acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Transcrição

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 111 – Porto Alegre, sexta-feira, 27 de maio de 2016
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
Boletim
Secretaria dos Órgãos Julgadores
Boletim Nro 0713/2016
JULGAMENTOS
1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS
00001 RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0001601-38.2013.4.04.0000/SC
RELATORA
: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional da União
PARTE AUTORA : ALEXANDER BECKER WOLFF
ADVOGADO
: Marcos Ferrari de Albuquerque
PARTE RE'
: (Os mesmos)
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EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 1.067 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
As peças juntadas são suficientes para o prosseguimento do feito. Destarte,
homologa-se a restauração de autos para que o processo tenha regular prosseguimento, com
o julgamento dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado
ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da
manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a
ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos
delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na
instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da
sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da
causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício
jurisdicional naquela instância.
A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicita-se que o acórdão
embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais
mencionados pelo embargante, os quais tem-se por prequestionados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar a
restauração de autos para que o processo tenha regular prosseguimento e dar parcial
provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 04 de maio de 2016.
00002 AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 1999.71.00.008481-5/RS
RELATOR
: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : ANGELA PERNAS ESCOSTEGUY
ADVOGADO : Verena Flach e outro
: Danilo Knijnik
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União
EMENTA
TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO
CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PASSAGEM PARA O REGIME
JURÍDICO ÚNICO. ADVENTO DA LEI Nº 8.112/1990. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS LIMITADAS AO ADVENTO DO REGIME
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JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA.
1. A análise acurada da jurisprudência que prevaleceu no âmbito desta Corte,
assim como de outras Cortes Regionais, e a que prevaleceu nos Tribunais Superiores, é a de
que o limite da execução da sentença trabalhista, em caso como o dos autos, é a data da
conversão do contrato de trabalho para o RJU, ocorrida com o advento da Lei nº 8.112/90,
uma vez que as parcelas reconhecidas a título de diferenças salariais e seus reflexos
decorrem desse regime. Precedentes.
2. Por sua vez, inúmeros são os julgados das Turmas que compõem a 2ª Seção
desta Corte, nos quais os servidores que tiveram o regime jurídico convertido, por força do
art. 243 da Lei nº 8.112/90, têm postulado, via ação ordinária própria, e não em execução
trabalhista, os direitos inerentes decorrentes da conversão ao RJU, ainda que tenham como
pressuposto, para essas postulações, os ajustes em seus contratos de trabalhos via ação
trabalhista prévia.
3. Também é neste sentido a inteligência que se extrai dos julgados das Cortes
Superiores, tanto do STJ quanto do STF.
4. Agravo de petição improvido.
ACÓRDÃO
Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
provimento ao agravo de petição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.007751-9/SC
RELATORA
AGRAVANTE
: CARLOS EDUARDO ABREU SA FORTES e outros
ADVOGADO
: Marcelo Luciano Vieira de Mello e outro
AGRAVADO
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
INTERESSADO : CAIO CESAR LOPES PETTER e outros
ADVOGADO
: Marcelo Luciano Vieira de Mello e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. TEMA Nº 82. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
A entidade associativa que não tem o caráter classista dos sindicatos: as
decisões judiciais em que atua como representante alcançam apenas os seus associados e,
além do mais, não há nenhum empecilho na existência de mais de uma associação
representando a mesma categoria ou grupo. Dessa forma, justifica-se a necessidade de haver
determinação expressa dos seus associados, seja por procuração individual, seja por decisão
em assembleia, para que a associação possa representar judicialmente os seus associados.
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ACÓRDÃO
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de
retratação, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.00.001081-0/SC
RELATOR
: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
: NAZARENO RAMOS KOCHE
ADVOGADO
: Paulo Arminio Tavares Buechele e outros
: Roque Silva Machado
: Leonardo Sebold Branco
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 4A VF DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE
PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
1. Hipótese de condenação ao pagamento de pensão decorrente de dano
causado pela detonação de uma granada, ocorrida em curso de atualização em bombas e
explosivos, ministrado para o cargo de Papiloscopista da Polícia Federal.
2. O e. STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para fixação do valor
devido a título de pensão vitalícia.
3. Inviável que se leve em conta a incapacidade definitiva para o exercício de
função pretérita ao serviço público, após nomeação e posse em cargo de regime de tempo
integral e com dedicação exclusiva.
4. Entendimento firmado em voto médio prevalente no sentido de que, no
período em que o autor esteve afastado da atividade laborativa por conta de licença para
tratamento de saúde, a pensão deve ser paga no percentual de 100% da sua remuneração
como Papiloscopista da Polícia Federal, já que nesse período o dano causado lhe impôs
redução total de sua capacidade laboral, justificando o pagamento integral do valor da
pensão de que trata o artigo 950 do Código Civil, devendo, no entanto, ser fixada em 40% da
sua remuneração como Papiloscopista da Polícia Federal dali por diante até sua
aposentadoria, considerada a consolidação da redução de 40% da capacidade laboral,
apurada em perícia técnica em juízo.
5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre a condenação,
sendo que, na parcela a título de pensão vitalícia (prestação de trato sucessivo e
indeterminado), na esteira do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de
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Justiça, deve-se delimitar a sua incidência sobre as parcelas vencidas mais doze prestações
vincendas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
prosseguindo no julgamento iniciado na sessão de 19-04-2016 (artigo 942 do CPC), decide a
provimento à apelação da União e à remessa oficial, e, por maioria, vencidos parcialmente o
Relator e a Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, e, em menor extensão, a Juíza Federal
Maria Isabel Pezzi Klein, dar parcial provimento à apelação do autor, em maior extensão, nos
termos do voto médio proferido pelo Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, que foi
acompanhado pelo Des. Federal Luiz Alberto D'Azevedo Aurvalle, também integrando o
julgado o relatório, os votos e notas taquigráficas.
Boletim
JULGAMENTOS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº
0002774-73.2013.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
EMBARGANTE
:
MULLER COM/ DO VESTUARIO LTDA/
ADVOGADO
:
Juliana Muller
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
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REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOSE/SC
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos
incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado,
obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido
pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.
2. Verifica-se a existência de omissões no julgado.
3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar as omissões
apontadas, sem alterar as conclusões do julgado, e para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem alterar as
conclusões do julgado, e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e
notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003315-04.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
: ALICE PANCOTTE
ADVOGADO
: Adriano Marques de Farias
APELADO
: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO : JOSÉ PAULO PANCOTTE e outros
EMENTA
EMBARGOS
DE
TERCEIRO. PENHORA
DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA.
SOBRE
VALORES
Os titulares de conta conjunta são credores solidários do banco, mas respondem
por suas dívidas em regime de condomínio. Impõe-se o provimento do recurso, para liberar a
penhora sobre 50% dos valores bloqueados, pois pertencentes à apelante
ACÓRDÃO
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Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000155-92.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE
:
PROCURADOR
:
AGRAVADO
:
REGIONAL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA/ e
outros
ADVOGADO
:
Paulo Roberto Ferreira Rodrigues
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. NOME NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME FALIMENTAR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. Conquanto haja presunção de liquidez e certeza da CDA, o fato de esta trazer
o nome dos sócios não é suficiente para legitimação passiva destes na ação executiva,
porquanto esta Corte, ao examinar o art. 13 da Lei nº 8.620/93, concluiu pela sua
inconstitucionalidade por ampliar a solidariedade do terceiro que não é devedor, exorbitando
da matéria reservada à lei ordinária, já que avança sobre terreno próprio de lei complementar.
2. Existindo indícios da prática de crime falimentar, caracterizada está, em
princípio, a infração à lei e ao próprio estatuto social cometida pelos sócios da empresa
falida, hábil a justificar o redirecionamento da execução fiscal contra eles.
3. Na espécie, todavia, embora o Síndico da Massa Falida descreva a prática de
crime falimentar, não especifica, de modo objetivo, quais sócios teriam incorrido nessa
prática.
4. Em sede de exceção de pré-executividade, restou comprovada a retirada dos
agravados do quadro societário antes da constituição do crédito e do processo falimentar.
5. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento
ao agravo de instrumento, vencido o Relator, nos termos do relatório, dos votos e das notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
LAZZARIN E SANTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA/
ADVOGADO
:
Marildes Ribeiro da Silva
APELADO
:
PROCURADOR
:
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA.
INOCORRÊNCIA.
1. Não há prescrição quando, entre a constituição definitiva do crédito tributário
e o despacho do juiz que ordenar a citação, não decorreram mais de cinco anos.
2. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação
de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios.
ACÓRDÃO
provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2016
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024739-73.2014.4.04.9999/PR
APELANTE
:
PROCURADOR
:
APELADO
:
T M E RECUPERACAO DE TRATORES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA/
Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE
ORDEM, QUE RESOLVO COM MANTER O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA, E
DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
RELATOR
: Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
APELADO
: OSCAR LUIS FORGIARINI
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EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA
EXEQUENTE PELO QUINQUÊNIO LEGAL.
Impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, inexistindo qualquer
causa de suspensão ou interrupção do prazo, a exequente permanece inerte por
cinco anos ou mais, contados da data da suspensão da execução fiscal.
ACÓRDÃO
Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
RELATOR
APELANTE
APELADO
: OSCAR LUIS FORGIARINI
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA
EXEQUENTE PELO QUINQUÊNIO LEGAL.
Impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, inexistindo qualquer
causa de suspensão ou interrupção do prazo, a exequente permanece inerte por
cinco anos ou mais, contados da data da suspensão da execução fiscal.
ACÓRDÃO
Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar
00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000558474.2015.4.04.0000/RS
RELATOR
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EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : SÉRGIO ERNESTO RODRIGUES DA SILVA e outros
: AVELINO DA SILVA NUNES
: L P CONSTRUÇÕES DE REDES ELÉTRICAS LTDA/
ADVOGADO
: Jose Antonio Ribeiro e outros
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE. REJULGAMENTO DA CAUSA.
Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de
suprir vícios, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa.
PREQUESTIONAMENTO.
A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do
acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as
alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua
decisão.
ACÓRDÃO
provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de
julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RELATOR
APELANTE
APELADO
: JAIME D TAFFAREL ME
ADVOGADO
: Luis Claudio Gerhardt Steglich
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO.
ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
A adesão da executada a parcelamento do débito leva à suspensão da execução
fiscal, sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas,
quando só então caberá a extinção do processo.
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ACÓRDÃO
Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009833-44.2015.4.04.9999/SC
RELATOR
APELANTE
: JOSE CARLOS MENEGAZZO
ADVOGADO
: Ricardo Carlos Ripke e outro
APELADO
INTERESSADO : M P ALIMENTOS LTDA/
: WILMAR CONTE
ADVOGADO
: Ricardo Carlos Ripke
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO LEGAL.
1. O parcelamento administrativo exige o reconhecimento do débito,
interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme o artigo 174, parágrafo
único, IV, do CTN.
2. Não há prescrição quando entre o reinício do prazo prescricional e a citação
do devedor não decorreram cinco anos ou mais.
3. Não é devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários
quando estiver sendo cobrado o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de
1969, que substitui a verba devida na execução e nos correspondentes
embargos, em caso de sucumbência.
ACÓRDÃO
Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
Boletim
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JULGAMENTOS
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.06.001179-8/SC
RELATOR
: Des. Federal
JUNIOR
CÂNDIDO
ALFREDO
APELANTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: Cassio Murilo Pires e outros
APELADO
: ZEZINHO RIBEIRO NIKFORCK
ADVOGADO
: Sergio Dalmina
SILVA
LEAL
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO
POSTERIOR
À
VIGÊNCIA
DA
MEDIDA
PROVISÓRIA
1.963-17/2000.
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE
DA CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ.
1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 592377, afeito ao seu Tema 33
(Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional), afastou a nulidade dos termos do
artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001 ao confirmar a relevância e a urgência da questão.
Dessa forma, confirma-se a sua constitucionalidade e a possibilidade da sua aplicação após a
sua publicação.
2. A vigência da Medida Provisória 2.170/2001, que permitiu a capitalização de
juros desde que expressamente pactuada, deu-se a partir de sua publicação em 31/03/2000,
valendo para os contratos firmados após esta data. Precedentes do STJ.
3. Nos casos em que não há cláusula que explicite a taxa efetiva anual de juros
remuneratórios superior ao duodécuplo mensal e em que não esteja expressa de forma clara a
capitalização, deve-se afastar a sua incidência no prazo inferior a um ano.
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ACÓRDÃO
retratação, voto por ratificar o parcial provimento da apelação, reformando apenas a sua
fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.03.007380-3/PR
RELATOR
: Des. Federal
JUNIOR
CÂNDIDO
ALFREDO
SILVA
LEAL
APELANTE
ADVOGADO
: Adenilson Cruz e outros
APELADO
: HERB JEANS IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/
ADVOGADO
: Daniela de Oliveira Fernandes Almenara
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS
BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA
MEDIDA
PROVISÓRIA
1.963-17/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES
STF E STJ.
sua publicação.
ACÓRDÃO
retratação, ratificar o parcial provimento da apelação, reformando apenas a sua
fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
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RELATOR
: Des. Federal
JUNIOR
CÂNDIDO
ALFREDO
APELANTE
ADVOGADO
: Marco Aurelio Quint de Campos
APELANTE
: THREE D CONFECCOES LTDA/ ME
ADVOGADO
: Marivaldo Bittencourt Pires Junior
SILVA
LEAL
: Anselmo Schotten Junior
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
BANCÁRIOS POSTERIORES E ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
1.963-17/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000.
IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ.
sua publicação.
ACÓRDÃO
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reexaminado
o recurso, ratificar o desprovimento dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de
RELATORA
: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
ADVOGADO : Darli Bertazzoni Barbosa
APELADO
: ADENIL BIGHI ZILIOTTO e outros
ADVOGADO : Francesco Amorese
: Luis Gustavo Marcondes Amorese
EMENTA
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POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APADECO. COISA
JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. CORREÇÃO
DO
DÉBITO.
SÚMULA
37/TRF4.
JUROS
MORATÓRIOS.
SUCUMBÊNCIA.
1. Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos
poupadores, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital
aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez
que decorre da própria natureza do contrato de poupança.
2. O termo final dos juros remuneratórios é a data de pagamento das diferenças
devidas na execução do título judicial referente ao principal, quando cessa a obrigação da
instituição financeira pelo pagamento das diferenças de correção monetária e juros
decorrentes da aplicação de índice inferior ao devidos nos meses de junho/1987 e de
janeiro/1989.
3. A atualização das diferenças deve seguir os critérios contratuais até o
ajuizamento da demanda, onde se incluem os juros remuneratórios capitalizados. Após,
deverão ser utilizados os índices de correção adotados pela Justiça Federal para os débitos
dessa natureza, sem a incidência dos remuneratórios.
4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.147.595-RS, consolidou o entendimento
de que não mais se utiliza o IPC para a correção dos saldos das poupanças nos meses de abril
e maio de 1990. Assim, deverá a aplicação da Súmula 37 ficar limitada ao IPC de março de
1990 e fevereiro de 1991, desde que estes não tenham sido reconhecidos como devidos em
razão do julgamento do mérito da causa.
5. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem desde a citação, nos termos do art.
219 do CPC c/c o art. 405 do CC/2002.
6. Sucumbente, arcará a CEF com honorários de 10% sobre o valor da
condenação, consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC.
ACÓRDÃO
provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
RELATOR
: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE : BELLA GRES IND/ DE CERAMICA LTDA/
ADVOGADO : Anelise Burke Vaz
APELADO
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
15 / 366
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. PRESENÇA.
VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
MULTA. PATAMAR.
1. Consoante disposição do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a
dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser
ilidida por prova inequívoca em sentido contrário.
2. Cabe ao embargante o ônus de prova de que houve quitação parcial do
crédito exequendo decorrente de processos ajuizados na Justiça do Trabalho. Na ausência de
elementos que apontem a tese alegada, resta inviável a dedução pretendida.
3. Cabível a exigência de multas no percentual de 100%.
ACÓRDÃO
00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.0030223/PR
RELATOR
EMBARGANTE : LOTERICA CASCAVEL LTDA/
ADVOGADO
: Marco Antonio Barzotto
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: Marcello Moreira e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS
INFRINGENTES. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO
CONTRATUAL. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A teor do art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o
qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Hipótese em que se acolhe os aclaratórios,
atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.
2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A
capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma
expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
16 / 366
contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012). No caso em comento, não há previsão de cobrança de
juros capitalizados no contrato, sendo indevida a sua cobrança.
3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria
a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa
referência aos respectivos dispositivos legais.
4. Acolhe-se a pretensão de prequestionamento para evitar eventual
inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente
da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados,
conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.
ACÓRDÃO
Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de declaração, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
RELATOR
: Des. Federal
JUNIOR
CÂNDIDO
ALFREDO
APELANTE
: FABIO WARMLING BRANCO
ADVOGADO
: Mark Giuliani Kras Borges e outro
SILVA
LEAL
: Carlos Duarte Junior
: Frank Giuliani Kras Borges
APELADO
ADVOGADO
: Lucio Andre Paiva
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES STJ
1. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso repetitivo, no sentido de que os contratos firmados no âmbito do FIES não admite
capitalização dos juros (Recurso Especial nº 1.155.684/RN).
2. Tendo em vista que o Tema objeto do reexame (Tema STJ 246) não diz
respeito a contratos firmados no âmbito do FIES, resta prejudicado o Juízo de Retratação.
ACÓRDÃO
o recurso, ratificar o parcial provimento da apelação, nos termos do relatório, votos e notas
17 / 366
RELATOR
: Des. Federal
JUNIOR
CÂNDIDO
ALFREDO
APELANTE
ADVOGADO
: Marcello Moreira
APELADO
: FIRMINO PETERS
ADVOGADO
: Vanessa Cristina Veit
SILVA
LEAL
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO
BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PRECEDENTES STF E STJ.
sua publicação.
2. Tendo em vista que a vigência da Medida Provisória 2.170/2001, que
permitiu a capitalização de juros desde que expressamente pactuada, deu-se a partir de sua
publicação em 31/03/2000, os contratos firmados antes desta data são regidos pela
Legislação vigente à época da sua assinatura. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
o recurso, ratificar o parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas
RELATOR
: Des. Federal
JUNIOR
CÂNDIDO
ALFREDO
SILVA
LEAL
APELANTE
: DANIELA - COM/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA/
ADVOGADO
: Marcia Adriana Mansano e outro
: Carlos Roberto Claro
APELANTE
ADVOGADO
: Magda Esmeralda dos Santos e outros
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
18 / 366
BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA
DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO QUANDO NÃO
EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE QUANDO CLARAMENTE EXPRESSA.
PRECEDENTES STF E STJ.
sua publicação.
capitalização, deve-se afastar a sua incidência no prazo inferior a um ano. Havendo a
previsão nos termos firmados pelos Temas 246 e 247 do STJ, mantêm-se a capitalização
pactuada.
ACÓRDÃO
retratação, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de
RELATORA
APELANTE
: RUI COLANZI e outro
ADVOGADO : Marco Antonio Brandalize
APELANTE
: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO : Marcio Rogerio Depolli e outros
: Braulio Belinati Garcia Perez
APELANTE
ADVOGADO : Carlos Alberto Francovig Filho e outros
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
Até a edição da Lei 8.692 de 28/07/1993, os juros estão limitados em 10%a.a.
Após tal publicação, a limitação é de 12%a.a.
19 / 366
ACÓRDÃO
Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o
parcial provimento às apelações da CEF e Banco Itaú S/A, por fundamento diverso, em sede
de juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
RELATOR
: Des. Federal
AURVALLE
LUÍS
ALBERTO
APELANTE
: SONIA STIVAL
ADVOGADO
: Orlando Anzoategui Junior
APELANTE
ADVOGADO
: Cirinei Assis Karnos e outros
D
AZEVEDO
: Edgar Luiz Dias
: Mauricio Pioli
: Claudia Lorena Carraro Vargas
APELADO
: (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.040, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART.
6º, ALÍNEA "E", DA LEI N. 4.380/64.
O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros
remuneratórios (REsp n. 1.070.297, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em
09/09/2009, Dje 18/09/2009).
ACÓRDÃO
retratação, voto por dar parcial provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002780-75.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
: Des. Federal
PEREIRA
RICARDO
APELANTE
: ARISTON LUIS LIMBERGER e outro
ADVOGADO
: Oscar Estanislau Nasihgil
TEIXEIRA
DO
VALLE
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APELADO
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
APELADO
: FELISTEUS OLIVIO FAVA
ADVOGADO
: Itamar Dallagnol
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : Leandro Petry Pedro
APELADO
: HELDA WALKER
ADVOGADO
: Sergio Tadeu Covre Martinez
APELADO
: ARI HENKE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA. MÁ-FÉ. DOLO NÃO
DEMONSTRADO.
. Os incisos II e III do art. 113 do Código de Processo Civil/2016 autorizam o
litisconsórcio nas hipóteses em que há conexão entre as demandas ou afinidade de questões
por um ponto comum de fato ou de direito.
. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante
juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o
julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão.
. A condenação prevista no Art. 80 do CPC/16, pressupõe dolo da parte que
litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária.
ACÓRDÃO
Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o
feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, forte nos artigos 485, I, do Código de
Processo Civil/2016, e dar parcial provimento à apelação dos autores tão-somente para
afastar a multa por má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam
Expediente
Expediente SPLE Nro 147/2016
21 / 366
AUTOS COM DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.025279-0/RS
RELATORA
: Des.
Federal
CRISTOFANI
CLAUDIA
AUTOR
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU
: MARCO AURELIO SOARES ALBA
CRISTINA
ADVOGADO : Andrei Zenkner Schmidt e outros
DESPACHO
Tendo em vista pleito de produção de perícia técnica de voz e buscando
verificar a efetiva pertinência da prova ao caso dos autos, faculto à defesa elenque seus
quesitos no prazo de 05 dias.
"HABEAS CORPUS" Nº 0000645-17.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
: Des. Federal LEANDRO PAULSEN
IMPETRANTE : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI e outro
PACIENTE
: GHASSAN FAYEZ ABBOUD
IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 13A VF DE CURITIBA
DECISÃO
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus,
com pedido liminar, impetrado pela defesa em favor de GHASSAN FAYEZ ABBOUD contra
ato do Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba, que determinou a execução
provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em virtude de sua condenação
pela prática de crime contra a ordem tributária, apurado na Ação Penal n.º
2033.70.00.044135-4/PR.
2. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que a execução provisória da pena é
ilegal. Afirma que o juiz de primeiro grau não detém jurisdição para decidir no processo,
porquanto este está submetido à jurisdição do STJ, onde tramita o RE 1508901, interposto em
face do acórdão condenatório do TRF4. Assevera que a decisão proferida pelo STF no HC
126.292, em 17/02/2016, não faz menção ao art. 283 do CPP, segundo o qual ninguém poderá
ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.
Sustenta que o Supremo não declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, que continua
vigente, fato que demonstra a ilegalidade do ato do juízo impetrado, porquanto, no caso
concreto, não há trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Postula o impetrante, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão proferida
pela autoridade coatora, vedando-se a execução provisória das penas impostas ao paciente
no bojo da Ação Penal n.º 2003.70.00.044135-4.
É o relatório.
Decido.
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3. Primeiramente, registro que o paciente foi condenado, em Segunda Instância,
à pena de 02 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime aberto, e 78 dias-multa no valor
unitário de quatro salários mínimos, substituída a pena corporal por prestação pecuniária de
08 salários mínimos por mês integral de condenação, além de multa substitutiva de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90.
A decisão que determinou a execução das sanções impostas ao paciente, datada
de 16/05/2016, foi lavrada nos seguintes termos:
"Trata-se de ação penal julgada em 1ª e 2ª instâncias.
Ghassan Fayez Abboud foi condenado em 2ª instância à pena de 02 anos, 07 meses
e 06 dias de reclusão, regime aberto, e 78 dias-multa no valor unitário de quatro
salários mínimos, substituída a pena corporal por prestação pecuniária de 08 salários
mínimos por mês integral de condenação, e por multa substitutiva de R$ 50.000,00, por
infração ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (fls. 536-548).
A Defesa interpôs recurso especial, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça
sob nº 1508901; ainda sem julgamento.
Apesar da pendência do recurso excepcional, os autos originais foram devolvidos a
esta instância, considerando a tramitação eletrônica dos recursos perante as Cortes
Superiores.
Não se promoveu a execução provisória do julgado na pendência do recurso especial e
extraordinário em decorrência do conhecido precedente do Plenário no Supremo
Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, por
maioria, j. 05/02/2009, no sentido de que a prisão para execução da pena antes do
trânsito em julgado seria incompatível com a presunção de inocência.
Entretanto, como é notório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC
126.292, em 17/02/2016, Relator, o eminente Ministro Teori Zavascki, reviu, por maioria
de sete votos contra quatro, o aludido precedente, passando a entender que a prisão
para execução da pena, mesmo na pendência de recurso aos Tribunais Superiores
sem efeito suspensivo, não afeta o princípio da presunção de inocência.
Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do precedente, considerando
o efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter protelatório e, no
processo penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas pelos
Tribunais de Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição.
Não há, como decidiu aquela Corte, violação à presunção de inocência.
23 / 366
Afinal, a presunção de inocência exige que uma condenação criminal seja amparada
em prova acima de qualquer dúvida razoável da responsabilidade penal. A decisão da
Suprema Corte em nada afeta esse princípio, já que a prisão opera após um
julgamento condenatório, por um Tribunal de Apelação, e no qual todas as provas
foram consideradas e debatidas. A presunção de inocência também exige que a prisão
antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata, como dito, de prisão após o
julgamento, ainda que não definitivo.
O argumento de que o novo precedente viola a presunção de inocência não resiste à
rápida análise do Direito Comparado e da história. Nos Estados Unidos e na França,
por exemplo, dois dos modernos berços históricos da presunção de inocência, a prisão
segue como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do
Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de
Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a
presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta presunção
nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente.
Embora se trate de julgado sem, formalmente, eficácia erga omnes e efeito vinculante,
a autoridade jurídica e moral do Supremo Tribunal Federal impõe às demais instâncias
o dever de seguir o novo precedente.
Diga-se, aliás, que a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
mesmo antes da revisão do julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da prisão
para execução a pena, mesmo na pendência de recursos aos Tribunais Superiores,
isso em decorrência não só de robustos argumentos jurídicos, mas igualmente da
pretérita sinalização do próprio Supremo Tribunal Federal de que reveria o precedente
(v.g. ACR 5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 17/12/2015).
Tratando-se de interpretação de regra processual, a nova orientação aplica-se de
imediato, não havendo falar em retroatividade de lei penal menos benéfica.
Diante do novo precedente, cabe aos Tribunais de Apelação, ao julgarem as apelações
pendentes ou novas, determinarem o início da execução da pena.
Tratando-se, porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação, considerando que o
feito não mais tramitará pelo Tribunal de Apelação, cabe ao Juízo da instância ordinária
determinar o início da execução provisória quando os autos perante ele se
encontrarem, como é o caso.
Rigorosamente, antes do HC 84.078, a praxe, como previsto expressamente no art.
637 do CPP, já era a do Tribunal de Apelação remeter os autos à instância ordinária,
dando-se início à execução provisória da pena, mesmo quando pendente recurso
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especial ou extraordinário (que subiam em traslado), e havendo ou não decisão nesse
sentido da Corte de Apelação, já que a execução provisória era a regra legal expressa
do art. 637 do CPP e voltou a ser após o novo precedente do HC 126.292 do Supremo
Tribunal Federal.
Agregue-se que não se trata de uma opção discricionária, uma vez que o pendente
recurso extraordinário não suspende a execução do julgado e que aguardar
desnecessariamente significa dar azo à prescrição.
Evidentemente, se for caso, cabe, excepcionalmente, ao Tribunal Superior, perante o
qual tramita o recurso pendente, suspender a execução do julgado se nele vislumbrar
plausibilidade, o que não aparenta ser o caso considerando a conformidade da
sentença com os precedentes daquela Egrégia Suprema Corte. Jamais se entendeu,
na praxe que vigorava antes do precedente revogado, que cabia à Corte Superior
autorizar expressamente a execução do julgado. O contrário é o que ocorre, cabe a
ela, se assim entender, determinar a suspensão da execução.
Confira-se, a respeito, a seguinte decisão do eminente Ministro Edson Fachin no
Recurso Extraordinário com Agravo 851.109/DF (DJ de 25/03/2016):
"Trata-se de pedido do Ministério Público Federal posto nos termos constantes
dos autos, almejando comunicação deste Tribunal para fins de início da
execução da pena. A defesa se contrapôs, nos termos da pretensão que
suscitou também nos autos. O feito restou remetido diretamente a este Redator
do acórdão em face do julgamento, por maioria, perante a Primeira Turma, em
sede de agravo regimental. Cumpre, então, examinar a questão incidental. É o
relatório. Decido. A Procuradoria Geral da República vem agora de suscitar
incidente processual com alegado suporte em decisão recente deste Tribunal
sobre o início do cumprimento da sanção penal privativa de liberdade após juízo
colegiado de segundo grau, confirmatório do decreto condenatório. Titular da
ação penal, o Ministério Público Federal almeja com o petitório em tela o início da
execução penal. A defesa, a seu turno, suscita óbices a tal intento. Restou
superado, neste Tribunal, o entendimento emanado do julgamento do HC
84.078/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, não mais sendo vedada a execução
provisória da pena. Incide, na hipótese, o caminho apontado pelo comando legal
contido no art. 637 do Código de Processo Penal, segundo o qual "O recurso
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os
autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da
sentença". Essa direção normativa teve, ulteriormente, a chancela da Lei 8.038,
de 28 de maio de 1990, a qual regulou também, a posteriori, o efeito meramente
devolutivo dos recursos às instâncias extraordinárias, e o fez ao instituir normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de
Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Dúvida não emerge do artigo 27 da Lei
mencionada, o qual, no segundo parágrafo assim estatui: "§ 2º - Os recursos
extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo". Impende, pois,
remeter a matéria ao juízo de origem, a quem cabe examinar e determinar, a
tempo e modo, a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.
Defiro, pois, remessa via fax de cópia da petição protocolada pelo Ministério
Público Federal ao juízo de origem, a quem incumbe o exame da matéria
suscitada pela defesa e bem assim as providências respectivas cabíveis.
25 / 366
suscitada pela defesa e bem assim as providências respectivas cabíveis.
Determino, igualmente, a remessa de cópia integral dos autos ao juiz da vara de
origem."
Assim, é o caso de determinar a execução da condenação exarada pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Observo que essa determinação não exige requerimento da Acusação, já que a
execução do julgado é medida que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A
autoridade ou a execução das decisões judiciais não estão, no processo criminal,
disponíveis às partes.
Nesses termos, remeta-se à 12ª Vara Federal de Curitiba guia de execução provisória
de Ghassan Fayez Abboud para início da execução de suas penas."
Esclarecida a situação posta em causa, cumpre decidir se é dado ao magistrado
de primeira instância executar provisoriamente a pena, mesmo que pendente de julgamento
pelo STJ recurso especial, cuja interposição, na época em que manejado pela defesa, tinha o
condão de impedir a execução da penalidade imposta ao réu condenado, nos termos de
entendimento jurisprudencial hoje superado pela Corte Constitucional.
A meu juízo, a resposta é positiva. Conforme já vinha me manifestando antes
mesmo da mudança de entendimento do STF acerca da execução imediata das penas, deve ser
destacado que os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não
propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência
do sistema jurídico, voltados que estão à uniformização da interpretação da lei federal e da
Constituição.
Por outro lado, a formação ou confirmação de um juízo condenatório em
segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de
jurisdição. Assim, respeitadas todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao
acusado, e restando apenas a possibilidade de interposição de recursos excepcionais sem
efeito suspensivo, entendo não restar óbice à execução imediata da pena.
No caso em tela, acrescenta-se à discussão o fato de o apelo especial ter sido
interposto antes da revisão jurisprudencial levada a cabo pelo Supremo, o que poderia afastar
a jurisdição do juízo da condenação, colocando-a no âmbito da Instância Superior. A meu
ver, porém, não há quaisquer impedimentos a que a pena seja executada também nesse caso.
Conformando-se a situação do condenado à hipótese em que cabível a execução imediata da
penalidade, não há outras distinções a serem feitas, porquanto, reitero, os recursos
excepcionais não detêm, como jamais detiveram, efeito suspensivo. Tal significa dizer que,
na sua pendência, e não havendo decisão que excepcionalmente os dote de efeito suspensivo,
deve o magistrado inferior proferir as decisões pertinentes nos autos do processo.
Entendo, em suma, que situações como a que se apresenta no presente writ não
conferem ao magistrado uma opção discricionária.
A pendência de recurso especial não suspende a execução do julgado, que deve
ser determinada pelo órgão judicial competente para tanto, nos termos delineados pelo
Supremo Tribunal Federal, cuja interpretação da cláusula constitucional da presunção de
inocência, vale registrar, incide sobre a legislação infraconstitucional, estrato normativo em
que se insere o Código de Processo Penal.
26 / 366
Ante o exposto, indefiro a liminar postulada.
Dispensadas as informações.
Dê-se vista ao MPF.
Intime-se.
Após, voltem conclusos para julgamento.
"HABEAS CORPUS" Nº 0000628-78.2016.4.04.0000/PR
RELATORA
: Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
IMPETRANTE : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA e outro
PACIENTE
: CARLOS
BARROS
ALBERTO
BOTELHO
DE
SOUZA
IMPETRADO
: JUÍZO SUBSTITUTO DA 13A VF DE CURITIBA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, cumulado com pedido de provimento liminar,
impetrado por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira em favor de CARLOS ALBERTO
BOTELHO DE SOUZA BARROS, apontando como autoridade coatora o juízo da 13ª Vara
Criminal Federal da Comarca de Curitiba.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela Egrégia Sétima Turma deste
Regional à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto,
substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à
comunidade e prestação pecuniária de 40 (quarenta) salários mínimos, e multa de 163 diasmulta no valor individual de 20 (vinte) salários mínimos, pela prática do delito insculpido no
art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/86, no âmbito da ACR n. 003401182.2005.404.7000/PR (fls. 283 a 357). Após a apresentação das razões de recurso especial e
extraordinário naqueles autos, o juízo de origem determinou início do cumprimento
provisório da pena, na esteira de precedente recente do STF (fls. 373 a 375). O impetrante
postulou a reconsideração da decisão (fls. 377 a 380), a qual foi indeferida (fls. 382 e 383).
Nessas condições foi impetrado o presente writ.
Assevera o impetrante, em síntese, o paciente sofrer constrangimento ilegal com
a ordem de execução provisória da decisão condenatória proferida pela Egrégia Sétima
Turma, pois tal comando viola a presunção de inocência e a coisa julgada, uma vez que
garantido o seu direito de recorrer em liberdade, o que entende como estar livre até o trânsito
em julgado da ação penal. Aduz que a situação do processo em comento difere do precedente
da Corte Superior, na medida em que não se trata de decisão "confirmada em segunda
instância", mas "reformada em segunda instância", pois que fora absolvido do delito na
sentença. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para ver cassada a decisão
de execução provisória de sua condenação.
É o sucinto relatório.
Decido.
A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos (fls. 373 a 375):
27 / 366
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação penal proposta em 2005 inicialmente em face de Marcos de Souza
Barros, Carlos Alberto Botelho de Souza Barros, Nelson Luis Pereira Corbett e Ruy
Ulhoa Cintra de Araújo.
Em síntese, foram denunciados por terem efetuado transferências irregulares por meio
de depósitos em conta no Merchant's Bank mantida pela empresa Farswiss.
A denúncia foi recebida aos 08/02/2006.
Sentença publicada em 29/10/2010, realizando julgamento conjunto da ação penal
2006.70.00.023444-1, desmembrada em relação ao réu Nelson, veio a absolver este
réu por falta de provas e condenar os réus Marcos, Carlos Alberto e Ruy, este pela
prática do crime do art. 4º e os outros dois também pelo crime do art. 22, § único,
segunda parte, da Lei 7.492/86. Reconheceu, ainda, a extinção da punibilidade do réu
Marcos em razão da prescrição.
Analisando o caso em virtude da interposição de recurso, o e. TRF4 reformou a
sentença para absolver os réus Carlos Alberto e Ruy da prática do artigo 4º da Lei
7.492/86 e condená-los da prática do crime previsto no art. 22, § único, primeira parte,
da referida lei. O réu Marcos foi igualmente condenado, tendo, no entanto, reconhecida
novamente a extinção da punibilidade em razão da prescrição.
Irresignados, tanto as Defesas dos réus Marcos, Carlos e Ruy, como o MPF
interpuseram recurso especial, sendo que as Defesas ainda interpuseram recurso
extraordinário. Todos recursos foram admitidos pelo TRF4, atualmente aguardando
julgamento.
Como é notório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, em
17/02/2016, relatado pelo eminente Ministro Teori Zavascki, reviu o aludido precedente,
passando a entender que a prisão para execução da pena, mesmo na pendência de
recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo, não afeta o princípio da
presunção de inocência.
Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do precedente, considerando
o efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter protelatório e, no
processo penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas pelos
Tribunais de Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição.
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Não há, como decidiu aquela Corte, violação à presunção de inocência. Afinal, a
presunção de inocência exige que uma condenação criminal seja amparada em prova
acima de qualquer dúvida razoável da responsabilidade penal. A decisão da Suprema
Corte em nada afeta esse princípio, já que a prisão opera após um julgamento
condenatório e análise por um Tribunal de Apelação, no qual todas as provas foram
consideradas e debatidas. A presunção de inocência também exige que a prisão antes
do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata, como dito, de prisão após o
julgamento, ainda que não definitivo.
O argumento de que o novo precedente viola a presunção de inocência não resiste à
rápida análise do Direito Comparado e da história. Nos Estados Unidos e na França,
por exemplo, dois dos modernos berços históricos da presunção de inocência, a prisão
segue como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do
Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de
Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a
presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta presunção
nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente.
Embora se trate de julgado sem, formalmente, eficácia erga omnes e efeito vinculante,
a autoridade jurídica e moral do Supremo Tribunal Federal impõe às demais instâncias
o dever de seguir o novo precedente.
Diga-se, aliás, que a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
mesmo antes da revisão do julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da prisão
para execução a pena, mesmo na pendência de recursos aos Tribunais Superiores,
isso em decorrência não só de robustos argumentos jurídicos, mas igualmente da
pretérita sinalização do próprio Supremo Tribunal Federal de que reveria o precedente
(v.g. ACR 5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 17/12/2015).
Tratando-se de interpretação de regra processual, a nova orientação aplica-se de
imediato, não havendo falar em retroatividade de lei penal menos benéfica.
Diante do novo precedente, cabe aos Tribunais de Apelação, ao julgarem as apelações
pendentes ou novas, determinarem o início da execução da pena.
Tratando-se, porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação, considerando que o
feito não mais tramitará ali, cabe ao Juízo da instância ordinária determinar o início da
execução provisória quando os autos perante ele se encontrarem, como é o caso.
Rigorosamente, antes do HC 84.078, a praxe, como previsto expressamente no art.
637 do CPP, já era a do Tribunal de Apelação remeter os autos à instância ordinária,
especial ou extraordinário (que subiam em traslado), e havendo ou não decisão nesse
sentido da Corte de Apelação, já que a execução provisória era a regra legal expressa
do art. 637 do CPP e voltou a ser após o novo precedente do HC 126.292 do Supremo
Tribunal Federal.
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Agregue-se que não se trata de uma opção discricionária, uma vez que os pendentes
recursos especiais e extraordinários admitidos não suspendem a execução do julgado
e que aguardar desnecessariamente significa dar azo à prescrição.
Evidentemente, cabe ao Tribunal Superior perante o qual tramita o recurso pendente
suspender a execução do julgado se nele vislumbrar plausibilidade. Jamais se
entendeu, na praxe que vigorava antes do precedente revogado, que cabia à Corte
Superior autorizar expressamente a execução do julgado. O contrário é o que ocorre,
cabe a ela, se assim entender, determinar a suspensão da execução.
Assim, é o caso de determinar a execução da condenação exarada pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Observo que essa determinação não exige requerimento da Acusação, já que a
execução do julgado é medida que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A
autoridade ou a execução das decisões judiciais não estão, no processo criminal,
disponíveis às partes.
Nesses termos, expeçam-se as respectivas guias de execução provisória dos
recorrentes Carlos Alberto Botelho de Souza Barros e Ruy Ulhoa Cintra de Araújo,
encaminhando-as à 12ª Vara Federal para início da execução da pena.
Ciência ao MPF e à Defesa.
Analisando os autos, não se verifica a ocorrência do alegado constrangimento
ilegal, senão vejamos.
A questão da execução provisória da pena, que corresponde ao cumprimento da
pena a partir da decisão condenatória proferida em segunda ou última instância pelos
Tribunais, foi trazida a debate no Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC n. 126.292,
julgado em 17/02/2016, no qual, por sete votos favoráveis contra três votos contrários, o
Plenário da Corte Suprema entendeu que a possibilidade de início da execução da pena
condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio
constitucional da presunção da inocência, ao argumento de que a segunda instância encerra a
análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.
Tal julgado marcou a alteração de entendimento da Corte Suprema, que desde o
ano de 2009, no julgamento do HC n. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em
julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O HC n.
126292, em verdade, retoma a jurisprudência consolidada até o ano de 2009, da qual se
extraía que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em
segunda instância. Nesse sentido, é exemplo o seguinte julgado:
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PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não
prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta,
frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito
suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no
art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência.
Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (AI-AgR 539291,
CARLOS VELLOSO, STF)
Está-se diante de colisão de princípios constitucionais, devendo cada interesse
contraposto ceder em face do outro, de molde a que se estabeleça adequada relação de
precedência - e cabe exatamente ao Supremo Tribunal Federal construir esta solução.
O Relator do HC n. 126292, Ministro Teori Zavascki, destacou em seu voto que
"a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão
condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei
Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual expressamente consagra como causa
de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado
(independente de trânsito em julgado). Para além disso, citou manifestação da Ministra Ellen
Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886, quando salientou que "em país nenhum do
mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica
suspensa aguardando referendo da Suprema Corte".
Invoco, portanto, todas as razões jurídicas aduzidas no referido julgamento,
como lastro para confirmar a execução provisória da pena determinada na decisão recorrida.
No artigo "Exigência de culpa e trânsito em julgado para prisão é uma ilação",
publicado na Revista Conjur, abaixo transcrito, justifico, com mais amplitude, a correção e
justiça do novo precedente da Suprema Corte, assim:
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória." Essa singela oração, posta na Constituição de 1988, inciso LXII do
artigo 5º, mesmo com tão pouco tempo de existência, já tem uma história fantástica,
digna de estudos, debates e comentários edificantes.
Começou permitindo a fundação do chamado princípio da inocência e fortalecimento
das teses garantistas; mudou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2009
(e legislação ordinária posterior), determinando a prisão condenatória somente após o
trânsito em julgado da sentença, até quatro instâncias de julgamento, dezenas de
recursos e muitos anos de processos; e, certamente, também evitou que acusados
absolvidos (excluídos os casos de arquivamento por prescrição) pelos tribunais
superiores não cumprissem pena indevida a partir do julgamento na segunda instância,
como era anteriormente.
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Por outro lado, com o alargamento do espaço recursal, aumentou consideravelmente o
número de recursos com objetivo de postergar a aplicação da pena; por consequência,
ampliou assustadoramente o número de presos provisórios; permitiu que poderosos,
condenados em crimes graves, permanecessem por décadas aguardando o fim do
processo, por conta de recursos infindáveis; aumentou enormemente o número de
penas não aplicadas em razão da prescrição pela demora do processo e pelo passar
da idade do acusado; colocou o Brasil na condição de campeão de bondade no
requisito de recursos protelatórios; fortaleceu o sentimento de ineficiência judicial e
injustiça; e, por fim, foi novamente interpretada pelo Supremo, que concluiu pela
possibilidade do aprisionamento após julgamento na segunda instância, mesmo sem
trânsito em julgado da condenação.
O fato de o Supremo Tribunal ter definido duas interpretações diferentes em tão pouco
tempo, por si, é indicativo da razoabilidade das duas soluções adotadas: prisão após
trânsito em julgado e, agora, prisão após o julgamento em segunda instância. Passado
o choque inicial da novidade, parece oportuno deixar de lado o acalorado debate sobre
as injustiças possíveis com as duas soluções e buscar resposta no próprio texto
constitucional, fundamento de todo Direito, fonte primeira para interpretações e
soluções constitucionalmente justas.
A regra constitucional em questão não tem conexão literal com prisão, tanto que já
permitiu duas interpretações do Supremo. Não haveria dúvidas se estivesse escrito
"ninguém será preso até o trânsito em julgado da sentença condenatória". Talvez, uma
assertiva tão direta, com consequências imediatamente expostas, teria dificuldades de
aprovação na Constituinte. Como acontece em situações de falta de consenso, optouse por um quase truísmo, uma tautologia: o processo é feito para estabelecer a culpa
do acusado e pode ser revisto em três instâncias posteriores, então, por óbvio,
necessário que termine completamente (trânsito em julgado) para a culpa ficar
estabelecida e haver culpado definitivo.
É a única regra no capítulo constitucional de proteção aos direitos individuais que
menciona culpa (culpado). A restrição à liberdade de ir e vir é tratada na Constituição
como prisão, em vários incisos (LIV, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII) do artigo
5º. A Constituição constrói e restringe o direito estatal de cercear a liberdade com base
no termo prisão. A Constituição delimita completamente os fundamentos e requisitos
da prisão sem qualquer menção de culpa.
No fundamental inciso LIV do artigo 5º a Constituição exige o devido processo legal
para privar a liberdade dos cidadãos. O devido processo legal é concluído na primeira
instância e revisado na segunda instância. No inciso LXI a Constituição autoriza a
prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, requisito atendido e confirmado com o julgamento na segunda instância.
O instituto da prisão está construído e incisivamente delimitado na Constituição (devido
processo legal e ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente),
sem qualquer exigência de culpa ou de trânsito em julgado final. A exigência de culpa e
trânsito em julgado para prisão é uma ilação, a partir de uma regra com redação
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trânsito em julgado para prisão é uma ilação, a partir de uma regra com redação
desconectada do instituto que se pretende influir. Se o consenso dominante fosse
impedir prisão antes do trânsito em julgado, a Constituição, onde tanto se fez uso do
termo prisão, não seria grafada, nesse ponto, com palavra e conceito diferente (culpa culpado).
O próprio nome dado à regra em questão, princípio da inocência, que muito alimenta a
polêmica, contém uma impropriedade. A regra constitucional não tem a palavra
"inocente". Ocorre um salto de não culpado para inocente. Mais apropriado, então,
seria o nome "princípio da não-culpabilidade". Parece pouco, mas não é. Choca ouvir
que um inocente está preso. Diferente se for dito que está preso um condenado em
dois julgamentos, mais ainda não culpado (definitivamente), ante a possibilidade de
recurso.
Com esse desacordo, conceitual e lógico, parece não ser razoável submeter toda a
clara regulação do instituto da prisão por uma ilação ancorada em regra que trata de
outra categoria (culpa), substituindo o termo prisão (ou preso) por culpa (ou culpado),
causando um grave tumulto no sistema judicial, injustiça social e caricatural
descompasso com o direito penal aplicado nas democracias avançadas (EUA, Reino
Unido, Canadá, Espanha, Portugal, Argentina e outras), onde a prisão pode começar
até mesmo na primeira instância.
Muito se tem falado em prejuízo irreparável para os aprisionados e posteriormente
absolvidos nos tribunais superiores. A própria Constituição, reconhecendo
expressamente a possibilidade de erros judiciais (certamente incluídas eventuais
falhas sistêmicas) e prisões além do tempo, apresenta solução, novamente no
contexto do instituto da prisão, determinando o pagamento de indenização (artigo 5º
LXXV), a solução possível e eleita pela Constituição.
Têm aparecido soluções intermediárias, tentando salvar o princípio da inocência e
manter a prisão após o trânsito julgado, indicando como solução a diminuição ou mais
interrupções nos prazos de prescrição da pena. A tese carrega o erro e a injustiça de
protelar, da mesma forma, a aplicação da pena para décadas, quando a sociedade já
esqueceu do crime, as vítimas e parentes já se frustraram, a injustiça ficou patente e
um dos objetivos da pena, resposta eficiente, já foi perdido.
O direito de defesa do acusado é tão amplo no direito penal que vai além do trânsito em
julgado da sentença condenatória, pois permite revisões criminais e habeas corpus a
qualquer tempo, indicativo de que o sistema penal não tem segurança jurídica absoluta
e definitividade de culpa, quando para favorecer o acusado, resultando a necessidade
de soluções intermediárias, inclusive prisão, sob pena do direito não ter qualquer
efetividade.
A Constituição não diz que o acusado poderá ser preso após o julgamento da segunda
instância, mas também não diz que somente pode ser preso após o trânsito em julgado
definitivo. Parece permitido concluir que o sentido e finalidade da regra em questão
(inciso LXII, art 5º CF), apenas vai ao encontro do famoso "rol dos culpados",
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(inciso LXII, art 5º CF), apenas vai ao encontro do famoso "rol dos culpados",
classificação final para efeito de registro histórico.
Com todos esses motivos, somados ao fato de que os julgamentos das provas e
culpabilidade são feitos na primeira e segunda instâncias, um dos argumentos adotado
pelo voto condutor do novo precedente, restando ao STJ e Supremo apenas
conformações gerais de ordem normativa e técnica, é razoável defender com boa-fé a
histórica decisão da Suprema Corte, que buscou o salutar meio termo, permitindo a
prisão do acusado já condenado em duas instâncias, que tem apenas remotíssima
possibilidade de mudar o veredicto quanto ao mérito.
(Extraído
de http://www.conjur.com.br/2016-fev-25/exigencia-culpa-transitojulgado-prisao-ila cao).
nossos):
Ainda, sobre o tema, a Quarta Seção deste Tribunal assim decidiu (grifos
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE
DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO
COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA
QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE
EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo
mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao
reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no
julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o
duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente
do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou
extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena
pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no
que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos
infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de
embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar
ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos
infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por
meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação
criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração
interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e
de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração
interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de
embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início
da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela
consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do
preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e
determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria
do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à
formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, ENUL
5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz,
juntado aos autos em 11/04/2016).
Para além disso, releva notar que o direito de apelar livre foi observado nos
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autos, tanto que o paciente se encontra em liberdade até o momento em que se iniciar o
cumprimento provisório da pena a qual condenado. Aqui, não se fala de violação da coisa
julgada, pois é certo que a decisão que confere o direito de apelar em liberdade é precária e
pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que exista fato novo a modificar a
situação, como é o caso em tela. Ademais, o mote da impetração é justamente a ausência de
trânsito em julgado da decisão condenatória.
Já a suposta ausência de identidade fática entre o caso dos autos e o precedente
da Corte Superior a afastar a incidência deste não se sustenta. De fato, o uso do precedente na
jurisprudência pátria é justamente conformar a tese jurídica ao caso concreto. A toda
evidência, tratando-se de processos criminais jamais haverá absoluta identidade entre os
fatos de um processo e os de outro. In casu, o que é relevante, é que o precedente estabelece
o imediato cumprimento da pena após o julgamento de segunda instância (esta é a tese
jurídica que se extrai e aplica). É de todo irrelevante se a condenação somente foi firmada na
corte de recursos, pois não modifica o fato de que ali se encera a análise probatória, tendo em
vista que os recursos especial e extraordinário não adentram nessa seara. E eventual
plausibilidade das teses recursais a conferir efeito suspensivo aos recursos oferecido às
Cortes Superiores a estas devem ser dirigidos.
Outrossim, tratando-se de questão incipiente na jurisprudência, parece-me que o
mais adequado é a Turma Julgadora manifestar-se sobre o mérito do presente writ.
Ante o exposto, indefiro a liminar, nos termos da fundamentação supra.
Requeiram-se as informações ao juízo de origem.
conclusivo.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer parecer
Após retornem os autos conclusos para julgamento do writ.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
PETIÇÃO Nº 0012646-73.2012.4.04.0000/RS
RELATOR
: Des. Federal LEANDRO PAULSEN
REQUERENTE : SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
: Edward Fabiano Rocha de Carvalho
REQUERIDO
: SILÊNCIO CONCEDIDO
ADVOGADO
: Giovani Reinaldin
APENSO(S)
: 0007980-92.2013.404.0000
DESPACHO
Conforme certificado à fl. 263 dos autos do Incidente de Insanidade Mental n.
0007980-92.2013.404.0000, em apenso ao presente feito, houve o trânsito em julgado do
acórdão naqueles autos proferido, o qual concluiu pela imputabilidade do querelado,
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devendo-se dar prosseguimento à presente ação penal.
Assim sendo, considerando que o querelado, antes representado por defensor
dativo, constituiu procurador para o presente processo, consoante fls. 210/211 do referido
Incidente, bem assim tendo em conta a fase processual em que se encontrava o feito quando
da sua suspensão, observadas as decisões de fls. 144 e 159, intime-se o patrono nomeado
para reiterar ou apresentar nova resposta à acusação no prazo legal (art. 4º da Lei n.
8.038/90). Na sequência, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Procuradoria Regional
da República para nova manifestação.
2ª SEÇÃO
Pauta
2ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTOS
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
ORDINÁRIA do dia 16 de junho de 2016, quinta-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.
0000001 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5020367-94.2013.404.7100 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
RECORRENTE
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE
DO SUL - SINTRAJUFE
ADVOGADO
: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADVOGADO
: RUI FERNANDO HÜBNER
RECORRIDO
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: EMILCE ELIAS
ADVOGADO
: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO
: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AGRAVANTE
: HILDEGARD MARIA LEITNER
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARIA LUCIA OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
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AGRAVANTE
: SILENE FERREIRA MENDES
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
0000003 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
- TRF)
RELATOR(A)
RECORRENTE : ALBA LUCIA DARELLA DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE : ANTENOGENES ROMUALDO GEHRKW
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE : DILENE HENRIQUETA LAGO TEIXEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE : IDA BELTRAMI
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE : JACY DE CAMARGO RAUCH
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE : LUISA DIAS
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
0000004 QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA 5005758-34.2012.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Questão de Ordem
RELATOR(A)
RECORRENTE : SANDRA LUCIA CUNICO HYCZY
ADVOGADO
: PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES
RECORRIDO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
0000005 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO 5014897-87.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ILGA EMÍLIA HERTER
ADVOGADO
: RAQUEL PAESE
AGRAVADO
0000006 Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível 501270987.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: SHEILA VILLANOVA BORBA
ADVOGADO
: FRANCIS CAMPOS BORDAS
AGRAVADO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
0000007 Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível 5007680-90.2010.404.7100
(Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Agravo
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INCIDENTE
: Agravo
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: MARIA LINDONEZ MARQUES GOMES
ADVOGADO
: RAQUEL PAESE
ADVOGADO
: CHAIENNE POGANSKI
AGRAVADO
0000008 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL 501272456.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ALBERTO GOMES PEREIRA FILHO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: HELENA MARIA ARENSON PANDIKOW
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: SUELY REICHMANN MULLER
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
0000010 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
AGRAVADO
: JUSSARA ISABEL STOCKMANNS
ADVOGADO
: Gustavo Teixeira Pianaro
INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
0000011 Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação/Reexame Necessário
5033842-25.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: JANE BARBOSA
ADVOGADO
: RAQUEL PAESE
AGRAVADO
0000012 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCIDENTE
: Agravo
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO
: CILDA GERALDO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: Lourenço Gasparin
AGRAVADO
: JOSE JOAO GEREMIA
ADVOGADO
AGRAVADO
: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
ADVOGADO
INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5056247-25.2014.404.7000 (Processo Eletrônico TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA
ADVOGADO
: Heitor Uber Berleze
ADVOGADO
: CLAYTON FERNANDES DE CARVALHO
ADVOGADO
: MAURO JUNIOR SERAPHIM
AGRAVADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
MPF
0000014 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CARMEN MARIA SPIES
ADVOGADO
: LIVIO ANTONIO SABATTI
AGRAVANTE
: CONCEIÇÃO OLY DE OLIVEIRA RAMOS
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ELOIZIO CLOVIS VIANNA FERREIRA
ADVOGADO
AGRAVANTE
: IVAN CARLOS MORAES
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LAURINDO SARAIVA FILHO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LUIZ ANTONIO ALMEIDA XAVIER
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARILENE SANTOS HUERGO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARTA CRISTINA BAUER
ADVOGADO
AGRAVANTE
: RENE KRUEGER
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ROSITA MARGARIDA SCHAEFER
ADVOGADO
0000015 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO 5020940-69.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
INTERESSADO : EDI PAIVA VOGEL
ADVOGADO
: GUILHERME PACHECO MONTEIRO
0000016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 500741827.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
ADVOGADO
: Alexandre Pigozzi Bravo
AGRAVADO
: JAQUELINE UCRACHESKI SALES
ADVOGADO
: FRANCISCO LEITE DA SILVA
39 / 366
INTERESSADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
0000017 APELAÇÃO CÍVEL 2000.71.00.041637-3 - 200071000416373/RS
INCIDENTE
: Agravo
RELATOR(A)
APELANTE
: NARA ELENA DANTE DINIZ
ADVOGADO
: Adilson Machado
APELANTE
ADVOGADO
: Ricardo Goncalez Tavares
APELADO
: (Os mesmos)
0000018 EMBARGOS INFRINGENTES 2008.04.00.041669-0 - 200371000502333/RS
INCIDENTE
: Agravo
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANGELA ANDRADE KARAN
ADVOGADO
: Mauricio Bastiani Pasa
EMBARGANTE : JORGE CORREIA KARAN
ADVOGADO
: Mauricio Bastiani Pasa
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da União
0000019 EMBARGOS INFRINGENTES 2004.71.00.014672-7 - 200471000146727/RS
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ROSA MARIA SILVEIRE DOS SANTOS
ADVOGADO
: Glenio Luis Ohlweiler Ferreira
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
0000020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES 506458984.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Embargos de Declaração
RELATOR(A)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO
INTERESSADO : LINDOMAR JOAO MACHADO
ADVOGADO
: Tiago Gornicki Schneider
0000021 EMBARGOS INFRINGENTES 5033473-26.2013.404.7100 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
: FELIPE CARLOS SCHWINGEL
ADVOGADO
: LUCIANA INES RAMBO
EMBARGANTE
: WOIDA, MAGNAGO, SKREBSKY, COLLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
40 / 366
EMBARGANTE : BENEDITA RIBEIRO PINTO DE MATOS
ADVOGADO
: MAURO CAVALCANTE DE LIMA
ADVOGADO
EMBARGANTE : DOMINGA CALIZARIO DE ALMEIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : TEREZINHA DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
0000023 AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5028978-59.2014.404.0000 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AUTOR
: IRENE FONSECA VACHELISKI
ADVOGADO : FÁBIO MAUCH PALMEIRA
ADVOGADO : NATALIA SHEIKHA REDU
ADVOGADO : LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA
RÉU
MPF
0000024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 501729843.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : EDINA CRISTINA DE BARROS
ADVOGADO
: GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA
EMBARGANTE : EMANOEL DE BARROS SOUSA
ADVOGADO
EMBARGANTE : OSVANIR DE SOUSA
ADVOGADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA.
