portaria f/subtf/cis n.º 227, de 28 de outubro de 2014

PORTARIA F/SUBTF/CIS N.º 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
[Publicada no D. O. Rio de 29/10/2014]
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008,
pelo art. 187 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo
parágrafo único do art. 1º da Resolução SMF nº 1.866, de 24 de fevereiro de
2003;
CONSIDERANDO a necessidade de redefinir procedimentos relativos ao
cancelamento e à substituição de documentos fiscais emitidos no âmbito do
Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Portaria F/SUBTF/CIS Nº 207, de 03 de julho de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II – cento e vinte dias, em se tratando de outros serviços.
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial