo proposto do fornecimento do objeto, ficará a CONTRATADA,
sujeita à multa de 0,2% ao dia de atraso, calculada sobre o preço total do Contrato;
li - A CONTRATADA, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos
86 e 87, da Lei nº 8.666/93, em caso de multa esta corresponderá a 5% sobre o valor global da proposta
apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou
proposta apresentada;
Ili -As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei
nº 8.666/93 e suas alterações;
IV - A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independente de qualquer comunicação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECISÃO
O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93.
·
Parágrafo Único -A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.
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CNPJ 76.995.41410001-60 . e-mail: gabinete(d{cnopmzmn
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Santos Dumont, nº 3. 85.560-000
. CHOPINZINHO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALTERACÃO
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A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida
se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá passando a dele fazer parte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos a luz da Lei nº 8.666/93, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos
·· . princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Chopinzinho, parà dirimir quaisquer questões oriundas do presente
Termo de Contrato.
/"
E por estarem justos e contratados, firmam o presente por si e seus sucessores em quatro vias iguais e
rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.
Chopinzinho, PR, _ _ de
Município de Chopinzinho
Rogério Masetto - Prefeito
Contratante
lngá Veículos Ltda
Ricardo Scholl
Contratada
Marilise Scholl Giareta
Contratada
Renate Scholl
Contratada
Cláudia Scholl Urio
Contratada
Testemunhas:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
3
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de 2015.
§;
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'
Municlplo de Chopinzinh,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail: [email protected] ·
Telefax (46) 3242-1122 - Rua Santos Dumont, nº 3.883
85.560-000
CHOPINZINHO
PARANÁ
REQUERIMENTO
Assunto ........ : PARECER JURIDICO
Subassunto .. : REQ. PARECER JURIDICO
No.Processo: 2015/11/003960
Data Protoc .. : 25/11/15
Requerente .. : DIVISÃO DE LICITAÇÃO
Neste Termos,
Pede Deferimento
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Processo Licitatório nº 252/2015
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Assunto: lnexigibilidade de Licitação para aquisição
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caminhão Mercedes- Benz Atron 2729
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PARECER JURÍDICO
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C-·••;.. ••"-<·-··••'·•·-~-~-·•'-"-·.-.....C.:
À
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apreciação
da
Procuradoria
processo
licitatório
nº
252/2015 - INEXIGIBILIDADE, tendo como objeto a aquisição de peças para revisão de
caminhão Mercedes- Benz Atron 2729, através da empresa INGÁ VEÍCULOS LTOA.
O Termo de Referênaia indica o valor de R$ 934,56, onde
consta especificamente as peças necessárias. (fl.06).
Às fls. 07, juntou-se Justificativa, pelo Secretário Municipal
de Viação, Sr. Glacir Zanatta, que justificou a necessidade da referida aquisição através
de inexigibilidade, uma vez que o veículo encontra-se em período de garantia, e segundo
o manual a prestação da revisão deverá ser realizada com a empresa Concessionária ou
Posto de Serviço Autorizado da marca Mercedes-Bemz. Ressalta que a empresa lngá
Veículos Ltda é a empresa autorizada mais próxima a Chopinzinho que comercializa as
peças para caminhões da referida marca, bem como a que presta serviços de assistência
técnica e revisão.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizou a contratação por
/.-----,
meio de inexigibilidade de licitação (fls. 18). A Secretaria de Finanças informa existência
de recursos de ordem orçamentária para cumprir com as obrigações contratuais (fl. 16). A
Comissão Permanente de Licitação emitiu parecer para contratação por meio de
INEXIGIBILIDADE (fl. 17).
A documentação pertinente a empresa foi acostada em fl.
19/29 e demonstra regularidade. A minuta de inexigibilidade foi acostada em fl. 30/35.
Da análise da documentação apresentada, tem-se que a
inexigibilidade de licitação preenche os requisitos exigidos pela legislação regente, no
caso o inciso 1, do artigo 25, da Lei nº 8.666/1993.
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Isto posto, a Procuradoria entende não haver · ~DOR•~·"\} ·
inexigibilidade de licitação no presente caso, uma vez que preenche os requisitos
previstos no artigo 25 da Lei 8.666/93, podendo o processo seguir o trâmite nos termos
propostos.
É O PARECER.
