IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Transcrição

IMPRENSA
OFICIAL
DO
MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 26 de Janeiro de 2016
/(,25',1È5,$1
'('(-$1(,52'(
“Dispõe sobre a autorização dos alunos de medicina matriculados e vinculados à instituição de ensino UNICASTELO
a utilizarem os equipamentos da saúde e programas de
atendimento básico do Município de Leme”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber
TXHD&kPDUDGH9HUHDGRUHVDSURYRXHHOHVDQFLRQDHSURPXOJDDVHJXLQWH/HL
Número
2359
OMUNICÍPIO DE LEME, por sua vez, na qualidade de interveniente e
DQXHQWHDR&219Ç1,2FHOHEUDGRHQWUHDCTCE/UNICASTELO, AMMED, e
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP, se compromete a colocar
jGLVSRVLomRGRVDOXQRVPDWULFXODGRVHTXHYHQKDPIUHTXHQWDQGRHIHWLYDPHQWHR
&XUVRGH([WHQVmRH$WXDOL]DomR0pGLFDYLQFXODGRDR&XUVRGH0HGLFLQDGDTXHOD
instituição de ensino, que estiverem realizando o treinamento e aperfeiçoamento
teórico e prático na SANTA CASA, os equipamentos de saúde (Unidades BáVLFDVGH6D~GH3URQWR$WHQGLPHQWR0XQLFLSDO±&0,&DVDGD0XOKHU3RVWRV
GH6D~GHGD)DPtOLDHWFHRVSURJUDPDVGHDWHQomREiVLFDjVD~GH3URJUDPD
Saúde da Família, etc.).
Art. 1º -$XWRUL]DR0XQLFtSLRGH/HPHD¿JXUDUFRPRLQWHUYHQLHQWHHDQXHQWH
DR&RQYrQLRFHOHEUDGRHPHQWUHD,UPDQGDGHGD6DQWD&DVDGH0Lsericórdia de Leme e a CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO
EMBARÉSHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRSULYDGR&13-0)Q
FRPVHGHQD5XD&RQVHOKHLUR/DIDLDWHQ(PEDUpQDFLGDGHGH6DQWRV(VWDGR
de São Paulo, entidade mantedora da UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO
BRANCO – UNICASTELOFRORFDQGRjGLVSRVLomRGRVDOXQRVPDWULFXODGRVH
TXHYHQKDPDIUHTXHQWDUHIHWLYDPHQWHRFXUVRGHH[WHQVmRHDWXDOL]DomRPpGLFD
vinculado ao curso de medicina desta instituição de ensino, que estejam realizando
WUHLQDPHQWRHDSHUIHLoRDPHQWRWHyULFRHSUiWLFRQD,UPDQGDGHGD6DQWD&DVDGH
0LVHULFyUGLD GH /HPH RV HTXLSDPHQWRV GH VD~GH H RV SURJUDPDV GH DWHQomR
EiVLFDGR0XQLFtSLRGH/HPHQRVWHUPRVGDPLQXWDDQH[D
CLÁUSULA 2.1.
