S enhores D eputados .— A vossacom is s ã odeadministra ç ã op ú

S e n h o r e s D e p u t a d o s .— A v o s s a c o m is s ã o d e a d m i n i s t r a ­
ç ã o p ú b l ic a , te n d o e x a m in a d o o p r o j e c to d e le i n .° 1 4 7 - G
d a i n ic i a t i v a d o S r . D e p u t a d o G a r c i a d a C o s t a , é d e p a ­
r e c e r q u e ê s s e p r o j e c to , a l t e r a d o n o s t e r m o s q u e a b a i x o
s e m e n c io n a m , d e v e m e r e c e r a v o s s a a p r o v a ç ã o .
N ã o h á d ú v i d a q u e m u ito s d o s n o s s o s m u n ic íp io s te m
a i n d a m u ito s d o m ín io s e n f i t ê u t i c o s ; ta m b é m n ã o h á d ú v i d a
q u e m u it a s v e z e s a lg u n s d e s s e s m u n ic íp io s d e ix a m d e
p r o p o r a s c o m p e t e n t e s a c ç õ e s a fim d e h a v e r a i m p o r t â n ­
c i a d o s f o r o s a q u e te m d i r e i t o , t a i s a s d e s p e s a s q u e a
p r o p o s i t u r a d e s s a s a c ç õ e s t r a z c o n s ig o .
A s n o s s a s le is d o p r o c e s s o c iv il e a s d is p o s iç õ e s d a t a ­
b e l a d e e m o lu m e n to s e s a lá r io s j u d ic i a i s , a i n d a a c t u a l ­
m e n te e m v ig o r, sã o , p rin c ip a lm e n te , a s c a u s a s d e te rm i­
n a t i v a s d a a t i t u d e t o m a d a p o r a lg u m a s d a s c â m a r a s m u n ip a is e m r e la ç ã o a o s s e u s d e v e d o r e s , m o r m e n te q u a n d o se
t r a t a d a e x ig ê n c i a d e d ív id a s d e p e q u e n a im p o r t â n c i a .
A j u s t i f i c a r a in d a o p r in c íp io c o n s ig n a d o n o m e s m o p r o ­
je c t o , te m o s a in d a u m p r e c e d e n t e : — a le i j á v o t a d a p e lo
C o n g r e s s o e p e la q u a l s ã o is e n to s d e c u s t a s e s e lo s o s p r o ­
c e s s o s d e e x p r o p r ia ç ã o p o r u t il i d a d e p ú b l ic a q u a n d o r e ­
q u e r id o s p e la s c â m a r a s m u n ic ip a is .
N e s t a s c i r c u n s t â n c i a s , te m o s a h o n r a d e v o s a p r e s e n ­
t a r , a lt e r a n d o a d o u t r i n a d o a r t i g o 1 .° d o p r o j e c to a q u e
n o s e s ta m o s r e f e r i n d o , o s e g u i n te
PROJECTO DE LEI
A r t i g o 1 .° A o s c o r p o s a d m i n i s t r a t i v o s é e x te n s i v o o d i­
r e i t o c o n c e d id o a o E s t a d o d e f a z e r c o b r a r o s s e u s f o r o s
n o s m e s m o s t e r m o s e p e la m e s m a f o r m a p o r q u e s ã o c o ­
b r a d o s o s d e v id o s â F a z e n d a N a c io n a l, s e n d o o s r e s p e c t i ­
v o s p r o c e s s o s is e n to s d e c u s t a s e s e lo s .
A r t . 2 .° F i c a r e v o g a d a a le g i s l a ç ã o e m c o n tr á r io .
L is b o a e s a la d a s s e s s õ e s d a c o m is s ã o d e a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l ic a , e m 1 9 d e J u n h o d e 1 9 1 2 .
José Jacinto Nunes. Francisco José Pereira.
José Dias da Silva.
José Vale de Matos Cid.
S e n h o r e s D e p u t a d o s . — A c o m is s ã o d e f in a n ç a s , a c u jo
e s t u d o fo i s u b m e tid o o p r o je c to n .° 1 4 7 - G , e n t e n d e , c o m o
a d e a d m i n i s t r a ç ã o p iib lic a , q u e e le m e r e c e a v o s s a a p r o ­
vação.
N ã o r e p r e s e n t a e n c a r g o a lg u m p a r a o E s t a d o a le m d o
r e s u l t a n t e d a is e n ç ã o d e c u s t a s e s e lo s , q u e ta m b é m já e s t a b e le c e s te s p a r a o s p r o c e s s o s d e e x p r o p r ia ç ã o q u a n d o
r e q u e r i d a p e la s c â m a r a s m u n ic ip a is .
A c o m is s ã o d e f in a n ç a s j u l g a q u e d e v e is v o t a r a r e d a c ­
ç ã o a p r e s e n t a d a p e la c o m is s ã o d e a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l ic a .