Chopintinho, 01 de dezembro de 2015.
on
.,,..--
Procuradora Geral Adjunta
OAB/PR nº 38.395
/
2
Munlcipio de Choplnzln ·
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail: [email protected]
Te/efax (46) 3242-1122- Rua Santos Dumont, n° 3.883
85.560-000
CHOPINZINHO
PARANÁ
REQUERIMENTO
~
Assunto ........ : PARECER JURÍDICO
Subassunto .. : ENCAMINHAMENTO DE PARECER
No. Processo:
2015/12/004042
Data Protoc .. : 01/12/15
Requerente .. : PROCURADORIA MUNICIPAL
Neste Termos,
Pede Deferimento
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
REF. Inexigibilidade de Licitação N° 30/2015
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento e Parecer da Procuradoria
Municipal, que apuraram o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 30/2015, eu,
ROGÉRIO MASETTO, Prefeito, torno pública a RATIFICAÇÃO do procedimento em epígrafe e a
\DJUDICAÇÃO do objeto da seguinte forma:
Empresa
PREÇO TOTAL
INGA VEICULOS LTOA
934,56
Conforme proposta.
É A DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
ROGÉRI
Pref
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Município de Chopinzinhó~<:5'"'"·'N~~"'~-Y.o
ESTADO DO PARANÁ
fi
rr;:~o~IJ
CNPJ 76.995.41410001-60
e-mail: abinete cho inzi ·.
Telefax (46) 3242-8600- Rua Santos Dumont, n° 3.~
85.560-000
CHOP/NZINHO
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'..,.:::!i/;ÇOES ~ /
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Espécie: Extrato do Contrato 385/2015. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: lngá
Veículos Ltda. CNPJ: 01.994.951/0001-96. Objeto: Aquisição de Peças para Revisão de Caminhão
Mercedes-Benz Atron 2729. Valor total: R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e
seis centavos). Origem: Inexigibilidade de Licitação 30/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93.
Elementos de despesa: 1069 e 1021. Data da assinatura: 02/12/2015. Assinam: Rogério Masetto,
pelo Município e Ricardo Scholl e outros pela Empresa.
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®Brasil
COOselho Federal
ú.
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO E A EMPRESA INGÁ
VEÍCULOS LTDA.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
n° 76.995.414/0001-60, estabelecido à Rua Santos Dumont, n° 3883, nesta cidade, representada por seu
Prefeito, senhor Sr. Rogério Masetto, residente e domiciliado nesta cidade, portador da cédula de identidade
RG n. 0 4.947.954-9 SSP/PR e do CPF n. 0 797.794.179-15, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta,
n° 4584, Bairro Centro, Chopinzinho - PR, ora denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: INGÁ VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 158/280 Trevo das Rodovias, Sala 2, Vitorino- PR, CEP: 85.520-000, CNPJ: n° 01.994.951/0002-77, fone (46) 33113200 neste ato representada pelos Senhores Julio Cezar Alves portador do CPF n° 620.154.359-72 e RG:
4.916.535-8 - SSP/PR e Douglas Rafael Delallo Caus, portador do CPF n° 041.509.579-40 e RG:
8. 705.170-6 - SSP/PR ora denominado CONTRATADA.
Por este instrumento de Contrato e de acordo com a Inexigibilidade de Licitação n° 30/2015, Processo Licitatório 252/2015, as partes acima mencionadas tem contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
ITEM
QUANT
UNID
DESCRIÇÃO
01
02
03
01
01
01
Unid
Unid
Unid
04
05
06
07
01
01
28
04
Unid
Unid
Litros
Unid
Conjunto elemento do filtro A 000 090 15 51
Jogo de peças do elemento filtro A 906 180 02
09
Anel de vedação 22 x 27 N 007 603 022 100
Oleo motor 15W40 A 000 989 98 O1
Panos de limpeza 40664
Valor Total R$
VALOR
UNIT R$
VALOR
TOTAL R$
86,74
234,85
89,13
86,74
234,85
89,13
97,92
1,80
15,00
1,05
97,92
1,80
420,00
4,12
934,56
CLÁUSULA SEGUNDA- VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos produtos e pela execução dos serviços, descritos na
Cláusula Primeira, a importância total de R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos), que serão pagos da seguinte forma: Em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO
As despesas financeiras com o objeto do presente Contrato serão empenhadas de acordo com dotação
orçamentária, para peças e serviços respectivamente: 07.01.267820008.2.013.3.3.90.39 (1069) e
07.01.267820008.2.013.3.3.90.39 {1 021)
CLÁUSULA QUARTA- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA se compromete a executar a troca de peças mencionadas na cláusula primeira deste
contrato em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Os serviços serão realizados por conta da CONTRATADA tendo em vista de que o equipamento encontrase no período de garantia.
