Edição nº 2395, de 15/06/2016

Transcrição

Edição nº 2395, de 15/06/2016
IMPRENSA
OFICIAL
DO
MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 15 de Junho de 2016
Número
35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0(
Edital de Chamamento Público 01/2016
CLASSIFICAÇÃO FINAL
OFICINEIROS CREDENCIADOS
NOME
PAULO DONISETI LEME
RUI ALEXANDER KLEINER
BRUNA ROSIM DE JESUS
SUELI P DOS SANTOS FERREIRA
SUELI P DOS SANTOS FERREIRA
JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA MACHADO
FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ
MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA
BIANCA ARLE
FABIANA P. DE OLIVEIRA SANTORO
SARAH FERNANDA DE CARVALHO SANTORO
DESIREE FERREIRA GONÇALVES
ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS
DESIREE FERREIRA GONÇALVES
DENISE CRISTINA THIEGUE
ROSE MARY GABRIEL DA SILVA
VIRGINIA MARIA SEGATTA
ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO
CINTIA APARECIDA SASSARÃO
JOÃO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
MARIA DE LOURDES PADILHA
MARIANA DE LIMA SILVEIRA
ANTÔNIO JUSSIE PRIMO DA SILVA
PAULO ROBERTO DELFINO
RODRIGO FIDELIS NOGUEIRA
TIAGO LUIS VELTRONE
RUI ALEXANDER KLEINER
DENISE CRISTINA THIEGUE
RAIANE FERNANDA CERULLO
ANDRÉ RICARDO CARRETIN
VANESSA SILVA DIONISIO
SUZO BIANCO EVANGELISTA
DESIREE FERREIRA GONÇALVES
MURIELE ROCHA CAMPAROTTI
LETICIA RODRIGUES DA SILVA
DESIREE FERREIRA GONÇALVES
FREDSON SILVA PINHEIRO
EUGENIO ANDRÉ PAGANI
VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO
CINTIA APARECIDA SASSARÃO
PETERSON CESAR MALACHIAS
FABIANA P. DE OLIVEIRA SANTORO
FÁTIMA DE JESUS MARÇOLA
ADRIANO DA SILVA RODRIGUES
MARIA TEREZINHA ALVES HENCKLEIN
MURIELE ROCHA CAMPAROTTI
ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS
CLEUZENI GONÇALVES
MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA
ESTELA MORAIS MANFRINATO
ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO
ANDRÉ RICARDO CARRETIN
MARIANA DE LIMA SILVEIRA
MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA
VIRGINIA MARIA SEGATTA
LUCAS PAROTTE ROSA
VIRGINIA MARIA SEGATTA
TIAGO BARBOSA DA SILVA
DENISE CRISTINA THIEGUE
PETERSON CESAR MALACHIAS
DELTA SUELI DOS SANTOS
ÁREA ESPECÍFICA......................................................PONTOS
APRECIAÇÃO MUSICAL .............................................85
APRECIAÇÃO MUSICAL .............................................70
ARTE SUSTENTÁVEL...................................................75
ARTE SUSTENTÁVEL...................................................65
ARTESANATO ................................................................42
ARTESANATO ................................................................35
ARTESANATO MOSAICO.............................................40
ATIVIDADES FÍSICAS ..................................................85
ATIVIDADES RÍTMICAS ..............................................75
BABÁ ...............................................................................80
BALLET CLÁSSICO ......................................................90
BALLET CLÁSSICO ......................................................75
BALLET CLÁSSICO ......................................................50
BALLET INFANTIL........................................................75
BISCOITOS E OUTROS .................................................50
BISCUIT E CROCHE ......................................................50
BISCUIT E PINTURA EM MADEIRA ..........................70
BONECA EM TECIDO ...................................................55
BORDADO VAGONITE EM FITA ................................55
BOXE ...............................................................................70
CABELEIREIRO .............................................................50
CABELEIREIRO .............................................................40
CAPOEIRA ......................................................................65
CAPOEIRA ......................................................................65
CAPOEIRA ......................................................................70
CAVACO ..........................................................................80
CAVAQUINHO ................................................................70
CHOCOLATES ................................................................45
CIDADANIA ...................................................................75
CIDADANIA ...................................................................55
CIDADANIA ...................................................................53
CINEMA ..........................................................................70
CONSCIÊMCIA CORPORAL ........................................70
CONSCIÊMCIA CORPORAL ........................................60
CONSCIÊMCIA CORPORAL ........................................55
CONSCIÊNCIA CORPORAL INFANTIL ......................70
CONSTRUÇÃO CIVIL ...................................................50
CORAL ............................................................................65
CORAL ............................................................................57
CROCHE .........................................................................60
CROSSFIT .......................................................................80
CUIDADOR DE IDOSO .................................................80
CULINÁRIA ....................................................................65
CULINÁRIA ....................................................................65
CULINÁRIA ....................................................................40
DANÇA CONTEMPORÂNEA .......................................80
DANÇA CONTEMPORÂNEA .......................................50
DANÇA DE RUA ............................................................50
DANÇA DE SALÃO .......................................................90
DANÇA POPULAR .........................................................50
DECOUPAGEM ..............................................................60
DEPARTAMENTO PESSOAL ........................................65
DEPILAÇÃO ..................................................................40
DESEMPENHO E CONDICIONAMENTO ...................86
DESENHO ARTÍSTICO ..................................................65
DESENHO E GRAVURA................................................65
DESENHO INFANTIL ....................................................65
DIREITOS HUMANOS...................................................75
DOCES FINOS ...............................................................40
ECONOMIA SOLIDÁRIA ..............................................60
ECONOMIA SOLIDÁRIA ..............................................45
