Edição nº 2395, de 15/06/2016
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Edição nº 2395, de 15/06/2016
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 15 de Junho de 2016 Número 35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0( Edital de Chamamento Público 01/2016 CLASSIFICAÇÃO FINAL OFICINEIROS CREDENCIADOS NOME PAULO DONISETI LEME RUI ALEXANDER KLEINER BRUNA ROSIM DE JESUS SUELI P DOS SANTOS FERREIRA SUELI P DOS SANTOS FERREIRA JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA MACHADO FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA BIANCA ARLE FABIANA P. DE OLIVEIRA SANTORO SARAH FERNANDA DE CARVALHO SANTORO DESIREE FERREIRA GONÇALVES ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS DESIREE FERREIRA GONÇALVES DENISE CRISTINA THIEGUE ROSE MARY GABRIEL DA SILVA VIRGINIA MARIA SEGATTA ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO CINTIA APARECIDA SASSARÃO JOÃO FERREIRA DA SILVA JUNIOR MARIA DE LOURDES PADILHA MARIANA DE LIMA SILVEIRA ANTÔNIO JUSSIE PRIMO DA SILVA PAULO ROBERTO DELFINO RODRIGO FIDELIS NOGUEIRA TIAGO LUIS VELTRONE RUI ALEXANDER KLEINER DENISE CRISTINA THIEGUE RAIANE FERNANDA CERULLO ANDRÉ RICARDO CARRETIN VANESSA SILVA DIONISIO SUZO BIANCO EVANGELISTA DESIREE FERREIRA GONÇALVES MURIELE ROCHA CAMPAROTTI LETICIA RODRIGUES DA SILVA DESIREE FERREIRA GONÇALVES FREDSON SILVA PINHEIRO EUGENIO ANDRÉ PAGANI VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO CINTIA APARECIDA SASSARÃO PETERSON CESAR MALACHIAS FABIANA P. DE OLIVEIRA SANTORO FÁTIMA DE JESUS MARÇOLA ADRIANO DA SILVA RODRIGUES MARIA TEREZINHA ALVES HENCKLEIN MURIELE ROCHA CAMPAROTTI ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS CLEUZENI GONÇALVES MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA ESTELA MORAIS MANFRINATO ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO ANDRÉ RICARDO CARRETIN MARIANA DE LIMA SILVEIRA MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA VIRGINIA MARIA SEGATTA LUCAS PAROTTE ROSA VIRGINIA MARIA SEGATTA TIAGO BARBOSA DA SILVA DENISE CRISTINA THIEGUE PETERSON CESAR MALACHIAS DELTA SUELI DOS SANTOS ÁREA ESPECÍFICA......................................................PONTOS APRECIAÇÃO MUSICAL .............................................85 APRECIAÇÃO MUSICAL .............................................70 ARTE SUSTENTÁVEL...................................................75 ARTE SUSTENTÁVEL...................................................65 ARTESANATO ................................................................42 ARTESANATO ................................................................35 ARTESANATO MOSAICO.............................................40 ATIVIDADES FÍSICAS ..................................................85 ATIVIDADES RÍTMICAS ..............................................75 BABÁ ...............................................................................80 BALLET CLÁSSICO ......................................................90 BALLET CLÁSSICO ......................................................75 BALLET CLÁSSICO ......................................................50 BALLET INFANTIL........................................................75 BISCOITOS E OUTROS .................................................50 BISCUIT E CROCHE ......................................................50 BISCUIT E PINTURA EM MADEIRA ..........................70 BONECA EM TECIDO ...................................................55 BORDADO VAGONITE EM FITA ................................55 BOXE ...............................................................................70 CABELEIREIRO .............................................................50 CABELEIREIRO .............................................................40 CAPOEIRA ......................................................................65 CAPOEIRA ......................................................................65 CAPOEIRA ......................................................................70 CAVACO ..........................................................................80 CAVAQUINHO ................................................................70 CHOCOLATES ................................................................45 CIDADANIA ...................................................................75 CIDADANIA ...................................................................55 CIDADANIA ...................................................................53 CINEMA ..........................................................................70 CONSCIÊMCIA CORPORAL ........................................70 CONSCIÊMCIA CORPORAL ........................................60 CONSCIÊMCIA CORPORAL ........................................55 CONSCIÊNCIA CORPORAL INFANTIL ......................70 CONSTRUÇÃO CIVIL ...................................................50 CORAL ............................................................................65 CORAL ............................................................................57 CROCHE .........................................................................60 CROSSFIT .......................................................................80 CUIDADOR DE IDOSO .................................................80 CULINÁRIA ....................................................................65 CULINÁRIA ....................................................................65 CULINÁRIA ....................................................................40 DANÇA CONTEMPORÂNEA .......................................80 DANÇA CONTEMPORÂNEA .......................................50 DANÇA DE RUA ............................................................50 DANÇA DE SALÃO .......................................................90 DANÇA POPULAR .........................................................50 DECOUPAGEM ..............................................................60 DEPARTAMENTO PESSOAL ........................................65 DEPILAÇÃO ..................................................................40 DESEMPENHO E CONDICIONAMENTO ...................86 DESENHO ARTÍSTICO ..................................................65 DESENHO E GRAVURA................................................65 DESENHO INFANTIL ....................................................65 DIREITOS HUMANOS...................................................75 DOCES FINOS ...............................................................40 ECONOMIA SOLIDÁRIA ..............................................60 ECONOMIA SOLIDÁRIA ..............................................45 2395 ,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH ELIDE CRISTINA ZUCATTO ACHUI FABIANA PRISCILA DE OLIVEIRA SANTORO VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO LEILA TOMIE SHIMAMURA L. DE MORAES FABIO HENRIQUE DINAS DE ANDRADE DENIS DE SOUZA CRUZ ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO CAMILA MARIA MATTE BRUNA HELENA FERRACIOLLI MARCOS ROBERTO DE MENDONÇA GERALDO ROQUE FILHO ARISTEU HERMÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS JR EURIPES DE PAULA MORERIRA JR ELIDE CRISTINA ZUCATO ACHUI ISRAEL CARLOS ALVES FREDSON SILVA PINHEIRO LUCAS ROGÉRIO BOLDT GUSTAVO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA GABIREL BACCARIN IAN JOSÉ DAMETTO JONAS RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA SARAH FERNANDA DE CARVALHO SANTORO LETICIA RODRIGUES DA SILVA VALDECIR ROSA JUNIOR ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS ANSELMO ROQUE DO CARMO DOUGLAS RODRIGO ALVES DA SILVA ADELSO RIBEIRO ANA LENITA BARRETO MOURÃO JOÃO FERREIRA DA SILVA BRANDON PORFÍRIO DA SILVA WALTER TEIXEIRA LEAL JUNIOR MARIANA DE LIMA SILVEIRA CAROLINA PARROTI MARIANA DE LIMA SILVEIRA DELTA SUELI DOS SANTOS RAFAEL MACEDO VALFORTE GUSTAVO CAVICHIOLI RENATA LOURENÇO FRANCO JEAN FELIPE A G RODRIGUES PAULO DONISETI LEME TIAGO LUIS VELTRONE LETICIA BUENO EUGENIO ANDRÉ PAGANI GERALDO ROQUE FILHO CLAUDIO FRANCISCO VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO TALITA DA SILVA RAIANE FERNANDA CERULLO CARMO ROBERTO GALDINO LEILA TOMIE SHIMAMURA L. DE MORAES ANDRÉ RICARDO CARRETIN FÁTIMA DE JESUS MARÇOLA DENISE CRISTINA THIEGUE FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ RUI ALEXANDRE KLEINER EUGENIO ANDRÉ PAGANI RODNEI VIERIA DA SILVA PAULO DONISETI LEME VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO ANA LUISA ALVES DOS SANTOS BARCO MARIA LUIZA TONIN FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ VIRGINIA MARIA SEGATTA MARCOS FRANCISCO BUENO ELIANA APARECIDA FERNANDES INÁCIO BARBOSA BRUNA ROSIM DE JESUS DIOGO ROBERT DE LIMA SUELI P DOS SANTOS FERREIRA GIULIANO ALVES LUIS FELIPE MORGADO DE OLIVEIRA MÁRCIA GOMES VIEIRA KARLA ROSIM DE JESUS JAIME FERREIRA LINCK MARÍLIA G F DE ALMEIDA SARA THAMIRES ROCHA DA CRUZ JAQUELINE MAIARA SOMMER ANDRE RICARDO CARRETIN GABIREL BACCARIN ADRIANO DA SILVA RODRIGUES DENISE CRISTINA THIEGUE CAMILA MARIA MATTE MARÍLIA G F DE ALMEIDA MARCOS ROBERTO MENDONÇA Leme, 15 de junho de 2016 EQUOTERAPIA ..............................................................75 ESTÉTICA CORPORAL .................................................65 FLAUTA...........................................................................60 FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES ..55 FOTOGRAFIA E PINTURA ...........................................75 FREE STEP ......................................................................45 FUXICO ...........................................................................60 GINÁSTICA.....................................................................70 GINÁSTICA ....................................................................40 GINÁSTICA TERAPÊUTICA.........................................90 GUITARRA......................................................................60 HIDROGINÁSTICA ........................................................85 HIDROGINÁSTICA ........................................................70 