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3 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Edição nº 3623 Drª. Fábia Médice de Medeiros 200900721042 Drª. Serenuza Marques Chamon 200900742549 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo EDITAL Nº 10/09 (24.08.09) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, D.J. ESPÍRITO SANTO Juíza de Direito Linhares Jurisdição Estendida 25 e 31/08/09 Juíza Substituta Iconha Jurisdição Estendida 26 e 27/08/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral RESOLVE TORNAR PÚBLICO que: 1. A Justiça Eleitoral deste Estado, em cumprimento aos comandos da Resolução TSE n.º 21.009/2002 (alterada pela Resolução TSE n.º 22.197/2006) e da Resolução TRE/ES n.º 612/2007, declara abertas as inscrições para designação de Juiz Eleitoral da 14ª Zona Eleitoral – Ibiraçu. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Poderão se inscrever os Juízes de Direito da Sede da respectiva Zona (14ª – Ibiraçu). O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único, da Resolução supracitada: 3. A inscrição deverá ser dirigida ao TRE/ES e protocolizada no 1º andar do Edifício-Sede deste Tribunal, sito à Av. João Batista Parra, 575, Praia do Suá, Vitória, ES, CEP 29052-120, ou na sede do Cartório da 14ª Zona Eleitoral – Ibiraçu, nos termos do MODELO DE INSCRIÇÃO à disposição nos referidos locais. 4. Não serão admitidas inscrições via fax. 5. Fica marcado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste, para os interessados apresentarem a sua habilitação na forma deste Edital. 6. As habilitações serão analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, cabendo ao mesmo a designação do Juiz de Direito que exercerá as funções de Juiz Eleitoral, nos termos das resoluções que estabelecem normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, citadas no item 1 deste. DES. MANOEL ALVES RABELO PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ________________________________________ ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 029/2009 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único, da Resolução supracitada: CARGO Juiz de Direito DESTINO Guaçui ATIVIDADE Jurisdição Estendida NOME Dr. Juracy José da Silva 200900738930 CARGO Juiz de Direito DESTINO Mucurici ATIVIDADE Jurisdição Estendida DIAS 26 e 31/08/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 031/2009 ___________________________________________________________ NOME Dr. Felipe Bertrand Sardenberg Moulin 200900720960 PORTARIA Nº 030/2009 DIAS 25 e 27/08/09 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo relacionado, conforme requerimento: NOME CARGO DESTINO Melinda Kohlert Cipriano 200900770605 Melinda Kohlert Cipriano 200900770602 Aylton Bonomo Júnior 200900775496 Marcos Antônio Lemos Fabre 200900759351 Escrevente Juramentada Vitória Escrevente Juramentada Vitória Assessor Judiciário Mimoso do Sul Comissário da Infância e Juventude Colatina ATIVIDA DE Ministrar curso Reforma Ortográfica Ministrar curso Redação Oficial Ministrar curso Direito Civil Ministrar curso Direito da Criança e do Adolescente PERÍODO 27 a 30/09/09 17 a 20/09/09 25 a 27/09/09 24 a 29/08/09 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral 4 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 032/2009 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único, da Resolução supracitada: NOME Dr. Bruno de Oliveira Feu Rosa 200900771120 Dr. Ricardo Furtado Chiabai 200900769739 Dr. Kleber Alcuri Júnior 200900772554 Drª. Maria Goretti Sant’Ana Castello 2200900772528 CARGO Juiz de Direito DESTINO Ibatiba Juiz de Direito Juiz Substitut o Juíza de Direito DIAS 26, 28 31/08/09 Água Doce do Norte Jurisdição Estendida 26 27/08/09 e Atílio Vivacqua Jurisdição Estendida 27 28/08/09 e Jaguaré Jurisdição Estendida 28/08/09 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 033/2009 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo Único, da Resolução supracitada: ATIVIDADE Jurisdição Estendida ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO Edital de Pregão nº 029/09 Processo nº TJ - 1495/08 e apensos FUNEPJ 042 -**********- DESTINO Santa Maria de Jetibá Vitória, 21 de agosto de 2009. e JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral CARGO Juiz de Direito CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo CONTRATADA: Globo Prestação de Serviços de Limpeza Ltda - EPP. OBJETO: Contratação de 58 (cinqüenta e oito) postos de trabalho de condução de veículos, para atender ao Poder Judiciário. VALOR MENSAL: O Contratante pagará à Contratada o valor mensal de R$ 117.599,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses corridos, contados a partir da assinatura do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.101.02.061.0261.2.025 ELEMENTO: 3.1.90.34.01 Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral de Secretaria ATIVIDADE Jurisdição Estendida REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. NOME Dr. Carlos Ernesto Campostrini Machado 200900739451 D.J. ESPÍRITO SANTO DIAS 25, 26, 27, 28, 31/08 e 01/09/09 Objeto: Aquisição de vestuário para atender a diversos setores do Poder Judiciário Estadual. O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU os objetos dos lotes às seguintes licitantes vencedoras, pelos valores que seguem: y LOTES 1 e 3 - SHELTON ROUPAS LTDA., pelo valor total global de R$ 21.214,00 (vinte e um mil, duzentos e quatorze reais), sendo o Lote 1 pelo valor total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), e o Lote 3 pelo valor total de R$ 9.614,00 (nove mil, seiscentos e quatorze reais). y LOTE 2 - F. JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, pelo valor total de R$ 11.780,00 (onze mil, setecentos e oitenta reais). y LOTES 4 e 5 - FRACASSADOS. Vitória/ES, 10 de agosto de 2009. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em Exercício -**********- REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESUMO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS (PRÓPRIOS, CEDIDOS OU LOCADOS), PARA ATENDER AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. Processo nº 572/09 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO Nº 026/09 PROCESSO Nº TJ - 317/09 FUNEPJ 039 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA PARA ATENDER AO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 5 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 LEGAIS, HOMOLOGA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INCISO XXII DO ART. 4º DA LEI 10.520/02, O RESULTADO DO PREGÃO DE QUE TRATAM OS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, NO QUAL A PREGOEIRA ADJUDICOU SEU OBJETO À SEGUINTE LICITANTE VENCEDORA: - LOTE ÚNICO - DAVI GOMES TATAGIBA LTDA.,-ME PELO VALOR TOTAL DE R$11.300,00 (ONZE MIL E TREZENTOS REAIS). VITÓRIA/ES, 22 DE JULHO DE 2009. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Edição nº 3623 PROCESSOS ADIADOS PUBLICADAS. OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ 1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090007350 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO CLASSE 1º GRAU:DENÚNCIA REQTE JOAO CARLOS THEBALDI ARAUJO ADVOGADO(A) OLGA DE ALMEIDA MARQUES REQDO JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA VITÓRIA, 21/08/2009 -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO D.J. ESPÍRITO SANTO MONIQUE MARIA LIMA CABRAL SECRETÁRIA DE CÂMARA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2009 - FUNEPJ 066 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, para executar serviços de reforma de manutenção civil, na rede elétrica e na instalação de cabeamento estruturado do Fórum da Comarca de Rio Novo do Sul/ES. ABERTURA: 10/09/2009 às 14:00 horas. LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede do Tribunal de Justiça, no Mini-Auditório, TJES - Vitória/ES. INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2328 ou 3334-2335, ou pessoalmente. DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de CD-ROM, disquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br Vitória, 24 de agosto de 2009. PAULO CARVALHO JORGE Presidente da CPL SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO COMUNICAÇÃO COMUNICO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS QUE HAVERÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 31/08/2009, SEGUNDA-FEIRA, AS 14:30 HORAS, ONDE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS CONSTANTES DE PAUTAS ANTERIORES. FICA TRANSFERIDA A SESSÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA AS 13:30 HORAS. MONIQUE MARIA LIMA CABRAL SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO PAUTA DE JULGAMENTO DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2009 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Mandado de Segurança Nº 100060031604 COMARCA DE PEDRO CANÁRIO REQTE FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS Advogado(a) JOAO LIEVORI Advogado(a) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO OPOSIÇÃO PELO AGENTE À COLHEITA OU PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO NÃO VEDADA AO JUIZ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para que haja controle de legalidade ou justiça de decisão judicial é pressuposto lógico que, antes de mais nada, a decisão exista. 2. Não se pode impetrar mandado de segurança preventivo contra futuro e eventual ato judicial que, se prolatado for, é atacável por recurso. Entendimento contrário implicaria indevida supressão de instância. 3. Não é o fato de o agente público (prefeito municipal) disponibilizar ao Ministério Público acesso à provas para instruir inquérito civil que impede, de antemão, a decretação de seu afastamento do cargo pelo juiz de direito em ação de repressão de improbidade administrativa, desde que a medida seja, justificadamente, necessária. 4. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 100060031604. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, denegar a segurança. 2- Agravo de Instrumento Nº 11089000589 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL AGVTE ESCELSA S/A Advogado(a) ANNA CAROLINA DE BARROS PIRAS Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA Advogado(a) HAMILTON LÚCIO OLIVIERA FILHO Advogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINI Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA Advogado(a) VINICIUS D MORAES RIBEIRO AGVDO INAMAR INDUSTRIA CAPIXABA DE MARMORES LTDA Advogado(a) EVERSON COELHO 6 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: COMERCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. 1. “É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público” (AgRg nos EDcl no REsp 1078096/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 11/05/2009). 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 3- Agravo de Instrumento Nº 11099000629 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA Advogado(a) BRUNA DANTAS DEL ROSSO Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA Advogado(a) CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO Advogado(a) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA Advogado(a) VINICIUS D MORAES RIBEIRO AGVDO GERENALDO DA SILVA CARVALHO Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - RECEIO DE LESÃO GRAVE EVIDENCIA-SE DE MODO INVERSO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Nos casos como o dos presentes autos, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a "concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida" (REsp 849.866/PR, DJ 05/06/2008). 2 - Tratando-se de débito pretérito e dispondo a concessionária dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento dos débitos que entender pertinentes, não há que se cogitar em suspensão do fornecimento. 3 - In casu, a situação versa sobre cobrança de dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, decorrente de suposta fraude no medidor, hipótese em que não é cabível a interrupção do fornecimento de energia. 4 - O fundado receio de lesão grave evidencia-se de modo inverso ao que alega a agravante, uma vez que o agravado sofrerá consideráveis prejuízos com a possível suspensão da energia elétrica, uma vez que, corroborando o entendimento do magistrado a quo, o provimento de energia é essencial e deve haver continuidade em seu fornecimento. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 4- Agravo de Instrumento Nº 21089001206 GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL AGVTE ESCELSA-S/A Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA Advogado(a) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON Advogado(a) FABIANA LIBANIO ROCHA Advogado(a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA Advogado(a) FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA Advogado(a) IMERO DEVENS Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR Advogado(a) JULIANA GAVA Advogado(a) MANOELA FANI DIAS RESENDE Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS Advogado(a) MAURICIO MESQUITA Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI Advogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUES AGVDO ANTONIO FRANÇA CARDOSO Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA Advogado(a) JOSE LAURO LIRA BARBOSA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVA. 1. O magistrado tem o dever de evitar ato ou circunstância que possa futuramente ser causa de invalidade do processo; 2. A prova testemunhal e a documental necessárias para demonstrar o argumento da parte devem ser produzidas pelo juiz, que lhes dará o devido peso ou valoração, justificando como elas influenciaram o seu convencimento. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. 5- Agravo de Instrumento Nº 21089001362 GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL AGVTE LUIZ ENEAS MESCOLIN NETO Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR AGVDO HELENA APARECIDA RIBEIRO Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRAZO DE UM ANO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As condições da ação devem ser analisadas em estado de asserção, ou seja, a partir das assertivas do autor dispostas na inicial. Assim, se restou afirmada a legitimidade passiva do Agravante para a ação, então a legitimidade, enquanto condição da ação, restou preenchida. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença só pode versar sobre as matérias restritas elencadas no art. 475-L, do CPC. É, portanto, inadmissível a rediscussão da obrigação declarada na sentença prolatada após dilação probatória em processo de conhecimento. 3. O prazo de decadência para reclamar os direitos decorrentes de vícios ocultos em imóvel objeto de compra e venda é de 1 (um) ano, contado a partir da ciência do defeito pelo adquirente. Precedente STJ. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 6- Agravo de Instrumento Nº 21099000263 GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL AGVTE MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(a) BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO AGVDO DOUGLAS ALBERTO MACIEL DE ANDRADE Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 7 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 A C Ó R D à O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTENTES - PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - In casu, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela requerida em primeiro grau. 2 - Verifica-se que as alegações realizadas pela parte recorrente não possibilitam a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado. 3 - Ademais, não se vislumbra a existência de prova inequívoca que autorize um juízo seguro acerca da verossimilhança das alegações realizadas pela parte, sobretudo quando a situação fática posta a deslinde não se encontra clara e extreme de dúvidas. 4 - Também não se vislumbra a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Para a caracterização do perigo de dano não é suficiente a mera expectativa ou a presunção de sua ocorrência, mas é indispensável a verificação de um risco real e iminente a denunciá-lo. 5 - No caso vertente, constata-se a presença do fenômeno que a doutrina denomina como periculum in mora inverso. Isso porque, deferida a tutela antecipada requerida, a agravante poderá efetuar a alienação do veículo sob litígio, o que dificultará a sua devolução no caso de eventual reconhecimento do direito do agravado. 6 - Não se pode olvidar que na análise de pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, bem como na valoração das provas apresentadas, a MMª Juíza a quo é livre para firmar seu convencimento, somente merecendo intervenção deste Órgão Recursal em casos de flagrante teratologia ou incongruência com as provas dos autos. 7 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo incólume a r. decisão guerreada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 7- Agravo de Instrumento Nº 24089001432 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA AGVDO RITA DE CASSIA MADUREIRA Advogado(a) BRUNO SILVEIRA Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA Advogado(a) SIMONE SILVEIRA AGVDO MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCO Advogado(a) BRUNO SILVEIRA Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA Advogado(a) SIMONE SILVEIRA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. QUADRO PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os servidores que exerçam cargo público há pelo menos cinco anos, e que não tenham sido admitidos por concurso público, são considerados estáveis no serviço público com a promulgação da Constituição, desde que os mesmos não sejam ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas, de cargos que a lei declare de livre exoneração. (art. 19, caput §2º, do ADCT). 2.Embora o cargo tenha sido denominado de comissão, o reconhecimento de natureza diversa afasta a aplicação do art. 19,§2º, do ADCT. 3.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 8- Agravo de Instrumento Nº 24089002984 VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL AGVTE TEREZA CRISTINA LOPES DUARTE Advogado(a) BRUNO COLODETTI Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN Advogado(a) CLAUDIO PENEDO MADUREIRA Advogado(a) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO Advogado(a) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK AGVDO AUTO CRED COMERCIO E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO Advogado(a) WILLY RICARDO DE OLIVEIRA ARAUJO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002984 EMENTA: COMERCIAL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. 1. As ações cambiais do cheque são duas: (i) a ação cambial de natureza executiva; e (ii) a ação cambial de natureza cognitiva. 2. Após o prazo prescricional da ação cambial executiva, o portador do cheque tem, ainda, o prazo da ação cambial cognitiva de ressarcimento de enriquecimento indevido. Este prazo prescricional é de 2 (dois) anos, segundo consta no art. 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que se inicia após o termo do prazo prescricional da ação cambial executiva. Essa ação, apesar da sua natureza não executiva, conserva os princípios do direito cambiário, vedada, assim, a discussão de matéria estranha à relação com o demandante. É ação cambial, apesar de cognitiva. 3. Mesmo após o prazo das ações cambiais (executiva ou de enriquecimento indevido), o credor poderá ajuizar ação causal cognitiva (ordinária ou monitória), em que o cheque adquire a condição de mero quirógrafo, de início de prova do crédito ou de simples instrumento para demonstrar a relação jurídica substancial. O prazo para o ajuizamento dessas ações de conhecimento é de 5 (cinco) anos (inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002), muito embora haja julgado que reconheça o prazo de 3 (três) anos. 4. Em resumo: o portador do cheque pode ajuizar as seguintes ações: (i) cambial executiva, a ser ajuizada no prazo de 6 meses, que se inicia após o termo da data da apresentação (30 ou 60 dias, se emitido, respectivamente, na praça ou fora da praça de pagamento); (ii) cambial cognitiva, a ser proposta no prazo de 2 anos após a prescrição da execução; (iii) ação monitória, prevista no art. 1.102-A do CPC, cujo prazo prescricional é de 5 anos; (iv) ação de rito ordinário com pretensão de cobrança, podendo ser intentada também no prazo de 5 anos. 5. O protesto do cheque pode ser feito (i) antes de expirado o prazo de apresentação, nos termos do art. 48 da Lei nº 7.357/85 – Lei do Cheque – para manter a eficácia executiva contra os endossantes e seus avalistas; (ii) durante o prazo prescricional da ação cambial (executiva ou cognitiva) a ser ajuizada em face do emitente e seu avalista. Se o protesto for efetuado no último dia do prazo de 6 meses, a prescrição estará interrompida e o portador do cheque terá mais 6 meses para promover a execução (ação cambial executiva). Na mesma linha de raciocínio, se o protesto efetuar-se após o prazo de 6 meses mas no prazo de 2 anos, a prescrição prevista no art. 61 da Lei do Cheque também estará interrompida e o portador terá mais 2 anos para propor a ação cambial cognitiva de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 9- Agravo de Instrumento Nº 24089010136 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE LUIZ CARLOS ARMINI GOTTARDI Advogado(a) CINTHIA DE SOUZA BONFIM Advogado(a) STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089010136 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE PELAS 8 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ASSERTIVAS DO AUTOR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As condições da ação devem ser analisadas em estado de asserção, ou seja, a partir das assertivas do autor dispostas na inicial. Assim, se restou afirmada a legitimidade passiva do Agravante para a ação, então a legitimidade, enquanto condição da ação, restou preenchida. 2. As ações de improbidade que visam à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescrevem em cinco anos – à exceção da pretensão de ressarcimento ao erário –, nos termos do art. 23, I, cujo termo final é aferido com o simples ajuizamento da demanda. A notificação prévia é dirigida ao juiz e não repercute na prescrição da ação de improbidade, pois a demora inerente ao mecanismo da justiça não autoriza o acolhimento da prescrição. Precedentes do STJ. 3. Nas ações de improbidade administrativa, a pretensão ao ressarcimento dos danos causados ao erário público é imprescritível, na forma do § 5º do art. 37 da Constituição da República. Precedentes da 1ª Seção do STJ e do Plenário do STF. 4. A liminar de indisponibilidade e sequestro dos bens pode ser decretada inaudita altera parte, antes mesmo da notificação prévia ou de esgotada a fase de recebimento da ação de improbidade administrativa. Precedentes do STJ (REsp 929.483, Relator Ministro LUIZ FUX). Trata-se de medida de prudência, que deve necessariamente ser concedida para assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional (natureza acautelatória do provimento), evitando-se que, ao tomar conhecimento da demanda, o requerido disponha de seu patrimônio, frustrando a efetividade da atuação judicial. 5. Com o recebimento da petição inicial, que ocorre após a manifestação do requerido (defesa preliminar), o juízo de prudência transforma-se em presunção de que a liberação dos bens pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e o patrimônio público. Se houve justa causa para o recebimento da demanda de improbidade, então prepondera o interesse público na preservação dos bens suficientes para a reparação dos danos ao erário. O periculum in mora torna-se presumido em favor da sociedade e o bloqueio de bens passa a ser obrigatório. 6. A indisponibilidade pode atingir os bens de todos os causadores do dano à Administração Pública, em razão da responsabilidade solidária dos agentes, incluída, também, a multa prevista nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 8.429/92, uma vez que sua incidência ocorre ope legis, não podendo ser afastada. 7. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 10- Agravo de Instrumento Nº 24089013627 VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES AGVTE VALTER SOARES CHRISTO Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES AGVDO ESPOLIO DE VALDECIR FELIX DOS SANTOS Advogado(a) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável a identificação de fraude perpetrada pelos herdeiros e pelo de cujus e a consequente anulação da venda do imóvel nos autos da demanda de Habilitação de Crédito em inventário, sem contraditório ou ampla defesa, assegurados pela instrução probatória completa e satisfatória. A matéria deve ser arguida em ação anulatória própria, com ampla dilação probatória. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 11- Agravo de Instrumento Nº 24099156879 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE IPAJM - INST DE PREV E ASSIS DOS SERV DE EST DO ESP SANTO Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES AGVDO VENINA GOMES DA SILVA Advogado(a) BENEDITO AURELIANO DA SILVA Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL Advogado(a) RONALDO PAVAN Advogado(a) VALERIA PIVA SCHIMIDT RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se o deferimento de tutela antecipada em causa de natureza previdenciária, a teor da Súmula nº 729, do STF. 2. Deve ser deferido o benefício de pensão por morte à companheira do servidor falecido, quando comprovada a união estável e a dependência econômica da requerente. Inteligência do art. 5º, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 282/2004. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 12- Agravo de Instrumento Nº 24099157554 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS AGVDO SISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO RELATOR DESIG. CARLOS SIMÕES FONSECA JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - AGRAVO PROVIDO. 1- A adesão da agravada ao INVEST-ES não lhe retira o interesse processual uma vez que, sendo diferido o ICMS, permanece obrigada ao recolhimento deste tributo quando do desembaraço aduaneiro. 2- Sendo o contrato de leasing financeiro, há previsão de que, na hipótese de desacordo sobre sua prorrogação, deve a arrendatária adquirir o bem arrendado, incidindo, consequentemente, o ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. 3- Precedentes do STF. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Apelação Cível em que é agravante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e agravada SISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. 13- Agravo de Instrumento Nº 24099157778 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE NEUSA NEVES DA SILVA SANTOS Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO AGVDO IPAJM - INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO Advogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAIS RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 16/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E DEVIDAMENTE FORMALIZADO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE UMA DÉCADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - VALOR PERCEBIDO INALTERADO SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 9 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 1 - A percepção da pensão por morte pela recorrente decorreu de ato administrativo legal e devidamente formalizado, revestindo-se de todas as formalidades indispensáveis à produção de seus efeitos. 2 - Independente da legalidade ou não da incorporação do adicional de assiduidade aos proventos recebidos pela agravante, o fato é que a Administração Pública permaneceu inerte por mais de uma década, o que, em tese, revela que a situação da agravante concretizou-se pelo decurso de tempo, merecendo abrigo do relevante Princípio da Segurança Jurídica. 3 - Tendo em vista que a recorrente recebe seus proventos há mais de 12 (doze) anos, e que o princípio da segurança nas relações jurídicas, em princípio, deve ser observado, entende-se como prudente que o valor percebido pela parte beneficiária não seja alterado, ao menos até que haja uma cognição exauriente da matéria. 4 - É possível se verificar que a supressão de parcela dos proventos percebidos pela recorrente ocorreu sem a necessária chancela do Tribunal de Contas do Estado. Tratando-se de ato administrativo complexo, entende-se que a manifestação do órgão estadual de contas seria imprescindível para a produção dos seus efeitos (Súmula Vinculante nº 06 do Supremo Tribunal Federal). 5 - As leis que vedam a concessão de liminares contra a Fazenda Pública não tem aplicação em causas de natureza previdenciária (STJ; AgRg no REsp 856670/PE; Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data do Julgamento: 13/12/2007; Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2008). 6 - Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a r. decisão recorrida e ratificando a liminar anteriormente deferida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 14- Agravo de Instrumento Nº 24099158354 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ROMULO AUGUSTO PENINA Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - MEDIDA EXCEPCIONAL - ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO POSSUI CONDÃO DE DECRETAR AUTOMATICAMENTE A INDISPONIBILIDADE DE BENS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A determinação judicial de indisponibilidade dos bens caracteriza-se por ser medida de natureza eminentemente cautelar e de viés predominantemente excepcional. 2 - A regra é que todo cidadão é livre para dispor de seus bens e para usufruir das qualidades inerentes ao seu direito de propriedade, consoante disposições do artigo 5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal. 3 - A decretação judicial de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa, portanto, deve estar pautada na existência dos requisitos legais autorizadores das medidas cautelares, sob pena de prestigiar-se demasiadamente a exceção em detrimento da regra geral de liberdade consagrada na Constituição Federal. 4 - A aplicação da medida cautelar inserta no artigo 7º da Lei 8.429/92 só deve ser efetivada quando satisfeitos integralmente os pressupostos legais para sua aplicação. 5 - No caso específico, é possível se verificar que o magistrado de primeiro grau deixou de apontar os motivos que o levariam a entender pelo risco de Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO comprometimento do cumprimento de eventual condenação do agravante a ressarcir o erário (periculum in mora), limitando-se a tecer comentários acerca da existência de indícios de autoria de atos de improbidade administrativa (fumus bonis iuris). Ou seja, embora tenha afirmado sua convicção a respeito da presença de indícios de autoria de atos ímprobos, o ilustre julgador a quo silenciou-se quanto ao risco de comprometimento do ressarcimento ao erário. 6 - Ademais, a decretação de indisponibilidade dos bens, por se tratar de medida assecuratória, não possui o condão de impor-se com o simples ajuizamento da ação civil pública pelo órgão ministerial. 7 - Recurso conhecido e provido, ratificando-se os termos da decisão de efeito suspensivo recursal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. 15- Agravo de Instrumento Nº 24099158859 VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL AGVTE UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) DARCIO JOSE DA MOTA Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA Advogado(a) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO Advogado(a) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO Advogado(a) INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR Advogado(a) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON Advogado(a) LUIZ FELIPE CONDE Advogado(a) RODRIGO LOPES LOYOLA Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO Advogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO AGVDO JOSE PIROLA Advogado(a) JOÃO PAULO BARBOSA LYRA Advogado(a) THIAGO ALEXANDRE FADINI RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. SEM CARÁTER OFICIAL. DEVER DE VERIFICAÇÃO DIRETA DOS AUTOS PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As informações prestadas pelo sistema de informática não detém cunho oficial e, dessa forma, não podem servir de escusa à preclusão atestada nos autos. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 481.369/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 15/03/2004 p. 275; AgRg no Ag 1054656/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 19/12/2008). 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 16- Agravo de Instrumento Nº 30090000438 LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AGVTE MARIA EMILIA VENTUROTI BRAUN RIZK Advogado(a) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK AGVDO CAVALINHOS TRANSPORTES LTDA Advogado(a) JOSE MASSUCATI Advogado(a) VALDIR MASSUCATTI RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O 10 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 16/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável somente em casos extremos, em que haja nítida comprovação de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada como expediente para a realização de fraude. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA SUSPENSÃO DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO - EMBARGOS DE RETENÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 3 - A ocorrência de abuso da personalidade jurídica é pressuposto inafastável da despersonalização, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante disposições do artigo 50 do Código Civil brasileiro. 1 - In casu, depreende-se que o agravante possui, em seu favor, uma Sentença proferida nos autos de uma Ação Reivindicatória, que lhe assegura a expedição do mandado reivindicatório. 4 - In casu, não resta comprovada a ocorrência de qualquer dessas práticas ilícitas por parte do agravante, tendo o magistrado se limitado a afirmar que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica. 2 - Ante a existência de uma sentença judicial, não se vislumbra razões plausíveis para a suspensão da efetivação do direito reconhecido em favor do agravante, mormente porque o domínio não mais será alvo de discussão. 5 - A simples dissolução irregular da sociedade, em princípio, não caracteriza a sua utilização como expediente fraudulento. 3 - Ademais, verifica-se que a Ação de Embargos de Retenção por benfeitorias ajuizada em primeira instância possui grandes chances de não se desenvolver regularmente, uma vez que os Tribunais do país possuem entendimento no sentido de que o momento processual adequado para que seja exercido o direito de retenção é a contestação. 1 - A regra vigente em nosso ordenamento jurídico é a de que a própria pessoa jurídica deve responder com seu patrimônio por suas obrigações. 6 - Ademais, também não há demonstração de que a parte recorrente é sócia da pessoa jurídica executada e tão-pouco que exercia atos de administração capazes de autorizar a sua responsabilização pelas dívidas sociais. 7 - Recurso conhecido e provido, afastando a desconsideração da personalidade jurídica realizada em desfavor da agravante. 4 - Sendo assim, o direito de reter a coisa litigiosa, in casu, não se apresenta mais possível, em razão do não exercício desse direito no momento oportuno. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 17- Agravo de Instrumento Nº 35089002865 VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE MIRIAM RITA BATISTA MURTA Advogado(a) PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA AGVDO HOSPITAL MERIDIONAL Advogado(a) MAGDA MARIA BARRETO Advogado(a) ROGÉRIO ALVES BENJAMIM RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONEXÃO COM AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O micro-sistema da tutela coletiva disciplinado nos arts. 103, III, c/c os §§2º e 3º, e 104, todos da lei nº 8.078/90, demonstra a inexistência de conflito entre as decisões das tutelas individua e coletiva, estabelecendo regras de compatibilização das demandas. A demanda individual independe da ação coletiva, de modo que ambas podem tramitar simultaneamente. 2. O autor pode requerer a suspensão da demanda individual para esperar o julgamento da demanda coletiva, hipótese em que será beneficiado por eventual decisão favorável. Caso o autor da demanda individual não peça a suspensão, mesmo que a demanda coletiva seja julgada procedente, não haverá qualquer reflexo na demanda individual. 3. Não há conexão entre a demanda individual e coletiva, ante a inexistência de decisões conflitantes. Vistos, relatados e discutidos estes autos CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 18- Agravo de Instrumento Nº 47099000102 SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL AGVTE FERNANDO BARBOSA BARBEITO Advogado(a) HELIO ARMANDO DE CASTRO GUEDES Advogado(a) NORMA ANA PASSAMANI AGVDO MARISTELA PANCIERE Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA AGVDO MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 19- Agravo de Instrumento Nº 48089002140 SERRA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE ESCELSA S/A Advogado(a) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA Advogado(a) ANDRE FERNANDES BRAZ Advogado(a) EDUARDO ROCHA LEMOS Advogado(a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA Advogado(a) IMERO DEVENS Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR Advogado(a) LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS Advogado(a) MAURICIO MESQUITA Advogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUES Advogado(a) TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA AGVDO ICAPEL INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS Advogado(a) HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO INIDÔNEA. RECUSA. ART. 827, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento quando a dívida é atual e mediante aviso prévio. Precedentes. 2. É legítima a recusa do credor em aceitar bens como caução que se configurem de difícil comercialização e, ainda, cujos valores sejam insuficientes à garantia da dívida. Inteligência do art. 827, do CPC. 3. Recuso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 11 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 20- Agravo de Instrumento Nº 51069000167 COMARCA DE PEDRO CANÁRIO AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL AGVDO FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS Advogado(a) JOAO LIEVORI Advogado(a) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI AGVDO MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO/ES Advogado(a) JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADOS NÃO CITADOS JUNTADA - DESNECESSIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURAÇÃO - JUNTADA - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RENOVA O PEDIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida antes da citação do réu (agravado) prescinde da indicação de seu procurador e da juntada de procuração. 2. Inviável a exigência de juntada de procuração do Ministério Público para conhecimento de agravo de instrumento, vez que atua por investidura, exercendo função institucional. 3. Havendo, em ação de repressão de ato improbidade administrativa, pedido de afastamento de agente público sobre o qual o juiz se negou a apreciar, o recurso contra essa decisão deve versar sobre o dever de decidir do juízo a quo, sendo indevido renovar o pleito de afastamento frente ao tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 51069000167 em que são partes Ministério Público Estadual e Francisco José Prates de Matos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 21- Agravo de Instrumento Nº 59099000057 FUNDÃO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO AGVTE EDSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a) APARECIDA SARTI AGVDO JOSE CARLOS BROETTO Advogado(a) NOELLI SAGRILLO TONINI RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DÚVIDAS ACERCA DO VALOR PROBANDI DOS DOCUMENTOS INEXISTENTES - ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVANTE DESPROVIDAS DE CONTEÚDO PROBATÓRIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - In casu, o agravante suscita dúvidas acerca do valor probandi dos documentos apresentados pelo agravado, sem, contudo, fazer prova de sua imprestabilidade para embasar o entendimento firmado pela julgadora a quo. 2 - O agravante não logrou êxito em comprovar que o recibo de compra e venda apresentado diz respeito a uma área diversa, realizando simples alegações desprovidas de conteúdo probatório capaz de corroborá-las. 3 - Não se pode olvidar que na análise de pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, bem como na valoração das provas apresentadas, a MMª Juíza a quo é livre para firmar seu convencimento, somente ensejando a interferência deste Órgão Recursal em casos teratológicos e manifestamente incongruentes com as provas dos autos. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 4 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo incólume a r. decisão recorrida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 22- Apelação Civel Nº 1040020826 AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO APTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO Advogado(a) JEANE LOURDES G C SILVA APDO ESPOLIO DE ALVARO ANTONIO COUTINHO RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - PARTE DO CRÉDITO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO RESTANTE QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA O reconhecimento da prescrição deve ser mantido, contudo, em relação ao crédito constiuído em 1995, por outros fundamentos, pois, da constituição definitiva do crédito tributário até a data do ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 (cinco) anos. Inteligência do art. 174 do CTN. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso quanto as questões substanciais, modificando apenas o decisum na parte dispositiva, questão de ordem processual, para fazer constar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, em relação ao crédito constituído em 1995. Já em relação aos demais créditos mantém-se a sentença recorrida. 23- Apelação Civel Nº 4080001763 ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) MICHELA BORGES DE MELLO COSTA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZA APDO ADELSON CANDAL DA SILVA E IRMAOS RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE QUANTIA IRRISÓRIA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA 1 - O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 2 - A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração. Precedentes do STJ. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 24- Apelação Civel Nº 7070008086 BAIXO GUANDU - 1ª VARA APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK APDO MERCINIO ROBERTO GOBBO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA APDO MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 12 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEGALIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1 - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. 2 - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 25- Apelação Civel Nº 8060013896 BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL APTE PEDRO FARIA NETO Advogado(a) EVALDO SILVA DE OLIVEIRA APDO ANGELA ALVES RODRIGUES FARIA Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CONSTITUÍDAS APÓS A CITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1 - Não restando comprovada qualquer irregularidade, ratifica-se os termos da sentença em relação à partilha dos bens. 2 - Considerando-se a situação de fato apresentada durante a instrução processual, os documentos acostados aos autos e a citação pessoal do cônjuge varão, conclui pela exclusão dos valores contratados, após a formação da relação jurídica processual, preservando-se a cônjuge virago, posto que alijada da administração do patrimônio do casal. 3 - Persiste o fundamento utilizado pelo Magistrado de piso, no sentido de manter as pensões, tal como arbitradas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 26- Apelação Civel Nº 11020614027 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR APDO FRANCISCO SABINO DA SILVA Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1 - Deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário se a não realização da citação e a demora na tramitação do feito, que ensejaram o transcurso do prazo quinquenal, são de responsabilidade exclusivamente imputável ao Fisco. 2 - Quanto à condenação ao pagamento de custas, acolhe-se o pedido, para exonerar a Fazenda Pública do pagamento. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator. 27- Apelação Civel Nº 11060191910 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZ Advogado(a) CLEMILDO CORREA Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIO Advogado(a) GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDA Advogado(a) JACY FERNANDES Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO Advogado(a) MARTA SAVIATTO Advogado(a) RENATO TOGNERE FERRON Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA Advogado(a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA APDO LAURA D'AGOSTINE Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - CUSTEIO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ENTIDADE ASSOCIATIVA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Embora a citação não tenha ocorrido, a restituição dos valores relativos a despesas com a citação por Oficial de Justiça, pretendida pelo Apelante, dependeria da exaração de provimento jurisdicional condenatório em face da entidade associativa, que é pessoa jurídica estranha à lide. 2 - A matéria versada no recurso não foi objeto de discussão em primeiro grau, sendo que o respectivo acolhimento em sede recursal importaria em supressão de instância. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 28- Apelação Civel Nº 11070028037 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR APDO ALTA AUGUSTA DE VARGAS RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - CUSTEIO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ENTIDADE ASSOCIATIVA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Embora a citação não tenha ocorrido, a restituição dos valores relativos a despesas com a citação por Oficial de Justiça, pretendida pelo Apelante, dependeria da exaração de provimento jurisdicional condenatório em face da entidade associativa, que é pessoa jurídica estranha à lide. 2 - A matéria versada no recurso não foi objeto de discussão em primeiro grau, sendo que o respectivo acolhimento em sede recursal importaria em supressão de instância. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 29- Apelação Civel Nº 11080042408 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL APTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES Advogado(a) ANDRÉ SILVA ARAUJO Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI Advogado(a) RITA ALCYONE S NAVARRO APDO MARCOS LUIZ SOPELETTO Advogado(a) BRENO FARJADO LIMA Advogado(a) BRUNO FAJARDO LIMA RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DPVAT ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA NÃO RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRESCINDIBILIDADE DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, eis que qualquer seguradora integrante do complexo do seguro obrigatório responde pelo pagamento da indenização. 13 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 2 - Na ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), a parte não precisa comprovar que houve recusa ao pagamento, não estando condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3 - Não se vislumbra a ocorrência das alegações feitas pelo Apelante no que diz respeito à falta de comprovação das despesas médicas. 4 - A correção monetária deverá incidir a partir do momento em que a indenização tornou-se devida, ou seja, à época do sinistro. Os juros devem incidir desde a data da citação. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 30- Apelação Civel Nº 12040062528 CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES APTE LACY SUANO Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO Advogado(a) FRANCISCO CARLOS PEIXOTO APTE NELCY ALELUIA Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITA - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA - LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARA COMPRA DE IMÓVEL - PRODUÇÃO DE FRUTOS CIVIS OBTENÇÃO DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - In casu, verifica-se que os interesses da interdita serão melhor atendidos com a autorização de compra de um imóvel para que produza frutos civis (aluguéis), possibilitando uma renda mensal superior, bem como uma maior capacidade econômica para fazer frente às necessidades financeiras da incapaz. 2 - Ao contrário do afirmado pela apelante, o levantamento integral da quantia depositada não se revela a melhor solução para o caso vertente, mormente porque a curadora, durante a investigação psicossocial realizada em primeira instância, relatou que parte da quantia seria dividida entre os irmãos, atitude essa que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 3 - Assim, a utilização de dinheiro pertencente à interdita com a finalidade de compra de um imóvel em seu nome seria a solução mais adequada ao caso vertente, sobretudo porque é medida autorizada pela norma dos §§ 1º e 2º do artigo 1.753 e do artigo 1.754 do nosso diploma civil. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para autorizar o levantamento da quantia necessária à aquisição de um imóvel em nome da interdita, com a finalidade específica de locação, para que seus proveitos econômicos sejam revertidos em melhorias na sua qualidade de vida e na estrutura física do imóvel onde reside. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator. 31- Apelação Civel Nº 12060003048 CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE APTE LEVI MENDONÇA DE JESUS Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO APTE DAVID MENDONÇA DE JESUS Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA APDO LUIZ ALBERTO LIMA Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) NILTON BASILIO TEIXEIRA Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONDUTA CULPOSA DO APELADO - INOCORRÊNCIA - FATORES ALHEIOS À VONTADE - POLICIAL - CUMPRIMENTO DO DEVER AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Primeiramente, no que se refere à contagem do prazo prescricional em relação ao Estado do Espírito Santo, entende-se como correto o entendimento firmado pela ilustre magistrada sentenciante. 2 - Todavia, não ocorreu a prescrição em relação à ação de responsabilidade civil dirigida ao recorrido LUIZ ALBERTO LIMA. Isso porque, o prazo prescricional aplicado foi o do Código Civil de 2002, qual seja, 3 (três) anos, contados a partir de janeiro de 2003. 3 - Quanto ao mérito, ressalte-se que para a caracterização da responsabilidade civil por danos causados é necessário que estejam presentes os requisitos configuradores, a dizer: a conduta, o resultado, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa. 4 - In casu, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a ausência do nexo causal entre a conduta do apelado Luiz Alberto Lima e o acidente ocorrido. Ou seja, não há como reputar preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para afastar a incidência da prescrição em relação ao apelado LUIZ ALBERTO LIMA e, quanto ao mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. 32- Apelação Civel Nº 12070088716 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL APTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) BEATRIZ SILVA FONTENELLE Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO Advogado(a) CAMILA DE OLIVEIRA Advogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA Advogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA Advogado(a) FILLYPE SIQUEIRA Advogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOS Advogado(a) LEONARDO MARTINS GABRIELE Advogado(a) LIVIA FEU NASCIMENTO Advogado(a) MARCO AURELIO RAGEL GOBETTE Advogado(a) MARIA EMILIA MARTINS SOARES Advogado(a) RAFAEL CARÃO LUCAS Advogado(a) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO Advogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA APDO ROSEMARY CAETANO Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA APDO LIBERIO CAETANO Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE ILEGITIMDIADE PASSIVA REJEITADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE - MÉRITO - APÓLICES DE SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO MENSAL COMPROVADO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - ARTS. 113 E 114 DO CC - APLICAÇÃO DO CDC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 14 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 1 - Pertencendo a empresa administradora de cartão de crédito ao mesmo conglomerado econômico do Banco Apelante, tem este legitimidade passiva ad causam para responder por dano causado à contratante. 2 - Se o demandante está se afirmando parte ilegítima, sua pretensão denunciatória é, no mínimo, incompatível. 3 - Os documentos apresentados demonstram que a segurada efetuava o pagamento do prêmio mensalmente à seguradora. 4 - Não perde o direito a indenização o segurado que deixar de avisar a seguradora sobre a ocorrência do sinistro (Arts. 113 e 114 do Código Civil). 5 - A relação entre segurado e seguradora é de consumo, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 33- Apelação Civel Nº 12070162040 CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL APTE JOAO ANCELMO DE PAULA Advogado(a) ROBSON JACCOUD APDO HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO Advogado(a) GIULIANE MOREIRA Advogado(a) JOSÉ RODRIGUES SALDANHA JÚNIOR RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLEMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Deferida a busca e apreensão do veículo, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, este não pode cogitar da devolução integral das parcelas pagas, impondo-se seja observada a restituição parcial, somente após deduzidas as despesas havidas pelo credor fiduciário, se saldo houver. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 34- Apelação Civel Nº 12080006534 CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE APTE DROGARIA SANTA HELENA LTDA Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO Advogado(a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI Advogado(a) MONICA ZOTTICH LOUREIRO APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA REVISOR DES. SUBS. RACHEL DURAO CORREIA LIMA JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO - REJEIÇÃO. MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO - OBRIGATORIEDADE QUE DECORRE DE LEI RECUSA - NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVELPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1- Tendo o recurso de apelação atacado de forma idônea a sentença recorrida, não viola o princípio da dialeticidade por conter suficiente fundamentação de fato e de direito capazes de permitir a compreensão da controvérsia. 2- O interesse de agir do apelado consolidou-se no momento em que o apelante recusou-se a exibir os arquivos fiscais magnéticos, ensejando, com isso, sua autuação pelo fisco e a necessidade de se buscar a via judicial para satisfazer sua pretensão, que está respaldada pela legislação vigente. 3- Nos termos da legislação em vigor, o contibuinte tem a obrigação de permitir à fiscalização tributária, amplo acesso aos seus apontamentos contábeis, com os Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO respectivos documentos que lhes dão sustentação, sejam comerciais ou fiscais, bem como de exibi-los quando solicitado. 4- Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes a DROGARIA SANTA HELENA LTDA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 35- Apelação Civel Nº 14070026522 COLATINA - 2ª VARA CÍVEL APTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA APDO MARGARIDA CELIA BRUNETTI Advogado(a) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - ACESSORIEDADE - BLOQUEIO DE PAGAMENTO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA 1 - A tutela cautelar não existe em função de si própria, há uma relação de acessoriedade entre o provimento cautelar e a Ação Principal a ser proposta ou em curso. 2 - Muito embora o MM Juiz tenha se reportado aos elementos da Ação Principal, que se encontrava em apenso, o Apelante não comprovou/demonstrou estarem ausentes os requisitos merecedores do provimento do pedido de bloqueio de pagamento do seguro, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 36- Apelação Civel Nº 15050008778 CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO APTE JOSIEL RODRIGUES DA PUREZA Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS APTE MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FARIAS Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS APTE VANTOILSO RODRIGUES DA PUREZA Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS APTE FLAVIA DE SOUZA PUREZA Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS APTE ENEIAS RODRIGUES DA PUREZA Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS APTE GEANE SILVA CARVALHODA PUREZA Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS APDO CLOTIDIO BUENO CALATRONE Advogado(a) REGINA DE CASTRO BORGES ABREU RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM CONSTRITO - DOCUMENTO APRESENTADO SEM FORÇA PROBANDI CONJUNTO FÁCTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Embora os apelantes tenham ajuizado a ação de Embargos de Terceiro, verifica-se que não houve a necessária demonstração da propriedade ou da posse exercida sobre o bem constrito por ordem judicial. 2 - O culto julgador de primeira instância entendeu que as “declarações” apresentadas não possuem força probandi capaz de proporcionar o acolhimento dos pedidos formulados. 3 - O conjunto fáctico-probatório constante dos autos revela-se frágil, não comprovando os fatos alegados pela parte recorrente. 15 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 4 - Diante desse panorama fático e probatório, não há outra conclusão a se chegar, a não ser a de que os apelantes não lograram êxito em demonstrar a existência de seu direito, razão pela qual a r. sentença a quo não merece qualquer reparo. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DIREITO DE TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os honorários advocatícios são destinados a retribuir o profissional que atuou no feito. In casu, os apelantes desempenharam atividade laboral, patrocinando a causa de seus clientes. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 37- Apelação Civel Nº 16060000847 CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO APTE FRANCISCO SAULO BELISARIO Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. MEMORIAIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AGENTE POLÍTICO. LICITAÇÃO. DISPENSA. PUBLICIDADE. DESISTÊNCIA PROPOSTA. HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O desrespeito ao prazo para apresentação de memoriais no processo, no que concerne ao Ministério Público, não acarreta a preclusão de praticar o ato, desde que ainda não proferida a sentença, embora seja possível a incidência de sanções administrativas. 2. As condições de ação, dentre elas, o interesse de agir, são analisadas in statu assertionis, isto é, conforme afirmativa feita pelo autor na petição inicial. Se a análise da questão depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. 3. A reprodução apenas do fundamento jurídico para a imposição de sanções não caracteriza litispendência. 4. Após a fase da habilitação, inadmissível a desistência da proposta ( 43, §6º da Lei nº 8.666/93). 5. Na modalidade licitatória da tomada de preços, impõe-se, para fins de publicidade, a publicação na imprensa oficial e, em pelo menos, um jornal de grande circulação e, se houver, em jornal local. (art. 21 da Lei nº 8.666/93). 6. A dispensa da licitação é admissível nas hipóteses veiculadas no art. 24 da Lei nº 8.666/93, desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou a obras ou serviços de mesma natureza, que possam ser realizados de uma só vez. 7. A situações de dispensa e inexigibilidade devem ser justificadas nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. 8. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 38- Apelação Civel Nº 21040048437 GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA APTE ORLANDO BERGAMINI Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA APTE JEDSON MARCHESI MAIOLI Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA APDO MARCELO HENRIQUE DARROUY MANIEU Advogado(a) MARCELO BODART RANGEL RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO 2 - Além disso, impende salientar que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, razão pela qual devem ser analisados sob a ótica da essencialidade. 3 - Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser afastado em razão de acordo firmado entre seu cliente e a parte contrária, sobretudo sem a sua anuência. 4 - Verifica-se que a cláusula “5” da transação realizada entre as partes trata sobre direito de terceiros, o que caracteriza a sua nulidade. Ante sua nulidade, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e provido, reformando a r. Sentença de primeiro grau no que se refere à fixação de honorários advocatícios, condenando os apelados Rafael Melo Darrouy e Marcela Melo Darrouy ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a título de honorários. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 39- Apelação Civel Nº 21060022965 GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA APTE PAULO SANTANA Advogado(a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL Advogado(a) ANDREA MARQUES GARCIA RICCO Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL APDO MARIANGELA MIRANDA GOLTARA Advogado(a) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE * Apelação Adesiva Nº 21060022965 APTE MARIANGELA MIRANDA GOLTARA APDO PAULO SANTANA RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PROVAS PRODUZIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1 - Não restando comprovada qualquer irregularidade, ratifica-se os termos da sentença em relação à partilha dos bens. 2 - Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se incólume a sentença recorrida. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 40- Apelação Civel Nº 24020107546 VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL APTE VITOR PITTOL Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY Advogado(a) DANIEL ROBERTO HERTEL Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO APDO RENATA PEDRINI SFALSIN Advogado(a) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS Advogado(a) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS Advogado(a) GILBERTO MARTINS FILHO Advogado(a) VITOR SAIDE AZEVEDO RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE 16 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 POSTULATÓRIA DA PARTE - VÍCIO PROCESSUAL EXISTENTE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - In casu, é possível se constatar que o processo continha um vício decorrente da ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, a capacidade postulatória da parte. 2 - Ao invés de diligenciar para sanar a irregularidade, o MM. Juiz a quo determinou o desentranhamento da defesa apresentada e proferiu sentença de mérito, decretando a revelia, sem atentar para o fato de que a marcha processual não poderia ter prosseguimento com a permanência do vício que a maculava. 3 - Deveria, o magistrado a quo ter observado o comando previsto no artigo 13 do nosso Código de Processo Civil em vigor, o qual dispõe que o juiz deve suspender o processo e dar prazo para o vício ser sanado. 4 - A suspensão do processo não seria uma faculdade outorgada ao magistrado condutor do processo, mas um dever, ex vi do artigo 265, inciso I, do Código Processual Civil. 5 - Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo a partir da juntada da petição de fl. 130, afastando a revelia e reputando nulos todos os demais atos subsequentes, em razão da ausência de pressuposto processual (capacidade postulatória da parte autora). VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade do processo, nos termos do voto do e. relator. 41- Apelação Civel Nº 24060163201 VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL APTE AUTO SERVICO COSTA PEREIRA LTDA Advogado(a) ELOANY FERRAZ ALVEZ ROCHA Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO Advogado(a) ROBINSON JOANILHO MALDONADO APDO MARCOS ANTONIO SILVA DE JESUS Advogado(a) PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM Advogado(a) REGINA CELI ZOCATELLI AMORIM RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA REVISOR DES. SUBS. RACHEL DURAO CORREIA LIMA JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO ACUSAÇÃO DE FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A abordagem por seguranças de supermercado sob a acusação de furto não comprovado na frente de vários clientes provoca constrangimento e ofende a honra e a imagem do consumidor, ensejando a obrigação de reparar os danos morais. 2. A indenização arbitrada pelo magistrado deve ser suficiente para reparar os danos sofridos e coibir o estabelecimento de praticar novos atos lesivos a seus clientes, sendo necessária a redução do quantum quando possa proporcionar enriquecimento sem causa ao ofendido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. 42- Apelação Civel Nº 24070100680 VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA APTE EMILIA DA CONCEIÇÃO MACHADO Advogado(a) DALVA CONCEIÇÃO NONAKA Advogado(a) NADIA NONAKA APDO WALTER BEZERRA MACHADO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA Advogado(a) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS Advogado(a) LEONARDO AMARINS NOE Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES * Apelação Adesiva Nº 24070100680 APTE WALTER BEZERRA MACHADO APDO EMILIA DA CONCEICAO MACHADO RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - ARTIGO 1.699 DO CCB - RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1 - A situação fáctica que norteava as partes quando da fixação da pensão alimentícia não é mais a mesma, impondo ao Judiciário o dever de revisão, com vistas a preservar o preceito estabelecido no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2 - Apesar da alimentada receber um benefício previdenciário, é possível se constatar que a quantia auferida não é capaz de prover a sua própria subsistência, razão pela qual a sua necessidade econômica ainda se faz presente. 3 - A ação exoneratória de alimentos foi ajuizada pelo próprio recorrente, razão pela qual é dele o ônus de provar que a alimentada já não mais necessita ser amparada pela referida verba. Ao contrário do alegado em sua peça recursal, não é a apelada que deve comprovar a sua necessidade econômica (mormente porque o direito aos alimentos já foi reconhecido judicialmente), mas é o alimentante quem deve demonstrar de forma substanciosa que essa necessidade cessou, o que não ocorreu no caso vertente. 4 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de se negar provimento a pedidos de revisão de alimentos (redução, exoneração ou majoração) quando a parte requerente deixa de exercer o seu ônus probandi legalmente estabelecido. 5 - Recursos conhecidos, mas desprovidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aos recursos. 43- Apelação Civel Nº 24070611983 VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA APTE DARIO SCHNEIDER Advogado(a) MARIA LOURDES VALIATTI Advogado(a) MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI APDO MARLEI INES CORREA MONTEIRO SILVA Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS - POSSIBILDIADE/NECESSIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA Embora a união estável autorize a fixação de alimentos provisionais, in casu, a possibilidade econômica do prestador da obrigação e a necessidade do beneficiário não atendem, efetivamente, ao binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.695 do Código Civil, para que se conceda ao Apelante a pretendida reforma da decisão objurgada. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 44- Apelação Civel Nº 24960198257 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL APTE PREMOLDADOS ESTRUTURAIS VITORIA LTDA Advogado(a) JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO APDO MUNICIPIO DE VITORIA 17 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960198257. EMENTA: PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO. NULIDADE. CÁLCULO. IMPOSTO. ARBITRAMENTO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente prejuízo, não há que se falar em nulidade. (Precedentes do STJ) 2. Ante a ausência do documentário fiscal, possível a apuração do imposto mediante arbitramento. 3. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN) 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas impertinentes ao deslinde da controvérsia. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 45- Apelação Civel Nº 24990032229 VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA Advogado(a) BERNARDO BASTOS SILVEIRA Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA Advogado(a) CRISTIANE LEONEL KELLER Advogado(a) KELBERTH ALVES CAVALLEIRO Advogado(a) LORRAINE LAMERI CRUZ E SILVA Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA Advogado(a) PAULO DE SÁ SILVEIRA Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA APDO CARLOS JOSE CARDOSO Advogado(a) ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(a) DAWSON NOGUEIRA COUTINHO Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO Advogado(a) LEONARO FORATTINI DUTRA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A instituição financeira tem o dever de prestar contas ao correntista. Precedentes sumulado do STJ. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 46- Apelação Civel Nº 24990080764 VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL APTE UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA Advogado(a) MARIA LUCIA DE CARVALHO Advogado(a) PAULO SA DA SILVEIRA Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO APDO CARLOS JOSE CARDOSO Advogado(a) DAWSON NOGUEIRA COUTINHO Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO Advogado(a) MARCIO VALERIO EFFGEN RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. REQUISITOS. 1. A exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito exige, necessária e concomitantemente, a presença de três requisitos: (i) o ajuizamento de Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO demanda contestando a existência integral ou parcial da obrigação; (ii) a demonstração concreta de que a resistência do devedor está fundamentada na probabilidade do direito aferível pela jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; (iii) a existência de caução idônea ou de depósito judicial do valor referente à parte incontroversa do débito. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso. 47- Apelação Civel Nº 24990095192 VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO APTE ESPOLIO DE FRANCISCO TEODOSIO DE PAIVA Advogado(a) ANDREA CARLA ZANI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO Advogado(a) EDUARDO NEVES GOMES Advogado(a) EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA . Advogado(a) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI Advogado(a) VANESSA GASPARINI APDO SKIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA Advogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA Advogado(a) JULIANA NASCIMENTO MIRANDA Advogado(a) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO Advogado(a) RACHEL SANTIAGO SILVA Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CONDUTA CULPOSA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do empregador é subjetiva, ou seja, para a sua caracterização, faz-se necessário a comprovação do dano, nexo causal entre o dano e o acidente, e a culpa do empregador. 2. O empregador, além de disponibilizar ao empregado os equipamentos de segurança, deve promover a fiscalização quanto à sua utilização. 3. A comprovação da prática de conduta culposa pelo empregador, que ocasionou o acidente de trabalho, acarreta o dever de indenizar o acidentado pelos danos advindos do evento danoso. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator. 48- Apelação Civel Nº 35050147822 VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL APTE ZOROILDA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(a) JAYME GOMES - DEFENSOR PÚBLICO APDO POLLYANNA CAMARA CHIEZA Advogado(a) ADILSON LYRA Advogado(a) IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OPOSIÇÃO - QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL - OPOSIÇÃO SENTENCIADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO BASE - INOBSERVÂNCIA DA PLURALIZAÇÃO NECESSÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO 18 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 1 - Não se pode, ao sentenciar, deixar de observar a regra do artigo 61 do CPC que estabelece a necessidade de se conhecer primeiro da oposição e, só depois, conhecer da ação-base, ou seja, no caso, da Ação de Consignação em Pagamento. 2 - Sem observância da pluralização passiva necessária na angularização processual e porque não se dá a hipótese do art. 56 do CPC, declara-se, de ofício, nulo todo o processado, desde a inicial, julgando-se, desse modo, extinto o presente processo sem apreciar-lhe o mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, á unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV e VI do CPC. 49- Apelação Civel Nº 35070043993 VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL APTE PETROSEA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Advogado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA APDO SOUZA CRUZ S/A Advogado(a) ANA PATRÍCIA PENTEADO Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR Advogado(a) DELANO DE SOUZA PORCARO Advogado(a) GLAUBER JOSE LOPES RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA PROTESTO EXERCIDO DEVIDAMENTE COMPROVAÇÃO DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PELA APELANTE INEXISTENTE - CONTRIBUIÇÃO DA RECORRENTE PARA O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - A recorrente realizou um negócio jurídico de compra e venda com a empresa recorrida no dia 30/11/2006, fracionando o seu pagamento em duas parcelas. A primeira parcela foi quitada regularmente na data ajustada. A segunda, por sua vez, com vencimento no dia 15/12/2006, teve seu pagamento efetivado apenas no dia 18/01/2007 (quinta-feira), ou seja, 35 (trinta e cinco) dias após o seu vencimento. 2 - Verifica-se que a ordem de protesto foi protocolada no Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras em 22/01/2007, uma segunda-feira, com vencimento no dia 25 de janeiro do mesmo ano. Observa-se, portanto, que decorreu apenas 1 (um) dia útil entre o pagamento em atraso e o recebimento da ordem de protesto pelo Cartório. 3 - Constata-se que a conduta de protesto por parte da empresa apelada foi exercida devidamente, com amparo no exercício regular de um direito de cobrança de uma dívida até então inadimplida. 4 - Quanto à afirmação da recorrente de que informou à empresa o pagamento do título e este não deveria ser protestado, verifica-se que a apelante não foi capaz de comprovar suas afirmações, não podendo o julgador reformar a sentença de primeiro grau com base em meras alegações desprovidas de conteúdo probatório capaz de corroborá-las. 5 - É fato incontroverso que a recorrente encontrava-se em atraso quanto ao pagamento da segunda parcela avençada com a empresa recorrida. Essa situação, aliada ao fato de que o protesto do título foi protocolado no Cartório competente há apenas 1 (um) dia útil após o seu pagamento em atraso, não deixam dúvidas acerca da contribuição da própria recorrente para o evento danoso descrito na inicial (Protesto supostamente ilícito e indevido). 6 - Recurso conhecido, mas desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 50- Apelação Civel Nº 38060000551 NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL APTE JOEL CUNHA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) ELVIS CUNHA FARIAS Advogado(a) LUCIANO PICOLI GAGNO Advogado(a) RICARDO CAMATTA BIANCHI APTE ELISA AYRES FARIAS CUNHA Advogado(a) ELVIS CUNHA FARIAS Advogado(a) LUCIANO PICOLI GAGNO Advogado(a) RICARDO CAMATTA BIANCHI APDO JANIR JOSE CREMASCO Advogado(a) MARCIA SUELY LOUBACK APDO NEIDE APARECIDA FRIGERIO Advogado(a) MARCIA SUELY LOUBACK RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA PROPRIEDADE RURAL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Os Apelados não apenas firmaram o compromisso de compra e venda da propriedade rural, o que já lhes garantia a posse, como também agiram como se proprietários fossem. 2 - Comprovada a negociação entre as partes, a inquirição das demais testemunhas a respeito da posse, nada acresce à resolução do conflito de interesses. 3 - Não há que se acatar a argumentação dos Apelantes para dar ao compromisso de compra e venda efeito diverso do expressamente acordado entre as partes. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 51- Apelação Civel Nº 39060000146 PANCAS - 2º OFÍCIO APTE CASA DOS COMPUTADORES LTDA ME Advogado(a) JUAREZ RODRIGUES DE BARROS APDO MM DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA DE PAPEIS LTDA Advogado(a) DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ Advogado(a) RAFAEL MONTEIRO PREZIA RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL - FIXAÇÃO APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 2 - Restou comprovado nos autos que a Apelada enviou à Apelante mercadorias sem prévia autorização. Mesmo diante da inexistência de obrigação causal que ensejasse a extração das duplicatas, protestou-as, comportamento que se configurou indevido. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida, no sentido de reformar a sentença para reconhecer em favor do Apelante apenas o direito à indenização por dano moral. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. 52- Apelação Civel Nº 46080006920 SÃO JOSÉ DO CALCADO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO APTE MARCOS VINICIUS DE FREITAS MARTINS Advogado(a) GILBERTO FONTE BOA DA SILVA APTE ROSA MARIA GONÇALVES DE FREITAS Advogado(a) GILBERTO FONTE BOA DA SILVA APDO PERCIVAL MARTINS Advogado(a) ANTONIO SBANO JUNIOR Advogado(a) JOSINÉIA APARECIDA NUNES VIEIRA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - 19 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ANISTIADO POLÍTICO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA COM BASE NOS GANHOS COMO MILITAR E SALÁRIO FAMÍLIA - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - A Lei 10.559/02 (que regulamenta o artigo 8º do ADCT) é expressa ao reconhecer a natureza indenizatória da reparação econômica prevista no Ato das Disposições Constitucionais. 2 - Dessa forma, tratando-se de verba de natureza indenizatória, resta evidente que a obrigação alimentar não deve incidir sobre ela, uma vez que o acordo formalizado pelas partes tem como base os valores recebidos em retribuição ao trabalho realizado (natureza salarial). 3 - Além disso, as bases do acordo que estabeleceu a verba alimentar não prevêem a sua incidência sobre todas as quantias recebidas pelo apelado, mas tão-somente aquelas recebidas "...pelos ganhos líquidos mensais como militar e salário família...". 4 - Assim sendo, não há que se fazer qualquer interpretação extensiva, sob pena de inovação na relação jurídica estabelecida entre partes. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a r. Sentença objurgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 53- Apelação Civel Nº 47070037479 SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL APTE BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO Advogado(a) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA Advogado(a) IARA RIBEIRO PEREIRA Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA Advogado(a) JOSE CARLOS SAID Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado(a) PATRÍCIA RAGAZZI Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO Advogado(a) RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDO Advogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO Advogado(a) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI Advogado(a) THIAGO BORTOLIN VIGANOR Advogado(a) VALMIR CAPELETO GUARNIER APDO RENAM ROCHA Advogado(a) ARILSON CARDOSO CAETANO RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOVOS INDEXADORES EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1 - Não se vislumbra ocorrência de prescrição, visto que o direito pleiteado refere-se a correção monetária e não juros. 2 - Os novos indexadores instituídos pelos Planos Econômicos deveriam ser aplicados, a partir do lançamento de cada plano, e não poderiam ter retroagido a contas-poupança com aniversário anterior às datas das Resoluções que modificaram os índices. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 54- Apelação Civel Nº 47080053169 SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL APTE POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TEL Advogado(a) ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO Advogado(a) FLAVIA ZIVIANI FEHLBERG Advogado(a) JEFERSON XAVIER KOBI Advogado(a) KENIA PIM SILVA BENTO Advogado(a) SOLIMAR ALEXANDRE ARAGAO APDO BENEDICTO REIS COSTA MACHADO Advogado(a) EVA MARIA VENTURINI RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS 1 - Não restaram provadas a utilidade e a necessidade da presente Ação Cautelar, seja porque não há nos autos qualquer prova de que tenha o Apelado requerido, administrativamente, a apresentação dos documentos em tela ou que tenha o Apelante se negado a apresentação dos mesmos; seja porque o Apelante apresentou os documentos no prazo da Contestação, demonstrando que não houve resistência. 2 - Não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a necessidade ou utilidade do processo, deve-se entender que o mesmo se mostrava desnecessário, o que deve levar à extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de ação. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito por ser o autor/apelado carecedor do direito de ação, invertendo-se o ônus sucumbenciais, suspendendo-os pelo quinquenio do art. 12 da Lei 1060/50, por estar o autor/apelado amparado pela assistência judiciária gratuita. 55- Apelação Civel Nº 48070111876 SERRA - 2ª VARA CÍVEL APTE BANCO DO BRASIL S A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA Advogado(a) EMIR JOSE TESCH Advogado(a) EUCLIDES BERNARDO MEDICI Advogado(a) FRANCISCO DE A DOS S SOARES Advogado(a) GUILHERME LUIZ ROVER Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO APDO SUPERMERCADO NOROESTE LTDA Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA Advogado(a) GILMAR GERALDO B CARNEIRO Advogado(a) IRENE FRANÇA LIMA Advogado(a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR Advogado(a) LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(a) REGINA CARVANHO DA SILVA RODRIGUES Advogado(a) RICARDO MARTINS RODRIGUES Advogado(a) RODRIGO CHAGAS SARAIVA RELATOR SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CRÉDITO ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA 1 - O Apelante recebeu o título por meio de endosso-translativo, tornando-se responsável pelo pagamento da indenização por danos morais quando protestou-o indevidamente. 2 - O protesto indevido de título configura dano moral em "re ipsa, isto é, prescinde de prova". (Resp 1059663/MS). 3 - O montante arbitrado na sentença é razoável para compensar o dano sofrido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 20 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 56- Apelação Civel Nº 55020000166 MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO APTE HONORIO FLORENCIO CATELAN Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO APDO ELMIR DO NASCIMENTO Advogado(a) THIEZY TAVARES MENEGASSI PEDRINI RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EC 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - REJEITADA - MÉRITO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO EVENTO DANOSO CULPA DO APELANTE CARACTERIZADA - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RAZOÁVEL E ADEQUADO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de incompetência: Verifica-se que a controvérsia acerca da competência para apreciar e julgar o presente feito já foi dirimida, consoante salientado na r. sentença guerreada. 2 - Além de ter havido expressa recomendação por parte deste Egrégio Tribunal, a própria Justiça do Trabalho declarou a sua incompetência para atuar no feito, devolvendo os autos ao juízo estadual. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - Preliminar de violação ao contraditório e ampla defesa: Quanto à violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, é prudente ressaltar que vigem em nosso sistema processual civil os Poderes Instrutórios do Juiz e o princípio da Livre Apreciação das Provas. 5 - Desses dois enunciados principiológicos exsurge a idéia de que ao magistrado é outorgada a possibilidade de determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde da controvérsia sob sua apreciação, bem como indeferir as diligências manifestamente protelatórias ou inúteis à resolução da lide. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Mérito: No que pertine à responsabilidade pelo evento danoso, verifica-se que foi devidamente caracterizada no caso vertente. Seja pela omissão em razão do fornecimento de equipamentos de segurança, ou pela ausência de fiscalização das atividades de seus empregados, a culpa do apelante subsiste. 