O número de alunos que terá acesso aos equipamentos de saúde e participação
HPSURJUDPDVGHDWHQomREiVLFDjVD~GHGRMUNICÍPIO para que possam realizar
RWUHLQDPHQWRHDSHUIHLoRDPHQWRWHyULFRHSUiWLFR¿FDOLPLWDGRDVHVVHQWD
alunos para cada período de 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/HPHGHMDQHLURGH
CLÁUSULA 2.3
A CTCE/UNICASTELO, AMMED e a SANTA CASA poderão promover,
unilateralmente ou por solicitação do MUNICÍPIO, a substituição de alunos
inicialmente indicados no início de cada período de 12 (doze) meses, desde que
VHMDPDQWLGRRQ~PHURPi[LPRSUHYLVWRQRSDUiJUDIRDQWHULRU
PAULO ROBERTO BLASCKE
3UHIHLWRGR0XQLFtSLRGH/HPH
“M I N U T A”
“TERMO ADITIVO N. 01/2016”
5()&RQYrQLRDVVLQDGRHPGHQRYHPEURGHHQWUH&,5&8/2'(
75$%$/+$'25(6&5,6726'2(0%$5e81,9(56,'$'(&$0,/2
&$67(/2%5$1'2±81,&$67(/2H6$17$&$6$'(0,6(5,&Ï5',$
'(/(0(
Pelo presente termo, as partes conveniadas CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/
0)QFRPVHGHQD5XD&RQVHOKHLUR/DIDLHWHQ(PEDUp
na cidadede Santos, Estado de São Paulo, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO – UNICASTELO, denominados
CTCE/UNICASTELO,SANTA CASA DE MISERVICÓRDIA DE LEME/
SPSHVVRDMXUtGLFDGHGLUHLWRSULYDGR&13-0)QFRP
sede na Rua Padre Julião, n. 1213, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, e
AMMED GESTÃO MÉDICA DO TRABALHO – CONSULTORIA EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/
0)QVLWXDGDQD$YHQLGD$PDGHX%L]HOOL&HQWUR
na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, por seus representantes legais
DR¿QDOQRPHDGRVUHVROYHUDGLWDUR&219Ç1,2DVVLQDGRHPGHQRYHPEUR
de 2015, com a interveniência e anuência do MUNICÍPIO DE LEME, pessoa
MXUtGLFDGHGLUHLWRS~EOLFRFRP&13-0)QFRPVHGHj
$YHQLGDGH$JRVWRQSRUVHX3UHIHLWR0XQLFLSDO3$8/252%(572
%/$6&.(SDUDGHOH¿FDUFRQVWDQGRRVHJXLQWH
CLAUSULA 1ª
As partes conveniadas CTCE/UNICASTELOe AMMED, autorizam a
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP,para o cumprimento dos
REMHWLYRVFRQYHQLDGRVDOpPGDVREULJDo}HVGH¿QLGDVQDFOiXVXODGRFRQYrnio celebrado 19 de novembro de 2015, a permitir que os alunos que estiverem
realizando o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático, a terem acesso aos
equipamentos de saúde do MUNICÍPIO DE LEME.
CLAUSULA 2ª
CLÁUSULA 2.2.
No início de vigência deste instrumento, e, posteriormente, no início de cada
ano, a CTCE/UNICASTELO, AMMED, e aSANTA CASA indicarão os alunos
que realizarão o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático no período de
12 (doze) meses.
CLÁUSULA 2.4
Os alunos somente poderão desenvolver suas atividades de treinamento e
aperfeiçoamento teórico e prático nos equipamentos de saúde e nos programas
GHDWHQomREiVLFDjVD~GHGRMUNICÍPIO mediante o acompanhamento pelos
SUR¿VVLRQDLVSHUWHQFHQWHVDRTXDGURGHVHUYLGRUHVGRMUNICÍPIO, sendo-lhes
vedado adentrar ou permanecer nas instalações e desenvolver atividades fora dos
KRUiULRVGHWHUPLQDGRVDVVLPFRPRDUHDOL]DomRGHTXDLVTXHUFRQGXWDVPpGLFDV
CLÁUSULA 2.5
$H[HFXomRGRREMHWRGHVWHLQVWUXPHQWRGHYHUiVHULPSOHPHQWDGDSHODVSDUWHV
de forma a não causar prejuízos de qualquer natureza na rotina diária dos serviços
de atenção básica de saúde prestados pelo MUNICÍPIO.