HIDROGINÁSTICA ........................................................60 HIP HOP...........................................................................55 HORTA E JARDINAGEM .............................................50 INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................80 INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................58 INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................56 INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................55 INSTRUTOR DE INFORMÁTICA.................................36 JAZZ.................................................................................90 JAZZ.................................................................................70 JAZZ.................................................................................60 JAZZ.................................................................................50 KARATE ..........................................................................85 KARATE ..........................................................................65 KUNG FU ........................................................................75 LEITURA .........................................................................60 LIANG GONG .................................................................75 LIANG GONG .................................................................55 MANDALA......................................................................60 MANICURE.....................................................................60 MAQUIAGEM.................................................................58 MAQUIAGEM.................................................................45 MATERIAIS RECICLAVEIS .........................................45 MEDITAÇÃO E SLACKLINE........................................50 MEIO AMBIENTE ..........................................................65 MEIO AMBIENTE ..........................................................60 MEIO AMBIENTE ..........................................................50 MUSICALIZAÇÃO .........................................................85 MUSICALIZAÇÃO .........................................................75 MUSICALIZAÇÃO .........................................................70 MUSICALIZAÇÃO .........................................................65 MUSICALIZAÇÃO .........................................................65 MUSICALIZAÇÃO .........................................................55 MUSICALIZAÇÃO .........................................................55 MUSICALIZAÇÃO .........................................................35 ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ...................................75 ORIENTADOR SOCIAL .................................................70 ORIENTADOR SOCIAL .................................................65 ORIENTADOR SOCIAL .................................................60 PANIFICAÇÃO ...............................................................60 PANIFICAÇÃO ...............................................................43 PATCHWORK .................................................................40 PERCEPÇÃO E APRECIAÇÃO MUSICAL ..................70 PERCUSSÃO ...................................................................65 PERCUSSÃO ...................................................................55 PIANO ..............................................................................90 PIANO ..............................................................................30 PINTURA EM TECIDO ..................................................60 PINTURA EM TECIDO ..................................................45 PINTURA EM TECIDO ..................................................40 PINTURA EM TELA.......................................................70 PIPAS ...............................................................................55 PLÁSTICA VISUAL........................................................60 PLÁSTICA VISUAL........................................................60 PLÁSTICA VISUAL........................................................55 PLÁSTICA VISUAL........................................................45 PRÁTICAS CIRCENSES ................................................60 PRÁTICAS CIRCENSES ................................................50 REABILITAÇÃO.............................................................75 RECREADOR ..................................................................65 RECREADOR ..................................................................57 RECREADOR..................................................................55 RECREADOR ..................................................................50 RECREADOR ..................................................................40 RECURSOS HUMANOS ................................................45 ROBÓTICA......................................................................55 SALGADOS.....................................................................65 SALGADOS.....................................................................45 SAÚDE E BEM ESTAR ..................................................60 SAÚDE E BEM ESTAR ..................................................60 TANGO ............................................................................90 Leme, 15 de junho de 2016 ,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH MARCELO DANIEL SABRINA PINHEIRO NICOLA ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS GRAZIELA CRISTINA DA CRUZ LUANA GOMES DA CRUZ MARIA LEONILDA MARCHIORI VIVIANE DE CARVALHO SANTORO DO CARMO RUI ALEXANDRE KLEINER ANTONIO CÂNDIDO SOBRINHO RUI ALEXANDER KLEINER CRISTIANO DOS SANTOS PEDROSO GERALDO ROQUE FILHO GUILHERME ANTONIO DA CRUZ ANTONIO CÂNDIDO SOBRINHO RUI ALEXANDRE KLEINER JOÃO FERREIRA DA SILVA JUNIOR BRANDON PORFÍRIO DA SILVA EDSON APARECIDO GONÇALVES DA SILVA LUCAS PARROTI ROSA ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS OFICINEIROS NÃO CREDENCIADOS TEATRO...........................................................................70 TEATRO...........................................................................65 TEATRO...........................................................................80 TEATRO...........................................................................60 TEATRO...........................................................................50 TEATRO...........................................................................45 TECLADO .......................................................................54 VIOLA..............................................................................70 VIOLA..............................................................................55 VIOLÃO...........................................................................70 VIOLÃO...........................................................................65 VIOLÃO...........................................................................65 VIOLÃO...........................................................................50 VIOLÃO...........................................................................40 VIOLINO .........................................................................70 WU-SHU ..........................................................................75 WU-SHU ..........................................................................55 WU-SHU ..........................................................................55 XILOGRAVURA ............................................................55 ZUMBA............................................................................50 NOME ANTONIO DE PADUA BONILHA QUEIROZ JEAN FELIPE AMANCIO G RODRIGUES MENEZES ESCOLA DE ARTES MARCIAIS VANESSA SILVA DIONISIO EDSON APARECIDO GONÇALVES GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA ANDRE RICARDO CARRETIN ANDRE RICARDO CARRETIN ANDRE RICARDO CARRETIN ANDRE RICARDO CARRETIN GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA GISELDA CUNHA SILVA DE SOUZA ROSIANE DA SILVA CAROLINE FRANCIOZZA XAVIER ROSE MARY GABRIEL DA SILVA RUI ALEXANDRE KLEINER CIRO BACCIOTTI THIAGO ANTONIO VILLA MENEZES Leme 13, de junho de 2016. ÁREA ESPECÍFICA CINEMA MUSICALIZAÇÃO JUDÔ DIREITOS HUMANOS BOXE BORDADO OPERADOR DE CAIXA AUXILIAR DE CONTABILIDADE ECONÔMIA SOLIDARIA GARÇOM BONÉ DE CROCHÊ ARTESANATO EM EVA PINTURA EM TECIDO CROCHÊ FOTOGRAFIA MANICURE BISCUIT, DECOUPAGE E PINTURA RÍTMICA E CRIAÇÃO CROSSFIT JUDÔ 35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0( Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil Guarda Civil Municipal EDITAL N° 01/2016 SISTEMATIZA O PROCESSO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Considerando a publicação da Lei Complementar n° 545, de 11 de maio de 2009 que dispôs sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme estruturou e deu outras providências; Considerando o § 1º, do artigo 3º da Lei Complementar n° 545, de 11 de maio GHTXHGH¿QHTXHRFDUJRGH&RUUHJHGRU*HUDOVHUiGHVHPSHQKDGRSRU (dois) anos, sem recondução sucessiva, mediante acumulação não remunerada por XPLQWHJUDQWHGD*XDUGD&LYLO0XQLFLSDOGH/HPHHVFROKLGRDWUDYpVGHVXIUiJLR secreto e por maioria simples. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica convocada a eleição para o cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Leme. $UW$YRWDomRUHDOL]DUVHiQDGDWDGHGHMXOKRGHQRKRUiULR FRPSUHHQGLGRHQWUHDVKPLQjVKPLQQR*LQiVLRGH(VSRUWHV:DOGRPLUR Macarenko, localizado na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 977, Centro. CAPÍTULO II DA JUNTA ELEITORAL Art. 3º A realização da eleição para o cargo de Corregedor Geral da Guarda &LYLO0XQLFLSDO¿FDUiVREDFRRUGHQDomRHRUJDQL]DomRGHXPD-XQWD(OHLWRUDO formada por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) Auxiliares. $3UHVLGrQFLDGD-XQWD(OHLWRUDO¿FDUDDFDUJRGHLQGLFDomRSHOR6U 3UHIHLWR0XQLFLSDOVHQGRIXQFLRQiULRGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&Ldadania e defesa Civil. § 2º - Os 02 (dois) membros auxiliares serão nomeados por intermédio de ato do Presidente da Junta Eleitoral. § 3º - Os membros auxiliares receberão a denominação de 1º Auxiliar e 2º Auxiliar da Junta Eleitoral. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Art. 4° São condições de elegibilidade para o cargo de Corregedor Geral, conforme o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar n º 545, de 11 de maio de 2009: I – não estar respondendo processo administrativo, civil ou penal ou ter sido condenado, e; II – ter no mínimo 10 (dez) anos como integrante da Guarda Civil Municipal. CAPÍTULO IV DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Art. 5° As condições de elegibilidade para o cargo de Corregedor Geral, serão demonstradas: 0HGLDQWHDDSUHVHQWDomRGHFHUWLG}HVFRP¿QDOLGDGHHVSHFt¿FDDVHUHP expedidas, pelos Órgãos competentes, e; $SUHVHQWDomRGHFHUWLGmRFRP¿QDOLGDGHHVSHFt¿FDDVHUH[SHGLGDSHOR Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo anterior. Art. 6º Na impossibilidade da emissão que se trata o § 3º do artigo anterior, DFHUWLGmRVHUiHPLWLGDSHOR6U3UHIHLWR0XQLFLSDO 3DUiJUDIRÒQLFR3DUDDHPLVVmRGDFHUWLGmRSUHYLVWDQRcaputR6HFUHWiULR 0XQLFLSDOGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOGHYHUiFRQVXOWDU listagem nominal dos guardas civis municipais que são partes de processos administrativos, emitida pelo Corregedor anterior. ,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 7° O prazo para o registro das candidaturas concorrentesao cargo de &RUUHJHGRU*HUDOVHUiGHRLWRGLDV~WHLVFRQWDGRVDSDUWLUGDGDWDGDSXEOLcação deste edital. $UW2UHTXHULPHQWRGHUHJLVWURGHFDQGLGDWXUDVHUiGLULJLGRj-XQWD(OHLWRUDOHSURWRFROL]DGRQDVHGHGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH Defesa Civil na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 911, Centro, de segunda jVH[WDIHLUDQRKRUiULRFRPSUHHQGLGRHQWUHDVKPLQHKPLQGHYLGDmente instruído com: I - cópia da Carteira de Identidade Funcional do candidato; ,,±GHPDLVGRFXPHQWRVQHFHVViULRVjFRPSURYDomRGRSUHHQFKLPHQWRGDV condições de elegibilidade previstas neste edital. 3DUiJUDIRÒQLFR2UHTXHULPHQWRSUHYLVWRQR“caput” HVWDUiGLVSRQLELOL]DGR DRVFDQGLGDWRVQDVHGHGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD Civil na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 911, Centro, de segunda à sextaIHLUDQRKRUiULRFRPSUHHQGLGRHQWUHDVKPLQHKPLQ $UW(QFHUUDGRRSUD]RSUHYLVWRQRDUWLJRGHVWHHGLWDOFDEHUij-XQWD (OHLWRUDOQRSUD]RGHGRLVGLDV~WHLVSURFHGHUDDQiOLVHGRVSHGLGRVGHUHJLVWUR das candidaturas e publicar a relação dos candidatos concorrentes. Art. 10° Publicada a relação dos candidatos concorrentes, a documentação UHODWLYDjHVWDIDVHGRSURFHVVRHOHLWRUDOVHUiGLVSRQLELOL]DGDQDVHGHGD6HFUHWDULDGH 6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOVHQGRYHGDGDVXDUHWLUDGDGRORFDO CAPÍTULO VI DO RECURSO $UW1RSUD]RGHGRLVGLDV~WHLVFRQWDGRVDSDUWLUGDGDWDGDSXEOLFDomR prevista no artigo 9°, o candidato cujo pedido de registro tenha sido indeferido SRGHUi PHGLDQWH SHWLomR IXQGDPHQWDGD DSUHVHQWDU UHFXUVR j -XQWD (OHLWRUDO FXMRREMHWR¿FDUiUHVWULWRj I – apresentação de sua defesa; II – saneamento das irregularidades apresentadas na decisão de indeferimento. $UW(QFHUUDGRRSUD]RSUHYLVWRQRDUWLJRDQWHULRUFDEHUiDR3UHVLGHQWH GD-XQWD(OHLWRUDOQRSUD]RGHXPGLD~WLOGHFLGLUVREUHRUHFXUVRHSXEOLFDU DUHODomRGH¿QLWLYDGRVFDQGLGDWRV CAPÍTULO VII DOS PRAZOS $UW1DFRQWDJHPGRVSUD]RVHVWDEHOHFLGRVQHVWHFDStWXORH[FOXLUVHiR GLDGRLQtFLRHLQFOXLUVHiRGLDGRYHQFLPHQWR Art. 14. Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser cumpridos rigorosamente em dia, sob pena de preclusão. CAPÍTULO VIII DO LOCAL DE VOTAÇÃO $UW$YRWDomRUHDOL]DUVHiQR*LQiVLRGH(VSRUWHV:DOGRPLUR0DFDUHQNR ORFDOL]DGR QD 5XD 'U$UPDQGR GH 6DOOHV 2OLYHLUD Q &HQWUR QR KRUiULR compreendido entre as 08h30min às 11h30min. $UW1RORFDOGHYRWDomRKDYHUiDUHODomRQRPLQDOGRVHOHLWRUHVHFDQGLGDWRV 3DUiJUDIRÒQLFR)LFDWHUPLQDQWHPHQWHYHGDGRj0HVD5HFHSWRUDRUHFHELPHQto de voto cujo eleitor não conste da relação a que se refere o caput deste artigo. CAPÍTULO IX DO ELEITOR $UW6HUiFRQVLGHUDGRHOHLWRUWRGRVHUYLGRUS~EOLFRPXQLFLSDOLQWHJUDQWH do quadro da Guarda Civil Municipal de Leme. $UW1DGDWDGHVWLQDGDjUHDOL]DomRGDHOHLomRRHOHLWRUGHYHUiFRPSDUHFHU ao local de votação, munido da identidade funcional. CAPÍTULO X DO VOTO SECRETO $UW2VLJLORGRYRWRVHUiDVVHJXUDGRPHGLDQWHDVVHJXLQWHVSURYLGrQFLDV I – uso de cédulas cujas normas, padrões e modelos deverão ser aprovados pela Junta Eleitoral. ,,±LVRODPHQWRGRHOHLWRUHPFDELQHLQGHYDVViYHOSDUDHIHLWRGHDVVLQDODUQD cédula o candidato de sua escolha; ,,,±YHUL¿FDomRGHDXWHQWLFLGDGHGDFpGXOD~QLFDjYLVWDGRVPHPEURVGD mesa coletora; IV – emprego de urna que assegura a inviolabilidade do voto; CAPÍTULO XI DA ORGANIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO $UW$RUJDQL]DomRHUHDOL]DomRGDHOHLomR¿FDUmRDFDUJRGD-XQWD(OHLWRUDO Leme, 15 de junho de 2016 Art. 21. Compete a Junta Eleitoral: I – encaminhar com a devida antecedência à Unidade, a relação dos eleitores votantes. ,,±HQFDPLQKDUSDUDSXEOLFDomRRVDWRVQHFHVViULRVjFRQFOXVmRGRSURFHVVR eleitoral; III – requisitar, a qualquer tempo e fase do processo eleitoral, a presença de VHUYLGRUHVS~EOLFRVQHFHVViULRVjUHDOL]DomRGHWUDEDOKRVUHODFLRQDGRVDRFHUWDPH IV – promover a solução das questões relativas ao processo eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente neste Edital. $UW&RPSHWHjUHVSHFWLYDFKH¿DGD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD7UkQVLWR Cidadania e Defesa Civil: I – proceder a divulgação ampla e irrestrita da realização do certame eleitoral; II – proceder a divulgação da relação dos eleitores votantes; ,,,±UHTXLVLWDUPDWHULDLVHHTXLSDPHQWRVGHDSRLRQHFHVViULRVjUHDOL]DomRGH trabalhos relacionados ao certame; CAPÍTULO XII DA MESA RECEPTORA $UW$0HVD5HFHSWRUDVHUiFRPSRVWDSRUWUrVPHPEURVVHQGR XP3UHVLGHQWHHGRLVPHViULRVGHVLJQDGRVSHOD-XQWD(OHLWRUDO 3DUiJUDIRÒQLFR1DKLSyWHVHGHLPSRVVLELOLGDGHGHSDUWLFLSDomRGHPHPEURGHVLJQDGRSDUDD0HVD5HFHSWRUDFDEHUiD-XQWD(OHLWRUDOSURYLGHQFLDUVXD VXEVWLWXLomRHPWHPSRKiELOGHPDQHLUDDQmRSUHMXGLFDURERPDQGDPHQWRGR processo eleitoral. Art. 24. Compete ao Presidente da Mesa Receptora: I – providenciar a instalação da urna na presença de testemunhas, preferencialmente candidatos ao cargo de Corregedor Geral; II - lavrar a ata de abertura e de encerramento dos trabalhos de coleta dos votos; III - receber os votos dos eleitores; ,9 ±GLULPLU G~YLGDV GH HOHLWRUHV TXH SRUYHQWXUD SRVVDP VXUJLU GXUDQWH R processo de votação; V - manter a boa ordem dos trabalhos; VI - autenticar, com a sua rubrica, as cédulas a serem utilizadas na votação; VII – lacrar a urna de votação após o encerramento dos trabalhos da seção e proceder a sua entrega ao Presidente da Comissão de Apuração. $UW&RPSHWHDRVPHViULRV I – o exercício de todas as atividades de suporte e de auxílio solicitadas pelo Presidente da seção; ,,±VXEVWLWXLUR3UHVLGHQWHQDVVXDVDXVrQFLDVPRPHQWkQHDVGHPDQHLUDD garantir a manutenção da ordem e da regularidade processo eleitoral. Art. 26. As atividades desenvolvidas pelos servidores componentes das Mesas Receptoras serão consideradas atividades funcionais na data da votação, sendo vedada qualquer anotação de falta ou de desconto na respectiva remuneração por SDUWHGDFKH¿DLPHGLDWD Art. 27. É vedada a designação de membro da Mesa Coletora que possua JUDXGHSDUHQWHVFRFRPRFDQGLGDWRDLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpSULPHLURJUDX inclusive o cônjuge. CAPÍTULO XIII DO PROCEDIMENTO DE RECEPÇÃO DOS VOTOS Art. 28. Somente poderão permanecer, em torno da Mesa Receptora, seus PHPEURVRHOHLWRUHRV¿VFDLVQRPHDGRVSHORFDQGLGDWRDXWRUL]DGRVSHOR3UHsidente da Mesa. $UW1HQKXPDSHVVRDHVWUDQKDj0HVD5HFHSWRUDSRGHUiLQWHUYLUVRE pretexto algum, em seu funcionamento, salvo membro da Junta Eleitoral, devendo RVGHPDLVLQWHUHVVDGRVJXDUGDUGLVWkQFLDGRORFDOGHUHDOL]DomRGRVWUDEDOKRV $UW1RDWRGHYRWDomRGHYHUiVHUREVHUYDGRRVHJXLQWH ,RHOHLWRUVHDSUHVHQWDUijPHVDLGHQWL¿FDQGRVHSDUDDFRQIHUrQFLDGR PHViULR ,,DGPLWLGRRHOHLWRURPHViULRGHYHUiFROKHUVXDDVVLQDWXUDQDOLVWDGHSUHsença e entregar as cédulas rubricadas no ato, conduzindo-o à cabine de votação; ,,,DRYRWDURHOHLWRULQGLFDUiRFDQGLGDWRGHVXDSUHIHUrQFLDDVVLQDODQGR RHVFROKLGRGREUDUiDFpGXODGHPDQHLUDTXHDSDUWHUXEULFDGD¿TXHjPRVWUDH HPVHJXLGDSURFHGHUiDRVHXGHSyVLWRQDXUQD ,9jVKPLQGHFODUDUVHiHQFHUUDGRRKRUiULRGHYRWDomRHVHDLQGD KRXYHUHOHLWRUHVSRUYRWDURVPHViULRVOKHVHQWUHJDUmRVHQKDV $UW(QFHUUDGDDYRWDomRD0HVD5HFHSWRUDWRPDUiDVVHJXLQWHVSURvidências: I - vedar a fenda de introdução das cédulas na urna, de modo a cobri-la inteiramente, rubricando-as; ,,DVVLQDUDIROKDGHUHODomRGHYRWDQWHVHMXQWiODjDWDGHHQFHUUDPHQWR da votação; III – proceder à entrega da urna no local de apuração; IV - entregar os documentos oriundos da votação à Junta Eleitoral. CAPÍTULO XIV DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DOS VOTOS Leme, 15 de junho de 2016 $UW$DSXUDomRGRVYRWRV¿FDUiDFDUJRGH&RPLVVmRGH$SXUDomRFRPposta por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Presidente e 01 (um) Escrutinador, designados pela Junta Eleitoral. § 1º Na hipótese de impossibilidade de participação de membro designado da &RPLVVmRGH$SXUDomRFDEHUiD-XQWD(OHLWRUDOSURYLGHQFLDUVXDVXEVWLWXLomRHP WHPSRKiELOGHPDQHLUDDQmRSUHMXGLFDURERPDQGDPHQWRGRSURFHVVRHOHLWRUDO § 2º É vedada a designação de membro da Comissão de Apuração que possua JUDXGHSDUHQWHVFRFRPRFDQGLGDWRDLQGDTXHSRUD¿QLGDGHDWpSULPHLURJUDX inclusive o cônjuge. Art. 33. &DEHUiD&RPLVVmRGH$SXUDomR I – receber as urnas e conferir sua integridade; II – proceder à apuração dos votos; III – ODYUDUDVDWDVQHFHVViULDVDRERPUHJLVWURGRFHUWDPH IV – dirimir os incidentes relacionados com o processo de apuração dos votos; V – cumprir as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela Junta Eleitoral durante o processo eleitoral. CAPÍTULO XV DA APURAÇÃO ,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH da data da publicação da homologação da eleição. 1DVHVVmRDTXHVHUHIHUHRSDUiJUDIRDQWHULRUVHUiHQWUHJXHDRHOHLWR uma via da portaria de nomeação. CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Fica garantido e facultado aos candidatos, o acompanhamento de WRGRVRVDWRVGRSURFHVVRHOHLWRUDOGH¿QLGRQHVWHUHJXODPHQWR Art. 51. Nas eleições de que trata este edital, serão aplicadas, no que couber, DOHJLVODomRIHGHUDOHVSHFt¿FD Art. 52. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. $UW5HYRJDPVHDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR Leme, 14 de junho de 2016. PAULO ROBERTO BLASCKE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME Art. 34. Os trabalhos da Comissão de Apuração serão iniciados imediatamente após a chegada da urna ao local de apuração. Art. 35. 2VWUDEDOKRVGHDSXUDomRVHUmRUHDOL]DGDQR*LQiVLRGH(VSRUWHV Waldomiro Macarenko, localizado na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira n° 977, Centro. Parágrafo único. Iniciados os trabalhos de apuração, seu encerramento VRPHQWHVHGDUiDSyVDFRQWDJHPGHWRGRVRVYRWRVLQLQWHUUXSWDPHQWH Art. 36. Antes do início dos trabalhos de contagem dos votos, a Comissão GH$SXUDomRYHUL¿FDUi I - VHKiLQGtFLRGHYLRODomRGDXUQD II – a autenticidade das atas de abertura e encerramento da votação; Art. 37. $EHUWDDXUQDXPGRVPHPEURVGD&RPLVVmRGH$SXUDomRYHUL¿FDUi VHRQ~PHURGHFpGXODVFRUUHVSRQGHDRGHYRWDQWHVUHJLVWUDGRVQDOLVWDGHSUHVHQoD da votação, para, em seguida, autorizar o início da contagem dos votos. Art. 38. 6HUmRFRQVLGHUDGRVYiOLGRVRVYRWRVTXHGHPRQVWUDUHPGHPDQHLUD inequívoca a manifestação de vontade do eleitor, bem como os votos brancos e nulos. Art. 39. Os votos serão computados individualmente, por candidato. Art. 40. 2YRWRHPEUDQFRUHFHEHUiXPFDULPERFRPDH[SUHVVmR³HPEUDQco”, além da rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto. Art. 41. 2YRWRQXORUHFHEHUiXPFDULPERFRPDH[SUHVVmR³QXOR´DOpPGD rubrica do apurador, no lugar correspondente à indicação do voto. Art. 42. As questões relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade. Art. 43. Na hipótese de constatação de irregularidade, o Presidente da &RPLVVmRGH$SXUDomRFRPXQLFDUij-XQWD(OHLWRUDOSDUDMXQWRVGHFLGLUHPDV providências a serem tomadas. Art. 44. As impugnações fundadas em violação da urna somente poderão ser apresentadas até a abertura desta, sob pena de preclusão. Art. 45. Concluída a apuração e decididas às eventuais questões levantadas, FRP LPSXJQDomR RX QmR VHUi ODYUDGD DWD GH HQFHUUDPHQWR GD DSXUDomR SHOR Presidente da Comissão de Apuração, contendo o resultado da Eleição. 3DUiJUDIR ~QLFR 3URFODPDGR R UHVXOWDGR D &RPLVVmR GH$SXUDomR IDUi D entrega dos documentos e materiais usados durante a apuração à Junta Eleitoral, em envelopes lacrados. CAPÍTULO XVI DO ELEITO $UW6HUiFRQVLGHUDGRHOHLWRSDUDRFDUJRGH&RUUHJHGRU*HUDORFDQGLGDWR TXHREWLYHUPDLRUQ~PHURGHYRWRVYiOLGRV Art. 47. Na hipótese de empate na eleição, serão utilizados como critério de desempate: I - o maior tempo de serviço do candidato na Guarda Civil Municipal; II – o maior tempo de serviço no posto; ,,,DQWLJXLGDGHQRSRVWRUHODFLRQDGDjFODVVL¿FDomR CAPÍTULO XVII DA HOMOLOGAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO $UW'HSRVVHGRUHVXOWDGRGDDSXUDomRGRVYRWRVFDEHUij-XQWD(OHLtoral, a elaboração de publicação contendo a homologação e a proclamação do resultado da eleição. CAPÍTULO XVIII DA POSSE $UW&XPSULGDDHWDSDSUHYLVWDQRFDStWXORDQWHULRUFDEHUiDR6HFUHWiULRGH 6HJXUDQoD7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOGDUSRVVHDR&RUUHJHGRU*HUDOHOHLWR $SRVVHRFRUUHUiHPVHVVmRDVHUUHDOL]DGDQD6HFUHWDULDGH6HJXUDQoD 7UkQVLWR&LGDGDQLDH'HIHVD&LYLOQRSUD]RPi[LPRGHTXLQ]HGLDVFRQWDGRV 35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0( JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, com base na sua competência prevista no artigo 16 do Decreto 5.644 de 28 de julho de 2.008, convoca os Srs. Membros efetivos da CÂMARA JULGADORA,SDUDDVHVVmRGHFDUiWHURUGLQiULRDVHUHDOL]DUjVKGRGLDQR3DoR0XQLFLSDOORFDOL]DGR QD$YGH$JRVWR±&HQWUR±/HPH63SDUDMXOJDPHQWRGRVSURFHVVRV constantes da pauta abaixo: 35272&2/261'(('( Requerente: Leme Light Beck – Alimentos LTDA Assunto: Cancelamento taxa de propaganda. 35272&2/21'( Requerente: Alfa Investimento em Imóveis LTDA $VVXQWR5HYLVmRGD'HFLVmRGDLQVWkQFLDGR3URWRFRORQ 'LVWULEXtGRVRVSURFHVVRV¿FDHVWDEHOHFLGRTXHQDGDWDGHGHMXOKRGH 2016, estão convocados e deverão estar presentes todos os julgadores, a Presidente HR6HFUHWiULRQR3DoR0XQLFLSDOjVKRUDVSDUDLQLFLDUVHRVMXOJDPHQWRV Como previsto no Regimento Interno da JRF: a) os julgamentos adiados VHUmRLQFOXtGRVQRVWUDEDOKRVGDSUy[LPD6HVVmRGHVWD&kPDUDLQGHSHQGHQWHGH QRYDSXEOLFDomRGHSDXWDDUWLJREDVXVWHQWDomRRUDOVHGDUiFRQIRUPH o artigo 23. CHARLES DE MARCHI Presidente da Junta de Recursos Fiscais Membros Julgadores: José Torales de Gismenes Neto Daniel Alves Moraes Valério Braido Neto Jackson Franco da Silva Milena Cello Faccioli Rafael Maradei ,PSUHQVD2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH/HPH /(0(35(9 PORTARIA Nº 25 NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO José Carlos Martini Junior, Diretor Presidente do Regime Próprio de PreviGrQFLD6RFLDOGRV6HUYLGRUHV3~EOLFRVGR0XQLFtSLRGH/HPH/(0(35(9QR uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 623 de 14 de dezembro de 2011: NOMEIA, a partir de desta data, os servidores Janine de Lima Freitas Santana, Marcelo Martini e Claudete Aparecida de Camargo para comporem a comissão de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades HPEHQHItFLRSUHYLGHQFLiULR $SUHVLGrQFLDGDFRPLVVmRFDEHUiDRSULPHLURHRSUD]RSDUDFRQFOXVmRGRV WUDEDOKRVVHUiGHQRYHQWDGLDV /HPH63GHMXQKRGH JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR Diretor Presidente 25HJLPH3UySULRGH3UHYLGrQFLD6RFLDOGRV6HUYLGRUHV3~EOLFRVGR0Xnicípio de Leme-LEMEPREV, comunica a instauração do Processo Licitatório QD02'$/,'$'(35(*235(6(1&,$/1GRWLSR0(125 PREÇO GLOBAL, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa de serviços periciais que envolvam a concessão ou manutenção de EHQHItFLRVSUHYLGHQFLiULRVHVSHFLDOPHQWHDSRVHQWDGRULDSRULQYDOLGH]DYDOLDomR GRVDSRVHQWDGRVHPJHUDOSDUD¿QVGHLVHQomRGHLPSRVWRGHUHQGDHPLVVmRGH ODXGRSDUHFHUSHULFLDOVREUHDSRVHQWDGRULDHVSHFLDOHDYDOLDomRGRVGHSHQGHQWHV GRVVHJXUDGRVSDUD¿QVGHFRQVWDWDomRGHLQYDOLGH]GRVVHUYLGRUHVTXHHVWmRRX venham a ser encaminhados para o Instituto. OS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENTREGUES NA SEDE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME-LEMEPREV, LOCALIZADO A 58$-2$48,0'(*Ï(61&(1752/(0(63$7e$6+25$6 '2',$2(',7$/&203/(72(67È',6321Ë9(/(0KWWS ZZZOHPHSUHYVSJRYEUSXEOLFDFRHVR¿FLDLVOHPHSUHY/HPH63 José Carlos Martini Junior – Diretor Presidente do Lemeprev. Leme, 15 de junho de 2016 SOR I nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016. FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 136 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede o seguinte ATO DECISÓRIO: Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD TATIANE FERNANDA SILVEIRA SANTANA RG n.º 40.824.437-9, conforme declaração individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade Escolar RQGHH[HUFHVHXKRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3HGDJyJLFR Coletivo (HTPC) na unidade escolar, para o deferimento da solicitada acumulação de cargo para o exercício no ano de 2016. (PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,H352)(662568%67,78TO nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016. FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 137 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede o seguinte ATO DECISÓRIO: Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD CELINAAPARECIDA MACARENCO RG n.º 16.809.225-6, conforme declaração individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade Escolar onde exerce seu KRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3HGDJyJLFR&ROHWLYR+73& na unidade escolar, para o deferimento da solicitada acumulação de cargo para o exercício no ano de 2016. (PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,,MXQWRDR(VWDGRH352)(6SOR I nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016. FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 35()(,785$'2081,&Ë3,2'(/(0( Secretaria de Educação ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 134 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede o seguinte ATO DECISÓRIO: Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD MARY HELLEN APARECIDA COELHO BALDIN RG n.º 43.587.021-X, conforme declaração individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade (VFRODURQGHH[HUFHVHXKRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3Hdagógico Coletivo (HTPC) na unidade escolar, para o deferimento da solicitada acumulação de cargo para o exercício no ano de 2016. (PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,H352)(662568%67,78TO nessa Secretaria com fulcro no artigo 4º, II do Decreto n.º 5.744, de 10 de fevereiro de 2009, DEFIRO ACUMULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 2016. 683(5,17(1'Ç1&,$'(È*8$((6*2726 '$&,'$'('(/(0(63&21&85623Ò%/,&21 EXTRATO DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 $6$(&,/6XSHULQWHQGrQFLDGHÈJXDH(VJRWRVGD&LGDGHGH/HPH63WRUQD S~EOLFRR(',7$/5(7,),&$d2QGR&RQFXUVR3~EOLFRQ2UHIHULGRDUTXLYRQDtQWHJUDVHUiSXEOLFDGRQRVHQGHUHoRVHOHWU{QLFRVZZZUERFRQFXUVRV FRPEUHZZZVDHFLOFRPEUQRYRDSDUWLUGHVWDGDWD/HPHGHMXQKRGH VALENTIN FERREIRA Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS N.º 135 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, expede o seguinte ATO DECISÓRIO: Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargos nesta muQLFLSDOLGDGHYHUL¿FRXVHDWUDYpVGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDSHODVHUYLGRUD MARCIA ESTER LORENCETTI DE SOUZA PINTO RG n.º 16.386.595, conforme declaração individual apresentada e expedida pelo diretor da Unidade (VFRODURQGHH[HUFHVHXKRUiULRGHWUDEDOKRGRFHQWHH+RUiULRGH7UDEDOKR3Hdagógico Coletivo (HTPC) na unidade escolar, para o deferimento da solicitada acumulação de cargo para o exercício no ano de 2016. (PIDFHDRH[SRVWRDSyVDDQiOLVHGDGRFXPHQWDomRDSUHVHQWDGDVROLFLWDQGR DF~PXORUHPXQHUDGRGHFDUJRGH352)(6625,,MXQWRDR(VWDGRH352)(6- IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO $'0,1,675$d2Paulo Roberto Blascke 5(63216È9(/Patrícia de Queiroz Magatti &20326,d2(,035(662Secretaria de Administração 1~FOHRGH6HUYLoRV*Ui¿FRV $9(1,'$'($*26721/(0(63