Relatório MA Contra a Violência
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Relatório MA Contra a Violência
CONFERÊNCIA ESTADUAL BRASIL CONTRA A VIOLÊNCIA São Luís - 18 a 20 de Agosto de 2008 Relatório do Painel PANORAMA LEGAL 1. A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA Problemas • Carência de Defensores Públicos no Estado (existem apenas 43 defensores em 7 comarcas) para uma população de mais de 6 milhões de habitantes. • Carência orçamentária Soluções • Ampliação dos quadros de defensores públicos com a realização ainda este ano de concurso público para esse fim; • Suplementação orçamentária para realização de concursos públicos. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA Problemas • O Estado destaca a violência criminal e não enfrenta a violência estrutural; • A omissão do Estado na garantia dos direitos do cidadão e na defesa do patrimônio público, inclusive sem assegurar a presença de promotores em todas as comarcas. Soluções • Ampla reestruturação do Ministério Público Estadual para enfrentamento da corrupção nos municípios e no Estado; • Aprofundamento do debate institucional para priorizar os crimes contra o patrimônio público e de maior potencialidade social. 3. A MAGISTRATURA ESTADUAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA Problemas • Carência de Juízes, varas e comarcas, destacando-se a falta de mais varas na comarca de São Luís; • Necessidade de prestação jurisdicional mais célere, presença diária do juiz na comarca e produtividade na atividade processual. Soluções • Criação de mais varas na capital e em algumas comarcas, bem como a criação de novas comarcas; • Presença diária do juiz na comarca e acompanhamento da produtividade na atividade processual. 4. A MAGISTRATURA FEDERAL NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA Problemas • Estrutura da Justiça Federal no Estado concentrada na capital (7 varas abrangendo 90% do Estado), com apenas duas varas no interior (Imperatriz e Caxias) • Quantidade excessiva de processos (59 mil processos novos) e demora na solução dos litígios. Soluções • Aumento do número de varas da Justiça Federal no Maranhão • Aumento de Defensores Públicos Federais com especialização na área criminal • Maior intercâmbio e parceria com a Justiça Estadual para possibilitar cartas precatórias pela via “on line”, maior rapidez de certidões de antecedentes e cumprimento de cartas precatórias. 5. PROPOSTAS DO PLENÁRIO NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA Soluções: • Defensores Públicos exclusivos para as varas de execução penal • Pactos entre a sociedade civil e o Estado, envolvendo os municípios • Interiorização da Justiça Federal • Criação de órgãos especializados na repressão e na apuração dos chamados “crimes de colarinho branco” e corrupção (Policia Civil, Ministério Público e Judiciário) • Ampliação para o interior de promotorias especializadas na sonegação fiscal • Metas sociais ao lado das metas fiscais na gestão pública • Ampliação das Centrais de Penas Alternativas para as comarcas do interior 2 • Execução Penal com parceria na comunidade, com a criação de Conselhos das Comunidades e APAC’s. • Ampliação de medidas sócio-educativas em meio aberto na área da infância e da adolescência (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade). • Realização de Mutirão dos Encarcerados pelo TJMA, em articulação com CNJ. • Projeto piloto de rede social sobre Assistência Jurídica aos encarcerados sob apreciação da Secretaria de Segurança Cidadã. • Sistema de Dados dos Presos à disposição dos operadores do direito. Painel AÇÕES E POLÍTICAS DE SEGURANÇA 1. A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO Problemas • Problema estrutural - efetivo policial insuficiente (7.500 policiais militares e 1.500 policiais civis); • Lei de Responsabilidade Fiscal - limitação em 60% para gastos com pessoal • Falta de comunitarização das ações de segurança. Soluções • Multiplicar as unidades especializadas de segurança. • Formação de conselhos comunitários de Segurança cidadã. • Humanização das agências de segurança publica • Educação policial integrada e continuada • Modernização tecnológica • Integração das circunscrições, ações, inteligência policial • Eficácia dos serviços policiais com incondicional respeito aos direitos humanos • Participação da sociedade na elaboração e monitoramento da política publica de segurança. 2. EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO Problemas • Efetivo insuficiente (1.500 policiais), com diversos municípios sem nenhum policial civil. • Estrutura dos locais de trabalho em condições insalubres. Soluções • Efetivação do plano de modernização e reaparelhamento das unidades policiais da policia civil do Estado • Estruturação do quadro funcional, com ampliação do quadro e melhoria da política salarial 3 3. EXPERIÊNCIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS Problemas • Insuficiência de efetivo de agentes penitenciários estaduais. • Falta de segurança da autoridade policial garantida por lei. Soluções • Aumento do efetivo. • Instrumento da função da autoridade policial com a garantia da inamovibilidade • Incentivo do intercambio de profissionais e informações de caráter policial multifuncional 4. TRABALHO DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA FEDERAL Problemas • Inexistência de unidade prisional federal no Estado Soluções • Construção de novas unidades 5. EXPERIÊNCIA NO COMBATE A VIOLÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR Problemas • Efetivo insuficiente (7.500 policiais). • Falta de aparelhamento (viaturas, armamento, coletes, ambulâncias etc.) Soluções • Comunitarização das ações da policia militar. • Implementação de projetos alternativos (Corredor de Segurança Preventiva). • Concurso público para área técnica. Painel POLÍTICAS SOCIAIS 1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA Problemas • Não existência de serviços especializados de assistência social. • Ações de assistência social desarticuladas. Soluções • Aumento do aporte de recursos públicos para área social. 4 • Implantação de um serviço especializado de atendimento a saúde mental de adolescentes usuários de substancias psicoativas 2. DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE COMBATE CRIMINALIDADE NO MEIO EDUCACIONAL À VIOLÊNCIA E Problemas • Violência dentro das escolas (depredação, agressão física contra professores e colegas, drogas) • Escolas despreparadas para mediação de conflitos entre os jovens • Escolas despreparadas para praticar educação integral Soluções • Elaboração de projetos educativos • Integração de Sistemas e Regime de colaboração • Campanhas com o tema sobre violência 3. O MERCADO DE TRABALHO E O FENÔMENO DA VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Problemas • Crescimento do emprego informal • Terceirização de mão de obra – precarização das condições de trabalho • Desemprego (Mais de 10 milhões de desempregados no Brasil) • Estrutura inadequada Soluções • Ação fiscal implementada no ambiente de trabalho para verificação do cumprimento da legislação trabalhista • Mediação coletiva com as entidades sindicais patronais e profissionais • Programa primeiro emprego • Inserir no currículo escolar a disciplina de noções de direito do trabalho • Salário desemprego subsidiado por qualificação profissional 5 Painel COMUNICAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 1. A MÍDIA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA Problemas • Reportagens construídas a partir dos Boletins de Ocorrência – não há aprofundamento das informações e causas • A violência é apresentada como problema de segmentos e não como de todos • Desrespeito aos direitos dos suspeitos de atos infracionais Soluções • Sistema de controle social dos conteúdos apresentados nos programas locais • Criação de conselhos de comunicação 2. A VIOLÊNCIA SILENCIOSA DA INTERNET Problemas • Apesar de existir previsão administrativa do Departamento de Combate a Crimes de Informática, na prática, ainda há carência estrutural do Departamento, no que tange a recursos humanos e recursos materiais. • Ausência de legislação criminal específica. • Ausência de legislação, no que diz respeito ao funcionamento de lan houses (cadastramento e identificação dos usuários). • Ausência de estrutura pericial (ICRIM/MA). • Ausência de recursos humanos na Polícia Civil do Maranhão, especializado no tocante á interceptação telemática. Soluções • Estruturação material do Departamento de Combate a Crimes de Informática. • Qualificação técnica (cursos e visitas a outras unidades federativas) dos profissionais que atuam na área. • Estruturação, no que tange a equipamentos e qualificação técnica, do ICRIM. • Legislação que discipline o funcionamento de Lan Houses e de combate aos crimes cometidos na internet. 