&/È868/$
Compete a CTCE/UNICASTELO,AMMED eSANTA CASA DOpP GDV
obrigações constantes do convênio celebrado em 19 de novembro de 2015 a:
,±FHGHUDOXQRVPDWULFXODGRVHTXHYHQKDPIUHTXHQWDQGRHIHWLYDPHQWHR
&XUVRGH([WHQVmRH$WXDOL]DomR0pGLFDYLQFXODGRDR&XUVRGH0HGLFLQDGDTXHOD
instituição de ensino, para a realização de treinamento e aperfeiçoamento teórico
e práticonos equipamentos de saúde e participação nos programas de atenção
EiVLFDjVD~GHGRMUNICÍPIO;
,,±IRUQHFHUDRMUNICÍPIO,no início de vigência deste instrumento, e,
posteriormente, no início de cada ano, a relação com os nomes dos alunos que
realizarão o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático no período de 12
(doze) meses;
,,,±H[LJLUGRVDOXQRVRUHVSHLWRjVOHLVHPHVSHFLDOjVQRUPDVGHVLJLORPpGLFR
assim como o regulamento interno e as normas procedimentais do MUNICÍPIO;
,9±DSUHVHQWDUDRMUNICÍPIODQWHVGRLQtFLRGDH[HFXomRGRFRQYrQLR
cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais dos alunos, incluindo no objeto
segurado o período em que o aluno estiver realizando treinamento e aperfeiçoamento
teórico e prático junto aos equipamentos públicos e programas do MUNICÍPIO;
9DSUHVHQWDUDR0XQLFtSLRGH/HPHDQWHVGRLQtFLRGDH[HFXomRGRFRQYrQLR
FySLDGRWHUPRGHUHVSRQVDELOLGDGH¿UPDGRHQWUHRVDOXQRVHRVFRQYHQLDGRV
nos termos da cláusula 5ª do convênio celebrado em 19 de novembro de 2015;
9,±¿UPDUWHUPRGHUHVSRQVDELOLGDGHHVSHFt¿FRHQWUHDVSDUWHVFRQYHQLDGDV
,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH
MUNICÍPIO,e alunos que estiveremrealizando treinamento e aperfeiçoamento
teórico e prático junto aos equipamentos públicos e programas do MUNICÍPIO,
no qual estarão estabelecidas as regras que regerão o período em que o aluno estiver
tendo acesso aos equipamentos e programas do MUNICÍPIO;
6$(&,/
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
'$&,'$'('(/(0(
CLÁUSULA 2.7
A anuência do MUNICÍPIO ao termo de convênio vigorará por 24 (vinte
e quatro) meses a contar da data da assinatura do convênio celebrado em 19 de
novembro de 2015.
PORTARIA Nº 4927 DE 21/01/2016
Objeto: Regula procedimentos relativos a número de
hidrômetros por imóvel.
CLÁUSULA 2.8
A anuência do MUNICÍPIOao convênio celebrado em 19 de novembro de
2015,poderá ser revogada, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima,
de 30 (trinta) dias.
&RQVLGHUDQGRDVLWXDomRIiWLFDRQGHD¿VFDOL]DomRGD6$(&,/VHGHSDUDFRP
DH[LVWrQFLDGHPDLVGHXPDOLJDomRSRUHFRQRPLDRTXHWHPDIHWDGRRSULQcípio
da progressividade e justiça da tarifa;
CLÁUSULA 2.9
A anuência do MUNICÍPIOnão cria vínculo empregatício de qualquer
natureza entre os alunos e o MUNICÍPIO, por conter unicamente propósitos
curriculares acadêmicos.
CLÁUSULA 2.10
A anuência do MUNICÍPIOao convênio não lheacarretará qualquer ônus,
¿FDQGR FRQVLJQDGR H[SUHVVDPHQWH TXH D ~QLFD REULJDomR TXH OKH FDEH p SHUmitir acesso aos alunos que estejam matriculados e que venham frequentando
HIHWLYDPHQWHR&XUVRGH([WHQVmRH$WXDOL]DomR0pGLFDYLQFXODGRjLQVWLWXLomR
de ensino, que estiverem realizando o treinamento e aperfeiçoamento teórico e
SUiWLFRMXQWRjSANTA CASA, tenham acesso aos equipamentos de saúde (UniGDGHV%iVLFDVGH6D~GH3URQWR$WHQGLPHQWR0XQLFLSDO±&0,&DVDGD0XOKHU
3RVWRVGH6D~GHGD)DPtOLDHWFHHPVHXVSURJUDPDVGHDWHQomREiVLFDjVD~GH
(Programa Saúde da Família, etc.).
CLÁUSULA 2.11
2DFRPSDQKDPHQWRWpFQLFRDRVDOXQRV¿FDUiDFDUJRGDCTCE/UNICASTELO, AMMED, e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP.