8 - Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, não houve a demonstração de que a quantia arbitrada revela-se exacerbada ou despida de razoabilidade. 9 - Dessa forma, não há como diminuir o valor estabelecido pelo juízo de primeiro grau com base em simples alegações acerca de sua desproporção, razão pela qual o valor arbitrado pela ilustre magistrada de primeiro grau merece ser mantido, uma vez que a quantia se mostra razoável e adequada para a reparação almejada. 10 - No que pertine à incidência da correção monetária, tratando-se de condenação por danos morais, o dies a quo para a sua incidência é a data de seu arbitramento, consoante já pacificado pela jurisprudência pátria. 11 - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reformar a sentença a quo no que tange à correção monetária sobre a indenização por dano moral, que deverá incidir a partir do seu arbitramento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator. 57- Apelação Civel Nº 56030004248 SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO APTE DORA BERGER Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA APDO ADEMAR TIETZ Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER APDO CLAUDIA MIERTSCHINK TIETZ Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PASSAGEM FORÇADA RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Durante a instrução probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar o exercício, em qualquer época, da posse anterior da área litigiosa, restando comprovado que ela vinha sendo utilizada pelos vizinhos como passagem. 2 - Da análise do Auto de Inspeção Judicial, verifica-se que a estrada outrora existente ligando o prédio dos recorridos à via pública, além de passar por terrenos de terceiros, ainda apresenta outros complicadores de trafegabilidade. 3 - Atualmente, o instituto da passagem forçada vem sendo reinterpretado pela doutrina e jurisprudência pátrias, sobretudo em razão da crescente relevância da Função Social da Propriedade. Se em tempos passados a caracterização da passagem forçada exigia um encravamento absoluto e inconteste do bem, nos tempos modernos tem se permitido o seu reconhecimento em situações menos drásticas, desde que caracterizada a periculosidade, penosidade ou a maior dificuldade de utilização do acesso existente ao imóvel encravado. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença guerreada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 58- Ação Rescisória Sentença de 1º grau Nº 100060007273 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL REQTE MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado(a) ANANIAS RANGEL MELLO REQDO BANCO PANAMERICANO S/A Advogado(a) CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA Advogado(a) EDNEIA VIEIRA Advogado(a) ELIZABETH LEMOS COUTINHO Advogado(a) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO Advogado(a) MARIANNA FERRARI XAVIER Advogado(a) PAULA ALVES CAMPOS RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. PROVA FALSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.A revelia da parte não obsta o ajuizamento da ação rescisória com fulcro em prova falsa, uma vez que, nesse caso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é passível de afastamento. (Precedentes do STJ). 2.Ação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, julgar improcedente o pedido. 59- Remessa Ex-officio Nº 24030193239 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 21 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 REMTE JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB EST DE VITORIA PARTE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO BOLELI DA ROCHA PARTE DEUZA MARIA PIMENTEL PEREIRA Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO Advogado(a) ANA IZABEL VIANA GONCALVES Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA Advogado(a) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO * Apelação Voluntária Nº 24030193239 APTE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO DEUZA MARIA PIMENTEL PEREIRA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULO ENTRE A SERVIDORA APELADA E A AUTARQUIA RECORRENTE - EXISTENTE - DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1 - Inexistem dúvidas acerca do vínculo estatutário existente entre a servidora apelada e a autarquia recorrente, devendo ser aplicado também a ela o mesmo regime jurídico dos demais servidores. 2 - Independente da forma de ingresso da apelada (se por concurso público ou opção legal de regime de trabalho), o fato é que a partir de 1996 passou a ser servidora da autarquia estadual, não havendo que se falar em irregularidade no reconhecimento do desvio de função ou qualquer violação ao artigo 37 da Constituição Federal. 3 - Quanto ao desvio de função, a Lei Complementar Estadual nº 46/94 (que trata do regime Jurídico dos Servidores do Estado do Espírito Santo) veda tal prática. Nossa Corte Estadual, em diversos casos, já reconheceu a existência de desvio de função de servidores públicos sob a égide do regime estatutário. 4 - A servidora apelada cuidou de juntar aos autos vários elementos de prova quanto ao desvio funcional, restando sobejamente comprovado. 5 - Recursos conhecidos, mas desprovidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento e da remessa para manter a sentença. 60- Remessa Ex-officio Nº 24050274463 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VITORIA PARTE INSTITUTO PREV ASSIST SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS Advogado(a) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES PARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS PARTE NELSON SOARES LIMA Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA * Apelação Voluntária Nº 24050274463 APDO NELSON SOARES LIMA APTE/APDO INSTITUTO PREV ASSIST SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV APTE/APDO MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REINCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GRATIFICAÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL PUBLICAÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. “(...) Tratando-se de mandado de segurança com vistas à impugnar o ato concessivo de aposentadoria, o termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração é a data do próprio ato concessório da aposentadoria ao servidor, uma vez que se trata de um ato único de efeitos concretos (precedentes deste e. STJ). (...). (AgRg no RMS 26.625/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009)." 2. Recursos providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento aos recursos de Apelação Cível para reformar a sentença de 1º Grau, no sentido de reconhecer a decadência da pretensão do recorrido e, consequentemente, julgar extinto o processo com fulcro no art. 269, IV do CPC. 61- Remessa Ex-officio Nº 30050202727 LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES PARTE SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR PARTE EUVECIO GRASSI RANGEL Advogado(a) BRUNO DALL'ORTO MARQUES Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA PARTE ALAERCIO MAGNAGO Advogado(a) BRUNO DALL'ORTO MARQUES Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA PARTE ALDAIR GAMA DA CONCEIÇÃO Advogado(a) BRUNO DALL'ORTO MARQUES Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA * Apelação Voluntária Nº 30050202727 APTE/APDO SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES APDO/APTE ALDAIR GAMA DA CONCEIÇAO APDO/APTE EUVECIO GRASSI RANGEL APDO/APTE ALAERCIO MAGNOGO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - ADICIONAL DEVIDO - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE HORA EXTRA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO RECEBIMENTO ACUMULADO DAS VANTAGENS IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL APELOS IMPROVIDOS - REMESSA PROVIDA. 1. Deve-se utilizar para a incidência do adicional de hora extra o salário base do servidor e não o salário mínimo, haja vista vedação constitucional de sua vinculação para qualquer fim. 2. Existindo lei local que confere ao servidor o adicional de hora extra mas não lhe fixa o percentual, aplica-se o de 50%, previsto na Constituição. 3. Incabível pedido de indenização em valor equivalente ao montante do imposto de renda que seria devido com o pagamento cumulado das vantagens não pagas ou atrasadas, por força de decisão judicial, no caso de se passar para outra faixa de tributação (alíquota), vez que seu deferimento ensejaria prolação de sentença condicional. 4. Qualquer irresignação do servidor contra a atividade fiscal deve se voltar contra o ente tributante no foro competente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e recursos de apelação nº 30050202727 em que são partes SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-ES e Euvécio Grassi Rangel e Outros. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer 22 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO dos apelos voluntários e negar-lhes provimento e da remessa necessária para dar-lhe provimento a fim de afastar do montante condenatório a indenização relativa ao eventual aumento da alíquota do imposto de renda. 1 - A omissão que autoriza a interposição dos Embargos Declaratórios refere-se à lacuna ou esquecimento do órgão julgador ao apreciar os fundamentos da demanda, não se prestando, em absoluto, ao reexame da causa. 62- Remessa Ex-officio Nº 30070004095 LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA PARTE MARIA DAS GRACAS SANTOS DA FONSECA Advogado(a) WILSON PRATTI PIMENTEL * Apelação Voluntária Nº 30070004095 APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO MARIA DAS GRACAS SANTOS DA FONSECA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO REVISOR DES. SUBS. WILLIAM COUTO GONÇALVES JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O 2 - Inexiste omissão quando o Acórdão deixa de responder às questões suscitadas pelas partes nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta ou implícita. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA MORTE DE DETENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DANOS MORAIS - VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA - RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1 - Tratando-se de obrigação do Estado de proceder a devida e necessária vigilância, com o fito de resguardar os custodiados contra atos de agressão e violência em estabelecimento prisional, qualquer omissão nesse sentido é geradora do dever de indenizar. 2 - A partir do momento em que a vítima foi colocada sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, é de se considerar ser o Estado responsável pelos danos que porventura lhe sobrevierem, em razão da desídia por parte daqueles a quem competia resguardar a sua segurança. 3 - In casu, estando sob a custódia do Estado, era dever de seus agentes garantir-lhe a segurança e a integridade. Essa é a redação do artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal. 4 - Quanto à fixação do valor a título de danos morais, é possível se depreender que a omissão do Estado se mostrou de grandes repercussões, resultando na morte do filho da recorrida. Portanto, o valor arbitrado no decisum de primeiro grau merece ser mantido, uma vez que a quantia se mostra razoável e adequada para a reparação almejada. 5 - Recursos conhecidos, mas desprovidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento e da remessa para manter a sentença. 63- Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº 9050011817 BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO EMGTE ROMUALDO ANTÔNIO GAIGHER MILANESE Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA - REEXAME De QUESTÃO JÁ JULGADA IMPOSSIBILIDADE em sede de declaratórios - VIA INADEQUADA embargos manifestamente protelatórios - imposição de multa - recurso desPROVIDO. 3 - Os Embargos de Declaração não se prestam a reexame de questão exaustivamente analisada no julgado. É inadmissível voltar a discutir questão já decidida de forma clara, incontestável e em sua totalidade. 4 - Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (CPC, art. 131). 5 - É manifestamente protelatório os Embargos de Declaração que visam exclusivamente o reexame da questão fática e probatória, repisando toda matéria claramente decidida, razão pela qual se afasta a circunstância peculiar prevista na Súmula 98 do STJ (prequestionamento) e aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, in fine, do CPC. 6 - Embargos conhecidos, mas desprovidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. 64- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 11070226490 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) ALINE RAMOS FERREIRA Advogado(a) CLEMILDO CORREA Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIO Advogado(a) KARLA DENISE HORA FIORIO CARLETTE Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO Advogado(a) MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAG Advogado(a) MARTA SAVIATTO Advogado(a) VIVIANE LUSTOSA MIRANDA EMGDO REGINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito. 2 - Tendo o acórdão recorrido enfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição. 3 - Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, do Código de Processo Civil brasileiro, deve o recurso ser improvido. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. 23 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. 65- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 21020332793 GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL EMGTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA Advogado(a) EMIR JOSE TESCH Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA . Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO FABRICIUS Advogado(a) MIRIAM PEREIRA ESTEVES DE SOUZA Advogado(a) PEDRO ZANELLA FILHO Advogado(a) RENATA FARIA MOTA EMGDO MARIA DO ROSARIO DIAS DE LIMA BATALHA Advogado(a) MIRIAM PEREIRA ESTEVES DE SOUZA Advogado(a) PEDRO ZANELLA FILHO Advogado(a) RENATA FARIA MOTA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INADMISSÍVEL - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito. 2 - Tendo o acórdão recorrido enfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte recorrente, não há que se falar em omissão. 3 - Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, do Código de Processo Civil brasileiro, deve o recurso ser improvido. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO INDEPENDENTE DA CRIMINAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMATIVAS DO AUTOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DA EMPRESA. ATOS DOS EMPREGADOS. SÚMULA STF. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente devem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 916.879/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; EDcl no AgRg no Ag 976769/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 05/03/2009). 2. Considera-se apta a petição inicial que atende os requisitos de regularidades exigidos pela legislação processual. Inteligência do art. 282, c/c art. 295, parágrafo único, do CPC. 3. "(...) A responsabilidade civil é independente da criminal, só fazendo coisa julgada no cível a decisão criminal que haja reconhecido a inexistência material do fato ou negada a autoria do ato delituoso (...).” (AgRg no Ag 552.632/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004 p. 158). 4. A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, há de ser enfrentada in statu assertiones, ou seja, segundo a assertiva do autor. 5. O constrangimento ilegal, enquanto fato típico reconhecido, é um crime contra à honra por sua natureza, justificando a ocorrência de dano moral em âmbito civil, tendo em vista que este se funda no prejuízo à honra e ao patrimônio moral. 6. A conduta comprovadamente culposa dos empregados da empresa induz à presunção de culpabilidade do patrão ou comitente. Súmula nº 341, do Supremo Tribunal Federal. 7. O dano moral da pessoa jurídica é aferível no plano externo, ou seja, depende de prova contundente, uma vez que descabe a alegação de ofensa ao patrimônio subjetivo do indivíduo, mas simplesmente de mácula à honra e à reputação da empresa. 8. Improcede a reconvenção que pleiteia a condenação da parte Autora ao pagamento de danos morais e materiais quando inexiste prova dos efetivos prejuízos. 9. “(...) Em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização. (...)”. (REsp 677.825/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008). 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 66- Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº 24079011847 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL EMGTE CASTORINO SANTANA E FILHOS LTDA Advogado(a) ELIETE BONI BITENCOURT Advogado(a) THALES BARBOZA EMGDO MARIA DE FATIMA AGUIAR PESSANHA Advogado(a) ALINE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA Advogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. PETIÇÃO INICIAL APTA. REQUISITOS DE REGULARIDADE ATENDIDOS. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer os Embargos Declaratórios como Agravo Interno e, por igual votação, votar pelo desprovimento do recurso. 67- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35050117387 VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL EMGTE LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA Advogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA Advogado(a) IGOR BASÍLIO ARAÚJO Advogado(a) JULIANA NASCIMENTO MIRANDA Advogado(a) RACHEL SANTIAGO SILVA EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN TOWER Advogado(a) GEDAIAS FREIRE DA COSTA Advogado(a) ROBERTO GARCIA MERÇON RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA - REEXAME DA QUESTÃO JÁ JULGADA IMPOSSIBILIDADE em sede de declaratórios - VIA INADEQUADA embargos manifestamente protelatórios - imposição de multa - recurso CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 24 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 1 - A omissão que autoriza a interposição dos Embargos Declaratórios refere-se à lacuna ou esquecimento do órgão julgador ao apreciar os fundamentos da demanda, não se prestando, em absoluto, ao reexame da causa. 2 - Inexiste omissão quando o Acórdão deixa de responder às questões suscitadas pelas partes nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta ou implícita. 3 - Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (CPC, art. 131). 4 - Os Embargos de Declaração não se prestam a reexame de questão exaustivamente analisada no julgado ou cujo fundamento da decisão está em total sintonia com a conclusão. 5 - É manifestamente protelatório os embargos de declaração que visam exclusivamente o reexame da questão fática e probatória, repisando toda matéria claramente decidida, razão pela qual se afasta a circunstância peculiar prevista na Súmula 98 do STJ (prequestionamento) e aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, in fine, do CPC. 6 - Embargos conhecidos, mas desprovidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. 68- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 36060008772 MUQUI - CARTÓRIO 3º OFÍCIO EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS EMGDO ESPOLIO DE MARIO ADILIO DE AZEVEDO CARVALHO Advogado(a) JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA NO JULGAMENTO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE EM DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ - INEFICÁCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 10 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1- Nos termos do Excelso STF viola a cláusula de reserva de plenário o acórdão prolatado por órgão fracionário que declara, total ou parcialmente, a inconstitucionalidade de lei sem amparo em decisão anterior do Órgão Pleno do Tribunal. 2- Não se afasta a reserva de plenário por aplicação de julgado do Colendo STJ vez que este órgão não é o legítimo intérprete da Constituição, e também porque, em matéria constitucional, suas decisões não possuem efeito vinculante. 3- Inobservada tal regra pelo julgado a que se refere, conhece-se dos aclaratórios com efeitos modificativos, para anulá-lo e determinar o correto andamento processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível em que é embargante o ESTADO DO ESPÍRITO SA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento aos Embargos declaratórios. 69- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 41089000065 PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO EMGTE TEREZINHA MOREIRA DE ALMEIDA Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI Advogado(a) MARILENA MIGNONE RIOS EMGDO THEREZA SCANTAMBURLO MOREIRA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR Advogado(a) HIGNER MANSUR Advogado(a) LOURENÇO STANZANI Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI Advogado(a) WAGNER BAPTISTA RUBIM RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente devem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 916.879/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; EDcl no AgRg no Ag 976769/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 05/03/2009). 2. É tempestiva a resposta apresentada em sede de Agravo de Instrumento dentro do prazo de 10 (dez) dias. Inteligência do art. 527, V, do CPC. 3. A curatela provisória constitui-se como medida de caráter excepcional e deve ser deferida com extrema cautela. 4. A antecipação dos efeitos da tutela depende do convencimento do julgador acerca verossimilhança das alegações. Inteligência do art. 273, do CPC. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer os embargos declaratórios como agravo interno e votar pelo desprovimento do recurso. 70- Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº 55050005036 MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMGDO M W (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) CLAYDE LUIZ MARTINELLI EMGDO ROSIANE LEITE TEIXEIRA Advogado(a) CLAYDE LUIZ MARTINELLI EMGDO MARCONY WALAS WASEM Advogado(a) DILAIR CAETANO DAROS, DEF PUBLICO RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 09/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTÊNCIA - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito. 2 - Tendo o acórdão recorrido enfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte recorrente, não há que se falar em omissão. 3 - Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535, do Código de Processo Civil brasileiro, deve o recurso ser improvido. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. 71- Embargos de Declaração Mand Segurança Nº 100090004951 25 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE LUIS ALBERTO ZAVARIZE Advogado(a) LUIS EDUARDO LISBOA CORREA RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA JULGADO EM 21/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL DESISTÊNCIA DO MANDAMUS DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1- O impetrante pode desistir da ação mandamental independentemente de aquiescência do impetrado. Precedentes. 2 - Pedido de desistência homologado. AGVTE SILVIA DO CARMO RODRIGUES Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN AGVDO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO-ESESP Advogado(a) ANA CLAUDIA BALTAZAR CARDOSO CREMASCO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em que é embargante LUIS ALBERTO ZAVARIZE. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, homologar o pedido de desistência e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 72- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 2098000264 ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO AGVTE GALVÃO ENGENHARIA S/A Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA AGVDO SERGIO VEIGA SILVERIO Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 16/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO E ARBÍTRIO DO MAGISTRADO NA CONCESSÃO DE LIMINARES INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - A concessão ou não de liminar antecipando os efeitos da tutela encontra-se no âmbito do livre convencimento e do prudente arbítrio do magistrado, desde que observadas as exigências constantes na legislação em vigor, não cabendo ao órgão ad quem interferir em seu conteúdo valorativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade, reconhecido abuso de poder ou evidente colisão com os respectivos elementos probatórios. 2 - In casu, não se observa a ocorrência de nenhuma das causas de intervenção deste Órgão Julgador na decisão ora guerreada. 3 - Deve-se destacar que a vedação constante no § 2º, do artigo 273, do Código de Processo Civil, qual seja, a não concessão de antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não pode servir de obstáculo a seu deferimento se o juiz, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, outorgar a tutela para evitar que o bem menor prevaleça e sacrifique o bem jurídico de maior relevância, como ocorreu no presente caso. 4 - Não se verifica qualquer razão para se reformar a decisão proferida, uma vez que infundadas as argumentações recursais. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a decisão monocrática objurgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 73- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24020189973 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CERTAME ENCERRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Caracteriza-se a ausência superveniente do interesse de agir se encerrado o certame durante o processamento do writ. 2.Recurso desprovido. 74- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24060098142 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ADIR BASILIO DA SILVA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ADVERCIR PEREIRA PINTO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ALCINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ARNOEL DOS SANTOS QUERINO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE BENEDITO JOSE DE LYRA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE CARLOS HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE CELSO TULIO DA FONSECA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE DANIEL ANDRADE DA SILVA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE DONIAS MESSIAS SOARES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE EDSON VASCONCELLOS DA SILVA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ELIAS MATOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ELIAS PEREIRA NASCIMENTO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE EMANUEL CARLOS SILVA SANTOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ERICKSON DE SOUZA PEREIRA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE GERALDO MAGELA CAMPELO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE GERSON DUARTE NASCIMENTO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE HUDONS ROGERIO BARCELOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE HUDSON ROGÉRIO BARCELOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JAEDER GOMES DE SOUZA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOAO BATISTA PARADELA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOAO DENONI Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOAO FERREIRA MARTINS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOELSON ASSIS PRATES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JORGE HERLANI CORREA SOARES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 26 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 AGVTE JORGE LUIZ BARBOZA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOSE AUGUSTO PEREIRA SANTANA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOSE CARLOS GOMES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOSE MARIA FERNANDES BELGES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JOSE MARIA GONÇALVES DA CUNHA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE JUAREZ GOMES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE LINALDO SILVA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE LUIZ CLAUDIO PEREIRA TERRA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE LUIZ FERRI Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE MARCELO DOS SANTOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE MARCOS ANTONIO ROSA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE MARCOS VINICIUS NASCIMENTO NEVES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE MAURICIO NASCIMENTO PAULENT Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE NELCI PINHEIRO DE AGUIAR Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE NELSON NOGUEIRA NASCIMENTO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE NELSON ZERBONE RODRIGUES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ORLANDO GOMES FILHO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE RENATO DE ALMEIDA SOUZA Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE ROSEANE DE ALCANTARA CORDEIRO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE RUBERLANDO MARTINS AGOSTINHO Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE SALVADOR GONCALVES BASTOS Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE WASHINGTON LUIZ GOMES JUNIOR Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 A C Ó R D à O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PEÇA RECURSAL DEFICIENTE - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSIÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - In casu, os agravantes se limitaram a reafirmar as razões já suscitadas na inicial da ação ajuizada em primeiro grau e no apelo interposto anteriormente. 2 - A simples reprodução dos argumentos ventilados na peça inaugural não é suficiente ao conhecimento e julgamento do apelo interposto, mormente quando as razões de decidir do ilustre magistrado sentenciante não são especificamente impugnadas. 3 - Verifica-se que é flagrante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões recursais externadas pelos agravantes não impugnam com transparência e objetividade os fundamentos da decisão objurgada, limitando-se meramente a reproduzir integralmente a petição inicial da ação de origem. 4 - A decisão objurgada amparou-se nos princípios e regras vigentes em nosso sistema processual civil, que impõem o contraditório no exercício do direito de recorrer das partes e não a mera repetição de argumentos. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a r. Decisão Monocrática recorrida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 75- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24079017893 VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS AGVTE MAURO ANTONIO DA COSTA DE ARAUJO Advogado(a) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(a) CRISTIANE D'ANDREA Advogado(a) LEONARDO MARIOT Advogado(a) LUCIANA CARNEIRO VALENTE Advogado(a) MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES Advogado(a) MARDEM SOUZA MACEDO AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. CDA. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de interposição de executivo fiscal em face da empresa e do sócio, cujo nome consta da CDA, cabe a este provar a ausência de uma das situações do art. 135 do CTN, com vistas a afastar o redirecionamento da execução e/ou sua exclusão do pólo passivo da execução. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta na CDA, depende de produção de prova, o que inviabiliza a interposição de objeção de não-executividade. 3. O recorrente, ao interpor agravo interno, deve cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 541 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.341, de 7.8.2006. Apesar de o citado texto normativo referir-se a recurso para os tribunais de superposição (recursos especial e extraordinário), a ratio essendi é a mesma para todos os recursos que se fundam em dissídio jurisprudencial, incluindo o agravo interno. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 76- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24089013825 VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS AGVTE YARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI Advogado(a) DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA Advogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDE Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA JULGADO EM 14/07/2009 E LIDO EM 18/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR - GARANTIA ANTECIPADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BENS IMÓVEIS POSSIBILIDADE - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 27 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 1. Entre o vencimento do débito tributário e a propositura da execução fiscal, pode o sujeito passivo, via ação cautelar, garantir antecipadamente o crédito tributário mediante oferecimento de bens imóveis, o que equivale à antecipação da penhora. 2. Para tanto, os bens devem estar livres, desembaraçados e seu valor tem de ser suficiente para assegurar o pagamento do débito. Sendo os bens de terceiro, deve haver declaração de anuência com a oferta em garantia. 3. Estende-se ao sujeito passivo o direito de obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, vez que essa modalidade de garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no agravo de instrumento nº 24089013825 em que são partes Yara Hanna Alimentos Ltda e Estado do Espírito Santo. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 77- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº 35050121868 VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRISCILLA Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI AGVDO PORTAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E SERVICOS LTDA Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO Advogado(a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de Agravo Interno não constitui a via adequada para a rediscussão de toda a matéria já ventilada no recurso de Apelação Cível. 2. O Agravo Interno, que impugna decisão proferida pelo motivo de jurisprudência dominante, deve necessariamente indicar precedentes da mesma situação julgados em sentido contrário para demonstrar que a jurisprudência que fundamentou a decisão agravada não era dominante. Deve, de igual modo, realizar um cotejo entre os precedentes, indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. 78- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 35070146135 VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA AGVDO A.R.S.O (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR AGVDO I F S O (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR AGVDO JANIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(a) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.O julgamento monocrático está autorizado em todas as hipóteses em que não houver necessidade de um debate no colegiado, ou seja, quando não houver divergência na jurisprudência sobre a interpretação de determinada norma jurídica. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 2. “(...) A Colenda Primeira Seção, no julgamento do REsp 963.387/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 08 de outubro de 2008, por maioria, consignou que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Explicitou-se que a indenização por dano moral limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, não tendo vinculação com o patrimônio real, ipso facto, inobservada na hipótese a aquisição de acréscimo patrimonial compatível com o comando do artigo 43 do CTN, tem-se afastada a incidência da exação. Precedentes: REsp nº 869.237/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 17/05/2007 e REsp nº 410.347/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17/02/2003. (...). (AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008).” 3. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso. 79- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 35089002790 VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE TRANSPORTADORA MARONI LTDA Advogado(a) CELIO ARMANDO JANCZESKI Advogado(a) JANAINA GASPARETTO MARONI Advogado(a) RODRIGO GARONE GULIN Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA AGVDO RUBIA SUHET DE AGUIAR Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA AGVDO JOAO CEZAR DE AGUIAR Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 18/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios incidem na fase do cumprimento de sentença. Precedente do STJ. 2. A execução provisória tramita como se definitiva fosse, mas sempre sob responsabilidade do exeqüente, conseqüentemente, deve haver a incidência dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 475-O do CPC. 3. O recorrente, ao interpor agravo interno, deve cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 541 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.341, de 7.8.2006. Apesar de o citado texto normativo referir-se a recurso para os tribunais de superposição (recursos especial e extraordinário), a ratio essendi é a mesma para todos os recursos que se fundam em dissídio jurisprudencial, incluindo o agravo interno. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 20 de Agosto de 2009 FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS Secretária de Câmara -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº 24099163735 VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL 28 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 AGVTE BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado(a) CRISANTINA ALENCAR Advogado(a) ELIEL GOMES LEAL Advogado(a) FELIPE NASCIMENTO BERNABE Advogado(a) HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZ Advogado(a) ITAMAR PINHEIRO DA SILVA Advogado(a) JOÃO PEREIRA GOMES NETTO Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI Advogado(a) MARCELO MARTINS ALTOE AGVDO TEREZA GUIDONI MACEDO RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 557 do Código de Processo Civil) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face da r. decisão interlocutória de fl. 59, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da Capital. Em seu decisum, o ilustre magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar de imissão possessória do agravante, sob a assertiva de que não fora comprovada sua posse quando da efetivação da avença contratual, tampouco a posse da agravada no imóvel objeto do litígio. Todavia, em suas razões, o agravante sustenta que o pedido antecipatório formulado deveria ter sido deferido, uma vez que de toda a documentação acostada aos autos comprova não só a relação contratual entre os litigantes (contrato de fls. 41/44), como, ainda, o inadimplemento da agravada a partir de 20/10/2008, conforme demonstrativos de débito às fls. 47, 52 e 53 e notificação extrajudicial de fls. 45/46 constante nos autos. Conclui, dessa forma, pela presença dos requisitos entabulados no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber: a verossimilhança das alegações (imóvel é de propriedade do agravante e inadimplência da agravada) e o periculum in mora (prejuízos de ordem econômica para o agente financeiro), ensejadores, portanto, ao deferimento da liminar na forma pretendida. Por essa razão, o recorrente pleiteia a concessão de efeito ativo ao presente recurso, para assim, obter liminarmente a expedição de mandado de imissão na posse e, no mérito, o provimento integral do recurso em tela. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que a irresignação recursal comporta julgamento monocrático, a teor do que autoriza o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil. Pois bem. Extrai-se dos autos que fora celebrado em 22/01/2008 (fls. 41/44) Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda entre os litigantes, tendo como objeto da avença contratual 05 (cinco) lotes no Município de Piúma-ES, pelo valor de R$ 397.100,00 (trezentos e noventa e sete mil e cem reais) a serem pagos da seguinte forma: R$ 79.420,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais) a título de sinal, e o restante, qual seja, R$ 317.680,00 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta reais) pagos em 60 (sessenta) parcelas, na forma da cláusula segunda da avença contratual. Entretanto, asseverou o agravante (promitente vendedor), o inadimplemento da agravada (promitente compradora) desde 20/10/2008, conforme demonstrativos de débitos às fls. 47, 52 e 53 dos autos, gerando o vencimento antecipado das demais parcelas. Ressalta, ainda, a devida constituição da agravada em mora, através de notificação extrajudicial acostada às fls. 45/46 dos autos. Nesta sequência, fora proposta ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse - com pedido liminar inaldita altera pars às fls. 12/20 dos autos, seguindo-se ao indeferimento do pleito liminar à fl. 59, razão da irresignação do Banco agravante. Em que pese as argumentações recursais do agravante, verifico a ausência de motivação plausível apta à reforma do decisum objurgado. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Explico: É cediço em nosso ordenamento jurídico que a imissão na posse está lastreada no direito de propriedade, possuindo, dessa forma, natureza de cunho petitório, bastando a quem a reclama a comprovação de propriedade e de posse injusta pelo réu. No caso dos autos, verifica-se presente a comprovação do primeiro requisito, qual seja, a propriedade do agravante sobre o imóvel objeto do litígio descrito na cláusula primeira (fl. 41) do pacto contratual entabulado entre as partes. Isto porque, a outorga de escritura definitiva só seria concedida à agravada mediante o pagamento integral de todas as parcelas avençadas (fl. 43 - cláusula oitava), o que não se vislumbrou ante o inadimplemento dessa evidenciado através da documentação acostada às fls. 47, 52 e 53 dos autos (demonstrativos de débito) e fls. 45/46 (notificação extrajudicial). Entretanto, não é possível aferir-se pela “injustiça” da posse, tão-somente pelo fato de inadimplência e constituição em mora da agravada (promitente compradora), mormente porque caberá ao magistrado em primeiro grau avaliar pormenorizadamente a motivação desse descumprimento contratual, para, a partir de então, qualificar-se a posse da agravada em justa ou injusta. Sobre o assunto, destaco o elucidativo comentário a caso idêntico ao dos autos, realizado pelos autores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, in Direitos Reais, 5ª ed., Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008, p. 124: “[...] Revelado o inadimplemento do promitente comprador, o promitente vendedor terá o direito potestativo de desconstituir o negócio jurídico pela via do ajuizamento da pretensão de resolução contratual de promessa de compra e venda, por força do art. 475, do Código Civil. De nada socorre ao vendedor o fato de haver cláusula resolutiva expressa ou já ter procedido à prévia interpelação. Com efeito, caberá ao magistrado avaliar os pressupostos do inadimplemento, isto é se o descumprimento da obrigação se deu de forma voluntária, ou em razão de conduta culposa do promitente vendedor (v.g. Inserção de cláusulas abusivas no contrato). Julgada procedente a demanda resolutória, sucumbirá a base contratual que justifica a posse direta do promitente comprador, revelando-se a partir de então a injustiça da posse ante o vício da precariedade. Portanto, justifica-se a cumulação sucessiva da pretensão de reintegração de posse ao pedido principal de resolução contratual. Enquanto não desfeito judicialmente o negócio jurídico, injusta não pode ser considerada a posse de quem prometeu adquirir o bem”. Dessa forma, em ações de rescisão contratual de promessa de compra e venda cumulada com pedido liminar de reintegração ou imissão na posse, ainda que o pacto contenha cláusula expressa resolutória por ocasião de inadimplemento, a concessão do pleito liminar só pode ocorrer quando e se for julgada procedente a rescisão, pois aquela (liminar de reintegração...) é consequência desta (rescisão contratual), daí não caber, nessa hipótese, a liminar. Nessa mesma esteira de entendimento, já manifestaram-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais Pátrios, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. (grifei) II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (grifei) (STJ; REsp 204246/MG; Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; QUARTA TURMA; DJ 24/02/2003) 29 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Reintegração de posse. Necessidade de anterior desconstituição do contrato. Decisão que, ademais, demonstra cautela do Magistrado para conceder a tutela de urgência, que tem caráter excepcional Ausência dos requisitos autorizadores à concessão. Argumentos apresentados que envolvem o próprio mérito da ação principal e serão analisados no momento. Decisão acertada em conformidade com o entendimento deste E. Tribunal Recurso improvido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 6535674900; Relator(a): Fábio Quadros; 4ª Câmara de Direito Privado;Data de registro: 08/07/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse - Pretensão à imediata reintegração na posse do imóvel - Inadimplemento Contratual - Atraso no Pagamento das prestações - Hipótese, contudo, em que melhor aguardar a integração da lide com a contestação. Indeferimento mantido - Recurso im provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 5693074600 Relator(a): Egidio Giacoia; 3ª Câmara de Direito Privado; Data de registro: 04/06/2008) D.J. ESPÍRITO SANTO (Artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro) Cuida a espécie de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., porquanto irresignada com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Colatina, nos autos da Ação Ordinária tombada sob o nº 014050012039 ajuizada por ANTONIA DE OLIVEIRA E SOUZA. Em que pese a irresignação recursal, observo que o presente agravo não merece melhor sorte do que o seu indeferimento prematuro, tendo em vista a ausência de peça obrigatória para o devido conhecimento. Nota-se que a agravante deixou de instruir o presente recurso com a cópia da certidão da intimação da decisão recorrida. Disciplina o art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO - POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. "Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;" [Grifei] Quando uma das partes descumprir obrigação contratual, pode a outra pedir a resolução do contrato. Rescindido o contrato por inadimplemento do promissário comprador, e não atendido à notificação para devolução do bem, sua posse torna-se injusta, restando configurado o esbulho, assistindo à vendedora o direito de ser reintegrada na posse do imóvel. Para procedência do pedido de indenização por benfeitorias, faz-se necessária a efetiva comprovação de sua realização. (TJ/MG; Apelação Cível nº Como é sabido, é de responsabilidade da agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, uma vez que cabe a ela, no ato da interposição do recurso, o ônus da correta formação do agravo(STJ, AgRg nos EDcl no Ag 813180/SP, Sexta Turma, DJ 26.03.2007, p. 278). 1.0231.07.101013-7/001http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?t ipoTribunal=1&comrCodigo=231&ano=7&txt_processo=101013&compleme nto=1; Des. Alvimar de Ávila;Câmaras Cíveis Isoladas/12ª CÂMARA CÍVEL;Data de Julgamento: 03/12/2008) Por fim, não se pode olvidar que na análise de pedidos liminares, bem como na valoração das provas apresentadas, o MM. Juiz a quo é livre para firmar seu convencimento, devendo o órgão ad quem, em princípio, respeitar a capacidade e a atividade valorativa do magistrado de piso. Nessa linha de raciocínio, destaco o seguinte aresto desta Egrégia Corte Estadual de Justiça: "2 - A concessão ou negativa de liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgão ad quem imiscuir-se no seu conteúdo valorativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos probatórios ministrados pelos autos, o que não configura a hipótese vertente.” (TJ/ES; Agravo de Instrumento de nº 15089000036; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data da Publicação no Diário: 07/10/2008; Relatora Substituta: Desembargadora ELISABETH LORDES) Firme nessas razões, CONHEÇO do presente recurso, mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se na íntegra e, após a preclusão, arquive-se. Vitória, 17 de agosto de 2009. 2- Agravo de Instrumento Nº 14099000631 COLATINA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO AGVDO ANTONIA DE OLIVEIRA E SOUZA Advogado(a) VALERIA ANGELA COLOMBI COGO Advogado(a) VANDECI FERREIRA DA SILVA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO DECISÃO MONOCRÁTICA A certidão de intimação da decisão agravada é peça indispensável para a verificação da tempestividade do recurso. Todavia, esta obrigatoriedade é por vezes mitigada, quando, por outros documentos ou pela simples confrontação das datas de prolação da decisão e da interposição do recurso, denota-se que ele é tempestivo. Contudo, esse não é o caso dos autos. Depreende-se da cópia da decisão agravada que esta foi proferida em 29/01/2009. Inexiste, entretanto, cópia da certidão da intimação da respectiva decisão ou qualquer outro documento capaz de atestar a tempestividade do recurso. Resta, portanto, patente a inadmissibilidade da peça recursal, ante à ausência de juntada de documento obrigatório, a teor do que estabelece o inc. I, do art. 525, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência firmada por esta Colenda Segunda Câmara Cível, conforme o aresto a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na formação do instrumento o agravante não juntou a cópia da certidão de intimação e não havia como se aferir, com segurança, a tempestividade do recurso. 2 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento nº 024.07.901348-8, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Elpídio José Duque, Julg. 06/11/2007, DJ 27/11/2007) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Omissis 2 - A negativa de seguimento ocorreu em razão da ausência imprescindível da certidão de intimação. 3 - Impossibilidade da verificação da tempestividade por outros elementos. 4 - Manutenção da decisão e desprovimento do regimental. 5 - Decisão unânime. (TJES, Embargos de Declaração no Agv Instrumento nº 002.05.900005-5, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ 02/02/2006) A matéria se encontra pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o seguinte precedente: 30 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INFORMATIVO JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a tempestividade do recurso especial. II. omissis III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 807450/PR, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 08.10.2007 p. 294) Ressalta-se, ainda, que no ordenamento jurídico vigente não é mais dado ao relator a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, sendo, inclusive, este o posicionamento adotado por esta Colenda Segunda Câmara Cível, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 201 DO RITJES - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS E INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE - ART. 525, II DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA ART. 74, II DO RITJES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1 - omissis 2 - omissis 3 - Não mais é dada ao Tribunal a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, como se previa na redação revogada ao CPC 557, já que, uma vez alterado este dispositivo com a reforma de 1995 sem repetir a possibilidade de conversão em diligência, não mais se admite esse expediente, a não ser em casos excepcionais, pontualmente considerados diante de outros valores constitucionalmente protegidos (Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado - 3ª ed., São Paulo: RT, 1997, p. 768)[...] (TJES, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 024.02.900166-6, Relator Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 22/10/2002, DJ 22/11/2002) Mister ressaltar, ainda, que caso não tenha havido a certificação nos autos pelo escrivão da publicação da intimação no Diário da Justiça, deve a parte interessada providenciar a competente certidão cartorária atestando o referido fato e a data da ciência da decisão pela parte recorrente, sob pena de tornar impossível a aferição da tempestividade por esta Corte de Recursos. No mesmo sentido, trago em destaque acórdãos deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: "...2) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVANTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO. SEGUIMENTO NEGADO. 3) FORMALISMO DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Cumpre à parte recorrente obter a respectiva certidão junto ao Cartório do Juízo de origem, na hipótese de ainda não haver sido juntado aos autos o comprovante, em se tratando de citação por "AR", a fim de atender à exigência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. O formalismo exigido na instrução do agravo de instrumento decorre da própria legislação processual civil (CPC, art. 525 e ss.), razão pela qual não se autoriza o seguimento do recurso em estando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, ou, de elementos outros capazes de evidenciarem a tempestividade do recurso. Recurso improvido." (TJ/ES; Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento nº 30079000094; Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 19/06/2007; Data da Publicação no Diário: 05/07/2007; Relator: RÔMULO TADDEI) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - CARIMBO DE VISTA DOS AUTOS À ESTAGIÁRIO IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO (...) II - Não havendo sido juntado o mandado de intimação devidamente cumprido aos autos, competia à parte interessada requerer que fosse certificada a data da ciência do pronunciamento, a fim de atender à exigência do inciso I, do artigo 525 do Código Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO de Processo Civil. (TJ/ES; Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 24069007185; Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data da Publicação no Diário: 22/09/2006; Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS) Ante o exposto, por ausência de peça obrigatória (cópia da certidão de intimação), entendo ser o presente agravo manifestamente inadmissível, não devendo ser conhecido. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 527, inc. I, combinado com o art. 557, caput, ambos do Código de Ritos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 14 de agosto de 2009. 3- Apelação Civel Nº 1040005009 AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO APTE MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO ES Advogado(a) JEANE LOURDES G C SILVA APDO BENEDITO GONÇALVES SERPA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, com a finalidade de obter a reforma da sentença de fls. 42/58, que julgou extinto o processo com a resolução do mérito, reconhecendo a prescrição qüinqüenal intercorrente da cobrança da dívida fiscal. Em suas razões de fls. 61/67, o Apelante alega, em síntese, que "não houve nenhum ato que demonstrasse desídia do exeqüente, ao contrário todos os atos processuais seguiram seus trâmites normais". Afirma, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessário a decisão de arquivamento provisório do feito. Apesar de devidamente intimado (edital de intimação de fl. 75), o Apelado não apresentou suas contrarrazões. O Douto Procurador de Justiça deixou de se manifestar pois afirma não ser caso de interesse do Ministério Público (fls. 80/82). É o sucinto RELATÓRIO. Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 557, do Código de Ritos. O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (CPC, art. 513), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo (Certidão fl. 68), o preparo é dispensado (CPC, Art. 511, §1º) e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interposto para o exame das questões suscitadas. Despiciendas maiores considerações, observo que a controvérsia cinge-se em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente relativa ao presente executivo fiscal. Nos termos do art. 189 do Código Civil, com a violação do direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. 31 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Na seara tributária, opera-se a prescrição quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para obter a satisfação coativa do crédito tributário. Segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66), o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. No parágrafo único do artigo citado, o CTN disciplina casos de interrupção da prescrição, entre eles, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05 e art. 8º, §2º da Lei de Execuções Fiscais - LEF). Ressalta-se que a citação não é mais marco definidor da interrupção da prescrição em matéria tributária. Portanto, da constituição definitiva do crédito tributário, até o despacho que ordenar a citação no executivo fiscal não poderá ser ultrapassado o prazo qüinqüenal, sob pena de ser reconhecida a prescrição. Em uma primeira leitura do parágrafo único do art. 174 do CTN, pode-se pensar que o prazo prescricional interrompido com o despacho que ordena a citação recomeça a correr novamente naquele mesmo momento. Mas não é essa a melhor exegese do dispositivo. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO "Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º- Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º- Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." [Grifei] Após o ajuizamento do executivo fiscal, não era difícil ocorrer a suspensão elencada no citado artigo, uma vez que freqüentemente o devedor não era localizado ou não era encontrado bens para penhora. O legislador hodierno, provavelmente preocupado em acabar com qualquer dúvida sobre uma possível criação de hipótese de imprescritibilidade em matéria tributária (literalidade do parágrafo terceiro) - tese já rechaçada pela jurisprudência pátria -, acrescentou ao artigo 40 o parágrafo quarto (Lei 11.051/2004). Assim, após a ordem de arquivamento, não mais se pode afirmar que a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos indefinidamente, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição. Elucidativos são os ensinamentos do mestre LEANDRO PAULSEN, Juiz Federal da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, que em sua festejada obra intitulada "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência" afirma: "Termo inicial para o recomeço da contagem. Embora, em tese, pudesse recomeçar o prazo prescricional assim que ocorrida a hipótese de interrupção, o início da recontagem ficará impedido enquanto não se verificar requisito indispensável para o seu curso, que é a inércia do credor. Assim, se efetuada a citação, o credor nada mais solicitar e a execução não tiver curso em razão da sua omissão, o prazo terá recomeçado. Entretanto, se, efetuada a citação, for promovido o prosseguimento da execução pelo credor, com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal período não há que se falar em curso do prazo prescricional. Só terá ensejo o reinício da contagem quando quedar inerte o exeqüente." (Editora Livraria do Advogado, 9ª Edição, 2ª Tiragem, 2007, pp. 1122/1123) [Grifei] O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo previsto em lei, associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não exercício, desde que inexista fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Portanto, é preciso considerar dois momentos totalmente distintos: um prazo prescricional previsto para a inércia do fisco em ajuizar a execução fiscal (CTN, art. 174) e outro prazo prescricional (prescrição intercorrente) previsto para a inércia do Fisco por não localizar o devedor ou bens penhoráveis a ele pertencentes (LEF, art. 40). Nesse sentido é o verbete da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição e decadência". Traçadas essas premissas, observo que a ilustre magistrada a quo julgou extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inc. IV do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, assim manifestando-se na respeitável sentença: Ainda sobre o tema, peço vênia para transcrever as precisas ponderações feitas pelo proeminente Ministro Luiz Fux no julgamento do REsp nº 865.890/RN: "Verifica-se então que, no caso sub examine, a citação do Executado efetivou-se em dia 12/09/2001 (fls. 12v), interrompendo a prescrição, de acordo com o inc. I, do art. 174, do CTN. Compulsando os autos, verifico que ocorreu a suspensão do prazo prescricional em dia 08/06/2006, com o despacho deferindo a suspensão pelo art. 40, da LEF. Até esta data, faltavam cerca de três meses para ocorrer o prazo prescricional de cinco anos. O prazo da suspensão decorreu em 08/08/2007. Assim, é cristalino que em 08/11/2007 completou-se o prazo para a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. (fl. 57) "Outrossim, não obstante a redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrole, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, impende assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário finda-se se não houver o exercício do direito de ação no lapso qüinqüenal, consoante bem elucida Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a possibilidade de reviver, pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição." (Primeira Turma, j. 19/02/2008, unanimidade, DJe. 26/06/2008) [originais sem destaques] Paralelamente ao CTN, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) disciplinou em seu artigo 40 mais um caso de suspensão do prazo prescricional. Ante a peculiaridade da previsão, transcrevo o dispositivo, in verbis: Percebe-se que diante da inércia da Fazenda Pública quanto ao encargo de localizar o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o magistrado pode decretar a prescrição intercorrente, ou seja, uma prescrição que sobrevém no curso do executivo fiscal diante da inércia do fisco, tendo como marco inicial do qüinqüênio prescricional o encerramento do prazo de um ano da suspensão do processo. Nesse sentido é o verbete da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Mostra-se equivocado, data venia, o entendimento da magistrada em considerar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que se efetivou a citação do executado. Ressalte-se que o decurso de um ano de suspensão do processo sem qualquer providência no fisco no sentido do seguimento da execução é que configura a inércia que dá ensejo ao início do prazo da prescrição intercorrente. Estando o credor tributário a perseguir regulamente, por meio do processo, a satisfação do crédito, não há ensejo para o reconhecimento da prescrição. O que prevê a legislação, conforme demonstrado, é que após a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bem para penhora, começará a fluir o prazo prescricional 32 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 intercorrente, tendo em vista a inércia do fisco em proceder as devidas diligências, o que, definitivamente não é o caso dos autos. Nesse diapasão, peço vênia para transcrever excerto elucidativo do venerando voto proferido pelo eminente Ministro Castro Meira no julgamento do REsp nº 1026725/PE: "Referida norma, todavia, não pode ser aplicada indistintamente, apenas pelo fato de se estar diante de uma execução fiscal. Ao contrário, o texto legal é claro ao delimitar seu âmbito de incidência aos casos de prescrição intercorrente, entendida esta como a que sobrevém ao despacho que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal. Assim, apenas as hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal, por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do Código Tributário Nacional." (Segunda Turma, j. 15/05/2008, unanimidade, DJe. 28/05/2008) [Destaquei] A doutrina especializada também leciona nesses termos, senão vejamos as lições dos professores Ricardo Alexandre e Eduardo de Moraes Sabbag, respectivamente: "O dispositivo deixa claro que, após a ordem de arquivamento, não mais se pode afirmar que o prazo prescricional ficará suspenso indefinidamente, podendo o magistrado - e aí é a grande novidade - decretar de ofício a prescrição intercorrente." (in Direito Tributário Esquematizado, Editora Método, 2ª Edição, 2008, p. 463) "Destarte, após o prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN), contados a partir da decisão que ordenou o arquivamento do processo, poderá o juiz, após ouvida a Fazenda Pública, decretar, de ofício, a extinção do processo com o julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil." (in Elementos do Direito Tributário, Editora Premier Máxima, 8ª Edição, 2006, p. 233) Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO AGVTE ALDENIR MARIA CASSARO AGVTE ANGELA MARIA CASSARO AGVDO FACIL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO Advogado(a) MILENA TEDOLDI DA SILVA Advogado(a) RENZO CASTELLO MIGUEL Advogado(a) RICARDO MACEDO PECANHA Advogado(a) RITA BORGES MONTEIRO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA A advogada do Agravante, subscritora do recurso, renunciou os poderes conferidos pelo mandato outorgado pelo Agravante O Agravante foi intimado pessoalmente para constituir novo patrono, a fim de regularizar a sua representação processual. O Agravante, embora regular e pessoalmente intimado, não se manifestou no prazo legal (art. 185 do CPC), transcorrendo mais de dois meses da juntado do mandado cumprido. Considerando, portanto, a irregularidade da representação processual superveniente, não sanada pela ora Agravante, não conheço o recurso nos termos do art. 13 do CPC. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS. RENÚNCIA DE PODERES. ADVOGADO SEM MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no CC 67.399/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 209) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso. Ademais, a questão já foi reiteradamente decidida nesta Colenda Segunda Câmara Cível, inclusive, sendo recorrente o mesmo município apelante. A título de ilustração cito alguns julgados da lavra do ínclito magistrado Dr. Dair José Bregunce de Oliveira, quando me substituiu brilhantemente nesse órgão julgador: Apelações Cíveis nºs. 1040012021, 1000002863, 1040022467, 1040003731, 1040015230, 1040006817, 1040018945, 1040009076, todas julgadas em 30/09/2008 e publicadas no DJ. 31/10/2008. Ante o exposto, entendo que a sentença recorrida encontra-se em confronto com a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar o normal prosseguimento do executivo fiscal. Intimem-se. Publique-se na íntegra e, após a preclusão, remete-se ao juízo primevo. Vitória, 14 de agosto de 2009. 4- Agravo de Instrumento Nº 24089003313 VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE QUEOPS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(a) DANIELLE GUALDA PASOLINI Advogado(a) DAVID ABREU PEREIRA Advogado(a) FABIO ROMANO Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA Advogado(a) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA Advogado(a) LUIZA QUEIROZ SANZ Advogado(a) MARCUS ROLAND MAZZEI Advogado(a) MARIA ALMEIDA NASCIMENTO Advogado(a) PAULA FERRI PEREIRA Advogado(a) PIETRANGELO ROSALEM Advogado(a) RENATA CERDEIRA OLIVEIRA Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória – ES, 14 de agosto de 2009. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Relator 5- Remessa Ex-officio Nº 6070035115 ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE ARACRUZ PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SERVIDORES DO MUN Advogado(a) NILO BARRIOLA QUINTEROS PARTE ANTONIO CORREA DA PENHA Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DOS Trata-se de Remessa Necessária decorrente da r. Sentença proferida à fls. 267/273, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para condenar o IPASMA a efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço, na base de 30% sobre o salário base do autor referentes aos proventos dos meses de junho de 2002 a abril de 2006, acrescido de juros e correção monetária. A parte sucumbente não interpôs recurso voluntário. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência do interesse ministerial. É o relatório. Decido monocraticamente com base na Súmula 253 do STJ que prevê “o artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”. O magistrado de primeiro grau de jurisdição atuou com presteza, aplicando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, ao salientar a possibilidade de incorporação do adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 80 da Lei Municipal nº 1.664/1993. (fl. 65) 33 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Restou comprovado nos autos que o adicional em questão somente foi incluído aos proventos em maio de 2006, deixando a autarquia de efetuar o pagamento em relação aos meses de junho de 2002 a abril de 2006. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima alinhavada, NEGO PROVIMENTO a remessa, para confirmar a r. Sentença. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO Não obstante, restou certificado nos autos que o valor executado é superior ao valor que o próprio Município estabelece para que seja dispensada a execução judicial. A par disso, impossibilitar que a Administração Pública leve a termo a cobrança de valores devidos por seus contribuintes, além de estimular a inadimplência, tornará impossível a cobrança de todos os créditos tributários que não ultrapassem o valor executado pelo apelante, o que, sem sombra de dúvidas, causará danos ao erário municipal. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória – ES, 14 de agosto de 2009. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Relator 6- Apelação Civel Nº 4070024361 ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) JOSE JOAO CALANZANI Advogado(a) LEONARDO ANTUNES ASSAD Advogado(a) MICHELA BORGES DE MELLO COSTA APDO JOSE PINTO RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível (fls. 14/18) por meio da qual pretende, Município de Anchieta, ver reformada r. sentença de fls. 08/13, que julgou extinta sem julgamento de mérito a execução fiscal ajuizada em face de José Pinto, por ausência de interesse processual, considerando insignificante o valor pecuniário a ser executado. Irresignado, o apelante sustenta que: (i) é obrigação legal do Prefeito determinar a cobrança dos tributos devidos; (ii) o ato administrativo só pode ser analisado pelo Judiciário quanto a sua ilegalidade; (iii) o Prefeito editou decreto estabelecendo o valor mínimo para execução, sendo que o montante ora executado é superior. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 20). Não foram ofertadas contrarrazões. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida confronta-se com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na possibilidade ou não de extinção sem julgamento do mérito de ação de execução fiscal cujo valor não ultrapasse a quantia de 2.000 VRTEs, na forma do inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 7.727/04. Como cediço, é vedado ao julgador extinguir o processo de execução fiscal, sem que haja pedido do ente estatal, sob pena de supressão do juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo em prosseguir com a cobrança judicial do débito fiscal. Isso porque, a despeito de previsão legal para a dispensa de cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública Estadual que não ultrapassem o importe de 2000 (dois mil) VRTEs, nos moldes do inciso II do art. 1º da Lei Estadual nº 7.727/04, tal comando legal não prevê a extinção do feito pelo magistrado. Logo, o referido dispositivo legal preconiza que “fica o Poder Executivo autorizado a dispensar”, ou seja, a lei conferiu ao administrador público uma faculdade de agir, conduta esta que se situa dentro do poder discricionário da administração pública (conveniência e oportunidade). Nesse contexto, para efeito de extinção da execução fiscal, torna-se imprescindível a manifestação do ente estatal no sentido de desistir da cobrança, pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, pois, como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administativo discricionário. Vale lembrar que, em se tratando de tributos, o poder público não pode renunciar a receitas, salvo quando expressamente autorizado a respeito - o que não é o caso, porque não se trata de remissão, mas apenas de dispensa facultativa de cobrança judicial. Nesse mesmo sentido já decidiu esta c. Corte, inclusive em demanda idêntica proposta pelo Município Apelante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- Não incumbe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno, porquanto o crédito tributário regularmente constituído é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN). 2- Em se tratando de tributo municipal (IPTU), é incabível a analogia com a legislação federal, ou estadual, para a extinção da execução, pois como se sabe, em direito tributário, o fisco só pode abrir mão de receitas mediante Lei expressa e específica, inexistente na espécie, valendo notar que o interesse público volta-se, aqui, exatamente na direção do incremento da arrecadação. 3- Não é o pequeno valor da execução motivo suficiente a afastar o interesse de agir. Este é aferido de forma objetiva, verificando-se a necessidade e a utilidade da instauração de processo para reparar a lesão ao direito. O ajuizamento da ação de execução em que a Fazenda Pública é credora não decorre da vontade ou da simples valoração do administrador público, mas de atos normativos editados dentro da esfera do Poder Executivo. 4- Deveras, a intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos legais não há como impedir o ajuizamento da demanda visando o recebimento do tributo; a arrecadação deste é necessária à saúde financeira do Município. 5- Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030000958, na qual é Apelante MUNICÍPIO DE ANCHIETA e Apelado BENEDITO ANTONIO DINIZ SILVINO. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. (TJES, Classe: Apelação Civel, 4050015538, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/05/2009, Data da Publicação no Diário: 03/07/2009) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE MENOR QUANTIA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A possibilidade, legalmente prevista, de dispensa do ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor consiste em faculdade conferida à Administração Pública. Nessa toada, se ajuizada a demanda executória, não há que se falar em extinção ex officio do processo, por ausência de interesse processual. 2. Recurso conhecido e provido.” (Ap. nº 021.000.238.358, DJ 25/03/09, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa)“(...). Não bastasse, ainda que haja previsão legal para a dispensa da cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública Estadual que não ultrapassem o importe de 2000 (dois mil) VRTE¿s, o que se dá pelo artigo 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.727/04, não há que se falar em extinção ex offico do feito ante o valor irrisório do crédito, posto que, para tanto, imprescindível a manifestação do ente estatal no sentido de desistir da cobrança. (...).” (Apelação Cível nº 015.050.009.222, Rel. Des. Ney Batista Coutinho, Publ. DJ 04/06/09, Quarta Câmara Cível) De igual sorte, a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO (INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.46/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTO SEM 34 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1º da Lei n.º 9.469/97 é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir. 2. Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo. 3. Recurso Especial conhecido e provido.” (Resp nº 933.257, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 13/05/2008). “[...] Assim, não se justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, mas apenas o simples arquivamento, do contrário o direito da Fazenda Pública de inscrever em dívida ativa pequenos valores devidos pelos contribuintes seria ferido, incentivando-se, inclusive, a inadimplência.” (RMS nº 15.372, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 22/04/2008). Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem. Vitória/ES, 12 de agosto de 2009. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama Relator Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO mesmo é imprescindível para o tratamento de sua enfermidade, como atestado pelos documentos acostados aos autos (fls. 11/13). Como cediço, é dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que têm aplicação e execução imediata. Seguindo a mesma linha, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2º, prevê que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Incumbe ao Poder Judiciário, portanto, após ser invocado, assegurar o cumprimento da norma constitucional e infraconstitucional, deferindo o fornecimento do medicamento prescrito, quando comprovada sua necessidade. Essa é a posição solidificada no âmbito do Pretório Excelso, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 648971 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 04/09/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC DJ 28-09-2007). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 7- Remessa Ex-officio Nº 11080039115 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA REMTE JUIZO DIREITO 1ª VARA FAZ. PUBL. EST. CACHOEIRO ITAPEMIRIM PARTE EMILIANA BAZET DA SILVA Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Emiliana Bazet da Silva em face do Estado do Espírito Santo, visando o fornecimento do medicamento LIPITOR 10 MG, uma vez que, por limitações financeiras, não possui condições de adquiri-lo. Pela r. sentença de fls. 52/56, o juiz a quo julgou procedente o pedido autoral, condenando o Estado do Espírito Santo ao fornecimento gratuito do fármaco, até o final do tratamento. Não houve interposição de recurso voluntário, subindo os autos em razão de remessa ex officio. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 65/69, pela manutenção da sentença proferida. FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ASTREINTES –CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer medicamentos à portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de fazer ou de entregar coisa. (arts. 461 e 461-A do CPC). 2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. Por isso, a decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade. 4. Entendimento sólido da Corte no sentido de que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. 5. Precedentes: (REsp 832935, REl. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.6.2006; REsp 804049, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 15.5.2006). Recurso especial improvido. (REsp 878.705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 18.10.2006 p. 237) Acerca do tema, também é iterativa a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria objeto do reexame compulsório há muito já está pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil. O decisum de piso não merece qualquer reparo, porquanto tenha enfrentado com justeza todos os aspectos da demanda, senão vejamos. A questão nodal dos autos cinge-se à análise quanto a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer gratuitamente o medicamento postulado, na forma e quantidade médica exigida. No caso em epígrafe, a autora apresenta diagnóstico clínico descrito como Distúrbios do Metabolismo de Lipoproteínas, outras Lipidemias e Diabetes Mellitus não-insulino dependente - catalogado no CID 10 como E 78 e E 11 e necessita fazer uso por tempo indeterminado do medicamento LIPITOR 10 MG, uma vez que o MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO À PESSOA CARENTE E PORTADORA DE ENFERMIDADE. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. A saúde é um direito social previsto na Constituição Federal, cabendo ao Estado zelar por ela em toda a sua amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que dela necessitam, para que os direitos postos à disposição dos economicamente superiores, sejam os mesmos colocados à disposição dos economicamente necessitados, inclusive no fornecimento de remédios às pessoas carentes, o que é o preciso caso dos autos. Assim, sendo a saúde um direito social assegurado através de uma contraprestação estatal, tem o Impetrante amparo jurídico ao medicamento especificado na inicial, como parcela mínima para a sua condição existencial digna. Ordem concedida. (TJES; Mandado de Segurança nº 100.06.003994-6; TRIBUNAL PLENO; Data de Julgamento: 15/02/2007; Publicado em 07/03/2007; Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN) Terça-Feira 35 25 de agosto de 2009 Portanto, está em perfeita sintonia com a orientação das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal a sentença que impôs ao ente público a garantia de fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da impetrante, diante da prova inequívoca da necessidade. Do exposto, com fulcro no caput do art. 557 do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, para manter integralmente a r. sentença proferida. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Devolvam-se os autos à origem. Vitória/ES, 03 de agosto de 2009. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama Relator 8- Agravo de Instrumento Nº 24099155244 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE GEISILANE LOREZONI BOONE Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA AGVDO PETROBRAS S/A Advogado(a) ANTONIO CARLOS DE FREITAS Advogado(a) ARIELA RODRIGUES LOUREIRO Advogado(a) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO Advogado(a) DANIELLE BORGES DE ABREU Advogado(a) DANILO SOUZA CHAVES Advogado(a) ELIAS NONATO DA SILVA Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTE Advogado(a) NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA Advogado(a) RAFAEL AGRELLO Advogado(a) RENATO BRAZ ESCANDIAN Advogado(a) SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTI Advogado(a) SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por GEISILAINE LORENZONI BOONE, contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança (n.º 024.070.033.402) que declinou da competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária Federal do Espírito Santo, por considerar que o indigitado ato coator foi emanado por autoridade vinculada à sociedade de economia mista federal, atuando por delegação da União. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a competência para processar e julgar as causas em que for parte sociedade de economia mista - dentre as quais se inclui o writ por ela impetrado - é da Justiça Comum Estadual, face as disposições das súmulas n.º 42 e 556, respectivamente do STJ e STF, bem como a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e no mérito objetiva a anulação da decisão agravada, para que seja declarada a competência da Justiça Estadual. Pedido de efeito suspensivo indeferido, nos termos da decisão de fls. 57/59. Por sua vez, a agravada suscita preliminar de descabimento do mandado de segurança contra ato de agente de entidade particular não investido de autoridade pública, vez que o ato atacado pelo mandamus é meramente de gestão. No mérito, pugna pelo não acolhimento do agravo, ao argumento de que o agravante indicou como autoridade coatora o Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRAS S/A, sociedade de economia mista federal, cabendo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar o feito. O ilustre Procurador de Justiça José Adalberto Dazzi emitiu parecer às fls. 84/87 onde manifesta-se pela rejeição da preliminar arguida pela agravada e no mérito opina pelo improvimento do recurso. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO É breve o relatório. Passo a decidir com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, passo à análise da preliminar processual arguida pela agravada, que sustenta que os atos emanados pelos dirigentes da PETROBRAS S/A, sociedade de economia mista, não podem ser considerados como de autoridade, e por conseguinte impugnáveis pela via mandamental, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem a apreciação de seu mérito. Tal preliminar deve ser repelida, haja vista que o gerente de recursos humanos da empresa agravada, ao praticar atos no bojo de concurso público - como aquele que eliminou a agravante de processo seletivo para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior da PETROBRAS - não exerce função de mera gestão comercial, e sim atividade delegada do Poder Público, devendo, neste caso, ser equiparado a uma autoridade, a teor do que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei n.º 1.533/51, cujos atos podem ser impugnáveis por mandado de segurança. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 1.533/51. FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em sede de concurso público por dirigente de sociedade de economia mista, tendo em conta a delegação de função pública que ocorre no caso, fazendo incidir o art. 1º, § 1º, da Lei n. 1.533/51. Precedente. 2. Aplica-se, mutatis mutandis, da Súmula n. 333 do Superior Tribunal de Justiça ("Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública"). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 902068 / RJ; 2ª Turma; Relator Min. Mauro Campbell Marques; julgado em 07/10/2008; publicado no D.J. em 29/10/2008). Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. O mérito recursal cinge-se à questão da competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade de sociedade de economia mista praticado em sede de concurso público. É sabido que a competência para o julgamento do mandamus é definida levando-se em conta a função ou a categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos originários, o ato emana do Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRAS S/A, sociedade de economia mista federal, o que desvia a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII da Constituição Federal. Tal questão está pacificada no C. STJ, como se depreende dos arestos transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia mista. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no CC 101148 / SP; 1ª Seção; Relator Min. Herman Benjamin; julgado em 22/04/2009; publicado no D.J. Em 04/05/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 36 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 CONCURSO DA PETROBRÁS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. 2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça Federal referente à mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente de Serviços de Pessoal da Petrobrás, com vistas a discutir a eliminação de candidato em concurso seletivo. 3. A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. 4. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no CC 101260 / SP; 1ª Seção; Relator Min. Mauro Campbell Marques; julgado em 16/02/2009; publicado no D.J. em 09/03/2009). No mesmo sentido, a súmula n.º 60 do extinto Tribunal Federal de Recursos: 60. Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federa. Portanto, considero acertada a decisão objurgada (fls. 51/52) que declinou da competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela agravante em favor de uma das Varas da Seção Judiciária Federal do Espírito Santo. Ante o exposto, por sua manifesta improcedência e por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que desafia decisão monocrática nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento, mas NEGO-LHE provimento, permanecendo inalterada a decisão guerreada. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO “Desde a redação originária do art. 475 do CPC, a doutrina controverte sobre o cabimento do reexame necessário quanto às sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito, em que figure como parte a Fazenda Pública. Isso porque, ao referir-se a sentença proferida contra, o dispositivo estaria, segundo parcela da doutrina, aludindo ao ato judicial que extingue o processo com julgamento do mérito. Sendo proferida sentença terminativa em processo no qual a Fazenda Pública figure no pólo passivo, obviamente que esta não restou sucumbente; a sentença não foi proferida contra a Fazenda Pública, sendo incabível o reexame necessário. Jorge Tosta alude à situação de a sentença terminativa proferida contra o Poder Público conter condenação ao pagamento de verba honorária. Nesse caso, entende ele que é cabível o reexame, se o valor da verba honorária for superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Parece razoável esse entendimento. O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, tendo, aliás, editado o enunciado n. 325 da Súmula de sua Jurisprudência Predominante, cujo teor tem a seguinte redação: 'A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado'. Significa, então, que há reexame necessário no tocante a qualquer condenação imposta contra a Fazenda Pública, ainda que se restrinja aos honorários de sucumbência. Cumpre, todavia, consignar que somente há reexame necessário, mesmo no caso a que se refere o referido enunciado sumular, se o valor da condenação for superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, se a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de honorários no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não haverá necessário. Na hipótese de a Fazenda Pública figurar como autor da demanda, não haveria, segundo esse mesmo entendimento, sentença proferida contra o ente público, eis que somente se profere sentença contra o réu. De fato, 'essa sentença não é proferida 'contra' o autor, não estando sujeita à remessa necessária quando o autor for uma das entidades mencionadas no CPC 475'”. (Destaquei em negrito; os demais grifos são originais) Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Vitória, 12 de agosto de 2009. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator 9- Remessa Ex-officio Nº 48970095898 SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL REMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA SERRA PARTE MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) CARLOS ALBERTO PONTES GOMES Advogado(a) JORGE CHARLES OLIVEIRA DA SILVA PARTE JOAO BAPTISTA DA MOTTA Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc... Trata-se de remessa necessária de sentença terminativa proferida na ação ordinária de ressarcimento movida pelo Município da Serra-ES em face de João Baptista da Motta. A remessa foi determinada pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Serra no bojo da sentença de fls. 187/190, na qual o processo foi extinto sem resolução de mérito e o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Não houve recurso voluntário. A Procuradoria de Justiça Cível opina, em seu parecer de fls. 200/207, que se reconheça como prejudicada a remessa. É o relatório. Decido como segue. Das sentenças terminativas não cabe remessa necessária, mesmo no caso de o Poder Público figurar no pólo ativo do processo. Eis a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil. 3 vol. 7ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 483-4) acerca do tema: No caso em foco a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e, apesar disso, em homenagem ao princípio da causalidade, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao Poder Público, o que torna despiciendo, também nesse particular (honorários) o cabimento do presente reexame ex officio. O Colendo Superior Tribunal de Justiça endossa esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O reexame necessário, previsto no artigo 475, do Código de Processo Civil, somente se aplica às sentenças de mérito (Precedentes do STJ: REsp 781.345/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 29.06.2006, DJ 26.10.2006; REsp 815360/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04.04.2006, DJ 17.04.2006; REsp 640.651/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 07.11.2005; REsp 688.931/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005; e AgRg no REsp 510.811/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 27.09.2004). 2. In casu, a extinção do executivo fiscal se deu em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, uma vez configurada carência da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso especial provido. (REsp 927.624/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão MIN. , PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008) RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A UNIÃO - REPASSE INSUFICIENTE DE VERBAS AO HOSPITAL PARA O CUSTEIO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR CONSIDERAR O TRIBUNAL DE ORIGEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 273 DO CPC - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.494/97. Não há qualquer eiva a ser sanada no acórdão. O artigo 475 do CPC não constitui óbice à medida antecipatória, pois é cediço o entendimento de que a exigência do duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid, somente se aplica às sentenças de mérito. "As sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC 267), bem como todas as decisões provisórias, não definitivas, como é o caso das liminares e das tutelas 37 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 antecipadas, não são atingidas pela remessa necessária. Assim, liminares concedidas em mandado de segurança, ação popular, ação civil pública etc., bem como tutelas antecipadas concedidas contra o poder público, devem ser executadas independentemente de reexame necessário. Apenas as sentenças de mérito, desde que subsumíveis às hipóteses do CPC 475, é que somente produzem efeitos depois de reexaminadas pelo tribunal" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil em vigor", Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, p. 780, nota n. 3 ao artigo 475 do CPC). [...] (REsp 424.863/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 15/09/2003 p. 293) Reconhecida que foi, pelo Juízo de primeiro grau, a carência superveniente de interesse processual e considerando que a sucumbência foi integralmente favorável ao Poder Público, a remessa não merece seguimento. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO A alegação dos apelantes cinge-se à nulidade da sentença de 1º grau por não terem sido intimados da designação da audiência conciliatória, circunstância que não constitui, a teor do entendimento firmado no c. STJ, vício capaz de macular o ato processual, o que se extrai dos seguintes arestos: Em sendo assim, a tese levantada pelos apelantes não propospera porque não há em nosso ordenamento jurídico norma que confira caráter personalíssimo ao ato de conciliação, que pode perfeitamente ser realizado pelo patrono da parte com poderes suficientes, como adverte Athos Gusmão Carneiro (In: A conciliação no novo código de processo civil, Revista Ajuris, vol. II, p. 91-92). Sobreleva destacar que no caso em tela, a despeito de não ter havido a intimação dos apelantes, houve a de seus patronos conforme atestado pela certidão de fl. 82verso; e, ainda, que a procuração outorgada a estes lhes conferia plenos poderes, inclusive para “[...] receber citação, notificação e intimações, concordar, transigir, conciliar, acordar e desistir [...]”, como se extrai do mandato de fl. 70. Destaco, por fim, ser cabível o julgamento monocrático, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, haja vista ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento ora exposto, o que se coaduna com o direito fundamental à razoável duração do processo (CR, art. 5, inciso LXXVIII). Diante de tais considerações, conclui-se inexistir qualquer nulidade a macular a sentença atacada, razão pela qual CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO e matenho iretocada a sentença de 1º grau. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Intimem-se e publique-se na íntegra. Intimem-se. Publique-se na íntegra. 1Vitória, 13 de agosto de 2009. Transitado em julgado, tornem os autos ao Juízo de origem. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator Vitória, 12 de agosto de 2009. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator 10- Apelação Civel Nº 44050009263 SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO APTE JOSE DANILO ZANETTI Advogado(a) ALMERY LILLIAN MORAES Advogado(a) ANTONIO WALTER TEIXEIRA APTE MARIA JOSE TECHE ZANETTI Advogado(a) ALMERY LILLIAN MORAES APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES Advogado(a) ALCIMAR NASCIMENTO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO Vistos etc... MONOCRÁTICA JOSÉ DANILO ZANETTI e MARIA JOSÉ TECHE ZANETTI interpuseram apelação face à sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Teresa (fls. 83-84), que julgou procedente o pedido contido na ação monitória ajuizada pelo BANDES e constituiu de pleno direito a cédula rural hipotecária em título executivo no valor de R$ 14.185,00 (quatorze mil cento e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir de seu vencimento, e do qual deverá ser abatido o valor já pago por aqueles. Em suas razões (fls. 86-88), os apelantes pugnam pela nulidade da sentença, ao argumento de não terem sido intimados pessoalmente para comparecerem à audiência de conciliação. O recurso foi recebido em primeiro grau no seu duplo efeito (fl. 97). Nas contrarrazões de fls. 99-103, o banco apelado sustenta não existir razão para a nulidade da sentença atacada, asseverando que, a despeito dos apelantes não terem sido intimados da audiência conciliatória, seus patronos foram, suprindo qualquer vício nesse sentido. 11- Agravo de Instrumento Nº 21099000362 GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL AGVTE ESPOLIO DE ELY BAIENSE VAILANTE Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE Advogado(a) FABIO FERREIRA AGVDO CLAUDIA APARECIDA BOZI Advogado(a) LUCIANA MOLL CERUTI AGVDO MANOEL DUARTE MATOS Advogado(a) LUCIANA MOLL CERUTI RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc... ESPÓLIO DE ELY BAIENSE VAILANTE interpôs agravo de instrumento contra: 1) antecipação de tutela concedida em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari; e 2) decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo. No que tange ao primeiro ponto, alega que: a) o decurso de 07 (sete) anos entre os fatos e o ajuizamento da ação principal afasta a urgência da medida pleiteada; b) o cumprimento antecipado da medida possui caráter irreversível que ocasionará prejuízos financeiros e ambientais irreparáveis; e c) existem outros meio de acesso dos agravados às suas propriedades rurais. Quanto ao segundo ponto, afirma que: a) a apelação deveria ter sido recebida no seu duplo efeito, uma vez que os requisitos da antecipação da tutela concedida na sentença não estão presentes no caso dos autos; e b) o cumprimento imediato da tutela jurisdicional, sem o esgotamento total das vias recursais, causará prejuízos irreparáveis. Por esses motivos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, o que foi indeferido pelo eminente Des. aposentado, Elpídio José Duque às fls. 129-134. Contra essa decisão interpôs agravo interno pugnando por sua reconsideração (fls. 137-148). É o relatório. Decido como segue. Às fls. 152-155 os agravados apresentaram contrarrazões. Verifico que as razões constantes deste recurso mostram-se em total confronto com a jurisprudência dominante do c. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que me autoriza a julgá-lo de forma monocrática com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Fixada essa premissa, passo a analisar as razões recursais como segue. Informações do Juízo de 1º grau às fls. 157-159. Às fls. 163-174 o agravante juntou documentos que informam a negativa de autorização do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo) para a retirada da vegetação existente na área em litígio. 38 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO É o relatório. Face à prejudicialidade deste recurso, decido na forma autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil. Irresignada com o teor do respeitável decisão fustigada, a Agravante buscou sustentar, em suas razões recursais, que o título (nota promissória) sobre o qual se lastreia a indicada execução gozaria de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual o Honrado Juízo não poderia impor óbice à execução do título extrajudicial. O agravante ESPÓLIO DE ELY BAIENSE VAILANTE interpôs este recurso contra: 1) antecipação de tutela concedida em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari; e 2) decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente a matéria, por vislumbrar presentes os requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação de parte da sentença que concedeu antecipação de tutela em favor dos agravados, coaduno com o entendimento já esposado na decisão de fls. 129-134 no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento para recorrer desta parte do comando sentencial, vez que o recurso correto seria a apelação como prevê o art. 513 do CPC. Cinge-se, a presente quaestio, a averiguar se o título executivo extrajudicial apresentado pela credora, ora Recorrente (título, este, cuja cópia se encontra encartada à fl. 17 dos presentes autos e possui a natureza de nota promissória), é suficiente para autorizar o incontinenti desenvolvimento de sua respectiva execução. Para iniciar o enfrentamento da matéria, cumpre, ab initio, examinar os requisitos que asseguram garantia, certeza e liquidez às notas promissórias. Nesse sentido lição de Teresa Arruda Alvim Wambier (In: Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 601), ao observar que: A concessão de tutela antecipatória na sentença não lhe altera a natureza, pois se trata, a nosso ver, de mais uma questão enfrentada pelo referido pronunciamento judicial [...], constitui-se apenas num capítulo da sentença, constituindo, como já frisado, num ato formalmente único. Em sendo assim, não há nenhuma reconsideração a ser feita na decisão que NÃO CONHECEU DO AGRAVO no que se refere a este ponto recursal. No que tange à impugnação da decisão que recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo, vislumbro a prejudicialidade da matéria pelo fato de também ser objeto da medida cautelar incidental nº 100090017722, a respeito da qual já me pronunciei ao proferir decisão liminar conferindo-lhe efeito suspensivo. Face ao exposto, por lhe faltar requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em razão desta decisão, entendo prejudicado o agravo interno interposto contra o indeferimento de pedido de efeito suspensivo neste agravo de instrumento e NEGO-LHE SEGUIMENTO com fulcro no art. 201, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Considerando que este relator e Câmara já estão preventos para o julgamento da apelação já interposta e à qual conferi duplo efeito na medida cautelar antes mencionada, determino à Secretaria o apensamento a estes autos da cautelar e da ação principal onde se processará o apelo. De acordo com a regra geral, a nota promissória constitui-se em título autônomo, que se desvincula do contrato que lhe deu origem. Trata-se de um elemento com força executiva autônoma e que, por consequência, independente da relação jurídica subjacente. Com efeito, nos termos da norma genérica, para que a satisfação do crédito consagrado pelo título em estudo (nota promissória) se faça viável, basta que o documento reuna, em seu bojo, os requisitos comuns aos títulos executivos extrajudiciais - quais sejam: denominação própria, valor determinado, vencimento, local de pagamento, data de assinatura, identificação do credor e do emitente, além da assinatura deste. A regra em comento, todavia, comporta exceção. Com efeito, de acordo com o entendimento jurisprudencial sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 258), a nota promissória carece de liquidez - ainda que munida dos requisitos consubstanciados na norma genérica referenciada, no EXCEPCIONAL caso em que a sua transmissão resulta verificada no átrio de uma relação de abertura de crédito. Impõe-se, a propósito, trazer à colação o teor da Súmula nº 258 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelos seguintes julgados exarados na esfera deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “SÚMULA STJ - 258: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.” Cumpra-se, diligencie-se e intimem-se mediante publicação na íntegra. Vitória (ES), 14 de agosto de 2009. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator 12- Agravo de Instrumento Nº 24099164394 VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE FOCOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA AGVDO NOVATEC SUPRIMENTOS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇAO INDUSTRIAL LT AGVDO DIOGO GRAVATA NICOLI AGVDO PEDRO AUGUSTO GRAVATA NICOLI RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA FOTOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da respeitável DECISÃO de fl. 45, proferida, bem é de ver, pelo Juizo da 2ª Vara Cível de Vitória-ES, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (Processo n° 024.090.178.864), cujo decisum houve por bem determinar, à Agravante - então Exequente -, a emenda da inicial, "fazendo esclarecer a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como juntar prova da licitude da origem da dívida que deram causa a emissão das notas promissórias, em 10 dias, sob pena de inépcia". “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AVAL - TÍTULO VINCULADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILIQUIDEZ - RECURSO PROVIDO. 1 - Em conformidade com o enunciado da Súmula de nº 258 do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 2 - Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 12040069374, Relator : ALINALDO FARIA DE SOUZA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/12/2008, Data da Publicação no Diário: 13/01/2009) “EMENTA: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950117218. APELANTE: BANCO ECONÔMICO S.A. APELADOS: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS E GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL RELATOR P ACÓRDÃO: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DENOMINADO “DE MÚTUO” E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CARACTERIZAM A CONSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO DISTINÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 233 E 258, DO C. STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato bancário que apresenta valor certo e vencimento determinado, reconhecido pelo devedor, a forma de pagamento, a taxa de juros e o índice de correção monetária, constitui título executivo, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, considerado ilíquido porque o seu valor depende da efetiva utilização do crédito posto à disposição do correntista, a ser apurado por lançamentos unilaterais do credor (Súmula 233 do STJ). 39 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 2. O fato de o total do valor mutuado poder ser liberado em conta-corrente, por si só, não afasta a liqüidez do título. 3. No caso, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha sido formalmente denominado de mútuo, a particularidade da estipulação de um crédito rotativo em favor do cliente, no qual a incidência de encargos sobre os saldos devedores diários depende da efetiva utilização do crédito disponibilizado ao correntista, a ser apurado por lançamentos sucessivos e unilaterais, retira-lhe a liqüidez, caracterizando, em verdade, contrato de abertura de crédito. 3. Como o contrato bancário de abertura de crédito não constitui título executivo (Súmula nº 233, do C. STJ) e a nota promissória a ele vinculada não possui autonomia (Súmula nº 258, do C. STJ), justifica-se a extinção, sem resolução de mérito, da execução que neles estiver fundamentada. 4. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Revisor, designado Relator para a elaboração do acórdão. Vitória, 26 de agosto de 2008. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA.” (TJES, Classe: Apelação Civel, 24950117218, Relator Designado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/08/2008, Data da Publicação no Diário: 29/10/2008) (Destaques originais) Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. NULIDADE. PERDA DE AUTONOMIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 182 E 258-STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. I. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do art. 557, § 1º, do CPC, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como ocorreu na espécie quanto à nulidade do contrato subjacente. II. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula n. 258-STJ). III. Agravo improvido. (AgRg no REsp 909.822/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 16/03/2009) Pois bem. Feitas as ponderações jurídicas que se faziam pertinentes, cumpre retomar a atenção para o contexto fático em que se insere a matéria sub examem. De início, quadra observar que o título executivo trazido à baila fora firmado no bojo de uma relação jurídica da qual faziam parte duas pessoas jurídicas, sendo certo que a credora (Agravante) denominava-se (e ainda se denomina) FOCOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. Observa-se, outrossim, pelos termos do Contrato Social da agravante (credora) cuja cópia se encontra acostada às fls. 19/32 dos presentes autos - que as atividades pela mesma desenvolvidas abrangem a “antecipação de recursos para compra de matéria-prima, insumo e estoques” (Cláusula II da 2ª Alteração Contratual - fl. 29). Tais circunstâncias permitem concluir que a área de atuação da Agravante concentra-se, inclusive, no fomento mercantil, cabendo-lhe realizar empréstimos de títulos e créditos, dentre outras atividades que lhe são correlatas. Da mesma forma, infere-se do Estatuto Social da empresa agravada - devedora (fls. 33/37) - que a mesma desenvolve comércio varejista (a) “ de ferragens, ferramentas e produtos siderúrgicos”, (b) “de peças e acessórios novos para veículos automotores” e (c) “de ferramentas e equipamentos especiais”, sendo perfeitamente viável - e presumível - que a pessoa jurídica agravada socorra-se, esporadicamente, a operações de antecipação de crédito, toda vez que tal mister se lhe seja pertinente. Com efeito, os contornos fáticos que amoldam a relação jurídica firmada entre as partes justificam, em sede de cognição sumária, a hipótese de que possa ter havido, entre credora e devedora (agravante e agravados), um contrato de abertura de crédito, do qual teria se originado a promissória - hipótese, esta, que, caso efetivamente confirmada, mediante os esclarecimentos pugnados no contexto da Decisão agravada e a serem prestados pela Exequente, ora Agravante, afastaria, in Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO casu, a exigibilidade do título e tornaria insubsistente a ação executiva em trâmite no âmbito do Juizo a quo. A Decisão agravada reúne em seu bojo elementos de convicção e ponderação acerca da necessária investigação preliminar alusiva à natureza jurídica da avença firmada entre as partes, na medida em que, repisa-se, a prevalecer a eventualidade de vir a ser constatada estar a Nota Promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, tal circunstância, por si só, daria ensejo à extinção do processo judicial em comento, nos termos da fundamentação supracitada. Em contraposição, ou seja, no caso de a Nota Promissória não possuir vinculação no tocante a contrato de abertura de crédito, por óbvio, o título será considerado líquido, sem aplicação da Súmula nº 258, podendo, sua execução (neste caso hipotético) prosseguir em seu curso regular. Em síntese, a constatação dos efeitos decorrentes da relação jurídica mantida entre as partes é imperiosa para efeito de se verificar a hipótese, ou não, de aplicação da Súmula nº 258, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve a Exequente prestar, com documentos, os esclarecimentos impostos, nos termos da Decisão agravada. A rigor, não é razoável permitir o prosseguimento da demanda judicial, enquanto houver fundada dúvida acerca de sua real viabilidade, haja vista o risco de provocar a movimentação de toda a máquina estatal em prol de um processo de execução eventualmente fadado ao fracasso terminativo. Portanto, não se justifica a irresignação da Agravante, no sentido de interpor Agravo de Instrumento, olvidando de esclarecer ao Juízo monocrático acerca da natureza da relação obrigacional resultante da noticiada Execução de Título Extrajudicial. Em sendo assim, considerando o notório entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 258 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e considerando que os esclarecimentos solicitados pelo Honrado Juízo de primeiro grau são essenciais para subsidiar a conclusão acerca da viabilidade da ação executória, tenho que as razões do epigrafado Agravo de Instrumento são manifestamente improcedentes. Isto posto, conheço do recurso, mas lhe nego seguimento, porquanto manifestamente improcedente e em confronto com Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mantendo, por conseguinte, incólume a respeitosa Decisão agravada, nos termos da norma consubstanciada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, 17 de agosto de 2009. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR 13- Mandado de Segurança Nº 100090027630 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK Advogado(a) JORGE ABIKAIR NETO Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO DE VITO RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA - FDV -, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar (Processo nº 100.090.027.630, em face de ato coator resultante de DECISÃO exarada pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA Nº 024.090.232.224, oportunidade em que restou concedida a antecipação da tutela jurisdicional, no sentido de determinar à Requerida “proceda a rematrícula do Requerente no 10º período do Curso de Direito, com inclusão da matéria de dependência Direito Constitucional II. A não observância deste preceito cominatório importará no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reeais), a partir da intimação da presente Decisão”. 40 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Cumpre esclarecer, ab initio que, no contexto dos autos, se discute a validade de cláusula contratual firmada entre a socidedade de ensino ora impetrante (então requerida) e aluno (então requerente) - cuja cláusula obstava a matrícula do requerente no décimo período do curso de Direito, por conta de uma reprovação, por ele sofrida, em matéria que enfrentava sob a condição de dependência. Para fundamentar a pretensão investida na presente via, a impetrante alegou que a Justiça Comum – incluindo o Juizado Especial Cível – careceria de competência ratione materiae para o julgamento da mencionada demanda. Segundo a instituição, a quaestio envolveria a análise de ato praticado por diretor da sociedade de ensino superior, cujos poderes foram obtidos através de delegação federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Esgueirando-se em tais argumentos, a impetrante requereu a suspensão liminar dos efeitos do fustigado decisum, bem como a concessão final da segurança, com a declaração de “incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do caso em apreço”. Trazida a matéria à análise desta Relatoria, foi constatado, de plano, que a impetrante encontrava-se irregularmente representada nos autos, uma vez que seu instrumento procuratório estava sob a forma de fotocópia simples. A circunstância enfocada, bem é de ver, resultou na DECISÃO de fls. 53/56 desta Relatoria, cujo teor determinou que a instituição impetrante apresentasse, nos autos, o instrumento procuratório original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Note-se, que a aludida diligência foi cumprida pela parte dentro do prazo estabelecido, como se denota da petições de fls. 58 e 60 e respectivos documentos que as integram (fls. 59 e 61), pelo que passo ao enfrentamento da matéria suscitada no bojo do presente mandamus. Conforme salientado, o Mandado de Segurança foi impetrado contra decisão proferida por juiz singular. Ocorre que, nos termos do entendimento consolidado na esfera deste Egrégio Tribunal de Justiça, cabe aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais julgar as impugnações apresentadas contra as decisões proferidas por juizes singulares, mesmo que impugnadas através de Mandado de Segurança. A jurisprudência revela-se assente no tocante à matéria enfocada, a teor dos arestos a seguir transcritos, in verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (LEI Nº 9.099/95). INCOMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO RECURSAL ENCARREGADO DE REVER AS DECISÕES DOS JUIZADOS. I - O Egrégio Tribunal de Justiça Estadual não é competente para apreciar e julgar mandado de segurança interposto contra decisão de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível. II - A competência para rever os atos emanados dos Juizados Especiais é do Colegiado Recursal do respectivo Juizados, ainda que atacados através da via mandamental. III - Declarada a incompetência, impõe-se a remessa dos autos ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. (TJES; MS 100.05.003891-6; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto Mignone; Julg. 29/11/2005; DJES 02/02/2006) (Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O PEDIDO. REMESSA AO ÓRGÃO JUGADOR COMPETENTE. Seguindo os passos trilhados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a competência para julgamento de ato emanado por Juizado Especial na Turma Recursal. (TJES; MS 100.05.003623-3; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Cristóvão de Souza Pimenta; Julg. 23/11/2005; DJES 10/01/2006) (Publicado no DVD Magister nº 17 - RepositórioAutorizado do TST nº 31/2007) Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL E SEÇÃO CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL QUE, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, AGIU INVESTIDO DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado Especial não são órgãos vinculados ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o conflito entre eles é conflito "entre tribunal e juízes a ele não vinculados ", o que determina a competência desta Corte para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. 2. É certo que mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial é de competência da Turma Recursal respectiva. Precedentes. 3. No caso, o ato impugnado, embora tenha sido praticado por Juiz de Direito de Juizado Especial, não é ato de Juizado Especial. O magistrado, ao decidir, agia em sede de plantão judiciário cível, desvinculado da jurisdição do Juizado Especial. A rigor, portanto, ao decidir pela concessão, em parte, da liminar na ação cautelar, o Juiz do Juizado Especial fez as vezes do juiz da causa, o qual é juiz investido de jurisdição comum. 4. É de competência do Tribunal de Justiça respectivo o processamento e julgamento do mandado de segurança quanto o ato impugnado foi praticado por Juiz de Direito de Juizado Especial que, naquela oportunidade, estava investido de jurisdição comum. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a suscitada. (CC 98.057/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 113 E 301, § 4º DO CPC. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal, assim como do juiz da própria turma recursal. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar o presente mandado de segurança reconhecida de ofício, com a anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos para a turma recursal federal designada para a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ordinário. (RMS 16.376/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 363) Considerando tal conjuntura fática e jurídica, tenho que este Egrégio Tribunal de Justiça carece de competência para apreciar o epigrafado mandamus. Insta frisar, outrossim, que os entendimentos ora avocados não colidem, em absoluto, com o teor do julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RMS 17524 /BA, cuja Ementa restou colacionada pela impetrante em sua peça de ingresso. Ao revés, o referido decisum coaduna, à inteireza, com os entendimentos até então esposados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Explica-se. O venerando acórdão de julgamento do RMS 17524/BA (DOU de 11.09.2006) encontra-se assim ementado: “EMENTA: Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. - Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas 41 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. - A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. - Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial. - Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito. - O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados. Recurso conhecido e provido. (RMS 17524/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 11/09/2006 p. 211) Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ordinário um mecanismo que foi admitido para situações absolutamente extraordinárias. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento (RMS 27.609/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 19/03/2009) Cabe registrar, ainda, que a fundamentação do v. Acórdão em comento, dirimindo a quaestio com maior profundidade, esclareceu que: “O mandado de segurança que lhe deu origem foi impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, e não contra decisão de juiz singular. Foi justamente porque estavam esgotadas todas as vias ordinárias no âmbito do Juizado Especial que se abriu a excepcional via do mandado de segurança. Não fosse assim, estar-se-ia permitindo que qualquer decisão de juiz singular, sobre competência, fosse atacada diretamente por mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça. Isso importaria transformar o mandado de segurança em via recursal ordinária, substitutiva do recurso próprio, previsto na lei, para a Turma Recursal”. (grifamos) A vistosa fundamentação retro aduzida demonstra, de forma cristalina, o acerto dos julgados referenciados, vale dizer, em se tratando de Decisão ou Sentença proferida por juiz singular, cabe, à parte interessada, sob pena de supressão de instância, enfrentar a matéria perante a Turma Recursal, antes de incitar a manifestação deste Egrégio Tribunal, notadamente na hipótese na qual a matéria em debate se refira ao controle de competência. Quadra observar que, caso o Mandado de Segurança em epígrafe fosse admitido, estar-se-ia transformando este Egrégio Tribunal de Justiça em segunda instância ordinária dos Juizados Especiais, o que não se admite. Diz, o supracitado Acórdão, que podem ser conhecidos e julgados pelos Tribunais de Justiça (a princípio) os Mandados de Seguranças relativos ao controle de competência dos Juizados Especiais. Com efeito, uma rápida leitura do julgado poderia, inicialmente, levar à equivocada conclusão de que seus termos conferem sustentáculo à alegação da impetrante. Todavia, há um esclarecimento contido no fundamento do venerando Acórdão em análise, cujo teor altera, por completo, o panorama investigado, na medida em que a questão posta a desate pertine ao cabimento de mandado de segurança para os Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou Presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Feitas todas essa ponderações, firmo o convencimento no sentido de que o presente Mandado de Segurança deve ser remetido a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial, pois a essas pertence a competência para o julgamento da matéria, conforme destacado no bojo fundamentação retro aduzida. Isto posto declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça e, em particular, desta Egrégia 2ª Câmara Cível para conhecer, processar e julgar o Mandado de Segurança sub examem, pelo que determino, em caráter de urgência, a remessa do feito em epígrafe a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Cível dessa Comarca de Vitória/ES. Publique-se na íntegra e intimem-se as partes. Pela leitura do trecho transcrito, extraído do fundamento do aresto em questão, verifica-se que o Mandado de Segurança então analisado nos autos do RMS 17524/BA, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não fora impetrado contra decisão de juiz singular, mas, sim, contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial. Ora, há uma diferença abissal entre o Mandado de Segurança que ataca ato proferido por Turma Recursal (caso do julgado do C. STJ, citado como pretenso paradigma pela impetrante) e outro, que ataca decisão exarada por juiz singular (caso dos autos). Os objetos hostilizados possuem distinções elementares: enquanto o ato da Turma consiste em decisão terminativa da instância ordinária (cuja impugnação desafia a análise pelo Tribunal de Justiça, no caso específico de controle de competência), a decisão do juiz singular apresenta-se como decisão primeira, suscetível de revisão em todos seus aspectos pelo segundo grau. Nessa senda, forçoso concluir que, muito embora os atos proferidos pelas turmas recursais dos Juizados Especiais sejam impugnáveis perante o Tribunal de Justiça através de Mandado de Segurança (quando a matéria versar sobre controle de competência, é bom que se repise), os atos dos juizes singulares não os são. Insta frisar, por oportuno que, a matéria em comento foi enfrentada em recentíssimo julgado proferido em 19.03.2009 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ SINGULAR DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento do RMS 17.524-BA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Corte Especial decidiu pela competência de Tribunal de Justiça para o processamento de mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal de Juizado Especial Estadual que não reconheceu a competência da justiça comum. No caso concreto, entretanto, a impetração foi contra decisão de juiz singular. Aplicar o precedente da Corte Especial também a essa hipótese seria transformar em Vitória-ES, 17 de agosto de 2009. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR Vitória, 21 de Agosto de 2009 FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS Secretária de Câmara TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2009 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17099000030 DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO 2º OFÍCIO CLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOS AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO(A) CHRISTIANI BORGES FERREIRA ADVOGADO(A) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) PAULO SERGIO RAGA 42 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ADVOGADO(A) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA ADVOGADO(A) VINICIUS D MORAES RIBEIRO AGVDO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE PENA, A.P.E ADVOGADO(A) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA ADVOGADO(A) VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO RELATOR DES. BENICIO FERRARI 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21099000511 GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:MANUTENÇÃO DE POSSE AGVTE MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS ADVOGADO(A) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA AGVDO GERALDO LUIZA TROTA RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089015457 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA AGVTE ARILDA MARA FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA AGVTE LARISSA COELHO LOFEGO ALT ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA AGVTE MARIA HELENA GASPARINI COLA ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA AGVTE RUBIA REZENDE DE FIGUEREDO ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099160061 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGVTE RENATA NASSER PACHECO ADVOGADO(A) MARCELO PACHECO MACHADO AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099162349 VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL AGVTE GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A) JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR AGVDO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A) CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090000388 LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR AGVTE ESMAEL NUNES LOUREIRO ADVOGADO(A) HUMBERTO VELLO NETO ADVOGADO(A) LEANDRO SIMONI SILVA ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) MONIQUE FURIERI BEDIM ADVOGADO(A) VICTOR BELIZARIO COUTO AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090000552 LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS CLASSE 1º GRAU:RETIFICAÇÃO AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A) ANESIO OTTO FIEDLER ADVOGADO(A) WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO AGVDO SANDRA MARA MENDES SILVA BASSANI ADVOGADO(A) JOAO BONAPARTE RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090000677 LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO AGVTE GECAL GONÇALVES EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA.. ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES AGVDO IZAU FERRAZ DE SOUZA ADVOGADO(A) LUCAS SCARAMUSSA ADVOGADO(A) SAMARA MARIM POLTRONIERI RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001402 VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA CLASSE 1º GRAU: AGVTE JOSE MARIO DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO ADVOGADO(A) WILLY DE FRAIPONT AGVTE LUCIA MARIA NEVES NUNES ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO ADVOGADO(A) WILLY DE FRAIPONT AGVDO BANCO ITAU ADVOGADO(A) LETICIA MELLO DA ROCHA RELATOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001667 VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AGVTE ANDRE ARANTES BURGOS ADVOGADO(A) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JR AGVDO PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO(A) MARCELA FERNANDO DUARTE RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075623 SERRA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA AGVTE RENOVA AUTO SERVICO E PECAS LTDA.. ADVOGADO(A) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ AGVDO PAULO ROBERTO VILAS BOAS - ME RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050005138 ARACRUZ - CARTÓRIO 3º OFÍCIO - FAMÍLIA CLASSE 1º GRAU:RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APTE DULCE ROSA PRETTI CALMON ADVOGADO(A) MARCO CESAR GONCALVES BORGES APTE ESPÓLIO DE GUILHERME CARLOS CALMON ADVOGADO(A) MARCO CESAR GONCALVES BORGES APDO IVANI MARIA GOMES ADVOGADO(A) ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO RELATOR DES. BENICIO FERRARI REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070079246 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA APTE BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A) ANTÔNIO CARLOS FRADE ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH ADVOGADO(A) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO ADVOGADO(A) SELCO DALTO ADVOGADO(A) TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO APDO ECK MOREIRA DA FRAGA ADVOGADO(A) LEILA GOMES MOREIRA RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. BENICIO FERRARI 14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080210088 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA APTE BANCO UNIBANCO S/A 43 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO APDO RAFAEL MONTOVANI ADVOGADO(A) RENATO PIZZOLATTO RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050009816 GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA APTE/APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A) CLARISSA NUNES LEITE COELHO ADVOGADO(A) JEDSON MARCHESI MAIOLI APDO/APTE JOSÉ DOUGLAS FERREIRA SALGADO ADVOGADO(A) ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA RELATOR DES. BENICIO FERRARI REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050139898 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA APTE/APDO ARIANE RODRIGUES BORTOLON ADVOGADO(A) DANIELE PELA BACHETI ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS APDO/APTE TELEMAR-TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID ADVOGADO(A) EURICO DE JESUS TELES NETO ADVOGADO(A) LUCIANO AZEVEDO CALDAS RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. BENICIO FERRARI 17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050278209 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL APDO WALDIR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) ROBERTO GOTARDO MOREIRA RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060102126 VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA APTE PLASTICAL PLASTICOS CAPIXABA LTDA.. ADVOGADO(A) BIANCA MONTENEGRO VALENTIM APDO FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070115365 VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA APTE COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) RAINER MAGALHAES CASTELLO APDO BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ RELATOR DES. BENICIO FERRARI REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080304108 VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA APTE EUNICE ALVES DE REZENDE AMARIO ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA APDO BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080412174 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CLASSE 1º GRAU:INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) FELIPE MORAIS SIMMER APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. BENICIO FERRARI Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980033666 VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA APTE BANCO ITAU S/A ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA APDO ANTONIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASIL RELATOR DES. BENICIO FERRARI REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990119299 VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA APTE EDITORA HEAVY Y METAL EDIT IMP E EXP LTDA.. ADVOGADO(A) ICARO DOMINICINI CORREA APTE JOAO ASSIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) MARCELO MARIANELLI LOSS APDO ELIANE SANTANA FERNANDES ADVOGADO(A) IVANETE RAMLOW APDO RIVANA LELLIS DE JESUS ADVOGADO(A) IVANETE RAMLOW ADVOGADO(A) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA * APELAÇÃO ADESIVA Nº 24990119299 APTE RIVANA LELLIS DE JESUS E OUTRO ADVOGADO: IVANETE RAMLOW APDO EDITORA HEAVY Y METAL EDIT IMP E EXP LTDA.. E OUTROS ADVOGADO: ICARO DOMINICINI CORREA RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060030679 VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL ORDINÁRIA CLASSE 1º GRAU: APTE ALAIDE AGUIAR LUCHI ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE ANANIAS LEMOS ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE ADILSON CAMPANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE AROLDO VICENTE CARVALHO ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE AURELIO MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE BRAZ FLORINDO DA SILVA ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE BRAULIO JOAQUIM DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE CLAUDIO DE PAULA ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE DAYVSON LIMA TOMPSON ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE DARCY SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE DIMAS DRUMOND ALVES ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE ELIZABETH TEIXEIRA BRUM ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE DIRCE APARECIDA GOMES ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APTE CLAUDIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A) SERGIO PADILHA MACHADO RELATOR DES. BENICIO FERRARI REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 44080016619 44 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO CLASSE 1º GRAU:LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APTE FRANCISCA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES APDO HELIO MAFFIOLETTI RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48080166225 SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA APTE SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA.. ADVOGADO(A) DIONISIO BALARINE NETO APDO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DA 2ª ZONA (REG. GERAL IMOVEIS) SERRA RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50070048363 VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO APDO PAULO MOREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) RUTE MORAES CASTELLO PINTO APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO ADVOGADO(A) CAMILA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA ADVOGADO(A) LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBON ADVOGADO(A) LETICIA LEÃO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) LIVIA FEU NASCIMENTO ADVOGADO(A) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ ADVOGADO(A) MARIA EMILIA MARTINS SOARES ADVOGADO(A) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO RELATOR DES. BENICIO FERRARI REVISOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 61080012778 VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIRO APTE LUCAS CICARINI SATLER MAIA ADVOGADO(A) FAUZE GAZEL JUNIOR APDO JOSE CAETANO FARDIN ADVOGADO(A) ADILSON FERREIRA DIAS RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. BENICIO FERRARI 29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030059265 VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A) MARCOS JOSE DE JESUS PARTE WANDER PAULO COLLE ADVOGADO(A) JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA * APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030059265 APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO: MARCOS JOSE DE JESUS APDO WANDER PAULO COLLE ADVOGADO: JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030176085 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA REMTE JUÍZO DIREITO 1ª VARA FAZ. PUBL. ESTADUAL DE VITÓRIA PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS PARTE VITÓRIA PROTEÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO * APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030176085 APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWS APDO VITÓRIA PROTEÇÃO LTDA.. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080238173 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR REMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZ PUBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA PARTE ADELSON BRAGA ADVOGADO(A) VINICIUS SUZANA VIEIRA PARTE IPAMV - INSTITUTO PREVID ASSIST SERVIDORES MUNICÍPIO VITÓRIA ADVOGADO(A) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS * APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080238173 APTE IPAMV - INSTITUTO PREVID ASSIST SERVIDORES MUNICÍPIO VITÓRIA ADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS APDO ADELSON BRAGA ADVOGADO: VINICIUS SUZANA VIEIRA RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24990141699 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CLASSE CÍVEL ANTIGA CLASSE 1º GRAU: REMTE JUIZ DE DIREITO 1ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA PARTE TEREZA ALVARES MACEDO ADVOGADO(A) REGINA COELI FAUSTINI BAGLIOLI PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) ÉRSEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS ADVOGADO(A) NAO INFORMADO RELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 33 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 14089001250 COLATINA - 1ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR AGVTE ALICINIO DAMIANI ADVOGADO(A) ODIVAL FONSECA JUNIOR ADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZ AGVDO VIAÇAO JOANA D ARC S/A ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A) SANDRO COGO ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES AGVDO SODAM EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇOES S/A ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINO DALCAMINI ADVOGADO(A) MARCELLO PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS AGVDO VIAÇAO GRANDE VITÓRIA S/A ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS AGVDO SODAM AGROFLORESTAL LTDA.. ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A) SANDRO COGO ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES AGVDO NILSO SOELLA ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A) SANDRO COGO ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES AGVDO GERALDO BERTOLLO ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI ADVOGADO(A) MARCELLO PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN Terça-Feira 45 25 de agosto de 2009 ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS AGVDO BRAZ DAMIANI ADVOGADO(A) BRUNO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A) SANDRO COGO ADVOGADO(A) SAULO HOFFMANN PRATES AGVDO GENUINO SOELLA ADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSE ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI ADVOGADO(A) MARCELLO PINTO RODRIGUES ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A) SARA DIAS BARROS RELATOR DES. JORGE GÓES COUTINHO 34 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24060175726 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA AGVDO CLEL VIANA NOGUEIRA ADVOGADO(A) FILIPE PIM NOGUEIRA ADVOGADO(A) LEANDRO SIMONI SILVA ADVOGADO(A) RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA RELATOR DES. BENICIO FERRARI 35 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35060232606 VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA AGVTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON AGVDO COSC CLINICA ODONTOLOGICA SIMOES COSTA S/C LTDA.. ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES RELATOR DES. BENICIO FERRARI Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 16082 RJ MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI PARA CONTRARRAZOAR AS ALEGAÇÕES DE FLS. 171/176, CONFORME DESPACHO DE FL. 185. 3 NO PROCESSO Nº 24099163974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO SAULO MACHADO DE PAIVA, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 22830 GO ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 4 NO PROCESSO Nº 28099000086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IUNA, ONDE É AGRAVADO PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 5 NO PROCESSO Nº 35099002087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULIO CESAR BORTOLOTTI, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12270 ES SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 6 NO PROCESSO Nº 35099002145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO LATTORRE CONSTRUÇAO E INCORPORAÇAO LTDA., ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA 9210 ES ENRICO SANTOS CORRÊA 11589 ES JULIANA NASCIMENTO MIRANDA 11588 ES FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA 12992 ES RACHEL SANTIAGO SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********- VITÓRIA, 21/08/2009 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 24060319258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL BANESTES SEGUROS S/A, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA BANESES CLUB, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA CONTRARRAZOAR AS ALEGAÇÕES DE FLS. 197/200, CONFORME DECISÃO DE FL. 208. 2 NO PROCESSO Nº 24089011282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO TELEMAR NORTE LESTE S/A, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 13693 ES ANDRE FERNANDES BRAZ 13705 ES TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA 11046 ES ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS 14097 ES EDUARDO ROCHA LEMOS 009007 MG SACHA C N COELHO 5734 ES MAURICIO MESQUITA 14636 ES LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES 942 ES IMERO DEVENS 87017 MG ANDRÉ MENDES MOREIRA 005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR 11680 ES FELIPE VIEIRA NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 Agravo de Instrumento nº 24099164063 AGVTE.: GERTRUDES ROOS DE ABREU ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTEL AGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099164063 AGRAVANTE: GERTRUDES ROOS DE ABREU AGRAVADO: DIRETOR DO IPAJM RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gertrudes Ross de Abreu em virtude da r. decisão de fls. 50/51 que indeferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Diretor do IPAJM. Em suas razões recursais às fls. 02/18 ressalta que que não possui atividade remunerada e cursa o 7º período da faculdade de Pedadogia. Alega que a decisão agravada vem lhe causando lesão grave e de difícil reparação, na medida em que não impediu que fosse cortado o benefício previdenciário de pensão por morte desde 21.07.2009, quando completou 21 anos. Postula a concessão de tutela antecipada recursal, determinando restabelecimento do benefício e a sua extensão até os 24 anos, na forma do artigo 7º, § 2º da Lei n.º 4.006/87 vigente à época do falecimento de seu genitor. É o breve relato. Passo a decidir com base no artigo 557 do CPC. Na forma da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, “ a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Tendo o genitor da agravante falecido em 18.10.1997, encontrava-se em vigor a Lei 4006/87 que no artigo 7º, § 2º a possibilidade de se estender a pensão por morte até 24 (vinte e quatro) anos se o dependente for, comprovadamente, estudante universitário, sem atividade remunerada. Em dezembro deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 109/97 que repetiu a disposição no artigo 6º, § 2º. Ocorre que em novembro do mesmo ano, no âmbito da legislação concorrente, foi editada a Lei Federal n. 9.717/98, vedou à que âmbito da legislação concorrente, 46 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios que não estivessem previstos no Regime Geral de Previdência Social, no caso, a Lei n.º 8.213, de 24/7/91. Além disso, segundo entendimento adotado pelos tribunais pátrios, para fazer jus à extensão, a agravante teria que ter preenchido os requisitos à época da entrada em vigência da Lei – ter 21 anos, ser universitário e não exercer atividade remunerada. Portanto, após a superveniência da Lei Federal n.º 9717/98, a sua concessão não encontra respaldo legal, já que não existe previsão no Regime Geral de Previdência Social e, a eficácia do dispositivo contido na lei complementar citada restou prejudicada. Contudo, não é este o caso dos autos. A morte o genitor da agravante ocorreu antes da edição da Lei Federal n.º 9717/98 e da Lei Complementar n.º 109/97. A lei vigente à época era Lei n.º 4006/87 que, como destacado, admitia a extensão do benefício no artigo 7º, § 2º. Portanto, se a legislação estadual à época previa a extensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, na hipótese de o filho dependente estar cursando o ensino superior sem atividade remunerada, a mera expectativa de direito da agravante transformou-se em direito adquirido com a ocorrência do óbito do genitor da segurada, não podendo ser prejudicada pela superveniente Lei Complementar. Para ratificar o entendimento esposado, vejamos alguns julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 024.040.143.679 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: ROBERTO FILIPE IGREJA PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ACÓRDÃO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE - LEI COMPLEMENTAR nº 109/97 - MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO SEM ATIVIDADE REMUNERADA - FATO GERADOR - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - LEI nº 9717/98 - RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão de benefícios previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, o qual, no caso da pensão por morte, é a data do falecimento do instituidor do benefício, que ocorrera em data anterior à públicação da Lei 9717/98. 2. Atraindo a disciplina do § 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 109/97, a pensão por morte seria devida aos dependentes do segurado que cursavam o ensino superior e não exerciam atividade remunerada até a data em que completassem 24 (vinte e quatro) anos. 3. Assim, devem então, ser aplicadas os preceitos dessa norma, vigente no momento do óbito e aquelas posteriores que beneficiem os dependentes do falecido (princípio do tempus regit actum). 4. Por aplicação do princípio tempus regit actum, o benefício deve ser concedido ao apelante, em nome do direito adquirido e das demais características que identificam causas como tais. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo Inominado ap Cível, 24040143679, RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2008, Data da Públicação no Diário: 02/10/2008) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC nº 109/97). OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO IN CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI 9.717/98 (ART. 24, §§ 1º E 4º, CF/88) SOMENTE NO CASO DO FATO GERADOR DA PENSÃO (MORTE DO SERVIDOR SEGURADO) OCORRER APÓS A PÚBLICAÇÃO DA MENCIONADA LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO CUJO DIREITO AO RECEBIMENTO TENHA SE DADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.717/98. SITUAÇÃO PECULIAR OCORRIDA NO PRESENTE MANDAMUS. APELAÇÃO CONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. Diante da natureza previdenciária do benefício de pensão por morte, deve ser levado em conta a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o evento morte. Devendo este ser o momento para o aferimento da legitimidade para receber o pensionamento, isto é, a condição de beneficiário. 2. Ocorrendo o evento morte (fato gerador) em data anterior à públicação da Lei 9.717/98, deve ser reconhecido o direito adquirido daqueles pensionistas que já vinham percebendo o benefício anteriormente. 3. Recurso de apelação conhecida, para dar-lhe provimento. 4. Sentença de primeiro grau reformada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 24050040062, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/03/2008, Data da Públicação no Diário: 14/04/2008) APELAÇÃO. PENSÃO. MAIOR DE 21 ANOS E MENOR DE 24 ANOS. UNIVERSITÁRIO SEM RENDA. MORTE ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 9.717/98. DIREITO ADQUIRIDO, RECURSO PROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 24060289907, Relator: RONALDO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2007, Data da Públicação no Diário: 18/12/2007) Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 557, § 1º do CPC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, determinando que a agravante continue a perceber o benefício de pensão por morte, mesmo já tendo completado 21 (vinte e um) anos de idade, por ser estudante universitária e sem renda, até que venha alcançar 24 (vinte e quatro) anos de idade. Intimem-se. Comunique-se o magistrado a quo do teor desta decisão. Publique-se na íntegra. Vitória(ES), 14 de agosto de 2009. JORGE GÓES COUTINHO DESEMBARGADOR RELATOR 2 Agravo de Instrumento nº 48099076290 AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): LIANA MOTA PASSOS AGVDO.: ANTONIO LUIZ FRANCISCO LEAL ADVOGADO(A): GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 48099076290 AGVTE.:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDO.:ANTONIO LUIZ FRANCISCO LEAL RELATOR:DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, frente a r. Decisão cuja cópia segue acostada às folhas 23/25, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra, por meio da qual, deferiu a tutela antecipada postulada por Antônio Luiz Francisco Leal na ação ordinária onde requer o fornecimento de SUTENT 50 mg. Às folhas 02/10, em apertada síntese, o agravante afirma que o agravado é portador de NEOPLASIA MALIGNA DE RIM DIREITO, necessitando, por tal motivo, fazer uso de SUTENT 50 mg. Alega que tal medicamento, de alto custo, não se encontra padronizado na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais e Excepcionais, e, em tais casos, o paciente deve procurar atendimentos nas unidades cadastradas para tratamento do câncer – CACON's -, a fim de que realize o procedimento indicado para o tratamento, inclusive com disponibilização dos medicamentos orais necessários. Sustentando, assim, que não está se esquivando de disponibilizar o tratamento, apenas exige a observância dos procedimentos e limites estabelecidos pelo SUS e que o artigo 196 da CF tem sido amplamente utilizado gerando com isso uma equivocada aplicação, requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso com o fim de sobrestar o cumprimento da decisão impugnada até o pronunciamento do órgão ad quem. É, no essencial, o relatório. Despendidas tais considerações, cumpre salientar que o recurso em questão desafia decisão monocrática do RELATOR: , em razão de estarem presentes os requisitos que a autorizam, consoante dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil. Sendo assim, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada moveu perante o juízo de piso ação ordinária com o fito de obrigar o Estado do Espírito Santo a fornecer o medicamento descrito na exordial, eis que, como afirma, seriam imprescindíveis para a manutenção da sua vida. O MM. Juiz de Direito, constatando a presença dos requisitos necessários para tanto, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, determinando ao ora agravante que forneça o medicamento SUTENT 50 mg, na forma pleiteada, fixando multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, na hipótese de descumprimento. Ao examinar a pretensão liminar requerida pelo agravante, verifico que a r. Decisão agravada não merece ser modificada, pois, conforme relatório médico acostado às folhas 14, o agravado é portador de neoplasia maligna de rim direito apresentando múltiplas metástases pulmonares, tendo como indicação para tratamento, inclusive com aumento de sobrevida do paciente, com prescrição médica, SUTENT 50 mg – 01 comprimido via oral, 01 vez ao dia por 04 semanas consecutivas, tratamento que deve ser repetido a cada 06 semanas, enquanto houver resposta clínica -.Como é de sabença geral, a fim de que seja deferido eventual pedido de antecipação de tutela formulado, necessário se faz, consoante dispõe o artigo 273 do CPC, que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação. No que tange àquele primeiro requisito, observa-se seu perfeito preenchimento diante da própria alegação do agravante que demonstra tratar-se de medicamento não padronizado na relação estadual dos medicamentos; da impossibilidade de poder, o agravado, arcar com o alto custo de tal medicamento; bem como da análise do relatório médico e do receituário, conforme documentos que seguem acostados às folhas 14 e seguintes, que evidenciam a necessidade do uso do remédio para controle da doença que acomete a parte. 47 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Quanto à última condição, qual seja, o denominado periculum in mora, observo, mais uma vez, ter andado bem o magistrado de 1º grau, eis que, por óbvio que, se há urgência no fornecimento do medicamento a fim de que seja garantida a a saúde e a vida do agravado, outro não deve ser o entendimento senão o de que está presente, no caso em tela, a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, que se materializa na própria possibilidade de perecimento da vida humana. Em verdade, o fornecimento da medicação indispensável à higidez do cidadão, haja vista serem a vida e a saúde bens indisponíveis e constitucionalmente abarcados, é dever do Poder Público, já tendo decidido a instância superior, inclusive, que “em situações reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente fornecimento de medicação, sob risco de perecimento da própria vida, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente Público” (Recurso Especial n.º 890441/RS, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 02.04.2007). Assim, a alegação de que o artigo 196 da Constituição Federal tem sido amplamente utilizado gerando, com isso, uma equivocada aplicação, deve ser examinada com cautela e, caso a caso, posto que, na presente hipótese, seria, no meu entender, deveras temerário sobrestar o cumprimento da r. Decisão agravada uma vez constatada a necessidade premente do uso da medicação solicitada, que, prima facie, se mostra adequada e eficiente, conforme prescrição médica, e, diante da gravidade da doença que acomete o agravado, que já se encontra, como visto, além da neoplasia maligna no rim direito, com múltiplas metástases pulmonares. Trago à baila recentes julgados que representam o entendimento dominante nesta egrégia Corte: “É garantido ao usuário do Sistema Único de Saúde o direito ao fornecimento de medicamentos que possibilitem o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administrativa Pública alega possuir, sob pena de ferir-se o direito à vida e os princípios da isonomia, da igualdade de condições e da dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição da República. (TJES, MS n.º 100070024011, Rel. Des. Ney Batista Coutinho, DJ de 25/08/2008)” “É dever do Estado garantir ao cidadão o direito constitucional à saúde, inclusive, por intermédio do fornecimento de medicamentos, mesmo que o remédio não conste de lista específica daqueles comumentes fornecidos. Basta que a parte demonstre a necessidade da medicação, ainda mais salientada diante da impossibilidade financeira de adquiri-la com meios próprios. (TJES, MS n.º 100070018658, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, DJ de 19/08/2008)” “A distribuição de medicamento pelo Estado a pessoa carente e portadora de enfermidade se consubstancia em direito social, que se compreende como sendo um direito fundamental de primeira necessidade, ex vi do art. 196 da Constituição da República. Precedentes desta Egrégia Corte, bem como do Pretório Excelso. (TJES, MS n.º 100070017148, Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ de 19/02/2008)” Vejamos o posicionamento da Instância superior: “Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. (STJ, AgRg no AI 961.677/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/06/2008)” “Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. (STJ, AgRg no AI 886.974/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29/10/2007)” Desta feita, presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, correto o posicionamento do magistrado de piso ao deferi-la, não havendo razão que justifique a sua reforma. Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, os termos da decisão recorrida. I-se. Publique-se na íntegra. Comunique-se ao juízo da causa, cientificando-se, desde logo, o membro do parquet nesta instância. Vitória, 10 de agosto de 2009. JORGE GÓES COUTINHO Desembargador Relator 3 Agravo de Instrumento nº 35099001592 AGVTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS AGVDO.: JORGE LUIZ COVRE ADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 035099001592 AGVTE..: MUNICÍPIO DE VILA VELHA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO AGVDO..: JORGE LUIZ COVRE RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, tendo em vista a decisão, acostada à folha 17/24 dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, na qual houve por bem em deferir a medida liminar formulada pelo ora agravado na Ação Mandamental, determinando a reintegração do impetrante ao cargo de Diretor da UMEF Deolindo Perim, até o término de seu mandato enquanto membro do Conselho do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação). Em apertada síntese, afirma o Município recorrente que a decisão do magistrado de piso, deferindo a medida liminar pleitada não observou os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que suspendeu os efeitos das Portarias Municipais de nº s. 113 e 114/2009. E, ainda, afirma que ao contrário do narrado na inicial, o artigo 24, § 8º, IV, a, da Lei Federal 11.494/07, não garante ao agravado a pretendida estabilidade, já que não houve exoneração do cargo ocupado pelo recorrido/impetrante, mas, tão somente, afastamento de função de confiança, legalmente consideradas de livre nomeação e exoneração, razão pela qual deveria ser reformada a decisão ora agravada. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Às fls. 229/231, decisão indeferindo o efeito suspensivo. Informações prestadas, às fls. 238/239. Contrarrazões, às fls. 240/248. É o Relatório. Despendidas tais considerações, a meu ver, a decisão do juiz que que deferiu o pedido do impetrante, não merece qualquer retoque. Explico. Nos termos do artigo 24, § 8º, inciso IV da Lei nº 11.494/2007, é vedado a exoneração sem justa causa de membros do Conselho do FUNDEB durante o período em que durar o mandato para o qual foram indicados. O artigo 11 da Lei Municipal 4.554/2007, estabelece que: “A situação dos membros do Conselho do FUNDEB: ... IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; “ Tal medida, leva-me a crer que a exoneração do impetrante, materializada através da Portaria nº 113/2009, não observou as previsões da Lei Federal acima citada, bem como artigo 11 da Lei Municipal 4.554/2007, evidenciando seu caráter ilegal. E isso porque, como bem salientou o agravado “a discussão no presente writ restringe-se a uma questão de direito afeta a ILEGALIDADE do ato do Sr. Prefeito Municipal, quando afasta de suas funções Diretor que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB.” Verifica-se que o artigo 24, § 8º, inciso IV da Lei nº 11.494/2007, é claro e taxativo,, ONDE É vedada a exoneração ou demissão de conselheiro representante de diretores, como in casu, do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam, sendo que o ato ora impugnado foi de “exoneração sumária”, através de portaria, configurando-se tal ato flagrantemente ilegal, ferindo os termos da Lei Federal que regulamentou o FUNDEB e a instituição do Conselho de Acompanhamento, atingindo, portanto, direito líquido e certo do impetrante. Tanto é assim, que consta às fls. 129, certidão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Vila Velha, dando conta de que o impetrante não responde a qualquer sindicância ou processo administrativo disciplinar perante o referido município, o que vem a corroborar com a tese de que a exoneração foi sumária, sem justa causa. Insta frisar, que a Lei Federal em comento, que regulamenta o Conselho de Educação, está em plena vigência, não cabendo ao Município simplesmente ignorá-la, alegando inconstitucionalidade da mesma. Portanto, razão não assiste ao recorrente ao insistir na tese de que o artigo 24, § 8º, IV, a, da Lei Federal 11.494/07, não garante ao agravado a pretendida estabilidade, já que não houve exoneração do cargo ocupado pelo IMPETRANTE:, mas, tão somente, afastamento de função de confiança, legalmente consideradas de livre nomeação e exoneração. Isto posto, sem maiores delongas, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Comunique-se ao juízo da causa. Diligencie-se. Vitória, 17 de agosto de 2009. JORGE GÓES COUTINHO Desembargador 4 Remessa Ex-officio nº 24070597174 REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITO 48 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO PARTE: JARBAS GERONIMO SILVA ADVOGADO(A): URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN * Apelação Voluntária nº 24070597174 APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APDO.: JARBAS GERONIMO SILVA RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL nº : 024070597174 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO:JARBAS GERONIMO DA SILVA RELATOR:DES. JORGE GÓES COUTINHO DECISÃO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Vitória contra a sentença de fls. 74/80, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a municipalidade forneça ao ora apelado o medicamento FORASEC, na dosagem prescrita pelo médico. Em suas razões, o Município alega: o não cabimento de mandado de segurança para requerer o fornecimento de medicamento, eis que a pretensão no caso é condenatória e não mandamental; a ausência de interesse de agir tendo em vista que não foi formulado pedido administrativo para o fornecimento do medicamento em questão; a ilegitimidade passiva do Município e que o apelado ao interpor a presente ação constitucional teve a intensão de escolher a marca do remédio. O apelado, em sede de contra-razões, pugna pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores. Compulsando os autos, verifico que não merece acolhimento as pretensões recursais do apelante. Primeiramente, destaco que é cabível mandado de segurança para obter fornecimento de medicação, tendo em vista que o direito à vida e saúde são garantias constitucionais, e a prova documental trazida pelo autor corrobora a existência de direito líquido e certo, que é amparado pela via mandamental. Vale lembrar que, no mesmo sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual, trago a colação o seguinte aresto proferido recentemente: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Face ao direito à saúde (art. 196 da CF/88), o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88), deve ser concedida a ordem contra a autoridade coatora para determinar o fornecimento do medicamento a que faz jus a impetrante. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100080032087, Relator Designado: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/05/2009, Data da Públicação no Diário: 17/06/2009) Também não merece prosperar a alegada ilegitimidade passiva do Município de Vitória, tendo em vista que segundo a Lei Maior (art. 196 da CF) cuidar da saúde é dever da União, Estados e Municípios, não podendo o último esquivar-se desta obrigação. Seguindo o mesmo entendimento já se pronunciou esta Corte e o STJ, in verbis: O Poder Público tem obrigação de fornecer tratamento a paciente necessitado. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a Constituição da República. O artigo 196, da Carta da República, positiva uma responsabilidade solidária, sendo dever do Poder Público, em sua forma genérica (União Federal, Estados e Municípios), assegurar o direito da população à saúde. (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 45099000106, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 07/07/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...). 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 828.140/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 235). No tocante a sustentada ausência de interesse de agir por parte do apelado, tenho que tal argumento mostra-se, no mínimo protelatório. Explico. A desnecessidade de pleitear junto à Administração a entrega da medicação pretendida para então requerer em juízo a satisfação desta pretensão é mais do que pacificada na doutrina e jurisprudência Pátrias. Este entendimento funda-se na independência entre as esferas judicial e administrativa, bem como no princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo por finalidade a garantia de amplo acesso à justiça e viabilizar à população maiores possibilidades de obter o tratamento de saúde que necessitam. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. 1. Não é obrigatório o prévio requerimento na via administrativa para o ingresso no Poder Judiciário mediante a impetração de mandado de segurança, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 772.692/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008) Por fim, evidencio que em discussão recente o STJ definiu que havendo medicamento similar ao pleiteado em juízo à disposição através do Sistema Único de Saúde (SUS), deve ser negado o fornecimento, tendo em vista que neste casos só poderá haver preferência pela “marca” do remédio, se comprovada a ineficiência da droga fornecida pelo Estado, senão vejamos: Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , se o paciente não prova a ineficácia do remédio alternativo oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não possui direito líquido e certo ao fornecimento do indicado pelo profissional de sua escolha. O caso trata de paciente com psoríase que pretendia obter o medicamento Enbrel 50mg em doses suficientes para duas aplicações semanais, por tempo indeterminado. O remédio não é fornecido pelo SUS, que lhe ofereceu como segunda opção a ciclosporina, indicação padronizada na rede pública. Segundo o recurso do paciente, o Enbrel seria o único capaz de controlar a dor e a inflamação provocadas pela doença. Para a ministra Eliana Calmon, o particular deveria ter demonstrado que o medicamento oferecido gratuitamente pelo Estado de Minas Gerais seria ineficaz para seu caso – e não o contrário, como afirmava em seu pedido. A relatora esclareceu que é sólida a posição do Tribunal de que o direito de recebimento de remédios decorre do direito à vida – artigo 5º, caput, da Constituição Federal – e do direito à saúde – artigo 6º –, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento. Mas a ministra esclareceu que isso não significa, como no caso, direito à escolha de medicamento específico quando a Administração oferece alternativa viável. (texto extraído do site www.stj.gov.br – notícia publicada em 23/07/2009) Entretanto, no caso vertente, não restou comprovado que o apelado fez uso do presente mandado de segurança para escolher a droga que seria ministrada em seu tratamento de saúde. Pelo contrário, o próprio Município admite que o medicamento é fornecido pelo SUS, não havendo que se falar em escolha de “marca”. Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Diploma Processual, conheço do apelo interposto e, no mérito, negolhe provimento. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, 18 de agosto de 2009. Jorge Góes Coutinho Desembargador Relator 5 Agravo de Instrumento nº 24099155129 AGVTE.: METALURGICA USIMEC LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE AGVDO.: ABN ANRO REAL S.A ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24099155129 AGVTE..: METALURGICA USIMEC LTDA. AGVDO..: ABN ANRO REAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO DECISÃO 49 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela METALURGICA USIMEC LTDA. em face de ABN ANRO REAL S/A, contra decisão de fls. 26, na qual o MM. Juiz da 11ª Vara Cível se deu por incompetente para julgar o feito. Aduz a recorrente que a relação havia entre as partes é uma relação de consumo, diferentemente do entendimento do magistrado singular, razão pela qual deveria ser provido o presente recurso para declarar a competência da Vara do Consumidor para processar e julgar a Ação Exibitória em comento. É o Relatório. PRELIMINAR EX OFFICIO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL Tratando-se de matéria de ordem pública, suscito, de ofício, preliminar de prejudicialidade do recurso, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Consoante se observa através das informações prestadas pelo Portal do Poder Judiciário, cópia anexa, já foi proferida sentença nos autos do processo que originou o presente agravo em 17/06/2009. A jurisprudência é pacífica: Uma vez proferida a sentença pelo MM. Juiz a quo nos autos do processo principal opera-se a perda superveniente do interesse de agir. Com a sentença o agravo de instrumento perde o objeto. Julga-se prejudicado o presente recurso. (TJES, AI n.