Guia auxiliar FEGB - Eventos - UNI-RN
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Guia auxiliar FEGB - Eventos - UNI-RN
MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE (Secretária Acadêmica) MARIANA CARVALHO SAMPAIO DE FREITAS LIMA (Diretora Acadêmica) ADLAÍSE BASÍLIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Diretora Assistente) BRUNA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (Diretora Assistente) LUISA VANESSA DE ARAÚJO (Diretora Assistente) MARIA CLARA FERNANDES SILVA (Diretora Assistente) MÍRYA LOPES DE MELO (Diretora Assistente) REBECA DE COUTO PORPINO (Diretora Assistente) FÓRUM EXECUTIVO DOS GOVERNADORES BRASILEIROS A REFORMA DO CÓDIGO PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ESTADOS BRASILEIROS E ESTATÍSTICAS NATAL/RN 2015 MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE (Secretária Acadêmica) MARIANA CARVALHO SAMPAIO DE FREITAS LIMA (Diretora Acadêmica) ADLAÍSE BASÍLIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Diretora Assistente) BRUNA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (Diretora Assistente) LUISA VANESSA DE ARAÚJO (Diretora Assistente) MARIA CLARA FERNANDES SILVA (Diretora Assistente) MÍRYA LOPES DE MELO (Diretora Assistente) REBECA DE COUTO PORPINO (Diretora Assistente) FÓRUM EXECUTIVO DOS GOVERNADORES BRASILEIROS A REFORMA DO CÓDIGO PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ESTADOS BRASILEIROS E ESTATÍSTICAS Guia de estudo auxiliar apresentado ao Projeto de Extensão UNISIM-RN – Simulação Inter Mundi, do Curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN), a ser realizado de 19 a 22 de agosto de 2015. NATAL/RN 2015 “O sábio nunca diz tudo que pensa, mas pensa sempre tudo o que diz.” Aristóteles 1 INTRODUÇÃO O presente Guia tem como função auxiliar as pesquisas a cerca de cada unidade federativa com o intuito de apresentar de maneira superficial sua realidade e seu contexto. Por trazer dados estatísticos e bastantes informações jornalísticas, faz-se necessário ir sempre em busca de atualizações das notícias. 2 REGIÕES DO BRASIL As Regiões do Brasil são agrupamentos de estados que possuem uma função de auxiliar as interpretações estatísticas, criação e execução de gestões públicas de interesse comum e orientação para o governo na aplicação de políticas públicas. A divisão do território brasileiro foi realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que levou em consideração os seguintes aspectos: proximidade territorial e condições naturais. 1 2.1 REGIÃO NORTE 1 ESTADOS E CAPITAIS DO BRASIL. Regiões do Brasil. 2015. Disponível <http://www.estadosecapitaisdobrasil.com/regioes-do-brasil/>. Acesso em: 20 jun. 2015. em: A região norte do Brasil é a mais extensa do país. Abrange os estados: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. 2.1.1 ACRE O Estado consta atualmente com vinte e dois municípios, sendo sua capital a cidade Rio Branco. Com uma população estimada de 790.101 mil habitantes, no ano de 2014. O Acre possui um território com área de aproximadamente 164.123,739 km2; tendo assim uma densidade demográfica de 4,47 hab/km2.2 O tráfico de drogas ilícitas, que movimenta anualmente cerca de US$ 750 bilhões, é a atividade ilegal mais praticada no mundo. O Acre conforme dados fornecidos pela Polícia Federal, é o segundo estado com maior volume de apreensões de drogas no país, ficando atrás somente do Estado do Mato Grosso. Tal posição se da principalmente, ao fato de que o território do Acre compõe uma tríplice fronteira com os principais países emergentes na produção de cocaína, Bolívia e Peru. Além disso tais fronteiras possuem uma grande extensão de rios, que facilitam o transporte da droga. No ano de 2013, foram registrados no Estado do Acre aproximadamente mil cento e dois casos de tráfico de drogas, dos cento e quarente e sete mil quatrocentos e quinze casos registrados em todo o Brasil3 O estado do Acre enfrenta problemas na segurança principalmente por ser porta de entrada paras as drogas no Brasil. Suas fronteiras são pouco fiscalizadas, mediante a isso o tráfico se desenvolve com vasta facilidade. O narcotráfico tem influenciado de maneira direta e indireta no aumento significativo da violência no estado. Os casos de homicídio no Acre aumentaram 38,4% entre os anos de 2002 e 2012. O dado é do 'Mapa da Violência 2014. Os Jovens do Brasil', cuja prévia foi divulgada na terça-feira (27) pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos 2 Fonte: IBGE(instituto brasileiro de geografia e estatística) (Cebela). Somente, entre os anos 2011 e 2012, o aumento nas mortes foi de 24,5%4, assim como comprova a tabela 1. Tabela 1- Dados de violência no Acre. Acre Óbitos 200 200 200 200 200 200 200 200 201 201 201 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 2 134 101 87 99 85 102 119 126 141 168 164 151 135 115 125 155 133 133 152 165 168 209 22 26 26 19 25 36 33 31 40 41 43 no trânsito Homicídi os Suicídio s No referente aos homicídios dolosos, houve um aumento no ano de 2013 se comparado ao ano de 2012. No qual o último apresentou cento e setenta e sete vítimas contra cento e noventa e cinco (por cem números de habitantes), no ano de 2013. Acarretando um crescimento de 7,2%, enquanto que no âmbito nacional esta variação decresce 2,6% 5 , ou seja, enquanto a média brasileira de homicídios diminuiu, a do estado do Acre aumentou. Ainda seguindo contra a direção nacional, os casos de latrocínio no estado tiveram um aumento de 26,5%, diferente da taxa brasileira que apresentou uma queda de 1,5%. Já no referente a roubos, o estado segue o crescimento que também e visto nas taxas brasileiras, ocorrendo no ano de 2012, 3.139 casos, por 100 mil habitantes, elevando tais números para 4.147 casos no ano de 20135. 4 G1. Disponível em: http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2014/05/no-ac-numero-de-homicidiosaumenta-quase-40-em-dez-anos.html 5 Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 8ª edição. Quanto ao tráfico de entorpecentes, o estado passa de uma taxa de 244,6% no ano de 2012, para uma de 141,4% no ano de 2013 5, ou seja, o tráfico de drogas reduziu de forma considerável no decorrer desses anos. Enquanto que no Brasil esses índices aumentaram. Outro crime que evidencia-se uma queda é o de estupro, no qual a taxa caiu de 52,2% no ano de 2012, para 44,3% no ano de 2013.5 Sobre a questão de Saúde Pública, no ano de 2010 o estado do Acre notificou 36.882 casos de malária (36.190 autóctones),correspondendo a 11,1% do total de casos notificados no país no ano de 2010. Houve aumento no número de casos de malária no estado (40,0%), enquanto que no país no ano de 2010 houve um decréscimo de 1,1%,quando comparados os anos de 2009 e 20106. Em 2010, foram notificados no estado do Acre 33.672 casos prováveis de dengue, um aumento de 76,4% em comparação com 2009 (19.085 notificações). A incidência em 2010 foi de 4.590,2 casos por 100 mil habitantes, considerada alta 7. Além dos altos níveis de casos de doença, que ultrapassam a média nacional. O acre ainda sofre com a baixa disponibilidade de profissionais da área da saúde. O motivo de colonização do Estado, a exploração de seringueiras, virou motivo de preocupação ambiental. Pois atualmente, as reservar extrativistas estão sendo devastadas pela ação das queimadas e desmatamento da floresta, para a venda de madeira e formação de pastos para a criação de gado. Há várias práticas que descumprem com o exposto no código ambiental e o proposto para a manutenção das reservas extrativista como a de Chico Mendes, a maior unidade extrativista do Brasil. Por lei a floresta só pode abrigar famílias que vivem do extrativismo, mas não é o que ocorre. Há na reserva criações de gado que excedem o limite, de quinze cabeças de gado, chegando alguns a possuir fazendas dentro da reserva com uma criação de quinhentas cabeças de gado 8. 6 FONTE: Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, 5ª edição FONTE: Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, 5ª edição 8 G1.globo. Disponível em: http://g1.globo.com/natureza/noticia/2015/04/exploracao-ilegal-coloca-emrisco-modelo-de-extrativismo-na-reserva.html E http://g1.globo.com/natureza/noticia/2015/04/gado-e-pastagens-invadem-reserva-extrativista-altojurua-ac.html 7 A situação é preocupante, pois nestas áreas a fiscalização não chega. Em consequência, o cenário se protagoniza cada vez mais com a devastação das florestas e como rota do tráfico de drogas. 2.1.2 AMAPÁ Segundo uma pesquisa feita pela Agência Amapá de Notícias em fevereiro deste ano, o índice criminalidade no Estado teve uma redução de 9,5% no mês de janeiro de 2015 em comparação ao mesmo período do ano passado. O número total de ocorrências no primeiro mês do ano de 2014 foi de 8.205, enquanto de 2015 foi de 7.425.9 A queda mais expressiva ocorreu nos casos de roubos a estabelecimentos comerciais ou de serviços, que caiu de 91 para 61 casos, uma diferença de 32,97%. Ademais, registros de direção perigosa de veículo na via pública tiveram uma redução de 104 para 82 registros, apresentando uma baixa de 21,15%. Em relação ao uso, porte ou posse de entorpecentes, a queda registrada no comparativo de janeiro do ano passado ao mesmo mês deste ano, foi de 20,48%. As ocorrências caíram de 83 para 66. Além disso, Os roubos a transeunte - ocorridos nas ruas, mediante violência ou grave ameaça- caíram de 391 casos para 362, índice de 7,42%. Já os homicídios caíram de 26 casos em 2014 para 19 em 2015, redução de 26,9%. Os números são o reflexo do que foi produzido com o policiamento ostensivo. Segundo o chefe-adjunto do Gabinete de Segurança Institucional, major Luís Roberto Santos, os números positivos respondem ao aumento de efetivo e viaturas, além de ações de maior abrangência nas diversas áreas de atuação da Polícia Militar do Estado. 9 GOVERNO consegue reduzir em 9,5% o índice de criminalidade no Amapá. 2015. Disponível em: <http://m.agenciaamapa.com.br/noticia.asp?n=40588>. Acesso em: 01 mai. 2015. Em 2015, esse número subiu para 12 operações, 167 viaturas, 1.219 policiais, com uma média de 101 policiais e 14 viaturas por operação. As operações puderam ser implementadas em outras áreas onde não existia efetivo suficiente.10 Além disso, de acordo com uma pesquisa feita pelo Diário do Amapá este ano, o modelo de policiamento no Amapá passa por uma transição há algum tempo, e os resultados têm sido os melhores possíveis. O policiamento comunitário se instala com apoio incondicional da população. Um exemplo disso são as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM), com base na entrada do bairro Infraero I, e que é responsável pelo atendimento de ocorrências nos 27 bairros da zona norte da capital, onde residem quase duzentas mil pessoas. O projeto ‘Policiamento Escolar’, criado há uma década, é um dos projetos sociais que têm contribuindo para a prevenção da violência naquela região da cidade. Inicialmente o projeto tinha a missão de apenas garantir o policiamento nas escolas. Porém, no decorrer do processo, percebeu-se a necessidade de se interagir com a comunidade. Hoje, dez anos depois, os policiais do 2º BPM oferecem palestras nas escolas, conversam com pais de alunos e o corpo docente dos educandários, garantindo uma proximidade que assegura um melhor resultado na formação de crianças, adolescentes e jovens. Para ampliar a rede preventiva os policiais disponibilizaram um número de telefone para contatos. Através desse número os professores e a comunidade podem fazer denúncias sobre pessoas suspeitas nas escolas. O 2º BPM tem intensificado as visitas orientadas com coordenadores escolares e a realização de palestras. Diante do quadro de violência, a violência no Amapá precisa ser combatida, principalmente quando é direcionada às diferenças de alguém, como foi o caso do candidato gay Waldir Pires Bittencourt, de apenas 25 anos, que concorreu pela primeira vez na vida a deputado federal pelo PSOL do Amapá em 2014. 10 Idem, 2015. Segundo o site de notícias Vice, Waldir disse ter recebido uma pedrada na cabeça quando panfletava na capital do Estado, Macapá. A pedra, segundo ele, foi lançada por alguém de dentro de um carro em movimento, e ele considera que o ataque aconteceu por causa de sua sexualidade.11 Ademais, tal preconceito não é de agora. É tanto que, diante da homofobia disseminada, em 2012 foi aprovado, por unanimidade, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alaap), o projeto de lei de autoria da deputada estadual Cristina Almeida (PSB/AP) que institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. Desta forma, o Estado do Amapá, entrará no Calendário Nacional do Movimento LGBT, respeitando a questão de orientação sexual e identidade de gênero. O objetivo do projeto de lei é dar visibilidade para os grupos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros do Estado – LGBT, buscando os direitos da comunidade, direitos estes negados ou desrespeitados por algumas parcelas da sociedade. Igualmente, faz-se necessário informar que a data 17 de maio já é comemorada no município de Macapá, pois quando a deputada Cristina Almeida exercia o mandato de vereadora do município, apresentou a proposta na Câmara Municipal de Macapá – CMM, a qual foi devidamente sancionada pela Prefeitura de Macapá - PMM. “O reconhecimento e o respeito à diversidade e à pluralidade constituem um fundamento da democracia. Enquanto nosso país continuar negando direitos e discriminando lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais não teremos construído uma democracia digna desse nome” ressaltou a deputada Cristina Almeida. Na ocasião estiveram presentes, o Secretário do Movimento LGBT Socialista do PSB/AP e Vice-presidente da Federação LGBT do Estado do Amapá, Edem Ferreira; Presidente da Federação LGBT do Estado do Amapá, André Lopes; Associação de Gays e Travestis do Estado Amapá, Irene Bahia; a Miss Amapá Gay 2012, Alexia Leblok; o Grupo de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais de 11 CHARLEAUX, João Paulo. Apedrejaram um Candidato Gay no Amapá. 2014. Disponível em: <http://www.vice.com/pt_br/read/apedrejaram-um-candidato-gay-no-amapa>. Acesso em: 01 maio 2015. Oiapoque e Fronteira, Luciano Total Flex, e o Coordenador Municipal da Diversidade Sexual de Macapá, Artur Lopes. Ainda na sessão, fez uso da tribuna, o Secretário do Movimento LGBT Socialista do PSB/AP e vice-presidente da federação LGBT do Amapá, Edem Ferreira, onde em seu discurso frisou a importância da aprovação da lei e agradeceu ao empenho a deputada Cristina Almeida (PSB/AP) por essa conquista.12 Além disso, outro tipo de violência que precisa ser combatida é o bullying. De acordo com o Amapá Digital, numa pesquisa feita em 2011, o problema existe, mas o Estado não possui estatística sobre o tema; o Conselho Tutelar não está familiarizado com o assunto; não há projetos dentro da política de Educação da rede estadual, muito menos recurso específico para a execução de ações preventivas ou treinamentos. O tipo de violência, não é mais novidade para os profissionais ligados à Psicologia e Educação, bem como autoridades da Infância e Juventude. A banalização das notícias de agressões entre estudantes tirou o assunto do anonimato. Entretanto, lidar com esse problema ainda é embaraçoso para a grande maioria deles. O bullying não é somente o tema do momento, eleito pela mídia. É uma realidade para a qual o Amapá ainda não está preparado, principalmente no ambiente escolar. A não ser pelos dispersos e raros relatos de alunos, o Estado não tem sequer um único dado oficial sobre a incidência no ambiente escolar. Se na rede particular a preparação para o enfrentamento do bullying apenas engatinha – com esporádicas palestras –, na pública essa preocupação ainda é embrionária. O assunto é debatido e pesquisado cientificamente há quase duas décadas no Brasil, mas somente este ano é que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) vai inclui-lo na grade de temas transversais – onde é recomendada às escolas a abordagem com a comunidade escolar de questões como sexualidade, gravidez, racismo, álcool, tabagismo e outras drogas. De acordo com a chefe do Núcleo de Atendimento à Saúde do Educando (Same) da Seed, Nilza Pinheiro Soares, um questionário destinado às escolas, onde 12 LEITA, Karina. Dia Estadual da Luta Contra a Homofobia é aprovado na Assembleia do Amapá. 2012. Disponível em: <http://psb40.org.br/not_det_print.asp?det=1716>. Acesso em: 01 maio 2015. o bullying figura como tema transversal, foi elaborado, porém, ainda está em fase de aprovação pela secretaria e os conselhos Tutelar e de Educação. Enquanto persiste a inexistência de uma política educacional definida, a problemática vai ficando cada vez mais frequente. Silenciosa para quem não trabalha diretamente com a educação de crianças e adolescentes, a intolerância entre os jovens se projeta à velocidade com que vídeos relacionados ao bullying são postados na internet – amplamente acessada dos celulares destes mesmos alunos. Além disso, a intolerância de uns jovens para com os outros não acontece apenas no contato físico. O bullying transcende a barreira do real e ocorre também no mundo virtual. É o que os especialistas definiram como cyberbullying. Esta modalidade envolve o uso de tecnologias de informação e de comunicação para dar apoio ao comportamento agressivo. Os métodos envolvem sites de relacionamento, redes sociais, comunidades, fotoblog, blogs, e-mails, torpedos, entre outros, e podem levar as vítimas a situações altamente incômodas e indesejáveis, difamando sua imagem virtual. Foi o que aconteceu com a filha de uma das entrevistadas pela reportagem de a Gazeta. Diante disso, tem-se que, de acordo com uma matéria publicada no JusBrasil em 2010, o Juizado da Infância e da Juventude de Macapá, interpela Sistema de Justiça de Segurança Pública da capital, acerca da eventual existência de programas, ações e/ou serviços de enfrentamento aos crimes cibernéticos no Estado do Amapá. No Estado, a edição da lei nº 1.047/2006 obriga as lanhouses e cyber cafés a adotarem o controle dos usuários, através da identificação pessoal e do equipamento utilizado, bem como da regulamentação dos horários da prestação do serviço, com penalidades variando da suspensão dos serviços até a cassação da licença de funcionamento, acrescida de multa revertidas para a aquisição de equipamentos de computação para as escolas estaduais. Além disso, o Juizado da Infância e da Juventude, via da Portaria Judicial nº 005/2006- JIJ/MCP, ainda, instituiu o Programa de Combate aos crimes Cibernéticos, que objetiva ultimar ações proativas ou reativas tendentes a coibir a pornografia/pedofilia na WEB. O Programa resulta em fase de implantação do estágio inicial de socialização, mapeamento e diagnóstico pedagógico, visando, entre outros, a difusão de softwares que filtram o conteúdo disponível na rede, tal qual, o Cyber 13 Patrol (www.cyberpatrol.com), Net Nanny (www.netnanny.com) e o Cyber Sistter (www.cybersitter.com), com vistas ulterior monitoramento dos cybers crimes, com a responsabilidade civil e criminal dos infratores, nos termos e forma da lei.14 Ainda se tratando do combate à violência e criminalidade, não se pode esquecer dos crimes ambientais. De acordo com o G1, em 2014 a Justiça do Amapá decretou o bloqueio de todos os bens da Zamin Amapá Mineração S/A, por poluição do igarapé William, e consequente impacto ambiental em outros quatro igarapés (Sentinela, Taboca, Jornal e Mário Cruz), localizados nos municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari, distantes 203 e 183 quilômetros de Macapá, respectivamente.15 Além da indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, a Justiça também determinou o bloqueio de valores até o montante de R$ 50 milhões das contas da empresa, que não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta matéria. A decisão é fruto de uma ação cautelar incidental ingressada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) no início de dezembro. Em ação, o MP havia pedido a recuperação dos igarapés, o pagamento de multa no valor de R$ 15 milhões a ser recolhida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Ferma), pagamento de danos materiais e morais aos ribeirinhos, custeio de auditoria ambiental e adoção de medidas de controle ambiental. Em março de 2014, a mineradora anunciou que interromperia por 90 dias as atividades na Mina 66, em Pedra Branca do Amapari. Nesse período, disse a mineradora, os cerca de 2 mil funcionários receberiam férias coletivas.16 13 Cyber: cibernético. CRIMES Cibernéticos. 2010. Disponível em: <http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/2073660/crimes-ciberneticos>. Acesso em: 01 maio 2015. 15 ALBUQUERQUE, Cássio. Justiça bloqueia bens de mineradora após denúncia de crime ambiental. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2014/12/justica-bloqueia-bens-demineradora-apos-denuncia-de-crime-ambiental.html>. Acesso em: 01 maio 2015. 16 ALBUQUERQUE, Cássio. Justiça bloqueia bens de mineradora após denúncia de crime ambiental. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2014/12/justica-bloqueia-bens-demineradora-apos-denuncia-de-crime-ambiental.html>. Acesso em: 01 maio 2015. 14 Agora, em se tratando da saúde pública do Amapá, de acordo com uma notícia publicada no JornaldoDia, em 2014, no Juizado de Fazenda Pública do Amapá, existem mais de 300 processos tramitando, os casos mais denunciados são relacionados à falta de remédio, mas praticamente todos os casos levados ao conhecimento dos juízes responsáveis são resolvidos.17 O juiz titular do Juizado de Fazenda Pública do Amapá, Luciano Assis, explica que são muitos os casos em que pacientes desesperados o procuram por necessitarem de remédios que a saúde pública não pode ou não tem no momento para fornecer, com isso o juiz atua como intermediário e por vezes negociador. Outro caso recente foi o das cirurgias ortopédicas, cuja demanda é muito grande e o aparelho necessário para tal procedimento está quebrado e o estado não conseguiu consertar, o juiz entrou em contato mais uma vez com o secretário. Apesar das dificuldades, Luciano Assis ressalta que a colaboração do Estado em resolver os problemas apresentados é notória e que não são impostas barreiras que dificultem o trabalho. Há casos em que a própria Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) pede ajuda ao setor judiciário, devido às burocracias e diversas dificuldades. Com a criação do Comitê Intersetorial da Saúde, no qual serão reunidos vários seguimentos da Administração Pública, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados (OAB), Secretaria da Saúde, Ministério Público, entre outros; as demandas de queixas e falhas na saúde mais simples poderão ser resolvidas sem chegar a se tornar um processo, permitindo que o Poder Judiciário dê a devida atenção aos casos que apenas o juiz consiga resolver. Segundo o juiz titular do Juizado de Fazenda Pública do Amapá, Luciano Assis, o custo de um processo envolve um juiz, servidores, oficial de justiça, transporte, material, enfim, é muito elevado e burocrático, assim o Comitê conseguirá solucionar em média 80% mais rápido os casos. Vários são os problemas encontrados na saúde, sejam eles, administrativos, burocráticos e até mesmo de atendimento, mas há pessoas tentando burlá-los, é o 17 MACIEL, Andréa. Saúde pública no Amapá vira caso de Justiça. 2014. Disponível em: <http://www.jdia.com.br/portal/index.php/cidade/1194-saude-publica-no-amapa-vira-caso-de-justica>. Acesso em: 01 maio 2015. caso deste Comitê que promete tentar agilizar a resolução dos entraves e desafogar o judiciário. A previsão é que até outubro deva estar implantado o Comitê Intersetorial da Saúde.18 Além disso, um gasto de R$ 2,03 por dia em saúde. Este é o valor que foi aplicado no Sistema Único de Saúde (SUS), por pessoa, com os recursos próprios do governo do Amapá e os transferidos pela União em 2013. O dado coloca o estado em quinto lugar no ranking de gasto público per capita em saúde, segundo um levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM).19 Ao todo, cada amapaense custa em média R$ 730,90 ao ano para os cofres públicos. O valor representa apenas 33% do que os beneficiários de plano de saúde gastam por ano para ter acesso à assistência suplementar. A análise do CFM considerou as despesas apresentadas pelos gestores à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, por meio de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO). O montante agrega todas as despesas na chamada “função saúde”, destinada à cobertura das ações de aperfeiçoamento do SUS. Boa parte desse dinheiro é usada para o pagamento de funcionários, dentre outras despesas de custeio da máquina pública. A comparação mostra que em geral os valores são insuficientes para melhorar indicadores de saúde em nível local. Neste estudo, as despesas em saúde foram cruzadas com Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), oferta de leitos para cada grupo de 800 habitantes, taxas de incidência de tuberculose e dengue, além da cobertura populacional de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Equipes de Saúde da Família (ESF). Apesar das taxas de incidência de algumas doenças e demais indicadores de saúde local do Amapá não estarem entre os piores, o estado tem um baixo índice (1,20) de Leitos SUS por 800 habitantes. O IDH do Amapá (0,71) também é mais 18 MACIEL, Andréa. Saúde pública no Amapá vira caso de Justiça. 2014. Disponível em: <http://www.jdia.com.br/portal/index.php/cidade/1194-saude-publica-no-amapa-vira-caso-de-justica>. Acesso em: 01 maio 2015. 19 AMAPÁ gasta em média R$ 2,03 ao dia na saúde de cada habitante. 2014. Disponível em: <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24869:amapa-gasta-emmedia-r-203-ao-dia-na-saude-de-cada-habitante&catid=3>. Acesso em: 01 maio 2015. baixo do que a média nacional (0,73), segundo pesquisa divulgada pelo Programa das Nações Unidas (PNUD), que mede o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida oferecida pela população. Ao longo de 2013, o Amapá destinou efetivamente à saúde da população cerca de R$ 537,2 milhões. Para a “administração geral”, que compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente e que garantem o apoio necessário à execução de planos e programas de governo, foram destinados R$ 391 milhões, o equivalente a 72% dos recursos. O restante foi distribuído entre as ações voltadas para a Assistência Hospitalar e Ambulatorial (R$ 131 milhões), Vigilância Epidemiológica (R$ 3,7 milhões), Planejamento e Orçamento (3,5 milhões), Atenção Básica (R$ 3,2 milhões), dentre outras.20 Ademais, a boa administração da área da saúde pública no Amapá se faz muito importante também, porque nesse Estado é alto o índice de gravidez precoce e quase metade dos partos realizados em 2013, no Hospital da Mulher, de Macapá, foram em mães adolescentes, segundo o EBC Rádios. Com isso, de acordo com o JurisWay em 2007, tinha-se que os abortos ilegais chegam a até 40 para cada cem mulheres em idade fértil.21 22 Seguindo a lógica, de acordo com o JornaldoDia, uma ação conjunta entre Polícias Civis do Pará e do Amapá prendeu este ano dois traficantes de uma quadrilha responsável pela maior apreensão de drogas no Amapá (155 quilos de crack). Conforme a investigação, conduzida pela Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) da Polícia Civil do Amapá, Elmer Helen Oliveira Melônio e Benedito Paiva Mendes, fazem parte da quadrilha e Elmer sendo a chefe da quadrilha. De acordo com as investigações o entorpecente que chegava no Amapá, ficava estocado em regiões ribeirinhas de Santana, onde era diluída para entrar no 20 AMAPÁ gasta em média R$ 2,03 ao dia na saúde de cada habitante. 2014. Disponível em: <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24869:amapa-gasta-emmedia-r-203-ao-dia-na-saude-de-cada-habitante&catid=3>. Acesso em: 01 maio 2015. 21 NOAMAPÁ, é alto o índice de gravidez precoce. Disponível em: <http://radios.ebc.com.br/jornal-daamazonia-2a-edicao/edicao/2014-07/no-amapa-e-o-alto-indice-de-gravidez-precoce>. Acesso em: 01 maio 2015. 22 ABORTO: pesquisa revela alta incidência no Acre e no Amapá. 2007. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=13500>. Acesso em: 01 maio 2015. mercado, principalmente em Macapá. O responsável por inserir essa droga município de Macapá é Natal Pinheiro, que está foragido. 2.1.3 AMAZONAS Amazonas é uma das 27 unidades federativas do Brasil, sendo a maior delas em território, constituindo-se na nona maior subdivisão mundial. É maior que a Região Nordeste, com seus nove estados. Pertencente à Região Norte do Brasil, é a segunda unidade federativa mais populosa desta macrorregião, com seus 3,8 milhões de habitantes em 2014, sendo superado apenas pelo Pará. O estado possui o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) (empatado com o Amapá) e o maior PIB per capita entre todos os estados do Norte do Brasil. Sobre a homofobia, de acordo com o secretário do Fórum LGBT do Amazonas, Jefferson Pereira, os casos de homofobia estão em compasso de crescimento. Foram registrados 15 casos de mortes em 2012, o mesmo número em 2013, enquanto até maio de 2014 já haviam chegado a 13 casos. Segundo a coordenação do Fórum estima-se que ocorra uma morte a cada 15 dias.23 A entidade relata que, mesmo com novas conquistas, integrantes do Movimento LBGT têm sofrido diariamente violações aos direitos dos homossexuais, como violência e atendimento inadequado em delegacias, além de agressões físicas, verbais e psicológicas. Com a disponibilização do Disque Direitos Humanos (Disque 100), implantado pelo Ministério de Direitos Humanos, e do Departamento Especializado em Direitos Humanos (DEDH) ligado à Sejus-Am (Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos), integrantes do movimento e vítimas de homofobia ainda têm medo e não registram os casos, pois muitas vezes o problema é que essas vítimas de agressão psicológica ou verbal, ainda são reféns do preconceito interno, o que dificulta a sua aceitação sexual e, com isso, não vão a busca do que é seu de direito O Fórum LGBT-AM tem realizado campanhas sociais divulgando o Disque 100 e orientado a população a procurar ajuda e que só por meio da denúncia é que se pode 23 DESCONHECIDO. Homofobia é debatida com representantes do Fórum LGBT/Amazonas. 2014. Disponível em: <http://www.amazonianarede.com.br/homofobia-e-debatida-com-representantes-forumlgbtamazonas/>. Acesso em: 14 abr. 2015. fazer alguma coisa, acrescentando que o Fórum Nacional já discute políticas públicas para a abertura de vagas de empregos no mercado de trabalho público homossexual.24 Os crimes cibernéticos são consequências direta da inclusão digital, aliada à alta oferta de crédito, o que transformou o Amazonas e toda a Região Norte como um forte alvo dos criminosos virtuais, que utilizam a internet para realizar fraudes no comércio eletrônico. De acordo com a ClearSale, empresa especializada em evitar essas crimes virtuais, o Amazonas é o terceiro Estado do País com a maior incidência desses casos com 6,4%, ficando atrás apenas do Ceará e Tocantins.25 Os crimes cibernéticos no estado do Amazonas, segundo a Polícia Civil apresentam um crescimento de 40% ao ano, índice assustador que tem como crimes mais recorrentes os contra a honra no meio virtual, sejam eles calúnia, difamação, injúria e também os crimes contra o consumidor. Atualmente, não existe nenhuma delegacia especializada para combater os crimes online no Amazonas, a orientação é que qualquer delegacia da cidade está apta a investigar os casos, casos estes que chegam a cerca de 40 ocorrências ao mês de transgressão na internet.26 Com ao advento do crime de Bullying, o Amazonas pensou numa política pública nas escolas em que cada ambiente escolar teria que criar um projeto com uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários para a promoção de atividades didáticas e informativas, de orientação e prevenção ao problema que é cada vez mais frequente.27 24 DESCONHECIDO. Homofobia é debatida com representantes do Fórum LGBT/Amazonas. 2014. Disponível em: <http://www.amazonianarede.com.br/homofobia-e-debatida-com-representantes-forumlgbtamazonas/>. Acesso em: 14 abr. 2015. 25 SAUNIER, Henrique. Amazonas é o terceiro Estado com maior incidência de crimes virtuais. 2014. Disponível em: <http://new.d24am.com/noticias/economia/amazonas-terceiro-estado-maior-incidencia-crimesvirtuais/115782>. Acesso em: 17 abr. 2015. 26 DESCONHECIDO. Prática de crimes cibernéticos no Amazonas tem crescimento anual de 40%. 2014. Disponível em: <http://acritica.uol.com.br/noticias/Manaus-Amazonas-Amazonia-Pratica-crimes-ciberneticosAmazonas-crescimento_0_1265873415.html>. Acesso em: 14 abr. 2015. 27 RODRIGUES, Gisele. Amazonas não faz levantamento dos casos de bullying. 2015. Disponível em: <http://new.d24am.com/noticias/amazonas/amazonas-levantamento-casos-bullying-seduc/131917>. Acesso em: 14 abr. 2015. A aprovação do projeto é um ganho para a sociedade amazonense, porque há necessidade de se conhecer e trabalhar a questão do bullying, não só nas escolas, mas também nas faculdades. O Amazonas não possui controle de casos de bullying no meio estudantil. Segundo a gerente do Programa e Projetos de Atendimento ao Escolar da Secretária de Educação, psicóloga, Adriana Bó, a rede estadual de ensino não tem um controle do número de casos porque optou por trabalhar com a prevenção deste tipo de agressão. A secretaria reconhece a existência de casos de bullying e, inclusive, pede que seja feito o registro dos casos nas escolas, mas não consegue quantificar e tipificar a violência sofrida dentro do ambiente escolar por causa da falta de controle. O trabalho ocorre da seguinte forma, nos casos em que são identificadas agressões e práticas vexatórias, características do bullying, registram-se primeiramente a ocorrência relatando quem foi o agressor e quem foi a vítima. Em seguida, um trabalho com a família dos envolvidos é iniciado. Portanto, é observado que o bullying no Amazonas é abordado com mais frequência nas escolas, para que desde cedo possam trabalhar para que haja uma diminuição nas vítimas desse tipo de crime, que cada vez começa mais cedo.28 Pelo menos 300 casos de aborto são registrados por mês nas maternidades públicas existentes no Amazonas, e a faixa etária das mulheres que recorrem às unidades de saúde com complicações de abortamento está, principalmente, entre 14 e 18 anos. O maior número é registrado no Instituto da Mulher, onde são realizados 150 atendimentos mensais, destes 50% não foram espontâneos e, sim, provocados pelas pacientes seja por meios mecânicos ou medicamentosos.29 28 RODRIGUES, Gisele. Amazonas não faz levantamento dos casos de bullying. 2015. Disponível em: <http://new.d24am.com/noticias/amazonas/amazonas-levantamento-casos-bullying-seduc/131917>. Acesso em: 14 abr. 2015. 29 DESCONHECIDO. Maternidades registram 300 abortos por mês. 2013. Disponível em: <http://new.d24am.com/noticias/amazonas/maternidades-registram-300-abortos-sendo-maioriaprovocada/84273>. Acesso em: 14 abr. 2015. As mulheres procuram dar outras explicações quando chegam para atendimento, como trabalhou muito, caiu, entre outros. Mas a realidade é que elas compram o medicamento no mercado negro e fazem o procedimento em casa. A idade das pacientes que varia entre 14 e 18 anos, pode ser ainda menor, como dizem diversos diretores de unidades de saúde. A equipe de saúde que atende estas mulheres percebe quando o aborto é provocado ou espontâneo. Na Maternidade Ana Braga, zona leste da capital do Amazonas, só nos primeiros três meses deste ano, foram registrados 264 abortos, uma média de 90 por mês. Destes 68 casos, as pacientes eram adolescentes entre 14 e 17 anos, 26 % do total. Segundo o diretor-técnico da unidade de saúde, Antônio Medeiros, no prontuário das pacientes é registrado apenas se o aborto é completo, incompleto ou se trata de ameaça.30 Na Maternidade Moura Tapajós, localizada na zona oeste, são registrados cerca de 37 abortos por mês. Segundo o diretor Raimar Carvalho de Araújo, existem quatro causas de aborto: patológico, espontâneo, provocado e proveniente de vítimas de violência sexual. É de grande importância a educação sexual nas escolas, para que se evite, posteriormente, doenças e uma gravidez indesejada. Deve-se começar abordar este assunto nas escolas, na idade certa, para que os adolescentes e jovens não corram riscos de contrair uma doença sexual e a uma gravidez precoce.31 Atualmente, a questão do consumo de drogas ultrapassa a barreira de problema social, passa a ter desdobramento em diversas áreas da sociedade e tem sido tratada como uma grave questão de saúde pública. Dados da Secretária de Segurança Pública do Amazonas (SSP) indicam crescimento no número de crianças e adolescentes envolvidos em tráfico de drogas em Manaus.32 30 DESCONHECIDO. Maternidades registram 300 abortos por mês. 2013. Disponível em: <http://new.d24am.com/noticias/amazonas/maternidades-registram-300-abortos-sendo-maioriaprovocada/84273>. Acesso em: 14 abr. 2015. 31 DESCONHECIDO. Maternidades registram 300 abortos por mês. 2013. Disponível em: <http://new.d24am.com/noticias/amazonas/maternidades-registram-300-abortos-sendo-maioriaprovocada/84273>. Acesso em: 14 abr. 2015. 32 DESCONHECIDO. Cresce em Manaus o número de crianças e adolescentes envolvidos com o tráfico. 2013. Disponível em: <http://new.d24am.com/noticias/amazonas/cresce-manaus-numerocriancas-adolescentes-envolvidos-trafico/81965>. Acesso em: 17 abr. 2015. O professor de história de escolas do Amazonas Raimundo Sebastião Xavier, que lançou o livro ‘Violência e drogas nas escolas de Manaus: 1996 a 2013’, disse que na década de 1990, 12% dos alunos da rede pública eram usuários de drogas, em média. Hoje, este índice subiu para 45%. A pesquisa demonstrou a diminuição sobre a idade de experimentação das drogas: caiu na faixa etária entre 18 e 19 anos e agora gira em torno dos 12 e 13 anos. De acordo com pesquisas, 63,7% dos municípios têm impacto na saúde por conta da presença de entorpecentes na localidade. O segundo setor mais afetado é a segurança.O crack é a droga mais popular no estado, onde já é consumido em pelo menos 35 dos 62 municípios do Amazonas sendo que, em oito deles há um alto consumo da droga. Entre todos os municípios amazonenses, somente sete deles possuem um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e apenas uma cidade tem programa de combate ao crack aprovado pela Câmara Municipal. Em 2012, 701 jovens foram apreendidos comercializando entorpecentes, 69% a mais que o total em 2011. Segundo a SSP, paralelo ao aumento de jovens no tráfico, houve alta nos casos de crianças e adolescentes surpreendidos consumindo entorpecentes. Subiu de 304 para 361 o total no ano de 2012. Esse aumento no número de jovens se justifica com a dificuldade de conseguir o primeiro emprego, aliada à oferta dos traficantes, facilitando o desvio de conduta dos jovens. Eles são usados no tráfico porque os próprios chefões sabem que se forem pegos, as crianças e adolescentes não vão para a cadeia. Pelo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, nenhuma das prefeituras do Amazonas, que participaram da pesquisa, receberam apoio dos Governos Federal e Estadual. Pesquisa sobre usuários de drogas em Manaus, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), vai amparar uma estratégia de saúde pública que inclui de prevenção à polêmica distribuição de seringas descartáveis. O programa faz parte do recém-criado Comitê de Redução de Danos. A proposta, segundo os coordenadores do programa, visa a evitar os danos causados pelo consumo de drogas lícitas e ilícitas sem obrigar os usuários a interromper o uso.33 A 8ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgada aponta a redução de crimes contra a vida, homicídio e latrocínio no Amazonas no ano de 2013, comparado ao mesmo período de 2012. Em casos de homicídio, que caíram 21,4%, segundo o documento, foi a maior redução registrada entre os Estados do 34 País. Reduzir os crimes de modo geral, principalmente os homicídios, é um desafio para todos os Estados do País. No Amazonas, além do grande investimento feito no projeto Ronda no Bairro na capital e interior, com a implantação de uma nova filosofia de policiamento e instalação de conselhos comunitários, ocorreu a contratação por concurso público de novos policiais civis e militares e o reforço na estrutura de atendimento. O anuário também traz um levantamento sobre os "Crimes Violentos Letais Intencionais", que se refere a vítimas de Homicídio Doloso e ocorrências de Latrocínio e Lesão Corporal seguida de morte, nos quais o Amazonas apresentou a segunda maior redução do País em 2013, com 20,3% de queda em relação a 2012. Em relação à investigação de crimes, o delegado geral em exercício da Polícia Civil do Amazonas, Mário Aufiero, destaca que a instituição aumentou o número de crimes desvendados em 15%, entre 2013 e 2014. Destaca-se também que atualmente a Polícia Civil do Amazonas está dentro da meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública de redução e resolutividade dos crimes de homicídios no Brasil, onde teve um aumento, em torno de 40%, também entre 2013 e 2014, do número de prisões de homicidas em Manaus, capital do Estado. Vale destacar que o saldo positivo vem ainda do 33 PAULO, Antonio. Consumo de crack avança no Amazonas. 2011. Disponível em: <https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=9&cad=rja&uact=8&ved=0C DoQFjAI&url=http://acritica.uol.com.br/manaus/Consumo-crack-avancaAmazonas_0_587341276.html&ei=_FMxVZCSEsvtsAXvlICICw&usg=AFQjCNGdQ6b13vv263NqvhNQBKgm6SS2g&sig2=rX92RaDB_uQAyHIvTy_AQg>. Acesso em: 17 abr. 2015. 34 DESCONHECIDO. Anuário de Segurança aponta redução de homicídio e latrocínio no Amazonas. 2014. Disponível em: <http://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/anuario-deseguranca-aponta-reducao-de-homicidio-e-latrocinio-no-amazonas>. Acesso em: 17 abr. 2015. combate ao tráfico de drogas, pois a maioria das mortes está ligada direta ou indiretamente ao tráfico.35 Um balanço divulgado pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) aponta redução de 10,4% dos homicídios no mês de março deste ano, comparado ao mesmo período de 2014. No total, foram registrados 69 casos contra 77 no mês de março do ano passado. É o menor índice do ano de assassinatos registrados pela SSP-AM, que também divulgou os resultados da segunda edição da ‘Operação Espectro de Segurança’, ação integrada, que visa aumentar a presença das polícias e a sensação de segurança nos bairros. O índice de homicídios na capital ainda é alto e por isso estão com diversas frentes de ação contra esse tipo de crime. Acredita-se que o trabalho integrado das polícias Civil e Militar, cada um na sua área de atuação, tem sido fundamental para a redução desses índices. É também compromisso do governo do Estado reforçar o policiamento ostensivo com novas viaturas do Ronda no Bairro, o que irá aumentar a presença da Polícia Militar do Amazonas. A previsão é colocar nas ruas cerca de 700 viaturas até o final do primeiro semestre deste ano, em Manaus e municípios da Região Metropolitana.36 Em cinco anos, o do Amazonas pode sofrer uma desassistência na área de saúde por falta de médicos, é o que afirmou o chefe do Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina (CRM/AM), Antônio de Pádua Quirino Ramalho. Atualmente, são 280 médicos no interior, contratados pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam). Número insuficiente, segundo o secretário adjunto das Ações 35 de Saúde do Interior da Susam, Evandro Melo. DESCONHECIDO. Anuário de Segurança aponta redução de homicídio e latrocínio no Amazonas. 2014. Disponível em: <http://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/anuario-de-seguranca-aponta-reducao-dehomicidio-e-latrocinio-no-amazonas>. Acesso em: 17 abr. 2015. 36 DESCONHECIDO. Índice de homicídios reduzem em Manaus no mês de março. 2015. Disponível em: <http://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/indice-de-homicidios-reduzem-em-manaus-no-mes-de-marcoaponta-ssp-am>. Acesso em: 17 abr. 2015. Sob as superfícies negras ou barrentas dos rios amazônicos, 3 mil espécies de peixes deslizam por 25 mil quilômetros de águas navegáveis: é a maior bacia hidrográfica do mundo, com cerca de um quinto do volume total de água doce do planeta. Às suas margens, vivem mais de 24 milhões de pessoas, incluindo mais de 342 mil indígenas de 180 etnias distintas, além de ribeirinhos, extrativistas e quilombolas.37 Além de garantir a sobrevivência desses povos, fornecendo alimentação, moradia e medicamentos, a Amazônia tem uma relevância que vai além de suas fronteiras. Ela é fundamental no equilíbrio climático global e influencia diretamente o regime de chuvas do Brasil e da América Latina. Sua imensa cobertura vegetal estoca entre 80 e 120 bilhões de toneladas de carbono. A cada árvore que cai, uma parcela dessa conta vai para os céus. Maravilhas à parte, o ritmo de destruição segue par a par com a grandiosidade da Amazônia. Desde que os portugueses pisaram aqui, em 1550, até 1970, o desmatamento não passava de 1% de toda a floresta. De lá para cá, foram desmatados cerca de 18% da Amazônia brasileira – uma área equivalente aos territórios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Foi pela década de 1970 que a porteira se abriu. Numa campanha para integrar a região à economia nacional, o governo militar distribuiu incentivos para que milhões de brasileiros ocupassem aquela fronteira “vazia”. Na corrida por terras, a grilagem falou mais alto, e o caos fundiário virou regra difícil de ser quebrada até hoje. As soluções para o fim dessa era se encontra no Desmatamento zero, que tem como objetivo zerar o desmatamento na Amazônia até 2020, fazendo isso o Brasil estará ajudando a diminuir o ritmo do aquecimento global, assegurar a biodiversidade e o uso responsável deste patrimônio para beneficiar a população local. Atualmente, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular pelo Desmatamento Zero no Brasil já conquistou o apoio de 1 milhão de brasileiros. Não é preciso derrubar mais florestas para que o país continue produzindo. Ações contra o 37 DESCONHECIDO. Amazonia. Disponível fazemos/Amazonia/>. Acesso em: 17 abr. 2015. em: <http://www.greenpeace.org/brasil/pt/O-que- desmatamento e alternativas econômicas que estimulem os habitantes da floresta a mantê-la de pé devem caminhar juntas.38 Para essas medidas se tornarem efetivas, o governo precisa estar na Amazônia, com recursos e infraestrutura para fazer valer as leis de preservação. A proteção da Amazônia e a criação de um modelo de desenvolvimento sustentável e justo para a região pode gerar oportunidades para os povos que dependem da floresta. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conta com apenas 47 servidores para fiscalizar crimes ambientais no Amazonas . Segundo a Superintendência do órgão no estado, a falta de mão de obra dificulta as ações da instituição na região, como o combate à matança de botos, espécie usada como isca para a pesca da piracatinga. Um concurso público nacional, previsto para ocorrer ainda em 2015, deve oferecer novas vagas no estado. Para suprir a falta de trabalhadores, o órgão acionou servidores de outros estados e fez parcerias com outras instituições, dentre eles, a Fundação Nacional do Índio (Funai), Polícia Federal e Força Nacional.39 2.1.4 PARÁ Antes de articular sobre os assuntos que serão abordados, é necessário explanar informações básicas e imprescindíveis do estado do Pará, fornecidas pelo IBGE 40 , são estas, a População Estimada em 2014 do estado, que avultou em 8.073.924, a Densidade Demográfica, que foi de 6,07 habitantes por Km2 e por desfecho, a Renda Per Capita da população que alcançou valor de R$ 631,00 no ano de 2014. No que se refere à Segurança Pública41, é notável um pequeno aumento do número de vítimas de Homicídios Dolosos de 2012 (39,0%) à 2013 (39,9%), dado que houve uma taxa de 2,3% de acréscimo, dessemelhante ao Brasil que apontou 38 Idem, 2015. SEVERIANO, Adneison. Ibama tem apenas 47 servidores para fiscalizar crimes ambientais. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2014/07/ibama-temapenas-47-servidores-para-fiscalizar-crimes-ambientais-no-am.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 40 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estado do Pará. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/ppts/000000084731041220123157274839 85.pdf. Acessado em: 17 abr. 2015. 41 SEGURANÇA PÚBLICA. 8ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Nov. 2014. Acessado em: 17 abr. 2015. 39 uma taxa de decréscimo de 2,6% por 100 mil habitantes, sendo em 2012 (25,9%) e 25,2% em 2013. No que abrange a temática de Latrocínio, a taxa variou de 1,7% (2012) para 2,0% (2013), apontando um aumento de 15,7 %, no mesmo momento em que o país apresentou uma leve redução, porém não menos significante de 1,5%. No que concerne os casos de Estupro, é perceptível um aumento, visto que, em 2012 (30,6%) para 2013 (37,7%) houve uma variação, enquanto no restante dos estados brasileiros juntos foi sucintamente reduzida. O Tráfico de Entorpecentes expôs uma diminuição nos dados percentuais, mas que desacompanhou o ritmo do Brasil, visto que em 2012 a taxa no estado era de 55,9% e em 2013 foi de 53,8%, sendo respectivamente e simultaneamente no Brasil 60,3% (2012) e 73,2% ( 2013). Concluímos então o fechamento deste parágrafo sobre Segurança Pública, abordando os dados de Roubos totais, que infelizmente tiveram um aumento, assim como no restante do país, que em 2012 a taxa foi de 1231,5% e em 2013 (1355,9%), já no Brasil, em 2012, foi de 546,3% e 589,8% em 2013. A Homofobia é um problema estrutural no país 42 , no qual, acarreta na violência e discriminação dos indivíduos com base na orientação sexual e identidade de gênero, descrevendo uma violação total aos Direitos Humanos e excluindo totalmente a liberdade de expressão, sendo este referente Direito subjetivo, garantido na Constituição Brasileira. . E o que mais preocupa é que no estado do Pará, em 2012, o percentual aumentou significativamente comparando com o ano de 2011, tendo 186 violações registradas nos dados governamentais, expondo um grande acréscimo43. A Saúde Pública, no estado do Pará apresentou em 2014, 15 hospitais para atender toda a demanda populacional. A taxa de mortalidade infantil para menores 42 HOMOFOBIA. Panorama da violência no Brasil. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/um-panorama-da-violencia-homofobica-no-brasil/. Acessado em: 17 abr. 2015. 43 RELATÓRIO SOBRE VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA NO BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorio-violencia-homofobica-ano-2012. Acessado em: 17 abr. 2015. de 1 ano de vida por 1000 bebês nascidos vivos expôs o número 20,3% em 2010, enquanto no Brasil, foi de 15,6%44. Rematando essa temática, a doença nomeada AIDS chamada conjuntamente de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, que se caracteriza por ser uma doença infectocontagiosa causada pelo vírus HIV (HumanImmunodeficiencyVirus), que leva à perda progressiva da imunidade. Em 2010, o percentual foi de 19,5%, isto é, houve uma melhora significativa no número de incidência no estado, enquanto que o restante do Brasil expôs número percentual de 34,2%. 