CLAUSULA 3ª
As partes conveniadas CTCE/UNICASTELO,AMMED, e SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP, alteram a Cláusula 11ª do convênio
FHOHEUDGRHPGHQRYHPEURGHD¿PGHTXH¿TXHFRQVWDQGRTXHDREULgação de disponibilizar estrutura e espaço físico para acomodação e conforme
GRVDOXQRVFDEHUiXQLFDPHQWHjCTCE/UNICASTELOe AMMED, não sendo
mais obrigação da SANTA CASA DE MISERVICÓRDIA DE LEME/SP.
3RUHVWDUHPGHDFRUGRFRPDVFRQGLo}HVRUDHVWLSXODGDV¿UPDPRSUHVHQWH
convênio, em 03 (três) vias de igual teor.
Do Gabinete do Diretor Presidente
Considerando os termos da Lei Nacional nº 11.445/2.007, em especial o
DUWLJRLQFLVR,
Considerando os termos da Resolução ARES-PCJ nº 50, bem como o Decreto
0XQLFLSDOQ
Determino aos servidores e agentes públicos da autarquia municipal a obserYkQFLDGDVQRUPDVDEDL[RHOHQFDGDV
$UW1R0XQLFtSLRGH/HPHKDYHUiXPDOLJDomRFRQH[mRDUHGHS~EOLFD
por economia.
3DUiJUDIR~QLFR$H[LVWrQFLDGHPDLVGHXPDOLJDomRGHSHQGHUiGHVROLFLWDomRHVFULWDGRLQWHUHVVDGRGRDWHQGLPHQWRDRVUHTXLVLWRVWpFQLFRVHGHVHJXUDQoD
FRQVWDQWHGHSDUHFHUHVWpFQLFRVHPLWLGRVSHORVyUJmRVDXWiUTXLFRVFRPSHWHQWHV
e decisão administrativa.
Art. 2. O Núcleo de Fiscalização elaborará relatório onde conste número
de cadastro, endereço, número de hidrômetros instalados nos casos em que em
XPPHVPRLPyYHOKRXYHUPDLVGHXPDXQLGDGHXVXiULDD¿PGHTXHVHSRVVD
realizar a revisão dos casos.
$UW 9HUL¿FDGD D H[LVWrQFLD GH PDLV GH XPD OLJDomR SRU HFRQRPLD HP
GHVDFRUGRFRPRVWHUPRVGRDUWLJRGHVWDSRUWDULDVHUiH[SHGLGDQRWL¿FDomRDR
XVXiULRSDUDTXHQRSUD]RGHWULQWDGLDVDSUHVHQWHGRFXPHQWRFDSD]GHMXVWL¿FDU
tecnicamente a necessidade de manutenção de mais de uma ligação na economia.
$SUHVHQWDGD GRFXPHQWDomR VHUi HPLWLGR QRYR SDUHFHU WpFQLFR SHOD
DXWDUTXLD DQDOLVDQGR DFHLWDQGR RX QmR D MXVWL¿FDWLYD GHWHUPLQDQGR VH R
FDVRDGDSWDo}HVQHFHVViULDVQRLPyYHODVHUHPH[HFXWDGDVSHORUHVSRQViYHOQR
prazo de sessenta dias.
$FHLWDDVMXVWL¿FDWLYDVGHPRQVWUDGRQmRVHUYLiYHODXQL¿FDomRItVLFD
GDVOLJDo}HVSURFHGHUVHiDXQL¿FDomRGDOHLWXUDGDVOLJDo}HVGDHFRQRPLDSDUD
TXHVHMDPFRQVLGHUDGDVFRPRVHXPDVyIRVVHPGHYHQGRVHQRWL¿FDURXVXiULR
FRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHGLDVDQWHVGRODQoDPHQWRGDFREUDQoDXQL¿FDGD
&DVRDFRQFOXVmRWpFQLFDGDDXWDUTXLDVHMDSHODDXVrQFLDGHUHTXLVLWRV
WpFQLFRVHGHVHJXUDQoDRXVXiULRGHYHUiSURFHGHUDVDGDSWDo}HVLQWHUQDVQHFHVViULDV
QRSUD]RGHVHVVHQWDGLDV¿PGRTXDOD6$(&,/SURFHGHUiDGHVDWLYDomRGDV
OLJDo}HVH[FHGHQWHVSRGHQGRRXVXiULRWRGDYLDLQGLFDUOLJDomRTXHGHVHMDPDQWHU
Leme,
§ 4º. Não havendo manifestação pelo usuário sobre a questão dentro do
SUD]RHVWLSXODGRQR$UWGHVWDSRUWDULD¿FDUDDFDUJRGD6$(&,/DHVFROKD
GDOLJDomRVHUGHVDWLYDGDRXDGRomRGRPHOKRUPpWRGRDVHUDSOLFDGRVREUHD
XQL¿FDomRGRFRQVXPR
)LFDPYDOLGDGDVDVQRWL¿FDo}HVDSUHVHQWDGDVSHOD6$(&,/FRQIRUPH
DSRUWDULD1'(DVVLPFRPRVXDVMXVWL¿FDWLYDVHODERUDVSHORV
XVXiULRV H WDPEpP RV SDUHFHUHV WpFQLFRV DSUHVHQWDGRV SHOR 'HSDUWDPHQWR GH
)LVFDOL]DomRGD6$(&,/
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
normas administrativas da autarquia em sentido contrário.