2395
,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH
ELIDE CRISTINA ZUCATTO ACHUI
FABIANA PRISCILA DE OLIVEIRA SANTORO
VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO
LEILA TOMIE SHIMAMURA L. DE MORAES
FABIO HENRIQUE DINAS DE ANDRADE
DENIS DE SOUZA CRUZ
ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO
CAMILA MARIA MATTE
BRUNA HELENA FERRACIOLLI
MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA
GERALDO ROQUE FILHO
ARISTEU HERMÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS JR
EURIPES DE PAULA MORERIRA JR
ELIDE CRISTINA ZUCATO ACHUI
ISRAEL CARLOS ALVES
FREDSON SILVA PINHEIRO
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
GUSTAVO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA
GABIREL BACCARIN
IAN JOSÉ DAMETTO
JONAS RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
SARAH FERNANDA DE CARVALHO SANTORO
LETICIA RODRIGUES DA SILVA
VALDECIR ROSA JUNIOR
ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS
ANSELMO ROQUE DO CARMO
DOUGLAS RODRIGO ALVES DA SILVA
ADELSO RIBEIRO
ANA LENITA BARRETO MOURÃO
JOÃO FERREIRA DA SILVA
BRANDON PORFÍRIO DA SILVA
WALTER TEIXEIRA LEAL JUNIOR
MARIANA DE LIMA SILVEIRA
CAROLINA PARROTI
MARIANA DE LIMA SILVEIRA
DELTA SUELI DOS SANTOS
RAFAEL MACEDO VALFORTE
GUSTAVO CAVICHIOLI
RENATA LOURENÇO FRANCO
JEAN FELIPE A G RODRIGUES
PAULO DONISETI LEME
TIAGO LUIS VELTRONE
LETICIA BUENO
EUGENIO ANDRÉ PAGANI
GERALDO ROQUE FILHO
CLAUDIO FRANCISCO
VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO
TALITA DA SILVA
RAIANE FERNANDA CERULLO
CARMO ROBERTO GALDINO
LEILA TOMIE SHIMAMURA L. DE MORAES
ANDRÉ RICARDO CARRETIN
FÁTIMA DE JESUS MARÇOLA
DENISE CRISTINA THIEGUE
FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ
RUI ALEXANDRE KLEINER
EUGENIO ANDRÉ PAGANI
RODNEI VIERIA DA SILVA
PAULO DONISETI LEME
VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO
ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO
MARIA LUIZA TONIN
FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ
VIRGINIA MARIA SEGATTA
MARCOS FRANCISCO BUENO
ELIANA APARECIDA FERNANDES INÁCIO BARBOSA
BRUNA ROSIM DE JESUS
DIOGO ROBERT DE LIMA
SUELI P DOS SANTOS FERREIRA
GIULIANO ALVES
LUIS FELIPE MORGADO DE OLIVEIRA
MÁRCIA GOMES VIEIRA
KARLA ROSIM DE JESUS
JAIME FERREIRA LINCK
MARÍLIA G F DE ALMEIDA
SARA THAMIRES ROCHA DA CRUZ
JAQUELINE MAIARA SOMMER
ANDRE RICARDO CARRETIN
GABIREL BACCARIN
ADRIANO DA SILVA RODRIGUES
DENISE CRISTINA THIEGUE
CAMILA MARIA MATTE
MARÍLIA G F DE ALMEIDA
MARCOS ROBERTO MENDONÇA
Leme, 15 de junho de 2016
EQUOTERAPIA ..............................................................75
ESTÉTICA CORPORAL .................................................65
FLAUTA...........................................................................60
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES ..55
FOTOGRAFIA E PINTURA ...........................................75
FREE STEP ......................................................................45
FUXICO ...........................................................................60
GINÁSTICA.....................................................................70
GINÁSTICA ....................................................................40
GINÁSTICA TERAPÊUTICA.........................................90
GUITARRA......................................................................60
HIDROGINÁSTICA ........................................................85
HIDROGINÁSTICA ........................................................70
HIDROGINÁSTICA ........................................................60
HIP HOP...........................................................................55
HORTA E JARDINAGEM .............................................50
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................80
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................58
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................56
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................55
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................36
JAZZ.................................................................................90
JAZZ.................................................................................70
JAZZ.................................................................................60
JAZZ.................................................................................50
KARATE ..........................................................................85
KARATE ..........................................................................65
KUNG FU ........................................................................75
LEITURA .........................................................................60
LIANG GONG .................................................................75
LIANG GONG .................................................................55
MANDALA......................................................................60
MANICURE.....................................................................60
MAQUIAGEM.................................................................58
MAQUIAGEM.................................................................45
MATERIAIS RECICLAVEIS .........................................45
MEDITAÇÃO E SLACKLINE........................................50
MEIO AMBIENTE ..........................................................65
MEIO AMBIENTE ..........................................................60
MEIO AMBIENTE ..........................................................50
MUSICALIZAÇÃO .........................................................85
MUSICALIZAÇÃO .........................................................75
MUSICALIZAÇÃO .........................................................70
MUSICALIZAÇÃO .........................................................65
MUSICALIZAÇÃO .........................................................65
MUSICALIZAÇÃO .........................................................55
MUSICALIZAÇÃO .........................................................55
MUSICALIZAÇÃO .........................................................35
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ...................................75
ORIENTADOR SOCIAL .................................................70
ORIENTADOR SOCIAL .................................................65
ORIENTADOR SOCIAL .................................................60
PANIFICAÇÃO ...............................................................60
PANIFICAÇÃO ...............................................................43
PATCHWORK .................................................................40