ADVOGADO
: MARCO TÚLIO DE ROSE
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO
: Luiza de Araujo Furiatti
MPF
41 / 366
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMBARGADO
: TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA
ADVOGADO
: ROBSON FERNANDO BARROS DE SOUSA
- TRF)
RELATOR(A)
AUTOR
: IVONE TEREZINHA COELHO CAETANO
ADVOGADO
: Fábio Jeremias de Souza
RÉU
RÉU
RENOVÁVEIS - IBAMA
- TRF)
RELATOR(A)
AUTOR
: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
RÉU
: ROSANGELA ZAVAGALI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES
ADVOGADO
: FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES
RÉU
: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES
ADVOGADO
: FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
EMBARGADO
: DENISE MARX FLOR
ADVOGADO
: RAFAELA NILGANGELICA CORNELLI
EMBARGADO
: PLANO ENGENHARIA E IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
: RAFAELA NILGANGELICA CORNELLI
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMBARGADO : SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
ADVOGADO
: EVERTON PEREIRA DE MATTOS
INTERESSADO : MARCELO SIMÕES PIRES PICARELLI
ADVOGADO
: ENIO MEREGALLI JUNIOR
ADVOGADO
: Roger Honório Meregalli da Silva
ADVOGADO
: ALESSANDRO MEDEIROS
ADVOGADO
: PRISCILA MEREGALLI
INTERESSADO : MARCO GIOVANI LOPES KERN
ADVOGADO
: THAIS GOMES DURANTI
INTERESSADO : ROMULO COUTINHO ARAUJO
ADVOGADO
: THAIS GOMES DURANTI
42 / 366
- TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AUTOR
: GIOVANE MARCELO RECHENMACHER
ADVOGADO : CESAR AUGUSTO FOSS
RÉU
MPF
- TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AUTOR
: BOLIVAR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : NATALIA SHEIKHA REDU
RÉU
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AUTOR
: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
RÉU
: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
ADVOGADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ABRT TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
: GERONIMO ANTONIO DEFAVERI
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGADO : FRANCISCO CHAGAS
ADVOGADO
: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
EMBARGADO : MARIA CLEZIA QUIRINO
ADVOGADO
EMBARGADO : MARIA SALETE MOCELIN
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE : DIONECIO ANTUNES MENEZES
ADVOGADO
EMBARGADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
- TRF)
43 / 366
RELATOR(A)
EMBARGANTE : REINALDO BUENO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROBERTO BRUSTOLIM JUNIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROBERTO FERRER DE MACEDO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUBENS SEBASTIAO FANTINATTO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : SAINT CLAIR RAMOS DE ANDRADE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : SAVERIO EMANUEL MANDARINO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : SEBASTIAO JULIO COELHO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : SEBASTIAO KRAINSKI PINTO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUBENS CESAR MARTINS CORREA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUBENS EUGENIO DELLATRE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
EMBARGADO : WOLODYMYR KULCZYNSKYJ
ADVOGADO
: LIGIA MARA LIMA CORREA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO STOPPA
0000040 MANDADO DE SEGURANÇA (SEÇÃO) 5015704-57.2016.404.0000 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
IMPETRANTE
: ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO
ADVOGADO
: ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO
ADVOGADO
: MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA
IMPETRADO
: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 4a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB43)
INTERESSADO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
44 / 366
MPF
- TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AUTOR
: HENRIQUE ANDREI MIRANDA PORTELA
ADVOGADO : DISRAELI GHENO DOS SANTOS
RÉU
MPF
0000042 AGRAVO LEGAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 504962893.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
AGRAVANTE
AGRAVADA
: DECISÃO
SUSCITANTE
: Juízo Substituto da 4ª VF de Itajaí
SUSCITADO
: Juízo Federal da 2ª VF de Itajaí
INTERESSADO : IMOBILIARIA M. ODEBRECHT EIRELI - ME
ADVOGADO
: HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN
MPF
0000043 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO)
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria
INTERESSADO : Juízo Federal da 4ª VF de Santa Maria
INTERESSADO : JULIANA EVANI SOUZA BLOCK
MPF
INTERESSADO : VALDENEI OLIVEIRA DE OLIVEIRA
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGADO
: TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
: Henrique Figueiró Rambor
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGADO
: MIGUEL JOSE PINHEIRO NETO
ADVOGADO
: GUILHERME RICARDO REBELLO GENAUCK
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR
EMBARGADO
: MARIELE DELLA FLORA
45 / 366
ADVOGADO
: IGOR JOSE OGAR
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: IRMAOS SQUARCIERI LTDA - ME
ADVOGADO
: ALAN TOLFO BITENCOURT
ADVOGADO
: ROCHELE VOGELEI
EMBARGADO
: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGADO : RICARDO GORKI SEGALLA
ADVOGADO
: WAGNER PRANDO NEPOMUCENO
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO : MARIANGELA WAGNER CAON
ADVOGADO
: JULIANO BRITO
EMBARGADO : ELIGIO FRANCISCO VIEIRA CAON
ADVOGADO
: JULIANO BRITO
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
EMBARGADO : ROSEMERI AMARAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: WILSON KNONER CAMPOS
0000051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 500366766.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE RIOZINHO
INTERESSADO : ARMINDO BARNART
ADVOGADO
: LUCIANO MANINI NEUMANN
MPF
0000052 AÇÃO RESCISÓRIA 0000050-52.2015.404.0000 - 200804000409521/PR
RELATOR(A) : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AUTOR
: ANITA ANTUNES LOURENCO
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva
ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida
AUTOR
: ANITA OLISZESKI
AUTOR
: CLAUDINEIA LOPES PEREIRA
46 / 366
AUTOR
: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA
AUTOR
: CLEUSA MARIA VALENCIO PACHECO
AUTOR
: DALVA DE ALMEIDA MARQUES
AUTOR
: DANIEL FIGUEIRA GONCALVES
AUTOR
: DARCI REBEQUI PUGA
AUTOR
: DARIA ISABEL FURLANI MACCOPPI
AUTOR
: DIRCE MARTINS DE MELO
AUTOR
AUTOR
: JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
REU
: UNIÃO FEDERAL
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : MARIA ALBA DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO
: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
INTERESSADO : LUCIA HELENA DE MELLO NIZOLI
ADVOGADO
: JAIR ALBERTO MAYER
0000055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) 5004197DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
47 / 366
36.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ACACIO MARQUES MONTEIRO
ADVOGADO
: afonso cesar dias collin
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: MARIANA LOZANO MONTEIRO
ADVOGADO
MPF
0000056 CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) 5008732-71.2016.404.0000 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
: Juízo Federal da 1ª VF de Lages
SUSCITADO
: Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis
INTERESSADO : DORIVAL BORDIN RODRIGUES
ADVOGADO
: GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
: Juízo Substituto da 1ª VF de Lages
SUSCITADO
: Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis
INTERESSADO : ARISTIDES SOUZA
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : ADAO VICENTE
ADVOGADO
: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : CANDIDA APARECIDA ROSA FELICIANO
ADVOGADO
INTERESSADO : CARLOS RIBEIRO FELICIANO
ADVOGADO
INTERESSADO : CLAUDIOMIR ROSA FELICIANO
48 / 366
ADVOGADO
INTERESSADO : ESTEVAO RIBEIRO FELICIANO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOSE ROGERIO ROSA FELICIANO
ADVOGADO
MPF
INTERESSADO : ODALCI ROSA FELICIANO
ADVOGADO
INTERESSADO : SALVIO ROSA FELICIANO
ADVOGADO
INTERESSADO : SEBASTIAO ROSA FELICIANO
ADVOGADO
INTERESSADO : SOLIMAR ROSA FELICIANO
ADVOGADO
INTERESSADO : TERESA ROSA FELICIANO
ADVOGADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : LUZIA DA SILVA CORREA
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : JOVANI KUSTER
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : GILBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : MAURO CORRÊA DOS SANTOS
49 / 366
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
MPF
INTERESSADO : PAULINO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : BERNADETE DA CONCEICAO DO NASCIMENTO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : MARILU DE FATIMA MEDEIROS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : DIVAIR DO PRADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
MPF
INTERESSADO : SONIL CARDOSO DE OLIVEIRA
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
50 / 366
INTERESSADO : MERI TEREZINHA DOS SANTOS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : INA APARECIDA JOSELLI RIBEIRO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : EUNICE TERESINHA NUNES
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : ETORE ROSSI
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
SUSCITANTE
SUSCITADO
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
INTERESSADO : WILMA MACIEL ARRUDA
ADVOGADO
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGANTE
EMBARGANTE
EMBARGADO
: FRANCISCO ADERITO CARVALHO
ADVOGADO
: SILVIO ORZECHOWSKI
ADVOGADO
: JOSUÉ EUGÊNIO WERNER
51 / 366
ADVOGADO
: LIDIANE CRISTINA CORRÊA
EMBARGADO
: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
INTERESSADO
: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA
- TRF)
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO : MARIA GORETI CARDOSO DE JESUS
ADVOGADO
: LEONARDO REINALDO DUARTE
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre - RS, 24 de maio de 2016.
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Presidente da 2ª SEÇÃO
SECRETARIA DA 2ª TURMA
Pauta
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO
EXTRAORDINÁRIA do dia 09 de junho de 2016, quinta-feira, às 14:40, podendo, entretanto,
nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou
constantes de Pautas já publicadas.
0000002 Apelação/Remessa Necessária 5023088-70.2014.404.7201 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
APELANTE
APELANTE
: MUNICÍPIO DE GARUVA/SC
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Presidente da 2ª TURMA
52 / 366
Pauta
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
ORDINÁRIA do dia 14 de junho de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
0000001 APELAÇÃO CÍVEL 0005414-44.2016.404.9999 - 00020514720048210110/RS
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
ADVOGADO
: Ana Brusius Mocellin
APELADO
: PAMPASUL COM/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA/
0000002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004280-79.2016.404.9999 06000021620138240035/SC
RELATOR(A)
APELANTE
PROCURADOR
: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
: ONENE EGER
ADVOGADO
: Ivanor Coelho
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA/SC
0000003 APELAÇÃO CÍVEL 0003745-53.2016.404.9999 - 00004750820108160123/PR
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: NATALINA ALVES DO AMARAL
CURADOR
: Cristian Ghion Zorzan
0000004 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0003582-73.2016.404.9999 00102193720118240004/SC
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : JOAO DE SOUZA RAFAEL
PROCURADOR
: Alceu Andre Hubbe Pacheco
PARTE RE'
PROCURADOR
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ARARANGUA/SC
0000005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003581-88.2016.404.9999 00102141520118240004/SC
RELATOR(A)
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
: JOAO DE SOUZA RAFAEL
ADVOGADO
: Alceu Andre Hubbe Pacheco
REMETENTE
: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ARARANGUA/SC
53 / 366
RELATOR(A)
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR
: Jair Roberto da Silva
APELANTE
: IESDE BRASIL S/A
ADVOGADO
: Cristiane de Oliveira Azim Nogueira
APELANTE
: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI
ADVOGADO
: Rodrigo Biezus
APELADO
: NEUSA BRUM
ADVOGADO
: Fabiane Teresinha Savoldi
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR
RELATOR(A)
APELANTE
: RILDO DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
: Carlos Roberto Miranda
APELADO
ADVOGADO
: Rodrigo Biezus
APELADO
: IESDE BRASIL S/A
ADVOGADO
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR
RELATOR(A)
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR
: Jair Roberto da Silva
APELANTE
: IESDE BRASIL S/A
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
: Rodrigo Biezus
APELADO
: MARGARETE DA ROSA SAVARIS
ADVOGADO
: Fabiane Teresinha Savoldi
RELATOR(A)
APELANTE
: ANGELA MARIA ANGELINI PAGANI
ADVOGADO
: Guilherme Olivo Alamini
ADVOGADO
: Edson Silva da Costa
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR
: Marcelo Cesar Maciel
APELADO
ADVOGADO
: Rodrigo Biezus
APELADO
: IESDE BRASIL S/A
ADVOGADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIA
FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADO
: Rodrigo Biezus
ADVOGADO
: Giovani Marcelo Rios
DOM
CARLOS
-
54 / 366
ADVOGADO
: Edivan Jose Cunico
APELANTE
: IESDE BRASIL S/A
ADVOGADO
APELADO
: SILMARA APARECIDA MOJUSKI COLAÇO
ADVOGADO
: Generoso Horning Martins
INTERESSADO
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR
0000011 APELAÇÃO CÍVEL 0015608-45.2012.404.9999 - 00113117720048210069/RS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: APROVATTO ALIMENTOS LTDA/ ME
ADVOGADO
: Glauber Casarin
ADVOGADO
: Claudio Casarin
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ALEXANDRE KRAUSEN DA ROSA
ADVOGADO
: Defensoria Pública da União
0000013 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2007.71.02.008675-0 200771020086750/RS
APELANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
APELADO
: SORAIA NAPOLEÃO FREITAS
ADVOGADO : Mauricio Paz Justen
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VF DE SANTA MARIA
0000014 APELAÇÃO CÍVEL 2007.70.05.004525-5 - 200770050045255/PR
APELANTE
ADVOGADO : Marcello Moreira
APELADO
: LATICÍNIOS RIO DO SALTO LTDA/
ADVOGADO : Claudia Denardin Dona
ADVOGADO : Angelo Denardin
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: COOPERATIVA HABITACIONAL DA FRONTEIRA - COHAFRONTEIRA
ADVOGADO
: Celso Tochetto
APELANTE
ADVOGADO
: Marcos Luciano Gomes
APELADO
: (Os mesmos)
0000016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.72.04.004666-4 200672040046664/SC
INCIDENTE
APELANTE
: JOSE DOS SANTOS BONILHA
55 / 366
ADVOGADO : Andrei Hartenias Gaidzinski
ADVOGADO : Gilson Assuncao Ajala
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
APELADO
: (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE CRICIÚMA
0000017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.72.00.018038-5 200472000180385/SC
RELATOR(A)
APELANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
ADVOGADO
APELADO
: ALAURI FELIX
ADVOGADO
: Guilherme Belem Querne
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE FLORIANÓPOLIS
APELANTE
: EDUARDO DE ASSIS BRASIL ROCHA
ADVOGADO : Jorge Fernando Estevao Maciel
ADVOGADO : Giovani Bortolini
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
APELADO
: (Os mesmos)
0000019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.71.01.004894-1 200371010048941/RS
INCIDENTE
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
APELADO
: JOSE TRAJANO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO : Julio Cesar Jorge Martins
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VF DE RIO GRANDE
0000020 APELAÇÃO CÍVEL 5083842-87.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
APELANTE
: LUIS CARLOS FLORES
ADVOGADO : CLÁUDIA FREIBERG
APELADO
0000021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 508056903.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A
INTERESSADO : MARIA LENI BERTONI DALLAROSA
ADVOGADO
: RENATO AMARAL CORRÊA
INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
RELATOR(A)
56 / 366
APELANTE
APELADO
: ADILO BERTONCELLO
ADVOGADO
: VIVIAN DE ABREU MACHADO
APELANTE
: INEZ RAMOS GRIZZA
ADVOGADO : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOAO VITOR COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADVOGADO
: RUI FERNANDO HÜBNER
ADVOGADO
: Gabriel Lemos Weber
INTERESSADO : JOAO PEDRO COSTA DE OLIVEIRA
INTERESSADO : JOSE ANDRE DE OLIVEIRA
MPF
0000025 Apelação Cível 5071884-70.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: ZIPCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME
ADVOGADO
: LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA
APELADO
0000026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5070398-50.2015.404.7100 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARICE MAGALI GUIMARAES DE FRAGA
ADVOGADO
: THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: FABIO ANSCHAU
ADVOGADO
: LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA
RELATOR(A)
APELANTE
: RONALDO KASPER
ADVOGADO
: LUCAS LUIZ RAMOS
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PAULO FELIPE VAZ MORAIS
ADVOGADO
: JOÃO ADAO CARDOSO AJALA
57 / 366
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: ELIDO PEDRINHO LOCATELLI
ADVOGADO
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: DALTON LUIZ DORNELES GUERRA
ADVOGADO
0000032 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5060907-19.2015.404.7100 (Processo
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : BRUNO FIALHO BRAGA
ADVOGADO
: CRISTIANO DIEHL XAVIER
PARTE RÉ
MPF
APELANTE
: LILIA RAQUEL PORTO GOMES
ADVOGADO : Adilson Machado
APELANTE
: PAULO CESAR DE LIMA SOARES
APELADO
APELADO
: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: GILBERTO COSTA GOMES
0000035 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5052480-90.2015.404.0000 (Processo Eletrônico
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
INTERESSADO : ESTADO DO PARANÁ
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: ABONEY MATHOT
ADVOGADO
: Cassio Demetrio Retamozo Martinez
INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Eletrônico - TRF)
58 / 366
RELATOR(A)
APELANTE
: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE
LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE NEMER ELIAS
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : DIOGENES ODILON SANTOS DA SILVA
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS
AGRAVANTE : ELIANE ELSE LUDWIG PEREIRA
AGRAVANTE : GILSON DOMINGOS RODRIGUES BEVILACQUA
AGRAVANTE : NEUZA KLINGER DAMATI
AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A)
APELANTE
: ANGELA APARECIDA VIEIRA
ADVOGADO
: Guilherme Olivo Alamini
ADVOGADO
: Edson Silva da Costa
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI
APELADO
: IESDE BRASIL S/A
ADVOGADO
: CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM
- TRF)
AGRAVANTE : JOSE EUGENIO DE BIASIO JUNIOR
ADVOGADO : HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
0000041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 504244219.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ADEMILSON PIRES
ADVOGADO
: MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADO
: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA
ADVOGADO
: ELAINE MONICA MOLIN
ADVOGADO
: SANDRO RAFAEL BONATTO
ADVOGADO
: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
EMBARGANTE : EDSON ROBERTO VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
59 / 366
ADVOGADO
EMBARGANTE : JESIO PINTO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOAO ANTONIO MORATO TORRES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FEDERAL DE SEGUROS S A
ADVOGADO
: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ADVOGADO
: ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: IVONE DE FATIMA KUIASKI FARIAS
PROCURADOR
: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
RELATOR(A)
APELANTE
: EXPRESSO SAO BENTO LTDA
ADVOGADO
: Romario Selbmann
APELANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
: OS MESMOS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
INTERESSADO : COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
ADVOGADO
: Leonardo Lamachia
ADVOGADO
: Rodrigo Dorneles
ADVOGADO
: Claudio Pacheco Prates Lamachia
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
60 / 366
APELADO
: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA BROLESI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO
: Ocimara Maria Gorete Versuti Viégas
INTERESSADO
: ESTADO DO PARANÁ
MPF
APELANTE
: EDUARDO LEMOS CARDOSO
ADVOGADO : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CARLOS MORITZ (Sucessão)
ADVOGADO
: TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI
INTERESSADO : PIERRE MORITZ (Sucessor)
ADVOGADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: MARINA VARGAS REIS DE PAULA GONCALVES
ADVOGADO : FELIPE FRANK
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RIO
GRANDE DO SUL
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
APELANTE
: SERGIO CESAR CORDEIRO
ADVOGADO : CIBELLE SANTOS DE OLIVEIRA
APELADO
APELANTE
: GUSTAVO LEONI BORDIN
ADVOGADO : FABIO LUIZ CARDOSO BORBA
APELADO
: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
MPF
RELATOR(A)
61 / 366
APELANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELADO
: ARINA DA SILVA GENUINO
PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: RAFAEL VEARICK
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANDOLINO JERONIMO DE SOUZA
ADVOGADO
: GLAUCO HELENO RUBICK
INTERESSADO : ARISTEU WERNER
ADVOGADO
INTERESSADO : CLIVANDA WERNER (Espólio)
ADVOGADO
INTERESSADO : NILTON SERGIO JACOBSEN
ADVOGADO
INTERESSADO : PILÃO AMIDOS LTDA
ADVOGADO
INTERESSADO : RUBICK ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
INTERESSADO : VERA LUCIA DOS SANTOS JACOBSEN
ADVOGADO
INTERESSADO : ARI EDUARDO WERNER (Sucessor)
ADVOGADO
INTERESSADO : CLAUDIO ROBERTO WERNER (Sucessor)
ADVOGADO
INTERESSADO : ENEDINA DE SOUZA
ADVOGADO
INTERESSADO : EUROPISO IND E COM CERAMICA LTDA - ME
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: HARO PLANEJ CONST EMP LTDA
ADVOGADO : HARVEI SCHULZ
ADVOGADO : JAQUELINE DA SILVA STEIN
APELANTE
APELADO
: CARLA BOLL
62 / 366
ADVOGADO : CASSIA DAIANA MASSOLA
APELADO
: CARMELINDA POSPICHIL DE FRAGA
ADVOGADO : CASSIA DAIANA MASSOLA
APELANTE
APELADO
: UMBALDA MEDEIROS
ADVOGADO : SERGIO PIRES MENEZES
APELADO
: VALDEMAR PIVATTO
APELADO
: VALDA MALTI DE ANDRADE
APELADO
: VALDA MARIA LOCH
APELADO
: VALDAIR ANTONIO JEREMIAS
APELADO
: VALDETE PAES MARCON SANTOS
APELADO
: VALDIONIRA SILVA
APELADO
: VALDIR MACEDO
APELADO
: VALDIVIA COSTA DUARTE CONCEIÇÃO
APELADO
: VALERIA ZANATTA
APELADO
: VALMIR BRAZ DE SOUZA
APELADO
: VALMOR OLAVO CLAUDINO
APELADO
: VALTENI MARIA MARTINS
APELADO
: VALTER MARCELINO ROSA
APELADO
: VANDELINO PEDRO DOS SANTOS
APELADO
: VANILDE BATISTA
APELADO
: VELCIDES FABRIS
APELADO
: VENERANDA DALMOLIN ROSA
APELADO
: VERA LUCIA BARTH
APELADO
: VERA LUCIA BEZ DA SILVA
APELANTE
APELADO
: JOSE AGOSTINHO DO ESPIRITO SANTO
63 / 366
ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER
RELATOR(A)
APELANTE
: ALBERTINA BONETTI
ADVOGADO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
: AGILDO NAZARETHE MACHADO
ADVOGADO
: EDINEI SOUZA MACHADO
APELADO
: ROSEMERI LEMOS MACHADO
ADVOGADO
: EDINEI SOUZA MACHADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : AMELIA DE SOUZA
ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART
AGRAVANTE : ANA JOSEFINA LEAL
AGRAVANTE : ANGELA SOUZA SILVA
AGRAVANTE : ANNA JESUS DA CUNHA
AGRAVANTE : MARIA FRANCISCA DA LUZ
AGRAVANTE : NEUSA REGINA DA COSTA
AGRAVANTE : RITA FERNANDES
AGRAVANTE : ZALMIR MOREIRA
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
APELANTE
APELADO
: LANA SERVICOS E COBRANCAS S/S LTDA - ME
ADVOGADO : IVAN MARTINS TRISTÃO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LEONARDO MULLER DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ELENIR CARDOSO LENTZ
64 / 366
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
ADVOGADO
: MARCELO CARLOS ZAMPIERI
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO BECKER
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
ADVOGADO
: MARCELO CARLOS ZAMPIERI
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO BECKER
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO : Ronaldo Rayes
APELANTE
: MARLENE TAVARES PASTORELLO
ADVOGADO : SIMONE APARECIDA LIMA DA CRUZ
APELADO
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: IESDE BRASIL S/A
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ ASSINCRA/PR
ADVOGADO
: PATRICIA EMILE ABI ABIB
ADVOGADO
: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS
ADVOGADO
: ISABELA VELLOZO RIBAS
ADVOGADO
: EVALDO CÍCERO BUENO
AGRAVANTE
: VALDEMAR VENTURI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
65 / 366
- TRF)
AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA
- TRF)
AGRAVANTE : LUIZ LONGARAY FARIAS
ADVOGADO : RAQUEL PAESE
ADVOGADO : Elisa Torelly
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO
: RENATO FERNANDES
PROCURADOR
: DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
- TRF)
AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA - ME
ADVOGADO
: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE : INARA RODRIGUES MARTINS NUNES
ADVOGADO
AGRAVADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA
ADVOGADO
: Marco Antonio da Silva Ferreira Filho
ADVOGADO
: Eduardo Luiz Correia
APELADO
: JOSE UMBERTO BENTO
- TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: RODRIGO DZIEDZICK
ADVOGADO
: Juliana Aparecida Poncio de Oliveira
AGRAVADO
INTERESSADO
: ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS MUNICIPIOS E ORGAOS
PUBLICOS
INTERESSADO
: EDUARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA
INTERESSADO
: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA
EXCELENCIA ADMINISTRATIVA - IABRAS
INTERESSADO
: VICTOR DANY DE ANDRADE
ORGANIZACAO
NACIONAL
DE
66 / 366
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: MICHEL MANHAES
ADVOGADO
: MICHEL MANHAES
AGRAVADO
APELANTE
APELADO
: ALFREDO TEREZA
ADVOGADO : JACKSON SPONHOLZ
APELADO
: ANGELA CHAVES PERFEITO (Sucessor)
APELADO
: EMYDIO DA COSTA VEIGA - ESPÓLIO
APELADO
: IVO SERGIO BRESSAM (Sucessor)
APELADO
: JOAQUIM CHAVES - ESPOLIO (Espólio)
APELADO
: MELENHA CHAVES (Sucessor)
APELADO
: REGINA CELIA BRESSAN CORREA (Sucessor)
- TRF)
AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA
ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AGRAVANTE : JOANA SZPAK TEODORO DA SILVA
AGRAVANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AGRAVANTE : JOURLAGRE NEVES PAIM
AGRAVANTE : LIGIA REGINA LAS SCHMIDT
AGRAVANTE : LUCY VIEIRA CAVAZZANI
AGRAVANTE : LUIZ DAL MOLIN
AGRAVANTE : MAFALDA ESCOMAÇÃO DE ALBUQUERQUE
67 / 366
AGRAVANTE : MAKIKO KUBOTA
AGRAVANTE : MANOEL THESI RODRIGUES
AGRAVANTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA SOUZA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: GINA MARIA MEZZOMO PRATI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: IRINEU CARLOS BISSONI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: JOAO MORATO DE ALMEIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: REILINDES KWITSCHAL BIESCZAD
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: JOSE NORBERTO FRANCO NETO
ADVOGADO
: Hugo Francisco Gomes
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
68 / 366
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LEOPOLDINA PISTORE CORBETTA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: LUIZA SANTA ROZA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARCOS SILVA CAPARELLI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: MARIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: NATALINA SOARES DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: TOMIKO NOUCHI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVANTE
: VALDIR GOMES DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUBIA ANDRADE FAGUNDES
APELANTE
: DOUGLAS KELLERMANN
69 / 366
ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO
APELANTE
: MARCELO JOSUE TELLES
ADVOGADO : JOÃO CARLOS DAU FILHO
APELADO
: INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE
MPF
- TRF)
AGRAVADO : RODRIGO BONTZ FARIAS
ADVOGADO : JOSE LUIS HARTMANN FILHO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGRAVADO : SANDRO ROGERIO DOS SANTOS FLORES
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
: ELIANE AKIKO ENDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : MARIA DO CARMO GOMES DIDOLICH
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LUCIARA CASAGRANDE BATISTA
ADVOGADO
: ROBERTO BECKER DA SILVEIRA
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ANGELINA FELTRIN QUINTANA
ADVOGADO : GUSTAVO VELHO VIEIRA
70 / 366
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CLAUDEMIR ANTONIO MASSETI
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
AGRAVANTE
: CLEONICE ANGELICA DE ANDRADE PEREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
AGRAVANTE
: JOSE MONTEIRO DA ROCHA FILHO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
AGRAVANTE
: MARIA APARECIDA ARCHILHA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: VANESSA LEAL
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: RUBIA ANDRADE FAGUNDES
ADVOGADO
: CESAR AUGUSTO DE FRANÇA
- TRF)
AGRAVANTE : ARGELIA RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : ELDA COSTA
AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DA CUNHA
AGRAVANTE : ZILCA DE OLIVEIRA BOHMAHREN
INCIDENTE
RELATOR(A)
71 / 366
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: APARíCIO NUNES
ADVOGADO
: CELSO SIMÕES DA CUNHA
ADVOGADO
: Gustavo Oliveira de Nunes
- TRF)
AGRAVANTE : ADENIR MATOZO CEIGLINSKI
ADVOGADO : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA
AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CIEGLINSKI
AGRAVANTE : CIDINEI FARIAS GUIDOTTI
AGRAVANTE : CLAUDIA SIMONE VIEIRA
AGRAVANTE : ELIAS SARAIVA DE FREITAS
AGRAVANTE : ELIZETE CARDOSO ALVES
AGRAVANTE : ESTELITA ALMEIDA AFONSO
AGRAVANTE : FELICIANO DA COSTA
AGRAVANTE : JAIME BORGES DE VASCONCELLOS
AGRAVANTE : MARLI BANDEIRA PEREIRA
AGRAVANTE : NOEMIA DE NAZARE ROCHA ALVES
AGRAVANTE : ODETE MENDES BORGES
AGRAVANTE : OTACILIO CASSIMIRO SILVEIRA
AGRAVANTE : PAULO RENATO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : ROSA MARIA CORREA SILVEIRA
AGRAVANTE : TADEU LAGES DOS SANTOS
AGRAVANTE : VERA SONIA DA SILVA E SOUZA
AGRAVANTE : VOLNEI OLIVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : WALTER FERNANDES MACEDO
AGRAVANTE : WALTER MACHADO
AGRAVANTE : WALTER MARQUETOTI FONSECA
72 / 366
AGRAVANTE : WILSON LOPES MADEIRA
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
AGRAVADO
: R. A. BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME
ADVOGADO
: RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE
ADVOGADO
: JULIO CESAR DOS SANTOS
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
APELADO
: BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO
: MARIANA TAMIOZZO
ADVOGADO
: Paulo José Tamiozzo
- TRF)
AGRAVANTE : VITOR SILVA ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO : DAIANE SOUZA DE OLIVEIRA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: OPHELIA LUCILA FRANCESCATTO
ADVOGADO
: JOÃO BATISTA DE TOLEDO
APELADO
: RICIERI FALAVIGNA (Espólio)
UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA
: KATIA SIMONE TOMCZAK
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: MARCO ANTONIO OLIVEIRA FAGUNDES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)
ADVOGADO
: Adilson Machado
AGRAVANTE
: PINDARO COELHO DE MOURA CUNHA (Representante)
ADVOGADO
: Adilson Machado
AGRAVADO
73 / 366
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVADO : LISANDRA HENGIST HOFFMANN
ADVOGADO : PATRICIA HENGIST BUENO
ADVOGADO : EDUARDO REINISCH LACERDA
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PAULA CRISTINA RUVIARO TOMAZETTI
ADVOGADO
: ROBERTO LA PORTA CORVELLO
ADVOGADO
: JOSUE POHLMANN JOB
- TRF)
AGRAVANTE : ANELISE ESCARAVACO
AGRAVANTE : MARINA ESPECIOSA ANGULSKI (Espólio)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: FERNANDA DUTRA DE LISBOA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CARMEN MARIA DE JESUS PEREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: KARINA HASHIMOTO
EMBARGANTE : CLEDILSON ERNESTO VIEIRA
EMBARGANTE : JOSE ANTONIO RODRIGUES
EMBARGANTE : SILVANO MARCOS DA SILVA
RELATOR(A)
APELANTE
ADVOGADO
74 / 366
APELADO
APELANTE
: JOAO RODRIGO FABRICIO
ADVOGADO : ELIANE DE CASTRO GONCALVES DOS SANTOS
APELADO
: POLÍCIA FEDERAL/PR
APELADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
AGRAVADO
: SILL´S STILLUS E ARTE LTDA ME
INTERESSADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- TRF)
AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
AGRAVADO
: CAZEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVADO
: ZM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
AGRAVADO
: ZM SA
AGRAVADO
: ZM SA
AGRAVADO
: ZM SA
AGRAVADO
: ZM SA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.
ADVOGADO
: ERICKSON GONCALVES DE FREITAS
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: ESTADO DE SANTA CATARINA
APELANTE
APELADO
: PAULO MULLER LEAL
PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048
RELATOR(A)
APELANTE
75 / 366
APELANTE
: LEANDRO ALOISIO URBAN
ADVOGADO
: CLERSON ANDRE ROSSATO
APELADO
: OS MESMOS
- TRF)
AGRAVANTE : AGRO MERCANTIL KRAEMER LTDA
AGRAVANTE : CALCARIO MONTE NEGRO LTDA.
AGRAVADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
AGRAVADO
: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
AGRAVADO
APELANTE
: ELIZABETH NEMETZ SCHARCANSKY
ADVOGADO : MARCELO LIPERT
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
APELADO
APELADO
- TRF)
AGRAVANTE : MARINES BORGES DE GOES
ADVOGADO : José Augusto Pedroso Alvarenga
AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
- TRF)
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA FONSECA POLLET
ADVOGADO : FÁBIO STEFANI
- TRF)
AGRAVANTE : ISMAEL GARCIA PEREIRA
ADVOGADO : LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA
RELATOR(A)
APELANTE
: MARCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME
ADVOGADO
: OLIVÉRIO PERES PEREIRA
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
76 / 366
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANTONIO LOURENÇO ZELLA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ELOISA DO ROCIO PEREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : HELIO DOS SANTOS (Espólio)
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOÃO ANTONIO ALVES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : LISLEY VON LINSINGEN TRAMONTIN
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA DOS ANJOS MESSIAS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ROSELY DE PAULA SCHMITT
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : SUELI TEREZINHA TRATCH
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : TEREZA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ANDRE LUIS DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FABIANE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JORGE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ZENON HERRERA
ADVOGADO
ADVOGADO
77 / 366
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ALESSANDRO DE OLIVEIRA LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))
ADVOGADO
: MARCOS LAGUNA PEREIRA
AGRAVADO
AGRAVADO
: EUGENIA ARTIERO MENEZES
AGRAVADO
: RITA ARTIERO MENEZES
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : ODETE MACIEL DA SILVA
PROCURADOR
PARTE RÉ
PARTE RÉ
: MUNICÍPIO DE PELOTAS
PARTE RÉ
- TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ADEJALMO FIGUEIREDO GAZEN
ADVOGADO
: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI
AGRAVANTE
: EDGAR HERNANDES CANDIA
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
INTERESSADO
: ARNALDO SISSON
INTERESSADO
: C.C. PAVIMENTADORA LTDA
ADVOGADO
: virginia pacheco lessa
INTERESSADO
: CAETANO ALFREDO SILVA PINHEIRO
ADVOGADO
: cyro da silva schmitz
INTERESSADO
: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA
ADVOGADO
: Fábio Medina Osório
INTERESSADO
: CONSTRUTORA PINENGE LTDA
ADVOGADO
: cyro da silva schmitz
INTERESSADO
: EDUARDO REGIS RITTER
ADVOGADO
: THAIS ZANETTI DE MELLO
INTERESSADO
: FLAVIO JOSE VITELO SCHUTT
ADVOGADO
: JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA
INTERESSADO
: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
ADVOGADO
: RICARDO CUNHA MARTINS
INTERESSADO
: GERALDO FELIX PENNA
ADVOGADO
: Fábio Medina Osório
INTERESSADO
: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
: HELOISA CONRADO CAGGIANO
ADVOGADO
: EGON BOCKMANN MOREIRA
ADVOGADO
: BERNARDO STROBEL GUIMARÃES
ADVOGADO
: PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA
78 / 366
ADVOGADO
: DANYARA BARROS TAJRA
INTERESSADO
: JANDIR DOS SANTOS RIBAS
ADVOGADO
: virginia pacheco lessa
INTERESSADO
: MAC ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA - ME
ADVOGADO
: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON
ADVOGADO
: LEONEL ANNES KEUNECKE
INTERESSADO
: MAGNA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO
INTERESSADO
: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: NELSON SPERB NETO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: S B S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES
ADVOGADO
: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS
ADVOGADO
: MARCOS EDUARDO NONDILO
INTERESSADO
: VARNER MARTINS ARAUJO
INTERESSADO
: VILSON FLORES BUSNELLO
ADVOGADO
: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS
ADVOGADO
: MARCOS EDUARDO NONDILO
- TRF)
AGRAVANTE : NILDO SCHVARTZ
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: RUBENS MARCOS CHEROBIM
ADVOGADO
: ADAO DANIEL DA SILVA
APELADO
RENOVÁVEIS - IBAMA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
AGRAVADO
: JOSE ALVARO DE SOUZA RABELO
ADVOGADO
: VALDECIR MENDONÇA ELOI
RELATOR(A)
79 / 366
APELANTE
APELADO
: JOAO MARIA DE MOURA
ADVOGADO
: ELENIR CARDOSO LENTZ
APELANTE
: SAMUEL FRANCISCO JANN
ADVOGADO : ARLEI VITÓRIO SEIGER
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE : DANIEL DE SOUZA BAULE
ADVOGADO
: PEDRO HENRIQUE RESCHKE
AGRAVADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: EVELISE WEISSHEIMER BODANESE
ADVOGADO
: FERNANDO RUMI BOSNER
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELADO
: CLAUDINO HILGERT
APELADO
: AIRTON LUIZ KONZEN HILGERT
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE MISSAL
APELANTE
: JOHN ALMIR DA SILVA
ADVOGADO : RAFAELA ROSSATO FIORAVANZO
APELADO
APELADO
- TRF)
INCIDENTE
: Agravo
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: NEIVA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: DEISI CRISTINA RAMOS LEOPOLDO
AGRAVADO
: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MICHELINE ROAT BASTIANELLO
ADVOGADO
: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO
80 / 366
ADVOGADO
: Rafael Saccol Bagolin
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: PAULO CESAR AYRES RODRIGUES
ADVOGADO
ADVOGADO
: JOSUE POHLMANN JOB
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
: TEREZINHA PAIM
ADVOGADO : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC
APELANTE
APELADO
: ROBERVAL MEDEIROS BITENCOURT
ADVOGADO : FÁBIO COLONETTI
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF
APELANTE
APELADO
: JULIANE SOUZA DE LIMA
ADVOGADO : FRANCINNE MORANDI E SILVA
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT
ADVOGADO
: LUÍS FERNANDO SILVA
AGRAVADO
AGRAVADO
: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTA
CATARINA
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: OLI BARBOSA PRIMO
PROCURADOR
AGRAVADO
RENOVÁVEIS - IBAMA
Eletrônico - TRF)
81 / 366
RELATOR(A)
APELANTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO
ALEGRE - UFCSPA
APELADO
: EDSON GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
: MELISSA DEMARI
ADVOGADO
: ROGERIO VIOLA COELHO
ADVOGADO
: RAMIRO PEREIRA DA SILVEIRA
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
APELANTE
APELADO
: DELCO ESTEVÃO DA SILVA
ADVOGADO
: Claudia Marisa Kellner Berlim
APELADO
: MUNICIPIO DE PORTO BELO
RELATOR(A)
APELANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
: PAULO RENATO KUHN
PROCURADOR
: DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
RELATOR(A)
APELANTE
: ADIELEN DA SILVA SCHUASTE
ADVOGADO
: LUCAS AURELIO JOST ASSIS
APELADO
APELADO
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
RELATOR(A)
APELANTE
: CRISTIANO DE FIGUEIREDO DURANTE
ADVOGADO
: LUCAS AURELIO JOST ASSIS
APELADO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: EDISON MARQUES
ADVOGADO
APELADO
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : HELENA BUDKEVICZ
ADVOGADO
82 / 366
APELANTE
APELADO
: JOSE ALMEIDES DO AMARANTE
ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
EMBARGANTE
: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA
ADVOGADO
: ALMO JORGE BRANDÃO
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
APELADO
: JUAREZ AMARAL DOS SANTOS
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: CLAUDIANE BERNARDI
ADVOGADO
: Algemiro Ariosto Terra do Nascimento Nunes
ADVOGADO
: MARIANA SEBALHOS JORGE
APELADO
: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
APELADO
: INSTITUTO AOCP
RELATOR(A)
APELANTE
: DANIELE JACOBSEN REDIS
ADVOGADO
: RENATA HELLWIG FERREIRA
APELADO
: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
APELADO
: INSTITUTO AOCP
- TRF)
AGRAVANTE : ARLINDO GRAEF
ADVOGADO : MARCIO PIRES BERR
AGRAVANTE : FRANCISCO TOSTA VALIM
AGRAVANTE : WALDEMAR LUIZ HARTEL
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
APELANTE
83 / 366
APELADO
: JOSE MEDEIROS
ADVOGADO : MÁRCIA ANDRÉIA SCHUTZ LIRIO PIAZZA
ADVOGADO : GABRIELE DUTRA BERNARDES ONGARATTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : PAULO SOUZA DA LUZ
ADVOGADO
: ALEXANDRE RATKUS ABEL
EMBARGANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: JAIME FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
: RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM
APELADO
: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A
ADVOGADO
: CESAR LOURENÇO SOARES NETO
APELADO
: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
APELADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
APELADO
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ DER/PR
APELADO
: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
APELADO
: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
APELADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
: ADALBERTO DA SILVA BRAGA NETO
APELANTE
: MARIA DOS SANTOS DOMINGUES
ADVOGADO : Marlon Zanin Nepomuceno
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANDRESSA DENICIEVICZ ROSA
ADVOGADO
: Guilherme Corrêa da Silva
INTERESSADO : LIDIA DENICIEVICZ
84 / 366
ADVOGADO
: Guilherme Corrêa da Silva
APELANTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA
APELADO
: MARLENE VELEDA MOITA
ADVOGADO : PATRÍCIA PEIXOTO DE ARAÚJO
APELADO
: SAULO PAULO ALMEIDA MOITA
ADVOGADO : PATRÍCIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : MARIA GABRIELA PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
PARTE RÉ
APELANTE
: NILTON MARTINS JOAQUIM
ADVOGADO : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO
APELADO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO
: DEBORA DA SILVA BITENCOURT
PROCURADOR
RELATOR(A)
APELANTE
: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
APELADO
: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
- TRF)
AGRAVANTE : ISABELA MARIA BERSCH
AGRAVANTE : LEDA DE ALMEIDA VANNY
AGRAVANTE : LUIS ALBERTO SANTOS DE OLIVIERA
AGRAVANTE : MARIA DO CARMO JURACH LUNARDI
AGRAVANTE : MARIA TEREZA GIOSCIA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: MARIA IZABEL FERREIRO LLOPART (SUCESSOR)
85 / 366
ADVOGADO
: GREICE FONSECA STOCKER
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
: ALDECIR PEGORINI
ADVOGADO
: LUCIANO DALMOLIN
ADVOGADO
: LUIZ LOOF JÚNIOR
APELANTE
: ARMINDA PERBONI RONSSEN
ADVOGADO
: DENNYSON FERLIN
APELANTE
: DAMEDI DAMBROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
: DENNYSON FERLIN
APELANTE
: MARIA ROSANGELA RONSSEN DAMBROS
ADVOGADO
: LUCIANO DALMOLIN
ADVOGADO
: LUIZ LOOF JÚNIOR
APELANTE
: MARIZAURA ROCHA STPAK
ADVOGADO
: LUCIANO DALMOLIN
ADVOGADO
: LUIZ LOOF JÚNIOR
APELANTE
: SALUTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO
: DENNYSON FERLIN
APELADO
APELADO
INTERESSADO
: LEONARDO GRITTI
ADVOGADO
: LUCIANO DALMOLIN
ADVOGADO
: LUIZ LOOF JÚNIOR
APELANTE
APELANTE
: ODETE DA SILVA SANTINI
ADVOGADO : LEOMAR ORLANDI
APELADO
: OS MESMOS
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALCEU GONCALVES CORDEIRO
ADVOGADO
: ELSO CARDOSO BITENCOURT
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : CACILDA DE JESUS DA CRUZ
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : CATARINA SENKIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
86 / 366
EMBARGANTE : HELENA CIRINA REIS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : HELENA RIBEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : IVONE KOLESKA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOAQUIM SILVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOSEFA LESTCHCHEN GOMES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JUVITA LOCHE SCHAFF
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOAQUIM RAUL CAETANO PINTO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO
: CESAR AUGUSTO DE FRANÇA
APELANTE
: RUBEM SOARES BOCHI
ADVOGADO : ANGELICA CHECHI WALCZAK
ADVOGADO : GEOVANE DE MOURA CELESTINO
APELADO
APELANTE
APELADO
: VALDIRENE ONDINA DE JESUS FORTUNATO
ADVOGADO : MATHEUS CARPES LAMEIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : APARECIDA HARTT FERNANDES
ADVOGADO
87 / 366
ADVOGADO
INTERESSADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO
: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda
ADVOGADO
INTERESSADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARTE RÉ
: GUNTHER WALTER ZULKE
ADVOGADO
: João Lúcio da costa
ADVOGADO
: SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA
PARTE RÉ
: JOSE LUIZ FERNANDES DE ANDRADE
ADVOGADO
: Tarik Rechden Pötter
ADVOGADO
: FABIANA GOMES MARTINEZ
ADVOGADO
: LUIZ CHRISTIAN POTTER
PARTE RÉ
: PALA - ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
: Tarik Rechden Pötter
ADVOGADO
: FABIANA GOMES MARTINEZ
ADVOGADO
: LUIZ CHRISTIAN POTTER
RELATOR(A)
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
APELANTE
: LUCIMAR WARMLING BOTELHO
ADVOGADO
: RODRINEI CRISTIAN BRAUN
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NELSON GREGORIO
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
88 / 366
EMBARGANTE : MILTON RIBEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
RELATOR(A)
APELANTE
: GILMAR LOPES DA SILVA
ADVOGADO
: ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: MICHELE FRACARO DA SILVA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS LAZARINI
ADVOGADO
: GIOR GIO PASINI
APELANTE
: MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR
APELADO
: JOEL MOREIRA
ADVOGADO
: ANDREIA INDALENCIO ROCHI
APELADO
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
: JORGE LUIZ SONNEMANN MARTINS
ADVOGADO
: ANDREIA INDALENCIO ROCHI
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: CLEDER RODRIGO MORAIS
ADVOGADO
: CAROLINA ELISA LIVIERA
ADVOGADO
: KAEL FAGUNDES PEREIRA
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: JAIR JACI MEDEIROS O PADEIRO ME
APELANTE
APELADO
: ANITA MEDEIROS DE SANTIAGO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ODAIR FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
89 / 366
ADVOGADO
0000181 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000788-69.2014.404.7119 (Processo
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: ALDOMIRO FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO : MILTON FRAGA GAIRA
APELANTE
: OSVALDO BROGNOLI ZAPELINI
ADVOGADO : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO
APELADO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ/SC
APELADO
: CIA CAT. DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (GUABIRUBA)
PROCURADOR : Osvaldo Cedorio dos Santos Júnior
APELANTE
: JOÃO FRANCISCO VIEIRA
ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA
APELADO
: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
APELADO
APELANTE
: JOÃO FRANCISCO RIBAS DA ROSA
ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA
APELADO
: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: EMERSON RODRIGUES
ADVOGADO
: TIAGO CRISTIANO LAUCK
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
APELADO
: ADILSON ENGROFF MACHADO
ADVOGADO
: MONIQUE CUNHA
RELATOR(A)
APELANTE
: MARIA TERESINHA DIETRICH
ADVOGADO
: TIAGO CRISTIANO LAUCK
APELADO
0000189 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5000292DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
90 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NILSON CALEGARO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE KRONBAUER
ADVOGADO
: MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO MATTIOLI
ADVOGADO
: CARLA PINTO DA COSTA
ADVOGADO
: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA
ADVOGADO
: PAULO ANTONIO MULLER
RELATOR(A)
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
: MARISTELA KEMPINSKI
ADVOGADO
: RODRINEI CRISTIAN BRAUN
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
- TRF)
AGRAVANTE : LUIZ FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
LTDA
ADVOGADO
: ÂNGELO BONZANINI BOSSLE
MPF
RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
: CELSO FRANCISCO SCHMIDT
APELANTE
: GEISA MARIA BRODT SCHMIDT
APELADO
APELADO
APELANTE
APELADO
: IDIR ANTONIO MARANGONI
ADVOGADO : CLÁUDIO GOMES DA SILVA
91 / 366
APELANTE
: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX
ADVOGADO
: VILMAR COSTA
APELADO
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
APELANTE
: STENIO RIZZATO
ADVOGADO : WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA
APELADO
APELANTE
: BENO DAVI JOVCHELEVICH
ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELANTE
: RAQUEL DIAS PEREIRA
ADVOGADO
: CLEISSON CARDOSO SILVEIRA
APELANTE
: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE
LTDA
ADVOGADO
: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR
APELADO
: OS MESMOS
RELATOR(A)
APELANTE
: JOSE SEVERINO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE GARDEMANN
ADVOGADO
: Guilherme Vieira Scripes
APELADO
APELADO
APELANTE
: ANGELINA PELIZZARO
ADVOGADO : KATYA SILVANA ZANOTTO
APELANTE
: LEODI BERNARDINO COVATTI
ADVOGADO : KATYA SILVANA ZANOTTO
APELADO
APELADO
APELANTE
: GILDO BUSS
ADVOGADO : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE KRONBAUER
APELADO
APELADO
92 / 366
ADVOGADO : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
ADVOGADO : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
APELANTE
: ADEMIR DOS SANTOS FAGUNDES
ADVOGADO : Lourenço Gasparin
APELANTE
: AIVA SALETE GUAZINA MARQUES
APELANTE
: EVERALDO SORTICA VARGAS
APELANTE
: MARIA MARLENE SEVERO DE OLIVEIRA
APELANTE
: MARISA MARQUES DE CASTRO
APELANTE
: MARLY MACHADO FAGUNDES
APELANTE
: TATIANE AIRES VARGAS
APELADO
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: SIFTEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME
ADVOGADO
: LUIZ GUILHERME MULLER PRADO
APELADO
INTERESSADO : ANGELO MORAIS MONTAGENS
ADVOGADO
: MARCUS ELY SOARES DOS REIS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
AGRAVADO
: MARIA DA LUZ FERNANDES FIALKA
ADVOGADO
: LAIS MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO
: EDUARDO LUIZ FAGUNDES
ADVOGADO
AGRAVADO
: FLAVIO JOSE FAGUNDES
ADVOGADO
AGRAVADO
: JOCELIA MARIA FAGUNDES
ADVOGADO
AGRAVADO
: MARIO ANTONIO FAGUNDES
ADVOGADO
AGRAVADO
: MOACIR IVAN FAGUNDES
ADVOGADO
AGRAVADO
: NATALIA APARECIDA FAGUNDES
ADVOGADO
AGRAVADO
: PAULO CESAR FAGUNDES
ADVOGADO
INTERESSADO : CLAUDIO RUFINO PACHECO
MPF
93 / 366
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: NILTON SILVA FERREIRA
PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
AGRAVADO
AGRAVADO
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : DANIELA BRESSIANI MEZADRI
ADVOGADO : ANA JULIA TESSER MERLO
- TRF)
AGRAVANTE : MAURO ORTIZ ALT
ADVOGADO : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO
: ABASTECEDORA RIBOHL DE COMBUSTÍVEIS LTDA
AGRAVADO
: JOAO BOSCO SIMOES
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MAGDA TEREZINHA SERRA PINHEIRO
PROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: ALESSANDRO BOETTGE SIAS
ADVOGADO
AGRAVANTE
: JESIMIEL PACHECO DE MEDEIROS
ADVOGADO
AGRAVADO
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
94 / 366
APELADO
: CECILIA NATIVIDADE PESSOA
ADVOGADO
: RODE ANÉLIA MARTINS
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO
: TRANS ARUAMA TRANSPORTADORA LTDA
ADVOGADO
: johnny pasin
ADVOGADO
: MAURICIO DEFASSI
RELATOR(A)
APELANTE
: ANITA GHELLER
ADVOGADO
: CLEVERSON RIGGO
ADVOGADO
: JULIANO RODRIGO POZZA
APELADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: CELOI TEREZINHA RAMOS CARNEIRO TOBIAS DOS SANTOS
ADVOGADO
: FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA
ADVOGADO
: VICTOR HUGO TRENNEPOHL
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: ESTADO DO PARANÁ
APELANTE
APELANTE
: MICHELI SCOPEL FERREIRA
ADVOGADO
: FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA
ADVOGADO
: VICTOR HUGO TRENNEPOHL
APELADO
: OS MESMOS
APELADO
MPF
RELATOR(A)
APELANTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRMV/RS
APELADO
: KAREN VANESSA PEREIRA - ME
ADVOGADO
: CÉLIO ALBARELLO
APELADO
: KAREN VANESSA PEREIRA
ADVOGADO
: CÉLIO ALBARELLO
APELANTE
: MATEUS SOUZA DA SILVA
ADVOGADO : LEANDRO TOLFO VIERA
APELANTE
: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO
95 / 366
APELANTE
APELADO
: MUNICIPIO DE BERURI/AM
APELADO
: OS MESMOS
MPF
APELANTE
: JORGE HARMUCH
ADVOGADO : MAURICIO JULIO CAMPOS
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO BRASIL
ADVOGADO
: MARCELO MALICIA GIGLIO
APELADO
: ROSA DA ROCHA ZANCATT
ADVOGADO
: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS
APELANTE
: LUCIANO DOS SANTOS COLLA
ADVOGADO : TOMAS GOULART HOLMER DOS SANTOS
ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER
APELANTE
: COMERCIAL METAL ART LTDA - EPP
ADVOGADO : TOMAS GOULART HOLMER DOS SANTOS
ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER
APELADO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SEBASTIAO HONORIO
ADVOGADO
: LAERCIO CRISTOFOLINI
MPF
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELANTE
: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS
APELANTE
APELADO
: JOSE ANTONIO SAYAGO MARTINS
ADVOGADO : VANESSA DA SILVA
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: LIDVINA SCHMITZ HILLESHEIM
96 / 366
PROCURADOR : MARCOS MAZZOTTI (DPU) DPU178
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: AMAURI COMERCIO DE PNEUS E BATERIAS AUTO CENTER LTDA - ME
ADVOGADO
: FERNANDO JOSÉ SANDRI
AGRAVADO
MPF
0000225 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.04.00.034529-4 - 200772100007601/SC
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO : ENERI AGOSTINHO BOFF
ADVOGADO : Odilo Hilario Lermen
APELANTE
: MATHEUS KLEIN MORAES
ADVOGADO : ADRIANO SCHERER
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
: MAGRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME
ADVOGADO
: Raul Ezequiel da Silva
APELANTE
APELANTE
: VINICIUS MAGRO
ADVOGADO
: Raul Ezequiel da Silva
APELADO
APELADO
: OS MESMOS
MPF
APELANTE
APELADO
: JORGE RAMILLO SALLES
ADVOGADO : Vitório Sorotiuk
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: BRUNO MAIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANDREALDO RIBEIRO DIAS
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: IRINEU TABARELLI
97 / 366
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: IDA WERNER
APELANTE
: JOSELI SILVANA JUSTUS CZOVNY
APELANTE
: MANOEL LUIZ GENOL BARA
APELANTE
: MARIA EUGENIA ANDRADE IATSKIU
APELANTE
: MARLENE BONA MUZZOLON BISCHOF
APELANTE
: VERONICA CZOVNY CAMARGO
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
Eletrônico - TRF)
APELANTE
: INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA
APELANTE
APELADO
: IVONETE MONICA STAHELIN DA SILVA
MPF
APELANTE
: SIMONE BOCHI DORNELES
ADVOGADO : JULIANO LOPES BOCHI BRUM
ADVOGADO : LETICIA MACEDO BELTRAME
APELADO
: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA
APELANTE
: LAURICIO FESTA
ADVOGADO : THIAGO VINICIUS AMARAL
ADVOGADO : GIOVANI ZANATTA
APELADO
- TRF)
98 / 366
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANOPOLIS DO
IGUACU - SINDISERRA
ADVOGADO
: AQUILE ANDERLE
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: LUCIMAR GOULART MADRUGA
PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067
INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MPF
INTERESSADO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS
ADVOGADO
: Lessandro Klumb Cruz
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA DE CARVALHO SOARES
- TRF)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
MPF
- TRF)
AGRAVADO : ALCENIR SALLES DOS SANTOS
ADVOGADO : FELIPE KLEIN GUSSOLI
ADVOGADO : DANIEL WUNDER HACHEM
MPF
- TRF)
AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : RICARDO AUGUSTO MANSUR DE MORAES
ADVOGADO : CLAUDINEI FERNANDES
AGRAVADO : GUILHERME PAULO RAMALHO CHAVES
ADVOGADO : PEDRO ACACIO CARVALHO
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: GILBERTO COAN CARRER - ME
- TRF)
AGRAVANTE : LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR
99 / 366
ADVOGADO
: DOUGLAS HEIDRICH
AGRAVADO
- TRF)
AGRAVANTE : CARLA VALENTINI
AGRAVANTE : NILZA FREITAS
AGRAVANTE : VILNEI PLATE BERNARDES
AGRAVANTE : JOSE WEICHEL DA SILVA
AGRAVANTE : LUIS CARLOS FERREIRA ARAUJO
AGRAVANTE : MARIA FATIMA ANA VIZZOTTO
AGRAVANTE : ORELIA LIBERA MASCHMANN
AGRAVANTE : PAULO AFONSO MARQUES DORNELES
AGRAVANTE : ROSANGELA APARECIDA CAETANO RODRIGUES
AGRAVANTE : SANDRA MARIA DA SILVA
- TRF)
AGRAVANTE : CARMEN VERA ARRIENS SOUZA
ADVOGADO : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA
AGRAVANTE : FEBUS CAMARGO DORNELLAS
AGRAVANTE : JOSE LUIZ MOLLER FLORES SOARES
AGRAVANTE : LIBERA JOANA SLONGO AMORIM
AGRAVANTE : MARILIA PINTO POUEY ANTUNES DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : QUINTILIANO MACHADO VIEIRA
AGRAVANTE : SONIA MARLI DE LIMA
- TRF)
AGRAVANTE : NIVEA REGINA SANTANA MIRANDA
ADVOGADO : IZOEL MOTA JUNIOR
100 / 366
- TRF)
AGRAVANTE : SERMEC INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - ME
ADVOGADO : NEREU RICARDO MAES NETO
- TRF)
AGRAVADO : JOSE MARIO DO CARMO PINTO
ADVOGADO : Ariane Carine Ramos
ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES
MPF
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: INGA LUDMILA VEITENHEIMER MENDES
ADVOGADO
- TRF)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : HUMBERTO LUIZ MACELARO
ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER
AGRAVADO : LUCIA HELENA SCHEFER
ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARTENE CONSTRUçÕES LTDA
RELATOR(A)
APELANTE
: CAROLINE CHAVES RIBEIRO
ADVOGADO
: JULIO CESAR SALLES RIBEIRO
APELADO
MPF
Eletrônico - TRF)
APELANTE
APELADO
: HELCIO KRONBERG
ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI
MPF
101 / 366
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: GRUPO GTESP DE SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
: JOAO CLAUDIO HERNANDES PEDROZA
MPF
INTERESSADO : POLÍCIA FEDERAL/RS
INCIDENTE
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: LAURIANO RAMOS RAMOS
ADVOGADO
: Vanio Coelho
AGRAVADO
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERESSADO
: JOAO SATURNINO OURIQUES
AGRAVANTE : FUNDIÇÃO E METALÚRGICA PORTAL LTDA/ ME
ADVOGADO : Alexsandro Kalckmann
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Roberto Mazzonetto
RELATOR(A)
APELANTE
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
APELADO
: MARIA CIRIA ARAGAO ZUNINO
ADVOGADO
: NELSON ZUNINO NETO
APELADO
: VALMIR ZUNINO
ADVOGADO
: NELSON ZUNINO NETO
RELATOR(A)
APELANTE
: GERSON DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: ISLEI CEZAR DOMINGUEZ
APELANTE
: DADO COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES E UTENSILIOS DOMESTICOS
LTDA
ADVOGADO
: ISLEI CEZAR DOMINGUEZ
APELADO
APELANTE
: TERESINHA CARDOSO A TC ME
ADVOGADO : RODRIGO GOMES CAPORAL
APELANTE
: TERESINHA CARDOSO
APELADO
APELANTE
: JEAN HELBER SILVANO
102 / 366
APELADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: TRANSPORTES L.R.MONTEIRO LTDA - EPP
ADVOGADO
: TATIELE CARDOSO MONTEIRO
APELANTE
APELADO
: CELSO LIMA FRAGOSO
ADVOGADO : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS
ADVOGADO : RAFAEL KLARMANN DA SILVA
ADVOGADO : SIMONE MARIA BORTOLAS SERAFIN
APELADO
: DALNIR JOAO SERAFIN
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRF/RS
AGRAVADO
: SERVFARMA DROGARIA LTDA
AGRAVADO
: CANTILIA DOS PASSOS MEREGALI
AGRAVADO
: MARISA MATOS RAMOS
- TRF)
RELATOR(A)
AGRAVANTE
AGRAVADO
: CANDY & BAKER'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
AGRAVADO
: FERNANDA DA ROSA ROCHEFORT
RELATOR(A)
APELANTE
: VALERIA CORDEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
: NILCIMARA SOARES DE OLIVEIRA CORREA
APELADO
INTERESSADO : VALERIA CORDEIRO DOS SANTOS SERVICOS GRAFICOS - ME
ADVOGADO
: NILCIMARA SOARES DE OLIVEIRA CORREA
APELANTE
: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO : CHARLES ANTONIO SIMÕES
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: ELOISA ZIMMERMANN SCHEUNEMANN
ADVOGADO : ÁLVARO BERNARDI PES
ADVOGADO : Iraci Marilia Pasqualotto Pratti
APELANTE
: LECI SCHEUNEMANN
103 / 366
APELANTE
: MARIA IVETE HINTERHOLZ ZIMMER
APELANTE
: PROMOSILK CONFECCOES LTDA - EPP
APELANTE
: VALTER ARI SCHEUNEMANN
APELADO
APELANTE
: MARCELO ALENCAR BORGES CORREA
ADVOGADO : RODRIGO PISCITELLI
APELADO
APELANTE
: FERNANDA SONEGO
ADVOGADO : WAGNER LUÍS STAROI
APELANTE
: ROSILDA APARECIDA GUIMARAES
ADVOGADO : WAGNER LUÍS STAROI
APELADO
APELANTE
APELADO
: JOSE WAIHRICH NETO
ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA
APELANTE
APELADO
: JUSSARA DE OLIVEIRA SEADI
ADVOGADO : ANGELITA DA LUZ MERTEN
APELANTE
APELADO
: ANGELO FARIAS FEIJO
ADVOGADO : CLAUDIA BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS
APELANTE
APELADO
: CRISTIANE PINTO KALIL RIBEIRO
ADVOGADO : Leila Osorio Teixeira de Almeida
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: FLORINDO NESELLO
104 / 366
ADVOGADO
: LUIZ HENRIQUE DA FREIRIA FREITAS
APELANTE
: MARCELO GOMES MACHADO
ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI
APELANTE
: ADRIANO CLAUDIR MIOR
APELANTE
: CARLOS AVELINO RODRIGUES SOARES
APELANTE
: EBERSON PADILHA DA SILVA
APELANTE
: MOISES DA SILVA BORBA
APELANTE
: RICARDO TEIXEIRA MEDEIROS
APELANTE
: VALDAIR SEVERO GALARCA
APELANTE
: VANDRE ROQUE GAZOLA
APELANTE
: VITALINO CUNHA DA LUZ
ADVOGADO : CEZAR CHIARELLI MASCIA
APELADO
APELANTE
: NAURACI DA COSTA
ADVOGADO : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS
ADVOGADO : MARIA LUIZA LIMA DE SÁ
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
MPF
Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
PARTE AUTORA : LETICIA MIRANDA RESENDE DA COSTA
ADVOGADO
: Gustavo Cividanes Pazinato
PARTE RÉ
MPF
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Pauta
3ª TURMA
105 / 366
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO
ORDINÁRIA do dia 14 de junho de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : jefferson amauri de siqueira
ADVOGADO
: jefferson amauri de siqueira
INTERESSADO : MARIA TERESINHA ARNS STEINER
INCIDENTE
RELATOR(A)
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
ADVOGADO
INTERESSADO : SONIA ISOLDI MARTY GAMA MULLER
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : D. BORCATH INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
: BETINA PIGATTO CLIVATTI
ADVOGADO
: MARIA FERNANDA MENEZES DE OLIVEIRA
INTERESSADO : RESIDENCIAL FLORESTA SANTA CANDIDA
ADVOGADO
: MARCOS VINICIUS ULAF
INTERESSADO : CONSTRUTORA RESAT LTDA
- TRF)
106 / 366
AGRAVANTE : MILTON CESAR KRAUS
ADVOGADO : JUNIOR ALOISIO JUNGES
ADVOGADO : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI
0000281 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ANIBIO PACHECO
ADVOGADO
: ALEXANDRE TRICHEZ
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : JOÃO PAES VIEIRA SOBRINHO
ADVOGADO
: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI
ADVOGADO
: EDUARDO HELDT MACHADO
RELATOR(A)
APELANTE
APELADO
: ALCIONE MACHADO MAGGI
PROCURADOR
APELADO
: MARIA MENGUE MAGGI
PROCURADOR
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO : SANDRA REGINA DA ROCHA ZUNINO
ADVOGADO
: José Augusto Pedroso Alvarenga
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA INÊS ZAMPIERI
ADVOGADO
ADVOGADO
: JULIANA MENEZES CASADO DUTRA
ADVOGADO
107 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MAURICIO ARANDA FRISSELLI
ADVOGADO
: ELIANE DE CASTRO GONCALVES DOS SANTOS
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ISAIAS DOS SANTOS CASTRO
ADVOGADO
: MÁRIO JÚLIO KRYNSKI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CLAUDIO MIGUEL ISERHARD SPIAZZI
ADVOGADO
: THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SELMAR DA SILVA MACHADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ELMO HELLWIG
ADVOGADO
: LEONOR LIMA DE FARIA
ADVOGADO
: NEUZA MARIA BITENCOURT NEITZKE
INCIDENTE
RELATOR(A)
108 / 366
INTERESSADO : EVA DA CONCEICAO MOTA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : KEISE DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO
: EUCLIDES DE LIMA JUNIOR
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ENILTO CASTANHA DA SILVA
ADVOGADO
: CLEBER RENÃ LANGENDORF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARINES BORGES DE GOES
ADVOGADO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: IVANE HELENA SARTORI
ADVOGADO
: CARLOS GUSTAVO LENGLER
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ALINE FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
109 / 366
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: NELSON ALMEIDA CORVELLO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALMIRO GERZSON DE BRITTO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DANIELLE ABREU MOTA SINDEAUX
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DENISE REGINA ASSUMPCAO EUGENIO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : IRENE LUISA PITTAS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : LIDIA REGINA DA SILVA COSTA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARLISE BRACKMANN
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MICHELLE TOMAZONI PEREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : VAINER SILVA PARODES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : WALTER FERNANDO GOBBATO KARL
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
110 / 366
EMBARGANTE : LUIZ ASTOR LUFT
ADVOGADO
: HENRIQUE NATAL DA SILVEIRA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANGELO SAURIM
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : ARLINDO DE SOUZA CASTRO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : CLODOMAR DE SOUZA PINHEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : EDITE LOPES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : EDSON LUIZ PELLISSARI
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : EVERALDO RAMOS DE FRANCA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JADER SILVA CORREIA JUNIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : LEONARDO ALESSI
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : VANIA RIERA SARQUIS
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : VERA LUCIA PINTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CASSIO MURILO FERREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES
ADVOGADO
111 / 366
ADVOGADO
INTERESSADO : ELSA MAITO FERREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO CACIANO FERREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : WANIA REGINA FERREIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CLAUDIR BELING
ADVOGADO
: ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : DEVANIR DO NASCIMENTO CABRAL
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : CARITHEA KLEIN
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : DJALMA DE OLIVEIRA PEDRO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : EDISON MARINHO DE LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FLORI ROBERTO MARGRAF BARBERI
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : FRANCISCA EUGENIA ZAINA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOSE ANTONIO BERTOLDI
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA MADALENA TOMEN
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : NEUZA BRONZI DA SILVA
ADVOGADO
112 / 366
ADVOGADO
INTERESSADO : SONIA CLENE DE MELO MACHADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FLAVIO ALBERTO PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO
INTERESSADO : FREDERICO AFONSO NUNES PINTO
ADVOGADO
INTERESSADO : HELOISA GUERRA SANTOS NETTO
ADVOGADO
INTERESSADO : ISABEL GONCALVES NEVES
ADVOGADO
INTERESSADO : LIDIA EMILIA WIMMERSHOFF DE MATTOS
ADVOGADO
INTERESSADO : FRONTINO BARBOSA MENDONCA
ADVOGADO
INTERESSADO : IRIS FERRARI VALLS FILHO
ADVOGADO
INTERESSADO : IVETE MACHADO DA SILVEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO HENRIQUE SOMMER PEREIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : LEILANI CHAPLIN SCHRAMM
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : GENTIL ASSUNCAO DE MELLO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : HORACIO DOS SANTOS MOREIRA
ADVOGADO
INCIDENTE
113 / 366
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JOSÉ ANTÔNIO PERES GEDIEL
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : JULIO CESAR WIEDERKEHR
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : LUIZ CLAUDIO FERNANDES
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARILENE DA CRUZ MAGALHAES BUFFON
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : PAULO ROSSI JUNIOR
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JOAO LUIZ MOREIRA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ODETE DA SILVA ROSA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
114 / 366
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO
: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : WALTRUDES MARIA FUHS GRESSER
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : AROLDO PACHECO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : WALDEMIRO SLONGO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LEONICE DEBIAZI CORDINI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
115 / 366
INTERESSADO : LUCIA DEMETRIO FRANCESCONI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : FÁTIMA DOS NAVEGANTES VELHO SPECK
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA DO CARMO GUIMARAES
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : BERNARDINO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE : Embargos de Declaração
APELANTE
: WILMAR LOPES
ADVOGADO : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI
APELADO
APELANTE
: MANOEL MATOS DA SILVA
APELADO
APELANTE
: ROSELI DA SILVA
APELADO
116 / 366
APELANTE
: IZABEL BARBOSA CARDOSO (Sucessor)
APELANTE
: ROBERTO CARDOSO FILHO (Sucessão)
APELADO
APELANTE
: JOAO PAULO SOUZA
APELADO
APELANTE
: RENATO CESAR LEBARBENCHON POLLI
APELADO
APELANTE
: MARIO PEDRO LAPA
APELADO
APELANTE
: HELIO SILVA FILHO
APELADO
APELANTE
: INES WISBECK
APELADO
APELANTE
: GEORGETTE OLM SANTOS
APELADO
APELANTE
: MARIA MATILDE GOEDERT
117 / 366
APELADO
APELANTE
: DINAH WUNDERLICH
APELADO
APELANTE
: ANA MARIA EULINO
APELADO
APELANTE
: AURECY CHRISTOVAL BITTENCOURT
APELADO
APELANTE
: MARGARETE ISABEL DE ARAUJO JACOBY
APELADO
APELANTE
: ORIVALDO OLIVEIRA FILHO
APELADO
APELANTE
: ARLETI MARIA WERNKE THEISS
APELADO
APELANTE
: JOSE INACIO HERMES
APELADO
APELANTE
: HAMILTON LEITE DE ALBUQUERQUE
118 / 366
APELADO
APELANTE
: ENEIDA MARIA DA SILVA
APELADO
APELANTE
: NEUSA ORLANDI EUGENIO
APELADO
APELANTE
: MANUEL FERNANDES NETO
APELADO
APELANTE
: ANA MARIA PIZOLATI CARDOSO
APELADO
INCIDENTE
APELANTE
: CLAUDIO HENRIQUE MEIRELES MAINIERI (Sucessor)
ADVOGADO
APELANTE
: MARIA AUXILIADORA DA CUNHA MEIRELES (Sucessor)
ADVOGADO
APELANTE
: OLEGARIO MAINIERI (Sucessão)
ADVOGADO
APELANTE
: CLARA STEPHANE MEIRELES MAINIERI
ADVOGADO
APELADO
APELANTE
: ZULEIDE SANTANA DE OLIVEIRA
APELADO
APELANTE
: MARIA NILZA MAXIMIANO
119 / 366
APELADO
APELANTE
: HELIETTE RODRIGUES ALVES ZAVARISE
APELADO
APELANTE
APELANTE
: VANIR NUERNBERG
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: MARTA TOMELIN MACHADO (Sucessor)
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
APELANTE
: SERGIO GREGORIO HERMESMEYER
APELADO
APELANTE
: VALTER ROTOLO DA COSTA ARAUJO
APELADO
APELANTE
: LUIZ ZIMERFELD
APELADO
APELANTE
: MARIA SALOME LUZ
APELADO
INCIDENTE
120 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : OSCAR LIMA
ADVOGADO
APELANTE
: NEZITA DA SILVA VIEIRA
APELADO
APELANTE
: VALDIRA DE OLIVEIRA MARCUCCI
APELADO
APELANTE
: CLAUDIO CORREIA DE VINCENZI
APELADO
APELANTE
: JONAS GAMAS
APELADO
APELANTE
: CIDNEI RODRIGUES
APELADO
APELANTE
: MARCIA MARIA MOREIRA CARMES
APELADO
APELANTE
: IONE DE SOUZA DUTRA
APELADO
121 / 366
APELANTE
: SILVIO LUIZ FAVERSANI
APELADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : SONIA PIRES INACIO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : IVONE MARIA GOMES MASSIH
ADVOGADO
INTERESSADO : DIVA MARIA GOMES AMBONI
ADVOGADO
INTERESSADO : JOAO EDUARDO MARQUES GOMES
ADVOGADO
INTERESSADO : RAYMUNDO JOSE AMBONI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIO CELSO SCHMITT
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARLENE RAMOS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
122 / 366
INTERESSADO : ARTHUR FELIPE MULLER NETO
ADVOGADO
INTERESSADO : CARLOS EDVINO SCHERER
ADVOGADO
INTERESSADO : GILBERTO VON KOSSEL
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALAN MARLON DA SILVA PEDROSO
ADVOGADO
: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
0000368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 500841755.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARLI LUCIA MIRANDA DA SILVEIRA
ADVOGADO
- TRF)
AGRAVANTE : CICERO SALUSTIANO DOS SANTOS
ADVOGADO : Sidney Kendy Matsuguma
ADVOGADO : MOACIR JULIANO FERRI
AGRAVANTE : MARISA MARTINEZ DOS SANTOS
ADVOGADO : Sidney Kendy Matsuguma
ADVOGADO : MOACIR JULIANO FERRI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NEY LOPES
ADVOGADO
: CÉSAR VIDOR
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : VALDECIR APARECIDO POLETTINI
ADVOGADO
: JEFERSON RIBEIRO
INTERESSADO : CONSTRUFAX
INTERESSADO : FERNANDO NAVARRO FILHO
INTERESSADO : JOSE ROBERTO MIGUEL
INTERESSADO : VALDIVINO DO ESPIRITO SANTO
123 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
INTERESSADO : ALEXANDRA BRUGNERA NUNES
ADVOGADO
: KADUR ALBORNOZ DA ROSA
ADVOGADO
: GUILHERME CAPELATTO JORDAO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S/A
INTERESSADO : MARIA MERECILDA DE OLIVEIRA LASTA
ADVOGADO
: LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES
INTERESSADO : WILMAR DOMINGOS LASTA
ADVOGADO
: LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO : MAURICE BOULOS HALAL
INTERESSADO : OSWALDO JOSE DE PAULA BARBOSA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : MARIA LUCINDA GIEHL
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: LAVIER ZACCA PEREIRA
ADVOGADO
MPF
INCIDENTE
124 / 366
RELATOR(A)
EMBARGANTE : CELI KRUGER
ADVOGADO
: ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ARISTIDES FERREIRA
ADVOGADO
: ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGANTE
: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: TURVO ENERGIA S.A.