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
$'0,1,675$d2Paulo Roberto Blascke
5(63216È9(/Patrícia de Queiroz Magatti
&20326,d2(,035(662Secretaria de Administração
1~FOHRGH6HUYLoRV*Ui¿FRV
$9(1,'$'($*26721/(0(63
Registre-se, autue-se, colha-se a ciência escrita dos Chefes de Divisão e
'HSDUWDPHQWRHQYROYLGRVD¿[HVHQRORFDOGHFRVWXPHSXEOLTXHVHXPDYH]QD
LPSUHQVDR¿FLDOORFDOHFXPSUDVH
/HPHGHMDQHLURGH
9$/(17,1)(55(,5$
Diretor Presidente
35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0(
Comissão do Processo de Gestão de Carreiras
Exercício de 2016
EDITAL Nº 01/2016-CPGC
A Comissão do Processo de Gestão de Carreiras, no uso de suas atribuições,
torna públicaa pontuação dos servidores em estágio probatório referente aomês de
RXWXEURGHSDUD¿QVGHHVWDELOLGDGHQRVHUYLoRS~EOLFR$WDEHODDSUHVHQWDGD
HQFRQWUDVHSRURUGHPQXPpULFDGHPDWUtFXOD3HVRVXWLOL]DGRVQDVSRQWXDo}HV
&$7(*25,$)81&,21$/23(5$&,21$/
&RPSHWrQFLDV*HUDLV
3HVR &RPSHWrQFLDV(VSHFt¿FDV
Produtividade
2
Comunicação
Responsabilidade
2
Colaboração
Disciplina
4
Saber Ouvir
&DSDFLGDGHGH,QLFLDWLYD
3HVR
4
3
3
&$7(*25,$)81&,21$/$'0,1,675$7,92
&RPSHWrQFLDV*HUDLV
Produtividade
2
Organização
Responsabilidade
2
Comunicação
'LVFLSOLQD
,QLFLDWLYDH)OH[LELOLGDGH
3HVR
4
3
&$7(*25,$)81&,21$/(63(&,$/,=$'2
&RPSHWrQFLDV*HUDLV
Produtividade
2
Orientação para qualidade e resultados
5HVSRQVDELOLGDGH
,GHQWL¿FDomRHVROXomRGHSUREOHPDV
Disciplina
4
Trabalho em equipe
3HVR
3
4
&$7(*25,$)81&,21$/1Ë9(/683(5,25
&RPSHWrQFLDV*HUDLV
Produtividade
2
Difusão de conhecimento
Responsabilidade
2
Disciplina
4
Planejamento e desenvolvimento de ações
3HVR
3
3
4
&$7(*25,$)81&,21$/*(5(1&,$/
&RPSHWrQFLDV*HUDLV
Produtividade
2
Difusão de conhecimento
Responsabilidade
2
Disciplina
4
Planejamento e desenvolvimento de ações
3HVR
3
3
4
&$7(*25,$)81&,21$/*8$5'$081,&,3$/
&RPSHWrQFLDV*HUDLV
3UR¿VVLRQDOLVPR$SUHVHQWDomR3HVVRDO concentrada/ Cumprimento de Ordens 3
Relacionamento interpessoal/ Comportamento
Empatia
4
Ética e transparência
4
Trabalho em equipe
Compromisso sócio- ambiental 2
3HVR
$WHQomR
0DWUtFXOD
13211-0
13212-8
13214-4
13215-2
13219-5
13223-3
13225-0
13229-2
&DUJR
0RWRULVWD
$JHQWH&RPXQLWiULRGH6D~GH
Educador Esportivo
Educador Esportivo
(GXFDGRU(VSRUWLYR
Educador Esportivo
Educador Esportivo
7pFQLFRHP)DUPiFLD
7pFQLFRHP)DUPiFLD
7pFQLFRHP)DUPiFLD
Agente Comunitário de Saúde
3URIHVVRU(GXFDomR%iVLFD3(%,,
3URIHVVRU(GXFDomR%iVLFD3(%,,
Agente Administrativo
0RQLWRUGH(GXFDomR
Coletor
9LJLODQWH3DWULPRQLDO
7UDWDGRUGH$QLPDLV
Tratador de Animais
0RQLWRUGH3URMHWRV
Agente de Serviços Públicos
,QVSHWRUGH$OXQRV
,QVSHWRUGH$OXQRV
,QVSHWRUGH$OXQRV
Farmacêutico
7pFQLFRHP(QIHUPDJHP
%LRPpGLFR
3URIHVVRU(GXFDomR%iVLFD3(%,
3URIHVVRU(GXFDomR%iVLFD3(%,
Professor Substituto
0RQLWRUGH3URMHWRV
$VVLVWHQWHGH3URFXUDGRU
7pFQLFRHP(QIHUPDJHP
(QIHUPHLUR
0RQLWRUGH3URMHWRV
)DUPDFrXWLFR
(QIHUPHLUR
$JHQWH)LVFDOL]DFmR0XQLFLSDO
%LRPpGLFR
100
100
100
,QIRUPDWDPEpPTXHRSUD]RSDUDUHFXUVRVUHIUHQWHDVDYDOLDo}HVpGH
GH]GLDVVXEVHTHQWHVDGDWDGHSXEOLFDomRQD,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLR
GH/HPHSRUPHLRGHSHWLomRDFRPSDQKDGDGDVUD]}HVHHQGHUHoDGDj&RPLVVmR
do Processo de Gestão de Carreiras, protocoladas junto ao Núcleo de Protocolo
GHVWD0XQLFLSDOLGDGH
/HUDOFLR0DULR/LGR
Departamento de Gestão de Pessoas
$QGUp0DQWRDQGH2OLYHLUD
Presidente da Comissão do Processo de Gestão de Carreiras
PORTARIAS
3257$5,$1GHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGH/tGHUGH(TXLSHGD&RRUGHQDGRULDGH7UDQVSRUWHVH9LDomR
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH7UDQVSRUWHVH9LDomR
23UHIHLWRGR0XQLFtSLRGH/HPHQRXVRGHVXDVDWULEXLo}HVOHJDLV
$75,%8, D SDUWLU GHVWD GDWD DR VHUYLGRU +(/'(5 &$5/26 /,6%2$
%5$1'25*D&KH¿DGH/tGHUGH(TXLSHGD&RRUGHQDGRULD
GH7UDQVSRUWHVH9LDomRID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL
&RPSOHPHQWDUQGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
3
$WULEXL&KH¿DGH/tGHUGH(TXLSHGD&RRUGHQDGRULDGH7UDQVSRUWHVH9LDomR
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH7UDQVSRUWHVH9LDomR
3HVR
3
4
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDDRVHUYLGRU'$1,(/5,&$5'22&7$9,1,
5*D&KH¿DGH/tGHUGH(TXLSHGD&RRUGHQDGRULDGH7UDQVSRUWHV
H9LDomRID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDU
QGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
2
&$7(*25,$)81&,21$/0$*,67e5,2
&RPSHWrQFLDV*HUDLV
3UR¿VVLRQDOLVPR
'LIXVmRGHFRQKHFLPHQWR
Relacionamento interpessoal
2
Ética e transparência
4
Planejamento e desenvolvimento de projetos
Compromisso sócio- ambiental 2
13241-1
13248-9
13259-4
3RQWXDomR
100
100
100
100
90
100
40,5
57
$WULEXL&KH¿DGH/tGHUGH(TXLSHGD&RRUGHQDGRULDGH6HUYLoRV0XQLFLSDLV
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6HUYLoRV0XQLFLSDLV
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDDRVHUYLGRU1(/621/$1(*2(6),/+2
5*D&KH¿DGH/tGHUGH(TXLSHGD&RRUGHQDGRULDGH6HUYLoRV
0XQLFLSDLVID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDU
QGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
&DQFHOD$WULEXLomRGH&KH¿D
&$1&(/$DSDUWLUGHVWDGDWDDDWULEXLomRGH&KH¿DGR1~FOHR7pFQLFRGH
'HVHQYROYLPHQWRGR0DJLVWpULRHIHWXDGDDWUDYpVGD3RUWDULDQGHGH
MXQKRGHjVHUYLGRUD/8&,(1($3$5(&,'$%(5*$0,1'(2/,9(,5$
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDOGR&$366HFUHWDULD
0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDjVHUYLGRUD5(1$7$+,/'(%5$1'025(,5$
'(48(,52=0$==,5*D&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD
2SHUDFLRQDOGR&$36ID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL
&RPSOHPHQWDUQGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDOGR3URQWR$WHQGLPHQWR
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDjVHUYLGRUD,1Ç65(*,1$7$1*(5,125*
D&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDOGR3URQWR$WHQGLPHQWRID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDU
QGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL &KH¿D GD &RRUGHQDGRULD GH $VVLVWrQFLD )DUPDFrXWLFD 6HFUHWDULD
0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDjVHUYLGRUD%,$1&$0$5,$&2*+,5*
;D&KH¿DGD&RRUGHQDGRULDGH$VVLVWrQFLD)DUPDFrXWLFDID]HQGR
MXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDUQGH
de dezembro de 2011.
/HPHGHMDQHLURGH
&$1&(/$DSDUWLUGHVWDGDWDDDWULEXLomRGH&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDO±&HQWUR,QWHUGLVFLSOLQDUGH(GXFDomRHP'LDEHWHVHIHWXDGD
DWUDYpVGD3RUWDULDQGHGHDJRVWRGHjVHUYLGRUD-8/,$1$
&$55(5$.$8))(0$11
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGR1~FOHRGH&RQWUROHGH(TXLSHVGH6D~GH%XFDO6HFUHWDULD
0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHGHMDQHLURGRFRUUHQWHDQRjVHUYLGRUD-8/,$1$
&$55(5$.$8))(0$115*D&KH¿DGRNúcleo de Controle
GH(TXLSHVGH6D~GH%XFDOID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD
/HL&RPSOHPHQWDUQGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGD&RRUGHQDGRULDGH5HJXODomR$YDOLDomRH&RQWUROH6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHVWDjVHUYLGRUD1(,'($3$5(&,'$'$6,/9$6&+,0$/=5*D&KH¿DGD&RRUGHQDGRULDGH5HJXODomR$YDOLDomRH
&RQWUROHID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDU
QGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL &KH¿D GR 1~FOHR GH &RPSUDV H /LFLWDo}HV 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO
de Saúde
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDjVHUYLGRUD6$/(7($3$5(&,'$0$5d$/
=$1&+(77$5*D&KH¿DGR1~FOHRGH&RPSUDVH/LFLWDo}HV
ID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDUQ
de 14 de dezembro de 2011.
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGD&RRUGHQDGRULDGH9LJLOkQFLDHP6D~GH6HFUHWDULD0XQLcipal de Saúde
$75,%8,DSDUWLUGHVWDjVHUYLGRUD1(/0$5$3$5(&,'$2/,9(,5$
%(=(55$5*D&KH¿DGD&RRUGHQDGRULDGH9LJLOkQFLDHP6D~GH
ID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDUQ
de 14 de dezembro de 2011.
