é obrigado

Boletim Médico
Médico Sindicalizado é Médico Representado
ENTREVISTA - O presidente da regional do
SIMESC em Videira, Dr. Agostinho Júlio Bernardi,
explica o que realmente aconteceu no município
de Fraiburgo - Pgs 04 e 05
ARTIGO ESPECIAL
Contribuição Sindical e
o Servidor Público - Pg 24
CONSTITU
Agora o Estado
IÇÃO
REPÚBLIC
É
OBRIGADO
a cumprir
A FEDERA
TIVA DO B
RASIL
1988
Decisão Judicial condena terceirização e
contratação sem concurso público na saúde.
SIMESC fica satisfeito com resultado - Pgs 16 a 18
www.simesc.org.br - [email protected] - Rua Coronel Lopes Vieira, 90 - Fpolis/SC - 88015-260
Informativo do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - jan/fev/mar 2009 - nº 124
Envelopamento fec hado pode ser aber to pela Ect.
SUMÁRIO
03 Editorial
06 Artigo: Negociação Coletiva
07 Momento Econômico: O país atravessará a crise fortalecendo o emprego e o salário
08 Geral
- Defensoria Médica
- São José
- Questões Salariais
- MMNP - SUS
- SAMU
14 Regionais
- Fraiburgo: mais uma vítima da crise na saúde
- Assessoria jurídica do SIMESC orienta as negociações entre médicos de Imbituba e município
19 Novos filiados
20 Expressas
FENAM / Pelo Brasil
AGORA O ESTADO
É OBRIGADO A
CUMPRIR
04 e 05
- SIMESC e ACM promovem Curso de Capacitação para médicos do HU na área de Hematologia
- Presidente do SIMESC foi um dos debatedores do II Fórum de Ética do CREMESC
- Presidente do SIMESC marcou presença na reunião da Diretoria Executiva da FENAM em Recife
- SIMESC parabeniza SIMESP pelos 80 anos
- Finalmente a UPA NORTE foi inaugurada
- Acordo Judicial provome desconto da Contribuição Sindical
22
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16
CRISE NA SAÚDE DE
FRAIBURGO. O QUE
REALMENTE ACONTECEU?
11
SIMESC IRÁ ELEGER NOVAS
DIRETORIAS E CONSELHO
FISCAL EM JUNHO
Artigo Especial: Contribuição Sindical e o Servidor Público
FEMESC
SIMESC Recomenda
MÉDICOS DE SÃO JOSÉ
DECIDEM ENTRAR COM AÇÃO
JUDICIAL
12
Sindicato Presente / Agenda
EXPEDIENTE
Publicação do Sindicato dos Médicos do Estado de SC
Tiragem: 8.000 exemplares
R. Coronel Lopes Vieira, 90 | Fpolis/SC | 88.015-260
Fone: 48 3223.1030 | 3223.1060 | Fax: 48 3222-9279
CNPJ: 83863787/0001-42 | www.simesc.org.br
Email: [email protected]
Jornalista Responsável: Simone Bastos SC 02095-JP
Fotos: Simone Bastos, Uiara Zilli, Istockphotos, CRM, FENAM,
Prefeituras de Timbó e Fraiburgo / site do HU
Editoração e Capa: Júlia Cristina Brancher Soncini
Impressão: Tipotil
Colaboradores: Terezinha Koerich, funcionários e
diretores do SIMESC
Presidente: João Pedro Carreirão Neto | Vice-presidente: Vânio Cardoso Lisboa | Secretário Geral:
César Augusto Ferraresi | 1º Secretário: Odi José
Oleiniscki | 2º Secretário: Zulma Sueli Carpes da Natividade | Tesoureiro Geral: Leopoldo Alberto Back | 1º
Tesoureiro: João Batista Bonnassis Jr | Diretores: Imprensa/Divulgação: Fábio Cabral Botelho | Relações
Intersindicais: Jolnei Hawerroth | Assuntos Sócioculturais: Anamar Lúcia Brancher | Assuntos Jurídicos: Sidney Pereira Dachi | Adjunto de Assuntos
Jurídicos: Alexandre Horn Vianna | Formação Sindical e Sócio Econômico: Evandro Luz Maier | Saúde
do Trabalhador: Renato César Lebarbenchon Polli |
Patrimônio: Valdete da Silva Sant’Anna | Informática:
Tanise Balvedi Damas | Apoio ao Graduando: Eliana
de Oliveira Lopes Nunes | Apoio ao Pós-graduando:
Amanda Ibagy | Conselho Fiscal: Titulares: Paulo
Márcio da Silveira Brunato; Gladimir Dalmoro; Luiz Leitão
Leite, Suplentes: Sérgio Wilson Duwe; Cícero Fernando
Stahnke; Ana Cristina Vidor.
DIRETORIAS REGIONAIS DO SIMESC
Balneário Camboriú: Presidente - Renato C. Vargas
Secretário - Delmo Dumke
Tesoureiro - Pedro Alves Cabral Filho
Blumenau: Presidente - Egídio Negri
Secretário - Geraldo Alves da Silva
Tesoureiro - Celso Carvalho Bernardes
Brusque: Presidente - André Karnikowski
Secretário - Manuel Domingues Parente
Tesoureiro - Rudimar Fernando dos Reis
Caçador: Presidente - Cláudio Rogério Araldi
Secretário - Pedro Roman Ros
Tesoureiro - Eduardo Barbosa Lopes
Canoinhas: Presidente - Saulo Pinto Sabatini
Secretário - Elói José Quege
Tesoureiro - Edson Flávio Colla
Centro Oeste: Presidente - Gilmar Kruker
Secretário - Jonas Medeiros
Tesoureiro - Auredy Sella Aguiar
Chapecó: Presidente - Gerson Teixeira Zanusso
Secretário - Ana Beatriz Sengik Saez
Tesoureiro - Lucinda Fernandes
Extremo Oeste: Presidente - Romar Pagliarin Junior
Secretário - Miguel Neme Neto
Tesoureiro - Cláudio Demetro Graciolli
Itajaí: Presidente - Mauro César Azevedo Machado
Secretário - Tharnier Zaguini
Tesoureiro - Márcio Azevedo Moraes
Jaraguá do Sul: Presidente - Maxwell Jorge de Oliveira
Secretário - Rogério Guindani
Tesoureiro - Lúcia Tabin de Oliveira
Joaçaba: Presidente - Hotone Dallacosta
Secretário - Edimar Solanho
Tesoureiro - Paulo Roberto Barbosa Albuquerque
Joinville: Presidente - Hudson Gonçalves Carpes
Secretário - Marcelo Prates
Tesoureiro - Suzana de Almeida
Lages: Presidente - Fabiano Marcos Brun
Secretário - Rodrigo Santos Ramos
Tesoureiro - Edson Hollas Subtil
Laguna: Presidente - Vilberto Antônio Felipe
Secretário - Jair Paulo Schuh
Tesoureiro - Airto Aurino Fernandes
Mafra: Presidente - Gabriel Kubis
Secretário - Norberto Rauen
Tesoureiro - Denis Griep Carvalho
Médio Vale: Presidente - Ronaldo Bachmann
Secretário - Alfredo Nagel
Tesoureiro - Roberto Amorim Moreira
Rio do Sul: Presidente - Marcos Luiz Franzoni
Secretário - Alexandre Castro Robles
Tesoureiro - Sérgio de Moura Ferro Silva
São Bento do Sul: Presidente - Iara M. Marasciulo
Secretário - Marluce da Costa Mello
Tesoureira - Maria da Conceição Azedo
Tubarão: Presidente - Ilson Ávila Dominot
Secretário - Vendramin Antônio Silvestre
Tesoureiro - Akilson Ruano Machado
Videira: Presidente - Agostinho Júlio Bernardi
Secretário - Jorge Antônio Lopes Oliveira
Tesoureiro - Carlos Eduardo Waltrick
Xanxerê: Presidente - Flávio Filappi
Secretário - Luiz Felipe Diniz Fagundes
Tesoureiro - Paulo Sérgio de Almeida Peres
EDITORIAL
A Vitória da Esperança
Quando os interesses e as relações que
e sonega os básicos direitos trabalhistas.
se estabelecem entre o setor público e
Nem mesmo o compromisso assumido
que não honra compromissos com o
o setor privado ultrapassam os limites
pelo Estado para receber recursos finan-
SUS, que ignora os princípios constitu-
legais, assistimos a resistência à justiça,
ceiros do Ministério da Saúde impediu a
cionais e que não cumpre decisões judi-
a insistência em desrespeitar direitos e a
precarização dos vínculos de trabalho. Os
ciais, poderemos esperar qualquer coisa.
prepotência ao subverter a ordem legal
recentes editais para processo seletivo
Devemos estar vigilantes e convictos
para alcançar objetivos políticos pouco
para contrato por tempo determinado,
em defender os direitos dos médicos e
justificáveis. Declinar da sua responsabili-
já publicados, indicam a tentativa de res-
outros trabalhadores, em rejeitar pro-
dade e transferi-la para a iniciativa privada
taurar a ordem sob a vigilância do poder
postas que afrontem o serviço público e
parece ser a motivação para o governo
judiciário. Mas somente com a realização
contrariem dispositivos constitucionais
não cumprir a lei e desrespeitar decisões
de concurso público e o provimento de
arduamente conquistados. As eleições
judiciais. Se a suposta maior eficiência em
cargos públicos teremos restabelecida
sindicais próximas devem estimular a
detrimento da economia é questionável,
a normalidade. Espera-se que não seja
participação dos médicos com objetivos
abdicar da gestão em prol de dividen-
engendrado qualquer outro artifício para
de amparar os interesses mútuos e da
dos políticos é inaceitável. Os princípios
ludibriar as normas constitucionais. Foi
coletividade. O SIMESC precisa de can-
constitucionais que regem a administra-
uma vitória da justiça, da moralidade,
didatos para todas as diretorias regio-
ção pública foram violados para assegu-
dos trabalhadores, do sindicalismo, da
nais, para a diretoria executiva e o con-
rar terceirizações de serviços públicos.
saúde pública e do povo catarinense.
selho fiscal. É necessário que os diretores
Por que o Governo do Estado de Santa
No XII Fórum das Entidades Médicas do
atuais atuem em seus locais de trabalho e
Catarina reincide em ações já condena-
Estado de Santa Catarina (FEMESC), em
disseminem as informações, estimulando
das pela justiça? Recentemente a Justiça
Timbó, nos dias 05 e 06 de junho próximo,
candidaturas e o processo eleitoral. A
do Trabalho condenou o Estado de Santa
o tema da conferência de abertura, não
categoria médica agradece. Participem e
Catarina por descumprimento de decisão
por acaso, será a Terceirização na Saúde
defendam o sindicalismo médico e a so-
anterior, transitada em julgado, por con-
Pública. Vamos debater e propor alternati-
ciedade! A união dos médicos e o apoio
tratações sem concurso público e tercei-
vas. Participem do mais importante even-
das entidades são essenciais. O senso
rizações ilegais. Com isso, espera-se que
to das entidades médicas catarinenses. É
comum e os princípios morais não podem
o Hospital Materno-Infantil de Joinville e o
aberto a todos os médicos e as inscrições
ser confundidos com ideologia partidária.
Hospital Regional de São Miguel do Oeste
são gratuitas. Precisamos demonstrar
Até o exercício da cidadania, a defesa
sejam administrados pelos órgãos públicos
coesão e maturidade na construção de
dos direitos e do bem estar da socie-
e venham a atender aos anseios da popu-
um sistema de saúde mais justo e que
dade, o estímulo ao pensamento dialético
lação. A região do extremo-oeste catari-
respeite os direitos da força de trabalho.
e o respeito ao contraditório expressam
nense aguarda o início das atividades do
Mas não somente no FEMESC. Precisa-
comportamento ideológico. Que a demo-
Hospital Regional, em condições de servir
mos da participação permanente, suge-
cracia e a liberdade ideológica possam
como referência na região para garantir
rindo e criticando, atentos aos fatos que
caminhar juntas para um futuro melhor.
a integralidade e completamente público
possam interferir no trabalho médico.
para cumprir a universalidade do Sistema
O governo sofreu uma derrota, mas
Dr. João Pedro Carreirão Neto
Único de Saúde. Também se espera a
perseguirá outros caminhos alternativos.
Presidente do SIMESC
correção da absurda irregularidade das
Mas de um governo que não respeita
contrações das equipes do SAMU, que
leis, como a que rege o Plano de Cargos
atenta contra a moralidade administrativa
e Vencimentos e a que instituiu a GDPM,
ENTREVISTA ESPECIAL
CRISE NA SAÚDE DE FRAIBURGO.
O QUE REALMENTE ACONTECEU?
Formado pela PUC-PR, em 1981, Clínico Geral com mais tempo de atuação na cidade de Fraiburgo, desde 1982, e presidente da regional do SIMESC em Videira, será o entrevistado desta edição.
O Dr. Agostinho Júlio Bernardi explicará o que realmente aconteceu no município envolvendo a
assistência médico-hospitalar e os prejuízos ao exercício profissional dos médicos do Hospital Divino
Espírito Santo
1. O que realmente aconteceu na
saúde em Fraiburgo? O que levou a
situação?
A crise na saúde de Fraiburgo iniciou-se
ainda em dezembro de 2008, quando os
médicos das cinco especialidades básicas
(Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia,
Pediatria, Clínica Médica, Anestesiologia)
mantinham convênio diretamente com a
Prefeitura Municipal, através de suas essas
(pessoa jurídica), o que também estava
errado. Este convênio encerrou-se em
31.12.2008.
Houve algumas reuniões ainda em
dezembro entre médicos, Hospital Divino
Espírito Santo e Prefeitura, entretanto nada
foi concretizado.
Em janeiro de 2009, reuniram-se por várias
vezes. Nesta ocasião, a Prefeitura queria
que os médicos assumissem totalmente a
responsabilidade pela transferência ou
não dos pacientes graves, que não
poderiam ser tratados aqui, além de outras
exigências.
Assim sendo, os médicos representados
pelo diretor clínico, Dr. Anderson Bacin, e
pelo ex-diretor técnico, Dr. Nelson de
Oliveira Junior, não aceitaram tal responsabilidade, principalmente, por não ter
convênio com qualquer Hospital de referência na região ou no Estado. Foi quando
a Prefeitura tomou a decisão de não
negociar mais individualmente com os
médicos e sim com o Hospital (o que está
certo).