2.1.5 RONDÔNIA O Sistema de Segurança Pública de Rondônia é coordenado pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) – criada no ano de 1982. Tem como parte da estrutura a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.45 Atualmente, a estrutura se encontra em estado crítico, sobretudo, no que tange a falta de integração entre as forças de segurança; as más condições dos prédios e veículos; ao estado obsoleto do sistema de Tecnologia da Informação; e aumento dos índices de violência; fatos que evidenciam a necessidade de ampliar as parcerias para assegurar melhores condições de trabalho e qualidade dos serviços prestados à população. De acordo com a Senasp, Rondônia assume o décimo quarto lugar no ranking nacional de criminalidade. 46 Em recente Assembléia Legislativa foi debatida a situação da segurança pública em Rondônia47, onde estiveram reunidos autoridades do setor de segurança pública e da população de uma forma geral. 44 ENFOQUE ECONÔMICO. Taxas de Mortalidade Infantil dos Estados Brasileiros. Disponível em: http://www.ipece.ce.gov.br/publicacoes/enfoque-economico/EnfoqueEconomicoN81_10_10_2013.pdf. Acessado em: 17 abr. 2015. 45 RONDÔNIA. GOVERNO DO ESTADO. . Segurança Pública e Direitos Humanos. 2015. Disponível em: <http://www.rondonia.ro.gov.br/seae/institucional/pidise/areasbeneficiadas/seguranca-publica-e-direitos-humanos/>. Acesso em: 26 maio 2015. 46 G1 (Rondônia). Em RO, secretário de Segurança Pública fala sobre criminalidade: Rondônia assume 14º lugar no ranking nacional de criminalidade, diz Senasp. Polícia Militar deve melhorar atuações contra crimes em 2014.. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2014/01/em-ro-secretario-de-seguranca-publica-fala-sobrecriminalidade.html>. Acesso em: 26 maio 2015. 47 ALMI COELHO (Rondônia). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEBATE SEGURANÇA PÚBLICA DE RONDÔNIA. 2015. Disponível em: <http://www.alertarondonia.com.br/noticia/assembleia-legislativadebate-seguranca-publica-de-rondonia,rondonia,9505.html>. Acesso em: 09 jun. 2015. Na mencionada assembléia foi discutida a elaboração de um projeto de lei que estabelece o contingente mínimo para o Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Militar e Polícia Civil. O Ministério Público representado pelo promotor Shalimar Priester apresentou um levantamento estatístico o qual aduz que por causa da defasagem do efetivo policial apenas um quarto do numero real de policiais está atuando nas ruas. 48 Segundo o promotor, a média correta do efetivo será de um policial para cada 250 habitantes, no entanto, o numero real é de um policial para cada mil habitantes. No tocante a outro problema que assola todo o país e também é considerado responsabilidade de segurança pública é o crime de homofobia. De acordo com o relatório sobre violência homofóbica no Brasil: ano de 201249, o estado de Rondônia registrou 13 denúncias referentes a 23 violações relacionadas à população LGBT pelo pode público, havendo um número maior em julho, computando denúncias. Apesar do baixo número de denúncias houve um aumento de 550% em relação a 2011, quando foram notificadas apenas 2 denúncias. O relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB) de 2013-2014 também mostrou como a intolerância a homossexuais mata50. Mais especificamente, um gay é morto a cada 28 horas no país. Foram documentados 312 assassinatos de gays, travestis e lésbicas no Brasil em 2013. O Brasil continua sendo o campeão mundial de crimes homo-transfóbicos: segundo agências internacionais, 40% dos assassinatos de transexuais e travestis no ano passado foram cometidos aqui. De acordo com o Brasil Post, Rondônia está em nono lugar no ranking dos 10 estados mais perigosos para homossexuais, com 2,89 vítimas para um numero de um milhão de habitantes, resultado de um levantamento em 2013. 48 Idem, 2015. (SDH/PR), A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República et al (Org.). Relatório de violência homofóbica no Brasil. Paraná: A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (sdh/pr), 2012. 101 p. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorioviolencia-homofobica-ano-2012>. Acesso em: 26 maio 2015. 50 HOJE?, Quem A Homofobia Matou (Org.). Homofobia no Brasil: estatística de guerra. 2014. Disponível em: <https://homofobiamata.wordpress.com/estatisticas/relatorios/>. Acesso em: 26 maio 2015. 49 No tocante aos crimes ambientais, felizmente, Rondônia vem apresentando uma redução nesses crimes 51 . De 2012 para cá já foram fechadas cerca de 300 madeireiras as quais operavam de forma a legalizar a madeira extraída e comercializada ilegalmente. De acordo com a Secretaria de estado de desenvolvimento ambiental (Sedam). Segundo o coordenador de proteção ambiental da Secretaria de estado de desenvolvimento ambiental, Lucindo Martins, o estado de Rondônia não precisa mais desmatar para produzir. 52 Ações de conscientização estão sendo desenvolvidas pelo Estado com o intuito de aproveitar as áreas já degradadas, além dos projetos já existentes que estão sendo desenvolvidos em comunidades rurais para que os produtores possam fazer melhor aproveitamento dessa área. Outra grande problemática é a questão das drogas, no entanto, Rondônia participou ativamente da Semana Mundial de Enfrentamento de Álcool e outras drogas. 53 O evento envolveu educadores, representantes de associações e interessados da rede de saúde em um pensamento apurado sobre o assunto. A prefeitura de Porto Velho, há dois anos criou o CAPS/AD – Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e outras Drogas de Porto Velho. Este órgão hoje já atende cerca de 2,5 mil pacientes registrados 54 , e o numero de auxílio para dependentes subiu de 340 para 416 no último ano. 51 IVANETE DAMASCENO (Rondônia). Em 3 anos, cerca de 300 madeireiras clandestinas foram fechadas em RO: Dados são da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia. Empresas legalizavam madeiras extraídas de forma ilegal no estado.. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2014/01/em-3-anos-cerca-de-300-madeireiras-clandestinasforam-fechadas-em-ro.html>. Acesso em: 26 jun. 2015. 52 IVANETE DAMASCENO (Rondônia) (Org.). Governo de RO diz que estado não precisa mais desmatar para produzir:Sedam afirma que Rondônia chegou ao limite de desmatamento. Produtores rurais devem utilizar tecnologias para aproveitar áreas degradadas.. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2014/01/governo-de-ro-diz-que-estado-nao-precisa-maisdesmatar-para-produzir.html>. Acesso em: 26 maio 2015. 53 G1 (Rondônia). Semana de Enfrentamento às Drogas começa com palestras, em Rondônia: Programação terá início nesta segunda-feira, 22, às 19h, em Porto Velho. Mobilização social, blitz educativa e atrações regionais estão entre as ações.. 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2015/06/semana-de-enfrentamento-drogas-comeca-compalestras-em-rondonia.html>. Acesso em: 22 jun. 2015. 54 ANTI DROGAS. Auxílios para dependentes químicos subiu de 340 para 416 no ano passado. 2015. Disponível em: Ademais, o estado também conta com programas de prevenção como o Proerd, este que juntamente com a Sepaz (promoção de paz), elaboram projetos de prevenção às drogas para crianças e adolescentes.55 A realidade da saúde pública é bastante complexa, apresentando deficiência em toda infraestrutura. Desde falta de efetivo médico à má aparelhagem para o trabalho, além dos leitos lotados. Após um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, foram verificadas várias falhas nos serviçoes prestados nos hospitais públicos. O Estado dispõe de 3.029 leitos em hospitais públicos e 329 em entidades privadas ou filantrópicas. A relação é de 2,1 leitos SUS por mil habitantes, inferior aos 2,5 estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Em um dos hospitais, por exemplo, existem 147 leitos e, na média, são mantidos 200 pacientes internados. 56 Outra questão que é de responsabilidade da saúde pública são os abortos ilegais. Em 2014, 33 mulheres foram presas no país, enquadradas no artigo 124 do Código Penal de 1940. Dentre este numero estão também as mulheres que cometeram abortos ilegais em Rondônia.57 2.1.6 RORAIMA Antes de articular sobre os assuntos que serão explanados, é inescusável a principio, abordar informações básicas e imprescindíveis do estado de Roraima, fornecidas pelo IBGE 58 , são estas, a Capital nomeada Boa Vista, População Estimada em 2014 do estado, que avultou em 496.936, a Densidade Demográfica, que foi de 2,01 habitantes por km2 e por desfecho, a Renda Per Capita da população que alcançou valor de R$ 871,00 no ano de 2014. <http://www.antidrogas.com.br/mostraartigo.php?c=3198&msg=Aux�lios para dependentes qu�micos subiu de 340 para 416 no ano passado>. Acesso em: 15 jun. 2015. 55 RONDÔNIA. SUPERINTENDêNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE PAZ. . Na luta contra as drogas, Sepaz fortalece parcerias. 2015. Disponível em: <http://www.rondonia.ro.gov.br/2015/01/38806/>. Acesso em: 14 jun. 2015. 56 ACESSORIA TCU (Rondônia) (Ed.). Saúde pública de Rondônia sofre com falta de leitos e superlotação de unidades.2014. Disponível em: <http://www.tudorondonia.com/noticias/saudepublica-de-rondonia-sofre-com-falta-de-leitos-e-superlotacao-de-unidades-,41966.shtml>. Acesso em: 14 jun. 2015. 57 EXAME (São Paulo). 33 mulheres foram presas por aborto em 2014. 2014. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/33-mulheres-foram-presas-por-aborto-em-2014>. Acesso em: 15 jun. 2015. 58 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estado de Roraima. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/ppts/000000084731041220123157274839 85.pdf. Acessado em: 17 abr. 2015. No que se refere à Segurança Pública59, é notável um crescimento do número de vítimas de Homicídios Dolosos de 2012 (13,6%) à 2013 ( 20,6%), dado que houve uma taxa de 50,8 % de acréscimo, dessemelhante ao Brasil que apontou uma taxa de decréscimo de 2,6 % por 100 mil habitantes. No que abrange a temática de Latrocínio, a taxa variou de 0,9% (2012) para 0,6% (2013), apontando uma elevada diminuição de 28,3%, no mesmo momento em que simultaneamente o país apresentou uma leve redução, porém não menos relevante de 1,5 %. No que concerne os casos de Estupro, é perceptível um aumento, visto que em 2012 (52,2%) para 2013 (66,4%) houve uma variação, enquanto no restante dos estados brasileiros juntos foi sucintamente reduzida, apresentando em 2012 (25,9%) e em 2013 (25,0%). O Tráfico de Entorpecentes expôs uma visível subtração nos dados percentuais, desacompanhando o ritmo do Brasil, visto que em 2012, a taxa no estado era de 21,5% e em 2013 foi de 14,9%, sendo respectivamente e simultaneamente no Brasil 60,3% (2012) e 73,2% (2013). Conclui-se então que sobre a Segurança Pública, houve um elevado aumento, assim como no restante do país, que em 2012 a taxa foi de 312,9% e em 2013 (430,5%), já no Brasil, em 2012, foi de 546,3% e 589,8% em 2013. A Homofobia é um problema estrutural no país 60 , no qual, acarreta na violência e discriminação dos indivíduos com base na orientação sexual e identidade de gênero, descrevendo uma violação total aos Direitos Humanos e excluindo totalmente a liberdade de expressão, sendo este referente Direito subjetivo, garantido na Constituição Brasileira. No estado de Roraima, houve um sucinto 59 SEGURANÇA PÚBLICA. 8ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Nov. 2014. Acessado em: 17 abr. 2015. 60 HOMOFOBIA. Panorama da violência no Brasil. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/um-panorama-da-violencia-homofobica-no-brasil/. Acessado em: 17 abr. 2015. aumento do número de violações, de acordo com os dados do governo, totalizando 14 indicadores em 2012, enquanto em 2011 não houve registro de notificação61. Ao abordar um assunto que é alvo de constantes debates no país inteiro em relação à qualidade de serviços prestados e sua eficácia plena, refere-se a Saúde Pública, que no estado de Roraima apresentou em 2014, 9 hospitais para atender toda a demanda populacional. A taxa de mortalidade infantil para menores de 1 ano de vida por 1000 bebês nascidos vivos expôs o número 18,0% em 2010, enquanto no Brasil, foi de 15,6% 62. Ainda sobre saúde pública, a doença nomeada AIDS chamada conjuntamente de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, que se caracteriza por ser uma doença infectocontagiosa causada pelo vírus HIV (HumanImmunodeficiencyVirus), que leva à perda progressiva da imunidade. Em 2010, o percentual foi de 35,7%63, sendo o segundo estado do país com maior incidência, já o restante do Brasil expôs número percentual de 34,2%. 2.1.7 TOCANTINS O Tocantins é o mais recente dos estados do Brasil, tendo sido estabelecido em 1988, com a promulgação da Constituição brasileira. Outrora, as terras que atualmente correspondem ao território do Tocantins, faziam parte do estado de Goiás. Antes de articular sobre os assuntos que serão abordados, é necessário explanar informações básicas e imprescindíveis do estado do Tocantins, fornecidas pelo IBGE64, são estas, a População Estimada em 2014 do estado, que avultou em 1.496.880, a Densidade Demográfica, que foi de 4,98 habitantes por Km2 e por 61 RELATÓRIO SOBRE VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA NO BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorio-violencia-homofobica-ano-2012. Acessado em: 17 abr. 2015. 62 ENFOQUE ECONÔMICO. Taxas de Mortalidade Infantil dos Estados Brasileiros. Disponível em: http://www.ipece.ce.gov.br/publicacoes/enfoque-economico/EnfoqueEconomicoN81_10_10_2013.pdf. Acessado em: 17 abr. 2015. 63 AIDS. Estados com maior incidência. Disponível em: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/11/vejaquais-sao-os-estados-com-maior-incidencia-de-aids-em-2010.html . Acessado em: 17 abr. 2015. 64 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estado do Tocantins. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/ppts/000000084731041220123157274839 85.pdf. Acessado em: 17 abr. 2015. desfecho, a Renda Per Capita da população que alcançou valor de R$ 765,00 no ano de 2014. No que se refere à Segurança Pública 65 , é notável uma diminuição significativa do número de vítimas de Homicídios Dolosos de 2012 (21,3%) à 2013 (19,6%), dado que houve uma taxa de 8,% de decréscimo, semelhante ao Brasil que apontou uma taxa de decréscimo de 2,6% por 100 mil habitantes. No que abrange a temática de Latrocínio, a taxa variou de 0,6% (2012) para 1,3% (2013), apontando um elevado aumento de 139,0 %, no mesmo momento em que o país apresentou uma leve redução, porém não menos significante de 1,5%. No que concerne os casos de Estupro, é perceptível um aumento, visto que, em 2012 (27,9%) para 2013 (30,5%) houve uma variação, enquanto no restante dos estados brasileiros juntos foi sucintamente reduzida. O Tráfico de Entorpecentes expôs uma dilatação nos dados percentuais, mas que acompanhou o ritmo do Brasil, visto que em 2012 a taxa no estado era de 34,4% e em 2013 foi de 43,4%, sendo respectivamente e simultaneamente no Brasil 60,3% (2012) e 73,2% ( 2013). Conclui-se que a Segurança Pública, abordando os dados de Roubos totais, que infelizmente tiveram um elevado aumento, assim como no restante do país, o qual em 2012 a taxa foi de 134,3% e em 2013 (167,1%), já no Brasil, em 2012, foi de 546,3% e 589,8% em 2013. A Homofobia 66 é um problema estrutural no país, no qual, acarreta na violência e discriminação dos indivíduos com base na orientação sexual e identidade de gênero, descrevendo uma violação total aos Direitos Humanos e excluindo totalmente a liberdade de expressão, sendo este referente Direito subjetivo, garantido na Constituição Brasileira. E o que mais preocupa é que no estado do 65 SEGURANÇA PÚBLICA. 8ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Nov. 2014. HOMOFOBIA. Panorama da violência no Brasil. Disponível em:http://www.cartacapital.com.br/sociedade/um-panorama-da-violencia-homofobica-no-brasil/. Acessado em: 17 abr. 2015. 66 Tocantins, em 2012, o percentual aumentou significadamente em relação a 2011, expondo assustador acréscimo de 142 %67. No tocante à qualidade de serviços prestados e sua eficácia plena. O referido assunto é a Saúde Pública, que no estado do Tocantins apresentou em 2014, quantidade de Leitos nos Hospitais insuficientes, constando apenas 2.224 para atender toda a demanda populacional. A taxa de mortalidade infantil para menores de 1 ano de vida por 1000 bebês nascidos vivos expos o numero 19,6 % em 2010, enquanto no Brasil, foi de 15,6 % 68 . Rematando essa temática, abordando a doença nomeada AIDS, chamada conjuntamente de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, que se caracteriza por ser uma doença infectocontagiosa causada pelo vírus HIV (HumanImmunodeficiencyVirus), que leva à perda progressiva da imunidade. Em 2010, o percentual foi de 9,5 %69, enquanto o Brasil expôs número percentual de 34,2%. 67 RELATÓRIO SOBRE VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA NO BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorio-violencia-homofobica-ano-2012. Acessado em: 17 abr. 2015. 68 ENFOQUE ECONÔMICO. Taxas de Mortalidade Infantil dos Estados Brasileiros. Disponível em: http://www.ipece.ce.gov.br/publicacoes/enfoque-economico/EnfoqueEconomicoN81_10_10_2013.pdf. Acessado em: 17 abr. 2015. 69 AIDS. Estados com maior incidência. Disponível em:http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/11/vejaquais-sao-os-estados-com-maior-incidencia-de-aids-em-2010.html . Acessado em: 17 abr. 2015. 2.2 REGIÃO NORDESTE A região Nordeste é a terceira maior região do Brasil e a maior em número de estados; sendo eles: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. 2.2.1 ALAGOAS Alagoas é uma das 27 unidades federativas do Brasil e está situado a leste da região Nordeste. Tem como limites Pernambuco; Sergipe; Bahia; e o oceano Atlântico. Ocupa uma área de 27.778,506 km². Sua capital é a cidade de Maceió. É o penúltimo Estado brasileiro em área (mais extenso apenas que Sergipe) e 16º em população, é um dos maiores produtores de cana-de-açúcar e coco-da-baía do país e tem na agropecuária a base de sua economia. Alagoas possui a maior taxa de homicídios contra LGBT notificados, com 0,67 notícias a cada 100 mil habitantes. Não é o total de denúncias, mas o crescimento desses índices que mostra uma tendência em Alagoas divergente do que se observa em outros lugares do país e contrário ao que se espera da sociedade atual.70 Segundo o último Relatório Sobre Violência Homofóbica no País, divulgado no ano de 2013, em Alagoas foram registradas 17 denúncias de violações de direitos ou crimes contra os homossexuais em 2011. No ano seguinte, já foram 65, um aumento de 282,35%. Além desse índice alarmante, o Grupo Gay de Alagoas contabilizou 14 assassinatos de homossexuais cometidos em 2013. Os dados ainda não são oficiais, mas dão ideia da dimensão da vulnerabilidade desse grupo social no estado mais violento do país.71 Apesar de São Paulo ser o estado onde mais LGBT foram assassinados, 45 vítimas, Alagoas com 21 homicídios é o estado mais perigoso para homossexuais em termos relativos, com um índice de 5,6 assassinatos por cada milhão de 70 CÁSSIA, Olívia de. Alagoas caminha entre os líderes em homofobia no país. 2014. Disponível em: <http://www.tribunahoje.com/noticia/91271/cidades/2014/01/20/alagoas-caminha-entre-os-lideresem-homofobia-no-pais.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 71 Idem, 2015. habitantes, sendo que para toda a população brasileira, o índice é 1,7 vítimas LGBT por milhão de brasileiros. Ele é o estado onde mais se mata homossexuais no país.72 Ademais, Alagoas registrou, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, 2.226 assassinatos no ano de 2010, o que lhe confere a maior taxa de homicídios entre os estados brasileiros, e equipara-se aos números do país mais violento do mundo, El Salvador.73 Desse montante, poucos foram os solucionados, já que a segurança pública em Alagoas não é severa no sentido de diminuir a desigualdade social, analfabetismo e concentração de renda. Falta emprego e a miséria avança. Além disso, o preconceito impera no estado, aumentando cada vez mais os crimes contra os homossexuais, o que não progride na mesma proporção, são seus esclarecimentos. O presidente do Grupo Gay de Alagoas, Nildo Correia, também aponta a carência de políticas públicas voltadas ao público LGBT como atenuante da homofobia. Ele acredita ser impossível garantir a qualidade da segurança pública com tamanha desigualdade social e desemprego, e cita o caso dos travestis, que têm que enfrentar as “leis das ruas” por não terem outra forma de sustento a não ser a prostituição.74 A internet seduz cada vez mais a população por conta da rapidez da propagação. Assim como as novidades que surgem diariamente, vêm sendo também alvo de polêmicas nas mídias sociais por causa dos compartilhamentos irresponsáveis na web. Segundo a polícia, não há registro de quantos casos foram denunciados este ano, mas o delegado especializado em crimes de internet em Maceió conta que percebeu um aumento no número de ocorrências este ano. 72 CORRÊIA, Nildo. Alagoas é o estado mais perigoso para homossexuais em termos relativos, diz relatório do Grupo Gay da Bahia. 2013. Disponível em: <http://blogsdagazetaweb.com.br/diversidade/alagoas-e-o-estado-mais-perigoso-para-homossexuaisem-termos-relativos-diz-relatorio/>. Acesso em: 17 abr. 2015. 73 REDAÇÃO. Dentro do país mais homofóbico do mundo, Alagoas apresenta os piores índices. 2011. Disponível em: <http://cadaminuto.com.br/noticia/2011/12/20/dentro-do-pais-mais-homofobicodo-mundo-alagoas-apresenta-os-piores-indices>. Acesso em: 17 abr. 2015. 74 Idem, 2015. De acordo com o delegado Guilherme Iusten, da Seção de Combate a Roubos a Bancos (Serb) que trata também de crimes contra direitos autorais e crimes de internet, há muitos casos de denúncia por crimes em redes sociais, como Facebook e Instagram, e esse número está aumentando nos últimos meses. Além do mais, um dos aplicativos que gerou bastante polêmica no Brasil recentemente foi o Secret. Lançado em janeiro nos Estados Unidos e em maio no Brasil, o aplicativo para sistemas Android e iOS, permite a publicação de textos e fotos de forma anônima. No cadastro, o usuário informa o telefone e o e-mail. É possível também fazer o login com a conta do Facebook, mas com garantia de anonimato. Após seguidas denúncias com acusações de difamação e preconceito, o aplicativo foi retirado das lojas virtuais após uma determinação judicial provocada por um pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Crimes de internet são considerados crimes federais, mas o delegado Marco Antônio Pereira, da Delegacia de Defesa Institucional da Polícia Federal (Delinst), esclarece que eles só entram no caso se a ocorrência ultrapassar as fronteiras do estado ou do país de onde partiram as postagens. Como as pessoas ainda não sabem que existe uma delegacia especializada no caso, correm para a PF para tentar solucionar os casos. No Brasil, um trabalho realizado pela Organização das Nações Unidas para a educação (Unesco) em 2008 trouxe dados inéditos sobre a gravidade e as dimensões de um problema que segue surpreendendo professores, gestores e comunidades. Em Maceió, o percentual de relatos do tipo, entre os estudantes, variou entre 11% e 13%. Entre os membros do corpo técnico-pedagógico, os percentuais variaram entre 21% e 28%. E entre os professores o índice chega a 30%. A diretora da unidade de ensino, Marilúcia Soares, lamenta não ter apoio da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Ela lembra que o apoio é solicitado, mas a ajuda psicopedagógica quando chega “nem tem mais graça”. As educadoras Patrícia Barbosa e Micheline Oliveira Marques enfatizam que a prática do bullying entre os alunos de 6 e 7 anos está evidente. Uma delas conta que uma aluna já não está mais indo para as aulas por sofrer atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por grupos de crianças, sobretudo no recreio escolar. Para a diretora Marilúcia Soares, a falta de estrutura e apoio familiar estão entre as causas da prática de bullying entre os alunos. Para ela, os alunos homossexuais também sofrem com o bullying. A presidente da Federação dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado de Alagoas, Barbara Heliodora Costa e Silva, enfatiza que não é somente as escolas que devem se preparar para o bullying, mas também a sociedade como um todo. Para ela o bullying é resultado de valores que deixam de ser trabalhados. Em um estudo de corte transversal, a amostra foi calculada considerando o número de internações para curetagem pós-abortamento. Usou-se como instrumento um questionário semi-estruturado, anônimo, aplicado em dez escolas, sorteadas dentre todas da cidade de Maceió (Alagoas), pesquisando-se adolescentes dos 12 aos 19 anos, do sexo feminino. A amostra estudada demonstrou 559 jovens com vida sexual ativa, encontrando-se a referência de 149 abortamentos provocados. Das 559 adolecentes, 296 (53%) moravam com os pais, 474 (84,8%) não trabalhavam, 182 (32,6%) já haviam engravidado e 149 (26,7%) informaram ter provocado aborto. Diversos foram os motivos apontados pelas adolescentes para praticarem o aborto. Ao observar tais motivos distribuídos por faixa etária, verifica-se que a razão mais frequente continua sendo o medo da reação dos pais, quer seja na faixa das menores de 15 anos, quer nas mais velhas. Alguns motivos foram citados apenas pelas maiores de 15 anos, tais como a idade e a junção de três fatores: medo dos pais, idade e o companheiro não querer o filho. Não se encontrou significância entre os motivos e a idade, e entre os motivos e o tipo de escola. Nos últimos três anos o estado de Alagoas tem apresentado uma queda no índice de fecundidade e curetagem. Mas, apesar desse declínio as taxas de abortos ainda são consideradas altas, levando em consideração que os números são apenas do Sistema Único de Saúde (SUS). Dados da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau-AL) apontam que de janeiro a junho de 2011 o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou cerca de 1408 curetagem Pós-abortamento e puerperal, contra 1990 no mesmo período de 2010, ou seja uma queda de aproximadamente 35%. Dados da secretaria de saúde apontam que o maior número de abortos é feito por mulheres entre 15 e 24 anos. Nos últimos dois anos essa prática tem sido mais intensa nos primeiros meses do ano. Em janeiros de 2010 foram 391 curetagem, sendo 103 em jovens de 20 a 24 anos. Já em janeiro deste ano foram 344 (102 – entre 20 e 24 anos). O anúncio que Alagoas e Maceió são, respectivamente, o Estado e a Capital mais violentos do Brasil surpreendeu não só os especialistas locais, mas autoridades nacionais em Segurança Pública. O “Cada minuto” ouviu o Coordenador da regional Nordeste do Movimento Viva a Brasil, Fernando Rebelo e ele disse que os números do Estado são estarrecedores. De acordo com o “Mapa da Violência 2011 – Os Jovens do Brasil”, elaborado pelo Instituto Sangari e divulgado pelo Ministério da Justiça, a taxa de homicídios em Alagoas, em 2008, foi de 125,3 por cem mil habitantes. Após a divulgação, o governo anunciou que tomará uma série de medidas para combater a violência, uma delas foi uma nova campanha sobre o desarmamento. Para Fernando Rebelo, os dados que indicam a violência em Alagoas são alarmantes. Ele aponta que o principal fator para o crescimento da criminalidade é devido ao tráfico de drogas. O Coordenador reforça que a medida anunciada pelo Ministério da Justiça, de relançar a campanha sobre o desarmamento, não funciona à curto prazo.De acordo com o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, neste contexto, é possível observar a inexistência de projetos concretos e factíveis para o fortalecimento da segurança pública. Sem outra bandeira política para levantar, mais uma vez, recorre-se à defesa da implantação do desarmamento total do cidadão honesto. Bené disse ainda que na prática, o Nordeste já é uma região desarmada. A proibição total da venda de armas em nada mudaria isso. Não existe sentido em aumentar a fiscalização de lojas e fábricas legais de armas, uma vez que elas já são duramente fiscalizadas pelas Polícias Civil e Federal e pelo próprio Exército brasileiro. Não é de hoje que a saúde pública está gravemente enferma em Alagoas. A fatídica imagem de hospitais lotados, sem infra-estrutura, sem medicamentos; a estampa no rosto de pacientes combalidos pela miséria da fome e da saúde e torturados pela desassistência absoluta. A repórter Tâmara Albuquerque, da Gazeta de Alagoas, expõe os dados do Ministério da Saúde: em 2011, 59,28% das gestantes não fizeram o pré-natal adequado. Não sendo o suficiente, 60 leitos pertencentes à Maternidade Escola Santa Mônica foram fechados, levando à superlotação de outras maternidades.75 No interior, há os hospitais que possuem folhas de pagamentos abarrotadas de funcionários, mas estes não saem do papel para atender os cidadãos; há hospitais referências, porém com equipamentos que permanecem subutilizados, devido à carência de recursos para mantê-los operantes. Sob os protestos dos médicos, demais profissionais de saúde e dos usuários e suas famílias sofridas pelo descaso imposto pelos gestores da SESAU, o governo se propõem a consolidar, como vice e governador, se eleitos forem, o atual modelo de gestão na saúde em Alagoas.76 Em uma de suas edições, o Jornal Gazeta de Alagoas traz um caderno especial que mostra o caos que está instalado na saúde pública do estado. A equipe de reportagem percorreu postos, ambulatórios e hospitais situados em vários municípios alagoanos e constatou problemas como superlotação, esperas intermináveis para fazer exames e desperdício de dinheiro com a construção de 75 ALAGOAS, Redação Jornal Extra de. Escândalo: saúde pública em Alagoas vive o maior caos de sua história. 2014. Disponível em: <http://www.extralagoas.com.br/noticia/14607/esta-semananas-bancas/2014/08/27/escandalo-saude-publica-em-alagoas-vive-o-maior-caos-de-suahistoria.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 76 ALAGOAS, Redação Jornal Extra de. Escândalo: saúde pública em Alagoas vive o maior caos de sua história. 2014. Disponível em: <http://www.extralagoas.com.br/noticia/14607/esta-semananas-bancas/2014/08/27/escandalo-saude-publica-em-alagoas-vive-o-maior-caos-de-sua-historia.htm l>. Acesso em: 17 abr. 2015. unidades que nunca entraram em funcionamento. Faltam gazes e remédios, além de profissionais para realizar os atendimentos à população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS). O material revela, entre outras coisas, que 4 mil usuários do SUS deixam de ser internados todos os meses em Alagoas por conta da falta de recursos. Mostra também que os profissionais não cumprem a carga horária de trabalho em diversas unidades de saúde. A precariedade no atendimento a gestantes também foi abordada no caderno especial da Gazeta de Alagoas, assim como a obra de ampliação da Unidade de Emergência do Agreste, em Arapiraca, que se arrasta há mais de 4 anos, e a falta de utilização das Unidades de Pronto Atendimento, que nunca chegaram a funcionar.77 No Estado de Alagoas todas as drogas hoje estão presentes em todos os bairros de Maceió, especialmente no Clima Bom, Benedito Bentes, Forene e na Grota do Cigano onde o consumo é bastante elevado. Mas além do consumo do Crack ser assustador, o que vem preocupando as autoridades é o número de assassinatos. Isso sem falar no consumo de entorpecentes em Escolas Públicas e privadas da capital. O crack já ocupa o primeiro lugar no ranking das drogas ilícitas mais consumidas em Alagoas, segundo relatório da Polícia Federal (PF). Esses dados são comprovados com o relatório de apreensão de entorpecentes dos oito últimos meses da Delegacia de Combate ao Narcotráfico da superintendência da PF em Alagoas. De acordo com o delegado federal Ramon Menezes, titular da Delegacia de Combate ao Narcotráfico, o crescimento do crack no estado tem relação com o aumento do lucro dos traficantes. Ele também cita a maior facilidade de transporte e distribuição da droga que, geralmente, chega a Alagoas por via terrestre, vinda da fronteira do Brasil com a Colômbia, passando pelo Mato Grosso e São Paulo. 77 ALAGOAS, Redação do Jornal Gazeta de. Gazeta de Alagoas traz caderno especial sobre caos na saúde pública. 2014. Disponível em: <http://gazetaweb.globo.com/noticia.php?c=375696&e=6>. Acesso em: 17 abr. 2015. Ademais, a facilidade da produção do crack é outro fator que possibilita o crescimento do mercado. Segundo levantamento quantitativo feito por Aldenis Aguiar, diretor-geral do Hospital Portugal Ramalho, somente em 2010 o Portugal Ramalho atendeu 95 usuários de crack, de um total de 397 dependentes de drogas internados na unidade. Nos últimos cinco anos o governo do Estado promoveu, no mínimo, dez programas ou ações voltadas para a juventude. Com o programa Acolhe Alagoas, o governo investe pela primeira vez na formação de uma rede de comunidades terapêuticas, com atendimento gratuito para jovens em situação de risco social, principalmente usuários do crack. Atualmente, cerca de 1 mil dependentes estão em tratamento pelo programa. Hoje são 29 centros de acolhimento em todo o estado, onde o usuário do meio do tráfico fica alojado durante cerca de seis meses. Durante esse tempo, ele participa de um trabalho de resgate de sentimentos, apoio espiritual, terapia ocupacional, entre outras terapias. Após o cumprimento do programa, o dependente químico em recuperação é atendido por uma equipe da Superintendência de Política sobre Drogas da Sepaz, onde passa por uma avaliação, a fim de ser reinserido no mercado de trabalho. A média mensal de atendimento a usuários de drogas pelo serviço Disque 132 ultrapassou a marca de 2.500, cerca de 80 por dia, segundo o mais recente levantamento do Serviço Nacional de Orientações e Informações sobre Drogas. Os atendimentos aos envolvidos com cocaína e derivados, como o crack, cresceram 13%, representando 46% dos casos em 2014. O serviço atende de forma anônima, 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana. O Disque 132 dá orientação aos usuários sobre a necessidade de deixar o vício, e aos parentes como conviver com o problema e manter bom relacionamento com o viciado. O treinamento dura até dois meses e os habilita a dar informações adaptadas a cada situação. O serviço faz parte do Programa “Crack, é Possível Vencer”, do Ministério da Justiça. 2.2.2 BAHIA A Bahia é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Está situado a sul da Região Nordeste, fazendo limites com oito outros estados brasileiros - o estado que mais faz divisas. Dentre os estados nordestinos, a Bahia representa a maior extensão territorial, a maior população, o maior produto interno bruto, o maior número de municípios. A capital estadual é Salvador, terceira cidade mais populosa do Brasil. O Nordeste é a região brasileira com o maior número de crimes homofóbicos registrados, sendo os estados da Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas os que mais registraram crimes desse tipo no Brasil. Estatísticas são claras em mostrar que o grupo dos homossexuais são mais assassinados do que a população brasileira como um todo – assim como os negros, por exemplo. No caso específico da Bahia, uma pesquisa recém-publicada pelo jornal CORREIO mostra bem a rechaça do povo às relações homossexuais: “Falar sobre relacionamentos amorosos entre pessoas do mesmo sexo não é novidade para ninguém, mas, em Salvador, o assunto ainda divide opiniões e deixa muita gente em cima do muro.” 78 De acordo com essa pesquisa realizada pelo CORREIO/Instituto Futura, o número de soteropolitanos favoráveis à relação entre pessoas do mesmo sexo é de 33% – 4,3% a menos do que no ano passado. Menos de duas semanas após o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) permitir o casamento de gays em cartórios de todo o estado, os resultados da pesquisa também revelam a dificuldade dos entrevistados em opinar em um tema ainda considerado polêmico. Dos 400 participantes na cidade, 36% se declararam indiferentes; ou seja, nem contra, nem a favor.79 78 BORGES, Thais. Pesquisa revela que só 33% são a favor de relações homossexuais em Salvador. 2012. Disponível em: <http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/pesquisa-revelaque-so-33-sao-a-favor-de-relacoes-homossexuais-emsalvador/?cHash=8b4ca8a335ca17f397a3e7ebff4cd07a>. Acesso em: 12 abr. 2015. 79 Idem, 2015. Compreender a diversidade sexual é mais fácil para os mais jovens. Entre os entrevistados de 16 a 19 anos, 40,6% são favoráveis a relações gays, enquanto na faixa de 40 a 49 anos, o número cai para 17,1%.80 Coincidência ou não, já que é impossível afirmar a relação entre os dois levantamentos, segundo o Grupo Gay da Bahia (GGB), a Bahia é o estado que mais mata gays no Brasil. A Bahia, pelo sexto ano consecutivo, lidera essa lista macabra, com 28 homicídios. Somado a isso, de janeiro a setembro de 2014 foram registrados na Bahia 14 mortes e suicídios de gays, travestis, lésbicas e transexuais brasileiros vítimas de homofobia e transfobia. Do total de casos notificados este ano, 10 vítimas eram gays e lésbicas, e quatro, transexuais. O número se aproxima ao contabilizado durante todo o ano de 2013, quando foram registradas 20 mortes. O estudo aponta, ainda, que a maioria das mortes foi causada por facadas, apedrejamentos ou armas de fogo. Diante da onda de crimes cibernéticos que assolam o nosso país, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) implantou, no âmbito do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), um Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (NUCCiber).81 A proposta de dotar a Instituição de uma estrutura qualificada para combater os crimes praticados na rede mundial de computadores foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O NUCCiber dará apoio às atividades dos promotores de Justiça de todo o estado e promoverá ações tanto no sentido de receber denúncias e apurar os crimes praticados na rede mundial de computadores, quanto de orientar a sociedade em relação à utilização adequada da internet 80 Idem, 2015. VIEIRA, Mariacelia. Combate a crimes cibernéticos. 2011. Disponível em: <http://www.tribunadabahia.com.br/2011/10/29/combate-a-crimes-ciberneticos>. Acesso em: 12 abr. 2015. 81 O MP-BA será o segundo no país a criar uma estrutura especializada no combate aos crimes cibernéticos. O primeiro foi o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), que criou, em 2008, uma Promotoria de Justiça especializada no combate a esses crimes, a PECCiber, coordenada pela promotora de Justiça Vanessa Fusco. De acordo com a promotora de Justiça Vanessa Fusco, a falta de leis para punição de certos atos cometidos na internet, a falta de apoio de alguns provedores de internet e a agilidade dos criminosos em criar sites ou páginas e rapidamente tirálas do ar são alguns dos principais entraves no combate aos crimes cibernéticos. Assim, a principal dificuldade para o combate a crimes cibernéticos é a descoberta da identidade dos criminosos, beneficiados pelo anonimato da internet, além do caráter interestadual que muitas vezes o crime assume. Por isso, o MP baiano atuará em parceria com o MP-MG na capacitação dos profissionais que atuarão no NUCCiber, na troca de experiências e de conhecimentos, bem como no próprio combate aos crimes cibernéticos e na identificação dos criminosos.82 Apesar de não haver dados estatísticos que revelem o número de estudantes que praticaram ou sofreram algum tipo de violência física ou psicológica por colega nas escolas, educadores reconhecem a existência, na Bahia, dessa prática conhecida como bullying. No Brasil, 70% dos alunos entrevistados na pesquisa Plan Brasil sobre Bullying no ambiente escolar revelaram terem visto pelo menos uma vez um colega ser maltratado na escola no ano de 2009. No Nordeste, essa incidência foi de 24%. 83 A promotora de justiça Edna Sara Cerqueira – que atua com adolescentes em conflito com a lei e coordena a campanha “Bullying não é brincadeira” – do Ministério Público da Bahia, ressalta que a denúncia, seja ela no âmbito institucional ou 82 VIEIRA, Mariacelia. Combate a crimes cibernéticos. 2011. Disponível em: <http://www.tribunadabahia.com.br/2011/10/29/combate-a-crimes-ciberneticos>. Acesso em: 12 abr. 2015. 83 DESCONHECIDO. Ministério Público do Estado da Bahia tem 20 registros de bullying nas escolas. 2010. Disponível em: <http://www.aplbjequie.com.br/home/index.php?option=com_content&view=article&id=297:ministeriopublico-do-estado-da-bahia-tem-20-registros-de-bullying-nas-escolas&catid=31:general&Itemid=29>. Acesso em: 13 abr. 2015. jurídico, é a principal arma contra este tipo de violência. “O silêncio só fortalece a impunidade”, pontua. Atualmente o MP-BA trabalha com 20 casos de atos infracionais relacionados ao bullying, sendo quatro deles cometidos com uso da internet. Conforme a promotoria, muitos casos não são notificados ou são registrados como lesões corporais e somente na apuração se descobre que houve humilhação na escola. As denúncias também podem ser feitas ao Conselho Tutelar ou à Delegacia do Adolescente Infrator. As redes municipal e a estadual de ensino também não possuem estatísticas de casos que são resolvidos na instituição.84 A preocupação em combater a prática do bullying atinge também, o Poder Legislativo do Estado, a integrante da comissão especial que analisa o anteprojeto de reforma do Código Penal, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defende alterações no texto, a fim de evitar distorções. Lídice afirmou que o Código Penal, vindo de 1940, ainda em vigor, possui uma concepção individualista, “de uma sociedade ainda profundamente conservadora, que cultuava a proteção ao patrimônio individual, em detrimento do próprio direito à vida, dos direitos difusos e coletivos”. Em sua opinião, a nova concepção de respeito aos direitos sociais, valorizando a vida e a dignidade humana, consagrada na Constituição de 1988, conflita com esse Código Penal conservador. Para Lídice da Mata, o resultado disso tem sido “a produção de leis dispersas e setorizadas, visando atender demandas urgentes e pontuais da sociedade e resultando em prejuízo para a coerência da sistematização de nossos tipos penais e para a proporcionalidade das penas”.85 84 DESCONHECIDO. Ministério Público do Estado da Bahia tem 20 registros de bullying nas escolas. 2010. Disponível em: <http://www.aplbjequie.com.br/home/index.php?option=com_content&view=article&id=297:ministeriopublico-do-estado-da-bahia-tem-20-registros-de-bullying-nas-escolas&catid=31:general&Itemid=29>. Acesso em: 13 abr. 2015. 85 DESCONHECIDO. Escolas são fórum para punir o bullying, afirma senadora. 2012. Disponível em: <http://www.bahiatodahora.com.br/destaques-esquerda/noticia_destaque3/escolas-sao-forumideal-para-punir-o-bullying-defende-lidice>. Acesso em: 13 abr. 2015. Na Bahia, a realidade da mortalidade materna confirma, de forma singular, o caráter perverso da criminalização do aborto como fator de sustentação e ampliação das injustiças sociais, alimentadas pela associação estreita entre discriminações e desigualdades de raça e de gênero. A capital da Bahia tem uma taxa de mortalidade materna cinco vezes maior do que o mínimo definido como aceitável pela Organização Mundial de Saúde, que fica em torno de 10 mortes maternas por 100 mil nascidos vivos. Estudos posteriores aos estudos pioneiros da década de 90 continuaram a situar Salvador como uma cidade de altas taxas de mortalidade materna por aborto inseguro, revelando o risco maior de morrer por causas maternas nos distritos mais pobres da periferia. Diante da situação enfrentada pelo Estado da Bahia, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) pretende ampliar o número de unidades de saúde que oferece o aborto legal no Estado até o final de 2014. Atualmente, o Instituto de Perinatalogia da Bahia (Iperba) é a única, na capital, legalmente autorizada pela Sesab a realizar o procedimento. Fora de Salvador, o Hospital Municipal Esaú Matos, em Vitória da Conquista, também realiza o aborto legal. O projeto faz parte do Programa de Proteção e Tratamento de Vítimas da Violência Sexual do Ministério da Saúde (MS) Superando Barreiras. Ademais, atualmente, existe na Bahia um dossiê sobre aborto inseguro nessa cidade, "A Realidade do Aborto Inseguro na Bahia: a Ilegalidade da Prática e os seus Efeitos na Saúde das Mulheres em Salvador e Feira de Santana". Organizado pelo Instituto Mulheres pela Atenção Integral à Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos (IMAIS), o documento traz, além de depoimentos de mulheres que realizam aborto, números do aborto inseguro na Bahia. Na capital baiana, a cada cem internações por parto, 25 ocorrem em decorrência do aborto, número bem acima da proporção nacional que é de 15 para 100. O documento também pretende dar subsídios para o trabalho de parlamentares na implementação de políticas públicas e para a mudança da legislação brasileira que está entre as mais restritivas do mundo. O coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca-BA), Waldemar Oliveira, atribui o avanço da violência ao crescimento do envolvimento de adolescentes com as drogas, seja como usuário ou traficante. Apesar de casos de violência se repetirem na Bahia todo ano, poucos têm solução. O especialista atribui o avanço da violência ao crescimento do envolvimento de adolescentes com as drogas, seja como usuário ou traficante. Segundo ele, esse envolvimento cresceu aproximadamente 900% nos últimos cinco anos. Além disso, é o estado que registrou mais homicídios no último ano da pesquisa: 1.172, um crescimento de 477,3% no período estudado, o maior em todo o país (em 2000 foram 203). O aumento da violência nessa faixa etária foi generalizado nos principais municípios do estado. Os dados são da pesquisa Mapa da Violência 2012 - Crianças e Adolescentes no Brasil, publicada ontem pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso-Brasil). Levando em consideração a taxa de homicídios por cada 100 mil habitantes índice usado para medir o crescimento proporcional descontado o aumento da população - o quadro se mostra ainda mais assustador: a taxa passou de 3,5 para 23,8, um salto de 576,7%, também o maior aumento do país. Em contraste com as outras capitais do Nordeste que conseguiram reduzir a violência entre jovens - Recife e Teresina - Salvador aumentou vertiginosamente o número de assassinatos nessa faixa etária, saltando de 58 no ano 2000, para 446 em 2010, um aumento de 669%. A capital perdeu apenas para Natal, onde o índice cresceu 837,5%. Para o sub-coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), o crescimento da violência entre crianças e jovens se deve ao aumento no consumo e comercialização de drogas, principalmente na capital. Ele acredita que um maior envolvimento do poder público pode mudar o futuro dessas crianças e adolescentes. Na Bahia, o cenário não tem sido diferente do restante do país. Em 2009, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia divulgou dados que relacionam o crack como responsável por 85% dos crimes registrados no estado. Devido o alto grau de dependência, além de ser considerado um problema social e de segurança, o crack começou a ser encarado como uma questão de saúde pública. Infelizmente, ainda não há dados específicos sobre a quantidade de usuários de crack na Bahia. O principal objetivo do estudo é otimizar e direcionar de forma mais eficaz os 140 milhões de reais disponibilizados pelo governo federal, tornando mais eficiente as ações do Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Diante dessa realidade, existe na Bahia um centro de atendimento 24 horas para crianças e adolescentes com qualquer tipo de dependência química. O Centro de Atenção Psicossocial (CAP) está localizado em Campinas de Pirajá, e já faz parte do plano desenvolvido pelo Governo Federal. Embora já existam alguns CAPs especializados no tratamento de usuários de drogas, a quantidade se mostra pequena diante da crescente procura por tratamento. A psicóloga Luciana Queiroz e a psicanalista Charbel Libório, profissionais de uma clínica para tratamento da dependência química, situada na cidade de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador, asseguram que as famílias precisam rever seus comportamentos e atitudes, como também promover as mudanças necessárias para que as chances de recaídas de seus familiares em tratamentos diminuam. Para elas, a família tem o papel mais importante na prevenção. Com isso, a Polícia Civil baiana, através do Departamento de Tóxicos e Entorpecentes, desenvolve desde 1999 o Programa de Apoio e Orientação aos Usuários de Drogas e seus Familiares (PROAD). A iniciativa é voltada aos usuários de drogas que eventualmente tenham sido presos e voluntários que se apresentarem ao programa, sem o risco deles sofrerem qualquer imputação penal. O programa está aberto a pessoas que vêm até a sede do DTE voluntariamente, que não foram presas e que têm problemas e não sabem o que fazer. Geralmente são pais que procuram o Departamento em situação de desespero, pedindo ajuda para os seus filhos. O trabalho é de orientação. Quando há demanda de usuários, é feito o encaminhamento para tratar o dependente em outras instituições. Se o usuário se dispuser e os profissionais do programa perceberem a necessidade ele é encaminhado para tratamento ambulatorial ou de internamento. A grande maioria das pessoas atendidas no programa é de baixa renda e baixa escolaridade. Isto não significa que o problema não esteja em classes mais abastadas, mas os mais pobres estão mais próximos do tráfico. Para ampliar as possibilidades de reinserção social dessas pessoas, o PROAD oferece cursos profissionalizantes, em parceria com instituições como o Cefet, Senai e Senat. Já foram formadas turmas em cursos de Informática, Mecânica automotiva e de combustão, dentre outras opções. Com o objetivo de estender a orientação sobre os males causados pelo uso de drogas, três psicólogas e uma assistente social do DTE fazem palestras em escolas do Município, do Estado e privadas, bem como em associações de bairro.86 O levantamento da Pesquisa Eleitoral “Estratégias para vencer a eleição”, realizado pela Potencial Pesquisas, traz informações sobre a situação da cidade de salvador, como: satisfação dos moradores, avaliação de gestores, situação da saúde pública, entre outros. A pesquisa apontou a saúde pública entre os problemas que mais causam insatisfação para os moradores de Salvador, citado por 47,8% dos entrevistados, além da segurança pública que aparece para 43,8% e insuficiência no transporte coletivo, com 19,9% dos insatisfeitos.87 Essa situação enfrentada pela população causa repúdio também a classe médica do Estado. Por isso, o Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado da Bahia (Cosemba) denunciou a redução de investimentos do governo do estado no setor nos últimos cinco anos. A entidade aponta a redução do percentual de investimentos de 13,89% da receita líquida do estado, em 2009, para 12,28% em 2013. O Cosemba afirma que 86 DESCONHECIDO. PROAD – Apoio a usuários de Drogas. 