PERCEPÇÃO E APRECIAÇÃO MUSICAL ..................70
PERCUSSÃO ...................................................................65
PERCUSSÃO ...................................................................55
PIANO ..............................................................................90
PIANO ..............................................................................30
PINTURA EM TECIDO ..................................................60
PINTURA EM TECIDO ..................................................45
PINTURA EM TECIDO ..................................................40
PINTURA EM TELA.......................................................70
PIPAS ...............................................................................55
PLÁSTICA VISUAL........................................................60
PLÁSTICA VISUAL........................................................60
PLÁSTICA VISUAL........................................................55
PLÁSTICA VISUAL........................................................45
PRÁTICAS CIRCENSES ................................................60
PRÁTICAS CIRCENSES ................................................50
REABILITAÇÃO.............................................................75
RECREADOR ..................................................................65
RECREADOR ..................................................................57
RECREADOR..................................................................55
RECREADOR ..................................................................50
RECREADOR ..................................................................40
RECURSOS HUMANOS ................................................45
ROBÓTICA......................................................................55
SALGADOS.....................................................................65
SALGADOS.....................................................................45
SAÚDE E BEM ESTAR ..................................................60
SAÚDE E BEM ESTAR ..................................................60
TANGO ............................................................................90
Leme, 15 de junho de 2016
,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH
MARCELO DANIEL
SABRINA PINHEIRO NICOLA
ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS
GRAZIELA CRISTINA DA CRUZ
LUANA GOMES DA CRUZ
MARIA LEONILDA MARCHIORI
VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO
RUI ALEXANDRE KLEINER
ANTONIO CÂNDIDO SOBRINHO
RUI ALEXANDER KLEINER
CRISTIANO DOS SANTOS PEDROSO
GERALDO ROQUE FILHO
GUILHERME ANTONIO DA CRUZ
ANTONIO CÂNDIDO SOBRINHO
RUI ALEXANDRE KLEINER
JOÃO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
BRANDON PORFÍRIO DA SILVA
EDSON APARECIDO GONÇALVES DA SILVA
LUCAS PARROTI ROSA
ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS
OFICINEIROS NÃO CREDENCIADOS
TEATRO...........................................................................70
TEATRO...........................................................................65
TEATRO...........................................................................80
TEATRO...........................................................................60
TEATRO...........................................................................50
TEATRO...........................................................................45
TECLADO .......................................................................54
VIOLA..............................................................................70
VIOLA..............................................................................55
VIOLÃO...........................................................................70
VIOLÃO...........................................................................65
VIOLÃO...........................................................................65
VIOLÃO...........................................................................50
VIOLÃO...........................................................................40
VIOLINO .........................................................................70
WU-SHU ..........................................................................75
WU-SHU ..........................................................................55
WU-SHU ..........................................................................55
XILOGRAVURA ............................................................55
ZUMBA............................................................................50
NOME
ANTONIO DE PADUA BONILHA QUEIROZ
JEAN FELIPE AMANCIO G RODRIGUES
MENEZES ESCOLA DE ARTES MARCIAIS
VANESSA SILVA DIONISIO
EDSON APARECIDO GONÇALVES
GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA
ANDRE RICARDO CARRETIN
ANDRE RICARDO CARRETIN
ANDRE RICARDO CARRETIN
ANDRE RICARDO CARRETIN
GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA
GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA
GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA
GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA
ROSIANE DA SILVA
CAROLINE FRANCIOZZA XAVIER
ROSE MARY GABRIEL DA SILVA
RUI ALEXANDRE KLEINER
CIRO BACCIOTTI
THIAGO ANTONIO VILLA MENEZES
Leme 13, de junho de 2016.
ÁREA ESPECÍFICA
CINEMA
MUSICALIZAÇÃO
JUDÔ
DIREITOS HUMANOS
BOXE
BORDADO
OPERADOR DE CAIXA
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
ECONÔMIA SOLIDARIA
GARÇOM
BONÉ DE CROCHÊ
ARTESANATO EM EVA
PINTURA EM TECIDO
CROCHÊ
FOTOGRAFIA
MANICURE
BISCUIT, DECOUPAGE E PINTURA
RÍTMICA E CRIAÇÃO
CROSSFIT
JUDÔ
35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0(
Secretaria de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil
Guarda Civil Municipal
EDITAL N° 01/2016
SISTEMATIZA O PROCESSO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Considerando a publicação da Lei Complementar n° 545, de 11 de maio de
2009 que dispôs sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal
de Leme estruturou e deu outras providências;
Considerando o § 1º, do artigo 3º da Lei Complementar n° 545, de 11 de maio
GHTXHGH¿QHTXHRFDUJRGH&RUUHJHGRU*HUDOVHUiGHVHPSHQKDGRSRU
(dois) anos, sem recondução sucessiva, mediante acumulação não remunerada por
XPLQWHJUDQWHGD*XDUGD&LYLO0XQLFLSDOGH/HPHHVFROKLGRDWUDYpVGHVXIUiJLR
secreto e por maioria simples.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica convocada a eleição para o cargo de Corregedor Geral da Guarda
Civil Municipal de Leme.
$UWž$YRWDomRUHDOL]DUVHiQDGDWDGHGHMXOKRGHQRKRUiULR
FRPSUHHQGLGRHQWUHDVKPLQjVKPLQQR*LQiVLRGH(VSRUWHV:DOGRPLUR
Macarenko, localizado na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 977, Centro.
CAPÍTULO II
DA JUNTA ELEITORAL
Art. 3º A realização da eleição para o cargo de Corregedor Geral da Guarda
&LYLO0XQLFLSDO¿FDUiVREDFRRUGHQDomRHRUJDQL]DomRGHXPD-XQWD(OHLWRUDO
formada por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) Auxiliares.
†ž$3UHVLGrQFLDGD-XQWD(OHLWRUDO¿FDUDDFDUJRGHLQGLFDomRSHOR6U
3UHIHLWR0XQLFLSDOVHQGRIXQFLRQiULRGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&Ldadania e defesa Civil.
§ 2º - Os 02 (dois) membros auxiliares serão nomeados por intermédio de
ato do Presidente da Junta Eleitoral.
§ 3º - Os membros auxiliares receberão a denominação de 1º Auxiliar e 2º
Auxiliar da Junta Eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 4° São condições de elegibilidade para o cargo de Corregedor Geral,
conforme o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar n º 545, de 11
de maio de 2009:
I – não estar respondendo processo administrativo, civil ou penal ou ter sido
condenado, e;
II – ter no mínimo 10 (dez) anos como integrante da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IV
DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO
DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 5° As condições de elegibilidade para o cargo de Corregedor Geral,
serão demonstradas:
†ƒ0HGLDQWHDDSUHVHQWDomRGHFHUWLG}HVFRP¿QDOLGDGHHVSHFt¿FDDVHUHP
expedidas, pelos Órgãos competentes, e;
†ƒ$SUHVHQWDomRGHFHUWLGmRFRP¿QDOLGDGHHVSHFt¿FDDVHUH[SHGLGDSHOR
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, nas hipóteses previstas no inciso
I do artigo anterior.
Art. 6º Na impossibilidade da emissão que se trata o § 3º do artigo anterior,
DFHUWLGmRVHUiHPLWLGDSHOR6U3UHIHLWR0XQLFLSDO
3DUiJUDIRÒQLFR3DUDDHPLVVmRGDFHUWLGmRSUHYLVWDQRcaputR6HFUHWiULR
0XQLFLSDOGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOGHYHUiFRQVXOWDU
listagem nominal dos guardas civis municipais que são partes de processos administrativos, emitida pelo Corregedor anterior.
,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA
O REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 7° O prazo para o registro das candidaturas concorrentesao cargo de
&RUUHJHGRU*HUDOVHUiGHRLWRGLDV~WHLVFRQWDGRVDSDUWLUGDGDWDGDSXEOLcação deste edital.
$UWƒ2UHTXHULPHQWRGHUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDVHUiGLULJLGRj-XQWD(OHLWRUDOHSURWRFROL]DGRQDVHGHGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH
Defesa Civil na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 911, Centro, de segunda
jVH[WDIHLUDQRKRUiULRFRPSUHHQGLGRHQWUHDVKPLQHKPLQGHYLGDmente instruído com:
I - cópia da Carteira de Identidade Funcional do candidato;
,,±GHPDLVGRFXPHQWRVQHFHVViULRVjFRPSURYDomRGRSUHHQFKLPHQWRGDV
condições de elegibilidade previstas neste edital.
3DUiJUDIRÒQLFR2UHTXHULPHQWRSUHYLVWRQR“caput” HVWDUiGLVSRQLELOL]DGR
DRVFDQGLGDWRVQDVHGHGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD
Civil na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 911, Centro, de segunda à sextaIHLUDQRKRUiULRFRPSUHHQGLGRHQWUHDVKPLQHKPLQ
$UWƒ(QFHUUDGRRSUD]RSUHYLVWRQRDUWLJRƒGHVWHHGLWDOFDEHUij-XQWD
(OHLWRUDOQRSUD]RGHGRLVGLDV~WHLVSURFHGHUDDQiOLVHGRVSHGLGRVGHUHJLVWUR
das candidaturas e publicar a relação dos candidatos concorrentes.
Art. 10° Publicada a relação dos candidatos concorrentes, a documentação
UHODWLYDjHVWDIDVHGRSURFHVVRHOHLWRUDOVHUiGLVSRQLELOL]DGDQDVHGHGD6HFUHWDULDGH
6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOVHQGRYHGDGDVXDUHWLUDGDGRORFDO
CAPÍTULO VI
DO RECURSO
$UWž1RSUD]RGHGRLVGLDV~WHLVFRQWDGRVDSDUWLUGDGDWDGDSXEOLFDomR
prevista no artigo 9°, o candidato cujo pedido de registro tenha sido indeferido
SRGHUi PHGLDQWH SHWLomR IXQGDPHQWDGD DSUHVHQWDU UHFXUVR j -XQWD (OHLWRUDO
FXMRREMHWR¿FDUiUHVWULWRj
I – apresentação de sua defesa;
II – saneamento das irregularidades apresentadas na decisão de indeferimento.
$UW(QFHUUDGRRSUD]RSUHYLVWRQRDUWLJRDQWHULRUFDEHUiDR3UHVLGHQWH
GD-XQWD(OHLWRUDOQRSUD]RGHXPGLD~WLOGHFLGLUVREUHRUHFXUVRHSXEOLFDU
DUHODomRGH¿QLWLYDGRVFDQGLGDWRV
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
$UW1DFRQWDJHPGRVSUD]RVHVWDEHOHFLGRVQHVWHFDStWXORH[FOXLUVHiR
GLDGRLQtFLRHLQFOXLUVHiRGLDGRYHQFLPHQWR
Art. 14. Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser cumpridos rigorosamente em dia, sob pena de preclusão.
CAPÍTULO VIII
DO LOCAL DE VOTAÇÃO
$UW$YRWDomRUHDOL]DUVHiQR*LQiVLRGH(VSRUWHV:DOGRPLUR0DFDUHQNR
ORFDOL]DGR QD 5XD 'U$UPDQGR GH 6DOOHV 2OLYHLUD Qƒ &HQWUR QR KRUiULR
compreendido entre as 08h30min às 11h30min.
$UW1RORFDOGHYRWDomRKDYHUiDUHODomRQRPLQDOGRVHOHLWRUHVHFDQGLGDWRV
3DUiJUDIRÒQLFR)LFDWHUPLQDQWHPHQWHYHGDGRj0HVD5HFHSWRUDRUHFHELPHQto de voto cujo eleitor não conste da relação a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DO ELEITOR
$UW6HUiFRQVLGHUDGRHOHLWRUWRGRVHUYLGRUS~EOLFRPXQLFLSDOLQWHJUDQWH
do quadro da Guarda Civil Municipal de Leme.
$UW1DGDWDGHVWLQDGDjUHDOL]DomRGDHOHLomRRHOHLWRUGHYHUiFRPSDUHFHU
ao local de votação, munido da identidade funcional.
CAPÍTULO X
DO VOTO SECRETO
$UW2VLJLORGRYRWRVHUiDVVHJXUDGRPHGLDQWHDVVHJXLQWHVSURYLGrQFLDV
I – uso de cédulas cujas normas, padrões e modelos deverão ser aprovados
pela Junta Eleitoral.
,,±LVRODPHQWRGRHOHLWRUHPFDELQHLQGHYDVViYHOSDUDHIHLWRGHDVVLQDODUQD
cédula o candidato de sua escolha;
,,,±YHUL¿FDomRGHDXWHQWLFLGDGHGDFpGXOD~QLFDjYLVWDGRVPHPEURVGD
mesa coletora;
IV – emprego de urna que assegura a inviolabilidade do voto;
CAPÍTULO XI
DA ORGANIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO
DA ELEIÇÃO
$UW$RUJDQL]DomRHUHDOL]DomRGDHOHLomR¿FDUmRDFDUJRGD-XQWD(OHLWRUDO
Leme, 15 de junho de 2016
Art. 21. Compete a Junta Eleitoral:
I – encaminhar com a devida antecedência à Unidade, a relação dos eleitores
votantes.
,,±HQFDPLQKDUSDUDSXEOLFDomRRVDWRVQHFHVViULRVjFRQFOXVmRGRSURFHVVR
eleitoral;
III – requisitar, a qualquer tempo e fase do processo eleitoral, a presença de
VHUYLGRUHVS~EOLFRVQHFHVViULRVjUHDOL]DomRGHWUDEDOKRVUHODFLRQDGRVDRFHUWDPH
IV – promover a solução das questões relativas ao processo eleitoral que não
estejam disciplinadas expressamente neste Edital.
$UW&RPSHWHjUHVSHFWLYDFKH¿DGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR
Cidadania e Defesa Civil:
I – proceder a divulgação ampla e irrestrita da realização do certame eleitoral;
II – proceder a divulgação da relação dos eleitores votantes;
,,,±UHTXLVLWDUPDWHULDLVHHTXLSDPHQWRVGHDSRLRQHFHVViULRVjUHDOL]DomRGH
trabalhos relacionados ao certame;
CAPÍTULO XII
DA MESA RECEPTORA
$UW$0HVD5HFHSWRUDVHUiFRPSRVWDSRUWUrVPHPEURVVHQGR
XP3UHVLGHQWHHGRLVPHViULRVGHVLJQDGRVSHOD-XQWD(OHLWRUDO
3DUiJUDIRÒQLFR1DKLSyWHVHGHLPSRVVLELOLGDGHGHSDUWLFLSDomRGHPHPEURGHVLJQDGRSDUDD0HVD5HFHSWRUDFDEHUiD-XQWD(OHLWRUDOSURYLGHQFLDUVXD
VXEVWLWXLomRHPWHPSRKiELOGHPDQHLUDDQmRSUHMXGLFDURERPDQGDPHQWRGR
processo eleitoral.
Art. 24. Compete ao Presidente da Mesa Receptora:
I – providenciar a instalação da urna na presença de testemunhas, preferencialmente candidatos ao cargo de Corregedor Geral;
II - lavrar a ata de abertura e de encerramento dos trabalhos de coleta dos votos;
III - receber os votos dos eleitores;
,9 ±GLULPLU G~YLGDV GH HOHLWRUHV TXH SRUYHQWXUD SRVVDP VXUJLU GXUDQWH R
processo de votação;
V - manter a boa ordem dos trabalhos;
VI - autenticar, com a sua rubrica, as cédulas a serem utilizadas na votação;
VII – lacrar a urna de votação após o encerramento dos trabalhos da seção e
proceder a sua entrega ao Presidente da Comissão de Apuração.
$UW&RPSHWHDRVPHViULRV
I – o exercício de todas as atividades de suporte e de auxílio solicitadas pelo
Presidente da seção;
,,±VXEVWLWXLUR3UHVLGHQWHQDVVXDVDXVrQFLDVPRPHQWkQHDVGHPDQHLUDD
garantir a manutenção da ordem e da regularidade processo eleitoral.
Art. 26. As atividades desenvolvidas pelos servidores componentes das Mesas
Receptoras serão consideradas atividades funcionais na data da votação, sendo
vedada qualquer anotação de falta ou de desconto na respectiva remuneração por
SDUWHGDFKH¿DLPHGLDWD
Art. 27. É vedada a designação de membro da Mesa Coletora que possua
JUDXGHSDUHQWHVFRFRPRFDQGLGDWRDLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpSULPHLURJUDX
inclusive o cônjuge.
CAPÍTULO XIII
DO PROCEDIMENTO DE RECEPÇÃO DOS VOTOS
Art. 28. Somente poderão permanecer, em torno da Mesa Receptora, seus
PHPEURVRHOHLWRUHRV¿VFDLVQRPHDGRVSHORFDQGLGDWRDXWRUL]DGRVSHOR3UHsidente da Mesa.
$UW1HQKXPDSHVVRDHVWUDQKDj0HVD5HFHSWRUDSRGHUiLQWHUYLUVRE
pretexto algum, em seu funcionamento, salvo membro da Junta Eleitoral, devendo
RVGHPDLVLQWHUHVVDGRVJXDUGDUGLVWkQFLDGRORFDOGHUHDOL]DomRGRVWUDEDOKRV
$UW1RDWRGHYRWDomRGHYHUiVHUREVHUYDGRRVHJXLQWH
,RHOHLWRUVHDSUHVHQWDUijPHVDLGHQWL¿FDQGRVHSDUDDFRQIHUrQFLDGR
PHViULR
,,DGPLWLGRRHOHLWRURPHViULRGHYHUiFROKHUVXDDVVLQDWXUDQDOLVWDGHSUHsença e entregar as cédulas rubricadas no ato, conduzindo-o à cabine de votação;
,,,DRYRWDURHOHLWRULQGLFDUiRFDQGLGDWRGHVXDSUHIHUrQFLDDVVLQDODQGR
RHVFROKLGRGREUDUiDFpGXODGHPDQHLUDTXHDSDUWHUXEULFDGD¿TXHjPRVWUDH
HPVHJXLGDSURFHGHUiDRVHXGHSyVLWRQDXUQD
,9jVKPLQGHFODUDUVHiHQFHUUDGRRKRUiULRGHYRWDomRHVHDLQGD
KRXYHUHOHLWRUHVSRUYRWDURVPHViULRVOKHVHQWUHJDUmRVHQKDV
$UW(QFHUUDGDDYRWDomRD0HVD5HFHSWRUDWRPDUiDVVHJXLQWHVSURvidências:
I - vedar a fenda de introdução das cédulas na urna, de modo a cobri-la
inteiramente, rubricando-as;
,,DVVLQDUDIROKDGHUHODomRGHYRWDQWHVHMXQWiODjDWDGHHQFHUUDPHQWR
da votação;
III – proceder à entrega da urna no local de apuração;
IV - entregar os documentos oriundos da votação à Junta Eleitoral.
CAPÍTULO XIV
DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Leme, 15 de junho de 2016
$UW$DSXUDomRGRVYRWRV¿FDUiDFDUJRGH&RPLVVmRGH$SXUDomRFRPposta por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Presidente e 01 (um) Escrutinador,
designados pela Junta Eleitoral.
§ 1º Na hipótese de impossibilidade de participação de membro designado da
&RPLVVmRGH$SXUDomRFDEHUiD-XQWD(OHLWRUDOSURYLGHQFLDUVXDVXEVWLWXLomRHP
WHPSRKiELOGHPDQHLUDDQmRSUHMXGLFDURERPDQGDPHQWRGRSURFHVVRHOHLWRUDO
§ 2º É vedada a designação de membro da Comissão de Apuração que possua
JUDXGHSDUHQWHVFRFRPRFDQGLGDWRDLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpSULPHLURJUDX
inclusive o cônjuge.
Art. 33. &DEHUiD&RPLVVmRGH$SXUDomR
I – receber as urnas e conferir sua integridade;
II – proceder à apuração dos votos;
III – ODYUDUDVDWDVQHFHVViULDVDRERPUHJLVWURGRFHUWDPH
IV – dirimir os incidentes relacionados com o processo de apuração dos votos;
V – cumprir as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela Junta Eleitoral
durante o processo eleitoral.
CAPÍTULO XV
DA APURAÇÃO
,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH
da data da publicação da homologação da eleição.
†ž1DVHVVmRDTXHVHUHIHUHRSDUiJUDIRDQWHULRUVHUiHQWUHJXHDRHOHLWR
uma via da portaria de nomeação.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Fica garantido e facultado aos candidatos, o acompanhamento de
WRGRVRVDWRVGRSURFHVVRHOHLWRUDOGH¿QLGRQHVWHUHJXODPHQWR
Art. 51. Nas eleições de que trata este edital, serão aplicadas, no que couber,
DOHJLVODomRIHGHUDOHVSHFt¿FD
Art. 52. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
$UW5HYRJDPVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR
Leme, 14 de junho de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Art. 34. Os trabalhos da Comissão de Apuração serão iniciados imediatamente
após a chegada da urna ao local de apuração.
Art. 35. 2VWUDEDOKRVGHDSXUDomRVHUmRUHDOL]DGDQR*LQiVLRGH(VSRUWHV
Waldomiro Macarenko, localizado na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n°
977, Centro.
Parágrafo único. Iniciados os trabalhos de apuração, seu encerramento
VRPHQWHVHGDUiDSyVDFRQWDJHPGHWRGRVRVYRWRVLQLQWHUUXSWDPHQWH
Art. 36. Antes do início dos trabalhos de contagem dos votos, a Comissão
GH$SXUDomRYHUL¿FDUi
I - VHKiLQGtFLRGHYLRODomRGDXUQD
II – a autenticidade das atas de abertura e encerramento da votação;
Art. 37. $EHUWDDXUQDXPGRVPHPEURVGD&RPLVVmRGH$SXUDomRYHUL¿FDUi
VHRQ~PHURGHFpGXODVFRUUHVSRQGHDRGHYRWDQWHVUHJLVWUDGRVQDOLVWDGHSUHVHQoD
da votação, para, em seguida, autorizar o início da contagem dos votos.
Art. 38. 6HUmRFRQVLGHUDGRVYiOLGRVRVYRWRVTXHGHPRQVWUDUHPGHPDQHLUD
inequívoca a manifestação de vontade do eleitor, bem como os votos brancos e nulos.
Art. 39. Os votos serão computados individualmente, por candidato.
Art. 40. 2YRWRHPEUDQFRUHFHEHUiXPFDULPERFRPDH[SUHVVmR³HPEUDQco”, além da rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto.
Art. 41. 2YRWRQXORUHFHEHUiXPFDULPERFRPDH[SUHVVmR³QXOR´DOpPGD
rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto.
Art. 42. As questões relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas
nessa oportunidade.
Art. 43. Na hipótese de constatação de irregularidade, o Presidente da
&RPLVVmRGH$SXUDomRFRPXQLFDUij-XQWD(OHLWRUDOSDUDMXQWRVGHFLGLUHPDV
providências a serem tomadas.
Art. 44. As impugnações fundadas em violação da urna somente poderão ser
apresentadas até a abertura desta, sob pena de preclusão.
Art. 45. Concluída a apuração e decididas às eventuais questões levantadas,
FRP LPSXJQDomR RX QmR VHUi ODYUDGD DWD GH HQFHUUDPHQWR GD DSXUDomR SHOR
Presidente da Comissão de Apuração, contendo o resultado da Eleição.
3DUiJUDIR ~QLFR 3URFODPDGR R UHVXOWDGR D &RPLVVmR GH$SXUDomR IDUi D
entrega dos documentos e materiais usados durante a apuração à Junta Eleitoral,
em envelopes lacrados.
CAPÍTULO XVI
DO ELEITO
$UW6HUiFRQVLGHUDGRHOHLWRSDUDRFDUJRGH&RUUHJHGRU*HUDORFDQGLGDWR
TXHREWLYHUPDLRUQ~PHURGHYRWRVYiOLGRV
Art. 47. Na hipótese de empate na eleição, serão utilizados como critério de
desempate:
I - o maior tempo de serviço do candidato na Guarda Civil Municipal;
II – o maior tempo de serviço no posto;
,,,DQWLJXLGDGHQRSRVWRUHODFLRQDGDjFODVVL¿FDomR
CAPÍTULO XVII
DA HOMOLOGAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO
DO RESULTADO DA ELEIÇÃO
$UW'HSRVVHGRUHVXOWDGRGDDSXUDomRGRVYRWRVFDEHUij-XQWD(OHLtoral, a elaboração de publicação contendo a homologação e a proclamação do
resultado da eleição.
CAPÍTULO XVIII
DA POSSE
$UW&XPSULGDDHWDSDSUHYLVWDQRFDStWXORDQWHULRUFDEHUiDR6HFUHWiULRGH
6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOGDUSRVVHDR&RUUHJHGRU*HUDOHOHLWR
†ž$SRVVHRFRUUHUiHPVHVVmRDVHUUHDOL]DGDQD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD
7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOQRSUD]RPi[LPRGHTXLQ]HGLDVFRQWDGRV
35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0(
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, com base na sua competência
prevista no artigo 16 do Decreto 5.644 de 28 de julho de 2.008, convoca os Srs.
Membros efetivos da CÂMARA JULGADORA,SDUDDVHVVmRGHFDUiWHURUGLQiULRDVHUHDOL]DUjVKGRGLDQR3DoR0XQLFLSDOORFDOL]DGR
QD$YGH$JRVWR±&HQWUR±/HPH63SDUDMXOJDPHQWRGRVSURFHVVRV
constantes da pauta abaixo:
35272&2/261ž'(('(
Requerente: Leme Light Beck – Alimentos LTDA
Assunto: Cancelamento taxa de propaganda.
35272&2/21ž'(
Requerente: Alfa Investimento em Imóveis LTDA
$VVXQWR5HYLVmRGD'HFLVmRGDLQVWkQFLDGR3URWRFRORQž
'LVWULEXtGRVRVSURFHVVRV¿FDHVWDEHOHFLGRTXHQDGDWDGHGHMXOKRGH
2016, estão convocados e deverão estar presentes todos os julgadores, a Presidente
HR6HFUHWiULRQR3DoR0XQLFLSDOjVKRUDVSDUDLQLFLDUVHRVMXOJDPHQWRV
Como previsto no Regimento Interno da JRF: a) os julgamentos adiados
VHUmRLQFOXtGRVQRVWUDEDOKRVGDSUy[LPD6HVVmRGHVWD&kPDUDLQGHSHQGHQWHGH
QRYDSXEOLFDomRGHSDXWDDUWLJR†žEDVXVWHQWDomRRUDOVHGDUiFRQIRUPH
o artigo 23.
CHARLES DE MARCHI
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Membros Julgadores:
José Torales de Gismenes Neto
Daniel Alves Moraes
Valério Braido Neto
Jackson Franco da Silva
Milena Cello Faccioli
Rafael Maradei
,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH
/(0(35(9
PORTARIA Nº 25
NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
José Carlos Martini Junior, Diretor Presidente do Regime Próprio de PreviGrQFLD6RFLDOGRV6HUYLGRUHV3~EOLFRVGR0XQLFtSLRGH/HPH/(0(35(9QR
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº
623 de 14 de dezembro de 2011:
NOMEIA, a partir de desta data, os servidores Janine de Lima Freitas
Santana, Marcelo Martini e Claudete Aparecida de Camargo para comporem a
comissão de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades
HPEHQHItFLRSUHYLGHQFLiULR
$SUHVLGrQFLDGDFRPLVVmRFDEHUiDRSULPHLURHRSUD]RSDUDFRQFOXVmRGRV
WUDEDOKRVVHUiGHQRYHQWDGLDV
/HPH63GHMXQKRGH
JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR
Diretor Presidente
25HJLPH3UySULRGH3UHYLGrQFLD6RFLDOGRV6HUYLGRUHV3~EOLFRVGR0Xnicípio de Leme-LEMEPREV, comunica a instauração do Processo Licitatório
QD02'$/,'$'(35(*­235(6(1&,$/1žGRWLSR0(125
PREÇO GLOBAL, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para contratação
de empresa de serviços periciais que envolvam a concessão ou manutenção de
EHQHItFLRVSUHYLGHQFLiULRVHVSHFLDOPHQWHDSRVHQWDGRULDSRULQYDOLGH]DYDOLDomR
GRVDSRVHQWDGRVHPJHUDOSDUD¿QVGHLVHQomRGHLPSRVWRGHUHQGDHPLVVmRGH
ODXGRSDUHFHUSHULFLDOVREUHDSRVHQWDGRULDHVSHFLDOHDYDOLDomRGRVGHSHQGHQWHV
GRVVHJXUDGRVSDUD¿QVGHFRQVWDWDomRGHLQYDOLGH]GRVVHUYLGRUHVTXHHVWmRRX
venham a ser encaminhados para o Instituto. OS ENVELOPES CONTENDO A
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENTREGUES
NA SEDE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME-LEMEPREV, LOCALIZADO A
58$-2$48,0'(*Ï(61ž&(1752/(0(63$7e$6+25$6
'2',$2(',7$/&203/(72(67È',6321Ë9(/(0KWWS
ZZZOHPHSUHYVSJRYEUSXEOLFDFRHVR¿FLDLVOHPHSUHY/HPH63
José Carlos Martini Junior – Diretor Presidente do Lemeprev.
Leme, 15 de junho de 2016
SOR I nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de
fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016.
FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 136 DE
FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de
Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede
o seguinte ATO DECISÓRIO:
Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD
TATIANE FERNANDA SILVEIRA SANTANA RG n.º 40.824.437-9, conforme
declaração individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade Escolar
RQGHH[HUFHVHXKRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3HGDJyJLFR
Coletivo (HTPC) na unidade escolar, para o deferimento da solicitada acumulação
de cargo para o exercício no ano de 2016.
(PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR
DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,H352)(662568%67,78TO nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de
fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016.
FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 137 DE
FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de
Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede
o seguinte ATO DECISÓRIO:
Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD
CELINAAPARECIDA MACARENCO RG n.º 16.809.225-6, conforme declaração
individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade Escolar onde exerce seu
KRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3HGDJyJLFR&ROHWLYR+73&
na unidade escolar, para o deferimento da solicitada acumulação de cargo para
o exercício no ano de 2016.
(PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR
DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,,MXQWRDR(VWDGRH352)(6SOR I nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de
fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016.
FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0(
Secretaria de Educação
ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 134 DE
FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de
Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede
o seguinte ATO DECISÓRIO:
Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD
MARY HELLEN APARECIDA COELHO BALDIN RG n.º 43.587.021-X,
conforme declaração individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade
(VFRODURQGHH[HUFHVHXKRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3Hdagógico Coletivo (HTPC) na unidade escolar, para o deferimento da solicitada
acumulação de cargo para o exercício no ano de 2016.
(PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR
DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,H352)(662568%67,78TO nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de
fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016.
683(5,17(1'Ç1&,$'(È*8$((6*2726
'$&,'$'('(/(0(63&21&85623Ò%/,&21ž
EXTRATO DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01
$6$(&,/6XSHULQWHQGrQFLDGHÈJXDH(VJRWRVGD&LGDGHGH/HPH63WRUQD
S~EOLFRR(',7$/5(7,),&$d­2QžGR&RQFXUVR3~EOLFRQž2UHIHULGRDUTXLYRQDtQWHJUDVHUiSXEOLFDGRQRVHQGHUHoRVHOHWU{QLFRVZZZUERFRQFXUVRV
FRPEUHZZZVDHFLOFRPEUQRYRDSDUWLUGHVWDGDWD/HPHGHMXQKRGH
VALENTIN FERREIRA
Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme
FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 135 DE
FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de
Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede
o seguinte ATO DECISÓRIO:
Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD
MARCIA ESTER LORENCETTI DE SOUZA PINTO RG n.º 16.386.595,
conforme declaração individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade
(VFRODURQGHH[HUFHVHXKRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3Hdagógico Coletivo (HTPC) na unidade escolar, para o deferimento da solicitada
acumulação de cargo para o exercício no ano de 2016.
(PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR
DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,,MXQWRDR(VWDGRH352)(6-
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
$'0,1,675$d­2Paulo Roberto Blascke
5(63216È9(/Patrícia de Queiroz Magatti
&20326,d­2(,035(66­2Secretaria de Administração
1~FOHRGH6HUYLoRV*Ui¿FRV
$9(1,'$'($*26721ƒ/(0(63