CLÁUSULA QUINTA- DA QUALIDADE
A CONTRATADA fica obrigada à executar um serviço de 1a qualidade sendo de responsabilidade da contratada o uso de equipamentos e profissionais qualificados.
CLÁUSULA SEXTA -DO PRAZO
O prazo de execução deste termo será de 15 dias a contar desta data.
O prazo de vigência deste Contrato será de 90 dias, a contar da assinatura deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA- RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
Os Produtos e serviços deverão ser todos de 1a qualidade, e em seu preço deverá estar incluído todo e
qualquer tipo de imposto, taxa ou outro encargo que possa incidir, desonerando-se o Contratante Comprador com relação a isso.
A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato de acordo com a proposta apresentada no Processo de Licitação n° 252/2015 - Inexigibilidade de Licitação n° 30/2015. Os documentos do processo de Licitação e especificações do Contratante passam a fazer parte integrante do presente Termo de
Contrato, independentemente de transcrição.
§ 1°- A CONTRATADA, obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação,
devendo comunicar à Administração, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente Contrato.
§ 2° - A CONTRATADA, exime desde já, a CONTRATANTE, por quaisquer débitos de natureza trabalhista
fiscal ou previdenciária, ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem
como a quaisquer órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA- DA FISCALIZAÇÃO
A CONTRATANTE se reserva o direito de fiscalização dos serviços, podendo suspender o seu recebimento
desde que não estejam sendo executados de acordo com a expectativa da Secretaria envolvida.
O acompanhamento e fiscalização será efetuada pela Secretaria de Viação, pelo Senhor Gacir Zanata, em
conformidade com o objeto licitado.
CLÁUSULA NONA- DA TRANSFERÊNCIA
Fica vedada a CONTRATADA, proceder a cessão ou transferência do presente Contrato, no todo ou em
parte à terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES
Em caso de inadimplência contratual e a não execução do objeto contratual nos prazos fixados, sujeitará a
CONTRATADA à aplicação de multas e sanções de acordo com o abaixo estabelecido:
I - No caso do não cumprimento do prazo proposto do fornecimento do objeto, ficará a CONTRATADA,
sujeita à multa de 0,2% ao dia de atraso, calculada sobre o preço total do Contrato;
11- A CONTRATADA, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita às penalidades previstas nos artigos
86 e 87, da Lei n° 8.666/93, em caso de multa esta corresponderá a 5% sobre o valor global da proposta
apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou
proposta apresentada;
111 -As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei
n° 8.666/93 e suas alterações;
IV- A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independente de qualquer comunicação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RECISÃO
O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93.
(\
Parágrafo Único- A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- ALTERAÇÃO
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida
se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá passando a dele fazer parte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos a luz da Lei n° 8.666/93, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos
princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Chopinzinho, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
Termo de Contrato.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente por si e seus sucessores em quatro vias iguais e
rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.
Chopinzinho, PR, 02 de dezembro de 2015.
Município de Chopinzinho
Rogério Masetto - Prefeit
Contratante
Testemunhas:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
GAZETA
Terça-feira, 08 de Dezembro de 2015
Homem mata ex mulher e tenta
suicídio em Chopinzinho
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de educação de .~
Pato Branco ·
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Dois assaltantes
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ESPORTE
1
Vereadores pedem informações ao
IAP sobré empresa Upa couros
PG. 09
LEG!S lATIVD
GAZETA REGIONAl
08/Dezembro/2015
EDIÇÃ0382
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
ESTADO DO PARANÁ
• Este encar.e faz parta do Jomal Gazeta Regional, não pode ser vendido separadamente.
,..
_._ .. ~--·-----
Publicações Legais
.
/Aviso dt> Licitação: Município de Chopinzinho/PR,
Modalidade: Pregão n• 94/2015. Forma: Presencial. Data da
Licitação: 22 de dezembro de 2015, às 10:00 (dez) horas.