2010. Disponível em: <http://www.ssp.ba.gov.br/programas/proad-apoio-a-usuarios-de-drogas.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 87 AUGUSTO, Carlos. Saúde Pública é o principal problema enfrentado pelos moradores de Salvador. 2012. Disponível em: <http://www.jornalgrandebahia.com.br/2012/06/saude-publica-e-oprincipal-problema-enfrentado-pelos-moradores-de-salvador.html>. Acesso em: 16 abr. 2015. tal situação agrava ainda mais os problemas com a saúde pública na Bahia. Além disso, os profissionais citam a falta de infraestrutura e de condições de trabalho nos hospitais, o que resulta em má assistência à população. O secretário estadual da Saúde, Washington Couto, rebateu o recorte feito pelas entidades médicas em relação ao percentual de investimentos. Ele ressaltou que o estado investiu R$ 2,43 bilhões em saúde em 2013, o que representa aumento de 43,9% em relação à aplicação estadual em 2009 (R$ 1,69 bilhão). No mesmo período, a arrecadação do estado com tributos saltou de R$ 12,15 bilhões em 2009 para R$ 19,77 bilhões no ano passado - aumento de 62,7 %. Para o presidente do Cremeb, José Abelardo Meneses, uma das principais consequências do "subfinanciamento" é a redução de 592 leitos no estado entre 2011 e o ano passado.88 A rede de atenção básica também é precária, com 55 unidades básicas de saúde e apenas 30 equipes do Programa de Saúde da Família (PSF), que segundo os profissionais da área, não conseguem atender nem a 10% da população. A inexistência da rede de saúde básica também foi apontando pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (SindSaúde), Tereza Deiró, como o principal problema a ser debatido. 2.2.3 CEARÁ O Estado do Ceará (CE) está situado na porção norte da região Nordeste do Brasil, limitando-se ao norte com o Oceano Atlântico, a leste com os estados do Rio Grande do Norte e Paraíba, ao sul com o estado de Pernambuco e ao leste com o estado do Piauí. A área total do Estado é de 148.886,6 Km89, segundo dados do Governo do Estado do Ceará90. Conferindo-lhe a quarta posição em extensão territorial da região 88 SANTOS, Luan. Entidades apontam problemas na rede pública de saúde. 2014. Disponível em: <http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/entidades-apontam-problemas-na-rede-publica-desaude-1582376>. Acesso em: 16 abr. 2015. 89 Site do Governo do Estado do Ceará. http://www.ceara.gov.br/ceara-em-numeros 90 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nordeste, equivalente a 9,57% da extensão, a o 17° entre os estados brasileiros, com 1,74% de território nacional. O Governador do Estado, Camilo Santana (PT), terá alguns desafios pela frente principalmente nas áreas de saúde e segurança. Nas últimas eleições foram eleitos, além do chefe do executivo, os representantes do legislativo: para a Assembleia Legislativa, 46 Deputados Estaduais e para o congresso Nacional três Senadores da República e 22 Deputados Federais. Os desafios começam em tentar melhorar alguns dos piores indicadores sociais do Brasil. O Estado apresenta o terceiro maior índice de homicídios do país. De acordo com dados do Mapa da Violência 2014 91 , a média nacional é de 29 mortes a cada 100 mil habitantes, enquanto a taxa do Ceará corresponde a 44,6 por 100 mil habitantes. A área da segurança publica é um ponto crítico, criminalidade é alta. Em sua gestão, o atual Governador tem priorizado a segurança. Realizando diversas atividades para diminuir a violência e a criminalidade no Estado e valorizar os membros das corporações. Um das medidas anunciadas foi à criação de um novo sistema de promoções para a Polícia Militar do Estado do Ceará, para corrigir distorções salarias e equiparar os salários dos policiais cearenses aos dos demais estados nordestinos. Criação do “Novo Ronda”, ou, reestruturação do Ronda do Quarteirão. 92 Um novo concurso para a corporação ainda este ano também foi anunciado pelo gestor.93 Entre outras medidas anunciadas na área. Um relatório divulgado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, em Brasília, apontou um crescimento de 126,98% das denúncias de homofobia no Ceará no ano de 2012 94 . Foram registradas 143 denúncias em 2012 contra homossexuais e 63 em 2011. Dos tipos das 300 violações registradas nas 143 denuncias constam: por abuso financeiro (1), discriminação (94), por negligência (9), trabalho escravo (2), tráfico de pessoas (1), violência física (57), violência institucional (6), violência psicológica (125), casos de 91 http://www.mapadaviolencia.net.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/12368-reestruturacao-do-ronda-comeca-emjulho-com-acoes-em-cinco-areas-de-fortaleza 93 http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/12373-100-dias-de-governo-camilo-santanaimprime-uma-gestao-mais-proxima-do-povo-cearense 94 http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorio-violencia-homofobica-ano-2012 92 violência sexual (5). O Estado conta, hoje, com cinco leis estaduais, enquanto a Capital tem apenas duas municipais. De acordo com o relatório o Estado conta com 13 homicídios noticiados e 4 violações noticiadas. Vivemos em um mundo globalizado e um dos recursos quase indispensáveis atualmente é a internet. Criando uma comunicação rápida e barata, armazenando dados e informações a internet está se tornando cada vez mais em uma ferramenta de integração e transformação em nossa sociedade. Do mesmo modo que ela facilita nosso cotidiano, também oferece riscos. No ranking de fraudes ou tentativas de fraudes em transações virtuais feitas com cartões de credito, o Ceará ocupa o topo com 9,7%. Em pesquisa com dados do 3° trimestre de 201495, a empresa Clearsale (que gerencia 80% dos dados do ecommerce 96 do país) avaliou os Estados das regiões Norte, Nordeste e CentroOeste. Os Estados do Norte e Nordeste apresentaram os maiores índices de tentativa de fraudes no período analisado, ultrapassando, na maioria das vezes, a média nacional que foi de 3,8%. Com alto índice de crimes cibernéticos, o Ceará não possui nenhuma delegacia especializada em atendimento nesse assunto. Estes crimes são investigados, em sua maioria, pela Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF). Independente do valor, o Boletim de Ocorrência deve ser lavrado em qualquer delegacia. Na área da saúde consta um surto de sarampo após de 12 anos sem nenhum caso autóctone no país. Um boletim epidemiológico divulgado da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), em abril deste ano, confirmou 100 casos de sarampo no Estado. 97 A medida do governo estadual foi à realização de campanhas de vacinação e de prevenção. O governo tem como meta para a saúde a construção de mais dois hospitais no interior, ampliação do número de UPAs e policlínicas, e melhoria no atendimento e serviços prestados nessas unidades. 95 http://portal.clearsale.com.br/novidades/Ceara-tem-tentativas-de-fraude-no%20e-commerce Comércio eletrônico 97 http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2015/04/17/noticiafortaleza,3424602/secretaria-da-saudeconfirma-100-casos-de-sarampo-no-ceara.shtml 96 O Ceará é um dos cinco estados com mais apreensões de drogas nas estradas pela Policia Rodoviária Federal (PRF-CE). Consta também um aumento do trafico de drogas em aeroportos. A PRF-CE e a Divisão de Combates ao Trafico de Drogas estão intensificando as ações para desarticular as quadrilhas e conseguir apreender o maior numero de drogas possível. O consumo de bebidas alcoólicas é outro grave fator para o Estado. Segundo estudo divulgado pelo Sistema de informação sobre Mortalidade, sobre óbitos por drogas legais e ilegais, Depois de Minas Gerais, o Ceará é o estado com maior número de pessoas mortas por alcoolismo. O Estado implantou um Centro de Referencia sobre Drogas. Implantou o programa de combate às drogas, “Crack, É Possível Vencer”98. Outro cenário alarmante diz respeito a abortos clandestinos no Estado. Segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) em 2008, foram registrados 11.007 abortos, e em 2009 apesar da diminuição o número ainda é significativo, 10.304 abortos. O bullying se caracteriza por um comportamento repetitivo de violências verbais ou físicas, ambas intencionais, provocado por um ou mais individuo contra outros. Essa prática pode ocorrer em qualquer contexto social, como famílias, vizinhança, escolas, universidade, locais de trabalho. É esse tipo violência é o que mais cresce no mundo. O Ceará não configura na lista dos locais onde essas práticas são mais acentuadas. 2.2.4 MARANHÃO O Maranhão está entre os estados com as taxas mais elevadas de denúncias de violência homofóbica do país. O vizinho Piauí encabeça a tabela dos dados oficiais de denúncias de violação dos Direitos Humanos da população LGBT, de acordo com estatísticas, a partir de informações obtidas junto aos órgãos federais ou registradas pela mídia (jornais, revistas, internet, rádio e televisão). De acordo com esses dados, a taxa de denúncia ao poder público originada no Maranhão foi de 5,44% para cada grupo de 100 mil pessoas, ocupando a quarta 98 http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/12462-crack-e-possivel-vencer-inauguraatendimento-telefonico-a-populacao-ao-completar-um-ano-de-atuacao-em-fortaleza colocação na tabela de casos, superado pelo Piauí, Distrito Federal e Ceará. Em 2013, data deste levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foram 368 denúncias de violência homofóbica no Maranhão. A taxa no estado é superior à do Brasil em geral, de 3,48%, correspondendo a 6.809 denúncias de caráter homofóbico.99 Os números ainda acobertam a ausência de denúncias de violações reportadas diante das dificuldades de acesso aos serviços de proteção em localidades remotas. Para diminuir esse índice foi criado no Maranhão o Programa Maranhão Sem Homofobia e o Plano Estadual Decenal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT do Maranhão. O Plano é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (SEDIHC), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), Vice-Governadoria, Secretarias de Estado da Saúde (SES), Educação (Seduc), Igualdade Racial (Seir), Segurança Pública (SSP), Trabalho e Economia Solidária (Setres), Mulher (Semu) e da Juventude, OAB/MA e Fórum de ONGs LGBT do Estado do Maranhão.100 Para o defensor geral do Estado, Aldy Mello de Araújo Filho, o Plano constitui um avanço, mas sobretudo um desafio, considerando que a despeito das conquistas obtidas pela população LGBT (Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) nos últimos anos, desde 1997 o Brasil é apontado, por organismos internacionais, como um dos países que mais cometem violência contra LGBTs. A falta de uma legislação nacional amparando direitos já reconhecidos pela Justiça e a ausência de políticas públicas contribuem para a violência. O exercício de uma orientação sexual ou identidade de gênero é um direito da personalidade, que deve ser garantido e respeitado, destacou.101 A secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luíza Oliveira, ressaltou que o Plano foi construído após amplo processo de 99 TEIXEIRA, Ligia. Maranhão está entre os Estados com maior índice de violência contra homossexuais. 2014. Disponível em: <http://blog.jornalpequeno.com.br/ligiateixeira/2014/11/21/maranhao-esta-entre-os-estados-commaior-indice-de-violencia-contra-homossexuais/>. Acesso em: 18 abr. 2015. 100 DESCONHECIDO. Lançado Programa Maranhão Sem Homofobia. 2014. Disponível em: <http://dp-ma.jusbrasil.com.br/noticias/112071371/lancado-programa-maranhao-sem-homofobia>. Acesso em: 18 abr. 2015. 101 IDEM. discussão e participação social. As estatísticas oficiais revelam um número alarmante de violações de direitos humanos contra a população LGBT no Brasil. O Plano reflete o compromisso de uma série de atores sociais no enfrentamento dessas violências, estabelecendo metas e responsabilidades de curto, médio e longo prazos, afirmou. Para o representante do Fórum de ONGs LGBT do Maranhão, Airton Ferreira, o Plano permitirá que a sociedade civil monitore a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania LGBT no Estado. A partir da definição das ações em diversas áreas, será possível acompanhar a sua inclusão das mesmas nos planos plurianuais dos Governos e a sua execução, ressaltou. O coordenador de Promoção dos Direitos LGBT, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, parabenizou o Maranhão pela elaboração do Plano, reconhecendo a importância da institucionalização da política de direitos humanos de LGBTs no Estado. O Maranhão pode avançar ainda mais com a criação de uma coordenação estadual, que possa fazer a interface com o Governo Federal, e do Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT, afirmou.102 A pesquisa "Bullying no Ambiente Escolar", realizada pela Plan Brasil, revela a situação das relações entre os alunos dentro das escolas. Entre as 25 escolas de todo o país, três cidades do Maranhão foram selecionadas para representar as escolas da região Nordeste: Codó, Timbiras e São Luís. Nas escolas do Maranhão, quase 40% dos alunos disseram ter visto um ou dois colegas serem maltratados e 15% disseram que já sofreram agressões. A preocupação dos pais e professores cresce cada dia mais com o novo tipo de agressão que vem ganhando espaço dentro das escolas. O bullying, que é uma prática antiga, está ganhando destaque devido às tragédias como a da escola de Realengo. A amostragem das escolas do Brasil revela que mais da metade do total de estudantes responderam ter presenciado cenas de agressões entre colegas, enquanto 30% deles declararam ter vivido ao menos uma situação violenta. 102 DESCONHECIDO. Lançado Programa Maranhão Sem Homofobia. 2014. Disponível em: <http://dp-ma.jusbrasil.com.br/noticias/112071371/lancado-programa-maranhao-sem-homofobia>. Acesso em: 18 abr. 2015. O Maranhão é o estado pioneiro a criar uma lei específica para o bullying nas escolas. São Luís, capital do estado, possui, hoje, 110 mil alunos matriculados somente na rede municipal de ensino. A secretária municipal de Educação disse ainda que os dados captados pela pesquisa representam apenas parte dos casos. "Há muitos alunos omissos nesse contingente por medo de sofrer represálias. É o mesmo motivo pelo qual eles não informam a diretoria da escola ou aos pais", disse. Em novembro de 2010, o Estado do Maranhão aprovou a Lei Estadual de Enfrentamento ao Bullying Escolar pela primeira vez no país. A lei prevê a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e capacitação de professores e alunos no projeto pedagógico das escolas da rede pública e particular do estado. Em Codó, primeira cidade a adotar as medidas, as escolas já realizam atividades recreativas e disciplinares para promover a socialização. Os próprios alunos encenam uma peça teatral em que elementos típicos do bullying, como o negro, o pobre e o "aluno gordinho", demonstram o sofrimento causado pelas agressões. Nas escolas de São Luís, algumas unidades já receberam palestras e oficinas similares às ações de Codó. A aluna da 7ª série da U.E.B Cidade Olímpica, DiennySuelma Belfort, que também participou da mesa de discussões, fez um breve relato de sua experiência pessoal com o bullying. "Já sofri muita discriminação por parte dos outros alunos por causa da minha deficiência física. Mas com as ações na escola, os outros vêem que eu sou igual a todos", declarou.103 Não temos registros ou pesquisas especificas no Maranhão sobre casos de aborto ilegal que culminaram em morte, pois, quem procura dificilmente denuncia ou assume que fez. É bem frequente pacientes que se submeteram ao ato procurar os médicos para resolver problemas. Há casos de mulheres que vinham se tratando, mas, sem querer engravidaram. Seja qual for o caso, o médico não deve tratar a 103 DESCONHECIDO. Maranhão é o estado do Brasil com menos Bullying. 2011. Disponível em: <http://www.castrodigital.com.br/2011/04/maranhao-estado-menos-bullying.html#.VUeVbI5Vikq>. Acesso em: 18 abr. 2015. paciente mal, não cabe a ele julgar. Devemos acolher e prestar a orientação adequada sem fazer juízo de valor.104 O Maranhão é o primeiro estado brasileiro a elaborar um programa estadual voltado para prevenção ao uso de drogas. O programa "Maranhão Sem Drogas", uma iniciativa da Secretaria Extraordinária de Assuntos Estratégicos (Seae). "Esse é um programa estadual que precisa ser legitimizado para atingir as metas. O foco das ações terá como base o pilar de sustentação da sociedade que envolve a família, a escola e a comunidade", declarou Alberto Franco. De acordo com os dados apresentados pelo programa 90% dos casos de violência, incluindo os registros das delegacias e disque denúncia, são ligados ao consumo e/ou tráfico de drogas. O programa foi construído ao longo de oito meses a partir da realização de audiências públicas e o envolvimento de 40 órgãos públicos e entidades representativas da sociedade. A proposta deve direcionar ações especialmente para os 36 bairros de São Luís que apresentam maior incidência de uso e tráfico de drogas entre eles, Cidade Operária, Anjo da Guarda, Bairro de Fátima, Liberdade e Coroadinho. "É o governo, com a sociedade civil organizada, atuando para conscientizar as pessoas que a droga não é uma boa. Tanto que nosso slogan é "Droga, o lance é não experimentar", completou o secretário. Levantamento feito pela secretaria mostra que entre as drogas mais usadas estão a merla e a cocaína. A estratégia do programa é tirar os jovens da ociosidade com atividades recreativas, laborativas, profissionais e até rentáveis. A ideia é reduzir em até 70% o consumo de drogas no Maranhão. Para o secretário adjunto de Desenvolvimento e Articulação Institucional da Secretaria de Segurança Pública, coronel Antonio Roberto Silva, a prevenção é uma das principais estratégias para reduzir o consumo de drogas. "As drogas estão 104 DESCONHECIDO. Clínicas de aborto operam livremente em São Luís. 2011. Disponível em: <http://www.oimparcial.com.br/app/noticia/urbano/2011/09/11/interna_urbano,92693/clinicas-deaborto-operam-livremente-em-sao-luis.shtml>. Acesso em: 18 abr. 2015. destruindo famílias, esse é um problema que não pode ser tratado isoladamente, todos devem participar", ressalta.105 O coronel Antonio Roberto revelou que tirar o jovem da ociosidade é uma alternativa positiva. Desde 2009 a Polícia Militar investe num projeto de inclusão digital, iniciativa que conta com a parceria do Senac, garantindo acesso à informática para a comunidade. A proposta é desenvolvida nos Batalhões, nas Academias de Polícia Civil e de Polícia Militar e no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. "Observamos que essa é uma iniciativa que tem dado certo, por isso, ampliamos a atuação e implantamos nas unidades de Imperatriz, Bacabal, Balsas, Caxias e Timon".106 Para a conselheira Distrital de Saúde da área Itaqui/Bacanga, Marcelina Rocha, o Programa Maranhão Sem Drogas é o que está faltando para resgatar os jovens das drogas. "São 250 mil habitantes somente na área Itaqui/Bacanga que sofrem com a violência relacionada ao consumo de drogas", ressaltou. Marcelina disse que a comunidade dispõe de uma unidade para tratamento de usuários de drogas, mas é insuficiente para atender uma demanda superior a cinco mil pessoas que precisam de atendimento. 107 Presídios e delegacias abandonados, aumento exacerbado do número de homicídios, recorde de assaltos a ônibus, bancos e residências. Essa é arealidade do Maranhão que nem mesmo com o aumento desenfreado da violência, a Secretaria Estadual de Segurança buscou meios para criar políticas públicas capazes de enfrentar a situação. O resultado é que os índices alarmantes de violência, inicialmente detectados na região metropolitana de São Luís, já algum tempo se espalham pelo interior do estado.108 105 DESCONHECIDO. Governo elabora programa 'Maranhão Sem Drogas'. Disponível em: <http://elo.com.br/portal/noticias/ver/230231/governo-elabora-programa-maranhao-sem-drogas-------.html>. Acesso em: 18 abr. 2015. 106 IDEM. 107 DESCONHECIDO. Governo elabora programa 'Maranhão Sem Drogas'. Disponível em: <http://elo.com.br/portal/noticias/ver/230231/governo-elabora-programa-maranhao-sem-drogas-------.html>. Acesso em: 18 abr. 2015. 108 DESCONHECIDO. Com greve de policiais, bandidos assaltam à luz do dia…. 2014. Disponível em: <http://silviatereza.com.br/tag/caos-no-sistema-de-seguranca-publica-do-maranhao/>. Acesso em: 18 abr. 2015. De acordo com o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad (PMDB), a responsabilidade pela situação alarmante no setor da capital é de responsabilidade da Prefeitura de São Luís, que estaria sendo omissa no atendimento de casos de cirurgias de média e alta complexidade realizadas nos hospitais de urgência e emergência da rede municipal. Para combater esse problema, Murad anunciou a proposta de contratação de serviços hospitalares da rede privada de São Luís para atender, emergencialmente, a demanda por cirurgias eletivas.109 Por sua vez, o secretário de Saúde de São Luís, César Félix, rechaçou a proposta de Murad, alegando que a contratação de serviços de hospitais da rede privada de São Luís confirma a ineficiência dos hospitais que estão sendo entregues pelo Governo do Estado às prefeituras, em dar solução aos casos de média e alta complexidade. Segundo o secretário, mais de 70% dos pacientes que estão nos corredores dos hospitais pertencem a outros municípios do interior do Estado, o que explica a superlotação dos únicos hospitais de urgência e emergência de todo o Maranhão. "O fato dos hospitais regionais não darem atendimento aos pacientes acaba por conduzi-los para São Luís”, ressaltou Félix. No entendimento do secretário, a rede municipal de Saúde vem sendo sistematicamente sacrificada na medida em que responde por 100% da responsabilidade pelo atendimento de casos de média e alta complexidade no Maranhão, recebendo apenas 45% do repasse do Sistema Único de Saúde (SUS). Para Félix, os recursos são insuficientes para a gestão da saúde na capital. A falta de materiais básicos de higiene e hospitalares, como gazes e ataduras, pela precariedade nas instalações físicas dos hospitais, ou pela má qualidade na alimentação dos pacientes, que já esteve restrita apenas à farinha com água. Além desses casos, faltam medicamentos para tratar traumas ortopédicos, especialidade do Socorrão II, localizado no bairro da Cidade Operária, restritos apenas à Dipirona e Voltarein, também em escassas quantidades.110 109 FREITAS, Hugo. O CAOS NA SAÚDE PÚBLICA DE SÃO LUÍS. 2013. Disponível em: <http://hugo-freitas.blogspot.com.br/2013/12/o-caos-na-saude-publica-de-sao-luis.html>. Acesso em: 18 abr. 2015. 110 IDEM. 2.2.5 PARAÍBA A Paraíba é o estado mais homofóbico do Brasil, sendo mais violento do que todo o Centro-Oeste e ganhando de São Paulo. No País, um homossexual morre a cada 26 horas. São Paulo lidera com 19 assassinatos, contudo, por João Pessoa ter a população dez vezes inferior a de SP, recebe o primeiro lugar no Ranking. Os números são alarmantes. Segundo a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, em 2012 foram registradas 16 mortes de LGBT no Estado. João Pessoa lidera com oito assassinatos, seguido de Patos e Mamanguape com dois, Campina Grande e Cabedelo tem um homicídio cada. O que chama a atenção, é que em 2011 as cidades que lideravam eram João Pessoa e Campina Grande, o que demonstra um aumento da violência contra homossexuais no Sertão e Litoral Norte do Estado.111 Face a isso, segundo a Prefeitura de João, em 2014 um evento na Estação Cabo Branco – Ciência e Artes, no bairro do Altiplano, intitulado “Alunos (as) Construindo Cidadania Igualitária”, marca o encerramento do “Projeto de Relações Etnicorraciais e Combate à Homofobia no Contexto Escolar”. A ação foi realizada durante os meses de agosto e outubro pela Coordenadoria Municipal de Promoção à Cidadania LGBT e Igualdade Racial, em parceria com a Secretaria de Educação e Cultura (Sedec). Durante a implantação do “Projeto de Relações Etnicorraciais e Combate à Homofobia no Contexto Escolar”, técnicos da Coordenadoria estiveram nas nove escolas sensibilizando não apenas os estudantes, mas também os professores, servidores e os pais. O projeto foi bem recebido nas unidades escolares, e além das ações apresentadas na Estação Cabo Branco, outras foram desenvolvidas pelos estudantes e aplicadas nas escolas. Entre as sugestões, a realização de caminhadas nas ruas do bairro, alertando para o combate desse tipo de preconceito, dinâmicas em sala de aula sobre o tema, 111 PARAÍBA tem maior índice de violência homofóbica do País; casos crescem no Sertão do Estado. 2012. Disponível em: <http://www.paraiba.com.br/2012/11/14/44419-paraiba-tem-maior-indice-deviolencia-homofobica-do-pais-casos-crescem-no-sertao-do-estado>. Acesso em: 01 maio 2015. e até mesmo a punição do aluno que praticar o racismo, a homofobia e a intolerância. Esse estudante deveria apresentar uma palestra na sala do colega que foi ofendido.112 No que diz respeito ao bullying, em que pese a existência de legislação de combate ao bullying no Estado da Paraíba, a prática ainda é uma situação recorrente nas salas de aula das escolas públicas desse Estado. Em recente pesquisa divulgada através do Relatório Nacional da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (Talis), 46,4% dos professores que lecionam do 6º ao 9º ano do ensino fundamental no Estado presenciaram situações de intimidação ou ofensa verbal entre alunos. Uma recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de João Pessoa recomendou às Secretarias Estaduais e Municipal que determine às unidades de ensino e direções das escolas para adotarem os procedimentos elencados na legislação. A Lei Municipal 11.381/2008 é de autoria do vereador Zezinho Botafogo que instituiu o Programa de Combate ao Bullying nas escolas. A Lei de combate ao bullying é uma ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba e no Município de João Pessoa. Para a implementação desse programa de combate ao bullying, a unidade escolar deverá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção, tendo como objetivos principais a prevenção e combate à prática do bullying e a capacitação dos docentes e equipe pedagógica para a implementação de ações que visem solucionar os problemas relacionados ao tema.113 Em se tratando de criminalidade, o deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN), vice-presidente da oposição na Assembleia legislativa da Paraíba, se 112 ALUNOS fazem apresentação sobre Relações Etnicorraciais e Combate à Homofobia. 2014. Disponível em: <http://www.joaopessoa.pb.gov.br/alunos-fazem-apresentacao-sobre-relacoesetnicorraciais-e-combate-a-homofobia/>. Acesso em: 01 maio 2015. 113 PRÁTICA do bullying é recorrente nas escolas públicas da Paraíba. 2014. Disponível em: <http://zezinhobotafogo.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=818:pratica-dobullying-e-recorrente-nas-escolas-publicas-da-paraiba&catid=39:noticias&Itemid=54 acesso em 19 de abril de 2015>. Acesso em: 01 maio 2015. mostrou indignado com o alto índice de violência que campeia nas principais cidades paraibanas, em articular na Capital, João Pessoa. Em 10 anos, de 2001 a 2011, a Paraíba saltou do 21º para o 3º lugar no ranking nacional de número de homicídios a cada 100 mil habitantes. O dado é o Mapa da Violência 2013, divulgado pelo Centro Brasileiro de Estudos LatinoAmericanos”, revelou o parlamentar, acrescentando que a taxa da Paraíba ficou em 42,7 em 2011, sendo menor apenas que Alagoas (72,2) e Espírito Santo (47,4). A taxa nacional é de 27,1, enquanto que o Nordeste fica com 36,3. Segundo o estudo apresentado pelo deputado no plenário da Assembleia Legislativa, em 10 anos, o aumento foi de 230,4% no número de assassinatos na Paraíba. Em 2001, foram registradas 490 ocorrências deste tipo, enquanto que em 2011, foram 1.619. Em relação à taxa de homicídio na população total nesses 10 anos, o estado ficou em 2º lugar no ranking nacional com 202,3%, perdendo apenas da Bahia (223,6%) De acordo com o relatório, a Paraíba é um dos estados que “observam suas taxas subirem de forma acentuada e descontrolada, afetando decididamente as condições da seguridade cidadã imperantes”. João Pessoa tem a segunda maior taxa de homicídios em cada grupo de 100 mil habitantes entre as capitais, segundo a pesquisa. A taxa é de 86,3. Maceió fica na frente com 111,1. A capital paraibana teve 251 homicídios em 2001. Em 2011, foram 633, um aumento de 152,2%. Entre os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes, cinco paraibanos apareceram entre os trinta primeiros lugares.114 No que diz respeito ao aborto, o relatório sobre a situação dos Direitos Humanos na Paraíba em 2009, revela que, no ano de 2008, pelo menos 8.408 abortos foram induzidos somente nas cidades de João Pessoa e Campina Grande. 114 JANDUHY Carneiro apresenta números de alto índice de criminalidade na Paraíba. 2015. Disponível em: <http://www.portaldolitoralpb.com.br/janduhy-carneiro-apresenta-numeros-do-altoindice-de-criminalidade-na-paraiba/>. Acesso em: 01 maio 2015. O levantamento estima que em João Pessoa foram 5.375 abortos induzidos no ano de 2008. Em Campina Grande, foram 3.033. O relatório foi realizado por uma Comissão de Direitos Humanos, formada por representantes de Organizações NãoGovernamentais, universidades e do Conselho Estadual de Direitos Humanos. A gerente do Núcleo de Enfermagem da Maternidade Cândida Vargas, em João Pessoa, Walkíria Costa, alerta que nos casos de abortos induzidos existe um grande risco de hemorragias graves e infecções. O relatório de Direitos Humanos revela, ainda, que no ano de 2009, pelo menos 6.897 abortos espontâneos aconteceram em todo o Estado. Segundo o relatório, os abortos induzidos concentram-se principalmente em seis cidades do Estado: João Pessoa (estimativa de 5.375 abortos induzidos), Campina Grande (3.033), Santa Rita (797), Bayeux (717), Patos (544) e Cabedelo (413).115 O levantamento do “Dossiê sobre a Realidade do Aborto Inseguro na Paraíba: O Impacto da Ilegalidade do Abortamento na Saúde das Mulheres e nos Serviços de Saúde de João Pessoa e Campina Grande”, divulgado em outubro, aponta que de janeiro a agosto deste ano, 3.266 mulheres fizeram abortos na Paraíba.De acordo com o estudo, a Capital da Paraíba, João Pessoa, lidera o ranking de abortos por local de internação, com 39,8% (1301 abortos), seguida de Campina Grande, com 29,6% (969 abortos). O Dossiê registra apenas um único, no município de Patos, que teve 193 abortos no período. Porém, esse número não traduz os riscos do aborto clandestino para as mulheres, já que na maior parte das vezes, aborto não aparece como causa de morte nos registros oficiais das maternidades, ou Secretarias de Saúde. Além do que a ilegalidade aumenta os gastos públicos já que abortos feitos em condições inseguras aumentam os procedimentos médicos necessários e as 115 8,4 mil abortos são registrados em João Pessoa e Campina Grande. 2010. Disponível em: <http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20100115085205&cat=paraiba&keys =-mil-abortos-sao-registrados-joao-pessoa-campina-grande>. Acesso em: 01 maio 2015. chances de necessidade de internação. Só em João Pessoa os gastos públicos chegam a quase R$ 533 mil. Além do fato de nem mesmo as exceções previstas em lei serem cumpridas pelo governo que não garante o aborto legal, em casos de estupro e risco para a vida da gestante, as pesquisas servem para confirmar a realidade das mulheres brasileiras que submetidas a uma legislação anacrônica, que proíbe o aborto e as submete a uma situação de clandestinidade, quando não são vítimas de seqüelas físicas, e até mesmo perseguição e repressão.116 No que diz respeito ao combate às drogas A Paraíba tem, atualmente, 35 mil usuários de crack e o que mais preocupa é que 62% dos dependentes dessa droga são crianças e adolescentes com idade entre 10 e 18 anos. Significa que 21,7 mil jovens paraibanos já estiveram em contato com o crack, sendo que 8,7 mil usuários têm entre 10 e 14 anos de idade e outros 13 mil estão na faixa etária dos 14 aos 18 anos. Além disso, 80% dos crimes violentos ocorridos no estado é uma consequência do uso da droga. Os dados são do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas (Cebrid). O índice assustador tem preocupado o deputado estadual Trocolli Júnior (PMDB) que há 11 anos vem lutando para incrementar ações no estado que consigam enfrentar o problema ocasionado pelo crack. A batalha do parlamentar contra a droga tomou novo fôlego depois que a polícia desvendou o caso da menina Fernanda Ellen, morta pelo vizinho que se diz usuário do crack e que apontou o consumo da droga como o principal motivo pelo crime. A inquietação de Trocolli Júnior, no entanto, não fica apenas no discurso. O deputado quer e solicitou à Casa Epitácio Pessoa a realização de uma nova sessão especial para debater o tema onde ele pretende apontar ações que podem ser realizadas para combater o crack na Paraíba. A preocupação do deputado também vem do índice que revela que 2,6 dos jovens em idade escolar no estado já 116 PARAÍBA já teve 3.266 abortos registrados. 2009. Disponível em: <http://www.pco.org.br/mulheres/paraba-j-teve-3266-abortos-registrados/iboa,i.html>. Acesso em: 01 maio 2015. consumiram algum tipo de droga, sendo que 70% deles tiveram contato com o crack. De acordo com dados do Observatório do Crack, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 141 municípios paraibanos enfrentam problemas relacionados ao consumo da droga. Na Região Metropolitana de João Pessoa, Cabedelo é a única cidade com alto nível de problema relacionado ao consumo de crack. O nível de dificuldade na capital, em Bayeux e em Santa Rita é médio. O Conde não respondeu a essa pergunta na pesquisa realizada. Os dados mostram, ainda, que apenas 42,45% dos municípios paraibanos pesquisados realizam ações de enfrentamento ao crack. Somente em oito cidades existem Centros de Atenção Psicossocial, sendo que apenas seis são qualificados. Isso dentro de um universo de 190 municípios pesquisados na Paraíba.117 Consoante pesquisa realizada pelo “Grupo UN”, baseado em dados da polícia militar e civil, bem como em matérias veiculadas pela mídia de 2007 a 2011, em todos municípios brasileiros existe a venda ou uso de drogas entorpecentes. A droga mais consumida é o álcool.O segundo lugar é ocupado pelo crack, na sequência está a maconha e depois a cocaína. O crack está presente em 98,7% das cidades do país. É a cidade de João Pessoa/PB onde mais se consome o entorpecente. Esse panorama demonstra a extensão e a complexidade do problema. Demonstra também que a política repressiva não vem cumprindo o papel de reduzir o consumo da droga. Impõe-se pensar em outras estratégias. A política de redução de danos europeia pode ser um bom modelo. O usuário não é problema policial. Agora a Europa começa a pensar na descriminalização do tráfico entre adultos. É muito difícil lutar contra um delito que conta com a conivência da vítima.118 117 PARAÍBA tem 35 mil usuários de crack e droga já atinge 141 municípios. 2013. Disponível em: <http://www.paraiba.com.br/2013/04/10/97138-pb-tem-35-mil-usuarios-de-crack-e-droga-ja-atinge141-municipios-problema-preocupa-deputado>. Acesso em: 01 maio 2015. 118 DENÚNCIAS por tráfico aumentaram 88% em São Paulo. 2011. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-mai-26/coluna-lfg-cinco-anos-denuncias-trafico-sp-aumentaram-88>. Acesso em: 01 maio 2015. Em se tratando da saúde pública da Paraíba, um levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que 89,6% dos paraibanos não têm plano de saúde e utilizam a rede pública de saúde. A análise expõe a a falta de regulação dos serviços como o principal problema, com superlotação em alguns hospitais e subutilização de outros, principalmente nas alas de emergência. O estado, porém, teria hospitais com instalações consideradas novas e equipamentos em bom estado, com número de leitos para cada mil pessoas próximo ao recomendado. Uma estatística encaminhada pela SES revela que os hospitais e maternidades estaduais atenderam 1,4 milhão de pacientes ambulatoriais e de urgência em todo o ano de 2012. O Hospital Regional de Emergência e Trauma de João Pessoa é o que recebe o maior número de pacientes, com 227,8 mil atendimentos. De acordo com o TCU, os hospitais de João Pessoa e Campina Grande são os mais superlotados, pois recebem pacientes de todo o estado. Há também grande demora na marcação de cirurgias e consultas de algumas especialidades médicas, além de sistemas informatizados ultrapassados. O relatório será elaborado pelo ministro Benjamin Zymler e devera ser publicado na íntegra ainda este mês de novembro, integrando um documento de abrangência nacional. "O pouco desenvolvimento da rede de assistência básica [na Paraíba], somado à cultura local de procura pelas unidades hospitalares, também causa transtornos. Casos que poderiam ser resolvidos em postos de saúde, por exemplo, são levados a tratamento em hospitais que oferecem atendimento de média e alta complexidade", afirma o documento do TCU. O tribunal também percebeu falhas na coleta de indicadores importantes para a análise da saúde local. A tabela de valores paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em convênios com hospitais particulares também está desatualizada na Paraíba, o que causa desinteresse de instituições particulares em receber pacientes da rede pública. Para realizar a análise, o TCU visitou quatro dos principais hospitais da Paraíba: Hospital Regional de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, Complexo Hospitalar de Mangabeira Governador Tarcísio Burity, Hospital Edson Ramalho e Hospital Regional Deputado Janduhy Carneiro. O tribunal também analisou informações do Hospital Geral de Queimados, do Hospital e Maternidade Dr. Antônio Luiz Coutinho e das secretarias de saúde estadual e municipais. A saúde pública do Vale do Paraíba foi reprovada em novo indicador criado pelo governo federal para avaliar o atendimento SUS (Sistema Único de Saúde). O levantamento dá uma nota que vai de 0 a 10 ao serviço público de saúde oferecido à população e considera como ideal a média 7 --que não foi alcançada por nenhuma cidade da região. 119 O mapeamento inédito, feito entre 2008 e 2010, mostra ainda que, apesar de concentrarem os maiores orçamentos municipais, São José, Jacareí e Taubaté não oferecerem um atendimento adequado aos moradores. Das três grandes, Jacareí foi a com melhor pontuação (5,94), mas aparece como 20ª entre as 39 cidades da região, seguida de Taubaté (21ª) e São José (25<ª).A melhor classificação na região foi conquistada por Silveiras e a pior, por Aparecida --que teve nota abaixo da média nacional de 5,47. O índice avaliou entre 2008 e 2010 os diferentes níveis de atenção (básica, especializada ambulatorial e hospitalar e de urgência e emergência) das cidades. Ao todo, foram analisados 24 indicadores, sendo 14 que avaliam o acesso e outros 10 para medir a efetividade dos serviços. Ou seja, a assistência básica teve maior peso. Entre os indicadores avaliados estão as ações de saúde bucal e a aplicação de vacinas em menores de um ano de idade. Também foi avaliada a proporção de nascidos vivos de mães com no mínimo sete consultas de pré-natal e as internações clínico-cirúrgicas de alta complexidade por habitante. As fontes de pesquisa vão desde as informações repassadas pelos Estados e prefeituras, até os dados de instituições internacionais, como a OMS (Organização Mundial da Saúde). Dados mais complicados de análise, como o tempo de espera por atendimento, não foram considerados.120 No tocante aos crimes ambientais, a Superintendência do Ibama na Paraíba aplicou aproximadamente R$ 11 milhões em multas somente durante o ano de 2012. Conforme balanço anual apresentado pela Divisão Técnico-Ambiental, foram aplicados 1.040 autos de infração por crimes ambientais. A infração que mais 119 RANGEL, Taiguara. 13/11/2013 19h42 - Atualizado em 13/11/2013 19h42 89,6% usam rede pública de saúde superlotada na Paraíba, afirma TCU. 2013. Disponível em: <http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2013/11/896-usam-rede-publica-de-saude-superlotada-naparaiba-afirma-tcu.html>. Acesso em: 01 maio 2015. 120 MAPEAMENTO reprova saúde pública em todas as cidades do Vale do Paraíba. 2012. Disponível em: <http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/mapeamento-reprova-saude-publica-em-todas-ascidades-do-vale-do-paraiba-1.226618>. Acesso em: 01 maio 2015. resultou em multas foi sobre crimes relacionados a poluição e falta de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras. Essa fiscalização da área de qualidade ambiental resultou na aplicação de 341 autos de infração, com R$ 4,7 milhões em multas. O destaque nesta área foram as operações Cidade Limpa I e II, durante as quais foram autuados 60 municípios paraibanos que não se adequaram à Lei de Resíduos Sólidos. No trabalho referente ao Cadastro Técnico Federal, obrigatório para todas as empresas que atuam em atividades potencialmente poluidoras ou com uso de recursos naturais, foram 308 autos de infração, com multas somadas de R$ 1,7 milhão. As multas aplicadas nas operações de combate aos crimes contra a flora em 2012 somaram R$ 2,8 milhões e resultaram no embargo de áreas onde a vegetação nativa foi destruída ilegalmente. Ademais,a pesca predatória também foi alvo de operações, resultando na aplicação de 29 autos de infração com multas no montante de R$ 233 mil. Durante a Operação Uçá III, um grupo de dez pessoas que catavam caranguejos durante a andada foram conduzidas à Polícia Civil. Os crimes contra a fauna motivaram a lavratura de 195 autos de infração, que somaram R$ 1,5 milhão em multas, com destaque para a Operação Via Apia, que apreendeu 854 animais no início do ano, e a Operação Voo Livre, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, que resgatou 219 aves comercializadas ilegalmente em feira de Campina Grande. Para o superintendente do Ibama na Paraíba, Bruno Dunda, o trabalho com outros integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e com parceiros da Polícia Rodoviária Federal e do Batalhão Ambiental da Polícia Militar foi fundamental para o pleno atendimento do planejamento nacional do Ibama no estado.121 Além desses problemas, de acordo com a FolhadoComércio, a briga de galo voltou a ser liberada na Paraíba este ano. A decisão foi da juíza da 5ª Vara da Fazenda da capital, Maria de Fátima Lúcia Ramalho, por entender que o “galismo” nome dado à prática – é um esporte milenar e que a Legislação brasileira não traz nenhuma proibição a tal. 121 IBAMA aplica R$ 11 mi em multas por crimes ambientais em 2012 na PB. Disponível em: <http://www.rubensandrade.adv.br/index.php/ibama-aplica-r-11-mi-em-multas-por-crimes-ambientaisem-2012-na-pb/>. Acesso em: 01 maio 2015. Diante disso, a decisão revoltou defensores da fauna e flora brasileira, a exemplo da Associação Paraibana Amigos da Natureza (Apan). A presidente da associação, Socorro Fernandes, disse que a decisão foi vista como um retrocesso. Para a associação, a juíza desprezou a lei ambiental 9.605/98, que proíbe crimes contra a fauna e prevê, além de multa, detenção de seis meses a um ano. A lei se estende aos animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados. Segundo a ambientalista, quem for flagrado em rinha de galo é enquadrado em crime ambiental, que prevê detenção de três meses a um ano. A multa é de R$ 2 mil mais R$ 200 mil por cada animal envolvido. “A maior punição é se um grupo, de três ou mais pessoas, for pego praticando o crime”, disse.Nesse caso, o grupo pode ser autuado por formação de quadrilha. “Permitir que a prática da briga de galo ou a prática de galismo é voltar à barbárie”, declarou Socorro Fernandes, acrescentando que a associação vai procurar o Ministério Público, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e a Polícia Federal. No entanto, a decisão da juíza foi a resposta de uma ação pela Associação de Criadores e Expositores de Raças Combatentes que teve o objetivo de conseguir liminar que proíba o impedimento do livre exercício do “galismo” por órgãos ambientais. “É que não há no ordenamento jurídico vigente norma que proíba a prática do esporte denominado popularmente briga de galo”, destacou a juíza em seu parecer. Em face de taisconflitos, a decisão ainda deve render muita polêmica. O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Ronílson da Paz, disse que o setor jurídico do órgão está analisando a decisão da juíza para tomar as providências necessárias e cabíveis. Conforme suas palavras, a prática de qualquer atividade na área pode culminar em multas que variam entre R$ 1 mil a R$ 1 milhão. O superintendente lembrou que a rinha de galo, além de configurar delito penal, por maus-tratos a animais, também configura infração ambiental. Segundo Ronílson da Paz, existe uma área, embargada pelo Ibama desde 2008, que servia de palco para rinhas de galo em João Pessoa. A arena das rinhas ficava no bairro do Rangel. No local, o Ibama apreendeu mais de 200 galos que lutavam nas apresentações que aconteciam à noite.122 Agora, no tocante a crimes cibernéticos, tem-se que, de acordo com dados divulgados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil em 2014, só em 2013 foram registradas mais de 85,6 mil notificações apenas de tentativas de fraude na internet no país, 23% a mais que 2012. No total, a Polícia Federal e o Ministério Público registraram mais de 240 mil crimes virtuais no Brasil no último ano. Contudo, segundo a Polícia Civil, ainda não é possível saber exatamente quantos casos são da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. O Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), responsável por investigar casos do tipo no estado, afirma que já solicitou a SSP (Secretaria de Segurança Pública) que os dados de crimes virtuais sejam incluídos nas estatísticas.123 Diante disso, de acordo com o Portal Correio, três estações de trabalho com equipamentos para análise de dados de crimes cibernéticos vão auxiliar a Polícia Civil da Paraíba na elucidação de crimes cibernéticos ocorridos no Estado. O material, que pertence ao Instituto de Polícia Científica (IPC), representa um investimento de R$ 50.937 este ano e foi repassado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Para atualizar o Laboratório de Computação Forense, sobretudo no que se refere à investigação de crimes como o de pedofilia através do uso de computadores, celulares, smartphones e outros equipamentos eletrônicos. Com a utilização das estações de trabalho, do tipo Workstation HP Z820, a Paraíba passa a operar com o que há de mais moderno na atualidade no que se refere à análise de dados de crimes cibernéticos. “Com isso, vamos ter condições de recuperar informações de celulares e qualquer tipo de equipamento eletrônico. São dados que, geralmente, são apagados e agora vamos ter condições de analisar”, informou Vinícius Rocha, perito oficial criminal do Laboratório de Computação Forense. 122 JUSTIÇA LIBERA RINHA DE GALO NA PARAÍBA. 2015. Disponível em: <http://www.folhadocomercio.com/index.php?option=com_content&view=article&id=5309:justicalibera-rinha-de-galo-na-paraiba&catid=106:cotidiano&Itemid=486>. Acesso em: 01 maio 2015. 123 RODRIGUES, Elaine. Especialistas apontam falta de dados sobre crimes virtuais na RMVale.2014. Disponível em: <http://www.meon.com.br/noticias/regiao/especialistas-apontam-falta-de-dados-sobrecrimes-virtuais-na-rmvale>. Acesso em: 01 maio 2015. O equipamento tem uma capacidade de armazenamento de três terabytes, o que vai garantir que muito mais aparelhos possam ter os dados analisados pelo Laboratório em um menor espaço de tempo. O diretor do IPC, Humberto Pontes, acrescentou que, com a aquisição das três Estações de Trabalho Pericial, o IPC da Paraíba fortalecerá o processo de produção de prova material e de esclarecimentos de crimes, com a finalidade de buscar a verdade a respeito dos fatos delituosos praticados no Estado. “A partir do uso desses equipamentos os delegados paraibanos passam a contar com novas e eficientes ferramentas para analisar equipamentos eletrônicos, o que vai dar mais celeridade aos processos que investigam casos de pedofilia e outros crimes cibernéticos”, concluiu o perito Jadson Cantanhede.124 2.2.6 PERNAMBUCO Localizado na região Nordeste do Brasil, o estado de Pernambuco (PE) guarda as marcas do domínio holandês no século XVII. Os pernambucanos se orgulham de sua participação altiva na História do Brasil, sempre mantendo altos ideais libertários125. Berço do frevo e do maracatu. Detentor de um vasto patrimônio histórico, artístico e arquitetônico. O estado possui uma área territorial de 98.311 km². A 500 quilômetros da costa localiza-se o arquipélago de Fernando de Noronha, considerado patrimônio da humanidade126. No que corresponde a sua divisão politico-administrativa, o Estado é composto atualmente por 185 municípios. De acordo com dados do IBGE, sua população em 2010 era de 8.796.448 habitantes127. 124 IPC tem novos equipamentos para combate a crimes cibernéticos na Paraíba. 2015. Disponível em: <http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/policia/seguranca/2015/02/20/NWS,254857,8,409,NOTICIAS, 2190-IPC-NOVOS-EQUIPAMENTOS-COMBATE-CRIMES-CIBERNETICOS-PARAIBA.aspx>. Acesso em: 01 maio 2015. 125 PERNAMBUCO: Governo do Estado de Pernambuco. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/conheca/historia/>. Acesso em: 24 abr. 2015. 126 PERNAMBUCO: Governo do Estado de Pernambuco. Disponível em: <http://www.noronha.pe.gov.br/>. Acesso em: 24 abr. 2015. 127 IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=pe&tema=indicsoc_mun_censo2010>. Acesso em: 24 abr. 2015. Entre os seus mais de 8 milhões de habitantes residentes no Estado, 80,2% deles residem em áreas urbanas.As mulheres correspondem a 51,9%, sendo a maioria da população pernambucana 128 .Da população total, 83,1% têm acesso à água, e 52,7% acesso à rede de esgoto. O Estado ocupa a 19ª posição no ranking do IDHM brasileiro, com 0.673 (o máximo é 1), sendo considerado médio. Da região Nordeste, tem o terceiro melhor IDH, depois do Rio Grande do Norte e do Ceará. Recife, sua capital e a cidade mais populosa, ocupa o 12° lugar no ranking por Região Metropolitana, com 0.734. O melhor IDHM do estado é de Fernando de Noronha na 76ª posição, com 0.788129. Nos últimos anos Pernambuco apresenta um crescimento contínuo na participação no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. No ano de 2010, alcançou participação histórica na economia do país, representando 2,5% do PIB nacional130. Em 2012, segundo levantamento divulgado pela Agência Condepe/Fidem, o PIB estadual apresentou crescimento de 2,3%, totalizando R$ 115,6 bilhões. 