ADVOGADO
: Alexandre Schubert Curvelo
INTERESSADO
: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? CCEE
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: CARLOS HOEPCKE ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA/
ADVOGADO
: Antônio Carlos Brasil Pinto
INTERESSADO
INTERESSADO
: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA
INCIDENTE
125 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : JURACI SANDRO PEREZ
ADVOGADO
EMBARGANTE : SILVIA FERREIRA VELHO PEREZ
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ALOISIO DE TARSO SILVEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ADAO DE LIMA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : AREMILSOM PAULINO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : CLAUDIO HURTADO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : GINALDO CAVALCANTE VAZ
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : JOAO OSCAR DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : LAZARO EUZEBIO CORREA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : MARIA APARECIDA FIGUEIREDO BONFIM
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTERESSADO : MIGUEL FLORENCIO DE SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROBERTO DARIO
ADVOGADO
ADVOGADO
126 / 366
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
: KARINA HASHIMOTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FERNANDA LUIZA DANIEL BONETT
ADVOGADO
: RONIVON NASCIMENTO BATISTA
ADVOGADO
: MARA CRISTINA CORRÊA BEZERRA DA COSTA
ADVOGADO
: AUGUSTO LEONARDO SALFER CERCAL
ADVOGADO
: JONAS SCHATZ
ADVOGADO
: RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA
INTERESSADO : MARIA LUIZA DANIEL BONETT
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
RENOVÁVEIS - IBAMA
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: AIRTON OLIVEIRA DA SILVA
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
INTERESSADO : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
ADVOGADO
: FERNANDA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO
: VANESSA ROBLEDO SIMÕES
ADVOGADO
: DIEGO DUARTE GONZALEZ
MPF
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
ADVOGADO
127 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOSE MARIA ROQUE GUIMARAES
ADVOGADO
: INGRID RENZ BIRNFELD
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : CLEUSA SALETE APARECIDA SALMORIA
ADVOGADO
: ELIAS CIDRAL
INTERESSADO : LARA SALMORIA
ADVOGADO
: ELIAS CIDRAL
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA EDIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LÍDIA SANT'ANA DA CRUZ
ADVOGADO
INTERESSADO : MARLI TEREZINHA DREWECK MOTA
ADVOGADO
INTERESSADO : MISMA REINERT DA ROCHA
ADVOGADO
INTERESSADO : NILZA RUECKL KIEM
ADVOGADO
INTERESSADO : ROSEMARIE GIRARDI
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NAIR RAMOS
ADVOGADO
128 / 366
INTERESSADO : ALTIVIR MOREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO
INTERESSADO : ILNAH DE OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : IVAN DE PAULA E SILVA
ADVOGADO
INTERESSADO : MARINA SUZANA DA SILVA
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARIA DE LOURDES SCHMIDT
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA ESTELA MURARA
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA JUREMA PEROTTO PASZCUK
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA MARLI ZAMBONI
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA ODETE DE FRANCA MACHADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ANTONIO BAIL
ADVOGADO
INTERESSADO : DILMA ALVES DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : MARIA NANCI FERNANDES
ADVOGADO
INTERESSADO : MARLI RAMOS
ADVOGADO
INTERESSADO : OSVALDO MORVAN
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ALVARO LUIZ PARENTE
ADVOGADO
129 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MARCIO ARCANGELO ZACCARON
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BORGES
INTERESSADO
: BEATRIZ DE ALMEIDA GOMES
INTERESSADO
: ELCIA RIBEIRO DE SOUZA
INTERESSADO
: ELOA ALVES HACKMANN
INTERESSADO
: JOAO ALBERTO CAPRE LARA
INTERESSADO
: JOãO GALVãO RODRIGUES PAZ
INTERESSADO
: JUSTINO RECH
INTERESSADO
: PEDRO CAMBOIM
INTERESSADO
: PIERIN DAL SASSO
INTERESSADO
: ZAIDA BORCA DA ROSA
INTERESSADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
ADVOGADO
INTERESSADO : ANGELO MARCIO SANTOS
ADVOGADO
: Antonio Luiz Zepone Júnior
INTERESSADO : ANTONIO FIORILLO
ADVOGADO
INTERESSADO : CLAUDINEIA RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO
INTERESSADO : EDI DA SILVA SOUZA
ADVOGADO
INTERESSADO : JOSE BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO
0000399 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007047DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
130 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : NEUSA GERMANO
PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207
MPF
0000400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5012190-44.2013.404.7100
(Processo Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : VERA THEREZINHA PINTO DE BEM
EMBARGANTE : VILMA MARIA PONTES CAMARGO
EMBARGANTE : VILMA TERESINHA FRAGA DE CASTRO
EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA OLIVEIRA PINHEIRO
EMBARGANTE : VITORIANA TRINDADE DA SILVEIRA
EMBARGANTE : WALDIR UCHOA DA CUNHA
EMBARGANTE : WALKIRIA DOS SANTOS SILVA
EMBARGANTE : WALTER MIGOWSKI
EMBARGANTE : WILMA BARCELOS DA SILVA
EMBARGANTE : YARA RAMOS LEITE
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : MERCEDES PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO
: GILSON ASSUNÇÃO AJALA
ADVOGADO
: ANDREI HARTENIAS GAIDZINSKI
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
EMBARGANTE : ALVARO CESAR GONSALVES
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ALVARO SOUZA
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : AMERICO CONSTANCIO DE LIMA
ADVOGADO
131 / 366
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANIBAL CARNEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANTONIO FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANTONIO PARDAL
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ANTONIO PLACIDO DE CARVALHO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : APARECIDO CALDERON
ADVOGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : APARECIDO LUIZ
ADVOGADO
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : ADRIANO WINCK NUNES
ADVOGADO
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : LUIZ FERNANDO SCHEIBE
ADVOGADO
INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ANA LUCIA LOPES DE LIMA
ADVOGADO
EMBARGANTE : CARLOS ANTONIO KRAUSE
ADVOGADO
132 / 366
EMBARGANTE : CELSO LUIZ LEMOS
ADVOGADO
EMBARGANTE : CINTIA LUZANA DA ROSA
ADVOGADO
EMBARGANTE : CLAUDIO LUIZ MELO DA LUZ
ADVOGADO
EMBARGANTE : CYNTHIA NALILA SOUZA SILVA
ADVOGADO
EMBARGANTE : DANILO RODRIGUES DA SILVEIRA
ADVOGADO
EMBARGANTE : DEMI DAROS
ADVOGADO
EMBARGANTE : ELIZETE MARIA POSSAMAI RIBEIRO
ADVOGADO
EMBARGANTE : EUNICE MARIA CASTELAN
ADVOGADO
INTERESSADO : INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE
EMBARGADO
: ACÓRDÃO
INTERESSADO
: PANIFICADORA E CONFEITARIA ECOLOGICA LTDA
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : JOÃO MODRO NETO
ADVOGADO
INTERESSADO : LUCIMAR PEREIRA CAMILO
ADVOGADO
INTERESSADO : LUCINIR PEREIRA FERREIRA
ADVOGADO
INTERESSADO : MARCI OLINDA SPULDARO
ADVOGADO
INTERESSADO : MARGARETE CECYN CORDEIRO KRESS
ADVOGADO
INCIDENTE
RELATOR(A)
INTERESSADO : HELIO MANOEL MARIA
ADVOGADO
: CÉSAR CORRÊA GUEDES
133 / 366
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : SERLEI FRANK RODRIGUES
ADVOGADO
: HENRIQUE GIUSTI MOREIRA
INTERESSADO : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : ILSON RENATO FARIAS DA SILVA
ADVOGADO
MPF
APELANTE
: NILZA SANTOS FONTELLA
ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado
APELADO
: UNIÃO FEDERAL
INCIDENTE
RELATOR(A)
APELANTE
: EDEVALDO DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
: Jose Luis Wagner
APELANTE
: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
ADVOGADO
APELADO
: (Os mesmos)
APELANTE
: IZAIAS ARCOLEZI
ADVOGADO : Fabiano Jose Moreira
APELADO
ADVOGADO : Nilson Tadeu Reis Campos Silva
ADVOGADO : Suely dos Santos Nunes
APELANTE
: JAMIL CURY
ADVOGADO : Elton Luiz de Carvalho
APELANTE
ADVOGADO : Keli Rachel Bergamo
ADVOGADO : Carlos Alberto Francovig Filho
134 / 366
APELADO
: (Os mesmos)
INCIDENTE
RELATOR(A)
EMBARGANTE : NORA MARIA DA ROSA
ADVOGADO
EMBARGANTE : NORBERTO CORRÊA
ADVOGADO
EMBARGANTE : ORECI ABADE DINIZ
ADVOGADO
EMBARGANTE : ORLINDO VARGAS MENDONÇA
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROSÂNGELA DA SILVA RIET
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROZANE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROZANE TEREZINHA ROSSATTO
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROZELAINE VERON SILVEIRA
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUBEN ALMEIDA POLGA
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUBIA MARA OLIVEIRA NIEDERAUER
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUDIMAR DOS SANTOS CARVALHO
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUY AQUINO SOARES
ADVOGADO
EMBARGANTE : SANDRA DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
EMBARGANTE : NORBERTO MEDEIROS HECHT
ADVOGADO
EMBARGANTE : NORMA BEATRIZ GRACIOLLI DA SILVEIRA
ADVOGADO
EMBARGANTE : ONERCIO PERES DA SILVA
ADVOGADO
EMBARGANTE : ROZANE TEREZINHA IZABEL COLUSSI FLORES
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUBENS RODOLFO DE SOUZA FURTADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUTE SILVA GONCALVES
ADVOGADO
EMBARGANTE : RUY CARLOS RUVER BECK
ADVOGADO
INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
INCIDENTE
135 / 366
RELATOR(A)
INTERESSADO : JUSCELINO DE QUADROS DOMINGUES
ADVOGADO
: CLAUDIA MARA MENGUE VALIM
Eletrônico - TRF)
INCIDENTE
: Questão de Ordem
APELANTE
APELADO
: ALESSANDRA LIS BEZNER KOSTESKI (Inventariante)
ADVOGADO : CRISTIANE GUGELMIN
APELADO
: CEZAR LUIZ KOSTESKI - ESPÓLIO (Espólio)
ADVOGADO : CRISTIANE GUGELMIN
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS
Ato Ordinatório
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022672-06.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
: TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE
: JAIME FERREIRA DOS REIS
ADVOGADO-TITULAR : Teodoro Matos Tomaz
AGRAVADO
PROCURADOR
: Sergio Augusto Da Rosa Montardo
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redação
dada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes e
advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste
Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiverem
cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão
providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,
tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio
eletrônico.
Ato Ordinatório
136 / 366
APELA??O C?VEL Nº 5022673-64.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo
APELADO
: DELTINA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
: Mauro Delalibera Domingos Junior
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam
as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar
neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não
estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022674-49.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
: VERA LUCIA RODRIGUES GOMES
ADVOGADO
: Evandro Cesar Mello De Oliveira
APELANTE
ADVOGADO
: Helder Masquete Calixti
APELANTE
ADVOGADO
: Bruno André Soares Betazza
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
137 / 366
Ato Ordinatório
RELATOR
: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
: MARIA INES SERRA
ADVOGADO
: Fernando Kugler Viegas
AGRAVADO
PROCURADOR : Rafael Dias Degani
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022678-86.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JANDAIA DO SUL
ADVOGADO
: Marcela Virginia Thomaz
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
138 / 366
APELA??O/REMESSA NECESS?RIA Nº 5022680-56.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
APELADO
: DALZIZA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: Jaqueline Luiz
APELADO
: DALZIZA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: Ligia Maria Fagundes
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE
: MARIA INES SERRA
ADVOGADO
: Fernando Kugler Viegas
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
139 / 366
RELATOR
AGRAVANTE
: IVONETE SCHWAMBACH COSTA
ADVOGADO
: Josiel Luiz Bendin Schramm
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022691-85.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
APELADO
: JOAO MARCONDES
ADVOGADO
: Douglas Bean Bernardo
APELADO
: JOAO MARCONDES
ADVOGADO
: Fábio Salomão Da Costa Matos
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
140 / 366
RELATOR
APELANTE
APELADO
: GERMADE GRIZOSTE DE CARVALHO
ADVOGADO
: Eliane Gimenez Scoparo Pereira
APELADO
: GERMADE GRIZOSTE DE CARVALHO
ADVOGADO
: Maurício Ettori Zaffalão
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: WILMA AYALA MOLARI DE SOUZA
ADVOGADO
: Ana Paula Dario Vendrametto
APELADO
ADVOGADO
: Marcia Cristina Dos Santos
APELADO
ADVOGADO
: Pedro Henrique Waldrich Nicastro
ATO ORDINATÓRIO
141 / 366
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022669-27.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
APELADO
: SOFIA MARIA BOIKO
ADVOGADO
: Saul Bonifacio Dos Santos Filho
APELADO
: SOFIA MARIA BOIKO
ADVOGADO
: Cezira Pereira De Lima
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARINALVA ALVES BEZERRA
ADVOGADO
: José Carlos Alves Ferreira E Silva
ATO ORDINATÓRIO
142 / 366
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: JOSIMARA VIANA DA CRUZ
ADVOGADO
: Cesar Rogerio Barros Dos Santos
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE
: ZENIR SCHAEFER RADEMANN
ADVOGADO
: Adriano Jose Ost
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
143 / 366
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARIA HELENA LOMBALDI MANZATTO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: VILMAR PEDRO MOMBACK
ADVOGADO
: Adriano Jose Ost
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
144 / 366
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: APARECIDA CONCEICAO DOS SANTOS
ADVOGADO
: Luciano Gilvan Benassi
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022640-74.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: ADRIELI SILVA DE AGUIAR
ADVOGADO
: Fernanda Zacarias
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
145 / 366
AGRAVANTE
AGRAVADO
: ASTOR FRANCISCO SCHUSTER
ADVOGADO
: Juliana Savi
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: CLADES MARIA COPINI PEDAO
ADVOGADO
: Michele Salete Maciskoski
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022651-06.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
146 / 366
APELADO
: JOAQUIM CANEDO DA SILVA
ADVOGADO
: Joao Goncalves De Oliveira Junior
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022656-28.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: ROSINEIDE MACHADO
ADVOGADO
APELANTE
: ROSINEIDE MACHADO
ADVOGADO
APELANTE
: ROSINEIDE MACHADO
ADVOGADO
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022658-95.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
147 / 366
APELADO
: OLINDA CONCEICAO DE ANDRADE
ADVOGADO
: Thais Takahashi
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
: ARISTEU JOAO ROSSO
ADVOGADO
: Fábio Marcelo Wachholz
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022531-60.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: IRACI BORTOLOTTO CARVALHO
ADVOGADO
: Cézar Augusto Baú De Carli
APELANTE
: IRACI BORTOLOTTO CARVALHO
ADVOGADO
: Cleverson Luiz Rech
148 / 366
ADVOGADO
: Cleverson Luiz Rech
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO
: Renata Moço
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
AGRAVADO
: LUIZ CARLOS MACHADO DE LIMA - ME
ADVOGADO
: Fernando Stratmann Cordeiro
149 / 366
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: NEVIO RIGO
ADVOGADO
: Rafael Bodanese Lots
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: JEINEFFER LEANDRA HORST ANDRUK
ADVOGADO
: João Paulo Konjunski
ATO ORDINATÓRIO
150 / 366
eletrônico.
Ato Ordinatório
REMESSA NECESS?RIA C?VEL Nº 5022564-50.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
PARTE RÉ
: CLEONICE FABBRI HORWAT
ADVOGADO
: Dorisvaldo Novaes Correia
PARTE RÉ
: CLEONICE FABBRI HORWAT
ADVOGADO
: Jessica Laressa Humeniuk De Paula
PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
: Sergio Augusto Da Rosa Montardo
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
APELANTE
: OLINDA DE OLIVEIRA COELHO
ADVOGADO
: Julio Cesar Subtil De Almeida
APELADO
: OS MESMOS
ATO ORDINATÓRIO
151 / 366
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
: VALDECI FABIANO
ADVOGADO
: Jose Roberto Esposti
APELANTE
APELADO
: OS MESMOS
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
: FATIMA NITA SIMONINI
ADVOGADO
: Kleber Rouglas De Mello
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
152 / 366
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022568-87.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: SILVANA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: Adriana Nezelo Rosa
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022569-72.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: VALDEVINO FONTANA
ADVOGADO
: Ivan Rogerio Da Silva
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
153 / 366
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: MARIA DE LOURDES API
ADVOGADO
: Oscar Danilo Maciel
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
APELADO
: MARIA LEITE DE SANTANA
ADVOGADO
: Kelly Christine Soares De Oliveira
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
154 / 366
RELATOR
: TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
APELADO
: MARIA TEREZINHA LOPES DA SILVA
ADVOGADO
: Oscar Danilo Maciel
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022573-12.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: CLAUDINEIA DA SILVA
ADVOGADO
: Kelly Da Silva Carioca
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: LUIZ FLAVIO RIBEIRO DA SILVA
155 / 366
ADVOGADO
: Loreni Terezinha Wolkmer
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022578-34.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
: VALDAIR SANTIAGO
ADVOGADO
: Vanderley Gonçalves
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
AGRAVADO
: ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA
ADVOGADO
: Simone Akie Matsubara
156 / 366
ADVOGADO
: Simone Akie Matsubara
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
: LAMINADORA P.S.N. LTDA - ME
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
APELANTE
APELADO
: DORIVAL APARECIDO FERNANDES
ADVOGADO
: Alexandre Teixeira
ATO ORDINATÓRIO
157 / 366
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: ADROALDO PESSOA
ADVOGADO
: Marilone Seibert
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
: AIRTON LUIZ SAUER
ADVOGADO
: Joicemar Paulo Van Der Sand
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
158 / 366
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE
AGRAVADO
: J. J. CARDOSO & RODRIGUES LTDA - ME
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022602-62.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: MARIA ANTONIA DOS SANTOS
ADVOGADO
: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
159 / 366
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022603-47.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: ENILZA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: GENI SABADIN PIZZATTO
ADVOGADO
: Rafael Plentz Gonçalves
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
160 / 366
APELA??O C?VEL Nº 5022607-84.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: ALINE DA SILVA OLANDI
ADVOGADO
: Dário Sérgio Rodrigues Da Silva
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022611-24.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
: ELDA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: Cristalino Esteves Filho
APELADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
161 / 366
AGRAVANTE
AGRAVADO
: MARIANY CRISTINA SANTIAGO
AGRAVADO
: JOAO PAULO SANTIAGO
ADVOGADO
: Alessandro Edison Martins Migliozzi
AGRAVADO
: VITHALIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
AGRAVANTE
: ANTONIO BARAN
ADVOGADO
: Geonir Edvard Fonseca Vincensi
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
162 / 366
AGRAVANTE
: VALDINEIA LUIZA DOS SANTOS
ADVOGADO
: Monica Maria Pereira Bichara
AGRAVADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022626-90.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: ANIDINA MACENA DA SILVA MARCELO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
163 / 366
APELA??O C?VEL Nº 5022627-75.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: JOSE CARLOS DOS SANTOS MELO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022628-60.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
APELANTE
APELADO
: JOAO MACIEL MONTEIRO
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022629-45.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
164 / 366
APELADO
: MANOEL ANA DOS SANTOS
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
AGRAVANTE
AGRAVADO
: DEUSLIRA LIMA JORDAO
ADVOGADO
: Anna Paula Opalinski Jordao
AGRAVADO
: DEUSLIRA LIMA JORDAO
ADVOGADO
: Dionísio Olicshevis
AGRAVADO
: DEUSLIRA LIMA JORDAO - EDITORA - ME
ADVOGADO
: Anna Paula Opalinski Jordao
AGRAVADO
: DEUSLIRA LIMA JORDAO - EDITORA - ME
ADVOGADO
: Dionísio Olicshevis
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
165 / 366
APELA??O C?VEL Nº 5022634-67.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
APELADO
: SILVINO HENRIQUE BOEING
ADVOGADO
: Kleiton Franciscatto
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
APELA??O C?VEL Nº 5022635-52.2016.4.04.9999/RS
RELATOR
: ROGERIO FAVRETO
APELANTE
APELADO
: SELMIRA DE LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
: Fábio Roberto Bitencourt Quinato
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
Ato Ordinatório
RELATOR
166 / 366
AGRAVANTE
AGRAVADO
: NAIR GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ATO ORDINATÓRIO
eletrônico.
167 / 366
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II
ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA 5ª TURMA
EDITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
QUINTA TURMA
DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO
AFONSO BRUM VAZ, PRESIDENTE DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Pelo presente edital, dá-se ciência aos Senhores Advogados e demais interessados que no mês
de julho do ano de 2016, a Quinta Turma reunir-se-á às 13h30min, na Sala de Sessão 3,
localizada no 3º andar do Prédio Judicial desta Corte, nos dias 05, 12 e 19, para Sessões
Ordinárias de Julgamento dos processos incluídos em pauta e demais casos previstos no
Regimento Interno do Tribunal. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre, aos vinte e
quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
Documento assinado eletronicamente por Lidice PeÑa Thomaz, Secretária de Turma,
em 24/05/2016, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador
3059277 e o código CRC 74010F0C.
168 / 366
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE
1ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
Boletim
1ª Vara Federal de Porto Alegre
Boletim JF Nro 067/2016
DRA. MARCIANE BONZANINI
Juíza Federal
DRA. GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN
Juíza Federal Substituta
Flavio Alberto Villwock
Diretor de Secretaria
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que os processos físicos em trâmite nesta Vara
Federal estão sendo digitalizados, determino a intimação do exequente para proceder ao
ajuizamento do cumprimento de sentença eletronicamente, em processo autônomo e por
dependência a esta ação, instruindo-o com as peças necessárias (título executivo, procuração,
conta e demais documentos que entender necessários).Prazo: 20 dias.No decurso, proceda-se
a baixa e arquivamento destes autos."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.015891-6/RS
AUTOR
: DIEGO APELLANIZ BORBA
RÉU
ADVOGADO : DIONE LIMA DA SILVA
: FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ
SEGUIR TRANSCRITO: "...dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.Na sequência, voltem
conclusos para decisão."
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 90.00.14242-3/RS
Requerente
: RONI AGOSTINHO SELLE e outro.
ADVOGADO
: GENIL ANDREATTA
169 / 366
: ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL
: WILSON BARUFALDI
: WILSON
ALEXANDRE
BARUFALDI
DÉS
ESSARTS
: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI
Requerido
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e outro.
SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em que alega serem
indevidos os valores ora cobrados, pois cumpriu corretamente a obrigação de fazer na forma
de VPNI, incidindo apenas os reajustes gerais de remuneração.A parte exequente apresentou
resposta.Vieram os autos conclusos.Sem razão o exeutado, pois a forma de implantação da
vantagem remuneratória em tela já foi fixada na decisão transitada em julgado da fl. 517, não
havendo autorização judicial para se dar por valor fixo pago a título de VPNI.Sendo assim, o
adicional de insalubridade é devido em 10% sobre o vencimento básico em vigor.A
atualização do débito deverá se dar com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora
simples de 6% ao ano, conforme já decidido à fl. 422, o que não foi observado pelo
exequente em seu cálculo, devendo assim ser refeito.Ante o exposto, rejeito a
impugnação.Intimem-se.Após, expeça-se a RPV de acordo com o novo cálculo."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.09.18003-6/RS
EXEQUENTE
:
GERALDO ANDINO NOBRE
ADVOGADO
:
GERALDO ANDINO NOBRE
EXECUTADO
:
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS
SEGUIR TRANSCRITO: "... expeça-se a RPV nos termos da Resolução 168/2011 do CJF,
intimando-se as partes de seu inteiro teor.Em caso de impugnação, dê-se vista à parte
exeqüente por 10 dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão." (RPV expedida)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.022948-4/RS
EXEQUENTE
: ERICO GUILHERME SAUER e outros.
ADVOGADO
: MARISTELA PINTO DA MOTA
: GILBERTO LUIZ PELIZZOLI
: MAIRA CUSTODIO MOTA
EXECUTADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: "Em consequência, declaro extinta a presente execução, com fulcro nos
artigos 924, II, e 925, ambos do novo CPC.Partes isentas do pagamento de custas.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.00.023890-3/RS
EXEQÜENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EXECUTADO : MUNICIPIO DE DOM FELICIANO
ADVOGADO : TALEIRAND SILVEIRA PEIXOTO
: JORGE DIONISIO DE MAGALHAES MICHAEL
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A
SEGUIR TRANSCRITO: "- serão as partes intimadas da baixa dos autos da Instância
Superior, a fim de que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias.transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida à baixa dos autos. (Portaria nº 01/2011
desta 1ª Vara Federal)."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.71.00.004810-3/RS
IMPETRANTE
:
ROMULO MALTZ DA SILVA
ADVOGADO
:
CAETANO CUERVO LO PUMO
170 / 366
IMPETRADO
:
REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS
Boletim
DRA. MARCIANE BONZANINI
Juíza Federal
DRA. GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN
Flavio Alberto Villwock
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o executado beneficiário do alvará expedido à fl. 896,
para que proceda ao levantamento dos valores no prazo de 10 dias."
EXEQÜENTE
:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO
ALEGRE - UFCSPA
EXECUTADO
:
JULIANO SANGALLI
ADVOGADO
:
MARCIO LOUZADA CARPENA
:
VALTERNEI MELO DE SOUZA
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte credora para que tome ciência do pagamento
efetivado junto à agência 0652 da CEF, devendo o beneficiário, para efetuar o saque, dirigirse diretamente à instituição bancária e apresentar documento de identidade e CPF, nos termos
da Resolução nº 30 de 11/06/2007, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Impende
esclarecer que nos termos do art. 46, § 1º, da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho
da Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e as
requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Deverá ainda, a
parte exeqüente, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sob pena de preclusão. Prazo: 10
dias."
EXEQUENTE
:
WALMOR BONATTO e outros.
ADVOGADO
:
ALOISIO JORGE HOLZMEIER
:
LUIS FELIPE HOLZMEIER
:
MIRIAM WINTER
:
FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO
ALEGRE - FFFCMPA
EXECUTADO
171 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "... expeça-se a RPV conforme cálculo originário, nos termos da
Resolução 168/2011 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor."(RPV EXPEDIDA)
EXEQUENTE : ENIO JESUS GARCIA e outro.
ADVOGADO : AIRTON TADEU FORBRIG
: LAURO WAGNER MAGNAGO
EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SEGUIR TRANSCRITO: "Aguarde-se a decisão no agravo de instrumento interposto pela
União, suspendendo-se o feito.Intimem-se as partes."
EXEQUENTE : LILIA GALLO DE ALMEIDA e outro.
ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL
: LAURO WAGNER MAGNAGO
EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL
SEGUIR TRANSCRITO: "A questão aventada pela parte-exequente na peça de fls. 492/493
foi objeto de análise na decisão da fl. 464, sendo que, conforme ali explicitado, inexiste título
executivo que ampare a pretensão do exequente de serem devidas diferenças de vencimento
em face de desvio de função que teria perdurado até julho/2011, porquanto a decisão judicial
é clara ao dispor que a condenação abrange o pagamento das diferenças vencidas desde a
data em que se verificou o desvio de função até o ajuizamento da ação (sublinhei).Desta
forma, indefiro o pedido por ausência de título executivo.Intime-se.Preclusa esta decisão,
voltem conclusos para sentença de extinção da execução."
EXEQUENTE
:
ROGERIO JARDIM RAEDER
ADVOGADO
:
PATRICIA SICA PALERMO
EXECUTADO
:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE
Boletim
DR. FRANCISCO DONIZETE GOMES
Juiz Federal
DRA. PAULA BECK BOHN
172 / 366
CLAUDETE ELIANE AZEVEDO
Diretora de Secretaria
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando a ausência de intimação pessoal dos demandados,
cancelo a audiência designada para o dia 25/05/2016 e a redesigno para o dia 3 de junho de
2016 (sexta-feira), às 14h30min.Intimem-se as partes com urgência.Expeçam-se os mandados
de intimação dos réus, fazendo constar a advertência de que, caso não compareçam, ou
comparecendo, se recusem a depor, os fatos alegados pela parte autora serão presumidos
como verdadeiros, conforme o § 1° do art. 385 do Código de Processo Civil."
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2007.71.00.002983-9/RS
AUTOR
ADVOGADO
: RAFAEL CALETTI
AUTOR
RÉU
: SILÊNCIO CONCEDIDO
ADVOGADO
: MARCOS LAGUNA PEREIRA
RÉU
: CARMEN VERA BRAGA SARAIVA
: VINÍCIUS DE OLIVEIRA MIELCZARSKI
: LUCIANE ROCHA PEREIRA
RÉU
: LUIZ CARLOS PEREIRA SARAIVA JÚNIOR
ADVOGADO
: JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA
: MILENE DE LEMOS BASSOA
RÉU
: CÍCERO VILLAMIL BALESTRO
: ROGÉRIO LUZARDO
Boletim
Dra. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Juíza Federal
RENATA CARDOSO DA SILVA BAÚ
173 / 366
TRANSCRITA: "Diante da ausência de manifestação da parte exequente acerca da satisfação
dos seus créditos, somente resta a este juízo extinguir o presente processo. Ante o exposto,
julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o
trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. "
EXEQUENTE
:
JOAO ELIAS FAGUNDES
:
JOSE EDUARDO CAIRUGA PEREIRA
:
PAULO RICARDO CAMARGO CERONI
:
JOSE ADAIR ROCHA DE SOUZA
:
JORGE DE LIMA BRASIL
:
JOSE ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS
:
JOAO ROBERTO LOPES MORAES
:
JOSE CARLOS GRANA LIMA
:
ROZI MARA MENDES
:
JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
:
ROGERIO VIOLA COELHO
EXECUTADO
:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL UFRGS
TRANSCRITA: "Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e
EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso
VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não angularizada a relação
processual. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à liberação
dos valores indisponibilizados (fl. 191). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
"
MONITÓRIA Nº 2007.71.00.005522-0/RS
AUTOR
ADVOGADO : JERONIMO PINOTTI ROVEDA
RÉU
: LUIZ HENRIQUE LEFFA
ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Compulsando os autos, em face da petição juntada às fls.
256/257, verifica-se que os comandos para retirada das restrições existentes no presente feito
(Bacenjud/Renajud) foram, de fato, efetivados, conforme atestam os documentos juntados às
fls. 245/250 e 253.2) Não obstante, efetuaram-se novas consultas junto aos Sistemas
Bacenjud e Renajud, consoante comprovantes juntados às fls. 254 e 263/267, das quais
resultaram as mesmas respostas.3) Ou seja, não existem restrições cadastradas em nome de
nenhum dos executados junto aos sistemas supramencionados, em relação ao presente feito,
o que não se pode afirmar quanto a outros processos em que, eventualmente, figurem como
partes.4) Destarte, em relação ao bloqueio efetuado via Bacenjud, este Juízo não pode adotar
qualquer medida, uma vez que o próprio sistema informa não haver nenhuma ação disponível
para efetivação.5) Já no que se refere à restrição junto ao DETRAN, considerando que o
Sistema Renajud não é a única forma para inclusão de anotações e bloqueios relativos a
veículos, entendo possível a expedição de ofício solicitando a retirada de qualquer restrição
existente em relação ao veículo I/W SPACEFOX TREND GII (placas: ISE2202) que esteja
vinculada a este processo em específico e cuja inclusão tenha sido solicitada por esta 3ª Vara
Federal.6) Determino, portanto, que a Secretaria expeça o referido ofício, com a ressalva
acima mencionada, qual seja, a retirada de restrição que seja decorrente deste feito.7) Faculto
à parte o encaminhamento do ofício ao DETRAN, pessoalmente.8) Assim, expedido o ofício,
intimem-se os exeqüentes quanto à disponibilidade deste para retirada em Secretaria, bem
174 / 366
como acerca da presente decisão.9) Aguarde-se o prazo de 10 dias, após a intimação.10)
Findo o prazo, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.Cumpra-se."
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.71.00.007828-4/RS
EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO : DROGARIA AMERICA LTDA e outros.
ADVOGADO : LUCIANO BIANCHINI
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Face ao silêncio da Caixa Econômica Federal, presume-se que
nada tem a opor quanto à expedição de alvará em favor da parte autora. 2) Desta feita e, nos
termos da petição de fl. 117, expeça-se alvará, conforme requerido. 2) Expedido, intime-se a
parte para retirá-lo em secretaria, bem como para comprovar o saque no prazo de 10(dez)
dias, ocasião na qual deverá manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito. Intime-se.
Cumpra-se. "
EXEQÜENTE : HELIO LOPES DA SILVA
: SILVIO MARTINS
ADVOGADO : GECY DE OLIVEIRA SEVERO
EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SEGUIR TRANSCRITO: "1) Expeça-se alvará, nos termos requeridos pela CEF na petição
juntada à fl. 294.2) Expedido, intime-se para retirada em Secretaria, bem como para
comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 10 dias.3) Após, retornem os autos ao
arquivo, com a devida baixa.Cumpra-se."
EXEQÜENTE : IRENE COIFMAN BRANCHTEIN
ADVOGADO : LIANE BESTETTI
ADVOGADO : EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ
Boletim
DR. BRUNO BRUM RIBAS
Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
FABIANO SIKINOWSKI SAUTE
175 / 366
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "Remetam-se os autos à Contadoria para que esclareça o juízo acerca dos
cálculos nas fls. 336 e ss., frente à impugnação da União nas fls. 344 e ss., bem como frente
aos esclarecimentos nas fls. 358 e ss.Do retorno, vista às partes, a começar pela exequente."
EXEQUENTE : AMIR SALAIMEN DA COSTA
: ANTONIA CONCEICAO DA SILVA
: ELIZABETH MASSULO SILVA
: GERSO ALANO NOGUEIRA MARTINELLI
: JOAO CARLOS VAZ
: JUAREZ BARCELOS DI GIORGIO
: MARIA DO CARMO TEBALDI ZAMARCHI
: MARLENE RUBIRA SILVINO
: ROGÉRIO DOS SANTOS ROCHA
: VERA REGINA GOMES
ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
TRANSCRITA: "Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora o
valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos processos de nºs:
01196522609 (105.0174456-1) e 01150559696; 0101984103 (1051438216-7); 0101984111
(1051438217-5) e 01197207002 (2004.71.00.042945-2), a ser apurado em liquidação de
sentença, atualizado e acrescido de juros, na forma da fundamentação.Considerando a
sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, e condeno a parte ré ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.A CEF
deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora na proporção de
1/3.Interposta(s) apelação(ões), dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões e,
após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do CPC).Publique-se e intimem-se."
AUTOR
: LIZETE ANDREIS SEBBEN
: SEBBEN E ANDREIS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO
: FATIMA MOHAMMAD ZIYADE
RÉU
ADVOGADO
: RENATO MILER SEGALA
TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos
monitórios.Condeno a embargante a ressarcir as custas da monitória e ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00. A exigibilidade das verbas resta
suspensa por força da AJG concedida (fl. 66).Interposta(s) apelação(ões), dê-se vista à(s)
parte(s) contrária(s) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do
CPC).Publique-se e intimem-se.Transitada em julgado a sentença, intime-se a credora para
apresentar cálculo atualizado do montante devido, iniciando-se a fase executiva."
MONITÓRIA Nº 2007.71.00.034015-6/RS
AUTOR
ADVOGADO
: JERONIMO PINOTTI ROVEDA
RÉU
: SUCESSÃO DE MARIA CRISTINA CARVALHO DE
LIMA
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA CARVALHO DE LIMA
176 / 366
: SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI
SUCESSOR
: IRAN SANTOS DE LIMA
: ROCHELLE CARVALHO DE LIMA
: FABRICIA CARVALHO DE LIMA
ADVOGADO
: MARIA CRISTINA CARVALHO DE LIMA
RÉU
: ENIO SERGIO FRANCO
: CLAUDETE TEREZINHA FRANCO
TRANSCRITA: "Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios da parte
exequente.Publique-se. Intimem-se."
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.71.00.013062-9/RS
EMBARGADO : MARA REGINA MACHADO RIBAS DINIZ
ADVOGADO
: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA
APENSO(S)
: 2006.71.00.032152-2
SEGUIR TRANSCRITO: "Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Intimem-se.Nada mais requerido, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo
de instrumento 5017086-85.2016.4.04.0000."
EXEQUENTE
ADVOGADO
:
ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CASTRO
:
ELFRIEDE THEREZINHA OTT BERGER
:
JORGE JOAQUIM FABRE DIAS
:
ESPÓLIO DE JOSÉ EDSON SIMÕES
:
RENATO DONADIO MUNHOZ
REPRESENTANTE :
ARLENE DOS ANJOS SIMOES
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
KELLY PAES ALVES
:
LUIZ PAULO VALENCA CALVI
:
NEMYR ONOFRE SERPA
:
PEDRO EWERTON MELLO PINHO
ADVOGADO
:
EXECUTADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APENSO(S)
:
2006.71.00.039859-2
Boletim
DR. BRUNO BRUM RIBAS
FABIANO SIKINOWSKI SAUTE
177 / 366
TRANSCRITA: "Remetam-se os autos à Contadoria para que esclareça o juízo acerca dos
cálculos nas fls. 2850 e ss., bem como as respectivas impugnações e respostas.Do retorno,
vista às partes, a começar pela exequente."
EXEQÜENTE : ADIL JACOB COPETTI
: ALEXANDRE WEHBY
: ALEXIS CARREL DE QUEIROS COELHO
: DANILO TRADEMAR ACOSTA
: DEBORA RIBEIRO FORTES
: DENISE EHLERS
: FLÁVIO COSTA DA ROSA
: GUSTAVO DIEFENTHAELER
: MARIA HELENA VICIARIUC CHAGAS
: SÉRGIO RODRIGUES PRATES
ADVOGADO : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE
EXECUTADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Boletim
DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA
Juíza Federal
DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN
Juiz Federal Substituto
ANDERSON ALVES ELESBÃO
SEGUIR TRANSCRITO: "Face ao prazo transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e
arquivem-se os autos."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 96.00.13976-8/RS
EXEQÜENTE : GERSON KENIGER SCHOTKIS
178 / 366
ADVOGADO : MAURÍCIO CADORE DE OLIVEIRA
: SONIA MARIA CADORE
SEGUIR TRANSCRITO: "Requisite-se o valor incontroverso em execução, diante da
impugnação parcial do INSS, qual seja R$ 4.007.199,55 em 02/2016.Intime-se a parte
exequente para apresentar planilha de cálculo do destaque dos honorários contratuais, com
base nos valores incontroversos, a fim de possibilitar a expedição da requisição, em dez
dias.Da requisição expedida, dê-se vista às partes, por cinco dias.Após, retornem para
decisão da impugnação das fls. 848/888."
EXEQUENTE
: CARLOS EDUARDO BARCELLOS DIEGUEZ
: CELIANA CHALA BEDUSCHI
: CLAUDIO RENATO GONCALVES DOS SANTOS
: ELIANA PINTO LADEIRA
: HELENA LAURA CURI NEVES
: JESUS ERNESTO TEIXEIRA
: JOCELI PAULO DONATO
: JOAO CARLOS HARMS CANABARRO
: JOSE EMILIO ROSTIROLLA
: MARLI BRONDANI STRADIOTTO
EXEQUENTE
: SERGIO ELIAS BRESOLIN
ADVOGADO
: RENATO DONADIO MUNHOZ
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "...Renove-se a intimação da CEF para manifestação, no mesmo
prazo, nos termos da decisão da fl. 154, pena de cancelamento da penhora do veículo.Após,
voltem conclusos."
ADVOGADO : THIAGO MORAES BERTOLDI
EXECUTADO : MARA NÚBIA MADEIRA - FIRMA INDIVIDUAL
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no Art. 231, XVI, da Consolidação
Normativa da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte
exequente do não cumprimento da Carta Precatória. "
ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR
: ALVARO SERGIO WEILER JUNIOR
: DIONE LIMA DA SILVA
EXECUTADO : FERNANDA PEREIRA GRAY
: MARINA SOLANGE PAIM PINTO
SEGUIR TRANSCRITO: "Trata o presente feito de cumprimento de sentença decorrente de
condenação contra a CEF do pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de
5% (cinco por cento) do valor da execução.Esclareço às partes que o depósito efetuado na
conta 0652.005.00191955-1 está vinculado ao processo nº 90.00.02698-9, e poderá ser
objeto de análise somente naqueles autos. Conforme já determinado ao exeqüente no
179 / 366
despacho precluso da fl. 269, o demonstrativo de débito deve ser apresentado sem a
incidência de juros de mora e com atualização na forma prevista na decisão da fl. 261.
Considerando que os cálculos apresentados à fl. 323 estão em desconformidade com as
determinações constantes nos autos, inclusive com incidência de juros de 67%, determino a
BAIXA do feito, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do
recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao
prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se."
EXEQÜENTE : ABRAHAO NUDELMANN E OUTROS
ADVOGADO : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER
: MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES
SEGUIR TRANSCRITO: "Aguarde-se na situação de baixado eventual execução do julgado,
que poderá ser requerida por simples petição, sem necessidade do pagamento de custas.
Intimem-se e dê-se baixa ao feito."
EXEQÜENTE
:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVOGADO
:
EDSON ANTONIO PIZZATTO RODRIGUES
:
MANUELA RODRIGUES PRETTO
:
FABIANO GALAFASSI
:
METRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista ao requerente do desarquivamento do processo, pelo
prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo."
AUTOR
: SUCESSÃO DE ALMIRO CALDEIRA DE ANDRADA
SUCESSOR
: LORENA CARVALHO CALDEIRA
SUCESSOR
: ALMIRO CALDEIRA DE ANDRADA FILHO
ADVOGADO
: WALDIR FRANCESCHETO
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
Boletim
DRA. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Juíza Federal
DR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE
180 / 366
MARLISE BEATRIZ BETTIO MACHADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista que o Inquérito Policial nº 2009.71.00.032244-8, a
qual o presente Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança é vinculado, originou a
Ação Penal nº 5027919-81.2011.4.04.7100, que se encontra remetida ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, para julgamento de Recurso de Apelação, e considerando-se que os
valores pagos a título de fiança na sentença recorrida já tiveram destinação determinada,
estando tal destinação condicionada ao trânsito em julgado da referida sentença, oficie-se à
Caixa Econômica Federal determinando que os valores depositados na conta nº
0652.635.00011631-5, aberta em 21.05.2010, originários da conta nº 0652.005.00275423-8,
aberta através de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, sejam vinculados
àquela ação penal e não mais ao presente Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem
Fiança. Intimem-se. Após, retornem os autos ao Arquivo desta Subseção."