Local: Paço Municipal. Objeto: Aquisição de materiais e
contratação de serviços para confecção de piso no parque
infantil da Escola Municipal Tasso Azevedo da Silveira. O
Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br . lnformacões pelo
: telefone:(46)3~:~~Q2;_ ____
Aviso de Licitação: Município de Chopinzinho/PR,
\
1 Licitação: 22 de dezembro de 2015, às 15:00 (quinze) horas.
Local: Paço Municipal. Objeto: Aquisição de materiais e
contratação de serviços para reparos na Unidade Básica de
Saúde do Bugre e Clinica Municipal de Fisioterapia. O Edital
encontra-se à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: \W/W.chopínzinho.pr.gov.br . InformaçÕes pelo
telefone: (46) 3242-8600.
I
Aviso de Licitação: Municip~ de Chopinzinho/PR,
Local: Paço Municipal. Objeto: Aquisição de equipamentos
permanentes para aoassistêncía farmacêutica- Secretaria de
Saúde. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no
ecrlereço eletrônico:
www.chopinzinho.or.qov.br .
'
,açães oelo telefone: (46) 3242-8600.
'
Aviso de Licitação: Município de Chopinzinho/PR,
Local: Paço Municipal. Objeto: Fornecimento e instalação de
padrões de entrada de energia elétrica. O Edital encontra-se à
disposição dos interessados no endereço eletrônico:
www.choplnzinho.or.gov.br . lnformaçães pelo telefone: (46\
3242-8600
,-----------
Aviso de Licitação: Município de Chopinzlnho/PR,
Licitação: 28 de dezembro de 2015, às 15:00 (quinze) horas.
Locai: Paço Municipal. Objeto: Registro de Preços para
aquisição futura de gás liquefeito de petróleo e acessórios. O
Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: www.çhooinzinho.pr: gov.br . lnformacões pelo
telefone: (46)3242-8600.
~.Espéciê.=_~JQ._.ç!g~o
n• 383/2015. Contratante:
Município de Chopinzinho. Contratada: JJS DesenvolVImento
Humano Ltda - ME. NPJ: 19.<!68:645/0oo1::S1. Objeto:
o e Empresa para prestação de §!l!llÍÇQ.~
junto ao CR~milsessenta
e 01to rea1s e c1nquenta e dois centavos). Elementos de
Despesa: 1926. Origem: Pregão P~J....!J.~15.
Fundamento Legal:·r:er--ro:520102""" e 8.666/93. Data ãã"'
assinatura: 02/12/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo
Município e Jacinta lmig, pela Empresa.
J
'cie:....Exlratº-liJLContrJ!!.Q....!f._3 /2015. Contratante:
oipio de Chopinzinho.. Co.ntratacta:..Rodo-Oeste .. e utos__
<f<:'.áças..Llda..Ç&J: 20.290.311/0001-40. Objeto~Aq~
..de micro-ônibus pa~<Hll!~a..sanitál:io de pacientes na_
_'il_e.ii'ç_iiõ]>l®.ã.!fii~orTotal R$ 329.000,00 (trezentos e vinte
e nove mil reais). Elementos de Despesa: 1820-1821-13291330. Origem: Preoão Presencial n• 91/2015. Fundamento
Legar:·· Lei 1O.520/02 e 8.666/93. Data da assinatura:
02/12/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município
Tiago Dias da Cruz, pela Empresa.
de Chopinzinho. Contratada: º'~)!:.~JL:..ME
CNPJ: 05.552.156/0001-0/.<?bLe!g;..Alll!isi.çãa_d.e...EctlalLe
Janelas para P~o Social. 'Valor total: R$ 1.600,00 (mil e
--· seisê:entos reais) . .QIJ~_:_QJspeDSa..!le.J.i&i~Jl...!'-6/2Q1§.,_
Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Elemt>nto de despesa
(1792). Data da assinatura: 02/1212015. Assinam: Rogério·
Masetto, pelo Município e Valmir Zanela, pela Empresa.
Espécie:_.El!.t(aJP_ do Contrato 381/2015. CoQ!!:atante:...
- Municfpio de Chopinzliiliõ:'CõiitiãfàQi'fíiCãs'Accg !&Q.Q ·
on47348!1._~J: n~2o.s3o.951/ooo1-51 ....Qel~~:.....
--"CõntrãlãÇão de Empresa Especializada P!!.':I'J'LQcl_u_çãQ]liC
-vrãêõlrislifucronitt:·:J31·-ruJOo;olJ(s"'êiSiiiil reais L.Qós<m~:
-Dispê_!!§iL11i-Ucilaç?JL!!ÉªQ1§,_fundamento Legal: Liir
·-g:as~/93. Elemento de despesa: 1166. Data da assinatura:
27/11/2015. Assinam: Rogério Masetto, pelo Município e
LucasAcco Cadorin, pela Empresa.