131 Superando o PIB nacional registrado no mesmo ano. Em 2013, apresentou crescimento de 4,2%, superando a taxa de crescimento do país, que foi de 2,4%132. No primeiro trimestre de 2014, apresentou um crescimento de 5,2%, estimado em 31,8 bilhões133. Com esse crescimento o estado está na 10º posição do ranking das maiores economias do Brasil, e é o segundo da região Nordeste134. O chefe do executivo, em seu primeiro mandato como Governador do Estado, Paulo Câmara (PSB) terá alguns desafios nas áreas da saúde, segurança pública e 128 Ibidem, 3 ATLAS do Desenvolvimento Humano do Brasil. 2013. Disponível em: <http://atlasbrasil.org.br/2013/ranking>. Acesso em: 25 abr. 2015. 130 PERNAMBUCO: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/blog/2012/11/23/pernambuco-alcanca-participacao-historica-na-economia-dopais/>. Acesso em: 25 abr. 2015. PERNAMBUCO: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/blog/2013/03/11/pib-depernambuco-apresenta-crescimento-superior-ao-do-brasil/>. Acesso em: 25 abr. 2015. 132 PERNAMBUCO: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/imprensa/radiosei/4334/pib-de-pernambuco-cresce-mais-que-o-do-brasil-em-2013/>. Acesso em: 25 abr. 2015. 133 PERNAMBUCO: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/blog/2014/06/11/pibde-pernambuco-cresce-5-2-no-primeiro-trimestre-de-2014/>. Acesso em: 25 abr. 2015. 134 PERNAMBUCO: Base de Dados do Estado de Pernambuco. Disponível em: <http://www.bde.pe.gov.br/visualizacao/Visualizacao_formato2.aspx?CodInformacao=873&Cod=3>. Acesso em: 25 abr. 2015. 129 do combate às drogas, a ordem dos três principais problemas está bem definida pelospernambucanos. A casa legislativa é constituída pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, com 49 deputados estaduais. E representado por três senadores e 25 deputados federais no Congresso Nacional. O poder judiciário é representado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, composto por desembargadores e juízes de direito. Em um relatório divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) 135, demostra que 60% dos entrevistados pernambucanos consideram a área da saúde sendo a mais problemática, seguida por segurança pública e drogas, com 47% e 33% respectivamente. A situação é precária em diversos hospitais devido à falta de profissionais, principalmente no interior do estado;Péssima infraestrutura, dificultando as condições de trabalho; Sucateamento dos aparelhos;A superlotaçãoem urgências, emergências, e principalmente nas maternidades;ausência de uma política de saneamento básico, entre outros problemas136. Durante a campanha para o cargo de governador, Paulo Câmara, propôs a construção de quatro hospitais, sendo um na Região Metropolitana do Recife e três no interior. Campanhas de informação e imunização estão sendo realizadas 137. No que tange a área da segurança pública, segundo relatório do Mapa da Violência 2014138, mostra que Pernambuco foi o único estado da região Nordeste a evidenciar queda nos números de homicídios na população total. Em 2002, eram 4.431 casos de homicídios, e em 2012 esse número reduziu para 3.313 casos139. 135 PESQUISA CNI-IBOPE : retratos da sociedade brasileira : problemas e prioridades do Brasil para 2014: Confederação Nacional da Indústria. 2014. Disponível em: <http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2014/02/12/5886/20140212104351194211 a.pdf>. Acesso em: 25 abr. 2015. 136 SIMEPE: Sindicato dos Médicos de Pernambuco. Disponível em: <http://www.simepe.org.br/novoportal/?p=18779>. Acesso em: 25 abr. 2015. 137 PERNAMBUCO: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/blog/saude/>. Acesso em: 24 abr. 2015. 138 OS JOVENS DO BRASIL: Mapa da Violência. 2014. P. 33. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.net.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf>. Acesso em: 24 abr. 2015. 139 OSJOVENS DO BRASIL: Mapa da Violência. 2014. P. 60. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.net.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf>. Acesso em: 24 abr. 2015. O sistema penitenciário pernambucano assim como o nacional, vive uma situação caótica. Entre as vistorias realizadas pela OAB-PE a superlotação carcerária é a principal fato que desencadeia tantos outros problemas 140. A ausência de profissionais da área da saúde, o pequeno número de agentes penitenciários, ausência de defensores públicos e outros fatores que somam para o descumprimento e total desrespeito à Lei de Execução Penal que prevê medidas concretas para o cumprimento das penas legais141. Outra realidade pernambucana que não oposta a nacional diz respeito as drogas. O Relatório Brasileiro sobre Drogas – sumário executivo142, analisando os dados nos anos de 2001 a 2007, apontava que o estado de Pernambuco destacavase por apresentar a maior taxa de uso de drogas ilegais na região Nordeste, de 30,70 por 100.000 habitantes; E com relação ao crime por tráfico de drogas. Nos últimos anos, ações de combates às drogas foram intensificadas. O Programa Atitude foi considerado modelo no atendimento a usuários de drogas. 143144 Em 2012, foi divulgado um relatório pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, em Brasília, apontando um crescimento de 121% das denúncias de homofobia em Pernambuco comparado ao ano de 2011 145. Foram registradas 115 denúncias relacionada à população LGBT sobre 228 violações. 140 OAB-PE: RELATÓRIO DA OAB-PE SOBRE SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2014. Disponível em: <http://www.oabpe.org.br/2014/04/relatorio-da-oab-pesobre-superlotacao-dos-presidios-e-tema-de-audiencia-publica/>. Acesso em: 25 abr. 2015 141 OAB-PE: Relatório de Visitas a Presídios Estaduais. 2014. Disponível em: <http://www.oabpe.org.br/wp-content/uploads/2014/04/RELATÓRIO-INSPEÇÃO-PRESÍDIOS-2014OAB-PE.pdf>. Acesso em: 25 abr. 2015. 142 BRASIL: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Relatório brasileiro sobre drogas. 2009. P. 29. Disponível em: <http://www.escs.edu.br/arquivos/DrogasResumoExecutivo.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2015. 143 PERNAMBUCO: Governo do Estado. 2015. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/blog/2015/03/04/pernambuco-e-modelo-no-atendimento-a-usuarios-dedrogas/>. Acesso em: 26 abr. 2015. 144 PERNAMBUCO: Governo do Estado. 2012. Disponível em: <http://www.pe.gov.br/blog/2012/09/27/acoes-de-combate-as-drogas-sao-apresentadas-a-norteamericanos/>. Acesso em: 26 abr. 2015. 145 BRASIL: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: ano de 2012. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorioviolencia-homofobica-ano-2012>. Acesso em: 26 abr. 2015. Foram registrados os seguintes tipos violação: por abuso financeiro (2), discriminação (82), por negligência (8), outras relacionadas (1), por violência física (40), violência psicológica (91) e casos de violência sexual (4). Sobre trabalho escravo, tráfico de pessoas e violência institucional não foram registrados nenhuma violação. O Estado conta com quatro leis estaduais e dez municipais.De acordo com o relatório o Estado conta com 20 homicídios noticiados e 7 violações noticiadas. Outra forma de crime nocivo é o cibernético. Criando uma comunicação rápida e barata, armazenando dados e informações a internet está se tornando cada vez mais em uma ferramenta de integração e transformação em nossa sociedade. Do mesmo modo que ela facilita nosso cotidiano, também oferece riscos. Em pesquisa com dados do 3° trimestre de 2014146, a empresa Clearsale (que gerencia 80% dos dados do e-commerce147 do país) avaliou os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os Estados do Norte e Nordeste apresentaram os maiores índices de tentativa de fraudes no período analisado, ultrapassando, na maioria das vezes, a média nacional que foi de 3,8%. Pernambuco ocupa a terceira posição na região Nordeste, com 6,4%, no ranking de fraudes ou tentativas de fraudes em transações virtuais feitas com cartões de credito. Outro tipo de denuncia bastante frequente relatada pelo chefe da Diretoria Integrada de Polícia Especializada, Joselito Kehrle, que assumia interinamente a jurisdição na época da entrevista concedida ao LeiaJa148, seria sobre vazamento de imagens, e as mulheres são o principal alvo. O Estado possui a Delegacia de polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos localizada na capital Recife. E uma Delegacia Interativa, para registros de ocorrências online. 146 REPORTAGEM Empresa ClearSale: Ceará tem 9,7% em tentativas de fraude no e-commerce no 3º tri de 2014. Disponível em: <http://portal.clearsale.com.br/novidades/Ceara-tem-tentativas-defraude-no e-commerce Comércio eletrônico>. Acesso em: 26 abr. 2015. 147 Comércio eletrônico 148 REPORTAGEM LeiaJa: Vazamento de imagens íntimas é crime cibernético nº1 em PE. Disponível em: <http://www.leiaja.com/tecnologia/2014/04/16/vazamento-de-imagens-intimas-e-crimecibernetico-no1-em-pe/>. Acesso em: 26 abr. 2015. 2.2.7 PIAUÍ O Estado consta atualmente com duzentos e vinte quatro municípios, sendo sua capital a cidade de Teresina. Com uma população estimada de 3.194.718mil habitantes, no ano de 2014. O Piauí possui um território com área de aproximadamente 251.611,932km²; tendo assim uma densidade demográfica de 12,40hab/km².149 Assim como em muitos estados do país, o Piauí tem crescido notavelmente nos índices de tráfico. Já no primeiro trimestre de 2015, uma operação policial conseguiu angariar uma quantidade de drogas – sobretudo crack e cocaína – que ultrapassou o montante de todo o ano de 2014. Segundo a Delegacia Especializada de Prevenção e Repressão a Entorpecentes,cerca de 195 quilos do material ilícito foram retirados de circulação. Segundo a mesma delegacia, o estado recebe o material vindo dos estados de São Paulo e Mato Grosso e além de abastecer o estado, os entorpecentes são destinados ao Maranhão e Ceará. Tais fatos demonstram que além de abastecer o local, o Piauí tem servido de rota do tráfico, por conseguinte, vê-se a fragilização crescente do sistema de segurança e saúde pública do estado como também do país. Para completar o quadro, além de consumidor e atravessador, o estado tem o papel de produtor. No ano de 2013, a polícia militar e civil realizaram operações nas quais foram encontradas plantações de maconha. A cidade de Santa Cruz dos Milagres teve forte participação ao se mostrar um núcleo da produção, só nela um total de 1,5 toneladas de maconha foi apreendida. Tal quantidade é suficiente para a Delegada de Entorpecentes, Daniela Dias, afirmar que o estado já se enquadra no papel de produtor. Um levantamento complementar demonstra que 87% das cidades tem problemas relacionados ao consumo crescente de drogas. De tal forma, há uma comprobação evidente de que o 149 IBGE. Disponível em: http://ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=pi Piauí tem evoluído em um quadro, o qual traz danos que excedem o gasto governamental com policiamento.150 A segurança pública é um problema crônico em quase todo o país, todavia, no estado piauiense convive-se com uma “superlotação policial” na capital e uma escassez debilitante no interior do estado. Apesar disso, o estado é taxado como o menos violento de todo o Brasil. Uma pesquisa realizada no ano de 2013 pelo Sindicato dos Policiais Civis do Piauí demonstra que os crimes cometidos por arma de fogo lideram a lista da violência, encorpado pelo tráfico de drogas. Além disso, mais de um homicídio ocorre por dia no estado. Comparativamente, talvez o resultado não soe tão alarmante, todavia, em termos práticos isso indica que mais de 100 pessoas morreram nos três primeiros meses do ano de 2013. Basicamente, ser o menos violento entre índices alarmantes não é sinal de uma política pública satisfatória. O número de vítimas de homicídios dolosos apresentados no ano de 2012 no estado do Piauí foi de 491 para 100 mil habitantes, enquanto que no ano de 2013 o número foi de 508 vítimas para 100 mil habitantes, acarretando assim um crescimento da taxa em 2,6%. Enquanto que no Brasil essa taxa teve uma queda de 2,6% do ano de 2012 para o de 2013151. No que envolve o crime de latrocínio no estado, observa-se um aumento dos índices, no qual registra-se vinte casos de latrocínio no ano de 2012 contra 27 casos por 100 mil pessoas, no ano de 2013 3. Gerando assim um crescimento de 43,8%,o segundo maior do país ficando abaixo apenas do Estado do Tocantins. Diferentemente do índice do Brasil, que obteve uma queda de 1,5% nesse período 3. No referente aos crimes de roubo ocorridos no Estado do Piauí, evidência um aumento no ano de 2013 em relação ao de 2012. De modo que, as taxas passaram de 377,2% para 466,9%3. Quanto ao tráfico de entorpecentes o Estado registra no 150 Portalsrn. Disponível em:http://www.portalsrn.com.br/noticias/noticia.php?id=1371454 e http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2013/08/piaui-e-um-novo-estado-produtor-de-maconha-reveladelegada.html 151 Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 8ª edição. ano de 2012, 472 casos de tráfico de entorpecentes, número este elevado no ano de 2013 para 514 casos3. Alta esta observada também nos índices gerais do Brasil. Quanto aos crimes de estupro observa-se um leve aumento nos índices. No ano de 2012 registrou-se no Estado um montante de 442 casos por 100 mil habitantes, contra 443 casos no ano de 20133. Os dados substanciais requerem preocupação principalmente tendo em vista o aumento em comparação a 2012.Segundo Cristiano Ribeiro, presidente do Sinpolpi, a criminalidade gerada pelo uso de drogas é o principal motivo da violência no Estado 152 . Tal fato, demonstra que no estado o armamento civil opõe-se à a escassez policial, formando um quadro que poder gerar um futuro colapso no sistema de segurança pública. O estado do Piauí enquadra-se em uma situação mediana entre os estados do país quanto a saúde pública. Em 2010, foram notificados no estado do Piauí 7.137 casos prováveis de dengue, um aumento de 78,2% em comparação com 2009 (4.006 notificações). Apesar da elevação, a incidência de dengue do estado e do município de Teresina, no período de 2000 a 2010, seguiu o padrão observado na região Nordeste e no Brasil4. Em doenças consideradas praticamente extintas como a hanseníase o estado tem um percentual em torno de 3,5 casos/10 mil habitantes. Porém, o estado demanda intensificação das ações para eliminação da doença, justificadas por um padrão de média endemicidade segundo os parâmetros de prevalência153. Por meio da análise espacial verificam-se municípios endêmicos e silenciosos distribuídos por todo o estado. Entre os 224 municípios do Piauí, 30 (13%) não notificaram casos novos em 2010, 62 são considerados hiperendêmicos, dos quais 152 MeioNorte. Disponível em: http://www.meionorte.com/noticias/policia/piaui-tem-um-homicidio-pordia-diz-dados-da-policia-civil-205633 153 Sistema Nacional de vigilância e saúde. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sistema_nacional_vigilancia_saude_pi_5ed.pdf 46 apresentaram menos de 10 casos novos e 32 municípios menos de 5 casos novos. A capital Teresina apresentou 71,2 casos/100 mil habitantes em 2010, padrão de hiperendemicidade4. Os dados demonstram uma oscilação do quadro de saúde por todo o estado, provando que apesar de não estar entre os piores do país, o Piauí possui uma rede mal articulada. Segundo dados de 2008 o Piauí é o estado no qual mais são cometidos crimes ambientais. Por abranger uma área com grande variedade de biomas que incluem Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica (Serra Vermelha) o desmatamento torna-se ainda mais agressivo, afinal, além de abranger os tais segmentos os crimes incluem grandes áreas de transição. Seis mil carvoarias queimam florestas nativas para produção de carvão vegetal, com a conivência da SEMAR e do IBAMA. A motivação para tanta permissividade relaciona-se ao agronegócio da soja e a produção de lenha e carvão, como consequência a área desmatada no sul do estado já está por volta dos 60%154. O desmatamento gera um processo de desertificação que influencia na seca ou degradação de riachos. A consequência assoreamento e mais diminuição visível do das volume práticas do Rio insustentáveis Parnaíba, está gerando no o comprometimento drástico no abastecimento regional. O Batalhão Ambiental, um dos órgãos que atuam contra os crimes ambientais no Piauí, recuperou, em 2012, 1.149 animais silvestres vítimas de tráfico, das mãos dos infratores. Os trabalhos contra esse tipo de crime ambiental, no entanto, estão sendo intensificados no Piauí. O resultado desse trabalho mais intenso contra o tráfico de animais já pode ser percebido nos números. Apesar de os dados de 2012 ainda serem elevados, 154 Gp1. Disponível em: acontecem-no-piaui-3136.html http://www.gp1.com.br/blogs/os-maiores-crimes-ambientais-do-brasil- eles já mostram uma queda em relação ao ano de 2011, quando foram capturados em cativeiro 1.912 animais silvestres.155 2.2.8 RIO GRANDE DO NORTE O Rio Grande do Norte é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Está situado a nordeste da Região Nordeste e tem por limites o Oceano Atlântico a norte a leste, a Paraíba a sul e o Ceará a oeste. É dividido em 167 municípios, com uma população de 3 408 510 habitantes em 2014, o Rio Grande do Norte é o décimo sexto estado mais populoso do Brasil, possuindo o melhor IDH e a maior renda per capita do Nordeste e a melhor expectativa de vida do Norte-Nordeste (74 anos), acima das médias nacional (73,8 anos) e regional (71,2 anos). O Rio Grande do Norte contabiliza sozinho mais de 170 casos de homofobia por ano, e conta com 15 mortes, por milhão de habitantes, segundo relatório com assassinatos de homossexuais (LGBT) no Brasil referentes a 2013/2014. O que gera um cenário preocupante para o Estado. Um levantamento da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do estado mostra que o quadro de violência contra homossexuais no território potiguar já acionou o sinal vermelho. Segundo a Sesed, em se tratando de registros que chegam à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias (CODIMM), com dados cruzados entre o Disque Defesa Homossexual e o Disque Direitos Humanos, casos caracterizados como homofobia no RN contabilizam 173 denúncias. O total de ocorrências corresponde aos registros notificados entre os meses de janeiro e agosto de 2014, segundo a Assessoria de Comunicação da Sesed. Essa entende que toda e qualquer forma de violação aos Direitos Humanos de qualquer cidadão, principalmente os que estão inseridos nos grupos vulneráveis (LGBT, mulher, deficiente, idoso, criança e adolescente, etc) deverá ter atendimento e medidas de resoluções específicas. 155 Meio Norte. Disponível em: http://www.meionorte.com/noticias/policia/1-149-animais-traficadosforam-apreendidos-em-2012-no-piaui-198287 E para atingir esse compromisso, a Sesed informa que criou em 2004 a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias (CODIMM), que tem como um dos seus objetivos combater a violência e a discriminação vivenciada cotidianamente pelos homossexuais, através da Central de Disque Denúncia Homossexual. O serviço atende 24 horas todos os dias da semana, inclusive nos feriados e as ligações são gratuitas. Além disso, ainda conforme a Sesed, a CODIMM disponibiliza em sua equipe técnica, assistentes sociais para prestar as orientações necessárias e em alguns casos fazer acompanhamento às vítimas que se encontram em situação de fragilidade em virtude da violação sofrida. Em relação a criminalização da homofobia como meio de punição, o doutor em Ciências Sociais, Thadeu Brandão, diz que a medida surge como uma resposta efetiva dos grupos de direitos homoafetivos à violência contra eles. Brandão analisa que a violência tem um caráter sempre silencioso e oculto que procuramos não visualizar. Diante desse cenário, o sociólogo aponta medidas que podem ser adotadas pela sociedade civil e pelo poder público para coibir atos de violência contra homossexuais. A prática criminal em estudo também está presente no Rio Grande do Norte. Em recente levantamento divulgado pela ClearSale, empresa responsável por monitorar certa de 80% do comercio eletrônico no Brasil, o Rio Grande do Norte está entre os 10 estados que mais sofrem fraudes virtuais no país. Entre as modalidades mais comuns está a clonagem de cartão de crédito.156 Érico César, chefe de investigação no Núcleo de Investigação dos Crimes de Alta Tecnologia da Polícia Civil do RN, avalia que esse tipo de crime é extremamente lucrativo, havendo muitas quadrilhas com ramificações interestaduais atuando no RN. A questão é que, com a popularização dos cartões, o problema tende a se agravar. 156 SILVA, Yuno. RN é o oitavo do país em número de fraudes virtuais. 2012. Disponível em: <http://tribunadonorte.com.br/noticia/rn-e-o-oitavo-do-pais-em-numero-de-fraudes-virtuais/226835>. Acesso em: 17 abr. 2015. Segundo ele, o ponto de partida da investigação é a denúncia. Por isso, tornase necessário a conscientização da população para procurar qualquer Delegacia e denunciar, já que não existe uma Delegacia especializada em Crimes Cibernéticos no Rio Grande do Norte. A Polícia Civil do Rio Grande do Norte extinguiu o Núcleo de Investigação dos Crimes de Alta Tecnologia (Nicat). A portaria normativa que pôs fim ao Núcleo que investigava os crimes virtuais no estado foi publicada no Diário Oficial. O documento é assinado pelo delegado geral, Ricardo Sérgio Costa de Oliveira. No referido documento, o delegado admite que o Nicat sofria com defasagem na organização estrutural e administrativa, impossibilitando alcançar eficiência na prestação dos serviços públicos. Competia ao Nicat, segundo a portaria que o instituiu, "dar apoio logístico, técnico e investigativo às unidades de polícia judiciária do Rio Grande do Norte, quando solicitado, nos casos em que hajam indícios de prática de infrações penais no ambiente virtual da internet ou outros meios análogos, como também quando do uso das altas tecnologias". Ricardo Sérgio lembra, ainda na portaria, que existe um processo administrativo da Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesed) que prevê a criação de uma delegacia especializada em crimes virtuais. Os procedimentos administrativos que se estavam tramitando no Nicat serão devolvidos às unidades policiais.157 A prática do bullying já se tornou comum entre os adolescentes. É um problema que tem como consequência o aumento da violência nas escolas. Um questionário com perguntas fechadas foi aplicado a 107 educadores, em 14 escolas particulares de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e as respostas receberam tratamento estatístico no programa StatisticPackagefor the Social Sciences (SPSS).158 157 SILVA, Yuno. RN é o oitavo do país em número de fraudes virtuais. 2012. Disponível em: <http://tribunadonorte.com.br/noticia/rn-e-o-oitavo-do-pais-em-numero-de-fraudes-virtuais/226835>. Acesso em: 17 abr. 2015. 158 CAMPOS, Herculano Ricardo; JORGE, Samia Dayana Cardoso. Violência na escola: uma reflexão sobre o bullying e a prática educativa. 2010. Disponível em: Os dados mostram que 83% dos entrevistados já ouviram falar em Bullying e a necessidade de intervenção foi relatada por 97,03% dos entrevistados, dos quais 73,27% já foram chamados por alunos ou funcionários da escola para remediarem situações dessa ordem. Sugere-se a intensificação de estudos relacionados ao assunto e o desenvolvimento de ações e programas que envolvam a comunidade escolar (educadores, pais, alunos, funcionários), em parceria com o Conselho Tutelar e demais órgãos ligados à proteção da criança e do adolescente. Por esses motivos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB) apresentou Projeto de Lei que cria o Programa de Combate ao Bullying no âmbito de todas as escolas da rede estadual de ensino. O deputado ainda ustifica que é impossível conceber políticas públicas sem observar todos os fatores geradores do aumento no número de crimes e dos índices de violência escolar, fazendo-se necessário uma participação ativa dos educadores em todas as escolas a fim de evitar e combater o bullying.159 No Rio Grande do Norte, só na Maternidade Escola Januário Cicco, em Natal, são homologados, por ano, cerca de cinco processos de gestações com anencefalia. Dos casos já registrados, em quase 100% as mães optaram pelo aborto e garantiram o direito do procedimento na justiça; as informações são da diretoria da própria maternidade, a qual prova que independente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a interrupção da gravidez é o caminho mais escolhido no estado.160 Um fator que pesa muito na decisão das mães para o aborto é a certeza de que a criança não sobreviverá. A médica obstetra Kívia Mota lembrou do caso de <http://www.emaberto.inep.gov.br/index.php/emaberto/article/viewFile/1636/1302>. Acesso em: 15 abr. 2015. 159 CAMPOS, Herculano Ricardo; JORGE, Samia Dayana Cardoso. Violência na escola: uma reflexão sobre o bullying e a prática educativa. 2010. Disponível em: <http://www.emaberto.inep.gov.br/index.php/emaberto/article/viewFile/1636/1302>. Acesso em: 15 abr. 2015. 160 DESCONHECIDO. STF libera aborto de anencéfalos – No RN casos são comuns. 2012. Disponível em: <http://www.riograndedonorte.net/stf-libera-aborto-de-anencefalos-no-rn-casos-saocomuns/>. Acesso em: 15 abr. 2015 uma mãe que disse se sentir um caixão, por carregar uma criança que ela sabia que não ia sobreviver. Kívia lembrou ainda que o diagnóstico da gestação de uma criança com má formação no cérebro é muito fácil de ser feito. Já o trâmite até o aborto é que não é tão simples. Em alguns casos, as gestantes provocam o aborto clandestinamente por acharem a situação tão difícil. Estas situações, segundo ela, são mais comuns nos casos descobertos em clínicas particulares.161 O Rio Grande do Norte é um Estado de divisas e mares vulneráveis ao tráfico de drogas. Estrategicamente posicionado na “esquina” do Brasil, no ponto mais próximo dos continentes europeu e africano, o Rio Grande do Norte é uma rota potencial para o tráfico internacional de drogas, afirma a Polícia Federal. Entretanto, não dispõe de uma infraestrutura adequada para a fiscalização ostensiva de rodovias e hidrovias. Além disso, o declínio no número de apreensões de drogas feitas pela Polícia Federal no estado indicam a fragilidade dos órgãos de segurança nas ações de combate ao tráfico de entorpecentes. Entre os anos de 2011 e 2012, o total de apreensões de entorpecentes localmente caiu a índices de 72,83% no caso da cocaína e zerou, em relação ao LSD.162 A Polícia Federal não sabe explicar, tecnicamente, os motivos da diferença dos números, apontando que nenhum estudo foi elaborado para identificar os reais motivos desta diminuição. O órgão ressaltou, em contrapartida, que o Rio Grande do Norte é um estado “muito vulnerável” à atuação das quadrilhas de tráfico internacional de drogas, que utilizam a malha aérea e marítima local como modal de escoamento da cocaína, que é consumida, principalmente, em países europeus. 161 DESCONHECIDO. STF libera aborto de anencéfalos – No RN casos são comuns. 2012. Disponível em: <http://www.riograndedonorte.net/stf-libera-aborto-de-anencefalos-no-rn-casos-saocomuns/>. Acesso em: 15 abr. 2015. 162 ARAÚJO, Ricardo. Drogas entram com facilidade no RN. 2013. Disponível em: <http://tribunadonorte.com.br/noticia/drogas-entram-com-facilidade-no-rn/251842>. Acesso em: 16 abr. 2015. Atualmente, as argumentações do órgão de segurança federal relacionados à redução do montante apreendido, são baseadas em “conjecturas e possibilidades”, que vão desde a mudança de rota do tráfico, migração e/ou prisão dos traficantes. No estado potiguar, a Polícia Federal dispõe de duas bases de operação, uma em Natal e outra em Mossoró, que atuam, prioritariamente, na área de inteligência. O Posto Avançado que existia em Caicó foi fechado e nem mesmo o Porto de Natal dispõe de uma Delegacia de Polícia Marítima que, em estados com fronteiras continentais, atua no patrulhamento costeiro e fiscalização de embarcações turísticas e cargueiras. Entre os anos de 2011 e 2012, o percentual de maconha apreendida no Estado potiguar sofreu uma queda de 44,43%. Dos 871 quilos retirados de circulação em 2011, o total subtraído no ano passado foi de 484 quilos. Em relação ao crack, o montante de pedras retiradas da posse dos traficantes foi de 255,7 quilos em 2011 contra 129,7 quilos no ano anterior. Em relação às drogas como ecstasy e LSD, nenhum comprimido ou microponto, respectivamente, foi retirado de circulação no Rio Grande do Norte em 2012. Os maiores fornecedores de maconha e crack para os traficantes potiguares são os estados do Ceará e Pernambuco.163 No entanto, tal realidade não é exclusiva da Capital do Estado e suas redondezas, uma vez que o consumo de drogas no Rio Grande do Norte já atinge 87% dos municípios do Estado. Essa estatística foi repassada pela coordenadora do novo programa de combate e prevenção às drogas, o RN vida, Sonali Rosado.164 O RN Vida conta com a parceria de instituições como Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Estado, Polícia Rodoviária Federal e o Departamento da Polícia Federal, no RN. 163 ARAÚJO, Ricardo. Drogas entram com facilidade no RN. 2013. Disponível em: <http://tribunadonorte.com.br/noticia/drogas-entram-com-facilidade-no-rn/251842>. Acesso em: 16 abr. 2015. 164 BRUNO, Ariston. Consumo de drogas no RN já atinge 87% dos municípios. 2012. Disponível em: <http://www.nominuto.com/noticias/ciencia-e-saude/consumo-de-drogas-no-rn-ja-atinge-87-dosmunicipios/87891/>. Acesso em: 17 abr. 2015. Segundo a coordenadora, O RN Vida contará com dois centros de atendimento, um voltado para o atendimento ao dependente químico e posterior encaminhamento para as unidades especializadas, o atendimento será acompanhado por uma equipe especializada e outro para a formação cultural e esportiva. Sonali Rosado destaca, também, a atuação da Polícia Militar através do programa Proerd, que é um programa de caráter social e preventivo posto em prática em todos os estados do Brasil, por policiais militares, e dos grupamentos de escoteiros do estado, que segundo ela, será uma peça importante na prevenção. Sobre a situação do combate hoje, Sonali é direta. O programa possui quatro eixos de atuação: Prevenção; Tratamento; Reinserção social e combate. Segundo Sonali Rosado, o principal eixo, a prevenção, é o ponto forte do programa. Ademais, no programa serão oito secretarias estaduais envolvidas, como Secretaria as de Educação e Cultura, Justiça e Cidadania, e Saúde, além das instituições parceiras. Sobre os investimentos, a coordenadora do RN Vida explica que os recursos serão provenientes provavelmente dos orçamentos dessas secretarias. Sonali Rosado destaca, também, a atuação da Polícia Militar através do programa Proerd, que é um programa de caráter social e preventivo posto em prática em todos os estados do Brasil, por policiais militares, e dos grupamentos de escoteiros do estado, que segundo ela, será uma peça importante na prevenção.165 As mais recentes informações divulgadas pelo governo do estado do Rio Grande do Norte, sobre os crimes de homicídio, drogas e ações desenvolvidas no RN, possuem o intuito de conter a escalada da violência.166 O relatório foi produzido pelo setor de estatística da SESED, apontando diversos dados que são de relevância para adoção de políticas públicas, 165 BRUNO, Ariston. Consumo de drogas no RN já atinge 87% dos municípios. 2012. Disponível em: <http://www.nominuto.com/noticias/ciencia-e-saude/consumo-de-drogas-no-rn-ja-atinge-87-dosmunicipios/87891/>. Acesso em: 17 abr. 2015. 166 SILVA, João Batista da.Dados estatísticos sobre a segurança pública no RN. 2013. Disponível em: <http://segurancaeducacaoecultura.blogspot.com.br/2013/03/dados-estatisticos-sobreseguranca.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. necessariamente, na área da segurança pública, mas também em áreas sociais, visando o resgate social daqueles que vivem à margem da sociedade. Nessa perspectiva, as estatísticas ratificam que o crime violento continua crescendo, embora no último ano, não tão rapidamente. Demonstram também, que as drogas, apesar do aumento do número de apreensões, continuam sendo um dos principais vetores do crime violento. Nesse mesmo ponto de vista, é significativo registrar que as vítimas continuam sendo homens jovens, na faixa etária média de 20 anos, solteiros e que residem, em sua maioria nas zonas Norte e Oeste da capital. Entretanto, não adianta apenas a polícia continuar prendendo, pois não haverá presídios suficientes. É importante defender que é através da educação e cultura de paz que conseguiremos mudar a realidade dessas situações.167 A atual crise nos hospitais do estado não possui precedentes nos últimos vinte anos. Há um caos generalizado no setor, com a ausência de leitos, medicamentos e insumos em níveis altíssimos. A maioria dos pacientes está em macas nos corredores, esperando vagas de UTI'’s e sem tratamento digno. Por todas as unidades de saúde, é comum a falta de esparadrapos, sabão e reagentes para exames laboratoriais, por exemplo. Em Natal, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, pacientes são entubados nos corredores, sem sedativos. E esta é apenas uma amostra dos graves problemas vividos pela população pobre na busca por atendimento médico.168 Mas o completo abandono da saúde pública vai além da capital. Em Mossoró, no interior do estado, o número de leitos nos hospitais da segunda maior cidade do estado é baixíssimo e não atende as necessidades do município e cidades vizinhas. As unidades de saúde não ficam atrás e sofrem com o desabastecimento de medicamentos. 167 SILVA, João Batista da.Dados estatísticos sobre a segurança pública no RN. 2013. Disponível em: <http://segurancaeducacaoecultura.blogspot.com.br/2013/03/dados-estatisticos-sobreseguranca.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 168 SILVA, João Paulo da.A saúde pública no RN: À espera de um milagre? 2012. Disponível em: <http://www.pstu.org.br/conteudo/saúde-pública-no-rn-à-espera-de-um-milagre>. Acesso em: 17 abr. 2015. Essa realidade revolta tanto a população quanto os profissionais da área. A técnica de enfermagem do setor de ortopedia, Ângela Maria, com mais de 20 anos de trabalho no Hospital Walfredo Gurgel, esteve à frente do protesto contra o descaso na saúde. Os representantes da Fenam e do CFM também criticaram a falta de investimentos em saúde no Estado. De acordo com Aloízio Tibiriçá, 2º vicepresidente do Conselho Federal de Medicina, em 2011 o Ministério da Saúde repassou R$ 850 milhões para o Rio Grande do Norte, mas apenas metade da verba foi investida na saúde. Além disso, segundo o Tribunal de Contas do Estado, o governo do RN investiu 35% menos em saúde do que em publicidade no ano passado. O Portal da Transparência diz mais ainda. Em 18 meses, a ex governadora Rosalba Ciarlini teve uma receita superior a R$ 12 bilhões. Uma média de R$ 700 milhões por mês ou R$ 23 milhões por dia. Mesmo assim, os recursos não chegam aos hospitais, onde as pessoas agonizam esperando por atendimento. Entretanto, o governo Dilma Rousseff também tem responsabilidade nesse caos, já que a saúde pública sofre problemas semelhantes em todo o país. Os recursos investidos pelo governo federal estão longe do mínimo necessário. Em 2012, 47% do orçamento da União irá para o pagamento de juros da dívida pública aos banqueiros nacionais e internacionais. Enquanto isso, a saúde vai receber até o fim do ano menos de 4%. Para completar, o ministro da fazendo, Guido Mantega, anunciou um corte de R$ 5 bilhões nos recursos da saúde. Desse modo, é fácil perceber as causas do abandono criminoso da vida nos hospitais do Brasil.169 Para Francinete Melo, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES-RN), há falta de autonomia da gestão, sub-financiamento, má distribuição de recursos, além da situação caótica vivida pelos hospitais, déficit de profissionais, desabastecimentos, mortes evitáveis e precarização do trabalho. Outro 169 SILVA, João Paulo da.A saúde pública no RN: À espera de um milagre? 2012. Disponível em: <http://www.pstu.org.br/conteudo/saúde-pública-no-rn-à-espera-de-um-milagre>. Acesso em: 17 abr. 2015. aspecto denunciado pela dirigente do CES-RN é a dificuldade do controle social atuar no estado. Esse estado de calamidade pública vai além de um Hospital. Segundo Iara Maria Albuquerque, Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em um relatório apresentado ao Plenário um relatório, sobre as vistorias realizadas pelo Ministério Público em cincos hospitais do município de Natal, tal situação reflete também a situação das unidades regionais. 170 Como órgão responsável pela gestão da política ambiental do Rio Grande do Norte, é função do Idema – por meio do setor de fiscalização – realizar a tarefa de vistoriar o uso legal e sustentável do meio ambiente em nosso estado. Tendo em vista a enorme demanda gerada no setor e a impossibilidade em atender todo o RN em tempo real, o Idema trabalha com um sistema de denúncias e vem contando com o apoio da sociedade potiguar no combate aos crimes ambientais – fazendo valer a máxima de que o “meio ambiente é responsabilidade de todos”. Operando desde o início de 2008, o plantão “Alô Idema” tornou-se um forte aliado do órgão, auxiliando o trabalho dos técnicos responsáveis pela fiscalização ambiental no estado. Através deste serviço, as denúncias recebidas pelo plantão ambiental são imediatamente encaminhadas aos técnicos que atuam na Coordenação de Fiscalização do Idema, contando ainda com o apoio da Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPAM).171 Apesar de toda a previsão legal, o Estado do Rio Grande do Norte apresenta notáveis exemplos de poluição em seus mananciais. Nesta exposição, restringir-se-á aos crimes constados em rios do Estado, sem que se deixe de especificar que já se conta com lagoas, lagos, poços e lençóis freáticos contaminados. 170 SAÚDE, Conselho Nacional de. Situação da saúde no Rio Grande do Norte na pauta do CNS. 2012. Disponível em: <http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/11_out_rio_grande_norte.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 171 SECOM/IDEMA. Plantão Alô IDEMA recebe denúncias contra crimes ambientais. 2013. Disponível em: <http://www.idema.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=478&ACT=null&PAGE=null&PARM =null&LBL=MATÉRIA>. Acesso em: 17 abr. 2015. Embora não seja o Rio Grande do Norte um Estado entrecortado por caudalosos rios, aqueles que atravessam ou nascem em seu território possuem relevante significado para a economia local, propiciando a água para consumo humano, criação de animais, agricultura e sustentação para fixação de indústrias. Dentro dos índices de poluição, são dignos exemplos os rios Potengi, Açu, Seridó, Piranhas, Mossoró, Ceará-Mirim, Pium. Outros sobrevivem a custas de muitos esforços e denúncias para preservá-los. E já existe caso de rio considerado morto. O Rio Mossoró, por exemplo, já apresenta altos índices de poluição. Sua cor e o odor exalado denunciam um significante índice de poluentes em suas águas. Sabe-se, inclusive, que a construção de barragens e desvios irregulares em seu curso propiciaram uma redução em seu volume de água, tendo sido realizada uma obra de construções de pequenas barragens no leito do rio para perenizá-lo na área urbana da cidade de Mossoró. O Rio Potengi, com seu belo por do sol, suas águas tranqüilas que banham Natal e já tendo dado nome ao povo desse Estado, hoje é uma das maiores vítimas do povo potiguar: resíduos industriais, esgotos domésticos, águas servidas de estabelecimentos comerciais e dejetos de população ribeirinha, são lançados constantemente em seu leito, tornado um rio inadequado ao banho e pesca. Acresça-se às condutas criminosas mencionadas a destruição manguezais existentes em suas margens e a implantação da carcinicultura.172 172 MAFRA. CRIMES AMBIENTAIS NO RIO GRANDE DO NORTE. 2005. Disponível em: <http://www.midiaindependente.org/pt/red/2005/11/338751.shtml>. Acesso em: 17 abr. 2015. dos 2.2.9 SERGIPE Sergipe é uma das 27 unidades federativas da República Federativa do Brasil. Está situado na Região Nordeste e é o menor dos estados brasileiros. Em 2010, sua população foi recenseada em 2.068.017 habitantes.A capital e maior cidade é Aracaju, sede da Região Metropolitana de Aracaju. Em Sergipe, o número absoluto, em 2012, foi de 12 mortos – sendo cinco gays, três travestis e uma lésbica – mas calculando a quantidade de vítimas por milhão, os dados no Estado ficam ainda mais alarmantes, pois a taxa foi de 4,26, a quarta maior do país. Ao analisar a solução dos crimes de homofobia em Sergipe, ainda de acordo com os dados do GGB (Grupo Gay da Bahia), os números são preocupantes. Dos nove crimes, oito não foram solucionados, uma taxa de aproximadamente 89% de impunidade, o que deixa o Estado em 3º lugar neste ranking, atrás de Roraima (100%) e Rio Grande do Norte (90%). Em Sergipe, poucas são as ações voltadas para o enfrentamento da violência contra o grupo LGBT. Com o crescimento do número de homicídios e índices alarmantes de impunidade, se faz necessário no Estado um espaço de acolhimento para os homossexuais e de conscientização e combate à discriminação. Por esta razão, no dia 15 de abril de 2008 foi criado o Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CCH), vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP-SE), com uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais, assessores jurídicos e estagiários à disposição da população para realizar, não só o acolhimento, apoio e acompanhamento psicológico de vítimas de homofobia, mas também para atuar na conscientização e combate à homofobia. Segundo dados divulgados pelo CCH, de 2008 a 2011 foram realizadas quase mil palestras em eventos para conscientização da população e o combate à homofobia, além de 629 atendimentos sociais e 482 visitas em inúmeras residências, hospitais e instituições. No mesmo período, 685 pessoas procuraram o Centro em busca de esclarecimentos e informações. É importante ressaltar que mesmo em contato com Centro, a vítima de agressão, violência ou discriminação deve procurar a Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), já que o CCH atua na área de prevenção e combate à homofobia, diferentemente da delegacia, que é responsável pela investigação e punição. De acordo com a delegada do DAGV, SuiráLuiri Paim, um dos maiores desafios da delegacia é a falta de notificações dos casos de violência contra os homossexuais, que muitas vezes preferem procurar assistência nas associações e não nas delegacias especializadas. De acordo com dados da Delegacia de Crimes Virtuais, em Sergipe, no ano de 2014 foram registrados 527 casos. Já em 2013, o número de registros ficou em 461. Vários casos registrados em função de fotos íntimas vazadas na internet, perfis falsos nas redes sociais ou sites de compras criados com CPF alheio.173 O número de denuncias contra crimes virtuais vem crescendo em todo o País e em Sergipe essa realidade não é diferente. Esse aumento é proporcional ao número crescente de usuários dos meios de comunicação digitais. Casos de pedofilia, fraudes e invasões de contas bancárias, são os mais registrados. De acordo com o delegado Alessandro Vieira, as pessoas devem tomar algumas precauções para não se tornarem vítimas de um crime ou de golpe virtual. O número de acessos às redes sociais tem contribuído para o crescimento de crimes cibernéticos. Quando a pessoa for vítima de contas falsas nas redes sociais, ela deve entrar em contato imediatamente com a própria rede social e de acordo com o delegado, todas as redes tem um sistema de defesa para essas situações e em seguida o correto é procurar a polícia.174 173 SERGIPE, G1. Delegacia de Crimes Virtuais de Aracaju registrou 527 casos em 2014. 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2015/01/delegacia-de-crimes-virtuais-dearacaju-registrou-527-casos-em-2014.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 174 SERGIPE, G1. Cresce o número de registros de crimes virtuais em Sergipe. 2013. Disponível em: <http://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2013/07/cresce-o-numero-de-registros-de-crimes-virtuaisem-sergipe.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. Segundo a polícia, a confiança nas pessoas e a falsa sensação de segurança de quem pensam ter apagado determinado conteúdo são os principais deslizes de quem acaba tendo a sua intimidade revelada, segundo o delegado Alessandro Vieira. De acordo com o advogado João Pereira, o uso da net tem aumentado cada vez mais cedo e sem o controle dos pais. Quem compartilha qualquer tipo de informação ou fotos, seja em redes sociais ou aplicativos, sem autorização da pessoa, pode incorrer nas mesmas penas de quem, efetivamente, postou inicialmente.175 Para combater a prática do bullying nas escolas públicas de Sergipe, a Defensoria Pública do Estado, através do Centro Integrado de Atendimento Psicossocial (Ciaps) e Núcleo da Criança e do Adolescente, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos de Sergipe (Adpese), iniciou no último dia 10, uma série de palestras sobre bullying e drogas nas escolas públicas. Os alunos do ensino médio e fundamental do Colégio Atheneu Sergipense e Escola Papa João Paulo II localizada no Centro Educacional Vitória de Santa Maria, no Bairro Santa Maria, puderam conhecer melhor o papel da Defensoria Pública do Estado e aprenderam que a prática de bullying e o uso de drogas causam danos psicológicos e irreparáveis na vida da criança, do jovem e do adolescente.176 O número de aborto provocado em Sergipe tem crescido consideravelmente nos últimos anos, principalmente em meninas de 13 a 15 anos. Segundo dados da Maternidade Santa Isabel, em apenas um dia foram realizadas 20 curetagens em adolescentes entre 13 e 19 anos. Enquanto isso o número de aborto espontâneo é mínimo. Embora não tenha dados, algumas dessas mulheres chegaram a óbito. Esses casos, encaixam-se nos 60% das brasileiras que praticam o aborto entre os 18 e 29 anos, como mostram os dados da Pesquisa Nacional do Abortamento (PNA). Somente em Sergipe, a média do ano passado foi de oito 175 ARAUJO, Fernanda. Crimes virtuais aumentam pela falta de atenção dos usuários. 2015. Disponível em: <http://www.f5news.com.br/339263_crimes-virtuais-aumentam-pela-falta-de-atencaodos-usuarios.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 176 DESCONHECIDO. Defensoria Pública debate prática de bullying e o uso de drogas nas escolas. 2011. Disponível em: <http://www.infonet.com.br/educacao/ler.asp?id=117470&titulo=noticias>. Acesso em: 17 abr. 2015. mulheres internadas por dia por praticar o aborto, segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde. A mesma dificuldade é percebida por quem tenta criar projetos para a orientação sexual nas escolas. Segundo o coordenador de Programa Saúde na Escola da Secretaria de Estado da educação (Seed), Roosevelt Costa, a escola é o principal espaço para articular políticas voltadas para o público adolescente; sendo necessário também a participação ativa de familiares. Dos nove estados do Nordeste, Sergipe está em quinto lugar em relação ao número de internações e com diagnóstico de aborto, com mais de 5 mil casos. Na frente da Paraíba que possui o dobro da população do estado sergipano. Com a proposta de diminuir os números de aborto e gravidez entre garotas de 13 e 18 anos, o diretor da Maternidade Santa Izabel em Aracaju e ginecologista, Luís Eduardo Prado Correia se reuniu com a Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju em janeiro deste ano e solicitou ampolas de Depo-provera, um anticoncepcional que precisa ser aplicado apenas de três em três meses e custa em média, cada aplicação, R$15. O projeto sugerido por Luís já é uma realidade em São Paulo e integra o planejamento familiar. Em Aracaju ele já fez o teste em oito garotas. “Mas um número pequeno, chega a ser o que atendo em apenas três dias”, disse.177 Entre as regiões do Brasil, o Nordeste lidera o uso regular de crack e similares, com 40% do total, seguido do Sudeste, do Centro-Oeste, do Sul e do Norte. Além disso, cerca de 80% dos usuários dessas substâncias fazem isso em lugares públicos e de grande circulação, como as ruas.178 Esta realidade está mais exposta entre os jovens, que são abordados com frequência por traficantes e viciados até mesmo dentro das escolas. É o que mostra 177 SERGIPE, G1. Cerca de oito mulheres sofrem aborto por dia em Sergipe, diz SES. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2014/05/cerca-de-oito-mulheres-sofremaborto-por-dia-em-sergipe-diz-ses.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. 178 D'ALAMA, Luna; CÉO, Rafaela; FORMIGA, Isabella. Brasil tem 370 mil usuários regulares de crack nas capitais, aponta Fiocruz. 2013. Disponível em: <http://g1.globo.com/ciencia-esaude/noticia/2013/09/brasil-tem-370-mil-usuarios-regulares-de-crack-nas-capitais-apontafiocruz.html>. Acesso em: 17 abr. 2015. uma pesquisa feita pela Secretaria Estadual de Educação (Seed) entre os meses de março e maio de 2010, por ocasião do lançamento, pelo Governo do Estado de Sergipe, do Plano Estadual de Enfrentamento ao Crack. O estudo "Diagnóstico referente ao uso de drogas nas escolas públicas estaduais do Estado de Sergipe: Situação preliminar" foi produzido com base em 1.625 questionários respondidos por alunos de 48 escolas públicas estaduais nas regiões de Aracaju, Estância (Litoral Sul) e Itabaiana (Agreste). Segundo os dados, 9% dos alunos entrevistados admitem a existência do consumo de maconha dentro das unidades de ensino, enquanto 3% identificaram o uso de cocaína e outros 4% apontaram o uso de crack, anabolizantes e cola de sapateiro. Entre as drogas legalizadas, o cigarro é o mais consumido, com o índice de 25%, seguido da bebida alcoólica com 18%. O percentual se encaixa com outra preocupante pesquisa realizada em 2005 pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas (Cebrid): o "V Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre os Estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras", no qual foi constatado que 16,5% dos estudantes das redes municipal e estadual de ensino de Aracaju já fizeram uso na vida de drogas psicotrópicas. Os mesmos dados mostram que 38% dos estudantes confirmaram a distribuição ou venda de drogas ilícitas no entorno da escola, enquanto outros 58% negaram. Das confirmações, 45% citaram a oferta de maconha, 29% de crack e 18% de cocaína. A oferta de drogas legalizadas também é considerada comum, por conta da existência de bares, farmácias e outras casas comerciais no entorno das unidades de ensino. A pesquisa também identificou quem são os maiores consumidores de drogas lícitas e ilícitas. Nas ilícitas, como maconha, cocaína e crack, os alunos do Ensino Médio foram apontados por 21% dos questionários respondidos, seguidos pelos alunos do Ensino Fundamental (16%). Já entre as drogas lícitas, o maior consumo está entre os alunos da Educação de Jovens e Adultos, conforme 22% dos entrevistados. Os alunos do Ensino Médio foram identificados por outros 20% e os do ensino fundamental, por 16%. Surpreendentemente, a mesma pesquisa identificou que funcionários, dirigentes e professores das escolas estaduais também estão vulneráveis ao uso de drogas, pois 5% dos participantes apontaram estes servidores como usuários de drogas ilícitas. Já entre os usuários de cigarro e bebidas, 18% dos entrevistados apontaram a equipe de apoio (servidores), 12% apontaram os professores e 5% os gestores das escolas. "Desse modo, aqueles que deveriam dar o exemplo, parecem não ser capazes de criar na escola um ambiente livre do uso de drogas", critica o relatório. A situação da Segurança Pública no estado de Sergipe não se encontra em boa situação. Casos como falta de efetivo de policiais, poucas viaturas, são os mais preocupantes. A 6ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela dados preocupantes para Sergipe, que desponta como o sexto Estado mais violento, em se tratando de mortes por homicídio. Neste item, Sergipe apresenta taxa de homicídio de 32,1 por grupo de 100 mil habitantes e crescimento de 5,6%, em 2011, se comparado com o ano anterior, que apresentou taxa de homicídio de 30,4 por 100 mil habitantes.179 Apesar do aumento da violência, a Secretaria de Estado da Segurança Pública reduziu em 3,84% o volume de investimentos na área. Para se ter ideia, em 2010 foram realizados investimentos superiores a R$ 705 milhões, mas no ano passados os investimentos despencaram para pouco mais de R$ 678,258 milhões. Conforme a pesquisa, a despesa per capta com a função segurança pública, que foi de R$ 341,07 em 2010, caiu para R$ 324,55, em 2011, no Estado de Sergipe. Em se tratando de taxa de homicídio, no ano de 2011, Sergipe perde apenas para os Estados de Alagoas, que lidera o ranking da violência com taxa de 74,5%; do Espírito Santo (taxa de 44,8 por cada grupo de 100 mil habitantes), Paraíba, que 179 SANTANA, Cássia. Sergipe é o 6º Estado mais violento do país. 2012. Disponível em: <http://www.infonet.com.br/cidade/ler.asp?id=136283>. Acesso em: 17 abr. 2015. se comportou com taxa de homicídio de 43,1 por 100 mil habitantes, Pernambuco, o quarto colocado com taxa de 36,7 por 100 mil habitantes, e o Pará, na quinta colocação do ranking, com taxa de 37,5. Quanto a crimes violentos letais intencionais, que agregam homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, Sergipe registrou, em 2011, 708 ocorrências, com variação de 6,5%, se comparado com os dados de 2010, período em que se registrou 657 ocorrências destes tipos de crimes. As taxas relacionadas aos crimes violentos letais intencionais são de 31,8 por 100 mil habitantes, em 2010, e de 33,9 por 100 mil habitantes, em 2011. Em 2011, também aumentou o número dos casos de estupro, que incluem, além da conjunção carnal, os atos libidinosos e atentado violento ao pudor, conforme os novos conceitos destacados pela Lei 12.015/2009: no ano passado foram 325 casos, abaixo dos 292 casos registrados em 2010. A taxa de estupro passou de 14,1 por 100 mil habitantes, no ano de 2010, para 15,6 no ano passado. Mas os casos de tentativa de estupro reduziram, saindo do patamar de 51, em 2010, para 49 no ano passado. Nos casos de tentativa de estupro são incluídas as tentativas de atentado violento ao pudor, conforme a reforma do Código Penal. Entre os Estados nos quais o número de homicídios aumentou, Sergipe é o oitavo da lista, com variação de 5,6%, se comparado com o ano de 2010. Apesar de apresentar taxa de homicídio relativamente baixa (11,7 por grupo de 100 mil habitantes), Santa Catarina se destaca com a maior variação (44,8%). A pesquisa toma por base dados do Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC), Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o secretário adjunto da Secretaria de Segurança Pública (SSP), João Batista, através de sua assessoria de comunicação informou que apesar do Anuário Brasileiro de Segurança Pública ter apresentado um aumento da violência e da criminalidade em Sergipe no ano 2011, ressalta algumas ponderações. Primeiro, ele comenta que os dados mostrados na pesquisa são fornecidos pelos próprios Estados, o que em alguns aspectos pode levar a um comprometimento da pesquisa. É por isso, que o anuário dividiu o estudo em quatro grupos de confiabilidade. Sergipe, por exemplo, ocupa o Grupo 1, ou seja, o grupo de Estados que alimentam o Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC) adequadamente.180 A realidade da saúde pública em Sergipe tem sido alvo de muitos embates, mas o caso do hospital João Alves Filho indica que a saúde pública situa-se numa questão de maior complexidade. Talvez, o cerne da questão resida para além da superlotação massificada até pelos meios mais críticos da comunicação sergipana, e muito mais longe da revelação que no caos hospitalar que vive a Unidade haja mais de que falta de condições de trabalho.181 O Hospital de urgência de Sergipe Governador João Alves Filho atendeu, nos seis primeiros meses deste ano, cerca de 84 mil pacientes. Dos atendimentos realizados no Pronto Socorro do hospital, 80% dos casos são classificados como de baixo risco (quadros clínicos Pacientes com febre, diarréia, náuseas), o que sobrecarrega o hospital. Desse total, 56% são provenientes de Aracaju e Grande Aracaju. Diante disso, o Huse adotou o sistema de Acolhimento com Classificação de Risco (ACCR), conforme preconiza o Ministério da Saúde. Este dispositivo faz com que o atendimento dos pacientes não seja por ordem de chegada, mas sim de acordo com a gravidade do caso. Outra melhoria apresentada à CDH foi quanto à assistência de pacientes com quadros clínicos considerados críticos, através da nova UTI do Huse. O setor entregue a população em janeiro deste ano, dispõe de 65 leitos, divididos em dois 180 SANTANA, Cássia. Sergipe é o 6º Estado mais violento do país. 2012. Disponível em: <http://www.infonet.com.br/cidade/ler.asp?id=136283>. Acesso em: 17 abr. 2015. 181 VIEIRA, Ewerthon Clauber de Jesus. Saúde Pública em Sergipe: “Direito” e “Serviço” na formação da desumanidade. Disponível em: <http://jornalaribenoticias.com/noticias.aspx?id=103>. Acesso em: 17 abr. 2015. pavimentos, e conta com moderno parque tecnológico, privacidade para pacientes e acompanhantes, segue padrões internacionais de assistência, além de contar com uma ambiência que proporciona conforto e condições de trabalho aos profissionais. O Huse informou que também tem investido no bem-estar dos profissionais. Uma das medidas adotadas da atual gestão foi a reforma das salas de repouso. O setor já passou por reformas estruturais, e aguarda a colocação dos mobiliários, que já segue em fase licitatória. Quanto à alimentação dos funcionários, a direção administrativa do Huse informa que a unidade dispõe refeições saudáveis ricas em frutas, verduras e suco, além de contar com um cardápio com duas opções de carnes e acompanhamentos. O trabalho de parceria que vem sendo realizado entre o Pelotão da Polícia Ambiental (PPamb), a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) tem fortalecido as ações de fiscalização e monitoramento em todo o Estado. As apreensões, executadas pelo Pelotão Ambiental, são realizadas por meio de denúncias e blitz. De acordo com o coronel da PPamb, Matheus Soares da Silva, a população sergipana tem contribuído com o sucesso das operações. Segundo o presidente da Adema, Genival Nunes, o trabalho que é realizado pelo pelotão ambiental tem fortalecido a gestão de fiscalização do órgão. O pelotão ambiental é composto por 31 policiais, formando uma equipe multidisciplinar como geólogos, biólogos e estudantes de Direito, entre outros.182 182 ADEMA. Parceria combate crimes ambientais em Sergipe. 2008. Disponível em: <http://www.adema.se.gov.br/modules/news/article.php?storyid=15>. Acesso em: 17 abr. 2015. 2.3 REGIÃO CENTRO-OESTE A região Centro-Oeste é composta pelos estados: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, onde está situada a capital do país, Brasília. 2.3.1 DISTRITO FEDERAL No que diz respeito à homofobia, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, divulgou um relatório em 2012 no qual o Distrito Federal liderava o ranking de unidades da federação com mais denúncias de violação de direitos da população LGBT, tendo sido 239 casos (quase o quíntuplo do total de denúncias registradas em 2011), ou 91,82 a cada um milhão – quase seis vezes a média nacional, que é de 15,82.183 Já em 2013, foram 115 casos registrados pela Secretaria, dentre os quais 80% correspondem a casos de discriminação e violência psicológica. Ademais, o relatório mostra que a faixa etária predominante é de jovens entre 18 e 24 anos e que, em aproximadamente 40% das vezes, os homossexuais são agredidos dentro de casa.Em 2014, no primeiro semestre, 22 denúncias de homofobia no DF foram registradas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.184 Diante desse quadro, uma medida contra práticas homofóbicas chegou a ser publicada pelo governador Agnelo Queiroz (PT), no Diário Oficial, em 9 de maio de 2013, mas acabou revogada no dia seguinte. Pelo decreto nº 34.350, que regulamentava a lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, eram estabelecidas sanções administrativas "às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual" do cidadão. Tal decreto previa desde multa de 5.000 a 10.000 uFIR à cassação de alvarás. Em nota, a Secretaria de Comunicação do DF informou que a revogação ocorreu porque o decreto foi publicado "por um erro de tramitação do gabinete, haja vista que o texto não passou pela área jurídica". "Foram identificados vícios formais, 183 DISTRITO Federal é líder no ranking de denúncias em casos de homofobia. 2013. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/11/04/interna_cidadesdf,397038/distrit o-federal-e-lider-no-ranking-de-denuncias-em-casos-de-homofobia.shtml>. Acesso em: 30 abr. 2015. 184 http://noticias.r7.com/distrito-federal/em-seis-meses-22-casos-de-homofobia-foram-registrados-nodf-10102014 que precisam ser corrigidos. Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários", completa a nota.185 No que diz respeito a tal assunto, o promotor de Justiça e Coordenador dos Núcleos de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Thiago André Pierobom de Ávila, deixou claro que há uma série de dificuldades que o Ministério Público encontra para lidar com casos deste tipo. Isso se dá ao fato de não haver, na lei, a tipificação de crimes cometidos em razão da orientação sexual e identidade de gênero, uma vez que a atual legislação quase que inviabiliza o exercício da ação penal. O promotor também ressaltou a importância da criminalização da homofobia e da transfobia para facilitar o trabalho da justiça, dando visibilidade legal a essas violações e permitindo, assim, que o Ministério Público possa criar um setor especializado para estes tipos de crimes. “Quando o crime não existe, é como se aquela situação não existisse”, disse Ávila. Ávila ainda expôs sua preocupação com o entrelaçamento do discurso de ódio com a ideia do Estado Laico, problema semelhante à discriminação sofrida pelos adeptos de religiões de matriz-africana, ressaltando que o direito à liberdade religiosa não pode ser usada como justificativa para o discurso de ódio. “Um grupo social não tem direito de impor sua moralidade a outro grupo em uma sociedade cada vez mais multicultural”, disse ele, sugerindo, como ferramenta para este enfrentamento, um departamento especializado no Ministério Público do Distrito Federal para tratar dos crimes contra a população LGBT. Sendo assim, o combate à discriminação à comunidade LGBT é importante para combater a ameaça, a tirania, a opressão, a intimidação, a humilhação e o maltrato feitos contra aqueles tidos como diferentes. Além disso, a consciência de 185 GARCIA, Janaína. DF lidera ranking de denúncias de violação a direitos LGBT. 2013. Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/17/df-lidera-ranking-de-denunciasde-violacao-a-direitos-lgbt-sp-tem-maior-numero-de-casos.htm>. Acesso em: 30 abr. 2015. que todos são passíveis dos mesmos direitos, é, também, um passo para o combate ao bullying, ainda bastante praticado no DF.186 Tal violência não é de hoje. Diante da prática disseminada, no dia 8 de agosto de 2008, a Justiça brasileira proferiu uma decisão até então inédita: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma escola particular de Ceilândia, cidadesatélite de Brasília, a indenizar em R$ 3 mil a família de um garoto de dez anos que sofreu diversas agressões por um grupo de cinco alunos. Além da escola, que, como prestadora de serviço, tem o dever de zelar pela integridade física e psicológica dos alunos, o pai do agressor também pode ser punido, mesmo que não tenha conhecimento dos atos do filho. “É como um jovem que rouba a chave do carro do pai e atropela uma pessoa. O pai responde a um processo civil. Não é porque se trata de um menor que haverá impunidade”, diz o defensor público Ruy Cruvinel Filho, que assumiu o caso na Justiça. Esse, com certeza, não é o primeiro nem o último caso de bullying no Distrito Federal, o que torna a problemática realmente preocupante, principalmente no que diz respeito á responsabilidade das escolas diante desse tipo de violência.187 É tanto que, segundo um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) feito em 2010, no DF, 35,6% de estudantes declararam terem sofrido algum tipo de agressão na escola, enquanto que a média nacional é de 30,8%. Além disso, Brasília foi apontada como a capital em que mais ocorrem casos de bullying.188 Portanto, diante de tal quadro, em 2012 foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal nº 101/2012, a Lei nº 4.837/2012, a qual procura prevenir, nas escolas de Brasília, a prática de violência física ou psicológica praticada de forma cruel por alunos contra colegas em situação de fragilidade causando sofrimento à 186 VIOLêNCIA contra população LGBT será registrada por hospitais. 2015. Disponível em: <http://acritica.uol.com.br/noticias/Violencia-populacao-LGBT-registrada-hospitais_0_1294070635.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. 187 RABELO, Carina. Bullying, um crime nas escolas. 2015. Disponível em: <http://www.istoe.com.br/reportagens/9028_BULLYING+UM+CRIME+NAS+ESCOLAS>. Acesso em: 30 abr. 2015. 188 AGUIAR, Gustavo. Pesquisa do IBGE alerta sobre alto índice de bullying no Distrito Federal. 2013. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/03/19/interna_cidadesdf,355519/pesq uisa-do-ibge-alerta-sobre-alto-indice-de-bullying-no-distrito-federal.shtml>. Acesso em: 30 abr. 2015. vitima. Ademais, a lei traz, também, diversas formas de colaboração para evitar a prática do bullying e outros comportamentos agressivos.189 Além disso, o bullying também deve procurar ser evitado sob a forma cibernética, a qual constitui um dos crimes que mais crescem no país. De acordo com dados da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, de 2008 para 2009, houve crescimento de 22% nas ocorrências relacionadas a este tipo de delito no Distrito Federal, tendo sido registradas, em 2009, 5,4 mil ocorrências, ou uma média diária de 15 ocorrências. Ainda, o crescimento do número de vítimas chega a 26% e em 2010, de janeiro a agosto, 4,6 mil pessoas foram vítimas de fraudes eletrônicas, atingindo uma média de 19 casos por dia. Notavelmente, os números são alarmantes e vale ressaltar que podem ser bem maiores, uma vez que a quantidade de pessoas as quais já foram lesadas é bem maior do que se consta nos registros. O ex-chefe da Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT), Sílvio Cerqueira, disse que diariamente recebia denúncias de usuários da rede mundial de computadores que tiveram suas senhas de bancos clonadas, foram enganados por estelionatários que anunciam produtos em sites de vendas, entre outros delitos. Portanto, o delegado elaborou uma cartilha para orientar o público a reconhecer situações de risco, na qual o Cerqueira enumera os golpes mais comuns aplicados na rede. O campeão é o estelionato, que possui três modalidades: a mais comum é a compra fraudulenta – a vítima anuncia um produto em um site de leilão e o estelionatário, se passando por interessado de boa-fé, envia por e-mail uma falsa comunicação de pagamento. Então, o vendedor remete o material ao endereço fornecido pelo criminoso e só percebe que foi enganado quando acessa sua contacorrente e vê que o dinheiro não foi depositado.190 189 QUEIROZ, Agnelo. Lei 4.837/12 - Lei AntiBullying nas escolas do DF. 2012. Disponível em: <http://www.cristianoaraujo.com.br/agora-é-lei/551976-lei-nº-4-837-2012,-de-22-de-maio-de2012.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. 190 ARAÚJO, Saulo. Crimes virtuais atingem 19 pessoas por dia no Distrito Federal. 2010. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2010/09/12/interna_cidadesdf,212572/index .shtml>. Acesso em: 30 abr. 2015. Diante dessas situações, infelizmente, legado do ex-diretor geral da Polícia Civil do DF, delegado Onofre, que passou curto período no cargo de chefia – novembro de 2011 a início de 2012 –, foi o fechamento da Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT), deixando mais vulneráveis as vítmas de crimes cibernéticos, os quais aumentam cada vez mais. A DICAT era uma Divisão especializada em crimes tecnológicos que tinha como atribuição assessorar as demais unidades da Polícia Civil do Distrito Federal. Como Divisão, a DICAT não atendia ao público, não registrava ocorrências nem instaurava inquéritos policiais. A finalidade era, então, prestar apoio às Delegacias de Polícia do DF nas investigações de crimes que envolviam o uso de alta tecnologia, como computadores e Internet, agindo sob provocação das Delegacias que necessitavam de auxílio no "universo virtual", por exemplo. Entretanto, qualquer vítima de crime cibernético no Distrito Federal pode procurar uma das Delegacias de Polícia (as não especializadas) para efetuar registro da ocorrência. Assim, qualquer Delegacia do Distrito Federal poderá fazer o Registro da Ocorrência e investigar, mas na dificuldade ou na necessidade do apoio mais técnico não terão mais para onde recorrer, pois a DICAT recebia denúncias de crimes cibernéticos (que eram repassadas aos órgãos competentes) e prestava esclarecimentos sobre condutas a serem adotadas por vítimas de crimes cibernéticos no DF, quando informados ou solicitados por e-mail. Contudo, enquanto o Governo do Distrito Federal permitiu, irresponsavelmente, o fechamento de uma Delegacia tão importante para população no momento atual, parlamentares entendem que há necessidade de punir com mais rigor os crimes cibernéticos. Portanto, em diversas frentes, o poder público trabalha para conseguir criminalizar os delitos cometidos no mundo virtual e punir quem os comete, visto que a lacuna jurídica é a principal dificuldade para punir quem comete crimes sentado em frente ao computador.191 A criminalização de tais delitos se faz tão importante, porque afeta as vítimas nos mais diversos pontos de suas vidas. Por exemplo, para contribuir com uma 191 GDF extingue a Delegacia de Crimes Virtuais. 2012. Disponível em: <http://olheinfo.com/editorial/1244-gdf-extingue-a-delegacia-de-crimes-virtuais-.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. pesquisa feita pelo Correio Braziliense em 2009, o delegado na época, Carlos Eduardo Sobral, da Polícia Federal, que atuava contra crimes na rede mundial de computadores, alerta para o perigo da compra de remédios abortivos pela internet: “A compra de remédios pela internet é perigosa. Quem encontrar sites deve denunciar nas páginas da Vigilância Sanitária e da própria PF”. A questão do abortamento é tão polêmica que mesmo mulheres amparadas pela lei muitas vezes preferem resolver sozinhas e comprar remédios por conta própria. O promotor Diaulas Costa Ribeiro, da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde, Pró-Vida, lamentou a enorme incidência de preconceitos. Como principal apoiador do cumprimento da lei que permite às mulheres vítimas de estupro ou que correm risco de vida interromper a gravidez, ele encaminhava, a cada ano, 15 delas para o hospital público credenciado para a interrupção da gravidez. “Ainda há grande pavor de procurar o sistema que protege mulher vítima do estupro. É uma pena, mas não existe confiança no Estado”, afirmou Diaulas. O promotor destacou, ainda, que Brasília tem um dos melhores serviços de aborto legal no Brasil. “É um hospital da rede pública credenciado pelo MP e pelo Ministério da Saúde. A equipe é impecável e a mulher é tratada com muita humanidade”, adiantou, pedindo apenas para que o nome do hospital não fosse divulgado. “Se a gente espalha qual é, amanhã tem centenas de pessoas na porta fazendo campanha contra um direito da mulher.” Assim, o mercado de compra e venda do principal abortivo em uso atualmente em todo o mundo é lucrativo e perigoso. Quem vende, desconfia de todos os clientes e só encomenda a mercadoria após receber, pelo menos, metade do dinheiro. A outra metade é paga horas depois, com a entrega dos comprimidos. Com isso, vale ressaltar que, segundo o mesmo estudo, dados inéditos sobre gravidez na adolescência e juventude na rede pública do Distrito Federal intrigaram os especialistas na área de saúde. Isso se dá pelo fato de que, em 2007, 13.658 exames de gravidez de meninas com até 19 anos completos tiveram resultado positivo. No entanto, apenas 6.267 desses bebês nasceram, segundo os registros feitos nos postos de saúde e hospitais. Significa dizer que menos da metade (46%) das garotas grávidas fizeram as consultas de pré-natal e tiveram o filho. Ademais, esses números não são diferentes dos seis anos anteriores, pois desde 2002, metade das gestações de brasilienses com até 19 anos não foram para a frente. Diante disso, para especialistas ouvidos pelo Correio e segundo a própria Secretaria de Saúde do DF, a explicação mais plausível é a opção, de boa parte dessas meninas, pelo aborto clandestino. “A gravidez em meninas muito novas é de risco, mas as que já estão no fim da adolescência e início da juventude oferecem o mais baixo risco. Portanto, em nenhum hipótese pode-se alcançar um percentual tão alto de interrupções naturais”, avalia o médico e advogado Edvaldo Dias Carvalho Júnior, professor de bioética da Universidade de Brasília (UnB). “A cada ano, 7 mil gestações somem do nosso sistema. Isso nos dá muita preocupação porque mostra, entre outras coisas, que não estamos conseguindo alcançar essas meninas e meninos para os riscos do sexo sem prevenção e para as consequências de práticas ilegais”, completa o subsecretário de Programação, Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria de Saúde, Helvécio Bueno. Contudo, mesmo diante desses dados, por tratar-se de uma prática irregular, não há estatísticas oficiais sobre abortos. No entanto, é possível dizer que, no mínimo, são feitos dois procedimentos desse tipo por dia no DF, pois de acordo com a publicação Sala de Situação – que reúne todos os registros da rede pública de saúde – entre 2002 e 2007, foram feitas 4.298 curetagens e aspirações manuais intrauterinas após as mulheres terem interrompido a gravidez. Para contribuir com o quadro, segundo uma pesquisa feita pelo R7 este ano, no Distrito Federal, o Cytotec é anunciado sem constrangimento nas redes sociais. Thiago Rauber, gerente de fiscalização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), explica que a comercialização de produtos sem registro e sem origem conhecida, representa infração sanitária e crime previsto no Código Penal Brasileiro. Assim, as penas administrativas contemplam desde a interdição do produto e fechamento do estabelecimento à aplicação de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 1, 5 milhão. Além do mais, as penas judiciais podem variar de 10 a 15 anos de reclusão.192 Portanto, diante do que foi exposto e, lembrando que aborto é um caso de saúde pública, a população sente um total descaso nesse quesito. Já para as autoridades, o quadro da saúde, no DF, está relacionado com excesso de demanda. Assim, de acordo com uma pesquisa feita pelo Jornal de Brasília, em 2014, além da demora no atendimento, pacientes e acompanhantes precisam enfrentar outras situações deploráveis, como macas nos corredores, depósito de lixo dentro do hospital e falta de médicos. Ademais, de acordo com a Secretaria de Saúde, as filas para a cirurgia seguem a ordem de prioridade, onde pacientes mais graves devem ser atendidos primeiro. “Ressaltamos que a SES/DF vem fazendo constantes contratações e que neste ano ocorrerá um novo concurso público com vagas para várias 193 especialidades”, informa. Além disso, segundo a Agência Brasil, o governador Rodrigo Rollemberg anunciou em janeiro deste ano, a decretação de situação de emergência na saúde pública do Distrito Federal nos próximos 180 dias. Nesse período, o governo instala uma força-tarefa para revisar a renegociação de contratos e escalas de trabalho. Remanejamentos para atendimento emergencial também estão incluídos na revisão pretendida por Rollemberg. De acordo com a assessoria do governo do Distrito Federal (GDF), qualquer servidor da administração pública de Brasília poderá ser chamado pelo secretário de Saúde, João Batista de Souza, para compor a força-tarefa. Ainda, membros do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e Polícia Civil do DF podem ser chamados para auxiliar os atendimentos na rede hospitalar. 192 DENÚNCIA: remédio que provoca aborto pode ser comprado com facilidade no DF. 2015. Disponível em: <http://noticias.r7.com/distrito-federal/denuncia-remedio-que-provoca-aborto-pode-sercomprado-com-facilidade-no-df-30012015>. Acesso em: 30 abr. 2015. 193 Secretaria de Saúde, as filas para a cirurgia seguem a ordem de prioridade, onde pacientes mais graves devem ser atendidos primeiro. “Ressaltamos que a SES/DF vem fazendo constantes contratações e que neste ano ocorrerá um novo concurso público com vagas para várias especialidades”, informa. Entre os motivos apontados pelo governador estão “a falta de pagamento a fornecedores de medicamentos e de material médico-hospitalar, entre outros; o fechamento de diversos leitos em UTI, inclusive na neonatologia, e a descontinuidade da prestação de serviços, como de radioterapia, o que pode acarretar sofrimento aos pacientes e aumento no número de óbitos devido à interrupção do tratamento de câncer”. Em se tratando de saúde pública, é importante lembrar que a droga também se insere nesse contexto, principalmente quando atinge menores de idade. Uma pesquisa realizada pelo IBGE, após entrevistas feitas com milhares de estudantes do ensino fundamental – com idade entre 13 e 15 anos – revelou que, aproximadamente, seis mil jovens brasilienses já usaram drogas que não são permitidas por lei. Além disso, mais de dois em cada dez estudantes já fumaram e sete já consumiram bebida alcoólica – drogas que, apesar de legalizadas, não podem ser vendidas a esses jovens.194 Ademais, dados levantados, em 2013, pelo QEdu: Aprendizado em Foco, uma parceria entre a Meritt e a Fundação Lemann – organização sem fins lucrativos voltada para a educação – mostraram que pouco mais de um terço (35%) das escolas públicas brasileiras tem tráfico de drogas nas proximidades e, separando os estados e o Distrito Federal, a proporção sobe. No DF, mais da metade dos estabelecimentos (53,2%), a maior proporção do país, registram a ocorrência de venda e compra de drogas nas redondezas. Tal pesquisa se baseou nas respostas dos questionários socioeconômicos da Prova Brasil 2011, aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgada em agosto de 2013. Por meio de entrevistas feitas com 54,5 mil diretores das escolas públicas, 18,9 mil apontaram a existência de tráfico nas proximidades das instituições. O responsável pelo estudo, o coordenador de Projetos da Fundação Lemann, Ernesto Martins, diz que não dá para isolar escola no contexto em que está inserida. 194 BRASÍLIA é a terceira capital do país onde estudantes mais consomem drogas. 2013. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/06/20/interna_cidadesdf,372610/brasil ia-e-a-terceira-capital-do-pais-onde-estudantes-mais-consomem-drogas.shtml>. Acesso em: 30 abr. 2015. “Ela faz parte de um todo maior, se há violência fora, poderá chegar também aos centros de ensino. Basta observar que o Distrito Federal [53,2%] e São Paulo [47,1%], [regiões] com altos índices de violência, são [as áreas] com o maior percentual.” Além do mais, o coordenador intermediário de Direitos Humanos e Diversidade na Regional de Ensino do Recanto das Emas (região administrativa do DF), o professor Celso Leitão Freitas, confirma os dados e diz que o tráfico próximo às escolas é mais comum do que se imagina. Somado a esse quadro, segundo dados levantados pelo R7 em 2012, a área central de Brasília é a região onde há mais tráfico e consumo de drogas nas ruas do Distrito Federal. O dado da SSP (Secretaria de Segurança Pública), baseado no número de prisões, chama atenção já que a área tem a população quase três vezes menor do que Ceilândia, região administrativa periférica que fica em segundo lugar no ranking. Somente no primeiro semestre do ano citado, 992 pessoas foram presas por tráfico de drogas no Plano Piloto, enquanto em Ceilândia foram presas 869. São Sebastião ficou em terceiro lugar com 576 casos, e Taguatinga em quarto, com 566 prisões no mesmo período. Com isso, o combate às drogas nos remete a ideia de violência e segurança pública, quando, na verdade, não deveria ser assim. O combate as drogas é, também, um caso de saúde pública, mas que, em todo o contexto em que está inserida, devido às leis proibicionistas, está intimamente ligada à criminalidade.195 Em se tratando disso, um cruzamento feito pelo G1, em 2013, com base em relatórios da Secretaria de Segurança Pública mostra que as regiões mais violentas do Distrito Federal têm menos policiais e equipamentos de segurança do que áreas mais ricas e com menores índices de criminalidade. Em contrapartida, a Secretaria de Segurança Pública questionou o cruzamento, baseado em dados da própria pasta, uma vez que, segundo a Polícia 195 MONTEIRO, Chico. Centro de Brasília é o maior ponto de tráfico de drogas do DF. 2012. Disponível em: <http://noticias.r7.com/distrito-federal/noticias/centro-de-brasilia-e-o-maior-ponto-detrafico-de-drogas-do-df-20120812.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. Militar, os critérios de segurança não podem ser atribuídos apenas ao número de homicídios, mas também à mancha criminal da região, que envolve todos os crimes constantes nas estatísticas da secretaria. De acordo com o levantamento do G1, Ceilândia, região mais populosa e com o maior número de homicídios do DF, com 115 casos registrados até o dia 7 de outubro de 2013, tem 492 policiais, civis e militares, para atender 443 mil habitantes – ou seja, 1 policial para cada 900 pessoas. Além disso, situação semelhante ocorre em Planaltina, segunda região com mais assassinatos no DF neste ano, somandose 58. Com uma população de 180.848 habitantes, Planaltina tem um efetivo de 268 policiais, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública (1 para cada grupo de 674 moradores). Em Samambaia, que possuía a terceira maior taxa de homicídios do Distrito Federal em 2013 (41 casos), a relação policial-habitante é chocante: 1 agente de segurança para cada mil habitantes. Entretanto, regiões de classe média e com menores índices de violência da capital federal contam com efetivo maior de policiais proporcionalmente à população. É tanto que, nos lagos Sul e Norte, regiões nobres do DF, houve apenas um assassinato em cada área no período correspondido entre janeiro e outubro de 2013 – menos de 1% do total registrado em Ceilândia no mesmo ano. Com 30.175 moradores, o Lago Sul tem 1 policial para cada 279 habitantes. Já no Lago Norte, são 162 policiais para uma população de 32.379 pessoas – correspondendo a uma média de um agente de segurança para 200 moradores. No Cruzeiro, havia 91 policiais para atender 31.379 habitantes – 1 para cada 344 moradores da região. Assim, “o número de policiais nessas três regiões se aproxima do que é considerado ideal pela Organização das Nações Unidas (ONU) – 1 policial para cada 250 pessoas” –, diz o especialista em segurança pública e comentarista da TV Globo Daniel Lorenz. De acordo com ele, os países com melhores resultados na área da segurança pública estão nessa média. Lorenz ainda afirma que investigações criminais em regiões mais violentas são prejudicadas quando não há efetivo suficiente. “Isso contribui para a impunidade e a sensação de insegurança da população.” Por outro lado, a Polícia Militar do DF informou que os critérios de segurança não podem ser atribuídos apenas ao número de homicídios e, sim, à mancha criminal da região, que envolve todos os crimes constantes nas estatísticas da SSP, como já foi dito. Então, de acordo com a PM, a distribuição do efetivo obedece o planejamento de segurança de cada região, analisando a necessidade e demanda local. Ademais, a Secretaria de Segurança Pública informou ao G1 que o número de policiais atuando nas regiões com maior número de homicídios é maior que o informado na reportagem, mas não especificou o efetivo por área. Contudo, os dados utilizados pela reportagem foram extraídos dos balanços trimestrais da área de segurança publicados pela própria pasta no Diário Oficial do DF. Posteriormente, as três regiões com maior número de homicídios no DF em 2013 apresentaram aumento no número de ocorrências policiais, segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública. Ao todo, as quatro delegacias de Ceilândia registraram, de abril a junho de tal ano, 6.290 ocorrências policiais, 359 a mais que o verificado no mesmo período de 2012 – um aumento de 6%. Além do mais, Planaltina também teve aumento nos índices de criminalidade. Foram 2.503 ocorrências de abril a junho deste ano – 96 a mais que o registrado no mesmo período de 2012 – e o aumento foi de 4%. O mesmo aconteceu em Samambaia: no segundo trimestre deste ano, foram registrados 2.789 ocorrências, contra 2.640 no mesmo período de 2012 – ou seja, um aumento de 5,6%. Portanto, nas três regiões com mais policiais, o número de ocorrências diminuiu no segundo trimestre de 2013 em comparação com o mesmo período em 2012. O Lago Sul teve 561 ocorrências policiais registradas, contra 576 no mesmo período de 2012 (queda de 2,6%). No Lago Norte, a redução foi ainda maior: 20,35%. O número de ocorrências registradas na delegacia da região caiu de 516 no segundo semestre do ano passado para 411 no mesmo período de 2013. No Cruzeiro, a queda foi de 8,9% na comparação entre os dois períodos (de 1.022 ocorrências para 931).196 Assim, acompanhando o progresso, o índice de homicídios e latrocínios (roubo seguido de morte) no DF caíram, respectivamente, 16,4% e 51% entre janeiro e outubro de 2013, em comparação com o mesmo período de 2012, segundo um balanço divulgado, em novembro de tal ano, durante a 9ª reunião do programa "Ação pela Vida". De acordo com o levantamento apresentado pelos responsáveis das quatro Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), ocorreram 108 homicídios a menos neste ano que em 2012, e o número de roubos seguidos de morte caiu em 20 casos. Vale ressaltar que o "Ação pela Vida" tem a missão de consolidar a integração operacional entre os órgãos do sistema de segurança pública, polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Detran, além de harmonizar as atuações com a comunidade de cada cidade do DF.197 No atual ano, o novo secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Arthur Trindade divulgou, em janeiro, o balanço da criminalidade no DF, isto comparando os anos de 2013 e 2014. De acordo com o secretário, as ocorrências que mais cresceram foram os crimes contra o patrimônio como roubo de veículos e roubo a pedestres, tendo ocorrido, no ano de 2014, aumento de 15% em ocorrências policias. Apesar disso, os crimes violentos e contra a vida, felizmente, diminuíram. Porém, Ceilândia, Taguatinga e Plano Piloto ainda foram consideradas as regiões mais violentas. Ademais, foi anunciada a criação da Subsecretaria de Gestão da Informação e a expansão da Central Integrada de Atendimento e Despacho (Ciade). "A Ciade trabalha com o número básico de operadores. Nós não podemos nos 196 MOREIRA, Ricardo. Regiões do DF com mais mortes têm menos policiais, aponta levantamento. 2013. Disponível em: <http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2013/10/regioes-do-df-com-maismortes-tem-menos-policiais-aponta-levantamento.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. 197 CARVALHO, André. Índice de criminalidade cai no Distrito Federal. 2013. Disponível em: <http://www.gdf.gov.br/noticias/item/10452-ação-pela-vida-foto.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. contentar com o básico. O número de atendentes irá aumentar para atendermos melhor a população", explica o secretário.198 Agora, em se tratando de crimes ambientais, temos que, segundo o G1, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou, em fevereiro de 2014, a denúncia do Ministério Público contra o vice-presidente da Câmara Legislativa do DF, Agaciel Maia (PTC) e a mulher dele, SanziaErinalva Maia, por crime ambiental. Segundo o MP, o deputado distrital expandiu uma propriedade no Lago Sul para uma área de proteção permanente (APP) às margens do Lago Paranoá. De acordo com o TJ, o terreno adquirido em 2001 media 1.087 m² e foi ampliado para 11.150 m². O tribunal informou que a parte da propriedade que excede o limite permitido se refere às construções de uma piscina, de uma garagem e de um sistema de aquecimento solar. O deputado Agaciel Maia disse que vai se antecipar à Justiça e fazer as modificações necessárias. “Vou acatar e fazer as correções sugeridas, que já estão indicadas. Vou tirar algumas partes de concreto e fazer o plantio, de acordo com o Prad [Plano de Recuperação de Área Degradada]. Vou fazer isso, embora o Ibram fez uma vistoria e não constatou [nenhuma irregularidade], não fez nenhuma notificação”, afirma. Em setembro do ano passado, quando o MP entrou com a ação contra o deputado, Maia afirmou que contratou um engenheiro florestal para fazer um projeto de recuperação de áreas degradadas e que não fez alterações no terreno depois que comprou o imóvel. "Grande parte do que dizem que fiz já estava pronto quando comprei a casa 17 anos atrás. Foi feito uma auditoria em 2007 para constatar quem tinha construído casa a 30 metros do lago. Eu não tenho", disse. 198 BALANÇO da criminalidade no Distrito Federal é divulgado. 2015. Disponível em: <http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/cidades/596398/balanco-da-criminalidade-no-distritofederal-e-divulgado/>. Acesso em: 30 abr. 2015. Segundo o MP, o desembargador-relator vai intimar o deputado para que ele se manifeste sobre a proposta de suspensão do processo. Caso o distrital opte por fazer os reparos, ele terá dois anos para cumprir o que foi determinado pelo juiz. 199 2.3.2 GOIÁS De acordo com a PUCnotícias, a PUC Goiás lançou ,em 2014, uma campanha contra a homofobia. "Uma morte a cada 28 horas é muita coisa!", destacou a coordenadora do Programa de Direitos Humanos (PDH/Cdex) da PUC Goiás, professora DenizeDaudt Bandeira, no evento de lançamento da campanha “Quando o preconceito vence o direito à vida”, em maio de 2014. O alarmante dado sobre homofobia e transfobia no Brasil foi divulgado, em fevereiro, no levantamento anual feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB). O documento da organização ainda cita duas mortes de heterossexuais, assassinados por terem sido confundidos com homossexuais. No total, 312 pessoas morreram por homofomia no Brasil em 2013. "É o tipo de realidade que precisa incomodar as pessoas. Se juntarmos todos os dados de violências motivadas, no país, pelo preconceito, seja ao homossexual, ao negro, à mulher, ao pobre, ao índio etc., nós temos uma verdadeira guerra. Nós não podemos achar isso aceitável", exclamou a coordenadora. Além de cartazes que serão espalhados por todas as áreas e câmpus da universidade e de um spot de rádio, um vídeo de 40 segundos foi produzido pelo PDH para a divulgação da campanha na internet ao longo do ano. "Não permita que as diversidades que compõe a nossa nação desapareçam. Viver é um presente. Amar é retribuir", ressalta a narração. Em junho, uma revista on-line temática também será lançada para a discussão do tema. Outras edições temáticas, com temas diversos trabalhados pelo Programa devem ser lançados futuramente. "A campanha não é do PDH, não é da PUC. É de cada um de nós", lembrou Denize. 199 TJACEITA denúncia de crime ambiental contra deputado Agaciel Maia, do DF. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2014/02/tj-aceita-denuncia-de-crime-ambiental-contradeputado-agaciel-maia-do-df.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. Ademais, a pró-reitora de Extensão e Apoio Estudantil, professora Márcia de Alencar, destacou a atuação do Programa, ao longo dos anos, na luta pelos direitos das minorias na universidade. "O PDH sempre levanta temas necessários para que a gene possa pensar a cidadania e os direitos humanos. Parabenizo a iniciativa por tratar o tema que é prova, também, da nossa desumanidade como sociedade", disse. A pró-reitora, ainda, revelou o compromisso da universidade com a campanha em defesa à vida e dignidade humana. "Uma universidade que tem um lema como conhecimento a serviço da vida não poderia fazer diferente: vamos contribuir ao máximo com o desdobramento da campanha para que ela chegue ao máximo de estudantes". Ainda no evento de lançamento, foi promovido um debate com a idealizadora e criadora do Projeto Casa de Passagem à Vítima do Tráfico de pessoas e Violência Translóbica (Casulo), Beth Fernandes, e o militante social e coordenador do Núcleo de Articulação com Movimentos Sociais da Assessoria de Diversidade Sexual da Prefeitura de Goiânia, Weliton de Pina. "Vamos discutir questões básicas para compartilhar conhecimento. Eu escuto muitos jovens falando em 'opção sexual', por exemplo", explicou Beth Fernandes, ressaltando que a informação é um dos pontos-chave para o fim do preconceito. Para Weliton Pina, mais espaços de discussão são necessários, para que, gradualmente, os homossexuais sejam vistos sem o olhar excludente da diferença. "O LGBT tem que ser reconhecido como cidadão, não pela sua sexualidade, porque a sexualidade é uma coisa minha. Ela não representa o meu todo", disse. Pina ressaltou que Goiânia ainda não organiza dados de casos homofóbicos na cidade, mas que trabalha para isso. "Ainda não temos delegacias especializadas no atendimento ao LGBT aqui. Quando acontece algum caso, orientamos que a vítima entre em contato com o Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), para que eles façam todo o atendimento inicial e repassem os dados para o município".200 Sendo assim, um combate mais preciso à homofobia se faz necessário, a fim de evitar a violência contra aqueles postos à margem dos padrões que a sociedade impõe. Por isso, o bullying se insere nesse contexto violento e, assim, também precisa ser combatido com mais força no Estado de Goiás, uma vez que, segundo um estudo feito pelo IBGE em 2010, Goiânia ocupa o 9° lugar (31,2%) na lista das 10 capitais brasileiras com maiores índices de bullying.201 Diante disso, segundo a PUCnotícias, o 1º Seminário Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Bullying foi realizado em abril de 2013. O seminário foi aberto pelo secretário estadual da Educação, Thiago Peixoto, que atentou sobre a problemática do tema e as necessidades de se estabelecer um diálogo franco com alunos e professores, atingindo o ensino fundamental e médio na rede pública e privada. Em seguida, a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público de Goiás , Simone Disconsi, proferiu palestra trazendo uma abordagem conceitual do bullying, suas consequências e todo o efeito que o processo causa, tanto nas pessoas que praticam como as que sofrem a violência. “O bullying é da natureza do ser humano, não é um fenômeno típico do meio educacional. A criança ou adolescente já traz valores de outros meios. É considerada uma conduta ilícita e precisa ser combatida", enfatizou a palestrante. A promotora também falou sobre o bullying praticado na internet e sua repercussão negativa nas redes sociais. "Uma vez publicada a mensagem, é impossível mensurar o número de pessoas que tiveram acesso à informação, fato que dificulta ainda mais uma avaliação sobre os efeitos 200 e dimensões do fato", complementou. A mesa foi BARROS, Roldão. PUC Goiás lança campanha contra a homofobia. 2014. Disponível em: <http://noticias.pucgoias.edu.br/index.php/noticias/item/4709-puc-goiás-lança-campanha-contra-ahomofobia>. Acesso em: 30 abr. 2015. 201 AS10 Capitais brasileiras onde os estudantes sofrem mais bullying. Disponível em: <http://lista10.org/diversos/as-10-capitais-brasileiras-onde-os-estudantes-sofrem-mais-bullying/>. Acesso em: 30 abr. 2015. coordenada pelo coordenador do Programa de Direitos Humanos da PUC Goiás (PDH/ETG/Proex), professor Eduardo Barbieri, que representou a instituição no evento. O seminário teve o objetivo de sensibilizar e conscientizar os profissionais da educação para desenvolver ações sociais e contextuais nas unidades educacionais, sobre a importância da convivência, respeito às diferenças e boas maneiras, das atitudes solidárias e promoção da paz. O evento foi promovido pela Secretaria Estadual da Educação e contou com o apoio da PUC Goiás, entre outros parceiros. Na ocasião, também foi apresentado o projeto Tosco em Ação, que visa combater a violência dentro das salas de aula e já alcançou mais de 450 mil pessoas, entre alunos e professores.202 Entretanto, apesar do alerta sobre o bullying praticado na internet, a falta de delegacia especializada em crimes cibernéticos em Goiás deve dificultar o combate a tal prática e a efetividade da Lei 12.737, que entrou em vigor em dezembro de 2012. A lei, denominada popularmente de Carolina Dieckmann, incrimina a invasão a qualquer equipamento de informática alheio sem dispositivo de segurança. Assim, em Goiás, hoje, os casos devem ser levados aos distritos policiais, onde devem ser registrados e investigados. A Polícia Civil ainda estuda a implantação de um grupo contra crimes cibernéticos, mas não há prazo definido para isso. Segundo a titular da Delegacia Estadual de Investigação Criminal (Deic) – onde o grupo de investigação poderá ser implantado –, Adriana Ribeiro de Barros, a formação de grupo específico para a investigação de crimes cibernéticos depende de pessoal especializado. Além disso, nunca houve na Polícia Civil goiana qualquer curso ou treinamento específico para a investigação destes crimes. O caso, portanto, é levado em frente a depender da vontade ou habilidade do delegado, dos agentes ou escrivães lotados em determinado distrito policial. No entanto, há alguns delegados 202 MONTEIRO, Belisa. PUC Goiás sedia o 1º Seminário Estadual de Prevenção ao Bullying. 2013. Disponível em: <http://noticias.pucgoias.edu.br/index.php/noticias/item/2644-puc-goiás-sedia-o-1ºseminário-estadual-de-prevenção-ao-bullying>. Acesso em: 30 abr. 2015. que nem mesmo sabem a respeito do recebimento das ocorrências sobre esse tipo de crime. O Presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Goiás (OAB-GO), Tabajara Póvoa, afirma que, se algum cliente fosse vítima de um crime cibernético hoje, ele nem ao menos saberia aonde o levaria para registrar a ocorrência. “Em Goiás, não temos quem investigue esse tipo de crime ainda, nem mesmo temos estrutura.” Póvoa afirma que o caso é real, já que uma empresa que teve seu site invadido e adulterado recentemente o procurou para que auxiliasse no caso. A tentativa de registrar a ocorrência no distrito policial da circunscrição da sede da empresa não se concretizou, com a resposta do agente de segurança de que nem saberia preencher o boletim com esse tipo de caso. Durante o dia em que a Lei Carolina Dieckmann, a reportagem do POPULAR verificou que delegados de alguns distritos e nem mesmo da Deic sabiam quem ficou responsável pela investigação dos crimes previstos na nova lei. Tabajara Póvoa conta, ainda, que, há cerca de três semanas antes da lei entrar em vigor, em reunião com o secretário Joaquim Mesquita, pediu a instalação de uma delegacia especializada neste tipo de crime. De acordo com ele, a ideia foi bem aceita pelo secretário, que prometeu avaliar o caso. Póvoa também argumenta que o Estado mostra ineficiência e atraso por não ter uma delegacia específica para crimes cibernéticos. Prova disso é que a Lei 12.737 foi promulgada em novembro de 2011, com prazo de quatro meses para entrar em vigor, com tempo para que os Estados se adaptassem. Contudo, titular do 8º Distrito Policial, no Setor Pedro Ludovico, o delegado Waldir Soares afirma que a Polícia Civil goiana não tem estrutura para investigar crimes cibernéticos. “Nunca tivemos qualquer curso ou preparação para investigar esse tipo de crime. Nem todo delegado, agente ou escrivão possui essa aptidão. Nossa estrutura é a mesma há dez anos”, afirma. Segundo ele, o máximo apoio que um delegado distrital pode receber é da Delegacia Regional, que pode fornecer servidores mais hábeis para atuar nos casos. Ademais, Soares afirma que na maioria dos Estados já existe uma delegacia especializada em crimes cibernéticos e que esta é a configuração ideal na investigação dos crimes. Ademais, a falta de estrutura da Polícia Civil para a investigação de crimes cibernéticos, de acordo com Tabajara Póvoa, faz com que não exista demanda para este tipo de crime. “A pessoa tem dificuldade até para registrar o crime, que depois não é investigado devidamente e a pena ainda é pequena. A vítima acaba desistindo de dar prosseguimento”, relata. Para o advogado, a situação é agravada pelo medo da exposição da vítima, que muitas vezes pode ter sido lesada pessoalmente. Póvoa salienta, no entanto, que a lei só se enquadra a computadores que possuem sistema de segurança.203 Apesar desse buraco na segurança pública de Goiás, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o ano de 2014 terminou com redução e estabilidade de importantes indicadores de criminalidade em Goiás. Um balanço concluído em janeiro de 2015, pela Seção de Análise Criminal do Observatório de Segurança Pública, revelam que houve queda nos registros de homicídio, tanto em números absolutos quanto em relação à taxa por 100 mil habitantes. A queda na taxa por 100 mil habitantes foi de 1,32% nas ocorrências de homicídio em todo o Estado. Em 2013, a taxa foi de 38,81. Ano passado, ela ficou em 38,30. Foi o primeiro recuo dos últimos anos, após praticamente uma década de altas consecutivas. A redução de alguns indicadores de criminalidade em Goiás coincide com o aumento no efetivo das corporações (com ingressos de novos profissionais na Polícia Civil e Militar em 2014) e, consequentemente, um incremento também na produtividade das duas instituições. A Polícia Civil, por exemplo, registrou um aumento de 31% em todos os procedimentos realizados. Os Autos de Prisão em Flagrante tiveram um salto de 16% em 2014 em relação a 2013. Já os Autos de Apreensões em Flagrante, que envolvem menores infratores, observaram um acréscimo de 32%. A Polícia Militar, 203 ABREU, Vandré. GOIÁS SEM CONDIÇÃO DE INVESTIGAR CRIMES VIRTUAIS. Disponível em: <http://sindepol.com.br/site/noticias/goias-sem-condicao-de-investigar-crimes-virtuais.