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 2009.71.00.0318299/RS
REQUERENTE : LUIS AUGUSTO PONTES MAGALHÃES
ADVOGADO
: WALTER DELCO DA SILVA SUAREZ
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5033103-42.2016.4.04.7100/RS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: EDUARDO PEZZUOL
RÉU: LEONARDO NOGUEIRA SANTOS SPERRY
RÉU: FARES MOHAMED HASSAN MANAA
EDITAL Nº 710002418415
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
O EXMO. SR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE, JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO
ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que não tendo sido
encontrado o acusado FARES MOHAMED HASSAN MANAA, iemita, nascido em
08/02/1965, passaporte nº 00514146, natural de Sadah, Iêmen, brasileiro, denunciado,
181 / 366
08/02/1965, passaporte nº 00514146, natural de Sadah, Iêmen, brasileiro, denunciado,
pelo Ministério Público Federal na Ação Penal acima epigrafada, em 09/05/2016, por
crime previsto no do artigo 18, aumentado pelo artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003,
na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal e artigo 309, caput e parágrafo
único, do Código Penal, CITA-O e INTIMA-O, com prazo de dez (10) dias, nos termos
do artigo 361, do Código de Processo Penal, observando o disposto no artigo 396-A do
Código de Processo Penal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à
acusação, com rol de testemunhas cuja inquirição pretenda e com as demais provas
que visa produzir. Adverte-se, ainda, ao acusado de que, caso não compareça nem
constitua advogado, ficará suspenso o processo e o curso do prazo prescricional,
conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo o juiz determinar a produção
antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão
preventiva. Este edital será afixado no local de costume e publicado na Imprensa
Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre, em 24 de maio do ano de
2016. Eu, Patricia D. de Souza, Analista Judiciário, digitei e eu, Marlise Beatriz Bettio
Machado,................... Diretora de Secretaria, conferi.
Boletim
DR. RICARDO NÜSKE
Juiz Federal
DR. LEANDRO DA SILVA JACINTO
ROSANA DE CURTIS CANDEMIL
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a documentação juntada, remetam-se os autos à SD
para retificação do polo ativo com a substituição de INNOVA S/A por VIDEOLAR-INNOVA
S/A.Cumprido, intimem-se para ciência.Não havendo manifestação, e tendo em vista que não
há decisão definitiva do Resp n.º 883959/RS, desde já determino novo sobrestamento do
feito, aguardando os autos em Secretaria, até que sobrevenha seu trânsito em julgado."
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2002.71.00.0363020/RS
182 / 366
RÉU
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
AUTOR
:
VIDEOLAR-INNOVA S.A
ADVOGADO
:
FABIO LUIS DE LUCA
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista decisão favorável à parte autora no processo de
conhecimento, foi expedido precatório para pagamento de seus créditos de forma parcelada.
Entretanto as partes divergiram acerca da possibilidade de destaque de honorários
contratuais dos procuradores da exequente. No curso da execução, ocorreu a falência da
exequente (processo 001/1.05.0333368-2).Sobreveio decisão definitiva Agravo de
Instrumento n. 0020615-13.2010.404.7100 (REsp 1255747), interposto pela União contra a
decisão de fl. 774, reconhecendo o crédito dos horários advocatícios como preferencial ao
crédito tributário.Vieram os autos conclusos.Decido.A decisão do Agravo de Instrumento n.
0020615-13.2010.404.7100 (REsp 1255747) reconheceu a preferência dos créditos
decorrentes dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário, dessa forma devem ser
mantido o destaque dos honorários contratuais. Portanto, os procuradores da exequente
fazem jus ao levantamento de 20% do montante pago mediante cada parcela do precatório n.º
2006.04.02.012764-0. Outrossim, saliento que, tendo em vista a falência da empresa, restou
determinada a transferência de 80% de cada depósito para conta vinculada ao Juízo
Falencial.Compulsando os autos pode ser verificado quanto à destinação das parcelas do
precatório n.º 2006.04.02.012764-0 que: Parcela Folha Conta 20% de Honorários 80% Juízo
Falencial 01 Fl. 622 09200179-0 Alvará de fl. 813 Comprovante fl. 925 02 Fl. 678 092470765 Alvará de fl. 813 Comprovante fl. 929 03 Fl. 726 09299782-8 Alvará de fl. 813
Comprovante fl. 929 04 Fl. 775 09329508-8 Alvará de fl. 813 Comprovante fl. 929 05 Fl. 832
09349195-2 Comprovante fl. 929 06 Fl. 902 09362999-7 Comprovante fl. 929 07 Fl. 926
0 9 3 7 4 0 3 5 -9 Comprovante fl. 937 08 Fl. 932 09385082-0 Comprovante fl. 937
Complementação parcela 08 Fl. 941 09390538-2 09 (quitado) Fl. 952 09431903-7 Assim,
deve ser liberado, em favor do procurador da exequente o saldo INTEGRAL das contas
09349195-2, 09362999-7, 09374035-9 e 09385082-0 (parcelas 05, 06, 07 e 08 do
precatório), uma vez que o montante a ser destinado ao Juízo Falencial já foi transferido às
fls. 929 e 937. Também deve ser liberado o valor PARCIAL, no percentual de 20%, do saldo
das contas 09431903-7 e 09390538-2 (complementação da parcela 08 e parcela 09 do
precatório).Expeça-se o devido alvará. Expedido, intime-se o beneficiário a retirá-lo em
Secretaria no prazo de 5 dias.Levantados os valores, solicite-se à CAIXA que transfira o
saldo residual das contas 09431903-7 e 09390538-2 (80%) para conta de depósito judicial
vinculada ao processo 001/1.05.0333368-2, à disposição do Juízo da Vara de Falências e
Concordatas da Comarca de Porto Alegre/RS.Comprovadas as transferências acima
determinadas, comunique-se ao juízo destinatário a fim de dar-lhe ciência dos valores
disponibilizados.Cumprido, e considerando que o precatório 2006.04.02.012764-0 encontrase quitado, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.Intimem-se. Precluso,
cumpra-se."
EXEQUENTE
:
MASSA FALIDA DE CASAS TIGRE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVOGADO
:
LUIS HENRIQUE GUARDA
:
MARCELO PIRES
:
UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Com o trânsito em julgado do presente mandado de segurança as
partes foram intimadas a se manifestarem acerca da destinação dos valores depositados em
juízo.Após as partes controverterem acerca do destino dos depósitos, a impetrante
183 / 366
manifestou-se às fls. 210/244 informando ter efetuado 31 depósitos em quatro contas de
depósito
judicial,
a
saber,
0652/005/00200492-1,
0652/280/00200492-1,
0652/635/00219382-1, 0652/635/00219383-0. A União, por sua vez, juntou manifestação da
RFB na qual foi apresentado valor a ser convertido em renda e o valor a ser liberado em favor
da impetrante, além de mencionar 6 depósitos que não foram localizados no sistema de
consulta da RFB (fls. 250/259).Ante essa manifestação a impetrante requereu o levantamento
dos depósitos não localizados pela RFB e apresentou tabela com valores atualizados para
conversão em renda e levantamento. (fls. 263/265)Após, nova manifestação da impetrante, na
qual informou ter ingressado com pedido de recuperação judicial e requereu a expedição de
alvará para levantamento dos valores, bem como a conversão em renda do saldo residual,
conforme sua manifestação anterior.Vieram os autos conclusos.Decido.O depósito feito pelo
contribuinte com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário é uma
faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária e passa a seguir a mesma sorte da lide,
de modo que o julgamento favorável ao contribuinte ou à Fazenda gera, respectivamente, a
liberação dos valores ao contribuinte ou a transformação em pagamento definitivo à
Fazenda.Contudo, tendo em vista a notícia de que a empresa se encontra em recuperação
judicial, deve seu administrador judicial se manifestar acerca da liberação de valores à
impetrante, no prazo de 20 dias.Cadastre-se o administrador judicial LAURENCE BICA
MEDEIROS, OAB/RS n.º 56.691 (fl. 278), para fins de sua manifestação.Intime-se.Quanto à
decisão acerca do destino dos depósitos judiciais, relego para momento posterior à
manifestação do administrador.Faculto às partes, entretanto, a apresentação de planilha
atualizada referente à destinação dos depósitos judiciais, inclusive quanto aos depósitos não
reconhecidos pela Receita Federal, no prazo de 10 dias.Após a manifestação do
administrador judicial, intimem-se as partes.Com as manifestações, retornem os autos
conclusos."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 98.00.26693-3/RS
IMPETRANTE
:
BRASILIA GUAIBA OBRAS PUBLICAS S/A
ADVOGADO
:
ARISTEU GIL ALVES
IMPETRADO
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE RS
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a transformação em pagamento definitivo
comprovada à fl. 677, intimem-se as partes a requerer aquilo que entendam de direito.Nada
mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo."
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 99.00.00372-1/RS
AUTOR
:
UNIMED VALE DO CAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS
LTDA/
ADVOGADO
:
MARCO TULIO DE ROSE
RÉU
:
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes do retorno do ofício expedido ao
DETRAN/RS, para ciência.Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao
arquivo."
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2006.71.00.006891-9/RS
REQUERENTE
: STV - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA
ADVOGADO
: EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG
REQUERIDO
SEGUIR TRANSCRITO: "Às fls. 564/571 a parte autora, em síntese, pediu a juntada de
documentos necessários à liquidação do julgado.Assim, às fls. 579/580 o INSS juntou
184 / 366
manifestação contendo um CD com dados que entendia atenderem às necessidades do autor.
Entretanto às fls. 582/583 este apresenta rol de documentos faltantes.Deferida a intimação da
União e a expedição de ofício ao INSS determinando a juntada da documentação
complementar, foram juntados documentos respectivamente às fls. 586/620 e
624/646.Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, confiro o segredo de justiça
requerido pela União. Anote-se.Após, ante a juntada da documentação pela União e pelo
INSS, dê-se vista à parte autora.Assim, querendo, deve a parte promover a execução do
julgado no sistema de processamento eletrônico/e-Proc v2, regulado pela Lei nº 11.419/06 e
pela Resolução Nº 17, de 26 de março de 2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região.Saliento que, quando da proposição eletrônica da execução, deve o demandante
digitalizar e anexar ao processo eletrônico cópia da decisão transitada em julgado nesta ação
originária, da procuração, bem como de quaisquer outros documentos necessários à sua
execução.Outrossim, verifico que o CD contendo a relação de créditos pagos aos segurados
(fl. 580) não se encontra nos autos.Considerando que a parte autora retirou os autos em
carga, conforme se verifica a fl. 581, manifestando-se nas fls. 582/583 acerca de seu
conteúdo, intime-se o autor para que junte aos autos o referido CD, no prazo de 20 dias."
AUTOR
:
SENERGISUL - SIND/ DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS GER/ TRANSM/
DIST/ OU AFINS DE ENERGIA ELETRICA NO RS
ADVOGADO
:
FABIANO ANDRIGHETTI ZAMBONI
RÉU
:
SEGUIR TRANSCRITO: "Concedo de forma derradeira o prazo de 30 dias, conforme
requerido pela parte autora, para que esta promova a execução do julgado no sistema de
processamento eletrônico/e-Proc v2, regulado pela Lei nº 11.419/06 e pela Resolução Nº 17,
de 26 de março de 2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Saliento
que, quando da proposição eletrônica da execução, deve o demandante digitalizar e anexar
ao processo eletrônico cópia da decisão transitada em julgado nesta ação originária, da
procuração, bem como de quaisquer outros documentos necessários à sua execução.Uma vez
comprovado o ajuizamento da execução na via eletrônica, o montante depositado deverá ser
vinculado àquele feito executivo.De outro lado, decorrido o prazo sem o ajuizamento da
execução, os valores serão convertidos em renda definitiva da União, uma vez que os
depósitos judiciais não podem ficar indefinidamente sem destinação (o que inclusive impede
o arquivamento do processo).Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para
destinação dos depósitos.Intime-se."
AUTOR
: CLÓVIS LOTHAR MACHADO
ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA CALVETE
AUTOR
: EGON GARCIA CARDOSO
: ELSON PEDOTTE
: GILBERTO RAMOS
: JORGE ADAIR MOUTINHO DE PAULA
: MARIO ANTONIO AMBROSIO ORESTE
: MAURO BARRETO PAIXAO
AUTOR
: RUY ANTONIO RIBEIRO VICTORIA
ADVOGADO : ADRIANA MARIANI WINGERT
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
185 / 366
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003213-58.2016.4.04.7100/RS
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SADI OLIVEIRA DE LIMA
EXECUTADO: ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE LIMA
EXECUTADO: COMERCIAL PRATENSE DE AREIA E CASCALHO LTDA
EDITAL Nº 710002384945
Na presente execução, as diligências realizadas não obtiveram êxito na
localização da parte executada para fins de intimação da penhora.
Assim, intime-se por edital nos seguintes termos:
EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
O(A) Exelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal (Substituto) da 16ª
Vara Federal de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, perante este juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600
- 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) n.
5003213-58.2016.4.04.7100, que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, move contra
SADI OLIVEIRA DE LIMA, CPF: 00287008053, ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE LIMA,
CPF: 824.068.040-20 e COMERCIAL PRATENSE DE AREIA E CASCALHO LTDA,
CNPJ: 88.322.698/0001-02, tendo sido efetuado bloqueio de R$ 936,39 (novecentos e
trinta e seis reais e trinta e nove centavos), encontrados através do Sistema
BACENJUD junto à conta de titularidade da coexecutada ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE
LIMA no Banco ITAÚ UNIBANCO (extrato do ev. 2, pg.11, da sobredita execução), já
transferidos para conta à ordem deste Juízo, conforme depósito do ev. 2 (pg. 13), o qual
teve efeito de penhora.
E estando os coexecutados SADI OLIVEIRA DE LIMA (CPF:
00287008053) e ELDIRA MARIA OLIVEIRA DE LIMA (CPF: 824.068.040-20) em lugar
incerto ou não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s)
processo(s), INTIMADO(S) da supramencionada penhora, estando ciente(s) de que
findo o prazo do edital, tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à Execução
Fiscal. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital,
que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. DADO
E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por EDUARDO MATOS
186 / 366
E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre. Digitado por EDUARDO MATOS
MARCZALEK e conferido por JULIO CARDOSO FERREIRA, Diretor de Secretaria.
Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução fiscal,
retornem os autos para efetivar a transformação em pagamento definitivo dos valores
supramencionados.
Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital.
Intime-se.
Boletim
DRA. CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Juiz Federal
DRA. IRACEMA LONGHI MACHADO
CLÁUDIA MARLISE DA SILVA ALBERTON
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que, tanto a União, quanto o INSS, já foram
exaustivamente intimados a cumprir a obrigação de fazer e apresentar a conta das parcelas
vencidas, e que, até o presente momento, ambas as partes somente juntaram os elementos de
cálculo, sem elaborar referido cálculo, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para que
apresente a conta de liquidação nos termos do julgado.No retorno, dê-se vista à parte autora,
para que promova a execução no e-Proc, nos termos do despacho de fl. 473."
AUTOR
: MARIA SUELIA ARAMBURU SILVEIRA
ADVOGADO
: DAIAN POSSAMAI
RÉU
187 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "[...]2. Apresentada a conta, dê-se vista à parte autora para, no prazo
de quinze dias, promover a execução. Caso discorde dos valores apurados, deverá apresentar,
no mesmo prazo, conta retificativa.Advirta-se, na oportunidade, de que, nos termos do art. 53
da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do E. TRF da 4ª Região, as execuções e
cumprimentos de sentenças de ações que tramitam em autos físicos deverão ser ajuizadas por
meio do e-Proc (sistema de processo eletrônico da Justiça Federal), com vinculação ao
processo de conhecimento, devendo ser anexadas à inicial da execução as seguintes peças:procuração;- certidão do trânsito em julgado;- contrato de honorários, se houver;- conta
exequenda. 3. Promovida a execução no e-Proc, não sendo opostos embargos, ou após o
julgamento dessa ação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição."
AUTOR
: MARIA CLEDIA PAZ SOARES
ADVOGADO
: DAIAN POSSAMAI
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora de que deverá distribuir a inicial da
execução no e-Proc, nos termos do despacho da fl. 198, juntando naquele processo cópia das
seguintes peças:- procuração;- certidão do trânsito em julgado;- contrato de honorários, se
houver;- despacho da fl. 198;- conta do INSS (fls. 214-217); e- conta exeqüenda."
AUTOR
:
VERALDINA LEAL DE SOUZA (SUCESSORA DE ANTONIO QUEVEDO LAZARO
RUIZ)
ADVOGADO
:
PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES
RÉU
:
SEGUIR TRANSCRITO: "Abra-se vista dos autos ao requerente pelo prazo de quinze (15)
dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, após prévia baixa na distribuição."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 91.00.08525-1/RS
AUTOR
: RUTHILD RICK
ADVOGADO
: PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSCON desta Seção
Judiciária do RS, órgão que está se encarregando da pesquisa e diligências relativas ao(s)
beneficiário(s) do(s) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) aos feitos já arquivados, bem como
da destinação dos valores não levantados. Intime-se a parte autora e cumpra-se. "
EXEQUENTE
:
NAIR PEREIRA FRAGA BARRETO (SUCESSORA DE ARISTOTELES DE
AGUIAR BARRETO)
:
MARIA ANTONIA DE CARVALHO NOBRE
:
NICOLAU DELSON ZIMMER
:
OLAVO RIBAS
:
RIOGRANDINO DIAS SOARES
:
ISOLDA MARIA DA SILVA TELLES (SUCESSORA DE SYLVIO TELLES)
:
VALENTIN CONDOTTA
:
ZELY ZENKER OTT
188 / 366
:
WALTER DE AZEVEDO SERRA
:
WALMOR DA CUNHA LACERDA
ADVOGADO
:
DAISSON SILVA PORTANOVA
EXECUTADO
:
ADVOGADO
:
LEANDRO SEGANFREDO
Boletim
DR. FÁBIO DUTRA LUCARELLI
Juiz Federal
DR. CARLOS FELIPE KOMOROWSKI
BEL. JULIANA MAYER GOULART
SEGUIR TRANSCRITO: "Apresentados os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo
de 15 dias.Requerido o desentranhamento, conforme artigo 5º, § 6º, I, da Portaria nº 02/2007
desta 20ª Vara Federal, fica desde já autorizado, mediante recibo nos autos.Ressalto que o
desentranhamento deverá ser efetuado diretamente na Secretaria desta 20ª Vara
Federal.Após, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se."
AUTOR
: OSMAR PELTZ AMBOS
ADVOGADO
: CRISTINA WERNER DAVILA
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a manifestação da parte autora na petição retro,
intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado
mediante o sistema de processo eletrônico (e-Proc)."
EXEQUENTE
: ELY AIRES DA CONCEICAO
ADVOGADO
: LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI
189 / 366
: CESAR DIAS NETO
: AMERICANO LOPES NETO
: CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS
: MARIA IZABEL BARROS CANTALICE
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro a retenção dos honorários contratados (25% - fl.624-6),
conforme requerido pelos antigos procuradores do autor falecido.2. Intime-se.3. Dê-se vista
ao INSS, pelo prazo de 15 dias, do pedido de habilitação formulado à fl. 631-647.4.
Transcorrido o prazo sem manifestação, resta HOMOLOGADA a habilitação requerida por
Luis Carlos Moritzen, Jorge Henrique Moritzen e Karin Moritzen como sucessores de
ELIBIA NEHER MORITZEN (SUCESSORA DE THEO HENRIQUE JUILIO MORTIZEN), nos
termos dos arts. 110 e 688 do CPC/2015.5. Intimem-se6. Após, remetam-se os autos à SD para
as anotações cabíveis.7. No retorno, expeça-se o alvará para liberação dos valores vinculados
à conta 0652.005.00151965-0 (THEO HENRIQUE JULIO MORITZEN) aos sucessores ora
habilitados, observando-se a retenção dos honorários contratados aos ex-procuradores.8.
Comprovado o pagamento aos sucessores, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 00.09.89194-3/RS
AUTOR
:
RUBEM BORTOGARAY
AUTOR
:
ELIBIA NEHER MORITZEN (SUCESSORA
MORITZEN)
ADVOGADO
:
MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR
AUTOR
:
JOSE DAL PAI (SUCESSOR DE GILBERTO LUIZ PERUZZO)
:
MARIO ANTONIO DAL PAI (SUCESSOR DE GILBERTO LUIZ PERUZZO)
:
THEREZINHA DAL PAI (SUCESSORA DE GILBERTO LUIZ PERUZZO)
:
RÉU
DE
THEO HENRIQUE
JULIO
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora para que tenha ciência da transferência dos
valores informados pela Caixa Econômica Federal à fl. 332.Não havendo manifestação, tendo
em vista que os valores pendentes de saque foram devidamente destinados, determino a baixa
e arquivamento do feito.Intimem-se."
EXEQUENTE
:
AMADINA ALMEIDA DOS SANTOS
:
JOSE ALTENETTER SOBRINHO
:
ALICE PEREIRA CERUTTI
:
CLAUDIO ECKHARDT
:
MARIA EVA DA COSTA
:
LEDI DE QUEIROZ
:
CASSILDA PAULINA STERZ
:
IGIR ILWO DE OLIVEIRA
:
JOAO ALFREDO GARCIA DOS SANTOS
:
MARIA SALETI DA SILVA(SUCESSORA DE JUREMA SILVEIRA DE OLIVEIRA)
:
CARLOS ALCEMAR DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE JUREMA SILVEIRA DE
OLIVEIRA)
:
ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE JUREMA SILVEIRA DE
OLIVEIRA)
:
JOÃO ELEMAR DE OLIVEIRA (SUCESSOR DE JUREMA SILVEIRA DE
OLIVEIRA)
:
MARIA CERLI LOPES (SUCESSORA DE JUREMA SILVEIRA DE OLIVEIRA)
:
AMANTINO RODRIGUES PENNA
190 / 366
:
ELVIRA BRIXIUS
:
EDGAR VOGT
:
JUSSARA MARIA FIGUEIRO
:
EDI CORREA DA SILVEIRA
:
CLARINDA RODRIGUES PADILHA
:
IVO SCHULZ
:
HELMUTH WAGNER
:
ANA MARIA MULLER
:
ELONI MARTINS
:
ELVIDA STAGGEMEIER
:
IRIA LUCILDA MAIESKY
:
JULIETA FERREIRA GODOY
:
EDMUNDO MAYER
:
OLIVIA FRANCISCA FERREIRA
ADVOGADO
:
TERESINHA FLORES MATOS
EXECUTADO
:
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte autora para que promova a habilitação dos
sucessores de WALDYR AMERICANO GRIN.Após, voltem os autos conclusos."
EXEQUENTE
:
ILGA KLEIN
ADVOGADO
:
MARCIA LEIPNITZ RAUBER
EXEQUENTE
:
SUCESSAO DE ELSA RUPPENTHAL ( LUIZ SILMAR RUPPENTHAL E OUTROS
:
PAULO ARCEPY LEICHTWEIS
:
IZABEL TEIXEIRA MARTINS
:
JOSE ALMIRO CAETANO FONTES
:
ERCY BLUMM PETRY (SUCESSORA DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR
BLUMM)
:
ERNANI BLUMM (SUCESSOR DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR BLUMM)
:
ERNO BLUMM (SUCESSOR DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR BLUMM)
:
ERLISE BLUMM KERN (SUCESSOR DE SULY BLUMM E OLINDO ARTHUR
BLUMM)
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
SUELY BLUMM
:
DELCI LANIUS(SUCESSORA DE DARIO ADRIANO LANIUS)
:
MARIA SILVINA DA ROSA (SUCESSORA DE RENILDO MANOEL DA ROSA)
:
THEODOMIRO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXEQUENTE
:
EDIO NELSON KRUMMENAUER
EXEQUENTE
:
CARINE ADRIANA MULLER (SUCESSORA DE ERNESTO WINCKLER)
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
WALDYR AMERICANO GRIN
EXEQUENTE
:
LENI MARIA MARQUES PINTO (SUCESSORA DE MANOEL EUGENIO DE
SOUZA PINTO)
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
RENY LACY SCHENKEL (SUCESSORA DE ALZIRO ARLINDO SCHENKEL)
:
JOSE AIR DIAS
EXEQUENTE
:
ERCITA CARDOSO
FOSCARINI)
ADVOGADO
:
EXEQUENTE
:
IVONE BEHLING
:
SENO SCHMITT
FOSCARINI(SUCESSORA
DE
ATALIBIO
ANTONIO
191 / 366
:
BRUNO BRUSIUS
EXECUTADO
:
ADVOGADO
:
WALDEMAR DAU LEIPNITZ
Boletim
Juiz Federal
SEGUIR TRANSCRITO: "Apresentados os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo
de 15 dias.Requerido o desentranhamento, conforme artigo 5º, § 6º, I, da Portaria nº 02/2007
desta 20ª Vara Federal, fica desde já autorizado, mediante recibo nos autos.Ressalto que o
desentranhamento deverá ser efetuado diretamente na Secretaria desta 20ª Vara
Federal.Após, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se."
AUTOR
: MARCO AURELIO LOPES DE LIMA
ADVOGADO
: LEONIDAS COLLA
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Transcorrido o prazo sem manifestação, resta HOMOLOGADA a
habilitação requerida por Ana Ludovina Pereira Dias e Monique Dias Bandas como
sucessoras do autor NEY SILVEIRA DIAS, nos termos do artigo 110 e 688 do CPC/2015.3.
Intimem-se4. Após, remetam-se os autos à SD para as anotações cabíveis.5. No retorno,
expeça-se o alvará às sucessoras ora habilitadas para liberação dos valores depositados na
conta 0652.005.09031832-0.6. Efetivado o levantamento dos valores, dê-se baixa e
arquivem-se os autos."
EXEQUENTE
: ADY NASCIMENTO BASTOS e outros.
ADVOGADO
: FLOSCULO ANTONIO CARVALHO
EXECUTADO
192 / 366
habilitação acima requerida pelos sucessores da autora referida, nos termos do art. 1.060, II,
do CPC. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, à SD para as anotações cabíveis. No retorno,
dê-se vista à sucessora habilitada. Após, não havendo manifestação, tendo em vista o
cumprimento da obrigação pelo réu, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
EXEQUENTE
: OLIBIO JORGE FRITZEN
ADVOGADO
: VITAL MOACIR DA SILVEIRA
: DANIEL DA SILVA ACUNHA
: PAULO RICARDO TAFRA SOARES
EXEQUENTE
: NADIR FERREIRA DOS SANTOS
: JOSE ROMAGNOLI
: ISRAEL JACOBOVITCH
: JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA
: JOAO CARLOS MENDES
: BERTHA EMILIA BRENER
: MARIA ORDALINA CONCEICAO
: JOAO GOULART MACHADO
: MARIA EVA GOMES DE SOUZA
: JUVENIL THOME NUNES
: AMARO ANTAO RIBEIRO
: ORLANDO ARTHUR CHRISTOFF
: SIRLEI NUNES MONTICELLI
: ARNOLDO RAMOS
ADVOGADO
EXEQUENTE
: DORLY FERREIRA BOOSE
ADVOGADO
: GIOVANNI COMUNELLO
EXEQUENTE
: JOSE FRANCISCO SCHMITZ
: ALIPIO FAUSTINO SOARES
: RENATO JOAQUIM MARTINS DE ABREU
: VALMIR PINTO ATAIDE BARBO
: ADAO MAICA DA SILVA
: ILDA LUIZA ZENIN PATUSSI
: AFONSO DOS SANTOS
: ALICE BENEDETTI COURAS
: NESTOR RODRIGUES MOREIRA
: IVO REINHEIMER
: ZELIA RAMOS DE AVILA
: EMILIO ROCHA DO PRADO
: VALTO COSTA
: NOEMIA GARCIA SANTOS
: JULIETA BARCELLOS
: IOLANDA
COELHO
GONCALVES
DE
JESUS
CORREIA
: WALTER PINTO MALHEIROS MAGALHAES
: HILDA RODRIGUES DOS SANTOS
: MARILDA DOS REIS
: ELEUTHERIOS VELIANITES
: ARNALDO HENRIQUE KOHLER
: JOAO PAULO NASCIMENTO DUARTE
193 / 366
: NAIRO SILVA
: OLENKA MARIA KUPLICH
: AELINDO FOGT DE OLIVEIRA
: GEMA ZANLUCHE VIEIRA
: ALMIRA PEREIRA PADILHA
: APO*ONLONIA MORETTO
: GERALDO SANTANA FILHO
: ERICA VOGT COELHO
: DINIZ MENDES MONTEIRO
: ADAO VERISSIMO DA SILVA
: ELSA CONRAD SCHERER
: ODETE DA SILVA SOARES
: MARTA MACHADO CORREA
: MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA
: ANTONIO VILSON BERGENTHAL
: CLECY APOLLO DA SILVA
: WALDIR LAGRANHA
: LINDOLFO NETO DA SILVEIRA
: ARNOBIO CAETANO DA SILVA
: ODILON VIEIRA GONCALVES
: CARLOS ALBERTO WOLL
: ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS
: ALIPIO JOSE DOS SANTOS
: GECY RAMOS PEREIRA BORGES
: VILMA CATARINA DA SILVA
: MARINO DA SILVA DIAS
: FRANCISCO ANASTACIO ROCHA
: IBAETE GUARDA LARA
: LUIS ROSA
: MANUEL AVIDALLER
: TEREZINHA RAMOS HERBER
: JOSE ADEMAR DOS REIS
: ROSALINA SILVEIRA DE ALMEIDA
: EVA RIBEIRO VIDAL
: DEOCLECIO RISI
: ARIZOLY DUTRA PADILHA
: TANIA ELISABETH DE CASTRO PEREIRA
: FELICIANO DE SOUZA NUNES
: LIA CARMEN SCHULTZ
: SADY SIMOES DUARTE
: CESARINA PEREIRA
: RAIBOLDO OLIMPIO CAYE
: ANNITA HERMANN WATHIERZ
: LUCILA DIEL ANTUNES
: ROSALINO BENJAMIN WEBERS
: PEDRO GANISIO DREYER
: ALMA WESSEL
: VERNO BERCH
: ERTHOGENES Z MARANONGON
: WALDOMIRO FLESCH
: CARLOS JORGE TURINO
194 / 366
: TRISTAO CARLOS CHRISTOFF NETO
: ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO
: DEOCLEDIO TEIXEIRA
: AMELIO MALAKOWSKY
: ECVARISTO FREIRE
: EUCLIDES DA SILVA BARBOSA
: DARCI DOS SANTOS DIAS
: SAU CHUEN SOO
: AGENOR MARQUES
: DIVA COSTA SANTOS
: LYGIA GIGANTE NEVES
ADVOGADO
EXECUTADO
Boletim
Juiz Federal
SEGUIR TRANSCRITO: "Transcorrido o prazo sem manifestação, restam HOMOLOGADAS
as habilitações requeridas pelas referidas sucessoras.Intimem-se.Transcorrido o prazo legal,
remetam-se os autos à SD para as anotações cabíveis.No retorno, expeçam-se os alvarás para
que as sucessoras ora habilitadas possam efetuar o levantamento dos valores depositados,
conforme percentual indicado na decisão de fls. 461-461v.Efetivados os saques, providencie
a Secretaria o envio de comunicação eletrônica (SISCOM) à Caixa econômica Federal
solicitando o estorno dos valores ainda existentes na conta nº 0652.005.09033778-2, nos
termos da decisão de fls. 485-485v.Comprovado o cumprimento da determinação acima,
tendo em vista a destinação de todos os valores que restavam pendentes de levantamento, dêse baixa e retornem os autos ao arquivo.Intimem-se."
EXEQUENTE
: MARLENE DELHAYER
: MARLENE SANTOS VIANNA
: ORILDO MACHADO LICO
195 / 366
: OSCAR HERRLEIN
: PAULO JASNIEVEZ
: RADEMEZ RIZZI
: SALVADOR DA CUNHA
: SEVERINO RIBEIRO PALMA
: SYLVIA GREEN DE ALENCASTRO
: VALDIR MALAQUIAS DA COSTA
: WALTER ARAUJO DA MATTA
: WILMA FIGUEIRA BECK
ADVOGADO
: MARILINDA
FERNANDES
DA
CONCEICAO
MARQUES
EXECUTADO
habilitação requerida pelo referido sucessor, nos termos do artigo 1.060, do CPC.Intimemse.Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SD para as anotações cabíveis.No
retorno, providencie a Secretaria o envio de comunicação eletrônica (SISCOM) à Caixa
Econômica Federal solicitando a alteração de titularidade da conta nº 0652.005.11472267-23
(HELMA DA SIVLA) para que passe a constar como titular da conta, a sucessora DOROTI
MARIA DA COSTA (CPF: 297.840.420-53), bem como o desbloqueio da mesma, se for o
caso.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para que efetue o
levantamento dos valores depositados.Efetivado o saque, tendo em vista a destinação de
todos os valores que restavam pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Intimem-se."
EXEQUENTE
: GETULIO LIMA RODRIGUES
: HELMA DA SILVA
ADVOGADO
: MARIA FILOMENA JORGE CURI PAULO
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "2) Propositura da Execução da Sentença: Apresentado o cálculo
pela autarquia e comprovada a implantação acima determinada, dê-se vista à parte autora
pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova a execução do julgado mediante a juntada
de petição inicial da execução da sentença e a utilização de uma das opções abaixo: a) a
partir dos cálculos elaborados pelo INSS (via usualmente mais célere e, regra geral, sendo
corretos os cálculos ofertados); ou b) apresentando sua própria memória de cálculo
atualizada, ciente de que, em tal memória, deverá concentrar todas as parcelas da condenação
e acréscimos que pretenda exigir em sede de execução, tais como principal, juros, custas,
honorários de sucumbência, honorários de fase de execução, multa, honorários contratados,
cessão de crédito, etc, sob pena de não ser possível posterior inclusão, ante a expressa
contrariedade de tal procedimento com a concentração dos pedidos na inicial executiva. 2.1)
Distribuição da Execução da Sentença pelo E-Proc V2: Tendo em conta o artigo 53 da
Resolução nº 17/2010 do TRF e a Resolução nº 115/210, do CNJ, deverá a execução da
sentença ser proposta mediante o sistema de processo eletrônico (e-Proc), promovendo a
parte exequente a propositura da demanda por aquele sistema, por dependência ao presente
feito, digitalizando todas as peças processuais relevantes para tal execução, sendo
minimamente exigidas cópias digitalizadas (inclusive do verso, havendo) das seguintes
peças: ... Intimem-se."
AUTOR
: SEBASTIÃO NUNES DE CARVALHO
196 / 366
ADVOGADO
: ALDORINO GONCALVES DA SILVA
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: " 1) Intimação do INSS para implantação e apresentação dos
elementos de cálculo: Intime-se o INSS do retorno dos autos da instância superior, para que,
no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da
conta, bem como comprove a implantação do benefício ou da nova renda mensal. 2)
Propositura da Execução da Sentença: Apresentado o cálculo pela autarquia e comprovada a
implantação acima determinada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias,
para que promova a execução do julgado mediante a juntada de petição inicial da execução
da sentença e a utilização de uma das opções abaixo: a) a partir dos cálculos elaborados pelo
INSS (via usualmente mais célere e, regra geral, sendo corretos os cálculos ofertados); ou b)
apresentando sua própria memória de cálculo atualizada, ciente de que, em tal memória,
deverá concentrar todas as parcelas da condenação e acréscimos que pretenda exigir em sede
de execução, tais como principal, juros, custas, honorários de sucumbência, honorários de
fase de execução, multa, honorários contratados, cessão de crédito, etc, sob pena de não ser
possível posterior inclusão, ante a expressa contrariedade de tal procedimento com a
concentração dos pedidos na inicial executiva. 2.1) Distribuição da Execução da Sentença
pelo E-Proc V2: Tendo em conta o artigo 53 da Resolução nº 17/2010 do TRF e a Resolução
nº 115/210, do CNJ, deverá a execução da sentença ser proposta mediante o sistema de
processo eletrônico (e-Proc), promovendo a parte exequente a propositura da demanda por
aquele sistema, por dependência ao presente feito, digitalizando todas as peças processuais
relevantes para tal execução, sendo minimamente exigidas cópias digitalizadas (inclusive do
verso, havendo) das seguintes peças: a) procuração; b) memória de cálculo (própria ou
apresentada pelo INSS); e c) petição inicial da execução/cumprimento da sentença. 2.2)
Documentos cuja apresentação é recomendada: Além desses documentos, saliente-se aos
procuradores que, embora não obrigatória a juntada neste momento, facilita e agiliza a
tramitação da execução a apresentação, desde logo, de: a) contrato de honorários, se houver
(para destaque dos honorários, na forma do art. 22, da Res. nº 168/11 - CJF), sob pena de, não
sendo juntado, não ser destacada a parcela contratual; e b) documentos de identidade nos
quais devem constar CPF e datas de nascimento da parte autora e do(a)(s)
procurador(a)(s)(es), para fins de observância da preferência etária. 2.3) Opção do(a)(s)
advogado(a)(s) pelo recebimento da verba de sucumbência através de RPV ou de precatório:
Em que pese o texto da Resolução nº 168/2011 a autorizar que os honorários de sucumbência
sejam objeto de RPV específica, ainda que o valor do principal se sujeite ao pagamento por
Precatório, o fato é que, nos casos em que assim determinado, tem o INSS reiteradamente
agravado da decisão ao TRF da 4ª Região, o que impõe seja - para garantir a reversibilidade
do provimento - expedido o RPV como bloqueado. No entanto, ainda que sendo negado
provimento a tais agravos no TRF, tem o INSS interposto Recurso Especial e, em alguns casos
já julgados, obtido ganho de causa perante o Superior Tribunal de Justiça.Tal procedimento
tem findado por acarretar a esdrúxula situação em que o valor do principal - requisitado por
precatório - finda por ser pago antes do RPV - que resta bloqueado até a decisão do Recurso
Especial - além do que, pelo teor daquelas decisões do STJ, necessário seria nova expedição
de precatório, desta feita apenas para o pagamento do valor dos honorários. A situação
demonstra que, em casos assim, mais proveitoso teria sido aos credores daqueles honorários
de sucumbência que desde o início tivesse sido expedido precatório para seu adimplemento,
não podendo, no entanto, requerer que, para sua garantia, sejam p.ex., expedidas ambas as
formas de requisição ou liberado o valor do RPV.Embora talvez pudesse este Juízo - visando
a celeridade e instrumentalidade - passar a indeferir a expedição de RPV's para honorários - o
que por certo acarretaria uma enorme quantidade de agravos interpostos e maior demora no
197 / 366
processamento - tenho que o mais adequado é possibilitar ao(à)(s) procurador(a)(s)(es) que
opte(m) desde logo se pretende(m) fazer valer a previsão daquela Resolução nº 168/2011, de
expedição de RPV específica para a sucumbência - arcando por óbvio com eventual ônus
decorrente da demora na prolação de decisão definitiva sobre o tema pelo STJ e mesmo de
eventual necessidade de nova expedição de precatório - ou se pretende(m), desde já, para
evitar tumulto e surpresa processual, seja todo o valor, inclusive ônus de sucumbência,
objeto de precatório. Saliente-se que, não havendo expresso pedido da parte exequente pela
expedição de RPV para os honorários de sucumbência (restando ela, como acima referido,
ciente de todos os riscos de demora na tramitação e liberação dos valores), deverá a
Secretaria desta Vara proceder à requisição dos valores, como regra, por Precatório. 2.4)
Tributação diferenciada dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - Dados que
obrigatoriamente a parte autora deve apresentar para viabilizar a execução: A redação dada
pela Lei nº 12.350/10 ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 implica tratamento diferenciado e
mais benéfico aos contribuintes que recebem valores atrasados em processo judicial, sendo
diferente a forma de cálculo do imposto de renda em tais situações. Para possibilitar tal
benefício aos contribuintes, os precatórios e RPV"s expedidos a partir de 02-07-2012, por
força da Resolução nº 168/11, do CJF, devem necessariamente possuir expressa informação
sobre número de meses que estão englobados no cálculo sob pena de não serem processados
(art. 11 da Resolução). Sendo assim, deverá a parte autora, quando do cumprimento do item 2
acima, ofertando seus próprios cálculos ou acatando os do INSS, prestar as informações
abaixo, conforme a execução se dê por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (caso o
montante seja inferior a 60 salários mínimos, sendo que os honorários sucumbenciais são
considerados como parcela autônoma, expedindo-se requisição própria, conforme artigo 21,
§ 1º da Res. 168): - em sendo a execução objeto de pagamento por PRECATÓRIO (artigos 8º,
XVII e 34, § 1º da Res. 168/11): Deverá a parte autora informar:a) número de meses
("competências") incluídos naquele cálculo exeqüendo; eb) deduções da base de cálculo
(honorários já pagos referentes a esta ação e não indenizados - art. 34, § 3º) - em sendo a
execução objeto de pagamento por RPV - Requisição de Pequeno Valor (artigos 8º, XVIII e
34, § 1º da Res. 168/11): Deverá a parte autora informar:a) número de meses
("competências") do exercício (ano) corrente incluídos naquele cálculo exeqüendo;b)
número de meses ("competências") dos exercícios (anos) anteriores;c) deduções da base de
cálculo (honorários já pagos referentes a esta ação e não indenizados - art. 34, § 3º);d) valor
total das parcelas referentes ao exercício corrente; ee) valor total das parcelas referentes aos
exercício anteriores; Ressalte-se, desde logo, à parte autora que:a) havendo pagamento de
décimo-terceiro salário ou gratificação natalina, este deve ser considerado como um mês
próprio para fins de contagem, na forma do artigo 3º, § 1º, da IN RFB nº 1.127/2011, razão
pela qual pode o exercício ter computados 13 meses em tal caso; eb) os valores destinados
aos advogados, quer como sucumbência, quer como destaque de honorários contratuais
"estarão sujeitos à incidência do imposto de renda nos termos previstos na Lei nº
10.883/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA" (art. 36 da Res.
186/2011), ou seja, sujeitar-se-ão à alíquota de 3% (três por cento). 3) Não atendida pela
parte autora a determinação de discriminação acima, sendo vedado o processamento das
requisições sem tais dados (art. 11 da Res. 168), reitere-se sua intimação para que atenda ao
determinado. Intimem-se."
EXEQUENTE
: NEOLINDA GARAY DOS SANTOS
ADVOGADO
: JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADO
198 / 366
habilitação requerida pela sucessora referida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91.3.
Intimem-se.4. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SD, para as anotações
cabíveis.5. No retorno, requisite-se ao Banco do Brasil a alteração da titularidade da conta nº
600125043315 (EDGAR WEINER BARTH) passando a constar como titular a Sra. Suzana
Maria Lovatto Barth (CPF nº 508.861.340-72), para que a sucessora possa levantar o valor
depositado sem a necessidade de alvará.6. Na mesma oportunidade, nos termos da decisão de
fl. 1.198, providencie a Secretaria o envio de SISCOM ao Banco do Brasil, requisitando o
estorno ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região dos valores depositados nas contas nº
900125042819 (fl. 1.007) e 900125042834 (fl. 1.022).7. Comprovado o levantamento dos
valores e efetivado o estorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
EXEQUENTE
:
AUREA CLELIA COLOMBO (SUCESSORA DE ALEXANDRE COLOMBO NETTO)
e outros.
ADVOGADO
:
DAISSON SILVA PORTANOVA
EXECUTADO
:
Edital
EXECUTADO: QG DOS FRANGOS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRANGOS E
DERIVADOS LTDA - ME
EXECUTADO: JOSE JULIO FARIAS DA SILVA
EDITAL Nº 710002395221
PRAZO: 30 (trinta) dias
A Excelentíssima Senhora MARILA DA COSTA PEREZ, Juíza Federal
Substituta da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha,
600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18
horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move
contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), redirecionado(s) em razão da dissolução
irregular reconhecida nos autos, referente a valores devidos e inscritos em Dívida
Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/,
menus Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou na
Secretaria da Vara:
VALOR EXECUTADO: R$ 25.162,23, em 09/2015
199 / 366
Nº(s) da(s) CDA(s): 00213007154-07; 00611024545-76; 00613017597-76;
00613017598-57; 0071300642198;
REFERENTE: IRPJ; CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO;
CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP;
DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 08/11/2013; 29/12/2011; 08/11/2013;
08/11/2013; 08/11/2013;
E que, estando o(s) devedor(es) JOSE JULIO FARIAS DA SILVA (CPF
293.581.320-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e
nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias,
pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no
futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no
local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld,
Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.
Edital
EXECUTADO: LUIS ALBERTO KLUWE DE AGUIAR
EDITAL Nº 710002395220
contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, mediante a informação do
número do processo, ou na Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): 00115001472-27
REFERENTE: IRPF
200 / 366
DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 29/05/2015
E que, estando o(s) devedor(es) LUIS ALBERTO KLUWE DE AGUIAR
(CPF 385.428.030-00) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente
Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05
(cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E
para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será
afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto
Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.
Edital
EXECUTADO: LUIS CARLOS GROSS DA SILVA
EDITAL Nº 710002395219
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 00115002390-08
REFERENTE: IRPF
E que, estando o(s) devedor(es) LUIS CARLOS GROSS DA SILVA (CPF
201 / 366
Edital
EXECUTADO: WILI-POSTO DE GASOLINA LTDA
EXECUTADO: ANDRE LOPES PECOITS
EXECUTADO: KARIN MOSER PECOITS
EDITAL Nº 710002395218
Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): 0061302132912; 0071300735951
REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO; CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP
DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 08/11/2013; 08/11/2013
E que, estando o(s) devedor(es) ANDRE LOPES PECOITS (CPF
560.217.630-68) e KARIN MOSER PECOITS (CPF 578.021.650-91) em lugar(es)
incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s)
processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos
débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m)
ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado
na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o
presente Edital.
202 / 366
Edital
EXECUTADO: LIANI STEIN E CIA LTDA - EPP
EXECUTADO: LIANI TERESINHA STEIN
EDITAL Nº 710002395217
Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): 0041300213023
REFERENTE: SIMPLES NACIONAL
E que, estando o(s) devedor(es) LIANI TERESINHA STEIN (CPF
Edital
203 / 366
EXECUTADO: LIANI STEIN E CIA LTDA - EPP
EXECUTADO: LIANI TERESINHA STEIN
EDITAL Nº 710002395216
Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): 0041402211348
E que, estando o(s) devedor(es) LIANI TERESINHA STEIN (CPF
Edital
EXECUTADO: VERONICA NUNES BORDASCH
204 / 366
EXECUTADO: AVALLON INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME
EDITAL Nº 710002395215
Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): 31.629.001-7; 31.629.012-2; 31.629.013-0
REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO (TODAS)
DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 28/06/95 (TODAS)
E que, estando o(s) devedor(es) VERONICA NUNES BORDASCH (CPF
Edital
EXECUTADO: WILSON JOSE DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002395214
205 / 366
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 00115004178-95
REFERENTE: IRPF
E que, estando o(s) devedor(es) WILSON JOSE DOS SANTOS (CPF
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - CREMERS
EXECUTADO: HOSPITAL IPIRANGA SA
EDITAL Nº 710002395213
206 / 366
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 3600
REFERENTE: ANUIDADE
E que, estando o(s) devedor(es) HOSPITAL IPIRANGA SA (CNPJ
92.724.699/0001-50) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
- CRA/RS
EXECUTADO: SETEL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
EXECUTADO: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA FLORES
EDITAL Nº 710002395212
207 / 366
Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): Livro Nº 8, Fl. 1687
REFERENTE: ANUIDADE
E que, estando o(s) devedor(es) CESAR AUGUSTO OLIVEIRA FLORES
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO CRECI/RS
EXECUTADO: LUIZ CARLOS VARGAS RODRIGUES
EDITAL Nº 710002395211
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
208 / 366
REFERENTE: ANUIDADE
E que, estando o(s) devedor(es) LUIZ CARLOS VARGAS RODRIGUES
Edital
EXECUTADO: SALVIA PIZZA LTDA - EPP
EXECUTADO: RODRIGO GOULART PINTO
EDITAL Nº 710002395210
Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): 00413000570-64
E que, estando o(s) devedor(es) RODRIGO GOULART PINTO (CPF
209 / 366
E que, estando o(s) devedor(es) RODRIGO GOULART PINTO (CPF
Edital
EXECUTADO: MATTERHORN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP
EXECUTADO: WALDEMAR PINTO DA CUNHA
EXECUTADO: LENY FOQUES DA CUNHA
EDITAL Nº 710002395209
Secretaria da Vara:
Nº(s) da(s) CDA(s): 00414021305-00
E que, estando o(s) devedor(es) WALDEMAR PINTO DA CUNHA (CPF
070.992.318-04) e LENY FOQUES DA CUNHA (CPF 366.234.820-91) em lugar(es)
incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s)
210 / 366
débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m)
ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado
na forma da lei. Eu, Maria Cristina Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o
presente Edital.
Edital
DO SUL - CREMERS
EXECUTADO: GEATECHNIK S/S LTDA - ME
EDITAL Nº 710002395208
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
REFERENTE: ANUIDADE
E que, estando o(s) devedor(es) GEATECHNIK S/S LTDA - ME (CNPJ
Edital
211 / 366
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
- CRA/RS
EXECUTADO: NOBRE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME
EDITAL Nº 710002395207
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 2015/000010, lv. 17, fl. 10
REFERENTE: MULTA
E que, estando o(s) devedor(es) NOBRE SEGURANCA PRIVADA LTDA ME (CNPJ 03.012.204/0001-30) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo
presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo
de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à
penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital
que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina
Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RIO
212 / 366
GRANDE DO SUL - CORE/RS
EXECUTADO: EVERTON SILVA DA SILVA
EDITAL Nº 710002395206
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 0095537/2010
REFERENTE: ANUIDADE
E que, estando o(s) devedor(es) EVERTON SILVA DA SILVA (CPF
Edital
EXECUTADO: V.BARBOSA - ME
EDITAL Nº 710002395205
213 / 366
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 123844908; 123844916; 480274380; 480274398;
REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TODAS)
11/07/2015;
E que, estando o(s) devedor(es) V.BARBOSA - ME (CNPJ
Edital
EXECUTADO: CASSIO GONCALVES ROMERO
EDITAL Nº 710002395204
214 / 366
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
VALOR EXECUTADO: R$ 378,78, em 02/2016
Nº(s) da(s) CDA(s): 0061501681436
REFERENTE: MULTA
E que, estando o(s) devedor(es) CASSIO GONCALVES ROMERO (CPF
Edital
EXECUTADO: ANDRE L C NUNES
EDITAL Nº 710002395203
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
215 / 366
Nº(s) da(s) CDA(s): 0061501719263
REFERENTE: MULTA
E que, estando o(s) devedor(es) ANDRE L C NUNES (CNPJ
Edital
EXECUTADO: NELSON MARIANTE FERNANDES
EDITAL Nº 710002395202
Substituto da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS,
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 00114003660-08; 00112003552-74; 00105004977-00;
REFERENTE: IRPF (TODAS)
216 / 366
E que, estando o(s) devedor(es) NELSON MARIANTE FERNANDES (CPF
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL COREN/RS
EXECUTADO: ANA PAULA DIAS DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002395201
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº(s) da(s) CDA(s): 1.123; 1.124; 1.125; 1.126 (TODAS DO LV. 22, FL. 22)
REFERENTE: ANUIDADE (TODAS)
E que, estando o(s) devedor(es) ANA PAULA DIAS DOS SANTOS (CPF
217 / 366
Edital
EXECUTADO: MARTA ANGELA MOLINA
EDITAL Nº 710002395199
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
FOLHA 280)
Nº(s) da(s) CDA(s): 15.046; 15.047; 15.048; 15.049 (TODAS DO LV. 21,
REFERENTE: ANUIDADE (TODAS)
E que, estando o(s) devedor(es) MARTA ANGELA MOLINA (CPF
Edital
218 / 366
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - CRF/RS
EXECUTADO: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA ME
EXECUTADO: JULIANO FIGUEIRA DE OLIVEIRA
EDITAL Nº 710002388208
A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA GERMANO TITTON, Juíza
Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS,
Secretaria da Vara:
Nº da CDA: Livro 14, fl. 9663
REFERENTE: MULTA DE FISCALIZAÇÃO
DATA DA INSCRIÇÃO: 12/02/2014
E que, estando o(s) devedor(es) JULIANO FIGUEIRA DE OLIVEIRA (CPF
828.700.800-00 em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo presente Edital e
Edital
219 / 366
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
EXECUTADO: HANAJARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS MISTICOS LTDA
EXECUTADO: OSIRES RODRIGUES BELTRAO
EXECUTADO: VERA LUCIA BELLOLI BELTRAO
EDITAL Nº 710002388127
Secretaria da Vara:
Nº da CDA: Livro 592, fl. 183, nº 183
REFERENTE: MULTA ADMINISTRATIVA
E que, estando o(s) devedor(es) OSIRES RODRIGUES BELTRÃO (CPF
Edital
220 / 366
EXECUTADO: DEISE BATISTA FIGUEIRA SALABERRY
EDITAL Nº 710002387251
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
Nº da CDA: Livro 22, fl. 37, nº 1.934
REFERENTE: ANUIDADE
REFERENTE: ANUIDADE
REFERENTE: ANUIDADE
REFERENTE: ANUIDADE
E que, estando o(s) devedor(es) DEISE BATISTA FIGUEIRA SALABERRY
221 / 366
Edital
EXECUTADO: SUZIANE RAMOS BOCCUDO
EDITAL Nº 710002387148
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
REFERENTE: ANUIDADE
REFERENTE: ANUIDADE
REFERENTE: ANUIDADE
222 / 366
REFERENTE: ANUIDADE
REFERENTE: ANUIDADE
E que, estando o(s) devedor(es) SUZIANE RAMOS BOCCUDO (CPF
Edital
EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
EXECUTADO: SISTEMA GEBEMED DE SAUDE LTDA
APENSO(S) ART.28 LEF: 5062571-22.2014.4.04.7100
EDITAL Nº 710002386271
Dívida
Ativa,
disponível
para
consulta
no
endereço
eletrônico
08/2014.
VALOR EXECUTADO: R$ 26.344,80, em 05/2014 e R$ 22.635,38, em
223 / 366
Nº da CDA: Livro 60, fl. 29, nº 11829-00
REFERENTE: MULTA ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA
Nº da CDA: Livro 70, fl. 4, nº 13804-51
REFERENTE: TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR
E que, estando o(s) devedor(es) SISTEMA GEBEMED DE SAUDE LTDA
(CNPJ 92.518.257/0001-58) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido(s), fica(m) pelo
presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo
de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à
penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital
que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Maria Cristina
Tonetto Binsfeld, Diretora de Secretaria, conferi o presente Edital.
Boletim
DR MARCOS EDUARTE REOLON
BETTINA REZENDE VIEIRA
TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito,
com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Isento do recolhimento das custas,
nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oficie-se o
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande para levantamento da penhora efetuada (av.
4/20.751 - fl. 194).Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se
baixa e arquivem-se os autos."
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº
2002.71.00.012847-9/RS
224 / 366
EXEQUENTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR
:
CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
EXEQUENTE
:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
ADVOGADO
:
MARÍLIA VIEIRA BUENO
:
CRISTIANO XAVIER BAYNE
:
FERNANDA DELGADO LOUZADA
:
ANDREA LUZ KAZMIERCZAK
:
JOSE LUIZ CIRIA MANETTI
:
IARA PINTO MANETTI
:
ANGELO ZANOTTA DE SOUZA
EXECUTADO
ADVOGADO
SEGUIR TRANSCRITO: (...)"2. (...), tendo em vista que foi dada carga do processo durante o
prazo comum às rés, reabro o prazo de 15 (quinze) dias à Caixa Seguradora para pagamento
espontâneo da condenação." (...)
AUTOR
: VILMAR VIEIRA DE AGUIAR
RÉU
RÉU
ADVOGADO : PAULO ANTONIO MULLER
: CARLA PINTO DA COSTA
SEGUIR TRANSCRITO: (...)" 4. (...), dê-se vista à EMGEA, pelo mesmo prazo." (...)
EXEQUENTE : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADVOGADO : JOAO CARLOS MATAS LUZ
: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
EXECUTADO : LUIS EDUARDO LOPES HADLER
: MARJORIE MOOJEN CANEVESSE HADLER
SEGUIR TRANSCRITO: "3. (...), intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias,
juntar aos autos cálculo atualizado da dívida, não superior a 6 (seis) meses, indicando o valor
das prestações e encargos cujo não-pagamento deu lugar ao vencimento do contrato, o saldo
devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos
contratuais, fiscais e honorários advocatícios." (...)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 95.00.00096-2/RS
EXEQUENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : FERNANDA DELGADO LOUZADA
: CRISTIANO XAVIER BAYNE
: MARÍLIA VIEIRA BUENO
ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR
: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
EXECUTADO : GERALDO SOUZA DA ROSA
SEGUIR TRANSCRITO: "Procedo à intimação da parte autora e da Habitasul, dando-lhes
ciência da certidão das fls. 327/328, bem como para que requeiram o que entenderem de
direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias."
225 / 366
AUTOR
: RODRIGO VARGAS CANTO
ADVOGADO : MARILENE DUTRA BECKER
RÉU
RÉU
: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVOGADO : JULIO CESAR TRICOT SANTOS
: SILVANIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAGÉ
1ª VARA FEDERAL DE BAGÉ
Boletim
1ª Vara Federal de Bagé
DRA. LOUÍSE FREIBERGER BASSAN
na titularidade plena
DAGOBERTO GARCIA OYARZÁBAL
SEGUIR TRANSCRITO: "Diante do julgamento dos embargos (fls. 11/25), reintime-se o
DAEB para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a CDA atualizada ou o cálculo
dos valores pelos quais deve prosseguir a execução. COM APROVEITAMENTO,
EXPEÇA(M)-SE A(S) RPV(S). INTIMEM-SE. Sem insurgência das partes, transmita(m)-se
o(s) requisitório(s) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento.Juntados os
demonstrativos de depósito, dê-se vista à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 10
(dez) dias, manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito.Satisfeito o crédito e/ou nada
mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença."
EXEQUENTE
:
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE BAGE DAEB
ADVOGADO
:
ADRIANA BITENCOURT BERTOLLO
:
MARIA CRISTINA MAURENTE NETTO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EXECUTADO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL
226 / 366
1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SUL
Boletim
1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
Dra. Gianni Cassol Konzen
Juíza Federal
Denise Dias de Castro Bins Schwankc
Carla Bastiani Ruviaro
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos etc.Verificou-se, após a baixa dos presentes autos, que havia
depósito vinculado ao mesmo sem o devido levantamento. Reativada a movimentação do
processo, juntou-se o extrato da conta aberta na Caixa Econônica Federal, solicitando-se à
agência informações acerca do depósito.Considerando as informações prestadas, juntadas às
fls. 352/353, determino, antes de deliberar acerca do levantamento do numerário, a intimação
do réu Ezequiel Scarpari Machado, inicialmente, por meio da advogada, para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, esclareça nos autos a que título se deu o referido depósito,
juntando o respectivo comprovante a fim de se confirmar o depositante.Cumprida a
determinação, dê-se vista ao MPF e, em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca da
destinação do referido valor.Cumpra-se."