º 035059003778, Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral) Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, acolho a preliminar suscitada de ofício para, de conseqüência, julgar prejudicado o presente recurso. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Comunique-se ao juízo da causa. Vitória, 20 de agosto de 2009. JORGE GÓES COUTINHO Desembargador 6 Apelação Cível nº 7050037972 APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK APDO.: SONIA MARIA CANDIDA ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA APDO.: MARCIA REJANE WAGNER ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 7050037972 APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APDAS: SÔNIA MARIA CÂNDIDA E OUTRA RELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHO Decisão Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo em face de Sônia Maria Cândida e outra, tendo em vista a sentença, acostada às fls. 65/66 dos autos. Alega o Estado/recorrente, às fls. 83/87, que a fixação de honorários advocatícios em favor das apeladas estaria em descompasso com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual deveria ser reformada, nesse particular, a sentença. As recorridas, em sede de contra-razões, de fls. 93/98 e 100/102, pugnam pelo improvimento do recurso. Manifestação do Ministério Público de 1º Grau, bem como nesta instância, aduzindo não ser o caso de intervenção obrigatória do parquet, conforme fls. 104 e 108/109 dos autos. É o Relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos legais autorizadores. Como se sabe, o artigo 557 do Código de Processo Civil estatui que o relator poderá negar provimento a recurso que veicule pretensão em conflito com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, STF ou, ainda, do Tribunal local, o que é o caso dos autos. Discute-se na presente apelação apenas a necessidade, ou não, de serem fixados honorários em favor das recorridas que, conforme se depreende dos autos, atuaram como defensoras dativas das partes. A despeito do brilhantismo com que argumenta o douto Procurador do Estado, é clara, a meu ver, a redação do Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Tal como se observa dos autos, a Drª Sônia Maria Cândida, foi contratada pelo autor como advogada, conforme faz prova a procuração de fls. 06. Ocorre que, o Juiz deferiu a assistência judiciária gratuita em razão do pedido na inicial, e aduziu na audiência que “Sem custas em face da Assistência Judiciária. Estando as partes amparadas por Advogado dativo, ante a inexistência de atendimento local pela defensoria pública do Estado do Espírito Santo, arbitro honorários em R$ 1.200,00, Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO para os Advogados das partes, (…). Intime-se o Estado do Espírito Santo para ciência do arbitramento supra”, conforme fls. 66. Portanto, verifica-se que a causídica atuou como defensora dativa em favor do autor da ação, uma vez que a Comarca de Baixo Guandu, à época do ajuizamento da demanda, não dispunha de Defensoria Pública, como salientado na r. Sentença de fls. 27. Quanto a segunda recorrida Drª Márcia Rejane Wagner, a mesma foi nomeada pelo MM. Juiz para funcionar no feito em substituição à defensora pública que o Estado removeu, tendo a mesma sido nomeada curadora dativa do réu em audiência (fls. 65). Além disso, restou assentado na sentença que não estavam disponíveis, à época do ajuizamento da ação, os serviços da Defensoria Pública, razão pela qual se mostra necessária a fixação dos honorários em questão. A solução, portanto, é singela. Estando presente os requisitos legais, quais sejam, a) a nomeação de defensor dativo pelo juízo, b) a efetiva necessidade do assistido e c) a inexistência, ou ineficiência, de serviço prestado pela Defensoria Pública, é dever do magistrado fixar os honorários conforme sua apreciação equitativa. Vejamos julgados da instância superior: 1- É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. (STJ, AgRg no AI n.º 924663/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24/04/2008). 2- A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. (STJ, REsp n.º 407052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22/08/2005). 3- É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (STJ, REsp n.º 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/2004). E tem-se julgado pacífico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a expressa previsão no ordenamento legal pátrio, a Fazenda Pública deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, § 1.º). 2. O ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado (CRFB/88, art. 5.º, LXXIV). Destarte, os honorários advocatícios arbitrados na hipótese de nomeação ad hoc de defensor dativo - a fim de assegurar ao acusado as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - hão de ser pagos pelo ente federado (Precedentes do STF). (…). 4. Caracterizada a liquidez, pelo valor fixado na sentença; a certeza, pelo fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária nela estipulada; e a exigibilidade, em razão do inadimplemento da Fazenda Estadual pelo serviço prestado pelo apelado e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é possível o ajuizamento de processo execução para satisfação do direito da parte, sendo dispensável a propositura de processo de conhecimento anterior ou qualquer forma de cientificação do Estado (Precedentes do STJ). 5. A citação no processo de execução é suficiente para garantir ao Estado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, de forma que não restam violados os incisos LIV e LV, do art. 5.º, da Constituição Federal. 6. Não há que se falar em aplicação analógica da previsão constante do art. 741, inciso I, do CPC, eis que a obrigação do Estado no pagamento de honorários advocatícios, como restou antes consignado, decorre de previsão legal (Lei 8.906/94, art. 22, § 1.º), sendo desnecessária sua participação no processo que deu origem à decisão, que serviu de título executivo à execução. 7. Por se tratar de obrigação definida como de pequeno valor, não há necessidade de expedição de precatórios, devendo o pagamento se dar em 60 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de inclusão prévia no orçamento do Poder Executivo (CF, art. 100, § 3.º; ADCT, arts. 86 e 87; Lei n.º 10.099/2000, art. 1.º). (…). 10. Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor do agravado, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (TJES, Agravo Inominado ACi 30040056167, Des. Rel. Arnaldo Santos Souza, 1ª Câmara Cível, DJ 16/02/2006). 50 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Isto posto, na forma do artigo 557, caput, do diploma processual, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, 19 de agosto de 2009. Jorge Góes Coutinho Desembargador 7 Agravo de Instrumento nº 35099000727 AGVTE.: VITÓRIA AR COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA. ADVOGADO(A): CLARISSE GOMES ROCHA ADVOGADO(A): ERICA FERREIRA NEVES AGVDO.: YORK INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES ADVOGADO(A): RODRIGO ARIVABENE BONOMO ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA ADVOGADO(A): SERGIO KEHDI FAGUNDES RELATOR: JORGE GÓES COUTINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 035099000727 AGRAVANTE: VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA. AGRAVADA: YORK INTERNACIONAL LTDA. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitória Comércio e Serviços de Ar Condicionado em face de York Internacional, tendo em vista a decisão, acostada às folhas 541 a 548 dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha. Alega a agravante, em apertada síntese, que estariam presentes as condições necessárias à tutela de urgência pretendida, razão pela qual deveria ser reformado o decisum vergastado. Às folhas 577 a 587, decisão da lavra do Eminente Des. Benício Ferrari antecipando os efeitos da pretensão recursal. A parte agravada, em sede de contra-razões, pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos legais autorizadores. Ressalto, desde logo, que, em se tratando de medida liminar, deve este Relator limitar-se à análise dos requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sob pena de esvaziamento do próprio mérito da demanda originária. Senão, vejamos: O agravo de instrumento, recurso dotado de restrita cognição, não se presta ao esgotamento do mérito da ação principal, sob pena de indevido prejulgamento da causa pelo tribunal. (TJES, AgInt no AI n.º 035089001818, DJ de 29/10/2008) E, de fato, não vejo como atribuir relevância à fundamentação da parte agravante, eis que, ao menos em sede de cognição sumária, comungo do mesmo entendimento esposado pelo juízo originário no sentido de que não há como se imputar, ainda mais na estreita via do agravo por instrumento, responsabilidade à recorrida pelos prejuízos apontados pela agravante. A despeito da brilhante decisão proferida pelo Exm.º Des. Benício Ferrari que, em trato substitutivo, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, o aumento nos preços praticados pela empresa demandada não são capazes de, per si, demonstrar assistir razão à recorrente. Ora, a dificuldade na revenda dos produtos, mormente quando se evidencia uma situação de crise econômica em escala mundial, não se revela como problema afeto apenas à requerente, sendo certo que diversos fatores no mercado, não apenas supostos abusos cometidos pela recorrida, seriam capazes de tornar árduo o exercício de sua atividade empresarial. Em verdade, não vejo no presente recurso qualquer argumento apto a desconstituir a conclusão a que chegou a decisão atacada. Tanto a dificuldade na entrega dos equipamentos pela agravada com a exigência de programação mais extensa nos pedidos realizados pela recorrente, como a obrigação de pagamento à vista pelos produtos adquiridos, não transparecem qualquer ilegalidade na atuação comercial da fornecedora. Com efeito, não há como se deixar de levar em consideração que a recorrida possui em seu favor a confissão de dívida firmada pela agravante, cuja presunção de veracidade, especialmente diante do fato de a autora ser empresa atuante no mercado há cerca de 35 (trinta e cinco) anos, afasta eventual indução a erro da mesma, ao menos, repito, nesse momento inicial. Ademais, como bem observou o douto julgador de 1º grau, os argumentos que se referem “à pratica de irregularidades relacionadas à cobrança de encargos contratuais, abusividade (na emissão de cobrança em duplicidade e negociação de Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO parcela como se fossem vendors) e compensação de créditos, mesmo que relevantes, dependem de análise mediante o auxílio de prova técnica específica, não estando comprovados de plano.” Vejamos os seguintes julgados da instância superior: O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos: (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 11798/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki) A foco de liminar, o convencimento do Juiz natural somente deve ser substituído na instância recursal quando a decisão revelar a ilegalidade ou abusividade, uma vez que o seu conteúdo, com o sinete da provisoriedade, está adstrito a requisitos essenciais. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 11379/SP, Relator Ministro Milton Luiz Pereira) Isto posto, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC. Na forma do artigo 527, parágrafo único, do diploma processual, revogo a medida liminar a seu tempo deferida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Comunique-se ao juízo da causa. Vitória, 7 de agosto de 2009. JORGE GÓES COUTINHO Desembargador Relator Vitória, 21/08/2009 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI Secretária de Câmara QUARTA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 11080043828 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 13226 ES JOSIANE H. RODRIGUES RAMOS 12158 ES VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 14463 ES PATRIK ABOUMRAD LARANJA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 289/303. 2 NO PROCESSO Nº 24040063828 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL SANTOS E ABREU LTDA. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001543 ES JOEL DOS ARCOS ANDRADE PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 86/88. 3 NO PROCESSO Nº 24050057397 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 71/74. 4 - NO PROCESSO Nº 24099160079 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO OTAVIANO CORDEIRO DUARTE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE 9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 15463 ES VICTOR DI GIORGIO MORANDI 10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS 1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 380/441. Terça-Feira 51 25 de agosto de 2009 5 NO PROCESSO Nº 24910122282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL CIMBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA. ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB WALDIR LEAL ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB JACIMAR DALLA FONTES ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 28/33. 6 NO PROCESSO Nº 24990040131 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL CONSEL CONSULTORIAS ESPECIAL LTDA. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10443 ES PAULO CESAR DE ALMEIDA 4841 ES SERGIO ZULIANI SANTOS PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 157/163. 7 NO PROCESSO Nº 48060027678 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL JURACY RODRIGUES DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 000088BES MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 11671 ES SAMUEL FABRETTI JUNIOR PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 182/187. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 24099163115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO FABIO ALMEIDA DE MEDEIROS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12.470 ES ANDRE CASOTTI LOUZADA 12.469 ES RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA CATIA DE OLIVEIRA HORSTS MEDEIROS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12.470 ES ANDRE CASOTTI LOUZADA 12.469 ES RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 2 NO PROCESSO Nº 24099163636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO MARCUS CEZAR LINS MARTINS ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 13575 ES PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 6099000801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ROBSON BORGES DA ROCHA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE 12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 196. 2 NO PROCESSO Nº 24099163347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RAQUEL MOREIRA PATERNOSTRO RODRIGUES ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 423/425. 3 NO PROCESSO Nº 54060004345 - REMESSA EX-OFFICIO EDUARDO MARQUES FIRMINO ONDE É PARTE POR SEUS ADVS. DRS. 7180 ES LIETE VOLPONI FORTUNA SIMONE MARQUES ONDE É PARTE POR SEUS ADVS. DRS. 7180 ES LIETE VOLPONI FORTUNA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 461. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 2098000306 ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO AGVTE DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE AGVDO FABIANA CARLA LOBATO ALBANI CASSA Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES AGVDO SAULO MACEDO CASSA Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES AGVDO LUCIO MACEDO CASSA Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2098000306 AGRAVANTE: DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AGRAVADO: LÚCIO MACEDO CASSA E OUTROS RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ART. 932, CPC - MEDIDA LIMINAR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE FATOS QUE CONDUZAM AO "JUSTO RECEIO" DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - RECURSO PROVIDO - CASSAÇÃO DA LIMINAR. 1 - O interdito proibitório destina-se a proteger a posse ameaçada, de modo que a concessão da medida liminar demanda a demonstração de um perigo iminente de efetivação da moléstia, consistente na prática de atos que provocam no possuidor o justo receio de vir a ser turbado ou esbulhado. Esse "justo receio", obviamente, não pode ser tomado abstratamente. Deve ser tratar de uma ameaça objetiva, capaz de infundir temor no indivíduo médio. 2 - Não é suficiente a alegação genérica feita pelos agravados na inicial, já que não se detiveram em explicar, em termos concretos, qual o ato praticado pela agravante que lhes trouxe receio de esbulho ou turbação na posse. Não mencionaram nem mesmo quais os "atos preparatórios" supostamente envidados pela agravante, que os levaram a crer pela iminência da moléstia. Logo, inadequada a concessão da medida liminar. 3 - Recurso provido, para cassar a liminar que determinou a expedição do mandado proibitório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2098000306, na qual é agravante DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e agravados LÚCIO MACEDO CASSA E OUTROS. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, a teor do voto da Eminente Relatora. 52 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 2- Agravo de Instrumento Nº 14099000060 COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AGVTE UNIMED NORDESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR Advogado(a) MARCIO DELL SANTO AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA Advogado(a) DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014099000060 AGVTE: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGVDO: MUNICÍPIO DE COLATINA RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 1º do art. 11 da Lei Complementar municipal nº 27/2003, com as implicações determinadas no seu § 2º. 6. Há, inclusive, precedente jurisprudencial no STJ admitindo que o ente político competente, amparado no art. 128 do CTN, edite lei específica atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário a terceiro, não contribuinte, desde que este tenha vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação, quando não efetua o recolhimento por ele devido. 7. De mais a mais, o excesso porventura constatado na tributação, resultante da suposta incidência sobre montante “... até mesmo superior à sua real receita bruta ...” (conforme alegado pela agravante e não provado de modo inequívoco), passível de discriminação mediante cálculos aritméticos, se fosse o caso, invalidaria apenas em parte a autuação fiscal, legitimando a cobrança da parcela não excedente devida. 8. Logo, sem a demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão anulatória de débito, um dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência almejada, em que pese a relevância social dos serviços médicos que oferece no mercado de consumo, a cooperativa agravante não faz jus à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, ao fornecimento da certidão de que trata o art. 206 do CTN, senão apenas mediante a efetivação da penhora na execução fiscal proposta ou em alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 151 do mesmo estatuto legal. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 014099000060, sendo agravante a UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e agravado o MUNICÍPIO DE COLATINA. ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, à teor do voto proferido pela Eminente Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NÃO EFETIVADA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vitória/ES, 07 de julho de 2009. 1. Ação anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e possibilitar o recebimento da certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), até o julgamento definitivo da causa. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 2. Presença do periculum in mora resultante da constituição definitiva do crédito tributário, após a notificação do lançamento e o esgotamento das instâncias administrativas (art. 142 do CTN), com os consequentes efeitos imediatos de sua exigibilidade, traduzido na possibilidade de inscrição em Dívida Ativa e instauração do executivo fiscal, além da recusa da certidão negativa de débito ou outra com efeitos equivalentes. 3- Agravo de Instrumento Nº 24089003305 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AGVTE JANAINA GONÇALVES SANTOS Advogado(a) THIAGO PILONI AGVDO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DE VITORIA Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 ACÓRDÃO 3. Pode o contribuinte valer-se da ação anulatória de débito fiscal com o fim de obter, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, provimento liminar que suspenda a exigibilidade do crédito e, consequentemente, permita a emissão da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso demonstre a plausibilidade jurídica do direito alegado e o fundado receio de demora na entrega da prestação jurisdicional, Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ firmou-se no sentido da exigibilidade do ISS sobre os atos negociais praticados pelas cooperativas de serviços médicos com os terceiros contratantes dos planos de saúde por ela comercializados, enquanto os atos decorrentes do vínculo da cooperativa com seus médicos associados, enquadrados na definição de atos cooperativos prevista no art. 79 da Lei 5.764/71, não são tributáveis em face da entidade intermediadora. 5. Hipótese na qual, em juízo de simples verossimilhança (a ser aprofundado no mérito da ação anulatória), não se vislumbrou ilegalidade na tributação impugnada, considerando que a cooperativa agravante, segundo decidido no processo administrativo fiscal, fora responsabilizada, por sujeição passiva indireta, pelo pagamento dos valores correspondentes ao ISS incidente sobre as retribuições destinadas aos seus médicos prestadores de serviços (contribuintes) não recolhidos e repassados oportunamente à Fazenda Municipal agravada, conforme determina o § PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, CUJO REQUISITO PARA INVESTIDURA É TER CURSO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. CANDIDATA APROVADA QUE TEM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA QUÍMICA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO COM SOBRAS. RECURSO PROVIDO. I. A Agravante não impugnou os requisitos do edital; apenas ponderou que sua qualificação é melhor do que a exigida pela lei do concurso. Trata-se, portanto, de questão de interpretação relativa à qualificação técnica da Agravante, surgida apenas após o ato administrativo que a impediu de tomar posse, sendo este, via de conseqüência, o ato atacado pelo Mandamus, e não o edital em si, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado daquele, e não deste. Prejudicial de decadência rejeitado. II. Se, conforme a Resolução Normativa n.º 99/86 do Conselho Federal de Química, o auxiliar (ou técnico) de laboratório deve ser supervisionado por um 53 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 bacharel em Química ou ainda por um simples técnico químico, é óbvio que o bacharel nessa área está mais capacitado que o mero auxiliar de laboratório, razão pela qual o fato de a Agravante ser engenheira química lhe confere credenciais mais do que suficientes para que ela exerça o simples cargo de auxiliar de laboratório, cumprindo, assim, com o requisito do Edital do concurso que exige que o candidato aprovado possua “...curso de Auxiliar de Laboratório ou Laboratorista ou dois anos de experiência em laboratório de análises clínicas” III. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 24089003305, na qual é Agravante JANAÍNA GONÇALVES SANTOS, e Agravado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao Recurso, e ainda, à unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Regimental, a teor do voto da Eminente Relatora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 4- Agravo de Instrumento Nº 24099159089 VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE JANETE GIANORDOLI MONTEIRO Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA AGVDO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA AGVDO IARA QUEIROZ Advogado(a) FRANCISCO A C FERREIRA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - FRUTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ART. 649, IV, CPC - QUANTIA MUITO SUPERIOR À PRESTAÇÃO MENSAL RECEBIDA ACUMULAÇÃO DE CAPITAL POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - LIMITAÇÃO À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - “DESPATRIMONIALIZAÇÃO” DO DIREITO PRIVADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, X, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O valor bloqueado judicialmente nas contas da devedora alcança quase o décuplo de seus proventos de aposentadoria, o que revela que tal prestação não estava sendo utilizada para o sustento da beneficiária, mas para mera acumulação de capital, a autorizar a penhora, afastando a hipótese do artigo 649, inciso IV, CPC. 2 - A Constituição Federal, no art. 1º, III, elegeu como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental, estruturante, cuidando ainda de esmiuçar, no seu Título II, as prerrogativas voltadas à tutela de uma vida digna, com liberdade e igualdade para todos. Essas prerrogativas compõem uma cláusula geral de proteção da pessoa humana, proteção que é efetivada através dos direitos da personalidade (Enunciado 274, CJF). 3 - Todas as relações que envolvem a pessoa, seja perante o Estado, seja perante um igual, devem ser pautadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo respeito aos direitos da personalidade, que, por evidente, também norteiam a interpretação de todo o ordenamento jurídico pátrio, orientando a construção na norma concreta para cada situação de conflito posta em juízo. 4 - Os direitos da personalidade, que têm berço no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estão voltados à pessoa, ao resguardo de seus atributos físicos, morais e psicológicos, prestigiando valores como a integridade física e psíquica, o nome, a liberdade, a igualdade e o patrimônio mínimo existencial. Tamanha é a importância desses direitos que o CC/02 lhes aureolou com um capítulo específico, de onde podem ser extraídas características como a Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO irrenunciabilidade, intransmissibilidade, inalienabilidade, ilimitabilidade e vitaliciedade (art. 11, CCB). 5 - Dentro dessa noção de mínimo existencial, a doutrina civilista de vanguarda defende a tutela de um patrimônio mínimo, que assegure à pessoa os recursos materiais necessários à uma subsistência condigna. Essa idéia parte de um movimento referido pela doutrina como “despatrimonialização” ou “repersonalização” do Direito Privado: o enfoque deixa de ser os negócios e bens jurídicos, passando a pessoa humana ao centro das atenções. 6 - Invoca-se ainda a tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que propõe a aplicação dos direitos fundamentais - historicamente erigidos para proteger o indivíduo do Poder Estatal - imediatamente nas relações entre particulares. 7 - Nesse cenário, propugnar por uma interpretação estritamente literal do rol dos bens impenhoráveis não é aceitável. No caso dos autos, o numerário depositado em conta corrente, bem como os proventos de aposentadoria, representam para a devedora a única fonte de renda, o mínimo existencial. 8 - A jurisprudência caminha para uma interpretação teleológica das hipóteses de impenhorabilidade de bens, sempre inspirada pela salvaguarda do mínimo existencial. Assim, o colendo STJ considerou impenhorável o imóvel residido por pessoa solteira, equiparando-o ao bem de família; reconheceu também a impenhorabilidade do imóvel pertencente à empresa de pequeno porte, e que era utilizada como habitação pela família do devedor. Ainda na crônica da jurisprudência do STJ, é assente o entendimento de que o imóvel locado a terceiro é impenhorável, quando os aluguéis auferidos são revertidos para o sustento da família. 9 - É plenamente possível interpretar pelo método teleológico o art. 649, X, CPC, para declarar intangível dinheiro depositado em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos. 10 - Recurso parcialmente provido, para levantar o bloqueio judicial incidente sobre as contas bancárias da devedora, na quantia correspondente a quarenta salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24.099.159.089, na qual é agravante JANETE GIANORDOLI MONTEIRO e agravados FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA E OUTROS. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 5- Agravo de Instrumento Nº 30090000511 LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AGVTE AREPEDRA BORLINI LTDA Advogado(a) MARNE SEARA BORGES Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR AGVDO MARCELO DELESPOSTE FURLAN RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PLEITEADA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. I. Embora haja previsão no ordenamento jurídico da espécie manejada - agravo regimental -, essa ferramenta não se presta a combater a decisão que não recepcionou o recurso no efeito pretendido, dada a irrecorribilidade do provimento, a teor do artigo 558, do Código de Processo Civil, evidenciando-se, portanto, o desatendimento ao requisito extrínseco de admissibilidade "cabimento", o que torna imperativo o seu não conhecimento. II. O inciso I, do artigo 813, do diploma processual civil autoriza a concessão da medida cautelar de arresto se verificados os seus requisitos, quais sejam, que não tenha o devedor domicílio certo e que intente ele ausentar-se ou alienar seus bens, ou mesmo deixe de pagar no tempo estipulado a obrigação contraída, que hão de restar plenamente comprovados para que se revele viável o deferimento do pleito. III. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de Instrumento desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Terça-Feira 54 25 de agosto de 2009 6- Agravo de Instrumento Nº 48099075052 SERRA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE CEZARINO CALÇADOS LTDA Advogado(a) LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA AGVDO RAPIDO TRANSPAULO LTDA Advogado(a) ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO Advogado(a) MAGDA MARIA BARRETO Advogado(a) ROGÉRIO ALVES BENJAMIM RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 48099075052 AGRAVANTE: CEZARINO CALÇADOS LTDA. AGRAVADA: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. DESISTÊNCIA APENAS DAS PROVAS QUE SERIAM PRODUZIDAS NO REFERIDO ATO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS AINDA NÃO CUMPRIDAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Apenas deve ser dispensada a prova requerida pela Agravante que seria produzida na audiência de instrução e julgamento (art. 453, § 2.º, CPC), já que, diante da sua ausência ao referido ato processual, reputa-se que a Agravante desistiu de produzi-la. No entanto, as provas cuja realização dependem de outro juízo e que já haviam sido deferidas por meio de carta precatória não podem ser dispensadas, já que a sanção aplicada a quem falta à audiência de instrução e julgamento restringe-se aos atos que seriam praticados nesta a requerimento da parte faltante, de forma que a eventual prolação de sentença sem o cumprimento das cartas precatórias já expedidas configuraria cerceamento de defesa em detrimento da Agravante. Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 48099075052, na qual é Agravante CEZARINO CALÇADOS LTDA., e Agravada RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, a teor do voto da Eminente Relatora. Vitória, 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 7- Apelação Civel Nº 21060045834 GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL APTE NANCI ARAUJO Advogado(a) JORGE MOREIRA DE ALMEIDA APDO EDINÉIA DE SOUZA Advogado(a) DORIO PIMENTEL RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21060045834 APELANTE: NANCI ARAÚJO APELADA: EDINÉIA DE SOUZA RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse recursal em manejar agravo retido contra decisão denegatória de liminar, pois além de o ato decisório em questão ter sido confirmado e substituído pela sentença, a possibilidade de um dano irreparável ou de difícil reparação tornava adequada apenas a modalidade por instrumento. 2. Para procedência do pedido de reintegração de posse, mister a comprovação dos requisitos positivados no art. 927, do CPC. Com o advento do novo Código Civil, baniu-se do ordenamento jurídico a exceptio proprietaris. 3. Não há que se falar em esbúlio quando não comprovado a existência de contrato de comodato. Este não se presume, mostrando-se necessária a devida comprovação. 4. É inadmssível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima, diante do disposto no art. 1212, do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real. Inteligência do enunciado n° 80, do Conselho de Estudos da Justiça Federal. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 21060045834, no qual é apelante NANCI ARAÚJO e apelada EDINÉIA DE SOUZA. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, não conhecer do Agravo Retido, e no mérito, à unanimidade, negar provimento à apelação, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória, 23 de junho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 8- Apelação Civel Nº 23080010558 ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO APTE POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Advogado(a) RAFAEL VALIATI DE SOUZA Advogado(a) WESLEY OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO APDO EDGARD AUGUSTO DA COSTA JUNIOR Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL N° 23080010558 APELANTE: POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA APELADO: EDGARD AUGUSTO DA COSTA JÚNIOR RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO. ABUSO NO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. 1- Sabe-se que a assinatura de título de crédito em branco não implica sua descaracterização, porquanto o devedor, ao emitir a cambial e não preenchê-la, outorga mandato tácito para que o credor o faça. 2- Assim, em razão da necessidade de se garantir segurança e estabilidade nas relações comerciais, admite-se a validade dos títulos de crédito completados pelo próprio credor, desde que este proceda de boa-fé e dentro dos limites especificados Terça-Feira 55 25 de agosto de 2009 pelo devedor, militando em favor do credor a presunção de certeza do direito representado na cártula. 3- A presunção do direito do credor emana dos atributos da executividade que afloram do título, ou seja, a liquidez, certeza e exigibilidade, não bastando meras alegações no sentido de negar a existência ou a regularidade do débito, sendo imprescindível a apresentação de prova firme no sentido de que a cártula carece de causa, de modo que, ausente tal demonstração, prevalece o título que se mostre formalmente perfeito. 4- Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos - quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativos. 5- Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 23080010558, na qual é Apelante POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e Apelado EDGARD AUGUSTO DA COSTA JÚNIOR ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 9- Apelação Civel Nº 24080080641 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL APTE JANAINA GONÇALVES SANTOS Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN APDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO O RESGUARDAR O DIREITO DA IMPETRANTE DE TOMAR POSSE NO REFERIDO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA NO CERTAME. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE POSSUIR CURSO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO OU dois anos de experiência em laboratório de análises clínicas. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENGENHARIA QUÍMICA QUE CONTEMPLA A HABILITAÇÃO EM ANÁLISES QUÍMICAS LABORATORIAIS. REQUISITO DO EDITAL ATENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. A Impetrante não se insurge contra qualquer item do edital; apenas afirma que sua qualificação técnica e acadêmica é superior à exigida pela lei do concurso, razão pela qual preenche os requisitos lá previstos para ser nomeada para o cargo de auxiliar de laboratório, não havendo que se falar em decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. II. Se um mero auxiliar de laboratório deve obrigatoriamente ser supervisionado por um bacharel em química, se a legislação de regência determina que esse profissional de nível superior tem a competência para realizar análises químicas em geral, se a Impetrante comprovou que, em sua grade curricular acadêmica, cursou “Operações Auxiliares em Química”, “Introduções para trabalho de laboratório” e outros correlatos, se o Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO próprio Conselho Regional de Química atestou por meio de certidão que o técnico em química (cuja qualificação é menor que o de um engenheiro químico) pode operar e manusear equipamentos e instalações laboratoriais, é absolutamente impertinente afirmar que um engenheiro químico não teria condições de exercer as funções do auxiliar de laboratório. Segurança concedida. III. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 24080080641, na qual é Apelante JANAÍNA GONÇALVES SANTOS, e Apelado MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, a teor do voto da Eminente Relatora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 10- Apelação Civel Nº 24089006738 VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL APTE/APDO RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a) UDNO ZANDONADE APDO/APTE CEPEMAR ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA Advogado(a) LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER Advogado(a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE EMBARCAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Embargos à execução fundada em contrato particular de construção de uma lancha, segundo o qual a contratante (embargante) seria responsável pelo pagamento de “tributos e encargos de qualquer natureza” (ICMS, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre a venda da embarcação, caso não fosse confirmada a isenção fiscal mediante consulta formal às Fazendas Federal e Estadual em prazo ajustado entre as partes. 2. Segundo ensina a melhor doutrina, “nos chamados tributos indiretos, ocorre, em geral, o fenômeno da repercussão, vale dizer, quem suporta o encargo fiscal é o contribuinte de fato e não o contribuinte de direito” (Código Tributário Nacional comentado, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, 3ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p. 681), sendo comum na prática comercial e admitida pelo nosso ordenamento jurídico a inclusão de tais exações (a exemplo do IPI e ICMS) no preço de produtos e serviços. 3. O contrato ou projeto de construção não discriminou o uso para o qual seria destinada a embarcação - seja para pesquisas científicas, práticas recreativas ou esportivas - e o contrato social da embargante contemplava diversas atividades cuja abrangência impede qualquer ilação quanto à finalidade do bem adquirido. Demais disso, e o que é essencial, a embarcação não fora classificada por ocasião do faturamento como utilitária, ou seja, para uso profissional, como afirma categoricamente a embargante, deixando de atender requisito legal necessário à concessão da isenção tributária (Convênio ICMS nº 33/77; Decreto-lei nº 2.433/88, art. 17, § 2º, cf. Decreto-lei nº 2.451/88). 4. Daí resulta a conclusão segundo a qual, nos estritos termos avençados pelas partes, se não logrou demonstrar a alegada isenção fiscal, responde a embargante pelos tributos incidentes sobre a venda da embarcação devidamente recolhidos e/ou compensados pela embargada, comprovados por documentos acostados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente quanto à forma e ao conteúdo, sem prejuízo da possibilidade de eventual repetição do indébito perante o Fisco, se for o caso, demonstrando os pressupostos legais para a fruição do benefício tributário. 5. Contudo, a toda evidência, a embargada não poderia cobrar em duplicidade os tributos (ICMS e IPI) lançados nas notas fiscais de demonstração e de posterior 56 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 venda da embarcação. É que a remessa desta para simples “demonstração e testes”, com a ulterior devolução pela embargante à embargada, não se constituía fato gerador de quaisquer desses tributos, o qual somente se consumou com a saída definitiva da embarcação do estabelecimento da vendedora, mediante emissão de nota fiscal de compra e venda por força de preceito judicial cominatório. 6. Não prospera a pretensão de afastar a cobrança dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS sob a alegação de que seriam “encargos sociais” integrantes dos custos de produtos ou mercadorias, destacados na nota fiscal de compra e venda, não compreendidos no objeto da execução: a uma, porque o enquadramento de tais contribuições sociais no Capítulo do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/88), bem assim a observância na sua criação de regras típicas e específicas dos tributos, confere-lhes evidente natureza tributária; a duas, porque o contrato de construção de embarcação, no qual se funda a execução embargada, atribuiu responsabilidade à contratante (embargante) pelos tributos e “encargos de qualquer natureza” incidentes sobre a venda da mercadoria, abrangendo genericamente quaisquer encargos que onerem a respectiva operação. 7. Apelações interpostas por ambas as partes desprovidas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 024089006738, sendo apelantes RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e CEPEMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, e apeladas, as mesmas partes. ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar provimento a ambas as irresignações recursais, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À AMBAS AS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS. 11- Apelação Civel Nº 35010090377 VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL APTE JOSE CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL APDO CLAUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL N° 35010090377 APELANTE: JOSÉ CARLOS DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO APELADO: CLÁUDIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Acórdão EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1- Compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil; 2- O contrato de compra e venda de bem móvel possui a característica da consensualidade, em oposição aos contratos reais, transferindo a posse do bem com a tradição, o que parece ter ocorrido na espécie, pelo que o bem passou a integrar o patrimônio do réu/apelante, mostrando-se desnecessária a existência de contrato escrito. 