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. por sua vez, aumento em 40% o número de operações em todo o estado. O número de apreensões de drogas pela corporação subiu 17% no mesmo período e o de prisões de foragidos, 12%. Além disso, destaca-se a participação do Comando de Operações de Divisas (COD), criado pelo governo estadual para atual nas rodovias de acesso ao Estado com foco no combate ao tráfico de drogas, contrabando, descaminho e circulação de armas e veículos roubados ou furtados. Somente o COD apreendeu mais de 12 toneladas de entorpecentes em 2014, o que representa 266% a mais do que em 2013.204 Em contrapartida, dados da 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), divulgado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em janeiro de 2015, mostram que Goiás ficou na 7ª posição do ranking, que reúne dados de 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. Segundo o estudo, em 2012, o estado teve índice de 4,82 mortes para cada mil adolescentes. O IHA estima o risco de adolescentes de 12 anos a 19 anos serem assassinados antes de completarem seu 19º aniversário nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. No levantamento sobre as capitais, Goiânia aparece na 10ª posição, com IHA de 3,84. Ademais, ainda de acordo com o estudo, três cidades localizadas no Entorno do Distrito Federal registram incidência elevada de violência letal contra menores, com IHA acima de 6. São elas: Águas Lindas de Goiás, Valparaíso de Goiás e Luiziânia. Diante disso, a professora de sociologia da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto de Pós-Graduação de Goiânia (Ipog), Michele Cunha Franco, cuja tese de doutorado estudou as causas de homicídios, afirmou ao G1 que os dados mostram que as "mortes violentas contra adolescentes no Brasil são consideradas epidêmicas e alarmantes". 204 GOIÁS reduz indicadores de criminalidade. 2015. Disponível em: <http://www.ssp.go.gov.br/noticias/goias-reduz-indicadores-de-criminalidade.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. Segundo a socióloga, a questão da violência entre adolescentes está diretamente ligada à falta de políticas públicas para a faixa etária. Michele ressaltou, ainda, que o tráfico de drogas não pode ser apontado como o único causador de mortes de adolescentes."No meu estudo de doutorado, constantei que muitos jovens buscam caminhos violentos para resolver seus conflitos e para se impor perante a sociedade. Isso exatamente porque eles não tiveram a criação de valores que prezem por uma sociedade justa. Neste ponto, a educação e as políticas públicas, englobando saúde, emprego, etc, são fundamentais para reverter esse quadro. Como diz o sociólogo José de Souza Martins, 'não podemos colher aquilo que a gente não plantou'", concluiu. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSP-GO) afirma que o estudo traz metodologias que aproximam os números apresentados à realidade vivenciada pelo estado. Entretanto, faz a ressalva de que um “fator que pode gerar distorção é que o índice calcula taxas apenas dos municípios com mais de 100 mil habitantes e as projeta para todo o estado”. Ainda segundo o comunicado, a SSP concorda com o estudo e também com a socióloga, afirmando que “o combate à criminalidade, em especial em relação à populações mais vulneráveis, como jovens e negros de baixa renda, carece de política públicas e sociais em várias áreas, como educação, saúde e emprego”. A secretaria reconhece que a situação da criminalidade e da violência preocupa todo o país e que tem implantado políticas públicas consistentes ao longo dos últimos anos, como a ampliação em cerca de 30% nos efetivos das polícias e construção de novas unidades prisionais. Além disso, estão sendo feitos investimentos em inteligência, aquisição de armamento e renovação constante da frota de viaturas.205 Ademais, o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que Goiás teve o segundo maior índice de investimentos em Segurança Pública entre as 25 organizações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. Goiás obteve 205 BORGES, Fernanda. Goiás ocupa a 7ª posição em índice de assassinatos de adolescentes. 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/goias/noticia/2015/01/goias-ocupa-7-posicao-em-indice-deassassinatos-de-adolescentes.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. pontuação de 71% no índice de Governança de Segurança Pública (iGovSeg2013) e, no índice geral, está no estágio intermediário. Para o cálculo dos índices, foram analisados sete itens: Estratégia, Arranjos Institucionais, Tecnologia e Conhecimento, Resultados, Gestão, Pessoas e Controles. A Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) está no nível “aprimorado” — quando o índice é igual ou superior a 75% — para as dimensões Estratégia, Arranjos institucionais, Tecnologia e Conhecimento e Gestão. No entanto, nos níveis Pessoas e Controles, a classificação foi “inicial”.206 Seguindo a lógica, o avanço da criminalidade em Goiânia, segundo estudiosos, é resultado da combinação de três fatores: aumento do consumo e tráfico de droga, organização de facções criminosas e ineficiência da polícia em controlar esses dois fenômenos. Enquanto os índices de criminalidade no País estão estagnados, a capital goiana vive o reverso. Existem dados que apontam o crescimento tanto do consumo como do tráfico de drogas nos últimos anos. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento ao usuário de crack quase dobrou de 2011 a 2013. Nos dois ambulatórios que atendem dependentes de droga, a maioria é usuária de crack. O impacto do avanço das drogas no Estado pode ser constatado nas apreensões de droga e prisões dos traficantes. O número de prisões por tráfico de droga supera todos os demais crimes. Em 2012, ano do ultimo levantamento da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejs), 1.860 pessoas foram presas por homicídio enquanto o tráfico levou mais de 3 mil para trás das grades. De acordo com o titular da pasta, Edemundo Dias, 90% da população carcerária de Goiás está presa por causa de algum envolvimento com droga. A apreensão de droga também vem crescendo no Estado, visto que, nos primeiros três 206 BURIGATO, Thiago. Goiás fica em 2º lugar em levantamento do TCU sobre Segurança Pública. 2014. Disponível em: <http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/goias-fica-em-2o-emlevantamento-tcu-sobre-seguranca-publica-6623/>. Acesso em: 30 abr. 2015. meses de 2014, a Delegacia de Repressão a narcóticos (Denarc) apreendeu 700 quilos de pasta base de cocaína, quase do dobro do ano passado (339 quilos). 207 Ademais, a Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc) teve um total recorde de apreensões de entorpecentes no estado neste ano. Em 140 operações, policiais detiveram 298 traficantes e apreenderam 12,7 toneladas de maconha, 1,1 mil quilos de basta base de cocaína, 256 kg de crack, dentre outras drogas. Durante a maior operação realizada pela delegacia, denominada Esmeralda, os policiais chegaram a um galpão com vários carros de luxo. Também havia no local uma mala com R$ 200 mil e vários documentos de imóveis que foram registrados em nomes de “laranjas”. Esses bens pertenciam ao traficante Marcelo Gomes de Oliveira, conhecido como “Marcelo Olhos Verdes”, apontado pela polícia como o maior traficante preso no estado.208 Além disso, inserido no contexto de criminalidade, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) investigou a morte de milhares de peixes em um projeto de irrigação, em São Miguel do Araguaia, no norte de Goiás, de acordo com uma pesquisa feita pelo G1 em 2014. Um erro no manejo dos canais pode ter causado o problema. Profissionais do Ibama fizeram um levantamento para avaliar o tamanho do impacto ambiental encontrado no projeto de irrigação Luís Alves esta semana. O problema foi detectado em dois dos 36 lotes do projeto que são destinados a produtores da agricultura familiar da região do Vale do Araguaia. "As evidências indicam o lançamento de uma carga muito grande de material orgânico nos canais de irrigação, o que degradou muito a qualidade da água deixando níveis baixos de oxigênio, que os peixes não conseguiram suportar", explica Diego Freitas, analista ambiental do Ibama. 207 BAHIA, Andréia. CULPA NÃO É APENAS DO TRÁFICO. Disponível em: <http://sindepol.com.br/site/noticias/culpa-nao-e-apenas-do-trafico.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. 208 EMUM ano, polícia apreende 14 toneladas de drogas em Goiás. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/12/em-um-ano-policia-apreende-14-toneladas-de-drogas-emgoias.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. Na entressafra da soja, muitos produtores utilizam a técnica chamada de 'banho da terra' para limpar a área e, assim, preparar o solo para receber o plantio de uma nova cultura, no caso, o arroz. Outras causas também devem ser investigadas, como a possível contaminação química dos animais por parte de agrotóxicos utilizados nas lavouras de soja. Segundo um breve levantamento feitos pelos técnicos do Ibama, mais de 2 toneladas de peixes de várias espécies morreram devido ao impacto ambiental. Todos eles foram levados para uma área isolada e estão sendo incinerados. Somente depois da conclusão do laudo técnico que ainda será feito pelo Ibama e pela Saneago, empresa responsável pelo tratamento de água no estado, é que os envolvidos serão autuados e responderão pelo crime causado ao meio ambiente.209 Além do mais, segundo um estudo feito pelo Jaraguá em Foco em fevereiro deste ano, Os promotores de Justiça, Everaldo Sebastião de Sousa e Priscila Leão Tuma, acionaram 23 empresários de Jaraguá e São Francisco deGoiás, por crime ambiental praticado de forma continuada, em razão da promoção de atividade de lavanderia potencialmente poluidora em contrariedade às normas legais, causando poluição por lançamento de resíduos líquidos, com danos ambientais significativos à flora, fauna e à população. Foram acionadas os responsáveis pela Associação das Lavanderias de Jaraguá, a Indústria e Comércio de Confecções Matarazzo Ltda., Indústria e Comércio de Confecções J. Jaimes Ltda., Lavanderia Alves e Sousa Ltda., Código Z Indústria e Comércio de Confecções Ltda., Alparca Lavanderia Industrial Ltda., Lavanderia Líder, Fernando da Silva Pinto, Berlanda e Camargo Ltda., Aquarela Lavanderia Eireli ME, Suprema Lavanderia Ltda., Lavanderia Abys Ltda. e Vidro Fumê Confecção Importação e Exportação Ltda. Respondem ao processo também os administradores da Friper Confecções. Jump Indústria e Comércio Ltda., Vip Brasil, Lavanderia Ideal, J.P. de Carvalho e Cia 209 IBAMA investiga crime ambiental que matou mais de 2 t de peixes em GO. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2014/09/ibama-investiga-crime-ambiental-quematou-mais-de-2-t-de-peixes-em-go.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. Ltda., Reflexo Lavanderia Ltda., Tok Final Lavanderia, Lavanderia Modelo, M. J. de Araújo Lavanderia e L&R Lavanderias Ltda. De acordo com o Ministério Público, os empresário praticaram delitos como lançamento de resíduos em desacordo com a lei, inércia na adoção de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, instalação de obras potencialmente poluidoras e ainda com agravantes descritos na lei 9.605/98. Conforme previsto no Código Penal, os crimes também foram praticados de forma continuada. Segundo a ação penal, há tempos as máquinas de lavagem de jeans têm provocado intensa poluição nos rios daquela região, causando prejuízos incalculáveis ao meio ambiente e a população. O Ministério Público chegou a ingressar, há cerca de dez anos, com ação civil pública para cessar as ilegalidades, mas isso não ocorreu nem as atividades predatórias foram interrompidas. Em 2012, foi movida uma nova ação civil pública para proibir o despejo de dejetos sem tratamento dos cursos de água, requerendo que os estabelecimentos irregulares fossem proibidos de funcionar até sua adequação. Com isso, uma liminar foi deferida e as empresas foram impedidas de funcionar temporariamente. Depois de uma audiência de conciliação, os empresários se comprometeram a desenvolver atividades de monitoramento e regularização. Mas segundo os promotores, o acordo já completou mais de um ano sem que a perícia sequer tenha sido marcada ou iniciada, pois os empresários discordaram dos valores cobrados pelos técnicos, e não adotaram todas as medidas contra a lealdade processual, visando emperrar o andamento do processo judicial e resolutividades dos problemas.210 Diante disso, sabe-se que o despejo de dejetos sem tratamento nos cursos de água pode vir a se tornar um caso de saúde pública e, em se tratando desse assunto, o Encontro de Saúde ocorrido em Goiás em 2013 teve, como meta, 210 23EMPRESÁRIOS de Jaraguá são acionados por crime ambiental. 2015. Disponível em: <http://jaraguaemfoco.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1574:23-empresariosde-jaragua-sao-acionados-por-crime-ambiental&catid=3:sobre-policia&Itemid=4>. Acesso em: 30 abr. 2015. oferecer subsídios para contribuir com a administração dos novos gestores municipais, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto 7.508/2011, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). “Dos participantes do V Encontro de Saúde, 73% são novos gestores do SUS, que vão comandar a saúde das cidades goianas nos próximos quatro anos. É fundamental importância que sejam capacitados, apresentados aos mecanismos do SUS e conheçam os contatos e meios necessários a uma boa gestão”, explica o superintendente executivo da SES-GO, HalimGirade. O Encontro de Saúde tem quatro temas fundamentais: Atenção Primária à Saúde e Redes de Atenção à Saúde; Vigilância em Saúde; Gestão e Governança Regional; Conecta SUS, Mapa da Saúde, Telessaúde e Regulação. Os gestores e técnicos serão divididos, de acordo com as regiões, em quatro grupos de trabalho e participarão das oficinas sobre os assuntos principais. Durante os quatro dias, eles terão um panorama dos principais itens que compõem a gestão do SUS.211 Ainda tratando-se de saúde pública, de acordo com a revista Veja, em 2013, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que Jéssica da Mata Silva, de 21 anos, pudesse se submeter a um aborto terapêutico. Grávida de seis semanas, Jéssica é portadora de sarcoma alveolar de alto grau, um tipo de câncer bastante agressivo e com grandes chances de provocar metástases. Em 1º de novembro de 2012, Jéssica passou por uma cirurgia de retirada do tumor e começou imediatamente o tratamento com radioterapia e quimioterapia, devido à alta probabilidade de a doença voltar. A desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, relatora do processo, se manifestou pela concessão de um habeas corpus preventivo, com base no artigo 128, inciso I, do Código Penal, que prevê a realização do aborto quando "não há outro meio de salvar a vida da gestante." Os outros desembargadores seguiram seu voto. 211 ESTADO e municípios discutem a Saúde Pública em Goiás. 2013. Disponível em: <http://www.saude.go.gov.br/index.php?idMateria=160514>. Acesso em: 30 abr. 2015. Quando o caso foi julgado em primeira instância, o juiz negou o pedido, alegando que o tratamento e a gravidez simultânea não colocavam em risco a vida da gestante. No entanto, o desacordo entre as decisões de primeira e segunda instância mostra que a batalha em torno do aborto terapêutico não se encerrou com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em abril do ano passado, na qual por maioria dos votos liberou a interrupção da gravidez de anencéfalos. De acordo com o ordenamento jurídico atual, a decisão de primeira instância não está errada. Caso Jéssica levasse adiante a gravidez concomitantemente ao tratamento, o maior risco seria ao feto, e não a ela. Segundo Solange Moraes Sanches, oncologista clínica do Hospital AC Camargo, em São Paulo, o tratamento químio e radioterápico nos primeiros três meses de gestação "é absolutamente contraindicado pela grande possibilidade de provocar aborto ou má formação no feto, como a falta de membros." O risco para a mãe não está na gravidez, e sim em atrasar o início do tratamento. Esperar até o quarto mês, de acordo com Solange, não é uma opção no caso de Jéssica. "Como é um tumor agressivo, suspender o tratamento por algumas semanas, mesmo que poucas, pode inviabilizar as chances de cura." Por isso a nova decisão, que autorizou o aborto, é uma espécie de gambiarra jurídica. O tribunal ignorou o fato científico - de que o risco maior é do feto - em prol, ao que parece, de um "julgamento humano" que leva em conta o fato de que a família já lida com uma terrível e devastadora doença e com os dilemas atrelados à provável má-formação que o tratamento causaria ao feto.212 Além disso, a Justiça de Goiás autorizou que uma mulher grávida de 20 semanas realize o aborto de um feto com má formação do tubo neural, que dá origem ao cérebro e à medula espinhal. A decisão do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, teve como base exames de ultrassonografia feitos por diferentes especialistas que constataram a encefalocele, ou seja, má formação óssea do crânio que provoca escape do cérebro. 212 ROSSI, Jones. Justiça de Goiás autoriza aborto terapêutico em mulher com câncer. 2013. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/saude/justica-de-goias-autoriza-aborto-terapeutico-emmulher-com-cancer/>. Acesso em: 30 abr. 2015. Segundo o relatório médico anexado ao processo, a gestação é de alto risco, pois 80% do cérebro está fora da estrutura óssea, comprometendo a sobrevida do feto. Na decisão, expedida no último dia 30 de março, o juiz observou que esse tipo de aborto não é previsto na legislação. “O aborto eugenésico ou eugênico, isto é, aquele que se compreende quando há sério ou grave perigo de vida para o nascituro (deformidades graves na criatura ou possibilidade da criança nascer com taras hereditárias), não é expressamente admitido pela lei penal”, explicou Jesseir no documento. Entretanto, o magistrado considerou que os exames comprovaram a deformidade que inviabiliza a vida do feto após o nascimento e coloca em risco a vida da gestante. “Infelizmente, é certa a morte do produto da concepção da requerente, não havendo procedimento médico capaz de corrigir a deficiência do órgão vital. Além do que, os riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como os problemas psicológicos só tendem a aumentar com o passar do tempo, caso não haja a interrupção da gestação”, ressaltou. Em 2011, Jesseir também autorizou o aborto de um feto diagnosticado com Síndrome de Edwards. Provocada pela presença de um cromossomo a mais, o 18, a síndrome provoca anomalias nos sistemas cardiovasculares, gastrointestinal, urogenital e músculo esquelético.213 2.3.3 MATO GROSSO O Mato Grosso é o estado brasileiro que ocupa o décimo terceiro lugar no ranking de homicídios segundo um relatório do Governo Federal, traduzindo os dados, tem-se uma média de 900 homicídios ocorridos na última década. Apesar do crescente investimento por parte do estado para a melhora da situação se segurança, o número de crimes continua aumentando; o orçamento na Segurança 213 JUSTIÇA autoriza aborto de feto com má formação no crânio, em Goiás. 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/goias/noticia/2015/04/justica-autoriza-aborto-de-feto-com-ma-formacao-nocranio-em-goias.html>. Acesso em: 30 abr. 2015. Pública cresceu de R$ 918,6 milhões para R$ 1,2 bilhão entre 2012 a 2014, o que corresponde a um acréscimo de 32,34 %.214 A secretaria de Justiça e Direitos Humanos cuida do sistema penitenciário que também é importante na questão da segurança, o orçamento destinado teve avanço de 11,82%, pulando de R$ 223 milhões para R$ 250 milhões no mesmo período. 215 De acordo com a pesquisa da ONG Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, do México, Cuiabá, aparece como a 29ª cidade mais violenta do mundo. Para fazer essa média levou-se em consideração não só os dados de homicídios, mas também quaisquer crimes que aferem o clima de terror vivido na região.216 Na mesma pesquisa o Brasil se apresenta como o país que tem o maior número de cidades no ranking das 50 cidades mais violentas do mundo. O Mato Grosso, assim como as outras unidades federativas do Brasil, também vem enfrentando inúmeras dificuldades com relação ao sistema carcerário superlotado. Juntamente com o estado do Pará, o Mato Grosso lidera a maior população carcerária na Amazônia; além de estarem à frente também do déficit do sistema prisional, tendo em vista que são necessárias 10.120 vagas para acolher a todos os presos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).217 Em relação à prevenção dos casos de tortura, é sabido que o estado do Mato Grosso toma sempre medidas adequadas, mas ainda assim, faz-se necessário haver um reforço e uma maior fiscalização desses métodos.218 Outro título infelizmente concedido ao estado do Mato Grosso é o fato de ser o segundo estado no ranking de violência contra homossexuais no Brasil. De acordo 214 GLAUCIA COLOGNESI (Cuiabá). Rd News. MT é o 13º no ranking de homicídios no Brasil, aponta Mapa da Violência. 2014. Disponível em: <http://www.rdnews.com.br/in-seguranca/mt-e-o13-no-ranking-de-homicidios-no-brasil-aponta-mapa-da-violencia/51996>. Acesso em: 20 abr. 2015. 215 Ibidem, 2014. Ibidem, 2014. 217 IZABEL SANTOS. Pará e Mato Grosso lideram a população carcerária na Amazônia: Infográfico mostra números do deficit do sistema prisional nos nove estados da Amazônia Legal; dados do CNJ evidenciam crise na região. 2015. Disponível em: <http://portalamazonia.com/noticias-detalhe/cidades/para-e-mato-grosso-lideram-a-populacaocarceraria-na-amazonia/?cHash=802bfcf0b30951a95cb182c02c676b3b>. Acesso em: 20 abr. 2014. 218 MATO GROSSO. Sid Carneiro. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Governo deve instalar mecanismos de prevenção à tortura em MT: O combate à tortura em Mato Grosso, ainda que possua ações adequadas, necessita de reforço e fiscalização mais efetivas promovidos pelo governo. 2014. Disponível em: <http://www.al.mt.gov.br/detalhes/103519>. Acesso em: 15 abr. 2015. 216 com o Grupo Gay da Bahia (GGB), o número de vítimas continua a subir; de 2007 até dezembro de 2012, o grupo calcula um total de 1.341 homicídios contra a população LGBT. Cuiabá é a capital mais homofóbica do Brasil, com 17,6 homicídios para quase 570 mil habitantes. Concernente com os ativistas, no Brasil, um dos principais fatores para o aumento dessa violência contra os homossexuais é a falta de visibilidade do grupo LGBT e a ausência de políticas públicas por parte dos governantes.219 Os dados do 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica de 2012, levantados pela coordenação de Promoção dos Direitos LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apontam um aumento recorde de 1.657% no número de denúncias no Estado. O presidente da ONG Livremente, Clóvis Arantes, defende que parte da responsabilidade pelos crimes contra homossexuais é do Governo, e mais, culpa a falta de interesse do poder público perante a situação, defende que é um assunto o qual precisa ser levado mais seriamente.220 São pouquíssimas as leis aprovadas que tratem desse assunto para um público específico. A maior incidência de crimes ambientais no estado do Mato Grosso é em terras indígenas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem intensificado o combate a esses crimes ambientais. De acordo com o superintendente do Ibama em Mato Grosso, Marcus Keynes as investigações continuam com rigor e a destruição de alguns dos bens dos infratores é 219 FELIPE ALBUQUERQUE (Cuiabá). Mato Grosso é o segundo em violência contra homossexuais no Brasil. 2013. Disponível em: <http://www.issoenoticia.com.br/cotidiano/matogrosso-e-o-segundo-em-violencia-contra-homossexuais-no-brasil/7105>. Acesso em: 19 abr. 2015. 220 MIDIA NEWS (Cuiabá). Denúncia de crime homofóbico cresce 1.657% em MT. 2013. Disponível em: <http://midianews.com.br/conteudo.php?sid=3&cid=164048>. Acesso em: 29 abr. 2015. imprescindível para conter a continuidade das atividades ilegais; visando acabar com os danos ao meio ambiente e recuperar as áreas atingidas.221 Concernente aos dados da Delegacia Especializada do Meio Ambiente, de janeiro de 2012 ao mesmo período de 2013, quatro toneladas e 620 quilos de pescados irregulares foram apreendidos e 90 pessoas foram presas. O crime de extração de madeira ilegal teve queda, mais de dois milhões de metros cúbicos de madeiras foram extraídas das florestas. De acordo com a delegada Maria Alice, o crime de extração de madeiras em Mato Grosso é difícil combater, tendo em vista que é um estado de grande extensão para o pouco efetivo do da Delegacia do Meio Ambiente, a qual tem atuação não só na repressão e fiscalização da extração ilegal de madeira e pescado, mas também em outros crimes ambientais como maus tratos de animais, poluição e queimadas.222 O estado do Mato Grosso tem bastante importância na questão da fiscalização e do tráfico de drogas, visto que é um território de grande extensão, e não somente, também tem uma longa fronteira internacional, acarretando ainda mais responsabilidade para com as fronteiras em favor de evitar a entrada dessas substâncias entorpecentes, dessa maneira, dificultando ainda mais o trabalho da polícia para a diminuição da criminalidade. Segundo o site Antidrogas: As ações da política sobre drogas em Mato Grosso fica a cargo da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, que contratou a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT para realizar uma pesquisa cujo escopo foi desvelar a realidade do atendimento aos usuários de drogas e realizar 15 fóruns regionais e um estadual entre os meses de maio e dezembro de 2011, gerando a proposta para a Política Estadual sobre Drogas, em consonância com o PNAD, tendo por base a integração com os municípios, a descentralização das ações, o estabelecimento de parcerias com a comunidade científica e organizações 221 Ibama (Ed.). Ibama intensifica combate aos crimes ambientais em terras indígenas de Mato Grosso. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/publicadas/ibama-intensifica-combate-aos-crimesambientais-em-terras-indigenas-de-mato-grosso>. Acesso em: 12 abr. 2015. 222 VANESSA ALVES. Crimes ambientais crescem em MT em 2013; extração de madeira ainda preocupa. 2014. Disponível em: <http://www.olhardireto.com.br/agro/noticias/exibir.asp?noticia=Crimes_ambientais_crescem_em_MT _em_2013_extracao_de_madeira_ainda_preocupa&id=12978>. Acesso em: 17 abr. 2015. sociais, além da cooperação com a União e com demais Estados da Federação, tudo com arrimona filosofia da responsabilidade compartilhada. Com a necessária instrumentalização legal (cujo projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso), será corretamente ativado e legalmente criado o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, órgão colegiado, de natureza normativa e de deliberação coletiva, responsável por estabelecer as macro-orientações a serem observadas pelos órgãos públicos e parceiros privados que lidam com a questão das drogas, sobretudo pela Coordenadoria de Políticas sobre Drogas - COESD (antiga COAD). Assim, a referida pesquisa, que embasa a ainda não publicada Política Estadual sobre Drogas, deverá ser levada à análise do aludido Conselho para que, caso seja ratificada, possa ser oficialmente levada ao conhecimento público e passe a surtir seus esperados efeitos legais. Inobstante, ações efetivas voltadas aos eixos da PNAD (prevenção; tratamento, recuperação e reinserção social; redução de danos sociais e à saúde; e redução da oferta de drogas) há anos vem sendo desenvolvidas em Mato Grosso, conquanto nem sempre tenham logrado chamar a atenção da maioria da população. É verdade que somente por meio de louváveis parcerias entre órgãos da Administração Pública, do Terceiro Setor e da iniciativa privada tem sido possível a implementação de importantes projetos, todavia, essa é justamente a filosofia de trabalho adotada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, porquanto se trata de um problema de grande porte que, como dito, alcança a todos, razão pela qual tem sido buscada a celebração de convênios, termos de cooperação técnica e outras formas de parcerias com o Poder Judiciário, o Ministério Público, com Parlamentares Estaduais Administração Pública e Municipais, Municipalidades, órgãos Estadual e ONGs sérias. da 223 Aos problemas relacionados às fronteiras, algumas operações já foram criadas, por exemplo, a operação Sentinela, iniciada em março de 2010, trabalha com um conjugado de órgãos federais e estaduais sob o comando da Polícia Federal, e recebe ajuda da Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Rodoviária 223 MÁRCIO APARECIDO DA COSTA (Marília). Mato Grosso tem novas políticas de combate às drogas. Disponível em: <http://www.antidrogas.com.br/mostranoticia.php?c=7028&msg=Mato Grosso tem novas pol�ticas de combate �s drogas>. Acesso em: 14 abr. 2015. Federal, Receita Federal do Brasil, Forças Armadas, Censipam, Ibama, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Civis e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária dos 11 Estados brasileiros que possuem fronteiras internacionais. Contribuiu bastante no combate ao tráfico de drogas.224 2.3.4 MATO GROSSO DO SUL Mato Grosso do Sul é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Localiza-se no sul da Região Centro-Oeste. Limita-se com cinco estados brasileiros: Mato Grosso (norte), Goiás e Minas Gerais (nordeste), São Paulo (leste) e Paraná(sudoeste); e dois países sul-americanos: Paraguai (sul e sudoeste) e Bolívia (oeste). Com uma população de 2 619 657 habitantes, Mato Grosso do Sul é o 21º estado mais populoso do Brasil. A capital e cidade mais populosa de Mato Grosso do Sul é Campo Grande. Em 2015 a Lei Estadual 3.157/2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido à orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, completa dez anos. A iniciativa foi porta de entrada para que outras leis e decretos inibissem o preconceito e a violência contra os LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). O autor da Lei, deputado Pedro Kemp (PT), relembra que a iniciativa datada de 2005 foi um apelo para combater todo o tipo de abusos, inclusive de autoridades públicas. “Frequentemente víamos violência contra os LGBT. Violência psicológica e física. Os crimes chamavam atenção e, infelizmente, chamam até hoje pelos requintes de crueldades com que são praticados. Por isso tomei frente à lei”, explicou Kemp. Depois da iniciativa, outras leis estaduais e decretos foram criados para inibir os crimes e assegurar direitos dos LGBT. Dentre eles estão a Lei 3.287/2006, que tornou obrigatória no Estado a disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares, bombeiros e delegados 224 BRASIL. Aroldo Cedraz. Tribunal de Contas da União (Org.). RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas: Parte 1: Repressão da oferta de Drogas e Funad. Brasília, 2012. e a Lei 3.416/2007, que acrescenta à lei anterior a disciplina obrigatória de combate à homofobia. Em seguida o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato Grosso do Sul foi instituído pela Lei 4.031 em 2011. Já os decretos 13.266/2011 e o 13.684/2013 asseguraram, respectivamente, a criação do Conselho Estadual da Diversidade Sexual e o direto do uso do nome social em documentos às travestis e transexuais. O público também pode contar com conferências estaduais de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, por meio de iniciativas da Assembleia Legislativa. Para a presidente da ATMS (Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul), Cris Stefanny, a Lei 3.157 também abriu caminhos. Possibilitou, inclusive, a criação do Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia de Mato Grosso do Sul (CentrHo/MS). “A Lei 3.157 foi importantíssima, pois deu o ponta pé para que conseguíssemos incluir nossas pautas nas políticas públicas. Ainda temos muitas demandas a serem supridas, como o respeito à identidade de gênero, por exemplo. Mas não basta a atuação apenas do Legislativo e sim forças conjuntas para que toda e qualquer violência seja combatida”, ressaltou. Segundo dados da ATMS, até o fechamento desta matéria já ocorreram duas tentativas de homicídio, dois assassinatos e inúmeros casos de violência física contra travestis e transexuais só este ano de 2015. “O Poder Executivo e o Judiciário também precisam unir forças. É necessário que as multas sejam aplicadas, que nossos direitos sejam respeitados, que seja investido em educação para que a sociedade cada vez mais entenda que apesar de termos preferências diferentes dos heterossexuais também temos uma vida. Se uma travesti sai na rua já atrelam sua imagem à prostituição ou a xingam. Quem deu esse direito?”, questiona a presidente.225 225 DESCONHECIDO. Lei que combate discriminação por orientação sexual completa 10 anos. 2015. Disponível em: <http://diarioms.com.br/lei-que-combate-discriminacao-por-orientacao-sexual-completa-10anos/>. Acesso em: 20 abr. 2015. Dados do Centhro (Centro de Referência de Homofobia) mostram que em Mato Grosso do Sul, 50 processos administrativos, abertos com base na Lei Estadual 3.157/05, sobre medidas de discriminação por conta da orientação sexual aguardam julgamento desde a promulgação da lei, há quase seis anos. Uma orientação que o Centhro oferece às vítimas de homofobia é registrar o boletim de ocorrência como injúria pela orientação sexual. Um segundo ponto, aprovado pelo Plano de Cidadania LGBT, é a inclusão do campo Orientação Sexual no registro de ocorrência policial. A Lei 3.157/2005 prevê advertência por escrito, multa que varia de 80 a 150 Uferms (atualmente entre R$ 1.672,80 a R$ 3.136,5) e proibição de contratar com a administração pública estadual pelo prazo de um ano para quem discriminar em várias formas conforme descrito no texto da lei. De acordo com a legislação acima entende-se por discriminação qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual, causar constrangimento, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros e travestis.226 Ultimamente, tem se falado muito em bullying que é um termo em inglês utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica a um indivíduo incapaz de se defender. O IBGE fez um levantamento interessante em diversas escolas das capitais brasileiras, para apurar onde a pratica é mais comum, a pesquisa mostra que Campo Grande no Mato Grosso do Sul, se encontra m 8º posição com 31,4% de casos de bullying. A lei 3.887, de 6 de maio de 2010, criou o programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de ensino do estado. Além de Campo Grande, os 226 DESCONHECIDO. Em MS, 50 processos por homofobia aguardam julgamento. Disponível em: <http://www.douradosagora.com.br/noticias/dourados/em-ms-50-processos-por-homofobia-aguardamjulgamento>. Acesso em: 20 abr. 2015. municípios de Mundo Novo e Aquidauana estão desenvolvendo projetos para coibir essa ação intimidadora. Em Mundo Novo, a Secretaria de Educação irá realizar na rede municipal de ensino, palestras para alunos e professores sobre a prática do bullying. Entre as práticas que serão usadas, de acordo com a secretária Edna Regina, estão redação, pesquisa e teatro. Já em Aquidauana, a Escola Estadual Professora Dóris Mendes Trindade implantou o projeto “E se fosse você?”, que visa combater o bullying. Conforme a professora Candida Aparecida Alves da Cunha, o principal objetivo do programa educativo é que ele seja estendido a mais colégios da cidade e região. Aos poucos, muitas escolas têm adotado medidas que acabam fortalecendo a lei. Em Campo Grande, por exemplo, constantemente proferia palestras sobre o assunto em diversas escolas, antes mesmo da sanção da lei e foi esse um dos motivos para que eu defendesse essa causa. Pela lei promulgada, o programa consiste na capacitação de docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação, solução e inclusão de regras contra o bullying no regimento interno das escolas públicas e privadas sul-mato-grossenses. O bullying tem tomado proporções gritantes, já que nas escolas públicas, a prevenção é dirigida aos professores, vistos como multiplicadores do saber. Em alguns casos, muitos chegam a ser humilhados em plena sala de aula. No caso dos alunos, alguns acabam parando de estudar. Apesar de não haver números oficiais, a prática de atazanar colegas – muitas vezes confundida por pais e educadores com uma simples brincadeira – já envolve 45% dos estudantes brasileiros, segundo estimativa do Cemeobes (Centro Multidisciplinar de Estudos e Orientação sobre o Bullying Escolar), organização com sede em Brasília (DF). O índice está acima da média mundial, que variaria entre 6% e 40%. Os pesquisadores descobriram que a vítima típica de bullying tende a ser agressiva, com poucas habilidades sociais, pensamentos negativos, têm dificuldades em resolver problemas sociais, vem de famílias pouco estruturadas e são visivelmente rejeitados e isolados pelos colegas. Os fatores que instalam e mantém essa violência são muitos e complexos: desde a perda da autoridade paterna e a dificuldade de diálogo, passando pela alienação da escola, até a violência urbana. No entanto, boa parte desse problema se origina dentro de casa.227 O Mato Grosso do Sul possui um alto índice de aborto espontâneo: 15,96%. O dado foi obtido pelo Iped/Apae (Instituto de Pesquisa, Ensino e Diagnósticos), que desde novembro de 2002 reúne informações das futuras mães que participam do Programa de Proteção às Gestantes no Estado. De acordo com a infectologista Márcia Janine Dal Fabro, a média nacional é de 15%. “O aceitável é que o índice variasse de 5% a 10%”, enfatiza a médica. Segundo dados do “Dossiê sobre aborto inseguro para advocacy: O impacto da ilegalidade do abortamento na saúde das mulheres e na qualidade da atenção à saúde reprodutiva em Campo Grande e Corumbá, Mato Grosso do Sul”, apenas em 2010, mais 10 mil abortos foram induzidos neste Estado. No mesmo ano, o MS somou 2.480 internações motivadas por aborto inseguro. O documento também revela que dados do Datasus mostram um alto índice de procedimentos obstétricos por abortamentos com causa não especificada. Outro dado revela uma situação preocupante. Nove municípios de MS apresentaram taxas estimadas maiores que 20 abortamentos anuais induzidos por mil mulheres de 15 a 49 anos. São eles: Sonora, Ponta Porã, Caarapó, Corumbá, Aquidauana, São Gabriel do Oeste, Anastácio, Ladário e Naviraí. No Estado, a taxa é de 13,8 227 PICARELLI, Mauricio. Lei do bullying gera projetos em escolas de MS. 2010. Disponível em: <http://deputadopicarelli.blogspot.com.br/2010/07/lei-do-bullying-gera-projetos-em.html>. Acesso em: 20 abr. 2015. abortamentos induzidos para cada grupo de mil mulheres com idade entre 15 e 49 anos. Em Campo Grande, a taxa ultrapassa a média estadual (15,9). Além de passarem por um processo sofrido de aborto inseguro, as mulheres que sofrem complicações durante a interrupção da gestação, de acordo com o dossiê, são as pacientes mais negligenciadas quanto aos cuidados de promoção da saúde reprodutiva. Muitas não são encaminhadas a serviços e profissionais capacitados. O Dossiê sobre aborto inseguro também expõe a situação da mortalidade materna na população indígena. Apesar de o Mato Grosso do Sul possuir a segunda maior população indígena do país, são escassas as estimativas envolvendo a mortalidade materna e, especialmente, o aborto nas diversas etnias indígenas da região. A falta de ações do Estado e de informações em linguagem acessível para a população indígena sobre questões relacionadas à gestação, contracepção, mortalidade materna e abortamento, possivelmente coloca as mulheres indígenas no grupo de maior vulnerabilidade em matéria de acesso a políticas de saúde reprodutiva.228 O tráfico de drogas ronda as escolas públicas em Mato Grosso do Sul. O problema foi detectado em 29% dos estabelecimentos de ensino. A proximidade de pontos de revenda de entorpecentes foi atestada por 195 diretores de escolas. Os dados formam a plataforma do QEdu: Aprendizado em Foco, fruto de parceria entre a Meritt e a Fundação Lemann, organização sem fins lucrativos voltada para educação. O resultado de Mato Grosso do Sul é similar ao do Amapá e Rio de Janeiro. O maior índice é no Distrito Federal, onde mais de metade as escolas tem boca de fumo espalhada pelas redondezas. A situação contribui para que os alunos deixem de estudar. O levantamento feito a partir das entrevistas com os diretores também fornece detalhes sobre o consumo de drogas próximo ou, até mesmo, no ambiente escolar. O consumo de 228 DESCONHECIDO. Dossiê denuncia situação do aborto inseguro em Mato Grosso do Sul. Disponível em: <v>. Acesso em: 21 abr. 2015. drogas próximo aos colégios foi relatado por 15%. Já o uso de entorpecente dentro da unidade escolar, chega a 7% no Estado. A SED (Secretaria Estadual de Educação) desenvolve programas de prevenção à violência e ao uso de drogas. "Saúde e Prevenção nas Escolas" é um dos programas que tem o intuito de contribuir com a saúde do adolescente. A outra iniciativa é o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), que prepara o estudante a dizer “Não às Drogas”.229 Também ficou evidente que o Mato Grosso do Sul esta entre as rotas preferenciais dos traficantes. Quase todos os dias pessoas são presas em Campo Grande tentando transportar entorpecentes para o restante do Brasil e para cidades que fazem as rotas internacionais. Em Mato Grosso 54% dos crimes são ligados ao tráfico e no Mato Grosso do Sul, este número sobe para 57%. Os homicídios com maior requinte de crueldade motivados pelo tráfico, acontecem na fronteira do Brasil com o Paraguai, em especial no Mato Grosso do Sul, com destaque para a guerra entre traficantes pelo controle da venda de entorpecentes que entram no país. Para se ter uma idéia da gravidade do problema, cerca de 90% dos homicídios ocorridos em Campo Grande/MS tem ligação direta ou indireta com o tráfico. De cada 100 mortes, 90 são motivadas pelo consumo de entorpecentes. As administrações dessa região se mostram incapazes de elaborar projetos sociais que combatam o avanço do tráfico, o mesmo acontece no restante do país que esta a mercê dos traficantes e padece nas mãos da criminalidade.230 Em Mato Grosso do Sul foram apreendidas 40 toneladas de maconha até maio de 2014. Conforme o Chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização da 3ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul (SRPRF/MS), Inspetor Airton Motti Junior, em 2014 também ocorreu um aumento na 229 SANTOS, Aline dos. Tráfico de drogas está perto de 29% das escolas de MS, revela pesquisa. 2013. Disponível em: <http://www.campograndenews.com.br/cidades/trafico-de-drogasesta-perto-de-29-das-escolas-de-ms-revela-pesquisa>. Acesso em: 20 abr. 2015. 230 DESCONHECIDO. 56,12% DOS HOMICÍDIOS NO BRASIL TÊM LIGAÇÃO DIRETA COM O TRÁFICO DE DROGAS. 2012. Disponível em: <http://culturaverde.org/2012/08/30/5612-doshomicidios-no-brasil-tem-ligacao-direta-com-o-trafico/>. Acesso em: 21 abr. 2015. quantidade de apreensão de drogas no estado. O número de pessoas presas por tráfico de entorpecentes aumentou em cerca de 30%, até maio foram 222 pessoas presas por este crime. Segundo Motti o Paraguai e a Bolívia são os países que exportam os maiores volumes de entorpecentes para o Brasil, fazendo com que Mato Grosso do Sul seja a principal porta de entrada dos produtos ilícitos por estar localizado na região de fronteira. O Coronel da Polícia Rodoviária Estadual, Valdir Ribeiro, explica que o principal destino das drogas não é Mato Grosso do Sul, e que para reprimir o tráfico são realizadas operações conjuntas com todos os órgãos de segurança pública. O Secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, WantuirJacini, revela que a cooperação entre as instituições federais e estaduais responsáveis pela fiscalização da fronteira se mantém intensa no combate ao tráfico e a outros crimes praticados na região. Segundo Jacini, a época da safra de maconha no Paraguai justifica o aumento das tentativas de envio da droga ao Brasil.231 Um levantamento pelo Estadic (Pesquisa de Informações Básicas Estaduais), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que o estado de Mato Grosso do Sul foi o segundo, de todo o país, que menos investiu em Saúde Pública. A pesquisa cita que o Governo do Estado dedicou apenas 8,7% (R$934 milhões) de seu orçamento para o setor. Conforme a legislação brasileira, o montante a ser investido na Saúde pelos Estados não deve ser menor que 12% da receita.232 231 DESCONHECIDO. Aumenta número de apreensão de drogas em Mato Grosso do Sul. 2014. Disponível em: <http://www.primeiranoticia.ufms.br/cidades/cresce-o-numero-de-apreensao-dedrogas-em-mato-grosso-do-sul/328/>. Acesso em: 21 abr. 2015 232 FARINHA, Andre. MS foi um dos que menos investiu na Saúde Pública. 2014. Disponível em: <http://www.oliberdade.com.br/saude/ms-foi-um-dos-que-menos-investiu-na-saude-publica>. Acesso em: 21 abr. 2015. 2.4 REGIÃO SUDESTE A região Sudeste é a mais rica e populosa do Brasil. composta pelos estados: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. 2.4.1 ESPÍRITO SANTO O Espírito Santo (ES) é o quarto menor estado brasileiro com uma área total é de 46.078 km². 233 Localizado na região Sudeste do Brasil, limita-se ao norte com a Bahia, ao leste com o Oceano Atlântico, com o Rio de Janeiro ao Sul e com Minas Gerais ao oeste. Territorialmente o Estado compreende duas regiões naturais distintas: o litoral, com 400 km de extensão; e o planalto, que dá origem a uma região serrana, com altitudes superiores a 1.000 metros, nesta região encontra-se o Pico da Bandeira, com 2.890 metros, é o terceiro mais alto do País e o mais alto do Estado. No que corresponde a sua divisão politico-administrativa, o Estado é composto atualmente por 78 municípios. De acordo com dados do IBGE, sua população em 2010 era de 3.514.952 habitantes. 234 Segundo a regionalização adotada pelo IBGE235, as regiões são formadas de acordo com os aspectos físicos, geográficos e de estrutura produtiva similares, dividindo-se em 4 Mesorregiões e 13 Microrregiões geográficas. Vitória, a capital, é a quarta cidade mais populosa do Estado, sendo o município de Serra o mais populoso. Entre os seus mais de 3,5 milhões de habitantes residentes no Estado, 2.931.472 (86%) deles são da área urbana.236 Em 2013, 88,7% dos domicílios total possuem abastecimento de água, e 81,9% são servidos por rede de esgoto.237 233 ESPIRITO Santo: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.es.gov.br/EspiritoSanto/code/paginas/EspiritoSanto_em_dados.aspx>. Acesso em: 14 abr. 2015. 234 BGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=es&tema=sinopse_censodemog2010>. Acesso em: 14 abr. 2015. 235 ATLAS do Desenvolvimento Humano do Brasil. 2013. Disponível em: <http://atlasbrasil.org.br/2013/ranking>. Acesso em: 14 abr. 2015. 236 Ibidem, 2 237 ALMANAQUE Abril. 2014. Disponível em: <https://almanaque.abril.com.br/materia/espirito-santo>. Acesso em: 15 abr. 2015. O estado capixaba é atualmente o sétimo no ranking do IDH dos estados brasileiro com 0,740 (o máximo é de 1).238 A capital apresenta o quarto melhor IDH municipal em nível nacional, e o segundo entre as capitais com 0,845 em 2010. Uma pesquisa realizada aponta que o Espírito Santo ampliou sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, correspondendo a R$ 107,3 bilhões em 2012. O PIB capixaba concentra-se nas áreas da agropecuária (6%), indústria (39,2%) e serviços (54,9%). 239 É de suma importância para o desenvolvimento do Estado o seu complexo portuário, composto por sete portos, considerado um dos maiores da América Latina. Os portos capixabas são responsáveis por cerca de 9% do valor exportado e por 5% do valor importado pelo país. No total movimenta em torno de 45% do PIB Estadual.240 As exportações chegaram à casa dos US$ 12,7 bilhões. O minério de ferro é o produto mais comercializado, com participação de 53% das exportações do estado. O Espírito Santo é o segundo maior produtor nacional de petróleo e o terceiro de gás natural. O estado está na área das reservas do présal. O estado é o segundo maior produto de café, atrás de Minas Gerais. As importações movimentaram US$ 6,9 bilhões (2014),241 entre os principais produtos estão veículos automotores e autopeças, com participação de 18%. Em um relatório divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 242 demonstra que 60% dos entrevistados capixabas consideram a área da saúde sendo a mais problemática. A situação é precária em diversos hospitais devido à falta de profissionais, infraestrutura defasada, sucateamento de aparelhos, superlotação, entre outros problemas. 238 Ibidem, 3 ALMANAQUE Abril. 2014. Disponível em: <https://almanaque.abril.com.br/materia/espirito-santo>. Acesso em: 15 abr. 2015. 240 ESPIRITO Santo: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.es.gov.br/EspiritoSanto/paginas/portos.aspx>. Acesso em: 15 abr. 2015 241 ALMANAQUE Abril. 2014. Disponível em: <https://almanaque.abril.com.br/materia/espiritosanto#!lightbox/0/>. Acesso em: 15 abr. 2015. 242 PESQUISA CNI-IBOPE : retratos da sociedade brasileira : problemas e prioridades do Brasil para 2014: Confederação Nacional da Indústria. 2014. Disponível em: <http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2014/02/12/5886/20140212104351194211 a.pdf>. Acesso em: 16 abr. 2015. 239 O governador analisa soluções para poder cumprir com as suas propostas de campanha que foi de oferecer infraestrutura para atendimento básico nos municípios capixabas, ampliar parceria com os hospitais filantrópicos e expandir a rede hospitalar.243 Os hospitais filantrópicos não receberam o repasse do governo nesse primeiro trimestre de 2015, o que foi creditado à gestão passada. De acordo com o relatório divulgado pela CNI, 244 39 % dos capixabas entrevistados assinalaram que as drogas são um problema para o estado. O Governo estadual tem priorizado a Política de Saúde Mental, Álcool e outras drogas com fortes investimentos. Construindo novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS ad). 245 A proposta apresentada pelo atual Governador foi de integrar ações de prevenção ao uso e combate ao tráfico com envolvimento da sociedade, mobilizando judiciário, Ministério Público e Defensorias. Outra área considerada problemática no relatório divulgado pela CNI246 é a da segurança pública. O Estado tem o menor índice de homicídio da população total da região Sudeste, com 1.693 casos em 2012. 