S a l a d a c o m is s ã o d e f in a n ç a s , e m 1 d e J u l h o d e 1 9 1 2 .
Inocêncio Camacho Rodrigues.
António M aria Malva do Vale.
Alvaro de Castro.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Tito de Morais.
José Barbosa.
147-G
S e n h o r e s D e p u t a d o s . — É d o c o n h e c im e n to d e to d o s
n ó s q u e , a lê m d o s j u r o s d a s i n s c r iç õ e s e d o s im p o s to s
d i r e c t o s e i n d ir e c t o s c o b r a d o s p e lo s c o r p o s a d m i n i s t r a t i ­
v o s , s ã o o s f o r o s a ú n i c a f o n te d e r e c e it a o n d e a g r a n d e
m a i o r i a d o s n o sso s m u n ic íp io s v a i b u s c a r o s u f ic ie n te p a r a
f a z e r fa ce ao s e n o rm e s e n c a rg o s q u e a c tu a lm e n te a s s o ­
b e r b a m a t a z e n d a m u n ic ip a l.
M a s s e a s d e s p e s a s s ã o c e r t a s , s e n d o a lg u m a s d e la s
i n íq u a s , c o m o a q u e d iz r e s p e it o à h o s p ita liz a ç ã o d e a lie
n a d o s , q u e só p o r si p o d e c h e g a r a a b s o rv e r u m a g ra n d e
p a r t e d o s r é d ito s m u n ic ip a is , n ã o é m e n o s c e r to q u e a
p e r c e p ç ã o d e s t e s f o r o s se r e v e s te d e ta is d if ic u ld a d e s q u e
a m a io r p a r te d o s c o rp o s a d m in is tra tiv o s d e s is te d a a c ç ã o
e x e c u to r i a p a r a q u e n à o s e o r ig in e a in d a m a i o r a g r a v a ­
m e n to n a s s u a s j á p r e c á r i a s c o n d iç õ e s d e v i d a .
O s e n f it e u t a s s a b e m is to m u ito b e m e , s a lv o a lg u m a s
e x c e p ç õ e s , o u n ã o p a g a m o u ê s s e p a g a m e n t o é f e ito à
m e r c ê d o s s e u s c a p r ic h o s e a té d a s s u a s s i m p a t i a s p o l ít i ­
c a s , o b r ig a n d o a s v e r e a ç õ e s a r e d u z i r a s v e r b a s , e m q u e
a d e s p e s a é d i v id i d a , a p r o p o r ç õ e s q u á s i r i d íc u l a s , fic a n d o
s e m p r e à e s p e r a d o s s a ld o s s a l v a d o r e s , m a s h i p o té t ic o s ,
co m q u e e s p e ra m o rg a n iz a r os o rç a m e n to s s u p le m e n ta re s .
E a s s im c o n ti n u a r á a r r a s t a d a a v i d a d o s c o r p o s a d m i­
n i s t r a t i v o s , s e j a q u a l f ô r a in d e p e n d ê n c i a q u e a f u t u r a
2
r e f o r m a m u n ic i p a l l h e s d e r , s e ê s t e e s t a d o d e c o u s a s s e
n S o m o d if i c a r d e m a n e i r a a r e p a r a r a i n ju s ti ç a q u e r e ­
s u l t a d a d e s i g u a l d a d e d e p r o c e s s o s u s a d o s p e lo E s t a d o e
p e lo s c o r p o s a d m i n i s t r a t i v o s n a c o b r a n ç a d o s f o r o s q u e
r e s p e c t i v a m e n t e lh e s p e r t e n c e m , t a m s im p le s e f á c e is n o
p r i m e i r o c a s o e t a m c o m p lic a d o s e d is p e n d io s o s n o s e ­
gundo.
P a r e c e - m e 7 p o is , d e t o d a a u t ilid a d e a a p r o v a ç ã o d o
s e g u i n te p r o j e c to d e le i, q u e te n h o a h o n r a d e s u b m e t e r
à v o s s a e s c la r e c id a a p r e c ia ç ã o .
A r t i g o 1 .° O s c o r p o s a d m i n i s t r a t i v o s p o d e r ã o c o b r a r
o s f o r o s a q u e t e m d i r e i t o , n o s m e s m o s t e r m o s e p e lo
m e s m o p r o c e s s o q u e o E s t a d o e m p r e g a n a c o b r a n ç a dosseu s.
A r t . 2 .° F i c a r e v o g a d a a le g is la ç ã o e m c o n t r á r i o .
S a la d a s S e ss õ e s , e m 2 5 d e M a rç o d e 1 9 1 2 .
O D e p u t a d o , António Afonso Garcia da Costa.
imprensa Nacional