2. A assistência médico-hospitalar foi
prejudicada devido à paralisação dos
especialistas? A população chegou a
ficar sem atendimento?
Durante o mês de janeiro alguns pacientes
foram tratados ou submetidos a
procedimentos cirúrgicos no Hospital,
outros foram encaminhados para os
Hospitais da região, quando não se
encontravam médicos especialistas, via
telefone.
Os pacientes eram atendidos pelo médico
plantonista e se os especialistas não
fossem localizados, os mesmos eram
encaminhados para outras cidades.
Deste modo, todos os pacientes foram
atendidos, somente a continuidade no
tratamento, por algumas vezes sendo
prejudicada.
Em 31.01.2009, uma das irmãs
responsáveis pelo Hospital comunicou a
Secretária de Saúde que o Hospital não
estava conseguindo atender à população.
Aproveitando-se desta situação, alguém
deturpando esta informação, comunicou à
Rádio Fraiburgo e esta passou a divulgar
que o Hospital iria fechar. Posteriormente,
o Diário Catarinense e RBS de Joaçaba,
também divulgaram sobre a situação
calamitosa da saúde em Fraiburgo,
denegrindo a imagem que durante estes
27 anos tentamos criar.
3. O Ministério Público moveu uma
ação civil pública para apurar as
circunstâncias da suspensão dos
atendimentos pelo SUS de emergência
e urgências nas especialidades de
pediatria, ginecologia e obstetrícia, cirurgia geral e anestesiologia no
Hospital Divino Espírito Santo, em
Fraiburgo, no intuito de averiguar a
responsabilidade pela interrupção dos
serviços. Isso já foi concluído?
Nesta ocasião, percebendo os rumos que
a saúde estava tomando, o Ministério
Público moveu ação civil pública para
apurar as circunstâncias da suspensão
dos
atendimentos
feitos
pelos
especialistas, em geral (e não somente
aos pacientes do SUS, como vinha sendo
divulgado discriminadamente), sendo que
ainda não foi concluída.
4. A ida do COSEMESC à Fraiburgo,
para reunir-se com representantes do
Movimento, Promotoria de Justiça,
Procuradoria do Município, Prefeitura
Municipal de Fraiburgo, Secretaria
Municipal de Saúde, Direção e Corpo
Clínico do Hospital Divino Espírito
Santo, fez alguma diferença às
negociações?
Percebendo a gravidade, a falta de
entendimentos, e os rumos que a situação
estava tomando, solicitamos ajuda ao
COSEMESC. Houve uma reunião no
Gabinete do Promotor de Justiça. Este
ofereceu ajuda para intermediar a
desagradável
situação
em
curso.
Ressaltamos que a presença dos três
Presidentes, que compõem o COSEMESC,
foi fundamental para dar continuidade às
conversações com todas as entidades
envolvidas para solucionar situação de
tamanha gravidade, onde o objetivo é um
só: “O PACIENTE”, que a qualquer
instante, pode ser qualquer um de nós.
O SIMESC e ACM, Regional de Videira/
Fraiburgo, e todos os médicos que
compõem esta regional agradecem aos
representantes do COSEMESC, aos
advogados do CRM e da ACM com o
desprendimento e a vinda ao nosso
encontro.
ENTREVISTA ESPECIAL
“Em nenhum compêndio está
escrito que o Médico deve trabalhar e deve ser contratado
gratuitamente, como muitos de
nós fizemos no passado.”
Dr. Agostinho Júlio Bernardi, presidente da
regional do SIMESC em Videira
5. Na ocasião, o COSEMESC recomendou ao município convênio com o hospital para regularizar a situação do sobreaviso. Isso aconteceu?
O COSEMESC recomendou e orientou que
o contrato dos médicos, fosse feito pelo
Hospital e não pelo município. E assim está
sendo conduzido.
6. Como estão atualmente as negociações entre os médicos e o município?
Praticamente as conversações e os acertos
com as especialidades estão concluídos.
Agora falta definir, somente com o Hospital
(o que é o correto) e não com a Prefeitura
(que é o incorreto) apenas alguns ajustes,
em alguns finais de semana quando a especialidade possuir somente um profissional
atuando.
7.Como está atualmente a situação dos
médicos do corpo clínico que haviam
sido excluídos? Já retornaram as atividades?
Em 06.02.09, a Direção do Hospital
descredenciou três médicos, excluindo do
Corpo Clínico (justamente os primeiros que
iniciaram suas atividades neste Hospital), há
27 anos. O mesmo já havia ocorrido com
outros profissionais no ano anterior, deste
modo tentando constranger os profissionais, fazendo com que estes cumprissem
um “Regulamento do Hospital”, no qual se
criou o cargo de “Médico Credenciado”,
assim sendo, em pouco tempo não mais
existiria a entidade denominada de “Corpo
Clínico” e a direção poderia admitir e demitir
quem quisessem, quando quisessem.
Em 20.03.09, as Irmãs, após algumas
reuniões onde estiveram presentes o
SIMESC e ACM Regional de Videira, perceberam e entenderam a situação pela
qual tinham sido induzidas, enviaram correspondência anulando a anterior, readmitindo ao Corpo Clínico os médicos que
tanto ajudaram e tanto fizeram por aquele
nosocômio.
8. Como está a situação agora? Que
providências foram tomadas?
Ainda não foram concluídas as negociações.
A Prefeitura fará repasse para o Hospital. A
Diretora (em exercício) e a Gerente do Hospital ofereceram ajuda financeira, dividindo
os valores com Secretaria de Saúde, para
que os médicos especialistas voltassem
a fazer sobreaviso, atender e resolver os
problemas aqui mesmo em nosso município, pois tanto o Hospital quanto os médicos apresentam capacidade para atender a
maioria das situações apresentadas pelos
pacientes.
Nesta ocasião, após explanação do
COSEMESC, foi tomada a decisão que os
médicos serão contratados pelo Hospital (o
que é o correto) e este fará contrato com a
Prefeitura
Os médicos das especialidades em questão
concordaram retornar às suas atividades,
desde que com mais dignidade, maior
apoio do Hospital e da Prefeitura e ainda,
que diminuísse a pressão que pairava sobre
os mesmos.
Também não podemos esquecer que:
“Saúde é: um direito do povo e dever do estado” não do Médico. Este entra com seus
conhecimentos para solucionar os problemas do paciente. Em nenhum compêndio
está escrito que o Médico deve trabalhar e
deve ser contratado gratuitamente, como
muitos de nós fizemos no passado. Como
reconhecimento e por tanta dedicação por
parte de muitos médicos de diversos Municípios, os atuais dirigentes destas entidades de saúde, é a alegação de não mais
necessitarem dos seus serviços, excluindo
os mesmos, como se tivessem iniciado
ontem a difícil, árdua, mas Digna Profissão
de Médico, tendo em vista que no passado, quando o número de profissionais era
pequeno, as condições físicas e de material
eram muito precárias e o Clínico Geral tinha
que a t ua r e m v á r ia s e speci al i dades
(Cirurgia, GO, Anestesiologia, Pediatria
etc.).
ARTIGO
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Instrumento de Ampliação dos Direitos do Trabalhador
A doutrina justrabalhista costuma afirmar
que a resolução dos conflitos pode se dar
basicamente de duas formas denominadas de heterocomposição e autocomposição. Estas duas formas distinguemse pela presença ou não de um terceiro
para a composição do conflito. Como
exemplo da primeira podemos citar a
própria imposição estatal de uma solução
aos litigantes de um processo judicial, a
sentença. A segunda forma, a autocomposição, se caracteriza por serem os
próprios conflitantes que entabulam a
solução do conflito.
As formas de autocomposição dos conflitos trabalhistas ganharam muita importância com a Constituição Federal de 1988.
Ela elencou dentre os direitos básicos de
todo trabalhador o “reconhecimento das
convenções e acordos coletivos de trabalho” (art. 7°, XXVI, CF/88).
A Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT- define convenção coletiva como o
acordo de caráter normativo pelo qual
dois ou mais sindicatos representativos de
categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis
no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Contudo, faculta aos sindicatos representativos das categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais
empresas da correspondente categoria
econômica, que estipulem condições de
trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa
ou empresas acordantes às respectivas
relações de trabalho.
Assim, o que distingue os dois instrumentos é a presença do sindicato representativo da categoria econômica (empresa) na
relação. Enquanto a convenção coletiva
pressupõe a presença tanto do sindicato
profissional como da entidade sindical patronal na negociação, o acordo coletivo
exige, somente, a presença do sindicato
profissional, facultando as empresas à
negociação direta das condições de trabalho adequadas as suas peculiaridades.
As convenções e acordos coletivos de
trabalho, formas de autocomposição
dos conflitos entre o capital e trabalho,
mostram-se extremamente eficazes na
sua função, qual seja, pacificar os embates entre empregados e empregadores.
Isto se deve justamente ao fato de serem
as próprias partes conflitantes que determinam a forma solução do litígio.
Dentro de um instrumento coletivo de
trabalho (acordo e convenção) as partes
podem livremente dispor das normas
contratuais que se aplicarão aos contratos individuais de trabalho, ficando limitadas, apenas, aos parâmetros mínimos
de proteção impostos pela lei. O alcance
destes instrumentos é tamanho que é a
eles delegada a única exceção ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial – art. 7°, VI, CF/88: irredutibilidade
do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Quando os trabalhadores são coletivamente representados por seu sindicato
não verificamos, em tese, a assimetria
existente na relação de trabalho individual, onde o trabalhador é hipossuficiente
perante o empregador.
Isso fez com que o ordenamento jurídico
atribuísse aos instrumentos coletivos uma
força imperativa quase idêntica a lei. Assim, as normas criadas pelas partes
através de um instrumento coletivo de
trabalho terão força vinculante igual da lei
¹ DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª Ed. São Paulo: LTr. 2006.
durante o prazo de vigência.
Ciente da importância e do alcance jurídico destes instrumentos, o SIMESC
vem negociando um Acordo Coletivo de
Trabalho com a FAHECE – Fundação de
Apoio ao Hemosc e Cepon. As negociações abrangem a regulamentação de
situações trabalhistas não tuteladas até
então como a insalubridade, garantias
de emprego, afastamentos remunerados,
reajuste salarial, dentre outras. A regulamentação destas situações, além de
mostrarem uma comunhão de interesses
entre as partes, previne o surgimento de
conflitos trabalhistas que inevitavelmente
irão desaguar nas portas do Poder Judiciário.
Nas palavras do Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, Mauricio Godinho
Delgado, a experiência histórica dos
principais países ocidentais demonstrou,
desde o século XIX, que uma diversificada
e atuante dinâmica de negociação coletiva no cenário das relações laborativas
sempre influenciou, positivamente, a estruturação mais democrática do conjunto
social¹.
Portanto, evidente que estes instrumentos
devem ser utilizados pela classe médica
empregada como forma de solução mais
célere dos interesses em conflito com o
empregador. Por razões jurídicas diversas, infelizmente os instrumentos coletivos de negociação não foram estendidos
aos médicos titulares de cargo público, os
chamados estatutários. Mas, não significa
que a busca de melhores condições de
trabalho não pode ser feita.
Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss
Advogado responsável pela Área Trabalhista do escritório Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico
& Assessoria Jurídica
MOMENTO ECONÔMICO
O país atravessará a crise
fortalecendo o emprego e o salário
A grave crise financeira mundial atual
tem origem na desregulamentação, na
utilização desregrada de inovações financeiras e na liberalização comercial
ampliada. Entretanto, em cada país, ela
adquire características particulares, a
depender de inúmeros fatores econômicos, políticos, jurídicos e culturais. É
preciso, portanto, examinar quais são
essas características no Brasil, e como
elas podem ser mitigadas por políticas
públicas adequadas. Passados mais de
seis meses do início das turbulências,
a crise pegou praticamente todos os
países, dentre outras razões, porque ela
iniciou no centro do capitalismo mundial
e se espalhou pelo sistema como um
todo. Mas há novidades importantes
nessa crise.
Na história recente, por exemplo, é
a primeira vez que o Estado brasileiro
não quebra, transformando-se assim
no principal problema a ser resolvido.
Pelo contrário, as empresas estatais
(como o Banco do Brasil, CEF, BNDES,
Petrobras, BASA, BNB) vêm atuando
de forma decisiva na ampliação do investimento e do crédito na economia,
fatores essenciais no enfrentamento
dos problemas.
São vários os canais através do qual
a crise afeta o país: saída de capitais,
com significativa desvalorização do real
a partir de setembro; cancelamento de
linhas de crédito no exterior, o que afetou setores como o de exportação e o
agrícola; contração súbita do crédito,
que crescia a altas taxas e financiava
as atividades correntes da economia;
queda das cotações das commodities,
contração de importações e exportações e maior dificuldade de financiar
déficit externo; queda na demanda de
vários setores, em especial no de bens
duráveis; redução dos investimentos
das empresas.
Alguns aspectos da economia brasileira, no entanto, têm possibilitado ao
Brasil enfrentar as turbulências, sem se
tornar insolvente:
• O nível das reservas cambiais existentes, em
torno de US$ 200 bilhões;
• Investimentos do Programa de Ace-leração
do Crescimento (PAC), que têm papel fundamental nas áreas de infra-estrutura, estímulo
ao crédito e ao financiamento;
• Diversificação de destinos das exportações
brasileiras;
• A redução do peso da dívida pública sobre
o Produto Interno Bruto (PIB), realizada nos
últimos anos, e hoje em torno dos 36%.
Os desafios do governo e da sociedade são muitos, dada a gravidade da
situação. É fundamental reduzir a taxa
básica de juros (SELIC) e as taxas de
empréstimos para pessoas e empresa.
Não há qualquer razão técnica que justifique o Brasil praticar a maior taxa de
juros reais do mundo. Não há risco de
elevação da inflação alta em função do
quadro de forte recessão na economia
global, e no Brasil, a economia desacelerou fortemente e de forma abrupta. O
esfriamento da demanda e o recuo dos
preços das commodities faz com que
o quadro inflacionário não preocupe.
Por isso é fundamental expandir o investimento público, priorizando aqueles
setores com forte impacto social, como
faz o PAC, e poderá fazer o recém
anunciado programa habitacional, que
tem como principal meta a construção
de um milhão de moradias.
De todos os desafios dos brasileiros,
no entanto, nenhum é maior do que
manter o atual dinamismo do mercado interno, que vem desempenhando
o papel de motor do crescimento da
economia brasileira nos últimos anos.
O crescimento do emprego e a recuperação dos salários é o grande trunfo
que o Brasil conta nesse momento para
enfrentar a crise. O Brasil passou de um
mercado de 24,5 milhões de empregos
de carteira assinada em 1998 para 39
milhões de carteira assinada em 2008.
Pelos dados da RAIS, entre 2003 e
2007, o mercado de trabalho do país
apresentou desempenho inédito, com
grande criação de empregos formais,
recuperação do salário médio (que
ainda é muito baixo) e crescimento vigoroso da massa salarial.
O centro da estratégia, portanto, deve
ser a manutenção e, se possível, a expansão do mercado interno. Daí a importância do fortalecimento de políticas
de apoio à agricultura familiar, para a
geração de emprego e renda. É fundamental manter as políticas de proteção
social (seguro desemprego, bolsa família, entre outras), assim como reforçar o
sistema de seguridade social brasileiro
(previdência social, assistência social e
saúde), que exerce papel chave na distribuição da renda nacional e no combate à pobreza.
Para as entidades sindicais, sem dúvida
o grande desafio de 2009 é a defesa do
emprego e da renda. Defender os salários na atual conjuntura significa, ao
mesmo tempo, defender os interesses
do país, pois é a garantia do poder de
compra da população que fortalece o
mercado interno, no momento a principal saída para a crise.
Em Santa Catarina, mais do que nunca,
é fundamental implantar o piso estadual
de salários, que terá um papel importante na melhoria da distribuição da
renda e na ampliação do consumo. A
implantação do piso estadual nos próximos meses pode ser um grande trunfo
na geração de renda, e na movimentação da economia, na medida em que
mais de 400 mil trabalhadores catarinenses poderiam ser diretamente beneficiados pelo piso estadual que está
sendo proposto pelas centrais sindicais,
de R$ 587,00. Além dos beneficiados
diretamente, de forma indireta melhoraria os salários dos trabalhadores sem
carteira e por contra própria, cujos salários habitualmente se referenciam pelo
mínimo oficial.
José Álvaro de Lima Cardoso
Economista e Supervisor-Técnico do
DIEESE em Santa Catarina
DEFENSORIA MÉDICA
Assessoria Jurídica SIMESC:
Uma Evolução Necessária
O médico, profissional que cura, que traz qualidade de vida aos seres humanos, vê-se, em determinados
momentos, alvo da irresponsabilidade de alguns e do oportunismo de outros
Partindo-se do pressuposto que a atividade médica requer celeridade, agilidade
e precisão, princípios que infelizmente não
são constantes no direito, a Assessoria
Jurídica do SIMESC, mesmo assim, vem
lutando para que tais princípios sejam
mantidos, de forma a satisfazer o maior
motivo da existência do SIMESC, o médico, especialmente quando este se depara
diante de situações adversas, tais como:
demandas trabalhistas envolvendo tanto
os médicos empregados, quanto aqueles empregados públicos, como também
os servidores estatutários, sindicâncias,
processos éticos, ações criminais, ações
indenizatórias e outros tantos problemas
que podem envolver o ato médico.
No res gu a rd o d e st a s p re m i s sa s , o
SIMESC, através de sua Assessoria Jurídica, assumiu a responsabilidade de garantir e defender o médico dessas situações
atípicas, para que o filiado possa exercer a
medicina sem a preocupação e problemas
que fogem às atribuições médicas, permitindo que faça com tranqüilidade o que
sabe fazer melhor: garantir o bem estar da
população. Assim, a Assessoria Jurídica
do SIMESC buscar adaptar-se dia a dia à
nova realidade e às novas vicissitudes enfrentadas pela classe médica, sempre se
pautando pelos princípios da efetividade e
pró-atividade, o que vem se refletindo no
vertiginoso aumento do número de ações
e atendimentos.
Dados estatísticos já apresentados em
outra oportunidade comprovam que o
número de atendimentos cresceu 383%
(trezentos e oitenta e três por cento) nos
últimos 18 (dezoito) meses, sendo que no
mesmo período o número de ações e demais procedimentos alcançou um crescimento de 400% (quatrocentos por cento),
o que demonstra a credibilidade que o
SIMESC veio galgando ao longo dos anos.
Deve ainda ser dito que a Assessoria Jurídica do SIMESC, durante muito tempo,
se destinou-se ao assessoramento institucional e, na maioria das vezes, à ativi-
dade meramente consultiva, tendo uma
atuação pequena em face do número de
médicos do Estado.
Hoje, devido ao crescimento e fortalecimento institucional do SIMESC e também
ao “mercado” de ações judiciais contra
médicos, a atuação da Assessoria Jurídica também teve seu leque de atuação
bastante ampliado, não só em número
de atendimentos e ações, como também
com relação às questões suscitadas.
Observamos que a imensa maioria dos
atendimentos é relativa a problemas como:
precarização da atividade médica através
de contratações irregulares, sobreaviso
médico remunerado, negociações com
gestores públicos de saúde por melhores
condições de trabalho,
reuniões sindicais as mais variadas para
tratar de greve, convenções coletivas,
licitações ilícitas na saúde, dentre outros
tantos problemas atuais que assolam a
atividade do médico.
Não se pode olvidar que o SIMESC, firme
no propósito de alcançar uma forma de au-
tocomposição dos conflitos entre o capital
e o trabalho, vem enveredando esforços
exatamente no sentido da criação de
instrumentos coletivos de trabalho (Acordo
e Convenção), que têm se mostrado uma
forma célere de pacificar os embates entre
empregados e empregadores, a exemplo
do que ocorreu com a FAHECE (Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON),
que firmou acordo coletivo de trabalho
com o SIMESC, garantindo aos médicos
um reajuste salarial adequado e a base de
cálculo da insalubridade que não 1 (um)
salário mínimo. Ou como está acontecendo com a classe médica do município
de São José, ocasião em que o SIMESC
analisa uma solução jurídica para diminuir
a disparidade entre a gestão pública e os
médicos servidores, no intuito de dirimir a
questão fornecendo um importante instrumento judicial de negociação.
Atento a este impressionante crescimento
da demanda do SIMESC, a Assessoria
Jurídica buscou também uma melhora
quantitativa e qualitativa, investindo em
uma sede nova, mais moderna e ampla, a
fim de aumentar a equipe e sua estrutura
física para garantir o atendimento de qualidade. Hoje conta com equipe que possui
especialistas na área Trabalhista, Administrativa, de Direito Público e do Direito
Médico em si. O próximo passo é departamentalizar o serviço, almejando sua
melhor organização e ampliar o período
de atendimento para acompanhar a expansão da procura pelos filiados.
Todas estas constatações indicam que o
SIMESC, ao longo dos anos, vem angariando respaldo e respeito não só da classe
médica, mas também dos empregadores
e gestores públicos de saúde, que respeitam cada vez mais a figura do Sindicato
como o verdadeiro defensor da categoria
médica no âmbito de Santa Catarina.
Assessoria Jurídica do SIMESC
SÃO JOSÉ
Médicos de São José decidem entrar
com ação judicial
Considerando o esgotamento das negociações políticas, os médicos efetivos de São José autorizam
a Assessoria Jurídica do SIMESC a entrar com Dissídio Coletivo e denunciar no Ministério Público
e do Trabalho as irregularidades constatadas
Em 23 de março de 2009, o Corpo Clínico
da Prefeitura de São José resolveu, em assembléia, paralisar as atividades. Motivo:
o não cumprimento da Prefeitura Municipal de São José (PMSJ) quanto ao pagamento dos salários e o descaso quanto
à falta de condições no ambiente de trabalho. Atitude já realizada no ano passado.
Depois de várias negociações, no fim do
ano passado, a Prefeitura se comprometeu a solucionar o problema, fazendo com
que os médicos retornassem ao trabalho.
Mas, isso não foi bem o que aconteceu.
Em novembro de 2008, os presidentes
das entidades médicas do Estado, que
constituem o Conselho Superior das
Entidades Médicas de Santa Catarina
(COSEMESC), foram convocados a comparecer à audiência com o Procurador do
Trabalho, Dr. Marcelo J. Ferlin D’Ambroso,
para discutir as reivindicações dos médicos do município de São José e o cumprimento do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta (TCAC), firmado
em 26 de outubro de 2007, onde o não
cumprimento resultaria numa multa de R$
1milhão de reais ao município e gestores.
Na ocasião, os presidentes foram cientificados da existência do inquérito civil nº.
516-2005, para apurar a instituição de
novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) ao município de São José
e obrigações contrárias à precarização da
saúde municipal, sendo-lhes entregue cópia TCAC de fls. 450/459. O presidente
do Sindicato dos Médicos do Estado de
Santa Catarina (SIMESC), Dr. João Pedro Carreirão Neto, esclareceu que várias
unidades de saúde no município estavam
com condições precárias de trabalho.
Depois da assembléia geral extraordinária,
ocorrida em 16 de março de 2009, os médicos de São José decidiram paralisar as
atividades a partir de 23 daquele mês, por
prazo indeterminado, no intuito de reabrir
negociação com a PMSJ, para atendimento das reivindicações da categoria, tendo
como principal questão o reajuste salarial.
No comunicado, enviado à Prefeitura e a
Secretaria de Saúde, os médicos informaram que tal decisão foi tomada, devido ao
total descaso da Prefeitura em relação à
situação. Ainda no documento, o corpo
clínico informou que aguardava urgente
manifestação do Prefeito para reiniciarem
o processo de negociação, buscando
o menor prejuízo possível à população.
O gestor não apresentou nenhuma proposta. Segundo o pediatra e membro da
Comissão de Mobilização, Dr. João Batista Berto, informou que a categoria deseja
a equiparação salarial com os médicos do
Programa de Saúde da Família (PSF), que
ganham R$ 6,2 mil (seis mil e duzentos
reais) por 08 horas diárias. Berto aponta
que os R$ 1,6 mil (mil e seiscentos reais)
pagos por 04 horas diárias aos médicos
efetivos são considerados bastante defasados. “Além disso, trabalhamos em
condições precárias. Em toda a rede,
só há um aparelho de ultra-sonografia
para todas as gestantes. Também faltam
Raios-X e laboratórios”, reclama. Para
o Secretário de Saúde, o pedido dos
médicos esbarrava no fluxo de caixa e
nos limites orçamentários do município.
No início de abril, o Secretário Municipal de Administração apresentou uma
contraproposta oferecendo R$ 301 reais
(trezentos e um reais) de função gratificada
à classe. Como a prefeitura afirma que não
tem recursos para equiparar os vencimentos (ao salário de R$ 6.200,00 dos clínicos
gerais do PSF), a comissão de especialistas responsáveis pelas negociações,
apresentou pedido de redução de 50%
da carga horária e R$ 500 de gratificação.
Os médicos decidiram rejeitar a proposta
apresentada horas antes pelo governo e
manter a paralisação. Para o Secretário
de Saúde, a Lei de Responsabilidade
Fiscal impede o governo de promover
reajuste nesse momento. Segundo ele,
São José aplica hoje 52,8% de sua arrecadação com folha de pagamento,
quando a lei determina um limite de 54%.
O Prefeito ofereceu uma gratificação de
especialidade médica no valor de aproximadamente R$ 300,00. No entanto, a
reivindicação dos médicos é de 35% sobre
o valor do vencimento, o que corresponde
a pouco mais de R$ 500,00. Os médicos
ainda pleiteiam uma isonomia salarial
com os médicos do PSF, que recebem
R$ 3.100,00 para quatro horas diárias de
trabalho. O prefeito se comprometeu em
fazer uma proposta de escalonamento.
A assessoria jurídica do SIMESC produziu um “termo de acordo”. Dentre as
cláusulas está a primeira que diz: “fica
oficialmente reconhecida pela Prefeitura
de São José/SC, a defasagem salarial
existente entre os Médicos Efetivos e as
equipes da Estratégia de Saúde da Família. Reconhece-se, também, que tal discrepância não tem razão de prosseguir,
reconhecendo-se o direito dos Médicos
Efetivos em ver seus vencimentos e vantagens equiparados às daquela categoria.”
Tendo em vista o não segmento das negociações do Corpo Clínico de São José
com a Prefeitura, a Diretoria Executiva,
aprovou, por unanimidade, a proposta
da Assessoria Jurídica da Entidade de
impetrar, na justiça comum, com Dissídio Coletivo, com objetivo de garantir as
condições de trabalho, quanto às negociações. Na ocasião, a assessoria jurídica do SIMESC sugeriu que os médicos
retomassem as atividades e entrassem
com ação, assim não perderiam a credibilidade política ainda existente. Informaram que o Dissídio Coletivo não impede
que futuramente os médicos possam
entrar com uma Ação Judicial Individual.
QUESTÕES SALARIAIS
Movimento do Corpo
Clínico da Prefeitura de
Florianópolis termina
com um importante
avanço na questão salarial
Desde o início do ano os médicos aguardavam
da SMS mudanças no salário da categoria
Desde a reunião preparatória do Corpo
Clínico da Prefeitura Municipal de Florianópolis para a negociação com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre
a campanha salarial (reajuste salarial) em
janeiro deste ano, que a situação continuava a mesma. Depois de dois meses
aguardando respostas da SMS, quanto
às proposições salariais, os médicos
reuniram-se novamente com a Secretaria
e decidiram aceitar a proposta de aumen-
tar de forma escalonada a gratificação do
Programa de Saúde da Família (PSF).
No fim do mês de março, o Dr. André Luis Justino, membro do Corpo
Clínico, informou, durante a reunião da
Diretoria Executiva do Sindicato dos
Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC), que os médicos encontravam-se ainda em negociações com
o Prefeito e o Secretário de Saúde.
Em 01 de abril, o movimento dos médi-
cos terminou com um importante avanço
na questão salarial. O secretário municipal de saúde, Dr. João José Cândido da
Silva, publicou a Portaria/SS/GAB/Nº
247/2009, que altera o art. 1º da Portaria/
SMS/GAB/Nº 084/2005, informando que
o valor do teto da remuneração dos servidores ocupantes do cargo de médico
com residência ou especialização reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina ou Associação Médica Brasileira será:
a) A partir de 01 de abril de 2009 – Vencimento da Classe 10 Nível 20 da Tabela Salarial 6 vezes 5,72;
b) A partir de 01 de setembro de 2009 – Vencimento da Classe 10 Nível 20 da Tabela Salarial 6 vezes 5,95;
c) A partir de 01 de março de 2010 – Vencimento da Classe 10 Nível 20 da Tabela Salarial 6 vezes 6,18,
atingindo o valor pretendido de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).
O presidente do SIMESC, Dr. João Pedro
Carreirão Neto, enfatiza que somente com
um Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) todas as questões poderão ser
abordadas e dar fim a edição de portarias e leis, por vezes confusas e até
contraditórias. “A SMS de Florianópolis
sinalizou para o reconhecimento e o encaminhamento para a solução definitiva.
Esperamos que a prefeitura possa em
breve encaminhar projeto que institua
o PCCS ou PCV da saúde para regula-
mentar salários, adicionais, gratificações
e condições aplicáveis às atividades dos
profissionais de saúde do município”.
A Portaria/SS/GAB/Nº247/2009 encontrase em - www.simesc.org.br – Documentos
e Leis/Portarias.
ELEIÇÕES SIMESC
SIMESC irá eleger
novas Diretorias
e Conselho Fiscal
em junho
A posse da nova Diretoria Executiva, Conselho
Fiscal e Diretorias Regionais será no mês de julho
Durante a Assembléia Geral Extraordinária
(AGE), que ocorreu no dia 22 de abril, na
sede do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), foi eleita
a Comissão Eleitoral (CE) para o pleito de
2009.
No dia 23/04, ocorreu a instalação da CE,
eleita na AGE. Nesta, foram designados
como presidente o Dr. João Batista Bonnassis Jr, e como titulares os Drs. Odi
José Oleiniscki e Alexandre Horn Vianna.
Na ocasião, foram redigidos o Calendário
e Regimento Interno Eleitoral.
Em 26 de junho, serão eleitas a nova
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e
Diretorias Regionais. A apuração dos votos ocorrerá no dia 30 de junho, a partir
das 19 horas, na sede do Sindicato.
O prazo para registro de chapas iniciará
às 10horas do dia 04 de maio e terminará
às 12horas, do dia 23 de maio. Para votar
o associado deverá estar em dia com a
tesouraria do SIMESC até 23 de junho
de 2009 (véspera da eleição). Só poderá
votar pelos correios até 09 de junho, data
em que a CE enviará o material de votação. Após esta data até 23 de junho, o associado poderá colocar-se em dia, porém
só poderá exercer o direito de voto em
urna, na sede do Sindicato.
Considera-se apto para votar e ser votado, segundo o Art. 5º, parágrafo 6º do
Estatuto do SIMESC, o filiado que estiver
inscrito na entidade há pelo menos 180
(cento e oitenta) dias e esteja quite com a
tesouraria nos últimos seis meses.
A relação dos associados aptos a votar
será elaborada até 15 (quinze) dias antes da eleição (09/06) e será neste prazo
afixada em local de fácil acesso no Sindicato para consulta de todos os interessados, podendo ser fornecida cópia a cada
chapa registrada, mediante requerimento
à CE, conforme art. 60º do Estatuto.
A CE informa que enviará o material de
votação via correio, com postagem até o
dia 09 de junho. O voto deve ser postado
pelo associado até as 18h do dia 24 de
junho ou depositado em urna na sede do
SIMESC, das 10 às 18h do mesmo dia.
As chapas para Diretorias Regionais deverão ser inscritas obedecendo aos prazos e independentes da(s) chapa(s) para
Diretoria Executiva. Só serão registradas
as chapas, tanto para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, quanto para Diretorias Regionais, quando completas com
todos os seus membros.
Para os que votarão via correio a CE encaminhará correspondência a todo associado apto a votar contendo explicação
sobre procedimentos para votação: cédulas com a(s) chapa(s) para Diretoria Executiva e para Diretorias Regionais; ficha
de identificação do eleitor; dois envelopes
de tamanhos diferentes. Só será válido o
voto quando acondicionado em envelope
lacrado e quando este (envelope menor)
estiver acompanhado no envelope maior
da ficha de identificação do votante.
Já os que virão ao SIMESC (urna), deverão comparecer na data especificada
anteriormente (24/06), mediante identificação e localização em lista de “apto a
votar”. Caso não conste da listagem, o
filiado poderá comprovar por documento
a regularidade de sua situação e, então,
exercitar seu voto, em separado, nos
moldes do voto pelo correio constando de
lista em separado para este fim. A posse
ocorrerá no dia 14 de julho.
O Regimento Eleitoral está disponível na
homepage do SIMESC www.simesc.org.br
– Documentos e Leis/SIMESC
MMNP-SUS
Mesa Municipal de
Negociação
Permanente do SUS é
instituída na Capital
Criada em março deste ano, a MMNP-SUS tem como principal compromisso contribuir com a implantação
do SUS via organização da força de trabalho em todos os seus aspectos, a começar pela implantação do
PCCS do SUS no município de Florianópolis
A exemplo de muitos Estados e Municípios, a cidade de Florianópolis, durante a
reunião da Plenária do Conselho Municipal
de Saúde (CMS), instituiu sua Mesa Municipal de Negociação Permanente do Sistema
Único de Saúde (MMNP/SUS), no dia 03
de março de 2009, através de Resolução
do CMS a ser assinada pelo Presidente
do Conselho e Homologada pelo Prefeito.
Além de estabelecer um Fórum Permanente de Negociação entre Gestor, Empregador e Profissionais/Trabalhadores do SUS
do município de Florianópolis, sobre todos
os pontos pertinentes à força de trabalho
em Saúde, a Mesa tem por finalidade
dar continuidade à implantação do SUS,
constituindo-se em fórum de negociação
permanente abrangendo todos os aspectos pertinentes à força de trabalho do SUS,
respeitada a legislação vigente, a exemplo
da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS do SUS) entre outros.
Cabe ressaltar que a instituição da Mesa
teve início com a sugestão da Diretoria
do Sindicato dos Médicos do Estado de
Santa Catarina (SIMESC), que designou,
como representante do Sindicato na composição da Mesa Municipal, o diretor clínico da Prefeitura Municipal de Florianópolis, Dr. André Luis Andrade Justino, sendo
membro titular, e o Dr. Tadeu Ferreira de
Paiva, como suplente. A Mesa apóia-se
na legalidade estabelecida na Constituição Federal, nas Leis Orgânicas da Saúde
8080/90 e 8142/90, nas Resoluções do
Conselho Nacional de Saúde (CNS) e
na Resolução do CMS de Florianópolis.
Uma vez composta, a Mesa será dirigida
por um regimento interno, a princípio,
constituído dos seguintes tópicos: Objetivos; Princípios Constitucionais e Preceitos Democráticos; Estrutura Funcional;
Sistema Decisório; Regras e Procedimentos formais do processo de negociação.
O principal compromisso é contribuir com
a implantação do SUS via organização
da força de trabalho em todos os seus
aspectos, a começar pela implantação
do PCCS do SUS no município de Florianópolis, dando mais atenção e investimentos no aprimoramento e valorização
do fator humano que executa e produz
as ações e serviços de saúde pública
para a população. O resultado dessa
transformação poderá ser observado
mediante ofertas de ações e serviços
de saúde com mais qualidade, realizados por trabalhadores mais organizados
e capacitados, com remuneração mais
justa e, consequentemente, alcance de
resultados mais eficazes e eficientes.
É composta paritariamente por uma
bancada representativa das instituições
gestoras e uma bancada das entidades
sindicais representativas das categorias de profissionais e trabalhadores da
Se-cretaria Municipal de Saúde (SMS/
PMF). A Comissão da MMNP/SUS
está contatando as diversas Entidades
Sindicais, no município de Florianópolis.
Os contatos continuam com as demais
categorias de profissionais e com as instituições gestoras do SUS. Em breve
será cumprida esta etapa e as primeiras
reuniões de trabalho da Mesa terão início.
Além das Mesas Municipais de Negociação Permanente do SUS, existem outras instâncias como as Mesas
Estaduais de Negociação Permanente do
SUS (MENP/SUS) e a Mesa Nacional de
Negociação Permanente do SUS (MNNP/
SUS) que, conjuntamente, compõem o
Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS. Cada Mesa de Negociação vincula-se ao Conselho de Saúde da
respectiva esfera de governo. As Mesas
possuem constituição semelhante: duas
bancadas paritárias: a de representantes
das Instituições e Entidades Gestoras Públicas e Prestadores Privados de
Serviços conveniados ou contratados
e a bancada dos representantes das
Entidades Sindicais das categorias de
trabalhadores que exercem suas atividades profissionais no SUS em cada ente
federado, Município, Estado ou União.
A título de conhecimento, a MNNP/
SUS foi criada em maio de 1993, durante a 24ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, e a MENPSUS/SC, em 27 de outubro de 2004.
No caso da MENP/SUS, que no ano passado foi reativada, esta foi fundada pelo
Conselho Estadual de Saúde (CES) vinculado à Secretaria Estadual de Saúde
(SES/SC), mediante Resolução 006 –
CES, com o objetivo semelhante ao da
Municipal. É constituída por gestores
públicos e entidades sindicais estaduais
representativas de trabalhadores, de
forma a garantir a paridade. Integram a
mesa: a SES (com dois representantes),
o Conselho de Secretários Municipais de
Saúde – COSEMS - (com dois representantes), as Entidades Sindicais: Sindicatos
dos Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC), Sindicato dos Farmacêuticos
no Estado de Santa Catarina (SINDFAR),
Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado de
Santa Catarina (SINDPREVS), Sindicato
dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SINDSAÚDE),
tendo um representante cada uma.
Além de estabelecer as negociações entre
os empregadores e trabalhadores, a MENPSUS-SC tem como principais objetivos:
1. Instituir processos negociais de caráter
permanente para tratar de conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do SUS,
buscando alcançar soluções para os interesses manifestados por cada uma das
partes, constituindo o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS;
2. Negociar a Pauta Estadual de Reivindicações dos Trabalhadores do SUS;
3. Propor a melhoria das condições de trabalho e do relacionamento hierárquico dentro das instituições de saúde, com vistas à
eficácia profissional dos quadros funcionais;
4. Pactuar as condições apropriadas para a
instituição de um sistema estadual de educação permanente, contemplando as necessidades dos serviços de saúde e o pleno desenvolvimento na carreira dos SUS;
5. Pactuar incentivos para a melhoria
do desempenho, da eficiência, e das
condições de trabalho, contemplando as
necessidades dos serviços de saúde e o
pleno desenvolvimento na carreira do SUS;
É compromisso da MENP-SUS/SC buscar
soluções negociadas para os assuntos de
interesse dos trabalhadores e do SUS,
baseando-se no princípio da boa-fé e
atuando sempre com transparência, além
de enviar todos os esforços necessários
para que os pontos negociados sejam
ocupados. O processo de negociação da Mesa é coordenado pela SES.
O grupo que compõe a Mesa Estadual vem trazendo para o fórum pautas e reuniões mensais, desejando assim, ampliar o poder desta, mudando
a resolução, fazendo a recomposição,
para que se torne mais resolutiva.
A última reunião da MENP-SUS/SC ocorreu em dezembro de 2008, quando foram
debatidos vários assuntos, em especial a
recomposição da Mesa, ampliação ou alteração dos componentes, considerando
a necessidade de torná-la mais efetiva.
Foi sugerida a participação de representantes da Secretaria de Administração.
Acreditava-se que nestes primeiros meses
do ano de 2009, a Mesa Estadual retomaria as negociações, porém isso ainda não
ocorreu. O SIMESC espera que a MENP/
SUS retome suas atividades, uma vez
que existe uma série de assuntos a ser
resolvidos entre gestores e trabalhadores.
Fonte: Informações do Dr. Tadeu Ferreira de Paiva, sobre a MMNP/SUS, e o
Regimento Interno da MENP-SUS/SC.
SAMU
SIMESC defende o concurso público e
excepcionalmente a admissão temporária
Depois dos editais lançados pela SES, em março de 2009, para contratação por tempo
determinado, SIMESC analisa que a Secretaria está encontrando o caminho para a legalização, mas que a contratação temporária deve ser pelo menor prazo possível e a realização do concurso público deve acontecer o quanto antes
Desde a solicitação conjunta dos Sindicatos dos Médicos e dos Farmacêuticos, em
03 de setembro de 2008, contra a contração terceirizada no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que
as entidades têm redobrado a atenção a
qualquer edital de convocação, processo
seletivo entre outros, ao serviço.
No ano passado, a Diretoria Executiva
do Sindicato dos Médicos do Estado de
Santa Catarina (SIMESC) divulgou uma
nota oficial manifestando contrária às terceirizações no setor saúde no Estado de
Santa Catarina, na forma proposta pelo
Gover no através das organizações
sociais. Essa privatização, prevista em
Edital publicado, tinha por objeto a trans-
ferência do gerenciamento dos serviços
prestados pelo SAMU no Estado de
Santa Catarina sob gestão da Secretaria
de Estado da Saúde (SES). No mês de
outubro, o SIMESC e representantes
dos Trabalhadores no Serviço Público e
na saúde assinaram manifesto contrário
às terceirizações no setor saúde no Estado. O manifesto, depois de receber
adesão de outras entidades, foi apoiado
pela Assembléia Legislativa do Estado
(ALESC), que solicitou ao governador do
Estado, o manifesto, através da Indicação
(IND/0392.6/2008), solicitando a não terceirização do setor da saúde através da
OS. Em março de 2009, a Secretaria surpreendeu lançando um Processo Seletivo
Simplificado para o SAMU, para contratação de médicos para todo o Estado. Ao
analisar os editais, o SIMESC verificou que
estes se referiam à contratação por tempo
determinado. Assim, o Sindicato produziu
uma nota enfatizando que entende, neste
momento, a condição excepcional, e que
a SES, através destes editais, está encontrando o caminho para a legalização, mas
que a contratação temporária deve ser
pelo menor prazo possível e a realização
do concurso público não deve, em nenhum momento, ser descartada.
Veja mais informações na matéria de capa
do boletim na página 16 e na homepage
do SIMESC - www.simesc.org.br
REGIONAIS
MEDICINA
Fraiburgo: mais uma
vítima da crise na saúde
Desde o início do mês de fevereiro de
2009, a cidade de Fraiburgo tem sido
notícia na imprensa, face a situação de
emergência no município, envolvendo
a assistência médico-hospitalar e os
prejuízos ao exercício profissional dos
médicos. O que aconteceu em Fraiburgo pode acontecer em qualquer local.
Na ocasião, oito especialistas do Hospital Divino Espirito Santo, único da cidade, recusaram-se a prestar os serviços,
além de não terem renovado o credenciamento médico junto à Prefeitura. O
problema fez com que o Prefeito decretasse situação de emergência na saúde.
Segundo a Secretária de Saúde, o problema se iniciou no final de dezembro
de 2008. O contrato deveria ser renovado em janeiro de 2009, mas não houve
acerto entre os médicos e a Prefeitura.
A falta de entendimento fez com que os
serviços de sobreaviso de emergência
e urgência do Hospital fossem interrompidos. Diversos pacientes tiveram de
ser transferidos para outras unidades.
Uma determinação da Justiça autorizou
a contratação imediata de novos profissionais e estabeleceu a multa de R$ 20
mil para o descumprimento da decisão.
O Ministério Público moveu uma ação civil
pública, dando um prazo de 30 dias, para
apurar as circunstâncias da suspensão
dos atendimentos pelo SUS de emergência e urgências nas especialidades de pediatria, ginecologia e obstetrícia, cirurgia
geral e anestesiologia no Hospital Divino
Espírito Santo. Segundo a Promotoria, a
ação esclareceria de quem era a responsabilidade pela interrupção dos serviços:
da Prefeitura, do Hospital ou dos médicos contratados. Uma liminar de 31 de
janeiro determinou que o município reativasse o atendimento gratuito na urgência e emergência da unidade hospitalar.
Em virtude da situação, o Sindicato dos
Médicos do Estado de Santa Catarina
(SIMESC), divulgou uma nota oficial sobre fatos recentes envolvendo a assistência à saúde e médicos no município de
Fraiburgo, que foi encaminhada, através
de ofício, à Prefeitura de Fraiburgo, Secretaria Municipal de Saúde, Direção do
Hospital Divino Espírito Santo e Promotoria de Justiça. A nota apontava para as
irregularidades na contratação de serviços
de saúde e a injusta responsabilização de
médicos da cidade. A decisão judicial, resguardando os direitos da população, determinou ao município a imediata contratação de médicos, em caráter temporário, e
também a manutenção da prestação de
serviços pelo prazo de dez (10) dias pelos médicos cujos contratos haviam vencido em 31 de dezembro do ano passado.
Na nota, (que se encontra na homepage
do SIMESC – www.simesc.org.br) entre
outras colocações, o SIMESC esclareceu que mesmo com o encerramento
dos contratos, os médicos mantiveram
a prestação de serviços durante o mês
de janeiro. Informou também, que os
atendimentos de urgência e emergência nunca estiveram ameaçados. E que
repudiava as tentativas de transferência
das responsabilidades do Poder Público e
seus contratados para os médicos como
forma de dissimular a incapacidade de
administrar conflitos de interesses e principalmente de cumprir com as obrigações
constitucionais e os deveres contratuais.
No início de março, os presidentes das
entidades que compõe o Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa
Catarina (COSEMESC) reuniram-se com
representantes do Movimento, Promotoria
de Justiça, Procuradoria do Município,
Prefeitura Municipal de Fraiburgo, Secretaria Municipal de Saúde, Direção e Corpo
Clínico do Hospital Divino Espírito Santo
na tentativa de solucionar a situação. Na
ocasião, os contratos da Prefeitura com as
pessoas jurídicas (prestadoras de serviços
de saúde) foram considerados irregulares com o apoio do Ministério Público,
sendo recomendado que não fossem
mais renovados e que o caminho para o
município deveria ser o concurso público.
O COSEMESC recomendou ao município convênio com o hospital para
regularizar a situação do sobreaviso.
Na reunião com o corpo clínico, o
COSEMESC orientou os médicos que
facilitassem a negociação e valores, de
forma que o município não ficasse desassistido. O promotor de justiça, Cássio
Antônio Ribas Gomes, responsabilizou a
Prefeitura e o Hospital pela situação e informou que havia ingressado com uma Ação
Civil Pública contra o município de Fraiburgo e o Hospital Divino Espírito Santo.
O COSEMESC sugeriu que fosse feito um
contrato de prestação de serviço entre o
hospital e o município, de forma a garantir
o pagamento do sobreaviso aos médicos.
Nº. de atendimentos no Hospital Divino
Espírito Santo
No primeiro trimestre houve:
475 internamentos
3.211 atendimentos no Pronto Socorro
Especialidades oferecidas
no Hospital
Obstetrícia/Ginecologia; Anestesiologia; Ortopedia; Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria;
Radiologia; Cardiologia; Psiquiatria; Medicina
do Trabalho
Nº. de especialistas
Obstetrícia/Ginecologia - 04
Anestesiologia - 01
Ortopedia - 01
Clínica Médica - 03
Cirurgia Geral - 01
Pediatria - 03
Radiologia - 01
Cardiologia - 01
Psiquiatria - 01
Medicina do Trabalho - 02
Horário de atendimento
24 horas
Endereço
Avenida João Marques Vieria, 975
Centro - Fraiburgo/ SC - 89580-000
Contatos
Fone/Fax
(49) 3246-2117
E-mail
[email protected]
http://www.redesantosanjos.com.br
REGIONAIS
Foi confirmado pela Direção do Hospital
que a exclusão dos médicos do corpo
clínico, Drs. Agostinho Júlio Bernardi, presidente da regional do SIMESC da cidade
em Videira, Cledimar Costenaro Brandes,
psiquiatra, e João José Granemann de
Souza, médico do trabalho foram anuladas. Mais informações na entrevista com
o presidente da regional do SIMESC de
Videira, Dr. Agostinho Júlio Bernardi, nas
páginas 04 e 05.
A Nota sobre a Assistência à saúde em
Fraiburgo está disponível na homepage do SIMESC - www.simesc.org.br
– em documentos em Leis/SIMESC.
Assessoria jurídica do SIMESC orienta as negociações
entre médicos de Imbituba e município
Medida utilizada pelos médicos surpreende aos advogados da Entidade
No dia 14 de abril, o assessor jurídico do
Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), Dr. Erial Lopes de
Haro, reuniu-se, no Hospital São Camilo,
com o grupo de médicos do Programa de
Saúde da Família (PSF), do qual faz parte
o presidente da regional do SIMESC em
Laguna, Dr. Vilberto Antônio Felipe, que
solicitou apoio do Sindicato nas negociações com o município de Imbituba. Todos
são empregados públicos regidos pela
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e
estão pleiteando reajuste salarial de 100%
(cem por cento), vez que percebem um dos
salários mais baixos do Estado de Santa
Catarina. Apenas são garantidos o pagamento da insalubridade, da realização do
Curso Introdutório da Estratégia de Saúde
da Família (ESF) e de encontros periódicos. O pleito da categoria ainda inclui discussão de um Plano de Carreira, Cargos
e Salários (PCCS) e melhores condições
de trabalho que inclui, entre outros pontos, contratação imediata de profissionais
na composição das equipes de saúde da
família e materiais básicos para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
Segundo Dr. Erial, a reivindicação dos
médicos é recorrente e cada vez mais
comum em todo Estado. O que chama
atenção neste caso é a forma como
está sendo encaminhada, eis que o
SIMESC foi acionado como primeiro
passo nas negociações, o que não vem
acontecendo em outros movimentos semelhantes. Tal medida proporciona aos
médicos envolvidos, além do respaldo
jurídico efetivo, toda experiência dos Diretores do SIMESC em negociações coletivas, em especial com o Poder Público.
(048) 3216-8234
3216-8235
CAPA
Decisão Judicial condena terceirização e contratação sem concurso público
Chegou a hora do Estado acertar suas
contas. Depois de cometer diversas irregularidades quanto às contratações, ele
foi condenado a cumprir a decisão judicial
que censura as terceirizações e contratações sem concurso público e as privatizações através das chamadas Organização
Social (OS) e Organização Social de Interesse Público (OSCIP).
Em 27 de março de 2009, a saúde ganhou
uma grande aliada contra as contratações
irregulares na saúde. A Justiça do Trabalho
determinou ao Estado de Santa Catarina e
às autoridades estaduais que respeitem a
Constituição, realizem concurso, administrem o serviço público de acordo com as
leis e parem de privatizar o bem público.
A decisão judicial, transitada em julgado,
da juíza do Trabalho Ângela Maria Konrath,
obriga o Estado a se abster de contratar
pessoal sem concurso público e terceirizar
atividade fim na área de saúde pública.
Esta decisão foi apresentada no plenário da
ALESC, pelo deputado Sargento Amauri
Soares, em 02 de abril. Segundo o deputado, a juíza condena as terceirizações, ou
privatização através das chamadas OS e
OSCIP, que representam, para ela, “saídas artificiosas” e prestação de serviços
públicos de saúde à população “por via
transversa”. Enfatiza que é por demais
preocupante “a prática denunciada pelo
Ministério Público do Trabalho de transferência de unidades hospitalares, prédios,
móveis, equipamentos, recursos públicos
e pessoal, no todo ou em parte, para a iniciativa privada, que passa a dispor desses
meios como se seus fossem, recebendo,
em contrapartida, recursos públicos, gerindo os como se particulares fossem, sem
aumento da capacidade instalada”.
O deputado, que vem denunciando essa
prática irregular pelo Estado há pelo menos dois anos, informando que a Constituição está sendo burlada pelo Estado, pois ao invés de realizar concurso
para preencher as funções públicas nos
serviços de saúde, opta por fazer contrato
de gestão com organizações sociais, com
OSCIPs e cooperativas, é autor de projeto
de lei que revoga as leis de organizações
sociais e, em especial, o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
(Lei nº. 12.929/2004). Este foi considerado
inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça com o argumento de que
só o presidente da República pode criar
ministério ou mudar o efetivo das Forças
Armadas.
Segue trecho da decisão juíza do Trabalho Ângela Maria Konrath:
“Fundamentos pelos quais acolho em
parte as pretensões formuladas pelo Ministério Público do Trabalho para determinar
que o Estado de Santa Catarina observe
na íntegra a decisão judicial transitada em
julgado, e:
a) realize e conclua a contratação, via concurso público, dos 35 médicos ainda em
situação contratual precária, no prazo improrrogável de 120 dias;
b) se abstenha de admitir trabalhadores
por meio de convênios ou contratos com a
FA H E C E – F u n d a ç ã o d e A p o i o a o
HEMOSC e CEPON, ou qualquer outra
entidade pública ou privada que se qualifique ou não como Organização Social –
OS, como Organização Social de Interesse
Público – OSCIP, ou como cooperativa de
trabalho;
c) se abstenha de celebrar termos de parceria, convênios, contratos, contratos de
gestão ou qualquer outro negócio jurídico
mascarando a terceirização dos serviços;
d) se abstenha de admitir trabalhadores
em caráter temporário, ressalvadas as
hipóteses inseridas na decisão judicial em
questão;
e) realize, no prazo improrrogável de 120
dias, concurso público para substituir e
efetivamente substitua nesse prazo todos
os trabalhadores admitidos em caráter
temporários e os trabalhadores contratados pelas organizações sociais e organizações sociais de interesse público que
prestem serviços para a Secretaria de
Saúde do Estado de Santa Catarina.”
Complementa ainda que, “em caso de
descumprimento, arcará o ESTADO com
as multas já estabelecidas na decisão transitada em julgado, respondendo os agentes políticos por crime de desobediência
à ordem judicial e por ato de improbidade
administrativa, motivo pelo qual desta decisão também serão intimados pessoalmente o Governador do Estado, o Secretário de Estado da Fazenda, Secretário de
Estado do Planejamento, Secretaria
Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais e da Secretária de Estado da
Saúde.”
A decisão muda toda a sinalização do Estado, ou seja, a suposta terceirização do
Hospital Regional de São Miguel do Oeste,
não deve acontecer. Também, a entrega,
realizada pelo governo do Estado, do Hospital Materno-Infantil de Joinville, recémconstruído e totalmente equipado, para
ser administrado pela OS Nossa Senhora
das Graças. E o próprio Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com
as contratações irregulares de médicos
autônomos, obrigando na ocasião, os
Sindicatos dos Médicos e dos Farmacêuticos a impugnar o Edital de Contratação
de Projetos nº. 002/2008. “Esta decisão
vai contra a própria história de manter os
bóias-frias, como existe hoje no SAMU, e
ao mesmo tempo cancela também esta
idéia de terceirização”, ressalva o Dr. João
Pedro Carreirão Neto, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa
Catarina (SIMESC).
A matéria de capa deste boletim, ao mesmo tempo em que deseja retomar o assunto da terceirização e contratação sem
concurso público, deseja mostrar que a
situação vai muito mais além da opinião do
SIMESC. Parte-se do princípio que agora
existe uma decisão que obriga o Estado
a cumpri-la, não podendo mais terceirizar,
precarizar os serviços na área da saúde,
como é o caso do SAMU (matéria pg.13).
CAPA
na saúde. SIMESC, um dos provocadores da ação, fica satisfeito com resultado
Poderíamos perguntar: e daqui para
frente como ficará a situação em Joinville?
Será anulado o ato? E em São Miguel do
Oeste? Será que o Estado se obrigará a
fazer concurso público? Baseado na decisão judicial isso é o que deveria acontecer. No caso do Hospital Regional de São
Miguel do Oeste, fala-se em terceirização
e não só de precarização. Nem sempre a
terceirização em si tem uma idéia de pre-
carização. O SAMU é uma exceção. Hoje
em dia, os funcionários não são trabalhadores, não são empregados públicos,
não são nada, são apenas bóias-frias.
A decisão vai contra estes contratos
de gavetas com as falsas cooperativas de trabalho, como já aconteceu em
Caçador, com a falsa cooperativa de
Passo Fundo (vide boletim 118) e até as
com base em pregão presencial³ como
vem
ocorrendo
estado
a
fora.