CRIMES AMBIENTAIS Nº 2007.71.19.000100-7/RS
AUTOR
RÉU
: DONATO SCARPARI
: EZEQUIEL SCARPARI MACHADO
ADVOGADO : MIRIA DE ALMEIDA VIEIRA
Boletim
1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
227 / 366
Dra. Gianni Cassol Konzen
Juíza Federal
Denise Dias de Castro Bins Schwankc
Carla Bastiani Ruviaro
SEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Instância Superior,
pelo prazo de 05 (cinco) dias, a iniciar pelo MPF. Em seguida, cumpram-se as determinações
exaradas na sentença condenatória, observando-se a decisão proferida em sede recursal. "
AÇÃO PENAL Nº 2006.71.19.001366-2/RS
AUTOR
Réu
: LEODEGAR LEOTON QUOOS
: GERALDO BESCKOW
ADVOGADO : JOEL PEREIRA NUNES
: VANUSA RODRIGUES HENKER
Réu
: GIONIR ALBERTO BOLZAN
: BOLZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
REU
: ADRIANO LUZARDI BOLZAN
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZ ALTA
1ª VARA FEDERAL DE CRUZ ALTA
Edital
EXECUTADO: PAULINO DE SOUZA MARTINS
EDITAL Nº 710002388711
EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO
1º Leilão: 07/06/2016 às 13h30min
2º Leilão: 22/06/2016 às 13h30min
228 / 366
Leiloeiro(s): Srs. José Lazaro Ribeiro Menezes, JUCERGS nº 183 e/ou
Luiz Fernando Moraes da Cruz, JUCERGS 185
Local: Rua Coronel Lúcio Annes Dias, 811, Cruz Alta - RS.
O Excelentíssimo Senhor Doutor José Ricardo Pereira, MM. Juiz Federal
da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, faz saber a
todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que serão levados
a leilão, nas datas, horas e locais acima indicados o(s) bem(ns), a seguir descrito(s),
penhorado(s), nos autos do processo identificado acima em trâmite neste Juízo, situado
na Rua Coronel Lúcio Annes Dias, 811, Cruz Alta - RS, com expediente externo das 13
às 18 horas.
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):
1) "Uma fração de terras de culturas, com a área de 20.000,00m².,
constituída de parte do Lote Número 097, da Fazenda Boa Vista, Distrito de Três
Capões, no Município de Cruz Alta-RS., com as seguintes confrontações: ao Norte,
com o Lote Número 098, separado por sanga com terras de Paulino de Souza
Martins; ao Sul, com parte do mesmo lote número 097, de Ivo Machado e Judithe
Conceição de Souza Machado; a Leste, com o lote de número 096, de Paulino de
Souza Martins; e, ao Oeste, com parte do lote número 97, de Ivo Machado e
Judithe Conceição de Souza Machado." O imóvel está matriculado sob o n.º 28.163
do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado
sob o nº 28.163: R 2/28.163 - Hipoteca. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito:
R$ 13.615,69. Vencimento: 15.09.1997; R 3/28.163 - Penhora. Credor: Banco do Brasil
S.A. Valor do débito: R$ 41.339,35, em 10.12.1997; Valor total da avaliação do bem:
R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), em julho de 2015.
2) "Uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, com a área de
40.000,00 m²., constituída de parte do lote nº 096 da Fazenda Boa Vista, Município
de Cruz Alta, confrontando: ao Norte, com o lote nº 99, ao Sul, por uma estrada,
com o remanescente do lote nº 096, de Emílio de Souza Martins; a Leste, ainda
com o remanescente do lote nº 096, de Emílio de Souza Martins; e, ao Oeste, com
o lote nº 97 e 98, sendo o último de propriedade de Paulino de Souza Martins." O
imóvel está matriculado sob o n.º 19.982 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz
Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado sob o nº 19.982: , R 2/19.982 - Hipoteca.
Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 13.615,69, em 15.09.1997; R 3/19.982
- Penhora. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 41.339,35, em 10.12.1997;
Valor total da avaliação do bem: R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), em
julho de 2015.
3) "Uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, com a área de
40.000,00 m²., constituída de parte do lote nº "096" da Fazenda Boa Vista,
Município de Cruz Alta, com as seguintes confrontações: ao Norte, e, a Leste, com
parte remanescente do mesmo lote número 096, de Emílio de Souza Martins; ao
Sul, com o lote número 95; e, ao Oeste, com parte do lote número 096 de Paulino
de Souza Martins." O imóvel está matriculado sob o n.º 27.493 do Cartório de Registro
de Imóveis de Cruz Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado sob o nº 27.493: R
229 / 366
de Imóveis de Cruz Alta - RS. Ônus do imóvel matriculado sob o nº 27.493: R
2/27.493 - Hipoteca. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$ 13.615,69, em
15.09.1997; R 3/27.493 - Penhora. Credor: Banco do Brasil S.A. Valor do débito: R$
7.452,76, em 17.12.1997; R 4/27.493 - Penhora. Credor: Banco do Brasil S.A.Valor do
débito: R$ 41.339,35, em 10.12.1997; Valor total da avaliação do bem: R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais), em julho de 2015.
Fica autorizado o(s) Sr. leiloeiro(s) a fazer publicação simplificada e/ou
conjunta, nos termos do art. 887, § 6º, do CPC, bem como a realização de hasta
pública/leilões na forma eletrônica (art. 879, II,CPC). Caso não haja, no primeiro leilão,
licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão)
alienado(s) a quem o maior lance oferecer no segundo leilão, não devendo, entretanto,
ser aceito lance inferior a 60 % (sessenta por cento) da avaliação.
Das DESPESAS DO ARREMATANTE (art. 23, §2º da Lei nº 6.830/80):
a) Cabe ao Arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no
percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Ressalto que a referida
comissão, a ser custeada pelo arrematante, deverá ser paga diretamente ao leiloeiro, à
vista, no final do leilão/praça. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o
valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15
(quinze) dias de sua intimação para tanto;
b) É de responsabilidade do adquirente os débitos pendentes em relação ao
condomínio, inclusive multas e juros moratórios;
c) Após a homologação do leilão/praça, deverá o Arrematante, para fins da
expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas
judiciais (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação, observando o valor mínimo
de R$ 10,64 e o valor máximo de R$ 1.915,38), por meio de guia a ser retirada em
secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III,
bem como, no prazo de 20 (vinte) dias, em se tratando de bem imóvel, comprovar o
pagamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), a fim de viabilizar
a expedição da referida carta;
d) Os emolumentos relativos à transferência do bem imóvel e demais
despesas, decorrentes da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão
de responsabilidade do arrematante;
e) As despesas com seguros, guarda e movimentação de bens, indicadas
no edital, bem como as despesas com a realização da praça, serão de responsabilidade
do arrematante até o limite de 2% (dois por cento) da arrematação, devendo ser pagas
diretamente ao leiloeiro, que deverá comprovar nos autos as referidas despesas.
Saliento que os valores relativos a esta alínea, que excederem ao limite de 2% (dois
por cento), serão de responsabilidade da parte executada, que deverá providenciar o
pagamento no prazo de 10 (dez) dias, após sua intimação para tanto. Não ocorrendo o
pagamento no referido prazo, deverá o leiloeiro requerê-lo em procedimento próprio, ou,
ao final do processo executivo.
f) Caso haja arrematação de forma parcelada com anuência da exequente,
esta ocorrerá nas seguintes condições de pagamento:
230 / 366
1ª. a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo
arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução, conforme artigos
895, caput, e 897, ambos do CPC; - as despesas de remoção e transferência do bem
arrematado serão de responsabilidade do arrematante. 2ª. A arrematação parcelada
do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em que sejam credores o INSS e a
UNIÃO, quando deferida, reger-se-á pelo disposto na Portaria da Fazenda Nacional
79/2014 nos seguintes termos: a) o parcelamento observará a quantidade máxima de 60
(sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00
(quinhentos reais) cada uma, observando-se que o valor de cada parcela, por ocasião
do pagamento, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data
da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em
que o pagamento estiver sendo efetuado; 3ª. o parcelamento do valor da arrematação
será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Entretanto, o
parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só
será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da
arrematação, para levantamento pelo executado; 4ª. nas hastas públicas de bens
imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a
mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para
averbação da hipoteca em favor da União; 5ª. nas hastas públicas de bens móveis após
expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do
bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na
repartição competente mediante requerimento do arrematante; 6ª. não será concedido o
parcelamento de bens consumíveis; 7ª. é vedada a concessão de parcelamento da
arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 8ª. tratando-se o
bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos,
em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil; 9ª. levada a efeito a arrematação, o
valor parcelado constituir-se-à débito do arrematante.
Em caso de arrematação, o preço pago pelo bem deverá ser recolhido pelo
leiloeiro em conta de depósito judicial vinculada aos presentes autos, à disposição deste
Juízo, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias,
manifestar-se acerca do eventual interesse na adjudicação do bem, conforme previsto
no art. 24, inc. II, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, o desinteresse
será presumido.
Ressalto que, para fins do art. 891 do CPC, não deverão ser aceitos lances
inferiores a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Saliento que eventual arrematação
de forma parcelada, nos termos da lei, fica condicionada à anuência da exequente.
E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital
que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando, desde já,
intimados pela publicação do presente edital: os executados, assim como os credores
hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, o Senhorio Direto, o Condômino, os
usufrutuários e demais interessados, caso não tenha(m) sido localizado(s) para
intimação pessoal. Ficam também intimados do presente edital os credores com
garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a)
cônjuge, os descendentes ou ascendentes do(a) executado(a), para, desejando,
requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 876, do CPC, direito
este a ser exercido antes da data do leilão/praça.
231 / 366
Dado e passado nesta Cidade de Cruz Alta, em 24 de maio de 2016.
Eu, Bárbara Caroline Almeida Brizola, Estagiária de Direito, redigi, e eu,
Marcelo Olivera de Souza, Diretor de Secretaria, conferi, por ordem do MM. Juiz
Federal da 1ª Vara Federal de Cruz Alta.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS
2ª VARA FEDERAL DE CANOAS
Boletim
2ª Vara Federal de Canoas
DR. ROBERTO SCHAAN FERREIRA
Juiz Federal
DR. MURILO BRIÃO DA SILVA
MIRIAN VIEIRA DA SILVA
SEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se nova vista à CAIXA, a fim de que informe se houve
liquidação do contrato face o óbito do mutuário, ocorrido em 07/07/2006, juntando
documentação comprobatória, bem como para que, querendo, apresente proposta de
conciliação por escrito.Após, como pleiteado na fl. 623, dê-se vista ao réu Estado do Rio
Grande do Sul.Intimem-se."
RÉU
ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ
: ELENISE PERUZZO DOS SANTOS
RÉU
TRANSCRITA: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o
processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Novo Código de
Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, juntadas as
respectivas contrarrazões, e em sendo positivo o juízo de admissibilidade, subam os autos à
232 / 366
colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, e após o trânsito em
julgado, dê-se baixa nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimemse. "
EXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : JOSE PEDRO DA BROI
EXECUTADO : AGASSIS MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO : JÉFERSON NESSI BRAGA
EXECUTADO : MARTA SALETE CHAVES
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista a apresentação de laudo pericial (fls. 790/807) e
a posterior manifestação da CEF (fls. 813 e ss.), contestando os critérios utilizados e juntando
nova documentação, retornem os autos ao Sr. Perito, para que apresente esclarecimentos e
complemente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.2. Apresentada a complementação do
laudo, intimem-se as partes pelo prazo de dez dias.3. Após, retornem conclusos"
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 2000.71.12.001820-6/RS
AUTOR
: ANTONIO CESAR LEAL STAMADO
ADVOGADO : LISANDRO CALIR BIACCHI ADAMES
RÉU
ADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO
APENSO(S) : 2000.71.12.000914-0, 2005.71.12.006447-0
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Conforme a Ata de Julgamento nº 5, publicada no DJE de 02-042013, disponibilizado em 01-04-2013, o Plenário do STF, em julgamento conjunto das ADIs
ns. 4425, 4357, 4372 e 4400, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da
utilização do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança,
prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Colaciono a
seguir excerto do julgado:Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da
Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando
inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança," constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao
referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam
para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica
analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei
nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e
acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do
artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009,
o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial
para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito,
em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013. (grifei)No
caso dos autos, não tendo ainda havido expedição de requisição de pagamento, e ante a
inexistência, no título judicial, de determinação expressa para aplicação da Lei 11.960/2009,
entendo possível o imediato afastamento da norma reconhecida como inconstitucional, ainda
que pendente de modulação dos efeitos daquela decisão pelo STF.Assim, determino à
Contadoria de proceda à apuração do valor devido ao autor, devendo ser afastada a norma
233 / 366
contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de
junho de 2009.Intimem-se.2. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à
Contadoria.3. Retornando os autos, dê-se vista às partes do cálculo, pelo prazo de 10 dias.4.
Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório cabível.5. Expedido, dê-se vista do
mesmo às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela União.6. Aguarde-se o
pagamento. 7. Juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte acerca da
efetivação do depósito dos valores requisitados, devendo o(a) procurador(a) da parte autora
dar ciência à mesma de que as referidas importâncias se encontram a disposição, do
procurador (no caso dos honorários) e da parte autora (na verba principal) devendo
comparecer à agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, munido(a) de CPF e
carteira de identidade, a fim de proceder ao saque dos valores depositados.Deverá ainda o
exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito.8. Silente ou
nada sendo requerido, venham conclusos para sentença."
EXEQUENTE : VALMIR ANTONIO KREWER
: MARDONE VICENTE DA SILVA
: EDSON MORAES OLIVEIRA
: RODRIGO PADILHA RIBEIRO
: LUIS CARLOS DOS SANTOS PAULA
: JOSE AIRTON RAMOS
: CHARLES BARBOSA SALAZAR
: LUCIANO GOULARTE SOARES
: ANTONIO CARLOS MATOS DA SILVA
: CARLOS JULIANI LEMOS VAZ
APENSO(S)
: 2008.71.12.000697-5
SEGUIR TRANSCRITO: "Após, considerando que o feito passará a tramitar
EXCLUSIVAMENTE em meio eletrônico (sistema E-Proc v. 2), consoante art. 3º, caput, c/c
art. 2º, ambos da resolução n. 49 de 2010 do TRF da 4ª Região, intimem-se os advogados do
número do processo eletrônico, devendo toda e qualquer petição ser encaminhada via
EPROC. (5002917-97.2016.404.7112)"
AUTOR
: DOMINGO SÁVIO MEDEIROS GEISLER
ADVOGADO : YURI DELLANI COELHO
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Após, considerando que o feito passará a tramitar
EXCLUSIVAMENTE em meio eletrônico (sistema E-Proc v. 2), consoante art. 3º, caput, c/c
art. 2º, ambos da resolução n. 49 de 2010 do TRF da 4ª Região, intimem-se os advogados do
número do processo eletrônico, devendo toda e qualquer petição ser encaminhada via
EPROC.(5003069-48.2016.404.7112)"
AUTOR
: GILNEY CUNHA MARQUES
ADVOGADO
: IRAN BALSON ARAUJO
SUCESSOR
: MARIA AMÉLIA TUBINO MARQUES
: GILNEY CUNHA MARQUES JUNIOR
234 / 366
: GIOVANI TUBINO MARQUES
ADVOGADO
: IRAN BALSON ARAUJO
RÉU
RÉU
: BANCO CREDIBEL S/A
ADVOGADO
: NELSON PASCHOALOTTO
SEGUIR TRANSCRITO: "Juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte autora
acerca da efetivação do depósito dos valores requisitados, devendo o(a) procurador(a) da
parte autora dar ciência à mesma de que as referidas importâncias se encontram a disposição,
do procurador (no caso dos honorários) e da parte autora (na verba principal) devendo
exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito."
AUTOR
: ALCIO LOBO D'AVILA
: NOEMIR ALVES
: LUIZ CARLOS POLONIA DOS SANTOS
: ALEXANDRE ANTUNES
: ERNANDE CORREA FERREIRA
: JOAQUIM CORREA DE MESQUITA
: RICARDO COSTA MAIA
: ELIO CHRISTAMANN
: DARCY NOLAR FEIER
: VACELY THADEU VALENTE
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
APENSO(S) : 2008.71.12.002243-9
SEGUIR TRANSCRITO: "Com o novo cálculo, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10
dias, requererem o que entender cabível."
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.12.0005305/RS
AUTOR
: NERI PONCIANO
ADVOGADO
: IMILIA DE SOUZA
RÉU
TRANSCRITA: "3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente
execução, com resolução do mérito, com base nos arts. 924, inciso II, e 925, do Novo
Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários
advocatícios. Em atenção ao artigo 1º, §4º, da resolução nº 49, de 14 de julho de 2010 do TRF
da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que na eventual subida do processo ao TRF4 os
autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-Proc), sendo
obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "
EXEQUENTE
:
COMUNIDADE
CELSP
EVANGELICA
ADVOGADO
:
JONAS OSMAR DIETRICH
LUTERANA
SAO
PAULO
-
235 / 366
:
LUIZ PAULO PANCOTTE WEBER
:
RAFAEL FOCHESATTO MARTINS
EXECUTADO
:
APENSO(S)
:
2007.71.12.004253-7
SEGUIR TRANSCRITO: "Juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte e
acerca da efetivação do depósito dos valores requisitados, devendo o(a) procurador(a) da
parte autora dar ciência à mesma de que as referidas importâncias se encontram a disposição,
do procurador (no caso dos honorários) e da parte autora (na verba principal) devendo
exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito."
EXEQÜENTE : ANDERSON COSTA RICHA
ADVOGADO : LEO ERICO FENSELAU
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOA
1ª VARA FEDERAL DE CAPÃO DA CANOA
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5002984-69.2015.4.04.7121/RS
RÉU: FABRICIO DE AMORIM SILVEIRA
EDITAL Nº 710002354428
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO
GRANDE DO SUL,
FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento, que, estando o réu
FABRÍCIO DE AMORIM SILVEIRA, brasileiro, solteiro, filho de Aristides Reimundo
Nunes Silveira e de Maria Francisca de A. Silveira, nascido no dia 10 de setembro de
1985, em Porto Alegre/RS, portador do RG nº 5086401105-SSP/RS, e do CPF nº
012.748.670-45, residente na Av. Andaraí, nº 786, ou na Rua La Salle, nº 15, ambos no
Bairro Morada do Vale III, em Gravataí/RS, CEP 94080-000, denunciado na Ação Penal
nº 50029846920154047121, que lhe move a Justiça Pública pelo crime previsto no artigo
334-A, §1º, I, do Código Penal, norma penal em branco complementada pelo art. 3º do
Decreto-Lei nº 399/68, atualmente em local incerto e não sabido, por meio deste, CITAO para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em
que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer
236 / 366
que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do art.
396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08,
restando ciente de que deverá comunicar este juízo caso não tenha condições de
constituir advogado, com o fim de que lhe seja nomeado defensor dativo para cumprir
tal determinação e prosseguir na sua defesa até o final.
Fica, ainda, o réu ciente de que o prazo para defesa começará a fluir a
partir da publicação deste edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na
Imprensa Oficial.
Adverte-se o acusado, por fim, de que, caso não compareça, nem constitua
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos
do artigo 366 do Código de Processo Penal, podendo o juiz determinar a produção
antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão
preventiva.
Este Edital será afixado no lugar de costume e publicado no Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
DADO E PASSADO nesta cidade de Capão da Canoa, aos 12 dias do mês
de maio de 2016.
Sede do Juízo: Rua André Pusti, esquina com a Av. Paraguassu, n.º 455 Capão da Canoa - CEP 95555000 - Fone: 051 3665 7315 - Página: www.jfrs.gov.br Email: [email protected].
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL
5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL
Boletim
5ª Vara Federal de Caxias do Sul
DR. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
Juiz Federal
DR. RAFAEL FARINATTI AYMONE
237 / 366
EDSON MÁRCIO GUBERT
TRANSCRITA: " Ante o exposto, julgo extinta a(s) execução(ões)
fiscal(is), com base no art. 269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem
custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na
distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "
EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.07.002027-0/RS
EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO : KLEBER NOGUEIRA VIEIRA
: LUCIMAR MEURER JACOBY
EXECUTADO : HOM METALURGICA LTDA
ADVOGADO : LUCIANO DA COSTA MENDONÇA
EXECUTADO : J I PINTURAS A PÓ LTDA ME
ADVOGADO : ALCEMIR JOSE KAMMLER
EXECUTADO : ETAPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA/
ADVOGADO
: ANDRE BELARDINELLI BRUSTOLIN
SEGUIR TRANSCRITO: "Os presentes embargos foram julgados procedentes em razão da
nulidade do procedimento administrativo, especialmente da notificação por edital, afixado
apenas na repartição federal (fls. 115/119).O Tribunal revisor afastou a nulidade, sem entrar
no mérito das demais alegações (fls. 151/153). Os embargos declaratórios foram
parcialmente acolhidos, mas nada foi dito sobre o mérito das demais questões suscitadas pela
embargante (fls. 203/205).A embargante interpôs recurso especial requerendo a nulidade do
acórdão (fl. 228).O Superior Tribunal de Justiça ao decidir o agravo regimental deu
provimento ao recurso especial, ou seja, reconheceu a nulidade do acórdão nos termos do
pedido (fl. 264/267, especialmente 266 - item 05 e 267 e fl. 228).Na mesma decisão, o STJ
afirmou que caberia ao Tribunal examinar as demais teses ventiladas nos embargos (fl. 266 item 06).Com isso, entendo que os autos devem ser encaminhados ao TRF da 4ª Região, nos
termos do que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se."
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.71.07.005000-1/RS
EMBARGANTE : FLAVIO LUIZ BUSETTI
ADVOGADO
: EDUARDO RAUG
EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
238 / 366
APENSO(S)
: 2001.71.07.003303-9
EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.15.00522-5/RS
EXECUTADO : HUGO TOSO
: MAX FAR CALÇADOS LTDA
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO MARCON
APENSO(S)
: 97.15.00523.3
EXECUTADO : ITACIR PAULO DALZOCHIO
APENSO(S)
: 97.15.00522.5
EXECUTADO : MAX FAR CALÇADOS LTDA
: HUGO TOSO
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO MARCON
TRANSCRITA: " Ante o exposto, julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is), com base no art.
269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários
advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. "
EXECUTADO : INDÚSTRIA DE MÓVEIS DI TRENTO LTDA
ADVOGADO : NELSON CAPRARA
APENSO(S)
: 95.15.02579.6, 95.15.02581.8
APENSO(S)
: 95.15.02579.6, 95.15.02580.0
TRANSCRITA: " Ante o exposto, julgo extinta a(s) execução(ões) fiscal(is), com base no art.
269, IV, do CPC e no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários
advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. "
239 / 366
APENSO(S)
: 95.15.02580.0, 95.15.02581.8
Boletim
5ª Vara Federal de Caxias do Sul
DR. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
Juiz Federal
DR. RAFAEL FARINATTI AYMONE
EDSON MÁRCIO GUBERT
SEGUIR TRANSCRITO: "O condenado veio aos autos, através de sua defesa, requerer a
suspensão da prestação de serviços à comunidade pelo período de 60 (sessenta) dias, por ter
sido submetido à cirurgia no tornozelo e subseqüente tratamento ortopédico a partir de
05/03/2016. Juntou documentos e atestado (fls.504-514).O Ministério Público Federal
manifestou-se favoravelmente ao pedido, com a ressalva da manutenção da prestação
pecuniária, bem como a retomada dos serviços comunitários tão-logo decorrido o
prazo.Decido.Já tendo decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias desde o incidente ocorrido
com o apenado, tenho por suspenso os serviços comunitários no aludido período, justificadas
as faltas para a PSC.Assim, Paulo Roberto Volk deverá retomar imediatamente a prestação de
serviços comunitários, caso não o tenha feito.A prestação pecuniária, por outro lado,
manteve-se obrigatória no referido lapso, motivo pelo qual deverá o apenado comprovar o
depósito das parcelas vencidas em 05/04/2016 e 05/05/2016, no valor de dois salários
mínimos cada, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se, sendo o condenado por sua defesa."
EXECUÇÃO PENAL Nº 2004.71.07.002727-2/RS
CONDENADO : PAULO ROBERTO VOLK
ADVOGADO : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR
: PAULO FAYET
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM
1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM
240 / 366
1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM
Boletim
1ª Vara Federal de Erechim
DR. LUIZ CARLOS CERVI
Juiz Federal
DR. EDUARDO KAHLER RIBEIRO
RIBAMAR WEBBER DE OLIVEIRA
TRANSCRITA: " ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo, forte no artigo
924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após
o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. "
EXEQUENTE
: IVANI MATILDE ZANON
ADVOGADO
: GUSTAVO ANTONIO COPPINI
: ADRIANO PETRY
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal
Regional Federal, após o trânsito em julgado, para, querendo, no prazo sucessivo de 15
(quinze) dias, se manifestarem sobre o prosseguimento do feito.Nada sendo requerido, os
autos serão baixados e remetidos ao arquivo."
AUTOR
: AGNELLA ISABEL SPILLER
: STELITA ZANELLA DE TONI
ADVOGADO
: SIDNEI ANTONIO MESACASA
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Abro vista dos autos ao exequente, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, querendo, se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença
apresentada pelo INSS.Decorrido o prazo, os autos serão conclusos para decisão,
independentemente de manifestação."
241 / 366
EXEQUENTE
: JOAO BATISTA GARCIA DE VARGAS
ADVOGADO
: SIDNEI ANTONIO MESACASA
: TIAGO DOS SANTOS
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a CEF acerca da resposta negativa à tentativa de bloqueio de
valores via sistema BACENJUD, bem como de que, conforme determinado às fls. 203 e 224,
decorrido o prazo de intimação, os autos serão arquivados em Secretaria."
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000014-72.2010.404.7117/RS
ADVOGADO : ISMAEL GERALDO ACUNHA SOLE FILHO
: THIAGO MORAES BERTOLDI
: RUDNEI DA SILVA MACIEL
EXECUTADO : ROGÉRIO BIANCHI
: RICARDO ANTÔNIO BIANCHI
ADVOGADO : DARLAN ANDRE SPANHOLO
Edital
EXECUTADO: TRANSPORTES EMANUELE LTDA
EXECUTADO: DIRCEU BEILKE
EXECUTADO: CLEUDIMARA FATIMA CARNIEL BEILKE
EDITAL Nº 710002409021
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS (art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80)
O EXMO. DR. JOEL LUIS BORSUK, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara
Federal de Erechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, os executados CLEUDIMARA
FATIMA CARNIEL BEILKE (CPF 909.792.060-49) e DIRCEU BEILKE (CPF
693.320.450-20) , para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração
do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos
juros de mora e encargos ou ofereçam bens à penhora para garantia da Execução
Fiscal acima identificada. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução,
será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a
satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.
Valor total da dívida: R$ 72.191,71 (setenta e dois mil cento e noventa e
um reais e setenta e um centavos), atualizada até 05/2016, referente à Certidão de
242 / 366
um reais e setenta e um centavos), atualizada até 05/2016, referente à Certidão de
Dívida Ativa n. 00410012415
E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital
que será fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta
cidade de Erechim em 24 de maio de 2016.
Edital
EXECUTADO: MARIA LUCIA VIEIRA
EDITAL Nº 710002413864
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS (art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80)
O EXMO. DR. JOEL LUIS BORSUK, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara
Federal de Erechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a executada MARIA LUCIA VIEIRA
(CPF n.º 038.520.539-27) , para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada,
acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereçam bens à penhora para garantia da
Execução Fiscal acima identificada. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da
execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem
para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.
Valor total da dívida: R$ 31.286,88 (trinta e um mil duzentos e oitenta e
seis reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 04/2016, referente à Certidão de
Dívida Ativa n. 0061500207900.
E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital
que será fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta
cidade de Erechim em 24 de maio de 2016.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GRAVATAÍ
1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ
Edital
243 / 366
EXECUTADO: JOSE MARINO TASSONI
EDITAL Nº 710002385825
O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO CARDOZO DA SILVA Juiz(a)
Federal da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
Faz saber aos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem que,
perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, com sede Rua Barbosa Filho, n°
482, Bairro Salgado Filho, Gravataí/RS, tramitam os autos da Execução Fiscal n°
50046172020124047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra JOSE
MARINO TASSONI, CNPJ 95.182.259/0001-07, cujo objeto é a cobrança de débito(s)
inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 000365895318 e 000365895326, e que, pelo
presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais"
- , CITA A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que,
querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e
encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor
d e 27.878,87 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos) ou garanta a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando
depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local,
que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando
bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora
bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se
alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 18/05/2016. Eu, EGON
MARIO SIEBIGER FILHO, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora de
Secretaria, conferi.
Edital
EXECUTADO: SELECTION LAVAGENS ESPECIAIS LTDA.
EXECUTADO: RUI ALMEIDA
EDITAL Nº 710002378861
244 / 366
A Excelentíssima Senhora Doutora FÁBIA SOUSA PRESSER Juiz(a)
Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul,
50010909420114047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra RUI
ALMEIDA, CPF 363.931.340-20, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s) em
dívida ativa sob número(s) 00406002035-30, e que, pelo presente edital com prazo de
30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTE
EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo
de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados
nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de 32.887,88 (trinta
e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) ou garanta a
execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro, à
ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a
atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora,
observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por
terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância,
mandou expedir o presente edital, na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: ESTAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME
EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002378921
50054819220114047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra LUCIANO
DOS SANTOS, CPF 993.661.930-72, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s)
245 / 366
DOS SANTOS, CPF 993.661.930-72, cujo objeto é a cobrança de débito(s) inscrito(s)
em dívida ativa sob número(s) 351619690, e que, pelo presente edital com prazo de 30
(trinta) dias - o qual será publicado na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços", guia "Editais" -, CITA A PARTE
EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, no prazo
de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados
nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n° 6.830/80), no valor de 99.470,87
(noventa e nove mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) ou garanta
a execução, na forma do art. 9° da Lei n° 6.830/80: a) efetuando depósito em dinheiro,
à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a
atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando bens à penhora,
observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora bens oferecidos por
terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se alegue ignorância,
mandou expedir o presente edital, na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: FONOMED SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA E MEDICINA DO
TRABALHO LTDA
EXECUTADO: MARGARET WEBER PINTO
EDITAL Nº 710002318948
50017744820134047122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra
MARGARET WEBER PINTO, CNPJ/CPF 24035939072, cujo objeto é a cobrança de
débito(s) inscrito(s) em dívida ativa sob número(s) 000410388564 e 000410388572, e
que, pelo presente edital com prazo de 30 (trinta) dias - o qual será publicado na rede
mundial de computadores, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br, área de "Serviços",
guia "Editais" -, CITA A PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não
sabido, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros e
multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (art. 8° da Lei n°
6.830/80), no valor de 28.903,81 (vinte e oito mil, novecentos e três reais e oitenta e um
246 / 366
depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local,
que assegure a atualização monetária; b) oferecendo fiança bancária; c) nomeando
bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF; ou d) indicando à penhora
bens oferecidos por terceiro e desde que aceitos pelo exeqüente. E, para que não se
alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade de Gravataí, em 05/05/2016. Eu, PEDRO
HENRIQUE NUNES FERREIRA, editei, e eu, Marisa Teresinha Bordin Bento, Diretora
de Secretaria, conferi e assino por ordem do MM. Juiz Federal.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAJEADO
1ª VARA FEDERAL DE LAJEADO
Boletim
1ª Vara Federal de Lajeado
DRA. ANA PAULA MARTINI TREMARIN WEDYl
Daniel Lenz
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Rejeito a impugnação do INSS às fls. 411/418. Primeiramente,
insta referir que, nas ADIs 4357 e 4425, o STF declarou a inconstitucionalidade em parte, por
arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de
29 de junho de 2009", para afastar a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização
monetária em relação ao créditos já inscritos em RPV ou precatório, e a modulação do efeitos
operada em março de 2015 referiu-se apenas a esses créditos.Isso, no entanto, não importa
dizer que o STF declarou a constitucionalidade da utilização da TR em relação aos créditos
ainda não inscritos em RPV ou precatório, como sustenta o INSS. Tanto que a Suprema Corte
reconheceu a repercussão geral dessa celeuma nos autos do RE 870.947 (Tema 810), em que
se aguarda pronunciamento de mérito. Sucede que, considerando os fundamentos invocados
pelo STF nas ADIs acima referidas, segundo os quais "este referencial [TR] é manifestamente
incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística
(ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da
caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do
período)", parece-me evidente que se a ratio decidendi está na incapacidade da TR de
247 / 366
preservar o valor real da moeda, é irrelevante se o crédito já está ou não inscrito. Assim, a
utilização do INPC, índice previsto na Lei de Benefícios (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e
previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é adequado à atualização monetária do
crédito em execução. De outro lado, o fato de o título judicial eventualmente determinar que
a correção monetária observasse o art. 1º-F acima referido não é empecilho à utilização de
índice diverso, uma vez que, logo após o advento da Lei nº 11.960/2009, a TR passou a ser
utilizada como indexador da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda
Pública mesmo às execuções das decisões judiciais transitadas em julgado. Nesse
sentido:"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.207.197 - RS. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO
INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº
9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.
1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na
aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido
o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza
eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio
tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida
Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza
instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos
de divergência providos. Data do julgamento. 18/05/2011."Logo, não vejo motivos válidos
para que não se proceda no caminho inverso, afastando a parte inconstitucional do art. 1º-F
sob comento desde logo. 2. Nesse panorama, e considerando que a impugnação do INSS
veicula apenas questão de direito, refutadas acima, desnecessária a remessa dos autos à
Contadoria. Sendo assim, expeça-se Precatório/PRV em conformidade com os cálculos
apresentados pela parte exeqüente (fls. 406/408). Após, prossiga-se no cumprimento do
determinado à fl. 409, a partir do item 5 (inclusive).3. Finalmente, analisando em cotejo estes
e os autos da execução 2004.71.14.003369-3, evidencia-se que a petição da parte exeqüente
juntada à fl. 423 dos presentes refere-se aos autos e 2004.71.14.003369-3 e que a petição da
parte exeqüente nos autos 2004.71.14.003369-3 respeita aos presentes autos. Deixo, no
entanto, de determinar o desentranhamento e juntada nos autos corretos porque foram
lançados registros processuais no verso das petições. Assim, juntem-se aos autos respectivos
cópias das aludidas petições, registrando em certidões (uma para cada processo) os autos e as
páginas em que se encontram as vias originais.(...)"
EXEQUENTE
: LEVINO JOSE SCHNEIDER
ADVOGADO
: ARCELO ANTONIO CAYE
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a petição juntada à fl. 177, esclareça-se à parte
exequente que os valores remanescentes a serem percebidos dizem respeito aos honorários
periciais de Mário Henrique de Borba, tendo sido a parte exequente erroneamente intimada.
Intime-se.Após, prossiga-se no despacho proferido à fl. 172 para intimação do perito acima
referido e providências necessárias descritas no mesmo."
EXEQUENTE
: IRACEMA CANEPELLE
ADVOGADO
: LUCIANO SANDRI
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)2. No retorno, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo
248 / 366
de 15(quinze) dias:a) manifeste seu interesse na penhora de referido veículo;b) manifeste seu
interesse na penhora do veículo restrito à fl. 248;c) junte aos autos o valor atualizado da
dívida e endereço atualizado dos executados;(...)"
ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA
EXECUTADO : SONIA REGINA SILVA SILVEIRA
: LUIS ALBERTO MARIA DA SILVA
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)2. Assim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de
15(quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o imóvel penhorado conforme auto
juntado à fl. 46, requerendo o que entender de direito.(...)"
ADVOGADO : FABIANO DILLI
: LUCIANO DILLI
: ANDREA FINGER COSTA
EXECUTADO : GERSON LOPES TEIXEIRA DA SILVA
SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o requerido pela CEF (decretação de indisponibilidade de
bens do devedor), porquanto não há previsão legal de medida de indisponibilidade aplicável
ao presente caso, conforme o Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS.1. A Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014
do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões
administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de
comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.2. A
utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida
de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC
(poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança
de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre
aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
(TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge
Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015) (grifei)Intime-se a CAIXA para, no prazo de
20 (vinte) dias, requerer o que de direito."
ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA
EXECUTADO : NOEMIA KAPLAN
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)2. Primeiramente, considerando que, intimado da penhora (fl.
360 - v), através de seu atual procurador constante no instrumento de mandato juntado nas
fls. 359/360 - que retirou os autos em carga após o bloqueio/penhora dos valores encontrados
na conta de Henrique Purper, não houve manifestação pela parte executada, restando
preclusa esta questão, determino a liberação dos valores bloqueados para a CEF, para que
seja abatido do valor da dívida (R$ 77.469,88; R$ 882,53 e R$ 806,65).3. Por sua vez,
considerando a informação prestada pela CEF no ofício juntado na fl. 431, de que os valores
bloqueados de R$ 882,53 e R$ 806,65 não sofreram migração para contas vinculadas ao
presente feito, mas que permanecem bloqueados nas contas de Henrique Purper (CEF: Conta
249 / 366
nº 0489.013.101816-9 e outra conta no Banco Sicredi), necessário se faz a migração das
mesmas.4. Ademais, homologo o valor requerido pelo leiloeiro, como devido pela
armazenagem e conservação do bem penhorado, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta
reais) na data de hoje, devendo o mesmo ser retirado dos valores bloqueados nas contas de
Henrique Purper. Ressalte-se que este valor deverá ser abatido, pela CEF, do montante da
dívida.4.1. Deverá a parte executada providenciar na retirada do bem do depósito (máquina
misturadora múltipla) no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser
considerado como desistente do bem e intimado o leiloeiro para dar destinação ao mesmo.5.
Outrossim, no que se refere aos valores decorrentes da arrematação dos bens penhorados,
realizada ainda na Justiça Estadual, determino a transferência do saldo atual (conta
0270.045096.8.63, conforme informado pelo Banrisul em ofício juntado na fl. 385) para
conta vinculada a este feito e posterior levantamento pela CEF para que, da mesma forma,
sejam abatidos do montante da dívida.6. Intimem-se as partes da presente decisão; devendo a
parte executada atentar para o cumprimento do item 4.1 desta, cujo prazo começa a correr
desta intimação.(...)"
ADVOGADO : MARCELO QUEVEDO DO AMARAL
EXECUTADO : PURPLAHN TINTAS LTDA
: HENRIQUE PURPER
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa
Econômica Federal contra Transportes Buffe Ltda. e Outros objetivando a cobrança de
créditos decorrente do descumprimento do Contrato Particular de Consolidação de Dívida e
Outras Obrigações nº 18.1439.704.0000080-60.Devidamente citados (certidão de fl. 60), não
houve pagamento. Foi realizada consulta aos ativos financeiros dos executados por duas
ocasiões (2012 e 2014); sendo que, na primeira vez, foram encontrados valores nas contas de
Marlise Patussi Buffe e Geny Zílio Patussi, os quais foram desbloqueados por se tratarem de
verba alimentar. Também foi encontrado o valor de R$0,01 na conta de Cassiano Ricardo
Buffe e transferido para uma conta vinculada a este processo que, na data de hoje (consulta
da fl. 249), ainda permanece com o mesmo saldo. Na segunda oportunidade foram
encontrados valores na conta de Cassiano Ricardo Buffe, os quais foram liberados à CEF e
abatidos da dívida.Ressalte-se, ainda, que, conforme consulta juntada na fl. 170, foi anotada a
restrição de transferência, pelo Sistema Renajud, ao veículo de propriedade de Namir Jose
Buffe.Em petição juntada na fl. 232, requer a CEF nova consulta ao Sistema Bacen Jud e, em
petição juntada pela mesma na fl. 242, requer que todas as futuras intimações sejam feitas em
nome do procurador Dr. Thiago Moraes Bertoldi. Passo a decidir.2. Primeiramente, à
Secretaria para que proceda nas anotações necessárias para que as futuras intimações sejam
feitas em nome do Dr. Thiago Moraes Bertoldi (OAB/RS 64.064). Intime-se a CEF do
presente despacho.3. No que se refere à conta nº 3689.005.00900375-0, oriunda do bloqueio
de R$ 0,01 (um centavo), entendo que o valor é insignificante, mas que, no entanto, é preciso
encerrá-la antes da baixa do presente feito. Assim sendo, expeça-se ofício à Agência 3689 da
CEF para que tome as medidas necessárias para o encerramento da referida conta,
comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 15(quinze) dias.Sirva cópia do presente
como ofício, a ser instruído com cópia da consulta juntada no na fl. 249. 4. Incontinenti,
defiro a utilização do sistema BACEN-JUD para a efetivação de bloqueio de valores
eventualmente existentes em contas e aplicações financeiras em nome dos executados, que
deverá ser limitado ao valor do débito informado pela exequente (R$ 47.841,03 em 12/2015,
conforme demonstrativo juntado às fls. 233241).5. Configurado o bloqueio de algum valor
em decorrência do cumprimento do item precedente, imporá o dever de obediência ao
250 / 366
segredo de justiça, a ser anotado nos autos. Outrossim, intime-se da constrição o (a/s)
executado(a/s).6. Em sendo o valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o
levantamento dos valores bloqueados, intimando-se a exequente para manifestação, no prazo
de 15 (quinze) dias. A exequente deverá ser intimada, igualmente, no caso de a pesquisa
resultar infrutífera, inclusive para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito; ou
frutífera, após a intimação da parte executada. 7. Nesta mesma oportunidade, deverá a CEF
ser intimada pelo prazo de 15(quinze) dias para que se manifeste sobre a restrição efetuada à
fl. 170. 8. Não havendo interesse na penhora do veículo ou na ausência de manifestação
sobre, proceda-se ao imediato cancelamento da restrição efetuada pelo Renajud."
ADVOGADO : THIAGO MORAES BERTOLDI
EXECUTADO : TRANSPORTES BUFFE LTDA
: GENI ZILIO PATUSSI
: NAMIR JOSE BUFFE
: MARLENE LUCCA BUFFE
: CASSIANO RICARDO BUFFE
: MARLISE PATUSSI BUFFE
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)3. Expedidos os alvarás, intime-se a CEF para que proceda na
retirada dos documentos nesta Secretaria, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
comprove o levantamento dos valores.(...)"
ADVOGADO : MARCELO QUEVEDO DO AMARAL
EXECUTADO : JULIO CESAR BOHN
: IRENO CARLOS BOHN
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Da petição e documentos juntados pela parte executada às fls.
324/326, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 (cinco), para que se manifeste acerca do
pedido.(...)"
ADVOGADO : ODIJAN PAULO GONÇALVES ORTIZ
EXECUTADO : FABIANO SBARAINI
: ROSALINA SBARAINI
SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores penhorados
via BACEN-JUD na conta da executada Raquele Simon Kehl.Consoante o detalhamento de
bloqueio (fls. 112/113), restaram bloqueados os valores de R$ 2.585,54 (dois mil quinhentos
e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) junto ao Banco Santander e R$ 5,09
(cinco reais e nove centavos) junto ao Banco do Brasil, em contas de titularidade da
executada suprarreferida, e os valores de R$ 19,06 (dezenove reais e seis centavos) junto à
Caixa Econômica Federal e R$ 0,29 (vinte e nove centavos) junto ao Banco Santander, em
contas de titularidade do executado Edison de Oliveira Kehl.Alega a executada que,
conforme petição e documentos juntados às fls. 98/108, os valores bloqueados são
decorrentes de proventos salariais/pagamento de verbas rescisórias, sendo, portanto,
impenhoráveis em virtude de seu caráter alimentar.Ao ser intimada, a CEF juntou petição à fl.
117 requerendo a manutenção da penhora do valor de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e
setenta reais), haja vista a existência de outros depósitos realizados na conta corrente objeto
251 / 366
da constrição (R$ 200,00 em 09/12/2015, R$ 1.600,00 em 11/12/2015 e R$ 570,00 em
14/12/2015) aos quais a executada não teria logrado comprovar a natureza
alimentar.Oportunizada a vista à parte executada quanto às alegações da CEF, para fins de
comprovação da natureza alimentícia dos depósitos, foram juntados, às fls. 123/125, 03
recibos com valores correspondentes às importâncias depositadas na referida conta
corrente.É o breve relatório. Decido.A impenhorabilidade de bens vem disciplinada pelo art.
832 e 833, do CPC/2015, interessando para o presente caso, o dispositivo do inciso IV do art.
833, que segue transcrito:Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios,
os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os
honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...).Entretanto, compulsando os autos,
verifico que apenas o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, juntado às fls. 105/106,
efetivamente comprova a alegação da parte executada acerca da alimentariedade dos valores
constritos, com relação ao depósito de R$ 3.496,48 (três mil quatrocentos e noventa e seis
reais e quarenta e oito centavos) efetuado em 27/11/2015.Quanto aos demais depósitos
efetuados na conta corrente nº 01-015591-0, agência 1122, do Banco Santander, e destacados
pela CEF à fl. 117 (R$ 200,00 em 09/12/2015, R$ 1.600,00 em 11/12/2015 e R$ 570,00 em
14/12/2015), não logrou a executada comprovar tratarem-se de verbas salariais, tendo que
vista que a mera juntada de recibos, não tem o condão de afastar a penhora que recaiu sobre
tais valores.De tal modo, do valor de R$ 2.585,54 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais
e cinquenta e quatro centavos) bloqueado junto ao Banco Santander, em conta corrente de
titularidade da executada Raquele Simon Kehl, apenas restou comprovada a natureza
alimentícia do valor de R$ 215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos),
sendo que, no que tange à importância de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais)
deve ser mantida a penhora realizada.Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de
desbloqueio dos valores constritos via Bacen Jud e determino que a importância de R$
215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) seja liberada à executada
Raquele Simon Kehl.No que tange aos demais valores bloqueados nos autos, deverão os
mesmos ser liberados à parte exequente.Intimem-se.(...)"
EXECUTADO : EDISON DE OLIVEIRA KEHL
: RAQUELE SIMON KEHL
ADVOGADO : SIMONE SOARES
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Requer a parte exequente a penhora de 20% do faturamento
bruto da empresa executada.2. Tendo em vista que a penhora sobre o faturamento líquido
mensal da empresa executada tem sido admitida pelos tribunais em caráter excepcional,
quando infrutíferas as tentativas de penhora sobre os outros bens, defiro parcialmente o
requerido pela parte exeqüente, a fim de determinar a penhora sobre o faturamento líquido
mensal da empresa executada, arbitrando o percentual em 5% (cinco por cento). Nesse
sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.
POSSIBILIDADE. 1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que impõe alto
gravame ao funcionamento da empresa, razão pela qual deve ser executada com parcimônia e
obedecidos os seguintes requisitos: prova da inexistência de outros bens passíveis de
constrição, aptos a garantir a execução fiscal e nomeação de administrador, na forma dos
artigos 678 e 719 do CPC; e fixação de percentual razoável, que não inviabilize o
funcionamento do empreendimento. 2. Inexistindo bens passíveis de garantirem a execução,
e indemonstrada a inviabilização da empresa, aplicável a medida de penhora sobre o
252 / 366
faturamento ao caso em comento. (TRF4 5006616-92.2016.404.0000, Terceira Turma,
Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/05/2016)3. Lembrese que tal possibilidade foi mantida pelo Novo Código de Processo Civil:Art. 866. Se o
executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação
ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de
percentual de faturamento de empresa.§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação
do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da
atividade empresarial.§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à
aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em
juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas
no pagamento da dívida.§ 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observarse-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa
móvel e imóvel.4. O representante legal da empresa executada permanecerá como
depositário/administrador dos valores penhorados, ficando sob a sua responsabilidade a
efetivação e a correção dos depósitos mensais, sob pena de ser considerado depositário
infiel.5. Expeça-se mandado de penhora e demais atos no qual deve constar que o percentual
ora deferido pode ser reduzido, caso a executada demonstre que a penhora implica na
inviabilidade de suas atividades.6. Intime-se a parte exequente desse despacho. Após,
cumpra-se."
ADVOGADO : PAULO CESAR RUSCHEL
EXECUTADO : IVANIO CRONE
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO
2ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO
Boletim
2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
Dra. Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva
Juíza Federal
Dra. Catarina Volkart Pinto
Sidnei José Miron
253 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando a informação encaminhada pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região a este Juízo, informando a existência de valores depositados neste
processo, decorrente do pagamento de precatório/RPV expedido no presente feito, intime-se
o beneficiário da requisição para que, no prazo de 15 dias, promova o levantamento do
montante objeto do demonstrativo de pagamento da fl. 274.Sinalo que o levantamento dos
valores independe da expedição de alvará.2. Nada sendo requerido, solicite-se à instituição
financeira depositária, via Siscom, o estorno dos valores aos cofres do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.3. Após, retorne o feito ao arquivo."
EXEQUENTE
: DEOMAR ADAIR PEREIRA
ADVOGADO
: TANIA CRISTINA SCHNEIDER
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a parte impetrante para que diga, no prazo de 15 dias,
sobre o pedido da União. 2. Nada sendo requerido ou não havendo impugnação,
transformem-se os valores em pagamento definitivo da União.3. Realizada a operação,
intime-se a União.4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.18.02516-2/RS
IMPETRANTE
:
FLECKSOFT INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA
:
CROMASINOS GALVANOPLASTIA LTDA
:
PLINIO FLECK S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO
:
FANDREIS CALCADOS LTDA
ADVOGADO
:
WINICIUS ALVES DA ROSA
IMPETRADO
:
GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM
NOVO HAMBURGO
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
SEGUIR TRANSCRITO: "Ao contrário do que alega a parte requerente, os valores
depositados não dizem respeito a custas processuais, mas sim aos depósitos realizados para
pagamento do mútuo, os quais devem ser liberados à Caixa para amortização do saldo
devedor remanescente.Intimem-se.Preclusa, expeça-se alvará à Caixa.Nada sendo requerido e
sacado o alvará, retorne o feito ao arquivo."
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 96.18.04848-9/RS
REQUERENTE : JOSE ENI DE CAMPOS SCHINOFF
ADVOGADO
: PAULO SERGIO TAROUCO DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: JOSE ALDROVANDO MACHADO RODRIGUES
REQUERIDO
ADVOGADO
: AMANDA ANGELICA GONZALES CARDOSO
APENSO(S)
: 96.18.04849.7
SEGUIR TRANSCRITO: "Preliminarmente à análise dos pedidos das fls. 1.027/1.031,
intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, tendo em vista a data de trânsito em
julgado da ação, manifestem-se sobre a (in)existência de causas suspensivas ou interruptivas
da prescrição."
AUTOR
: MUSA CALÇADOS LTDA
254 / 366
ADVOGADO
: KAREN OLIVEIRA WENDLIN e outro
: MARCELO ROMANO DEHNHARDT
: FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da MMª Magistrada Federal da 2ª Vara de Novo
Hamburgo, DRA. MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, fica deferida a carga
dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido."
IMPETRANTE
:
JORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO
:
MARIO HENRIQUE ODY
IMPETRADO
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO RS
5ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO
Boletim
5ª Vara Federal de Novo Hamburgo
DR. EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Juiz Federal
PAULO HENRIQUE BRAGA JONAS
TRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Marcos Aurélio Soares,
nos termos do art. 89, §5º da Lei n. 9.099/95.Cumpra-se o disposto no artigo 809 do Código
de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e
arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
AÇÃO PENAL Nº 2008.71.08.002431-5/RS
AUTOR
Réu
: JORGE ALZERINO MIRANDA
: MARCOS AURÉLIO SOARES
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5017368-13.2014.4.04.7108/RS
255 / 366
RÉU: NILSON VAZ DOS SANTOS
EDITAL Nº 710002417079
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª
VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO/RS, DRA.
MARIA ANGÉLICA CARRARD BENITES, FAZ SABER, pelo presente edital, a quem
deste tiver conhecimento, que estando o acusado NILSON VAZ DOS SANTOS,
brasileiro, nascido em 28/11/1962, natural de Novo Hamburgo/RS, filho de Bernardino
Vaz dos Santos, inscrito no RG sob o nº 1040638651 e no CPF sob o nº 675.020.910/68,
denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal, atualmente
em local incerto e não-sabido, não sendo, portanto, possível citá-lo e intimá-lo
pessoalmente, CITA-O E INTIMA-O, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
artigo 361, do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o
que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário. Restando ciente de que deverá comunicar este juízo caso não tenha
condições de constituir advogado, com o fim de que lhe seja nomeado defensor dativo
para cumprir tal determinação e prosseguir na sua defesa até o final. Fica, ainda, o réu
ciente de que o prazo para defesa começará a fluir a partir da publicação deste edital, o
qual será afixado no lugar de costume e publicado na Imprensa Oficial. Adverte-se o
acusado, por fim, de que, caso não compareça, nem constitua advogado, ficarão
suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do
Código de Processo Penal, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva. Este edital será
afixado no lugar de costume e publicado na Imprensa Oficial. Fica ciente, também, o
acusado de que a SEDE deste Juízo situa-se na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, 5º
andar - telefone: 3584-3038, Novo Hamburgo/RS - página: www.jfrs.gov.br. DADO E
PASSADO nesta cidade de Novo Hamburgo, em 24 de maio de 2016. Eu, MPO, Técnica
Judiciária, digitei e eu, Paulo Henrique Braga Jonas, Diretor de Secretaria, conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO
1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO
Boletim
1ª Vara Federal de Passo Fundo
256 / 366
DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN
Juiz Federal
DRA. JOSEANE DE FATIMA GRANJA
ALEXANDRE BERVIAN
SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que,
nos termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo
eletrônico (e-Proc V2) e digitalizado, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico
sob o nº 50010916020164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de
que, após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo."
ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO
EXECUTADO : POSTO DA COLINA LTDA
: ARI BEDIN
: CESAR AUGUSTO BEDIN
ADVOGADO : RICARDO ROBERTO DALMAGRO
EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO : BELLTUBBO
LTDA
MOVEIS
E
MELATURGICA
ADVOGADO : WOLNEI BAMBERG MARTINELI
257 / 366
EXECUTADO : PLASKA INJETADOS PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO : ISABEL BARBIZAN
EXECUTADO : FERNANDO CELSO VENZON
: ELIZABETE SOPRANA VENZON
: MARIA IZABEL VENZON
: GABRIEL VENZON
ADVOGADO : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA
EXECUTADO : DAPPER, DAPPER E CIA LTDA
: DERLI MARIA DAPPER
ADVOGADO
: ALBERTO BOHNEN FILHO
EXECUTADO : SÉRGIO
FILHO
ADVOGADO
JOSÉ
TEIXEIRA
DE
CARVALHO
: ISAIAS GRASEL ROSMAN
EMBARGANTE
:
INCOMEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS BASICAS LTDA
ADVOGADO
:
SERGIO ALEXANDRE FIORE
EMBARGADO
:
UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APENSO(S)
:
1999.71.04.001814-3
258 / 366
EXEQÜENTE
:
EXECUTADO
:
ENTERPRISE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
ADVOGADO
:
ISAC CHEDID SAUD e outro
EXECUTADO
:
TEREZINHA ERECI CORREA DA SILVA
EXEQUENTE
:
ADVOGADO
:
ALBERTO BOHNEN FILHO
EXECUTADO
:
GROSS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS
AGRÍCOLAS LTDA.
:
CLAUDIO GROSS
:
MARISA SALETE SOMENZI
:
BRUNO ANTONIO SCHURHAUS
ADVOGADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Por este ato, ficam intimados os procuradores das partes de que nos
termos da Portaria nº 931, de 08 de julho de 2015, da Direção do Foro da Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul, o processo acima indicado foi registrado no sistema de processo
ADVOGADO : LISIANE SCHEIBE CRUZ
EXECUTADO : JOSE PAULO FORMENTINI
ADVOGADO : PAULO ROBERTO CRESTANI
sob o nº50010396420164047104.Por fim, ficam os procuradores das partes intimados de que,
após a ciência deste ato, será feita a remessa dos autos físicos ao arquivo."
EXECUTADO : INSTALADORA ENDELER LTDA
ADVOGADO : PAULO ANTONIO BARELA
EXECUTADO : HELIO ENDELER
: ADONIS LUIZ DE BARROS
259 / 366
EXEQUENTE
:
ADVOGADO
:
JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA
:
CARLOS ALEXANDRE ZEILMANN
EXECUTADO
:
MERCADO RURAL COMERCIO EXTERIOR DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
EXECUTADO
:
ANTONIO AZIR PEREIRA SALLES
ADVOGADO
:
DIEGO DE QUADROS MACHADO
EMBARGANTE
:
INCOMEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS BASICAS LTDA
ADVOGADO
:
GIOVANI PAPINI
EMBARGADO
:
APENSO(S)
:
2003.71.04.006080-3
Boletim
Juiz Federal
ALEXANDRE BERVIAN
260 / 366
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000192-60.2010.404.7104/RS
EXECUTADO : NEIBAL BIER ADVOCACIA SS
ADVOGADO : RAFAEL FASSBINDER DESSUY
EXECUTADO : NEIBAL BIER DA SILVA
ADVOGADO : NEIBAL BIER DA SILVA
: RODRIGO ANTONIOLLI DORTE DOS SANTOS
EXECUTADO : GELSON LUIZ DE SOUZA LANG
ADVOGADO : ALLAN DE MELLO CASTEJON BRANCO e
outro
EXECUTADO : ANA LUCIA CARRAO LANG
EMBARGANTE : LIDIO PIZZATO ME
ADVOGADO
: LEANDRO BUSSOLOTTO
: GIOVANI PAPINI
EXEQÜENTE
:
ADVOGADO
:
ALBERTO BOHNEN FILHO
:
JERONIMO PINOTTI ROVEDA
261 / 366
EXECUTADO
:
MASSA FALIDA DE NOVA VIAGENS TURISMO,EVENTOS E TRANSPORTES
LTDA
:
MILENA BERTHIER BANDEIRA
:
LEANDRO COLETI
ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FRANCO
EXECUTADO : POASHI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
: ARILIO SILVA JUNIOR
EXEQUENTE : INDUSTRIA DE CALCADOS HARLA LTDA
ADVOGADO : MACARIO SERRANO ELIAS e outro
: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA
EXEQUENTE : EXPORT METAIS NOBRE LTDA
ADVOGADO : AGNALDO CHAISE e outro
EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGANTE : METALAÇO METAIS DE AÇO LTDA - MASSA
FALIDA
ADVOGADO
: FABRICIO NEDEL SCALZILLI
EMBARGADO
262 / 366
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
: KOBRA
LTDA
INDÚSTRIA
DE
MATERIAL ELÉTRICO
: JULIO DIOGENES TOME
ADVOGADO
: LUCIANO ROBERTO SARTURI
EXEQUENTE
ADVOGADO
: MARCELO MACHADO
: GABRIEL MONTE FADEL
: GABRIEL PAULI FADEL
EXECUTADO
: KOBRA
LTDA
INDÚSTRIA
DE
MATERIAL ELÉTRICO
: JULIO DIOGENES TOME
ADVOGADO
: LUCIANO ROBERTO SARTURI
EXECUTADO : ANTONINHO CESAR SEDEI
ADVOGADO : RICARDO ROBERTO DALMAGRO
Boletim
Juiz Federal
263 / 366
ALEXANDRE BERVIAN
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 96.12.01784-0/RS
EMBARGANTE : COMERCIO
LTDA
E
REPRESENTACOES
GNOSSESAS
: ANTONINHO CESAR SEDEI
: MARIA DE LURDES ABREU SEDEI
: VALDIR GNOATTO
ADVOGADO
: RICARDO ROBERTO DALMAGRO
EMBARGANTE : MARIA INES SEDEI GNOATTO
ADVOGADO
: PABLO ALEXANDRE PASQUALLI
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGANTE : AGRICOLA DO MARIAO LTDA MASSA FALIDA
ADVOGADO
: SERGIO ALEXANDRE FIORE
EXEQÜENTE
:
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
EXECUTADO
:
AUTO MECANICA SARANDI LTDA
ADVOGADO
:
GRAYCE GALVAGNI e outro
:
ALINE SANTIN MORAIS
:
LUIZ ROBERTO GALVAGNI
264 / 366
EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO : WDC TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVOGADO : CLAUDIO HEITOR SAFT
ADVOGADO : ALBERTO BOHNEN FILHO e outro
: ALVARO JAYME CYRINO
EXECUTADO : GRAFICA EDITORA E REGIAO LTDA
: HELMUTH WALTER SCHMITT PRYM
: ERENI MACHADO SCHMITT PRYM
ADVOGADO : JEFFERSON LUIS VICARI
EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ALMIRO PAZE & CIA LTDA
ADVOGADO
: RAQUEL GOMES CHAVES
ADVOGADO : LISIANE SCHEIBE CRUZ e outro
EXECUTADO : NOELI BORILLI GNOATTO
265 / 366
EXECUTADO : MERCADO DALBERTO
: MAXIMINO DALBERTO
: CLAUDINO DALBERTO
: ILOECIR RODRIGUES BORCA
: VINICIUS FACENDA
EXECUTADO : VANIA FATIMA DOS SANTOS E CIA LTDA
: VANIA FATIMA DOS SANTOS
: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : FABIANA SPESSATTO BRINGHENTI
Edital
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005058-50.2015.4.04.7104/RS
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: DISTRIBUIDORA LANG LTDA - ME
EXECUTADO: ALESSANDRO LANG
EDITAL Nº 710002362387
EDITAL DE CITAÇÃO
(Prazo: 20 (vinte) dias)
(Art. 257, III, do CPC/2015)
A Excelentíssima Senhora Doutora JOSEANE DE FATIMA GRANJA, MM.
Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio
266 / 366
Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio
Grande do Sul,
CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, os executados ALESSANDRO LANG
(CPF nº 006.820.589-98) e DISTRIBUIDORA LANG LTDA - ME (CNPJ nº
14.797.118/0001-05), em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 03 (três)
dias, efetuem o pagamento da dívida (R$ 37.438,66, atualizada até 03/2015) acrescida
de juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios no percentual de 10%
(dez por cento) sobre o valor total da dívida e seus encargos e demais cominações
legais. Cientifica, ainda, de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos,
salientando que a contagem do prazo terá início a partir do término do prazo
estabelecido no presente edital para fins de pagamento. Cientifica, também, de que, em
sendo efetuado o integral pagamento, no prazo acima referido, a verba honorária será
reduzida pela metade, na forma do art. 827, § 1º, do CPC/2015, bem como de que,
reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por
cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá
requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas
de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos exatos termos do art.
916 do CPC/2015. Saliento, outrossim, que o presente feito tramita pela via
eletrônica, sendo que a visualização de todas as peças será possível mediante o
comparecimento da parte interessada a esta Vara Federal, ocasião em que será
fornecida a chave do processo. O presente edital será fixado e publicado na forma da
lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo
Fundo.
2ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO
Boletim
DR. MOACIR CAMARGO BAGGIO
Juiz Federal
DR GUILHERME GEHLEN EALCHER
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
JOÃO CORSO DE LIMA
267 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no artigo 231 do Provimento 17/2013,
de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e considerando o
contido na Portaria n.º 1.654, de 06/11/2013, do Juízo desta 2ª Vara Federal de Passo FundoRS, a Secretaria: Defere o prazo de 20 dias para que a Caixa Econômica Federal - CEF se
manifeste acerca do prosseguimento do feito, conforme requerido na petição de fl. 208,
especificamente sobre a necessidade de manutenção da penhora nos rosto dos autos do
processo n. 021/1080014321-8."
ADVOGADO : CLOVIS FRANK KELLERMANN JUNIOR
EXECUTADO : CELSO GEHLEN E CIA. LTDA.
: CELSO GEHLEN
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMEIRA DAS MISSÕES
1ª VARA FEDERAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES
Edital
EXECUTADO: COAMIL-COMERCIO DE ALIMENTOS MISSOES LTDA
EXECUTADO: DECIO PIACENTINI (ESPÓLIO)
EXECUTADO: IVETE RIBEIRO PIACENTINI (INVENTARIANTE)
EDITAL Nº 710002296909
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS)
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE PALMEIRA DAS MISSÕES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL,
CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a inventariante, Sra. Ivete Ribeiro
Piacentini, CPF 13286927015, para que pague, no prazo de 5 (cinco) dias, a
importância de R$ 146.608,41 em 28/03/2016, que deverá ser atualizada na data do
pagamento e acrescida de 1% (um por cento) de custas judiciais, conforme CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA nº 0069600107253, referente à execução fiscal em epígrafe,
promovida pela União - Fazenda Nacional.
268 / 366
E que, estando o(s) citando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s),
fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), citado(s) para,
em 05 dias, vencido o prazo do presente edital, pagar(em) o(s) respectivo(s) débito(s)
ou nomear(em) bens à penhora. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância,
passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado pela
imprensa oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Palmeira das Missões. Eu,
Angela Everling, Diretora de Secretaria, subscrevo.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO
2ª VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELO
Boletim
2ª Vara Federal de Santo Ângelo
DR. FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Juiz Federal
DR. MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES
LUIS FERNANDO KRÜGER
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de cinco (05) dias,
acerca da petição juntada pela parte executada nas fls. 661/662.Após, venham os autos
conclusos para o prosseguimento do feito."
MONITÓRIA Nº 2001.71.05.003492-0/RS
AUTOR
ADVOGADO : FERNANDO BRUM SCHOPPAN
: RENATO MOREIRA DORNELES
: PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT
: SOELI BOENO CAMARGO
: JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA
RÉU
: PILAU VEICULOS LTDA
SEGUIR TRANSCRITO: "Primeiramente, não acolho a impugnação juntada nas fls.
269 / 366
1306/1307, porquanto, são meras alegações que não influem na avaliação do imóvel e
homologo a avaliação realizada pelo perito avaliador, juntada nas fls. 1278/1281.Quanto ao
pedido de reforço de penhora da fl. 1309, manifestar-me-ei, após a juntada das matrículas
atualizadas dos imóveis elencados na petição retro.Após, venham os autos conclusos para a
realização de hasta pública do imóvel penhorado matrícula nº 16.206, cuja avaliação foi
juntada pelo perito avaliador nas fls. 1278/1281.Intimem-se."
ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ TAVARES
: MARCIA AQUINO TATSCH
: ALVARO SERGIO WEILER JUNIOR
EXECUTADO : CONSTRUTORA MEDAGLIA S/A
ADVOGADO : LUIS PORTELLA PEREIRA
: EDISON JORGE NUNES GUILET
SEGUIR TRANSCRITO: "O veículo VW/GOL 1.0, placa IMB-2048 foi arrematado em leilão
realizado em 20/11/2012, conforme Carta de Arrematação da fl. 170, e somente em
26/02/2016 aportou aos autos petição de Sueli Behling Medeiros (fls. 228/251) informando
que nos autos do processo nº 2009.71.05.003542-0, que tramita na 1ª Vara Federal desta
Subseção, fora deferido a reserva de meação da postulante.Levando em conta que os
processos nunca se comunicaram, bem como de que a petição da fl. 171 não faz referência à
decisão prolatada no processo da 1ª Vara Federal, indefiro a devolução dos valores pleiteada
pela requerente, por ser a petição intempestiva, tendo em vista a consolidação dos atos do
leilão com a conversão em renda realizada em 08/03/2013 (fl. 180/182).Quanto à questão da
alienação fiduciária alegada na fl. 231, salienta-se que o contrato foi quitado em 10/10/2011
e o gravame foi baixado em 18/10/2011, conforme se observa no ofício do Banco Santander
juntado na fl. 146.Intime-se. Preclusa, cumpra-se."
EXECUTADO : CEREALISTA IJUI LTDA
EXECUTADO : WANDERLEI GASPAR MEDEIROS
ADVOGADO : DEMETRIO DA COSTA LIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da exeqüente da fl. 544.Compulsando os autos
percebe-se que foram envidados todos os esforços possíveis na busca de bens passíveis de
penhora, sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas.Diante disso, suspendo a
execução pelo prazo de seis (06) meses, com fulcro no art. 921, Inc. III do NCPC.Após o
decurso do prazo, baixem e arquivem-se os autos.Intime-se."
ADVOGADO : JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA
: LUIZ CARLOS KRAMMER
EXECUTADO : MAURO HOLZSCHUH - ME
EXECUTADO : ANTONIO PARDALAN DUARTE
ADVOGADO : EVANIR RODRIGUES DO AMARAL
SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o prazo de trinta (30) dias requerido pela CEF, para que
270 / 366
junte o cálculo de implantação de sentença nos termos do dispositivo sentencial.Intime-se."
MONITÓRIA Nº 2009.71.05.007114-9/RS
AUTOR
ADVOGADO : RENATO MOREIRA DORNELES
RÉU
: CHEILA MARGIANE PORAZZI LORENZON
ADVOGADO : JEFERSON FALCÃO LIKES
RÉU
: EDISON DA SILVA ORTIZ
SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da exeqüente da fl. 415.Compulsando os autos
percebe-se que foram envidados todos os esforços possíveis na busca de bens passíveis de
penhora, sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas.Diante disso, suspendo a
execução pelo prazo de seis (06) meses, com fulcro no art. 921, Inc. III do NCPC.Após o
decurso do prazo, baixem e arquivem-se os autos.Intime-se."
EXEQUENTE
:
ADVOGADO
:
SOELI BOENO CAMARGO
:
PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT
:
JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA
:
MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI
EXECUTADO
:
SOCIEDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE SANTO AUGUSTO LTDA
ADVOGADO
:
VELOIR DIRCEU FURST
:
JEAN PIERRE DE LIMA
:
JUAREZ ANDRIGHETTO MAROSO
:
GILBERTO MAROSO
:
VELOIR DIRCEU FURST
EXECUTADO
ADVOGADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que a parte-executada tem domicílio na cidade de
Giruá-RS, a medida requerida pela exequente se torna de difícil aplicabilidade,
principalmente em caso de não cumprimento da decisão que determinar a penhora sobre o
faturamento, caso em que há necessidade de nomeação de outro administrador.Pedido da fl.
155, por ora, indeferido com base nesse fundamento.Expeça-se mandado de penhora, a ser
cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo, de tantos bens que guarnecem o estabelecimento
comercial da parte-executada quantos bastem para a garantia da dívida.Intime-se a CEF
acerca desta decisão.Preclusa, cumpra-se."
ADVOGADO : CLOVIS ANDRADE GOULART
: MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI
EXECUTADO : AGROMERCANTIL FAZENDA VELHA LTDA
: MAURO DA SILVA GONÇALVES SANTOS
: SONIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES
ADVOGADO : TONI ANDERSON LAUSMANN
SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que transitou em julgado o Agravo de Instrumento nº
5026488-98.2013.4.04.0000, intime-se à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento
do feito."
ADVOGADO
271 / 366
EXECUTADO : ALBERTO BALDUINO LINDENER - ME
: ELISEU HERMES
: ESPÓLIO
HERMES
ADVOGADO
DE
DENHA
SOFIA
LINDNER
: LAERCIO ROQUE TOLFO VIERA
SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o prazo de trinta (30) dias requerido pela CEF, a fim de
trazer aos autos cópia da certidão de óbito do executado, verificar a existência de inventário,
bem como dizer sobre a viabilidade do prosseguimento do feito em relação aos
sucessores.Intime-se."
: CLOVIS ANDRADE GOULART
EXECUTADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL
EXECUTADO : SONIA NOELI ROCHA DO AMARAL
SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o prazo de trinta (30) dias requerido pela CEF para que junte
aos autos o comprovante do registro imobiliário da adjudicação do imóvel de matrícula nº
13.173 do CRI de Cruz Alta-RS.Intime-se."
: LUIZ CARLOS KRAMMER
EXECUTADO : CARLOS EDUARDO FAGUNDES LENUZZA
: LILIANE MARIA EMANUELLI LENUZZA
ADVOGADO : SELVINO DOS SANTOS FRANCO
SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da petição da fl. 558, tendo em vista que a única
maneira de penhora de valores é via sistema BACENJUD.Intime-se a exeqüente para que
requeira o que entender de direito."
EXECUTADO : IVAN PANIGAS
: MARIO CLAUDIO BISSO OTERO
ADVOGADO : CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA
Boletim
2ª Vara Federal de Santo Ângelo
DR. FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
272 / 366
Juiz Federal
DR. MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES
LUIS FERNANDO KRÜGER
SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de
levantamento em contas vinculadas ao feito (fl. 195). Tendo em vista esta pendência, dê-se
vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo autor."
AUTOR
: MAURICIO RIBEIRO
ADVOGADO : VANDER QUINCOZES OLSON
: JOSIANE PATRICIA BRUSTOLIN
RÉU
vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo exequente."
EXEQÜENTE : CELESTINO GREGORY
: HELENA ADELAIDE BOER
: ILCA MINETTO SIQUEIRA RIBEIRO
: ILSE MARIA FEY
: JOSE SOARES DA SILVA
: ODETE MARTIM HEINSCH
: PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA
: PAULO ERNANI SCHONARDIE
: VALERIA ELY
ADVOGADO : CARLOS WILLI CAL
levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 193). Tendo em vista esta pendência, dê-se
vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pela autora."
AUTOR
: ILAINE HEISSLER FUMEGALI
: NELCI RIES ZENKNER
: ARI ANTONIO BENDER
ADVOGADO : GILBERTO FERNANDO SCAPINI
RÉU
273 / 366
levantamento em conta vinculada ao feito (fl. 71). Tendo em vista esta pendência, dê-se vista
às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. A iniciar-se pelo autor."
AUTOR
: ALCEU DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO : VITOR LINDOLFO GRESSLER
RÉU
AUTOR
: FRANCISCO INACIO HENKES
ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DA SILVA
RÉU
AUTOR
: ABILIO NEUHAUS
: ARMANDO FELBER
: CLADIMIR JORGE BORGES
: ELPIDIO ANTONIO VERGUTZ
: FRANCISCO CARMO STURMER
: ILSON JORGE BENDER
: IVO ALOISIO JOHANN
: LUIZ PADILHA BONES
: PEDRO DALCIN
: PEDRO DA LUZ
ADVOGADO : VALDEMIRO TANNENHAUES
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: " Trata-se de processo arquivado com valores pendentes de
EXEQÜENTE : CLEMENTINA PERIN KOWALSKI
: IVALINO PERIN
: LITONIA SCHIRMER
: LUCINDO ROQUE RUFINO DA COSTA
: MARCIO ALFEU CAMERIN
: ODACIR LONDERO
: PEDRO NIVALDO CABRAL DE MOURA
: ROMEU IGNACIO DA SILVA
: ZELMIRO POLETTO
ADVOGADO : SERGIO SEBASTIAO CAL
274 / 366
EXEQÜENTE : ASSIS CORREA COSTA
: HELIO WAGNER
: JORGE PUHL
: ROQUE VOGT
: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA
: VALTAIR CAVALINI DINARTE
: VILMAR FRANCO
: WALDOMIRO GUNDT
: ALBENIDES ANTONIO ZIEGLER
AUTOR
: ANSELMO PAULO HICKMANN
: CLOVIS ADELAR MATTJIE
: VALDIR ROGERIO FERNANDES
: JORGE ROGERIO DOS SANTOS
: JOAO ROBERTINHO ALTISSIMO
: ELMIR LUIZ KAPPAUN
: VILMAR ELICHER
: RENE ROMUALDO ABELING
: ELIAS ZIEBERT
: MAURO LUIS ZIEGLER
RÉU
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL
1ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL
Boletim
1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
275 / 366
DR. ADRIANO COPETTI
Juiz Federal na Titularidade Plena
DIEGO LUIZ LEAL
SEGUIR TRANSCRITO: "Peticiona o Sr. Leiloeiro (fl. 244) solicitando a destinação dos bens
penhorados no presente no presente feito (CINCO BALANÇAS DE MOLA DE USO
VETERINÁRIO PARA PESAGEM DE PEQUENOS ANIMAIS, MARCA METALÚRGICA
BRIÃO LTDA), tendo em vista que o presente executivo encontra-se
arquivado.Considerando que o presente feito encontra-se extinto pelo pagamento da dívida,
intime-se a parte executada, através de sua procuradora constituída nos autos, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, retire os bens supra descritos, junto ao depósito do Sr. Leiloeiro, na
rua 15 de Novembro, 577, em Cachoeira do Sul/RS, mediante o pagamento dos emolumentos
devidos a título de armazenamento, informando nos autos o cumprimento da
medida.Decorrido tal prazo, sem manifestação do executado/depositário em retirar o(s)
bem(ns), fica decretado o seu perdimento. Neste caso, deverá ser intimado o Sr. leiloeiro para
que promova a venda do(s) bem(ns) acima descrito(s), com utilização do valor auferido para
ressarcimento das despesas de armazenamento.Cumprido, retorne o feito ao
arquivo.Intimem-se. Cumpra-se."
EXEQUENTE
:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - CRMV/RS
ADVOGADO
:
JULIANA ROCHA SCHIAFFINO
EXECUTADO
:
ADRIANO T. CAUDURO
ADVOGADO
:
JOICE SCHULTZ CAUDURO
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo
Civil, c/c o art. 231 do Provimento nº 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na
Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal, intimo as partes acerca da
baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da decisão proferida
(fls.273-276), bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias,
saliento que eventual cumprimento do julgado deverá ser promovido por meio do processo
judicial eletrônico e-Proc, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17 de 26/03/2010 do TRF/4ª
Região. Nada mais sendo requerido, o processo será baixado e arquivado."
AUTOR
: ACEMÁRIO HIRSCH
ADVOGADO
: CLEBER RICARDO ALVES DE MORAES
RÉU
: ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO
VISA
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimada em duas oportunidades para dizer sobre o prosseguimento
276 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimada em duas oportunidades para dizer sobre o prosseguimento
do feito (fls. 435 e 436), a exequente quedou-se silente.Assim, reitere-se a intimação da CEF
para que se manifeste, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento
do feito, sob pena de extinção da presente ação, sem resolução de mérito, nos moldes do art.
485, III, CPC.Intime-se. Cumpra-se."
ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO
EXECUTADO : MERCADO DILU LTDA
TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA, nos termos do art. 794, I, do CPC, a
presente execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Custas ex lege.Com o
trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimemse."
EXEQUENTE
: ELVIO BUBLITZ
ADVOGADO
: JONATHAS KESSLER
: JEFERSON KESSLER
EXECUTADO
baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e para que requeiram o
que entenderem de direito, no prazo sucessivo de quinze dias. Nada mais sendo requerido, o
processo será baixado e arquivado."
AUTOR
: LUCIO WILLY BEURMANN
ADVOGADO
: JEFERSON KESSLER
: JONATHAS KESSLER
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Peticiona o Sr. Leiloeiro (fl. 136) solicitando a destinação do bem
penhorado no presente no presente feito (UMA BETONEIRA MENEGOTTI, 320 L.), tendo
em vista que o presente executivo encontra-se arquivado.Considerando que o presente feito
encontra-se extinto, intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído, para
que no prazo de 15 (quinze) dias, retire o bem supra descrito, junto ao depósito do Sr.
Leiloeiro, Sérgio Scholante, nesta cidade, mediante o pagamento dos emolumentos devidos a
título de armazenamento, informando nos autos o cumprimento da medida.Decorrido tal
prazo, sem manifestação do executado/depositário em retirar o(s) bem(ns), fica decretado o
seu perdimento. Neste caso, deverá ser intimado o Sr. leiloeiro para que promova a venda
do(s) bem(ns) acima descrito(s), com utilização do valor auferido para ressarcimento das
despesas de armazenamento.Cumprido, retorne o feito ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se."
EXECUTADO : CONSTRUCOES LOPES MELLO LTDA ME
ADVOGADO : BRENO EDUARDO KAERCHER
277 / 366
TRANSCRITA: "Ante o exposto decreto a prescrição intercorrente do débito executado neste
feito e JULGO EXTINTA, nos termos do art. 794, II do CPC, c/c art. 40, § 4. º da Lei
n.º 6.830/80, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Custas ex lege. Desconstitua-se qualquer tipo de penhora, restrição ou indisponibilidade
porventura existente no feito. Libere-se o depositário. Outrossim, caso a parte executada não
tenha procurador constituído nos autos e considerando que a extinção da execução não
acarreta nenhum ônus ou prejuízo à mesma, fica desde já dispensada a
intimação acerca da prolação da sentença. Após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e
arquivem-se os autos, com as demais cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "
EXECUTADO : COUROS KOPPE LTDA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PILZ
EXECUTADO : COUROS KOPPE LTDA.
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PILZ
Boletim
1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
DR. ADRIANO COPETTI
Juiz Federal na Titularidade Plena
DIEGO LUIZ LEAL
278 / 366
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
NECTAR COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E BRINDES LTDA.
ADVOGADO
:
CESAR ALEXANDRE MORESCO
EXECUTADO
:
SÔNIA MAINARDI
EXEQUENTE
EXECUTADO
: ROSELAINE DE MOURA & CIA LTDA ME
: GILSON BRECOVIT
EXECUTADO
: ROSANI SCHIRMANN
ADVOGADO
: CESAR ALEXANDRE MORESCO
SEGUIR TRANSCRITO: "<...> Libere-se o depositário, através de seu procurador
constituído.<...>" DESCONSTITUÍDA A PENHORA PERANTE O DETRAN.
EXECUTADO : METALURGICA ANG LTDA ME
ADVOGADO : ROGERIO ARI ROESLER
APENSO(S)
: 1999.71.11.002071-6
Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal,intimo as partes do retorno dos
autos de instância superior, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15
dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados."
AUTOR
: HILBERT HENRIQUE FORSTHOFER
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a existência de saldo na conta corrente nº
279 / 366
0500.005.1268-7 , de titularidade do exequente, consoante informação e extrato das fls. 218219, intime-o para que efetue o levantamento dos valores, no prazo de 10 dias, consoante
alvará que segue.Decorrido o prazo sem levantamento dos valores, fica desde já autorizado o
estorno dos valores aos cofres do TRF/4ª Região, de acordo com o art. 2º da Resolução nº
197, de 23/12/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.No decurso, retornem os autos
ao arquivo."
EXEQUENTE
: LEO THERMIGILDO TREVISAN
ADVOGADO
: MARILENA TATSCH MAURER
EXECUTADO
Portaria nº 1553, de 23 de outubro de 2014 desta Vara Federal, intimo as partes da baixa dos
autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e para que requeiram o que
entenderem de direito, no prazo sucessivo de 15 dias. Saliento que eventual cumprimento de
sentença do julgado deverá ocorrer por meio do processo judicial eletrônico - e-Proc, nos
termos do art. 53 da Resolução nº 17 de 26 de março de 2010 do Tribunal Regional Federal
da 4º Região. No decurso, nada sendo requerido, o processo será baixado e arquivado."
AUTOR
: ELO KREIBICH
ADVOGADO : SCHAEFER & HENN ADVOGADOS S/S
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca dos valores pendentes de levantamento
e informados na fl. 98, pelo prazo de quinze dias. Com a manifestação, retorne o feito
concluso."
ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO
EXECUTADO : FERNANDO SOARES
SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a petição da fl. 247, expeça-se alvará de
levantamento de depósito judicial, em favor da empresa executada, CIMASA VEÍCULOS
PARA COMBATE A INCENCIO S.A., do valor total depositado na conta informada na fl.
190.Na sequência, intime-se o executado para que proceda sua retirada.Com o levantamento,
dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Cumpra-se. Intimem-se."
EXEQUENTE
: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS
EXECUTADO
: CIMASA VEICULOS PARA COMBATE A INCENDIO S/A
ADVOGADO
: MARCELO SCHWENGBER
: RICARDO KUHLEIS
280 / 366
baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e para que requeiram o
que entenderem de direito, no prazo sucessivo de quinze dias. No decurso, nada mais sendo
requerido, o processo será baixado e arquivado."
IMPETRANTE
:
BERTOLINI, GIONGO & CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
LARISSA MORAES BERTOLI
IMPETRADO
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - RS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
EXECUTADO: ESTRUTURAS METLICAS SANTANENSE LTDA
EXECUTADO: JOSE VALDAIR DE SOUZA ALMEIDA
EXECUTADO: NILSON DA SILVA ALMEIDA
EDITAL Nº 710002242972
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.
O EXMO. SR. DR. LADEMIRO DORS FILHO, MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª
VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS,
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem
que perante este Juízo Federal, sito na Avenida João Pessoa, nº 788, nesta cidade,
tramita a Execução Fiscal nº 5002711-72.2014.4.04.7106, movido pelo CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
contra ESTRUTURAS METLICAS
SANTANENSE LTDA e Outros, que em 03/11/2015 importava em R$ 200,43 (duzentos
reais e quarenta e três centavos). Estando os co-responsáveis, JOSE VALDAIR DE
SOUZA ALMEIDA (46 anos) (576.867.930-87 e NILSON DA SILVA ALMEIDA (43 anos)
(646.983.350-00) em lugar incerto e não sabido, e não sendo possível intimá-los
pessoalmente, INTIMA-OS, por meio deste, da penhora realizada em conta bancária da
titularidade de JOSE VALDAIR DE SOUZA ALMEIDA no valor de R$ 72,52(setenta e
dois reais e cinquenta e dois centavos) bem como da penhora realizada em conta
bancária da titularidade de NILSON DA SILVA ALMEIDA no valor de R$ 64,64(sessenta
e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e que têm o prazo de 30(trinta) dias para
281 / 366
e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e que têm o prazo de 30(trinta) dias para
oporem embargos, querendo. E para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se
o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado pela imprensa
oficial. Eu, José Humberto Godofredo Fernandes, Técnico Judiciário, digitei e conferi.
Expediente reconferido por Raquel Martins, Diretora de Secretaria.
Santana do Livramento/RS, 23 de maio de 2016.
2ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Boletim
2ª Vara Federal de Santana do Livramento
DR. BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA
Juíz Federal
Clarice da Costa Osório
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "Certifico que designei a data de 30 de junho de 2016,
às 14 horas, para realização de audiência de instrução para o interrogatório
dos réus Guilherme Hannud Filho, presencialmente, e Carlos Júlio Laborda, por
videoconferência com Santa Vitória do Palmar, RS. "
AÇÃO PENAL Nº 2004.71.06.002290-3/RS
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu
: CARLOS JULIO LABORDA
ADVOGADO : ALBERTO NUNES RODRIGUES
Réu
: ALTAIR DE LEMOS JUNIOR
ADVOGADO : ALTAIR DE LEMOS JUNIOR
Réu
: GUILHERME HANNUD FILHO
ADVOGADO : AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO
Réu
: ROBERTO MARCIO SILVA
ADVOGADO : RICARDO NEIVA RESENDE
APENSO(S) : 2004.71.06.002292-7
TRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Glei
Cabrera Menezes pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base nos artigos 61
do Código de Processo Penal e artigos 107, IV, e 109, IV, todos do Código Penal.Transitada
em julgado, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal, a teor do contido no artigo 809, § 3°, do
Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
282 / 366
Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
AÇÃO PENAL Nº 2008.71.06.001161-3/RS
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu
: GLEI CABRERA MENEZES
ADVOGADO : ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO
: LIEVERSON LUIZ PERIN
: LEONIDAS MOURA RAMOS
TRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o réu
DIOVANE DANIEL BEHCKER DE MATOS, quanto ao crime capitulado no artigo 304 do
Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena de multa
no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 2 (dois) salários mínimos em 04/06/2009,
atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento.Substituo a pena
privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação
de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, nos termos da
fundamentação supra.A instituição beneficiada com o serviço comunitário e com a prestação
pecuniária será definida quando da execução das penas.Condeno o réu, também, no
pagamento de das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Do regime de cumprimento da pena privativa de liberdadeFica desde já advertido o réu que,
no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva substitutiva, esta será convertida
em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal), a ser cumprida inicialmente
em regime aberto (artigo 33, § 2º, "c", Código Penal).Do valor mínimo da indenizaçãoPela
natureza do crime, deixo de fixar valor mínimo de indenização a que alude o artigo 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal.Do sursisFace à substituição por pena restritiva, não
se há falar em suspensão condicional da pena.Da prisão preventiva ou outra medida
cautelarNos termos do artigo 387, § 1°, do Código de Processo Penal, o réu deverá apelar em
liberdade, eis que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, aliado
ao fato de que, nesta sentença, foi-lhe imposta pena alternativa.Demais provimentosCom o
trânsito em julgado:- forme-se o processo de execução penal;- lance-se o nome do réu no
livro "Rol dos Culpados";- oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para ciência do
teor desta decisão.Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo
Penal.Publique-se.Registre-se.Intimem-se."
AÇÃO PENAL Nº 0000658-77.2012.404.7106/RS
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu
: DIOVANE DANIEL BEHCKER DE MATOS
ADVOGADO : FERNANDA PEREIRA DO CARMO
: NÍCOLAS MENDES ANÉLI
: GIOVANA PALMIERI BUONICORE e outro
SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a defesa intimada para apresentar alegações finais."
ACUSADO
: DAGOBERTO RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO : VAGNER JOSE SOBIERAI
APENSO(S) : 2007.71.06.001772-6
SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a defesa intimada para apresentar alegações finais."
ACUSADO
: EVERSON LEMOS WAYSS
ADVOGADO : GALENO PUENTE DE BARROS FILHO
: FABRICIO S RODRIGUES
: GUSTAVO ROSSATO MOREIRA
283 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a defesa intimada da audiência designada para o dia 09 de
junho de 2016, às 14 horas, para inquirição das testemunhas de acusação."
ACUSADO
: RENATO CAMPONOGARA
ADVOGADO : DANIEL FIGUEIRA TONETTO
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção.Intimem-se as defesas para que apresentem
alegações finais.Cumpra-se."
AÇÃO PENAL Nº 0000116-30.2010.404.7106/RS
ADVOGADO
:
TIAGO BRUM ILARRAZ
Réu
:
JOCELINO ERNESTO PREUSS
Réu
:
SANDRO ADEMIR FAGUNDES SALDANHA
ADVOGADO
:
TIAGO BRUM ILARRAZ
Réu
:
ELMERSON ROGER OLIVEIRA PAROLI
:
ANGELA PATRICIA JARDIM DIAZ
ADVOGADO
:
ELI AUGUSTO PINTO DORNELES
APENSO(S)
:
0000117-15.2010.404.7106, 0000118-97.2010.404.7106, 0000119-82.2010.404.7106
TRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, por sentença, de
Alberto Martins Chaves e Perfeto D'Avila, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº
9.099/95.Transitada em julgado, oficie-se à Delegacia da Polícia Federal (artigo 809, § 3°, do
Código de Processo Penal).Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Registre-se.
Publique-se. Intimem-se."
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO
: ALBERTO MARTINS CHAVES
ADVOGADO : LUIZ ANDRE FREITAS BALSAMO
: MARCO
RODRIGUES
ACUSADO
ANTÔNIO
GONÇALVES
: PERFETO D'AVILA
TRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, por sentença, de
Antonino di Salvo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado,
oficie-se à Delegacia da Polícia Federal (artigo 809, § 3°, do Código de Processo
Penal).Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Registre-se. Publique-se.
Intimem-se."
AÇÃO PENAL Nº 2009.71.06.002444-2/RS
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu
: ANTONINO DI SALVO
ADVOGADO : VITOR HUGO CUNHA ARGILES
SEGUIR TRANSCRITO: " Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Valdir Orsolin.
Intime-se a defesa para apresentar razões de apelação no prazo legal. Na sequência, dê-se
vista ao Ministério Público Federal para as contrarrazões de apelo.Sem prejuízo, intime-se
pessoalmente o réu da sentença condenatória. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 4ª Região. Cumpra-se. "
AÇÃO PENAL Nº 2009.71.06.001572-6/RS
Réu
: VALDIR ORSOLIN
ADVOGADO : MARCELO RAVAZZIO
284 / 366
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA
2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA
Boletim
2ª Vara Federal de Santa Maria
DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO
Juiz Federal
SILVÂNIA BROLIO
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Defiro o pedido de fl. 204.2. Desse modo, oportunizo o
prazo de 30 (trinta) dias à Exequente para que requeira o que entender de direito.3. Nada
sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", retornem os autos ao arquivo."
AUTOR
: BERNARDETE DE LOURDES ROCHA
ADVOGADO : RODRIGO RAMOS BAIRROS
: BRUNO SOARES VASQUES
RÉU
prazo de 30 (trinta) dias à Exequente para que requeira o que entender de direito.3. Nada
sendo requerido ou decorrido o prazo "in albis", retornem os autos ao arquivo."
EXEQUENTE : IRMA WERLE
prazo de 30 (trinta) dias ao Autor para que requeira o que entender de direito.3. Nada sendo
requerido ou decorrido o prazo "in albis", retornem os autos ao arquivo."
AUTOR
: PEDRO PEREIRA CARVALHO
285 / 366
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Acolho o pedido de fl. 391.2. Proceda a Secretaria, por
meio de servidor autorizado, a pesquisa de bens da parte executada, através do sistema
INFOJUD, da Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Imposto Territorial Rural DITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.3. Com a vinda dos documentos, intimese à parte exequente.4. Outrossim, ressalto que o acesso aos autos fica restrito às partes e
seus procuradores, devendo a Secretaria anotar a limitação por ocasião de sua juntada aos
autos."
EXEQUENTE
:
ADVOGADO
:
DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA e outro
EXECUTADO
:
VALTER SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
:
SAYURI MURAKAMI DA SILVA RIZZI
REPRESENTANTE :
LUCIA EMIKO MURAKAMI
SEGUIR TRANSCRITO: "(...)4. Intime-se a parte Devedora para que proceda ao pagamento
do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no
percentual de 10% (dez por cento). 5. Havendo pagamento tempestivo, intime-se a Exequente
para que diga sobre a satisfação de seu crédito, ressaltando que o silêncio importará no seu
reconhecimento tácito.6. Satisfeito o crédito, libere-se o valor mediante alvará ou conversão
em renda e, comprovado o levantamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.7.
Decorrido o prazo sem pagamento e inexistindo pedido prévio do Credor, intime-se-o para
que diga sobre o prosseguimento do feito, em conformidade com o art. 475-J do CPC,
requerendo a penhora e indicando bens do Devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de suspensão do feito, com arquivamento dos autos.7.1. Existindo pedido do Credor, expeçase mandado de penhora e avaliação dos bens, bem como a intimação da Devedora para,
querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação.8. Ocorrendo o depósito em
dinheiro do valor exequendo, converto-o desde já em penhora, ressaltando que o prazo para
impugnar (quinze dias) iniciará a partir da data do depósito, independente de intimação,
cientificando-se-a de que, se alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende
correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação, tudo conforme disposto no § 1º do
art. 475-j e § 2º do art. 475-L, ambos do CPC. (EDcl no REsp 1084305/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011;
TRF4, AG 0028206-26.2010.404.0000, Quarta Turma, Relatora Silvia Maria Gonçalves
Goraieb, D.E. 11/03/2011).9. Decorrido in albis o prazo de impugnação, o depósito será
considerado como pagamento, devendo a secretaria proceder na forma dos itens 5 e 6 acima."
AÇÃO MONITÓRIA Nº 2008.71.02.001034-8/RS
AUTOR
RÉU
: GIOVANI L. SARTORI & CIA LTDA
ADVOGADO : WILSON CARDOSO DE SOUZA
: FRANCIOLE FONTANA
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez)
dias, esclareça a petição de fl. 416, tendo em vista que o imóvel de matrícula n° 6.605, do
Registro de Imóveis de Cruz Alta, não está penhorado nos presentes autos."
286 / 366
ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA e outro
EXECUTADO : PAULO ROBERTO VICENSI
TRANSCRITA: "Vistos em inspeção.JOÃO MARINO FERNANDES SCHERER alegou
nulidade das penhoras e ineficácia das avaliações realizadas. Referiu que o Exeqüente não
levou a registro as penhoras realizadas. Mencionou que os bens não poderiam ter sido
penhorados com base no disposto no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67. Afirmou que os
condôminos dos imóveis rurais não foram intimados da penhora e tampouco sua esposa para
exercer a defesa da meação. Defendeu existir excesso de penhora.Intimada, a CEF
manifestou-se às fls. 816-817. Decido.Há claros indícios de má-fé nas declarações trazidas
pelo Executado!Primeiro, porque sua esposa foi intimada em 28.03.1990 para exercer a
defesa da meação (fl. 22v). Além disso, foi expressamente determinado a reserva da meação
de sua esposa em despacho prolatada em 18.07.1990 (fl. 31), não existindo qualquer prejuízo
ao patrimônio de seu cônjuge.Segundo, porque alguns dos imóveis penhorados pertencem ao
Executado e ao seu irmão; assim, penhorado inicialmente 50% (cinqüenta por cento) do
imóvel (apenas a sua quota-parte como co-proprietário), houve a redução desse percentual
para 25% (vinte e cinco) por cento), justamente para assegurar a reserva da meação. Logo,
não há qualquer prejuízo a seu irmão, co-proprietário que não teve a sua propriedade
penhorada no presente feito.Por outro lado, no que tange ao registro de penhora, assinalo que
essa medida foi expressamente determinada pelo Juízo em 22.05.1992 (fl. 54) e também em
19.08.2004 (fl. 430), estando as penhoras devidamente registradas, conforme se verifica da
cópia das matrículas anexadas às fls. 163-180 e de cópia da certidão de penhora de fl. 431432, na qual novamente foi consignado que deveria ser feita a reserva da meação do cônjuge
do Executado.Outrossim, quanto à impossibilidade de ser feita a penhora de imóvel que serve
de garantia à cédula de crédito rural, observo que o artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67
concede legitimidade ao "emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a
existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob
pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão."O único imóvel penhorado
que continha hipoteca oriunda de cédula de crédito rural teve essa hipoteca cancelada ainda
em 31.07.1987 (antes da própria penhora realizada no presente feito), conforme se observa
da averbação "3" do imóvel de matrícula nº 5.914 (fls. 26-26v).Já o apartamento de matrícula
nº 1.754, observo que também foi penhorado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS),
penhora que, embora posterior, goza de privilégio na execução por se tratar crédito de
natureza tributária, consoante dispõe o artigo 186 do CTN.No que tange à alegação de que
haveria excesso de penhora, assinalo que este Juízo constatou existir discrepância entre o
valor da dívida apurado pela Contadoria Judicial à fl. 433 e o valor apresentado pela CEF à fl.
821. Portanto, a análise desse ponto depende de esclarecimentos a serem prestados pela CEF
em momento oportuno.Ademais, a avaliação dos bens realizada pelo Oficial de Justiça às fls.
807-812 levou em consideração o valor total dos bens, enquanto que o valor desses bens que
será revertido para o pagamento da dívida corresponderá a 25% (imóvel em que há copropriedade e respeito à meação) ou de 50% do valor (nos casos em que o imóvel é do
Executado, descontado o valor da meação).Por fim, considerando que o Executado afirmou
de forma leviana que não havia sido respeitada a meação de seu cônjuge e também teria
afirmado existir prejuízo à co-propriedade de seu irmão e, ainda, falseou com a verdade ao
afirmar que não havia o registro da penhora na matrícula dos imóveis penhorados, é caso de
aplicação da multa prevista no artigo 774 do NCPC, pois evidenciado que está praticando
atos atentatórios à dignidade da Justiça:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da
justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe
maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça
a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não
indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem
287 / 366
exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único.
Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por
cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do
exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de
natureza processual ou material.Assim, mostrando-se evidente que o Executado vem se
opondo maliciosamente ao prosseguimento desta execução - o que é reforçado pelo fato de
ter tentado anular a execução e/ou a penhora nas petições de fls. 103-104, 391-411, 437-443
e 584-648, bem como em virtude de afirmar que um dos bens seria impenhorável, embora a
hipoteca já tivesse sido cancelada antes de ser realizada a penhora no presente feito - tenho
por caracterizada conduta atentatória à dignidade de Justiça, pelo que se justifica a
condenação da parte executada ao pagamento de multa no montante de 10% (vinte por cento)
sobre o valor atualizado do débito em execução.ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de
nulidade da penhora e ineficácia da avaliação apresentados às fls. 797-805.Condeno o
Executado ao pagamento de multa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base no artigo 774, II do
NCPC.Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o valor atualizado da execução,
especialmente sobre a diferença dos valores apurados às fls. 433 e 821.Intime-se a CEF,
ainda, para que se manifeste se persiste o interesse na penhora do imóvel de matrícula nº
1.754 (apartamento com penhora em favor do INSS) e também em relação aos imóveis
penhorados em reforço de penhora às fls. 152-153 (matrículas nº 2.551, 5.407, 6.765 e
6.774).Intime-se o Executado a respeito da presente decisão."
EXECUTADO : JOAO MARINO FERNANDES SCHERER
ADVOGADO : MARIA DO CARMO LORENCI LUNARDI
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Tendo em vista a petição (fl. 528), informando que o
crédito encontra-se satisfeito, expeça-se alvará de levantamento da importância depositada
na conta nº 3925.005.00029393-6, em favor da Caixa Econômica Federal, pedido que ora
defiro, intimando-a para retirá-lo.2. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família e
Sucessões da Comarca de Porto Alegre solicitando o levantamento da penhora efetuada no
rosto dos autos do Inventário nº 001/1.05.0738073-1.3. Após, comprovado o levantamento
do alvará, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova
intimação.4. Intimem-se. Cumpra-se."
EXECUTADO : JOÃO CARLOS MORO
: LYDIA CORREA DE BARROS MORO
ADVOGADO : ATHOS STOCK DA ROSA
Boletim
2ª Vara Federal de Santa Maria
DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO
288 / 366
Juiz Federal
SILVÂNIA BROLIO
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Recebo os recursos interpostos (fls. 767, 784 e 809), bem
como as competentes razões, em seu duplo efeito.2. Dê-se vista para contra-arrazoar,
querendo.(...)"
AÇÃO PENAL Nº 2003.71.02.001510-5/RS
AUTOR
Réu
: JAIRO VIANA DA SILVEIRA
ADVOGADO : MARCELO GONCALVES LUGO
: MARCUS VINICIUS MESSERSCHIMIDT
Réu
: OLGA NICOLOW
: HARRI NIESVALD
: DANILO SILVEIRA SILVA
: JOAQUIM DE BRUM RIBAS
4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA
Edital
DO SUL - CREMERS
EXECUTADO: PSICO
PSICOSSOCIAL LTDA
CLINIQUE
-
CLINICA
DE
APOIO
E
REABILITACAO
EDITAL Nº 710002414507
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo: trinta dias.
Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80.
MARIA-RS,
A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA
289 / 366
CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) PSICO CLINIQUE
- CLINICA DE APOIO E REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA, CPF/CNPJ/MF n°
08.923.581/0001-45, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo,
ofereça bens à penhora de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do
débito, no(s) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº 500188320.2016.4.04.7102, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 4.030,
sob pena de prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será
fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa
Maria, 24 de maio de 2016. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e,
Rogério Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu.
Edital
EXECUTADO: BATISTA PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
APENSO(S) ART.28 LEF: 5004688-82.2012.4.04.7102, 5005762-06.2014.4.04.7102, 5006444-24.2015.4.04.7102,
5006574-19.2012.4.04.7102, 5009800-32.2012.4.04.7102
EDITAL Nº 710002413620
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo: trinta dias.
Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80.
O MM JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS,
CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) BATISTA
PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, CPF/CNPJ/MF n° 10.613.286/0001-34, para
que pague, no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora
de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, no(s) PROCESSO(S)
DE EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) EM APENSO nº(s) 5004688-82.2012.4.04.7102,
5006574-19.2012.4.04.7102, 5005762-06.2014.4.04.7102 e 5006444-24.2015.4.04.7102,
constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 40.067.205-7, 46.396.3296, 46.396.330-0, 00211014984-65, 00611031588-90, 00611031589-70, 00711007173-21,
00213001819-41, 00613007191-85, 00613007192-66 e 00713003075-69, sob pena de
prosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e
publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 24
de maio de 2016. Eu, Hardi Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogério
Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu.
290 / 366
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA
1ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA
Boletim
1ª Vara Federal de Uruguaiana
DR. GUILHERME BELTRAMI
Juiz Federal
IGLÊ DE FATIMA FENSTERSEIFER
TRANSCRITA: "ISSO POSTO, ante o cumprimento, pelo acusado, das condições impostas em
face da concessão da suspensão condicional do processo, ausente causa de suspensão ou
revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANDRE
NICOLODI BONATO, forte no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.P.R.I.Intime-se.Transitada em
julgado esta decisão, expeça-se o BIE, altere-se a situação do réu e arquivem-se os autos com
baixa na distribuição."
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO
: ANDRE NICOLODI BONATO
ADVOGADO : RUI FACCIN
2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA
Boletim
2ª Vara Federal de Uruguaiana
DR. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
Juiz Federal
291 / 366
DRA. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS
ROSANE CABRAL BUSNELLO DA SILVA
SEGUIR TRANSCRITO: "Fica a parte Requerente intimada que os autos encontram-se
desarquivados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a consequente vista, e, nada sendo
requerido, o retorno ao arquivo."
IMPETRANTE
:
CVSA LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
:
ANTONIO EVERARDO PINTO BERMUDEZ
IMPETRADO
:
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA RS
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) intime-se o Município de São Borja, inclusive pessoalmente, na
pessoa do Prefeito Municipal, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o
cumprimento integral da obrigação de fazer definida na decisão transitada em julgado,
mediante demonstração de quais providências concretas já foram adotadas. Comprovado, dêse vista à parte autora e ao Ministério Público Federal.Nada requerido, arquive-se com baixa
na distribuição."
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.71.03.002478-4/RS
AUTOR
:
CENTRO
CAMPO
DE
APOIO
AOS
ASSISTENTE
:
UNIÃO FEDERAL
RÉU
:
MUNICIPIO DE SAO BORJA
ADVOGADO
:
SILVIO ANDRADE BASTOS
:
MARILUCI DE MATTOS
:
WILIAM FALCAO POERSCKE
MOVIMENTOS
POPULARES -
SEGUIR TRANSCRITO: "Ciente do teor da certidão supra. Desentranhem-se os documentos
juntados às fls. 140/166, devolvendo-os ao signatário da petição da fl. 139, mediante recibo
nos autos.Renumerem-se as folhas. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez)
dias, anexar cópia dos cálculos realizados na reclamatória trabalhista objeto do presente feito
(00293.821/93-3), que retratem o valor e a data a que se referem as quantias pagas e sobre as
quais houve a retenção de imposto de renda naquele feito.(...)." (DOCUMENTOS
DESENTRANHADOS)
AUTOR
: MOISES RAMOS ORIBES
ADVOGADO : NARA REJANE BARBOSA LEITE
: TATIANA FERNANDES PEREIRA
RÉU
292 / 366
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS
6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
Edital
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5036273-81.2014.4.04.7200/SC
ACUSADO: TEREZA CRISTINA GODINHO ALVES
ACUSADO: T&T GASTRONOMIA LTDA - ME
ACUSADO: SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA
ACUSADO: SEBASTIAO DAVID MACHADO
ACUSADO: RUBENS BAZZO
ACUSADO: ROGER RODRIGUES DA SILVA
ACUSADO: RODRIGO BLEYER BAZZO
ACUSADO: RICARDO MANSUR FILHO
ACUSADO: RENATO JOCELI DE SOUSA
ACUSADO: PIRATA PUB LTDA. - ME
ACUSADO: PERICLES ROUSSENQ
ACUSADO: PERICLES DE FREITAS DRUCK
ACUSADO: PERCY HAENSCH
ACUSADO: PAULO TONIOLO JUNIOR
ACUSADO: ODILON FURTADO FILHO
ACUSADO: O SANTO ENTRETENIMENTO PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
ACUSADO: NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA
ACUSADO: MURILO MAES
ACUSADO: MERIDIANO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME
ACUSADO: MARIA THEREZINHA DRUCK BASTIDE
ACUSADO: MARCO ANTONIO REUSING
ACUSADO: MARCIA FAGUNDES BARBOSA
ACUSADO: MARCELO VIEIRA NASCIMENTO
ACUSADO: LEONARDO DE BARROS FAGUNDES RIBEIRO
ACUSADO: LEANDRO LUIZ SCHÖNINGER
293 / 366
ACUSADO: LEANDRO ADEGAS MARTINS DOS SANTOS
ACUSADO: JURERE PRAIA HOTEL LTDA
ACUSADO: CIACOI - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
ACUSADO: JUAREZ SILVEIRA
ACUSADO: JOSE RODRIGUES DA ROCHA
ACUSADO: JAIME TONELLO
ACUSADO: ISOLDE ESPÍNDOLA
ACUSADO: HELIO SCHEFFEL CHEVARRIA
ACUSADO: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/
ACUSADO: FRANCISCO RZATKI
ACUSADO: FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST
ACUSADO: EDELBERTH ADAM
ACUSADO: COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPACOES
ACUSADO: CESAR AUGUSTO REFOSCO
ACUSADO: CASSIANO LUIZ MONGUILHOTT
ACUSADO: CARLOS TORRES VIEIRA JUNIOR
ACUSADO: CARLOS BERENHAUSER LEITE
ACUSADO: C2 EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
ACUSADO: AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA
ACUSADO: APOENA CALIXTO FIGUEIROA
ACUSADO: ANDREA PEREIRA DRUCK
ACUSADO: ANDRE LUIZ DADAM
ACUSADO: ALVARO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO GARNERO
EDITAL Nº 720001376275
PRAZO: 15 (quinze) dias
FINALIDADE: CITAR o réu C2 EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, CNPJ 07.331.245/0001-40, atualmente em lugar ignorado, dos atos e termos da
ação acima identificada, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as. Fica ciente o acusado de que, em caso de audiência,
deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, visto que só serão
intimadas pelo Juízo quando necessário, mediante requerimento expresso e justificativa
(artigos 396 e 396-A do CPP e artigo 257 da Consolidação Normativa da Corregedoria
Regional da Justiça Federal da 4ª Região - Provimento nº 17, de 15/03/2013). Este Juízo
funciona na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, n. 4810, 2º andar, Bairro Agronômica,
Florianópolis, SC.
294 / 366
Edital
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5009222-61.2015.4.04.7200/SC
AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
RÉU: MARCOS TADEU DA SILVA
EDITAL Nº 720001368320
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
O DOUTOR DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA, JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que perante este juízo federal tramita a ação acima referida, movida por
AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra MARCOS TADEU DA SILVA, com o fim de
desapropriar uma área de 11.764,66 m², localizada na Rua João Francisco Barcelos
Junior, s/nº, Bela Vista, Palhoça-SC, integrante do imóvel registrado no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça sob a matrícula nº 32.182, assim
identificado: "um terreno situado no Sertão do Aririú, na cidade de Palhoça-SC, com a
área de 37.824,00 m² (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro metros quadrados),
designados por duas áreas que se confinam com as seguintes confrontações: fazendo
frente com terras de Pedro Coelho e Gercino Pedro Coelho, fundos com terras de
Infância Silvino e José Aleves Filho, sul com terras de João Stein, José Paulo dos
Santos e Dorvalino Marcelino dos Santos, norte com terras de Francisco Vasco",
conforme petição inicial e documentos que a acompanham, tendo sido ofertado pela
expropriante o preço de R$ 648.805,00 (seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e
cinco reais), cujo levantamento será deferido ao expropriado mediante prova de
propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, após a
publicação deste edital para conhecimento de terceiros.
Por se tratar de processo eletrônico, os autos podem ser consultados
mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus eproc > Consulta Pública >
Justiça Comum/JEF (V2), com inserção do número respectivo, e qualquer manifestação
deverá ser promovida por meio eletrônico no Sistema e-Proc, após o necessário
295 / 366
deverá ser promovida por meio eletrônico no Sistema e-Proc, após o necessário
cadastro do advogado. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº
3.365/41, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue
ignorância, foi lavrado na Secretaria da 3ª Vara Federal de Florianópolis o presente
edital, publicado na rede mundial de computadores, dispensada a publicação em jornal
local pela parte, na forma da lei (art. 257, II, da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de
Processo Civil).
Boletim
7ª Vara Federal de Florianópolis
Juíza Federal Titular: Dra. CLAUDIA MARIA DADICO
Juíza Federal Substituta: Dra. MICHELI POLIPPO
Diretor de Secretaria: Bel. JORGE ROBERTO DEL GAUDIO SOUSA
SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de Ação Penal através da qual encontra-se pendente a
destinação de bens apreendidos, nos termos da sentença das fls. 1863-1867 e decisões das
fls. 2312-2315, que declarou a prescrição da pretensão executória quanto aos réus Marcelo
Maciel e Simoni Marques Maciel . Os condenados encontram-se devidamente intimados da
sentença/acórdão, com trânsito em julgado no TRF4, assim como Simoni Marques Maciel (na
fl. 2374) e Marcelo Maciel (na fl. 2376) acerca das decisões dos eventos 2312-2315. Não há
notícia nos autos quanto a eventual interesse dos réus Simoni e Marcelo na restituição dos
objetos apreendidos, razão pela qual a destruição dos referidos bens é medida que se impõe.
Os bens/objetos/documentos eventualmente acautelados nos próprios autos serão arquivados
conjuntamente, não necessitando serem destruídos. Destruam-se. Certifique-se. Quanto ao
veículo VW/Golf 2.0, placas MBQ 1403, a sentença de fls. 1863/1867 tornou insubsistente o
termo de fiel depositário, para determinar a restituição definitiva do veículo ao Banco
Wolkswagen S/A (fls. 1217/1218, 1238 e 1267). O fiel depositário encontra-se devidamente
intimado da referida sentença, conforme fl. 2369. Resta, portanto, a expedição de Alvará de
Levantamento de Veículo em favor da instituição financeira, bem como a sua intimação, para
retirada do veículo, em 15 (quinze) dias. Advirto o Banco Wolkswagen S/A de que, caso o
bem não seja retirado no prazo estipulado, fica desde já declarado o seu perdimento, em
favor da União, com a consequente alienação judicial. Intime-se, inclusive o advogado
Luciano Maurício, OAB/SC 14.173, fiel depositário do mencionado veículo. No que diz
respeito ao Jet Sky, verifico que foi dado o devido tombamento (fl. 2364-2365), com a sua
doação aos bombeiros do Estado de Santa Catarina. Após tomadas as providências acima
296 / 366
determinadas, arquivem-se. "
AÇÃO PENAL Nº 2002.72.00.010411-8/SC
AUTOR
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Réu
: MARCELO MACIEL
ADVOGADO : FREDERICH MARK ROSA SANTOS
: LUCIANO MAURICIO
Réu
: SORAIA SIMONI MARQUES
ADVOGADO : FREDERICH MARK ROSA SANTOS
Réu
: SONIVAL SERAFIM FAGUNDES
Réu
: MERIS ANTONIO MOREIRA JUNIOR
ADVOGADO : HELIO RUBENS BRASIL
APENSO(S) : 2002.72.00.015313-0, 2003.72.00.002412-7
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU
2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU
Boletim
2ª Vara Federal de Blumenau
Juiz Federal Titular: Dr. ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Juiz Federal Substituto: Dr. ANDRÉ LUÍS CHARAN
Diretora de Secretaria: Belª. MARIA ANGELA MAGIERSKI BORN DA COSTA
SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido da exequente de fls. 617/619 pelo motivo de que
não se verifica nos autos pedido para liberação do valor incontroverso, sendo que quando da
expedição do ofício requisitório já se tinha conhecimento do montante a ser utilizado na
compensação. Ademais, a exequente requer a atualização do incontroverso pelo IPCA-E para
o período de Jun/2012 a 17/11/2015, sem considerar que em 11/03/2015 o alvará de
levantamento referente ao saldo do precatório estava disponível (fl. 602), bem assim a
modulação de efeitos estabelecida pela Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425. Intimemse. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.05.004314-6/SC
EXEQUENTE : KARSTEN SOCIEDADE/ ANONIMA/
ADVOGADO : JULIO CESAR KREPSKY
: MARO MARCOS HADLICH FILHO
297 / 366
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ
2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004437-84.2014.4.04.7202/SC
EXECUTADO: LAVEMAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ME
EXECUTADO: LUCIO IGOR LEHR
EDITAL Nº 720001366182
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo de 30 (trinta) dias.
O Doutor NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ, Juiz Federal da 2ª Vara
da Subseção Judiciária de Chapecó, na forma da lei,
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de
Execução Fiscal supracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será
publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no
endereço infra, CITA o executado LUCIO IGOR LEHR (CPF nº 007.543.569-14), em
lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que,
em novembro de 2015 importava em R$ 32.957,11 (trinta e dois mil novecentos e
cinquenta e sete reais e onze centavos), referente à CDA nº. 91.4.13.004266-50
acrescidos de 1% a título de custas processuais, a ser devidamente atualizada na data
do pagamento, ou ofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena de penhora em tantos bens
quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo
funciona na Rua Florianópolis, 901-D, Bairro Jardim Itália, no horário das 13 às 18
horas. Eu,_____, Wilson Tadeu Ferreira Müller Júnior, Estagiário, o digitei. Eu,_____,
Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal, o conferi.
Chapecó 23 de maio de 2016.
Edital
298 / 366
EXECUTADO: GASOTEC-CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME
EDITAL Nº 720001365964
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo de 30 (trinta) dias.
O Doutor NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ, Juiz Federal da 2ª Vara
da Subseção Judiciária de Chapecó, na forma da lei,
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de
Execução Fiscal supracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será
publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no
endereço infra, CITA o executado GASOTEC-CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME (CPF nº 03.338.873/0001-05), em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de
05 (cinco) dias, pague a dívida que, em fevereiro de 2016 importava em R$ 40.024,26
(quarenta mil vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), referente às CDA nº.
91.2.11.003421-06, 91.2.11.010021-39, 91.2.13.003658-86 e 91.6.13.009815-27
acrescidos de 1% a título de custas processuais, a ser devidamente atualizada na data
do pagamento, ou ofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena de penhora em tantos bens
quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo
funciona na Rua Florianópolis, 901-D, Bairro Jardim Itália, no horário das 13 às 18
horas. Eu,_____, Wilson Tadeu Ferreira Müller Júnior, Estagiário, o digitei. Eu,_____,
Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal, o conferi.