/HPHGHMDQHLURGH
&$1&(/$DSDUWLUGHVWDGDWDDDWULEXLomRGH&KH¿DGR1~FOHRGH9LJLOkQFLD
6DQLWiULDHIHWXDGDDWUDYpVGD3RUWDULDQGHGHMXQKRGHj
VHUYLGRUD(',/e,$3$&&(//,),25$0217(
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGR1~FOHR7pFQLFRGH'67+,96HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHGHMDQHLURGRFRUUHQWHDQRjVHUYLGRUD(',/e,$
3$&&(//, ),25$0217( 5* D &KH¿D GR 1~FOHR7pFQLFRGH
'67+,9ID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDU
QGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDO8%6$ULDQD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDjVHUYLGRUD5(1$7$&$/&+,'($1'5$'(5*D&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDO±8%6
$ULDQDID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD/HL&RPSOHPHQWDUQ
GHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
$WULEXL&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDO±&$,&%HErGH5LVFR
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GH
$75,%8,DSDUWLUGHVWDGDWDjVHUYLGRUD62/$1*('()$7,0$3$',/+$
'266$17265*D&KH¿DGD8QLGDGH$GPLQLVWUDWLYD2SHUDFLRQDO±&$,&%HErGH5LVFRID]HQGRMXVjJUDWL¿FDomRSUHYLVWDQR$QH[R,,GD
/HL&RPSOHPHQWDUQGHGHGH]HPEURGH
/HPHGHMDQHLURGH
/(,25',1È5,$1'('(-$1(,52'(
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
235()(,72'2081,&Ë3,2'(/(0(QRXVRGDVDWULEXLo}HVID]VDEHUTXHD&kPDUDGH9HUHDGRUHVDSURYRXHHOHVDQFLRQDHSURPXOJDDVHJXLQWH/HL
$UWLJR)LFDR3RGHU([HFXWLYRDXWRUL]DGRDDEULUFUpGLWRDGLFLRQDOHVSHFLDOQRYDORUGH5GH]HVVHLVPLOK}HVGX]HQWRVHGH]HQRYHPLOFHQWR
HTXDUHQWDHRLWRUHDLVHGR]HFHQWDYRVQDVVHJXLQWHVGRWDo}HVRUoDPHQWiULDV
UG Fonte de Recurso
Código de Aplicação
7RWDO$UW,/
Funcional Programática
5
Código Reduzido
Valor
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
UG
Código Reduzido
Valor
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
Fonte de Recurso
7RWDO$UW,,,/
727$/
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
2FUpGLWRDEHUWRQR$UWLJRQRYDORUGH5XPPLOKmRQRYHFHQWRVHWULQWDPLOVHLVFHQWRVHTXDUHQWDHRLWRUHDLVHGR]HFHQWDYRVFRUUHUiSRU
FRQWDGHVXSHUiYLW¿QDQFHLURFRQIRUPHSUHYLVWRQR$UWLJR,GD/HL)HGHUDOQGDVVHJXLQWHVGRWDo}HV
2FUpGLWRDEHUWRQR$UWLJRQRYDORUGH5TXDWRU]HPLOK}HVGX]HQWRVHRLWHQWDHRLWRPLOHTXLQKHQWRVUHDLVFRUUHUiSRUFRQWDGHDQXODomR
SDUFLDOFRQIRUPHSUHYLVWRQR$UWLJR,,,GD/HL)HGHUDOQGDVVHJXLQWHVGRWDo}HV
UG Fonte de Recurso
TOTAL
5
Código Reduzido
Valor
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
AUWLJR±$VDOWHUDo}HVVHUmRFRQVLGHUDGDVQRVDQH[RVGR3ODQR3OXULDQXDO/HLGH'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDVHQD/HL2UoDPHQWiULDGH
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/HPHGH-DQHLURGH

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Transcrição

Documentos relacionados

Edição nº 2395, de 15/06/2016

Medicina Hiperbárica - Unidade Local de Saúde de Matosinhos

Heaven Gods Beautiful Home Portuguese Tract

C E N T R O E S P ÍR IT A L É O N D E N IS

Certificamos que JULIANA BARRETO LEME participou do

1171 - Portal da Prefeitura Municipal de Santa Brígida

Módulos solares Kyocera demonstram

sistemas de gestão ambiental: compatibilização dos objetivos

catálogo verão 05 06

um estudo sobre a biometria