O SIMESC está muito satisfeito por ser um
dos provocadores desta decisão, pois foi
a partir da denúncia da entidade, ao Ministério Público do Trabalho, que se chegou
a esta ação vitoriosa. “Este resultado é
aquilo que desejávamos que o Estado fosse
obrigado a fazer, mas que não tínhamos
como obrigá-lo a cumprir. Agora a Justiça o
obriga”, enfatiza o presidente do SIMESC.
O que a Assessoria Jurídica do SIMESC
tem a dizer sobre a decisão:
Segundo o advogado, Dr. Ângelo
Eduardo Strzalkowski Kniss, não é de
hoje que a Administração Pública se utiliza de subterfúgios jurídicos para transpor regras constitucionais de contratação
de servidores públicos, em especial a
regra esculpida no art. 37, II, da Constituição Federal – CF, que determina a
prévia aprovação em concurso público de
provas ou provas e títulos para investidura
em cargo, emprego ou função pública.
Atitudes
aparentemente
revestidas
de legalidade mostram-se, após uma
análise mais apurada, verdadeiras inconstitucionalidades que atentam não
só contra a legalidade, mas, também,
contra a moralidade e impessoalidade
exigidas do administrador público.
Dentro desse contexto, a prestação de
serviços de saúde pelo Estado sempre foi
objeto de contratações irregulares, em flagrante ofensa às normas constitucionais.
Esta situação é de pleno conhecimento da
classe médica, o que sempre fomentou a
atuação do SIMESC. Após algum tempo
de lutas, temos finalmente uma manifestação judicial que recoloca as contratações
na área da saúde no âmbito do Estado de
Santa Catarina no caminho da legalidade.
O Ministério Público do Trabalho (MPT),
após um procedimento investigatório
prévio, ingressou na Justiça do Trabalho
como uma Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina pedindo, dentre
outros requerimentos, a rescisão imediata, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, dos contratos dos servidores admitidos sem concurso público
após 05.10.88 em cargos, funções
e empregos de provimento efetivo; a
abstenção de contratar servidores na modalidade temporária, exceto nas hipóteses
previstas em lei estadual nos moldes da
Lei 8.745/93 da União; a abstenção de
nomear servidores para cargos comissionados se as funções por eles exercidas
não forem de direção, chefia ou assessoramento superior; a não terceirização
das atividades fins da administração; a
não utilização de trabalhadores terceirizados em desvio de função; pediu, ainda,
em caráter definitivo, a declaração de inconstitucionalidade de legislação estadual
de contratação de servidores temporários.
Como dito, a CF determina que todas
as contrações de servidores públicos
deverão ser precedidas de concurso
público. Contudo, ela também estabelece
uma exceção através da redação do art.
37, IX, que diz que a lei estabelecerá os
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público. A Constituição do Estado de
Santa Catarina repete a mesma redação no art. 21, §2°. Este foi o foco do
problema enfrentado pelo MPT na Ação.
No âmbito federal, a lei que a CF exige é a
8.745/93. Nela estão elencadas as hipóteses de excepcional interesse público que
autorizam a dispensa de concurso público
e permitem a contratação por processo
seletivo simplificado. Nessas hipóteses,
por exemplo, temos situações de epidemia, onde não seria justificado aguardar
toda a morosidade e burocracia de um
concurso público para contratação de pessoal. Por isso, a lei autoriza a contratação
temporária por um processo simplificado.
No âmbito estadual, a Lei 9.186/93 regulamentou a mesma situação. Porém, não
elencou as hipóteses que a contratação
seria permitida. Consequentemente, a
análise das hipóteses de excepcional interesse público é feita pela subjetividade
do administrador público, o que obviamente levou a abusos e distorções. Fato
mais estarrecedor é que a mesma lei,
ainda, permite a prorrogação dos contratos indefinidamente, o que na prática os
transforma em contratos indeterminados.
No entendimento do MPT, a prestação
de assistência médica, em todas as suas
acepções, não configura excepcional interesse público para contratação temporária
(precária), pois é atividade permanente
(serviço essencial) e obrigação do Estado.
Assim, a contratação não pode ser de forma temporária, mas, sim, de forma permanente através de concurso público típico.
Outro objeto relevante da ação foi a
contratação de terceirizados na área
³O Pregão Presencial é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, nas dependências
da instituição compradora, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais para classificação e habilitação do licitante com o menor preço ofertado.
www.siapre.com.br/conteudo/faq.html (%22http://)
CAPA
da saúde. O MPT requereu a aplicação
da Súmula n° 331, do Tribunal Superior
do Trabalho, que permite a terceirização somente da atividade meio e veda
a terceirização das atividades fim do
tomador do serviço. No entendimento
daquela instituição, a atividade de saúde
é atividades fins do Estado, o que tornaria ilegal qualquer terceirização na área.
Após os trâmites legais, a ação foi julgada procedente pelo Juízo da 4ª Vara do
Trabalho de Florianópolis/SC, declarando
inconstitucional a legislação estadual sobre o tema, condenando o Estado de
Santa Catarina nos seguintes termos:
“a) abster-se de contratar servidores na
modalidade temporária pelo regime da
CLT, salvo nas hipóteses previstas na Lei
8.745/93, ou Lei Estadual que venha a ser
aprovada e atenda os requisitos da CF/88,
art. 37 e art. 21 da Constituição Estadual.(...)
“b) no prazo de cinco meses, contados
da intimação da decisão que antecipou
os efeitos da tutela, cumprir as seguintes
providências: promover concurso público para preenchimento das vagas correspondentes aos contratos temporários
existentes, nomear os candidatos aprovados de acordo com as vagas a serem
preenchidas e, dentro desse mesmo
prazo de cinco meses, rescindir, paulatinamente, os contratos temporários,
substituindo os trabalhadores não concursados pelos aprovados no concurso.(...)
“c) abster-se de terceirizar atividade fim e não permitir a utilização
de trabalhadores regularmente terceirizados, em desvio funcional (...)
“d) efetuar rígido controle do cumprimento das normas trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviço,
mormente no que tange às normas
de higiene e segurança do trabalho.”
Esta decisão da Justiça do Trabalho
atinge somente os casos de contratação na forma celetista (regidos pela
CLT), pois no entendimento do STF, até
o momento, a Justiça do Trabalho não
tem competência para julgar relações
estatutárias dos servidores públicos.
A Ação Civil Pública foi deflagrada somente contra o Estado de
Santa Catarina. Assim, não tem
força coercitiva contra Municípios que se encontram na mesma
situação de ilegalidade. Contudo, o
SIMESC está levantando as irregularidades
nos Municípios do Estado para ingressar com ações no mesmo sentido. Para
isso, pedimos a colaboração da categoria
para denunciar irregularidades e fomentar o departamento jurídico com dados.
Os reflexos da decisão:
Cláudio Barbosa Fontes
Presidente da Fundação de Apoio do HEMOSC/CEPON (FAHECE)
A situação hoje na FAHECE, se melhorar estraga. A decisão passa bem longe de nós. O contrato de gestão é legal, não tem irregularidades. Somos
sólidos, existimos há 14 anos. A transparência é total. Somos fiscalizados e nada irregular é encontrado. Se os contratos são ilegais, então vamos
torná-los legais. As contratações não estão revestidas da contratação pública. Através do contrato recebemos um número fixo de funcionários de
contratação privada ou pública, mas simplificada.
Hudson Gonçalves Carpes
Presidente da Regional do SIMESC em Joinville
Considero a decisão acertada visto que imóveis, aparelhos etc., adquiridos com dinheiro público, devem seguir a legislação e é inaceitável que funcionários sejam contratados sem respeitar as leis trabalhistas, utilizando de artifícios não prevendo direitos aos contratados.
Seus únicos direitos são a produtividade e todos os outros direitos (férias, 13º salários, licença prêmio, licença de saúde, etc.) sejam
desprezados e ignorados, explorando a carência e a necessidade de profissionais.
Em Joinville, considero muito bem-vinda esta normatização das relações trabalhistas entre Estado e profissionais, porque além da utilização do Hospital Infantil Dr. Jesser Amarante Faria, já há representantes públicos com visão destorcida, desejosos de transferir outras
entidades hospitalares para interesses públicos, sem considerar nada mais além da percepção momentânea, das facilidades de se
livrar da folha de pagamento e eliminar os problemas de administrar a máquina pública. Esquecem que as obrigações mais imediatas e
diretas do Estado são: Segurança, Educação e Saúde.
Lembrando também, que o HEMOSC e o CEPON também existem em Joinville e seguem a mesma atitude maliciosa!
Romar Virgílio Pagliarin Junior
Presidente da Regional do SIMESC de Extremo Oeste
Na Regional do Extremo Oeste em São Miguel do Oeste aguardamos com muita expectativa a inauguração do tão esperado Hospital
Regional do Extremo Oeste. Reivindicação da comunidade há mais de 20 anos. Juntamente com este processo de construção, do
Novo Hospital Regional, cresceu a especulação a respeito de como seria a gestão do tal empreendimento considerada a maior obra
estadual em andamento. Após inúmeros pronunciamentos dos gestores estaduais e regionais iniciamos um processo de esclarecimento, avaliação e informação do que significaria este modelo de gestão terceirizada e qual o impacto deste tipo de gestão para nosso
Hospital Regional. Reuniões com as outras entidades médicas ACM e CRM, representados em nossa região, iniciaram um processo
de conscientização e esclarecimento ainda que inicial, porém definitivo de que devemos envolver neste contexto de discussão o maior
número de colegas e a comunidade que serão justamente os postos mais envolvidos neste processo.
Após decisão judicial recente, de março de 2009 (Juíza do Trabalho Angela Maria Konroth), que deixou definida a ilegalidade da
terceirização da gestão de Hospitais Públicos via OS ou OSCIP, não restam mais dúvidas de que tais decisões anteriores ou futuras
de terceirização, de gestão ferem aos interesses públicos constitucional e moralmente. Adotar tal modelo de gestão além de ser um
retrocesso ao desenvolvimento de um sistema público de saúde saudável e eficiente, além de ser comprovadamente um modelo com
falhas graves e mais caro que o atual haja vista o modelo norte americano do qual ele se originou, além de ser controverso e ineficiente
em outras experiências nacionais, agora é também ilegal.
NOVOS FILIADOS
SIMESC conquista novos filiados no
período de 03/01/2009 a 06/05/2009
Adalberto Michels
Agenor Antonio Simon
Alan Goulart Bussolo
Alexandra Correa Gaya
Alexandra Meyer Da Luz
Alexandre Gomes Ribas
Amandio Rampinelli
Ana Carolina Sepetiba Ribas
Ana Paula Bartneck
Anderson de Moura
Andrea Valesca Herrera
Angela Ferri Frares
Angela Gallina Bertaso
Angela Jacobs Artico
Antonir Nolla
Ariane Borgonovo
Bruna Larissa Santos Zanella
Bruno Vinicius Duarte Neves
Carin De Andrade
Carla Araujo Pires
Carlo Roberto H. da Cunha
Carlos Alberto Machado Santos
Carlos Alberto Rossa da SilVa
Carlos Eduardo Prado Costa
Carlos Rafael Do Livramento
Caroline Do Carmo Galindo
Caroline Malkowski
Cassiano Ricardo Hoffmann
Catiulse Vinhas Peres
Cezar Augusto Suchard
Chiarelli Bezerra A. de Araujo
Claudio Esteves de Olivieira
Cris Schlichting Beduschi
Cristiano Teixeira Barbosa Pinto
Cristine Stahlschmidt
Daniel Petkov
Danusa Graeff Chagas Pinto
Davi De Souza Moreira
Dayana Hobold Mendes
Deise Alves Francisco
Diana Carla Girardi De Lima
Douglas Vicente Pinto Levier
Edson Luis Barbi Bottura
Edson Roberto R. Malinverni
Eduardo Augusto J. Barbosa
Eduardo Rodolfo Reblin Gomes
Elaine Cristina Caon De Souza
Elaine Mund Carreirao
Eliane Moreno Dias
Eloisa Rosso Dos Santos
Evelise Hermes
Fabio Tetuo Omomo
Fernando Krobel Filho
Fernando Maffeis
Fernando Martins Braga
Flora de Moraes Lino da Silva
Florencio de Mattos Leao
Francisco de Calazans Chevarria
Geraldo Antonio Cassol
Gerson Dellatorre
Glaucio Ricardo W. de Castro
Grover Ronald Pardo Holzwartz
Guillerme Froehner
Gustavo Vinicius MeIrelles Tenfen
Helio Manocchio
Helio Vasques de Moura
Heloisa Bernardi
Henrique Alberto Moris
Iara Maria Pinos
Ines De Souza Philippi
Isaac Ramos Morel
Isadora Sgrott
Ismael Augusto Ostetto
Izabelle Montanha Barbosa
Jacson Juliao Da Rosa Koerich
Janeth M. de Carvalho Coutinho
Joana Mara M. de Carvalho
Joao Donizetti Ferreira Neves
Joao Ramao Santos Junior
Jose Roberto Carvalho Diener
Juliana Cardoso
Juliana Rodrigues Zanatta
Juliane Garcia de Moura Pereira
Juliano Estevao de Souza
Juliano Urbano Bombassaro
Julita Vieira de Souza
Karine Duarte Zambonato
Karla Richter Zanella
Larice da Silveira Furrer
Larissa Weise
Leandro Ramalho Chaves Isobe
Leonardo Campos Gomes
Leonardo Guillermo Cal
Leonardo R. de E. Marques
Leonardo Vieira Polli
Leticia Stahelin
Luis Sergio Schummacher
Luisa Guedes de Oliveira
Luiz Fernando Marques
Luzineide de Sousa P. Anaya
Marcelo Madureira Montroni
Marcelo Strapasson
Marco Antonio Ferreira Caixeta
Marco Antonio Hilbert Cascaes
Marco Antonio Soares Prates
Marcos Aurelio B. Lennert
Marcos da Silva Perito
Marcos Duarte
Marcos Vinicius Claussen Moura
Maria Paula Ost Van-Gysel
Mariana Carla Schmitt
Mariana Costa Silva
Mariana Mazzochi Sens
Marileise dos Santos Obelar
Mario Luis Pereira De Carvalho
Mario Octavio Tha Marques
Mary Nalza Rodrigues Ribeiro
Maysa Bonfleur Alves
Milton Martens
Milton Ricardo Poffo
Monica Lazzarotto
Monica Regina Martins
Murilo dos Santos May
Myriam Caruso Macdonald
Naiani Sgarbi Silveira
Nilson de Saules Junior
Olavo Forlin Schmidt
Otavio Krause
Paulo Eduardo Lins Rossal
Pedro Buerger C.de Sousa
Potiguar Gavioli
Rafael Rodrigues Batista Pereira
Rafael Santiago Oliveira De Sales
Renan Andre Persio
Ricardo Beckhauser Kuhnen
Ricardo De Assis Ferreira
Roberto Zabot
Rodrigo R. Batista Pereira
Rodrigo Viana
Rogerio Carregoza Dantas
Romulo Bohr Frutuoso
Sabrina Nau Da Silva
Sanderson Dantas De Souza
Santiago R. De Rada Garvizu
Saron Souza Calegari
Saulo Barbar
Sergio Augusto Skrobot
Sheila de Fatima G. Ayres
Silvia Chiaroni
Simone Denise David
Taina de Freitas Calvette
Thiago da Cunha Casas
Thiago Silveira Pereira
Thuany Carvalho Lemos
Umberto Joao D’avila
Vanise Ruwer Missi
Vera Lucia de Azevedo
Wagner Lima Ribeiro
Walbert de Paula E Souza
Walmor Lange Junior
Yan Schaefer Tavares
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cleo de Cap
Presidente do SIMESC foi
um dos debatedores do II
Fórum de Ética do CREMESC
Dr. João Pedro, além participar de uma das
mesas do Fórum, representou também a
entidade no evento
Nos dias 20 e 21 de março, o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CREMESC) realizou II Fórum de
Ética Médica que tinha por objetivo a troca de experiência
entre os médicos e a própria entidade.
Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), Dr. João Pedro Carreirão
Neto, participou, como debatedor, da mesa sobre Autonomia do paciente: há limites? e representou a entidade
durante a abertura.
Após a solenidade, o ex-ministro da Saúde, Prof. Dr. Adib
Domingos Jatene, proferiu uma conferência que abordou a
evolução do SUS, da Medicina e dos médicos no Brasil nos
últimos 50 anos.
Presidente do SIMESC
marcou presença na reunião
da Diretoria Executiva da
FENAM em Recife
O presidente do SIMESC , que
também faz parte da diretoria da
Federação Nacional dos Médicos
como Secretário de Formação e Rela
(FENAM)
ções Sindicais, Dr. João Pedro Carr
eirão Neto, esteve presente na reun
diretoria executiva da Federação,
ião da
nos dias 13 e 14 de março de 200
9, evento este que apresentou, ao
médico sindical, a versão definitiv
mov
imen
to
a do Modelo do Plano de Carreir
as e Salários (PCCS) para os méd
todo o país.
icos de
Além da apresentação do plano, os
dirigentes da FENAM discutiram tam
bém questões como os problema
versidades Luterana do Brasil (Ulb
s nas Unira) do Rio Grande do Sul e Santo
Ama
ro de São Paulo, a organização dos
estaduais preparatórios para II Fóru
fóruns
m Nacional de Cooperativismo Méd
ico, que será realizado em Brasília,
04 e 05 de junho deste ano, contribu
nos
dias
ição sindical, CBHPM entre outros.
EXPRESSAS
SIMESC parabeniza
SIMESP pelos 80 anos
No dia 28 de fevereiro deste ano, o Sindicato dos Médicos de
São Paulo (SIMESP) completou 80 anos de existência, sendo
um dos mais antigos Sindicatos. Sua história é ligada diretamente ao compromisso constante com o médico.
A partir da Renovação Médica, tornou-se um Sindicato que se dedica, cotidianamente, a
fazer da sua sede e das regionais a Casa do Médico. Comemorações se estenderão por
todo o ano, incluindo uma intensa campanha de sindicalização, a fim de fortalecer a entidade que pertence, de fato e de direito, a toda a categoria.
Para comemorar as oito décadas de história foram lançados, em parceria com os Correios,
selo personalizado e carimbo especial da entidade. Na composição do selo, a bandeira do
Brasil reforça o conceito de patriotismo, destacando o trabalho deste Sindicato.
O SIMESC aproveita a oportunidade para parabenizar a entidade pela passagem dos 80
anos e pela dedicação à categoria médica.
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Acordo Judicial promove desconto da
Contribuição Sindical
O desconto da Contribuição Sindical dos Servidores Públicos Estaduais foi ocasionado por uma ação judicial promovida pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos.
O Estado propôs acordo judicial que gerou o desconto da Contribuição Sindical
e a decisão judicial destinou 20% do valor cobrado para aquela Confederação
e os 80% restantes para a Conta Salário Emprego do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE)
Veja mais informações no artigo na página 24.
FENAM
Médicos ganham Plano de
Cargos, Carreiras e Salários
Depois de dois anos aguardando, finalmente,
a categoria médica já pode contar com um
Modelo de Plano de Carreira. A FENAM
apresentou, durante a reunião da Diretoria
Executiva, em Recife, a versão definitiva
do plano
Reunião
A diretoria executiva da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) apresentou
ao movimento médico sindical, na reunião
realizada nos dias 13 e 14 de março de
2009, em Recife, o resultado do trabalho de elaboração do Plano de Carreira da categoria para o setor público e
privado. O documento, produzido com o
apoio do Conselho Federal de Medicina
(CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB), com a assessoria técnica da
Fundação Getúlio Vargas (FGV), vai servir para orientar a ação do movimento
médico sindical nas lutas pela adoção
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) para os médicos de todo o país.
Depois de dois anos, as alterações previstas, durante a reunião do Conselho Deliberativo, em dezembro de 2008, foram
encaminhadas para a Fundação Getúlio
Vargas, responsável pela parte técnica do
plano, que incorporou, informando não
haver nenhum problema de ordem técnica
e jurídica. Em decorrência disso, foi apre-
sentada, na reunião de março, a versão
definitiva do PCCS da categoria médica.
O plano, elaborado pela parceria da
FENAM com a Fundação Getúlio Vargas, possui diretrizes fundamentais do
Sistema de Carreira concebido para os
profissionais da área médica. O objetivo é que estas sirvam de modelo para
a elaboração do(s) Plano(s) de Cargos
ou Empregos, Carreiras e Vencimentos ou Salários, vinculados ao Sistema
Único de Saúde - SUS, nas três esferas
político-administrativas de atuação deste
Sistema - União, Estados e Municípios.
Segundo o documento, o Modelo de
Carreira Médica do SUS proposto está
fundamentado em princípios, que visam
assegurar as características essenciais
de um instrumento de Gestão de Pessoas capaz de permitir à Instituição e
aos profissionais o desenvolvimento das
atividades com eficiência, eficácia e efetividade, que se refletirão na qualidade
dos serviços prestados aos cidadãos.
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Executiv
da Diretoria
O Sindicato dos Médicos do Estado de
Santa Catarina (SIMESC) recomenda
que os médicos divulguem ao máximo esta versão (imprimam, copiem,
entreguem aos gestores, repassem aos
colegas médicos). Esta vitória foi um trabalho árduo dos Sindicatos, da FENAM
e de todos os envolvidos. Por isso, a
divulgação é de extrema importância.
O SIMESC encaminhou o plano, através
de ofício, aos 293 municípios oferecendo uma alternativa para a construção
ou aperfeiçoamento do já existente.
Na ocasião, a FENAM informou que irá
elaborar uma cartilha com o conteúdo
completo do plano para distribuir a todas
as entidades médicas. Também será proposta uma apresentação e um lançamento oficial do PCCS para os médicos e uma
ampla divulgação em todas as mídias.
A versão do plano está disponível em
– www.simesc.org.br – em Documentos e Leis/PCCS
PELO BRASIL
ALAGOAS
Situação em Alagoas é crítica
Fonte: E-mails encaminhados pela entidade e matérias do site gazetaweb.com
Segundo o presidente do Sindmed/AL há riscos de fechamento da Maternidade Santa Mônica e na
seqüência o Hospital Geral Estado (HGE), único hospital público que hoje recebe casos de
urgência e emergência em Maceió
No início de março, médicos do Sistema
Único de Saúde (SUS), de Alagoas,
pediram descredenciamento. Após sete
meses de tentativas de negociação com
Estado e Município, os médicos decidiram
pelo descredenciamento de forma definitiva. São cerca de 400 profissionais em
todo o Estado abdicando do SUS e migrando para a rede particular num ato de
indignação contra o valor pago pela tabela
do Sistema. De acordo com o presidente
do Sindicato dos Médicos de Alagoas
(Sinmed/AL), Wellington Galvão, mais de
80% dos anestesistas já assinaram o termo de descredenciamento e grande parte
dos cirurgiões.
A Greve
No dia 7 de julho do ano passado, os
médicos conveniados ao SUS do Estado
de Alagoas entraram em greve e permaneceram assim até dezembro, quando a
Defensoria Pública Estadual e o Ministério
Público decidiram intervir na negociação
com Estado e Município e os médicos voltaram ao trabalho até o dia 12 de janeiro,
confiando na promessa de um reajuste na
Tabela SUS. Em 19 de janeiro, os profissionais decidiram pela paralisação e a
categoria optou pelo descredenciamento
definitivo.
Devido à situação, a Secretaria de Estado
da Saúde (SES) emitiu uma nota esclarecendo que é do município a responsabilidade de garantir a prestação de serviços
dos médicos credenciados ao SUS. A
partir da prerrogativa de gestão plena, os
municípios passam a receber recursos
diretamente do Ministério da Saúde (MS)
para o pagamento dos hospitais privados,
que repassam o pagamento para os médicos credenciados.
O caos não pára por aí. Wellington Galvão
explica que a maioria dos profissionais que
pediram exoneração (130 médicos, entre
obstetras, anestesistas, pediatras, neonatologistas e ambulatoriais concursados e
efetivos) são concursados, mas, ainda assim, eles vão abrir mão do cargo público
por não aceitarem o salário oferecido pelo
Governo do Estado.O presidente afirma
que o Estado só aceita conceder um aumento de 10%, mas a categoria reivindica
o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos
médicos, incluindo novos valores para a
Tabela do SUS.
O presidente do Sinmed acredita que o
caos deve ser completo na Maternidade
Santa Mônica em um período de 30 dias
após o pedido de exoneração. Mais de 80
pediatras, anestesistas e obstetras efetivos
pediram demissão na maternidade, única
mantida pelo Estado de Alagoas para
atendimento a gestantes de alto risco. O
motivo alegado para a saída de todos é a
baixa remuneração e a falta de condições
para atendimento a gestantes e bebês.
Os médicos receberam o apoio oficial
dos hospitais de Alagoas credenciados
ao SUS. Segundo Sindhosp, o Estado de
Alagoas e o município de Maceió têm dinheiro para complementar a tabela SUS.
Em contato com o presidente do Sinmed,
o ouvidor geral do estado disse estar
aberto para negociações, afirmando a
preocupação do governo com o risco de
afastamento dos médicos da Santa Mônica, o que acarretaria no fechamento do
hospital. Em reunião extraordinária com
direção do Sinmed, os médicos demissionários decidiram aguardar pelo resultado
da reunião com o governo.
O presidente do sindicato espera do governo do estado uma proposta para categoria capaz de evitar o afastamento dos
médicos e o fechamento da maternidade.
ACRE
Deputados criam 24 novas vagas
para Residência Médica no Acre
Fonte: SINDMED-AC
O projeto de expansão abre vagas para especialização em áreas como odontologia,
fisioterapia, fonoaudiologia, assistência social e psicologia
Um projeto, aprovado, em 01 de abril, na
Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) cria
o programa “Residência Multiprofissional
em Saúde no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde e da Fundhacre”. Destinado aos profissionais que atuam nos
Programas de Saúde da Família (PSFs), o
projeto de expansão da residência médi-
ca abre 24 vagas para especialização
em áreas como odontologia, fisioterapia,
fonoaudiologia, assistência social e psicologia. Além disso, concede uma bolsa
de R$ 1,9 mil para a residência. O Presidente da Comissão de Saúde disse que o
projeto resulta em melhorias nos serviços
básicos de saúde do Estado. O programa
de Residência Médica Multiprofissional
será incorporado a outros programas de
residência e de especialização já em andamento na Universidade Federal do Acre
(Ufac). Outros três projetos, todos de autoria do Poder Executivo, serão votados
pelos deputados, até 18 de julho, dia
em que a Assembléia entra em recesso.
ARTIGO ESPECIAL
Contribuição Sindical
e o Servidor Público
Toda pessoa, física ou jurídica, integrante
públicos. Acontece que a própria Carta
cato possuem a faculdade de filiação.
de uma categoria, econômica ou profis-
Constitucional condicionou a cobrança
Com a intenção de instituir a cobrança em
sional, é devedora de um tributo chamado
desse tributo fosse realizada mediante Lei.
todas as esferas da Administração Pública
de “contribuição sindical”, também conhe-
Como dito, no âmbito da iniciativa privada
(federal, estadual e municipal), o Ministé-
cido como imposto sindical. Tal, assertiva
a questão não possui grandes questiona-
rio do Trabalho e Emprego (MTE) editou a
é extraída do art. 8°, IV, da Constituição
mentos, pois a Lei que a Constituição exige
Instrução Normativa n° 01, de 30 de se-
Federal e art. 579, da Consolidação das
já é vigente e formalizada pelo art. 579, da
tembro de 2008 que assim dispõe: Os
Leis do Trabalho – CLT. Para melhor en-
CLT. Já no âmbito da Administração Públi-
órgãos da administração pública federal,
tendermos o tema, faz-se necessário o
ca sempre existiu a discussão acerca da
estadual e municipal, direta e indireta, de-
esclarecimento de alguns termos legais.
Lei para cobrança dos servidores públicos.
verão recolher a contribuição sindical pre-
Entendemos por categoria a reunião de
Assim, deparando-se com a questão da
vista no art. 578, da CLT, de todos os servi-
pessoas (trabalhadores ou empregadores)
legalidade do desconto da contribuição
dores e empregados públicos, observado
pela similitude de interesses econômicos
sindical dos servidores públicos (regi-
o disposto nos artigos 580 e seguintes
ou de condições de vida oriundas do
dos por estatuto) o Superior Tribunal de
da Consolidação das Leis do Trabalho.
trabalho em comum. Assim, a reunião
Justiça (STJ) vem decidindo pela legali-
Isso significa que todos os servidores
de médicos pela similitude de condições
dade, sob argumento de que a previsão
públicos terão descontado em seus
de vida oriundas do trabalho forma a
legal é feita pela CLT a qual, no entender
pagamentos o equivalente a um dia de
categoria profissional dos médicos, re-
dos Ministros daquela Corte, é aplicável
trabalho por ano, todos os meses de
presentada
(SIMESC).
a todos por se tratar de matéria tribu-
março. Isto é a contribuição sindical.