Chapecó 23 de maio de 2016.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONCÓRDIA
1ª VARA FEDERAL DE CONCÓRDIA
Boletim
1ª Vara Federal de Concórdia
Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena: Priscilla Mielke Wickert Piva
299 / 366
Diretor de Secretaria Substituto: Amadeu Jáder Gonçalves
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção. Verifica-se que há valores depositados nestes
autos, depositados em princípio na conta judicial remunerada n. 0627.005.1032-4 (fl. 161),
saldo que foi posteriormente transferido para a conta 0627.280.3-5, com saldo atualizado de
R$ 3.272,86, conforme extratos em anexo. Tais valores são referentes à substituição da
penhora realizada pela parte executada, conforme intimação de fls. 158/159. No entanto,
considerando que o presente feito foi extinto em razão do pagamento integral do débito
(sentença de fl. 210), entendo que o saldo referido deve ser restituído à executada. Portanto,
intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga de que forma
pretende o levantamento do saldo da conta 0627.280.3-5 e, caso opte por transferência
bancária, deverá indicar o número do banco, agência, conta e CNPJ do beneficiário. Caso o
beneficiário seja pessoa física, deverá ser acostado o contrato social da empresa executada
com a última alteração, a fim de comprovar a representação legal. Com a resposta,
providencie, a Secretaria, o expediente necessário para o levantamento em favor da
executada. Após, se nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo."
EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.72.12.000356-9/SC
EXEQUENTE
EXECUTADO
: TROPICAL
LTDA/
ADVOGADO
: SERGIO GUARESI DO SANTO
DEDETIZADORA
E
DESENTUPIDORA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA
4ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA
Boletim
4ª Vara Federal de Criciúma
Dr. Paulo Vieira Aveline
Juiz Federal
Dr. Fernando Tonding Etges
Alessandro Saraiva
300 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "Compulsando os autos, verifico que a questão alusiva aos valores
requisitados nas fls. 463/464 encontra-se preclusa, ante o trânsito em julgado dos embargos à
execuão conexos julgados improcedentes, pelo que incabível nova discussão a respeito dos
valores executados nas fls. 431/438. Intimem-se. Após, expeça-se alvará de
levantamento em favor do procurador da exequente, no tocante ao valor depositado na conta
de fl. 465, intimando o interessado de sua expedição e de que se encontra disponível
para impressão eletrônica, em 3 vias, possibilitando o posterior saque no banco indicado, o
que deverá ser feito no prazo de 10 dias. Em seguida, aguarde-se, suspenso o processo, o
pagamento do precatório de requisitado na fl. 463. "
EXEQUENTE
: NEUZA PRADO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: ALTAIR DE SA
EXECUTADO
TRANSCRITA: "Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no
artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado
em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."
EXEQUENTE
: IVO DOS SANTOS
ADVOGADO
: JAMILTO COLONETTI
EXECUTADO
ADVOGADO
: MARGARIDA MARIA VIEIRA
em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."
EXEQUENTE
: MARIA ZILDA DA SILVA STEFANIAK
ADVOGADO
: JAMILTO COLONETTI
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "a secretaria dá vista às partes acerca da informação do ofício de
registro de imóveis sobre a necessidade de recolhimento dos emolumentos para o
cancelamento de penhora (fls. 526/527). Prazo: 10 dias."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.80.03663-8/SC
EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : GERSON LUIS MATIAS FREITAS
: RODRIGO AZANHA SILVA
: GUILHERME LUIZ BECKER LUIZ
ASSISTENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ADVOGADO : RAQUEL APARECIDA DA SILVA
: GERSON LUIS MATIAS FREITAS
EXECUTADO : ENOCIR GONCALVES
ADVOGADO : VALERIM BRAZ FERNANDES
: LUCIANO TORRES MEDEIROS
301 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária
de Criciúma, nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil e, com fulcro na
Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e,
Portaria n. 657 de 06 de maio de 2014, desta Vara Federal, a Secretaria intima as partes
acerca do julgamento defitinitvo da Ação Rescisória n. 2009.04.00039833-3, para que
requeiram o que for de seu interesse, no prazo se 15 dias. Nada sendo requerido, os
autos serão remetidos o arquivo, com baixa na distribuição."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.72.04.008242-4/SC
AUTOR
: MARCOS AURELIO MACIEL HOMEM
ADVOGADO : WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI
RÉU
: ESPOLIO DE NELSON ELIAS
ADVOGADO : PAULO
CESAR
RODRIGUES
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
RÉU
: JOANA PEREIRA ELIAS
DE
CARVALHO
ADVOGADO : ELTON RESCHKE
SEGUIR TRANSCRITO: " 1.Considerando: (a) a necessidade de aprimorar
a segurança e a confiabilidade das informações processuais e de ampliar a transparência nos
processos de trabalho, como preconiza a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI);(b) o princípio da eficiência na Administração Pública, expresso no art. 37 da
Constituição Federal;(c) que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, como assegura a Constituição Federal,
em seu art. 5º, inciso XXXIII;(d) a necessidade de aumentar a produtividade e a celeridade
nos processos que ainda tramitam em autos de papel;(e) o dever constitucional dos Poderes
Públicos de garantir e de ampliar a sustentabilidade ambiental, inclusive por meio das
tecnologias da informação e comunicação, com a redução do uso de papel e dos custos
operacionais e de armazenamento de documentos;(f) o disposto no art. 52 da Resolução nº
17/2010 da Presidência do TRF4, DETERMINO que o presente processo
prossiga em meio eletrônico. 2. À Secretaria, para que cadastre
este processo no e-Proc V2, preenchendo os dados obrigatórios no
sistema, distribuindo-o ao mesmo juízo e anexando aos autos eletrônicos
certidão com as informações relativas à sua identificação originária e, aos autos físicos,
certidão com as informações relativas à sua identificação eletrônica. 3. Com a
alteração da Resolução nº 17 do TRF/4, pela Resolução nº 54, que atualizou a regulamentação
do processo judicial eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, cabe à
Secretaria proceder a digitalização dos autos, arquivando-os, posteriormente, como anexo
físico. 4. Entretanto, considerando: a) o acúmulo de
serviço decorrente da paralisação dos servidores do Poder Judiciário por mais de 100 dias,
fato de conhecimento público;b) que a digitalização de autos físicos demanda
higienização, digitalização, divisão de peças, classificação, envio ao e-Proc e conferência,
procedimento demorado e trabalhoso, em especial em virtude da simplicidade do escaner à
disposição desta 4ª Vara Federal;c) o grande volume de processos aguardando
digitalização nesta 4ª Vara Federal;d) o atraso que adviria da utilização da força de
trabalho já deficitária desta 4ª Vara Federal para a digitalização de autos físicos;e)
que esta 4ª Vara Federal está contemplada no projeto de digitalização de autos físicos pela
Seção Judiciária de Santa Catarina, sendo que o acervo será, em breve prazo, integralmente
digitalizado. Deixo de determinar a digitalização dos autos físicos, que
deverão permanecer vinculados ao presente processo eletrônico apenas como anexo
físico em Secretaria, ficando à disposição das partes para consulta a qualquer
302 / 366
tempo. 5. Intimem-se os procuradores das partes: a) da criação dos
autos eletrônicos e de que o processo, a partir de então passará a tramitar
exclusivamente em meio eletrônico;b) de que os atos produzidos até a criação do
processo eletrônico permanecerão nos respectivos autos físicos, que serão arquivados em
secretaria para vista e/ou carga nas hipóteses legais;c) de que, no interesse de qualquer
das partes, FACULTA-SE ao interessado, por sua conta, promover a
digitalização total ou parcial de peças dos autos físicos e a juntada das peças digitalizadas
aos correspondentes autos eletrônicos. 6. Após, voltem-me os autos
ELETRÔNICOS conclusos para decisão."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.72.04.009602-2/SC
EXEQÜENTE : UNIÃO FEDERAL
EXECUTADO : LUIZ ARMANDO CAMISAO
ADVOGADO : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
: RODRIGO BARCELOS MEDEIROS
EXECUTADO : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. "
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 98.80.04833-4/SC
EXEQUENTE
:
MARIA DA CONCEICAO COSTA RIBEIRO
ADVOGADO
:
SARITA NUNES
REPRESENTANTE :
MARGARIDA DE FATIMA RIBEIRO PADILHA
EXECUTADO
:
ADVOGADO
:
MARGARIDA MARIA VIEIRA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ
1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ
Boletim
1ª Vara Federal de Itajaí
1ª Vara Federal de Itajaí
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Até a presente data o arrematante já deveria ter efetuado o
pagamento integral da primeira parcela da arrematação no valor de R$ 58.672,59; da segunda
parcela da arrematação no valor de R$ 58.672,59 (ambos atualizados conforme itens 11A e
11B, do edital leilão de fls. 145/147); da comissão da leiloeira no valor de R$ 176.017,78; e
das custas da arrematação no valor de R$ 1.915,38, tudo nos termos do auto de arrematação
(fls. 181/182). Ou seja, o arrematante já deveria ter efetuado o pagamento total de R$
303 / 366
295.278,34. Ao que consta do processo, houve cauções nos valores de R$ 352.035,67 e R$
17.602,00, correspondentes aos valores da arrematação e da comissão da leiloeira,
respectivamente. Houve, também, o pagamento integral das custas da arrematação no valor
de R$ 1.915,38. Além disso, houve o pagamento parcial da primeira parcela da arrematação
no valor de R$ 54.178,38, e o pagamento parcial da comissão da leiloeira no valor de R$
2.708,94 (fls. 190/191 e 199/200). Ou seja, até o momento, foi recolhido o valor total de R$
428.440,37.2. Intime-se o arrematante para, no prazo de 05 dias, depositar, em conta judicial
vinculada ao presente processo, a parcela complementar do valor integral da comissão da
leiloeira, valor este que deve ser integralmente recolhido desde logo, independentemente de
parcelamento da arrematação, sob as penas da lei e do edital. "
EXECUTADO : TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA/
ADVOGADO : JULIANO GOMES GARCIA
: FERNANDA SEARA
: MARCO ANTONIO CACHEL
: KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES
: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN
: SCHEILA FRENA
: CLAUDINEIA MONTEIRO
3ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ
Edital
DESAPROPRIAÇÃO Nº 5005111-10.2015.4.04.7208/SC
AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
RÉU: ENEDINA GOMES FERREIRA
EDITAL Nº 720001313864
PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO DE 10 DIAS
O Juiz Federal Tiago do Carmo Martins, da 3ª Vara da Subseção Judiciária
de Itajaí (SC), na forma da lei etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem ou, ainda, a quem interessar possa, em cumprimento ao disposto no art. 34 e
parágrafo único do Decreto-lei nº 3.365/1941, que tramita neste Juízo a ação de
desapropriação n° 50051111020154047208 onde o(s) expropriante(s) pretende(m) pagar
ao(s) expropriado(s) o(s) valor(es), constante(s) no(s) termo(s) de audiência constante
nos autos, através de depósito judicial, para fins de imissão definitiva na posse da
304 / 366
nos autos, através de depósito judicial, para fins de imissão definitiva na posse da
ÁREA abaixo descrita, incluídas as benfeitorias descritas nos laudos que acompanham
as iniciais dos respectivos processo:
2 ) ÁREA DE 156m². LOCALIZADA NA BR 101 KM 108, S/Nº, SÃO
NICOLAU, PENHA/SC, conforme planta, memorial descritivo e matrícula n° 13.499,
anexados no ev.01.
Ficam os interessados cientes de que, querendo, poderão opor qualquer
impugnação, bem como de que este Juízo funciona na Avenida Abraão João Francisco,
3655, 2º andar - Bairro Dom Bosco - CEP 88307-300 - Itajaí/sc, no horário das 13 às 18
horas.
E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se o
presente edital, que será publicado uma vez no órgão oficial e duas vezes em jornal
local de grande circulação, afixando-se cópia no lugar de costume, neste Fórum. Dado e
passado nesta cidade de Itajaí/SC, em 02.05.2016. Eu, Denize Dias Schaefer, Diretora
de Secretaria conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE
2ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE
Edital
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº 501193710.2014.4.04.7201/SC
EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
EXECUTADO: MAGRIT BARBOSA DA SILVA
EXECUTADO: EDSON BARBOSA DA SILVA
EDITAL Nº 720001310558
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO CRISTÓVÃO DE
ARAÚJO SILVA FILHO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem
conhecimento que a 2ª Vara Federal de Joinville levará à venda em arrematação
pública, na data, local e sob condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da
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pública, na data, local e sob condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da
ação acima referida.
Praça Única: Dia 17 de AGOSTO de 2016, às 13:45 horas, por preço não inferior ao
saldo devedor, sendo arrematado pelo maior lanço que se oferecer, conforme art.6º da
Lei 5.741/71.
Local: Rua do Príncipe, nº 123 - átrio do Prédio - Sede da Subseção Judiciária de
Joinville/SC e por meio do site da rede Internet http://www.leiloeiro.com.br, podendo ser
oferecidos lances via Internet em igualdade de condições com o pregão físico, mediante
a realização de um précadastro no site. As informações necessárias para a participação
do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade
poderão ser obtidas através do tel.(47) 9615-9574 ou (47) 3422-8141. As Condições de
Venda e Pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site.
Leiloeiro Oficial: PAULO MÁRIO LOPES MACHADO, Rua Caçador, 308, fundos Atiradores - CEP 89203-610 - Joinville - SC - Fone/Fax (47) 3422-8141 - e-mail
[email protected].
Ônus do Arrematante:
1) Pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da
arrematação (art. 884, IV, do novo Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por
cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos
constantes na Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com
valores atualizados;
2) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das
obrigações propter rem. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de
eventuais débitos de condomínio;
3) Arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da
carta de arrematação;
4) As custas cartorárias, que produzam ou cancelam atos notariais ou registrais, serão
suportadas pelo arrematante, nos termos do Provimento 14/2008 da Corregedoria Geral
de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como eventuais despesas para
regularização de benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula;
5) O arrematante recebe o imóvel livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores
relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe todavia providenciar, às suas expensas, o
processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das
pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros Juízos,
requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos.
ÔNUS/PENHORAS:
IPTU: R$ 41.866,91 em 03/2016 (ev.59);
Observações:
Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários, e o montante da
dívida exeqüenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos,
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dívida exeqüenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos,
atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, a
medida em que forem informados nos autos.
Eventuais ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) serão suportados pelo produto da
arrematação.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 749.061,59, cuja memória de cálculo é remissiva a 11/2015
(ev.51:3).
BEM(NS) PENHORADO(S) em 05/2014, REAVALIADO em 02/2016 no valor de R$
427.000,00 (Quatrocentos vinte e sete mil reais) (ev.50:3), sendo que a venda do imóvel
hipotecado não se dará por preço não inferior ao valor da dívida (art. 6º da Lei 5741/71).
Se o valor da dívida for inferior ao valor da avaliação do bem hipotecado, o requerente
da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado
(art. 876, I, do novo CPC):
Um terreno situado nesta cidade, fazendo frente a norte com 12,50m. no lado par da rua
José Bonifácio, tendo de fundos em ambos os lados 44,50m., confrontando-se a Leste
com terras de Rudolfo Schatz e as de Manoel Tiburcio Serpa e a Oeste com terras de
Amandos Baechtold, fazendo o travessão dos fundos a sul, com 12,50m., confrontandose com terras de Ralf Fock, contendo a área total de 556,25m², edificado com uma casa
residencial de madeira, sob nº 234. Matrícula: 4768 do Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Joinville. (ev.51). Sobre o terreno está edificada uma casa em
alvenaria, de aproximados 200,00m². O tempo de construção é longo (deve ter
facilmente uns 20 anos). O estado de conservação e padrão construtivo (materiais
empregados, tais como piso, janela, portas, etc.) não são dos melhores (vide fotos no
ev.50:4 e 5), exigindo reforma. Por sua vez, a infra-estrutura urbana contempla rua
asfaltada, água, esgoto, iluminação pública, etc...estando próximo de escola particular e
pública, mercado, farmácias, padarias, linhas de ônimus e demais vantagens (50:3).
Ocupado pelos executados na rua José Bonifácio, 234, Gloria, em Joinville. (50:1).
DEPOSITÁRIO/A: Sr(a). EDSON BARBOSA DA SILVA. Endereço: Rua José Bonifácio,
234, Glória, na cidade de Joinville/SC. (ev.50:1).
ADVERTÊNCIAS:
1) Fica(m) ainda, pelo presente Edital, intimado(a)(s) o(a)(s) sr(a)(s) executado(a)(s)
revel e não tiver advogado constituído, caso não tenha(m) sido encontrado(a)(s) para a
intimação pessoal (Parágrafo único do art. 889, do novo CPC).
2) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso
por julgar nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do
julgado. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao
arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de
leiloeiro depositados em juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos
transitem em julgado. Havendo desfazimento da arrematação, serão devolvidos ao
arrematante os valores depositados.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente
edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, na sede deste
Juízo.
307 / 366
Joinville, 29/04/2016. Edital conferido por Rosan Luis da Silveira Peres,
Diretor de Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal/Substituto.
Boletim
3ª Vara Federal de Joinville
Juiz Federal Titular: Dr. RODRIGO de SOUZA CRUZ
Juíza Federal Substituta: Dra. ANA CAROLINA DOUSSEAU
Diretor de Secretaria: Bel. NILDO FERNANDO RAMOS FIGUEIREDO
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o INSS acerca da baixa dos autos e para que, em 30
(trinta) dias, junte aos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos
deliquidação do julgado (simulação de cálculo de RMI, contagem,CONBAS e INFBEN), bem
como para que forneça os valores que entende devidos, acompanhados da respectiva
memória de cálculo discriminadae atualizada. No mesmo prazo, deverá o INSS comprovar
que implantou o benefício do autor, no prazo determinado no acórdão. Após a manifestação
do INSS com o cumprimento das providências acima determinadas, intime-se a parte autora
acerca da baixa dos autos, bem como acerca dos documentos e elementos de cálculos
apresentados pelo INSS. Fica a parte autora ciente de que, no prazo de 30 dias,
deverá ajuizar a ação de execução do julgado eletronicamente (E-PROC V2), nos termos do
artigo 53, da Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ªRegião, apresentando o
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do CPC, bem
como com os demais documentos indispensáveis (procuração,sentença, acórdãos, certidão de
trânsito em julgado). Na inicia lda execução poderá, ainda, se manifestar sobre o
cumprimento daobrigação de fazer. Caso pretenda que o cálculo seja realizado pela
Contadoria Judicial, deverá, no mesmo prazo, se manifestar nos presentes autos físicos antes
de requerer a execução. "
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.72.01.0531564/SC
AUTOR
: MARIO ALVES
ADVOGADO
: GRAZIELA MIGUEL WESTRUPP DO ROSARIO
RÉU
308 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "A parcela incontroversa do julgado, correspondente àquela não
sujeita ao Recurso Especial interposto exclusivamente pelo autor, foi executada
antecipadamente em autos apartados (200972010053680), com pagamento de precatório
parcial (antes do julgamento dos embargos opostos) e de RPV suplementar (depois de
transitada a sentença dos embargos), equivalente às prestações vencidas no período 06/1998
- 01/2006O julgamento definitivo da matéria objetivada no Recurso Especial, desdobrou-se
em procedência de mais uma parcela pretendida pelo autor em sua petição inicial do feito, de
sorte que cabe o cumprimento desse remanescente e aplicação de seus efeitos sobre a parcela
antes executada.O benefício pleiteado havia sido implantado em antecipação de tutela,
conforme decisão de fls. 275-6 e comprovante de fl. 298 (aposentadoria proporcional por
tempo de serviço, com 30a, 4m, 9d).Ao final, o julgado reconheceu ao autor o tempo total de
31 anos, 7 meses e 16 dias (decisão de fl. 658) e atualização monetária pela aplicação do
critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009 (fl.
675).Assim, intime-se o INSS para que averbe a totalidade do tempo reconhecido em
favor do autor, revisando o benefício no que couber, bem como para que apresente os
elementos de cálculo ou o cálculo propriamente dito do crédito remanescente que entende
devido, no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentados os elementos ou o cálculo, dê-se vista ao
autor para que promova o cumprimento da sentença quanto ao que remanescer, em 30 (trinta)
dias.Registro que a praxe do Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville tem sido a de expedir RPV
para pagamentos complementares, quando o autor já aguardou pelo prazo constitucional do
precatório."
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.72.01.0069604/SC
AUTOR
: FLAVIO GONCALVES FERRARI
ADVOGADO
: CELIA MARIA DE SIQUEIRA OTTONI
: RUBENS JOSE DE LIMA
RÉU
Boletim
4ª Vara Federal de Joinville
Juiz Federal Titular: Dr. MARCOS HIDEO HAMASAKI
Juiz Federal Substituto: Dr. ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS
Diretor de Secretaria: Bel. CRISTIANO OTTONI RODRIGUES
309 / 366
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Expeça-se requisição(ões) de pagamento.2. Antes da transmissão
eletrônica ao TRF 4ª Região, intimem-se as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), nos
termos da Resolução nº 168, do Conselho da Justiça Federal, de 05.12.2011. Prazo: 05 (cinco)
dias.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa, venham-me
os autos para transmissão da(s) requisição(ões). Havendo discordância, venham-me os autos
conclusos para despacho.4. Transmitida(s) a(s) requisição(ões) ao TRF-4, aguardem os autos
em Secretaria o seu pagamento.5. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da
obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.6. Publique-se. Intimem-se."
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.72.01.0509736/SC
AUTOR
: ANGELA PAULINA CIDRAL VILLASBOAS
ADVOGADO
: MARIA IOLANDA PETTERS
RÉU
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES
1ª VARA FEDERAL DE LAGES
Boletim
1ª Vara Federal de Lages
Juíza Federal Titular: Dra. GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ
Juíza Federal
Diretora de Secretaria: Bel. VANESSA DIEL PRADO FERNANDES
SEGUIR TRANSCRITO: " 1. Ante a petição da exequente, dando conta do parcelamento do
débito, suspendo o leilão aprazado para os dias 23/05 e 14/06/2016, de forma a se evitar
qualquer prejuízo ao eventual arrematante de boa-fé.2. Comunique-se o leiloeiro.3. Intime-se
o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento da multa prevista
às fls. 111v., item 14, correspondente a R$180,00 (cento e oitenta reais), mediante depósito
em conta vinculada ao juízo, sob pena de manutenção das demais datas.4. Comprovado o
depósito, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do leiloeiro, intimando-o a retirá-lo no
prazo de 10 (dez) dias.Intime-se."
EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF
EXECUTADO : KIRCHNER E KIRCHNER LTDA ME
ADVOGADO : MATHEUS PAIM
310 / 366
EXECUTADO : CARLOS RENATO FARIAS KIRCHNER
TRANSCRITA: " Ante o exposto, CONCEDO a HEITOR JOSÉ FRUTUOSO
JUNIOR o INDULTO previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 8.615/2015,
e, como consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE com relação às
condenações oriundas das ações penais n. 2003.72.06.002253-6 e n. 2006.72.06.0037784 nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Oficie-se ao Cartório da Justiça
Eleitoral comunicando o teor desta sentença. Atualize-se a situação da parte e o rol dos
culpados junto ao Sistema de Informação e Acompanhamento Processual da Justiça Federal
de Santa Catarina. Solicite-se ao Juízo deprecado da Comarca de Otacílio Costa/SC a
devolução da Carta Precatória n. 0000364-40.2015.8.24.0086, independentemente de
cumprimento. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à
transferência do valor total depositado na conta n. 2369.005.46470, de titularidade de Heitor José Frutuoso Júnior, CPF n. 2369.005.4647-0, para a
conta única deste Juízo (n. 2369.005.5061-3). Cópia da presente
sentença servirá como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após,
arquivem-se estes autos com as devidas anotações e baixa. "
EXECUÇÃO PENAL Nº 2008.72.06.000203-1/SC
EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CONDENADO : HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR
ADVOGADO : HEITOR JOSE FRUTUOSO JUNIOR
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Verifico que a sentença de improcedência dos embargos
à execução n.20087206000632-2 transitou em julgado (fls.203-212 e 215-225). 2.
Também a sentença proferida na ação ordinária n. 20077206000582-9 transitou em
julgado (fls. 228-253), sendo que nos autos da referida ação houve a adequação do valor
dos contratos objeto deste feito aos termos do referido julgado (cálculos fls. 254-257 e
decisão homologando-os fls. 258-262 e 263-265).3. No que tange ao montante penhorado via
BACENJUD (fl.157), liberado parcialmente às fls. 160-161, ante os termos da
recente decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.
2008.04.00.028257-0 (fls.226-227), aguarde-se o julgamento definitivo do
aludido recurso a fim de que este Juízo delibere acerca do destino da referida verba constrita.
Intimem-se. 4. Após, a secretaria deverá proceder à consulta acerca do andamento do
agravo de instrumento n. 2008.04.00.028257 a cada 90 dias. 5. Transitada em
julgado a decisão proferida no mencionado recurso, voltem conclusos para deliberação
acerca dos valores penhorados via BACENJUD. "
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.72.06.002715-1/SC
EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO : FUNDIÇÃO METALÚRGICA PORTAL LTDA
: CATIA LILIANE DOS SANTOS PORTAL
EXECUTADO : IEDA REGINA DOS SANTOS
ADVOGADO : ALEXSANDRO KALCKMANN
SEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao disposto na Portaria nº.336, de 05/03/2015,
desta 1ª Vara Federal de Lages, intimo as partes acerca da expedição da carta
precatória (fls. 288-289 - art. 261, § 1º do NCPC)."
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2005.72.06.000891-3/SC
EXECUTADO : PEDRO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO WEHLE JUNIOR
311 / 366
EXECUTADO : SANDRA REGINA DE ANDRADE SOUZA
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Este processo foi reativado em razão da existência de
saldo na conta n. 10277924-0 em nome de Masami Iwasaki. Intimada a parte exequente, via
carta de intimação (fls. 517-518). Às fls. 520-524, a Sra. Yukie Iwasaki peticionou
informando o falecimento do exequente Masami Iwasaki e, em decorrência disso, requereu a
expedição de alvará em seu nome para levantamento dos valores depositados na conta n.
10277924-0. Intimados para informar se houve a abertura de inventário ou promover a
habilitação de todos os sucessores/herdeiros do de cujus Masami Iwasaki, o
advogado Heron Bini da Frota Junior e a Sra. Yukie Iwasaki deixaram transcorrer in
albis o prazo (fls. 526 e 529). Vieram os autos conclusos. Decido. 2.
Tendo em vista o falecimento do exequente Masami Iwasaki, consoante certidão de óbito
juntada à fl. 522, e considerando que não houve a habilitação dos seus sucessores/herdeiros,
oficie-se à CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao estorno aos cofres
do TRF da 4ª Região, do valor total depositado na conta n. 10277924-0 (titular Masami
Iwasaki, CPF 080.901.908-63), agência 0652, referente ao pagamento da RPV
n.2006.04.55.006876-6, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução n.197/2013, do
referido Tribunal, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida.. 3.
Promovam os sucessores do exequente falecido a habilitação em processo individual,
ficando-lhes assegurados, mediante requerimento, a expedição de nova requisição de
pagamento, a teor do artigo 2º, § 2º, da Resolução retro mencionada. 4. Determino
que via deste despacho sirva como ofício à CAIXA. 5. Intime-se. 6. Após,
retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição."
EXEQUENTE
:
RURICULA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA RURAL LTDA/
EXEQUENTE
:
MASAMI IWASAKI
ADVOGADO
:
HERON BINI DA FROTA JUNIOR
EXECUTADO
:
UNIÃO FEDERAL
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intimada para pagar a quantia indicada às fls. 12781292, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, a ELETROBRÁS
veio aos autos, fls. 1306-1307, requerer prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o depósito do
saldo remanescente. As exequentes, intimadas, se manifestaram às fls. 1311-1312 e 1314.
Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, em que pese tenha
constado no despacho de fl. 1299-verso, item 3, a aplicação da multa de 10% prevista no art.
475-J do CPC/1973 para o caso da ELETROBRÁS não pagar a quantia indicada às fls. 12781292, constato que tal sanção já foi imposta a executada, consoante decisão de fls. 851-853, a
qual liquidou a execução. Vejamos: "(...)4. Ante o exposto, acolho em parte a
impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Centrais Elétricas Brasileiras
S/A - ELETROBRÁS,para, reconhecendo o excesso de execução, determinar o
prosseguimento do feito pelo total de R$ 235.850,87 (duzentos e trinta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) atualizado até julho de 2006, sendo R$
216.651,86 referentes ao principal, R$ 5.416,29 aos honorários advocatícios, R$ 15,50 às
custas processuais e R$ 13.767,22 referentes à multa de 10% do artigo 475-J do CPC
(incidente sobre a diferença entre o valor depositado espontaneamente e o entendido como
devido), devendo ser abatido do principal a importância já levantada pelos exequentes
(R$ 84.395,95)." (sublinhei) A decisão foi agravada, sendo negado provimento ao recurso
(Agravo de Instrumento n. 0006539-47.2011.404.0000, fls. 1166-1273). No cálculo de
atualização apresentado pela Contadoria Judicial, às fls.1278-1292, que resultou no montante
de R$ 236.532,05, até 12/2014, o valor da multa está incluso,
312 / 366
correspondendo a R$ 21.502,91. Em face disso, reconsidero o item 3 do
despacho de fls. 1299-verso, na parte referente a aplicação da multa 10% prevista no art.
475-J do CPC/1973. 3. Quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pela
ELETROBRÁS, fica prejudicado a sua análise, porquanto já transcorreram mais de 30 (trinta)
dias da data em que foi requerido. Desse modo, intime-se a ELETROBRÁS para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da quantia indicada às fls. 1278-1292,
devidamente atualizada. 4. No que tange aos pedidos formulados pelos exequentes
às fls. 1311-1312 e 1314, postergo a análise para após o decurso do prazo para manifestação
da ELETROBRÁS. 5. Intime-se a União - Fazenda Nacional acerca do despacho de
fls.1299-verso. 6. Intimem-se."
EXEQUENTE : RECUPERE
LTDA/
SERVIÇOS
DE
COBRANÇA
BEN.
MADEIRAS
ADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRA
EXEQUENTE : MADEIRAS MARISOL LTDA/
: CIBEMA
LTDA/
COML.
INDS.
: IND. FOSFORO CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE e outro
: ELETROBRAS
Boletim
1ª Vara Federal de Lages
Juíza Federal Titular: Dra. GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ
Juíza Federal
Diretora de Secretaria: Bel. VANESSA DIEL PRADO FERNANDES
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Intime-se a parte
autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de seu interesse no
prosseguimento do feito. Esclareço que, se for o caso de promover execução de sentença,
está deverá ser ajuizada por meio do E-Proc, conforme disposto na
Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do TRF da 4ª Região, em seu art. 53, devendo ser
anexado com a petição inicial: os cálculos para execução, cópia da(s) procuração(ões)
constantes dos autos, cópia da sentença, acórdão(ãos) e demais decisões necessárias ao
prosseguimento do feito, além da certidão de trânsito em julgado e outros documentos que a
parte entender necessários. 2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivemse com as cautelas de estilo."
313 / 366
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.72.06.000352-7/SC
AUTOR
: SUPERMECADOS MYATA LTDA/
ADVOGADO : RICARDO LUIS MAYER
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Ante a certidão de fl.
308, intime-se novamente a advogada Rose Mary Grahl, OAB/PR 18.430, para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, providencie o levantamento do valor depositado na conta n. 094045433
(fl. 301), o qual encontra-se disponível para saque, independentemente de expedição de
alvará. 2. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com
as cautelas de estilo."
EXEQUENTE
: JUVELINO DELLA GIUSTINA
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "Realizada praça dos bens imóveis matriculados sob n. 23.858 e
23.859, foram arrematados em 15/05/2014 por Lucas Oliveira Vettorello (fls. 194).Sobre os
imóveis pendiam ações de usucapião e reintegração de posse, ônus devidamente informado
no Edital de Leilão, com indicativo dos números das referidas ações (fls.185v. e 186).Foram
opostos embargos à arrematação n. 50051955120144047206, nos quais foi proferida decisão
que suspendeu a expedição da carta de arrematação, até seu trânsito em julgado.Expedida a
carta de arrematação, foi também expedido mandado de imissão na posse, que não foi
totalmente cumprido, por estar edificado um muro de concreto sobre parte deles, tendo o
vizinho responsável pela construção se recusado a retirá-lo, porém, quanto ao representante
do espólio executado, em nada se opôs ao cumprimento, tendo exarado ciência e aceito a
contrafé.Peticiona o arrematante requerendo a intimação do Sr. Antonio Cardoso de Souza,
terceiro estranho à lide, para que retire o muro que construiu sobre parte do imóvel
arrematado nos presentes autos. Decido. É prevista a imissão na posse nos autos da própria
execução, como consequência natural da arrematação e desde que seja dirigida ao próprio
executado, e, nos presentes autos, a oposição à posse está sendo exercida por terceiros.A
jurisprudência entende que, em se tratando de bem na posse de terceiro estranho ao processo
executivo, a questão há de ser solucionada por meio de ação possessória autônoma, onde se
permita a ampla defesa e o contraditório, a fim de que as partes possam comprovar as suas
alegações, tais como as características físicas do imóvel, possibilidades de divisão,
legitimidade da posse, entre outras.Nesse sentido:EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO
DE IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO.
IMISSÃO NA POSSE. SOLUÇÃO DO CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AÇÃO
AUTÔNOMA. 1. Controvertendo-se acerca de direito reais, afigura-se inadequada a via eleita
- mandado expedido nos autos da execução fiscal. Em se tratando de arrematação de bem na
posse de terceiro estranho ao processo executivo, a questão há de ser solucionada por meio
de ação possessória própria, onde se permita a ampla defesa e o contraditório, a fim de que as
partes possam comprovar as suas alegações, tais como as características físicas do imóvel,
possibilidades de divisão, legitimidade da posse, entre outras. 2. Agravo de instrumento
improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.008810-4, 1ª Turma, Juiz
Federal Joel Ilan Paciornik, D.J.U. 30/08/2006) E ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO OCUPANTE. IMISSÃO NA POSSE.
AÇÃO PRÓPRIA. A ordem de imissão na posse nos próprios autos do processo de execução
em que se deu a arrematação não pode alcançar a parte do imóvel sob posse de terceiro
314 / 366
estranho à relação processual. Nesse caso, a competência do juízo da execução esgota-se
com os atos tendentes à transmissão da propriedade. (TRF4, AG 5004709-19.2015.404.0000,
Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 17/04/2015)
Deste modo, tratando o requerimento do arrematante de questões atinentes aos limites
dos imóveis contra terceiro estranho à lide, indefiro o pedido uma vez que a solução
deve ser perseguida através de ação própria, fora do bojo da execução fiscal.Intime-se.Após,
oficie-se à CEF, agência 2369, para que proceda à conversão, via GRU, dos valores
depositados à fl. 202, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) em favor da Justiça Federal,
código 18710-0, referente às custas de arrematação, bem como para que proceda a conversão
em favor da exequente através da guia a ser fornecida.Procedida a conversão, intime-se o
exequente para que apresente valor atualizado do débito exequendo, no prazo de 30 dias,
dando prosseguimento ao feito."
EXECUTADO : GERMINIANO CORDEIRO FILHO
ADVOGADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em Inspeção.1. Intimado a assinar ou ratificar a petição de
fl. 126/127, o procurador de fl. 125 deixou transcorrer in albis o prazo deferido.2. Assim,
deixo de analisar a petição de fls. 126/127.3. Intime-se o procurador que subscreveu a
petição de fl. 124.4. Após, intime-se a exeqüente, inclusive para requerer o que entender o
que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 120 dias.5. Nada sendo
requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40,
caput, da Lei n. 6.830/80, ficando ciente a exequente de que, caso não haja manifestação no
referido prazo, o feito será arquivado por prazo indeterminado, sem baixa na distribuição,
conforme dispõe o §2º do supracitado dispositivo legal."
EXECUTADO : THIAGO CAPRI CARVALHO
ADVOGADO
: MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO
EXEQUENTE
EXECUTADO : INTEGRADA
LTDA.
ADVOGADO
AGRONEGOCIOS
HORTIFRUTI
: MARCO ANTONIO POVOA SPOSITO
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção. 1. Trata-se de exceção de
pré-executividade (fls. 49-53) oposta por ARY ESPÍNDOLA na execução movida pelo
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF visando à extinção do presente executivo
fiscal. Afirmou que é nula a CDA, uma vez que o débito lançado no valor original de R$
2.490,00, teve origem no Auto de Infração n. 07035, que gerou o Processo de Infração n. I0255/2008, julgado pelo CRF, em 14.08.2008, conforme Deliberação do CRF n. 748, na qual
foi fixado o valor da multa em R$ 1.245,00 e não R$ 2.490,00 como constou na CDA
506/2009. Juntou cópia do procedimento administrativo que originou a CDA 506/2008 (fls.
56-78). Intimado, o exequente apresentou impugnação (fls. 81-84), alegando que: a)
o excepiente busca discutir o processo administrativo e o ato de lançamento do crédito, o que
demanda dilação probatória. Logo, a questão é imprópria de ser suscitada em exceção de préexecutividade e b) no mérito, disse que, diversamente do que alega a parte
excipiente, a Deliberação do CRF aplicou multa de R$ 2.490,00, exatamente conforme
constou na CDA, destacando que o excipiente não observou a existência da fl. 17 VERSO do
processo administrativo, na qual o art. 2º majorou o valor da multa. Juntou cópia da íntegra
da Deliberação 748 (fls. 85-94). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido.
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2. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de préexecutividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter
determinadas matérias, próprias dos embargos do devedor, ao conhecimento do juiz da
execução, independentemente de penhora ou de embargos. Admite-se tal exceção, limitada,
porém, a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de
conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é,
nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº393, que reza: "A
exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". À luz do exposto,
entendo ser possível o conhecimento desta exceção, por ter sido alegada pela
excipiente nulidade do título executivo judicial excutido, sobre cujo fundamento
constam nos autos provas (pré-constituídas) necessárias para a resolução da lide. 3.
Nulidade da CDA O argumento de que é nula a CDA porque que o valor não
corresponde ao montante estabelecido no processo administrativo de infração é totalmente
dissociado dos autos. Extraí-se da DELIBERAÇÃO N. 748, juntada na íntegra às fls. 85-94,
que o valor da multa aplicada em desfavor do estabelecimento Ary Espíndola ME - Filial 02
foi de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais) [fls. 86-87], correspondentes às
fls. 17, VERSO e 18 do Processo Administrativo, exatamente idêntico ao valor histórico da
CDA questionada (fl. 07). Portanto, tal alegação dispensa maiores ilações e deve ser
totalmente refutada. 4. Ante o exposto, indefiro os pedidos deduzidos na
presente exceção de pré-executividade. 5. Deixo de aplicar multa
por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do novo CPC), na medida que não é possível afirmar
que a parte excipiente agiu com dolo, pois, do contexto, é mais provável que tenha se tratado
de mero descuido no manuseio do processo administrativo. 6. Não são devidos
honorários de sucumbência pelo indeferimento de exceção de préexecutividade (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Corte Especial, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). 7.
Intimem-se. 8. Preclusa, aguarde-se data para designação de
leilão."
EXECUTADO : ARY ESPINDOLA
EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF
EXECUTADO : ARY ESPINDOLA ME FILIAL 2
ADVOGADO : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL
SEGUIR TRANSCRITO: (...) b) intimo as partes para que, no prazo de 15 (quize) dias, se
manifestem acerca da petição de fls. 439-441."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.72.06.002464-0/SC
EXECUTADO : JOAO CLEBIO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO : JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS
: CLEBIO RAFAEL CASTELLO CAMPOS
EXECUTADO : EDNA CASTELLO BRANCO CAMPOS
ADVOGADO : JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Requer o exeqüente a nomeação de um administrador judicial
para fins de cumprimento da decisão de penhora sobre o faturamento, bem como a intimação
do representante do Ministério Público Federal para apurar crime de apropriação indébita,
tendo em vista que a executada teria descumprido ordem judicial e, por fim, a aplicação de
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multa diária pelo descumprimento da decisão judicial.Decido.2. Primeiramente, cumpre
esclarecer que este juízo não dispõe de profissionais dispostos a assumir o encargo de
depositário e administrador. Assim, resta prejudicado tal pedido.3. Compulsando os autos,
verifico que a representante legal da empresa executada, Sra. Edmari Correa Nunes se
comprometeu a efetuar os depósitos relativos à penhora sobre o faturamento da empresa por
ocasião de sua intimação da referida penhora, conforme se infere da certidão de fl. 271.
Porém, nenhum depósito foi efetivado.Expedida nova intimação por carta, também não se
verificou qualquer depósito relativo à penhora sobre o faturamento (fl. 286).O
comprometimento da representante legal em realizar os depósitos configura aceitação tácita
da condição de depositária.E, em não havendo o cumprimento das determinações atinentes à
penhora sobre o faturamento está configurada a condição de depositária infiel.4. Existe
evidente risco de ocultamento do patrimônio do depositário após ser intimado para depositar
o valor correspondente a 5% do faturamento mensal líquido da empresa executada.5. Essas
circunstâncias indicam o fumus boni iuris e o periculum in mora para o sequestro de bens da
depositária infiel, a fim de ser preservada uma mínima chance de efetividade na prestação
jurisdicional outorgada neste processo.6. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela
(CPC, art. 798), determino o sequestro de bens da depositária infiel mediante pesquisa no
BACENJUD e no RENAJUD (veículos). Postergo a análise do pedido de intimação do
representante do Ministério Público Federal para momento posterior ao cumprimento das
diligências ora determinadas.7. Cumprido o item 6, intime-se a depositária infiel acerca da
presente decisão e das respectivas diligências.8. Após, intime-se o exeqüente para requerer o
que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo: 120 dias.9. Nada sendo
requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40,
caput, da Lei n. 6.830/80, ficando ciente a exequente de que, caso não haja manifestação no
referido prazo, o feito será arquivado por prazo indeterminado, sem baixa na distribuição,
conforme dispõe o §2º do supracitado dispositivo legal."
EXEQUENTE
: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF
EXECUTADO
: DROGARIA E FARMACIA SAO GABRIEL LTDA/ ME/
ADVOGADO
: ODSON CARDOSO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Vistos em inspeção. Elaborados os cálculos
pela Contadoria Judicial (fls. 1.418-1.431), a exequente os impugnou (fls. 1.435-1.437), ao
passo que a Eletrobrás deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (fl.
1.444 verso). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. A
exequente alegou que os juros de mora sobre as diferenças de juros remuneratórios
referentes à terceira conversão deveriam incidir a partir da citação, entendendo que já se
encontravam vencidos. Contudo, os juros remuneratórios incidem sobre a diferença de
correção monetária apurada nas conversões em ações, ou seja, nas AGEs. Assim, apenas com
a realiação da 3ª AGE em 06/2005 tornaram-se vencidos os juros remuneratórios sobre a
diferença de correção monetária, estando, portanto, correto o cálculo elaborado pela
Contadoria Judicial. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo da
Contadoria Judicial de fls. 1.418-1.431, determinando o prosseguimento da execução pelo
valor total de R$457.511,25 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e onze reais e
vinte e cinco centavos), atualizado até 08/2005. 4. Intimem-se as partes,
inclusive a ELETROBRÁS para que informe a fase atual do processo nº 02499.065.984-9
(0659849-76.1999.8.13.0024), em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte/MG e que, segundo afirmou, tem como objeto parte dos créditos controvertidos,
cedidos pelo exequente a Marcos Juliano Lucas de Carvalho. "
317 / 366
EXEQUENTE
: COESA COMERCIAL EXPORTADORA S/A
ADVOGADO
: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
EXECUTADO
: CENTRAIS
ELETRICAS
ELETROBRAS
ADVOGADO
: ALFREDO MELLO MAGALHAES
BRASILEIRAS
S/A
-
: RENATA RODRIGUES DE SOUZA
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAFRA
1ª VARA FEDERAL DE MAFRA
Boletim
1ª Vara Federal de Mafra
Juiz Federal: Dr. LUCIANO ANDRASCHKO
Diretor de Secretaria: Bel. RENATO KIIHNE ALVARENGA
SEGUIR TRANSCRITO: "Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu (fl.
324), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a defensora do apelante para apresentar
suas razões, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal.
Após, intime-se o Ministério Público Federal para contra-arrazoar, no prazo de 8 (oito) dias.
Decorrido o prazo legal, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 4a Região."
AÇÃO PENAL Nº 2008.72.14.001278-8/SC
AUTOR
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Réu
: CLEMENTE PAIANO
ADVOGADO : DAYANA PRISCILLA AMARAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE
1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Boletim
1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
318 / 366
Juiz Federal Titular:
Juiz Federal Substituto: Dr. MÁRCIO JONAS ENGELMANN
Diretora de Secretaria: Belª. SIRLEI TERESINHA HILLESHEIM
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O EDITAL A SEGUIR
TRANSCRITO: "O DOUTOR , MM. ADRIANO VITALINO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL
DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, NA FORMA DA LEI, ETC.FAZ
SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos da
Execução Fiscal acima epigrafada, fica CITADO o devedor JAIR LUIZ DEMARCO, CPF
nº 422.696.019-04, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que, em
05/2016, importava em R$ 122.567,30, excetuando custas, a ser devidamente atualizada na
data do pagamento, ou ofereça bens à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos
bastem para a satisfação da dívida (artigo 10 da Lei n. 6.830/80).O presente edital é expedido
com prazo de 30 (trinta) dias e será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume,
na sede deste Juízo, no endereço da Rua Chuí, 726, Centro, em São Miguel do Oeste/SC. A
Secretaria deste Juízo funciona no horário das 13 às 18 horas.Aos doze dias do mês de maio
do ano de dois mil e dezesseis, eu, Angélica Cristina Ghilardi, Estagiária de Direito, digitei e
conferi."
EXECUTADO : NATIVOS PRODUCOES MUSICAIS LTDA/
ADVOGADO : FERNANDO DAUWE
EXECUTADO : JAIR LUIZ DEMARCO
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR
EXECUTADO: IVANILCE BARBOSA
EDITAL Nº 720001371855
O DOUTOR ADRIANO VITALINO DOS SANTOS, MM. JUIZ FEDERAL DA
1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que, nos autos da Execução Fiscal acima epigrafada, fica CITADA a devedora
IVANILCE BARBOSA, CPF n.82931100900, para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
319 / 366
IVANILCE BARBOSA, CPF n.82931100900, para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
pague a dívida que, em 10/2014, importava em R$ 984,20, excetuando custas, relativa à
CDA, conforme certidão juntada aos autos, a ser devidamente atualizada na data do
pagamento, ou ofereça bens à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos
bastem para a satisfação da dívida (artigo 10 da Lei n. 6.830/80).
O presente edital é expedido com prazo de 30 (trinta) dias e será publicado
na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço da Rua
Chuí, 726, Centro, em São Miguel do Oeste/SC. A Secretaria deste Juízo funciona no
horário das 13 às 18 horas.
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, eu,
Angélica Cristina Ghilardi, Estagiária de Direito, digitei e conferi.
320 / 366
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Boletim
1ª Vara Federal de Curitiba
Friedmann Anderson Wendpap
Juiz Federal
Flavio Antonio da Cruz
Juiz Substituto
JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI
Diretor(a) de Secretaria
SEGUIR TRANSCRITO: "O herdeiros de GILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA requerem a
habilitação do Espólio, a fim de possibilitar o levantamento dos valores depositados junto à
CEF/0652, conta 094207751, desde 04/12/2015. Escritura Pública de Inventário e Partilha
colacionada à f. 812/821, em que comprovada a condição de herdeiros de MARISTELA
GUARITA SOUZA, HELOISA GUARITA SOUZA e LUIZ CESAR GUARITA SOUZA, LUIZ
CLAUDIO GUARITA SOUZA. Procurações anexadas às fls. 807/810. Dou por habilitados os
herdeiros de GILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA, nos termos do art. 688, II, do NCPC.
Considerando que os autos permaneceram em carga com a União desde 04/03/2016 até
06/05/2016, tendo sido devolvidos sem qualquer objeção ao pedido de habilitação, dispenso
nova intimação. Cumpra-se a decisão de f. 792/793 com a liberação dos valores referentes a
GILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (conta 0652.094207751 - f. 783). Expeça-se alvará de
levantamento. Intime-se o procurador a efetuar sua retirada diretamente no PAB/CEF Justiça
Federal. Juntada cópia do alvará, voltem conclusos para despacho."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.00.11377-9/PR
EXEQÜENTE
:
JOSE SOLLAK
ADVOGADO
:
CREUZA CARVALHO SADDI
EXEQÜENTE
:
MARCOS FLAVIO O SCHIEFLER FILHO
321 / 366
EXECUTADO
:
CENTRO FEDERAL
CEFET/PR
DE
EDUCACAO
TECNOLOGICA
DO
PARANA
-
SEGUIR TRANSCRITO: "(...) Diante da afirmação da União de que não possui poderes para
celebrar acordos, determino a intimação dos requerentes para manifestação. Prazo: 15
(quinze) dias. Determino, também, a intimação do Sr. Perito - Waldemar Ponte Dura para que
diga sobre o pedido da União para redução dos honorários periciais. Oficie-se a DPU, a fim
de que apresente cópia do processo de assistência jurídica nº 2014/029-03340, a fim de que a
União possa verificar quais os imóveis de propriedade dos executados lá informados. Com a
reposta, intime-se a União."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 00.00.82818-1/PR
EXEQUENTE
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT
EXECUTADO
:
FRANCISCO WARCHESKI (ESPOLIO)
ADVOGADO
:
WALDEMAR PONTE DURA
:
MARCELO DE OLIVEIRA
:
MARIA PIONTEK WARCZEKI (ESPOLIO)
EXECUTADO
SEGUIR TRANSCRITO: "O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, nos termos da NORMA DE
SERVIÇO JFPR Nº 05/2014, procede à INTIMAÇÃO das partes para
que: a) verifiquem a integridade e integralidade das peças digitalizadas, podendo oferecer
impugnação ou, havendo interesse, retirem os autos e eventuais documentos arquivados em
secretaria para sua guarda particular; b) tomem ciência de que, decorrido o prazo sem
impugnação, os autos serão entregues à primeira parte solicitante, sendo que às demais partes
requerentes, quando houver, será disponibilizado o processo para cópia; c) bem como de que,
inexistindo manifestação de interessados, os autos físicos serão encaminhados ao setor de
eliminação. Prazo 15 (quinze) dias."
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 91.00.14697-8/PR
EXECUTADO : GILSON ROBERTO PERINI
ADVOGADO
: VITOR TAVARES BOTTI
EXECUTADO : DEBORA
PERINI
CRISTINA
DO
ESPIRITO
SANTO
: WALDOMIRO PERINI
: DALILA HASENAUER PERINI
: CIDALITA DE CAMPOS HIDALGO
: G R PERINI PARTICIPACOES S/C LTDA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.00.024864-0/PR
322 / 366
EXEQUENTE
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO
:
RECICLE COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - MASSA
FALIDA
ADVOGADO
:
EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
:
VALTERLEI APARECIDO DA COSTA
:
GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE
:
EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA
SEGUIR TRANSCRITO: "[Tab]Procedo à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze)
dias, manifestar-se quanto ao contido na petição de fls. 598/631."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 99.00.27140-8/PR
AUTOR
: JOSE
outro.
RENATO BITTENCOURT
VARGAS
ADVOGADO
: GILBERTO ADRIANE DA SILVA
RÉU
APENSO(S)
: 2000.70.00.015555-1
e
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando as petições das f. 486 e 490, intime-se a parte
executada, na figura de seu procurador judicial, nos termos do art. 523 do NCPC, para que
efetue o pagamento de R$ 164.512,74 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e doze reais
e setenta e quatro centavos), conforme cálculo da f. 487, a título de honorários advocatícios,
posicionado para 04/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, em
favor do BACEN, e para que efetue o pagamento de R$ 164.512,74 (cento e sessenta e quatro
mil, quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo da f. 487, a título
de honorários advocatícios, posicionado para 04/2016, no prazo de 15 (quinze) dias,
acrescido das custas judiciais, em favor de Rui Ferreira da Costa. 1.1. Fica a parte executada
ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos
próprios autos, sua impugnação(art. 525 do NCPC). 2. Não ocorrendo o pagamento
voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários
advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os
atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do NCPC). 3. Havendo pagamento, intime-se a parte
exeqüente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de
conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de
ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem. 3.1. Requerida
a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação,
defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exeqüente para se manifestar
sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada
mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação, nos termos do art. 924, II, do NCPC.
Intimem-se e baixem-se. 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para
prosseguimento do feito, intime-se a parte exeqüente para requerer o que direito. Prazo: 30
(trinta) dias."
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.70.00.066867-8/PR
EXEQÜENTE
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
EXEQÜENTE
: BANCO ARAUCARIA S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRA JUDICIAL
ADVOGADO
: CARLOS ROBERTO CLARO
: JULIANA MARTINS VILLALOBOS ALARCON
EXEQÜENTE
: RUI FERRREIRA DA COSTA
ADVOGADO
: RUBENS DE ALMEIDA
: FRANCISCO EURICO N DE CASTRO PARENTE e outro
: ALEXANDRE SOUZA GOMES
323 / 366
: RUI FERREIRA DA COSTA
EXEQUENTE
ADVOGADO
: SANDRA REGINA RODRIGUES
EXECUTADO
: VOLANIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
EXECUTADO
: ADEMAR ARNO BUSSMANN
ADVOGADO
: ANTONIO ELISEU GREIN
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
RECICLE COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - MASSA
FALIDA
ADVOGADO
:
EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
:
GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE
:
JOEL MILTON RODRIGUES VIEIRA
EXECUTADO
ADVOGADO : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA
324 / 366
EXECUTADO : PAULO FROTA GOLITZMAN
ADVOGADO : SANDRA REGINA RODRIGUES
EXECUTADO : VIGILANCIA
LTDA
ESPECIALIZADA
EKIXPER
ADVOGADO : MAURICIO JULIO FARAH
: SERGIO AUGUSTO FAGUNDES
EXECUTADO : VILSON LUIZ DIAS
TRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro extinto o processo com fulcro no artigo 924, II, do
CPC, ante o pagamento do débito que o originou. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."
AUTOR
:
ARISTEU MOLINA
ADVOGADO
:
KALINE RUBIA DA SILVA
:
MARCELO GELBCKE
:
EMANUEL TOLEDO DE MORAIS
:
MARCIO ADRIANO MARTINS ZEM
:
JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JUNIOR
:
LUIZ CARLOS FABRIS
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER
RÉU
Boletim
Friedmann Anderson Wendpap
Juiz Federal
Flavio Antonio da Cruz
325 / 366
Juiz Substituto
JOACITA KOPYTOWSKI TAFURI
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista a baixa dos autos e
considerando que as partes foram devidamente intimadas para ajuizamento de possível
processo eletrônico, determino o desapensamento e o arquivamento dos presentes autos."
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.70.00.015201-3/PR
EMBARGANTE : ADEILDO FELICIANO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR
EMBARGANTE : AMELIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO
EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SEGUIR TRANSCRITO: "expeça-se alvará de levantamento intime-se para que efetue o
saque diretamente na CEF/PAB Justiça federal.
EXEQÜENTE : SIRLEI TEREZINHA MACHRY
ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ BIZINELLI
EXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
SEGUIR TRANSCRITO: "XXVII - DESARQUIVAMENTO de processos, pelo prazo de 5
(cinco) dias, com a consequente vista e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo; Procedo
à intimação da parte interessada da autorização de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco)
dias."
PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.70.00.031334-5/PR
AUTOR
: HSBC BANK
MULTIPLO
BRASIL
S.A.
-
BANCO
ADVOGADO : CRISTINA KAISS
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "XXVII - DESARQUIVAMENTO de processos, pelo prazo de 5
(cinco) dias, com a consequente vista e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo; Procedo
à intimação da parte interessada da autorização de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco)
dias."
AUTOR
: RENATO NAZI JUNIOR e outros.
ADVOGADO : ALEXANDRE SCABELLO MILAZZO
SEGUIR TRANSCRITO: Diante do exposto, rejeito o pedido de prosseguimento da execução
de f. 1794/1799. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, retornem ao arquivo. "
EXEQÜENTE
: J CAMARGO CORRETORA DE SEGUROS S/C
LTDA
ADVOGADO
: RENATA MARIA BORBA
: LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES
: MARILIA TIZZOT BORGES DA CRUZ
EXECUTADO
326 / 366
EXECUTADO : AUTO POSTO BANDEIRAS ROTASUL LTDA
ADVOGADO : AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL
: RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO
: FABIO DA SILVA MUIÑOS
EXECUTADO : JULIO SERGIO DE OLIVEIRA
SEGUIR TRANSCRITO: "(...). Em razão do exposto, acolho parcialmente os embargos de
declaração. Intimem-se. À Secretaria para que anote no rosto dos autos a existência de
crédito em favor do INSS a ser compensado na ocasião do pagamento do precatório.
Aguarde-se o prazo recursal para análise do pedido de desbloqueio do precatório de f. 365."
EXEQUENTE
: EVERARDO AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO
: ALAIDE MARIA PINTO FILA
: ALMIR TADEU BOTELHO
: MARCELO AUGUSTO DA SILVA
EXECUTADO
: UNIÃO FEDERAL
Edital
USUCAPIÃO Nº 5053800-30.2015.4.04.7000/PR
AUTOR: ANITA BORAZZO SKRABA (ESPÓLIO)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EDITAL Nº 700001964340
EDITAL PARA CITAÇÃO DOS RÉUS E EVENTUAIS INTERESSADOS
SOBRE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DE PARTE DO IMÓVEL SOB
MATRÍCULA 13.809 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARUCÁRIA/PR, COM PRAZO
DE 20 (VINTE) DIAS, expedido nos autos do Processo nº 5053800-30.2015.404.7000.
A Doutora Thais Sampaio da Silva Machado, MMª. Juíza Federal Substituta
327 / 366
A Doutora Thais Sampaio da Silva Machado, MMª. Juíza Federal Substituta
na Titularidade Plena da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do
Paraná, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER AOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS, bem como seus cônjuges e a todos quantos o presente
edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo tramitam os autos de
AÇÃO DE USUCAPIÃO sob nº 5053800-30.2015.4.04.7000, requerida por ESPÓLIO DE
ANITA BORAZZO SKRABA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo
por objeto a declaração de propriedade de parte (324,33m²) do lote de terreno urbano
sob denominação "AIC" e matrícula nº 13.809 do Ofício do Registro de Imóveis de
Araucária/PR, com área total de 2.448,06 metros quadrados, na mesma cidade e
comarca. Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no artigo
942 do CPC/1973, com prazo de vinte (20) dias, para que os réus e eventuais
interessados apresentem resposta no prazo de 15 dias contados da expiração do prazo
deste edital. E para que ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente, que será
afixado e publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de
costume. Dado e passado nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. Eu, ____________
(Waldemar Gomes Ferreira Jr.), Diretor de Secretaria Substituto, o digitei e o
subscrevo, indo assinado pela MMª. Juíza Federal Substituta, na forma da lei.