3. CONTROLE SOCIAL Problemas • Trabalho isolado dos órgãos de controle dos gastos públicos • Ausência de controladorias municipais • Gestores desinformados Soluções 6 • Criar uma rede de conselhos de gestores de políticas públicas Capacitação de Cidadãos para exercer o Controle Social. Aparelhamento dos Conselhos Estaduais para seu adequado funcionamento. Estímulo à participação da sociedade no controle de recursos público. Estabelecimento de parcerias da CGE com outros órgãos ou entidades fomentadores do controle social • • • • Painel ESPECIAL 1. A QUESTÃO DE GÊNERO E O ENFRENTAMENTO DAS VELHAS E NOVAS VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER Problemas • Impunidade • A incorporação da vitimação da violência como algo natural e perfeitamente concebível • Alto índice de mulheres vitima de assedio sexual e foram vitimas de algum tipo de violência sexual; • Escassez de defensores públicos; • Apenas 19 delegacias especializadas no estado; Soluções • Juizados especiais em Imperatriz e em São Luís. • Casas abrigos uma em imperatriz e outra em São Luís. • Hospitais especializados para atendimento a mulher em São Luís. • Plano de enfrentamento a violência contra mulher. • Fortalecimento dos conselhos de direitos da mulher já criados em alguns municípios. • Assessorias especiais em municípios para prevenir a violência contra a mulher. 2. DIAGNÓSTICO ADOLESCENTE DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A CRIANÇA E Problemas • O vinculo dos agressores com a vítima em sua maioria dos casos. • A fragilidade do atendimento sócio-educativo. • A regularidade da aplicação de medidas de internação. • A centralização da medida de internação na capital. • As políticas aplicadas não se relacionam com políticas de geração renda • O trabalho infantil afasta as crianças da escola • Não inserção das crianças com deficiência no universo educacional 7 Soluções • Construção da intersetorialidade entre as políticas sociais • Fortalecimento e legitimação do controle social • Exigibilidade do direito frente à sua violação Propostas do Plenário • Criação do Centro Integrado de atendimento ao infrator • Reestruturação da Delegacia • Realização de Seminários e oficinas abordando os temas relacionados aos pequenos infratores (Discussão sobre a atuação dos promotores) 3. DIAGNÓSTICO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO Problemas • Ausência de suporte às famílias com dependentes químicos • Desconhecimento das especificidades das instituições • Ausência de um Plantão de Atendimento às Vítimas de violência • A inexistência de local apropriado temporário para acolhimento da vítima de violência e/ou risco de morte; • A ausência de um plantão de atendimento às vítimas de violência com profissionais capacitados para o atendimento; Soluções • Realização de cursos de cuidadores familiar de idosos; • Trabalhar a integeracionalidade nas escolas; • Promoção de uma cultura de respeito e valorização da pessoa idosa através de palestras, encontros, seminários dentre outros • Criação de um plantão de atendimento especializado ao idoso em situação de risco nos finais de semana e feriados; • Criação do disque idoso; • Criação de uma casa de passagem para acolhimento das pessoas idosas que estão em situação de vulnerabilidade e risco de morte; 4. VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS Problemas • Não efetividade dos cumprimentos das leis • Não existe plantão especifico para pessoa com deficiência Soluções • Criação de um disque denúncia para os grupos vulneráveis 8 5. AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À HOMOFOBIA Problemas • Negação da orientação sexual • Não reconhecimento de direitos • Escolas despreparadas para atender adolescentes homossexuais • Desprezo pelos GLBT assumidos (Forte preconceito) • Homossexuais agredidos e assassinados por causa de sua orientação sexual Soluções • Qualificar profissionais na área da diversidade sexual e suas diferentes abordagens de modo ampliar conhecimentos e técnicas de intervenção para o atendimento humanizado nas redes de serviço; • Consolidar e efetivar implementação do Programa Maranhão sem Homofobia em todos os níveis de poderes executivos, legislativos e judiciários; • Criar e implementar observatórios de crimes homofóbicos na co-relação – nazifacismo, fundamentalismo religioso e os reflexos na mídia; • Estabelecer estratégias de divulgação das conquistas da população LGBT no campo judiciário, por meio de cartilhas e folhetos; • Propor a criação de uma campanha de apoio a aprovação do projeto 122/06 que criminaliza a homofobia; • Criar na polícia civil o núcleo de monitoramento técnico para crimes envolvendo discriminação e violência de LGBT; • Criar e manter em funcionamento uma câmara técnica de segurança pública e política para LGBT com a função permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação de políticas públicas para o combate a homofobia com representação da sociedade civil e do pode público. 9