A representação pelo sindicato é com-
pelo
Sindicato
tária não restrita a relação empregado
Da mesma forma que contribuição dos
pulsória, ou seja, o simples fato de
e empregador (objeto de tutela da CLT).
empregados na iniciativa privada, o Sindi-
exercer a medicina faz com que o
Não obstante o entendimento do STJ,
cato entende que a contribuição não é
profissional médico fique vinculado ao
alguns setores da Administração Pública
devida pelos servidores públicos. Por
SIMESC e, como conseqüência, seja
não efetuavam o desconto por entenderem
isso, o SIMESC está ingressando com
devedor da contribuição sindical. Im-
exatamente que não há Lei específica sobre
uma ação judicial contestando a cobrança.
portante destacar que esta contribuição
o tema aplicável aos servidores públicos.
Para evitar o entendimento do STJ sobre
não se confunde com a mensalidade
Como
da
o tema, a assessoria jurídica pretende le-
sindical, paga somente por aqueles que
categoria médica, o SIMESC não exige
var a discussão para a análise da Justiça
voluntariamente se filiem ao sindicato.
o desconto da contribuição sindical.
do Trabalho, especialmente após a am-
No âmbito da iniciativa privada o tema não
Entendemos que a defesa dos inte-
pliação de sua competência promovida
traz grandes questionamentos. Porém a
resses da categoria pelo Sindicato deve
pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
questão ganha outros contornos quando
ser feita sem ônus para os seus inte-
é
de
conhecimento
envolvemos a Administração Pública.
grantes, diante do Princípio da Liber-
Isto porque a contribuição sindical pre-
dade Sindical previsto pela Constituição
vista no art. 8°, IV, da Constituição Fe-
Federal. Aqueles que desejam uma as-
deral também é devida pelos servidores
sessoria personalizada do seu Sindi-
Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss
Advogado responsável pela Área Trabalhista do escritório Lopes de Haro, Machado
Leal Direito Médico & Assessoria Jurídica
FEMESC
Timbó aguarda médicos
catarinenses para o XII FEMESC
O mais importante evento das entidades médicas do Estado discutirá assuntos do dia-a-dia da categoria
como remuneração médica, sobreaviso e terceirização na saúde pública
Já definido no último FEMESC, ocorrido
em Fraiburgo, a cidade escolhida para
sediar este ano a 12ª edição do Fórum
das Entidades Médicas do Estado de
Santa Catarina (FEMESC) foi Timbó, município da região do Médio Vale do Itajaí,
localizado a 162 km de Florianópolis, com
aproximadamente 30 mil habitantes que,
por sua beleza, riqueza e qualidade de
vida é conhecido como a “Pérola do Vale”.
O evento que ocorrerá nos dias 05 e
06 de junho de 2009, no Hotel Timbó
Park, será organizado pelo Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa
Catarina (COSEMESC) e a coordenação
está a cargo do Conselho Regional de
Medicina de Santa Catarina (CREMESC).
Este ano o evento mais importante das entidades médicas debaterá assuntos como:
Terceirização na Saúde Pública; Remuneração Médica: Aspectos Éticos da
Remuneração, Remuneração do SUS e
da Saúde Suplementar e Remuneração
nas Relações de Trabalho; Sobreaviso
Médico:Repercussões Ético-Profissionais,
Contratualização e Aspectos Trabalhistas
e Relações com as sociedades de especialidades e perspectivas. (Veja a progra-
mação abaixo).
O Fórum, que acontece desde 1997,
discute todos os anos as ações do
COSEMESC, para os próximos 12
meses, sendo que os resultados
refletem
diretamente
no
dia-a-dia
dos profissionais, por isso da importância da participação de todos.
Mesmo sendo um evento gratuito
é
importante
que
as
inscrições sejam feitas o quanto
antes, pois as vagas são limitadas.
A programação completa estará
disponível em www.simesc.org.br
Programação XII FEMESC
DIA 05
20h30min – Abertura
21h – Conferência: Terceirização na Saúde Pública
22h – Jantar de Confraternização
Dia 06
08h30min – Mesa Redonda: Remuneração Médica
- Aspectos Éticos da Remuneração
- Remuneração do SUS e da Saúde Suplementar
- Remuneração nas Relações de Trabalho
- Debate
10h15min – Cofee Break
10h30min – Mesa Redonda: Sobreaviso Médico
- Repercussões Ético-Profissionais
- Contratualização e Aspectos Trabalhistas
- Relações com as sociedades de especialidades e perspectivas
- Debate
13h00min – Almoço
14h00min – Sessão Plenária – Conclusões e Propostas – Carta de Timbó
16h30min – Encerramento – Transmissão da Coordenação do COSEMESC
O Fórum é gratuito. Mais informações: www.simesc.org.br
(48) 3223-1030 e 3223-1060
SIMESC RECOMENDA
Leitura - “A Cabana”
Para aqueles que gostam de desfrutar de uma boa história cheia de surpresas, o livro de ficção “A Cabana”, de
William P. Young, publicado nos Estados Unidos por uma editora pequena, revelou um desses livros raros que,
através do entusiasmo e da indicação dos leitores, se torna um fenômeno de público – já são quase dois milhões
de exemplares vendidos – e de imprensa. Durante uma viagem de fim de semana, a filha mais nova de Mack Allen Phillips é raptada e evidências de que ela foi brutalmente assassinada são encontradas numa cabana abandonada. Após
quatro anos vivendo numa tristeza profunda causada pela culpa e pela saudade da menina, Mack recebe um estranho bilhete, aparentemente escrito por Deus, convidando-o para voltar à cabana onde aconteceu a tragédia. Apesar de desconfiado, ele vai ao local do crime
numa tarde de inverno e adentra passo a passo no cenário de seu mais terrível pesadelo. Mas o que ele encontra lá muda o seu destino
para sempre. Em um mundo tão cruel e injusto, A cabana levanta um questionamento atemporal: Se Deus é tão poderoso, por que não
faz nada para amenizar o nosso sofrimento?As respostas que Mack encontra vão surpreender você e podem transformar sua vida de
forma tão profunda quanto transformou a dele. Você vai querer partilhar este livro com todas as pessoas que ama.
Filme - O Som do Coração
Já para aqueles que gostam de um bom filme com uma história repleta de descobertas e emoções, não pode
deixar de assistir o Drama, “O Som do Coração”, que conta a história de um jovem que cresceu em um orfanato
e é dotado de um dom musical impressionante, usando-o para tentar reencontrar seus pais. Ele começa a se apresentar nas ruas de Nova York ao lado do divertido Wizard (Robin Williams). O filme que recebeu uma indicação ao
Oscar de Melhor Canção Original (“Raise It Up”), conta com um excelente elenco: Freddie Highmore (August Rush),
Keri Russell (Lyla Novacek), Jonathan Rhys Meyers (Louis Connelly), Robin Williams (Wizard), Leon G. Thomas III
(Arthur), Terrence Howard (Richard Jeffries), Jamia Simone Nash (Hope), William Sadler (Thomas), Alex O’Loughlin
(Marshall), Aaron Staton (Nick), Jamie O’Keefe (Steve).
SINDICATO PRESENTE/AGENDA
O Boletim Médico divulga aos seus leitores a AGENDA DA DIRETORIA EXECUTIVA, com
o objetivo de permitir total transparência das ações desenvolvidas e realizadas pela entidade.
Sindicato Presente
JANEIRO
14 – Reunião do Corpo Clínico da Prefeitura de Florianópolis. Estiveram presentes os
diretores Drs. Zulma, César, Tadeu e os assessores jurídicos, Drs. Erial e Rodrigo
16 – Formatura dos Médicos Residentes do HU. A Drª. Tanise representou o SIMESC
24 – Formatura dos Residentes do Hospital Joana de Gusmão. A Drª. Anamar representou o SIMESC
28 – Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Saúde, com a participação do Dr.
João Pedro
FEVEREIRO
03 – Reunião do Conselho Municipal de Saúde, com a presença do Dr. Tadeu
18 – Reunião do SIMESC com FAHECE - Acordo Coletivo de Trabalho -, participação
dos Drs. João Pedro, Leopoldo e o assessor jurídico, Erial
25 – Reunião do COSEMESC, na sede do CRM, com a participação do Dr. João
Pedro
MARÇO
06 – Reunião do COSEMESC, em Fraiburgo, com a Secretaria Municipal de Saúde, a
Prefeitura de Fraiburgo, a Direção do Hospital Divino Espírito Santo, a Promotoria de
Justiça e os médicos. O Dr. João Pedro participou do encontro
10 – Reunião para as sugestões de pauta para o Boletim Médico 124, com a presença do Dr. João Pedro e da jornalista Simone Bastos
11 – Reunião do Corpo Clínico da Prefeitura de Florianópolis com a Secretaria Municipal de Saúde. O Dr. João Pedro e o advogado Erial estiveram presentes
13 e 14 – Reunião da Diretoria Executiva da FENAM, em Recife, com a participação
do Dr. João Pedro
14 – Posse da Diretoria da Sociedade Catarinense de Endocrinologia. O Dr. Vânio
representou o SIMESC
20 e 21 - II Fórum de Ética do CREMESC, participação do Dr. João Pedro
25 – Sessão Plenária do Conselho Estadual de Saúde, participação do Dr. João
Pedro
27 - Reunião do Corpo Clínico da Prefeitura de São José, participação Drs. Erial e
Ângelo
27 e 28 - Primeiro encontro do Curso de Capacitação para os médicos do Hospital
Universitário (HU), com a participação dos Drs. João Pedro, Dachi, Odi e Eliana
30 - Reunião do Corpo Clínico da Prefeitura de São José com o Secretário Municipal
de Administração. O advogado Ângelo esteve presente
- Debate no auditório da UFSC, promovido pelo SINTUFSC ,participação Dr. João
Pedro
- Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde, participação Dr. João Pedro
ABRIL
01 – Reunião do COSEMESC sobre o FEMESC, participação do Dr. João Pedro
- Reunião com o Secretário Municipal de Saúde de Guaramirim, com a participação
do Dr. Erial
08 – 1ª Reunião do Conselho Editorial do Boletim Médico 124, com a participação do
Dr. João Pedro e da jornalista Simone Bastos
09 – Reunião com o Prefeito, Promotor de Justiça, Secretário de Saúde, advogado
do Hospital e Procurador do município de Guaramirim. Dr. Erial esteve presente
13 – Reunião com o Prefeito, Secretário de Saúde, Secretário de Administração e os
médicos de São José. Dr. Erial representou o SIMESC
14 – Reunião com os médicos do PSF de Imbituba. Dr. Erial participou da reunião
22 - Assembléia Geral Extraordinária (AGE) - eleição da Comissão Eleitoral para o
pleito de 2009
24 – 72ª Aniversário da ACM, participaram do evento os Drs. João Pedro e Vânio
29 - Sessão Plenária do Conselho Estadual de Saúde. Participação Dr. João Pedro
Agenda de eventos 2009
MAIO
01 e 02 - 3º Simpósio Internacional de Endoscopia Digestiva
Local: Centro de Eventos Fecomercio – São Paulo/SP
Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva
(11) 3148-8200 / 3148-8201
01 e 03 - XXIX Congresso da Sociedade de Cardiologia do Estado
de São Paulo
Local: Expo Center Norte – São Paulo
Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo
(11) 3179-0044
07 e 09 - III Congresso Centro-Oeste de Medicina Intensiva
Goiânia/GO
Associação de Medicina Intensiva Brasileira
(11) 5089-2642
15 e 16 - IV Workshop Internacional de Atualização em Hepatologia
Curitiba/PR
SBH – Sociedade Brasileira de Hepatologia
(11) 3812-3253
28 - II Fórum de Especialidades Médicas
Local: Auditório do Conselho Fedral de Medicina – Brasília/DF
Conselho Federal de Medicina
(61) 3445-5957
28 a 30 - IV Congresso Internacional de Neonatologia
Curitiba/PR
site: http://www.jz.com.br/congressos/2009/neonatologia/pt/informacoes.php
28 a 30 - X Congresso Centro-Oeste de Cardiologia
Local: Hotel Deville – Cuiabá/MT
Sociedade Centro-Oeste de Cardiologia
(65) 3324-1638
JUNHO
04 e 05 - II Fórum Nacional de Cooperativismo Médico
Local: Auditório do Conselho Federal de Medicina – Brasília/DF
Conselho Federal de Medicina
(61) 3445-5957
4 a 6 - VI Congresso Brasileiro sobre a situação do Médico
Piauí
11 a 13 - XV Seminário Sul Brasileiro da ANAMT
XVI Jornada Catarinense de Saúde Ocupacional
Florianópolis, SC - Bristol Multy Castelmar Hotel
Inscrições: Telefone: (48) 3231-0325
Site: www.acm.org.br/acamt
E-mail: [email protected]
11 a 13 - VIII Congresso de Insuficiência Cardíaca do GEIC
São Paulo no Centro de Convenções do WTC Hotel
http://www.simepar.org.br/Eventos.aspx
24 a 26 - VII Congresso Norte-Nordeste de Gastroenterologia
Local: Centro de Convenções de Natal/RN
Federação Brasileira de Gastroenterologia
(11) 3813-1610
24 a 27 - XIV Congresso paulista de Obstetrícia e Ginecologia da
SOGESP
Local: Transamérica Expo Center – São Paulo/SP
(11) 3884-7100
25 a 27 - 43ª Jornada de Anestesiologia do Sudeste Brasileiro
5ª Jornada de Dor do Sudeste Brasileiro
Local: Hotel Intercontinental – Rio de Janeiro/RJ
Sociedade de Anestesiologia do RJ
(21) 2541-6095
25 a 27- Cirurgia Geral
29ª Congresso Brasileiro de Cirurgia de Mão
Centro de Convenções Frei caneca São Paulo/SP
Associação Brasileira de Cirurgia da Mão
(11) 5012-8146