247 No que tange sobre homicídios juvenis, o mesmo relatório divulga que o Espírito Santo é o segundo estado brasileiro a ter a maior taxa com 101,7 por 100 mil jovens, mostrando uma queda insignificante em seus índices comparando aos anos anteriores. Em 2011 foi lançado na sede da OAB/ES, em Vitória, o relatório “Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional do Espírito Santo – Atuação da Sociedade Civil”. 248 Este relatório expõe a situação caótica dos presídios, carceragens e unidades socioeducativas do estado. 243 REPORTAGEM G1: Propostas do Candidato. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/politico/paulo-hartung.html#!proposta=8>. Acesso em: 16 abr. 2015. 244 PESQUISA CNI-IBOPE : retratos da sociedade brasileira : problemas e prioridades do Brasil para 2014: Confederação Nacional da Indústria. 2014. Disponível em: <http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2014/02/12/5886/20140212104351194211 a.pdf>. Acesso em: 16 abr. 2015 245 ESPIRITO Santo: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.es.gov.br/Cidadao/paginas/dependentes_quimicos.aspx>. Acesso em: 17 abr. 2015. 246 Ibidem, 13 247 OS JOVENS DO BRASIL: Mapa da Violência. 2014. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.net.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf>. Acesso em: 17 abr. 2015. 248 http://global.org.br/wp-content/uploads/2011/06/SistemaPrisionalES_2011.pdf O relatório aborda a violação dos direitos humanos, mostrando a violência cometida contra os detentos com registros de casos graves de tortura e homicídio, a superlotação, a insalubridade, a falta de assistência médica e jurídica e a corrupção. O relatório mostra os resultados conquistados pela Sociedade Civil, não se esquivando de uma análise mais crítica e contestando a política adotada para resolver o problema do encarceramento em massa. Em 2010, o sistema prisional capixaba foi discutido em um painel na Comissão de Direitos humanos das Nações Unidas, devido às denúncias registradas, principalmente na Casa de Custódia de Viana, onde foram noticiados casos de assassinatos e até esquartejamento. Em maio do mesmo ano, o governo demoliu a Casa de Custódia de Viana. Esse foi apenas um dos muitos casos que ocorrem no sistema prisional do estado. Em 2012, foi divulgado um relatório pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, em Brasília, apontando um crescimento de 208% das denúncias de homofobia no Espírito Santo em relação ao ano de 2011 249. Foram registradas 74 denúncias relacionadas à população LGBT sobre 162 violações. Foram registrados os seguintes tipos violação: por abuso financeiro (2), discriminação (45), por negligência (4), violência física (29), violência institucional (1), violência psicológica (52) e casos de violência sexual (30). Sobre trabalho escravo, tráfico de pessoas e outras relacionadas não foram registrados nenhuma violação. O Estado conta com quatro leis estaduais e apenas três municipais. De acordo com o relatório o Estado conta com seis homicídios noticiados e cinco violações noticiadas. O bullying caracteriza-se por um comportamento repetitivo de violências verbais ou físicas, ambas intencionais, provocado por um ou mais individuo contra outros. Essa prática pode ocorrer em qualquer contexto social, como famílias, vizinhança, escolas, universidade, locais de trabalho. Uma pesquisa divulgada pelo 249 BRASIL: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: ano de 2012. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorioviolencia-homofobica-ano-2012>. Acesso em: 17 abr. 2015. IBGE, realizada pela Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 250 com alunos do 9° ano do Ensino Fundamental, aponta a capital do Estado, Vitória em quarto lugar na classificação geral, com 33,3%. A internet é uma ferramenta de comunicação rápida e barata, armazenando dados e informações, tornando-se cada vez mais em um instrumento de integração e transformação em nossa sociedade. Do mesmo modo que ela facilita nosso cotidiano, também oferece riscos. Em pesquisa com dados do 3° trimestre de 2014251, a empresa Clearsale (que gerencia 80% dos dados do e-commerce252 do país) avaliou os Estados das regiões Sul e Sudeste. Divulgando um ranking de tentativas de fraudes em transações virtuais feitas com cartões de crédito, o Espírito Santo ocupa a segunda posição, com 3,0%, de estado mais seguro da região, ficando atrás de Minas Gerais. A média nacional que foi de 3,8%. O Estado possui uma Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos (DRCE), localizado na capital Vitória. Por último, e não menos importante, a política do meio ambiente. O órgão gestor é a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). O estado em outrora castigado por enchentes, incêndios e seca receberá recursos do Banco Mundial destinados ao combate da crise hídrica que o estado enfrenta, como para investir em saneamento e reflorestamento.253 2.4.2 MINAS GERAIS Também localizado na região sudeste do Brasil, Minas Gerais tem nos dias de hoje aproximadamente 21 milhões de habitantes254, é um território o qual já foi palco de diversos conflitos desde a época das colônias, quando uma vez foi capitania até 250 IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2011. Http://global.org.br/wpcontent/uploads/2011/06/SistemaPrisionalES_2011.pdf. Disponível em: <http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&idnoticia=2405>. Acesso em: 17 abr. 2015. 251 REPORTAGEM Empresa ClearSale: Ceará tem 9,7% em tentativas de fraude no e-commerce no 3º tri de 2014. Disponível em: <http://portal.clearsale.com.br/novidades/Ceara-tem-tentativas-defraude-no e-commerce Comércio eletrônico>. Acesso em: 17 abr. 2015. 252 Comércio eletrônico 253 ESPIRITO Santo: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.meioambiente.es.gov.br/default.asp>. Acesso em: 18 abr. 2015. 254 IBGE (Org.). Estados. 2014. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?lang=&sigla=mg>. Acesso em: 10 abr. 2015. a década de 60, com a ditadura militar. Atualmente, conta com 853 municípios, sendo a capital Belo Horizonte. O estado tem cerca de 586.852,35 km² de área.255 Destoando dos outros estados da região Sudeste, Minas Gerais tem o índice de violência cada vez mais alto, uma alta de 48%, segundo o DataSus. Esse aumento vem principalmente dos homicídios e das mortes no trânsito. Esses números vêm crescendo cada vez mais também nos interiores. Em conformidade com o doutor em Sociologia Luiz Flávio Sapori, coordenador do Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança Pública da PUC Minas, esse fenômeno se dá graças à ineficiência por parte da polícia já defasada, a morosidade do sistema judiciário, a superlotação de presídios somados ao fato do aumento do tráfico de drogas.256 Minas Gerais é um estado marcado pela tortura da época da ditadura militar. Ainda hoje se sabe das ocorrências de tortura por parte dos agentes de segurança para com os aprisionados. Tais acontecimentos são obscuros, levando-se em consideração a evolução histórica e também a atuação dos direitos humanos. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais 257 , foi criada a Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber). Vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), a Coeciber tem por finalidade articular, em conjunto com os promotores de Justiça, medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à efetivação do combate aos crimes cibernéticos no âmbito estadual. 255 MINAS GERAIS. Governo do Estado. Governo do Estado de Minas Gerais (Ed.). Dados Gerais. 2014. Disponível em: <https://www.mg.gov.br/governomg/portal/c/governomg/conhecaminas/geografia/9940-dados-gerais-minas/5681-dados-gerais/5146/5044>. Acesso em: 9 abr. 2015. 256 O GLOBO (Brasil) (Ed.). MG destoa da região Sudeste e vê índice de violência subir Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/mg-destoa-da-regiao-sudeste-veindice-de-violencia-subir-9111912#ixzz3YuM79AIU © 1996 - 2015. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. 2013. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/brasil/mg-destoa-da-regiao-sudeste-ve-indice-de-violencia-subir-9111912>. Acesso em: 14 abr. 2015. 257 MINAS GERAIS. MINISTÉRIO PðBLICO DE MINAS GERAIS. (Ed.). Combate aos crimes cibernéticos. 2014. Disponível em: <Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber). Vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), a Coeciber tem por finalidade articular, em conjunto com os promotores de Justiça, medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à efetivação do combate aos crimes cibernéticos no âmbito estadual.>. Acesso em: 6 abr. 2015. A coordenadoria de combate a crimes cibernéticos vem exercendo importante papel preventivo junto a comunidade escolar, sempre dando instrução aos pais, jovens e crianças sobre como utilizar a internet de maneira mais segura. Tudo através de palestras públicas e particulares, distribuição de folders e cartilhas com orientações e dicas de navegação segura.258 Assim como os outros estados brasileiros, Minas Gerais também enfrenta problemas com entorpecentes. No entanto, esse estado vem se consolidando como referência nacional em política anti drogas.259 Vinculada à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej), a Subsecretaria de Políticas Antidrogas (Subpad), vem adotando medidas de prevenção ao uso e abuso de drogas, iniciativas para o atendimento ao usuário de substâncias psicoativas e a seus familiares, metodologias de ampliação dos conhecimentos e orientações sobre o uso e o abuso de substâncias psicoativas e ações de atenção ao dependente químico. Desde 2003, o Governo do Estado vem investindo em escala crescente nesses programas de combate ao uso e abusa de álcool e outras drogas, além do suporte oferecido aos usuários e familiares, o estado mineiro ampliou em 90 vezes o volume de investimento, chegando a R$ 16,5 milhões em 2010. Consoante com o subsecretário Cloves Benevides, graças a esse aumento de investimento foi possível o Estado implantar políticas públicas efetivas com a realização de 317 conferências municipais e 36 regionais e de 50 eventos temáticos em todas as regiões; a especialização de 335 profissionais e formação de 76 agentes; o estabelecimento de parcerias com 29 entidades, que asseguraram a abertura de 5.420 vagas para o atendimento ao dependente químico; e o financiamento de 20 projetos de pesquisa e de 27 projetos de reinserção.260 258 MINAS GERAIS. MINISTÉRIO PðBLICO DE MINAS GERAIS. (Ed.). Combate aos crimes cibernéticos. 2014. Disponível em: <Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber). Vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), a Coeciber tem por finalidade articular, em conjunto com os promotores de Justiça, medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à efetivação do combate aos crimes cibernéticos no âmbito estadual.>. Acesso em: 6 abr. 2015. 259 ANTI DROGAS (Org.). Minas Gerais se consolida como referência nacional em política Anti Drogas. 2015. Disponível em: <http://www.antidrogas.com.br/mostranoticia.php?c=5540&msg=Minas Gerais se consolida como refer�ncia nacional em pol�ticas antidrogas>. Acesso em: 05 abr. 2015. 260 ANTI DROGAS (Org.). Minas Gerais se consolida como referência nacional em política Anti Drogas. 2015. Disponível em: <http://www.antidrogas.com.br/mostranoticia.php?c=5540&msg=Minas Gerais se consolida como refer�ncia nacional em pol�ticas antidrogas>. Acesso em: 05 abr. 2015. De acordo com uma pesquisa realizada pela Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas (Supod), 83,5% dos pacientes são homens e 51% desse total tem hoje entre 25 e 29 anos. Ao todo, 67,5% dos entrevistados experimentaram drogas entre 12 e 17 anos.261 A Supod afirma ainda que o uso de drogas está intimamente ligado com fracassos nas condições econômicas e sociais. O vício causou problemas dessa natureza em 27% dos casos. A renda mensal familiar é de zero a um salário mínimo entre 38% dos entrevistados e de um a três salários em 40% dos casos, sendo que 41% relataram estar desempregados quando procuraram atendimento. O Cread é o polo de implementação das políticas públicas sobre drogas de Minas Gerais. Em BH, há uma equipe técnica composta de profissionais (psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros) prontos para atender e orientar, gratuitamente, educadores, famílias e os próprios usuários de álcool e outras drogas. Em 2014 foram registrados 1.976 novos pacientes no Cread, dos quais praticamente a metade nunca tinha buscado ou feito tratamento para combater o vício.262 Outro serviço também implementado pela Subsecretaria de Políticas Antidrogas em 2007, foi o Observatório Mineiro de Informações Sobre Drogas (OMID), o qual tem por objetivo Gerenciar a rede de conhecimentos científicos via web sobre álcool, tabaco e outras drogas, além de manter e disponibilizar notícias, eventos, banco de dados, ambiente virtual de aprendizagem, pesquisa e cadastro de entidades, visando contribuir para o esclarecimento da sociedade, possibilitando construir uma rede de intercâmbio interativa e teórica entre profissionais e instituições afins.263 261 LUANA CRUZ (Ed.). Maioria dos usuários de drogas em MG é de homens que se iniciaram no vício entre 12 e 17 anos: Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas divulgou perfil dos dependentes químicos atendidos pelo estado. 83,5% dos pacientes são homens e 51% desse total tem hoje entre 25 e 29 anos. Ao todo, 67,5% dos entrevistados experimentou drogas entre 12 e 17 anos.. 2015. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/02/05/interna_gerais,615058/maioriados-usuarios-de-drogas-em-mg-e-de-homens-que-iniciou-vicio-ent.shtml>. Acesso em: 3 abr. 2015. 262 262 LUANA CRUZ (Ed.). Maioria dos usuários de drogas em MG é de homens que se iniciaram no vício entre 12 e 17 anos: Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas divulgou perfil dos dependentes químicos atendidos pelo estado. 83,5% dos pacientes são homens e 51% desse total tem hoje entre 25 e 29 anos. Ao todo, 67,5% dos entrevistados experimentou drogas entre 12 e 17 anos.. 2015. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/02/05/interna_gerais,615058/maioria-dos-usuarios-dedrogas-em-mg-e-de-homens-que-iniciou-vicio-ent.shtml>. Acesso em: 3 abr. 2015. 263 BELO HORIZONTE. OBSERVATÓRIO MINEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS. . OMID. 2015. Disponível em: <http://www.omid.mg.gov.br/index.php/omid>. Acesso em: 02 abr. 2015. O estado de Minas Gerias tem legislação própria contra homofobia desde janeiro de 2002, a lei de número 14.170.264 Mas, de acordo, com o site do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) de Minas, o estado de Minas Gerais está em terceiro lugar no ranking de homicídios de homossexuais, é sabido que esses números não são exatos, provavelmente são bem mais altos, tendo em vista que boa parte dos homicídios não são registrados.265 Desde agosto de 2013, o estado de Minas Gerais, iniciou um projeto-piloto integrado ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan - para o registro dos casos de homolesbobitransfobia) o qual já registra casos de violações contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos através do SUS. Mesmo contando com a implementação de alguns direitos, esse público ainda sofre bastante, para reparar esse dano, se faz necessária a implementação de políticas públicas. No entanto, nem as medidas mais simples a serem tomadas entram em vigor de maneira mais rápida, como é o caso das cartilhas de orientação sexual e identidade de gênero. O Brasil está em primeiro lugar no ranking mundial de assassinatos concernentes a orientação sexual e identidade de gênero. Existe um canal telefônico (Disque 100) o qual é responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o qual pode ser utilizado para fazer denúncias de casos de violência por homofobia; no ano de 2012, das 3.017 denúncias recebidas, 225 eram do estado de Minas Gerais. Já em 2013, dos 198 assassinatos de LGBT no Brasil, 15 foram em Minas Gerais.266 A falta de informação e iniciativa do estado faz com que seja impossível haver avanço, a não ser avanço nas estatísticas de homicídios e mortes. 264 MOVIMENTO GAY DA REGIÃO DAS VERTENTES (São João Del-rei). Lei Estadual Contra Homofobia em Minas Gerais. 2002. Disponível em: <http://mgrvsjdr.blogspot.com.br/2012/07/lei-n14170-15-de-janeiro-de-2002-lei.html>. Acesso em: 10 abr. 2015. 265 SITE DO PSTU. Um panorama da violência homofóbica em Minas Gerais. 2014. Disponível em: <http://pstuminas.blogspot.com.br/2014/07/um-panorama-da-violencia-homofobica-em.html>. Acesso em: 13 abr. 2015. 266 CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DE MINAS GERAIS (Belo Horizonte). Nota pública contra os recentes crimes homofóbicos em MG. 2013. Disponível em: <http://cellos-mg.blogspot.com.br/2013/09/nota-publica-contra-os-recentes-crimes.html>. Acesso em: 8 abr. 2015. O estado mineiro tem como um dos problemas mais graves relacionados ao meio ambiente a mineração. A questão é que a frágil fiscalização e o descaso por parte dos órgãos responsáveis, a mineração, que era para ser uma atividade lucrativa, está trazendo muito prejuízo ao meio ambiente.267 A atuação de determinadas mineradoras no estado de Minas vem provocando consequências talvez irreparáveis ao meio ambiente, como é o caso de uma cratera aberta próxima ao parque das Mangabeiras, em Belo Horizonte. Graças à atividade de mineração indiscriminada e não fiscalizada, foi atingido um lençol freático, o qual agora está sendo contaminado a céu aberto, além de prejudicar a vazão de rios e lagos próximos, pois a água agora brota sem parar desta cratera. Tal situação põe em risco a fauna e a flora de toda uma região. Apesar da gravidade do crime ambiental, até agora ninguém foi responsabilizado. A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tem por finalidade executar, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a política de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental no que concerne à prevenção, à correção da poluição ou da degradação ambiental provocada pelas atividades industriais, mineradoras e de infra-estrutura, bem como promover e realizar estudos e pesquisas sobre a poluição e qualidade do ar, da água e do solo.268 Além dos danos gerados ao meio ambiente, tornou-se também uma questão de saúde pública. Quando a extração mineral é realizada em áreas periféricas e de forma precária, põe em risco a saúde não só dos mineradores, mas também da população.269 Geralmente feita a céu aberto, a extração despede por ano toneladas de partículas finas, as quais podem ter alto teor radioativo, mantendo-se suspensas por anos e assim reduzindo consideravelmente a qualidade do ar nas regiões próximas. 267 CHAVES, Pepe. Impacto ambiental: Estragos provocados pela mineração em Minas Gerais. 2011. Disponível em: <http://www.viafanzine.jor.br/site_vf/pag/1/minas_ambiente.htm>. Acesso em: 9 abr. 2015. 268 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (Minas Gerais). FEAM. 2015. Disponível em: <http://www.feam.br/duvidas-frequentes>. Acesso em: 8 abr. 2015. 269 CHAVES, Pepe. Impacto ambiental: Estragos provocados pela mineração em Minas Gerais. 2011. Disponível em: <http://www.viafanzine.jor.br/site_vf/pag/1/minas_ambiente.htm>. Acesso em: 9 abr. 2015. Segundo uma pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde para avaliar a qualidade do sistema público de saúde, o Índice de Desempenho do SUS (IDSUS) de todos os municípios brasileiros, com base em vários indicadores, estão nos primeiros lugares cidades de Minas Gerais, logo após São Paulo e Rio Grande do Sul.270 Á de acordo com o Conselho Federal de Medicina, ao longo de 2013, o estado de Minas Gerais destinou efetivamente à saúde da população cerca de R$ 5,3 bilhões. Para a Assistência Hospitalar e Ambulatorial, foram destinados R$ 2,5 bilhões, o equivalente a 48% dos recursos. O restante foi distribuído entre as ações voltadas para a Administração Geral (R$ 1,7 bilhões), Atenção Básica (R$ 644,4 milhões), Suporte Profilático e Terapêutico (R$ 327,6 milhões), dentre outras. Além da baixa aplicação dos recursos, a taxa de distribuição de leitos do SUS no estado – 1,38 por 800 habitantes – esta abaixo da média nacional (1,42/800).271 Minas Gerais aparece como o terceiro estado do país com maior número de internações por gravidezes que terminaram em aborto, atrás apenas da Bahia e de São Paulo. No estado mineiro, foram quase 83 mil gestações interrompidas, 14 mil apenas em Belo Horizonte. A estimativa é que para cada aborto legal, outros quatro são clandestinos.272 “O abortamento é a quarta causa de morte materna”, diz a ginecologista e professora do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Alamanda Kfoury. Já o coordenador da Atenção da Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde de 270 EXAME (Brasil) (Ed.). As 100 cidades brasileiras com a melhor saúde pública. 2013. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/as-100-cidades-brasileiras-com-a-melhorsaude-publica>. Acesso em: 3 abr. 2015. 271 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Brasil) (Ed.). Minas Gerais gasta em média R$ 0,72 ao dia na saúde de cada habitante: Levantamento do CFM avalia gasto per capita em saúde pública das metrópoles do país. Valor coloca estado de Minas Gerais em 20º lugar no ranking dos estados. 2014. Disponível em: <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24877:minas-gerais-gastaem-media-r-072-ao-dia-na-saude-de-cada-habitante&catid=3:portal>. Acesso em: 3 abr. 2015. 272 FLÁVIA VALE (Minas Gerais). Minas Gerais é o 3º estado com mais casos de abortos no Brasil. 2014. Disponível em: <http://www.palavraoperaria.org/Minas-Gerais-e-o-3o-estado-com-maiscasos-de-abortos-no-Brasil>. Acesso em: 6 abr. 2015. BH, Virgílio Queiroz, diz que ao buscar socorro as mulheres temem por ter praticado o ato ilegal, e sem os cuidados necessários, acabam morrendo.273 2.4.3 RIO DE JANEIRO O Rio de Janeiro é um município brasileiro, capital do estado homônimo, situado no Sudeste do país. Com uma população de aproximadamente 16.538.275 (dezesseis milhões e quinhentos e trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco pessoas), segundo projeção do IBGE, se define como a maior rota do turismo internacional no Brasil, da América Latina e de todo o Hemisfério Sul. Além de ser a cidade brasileira mais conhecida no exterior, funcionando assim como um retrato nacional para a realidade do Brasil, seja em pontos positivos ou negativos. É a segunda maior metrópole do Brasil e parte da cidade é considerada Patrimônio Cultural da Humanidade, classificada assim pela UNESCO. O Brasil tornou-se campeão mundial de crimes homofóbicos. O risco de um homossexual ser assassinado no Brasil é 785% maior que nos Estados Unidos. A violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia, vem vitimando 4,69 pessoas diariamente. O estado do Rio de Janeiro encontra-se na 3ª posição de maior incidência com 518 casos. 67,5% das vítimas se identificaram como sendo do sexo masculino; 26,4% do sexo feminino; e 6,1% não informaram sexo, 47,1% tinham entre 15 e 29 anos.274 Com relação aos principais tipos de violação, 42,5% dos casos registrados foram de violência psicológica (como humilhações, ameaças, hostilizações e xingamentos); 22,5% de discriminação; e 15,9% violência física. Em 41,9% dos casos, a própria vítima fez a denúncia; em 26,3%, desconhecidos da vítima que denunciaram; e em 12%, familiares, amigos, vizinhos. Há também um padrão de repetição de violência de, em média, 3,97 violações por pessoa agredida. Outro aspecto ressaltado foi o número maior de 273 LUCIANE EVANS (Belo Horizonte). Aborto é feito por quase 1 milhão de brasileiras que vivem as consequências da ilegalidade do ato: Mulheres podem até ser detidas, mas a verdadeira prisão que as envolve é a culpa e as consequências para a saúde, como infecções, perda do útero e até da vida. 2013. Disponível em: <http://sites.uai.com.br/app/noticia/saudeplena/noticias/2013/04/15/noticia_saudeplena,143064/aborto -e-feito-por-quase-1-milhao-de-brasileiras-que-vivem-as-conseque.shtml>. Acesso em: 10 abr. 2015. 274 DESCONHECIDO. Um panorama da violência homofóbica no Brasil. 2012. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/um-panorama-da-violencia-homofobica-no-brasil/>. Acesso em: 18 abr. 2015 suspeitos em relação ao número de vítimas, o que sugere que as violações são cometidas por mais de um agressor ao mesmo tempo. Ainda segundo os dados, em 61,9% dos casos o agressor é próximo da vítima, em 38,2% são familiares, sendo que em 42% dos casos a violência se deu dentro de casa; 5,5% das violações foram registradas em instituições governamentais – sendo 3,9% em escolas e universidades, 0,9% em hospitais do SUS, e 0,7% em presídios, delegacias e cadeias. No Rio de Janeiro existe um programa incentivado pelo Governo do Estado chamado Rio sem Homofobia, onde visa combater a discriminação e a violência contra LGBT e promover a cidadania desta população em todo território fluminense, respeitando as especificidades desses grupos populacionais. O combate a esse preconceito ocorre através de disseminação de informações sobre direitos e sua defesa que o programa atua no combate à homofobia; além da produção, implementação e monitoramento de políticas públicas transversais, isto é, em todas as áreas de governo, a fim de promover a cidadania LGBT.275 Crimes cibernéticos como racismo, xenofobia e tráfico de pessoas estão crescendo rapidamente de um ano para o outro. As denúncias relacionadas a conteúdos ilícitos na internet aumentaram 8,29% em 2014, aponta levantamento da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da organização não governamental (ONG) SaferNet Brasil. Foram recebidas 189.211 reclamações, envolvendo 58.717 páginas distintas da web. A entidade destaca que as eleições e a Copa do Mundo contribuíram para o crescimento de denúncias relacionadas a racismo, xenofobia e ao tráfico de pessoas. Os dados mostram um aumento de 34,15% das páginas indicadas como racistas e de 365,46% de conteúdos relacionados à xenofobia. A maioria desses sites, de acordo com a SaferNet Brasil, foram criados no período eleitoral. Apenas no dia 27 de outubro, por exemplo, foram recebidas 10.376 denúncias anônimas contra 6.909 links diferentes nas redes sociais. O tráfico de pessoas está entre os crimes na internet denunciados pela Safernet. Segundo a ONG, houve crescimento de 192,93% nas denúncias 275 DESCONHECIDO. Um panorama da violência homofóbica no Brasil. 2012. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/um-panorama-da-violencia-homofobica-no-brasil/>. Acesso em: 18 abr. 2015. envolvendo páginas suspeitas de tráfico de pessoas na comparação com 2013. Uma das capitais mais citadas para ocorrência desses crimes foi o Rio de Janeiro. Entre os 1.225 pedidos de ajuda e orientação psicológica, no ano passado, 222 foram vazamentos de fotos íntimas, situação chamada desexting. Isso significa um aumento de 119,8% em relação a 2013, quando 101 casos foram atendidos. Mais da metade das vítimas tinha até 25 anos, das quais 25% tinham entre 12 e 17 anos. Cerca de 40% tinham acima de 25 anos e 8% não informaram a idade. A questão de crimes cibernéticos no Rio de Janeiro, mostra que há uma crescente no número de pessoas que já sofreram ou conhecem alguém que tenha sido vítima de crime digital. Em 2013 esse número era de 12,7% e em 2014 passou para 17,9%. Para que haja uma grande repressão nesses tipos de casos, se necessário a implantação de mais delegacias especializadas em crimes cibernéticos no Rio de Janeiro, que conta apenas com uma Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) desse tipo para o estado todo. 276 O bullying é um dos vilões da adolescência, que envolve quase 30% dos estudantes brasileiros - seja praticando ou sofrendo a violência caracterizada por agressões verbais ou físicas, intencionais, aplicadas repetidamente contra uma pessoa ou um grupo. Mas a grande maioria desse total, 20,8%, é formada por agressores. Ou seja, um em cada cinco jovens na faixa dos 13 aos 15 anos pratica bullying contra colegas no Brasil. O índice é destaque da Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2012.277 276 MACIEL, Camila. Cresce número de denúncias de crimes na internet em 2014. 2015. Disponível em: <http://www.ebc.com.br/noticias/2015/02/cresce-numero-de-denuncias-de-crimes-nainternet-em-2014>. Acesso em: 18 abr. 2015. 277 SILVA, Pollyane Lima e. Um em cada cinco adolescentes pratica bullying no Brasil. 2013. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/um-em-cada-cinco-adolescentes-praticabullying-no-brasil/>. Acesso em: 18 abr. 2015. O perfil dos agressores também aponta para uma predominância masculina: 26,1% dos meninos praticam bullying, em comparação com 16% das meninas. Também são eles os que mais sofrem a agressão (7,9%), em relação a elas (6,5%). O Rio de Janeiro passou a contar com um programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência nas escolas. Foi publicado no Diário Oficial do Executivo a lei 6.084/11, que busca combater o bullying: a violência física e psicológica no ambiente escolar. O programa deverá ser desenvolvido no Estado através de ações multidisciplinares, com atividades didáticas para conscientização, orientação e prevenção das agressões. A proposição também define um conjunto de 10 metas para o programa, que vão da prevenção e combate da prática nas escolas ao auxílio a vítimas e agressores. O projeto foi aprovado com emenda que inclui entre as práticas que caracterizam o bullying (como insultos pessoais, ataques físicos, grafites depreciativos e isolamento social) o cyberbullying. A ONG (Organização não-governamental) Abrapia – Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência, começou a desenvolver no Rio de Janeiro, um projeto com o patrocínio da Petrobras, com 11 escolas públicas e particulares. O objetivo deste estudo é ensinar e debater com professores, pais e alunos formas de evitar que o bullying aconteça. Essas questões supracitadas mostram que o Rio de Janeiro vem avançando em resoluções de como resolver o bullying com diferentes políticas no estado, para que os índices dessa violência caiam a cada ano. 278 A realidade do tema ABORTO no Brasil é alarmante, estimasse que ocorra 1(um) milhão de abortos por ano nesse país, custando cerca de 142.000.000 (cento e quarenta e dois milhões) por ano aos cofres públicos, onde em pesquisa foi visto que o Rio de Janeiro é o estado com maior prevalência de aborto induzido com 6,5%. 278 DESCONHECIDO. RJ: entra em vigor lei para combater o bullying nas escolas. Disponível em: <http://www.rets.org.br/?q=node/1404>. Acesso em: 18 abr. 2015. Sancionada em agosto de 2013 pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 12.845 garante à mulher vítima de estupro e em risco de morte por complicações durante a gestação e que desejam abortar, o direito ao atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), que devem dispor de profissionais para orientar e encaminhar as pacientes aos centros especializados no serviço. Atualmente, há 65 unidades em funcionamento em 26 estados. No Rio de Janeiro, somente a Maternidade Municipal Fernando Magalhães, localizada em São Cristóvão, Zona Norte da cidade, realiza o abortamento legal, tendo que atender as pacientes vindas de todas as regiões do estado, inclusive do interior e Baixada Fluminense. A maioria dos casos são de gestações decorrentes de estupro. Mesmo assim, o número de aborto legal realizado neste centro especializado não chega a 10 por ano. De acordo com as informações disponíveis no DataSus, sistema de informação do Ministério da Saúde, cerca de 67.544 abortos espontâneos e induzidos foram realizado no ano passado no Rio de Janeiro. Um estudo feito pelo pesquisador do Instituto de Medicina Social da UERJ, Mario Francisco Giani Monteiro, utilizando esses dados oficiais, estima que 16.886 internações foram registradas em 2013 para este fim. O pesquisador concluiu que para cada aborto com complicações registrado no SUS, quatro são executados em clínicas clandestinas. Um fato mais grave e que corriqueiramente acontece nos casos de violência sexual contra a mulher no Rio de Janeiro é a vítima, principalmente por desconhecimento do serviço, não procurar as unidades de saúde nas primeiras 72 horas após a violência e, por isso, não receber o tratamento adequado para a prevenção de uma possível gestação e contaminação por doenças sexualmente transmissível. A mulher, quando procura um hospital na esperança de resolver o seu problema, não recebe as orientações adequadas e, na maioria das vezes, não é encaminhada para o Centro de Referência, no caso a Maternidade Fernando Magalhães. Ainda ocorre um tabu muito grande entre os profissionais de saúde acerca do aborto e a objeção de consciência de médicos prejudicam o atendimento das vítimas. O estado deveria assegurar, por força da lei, o amparo e atendimento a estas pacientes, mas isso não acontece no Rio. As mulheres vítimas de estupro não estão chegando às unidades hospitalares para serem devidamente medicadas por negligência do governo estadual que deveria cumprir a legislação, qualificando as suas equipes, para que todos possam conhecer melhor as leis que garantem o aborto legal. Os hospitais deveriam ser melhor equipados para receber essas pacientes, já que avançamos tanto na área médica.279 Tudo indica que o tráfico começou mesmo no Rio nos anos 1980, quando alguns moradores de favela passaram a vender cocaína. Como num passe de mágica, aqueles que eram pobres tornaram-se ricos e poderosos. A rotina do tráfico de drogas tornou-se comum ao longo dos anos. Mais e mais pessoas foram atraídas pelos benefícios associados a ele, como dinheiro, poder e reconhecimento. Hoje, a insegurança e o medo fazem com que as pessoas ligadas ao tráfico praticamente não saiam da favela. Elas sabem que o caminho do comércio ilegal de drogas geralmente leva à prisão ou à morte. A vida no tráfico é um ciclo vicioso. A falta de oportunidade, somada à chance de ganhar dinheiro, resulta muitas vezes na entrada em uma facção criminosa. A atração começa já na infância, quando as crianças ficam seduzidas pelas motos, dinheiro e pelas namoradas dos traficantes. Muitas crianças entram no mundo do tráfico sem nem mesmo notar. Envolvem-se com pessoas ligadas ao crime, levam recados dentro das favelas e acabam virando o que os traficantes chamam de “aviõezinhos”. É o primeiro posto na hierarquia do tráfico. Uma vez dentro do ciclo do tráfico, fica difícil sair. Elas crescem nesse meio até se tornarem adolescentes. Em qualquer classe social a adolescência é uma fase complicada. É uma época de construção de identidade, quando se começa a aprender quem se é. Para um adolescente de classe baixa, que vive em uma sociedade racista e elitista, tudo fica mais difícil. Ele se sente ignorado, invisível e muitas vezes rejeitado. 279 DESCONHECIDO. Aborto legal no RJ: ignorado nos debates eleitorais e desrespeitado pelo governo. 2014. Disponível em: <http://www.jb.com.br/rio/noticias/2014/10/08/aborto-legal-no-rjignorado-nos-debates-eleitorais-e-desrespeitado-pelo-governo/>. Acesso em: 18 abr. 2015. O tráfico acaba preenchendo essa lacuna. Valoriza esses jovens, coloca-os num grupo onde são notados e respeitados. O adolescente se torna protagonista, produz reações nas pessoas, se torna alguém visível. Para muitos, a entrada no mundo do tráfico é uma tentativa desesperada de construir uma identidade. A rede de hierarquia é muito respeitada dentro do tráfico. São regras feitas dentro da rotina, que não precisam ser escritas para serem obedecidas. O dono do ponto é o grande chefe e controla toda uma rede de “funcionários”, cada um com suas responsabilidades. Todos sabem que as regras precisam ser cumpridas, para não gerar conseqüências como expulsões ou execuções. Na ausência de governo, a facção é o maior poder dentro das favelas. Cabe a ela não só resolver disputas e punir crimes, mas também providenciar as necessidades da vida cotidiana, como promover o baile funk e construir benfeitorias. A facção seduz a população para dentro do tráfico, oferece favores à comunidade. Os moradores acabam recorrendo aos traficantes para ajudar a solucionar problemas graves. Hoje o dinheiro ganho no tráfico é menor do que antigamente. A insegurança das favelas, as guerras entre facções rivais e as propinas que precisam ser pagas a policiais corruptos diminuíram o lucro dos traficantes. Um estudo feito pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estimou que o tráfico no Rio (maconha, cocaína e crack) fatura entre 316 e 633 milhões de reais por ano, mas lucra em torno de 130 milhões. Entre os altos custos dos traficantes, estão o de logística de fornecimento, de autoproteção e das perdas decorrentes das apreensões policiais. Estima-se que há gastos de entre 121 e 218 milhões de reais por ano com a reposição de armas e a compra de produtos.280 O estado do Rio de Janeiro concentra um dos maiores números de consumidores de cocaína. Esta droga pode ser encontrada em 82% dos municípios cariocas. Outro indicador mostra que a dependência de álcool e crack é a quinta principal causa que leva meninos e meninas para abrigos no Rio de Janeiro. 280 DESCONHECIDO. Tráfico de Drogas. Disponível em: <http://soulbrasileiro.com.br/main/rio-dejaneiro/problemas-sociais/trafico-de-drogas-e-faccoes/trafico-de-drogas-e-faccoes/>. Acesso em: 18 abr. 2015. Dos 2.464 menores afastados de suas famílias e levados para abrigos municipais 166 estão nesta condição por beber e consumir drogas em excesso, o que representa quase 7% do total. O índice pode parecer pequeno, mas torna-se representativo quando comparado com o levantamento anterior: no período de um ano, esse motivo de recolhimento passou da 20ª para a 5ª posição, segundo o 9º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida. apreensão de drogas no estado, a cocaína ganha destaque onde a quantidade retirada de circulação pela polícia, subiu de 56 kg para 1,1 toneladas, apresentando assim um aumento de quase 2.000%. As apreensões de maconha mostram um aumento de 2,1 para 2,4 toneladas, um aumento de 12,37%. Já as apreensões de crack tiveram um aumento de 214% passando de 4,2% para 13,3 kg.281 Nas décadas de 1980 e 1990 o Rio de Janeiro ficou conhecido pela violência extrema e pelos grupos armados de traficantes que dominavam as favelas cariocas na chamada “guerra do tráfico”. A expressão “cidade partida”, cunhada pelo escritor Zuenir Ventura, simbolizava o muro imaginário das desigualdades sociais que dividia o morador do asfalto e do morro em duas realidades distintas. Marcado pela baixa qualidade de vida e pelo abandono do poder público, a favela se tornou verdadeira fortaleza de quadrilhas organizadas que exerciam a autoridade nesses locais. Já os bairros de classe média e alta, com boa infraestrutura de serviços públicos, acabaram acuados por tiroteios e pela guerra das facções. Para reduzir a violência, em 2007, o Governo do Rio de Janeiro iniciou uma nova política de segurança pública, representada pela implantação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadoras) em comunidades controladas pelo tráfico de drogas. O projeto inédito foi inspirado numa experiência parecida realizada nas cidades de Bogotá e Medelín, na Colômbia. 281 DESCONHECIDO. Apreensão de cocaína sobe de 56kg para mais de uma tonelada em janeiro, diz estudo. 2015. Disponível em: <http://correiodobrasil.com.br/noticias/rio-dejaneiro/apreensao-de-cocaina-sobe-de-56kg-para-mais-de-uma-tonelada-em-janeiro-dizestudo/750049/>. Acesso em: 20 abr. 2015. Na época, pesou também o fato da cidade do Rio de Janeiro ter sido escolhida para sediar megaeventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que colocam em evidência a capacidade do governo de controlar o território. As UPPs têm como objetivo principal a retomada de regiões antes dominadas pelo tráfico e devolver à população a paz e a tranquilidade pública. Cada UPP tem sua própria sede, que pode contar com uma ou mais bases de ocupação permanente. A primeira unidade pacificada foi o Morro Santa Marta, na Zona Sul, em 2008. Desde então, até maio de 2014 foram implantadas 37 UPPs, envolvendo mais de 8.000 policiais militares e impactando 1,5 milhão de pessoas. Este ano, o secretário de Segurança do Estado, José Mariano Beltrame, disse que o governo pretende instalar mais 32 UPPs no Estado até 2018. A instalação de uma UPP é precedida por uma ação militar que visa retomar o terreno controlado por criminosos. A ação geralmente é feita pelas tropas do Exército e do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Depois de ocupada militarmente, a região recebe uma unidade de polícia permanente, que conta com um efetivo policial próprio e patrulhamentos diários. A terceira etapa consistiria em estabelecer um diálogo entre a sociedade civil e as forças de segurança e a instalação de serviços públicos e projetos de desenvolvimento social, a chamada UPP Social, que ampliaria o acesso à cidadania e promoveria melhorias na qualidade vida dos moradores. Para especialistas, este é um ponto que precisa ser melhor pensado. Algumas obras já se tornaram símbolos do período pós-UPP, como o teleférico e o cinema do Complexo do Alemão. Em algumas comunidades, a pacificação trouxe turistas que são atraídos pela “experiência” de se hospedar em uma favela, como nas favelas da Rocinha e do Vidigal, que agora recebem um número expressivo de turistas. A presença do poder público nas favelas se reflete no direito de ir e vir pela cidade (antes, muitos moradores não conseguiam deixar o morro), na existência de novos estabelecimentos comerciais e serviços voltados para moradores, a proibição de ligações clandestinas de luz e TV e a chegada da energia elétrica fornecida por empresas, a promoção da formalização de negócios e o incentivo a microempreendedores. A ideia inicial da UPP era criar uma unidade de polícia próxima, baseada no policiamento comunitário, que busca uma parceria entre a população e as forças de segurança. Entretanto, críticos observam uma ocupação militar ostensiva marcada pelo controle da população e a limitação de direitos que resguardem a cidadania e criam o chamado “estado de exceção”, no qual os direitos garantidos pela Constituição são suspensos por motivos emergenciais. No caso das UPPs, a atuação policial muitas vezes ignora esses direitos. Entre as denúncias feitas por moradores, estão a busca e apreensão no interior das residências sem mandado judicial, a imposição de toque de recolher, a necessidade de autorização dos policiais para a realização de eventos em área pública, a proibição de bailes funks, as revistas vexatórias de pessoas sem indicação de delito, entre outros. O mais grave são as denúncias de abusos da PM, a tortura e o desaparecimento de pessoas. Casos de crimes que aconteceram recentemente, como de Cláudia Silva Ferreira, que teve o corpo arrastado por um carro da PM no Morro da Congonha, o pedreiro Amarildo de Souza, morador da Rocinha, que desapareceu depois de ser levado por policiais para a sede da UPP no morro, e do dançarino Douglas Rafael da Silva (DG), encontrado morto no Morro do Pavão-Pavãozinho em condições não esclarecidas são crimes que alertam sobre a conduta da polícia. As UPPs já mostram resultados positivos na redução da violência como a queda do índice de homicídios nas comunidades pacificadas. Segundo dados de 2012 do Instituto de Segurança Pública (ISP), as primeiras 18 comunidades com UPPs do Rio tinham registrado média de 8,7 homicídios por 100 mil habitantes, menos da metade da taxa média do país, de 24,3. Apesar disso, o estudo do Instituto demonstrou que a violência cresceu no Estado do Rio. O número de homicídios aumentou 23,6% em março deste ano em comparação com o mesmo mês de 2013. Especialistas avaliam que o avanço das UPPs teria deslocado a atuação de bandidos para áreas onde não há policiamento suficiente. 282 O Rio de Janeiro é a capital brasileira com a pior avaliação em relação aos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aponta índice feito pelo Ministério da Saúde. Com nota 4,33 no Índice de Desempenho do SUS (IDSUS), o Rio de Janeiro fica atrás de Belém (4,57), Maceió (5,04) e Brasília (5,09). Ao gerar a nota, o ministério leva em conta o acesso aos serviços do SUS e se esses serviços são prestados em sua totalidade. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o Rio de Janeiro tinha, em 2008, 3% apenas de cobertura de saúde básica no Rio de Janeiro.283 Após uma pesquisa do IBGE, classificou o Rio de Janeiro como o estado que menos investiu em saúde pública no Brasil, em 2013, especialistas em orçamento público fizeram um levantamento dos gastos no setor, para analisar se os 12,04% (R$ 5,276 bilhões), da arrecadação de impostos do estado, foram aplicados corretamente no segmento. De acordo com os analistas, 70% dos recursos disponibilizados à assistência hospitalar e ambulatorial, o equivalente a R$ 2,45 bilhões, de um total de R$ 3,5 bilhões, foram gastos pelo Governo do Estado em terceirizações. Contudo, os valores disponíveis no site da Secretaria de Estado de Saúde não especificam onde, de fato, foram gastos esses recursos, o que explicita a falta de transparência no orçamento da saúde pública estadual. 282 CUNHA, Carolina. Segurança pública: Em seis anos de implantação, UPPs ainda enfrentam desafios nas comunidades do Rio. 2014. Disponível em: <http://vestibular.uol.com.br/resumo-dasdisciplinas/atualidades/seguranca-publica-em-seis-anos-de-implantacao-upps-ainda-enfrentamdesafios-nas-comunidades-do-rio.htm>. Acesso em: 18 abr. 2015. 283 NALON, Tai. Rio é capital com pior avaliação do atendimento do SUS, diz governo. 2012. Disponível em: <http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2012/03/rio-e-capital-com-pior-avaliacaodo-atendimento-do-sus-diz-governo.html>. Acesso em: 18 abr. 2015. A professora de economia política da UFRJ e especialista em orçamento, MirelliMalaguti, critica a divisão dessa verba entre os tipos de atendimento. “Este orçamento de RS 3,5 bilhões deve suprir 20 hospitais estaduais, oito Institutos de Saúde, dois PAM, dois Centros de Saúde e 29 UPAs. Vale ressaltar que as UPAS, que são atendimentos de baixa complexidade, consomem R$ 556 milhões desse total. Portanto, os números sugerem que o governo está gastando mais recursos proporcionalmente em atendimentos de baixa complexidade do que nos de média e alta (hospitais estaduais), que demandam mais estrutura, equipamentos, investimento tecnológico e profissional especializado”, explica. É importante destacar que a maioria das unidades de saúde de média e alta complexidade está localizada na capital do estado. Segundo o levantamento da especialista, apenas 1% dos gastos de saúde pública do Rio de Janeiro é destinado ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior (R$ 59 milhões), valor inferior aos gastos das UPPAs. Outro ponto importante na análise de Malaguti é o valor de apenas R$ 10 milhões destinados ao programa de Proteção Especial aos Usuários de Drogas, quando o Rio de Janeiro é um dos estados que mais sofre com o crack. A falta de médicos em hospitais públicos do Rio de Janeiro é um dos principais fatores que comprometem a qualidade da saúde. O déficit de profissionais prejudica o atendimento nas emergências, provocando o fechamento de leitos hospitalares e colocando em risco até o Programa Saúde da Família. O grande problema é porque os médicos estão se aposentando ou pedindo afastamento do trabalho e não estão sendo substituídos. É de extrema importância a realização de novos concursos públicos, principalmente na rede federal. 284 O Estado do Rio de Janeiro conta com parques e reservas ecológicas, como o Parque Nacional da Tijuca, considerado "Patrimônio Ambiental e Reserva da Biosfera" pela UNESCO, o Parque Estadual da Pedra Branca, o Complexo da 284 DESCONHECIDO. A Caixa preta da saúde do Rio de Janeiro. 2014. Disponível em: <http://www.jb.com.br/rio/noticias/2014/03/20/a-caixa-preta-da-saude-do-rio-de-janeiro/>. Acesso em: 20 abr. 2015. Quinta da Boa Vista e o Jardim Botânico), o Jardim Zoológico do Rio, o Parque Estadual da Pedra Branca, o Passeio Público. Em razão da alta concentração de indústrias na região metropolitana, a cidade tem enfrentado sérios problemas de poluição ambiental. A baía de Guanabara perdeu áreas de manguezal e sofre com resíduos provenientes de esgotos domiciliares e industriais, óleos e metais pesados. Não obstante suas águas se renovem ao confluírem para o mar, a baía é receptora final de todos os afluentes gerados nas suas margens e nas bacias dos muitos rios e riachos que nela deságuam. Os níveis de material particulado no ar se encontram duas vezes acima do recomendado pela Organização Mundial da Saúde, em parte devido à numerosa frota de veículos em circulação. Em uma pesquisa divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo, o Rio de Janeiro foi apontado como a quinta capital mais poluída do Brasil. No primeiro trimestre de 2014, o Comando de Polícia Ambiental registrou 98 ocorrências relativas a animais em cativeiro, e 16 por infrações ligadas a incêndios provocados nas matas do Estado. Os dados são do Relatório Trimestral de Ocorrências Ambientais. O documento produzido pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) é o primeiro do tipo a ser feito com dados da Polícia Militar do Rio. Foram 34 ocorrências de construção, instalação ou ampliação de atividade poluidora, além de 19 atos de pesca em local proibido. O relatório reúne infrações relacionadas a 49 títulos, incluindo atividades de degradação ligadas à fauna, à flora, à pesca e aos recursos hídricos. Com esses e outros incidentes, as sete Unidades de Polícia Ambiental (UPAms) receberam reforço na segurança, após a reestruturação ocorrida em 2013, para que ocorra uma diminuição significativa nesses tipos de crimes.285 285 DESCONHECIDO. ISP divulga relatório de crimes ambientais no Rio. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/10/isp-divulga-relatorio-de-crimes-ambientais-norio.html>. Acesso em: 20 abr. 2015. 2.4.4 SÃO PAULO Segundo pesquisa do GGB (Grupo Gay da Bahia), São Paulo é uma das capitais com maiores índices de agressões e assassinatos homofóbicos do Brasil. Grande parte dos ataques acontece principalmente na região central da cidade. Seja na saída de boates, do metrô ou em locais populares como a Rua Augusta, Praça da República e Avenida Paulista. O eixo compreendido entre a Avenida Paulista e o centro velho de São Paulo é conhecido há décadas por muitos paulistanos e turistas como a área mais “gay friendly” da cidade, especialmente por concentrar casas noturnas e bares voltados ao público LGBT. É lá também que se realiza todos os anos a Parada Gay da capital paulista, a maior do País. Assim, não é incomum ver casais homossexuais de mãos dadas ou trocando carinhos. Por conta disso, se torna cada vez mais espantosa a sequência de episódios de mais agressiva homofobia noticiados frequentemente nesta região nos últimos anos. Casos que se avolumam e deixam a comunidade gay insegura para circular em vias como as ruas Augusta e Frei Caneca e em espaços como o Largo do Arouche e a Praça da República. Responsável pela coordenação de políticas LGBT na Prefeitura de São Paulo, Julian Rodrigues diz que esta sensação de insegurança tem fundamento, apesar de não existirem estatísticas concretas. Para o coordenador, a alta frequência do público LGBT na região é proporcional ao acréscimo nos casos de homofobia. Ocupando um posto equivalente ao de Rodrigues no governo do estado de São Paulo, a coordenadora Heloisa Gama acredita que a concentração da população LGBT na região atrai, infelizmente, a atenção de grupos extremistas como os skinheads, além de grupos religiosos fundamentalistas. Desde 2001, em São Paulo, existe a lei estadual de nº 10.948/2001 que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas diante da prática de discriminação em razão de orientação sexual. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Art. 1 - Serão punidos, nos termos desta lei, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero. O máximo de penalidade atingida será uma multa 3.000 (três mil) UFESP (unidades fiscais do estado de São Paulo). O Centro de Cidadania LGBT é uma das ações do Programa de Metas da Gestão 2013/2016 da Prefeitura de São Paulo, previsto na Meta 61: desenvolver ações permanentes de combate à homofobia e respeito à diversidade sexual. O Centro é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para LGBT, realizada em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Substituindo o antigo Centro de Combate à Homofobia, o Centro de Cidadania LGBT foi inaugurado no dia 27 de março de 2015, em novo espaço físico, com equipe ampliada e novas atribuições. O Centro atua a partir de dois eixos: Promoção da Cidadania LGBT: suporte e apoio aos serviços públicos municipais da região central, por meio de mediação de conflitos, palestras e sensibilização de servidores. Realização de debates, palestras e seminários. Defesa dos Direitos Humanos: atendimento a vítimas de violência, preconceito e discriminação. Prestação de apoio jurídico, psicológico e de serviço social, com acompanhamento para realização de boletins de ocorrência e demais orientações. 286 Desde 1995, a Polícia Civil de São Paulo orgulha-se de ter dado o primeiro passo em harmonia com a vanguarda internacional da investigação digital, ao ser a primeira instituição da América Latina a possuir página na Rede Internacional de Dados - Internet, com diversas informações sobre a atividade policial desenvolvida, orientações de auxílio ao cidadão, bem como campo para receber sugestões e denúncias, além de um arquivo com fotos digitalizadas dos criminosos mais procurados pela polícia, e fotos de crianças desaparecidas. 286 GIUSTI, Iran. Autoridades reconhecem o acréscimo nos ataques à população homossexual e dizem que grande concentração de estabelecimentos LGBT na região colocam gays no alvo dos grupos extremistas. 2014. Disponível em: <http://igay.ig.com.br/2014-01-24/aumento-decrimes-de-homofobia-no-centro-de-sp-preocupa-comunidade-gay.html>. Acesso em: 20 abr. 2015. No primeiro semestre deste ano, o total de atas notariais, que registram as ocorrências de crimes, chegou a 6.185 mil no Estado de São Paulo. Em 2012 foram feitas 5.432 mil atas notariais; em 2013, foram 9.221 mil atas. A ata notarial é um documento por meio do qual a vítima de crimes virtuais pode registrar ocorrências, para buscar uma reparação judicial futura pelos danos sofridos. São Paulo, o número de atas notariais registradas no estado no primeiro semestre de 2014 foi de 6.185. O número já é superior aos totais de 2012, quando foram documentadas 5.432 atas. Já em 2013, o estado teve 9.221 atas, o que representa um aumento de 69% no total de novas denúncias.287 A Polícia Civil de São Paulo, através do DCS - Departamento de Comunicação Social, vem, há algum tempo, efetuando investigações de crimes por computadores com muito sucesso - apesar de não existir atribuição administrativa para tanto, existe apenas o embasamento jurídico do próprio Código de Processo Penal (art. 6º e incisos) - e decisões em inquéritos policiais, bem recebidos pelo Ministério Público e Juiz Corregedor da Capital. O Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos na Procuradoria da República no Estado de São Paulo foi criado em 2003 para atuar na investigação e persecução de crimes de ódio e de abuso de menores praticados através da rede mundial de computadores e na tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos relacionados à atividade de persecução penal do grupo.288 Os resultados de uma pesquisa recente sobre a epidemiologia do aborto inseguro realizada em uma comunidade favelar em São Paulo mostraram que, em uma população de 375 mulheres, houve 144 abortos, com uma média de 1,55 aborto por mulher. O aborto provocado (82 casos) e o espontâneo (62 casos) mostraram-se inseguros, pois em mais de 93% dos casos os abortos foram sofridos 287 DESCONHECIDO. Cresce o número de crimes virtuais no Brasil. 2014. Disponível em: <http://portalamazonia.com/radar10/detalhe/noticia/cresce-o-numero-de-crimes-virtuais-nobrasil/?cHash=17bbbfeb3ebb484e9577d4b32da52d16>. Acesso em: 21 abr. 2015. 288 DESCONHECIDO. Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos. Disponível em: <http://www.prsp.mpf.mp.br/noticias-prsp/noticias-prsp/crimes-ciberneticos>. Acesso em: 24 abr. 2015. ou provocados nas casas das próprias mulheres, em locais sem condições de higiene, sem assepsia e sem nenhum tipo de acompanhamento, e, quando provocados, o foram pelas próprias mulheres ou por pessoas sem a mínima capacitação. Um total de 94,12% das mulheres que provocaram o aborto e 83,3% das que sofreram um aborto espontâneo referiram complicações pós-aborto e 82,7% do total delas mencionaram internação referente ao abortamento. Para as autoras, as complicações decorrentes do pós-aborto ou da morbidade relacionada ao aborto refletem na saúde propriamente dita da mulher, na possibilidade de atendimento pelos serviços de saúde, na sobrecarga hospitalar e nos custos das internações. Fazer um aborto clandestino em São Paulo pode custar de R$ 150 a R$ 2.000, segundo levantamento feito pela Folha em locais que fazem aborto e com mulheres que abortaram recentemente. As formas de interromper a gravidez vão desde a ingestão de chás ou comprimidos abortivos -de venda proibida sem receita médica- até cirurgias em clínicas bem equipadas. Há ainda casos das chamadas "curiosas", que introduzem objetos no útero para provocar uma hemorragia nas gestantes. Em todos os casos, os métodos escolhidos dependem da condição financeira de quem aborta. Os de maior risco para a saúde da mulher são mais baratos. A maioria dos abortos feitos em clínicas clandestinas sem condições acaba nos hospitais públicos. Acaba sendo necessária a cirurgia de curetagem em hospitais para completar o aborto e conter uma infecção no útero. Dados do Ministério da Saúde mostram que, em 96, foram realizadas 246 mil curetagens pós-aborto em hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde). Dessas, 51,6% em mulheres com até 24 anos. Esse número nem de longe representa o total de abortos realizados no Brasil, eles não incluem mulheres que mesmo com complicações não procuram o hospital, que vão a hospitais particulares ou que não sofrem complicações. Uma organização americana, o Instituto Allan Gutchmacher, estimou em 1,4 milhão os abortos realizados no Brasil. Não há estimativas oficiais. Nas clínicas, os preços podem variar de R$ 500 a R$ 2.000, de acordo com as condições de higiene, equipamentos e renda das pacientes. O preço médio do aborto nas clínicas visitadas pela Folha é R$ 1.000. Os médicos fazem a consulta, que custa de R$ 30 a R$ 100, e, depois de conversar com a paciente -nem sempre é pedido exame de gravidez-, marcam dia e combinam preço. O pagamento é sempre em dinheiro e à vista. "Esses fatos mostram que a ilegalidade do aborto só aumenta a mortalidade materna, principalmente em mulheres pobres. Isso é que é um desrespeito ao direito de saúde da mulher", afirma Marlene Libardoni, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria. 289 Pesquisa, divulgada pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), após fiscalizar 71 prontos-socorros em São Paulo, constata que a maioria desses serviços tem pacientes em macas nos corredores, não consegue transferir doentes, está com suas equipes médicas incompletas e boa parte não conta com chefia de plantão e médico diarista. Além disso, faltam materiais e estrutura adequada nas salas de emergência, apresentam deficiências na triagem e na classificação de risco na entrada de pacientes. Para o presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Cid Carvalhaes, esse quadro alarmante se dá pela precariedade do sistema resultante de diversas administrações que não tiveram a saúde como prioridade. A realidade é que o serviço de saúde pública está sucateado há muito tempo. Diariamente, foi 289 GASPAR, Malu. Aborto em SP. Disponível <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff290801.htm>. Acesso em: 01 maio 2015. em: marginalizada pelos administradores até chegar ao estado caótico que encontramos hoje. Um dos principais problemas avaliados pelo Simesp é a gestão de recursos, além da falta de fiscalização eficiente dos vínculos público-privados. Nos grandes serviços de urgência, que deveriam ter equipes completas, faltam médicos, enfermeiros, técnicos de todas as naturezas, pessoal de administração, segurança, limpeza, cozinha, lavanderia, insumos, aparelhagem instrumental e medicamentos adequados. E quem paga o preço do descaso é a população, explica Carvalhaes. O presidente do Simesp, no entanto, tem esperanças de que o novo governo tenha sensibilidade para resgatar a saúde da situação em que está. Principais números do levantamento do Cremesp: Em 57,7% dos PSs têm Em 66,2% dos PSs relatam dificuldade de encaminhar pacientes para outros serviços macas com pacientes nos corredores; de referência; Em 57,7% dos serviços vistoriados estão com equipes médicas incompletas; Em Em 28,2% 59,2% das das salas salas de de emergência emergência falta estão algum tipo inadequadas; de material; Em 46,5% dos serviços não há chefia de plantão nem médico diarista; Em 32,4% dos PSs não é feita a triagem com classificação de risco; Em 6,1% dos PSs não existem UTIs, nem no local nem em outro serviço referenciado.290 O Estado de São Paulo terminou o primeiro trimestre do ano com queda em todos os principais indicadores de criminalidade, entre eles os roubos e furtos em geral e de veículos. Os quatro indicadores juntos tiveram redução de 8,43%. Os latrocínios e os homicídios dolosos também diminuíram, com 17,48% e 8,78% casos 290 DESCONHECIDO. Saúde pública de São Paulo está sucateada. Disponível em: <http://saudebusiness.com/noticias/saude-publica-de-sao-paulo-esta-sucateada-diz-simesp/>. Acesso em: 01 maio 2015. a menos de janeiro a março, respectivamente. Nos últimos 12 meses, a taxa de homicídios por grupo de 100 mil habitantes fechou em 9,74 - recorde mais baixo obtido pelo Estado. Relativos a março e ao primeiro trimestre, os dados constam das estatísticas da criminalidade divulgadas mensalmente pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) da Secretaria da Segurança Pública. É a primeira divulgação de 2015 que abrange um trimestre – período que permite análises mais aprofundadas dos dados. Os indicadores também apontam que os roubos de veículo caíram 23,26% em três meses. O indicador contabilizou 20.827 casos contra 27.140 no mesmo período de 2014. Também é o menor número para o primeiro trimestre desde 2011, quando houve 18.610. Em março, as ocorrências dessa natureza caíram 23,78%, quando foram registrados 6.842 casos. O indicador está em queda há 10 meses consecutivos, no Estado. Houve queda, ainda, nos furtos de veículo. Os registros caíram 7,17%, de 31.291 para 29.047, uma diferença de 2.244. O mesmo crime está recuando também no mês. Em março, foi observada diminuição de 2,35% no índice, que passou de 10.771 para 10.518. Os roubos em geral recuaram 1,96% nos três primeiros meses de 2015. No período, a quantidade de casos é de 77.551, ante 79.102 dos primeiros meses de 2014. No mesmo comparativo, os furtos em geral caíram 9,54%. O total passou de 133.351 para 120.630, ou seja, 12.721 a menos em relação a igual período de 2014. É o menor número de casos para o trimestre desde 2002, quando houve 114.761. A taxa de homicídios dos últimos 12 meses – de abril de 2014 a março de 2015 –, ficou novamente abaixo do limite considerado “endêmico” pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 10 mortes a cada 100 mil habitantes. O índice foi de 9,74 casos a cada grupo de 100 mil residentes em São Paulo, o mais baixo desde o início da série histórica em 2001. No trimestre, os homicídios dolosos tiveram queda de 8,78%. Na comparação, o número, que era de 1.150, agora é de 1.049. Também é o menor número de casos para um primeiro trimestre desde 2011, quando houve 1.004. Em março, os homicídios dolosos caíram 13,07%, passando de 398 para 346 boletins de ocorrências desse tipo. A queda de 52 ocorrências leva o mês ao menor índice desde 2011, quando ocorreram 312 mortes intencionais. O número de vítimas diminuiu 12,5% no mês, com 364 casos ante 416. A queda equivale a menos 52 vítimas fatais a menos em março. Os latrocínios caíram em todos os meses deste ano e o primeiro trimestre já acumula redução de 17,48% nos registros. Nesse período, houve 85 casos, 18 a menos que os três meses iniciais de 2014, quando houve 103. Em março, a diminuição foi de 11,11% e as ocorrências baixaram de 36 para 32, sendo quatro a menos. Na série histórica do mês, o índice é o menor desde 2010. Com recuo de 9,85%, os estupros também estão em queda no trimestre. O total de ocorrências caiu de 2.689 para 2.424, ou seja, 265 casos a menos. Mensalmente, houve a 22ª queda desse crime nos últimos 23 meses. O total passou de 876 para 872 em março, num recuo de 0,46%. Nas duas comparações, o índice atual é menor desde 2010. As extorsões mediante sequestro apresentaram recuo de 38,46% no trimestre, passando de 13 para oito registros. O único caso observado de março leva esse indicador ao total mais baixo da série histórica mensal, numa redução de 87,5%. No terceiro mês de 2014, foram oito casos. Produtividade policial - recorde histórico no 1º trimestre. O trabalho das polícias paulistas alcançou em três meses mais um recorde no número de prisões no primeiro trimestre desde o início da série histórica, em 2001. A quantidade aumentou 6,06% e o número de ocorrências com detenções passou de 40.556 para 43.014. Em março, houve alta de 11,66%, com 15.529 registros, também um recorde. 291 São Paulo configura na lista de estado que mais há casos de bullying com estudantes, configurando em 7ª posição com 31,6% dos casos.292 Entre 2010 e 2013, o número de pais que processaram colégios privados por bullying passou de 7 casos para ao menos 220, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com cinco grandes escritórios de São Paulo. Só neste ano, já foram registradas 174 ações judiciais motivadas por agressões dentro ou fora do universo escolar - 1 a cada 2 dias. As vítimas pedem indenização por danos morais e materiais, que, na média, alcançam R$ 15 mil. Ainda que muita gente considere fato normal das relações entre os jovens, as ações de agressão, física ou moral praticadas de forma repetitiva contra uma criança podem resultar em sérios prejuízos de aprendizado ou mesmo deixar sequelas para a vida. A explosão de queixas se deve, segundo especialistas, à maior preocupação das famílias com o tema e também à dificuldade de educadores e pais em identificar situações, principalmente quando desenvolvida na internet. Pelo entendimento predominante dos juízes, as escolas podem ser responsabilizadas por conflitos dentro do colégio em período letivo, o que inclui atividades em ambiente virtual. Pais dos agressores também podem ser punidos até criminalmente.293 O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou uma lei que vai implementar a figura do psicopedagogo nas escolas da rede municipal. Esta 291 DESCONHECIDO. São Paulo tem redução geral nos índices de criminalidade no primeiro trimestre. 2015. Disponível em: <http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=35491>. Acesso em: 02 maio 2015. 292 DESCONHECIDO. As 10 Capitais brasileiras onde os estudantes sofrem mais bullying. Disponível em: <http://lista10.org/diversos/as-10-capitais-brasileiras-onde-os-estudantessofrem-mais-bullying/>. Acesso em: 01 maio 2015. 293 DESCONHECIDO. Justiça de SP já recebe um pedido de indenização por bullying a cada 2 dias. 2014. Disponível em: <http://educacao.uol.com.br/noticias/agencia-estado/2014/11/24/justicade-sp-ja-recebe-um-pedido-de-indenizacao-por-bullying-a-cada-2-dias.htm>. Acesso em: 01 maio 2015. assistência psicopedagógica terá como objetivo diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o aluno, a pré-escola e a escola, e também atuar como mediador de conflitos para procurar evitar ações de bullying. De acordo com o secretário municipal de educação, César Callegari, os psicopedagogos vão atuar divididos em regiões da cidade dentro de uma equipe multidisciplinar, que incluirá ainda assistentes sociais, psicólogos e fonoaudiólogos. A Secretaria Municipal de Educação finaliza os estudos para definir quantos profissionais serão contratados para atender cerca de 1.500 escolas municipais de educação infantil e do ensino fundamental. Segundo definição da Associação Brasileira de Psicopedagogia, o profissional especializado nesta função lida com o processo de aprendizagem, seus padrões normais e patológicos considerando a influência do meio (família, escola e sociedade) no seu desenvolvimento, utilizando procedimentos próprios. A psicopedagogia é um curso de especialização que recebe graduandos vindos de vários cursos, como pedagogia, psicologia e fonoaudiologia. Enquanto a psicologia escolar surgiu para explicar o fracasso do aluno na escola, a psicopedagogia faz um trabalho clínico com aqueles que apresentam dificuldades na aprendizagem por problemas específicos.294 294 SOUZA, Nilva de. Em SP, escolas terão psicopedagogo para prevenir bullying. 2013. Disponível em: <http://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/em-sp-escolas-terao-psicopedagogo-paraprevenir-bullying>. Acesso em: 01 maio 2015 2.5 REGIÃO SUL A região Sul é a menor região brasileira, composta por apenas três estados, sendo eles Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 2.5.1 PARANÁ Localizado na Região Sul do Brasil, o Paraná (PR) abriga o que restou da mata de araucária, uma das mais importantes florestas subtropicais do mundo. Limitando-se com oceano Atlântico ao leste e com os estados de São Paulo ao norte, de Santa Catarina ao sul e do Mato Grosso do Sul a noroeste. O Estado faz fronteira com dois países sul-americanos: a Argentina ao sudoeste, onde fica o Parque Nacional de Iguaçu, declarado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como patrimônio da humanidade; e o Paraguai na parte oeste, localizada a hidrelétrica de Itaipu, a maior do planeta. O Estado ocupa uma área total de 199.307,9 km², correspondendo a 2,3% superfície total do Brasil. 295 É composto atualmente por 399 municípios. Com população de 10.444.526 habitantes, sendo 85,3%residentes em áreas urbanas e 14,7% na zona rural. As mulheres correspondem a 50,9%, sendo a maioria da população paranaense. Da população residente em domicílios particulares, com média mensal de até ½ salário mínimo, 50,5% não possui saneamento adequado. 296 O governo anunciou o investimento de R$ 2 bilhões, o maior da história, para ampliar os sistemas de água e esgoto do Estado. O Paraná ocupa a quinta posição no ranking do IDHM brasileiro, com 0.749 (o máximo é 1), sendo considerado alto. Da região Sul, tem o segundo melhor IDH, depois de Santa Catarina com 0.774. E sua capital, Curitiba, e cidademais populosa, ocupa o 3° lugar no ranking por Região Metropolitana, com 0.783.297 O Paraná credencia-se entre os maiores produtores de grãos do Brasil, com participação de 23% da produção, com destaque para: trigo, milho, feijão, algodão, 295 PARANA: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.turismo.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=90>. Acesso em: 20 abr. 2015. 296 IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=pr&tema=indicsoc_mun_censo2010>. Acesso em: 20 abr. 2015. 297 ATLAS do Desenvolvimento Humano do Brasil. 2013. Disponível em: <http://atlasbrasil.org.br/2013/ranking>. Acesso em: 20 abr. 2015. soja, café, erva-mate, entre outros. Além da avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite e corte. 298 No setor industrial destaca-se como um dos principais exportadores do país, com um PIB de R$ 150.712 bilhões, seus principais setores são: agroindústria, alimentícia, fertilizantes, cimento, eletroeletrônica e a metalmecânica.299 O PIB paranaense é de 255.927 milhões, com participação de 5,8% no PIB nacional, e possui um PIB per capita de 24.194,79 estando acima da média nacional. 300 Manteve uma estabilidade na participação se comparado aos outros dois estados da região Sul que perderam participação relativa, o Rio Grande do Sul ao passar de 6,4% para 6,3% e Santa Catarina de 4,1% para 4,0%.301 O governador reeleito, para o segundo mandato, Beto Richa (PSDB) é o chefe do executivo. O poder legislativo é constituído pela Assembléia Legislativa do Paraná, com 54 deputados. E representado por três senadores e 30 deputados federais no Congresso Nacional. O poder judiciário é representado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composto por desembargadores e juízes de direito. Em um relatório divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI),302 demonstra um empate entre os dois principais problemas do Estado apontados pelos paranaenses: a área da saúde, com48%, e da segurança pública, com 47%. Outras áreas citadas no relatório são as mesmas da média nacional no ranking: drogas, educação e corrupção. Em 2011, a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná divulgou um levantamento realizado a partir das fichas de Notificação/Investigação da violência doméstica, sexual e/ou outras violências nos serviços de saúde sobre a violência 298 PARANA: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.turismo.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=452>. Acesso em: 20 abr. 2015. 299 Ibidem, 5 300 IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&id=1&busca=1&idnoticia=2759>. Acesso em: 20 abr. 2015. 301 Ibidem, 7 302 PESQUISA CNI-IBOPE : retratos da sociedade brasileira : problemas e prioridades do Brasil para 2014: Confederação Nacional da Indústria. 2014. Disponível em: <http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2014/02/12/5886/20140212104351194211 a.pdf>. Acesso em: 21 abr. 2015. contra crianças e adolescentes303.De acordo com a portaria nº 104 do Ministério da Saúde, de 25 de janeiro de 2011, são obrigatórias as notificações nos casos suspeitos ou confirmados de violência pelos serviços de saúde. Dados preliminares desse levantamento mostraram que nos anos de 2010 e 2011 foram notificados no Paraná 8.775 casos de violência. Destes, 3.971 (45%) são de agressão contra crianças e adolescentes. O tipo de violência mais característico em crianças (0 a 11 anos) é a de negligência ou abandono de ambos os sexos, chegando a 48% dos casos notificados. Ocupando a segunda colocação, com 26,9% dos casos, a violência sexual acontece principalmente contra meninas. Forão relatados também casos de violência física, sendo maior índice contra os meninos, e de violência psicologia ou moral que afeta significativamente ambos os sexos. Na adolescência o tipo de violência que predomina é a física (em ambos os sexos), seguido por violência sexual e violência psicológica e/ou moral, principalmente contra meninas. Das formas de violência sexual contra crianças e adolescentes a principal é o estupro, corresponde a 66,4% dos casos, seguido pelo assedio sexual com 22,4%. A medida de prevenção adotada por resolução Nº 177/2012, define o repasse de 570 mil para 19 municípios, onde cada um receberá 30 mil para implementarem nos Núcleos de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde. Os recursos são do Ministério da Saúde e do governo do Estado. Curitiba, Londrina, Maringá, Toledo, Foz do Iguaçu, Piraquara e São José dos Pinhais são os sete municípios que já implantaram os núcleos de prevenção. Outra forma de violência que mais cresce no mundo é o bullying.Caracterizase por um comportamento repetitivo de violências verbais ou físicas, ambas intencionais, provocado por um ou mais indivíduo contra outros. Essa prática pode ocorrer em qualquer contexto social, como famílias, vizinhança, escolas, universidade, locais de trabalho. Curitiba é uma das principais capitais do país que enfrentam esse problema.Uma pesquisa divulgada pelo IBGE, realizada pela Pesquisa Nacional de 303 MINISTERIO Publico do Parana: 45% das notificações de violência no PR são contra crianças e adolescentes (SESA/PR). 2012. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=206>. Acesso em: 21 abr. 2015. Saúde Escolar (PeNSE)304 com alunos do 9° ano do Ensino Fundamental sobre a frequência com que, nos últimos 30 dias, se sentiram humilhados pelas provocações de colegas da escola apontam que a média nacional do percentual total foi de 7,2%, e a média do percentual total da região Sul foi de 8,2%, enquanto a curitibana de 7,1%, mesmo assim considerada a maior entre as capitais da região Sul. As medidas adotadas pelas escolas públicas estaduais no combate à violência são em apostar em informação e diálogo, e, também, em uma relação de confiança com os alunos para diminuir os índices de violência e conscientizar os estudantes sobre os problemas atuais enfrentados pela sociedade.305 Um relatório divulgado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, em Brasília, apontou um crescimento de 167% das denúncias de homofobia no Paraná no ano de 2012 306 . Foram registradas 182 denúncias em 2012 contra homossexuais, quando foram notificadas 68 em 2011. Dos tipos das 370 violações registradas nas 182 denúncias constam: por abuso financeiro (6), discriminação (142), por negligência (11), trabalho escravo (1), violência física (53), violência institucional (1), violência psicológica (147), casos de violência sexual (9). Sobre tráfico de pessoas e outras relacionadas não foram registrados nenhuma violação. De acordo com o relatório o Estado conta com três leis estaduais e seis municipais; e 15 homicídios noticiados e oito violações noticiadas. A internet cada vez mais se torna uma ferramenta de integração e transformação em nossa sociedade pela facilidade de uma comunicação rápida e barata, armazenando dados e informações. Oferece riscos aos mais desatentos. Em pesquisa com dados do 3° trimestre de 20307, a empresa Clearsale (que gerencia 304 IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2012. Disponível em: <http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv64436.pdf>. Acesso em: 21 abr. 2015. 305 PARANA: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=82327>. Acesso em: 21 abr. 2015. 306 BRASIL: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: ano de 2012. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorioviolencia-homofobica-ano-2012>. Acesso em: 21 abr. 2015. 307 REPORTAGEM Empresa ClearSale: Ceará tem 9,7% em tentativas de fraude no e-commerce no 3º tri de 2014. Disponível em: <http://portal.clearsale.com.br/novidades/Ceara-tem-tentativas-defraude-no e-commerce Comércio eletrônico>. Acesso em: 21 abr. 2015. 80% dos dados do e-commerce308 do país) avaliou os Estados das regiões Sul e Sudeste. Divulgando um ranking de tentativas de fraudes em transações virtuais feitas com cartões de crédito, o Paraná ocupa a primeira posição da região Sul, com 2,4%. Embora essa porcentagem seja inferior a média nacional de 3,8%. O Estado possui um Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) da Polícia Civil do Paraná, localizado na capital Curitiba. Outro problema considerado pela população do Paraná são as drogas. Em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do estado, no ano de 2014, foram apreendidas, números totais: 87.972,41 kg de maconha, 1.510,14 kg de cocaína, 1.540,77 kg de crack, 104.409 comprimidos de ectasy; 5.099 pontos de LSD.309 O Paraná aprovou em 10 de agosto de 2010 a Politica Estadual sobre Drogas pela resolução 001/CONEAD, do Conselho Estadual Antidrogas. 310 Uma das criações do governo estadual para combater as drogas foi a criação do Observatório de Politicas sobre Drogas. Por fim, no que tange ao meio ambiente a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA é a entidade responsável pela coordenação do Sistema Estadual de Gestão Ambiental e dos Recursos Hídricos do Estado do Paraná. 311 O Paraná tem uma política ambiental definida. O desenvolvimento sustentável, o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento econômico voltado à promoção social são algumas de suas diretrizes.312 308Comércio eletrônico 309 PARANA: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.seguranca.pr.gov.br/arquivos/File/Reletorio_Drogas_PR_2014_atualizado.pdf>. Acesso em: 22 abr. 2015. 310 PARANA: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.antidrogas.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=124>. Acesso em: 22 abr. 2015. 311 PARANA: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.meioambiente.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=171>. Acesso em: 22 abr. 2015. 312 PARANA: Governo do Estado. Disponível em: <http://www.meioambiente.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6>. Acesso em: 22 abr. 2015. O objetivo do Programa de Meio Ambiente é de conservar a biodiversidade através de instrumentos de controle de qualidade ambiental, mediação a gestão, conservação e recuperação dos recursos naturais. Para o Governo do Paraná a implantação de uma política ambiental interna é um grande desafio que estar sendo posto em prática gradualmente. 2.5.2 RIO GRANDE DO SUL No ano de 2014, a quantidade de drogas apreendidas no Rio Grande do Sul superou número registrado em todo o ano passado. Em alguns casos, como drogas sintéticas, o crescimento no número de apreensões mais do que dobrou. De acordo com o Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc), drogas como maconha e ecstasy estão entre as que tiveram maior crescimento no número de apreensões. Em 2013, foram apreendidos 1.057 toneladas de maconha no estado, contra 1.349. Em relação às drogas sintéticas, foram 1.724 comprimidos no ano passado, contra 4.064 neste ano, um aumento de 135%.313 O estado do Rio Grande do Sul como integrante da região Sul é inconscientemente relacionado a bons índices de segurança e saúde. Todavia, um balanço divulgado no final de fevereiro de 2013 pela Secretaria de Segurança Pública relatou que a cidade de Porto Alegre chegou a taxa de 32,2 assassinatos para cada 100 mil habitantes. A Organização das Nações Unidas considera esse índice como mais que o triplo do aceitável. Os índices de homicídio apenas relatam uma situação que engloba uma série de consequências sociais atreladas aos mais diversos tipos de crimes. A manutenção desse quadro ao longo de 2014 é comprovada pela tabela 1. 313 G1. Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2014/12/apreensoes-demaconha-e-drogas-sinteticas-aumentam-em-2014-no-rs.html Tabela 1-Ocorrências cadastradas (delitos consumados), no RS, no período de janeiro a dezembro de 2014 Homi Mês cídio Roubo Furt Dolos o Roubo Latrocín de Esteli relac. à s on. io o jan/14 192 fev/14 228 mar/1 4 abr/1 4 mai/1 4 236 208 177 jun/14 178 jul/14 141 ago/1 4 168 set/14 196 out/1 209 Veícul o 14.3 04 13.8 68 14.9 16 14.2 79 14.2 77 13.5 00 13.9 51 13.5 96 13.8 57 14.1 Delitos corrupç ão Delitos relac. à armas e muniçõe s Entor Ent p. orp. Poss Tráfi e co 4.363 9 957 1.494 34 632 1.145 706 4.330 17 1.059 1.369 23 587 1.014 706 5.310 10 1.157 1.359 32 724 1.169 799 5.137 10 1.249 1.373 24 680 1.129 829 5.241 11 1.150 1.468 30 632 1.204 926 5.269 8 1.117 1.288 13 599 983 5.430 9 1.099 1.495 25 611 1.362 977 5.299 6 1.154 1.341 15 683 1.243 938 5.224 8 1.240 1.332 30 595 1.041 864 5.730 11 1.296 1.311 20 666 1.073 840 743 4 nov/1 4 dez/1 4 Total 99 208 205 2.346 12.8 47 11.5 42 165. 136 5.047 7 1.169 1.152 11 627 960 773 4.456 13 1.037 863 13 625 798 674 270 7.661 60.836 119 13.684 15.84 5 13.12 9.77 1 *Fonte: Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. O indicador de Saúde Pública é um dos cernes do desenvolvimento social. Um bom indicador relaciona-se também a boa gestão no âmbito da segurança e da educação. Quando um dos três pilares vai mal, os outros sentem em maior ou menor grau. No ano de 2013 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) declinou a posição de privilégio do estado. O Rio Grande do Sul foi retirado da posição de menor mortalidade infantil. Tais dados seguiram o mesmo parâmetro para a expectativa de vida. Entre todos os brasileiros, os gaúchos foram os que ganharam menos anos de vida de 1980 para cá. Foram também os que aumentaram menos a quantidade de crianças salvas da morte314. A ideia de que apesar do declínio sofrido, os dados ainda são satisfatórios deve ser melhor reavaliada. Uma vez que o Rio Grande do Sul vem crescendo a um ritmo muito lento quando comparado aos demais estados. Esse tipo de condição pode gerar uma futura estagnação ou até um retrocesso. Em operações, como as do Extremo Sul, envolvendo o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovavam (IBAMA) e o Batalhão Ambiental da Brigada Militar e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), realizadas para combater crimes ambientais no estado, evidenciam problemas ambientais. De acordo com o levantamento apresentado pela Polícia Federal, o IBAMA aplicou R$2,6 milhões em multas – oriundas de 30 autos de infração. A operação 314 ZH economia. Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/economia/noticia/2013/09/riogrande-do-sul-esta-ficando-para-tras-na-area-da-saude-4261548.html 5 fechou 19 criadouros de pássaros silvestres. Além de problemas com a licenciatura de uma fábrica de pescados, onde quarenta e duas toneladas de pescado foram apreendidos.315 Uma ação fiscal firme e intensa indica não só mobilidade governamental como também interesse social. No Rio Grande do Sul existe um grande consenso populacional acerca da importância de práticas sustentáveis e do respeito ao meio ambiente, o grupo Comissão Pastoral da Terra é um exemplo dessa causa316. 2.5.3 SANTA CATARINA O estado catarinense é o menor da região sul, com apenas 95,4 mil km² tem 295 municípios e a Capital é Florianópolis. Entre as maiores cidades, destacam-se Joinville, Blumenau, Itajaí, Balneário Camboriú, Chapecó, Criciúma, Lages e Jaraguá do Sul.317 Hoje, o estado apresenta um dos melhores indicadores de educação e saúde do país. Graças à constante preocupação com a educação, o estado catarinense apresenta uma das menores taxas de analfabetismo do país, sendo de 4,41%; á a média do país é de 9,99%, segundo o IBGE. De acordo com as pesquisas feitas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o melhor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) 318 na região sul do Brasil é o de Florianópolis (SC),de 0,847. Assim como em todo o país a situação de segurança pública em Santa Catarina é preocupante. O governo do estado utiliza como métodos de segurança a polícia ostensiva, vídeo monitoramento na maioria das cidades e políticas públicas 315 Jornalvs. Disponível em: http://www.jornalvs.com.br/_conteudo/2014/11/noticias/rio_grande_do_sul/105026-operacao-extremosul-autua-e-multa-responsaveis-por-crimes-ambientais.html 316 Rumo Sustentável. Disponível em: http://www.rumosustentavel.com.br/romaria-da-terra-denunciacrimes-ambientais-contra-as-aguas-no-rio-grande-do-sul/ 317 SANTA CATARINA. GOVERNO DE SANTA CATARINA. . Geografia. 2015. Disponível em: <http://www.sc.gov.br/geografia>. Acesso em: 15 abr. 2015 318 O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal compreende indicadores de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano. que visam proteger o cidadão, precavendo e controlando manifestações de criminalidade e violência, com o fim de garantir o exercício pleno da cidadania.319 Apesar de ser um dos estados com melhor IDH e qualidade de vida, Santa Catarina vem enfrentando uma série de problemas relativos à segurança. De acordo com estudos, o estado catarinense tem o menor número de homicídios do Brasil, 12,8 homicídios por cada grupo de 100 mil habitantes, em conformidade com o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM).320 Infelizmente, de 2012 para os dias de hoje houve um aumento sensível nos índices de mortalidade, ainda de acordo com o SIM. Consoante com o coordenador da área de Estudos da Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, Julio Jacobo Waiselfisz, torna- se difícil dizer o que gerou esse “surto nacional” de violência, mas ele indica alguns possíveis fatores como: as greves dos agentes das forças de segurança e os ataques e também os ataques de grupos criminosos.321 O caos em que se apresenta o sistema carcerário, de acordo com especialistas tem contribuído fortemente para o aumento dos índices de violência. Com a falta de efetivo de agentes penitenciários, as condições precárias de higiene e alimentação, os casos de tortura, maus tratos sofridos pelos apenados, além da situação de superlotação inquietante. São esses alguns dos problemas que estão acarretando essa situação de hostilidade. Depoimentos do governo catarinense e especialistas fazem crer que a principal razão ofensiva seria o tolhimento da facção criminosa: Primeiro Grupo Catarinense (PGC), a qual além de se basear estruturalmente, tem ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criada em São Paulo e o Comando 319 SANTA CATARINA. Secretário de Segurança Pública de Sc. Governo de Santa Catarina. Segurança Pública. 2015. Disponível em: <http://www.sc.gov.br/index.php/acoes-degoverno-seguranca-publica#conteudo>. Acesso em: 18 abr. 2015. 320 DIÁRIO CATARINENSE (Ed.). Santa Catarina tem a menor taxa de homicídios do Brasil, diz estudo. 2014. Disponível em: <http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/policia/noticia/2014/05/santacatarina-tem-a-menor-taxa-de-homicidios-do-brasil-diz-estudo-4511290.html>. Acesso em: 12 abr. 2015. 321 A NOTÍCIA (Ed.). Saiba o que revela o Mapa da Violência em SC para Joinville e região Norte. 2014. Disponível em: <http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2014/07/saiba-o-querevela-o-mapa-da-violencia-em-sc-para-joinville-e-regiao-norte-4542385.html>. Acesso em: 12 abr. 2015. Vermelho, facção criada no Rio de Janeiro; graças ao contato de encarcerados de diferentes estados nas penitenciárias federais.322 Nos últimos motins organizados pelos encarcerados, esses que facilmente se comunicam uns com os outros através de aparelhos celulares clandestinos graças a falta de fiscalização nos presídios, foram emitidas pelos aprisionados cartas destinadas ao governo descrevendo a realidade desumana dos presídios. É inadmissível, que em pleno século vinte ainda existam casos de tortura. Uma reportagem do site BBC Brasil releva: “As imagens mostram agentes penitenciários usando bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e disparando com tiros de borracha contra dezenas de detentos nus agachados contra uma parede, sem mostrar resistência”,retratando um caso ocorrido num presídio em Joinville. 323 De acordo com o juiz de execuções João Marcos Buch, a selvageria aconteceu durante uma operação realizada pelos agentes do Departamento de Administração Prisional (DEAP). Buch julga: “Eu diria que a onda de ataques em Santa Catarina é motivada por uma série de fatores, mas na região de Joinville sem dúvida passa pelos reflexos da operação alvo de denúncias de tortura”.324 Em consequência, sofre diretamente também a população, tendo em vista que essa fica a mercê da instabilidade e insegurança do governo e ainda sofre com o terrorismo midiático. Outro grande problema para o país é o crime de homofobia, que é a repulsa ou preconceito contra a homossexualidade ou homossexuais. Florianópolis, segundo o censo demográfico de 2010, é a cidade que tem o maior número de gays do Brasil, 322 PUFF, Jefferson et al. Entenda os desafios de SC em meio à onda de violência que já dura 17 dias. 2014. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/10/141011_seguranca_sc_jefferson>. Acesso em: 12 abr. 2015. 323 PUFF, Jefferson; KAWAGUTI, Luis; DELLA BARBA, Mariana. Facção criminosa de Santa Catarina copia modelo do PCC. 2013. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/02/130205_tortura_santa_catarina_prisao_jp_lk.shtm l>. Acesso em: 22 abr. 2015. 324 Ibidem, 2013. 416 chefes de família declararam viver com um cônjuge do mesmo sexo, sendo 0,11% dos seus 418 mil habitantes.325 Por ter uma das maiores populações homossexual do país, felizmente, Santa Catarina é um dos estados que está em contraste em relação às outras unidades federativas do país, ou seja, é uma das poucas a qual o índice de violência para com os homossexuais é bastante reduzido. Ainda assim, a realidade é aterrorizante, o Brasil ainda mostra o retrato de uma sociedade intolerante e preconceituosa. A mais antiga associação de defesa dos direitos humanos dos homossexuais, Gay da Bahia, após um estudo, divulgou que no ano de 2012, foram assassinados 338 homossexuais, ou seja, uma morte a cada 26 horas. O Brasil é o país que lidera o ranking mundial de assassinatos homofóbicos, concentrando 44% das mortes do planeta.326 No ano de 2014, de acordo com o jornal O Globo, o Grupo Gay da Bahia levantou um estudo que pelo menos 216 assassinato de janeiro até setembro desse mesmo ano, são assassinatos aproximadamente mais 400. de homossexuais. Afora as denúncias, 327 O estado de Santa Catarina é bastante envolvido nas questões ambientais, tanto no quesito de preservação quanto no reparo aos danos causados ao meio ambiente. Tem como órgão ambiental a Fundação do Meio Ambiente (FATMA)328. O Governo do Estado de SC tem participação direta no desenvolvimento do Disque Denuncia Ambiental juntamente com a Secretaria de Segurança Pública, Secretaria 325 MARTINI, Rafael. Floripa lidera ranking gay das capitais, diz IBGE. 2012. Disponível em: <http://wp.clicrbs.com.br/visor/2012/02/26/floripa-lidera-ranking-gay-das-capitais-dizibge/?topo=67,2,18,,,67>. Acesso em: 18 abr. 2015. 326 ULIA AFFONSO. Brasil tem uma morte de homossexual a cada 26 horas, diz estudo. 2013. Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/01/10/brasil-e-pais-commaior-numero-de-assassinatos-de-homossexuais-uma-morte-a-cada-26-horas-diz-estudo.htm>. Acesso em: 17 abr. 2015. 327 BARCELAR, Carina; GALDO, Rafael; MIRANDA, Michelle (Ed.). No Brasil, homofobia matou ao menos 216 em 2014 Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/no-brasilhomofobia-matou-ao-menos-216-em-2014-14087682#ixzz3YsfJw7c1 © 1996 - 2015. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. 2014. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/brasil/no-brasil-homofobia-matou-ao-menos-216-em-201414087682>. Acesso em: 20 abr. 2015. 328 FATMA é um órgão ambiental de esfera estatal de Santa Catarina, o qual tem como função maior garantir a preservação dos recursos naturais do estado. Disponível em: http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/o-que-e. Acessado em: 17 abr.2015. de estado da Administração e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável.329 Em Santa Catarina, uma das medidas tomadas para se evitar o crime ambiental foi a eliminação em 100% dos lixões, dado apresentado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. Serviu de exemplo para todo o país, sendo uma virada radical, junto com a Fundação do Meio Ambiente, o Ministério Público discutiu prefeitos sobre essa decisão e assim foi feito. A decomposição do lixo gera o biogás, o qual é altamente inflamável, mas que assim como uma usina em Itajaí/SC, pode ser tratado e utilizado como fonte de energia elétrica, nessa usina é gerada energia suficiente para abastecer cerca de quatro mil casas. Eis então uma medida exemplar bastante sensata e realizável para os estados brasileiros.330 A questão dos entorpecentes, assim como em todo o país também é bastante preocupante. Informações do portal G1 apresentam que Santa Catarina está na rota do tráfico de drogas internacional, e segundo a polícia, esse tráfico aumenta assim como a repressão também.331 O relatório estatístico semestral produzido pela Diretoria de Informação e Inteligência, a atividade ilegal é provedora de violência e descontrole social, apresentando influência na prática de outros crimes como roubos, furtos e até homicídios. Relativo ao número de ocorrências, o 1º semestre de 2012 encerrou com 2.154 ocorrências registradas de tráfico de drogas, resultando em um aumento de 14,33% em relação ao mesmo período de 2011. 329 O Disque Denuncia Ambiental é um canal de contato para todos os cidadãos catarinenses denunciarem crimes ambientais em favor da preservação ambiental (www.ouvidoria.sc.gov.br). 330 JORNAL HOJE (Ed.). Municípios de Santa Catarina eliminam em 100% o uso de lixões: Todos os resíduos sólidos do estado vão para aterros sanitários. Ao todo são 36 aterros sanitários para atender todos os 295 municípios.. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornalhoje/noticia/2014/08/municipios-de-santa-catarina-eliminam-em-100-o-uso-de-lixoes.html>. Acesso em: 15 abr. 2015. 331 G1 SANTA CATARINA (Ed.). Polícia Federal monitora trabalho das 'mulas' com drogas em Santa Catarina: Estado está na rota do tráfico internacional de entorpecentes, segundo PF. Polícia diz que houve aumento do tráfico, mas também da repressão.. 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2015/04/policia-federal-monitora-trabalho-das-mulascom-drogas-em-santa-catarina.html>. Acesso em: 20 abr. 2015. Os dados apontam que a maioria dos crimes relacionados à droga só têm registro de ocorrência, quando os policiais que fazem apreensão, dificultando bastante a elaboração de estatísticas e portanto, dificultando também a ação dos órgãos competentes para implantação de políticas públicas repressoras.332 A situação da saúde pública em Santa Catarina, mais precisamente em Joinville, é preocupante, tendo em vista que, ate o ano de 2013, o maior número de denúncias feitas ao Ministério Público Federal são relativos a situação da rede de saúde catarinense.333 De acordo com o governador Raimundo Colombo 334 , serão implantadas medidas para a melhoria do controle e da produtividade de hospitais públicos do estado, dentre elas, programas como o Pró-Atividade, que vai instituir mecanismos de produtividade dos médicos no Estado, o Programa Pró-Gestão, que prevê a profissionalização da gestão dos hospitais públicos estaduais, e ainda o Programa Pró-Mutirão, que trará a institucionalização de mutirões permanentes e a agilidade nas compras efetuadas pela Secretaria de Estado da Saúde. O aborto é um dos principais problemas de saúde pública. De acordo com a Revista de Saúde Pública, de 199 a 2012 registrou que em Santa Catarina houve 103.578 internações por abortamentos.335 3 CONCLUSÃO 332 SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PðBLICA. . Relatório Estatístico Santa Catarina. Santa Catarina: Nuges, 2012. 333 A NOTÍCIA (Santa Catarina) (Ed.). Joinville é recordista em queixas contra a saúde pública em Santa Catarina: Cidade é a primeira colocada do Estado em número de reclamações junto ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Santa Catarina e à Defensoria Pública da União. 2013. Disponível em: <http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2013/04/joinville-e-recordista-emqueixas-contra-a-saude-publica-em-santa-catarina-4121052.html>. Acesso em: 4 abr. 2015. 334 NOTÍCIAS DO DIA (Florianópolis) (Ed.). Governo anuncia medidas com o objetivo de [...] Veja mais em: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/99233-governo-anuncia-medidas-com-oobjetivo-de-melhorar-a-saude-publica-de-santa-catarina.html.: Elas são resultado do Plano de Gestão da Saúde, desen [...] Veja mais em: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/99233governo-anuncia-medidas-com-o-objetivo-de-melhorar-a-saude-publica-de-santa-catarina.html.. 2015. Disponível em: <http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/99233-governo-anuncia-medidas-com-oobjetivo-de-melhorar-a-saude-publica-de-santa-catarina.html>. Acesso em: 14 maio 2015. 335 MARTINSMELOI, Francisco Rogerlândio; LIMAI, Mauricélia da Silveira; ALENCARI, Carlos Henrique. Tendência temporal e distribuição espacial do aborto inseguro no Brasil, 1996- 2012. Revista Saúde Pública, Ceará, v. 48, n. 3, p.508-520, fev. 2014. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, mais uma vez é lembrado que tais informações sobre os estados brasileiros são para apenas nortear os estudos de cada um. ANEXOS ANEXO A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Entende-se por assédio moral e violência atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Art. 2º A prática do assédio moral e violência pode ser identificada pelos seguintes atos: I. insultos pessoais; II. comentários pejorativos; III. ataques IV. escritos com ofensa pessoal; físicos; V. expressões ameaçadoras ou preconceituosas; VI. isolamento social; VII. ameaças; VIII. pilhérias. Art. 3º O assédio moral e violência pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas: I. sexual (assediar, induzir e/ou abusar); II. exclusão social (ignorar, isolar e excluir); III. psicológica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular). Art. 4º Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis. Parágrafo único. Cada equipe deverá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção do assédio moral e violência. Art. 5º São objetivos do Programa: I. prevenir e conscientizar a prática de assédio moral e violência nas escolas; II. capacitar as equipes de trabalho; III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o assédio moral e violência; IV. informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos; V. desenvolver campanhas de conscientização; VI. integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas; VII. realizar debates e reflexões a respeito do tema; VIII. propor dinâmicas de integração entre professores e alunos; IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do assédio moral e violência; X. auxiliar vítimas e agressores. Art. 6º Fica autoriza a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO B FONTE: GLAUCIA COLOGNESI (Cuiabá). Rd News. MT é o 13º no ranking de homicídios no Brasil, aponta Mapa da Violência. 2014. Disponível em: <http://www.rdnews.com.br/inseguranca/mt-e-o-13-no-ranking-de-homicidios-no-brasil-aponta-mapa-da-violencia/51996>. Acesso em: 20 abr. 2015. ANEXO C FONTE: GLAUCIA COLOGNESI (Cuiabá). Rd News. MT é o 13º no ranking de homicídios no Brasil, aponta Mapa da Violência. 2014. Disponível em: <http://www.rdnews.com.br/inseguranca/mt-e-o-13-no-ranking-de-homicidios-no-brasil-aponta-mapa-da-violencia/51996>. Acesso em: 20 abr. 2015.