E<?_é_é_ç_iê;_~\Q_ .c!C>_-º.o!.'.!!'?..~().ll~- 38~915 . .,.eo~ntra~ta~n~ten::+
"fi)funicípío de Chopinzinho. Contr!'!!il.Q$1;_<:
Presente'!.J..JÇª~p. CNPJ: o0:503.931/0001-0~Qbjeta;_
-p;-quiSiÇãó de Materiais e Equ!P.~_g_ry!Q!..S:J~l~
para·~srstefiei[:'§.Q."'9lru::YaTõr Total R$ 7.230,90 (sete mil
<!üzeritõs-efrinta reais e noventa centavos). Elementos de
Despesa: 1402, 1829, 1404, 1607, 1662, 151!5, 1613, 1618.
OrilJem: Pre.gão Presencial n• 89/2015. Fundamento Legal:
"Lei 11f520ib2""e"8.666/93. Data da assinatura: 30/11/2015.
Assinam: Rogério Masetto, pelo Municfpio e Vomei
Francescon, pela Empresa.
Espécie: Extrato do Contrato 38812Q1!i;..... QQ.ntratao1~.:
.Municfplo-de-etropinzin00:·-eontraraãã;]lolfran..Eapelari!L!l_
lnfQ!1IIáli.ca Ltdil..::...§pp,_çNPJ: 03.145.412/0001-08. Objeto:
"Aqui~[çã_o <!.!' _E;quipamentos de l~fQ_r,_Jl)_ijt.ica..~
.: =Mi.c;rocompuladoresJaTor ··rorar.-R$-·as:ooo.oo. _QJjgf!rn~.
... P.I:l'9i!Q.e~:E>seJlc!ai_~~Q~§:,Fundamento Legal: Lei 8.666/93.
Elemento de despesa: 19~-1903. Data da assinatura:
02/1212015. Assinam: Rogerio Masetto, pelo Município e
Volmei Francescon pela Empresa.
. Espécie: _Extrato. do_ Contrato n• 391/2015. Contratante:
MuriiCi;iiô ila··cfiopTnzTrtlro:::-~::f
..1'81l1Ce!R1t'lii'F-f
Presentes.~PJ: ciér:50'3:931/0001-02. Objeto:
·· AqÜisição de Doces e Brinquedos pa~.a1ílll2.Q!Jdár:iÕJ!ãlilt
"!ólãr:"R$"1.il':700;01l"(catorze mil e setecentos reais)..Ot.igem:._
Pregão Presen~ili!Ji3/2ll..lliundamento Legal: Lei 8.666/93.
·- ETemãníõs-dê despesa: 1955-1956. Data da assinatura:
07/1212015. Assinam: Rogerio Masetto, pelo Município e
Volmei Francescon, pela Empresa.
TendoemlislaoParecerdaConissiode-""'"'""'"' !urilici~uúiãli:,..,..$··
leSillidodol'locessodeD~_de~Jl'Ilil0.1ÍJ!i..fi0GÉRIOMASET10,
Prefeito. ioÍÍiÕ~âAAliF1cAç.iodopmdimenloemepiglafe eaADJUD~O do
objelndaseg'Jinlefolma:
.
Tendoemlislaol'arei:eldaConissiode•IIIDePareter.furillirodai'Iocuradolia
MuiitiJal,quea~ oi!SiiladodoP~~P~Ae..~-~!~
ROGtRlO WSffiO, Prefeil~ i!ÍIÍ~bicaa RATIRCAÇÃOdo pmdimeniD em epíglafee
aADJUDICAÇÃOdoobjelodaseg'Jinle fonna:
TendoemvislaoParecerdaComissãodeJ-eParecerdaPIOOJI300rlaMrnúdpal,
queaçmmoresulladodoPro cessode~deilelitilaçãpn'.l012D\5.eJL
ROGÉRIO I!I.IETTO, Prefeil~ !oolo pibii:a aRATIRCAÇÃO do procedimenlo em epíglafe e
aADJUDICAÇÃO doobjeloda seglinle fonna:
Confoone J1DPlSia. EADECISÃO GABINElE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO,
PR.~DE DEZEMBRO DE21J15. ROGÉRIO IIASETTO Prefaln
DECRETO N' 39212015
Nomeia membros para comporem o Conselho
Muníeipal de Assistência Social - COMAS, de
Chopinzinho-PR.
Espécie: Extrato do . Contrato n• 392/2015 .. Contratante:
· MUnieipiO·ae ·clio;iinzííiiio.-·contrãfããã:·pi:!J'iífi<1íi!!M~rl!íáiili ..
Lida- EPP. CNPJ: 77.744.2821000'í-Ef6.0bj~!9; ,A.q~de..-.
·--oocese-sríngyedos para Q. Natal Solidãíió. Valor total: R$
··1'f1átCoa· (ciezésseie "iii;C éêiiíõã oitenta cinco reais).
Origem: Pregão Pre~!ª'-.!l~/2015 . .E_undamento Legal: Lei
.. 8:666793":-"'Efêmêiilõs de despesa: 1955-1956. Data da
assinatura: 07/12/2015. Assinam: Rogerio Masetto, pelo
Munlcfpio e Claudio José Capelli, pela Empresa.
e
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZ!NHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
aiTWuiçóes que ~e são CO!Iferidas por Lei ede acordo CO!II oart. 15', da Lci Municipal n'
267812010, de 06 de Agosto de 2010,
DECRETA:
TendoemlislaoParecerdaComissãodeJulgamenlo.qll!apv~moi!SIIB!odo~
frilalóril,narrt.dalidadePregão,lipollenoli'J!IIln' 9012015,paaConlralaçãodeEmpresa
paal'lesllçãodeSe!iÇôiiiiiiíi·àO-tfm"""éiS!lpiadoopmzormal.eu
Rogério Masello , Prefeia, lomo ~blitoo RESULTADOeaHOMOI.OGAÇÃOdo
procemmentoiila!Mo em epígrafe.iOOu!W! oAlo de ADJUDICAÇÃO doohjeln*)
Art. 1' • FICilm oomeados as pessoas abaixo relacionadas, para CO!IIporem o
Coos~llo Municipal de Alsislê!lcia Social-COMAS, de Chopinzffin~ para olii~ 201&2011:
1- CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS:
e
Secre!aria Mui$! de Alsislê!lcia Social.
Trlular-ElanaP~~
Su~-MáiciaRejanaNiendieker
TemloemlislaoParecerdaConmde.illgamelllo,qooa~oresll'ladodo~
idlalório,naiOOIIaf~P~,ti~Mmi'J!IIln'9112015,palllaquisijãodemitw-õruõus
Espécie: E:<trato do Contrato 385/2015. Contratante:
· "MúnTciiilõ-ae: ·c'hõiiínzmn~6frãiãdiiT:iii9iVêfõüjõjjJ]lãcNPJ: 01.994.951/0001-96. Obj_E!to:Aquisição de P
.
Revisãq__cl_e_C.Aminbão.Mercli.Qi~:.SãiiZÃlTên 729. Valor total:
..R$"934,56 (novecentos e trinta e quatro rea1s e cinquenta e
·seis centavos). Origem: lne)\ig!Ql!i~..e de Licitação 301201~
Fundamento LegaE..Lêíã.i\66/93. Elementos de despesa:
1069 e 102'1. Data da assinatura: 02/12/2015. Assinam:
Rogério Masetto, pelo Município e Ricardo Scholl e outros
pela Empresa.
Espécie: Extrato do Cortratl) 386/2015. Locatãrio: Municipio
--·····--·- -··-
-
.
'
-
·--~-----------~------·--
parnolians~Saii®der;ãêiêniêSní'aiençâõjiiiià-;êajiOS!Ijiadoopmzo-.
eu Rogélio Masello , Pref!iiD, Jomo JIIÍblito oRES\lTADO eaHOMOLOGAÇÃO do
pmtedimenlo ililalirio em epígrafe, indusive oAlo de ADJUDICAÇÃO do
objelo ~s)
Secrelaria Municipal de Saúda
flular- Afine Caila Gomes Mafi~elli
SUJiente- Marcefi Cervo Leonarcli~
empresa(s):
: vaa~ -RI I
ROOOOESTEVEICULOS E~A
329.000,1111)
Queapresentooo Meoori'J!IO. />pósconslalailaa~aridadedosaim~ •
autmilllaelaiKlalãodoConlialo. EADECISÃO. GABINETEDOPREFEITODE
1
~si
CHOPINZINHO, P~ 01/1212015. ROGÉRIO IIASETIO- Prefeito.
Secretaria Municipal de Educação eCullura.
frtular-LocianiGubertFerri
Suplente- Elzane Lazarol!o Hartmann

AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REVISÃO DE CAMINHÃO

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