Boletim
Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski
Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto
SEGUIR TRANSCRITO: 6. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 2 (dois)
dias. ("SOBRE A MINUTA DE PRECATÓRIO EXPEDIDA")
EXEQUENTE : APARECIDA SORIANI e outros.
ADVOGADO : MAURO CAVALCANTE DE LIMA
SEGUIR TRANSCRITO: 6. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 2 (dois)
dias, voltando-me para transmissão. ("ACERCA DA MINUTA DO PRECATÓRIO
EXPEDIDA")
SUCESSOR : REGINA JETON
328 / 366
ADVOGADO : MARCO ANTONIO LANGER
Boletim
Sergio Fernando Moro
Juiz Federal
Sergio Fernando Moro
Juiz Substituto
Flávia Cecilia Maceno Blanco
SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação penal proposta em 2003 inicialmente em face de
Emilson Richard Werner e outras 11 pessoas. Em síntese, foram denunciados por
envolvimento em empréstimos e financiamentos fraudulentos concedidos pela Caixa
Econômica Federal.A denúncia foi recebida aos 10/04/2007. Sentença publicada em
18/06/2009 condenou Richard Werner (art. 171, par. 3º, 288 e 317, par. 1º, todos do CP; e art.
19 par. 1º da Lei 7.492/86), Rui Granato (art. 171, par. 3º, 288, 317 e 288, todos do CP; e art.
19 par. 1º da Lei 7.492/86), Paulo Barbosa (art. 171 e 317, par. 1º, todos do CP; e art. 19 par.
1º da Lei 7.492/86, reconehcendo prescrição dos crimes dos arts. 171 e 317 do CP),
Raimundo dos Santos (art. 171, par. 3º, 333 e 317, par. 1º, todos do CP; e art. 19 par. 1º da Lei
7.492/86, reconhecida prescrição em relação aos crimes dos arts. 317 e 288 do CP) e Wilson
Cantelli (art. 171, par. 3º, 333 e 317, par. 1º, todos do CP; e art. 19 da Lei 7.492/86,
reconhecida prescrição do crime do art. 317 do CP); e absolveu Wilson dos Santos e Anisio
Rocha da prática dos crimes do art. 386 VII do CP.Analisando o caso em virtude da
interposição de recursos por parte das Defesas dos condenados, o e. TRF4 manteve
integralmente as condenções da sentença.Referido acórdão transitou em julgado, sendo
determinada execução difinitiva das penas, exceção feita a Emilson Werner, que interpôs
recurso especial. Adimitido pelo TRF4, o recurso especial pende de julgamento.Como é
notório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, em
17/02/2016, relatado pelo eminente Ministro Teori Zavascki, reviu o aludido precedente,
passando a entender que a prisão para execução da pena, mesmo na pendência de recurso aos
Tribunais Superiores sem efeito suspensivo, não afeta o princípio da presunção de
inocência.Em boa hora, com respeito à minoria vencida, a alteração do precedente,
considerando o efeito prático do anterior de estimular recursos mesmo de caráter protelatório
329 / 366
e, no processo penal, postergar a efetividade de condenações criminais exaradas pelos
Tribunais de Apelação, muitas vezes até o reconhecimento da prescrição.Não há, como
decidiu aquela Corte, violação à presunção de inocência. Afinal, a presunção de inocência
exige que uma condenação criminal seja amparada em prova acima de qualquer dúvida
razoável da responsabilidade penal. A decisão da Suprema Corte em nada afeta esse
princípio, já que a prisão opera após um julgamento condenatório e análise por um Tribunal
de Apelação, no qual todas as provas foram consideradas e debatidas. A presunção de
inocência também exige que a prisão antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata,
como dito, de prisão após o julgamento, ainda que não definitivo.O argumento de que o novo
precedente viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do Direito Comparado
e da história. Nos Estados Unidos e na França, por exemplo, dois dos modernos berços
históricos da presunção de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira
instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados
Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do
Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta
presunção nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente.Embora se trate
de julgado sem, formalmente, eficácia erga omnes e efeito vinculante, a autoridade jurídica e
moral do Supremo Tribunal Federal impõe às demais instâncias o dever de seguir o novo
precedente.Diga-se, aliás, que a Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, mesmo antes da revisão do julgado, já vinha decidindo no sentido da validade da
prisão para execução a pena, mesmo na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, isso
em decorrência não só de robustos argumentos jurídicos, mas igualmente da pretérita
sinalização do próprio Supremo Tribunal Federal de que reveria o precedente (v.g. ACR
5007326-98.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do
TRF4 - un. - j. 17/12/2015).Tratando-se de interpretação de regra processual, a nova
orientação aplica-se de imediato, não havendo falar em retroatividade de lei penal menos
benéfica.Diante do novo precedente, cabe aos Tribunais de Apelação, ao julgarem as
apelações pendentes ou novas, determinarem o início da execução da pena.Tratando-se,
porém, de caso já julgado pelo Tribunal de Apelação, considerando que o feito não mais
tramitará ali, cabe ao Juízo da instância ordinária determinar o início da execução provisória
quando os autos perante ele se encontrarem, como é o caso.Rigorosamente, antes do HC
84.078, a praxe, como previsto expressamente no art. 637 do CPP, já era a do Tribunal de
Apelação remeter os autos à instância ordinária, dando-se início à execução provisória da
pena, mesmo quando pendente recurso especial ou extraordinário (que subiam em traslado),
e havendo ou não decisão nesse sentido da Corte de Apelação, já que a execução provisória
era a regra legal expressa do art. 637 do CPP e voltou a ser após o novo precedente do HC
126.292 do Supremo Tribunal Federal.Agregue-se que não se trata de uma opção
discricionária, uma vez que o pendente recurso especial admitido não suspende a execução
do julgado e que aguardar desnecessariamente significa dar azo à prescrição.Evidentemente,
cabe ao Tribunal Superior perante o qual tramita o recurso pendente suspender a execução do
julgado se nele vislumbrar plausibilidade. Jamais se entendeu, na praxe que vigorava antes
do precedente revogado, que cabia à Corte Superior autorizar expressamente a execução do
julgado. O contrário é o que ocorre, cabe a ela, se assim entender, determinar a suspensão da
execução.Assim, é o caso de determinar a execução da condenação exarada pelo Juízo de 1º
grau, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Observo que essa
determinação não exige requerimento da Acusação, já que a execução do julgado é medida
que se impõe de ofício, como dever do magistrado. A autoridade ou a execução das decisões
judiciais não estão, no processo criminal, disponíveis às partes.Nesses termos,
expeça-se a respectiva guia de execução provisória do recorrente
Emilson Richard Werner, encaminhando-a à 12ª Vara Federal para início da
execução da pena.Ciência ao MPF e à Defesa."
330 / 366
AÇÃO PENAL Nº 2003.70.00.010080-0/PR
AUTOR
Réu
: EMILSON RICHARD WERNER
ADVOGADO : GILSON BONATO
: RONALDO DOS SANTOS COSTA
Réu
: RUI GRANATO DOS SANTOS
ADVOGADO : MARLON CESAR SIMOES
Réu
: PAULO CESAR DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO : MURILO UBIRAJARA GUSE
Réu
: WILSON LUIZ CANTELLI
ADVOGADO : MAGNUS VICTOR KAMINSKI
: CARLOS HENRIQUE NASSER VEIGA
Réu
: WILSON FERREIRA DOS SANTOS
: EDNILSON CAVALCANTE BESSA
Réu
: VALDIRENE NAZARI
: RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS
ADVOGADO : ELIEZER CASTRO DE QUEIROZ
Réu
: ANISIO LUIZ BELOTTO ROCHA
ADVOGADO : CLOVIS TEIXEIRA
Réu
: GENIVALDO LUIS LUGLI
ADVOGADO : MARCELLO TRAJANO DA ROCHA
APENSO(S) : 2003.70.00.001478-6
Boletim
Marcos Josegrei da Silva
Juiz Federal
Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre
Ellen Jane Garcez
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista o certificado à fl. 1435, decreto o perdimento em
331 / 366
favor da União dos bens descritos nos itens 0030, 0033, 0034, 0038, 0041, 0045, 0046 e 0051
da certidão de depósito/registro 18102 (fls. 1349-1353). Considerando não possuírem valor
ou ser este ínfimo, determino a destruição dos referidos bens, mediante lavratura de termo
pertinente. Ressalto que os demais bens descritos na certidão de depósito/registro 18102 (fls.
1349-1353) já foram destruídos (fls, 1436-1438). Saliento, ainda, que os valores bloqueados
e os bens descritos ns certidão de depósito/registro 18103 terão sua destinação decidida
oportunamente na Alienação Judicial Criminal nº 2009.70.00.005365-4. 2. Intimem-se. 3.
Após, nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se."
AÇÃO PENAL Nº 2008.70.00.005325-0/PR
AUTOR
ASSISTENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO : RENE ARIEL DOTTI
: JONAS ROBERTO JUSTI WASZAK
: BENO FRAGA BRANDAO
: ALEXANDRE KNOPFHOLZ
: RAFAEL FABRICIO DE MELO
: GUSTAVO BRITTA SCANDELARI
: THALITA CAROLINA FIGUEIREDO DE SOUZA
RÉU
: MARIA LUZINETE GRIPP
: JESSE RODRIGUES DE SOUZA
: JEFERSON DELFINO LEITE
: RONNIE PETERSON MONTEIRA DE SOUZA
: HUIWERSON DELFINO LEITE
: ALBERTO VIEIRA ALVES
: GIUCIONE ANDREI ZIERHUT
: LEONARDO DE OLIVEIRA DELATORRE
ADVOGADO : FERNANDO FERNANDES
Boletim
Juiz Federal: Jose Antonio Savaris
Juiz Federal Substituto: Marcos Francisco Canali
Diretor(a) de Secretaria: Gisele Quintão Paschoal Pucinelli
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "Tendo em vista o pagamento da RPV expedida à fl. 294, o procurador do
autor requereu certidão narratória para fins de levantamento dos valores constantes do
demonstrativo de pagamento juntado à fl. 308.Expediu-se certidão à fl. 310.No entanto, a
332 / 366
conta aberta permaneceu com saldo.A secretaria deste Juízo expediu cartas para intimação,
as quais retornam sem recebimento (fls. 316 e 317).Expedido mandado de intimação (fl. 319),
restou constatado o falecimento do autor (fls. 326/328).Conforme consta dos documentos
acostados às fls. 329/333, o INSS habilitou a sra. Antonieta Barros Cavalcante à pensão por
morte, gerando o benefício nº 300.571.118-0.Assim sendo, intime-se o procurador cadastrado
para que junte a certidão de óbito do autor e requeira a habilitação da pensionista nestes
autos.Após, intime-se o INSS para que se manifeste."
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2007.70.00.001404-4/PR
AUTOR
: BOHDAN METCHKO
ADVOGADO
: WILLYAN ROWER SOARES
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: " CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de
Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal da 4ª Região e da Portaria 03/2008 expedida por este Juízo: encaminho o presente
processo para intimação das partes, prazo de 5 dias, para ciência da RPV/Precatório. Para
constar lavrei este termo"
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2007.70.00.003249-6/PR
AUTOR
: JUCELIA MARIA DOS SANTOS PEREZ
ADVOGADO
: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA
RÉU
2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ
Boletim
2ª Turma Recursal do Paraná
Juiz Federal Marcus Holz
Juiz Federal Vicente de Paula
Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes
Diretora de DATR Marina Constantino Max
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO A SEGUIR
TRANSCRITO: "ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a)."
RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2009.70.95.000226-9/PR
RELATOR
: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
333 / 366
INSS
RECORRIDO
: LUIS SAUL
ADVOGADO
: AFONSO BUENO DE SANTANA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO
1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO
Boletim
1ª Vara Federal de Campo Mourão
Juiz Federal: Vitor Marques Lento
Diretor de Secretaria: Márcia Cristina Cândido de Camargo
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção. 1. Verifico que os autos encontram-se
suspensos desde 17/06/2015, nos termos do art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do Novo
CPC), uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis de propriedade do(s)
executado(s). Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015) em 18/03/2016, que, por se tratar de norma processual, é dotado de
aplicabilidade imediata, a demanda ficará suspensa, a partir da entrada em vigor do Novo
CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (18/03/2017), durante o qual se suspenderá, também, a
prescrição, nos termos do §1º do art. 921 do mencionado diploma legal. 2. Decorrido o prazo
de suspensão sem que seja(m) localizado(s) bem(ns) do(s) executado(s) passível(is) de
penhora, os autos deverão ser arquivados em Secretaria, de acordo com o §2º do precitado
artigo. 3. A movimentação será reativada, a pedido da parte exequente, se a qualquer tempo
forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido
de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is)
de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens
do(s) devedor(es). 4. A parte exequente fica ciente, desde já (i) do contido nesta decisão e (ii)
de que, decorrido o prazo especificado no item 1, começa a correr o prazo de prescrição
intercorrente (art. 921, §4º, do NCPC). 5. Intime-a, com o prazo: 15 (quinze) dias."
EXEQÜENTE : CIA/ NACIONAL
CONAB
ADVOGADO
DE
ABASTECIMENTO
-
: ISADORA SELIG FERRAZ
: UGO ULISSES ANTUNES DE OLIVEIRA
: LEANDRO VIZINTINI
: SANDRA CALABRESE SIMAO
: FERNANDO WILSON ROCHA MARANHAO
: SERGIO EDUARDO DA SILVA
EXECUTADO : A D PATRICIO E FILHOS LTDA
ADVOGADO
: JOAO FRANCISCO TORRES
334 / 366
ADVOGADO
: JOAO FRANCISCO TORRES
Boletim
1ª Vara Federal de Campo Mourão
Juiz Federal: Vitor Marques Lento
Diretor de Secretaria: Márcia Cristina Cândido de Camargo
SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com o art. 2º, da Portaria nº. 2183/2014, desta 1ª Vara
Federa, inciso XL - intimação das partes para que requeiram o que for de seu interesse no
prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, quando
baixados os autos dos Tribunais Superiores;"
AUTOR
: CICERO CARNEIRO
ADVOGADO : RUDINEI FRACASSO
: HUGO FRANCISCO GOMES
: MARCOS ROBERTO MENEGHIN
: MARINO ELIGIO GONCALVES
: SILVIO LUIZ JANUARIO
SEGUIR TRANSCRITO: "De acordo com o art. 2º, da Portaria nº. 2183/2014, desta 1ª Vara
Federal, inciso XL - intimação das partes para que requeiram o que for de seu interesse no
prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, quando
baixados os autos dos Tribunais Superiores;"
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.10.000005-0/PR
IMPETRANTE : JOSÉ JOÃO MACHADO
ADVOGADO
: EDILSON JAIR CASAGRANDE
SEGUIR TRANSCRITO: "Inciso VI - intimação das partes partes para manifestarem-se, em 5
(cinco) dias, sempre que forem juntados novos documentos ou quando houver necessidade
de manifestação prévia da parte contrária."
AUTOR
: COOPERATIVA
LTDA
AGROPECUARIA
ADVOGADO
: EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO
MOURAOENSE
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Houve decurso de prazo do Banco Banestado S/A, para proceder
o levantamento do saldo total da conta judicial 0386.005.461-9 ou para fornecer conta para
realização de transferência de tal montante. 2. Diante da inércia da parte autora, intimem-se
as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do que entenderem
pertinente em relação ao levantamento do valor."
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 2003.70.10.000469-9/PR
AUTOR
: EDSON JOSE STANISZEWSKI
335 / 366
ADVOGADO
: INDIANARA FARIAS DE CAMARGO
: JOSIANE ROLIM DE MOURA
: ANDRESSA RABELLO FERREIRA STOCKLER
: WILLIAM CANTUARIA DA SILVA
AUTOR
: ROSELIA LELIA ARISTIDES STANISZEWSKI
ADVOGADO
: INDIANARA FARIAS DE CAMARGO
: ANDRESSA RABELLO FERREIRA STOCKLER
RÉU
: BANCO
BANESTADO
IMOBILIÁRIO
ADVOGADO
: MARCIO ROGERIO DEPOLLI
S/A
-
CREDITO
: ANTONIO SOARES DE RESENDE JUNIOR
: BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
APENSO(S)
: 2003.70.10.000139-0
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Verifico que a sentença de fls. 785/794 foi mantida na íntegra. 2.
Intimado para se manifestar sobre o retorno dos autos da instância recursal, o MPF pediu para
intimar os réus para dar cumprimento voluntário a sentença. 3. Antes mesmo de ser intimada,
a CEF e a Caixa Seguradora S/A fizeram carga dos autos e apresentaram petição e
documentos às fls. 920/957, informando que o cumprimento da sentença ocorreu em julho de
2008. 4. Juntaram telas administrativas para comprovar o cancelamento dos contratos de
seguro, com solicitação efetuada em 14/07/2008. 5. À fl. 932, juntaram cópia do comprovante
de depósito anexado na fl. 878, no valor de R$1.196,79 (um mil cento e noventa e seis reais e
setenta e nove centavos), recolhido em 31/07/2008. 6. Apresentaram planilha de atualização
dos valores pagos a cada um dos sete mutuários, utilizando como referência os documentos
de fls. 05/09: 6.1. Nelma Wadislava Sapala: R$75,50 pago em 20/07/2001; 6.2. Izaura Gaspar
Teixeira: R$82,40 pago em 26/06/2002; 6.3. Gilberto Clemente de Souza: R$82,40 pago em
10/05/2001; 6.4. Sueli Maria Slompo: R$82,40 pago em 29/05/2002; 6.5. Antônio Ferreira da
Silva: R$ 82,40 pago em 21/06/2002; 6.6. Waldemar Bispo da Costa: R$82,40 pago em
17/05/2001; 6.7. José Aparecido da Silva: R$82,40 pago em 17/05/2002. 7. Os valores acima
mencionados foram corrigidos até 29/02/2008, todavia o depósito judicial foi realizado em
31/07/2008. É o relatório. Decido. 8. Com relação aos documento de fls. 923/930, não há
como verificar sobre quem se refere o pedido de cancelamento, com exceção de Nelma
Wadislava Sapala (fl. 930). Assim, intimem-se as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias: 8.1.
juntar documentos que comprovem de forma clara o cancelamento dos contratos de seguro
dos mutuários; 8.2. informar se houve pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, conforme determinado na sentença. 9. Considerando que o depósito judicial foi
efetuado em 31/07/2008, os valores devem ser atualizados até esta data e não até 29/02/2008,
como consta nas fls. 933/953. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos ao Contador
Judicial para: 9.1. atualizar a planilha de fls. 933/953 até julho de 2008, de acordo com os
parâmetros indicados na sentença (fl. 793); 9.2. apresentar conta das custas processuais e
honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros indicados na sentença (fl. 794). 10.
Apresentada conta, vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias."
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.70.10.001363-0/PR
ADVOGADO
: ALVARO MANOEL FURLAN
RÉU
: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
: MONICA FERREIRA MELLO BIORA
: FRANCIS ALMEIDA VESSONI
336 / 366
2ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001585-18.2013.4.04.7010/PR
EXECUTADO: VIDRACARIA STANISZEWSKI LTDA - ME
EXECUTADO: ANTONIO MARCOS STANISZEWSKI
EDITAL Nº 700001941609
O Doutor Alexandre Zanin Neto, M.M. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de
Campo Mourão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que
virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos de Execução
Fiscal n.º 5001585-18.2013.4.04.7010 será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) do(s)
executado(s), da seguinte forma:
1º LEILÃO: 08/06/2016, às 14 horas, por preço igual ou superior ao da
reavaliação. Na hipótese de não haver licitantes, fica desde já designado:
2º LEILÃO: 22/06/2016, às 14 horas, pelo maior lanço, excluída a oferta vil,
assim considerada a que for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da
reavaliação.
Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que proceda a venda direta do bem
penhorado, mesmo antes da realização do leilão, nos termos dos artigos 880 do CPC e
366 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região
(Artigo 366. 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo
antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do
executado'). A venda direta antes do leilão deverá respeitar o disposto no artigo 367 , §
1º do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região ('§
1º O preço da venda por iniciativa particular de bem ainda não levado a hasta pública
deverá respeitar o valor mínimo da avaliação'), devendo o adquirente arcar com a
comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor de eventual
venda. Havendo proposta em valor inferior ao da avaliação, as partes deverão ser
intimadas para manifestação em 10 (dez) dias.
No período de 90 (noventa) dias após o segundo leilão infrutífero, fica
autorizado ao leiloeiro que faça a venda direta do(s) bem(ns), por qualquer valor, desde
que superior a 50% ao valor da avaliação, nas mesmas condições de pagamento ou
parcelamento oferecidas em hasta pública, nos termos do § 2º do artigo 367 do
Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região.
Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, Jucepar n.º 660.
Local do leilão: Hotel Tonello Business, situado na Rua Cruzeiro do Oeste,
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Local do leilão: Hotel Tonello Business, situado na Rua Cruzeiro do Oeste,
n.º 489, Centro, em Campo Mourão (PR).
Mourão/PR.
Endereço do Juízo: Avenida Irmãos Pereira, nº 1390, Centro, Campo
Descrição do(s) bem(ns):
- Uma (01) motocicleta YAMAHA/YBR 125E, ano modelo 2006/2006, placa
AOZ-5806, RENAVAM n. 928027155, chassi 9C6KE091060014448, cor vermelha,
categoria particular. O bem encontra-se em bom estado de conservação e em
funcionamento.
Localização do(s) bem(ns): o veículo encontra-se em mãos do
depositário, Antonio Marcos Staniszewski, com endereço à Avenida Goioerê, n. 300,
Centro, em Campo Mourão/PR.
Valor da Reavaliação: R$ 3.000,00 ( tres mil reais );
Valor da Execução: R$ 44.622,06 (quarenta e quatro mil, seiscentos e
vinte e dois reais e seis centavos), em 07/2015.
Recurso pendente de julgamento: Não consta dos autos.
Ônus/gravame: além da penhora realizada neste processo, o bem
encontra-se com restrição judicial/bloqueio RENAJUD dos seguintes processos:
500505523-2014.404.7010, desta 2ª Vara Federal; 500079017-2010.404.7010, da 1ª Vara
Federal de Campo Mourão/PR; 0001501-81.2006.8.16.0058, da 1ª Vara Cível de Campo
Mourão/PR, conforme informações prestadas pelo DETRAN/PR (evento 57 - OFIC1).
Informações Gerais e Intimações:
1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada, bem como
os terceiros interessados da designação do leilão e para, querendo, acompanhá-lo, se
não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal.
2) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período
de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a
importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns)
na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro, limitado a R$
10.000,00 (dez mil reais).
3) Serão admitidos lances virtuais por intermédio do portal eletrônico
www.kleiloes.com.br, ficando os lançadores cientes de que estarão vinculados às
mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais,
inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal.
4) Os licitantes ficam cientes de que:
a) serão observadas as condições dispostas no artigo 890 do CPC/2015;
b) a venda será à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução
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b) a venda será à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução
idônea, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, não sendo
aceito no 1º leilão lanço inferior ao atribuído ao bem na reavaliação;
c) os interessados poderão apresentar proposta de parcelamento, nos
termos do art. 895 do CPC/2015;
d) na hipótese de pagamentos não efetuados no ato do leilão ou no prazo
estabelecido, o(s) arrematante(s) faltoso(s) incorrerá(ão) nas penalidades da lei, que
prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o
mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39 do Decreto 21.981/32 e art. 23,
§ 2º da Lei de Execução Fiscal - LEF) e da caução em favor do exequente, voltando os
bens a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante e o fiador remisso (art.
897 do CPC/2015);
e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos
locais em que se encontrarem antes dos dias marcados para os leilões;
f) é atribuição dos licitantes verificar o estado de conservação, situação de
posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão objeto
de alienação no exato estado de conservação em que efetivamente se encontrem;
g) eventuais ônus que recaem sobre o bem serão oportunamente
levantados, sub-rogando-se no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo
único, do CTN;
h) correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o
bem após a data da hasta pública;
i) o arrematante arcará com a comissão de leiloeiro de 5% (cinco por
cento), e as custas de arrematação de 0,5% (meio por cento), ambas calculadas sobre
o valor de eventual arrematação;
j) em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de
embargos à arrematação, o leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão
paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivo cumprimento de suas atribuições;
E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s)
executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar
ignorância, será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná, na
forma da lei, sendo afixado no quadro de avisos da Secretaria desta Vara, na sede
do Juízo.
Campo Mourão/PR, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dois mil
e dezesseis (24/05/2016). Eu, Jeferson José Ribas, Técnico Judiciário, digitei, e eu,
Juliana Zuan Esteves, Diretora de Secretaria, conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU
339 / 366
2ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
Edital
EXECUTADO: SANDRO BUENO
EDITAL Nº 700001917388
Prazo do Edital: 30 dias
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
O Juízo Federal desta unidade jurisdicional torna público a tramitação da
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50082934020154047002 proposta em 04/08/2015, pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de SANDRO BUENO, CPF 02022375912, tendo por
objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa n º 9011501414465.
Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso,
impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de
05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na sede
deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 175.720,11 (cento e setenta e cinco mil,
setecentos e vinte reais e onze centavos), valor em 04/08/2015, ou, no mesmo prazo,
nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos
bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus
ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo
penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV,
do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: PIZZARIA JET LIMA LTDA
EXECUTADO: EDSON AUGUSTO DE LIMA
EDITAL Nº 700001916396
340 / 366
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50115187320124047002 proposta em 28/08/2012, pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de EDSON AUGUSTO DE LIMA, CPF 257.292.681-49,
tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90412007811-26.
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 60.259,35 (sessenta mil, duzentos e
cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor em 11/04/2016, ou, no mesmo
prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos
quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus
Edital
EXECUTADO: GENIUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP
EDITAL Nº 700001892524
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50064637320144047002 proposta em 13/05/2014, pela
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
em face de GENIUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, CNPJ
05471158000244, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº
178 - Livro 240 - fl. 178. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não
sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para
341 / 366
sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para
CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste
edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São
Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 3.724,62
(três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), valor em
05/2014, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem
PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução,
prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por
leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador
especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e
publicado na forma da lei.
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR
EXECUTADO: GEIZE APARECIDA DE PAIVA
EDITAL Nº 700001877340
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50033793020154047002 proposta em 31/03/2015, pela
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR em face de
GEIZE APARECIDA DE PAIVA, CPF 28819077841, tendo por objeto a obrigação de que
trata a Certidão de Dívida Ativa nº 1574. Encontrando-se a parte executada em lugar
incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o
presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de
publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920,
Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$
2.851,41 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), valor
em 31/03/2015 13:02:41, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de
serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução,
Edital
342 / 366
EXECUTADO: WILSON TOMAZ DE LIMA
EDITAL Nº 700001817620
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50025618320124047002 proposta em 05/03/2012 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de WILSON TOMAZ DE LIMA, CPF 33056757991, tendo
por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa n º 90111020139-12.
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 39.760,64 (trinta e nove mil, setecentos e
sessenta reais e sessenta e quatro centavos), valor em 03/2012, ou, no mesmo prazo,
Edital
EXECUTADO: JOAO JOSE DA SILVA FILHO
EDITAL Nº 700001817289
Afixado em: ___/___/___
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Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50107972420124047002 proposta em 09/08/2012 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de JOAO JOSE DA SILVA FILHO, CPF 28468988987,
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 103.417,28 (cento e três mil quatrocentos e
dezessete reais e vinte e oito centavos), valor em 02/2016, ou, no mesmo prazo,
Edital
EXECUTADO: MARCELO CAMPOS
EDITAL Nº 700001810322
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50149209420144047002 proposta em 20/11/2014 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO CAMPOS, CPF 08646847705, tendo por
objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 90114009693-64.
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 37.164,18 (trinta e sete mil, cento e sessenta
e quatro reais e dezoito centavos), valor em 08/2015, ou, no mesmo prazo, nomear
bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem
para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores
termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento ao inciso IV do art. 257 do
344 / 366
termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento ao inciso IV do art. 257 do
CPC, em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, fica a Secretaria, desde já,
autorizada à nomeação de curador especial ao(s) executado(s). O presente edital será
afixado e publicado na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: ANSELMO DE MOURA DRESCH
EDITAL Nº 700001798910
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50040132620154047002 proposta em 16/04/2015 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de ANSELMO DE MOURA DRESCH, CPF
90614026251-97. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido,
sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁLA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital,
comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no
horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 23.287,20 (vinte e três
mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), valor em 04/2015, ou, no mesmo
ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento ao inciso IV do art.
257 do CPC, em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, fica a Secretaria,
desde já, autorizada à nomeação de curador especial ao(s) executado(s). O presente
edital será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000655-19.2016.4.04.7002/PR
AUTOR: RODOVIA DAS CATARATAS S/A
RÉU: OUTROS RÉUS DESCONHECIDOS
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RÉU: NILTON DE TAL
EDITAL Nº 700001797822
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 50006551920164047002 proposta em
25/01/2016 pela RODOVIA DAS CATARATAS S/A, CNPJ 02228721000189, em face de
NILTON DE TAL, de qualificação ignorada, e OUTROS RÉUS DESCONHECIDOS,
tendo por objeto a imediata desocupação da faixa de domínio do Km 717 e adjacências
da Rodovia BR-277, em Santa Terezinha do Itaipu (PR), e o desfazimento das
edificações no local. E para que chegue ao conhecimento dos réus desconhecidos e
incertos (artigo 256, I, do Código de Processo Civil) é expedido o presente Edital com o
intuito de: a) citá-los para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias
(artigo 564 do CPC); b) intimá-los da decisão que deferiu a medida liminar, proferida no
evento 4 (quatro) dos autos em 26/01/2016. A ação tramita na forma eletrônica, o inteiro
teor
do
processo
poderá
ser
acessado
pelo
endereço
eletrônico
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/ - consulta pública - Justiça Comum/JEF (V2) indicando o número do processo e a chave de acesso nº 135771464716. Em caso de
revelia será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O
presente edital será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: NATALINA ROSA SCHONINGER
EDITAL Nº 700001796793
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50119343620154047002 proposta em 13/11/2015 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de NATALINA ROSA SCHONINGER, CPF
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FAZENDA NACIONAL em face de NATALINA ROSA SCHONINGER, CPF
9061501302752. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido,
horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 27.993,99 (vinte e sete
mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), valor em 11/2015,
ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens
seus, tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a
execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em cumprimento
ao inciso IV do art. 257 do CPC, em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens,
fica a Secretaria, desde já, autorizada à nomeação de curador especial ao(s)
executado(s). O presente edital será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: ADALBERTO RODRIGUES BUENO FREIRE
EDITAL Nº 700001788626
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50040167820154047002, proposta em 16/04/2015, pela UNIÃO
- FAZENDA NACIONAL em face de ADALBERTO RODRIGUES BUENO FREIRE, CPF
9061402567642. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido,
horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 738.894,96 (setecentos
e trinta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), valor
em 04/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem
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Edital
EXECUTADO: ALEX F. GEHRKE & CIA LTDA - ME
EXECUTADO: ALEX FERNANDO GEHRKE
EDITAL Nº 700001777742
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50071768220134047002 proposta em 16/08/2013, pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de ALEX FERNANDO GEHRKE, CPF 052.298.319-79,
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 74.064,66 (setenta e quatro mil, sessenta e
quatro reais e sessenta e seis centavos), valor em março de 2015, ou, no mesmo
Edital
EXECUTADO: ARTEFATOS METALICOS NARDI LTDA - ME
EDITAL Nº 700001770629
348 / 366
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50151019520144047002 proposta em 20/11/2014 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de ARTEFATOS METÁLICOS NARDI LTDA - ME,
CNPJ 73214843000164, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida
Ativa nº 9041401615380 e 9061401284990. Encontrando-se a parte executada em lugar
incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o
presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de
publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920,
Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$
35.244,31 (trinta e cim mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos),
valor em 03/2016, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem
Edital
EXECUTADO: VINICIUS SENA PELOI
EDITAL Nº 700001739647
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50101436620144047002, proposta em 05/08/2014, e do apenso
nº 50083046920154047002, proposta em 04/08/2015, pela UNIÃO - FAZENDA
NACIONAL em face de VINICIUS SENA PELOI, CPF 061.186.689-73, tendo por objeto
a obrigação de que trata as Certidões de Dívida Ativa nº 9061400225507,
9011400965296 e 9011501448440. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e
não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital
para CITÁ-LO, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste
349 / 366
para CITÁ-LO, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste
edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São
(sessenta e um mil, noventa e nove reais e setenta e seis centavos), valor em 11/2015,
ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens
execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de
revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos
do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: RONALDO JOSE SCHUSTER
EDITAL Nº 700001728872
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50099553920154047002 proposta em 21/09/2015 pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de RONALDO JOSE SCHUSTER, CPF 447.051.589-20,
tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 9061501181270.
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 185.237,95 (cento e oitenta e cinco mil,
duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), valor em 09/2015, ou, no
mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus,
tantos quantos bastem para garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até
seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo
Edital
350 / 366
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR
EXECUTADO: EMPREITEIRA DE OBRAS AGUA ETERNA LTDA - ME
EDITAL Nº 700001726907
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50037620820154047002 proposta em 14/04/2015 pelo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR em face de
EMPREITEIRA DE OBRAS ÁGUA ETERNA LTDA. - ME, CNPJ 07.034.285/0001-20,
tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 2010.002.028.
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 7.868,55 (sete mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor em 04/2015, ou, no mesmo prazo,
Edital
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADO: PRIME COMERCIO EXTERIOR LTDA
EXECUTADO: LUCIANO EURICO AMARAL DA SILVA
EDITAL Nº 700001726861
Afixado em: ___/___/___
351 / 366
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50071470320114047002 proposta em 22/08/2011 pelo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA em face de LUCIANO EURICO AMARAL DA SILVA, CPF
007.514.129-96, tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº
1876011. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo, por
isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer na
sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00
às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 49.073,87 (quarenta e nove mil, setenta e
três reais e oitenta e sete centavos), valor em 12/2015, ou, no mesmo prazo, nomear
termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto
de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O
Edital
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ CRF/PR
EXECUTADO: HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA.
EDITAL Nº 700001726838
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO
FISCAL Nº 50084796320154047002 proposta em 04/08/2015 pelo
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR em face
de HOSPITAL GERAL DA TRIPLICE FRONTEIRA LTDA., CNPJ 11.804.142/0001-28,
tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 204/2015.
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 14.723,74 (quatorze mil, setecentos e vinte e
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18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 14.723,74 (quatorze mil, setecentos e vinte e
três reais e setenta e quatro centavos), valor em 08/2015, ou, no mesmo prazo, nomear
termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto
de bens, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O
Edital
EXECUTADO: SUPERMERCADO DANY LTDA
EXECUTADO: SIMONE FERREIRA DE JESUS
EXECUTADO: DARCY SIQUEIRA MADALENA
EDITAL Nº 700001726800
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL nº 50056037220144047002 proposta em 17/04/2014 pelo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
em face de Supermercado Dany LTDA, CNPJ 02859347000110, Darcy Siqueira
Madalena, CPF 025.969.589-02, e Simone Ferreira de Jesus, CPF 008.078.919-67,
tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 204/180.
Encontrando-se as partes executadas em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso,
impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LAS, no prazo de
18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 1.398,85 (um mil, trezentos e noventa e oito
reais e oitenta e cinco centavos), valor em 04/2014, ou, no mesmo prazo, nomear bens
à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para
garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos,
inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens,
será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital
será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
353 / 366
EXECUTADO: DELIA PEREIRA MARQUES
EDITAL Nº 700001721785
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
O Juiz Federal da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do
Iguaçu (PR), Dr. RONY FERREIRA, na forma da lei, faz saber aos que o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo a Execução Fiscal nº
50043132220144047002. Por encontra-se em lugar incerto e não sabido intima-se
DELIA PEREIRA MARQUES, CPF 020.108.869-09, acerca da penhora efetuada via
BACENJUD, nos valores de R$ 842,70 (oitocentos e quarenta e dois reais e setenta
centavos) e R$ 50,80 (cinquenta reais e oitenta centavos), conforme termo de penhora
(evento 35). Destaque-se que a executada poderá opor embargos à execução no prazo
legal (se for o caso). Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens, será
nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será
afixado e publicado na forma da lei.
Edital
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
EXECUTADO: CENTRO COMERCIAL E TURISTICO DE CEU AZUL LTDA
EDITAL Nº 700001719982
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50048254420104047002 proposta (em 06/10/2010) pela
354 / 366
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50048254420104047002 proposta (em 06/10/2010) pela
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA em face de CENTRO COMERCIAL E TURISTICO DE CÉU
AZUL LTDA, CNPJ 01164016000100, tendo por objeto a obrigação de que trata a
Certidão de Dívida Ativa nº 1834654. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto
e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente
edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação
deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São
(vinte mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos), valor em 01/2014, ou,
no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens
execução até seus ulteriores termos, inclusive a alienação por leilão. Em caso de
revelia, havendo penhora/arresto de bens, será nomeado curador especial, nos termos
do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011225-69.2013.4.04.7002/PR
EXECUTADO: AMERICA MICRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
EXECUTADO: MARIA GORETTI DE SOUZA
EDITAL Nº 700001706996
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS
O Juiz Federal da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do
Iguaçu (PR), Dr. RONY FERREIRA na forma da lei, faz saber aos que o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo o CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA Nº 5011225-69.2013.4.04.7002/PR, ajuizada por UNIÃO - FAZENDA
NACIONAL em face de AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
CPF/CNPJ nº 72.448.657/0001-27, e MARIA GORETTI DE SOUZA, CPF 907.309.68987. Por encontra-se em lugar incerto e não sabido intima-se a Executada MARIA
GORETTI DE SOUZA para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, promover o
pagamento de R$ 1.778,36 (um mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis
centavos), valor em 03/2015, devidamente atualizado até a data do efetivo
pagamento, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10% (dez por cento), nos
termos do artigo 523, §1º, do CPC. Em caso de revelia será nomeado curador especial,
nos termos do artigo 257, IV, do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos e
ninguém possa alegar ignorância, determina-se a expedição do presente edital, o qual
será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei.
Edital
355 / 366
EXECUTADO: RONALDO ANTONIO DA SILVA
EDITAL Nº 700001704574
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50040635220154047002 proposta (em 16/04/2015) pela UNIÃO
- FAZENDA NACIONAL em face de RONALDO ANTONIO DA SILVA, CPF
90615000023. Encontrando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, sendo,
por isso, impossível a citação pessoal, é expedido o presente edital para CITÁ-LA, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo de publicação deste edital, comparecer
na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso nº 920, Alto São Francisco, no horário das
13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento de R$ 70.016,91 (setenta mil e dezesseis
reais e noventa e um centavos), valor em 12/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à
penhora, sob pena de serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para
garantia da execução, prosseguindo-se com a execução até seus ulteriores termos,
inclusive a alienação por leilão. Em caso de revelia, havendo penhora/arresto de bens,
será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. O presente edital
será afixado e publicado na forma da lei.
Edital
EXECUTADO: INÁCIO EVARISTO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO
EXECUTADO: ALCIDES CARDOSO FILHO
EXECUTADO: ITAIPU PRODUTOS OPTICOS LTDA
EDITAL Nº 700001701950
356 / 366
Afixado em: ___/___/___
Decurso em: ___/___/___
EXECUÇÃO FISCAL Nº 50125175520144047002 proposta (em 09/08/2005) pela UNIÃO
- FAZENDA NACIONAL em face de ALCIDES CARDOSO FILHO, CPF 08372949832,
tendo por objeto a obrigação de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 9020500523855,
9060500754937, 9060500755070 e 9070500231818. Encontrando-se a parte executada
em lugar incerto e não sabido, sendo, por isso, impossível a citação pessoal, é
expedido o presente edital para CITÁ-LA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o
prazo de publicação deste edital, comparecer na sede deste juízo, Rua Av. Pedro Basso
nº 920, Alto São Francisco, no horário das 13:00 às 18:00 horas, e efetuar o pagamento
de R$ 93.179,73 (noventa e três mil cento e setenta e nove reais e setenta e três
centavos), valor em 03/2015, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de
serem PENHORADOS bens seus, tantos quantos bastem para garantia da execução,
Edital
EXECUÇÃO PENAL Nº 5007025-19.2013.4.04.7002/PR
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONDENADO: NODIER MAURICIO CORREA PEREA
EDITAL Nº 700001963100
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O DOUTOR MATHEUS GASPAR, MM. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FOZ
DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita perante este
Juízo a Execução Penal n. 5007025-19.2013.4.04.7002, em que figura como exequente
o Ministério Público Federal e parte executada NODIER MAURICIO CORREA PEREA,
colombiano, filho de Antonio Jesus Correa Correa e de Elizabeth Perea Casas, nascido
aos 28/06/1980, portador da identidade colombiana n° C000066469503, passaporte
colombiano n° 6646950. Como a parte executada não foi encontrada para ser intimada
pessoalmente, fica pelo presente INTIMADA para que compareça perante este Juízo,
357 / 366
pessoalmente, fica pelo presente INTIMADA para que compareça perante este Juízo,
localizado na Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, no dia 14
de julho de 2016, às 17 horas, para a realização de ato admonitório, a fim de ser
advertido e orientado acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime
aberto, acompanhado de defensor constituído, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á
nomeado defensor público/dativo; bem como de que, caso não possa comparecer ao
ato, deverá justificar a sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de REGRESSÃO
do regime prisional e expedição de mandado de prisão com cumprimento da pena
privativa de liberdade em regime semiaberto. E para que chegue ao conhecimento de
todos, é expedido este Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Caroline Texdorf Balzzan,
Estagiária de Direito, lavrei, e eu, Adriana de Araújo, Servidora da Secretaria, conferi.
Edital
EXECUÇÃO PENAL Nº 5005043-96.2015.4.04.7002/PR
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONDENADO: AILTON MOREIRA DOS SANTOS
EDITAL Nº 700001965649
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O DOUTOR MATHEUS GASPAR, MM. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE FOZ
DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita perante este
Juízo a Execução Penal n. 5005043-96.2015.4.04.7002, em que figura como exequente
o Ministério Público Federal e parte executada AILTON MOREIRA DOS SANTOS,
brasileiro, filho de Benedito Domingues dos Santos e Maria Moreira da Silva, nascido
em 13/05/1978 em Vera Cruz do Oeste/PR, RG nº 8.169.975-5 SSP/PR e CPF nº
028.692.189-82. Como a parte executada não foi encontrada para ser intimada
pessoalmente, fica pelo presente INTIMADA acerca da decisão que determinou a
CONVERSÃO da pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários) em
pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente no regime aberto; para que
compareça perante este Juízo, localizado na Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim
Naipi, Foz do Iguaçu/PR, no dia 12 de julho de 2016, às 17:10 horas, para a realização
de ato admonitório, a fim de ser advertido e orientado acerca do cumprimento da pena
privativa de liberdade, acompanhado de defensor constituído, sendo que, na falta deste,
ser-lhe-á nomeado defensor público/dativo; bem como de que, caso não possa
comparecer ao ato, deverá justificar a sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de
REGRESSÃO do regime prisional e expedição de mandado de prisão com cumprimento
da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. E para que chegue ao
conhecimento de todos, é expedido este Edital, que será afixado no lugar de costume e
publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Caroline Texdorf
Balzzan, Estagiária de Direito, lavrei, e eu, Adriana de Araújo, Servidora da Secretaria,
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Balzzan, Estagiária de Direito, lavrei, e eu, Adriana de Araújo, Servidora da Secretaria,
conferi
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5010485-82.2011.4.04.7002/PR
RÉU: JOSE MARIA DE MESQUITA SOUSA
RÉU: FRANCISCO VALDIVINO MENDES
RÉU: JOSINALDO DE LIMA BESERRA
EDITAL Nº 700001993289
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
O Doutor MATHEUS GASPAR, MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu,
Paraná, na forma da lei,
FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita neste Juízo Federal
a AÇÃO PENAL nº 5010485-82.2011.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federal
contra JOSE MARIA DE MESQUITA SOUSA, brasileiro, filho de Francisco Pinheiro de
Sousa e Rita de Mesquita Sousa, nascido em 08/03/1973, natural de Itapipoca/CE, RG
nº 36.909.672-1 SSP/SP, CPF nº 464.967.343-72; JOSINALDO DE LIMA BESERRA,
brasileiro, filho de Lafaiete Beserra da Silva e Regina de Lima Beserra, nascido em
07/03/1969, natural de Massaranduba/PB, RG nº 20.521.856-3 SSP/RJ, CPF nº
012.527.387-81; e outro. Como a parte ré não foi encontrada, fica, pelo presente edital,
INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, retirarem os aparelhos de telefone
celulares apreendidos, CIENTES de que poderão constituir procurador com poderes
especiais para fazê-lo, sob pena de perda por desinteresse. E para que chegue ao
conhecimento de todos, é expedido este edital, o qual será afixado no lugar de costume
e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Foz do Iguaçu,
25/05/2016. Eu, Flávio Tomohiro Yaguti, Técnico Judiciário, lavrei, e conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU
Edital
AÇÃO PENAL Nº 5006175-91.2015.4.04.7002/PR
359 / 366
RÉU: JESUS MARIA SANCHEZ VERA
RÉU: CLAUDIA MAQUEDA VILLALBA
EDITAL Nº 700001942545
PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS
O JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste Juízo
Federal a AÇÃO PENAL n° 5006175-91.2015.4.04.7002, movida pelo Ministério Público
Federal contra CLAUDIA MAQUEDA VILLALBA, paraguaia, nascida aos 25/10/1984,
natural de Encarnación/PY, filha de Ruben Maqueda e Francisca Villalba, C.I. nº
4.172.612/PY, em razão de ter sido CONDENADA nas sanções do artigo 304, c/c o
artigo 297, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, e 90 (noventa)
dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do saláriomínimo vigente à época do fato delitivo (abril de 2015), desde então atualizado; bem
como nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da
Lei nº 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de
reclusão, e multa de 378 (trezentos e setenta e oito) dias-multa, cujo valor foi fixado
em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo
(abril de 2015), desde então atualizado; e ainda, ABSOLVIDA da prática do delito
tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, II, do
Código de Processo Penal. Pela aplicação da regra do concurso material, as penas
privativas de liberdade, somadas, correspondem a 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e
15 (quinze) dias de reclusão.As multas se aplicam cumulativamente (art. 72 do Código
Penal). A ré, Claudia Maqueda Villalba, encontra-se em liberdade. Poderá, portanto,
apelar em liberdade. Com fundamento no parágrafo único do art. 243 da Constituição
Federal, decretado a perda, em favor da União, dos valores e do veículo
apreendidos.Condenado os réus ao pagamento das custas processuais na proporção de
1/2 para cada um. Tendo em vista que a sentenciada encontra-se em lugar incerto e não
sabido, não sendo possível intimá-la pessoalmente, fica ele, pelo presente, INTIMADA
da sentença proferida em 12/11/2015. A sentenciada poderá recorrer da sentença no
prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo do presente edital, nos termos do
artigo 593 do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento de
todos e do dito sentenciado, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será
afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª
Região.Dado e passado nesta cidade de Foz do Iguaçu, 11/05/2016, eu, Eliane D.
Ozelame, Técnica Judiciária, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de
Secretaria, o conferi.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA
360 / 366
3ª VARA FEDERAL DE LONDRINA
Boletim
3ª Vara Federal de Londrina
Décio José da Silva
Juiz Federal
Stella Stefano Malvezzi
Juíza Substituta
Enio Butzke
SEGUIR TRANSCRITO: "1. O pedido formulado pela Exequente às fls. 440/441 é mera
repetição daquele formulado à fl. 429 - o qual já foi apreciado (fls. 431) e a CEF devidamente
intimada acerca da decisão (fl. 434). 2. Quanto ao Espólio de João Pereira de Lima, aguardese o decurso do prazo concedido para que a administradora provisória constitua procurador
nos autos (item 3 de fls. 431 e AR de fl. 436). 3. No mais, tendo em vista a informação da
advogada Shiroko Numata (fl. 438) de que não mais representa os executados e
considerando, ainda, que a advogada Denise Nichiyama Panisio foi constituída no mesmo ato
(cf. procuração de fls. 149/150), no intuito de evitar prejuízo aos executados, à Secretaria
para que: a) exclua o nome da advogada Shiroko Numata da autuação; b) intime a advogada
Denise Nichiyama Panisio (OAB/PR 37.42-A) para que diga expressamente, no prazo de 5
(cinco) dias, se permanece representando os executados H. Freitas & Cia. Ltda. e Salustiano
Henrique de Freitas nestes autos, sendo que o seu silêncio será interpretado como
concordância tácita com a continuidade da representação processual; (...) Intimem-se a CEF e
as advogadas Shiroko Numara e Denise Nichiyama Panisio."
ADVOGADO : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
: JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA
EXECUTADO : H FREITAS E CIA LTDA
EXECUTADO : SALUSTIANO HENRIQUE DE FREITAS
ADVOGADO : SHIROKO NUMATA
: DENISE NISHIYAMA PANISIO
EXECUTADO : JOAO PEREIRA DE LIMA - ESPÓLIO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Defiro o pedido formulado pela terceira interessada (Nicioli
361 / 366
Indústria e Comércio de Móveis Ltda), conforme petição de fls. 1643/1645, tendo em vista
que se trata de empresa associada ao Sindicato Impetrante. 2. Assim, intime-se a COPEL, na
pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, confirme a quitação dos
débitos da empresa Nicioli Indústria e Comércio de Móveis Ltda (mencionados na petição e
nos documentos de fls. 1643/1671), regularizando a situação da empresa junto aos seus
cadastros. (...) "
IMPETRANTE
:
SIND DAS IND DE SER,CARP,TAN,MAD,COMP E LAM,AGLOM E CHAPAS DE
FIBR DE MAD E DA MARC, MOV E MOB EM GERAL,INCL JUN,VIM E TUB,
VASS E ACORT E ESTOF DE ARAPONGAS
IMPETRADO
:
REPRESENTANTES LEGAIS DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
ELETRICA - COPEL
ADVOGADO
:
PAULO CESAR DE HOLANDA GUERRA
IMPETRADO
:
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SEGUIR TRANSCRITO: " (...) 2. Tendo em vista os esclarecimentos feitos quanto ao
endereço da testemunha, defiro o pedido formulado pelo réu Péricles Ferreira Cortes (fls.
1344/1345). Assim, determino o desentranhamento da carta precatória nº 8944842 - autuada
no juízo deprecado sob o nº 0002441-20.2015.8.16.0586 (fls. 1307/1315) e sua imediata
devolução ao Juízo deprecado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São
Roque/SP) para oitiva da testemunha Elaine Aparecida Costa, adotando-se a complementação
do endereço informada pelo Réu (fls. 1344/1345). Prazo para cumprimento da deprecata: 30
(trinta) dias. 3. As partes deverão acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao juízo
deprecado. 4. Após a resposta quanto ao item "1", voltem-me conclusos. Intimem-se as partes
(sobre os itens "2" e "3")."
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.70.01.001972-2/PR
AUTOR
RÉU
: PERICLES FERREIRA CORTES
ADVOGADO : VIVIAN CRISTINA LIMA LOPEZ VALLE
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a atual Coordenadora
Jurídica da Procuradoria Jurídica da Caixa Econômica Federal em Londrina não possui
procuração nos autos. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 371 para que,
no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual. 2. Cumprido o item acima,
nada mais sendo requerido, permaneça o feito no arquivo provisório, nos termos do despacho
de fl. 313. Intime-se."
EXEQUENTE
ADVOGADO
: JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA
EXECUTADO
: PANIFICADORA E CONFEITARIA PAO PURO LTDA
: JORGE BRAUCO
: MARCIA ONEIDA FERRAZ BRAUCO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a atual Coordenadora
Jurídica da Procuradoria Jurídica da Caixa Econômica Federal em Londrina não possui
procuração nos autos. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 171 para que,
no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual. 2. Cumprido o item acima,
nada mais sendo requerido, permaneça o feito no arquivo provisório, nos termos do despacho
de fl. 169. Intime-se."
362 / 366
ADVOGADO : JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA
EXECUTADO : PATRICIA ADRIANE ROBERTO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente documento que comprove o pagamento extrajudicial do débito executado,
conforme informado à fl. 331. No mesmo prazo, deverá informar quem ficou responsável
pelo pagamento das custas processuais remanescentes - que, nesta data, alcançam o valor de
R$ 135,17 (conforme cálculo anexo ao despacho) e, caso seja sua a responsabilidade,
comprovar o recolhimento. (...) Intime-se a CEF."
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO
: KELI RACHEL BERGAMO
EXECUTADO : MARGARETH JUNY - ESPOLIO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Não tendo havido interesse da COHAPAR em cumprir
espontaneamente o julgado (certidão de decurso de prazo de fls. 791v), determino a
intimação da parte autora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença ou a
liquidação por arbitramento, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos
artigos 510 e 513 do Novo Código de Processo Civil. 2. Após a manifestação da parte autora,
voltem-me conclusos. Intime-se a parte autora."
AUTOR
: ELIANE MARIA DE BRITO
ADVOGADO : EDUARDO CHEDE JUNIOR e outro
: ALYNE FRANCINE CASIMIRO
RÉU
: CIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR
ASSISTENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SEGUIR TRANSCRITO: " (...) 3.2. (...) intime-se o Executado para comprovar o pagamento
das custas processuais remanescentes. (...) "
EXECUTADO : ELISEU MERENDI JUNIOR
ADVOGADO : IVETE LANI DAL BEM RODRIGUES
SEGUIR TRANSCRITO: "1. A manifestação de fl. 386 implica renúncia ao mandato pelo
advogado Lucius Marcus Oliveira. No entanto, considerando que os advogados João Carlos
de Oliveira Junior e Rosa Camarini da Silva não subscreveram referida petição, intimem-se
para que digam se ratificam o seu teor, no prazo de 2 (dois) dias. Os advogados ficam
intimados de que o seu silêncio será interpretado como renúncia tácita aos poderes
outorgados nos autos. (...) Intimem-se (...) os advogados Lucius Marcus Oliveira, João Carlos
de Oliveira Junior, Rosa Camarini da Silva e João Marcelo Pinto."
EXEQUENTE
EXECUTADO
: PLANO S
LTDA
ADVOGADO
: JOAO CARLOS OLIVEIRA JUNIOR
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
: ROSANA CAMARANI DA SILVA
363 / 366
: LUCIUS MARCUS OLIVEIRA
EXECUTADO
: DARCI SOUZA
: NORMA REGINA AIDAR SOUZA
: ILIDIO RODRIGUES PINTO
: NEUSA MARIA MACHADO PINTO
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista a negativa de seguimento ao Recurso Especial nº
1.538.144 (fls. 745/746v), bem como a negativa de provimento ao agravo regimental
interposto no referido recurso especial (fls. 747/750), restou mantida a decisão proferida pelo
TRF/4ª Região no Agravo de Instrumento nº 5012736-59.2013.404.0000 (fls. 722/728v), a
qual já foi devidamente cumprida pela Caixa Econômica Federal (fls. 737/739), logo após a
confecção de novos cálculos de liquidação de sentença pela Contadoria do Juízo (fls. 730),
com os quais a parte autora já havia externado concordância (fls. 733/734). 2. Assim, diante
do cumprimento do julgado pela CAIXA (fls. 737/739) e o levantamento dos valores pela
parte autora (fls. 743), autorizo o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição.
Intimem-se."
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 99.20.12088-0/PR
AUTOR
: AMARILDO LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO : MARCO ANTONIO BRANDALIZE
RÉU
APENSO(S) : 1999.70.01.007819-6
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Indefiro o pedido formulado pelo Exequente (fls. 63/73), tendo
em vista que foi reconhecida a nulidade desta execução, consoante decisão proferida nos
embargos à execução (fls. 52/61). 2. Intime-se o Banco Itaú S/A e, caso nada mais seja
requerido, retornem ao arquivo."
EXEQUENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ
: MARCIO ROGERIO DEPOLLI
EXECUTADO : LUCINEIA NECILDA ROSOLEM SAKATA
: ARLINDO YUTAKA SAKATA
SEGUIR TRANSCRITO: "1. O despacho de fls. 378 atende ao pedido formulado pela
Exequente às fls. 381/382. Assim, à CEF para que cumpra o item 1 daquele despacho.
Esclareço que o pagamento das custas deverá ser comprovado nesta execução, a fim de que
instrua a carta precatória que será novamente remetida ao Juízo Deprecado. 2. Comprovado o
pagamento, cumpram-se os itens 2 e 3 de fl. 378. Intime-se a Exequente."
EXECUTADO : CLARICE LUX
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Em atenção à Instrução Normativa nº 6/2015 da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a Exequente para
comprovar o recolhimento das custas de distribuição da carta precatória, no prazo de 10
(dez) dias. (...) "
364 / 366
EXECUTADO : CLARICE LUX
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ
2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ
Boletim
2ª Vara Federal de Maringá
Juiz Federal : Marcos Cesar Romeira Moraes
Diretor de Secretaria : Juliano Souza Arrebola
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI LAVRADO O ATO ORDINATÓRIO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimar o representante legal da impetrante para imprimir e
proceder ao levantamento do ofício de pagamento (assinado digitalmente) junto à Caixa
Econômica Federal - Agência da Justiça Federal de Maringá."
IMPETRANTE
: COOPERATIVA
LTDA
AGROPECUARIA
ADVOGADO
: ADEMAR SILVA DOS SANTOS
MOURAOENSE
: TARCISIO VIEIRA MEYER
IMPETRADO
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOLEDO
1ª VARA FEDERAL DE TOLEDO
Boletim
1ª Vara Federal de Toledo
Juiz Federal:
Juiz Federal Substituto: João Felipe Menezes Lopes
Diretor de Secretaria: Vânia Stori Turqueti
365 / 366
TRANSCRITA: "Ante o exposto, em virtude da satisfação do crédito exequendo, extingo a
presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do NCPC. Sem custas. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se."
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.70.16.000990-0/PR
EXEQUENTE : EUGENIO GIONGO
ADVOGADO : VINICIUS PERETTI GIONGO
: LEONARDO PERETTI GIONGO
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância
recursal. Nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se. "
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.70.16.0010859/PR
AUTOR
: ALBINA ZAGO GRALHA
ADVOGADO
: ANNA CRISTINA SEMBAI GRINKO PEZZINI
RÉU
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes da comunicação de julgamento pela instância
superior, bem como a ré para requerer, no prazo de 15 dias, o cumprimento da sentença, na
forma do art. 523 do NCPC, distribuindo-se o pedido em autos apartados no sistema eProc, por dependência a estes autos físicos, devidamente instruído com as peças essenciais
digitalizadas dos autos físicos. Após, baixem-se e arquivem-se. "
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS Nº 2007.70.16.001365-0/PR
Autor
:
FICAGNA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C
LTDA
ADVOGADO
:
JAIR ANTONIO WIEBELLING
REPRESENTANTE
:
WOLMIR TADEU FICAGNA
Réu
:
EDUARDO JULIO
EIDELVEIN:10345
Assinado de forma digital por EDUARDO
JULIO EIDELVEIN:10345
DN: cn=EDUARDO JULIO EIDELVEIN:10345,
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional
- A3
Dados: 2016.05.25 17:33:17 -03'00'
366 / 366

acórdão - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Transcrição

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