3- Recurso provido para o fim de julgar improcedente o pedido contido na inicial. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 35010090377, em que são partes as acima indicadas. Acorda esta Egrégia 4ª Câmara Cível, em conformidade com as notas taquigráficas que integram a sessão, à unanimidadde, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Vitória(ES), 30 de junho de 2009. PRESIDENTE RELATORA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 12- Apelação Civel Nº 36030008308 MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO APTE JOSE SPOSITO Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA APDO CLOVIS VANTIL CORDEIRO Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - DATA DA POSTAGEM DO PETITÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADJUDICADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS POR AVALISTA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR PRINCIPAL, PONDO FIM À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS JÁ EFETIVADAS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO PRÓPRIO DEVEDOR - EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CLAROS, FUNDADOS NA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA RECURSO DESPROVIDO. 1) A Resolução nº 04/2006 do TJES dispõe que as petições poderão ser protocoladas via postal (artigo 2º, caput) durante o horário de funcionamento normal do Tribunal (artigo 2º, parágrafo único), sendo considerada para fins de tempestividade a data da postagem (artigo 3º, caput). Postada a apelação no dia do término do prazo recursal, é evidente sua tempestividade. Preliminar rejeitada. 2) O avalista não detém interesse em embargar ação de execução que não lhe afetou, já que finda com a adjudicação de bem do devedor principal pelo credor. 3) A obrigação do avalista é autônoma em relação à do devedor principal, podendo o credor exigir o pagamento da dívida de qualquer um dos coobrigados, em conjunto ou separadamente. Se o devedor principal paga a dívida, fica desobrigado o avalista. Logo, só pela pendência dos embargos do avalista, não há nenhum sentido em desconstituir as medidas expropriatórias já efetivadas na execução, e muito menos em anular todo aquele processo. 4) É irrelevante o fato da carta de adjudicação que embasa a ação de imissão de posse não estar registrada no RGI. Não se pode admitir - senão por formalismo estéril e irracional - que a mesma pessoa que perdeu o bem, ostente essa defesa perante o sujeito que o adjudicou. Não pode alegar o requerido que desconhece a aquisição da propriedade por parte do requerente; nem pode alegar que está no imóvel de boa-fé: respondeu a processo de execução e foi expropriado. 5) O STJ admite a possibilidade do promitente comprador, munido de promessa de compra e venda irretratável, ajuizar ação reivindicatória com o objetivo de tomar para si o imóvel daquele que injustamente o detenha. In casu, não deve ser outra a interpretação, quando o requerente tem em mãos a carta de adjudicação do imóvel, documento que goza de mais certeza que um contrato particular. 6) O equívoco quanto ao nomen juris atribuído à ação na petição inicial não tem o condão de nulificar o processo. A causa de pedir próxima é a propriedade do imóvel, e o pedido formulado é de imissão na posse, o que foi muito bem compreendido pelo requerido, que em contestação, apontou o erro, e não teceu uma linha sequer a respeito de sua posse sobre o imóvel, ostentando apenas defesa processual. Evidente, portanto, a total ausência de prejuízo para a defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 36.030.008.308, na qual é Apelante JOSÉ SPÓSITO e Apelado CLÓVIS VANTIL CORDEIRO. Terça-Feira 57 25 de agosto de 2009 ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Eminente Relatora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 13- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 11050177101 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL EMGTE BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA EMGDO DECORACOES NOVO LAR Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS Advogado(a) LOURENÇO STANZANI Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOS Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11050177101 EMBARGANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A EMBARGADA: DECORAÇÕES NOVO LAR LTDA. RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO A MERO REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os Embargos de Declaração não se prestam ao mero reexame da causa, conforme caudalosa jurisprudência do STJ. II. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 24030209571, na qual são Embargantes MARCOS TADEU CELANTE WEOLFFEL E OUTROS e Embargado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, a teor do voto da Eminente Relatora. Vitória, 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 14- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 48020093703 SERRA - 4ª VARA CÍVEL EMGTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO Advogado(a) JERONIMO DE BARROS ZANANDREA Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON Advogado(a) MANUELA LEITE CARDOSO Advogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO EMGDO ROMARIO RODRIGUES Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADER EMGDO MARCELO MAGRO BARCELOS Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADER RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO JULGADO EM 23/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 48020093703 EMBGTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS EMBGDOS: ROMÁRIO RODRIGUES e MARCELO MAGRO BARCELOS RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS PEDIDOS ACOLHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VEÍCULO PERDA TOTAL - DOCUMENTAÇÃO - SALVADO - ENTREGA PELO SEGURADO À SEGURADORA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda para a distribuição dos ônus sucumbenciais” (AgRg no REsp 1037126/RS, DJe 13/10/2008). 2 - Formulados na petição inicial os pedidos para pagamento (1) da indenização securitária; (2) dos danos morais e (3) dos lucros cessantes, sendo que foi acolhido apenas o primeiro, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação principal ficam compensados em 2/3 (dois terços), cabendo aos autores sucumbentes na maior parte o pagamento de 1/3 (um terço) restante em prol do patrono da ré. Quanto às custas processuais, aplica-se a distribuição nessa mesma proporção. 3 - Por dois motivos é de toda impertinente a alegação que não houve expressa manifestação com relação aos ônus de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais) impostos pela sentença em favor do causídico da ré: (i) a própria distribuição do ônus da sucumbência mencionada já constitui por si só uma prejudicial à alegada omissão; (ii) o simples fato de ter ocorrido a reforma do capítulo principal da sentença, faz com que reste prejudicado aquele capítulo acessório. Equivale dizer: na medida em que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista apenas a improcedência da pretensão autoral em primeira instância, não há que se falar na manutenção desse capítulo acessório por esse valor, devendo ser obedecida a referida distribuição dos ônus sucumbenciais, já que a pretensão autoral foi acolhida parcialmente neste Juízo ad quem. 4 - Como se sabe, cabe à seguradora ou ao terceiro a obrigação de transferir a titularidade dos salvados para o seu patrimônio, de acordo com o art. 126, § único do Código de Trânsito Nacional. Assim, não há como impor essa obrigação à seguradora --- que se encontra com o salvado, como resta incontroverso nos presentes autos --- sem que lhe sejam entregues pelo segurado os documentos do veículo sinistrado. Destarte, quando do recebimento da indenização securitária imposta a título de condenação, deverá o segurado, ora embargado, apresentar à seguradora o documento original do veículo, com firma reconhecida por autenticação, com o fito de permitir a transferência da titularidade do automóvel. 5 - Quanto aos juros moratórios, o percentual a ser aplicado deverá ser o equivalente a um por cento ao mês (1,0% a.m.), pois, como a citação da ré se deu em 13/05/2003, ou seja, quando já em vigor o Código Civil de 2002, aplica-se neste caso o seu art. 406. 6 - Com relação à inexistência de manifestação sobre a ofensa aos artigos 1460 e 1463 do Código Civil de 1916 e artigo 785 do Código Civil de 2002, resta nítida a intenção da ré, ora embargante, em rediscutir os temas meritórios decididos, o que não é permitido na via estreita deste tipo recursal, em consonância com a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7 - Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 48020093703, no qual é embargante PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e embargados ROMÁRIO RODRIGUES e MARCELO MAGRO BARCELOS. ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Vitória (ES), 23 de junho 2009. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR 58 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 3) Constam nos autos do agravo de instrumento a tese do apelante e a antítese da apelada, bem como a matéria discutida não demanda revolvimento de prova. Logo, há possibilidade de se apreciar de pronto o recurso de apelação, em atenção à celeridade e à economia processual, mediante aplicação analógica do artigo 544, § 3º, do CPC. 15- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 30090000511 LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AGVTE AREPEDRA BORLINI LTDA Advogado(a) MARNE SEARA BORGES Advogado(a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR AGVDO MARCELO DELESPOSTE FURLAN RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PLEITEADA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. I. Embora haja previsão no ordenamento jurídico da espécie manejada - agravo regimental -, essa ferramenta não se presta a combater a decisão que não recepcionou o recurso no efeito pretendido, dada a irrecorribilidade do provimento, a teor do artigo 558, do Código de Processo Civil, evidenciando-se, portanto, o desatendimento ao requisito extrínseco de admissibilidade "cabimento", o que torna imperativo o seu não conhecimento. II. O inciso I, do artigo 813, do diploma processual civil autoriza a concessão da medida cautelar de arresto se verificados os seus requisitos, quais sejam, que não tenha o devedor domicílio certo e que intente ele ausentar-se ou alienar seus bens, ou mesmo deixe de pagar no tempo estipulado a obrigação contraída, que hão de restar plenamente comprovados para que se revele viável o deferimento do pleito. III. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de Instrumento desprovido. 4) O julgamento direto da apelação, por meio do agravo de instrumento, é técnica amparada pelo princípio da adequação (ou adaptabilidade), que autoriza o julgador que, a luz do caso concreto, molde o procedimento com vistas a uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida. 5) Da mesma forma que o enunciado da súmula vinculante n.º 4 veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens, ele afirma a impossibilidade da referida base de cálculo - mesmo inconstitucional -, ser substituída por decisão judicial, sob pena de atuar o juiz como legislador positivo. Destarte, não poderia a sentença assim ter procedido, e nem determinado o pagamento das diferenças apuradas em razão da indevida substituição da base de cálculo. 6) Recurso de apelação provido, com reflexos sob a distribuição da sucumbência. 7) Em sede de agravo interno, a requerente não trouxe absolutamente nenhum argumento que justifique a modificação da decisão monocrática impugnada - e nem seria admissível que o fizesse, já que esbarraria na intangibilidade da exegese cristalizada em enunciado de súmula vinculante. Agravo interno desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6099000116, na qual é agravante MIRIAN GONÇALVES DUARTE e agravado MUNICÍPIO DE ARACRUZ. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 30 de junho de 2009. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. 16- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 6099000116 ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE AGVTE MIRIAN GONCALVES DUARTE Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6099000116 AGRAVANTE: MIRIAN GONÇALVES DUARTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA VINCULANTE - APELAÇÃO QUE DISCUTE A INTERPRETAÇÃO DADA AO ENUNCIADO PELA SENTENÇA INADMISSÃO DO RECURSO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ART. 518, § 1º, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DESTRANCAMENTO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO DA APELAÇÃO , COM BASE NO ART. 544, § 3º, CPC - CONTROVÉRSIA RESTRITA A TESES JURÍDICAS SENTENÇA QUE DÁ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA A SÚMULA VINCULANTE N.º 4 - SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - APELAÇÃO PROVIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Pretende o apelante discutir a interpretação dada na sentença à súmula vinculante n° 4, e não o acerto ou desacerto da diretriz traçada no enunciado, o que desautoriza a negativa de seguimento do recurso com base no artigo 518, § 1°, do CPC. 2) Agravo de instrumento provido, para destrancar a subida da apelação. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 17- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 6099000215 ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE AGVTE MARINALVA SIQUEIRA DO ROSARIO Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado(a) ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES Advogado(a) ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 04/08/2009 Ì1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6099000215 AGRAVANTE: MARINALVA SIQUEIRA DO ROSÁRIO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA VINCULANTE - APELAÇÃO QUE DISCUTE A INTERPRETAÇÃO DADA AO ENUNCIADO PELA SENTENÇA INADMISSÃO DO RECURSO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ART. 518, § 1º, 59 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 CPC - IMPOSSIBILIDADE - DESTRANCAMENTO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO DA APELAÇÃO , COM BASE NO ART. 544, § 3º, CPC - CONTROVÉRSIA RESTRITA A TESES JURÍDICAS SENTENÇA QUE DÁ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 - SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - APELAÇÃO PROVIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Pretende o apelante discutir a interpretação dada na sentença à súmula vinculante n° 4, e não o acerto ou desacerto da diretriz traçada no enunciado, o que desautoriza a negativa de seguimento do recurso com base no artigo 518, § 1°, do CPC. 2) Agravo de instrumento provido, para destrancar a subida da apelação. 3) Constam nos autos do agravo de instrumento a tese do apelante e a antítese da apelada, bem como a matéria discutida não demanda revolvimento de prova. Logo, há possibilidade de se apreciar de pronto o recurso de apelação, em atenção à celeridade e à economia processual, mediante aplicação analógica do artigo 544, § 3º, do CPC. 4) O julgamento direto da apelação, por meio do agravo de instrumento, é técnica amparada pelo princípio da adequação (ou adaptabilidade), que autoriza o julgador que, à luz do caso concreto, molde o procedimento com vistas a uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida. 5) Da mesma forma que o enunciado da súmula vinculante n.º 4 veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens, ele afirma a impossibilidade da referida base de cálculo - mesmo inconstitucional -, ser substituída por decisão judicial, sob pena de atuar o juiz como legislador positivo. Destarte, não poderia a sentença assim ter procedido, e nem determinado o pagamento das diferenças apuradas em razão da indevida substituição da base de cálculo. 6) Recurso de apelação provido, com reflexos sob a distribuição da sucumbência. 7) Em sede de agravo interno, a requerente não trouxe absolutamente nenhum argumento que justifique a modificação da decisão monocrática impugnada - e nem seria admissível que o fizesse, já que esbarraria na intangibilidade da exegese cristalizada em enunciado de súmula vinculante. Agravo interno desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6099000215, na qual é agravante MARINALVA SIQUEIRA DO ROSÁRIO e agravado MUNICÍPIO DE ARACRUZ. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 30 de junho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 18- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 8030005261 BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL AGVTE JOSE RIBEIRO GONCALVES Advogado(a) RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO AGVTE MARIA ROSA MADEIRA Advogado(a) RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO AGVDO LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 8030005261 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO AGRAVANTES: JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES E OUTRA AGRAVADA: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CERTA E DETERMINADA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Se a decisão unipessoal do Relator está escorada na jurisprudência dominante dos tribunais superiores e o Agravante não demonstra o contrário, é plenamente possível utilizar o § 1º-A do art. 557 do CPC. II. Fica superada eventual nulidade da decisão monocrática se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. III. Juridicamente falando, não podem ser embaralhados os conceitos de segurador e estipulante, pois este último não é responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro. IV. Tendo a inicial adotado critério matemático preciso, de que resulta valor certo quanto ao pedido de indenização por danos morais, é defeso ao julgador, pelas peculiaridades da espécie, arbitrar o respectivo quantum em montante superior ao postulado, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. V. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 8030005261 no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 19- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 12060040644 CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AGVTE ARLETE BERTOLINI DO ROSÁRIO Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE DALILA NANCI ZORZANELLI MENDONÇA Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE ENIDE PINHEIRO DA SILVA Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE EVA FERREIRA PEIXOTO DOS SANTOS Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE GISMEIRE CARDINELE GUEDES DA SILVA Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE IRANILDA ANGELICA PULCHERI Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE KATIA EMILIA FREITAS Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE MARIA FERREIRA PATROCINIO Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE MARLENE MARIA MONEQUE DE SOUZA Advogado(a) ERILDO PINTO Terça-Feira 60 25 de agosto de 2009 Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE NEIDE RODRIGUES MENDONÇA Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE PEDRO DO NASCIMENTO TAGARRO Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE PENHA SEBASTIANA RODRIGUES Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE RUTH MOREIRA PROCOPIO Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVTE SEBASTIANA CLARA FERREIRA Advogado(a) ERILDO PINTO Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060040644 AGRAVANTES: ARLETE BERTOLINI DO ROSÁRIO E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO COMO CELETISTA. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTIPULADOS PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. POSTERIOR CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 20- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 12070123505 CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Advogado(a) MARCELO MIGNONI DE MELO Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO AGVDO LEIDENAURA APARECIDA RONCONI Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 1AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 12.070.123.505 AGVTE: BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO AGVDA: LEIDENAURA APARECIDA RONCONI RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LONGO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO EMPRESA CITADA EM “RANKING” DE RECLAMAÇÕES DO PROCON ESTADUAL QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM SEVERIDADE, TENDO EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento monocrático do recurso não vulnera o princípio da colegialidade, já que encontra permissivo expresso na legislação processual. De qualquer forma, fica superada a arguição da pretensa nulidade, frente a submissão do agravo interno ao julgamento perante o órgão colegiado. I. Pela dicção do parágrafo único, do art. 481, do CPC, resta prejudicado o incidente de inconstitucionalidade da lei nº 3.332/97, haja vista o julgamento do egrégio Tribunal Pleno que, em julgamento envolvendo a mesma lei e a mesma causa petendi, reconheceu a constitucionalidade daquele diploma legal (Incidente de Constitucionalidade n.º 100.050.023.124 - E. Tribunal Pleno, Rel. Des. José Luiz Barreto Vivas, DJ de 04/06/2007). 2 - O nome da requerente permaneceu negativado por mais de um ano, apesar da instituição financeira requerida reconhecer seu proceder equivocado. É bastante relevante esse lapso temporal, considerando a celeridade em que se desenvolvem as relações sociais e que circulam as informações, mormente no meio comercial. II. Não há que se falar em direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI), uma vez que os dispositivos que asseguravam aos Agravantes a gratificação de assiduidade e o adicional por tempo de serviço já estavam revogados quando eles migraram do regime celetista para o estatutário. 3 - O ato perpetrado pelo requerido merece severa reprovação, porquanto evidenciada sua negligência e sua absoluta falta de compromisso para com os direitos do consumidor, já que mesmo ciente de sua falta, não se prontificou a retirar o nome da requerente do vexatório rol de devedores inadimplentes, desprezando por completo as repercussões danosas da anotação à honra objetiva e subjetiva da mesma. III. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia de tratamento, já que os servidores concursados admitidos nos moldes do art. 37 da CF/88 não tiveram a interrupção de seu vínculo de trabalho, sendo aqueles regidos, exclusivamente, sob a égide do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, portanto, diferentemente dos Agravantes que ainda estavam sob o manto do regime celetista quando ocorreu a supressão dos benefícios por eles reclamados. IV. De acordo com a jurisprudência do Pretório Excelso, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. V. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 12060040644 no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA 4 - O banco requerido frequenta a lista das quinze empresas que mais sofreram reclamações perante o Procon estadual no ano de 2008, conforme noticiado no site daquele órgão (www.procon.es.gov.br, acesso em 15 de janeiro de 2009). A postura renitente da empresa requerida conduz à inevitável conclusão de que a fixação de indenizações em patamares inferiores não tem surtido o efeito recomendado pela doutrina e jurisprudência, de propiciar uma mudança de atitude, consentânea com as normas e princípios voltados à proteção dos direitos dos consumidores. 5 - A indenização não deve ser diminuída, a fim de sublinhar o caráter punitivo e pedagógico da condenação. A reprovável postura do banco requerido no episódio, seu péssimo histórico junto ao órgão de defesa dos consumidores capixaba, e as gravosas consequências trazidas para a requerente, justificam a manutenção da indenização no patamar adotado pela sentença, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 6 - Agravo interno desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 12.070.123.505, na qual é agravante BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO e agravado LEIDENAURA APARECIDA RONCONI. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. 61 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 21- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 12089001163 CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE AVS SEGURADORA S/A Advogado(a) AFONSO RODEGUER NETO Advogado(a) ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA Advogado(a) JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS Advogado(a) JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA Advogado(a) PAULO OBLONZIK NETO Advogado(a) RONALDO ADAMI LOUREIRO Advogado(a) SILVIA REGINA RODEGUERO Advogado(a) SUZANA CORREA ARAUJO Advogado(a) WILSON FRANCO GRANUCCI AGVDO ANTONIO LEAL SANTANA Advogado(a) ADAILTHON DE ALMEIDA Advogado(a) ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 12089001163 AGRAVANTE: AVS SEGURADORA S/A AGRAVADO: ANTÔNIO LEAL SANTANA RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. SOCIEDADE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. I. A simples condição de sociedade em liquidação extrajudicial não assegura à Agravante o gozo automático do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausente a demonstração cabal da sua penúria financeira para arcar com as despesas processuais. Precedentes do STJ. II. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível n.º 12089001163, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO AGVDO ECAD ESCRITORIO CENTRAL ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.01.002008-9. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. AGRAVADO: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D à O: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITOS AUTORAIS. EVENTO DE CARNAVAL DE RUA REALIZADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.610/98. EVENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE BENEFICENTE E NÃO TEVE A AUTORIZAÇÃO E COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA DOS TITULARES. DIVERSAS BANDAS. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de evento realizado pela municipalidade após o advento da Lei 9.610/98, onde diversas bandas tocaram no carnaval de rua realizado, conquanto não tenha a administração pública cobrado efetivamente pelo ingresso, já que tal acontecimento foi aberto ao público, é devida a cobrança dos direitos autorais porque o fato gerador da mesma é a execução da obra e não a venda de ingresso. Além do que, na hipótese dos autos, não cuida de evento beneficente, tampouco houve a colaboração espontânea dos titulares dos direitos autorais, única hipótese em que a municipalidade se isentaria da obrigação de pagar os direitos autorais. Precedentes do c. STJ - REsp nº 1.117.215/ SP; Ag nº 1.023.136/ RJ; Ag nº 998.073/ SP; REsp nº 1.052.245/ SP e REsp nº 1.087.254/ RS - e desta e. Corte - Agravo Inominado Rem Ex-officio nº 30060007637; Rem. Ex-Officio nº 15019000171 e Apelação Cível nº 30040007798. 2. Sendo indiscutível a obrigação da administração pública de efetuar o pagamento dos direitos autorais, tal quantia deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, DETERMINAR SEJA TAL QUANTIA APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. Vitória/ES, 04 de agosto de 2009. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 22- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ag Interno 24010020089 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO Ap Civel Nº 23- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030028914 VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO VENEZIA Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA Advogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARA Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA AGVDO LEUZA RAMALHO DA SILVA Advogado(a) MOACYR ROSADO RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU 62 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. INTERESSE-NECESSIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CLIMA DE ANIMOSIDADE EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ´RESTAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Manifesto é o interesse-necessidade da parte na submissão de suas contas ao Poder Judiciário, diante do evidente clima de animosidade que se criou quando do julgamento em assembléia condominial, não necessitando esta de aguardar a rejeição das contas e todo o transtorno que por certo haveria na prestação de contas extrajudicialmente, o que se assevera diante de todo o contexto fático que envolveu a composição da lide. DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA ART. 475, § 2º DO CPC - DESCABIMENTO. I - Quando as razões do recurso encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, como demonstrado no presente caso, outro caminho não resta senão a sua inadmissibilidade por irregularidade formal. II - Estando o valor aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, descabe a remessa necessária. Inteligência do Art. 475, § 2º do CPC. III - Recurso a que se nega provimento. II - Recurso conhecido, mas não provido. 26- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Ex-officio Nº 24040183469 VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ARTENIO MERCON AGVDO MALINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(a) RODRIGO MARIANO TRARBACH RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 24.040.183.469 AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDA: MALINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 24- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030180889 VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL AGVTE VERA LIGIA VELAME QUEIROZ Advogado(a) AIDES BERTOLDO DA SILVA Advogado(a) FERNANDA ALVES BERTOLDO AGVDO LIBERTY SEGUROS S A Advogado(a) FLAVIA MOTTA PRETTI AGVDO VIACAO PRAIA SOL LTDA Advogado(a) ROBSON FORTE BORTOLINI RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMENTA: DANO CAUSADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A PESSOA NÃO-USUÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ELEMENTO ANÍMICO DO AGENTE CAUSADOR NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Em sede de dano causado por empresa concessionária de serviço público, relevante afigura-se refletir acerca da qualificação da vítima, o que virá a condicionar a espécie de responsabilidade civil - se subjetiva ou objetiva - a ser aplicada. II. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário, conclusão que deflui da exegese do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (cf. STF, Recurso Especial 262.651http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=262651& CLASSE=RE&cod_classe=437&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAME NTO=M&EMENTA=2190, Rel. Min. Carlos Velloso, publicado em 06/05/2005). III. Na hipótese, dado que a vítima não fazia uso do serviço prestado pela empresa concessionária, imperativo se revela analisar o caso pela perspectiva da responsabilidade civil subjetiva, que exige, para fins de indenização, que reste comprovada a existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano, além dos demais elementos do instituto, o que não logrou êxito a autora, ora agravante, em comprovar, incidindo em seu desfavor a regra do artigo 333, do Código de Processo Civil. IV. Recurso a que se nega provimento. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 25- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº 24040171712 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AGVTE MUNICIPIO DE VITORA Advogado(a) LUCIANA DUARTE B. GUIMARAES Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR AGVDO FLAVIO JABOUR MOULIM Advogado(a) DIEGO FERNANDES DA SILVA RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Rem ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA - INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE APENAS PELA VIA EDITALÍCIA, PARA MANIFESTAÇÃO NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUE O MESMO ESTIVESSE EM LOCAL IGNORADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESATENÇÃO AO ART. 812, V, E §1 º, I, DO RICMS E ART. 145, DO CTN - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA POR EQUITATIVIDADE, EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia daquele ato administrativo. Sua realização pela via editalícia é possível apenas quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, e artigo 812, inciso V, e § 1º, inciso I, do RICMS. 2 - Não há absolutamente nenhuma prova de que a intimação pessoal da contribuinte tenha sido ao menos tentada; a notificação se deu diretamente por edital, apesar do endereço da mesma estar explícito no auto de infração de deflagrou o processo administrativo. 3 - A CDA foi obtida com franca desatenção do devido processo legal, sem que fosse oportunizado à contribuinte o exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser tida por nula, e extinta a execução fiscal nela embasada. 4 - Não há como excluir a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não deu causa à demanda. Em primeiro lugar, trata-se de fundamento novo, não deduzido por oportunidade do recurso de apelação. Além disso, a execução foi alicerçada em CDA nula, de cujo processo de formação não participou a contribuinte, não havendo como concluir, a priori, que esta realmente deva alguma quantia à Fazenda Estadual. 5 - A quantia fixada a título de honorários, por equitatividade, não é desarrazoada. De fato, não chega a 10% (dez por cento) do valor da execução. Reduzi-la seria desprezar a atuação do causídico que assiste à executada, chegando mesmo a aviltar o exercício de advocacia. 6 - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 24.040.183.469, na qual é agravante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e agravada MALINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. 63 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 27- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24060180890 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ESTADO DO ESP SANTO Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO AGVDO JORGE FRANCISCO DE SOUZA Advogado(a) JOSE NATALINO CAMPONEZ RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 24060180890 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: JORGE FRANCISCO DE SOUZA RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE A SENTENÇA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. REJEITADA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO DA CAUSA EM GRAU RECURSAL NO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS E NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO. I. No período em que o Autor pretende a cobrança do auxílio-moradia, ainda não estava prevista a competência do IPAJM como autarquia previdenciária, sendo, portanto, legítimo o Estado do Espírito Santo para figurar na demanda, mesmo porque se discute a legalidade ou não do ato da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos que suprimiu o pagamento do benefício em questão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II. A declaração da existência do direito líquido e certo do Agravado em sede de mandado de segurança está acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser a mesma questão jurídica ser discutida em sede de ação de cobrança das parcelas que antecederam à impetração do writ, sob pena de flagrante contradição com o assentamento anterior. Eis porque não há que se falar em inexistência de fundamentação quanto ao mérito, na medida em que foi mencionada a decisão proferida no Mandamus que antecedeu à ação de cobrança. Preliminar de falta de fundamentação rejeitada. III. A causa de pedir recursal consistente na incompetência da Secretaria de Estado de Segurança Pública para editar ato administrativo reconhecendo o direito dos policiais militares inativos de receber auxílio-moradia não foi sequer aventada em 1.º Grau de jurisdição, caracterizando inovação indevida da causa em sede de Agravo Interno, causa de sua inépcia nesse particular. Preliminar de inovação da causa em sede recursal acolhida de ofício. IV. Recurso conhecido quanto às preliminares suscitadas e rejeitadas, e não conhecido quanto ao mérito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível n.º 24060180890, no qual é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado JORGE FRANCISCO DE SOUZA. Edição nº 3623 inovação da causa em sede recursal para, no mérito, não conhecer do Recurso, a teor do voto da Eminente Relatora. Vitória, 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS DUAS PRIMEIRAS PRELIMINARES ARGUÍDAS E ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DA CAUSA EM GRAU RECURSAL, PARA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. 28- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070094305 VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROSA CRISTINA MAYER AGVDO PINTURAS YPIRANGA LTDA Advogado(a) ANDRE SCHAEFFER XAVIER Advogado(a) FERNANDA ALVARENGA GUEDES Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 24070094305 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AGRAVADA: PINTURAS YPIRANGA LTDA. RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA LÁ ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AGRAVANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA, MAS QUE SERVE PARA REMUNERAR O TRABALHO JURÍDICO CONSISTENTE NA PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Não pode o Município pretender a reforma da Sentença para majorar a verba honorária lá arbitrada a cujo pagamento foi indevidamente condenada a Agravada (condenação esta que somente não foi anulada em razão da proibição da reformatio in pejus), na medida em que o Município não atuou em 1.º Grau de Jurisdição. Em suma, se indevida foi a condenação ao pagamento da verba honorária, também é indevida a pretensão a sua majoração, uma vez que não há como valorar um trabalho jurídico inexistente. II. De qualquer forma, o valor arbitrado na Sentença a título de honorários advocatícios é mais do que suficiente para remunerar o trabalho jurídico da Procuradora Municipal posterior à Sentença, consistentes nas contrarrazões de apelação. III. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível n.º 24070094305, no qual é Agravante MUNICÍPIO DE VITÓRIA e Agravada PINTURAS YPIRANGA LTDA. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, a teor do voto da Eminente Relatora. Vitória, 07 de julho de 2009. PRESIDENTE ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Agravante, e, pela mesma votação, acolher, de ofício, a preliminar de D.J. ESPÍRITO SANTO RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ 64 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 29- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070179320 VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL AGVTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO Advogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA Advogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA Advogado(a) FILLYPE SIQUEIRA Advogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOS Advogado(a) LIVIA FEU NASCIMENTO Advogado(a) MARIA EMILIA MARTINS SOARES Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS Advogado(a) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO Advogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA AGVDO MARIA APARECIDA TINOCO FERREIRA Advogado(a) EDISON ALVES FURTADO Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA Advogado(a) RENATA GOES FURTADO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070179320 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: MARIA APARECIDA TINOCO FERREIRA RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO EM GRAU RECURSAL SOBRE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-CORRENTE E NÃO POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFIRMAÇÃO DE FATO. INCONSISTÊNCIA DA TESE. RECURSO DESPROVIDO. I- Embora a revelia ocorrida na situação vertente tenha conduzido a uma presunção juris tantum de veracidade no tocante aos fatos alegados, é certo que esta, em virtude da sua relatividade, poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que em momento algum ocorreu. II- Recurso desprovido. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO AGVDO: AFONSO CELSO DUTRA RIBEIRO JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. OUTRAS EVIDÊNCIAS PRESENTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação, pessoalmente ou por procurador habilitado, do estado de miserabilidade jurídica, à qual se atribui presunção relativa de veracidade, passível de ser elidida por prova em contrário. Inteligência do art. 4º Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, CF. Precedentes do STF e STJ. 2. Hipótese na qual inexistem razões bastantes em sentido contrário aos elementos probatórios constantes dos autos (comprovante de rendimentos mensais insuficientes para suportar as despesas processuais, sobretudo as custas prévias, a menos que a parte não tivesse qualquer outro dispêndio para a própria manutenção ou de sua família; laudo do DML atestando a redução permanente da capacidade para o trabalho), prevalecendo a presunção de veracidade da declaração de carência econômica. 3. A contratação de advogado particular não impede o deferimento da assistência judiciária gratuita, sendo incapaz de demonstrar, por si só, a capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais. O § 4º do art. 5º da Lei nº 1.060/50, a propósito, assegura a preferência do causídico indicado pelo próprio requerente para patrocinar a causa. Considere-se, ainda, a praxe do acerto dos honorários profissionais somente ao final da demanda judicial, caso a parte seja vitoriosa, viabilizando o patrocínio da demanda por profissionais alheios aos quadros da Defensoria Pública. Precedente do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 024070308069, sendo agravante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e agravado AFONSO CELSO DUTRA RIBEIRO JÚNIOR. ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível n.º 24070179320, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 30- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070308069 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA AGVDO AFONSO CELSO DUTRA RIBEIRO JUNIOR Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070308069 AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 31- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 24080201684 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR AGVDO JULIO CÉSAR DIAS MIRANDA Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 231, VIII, CTB). SIMPLES RETENÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA (ART. 557, § 2º, CPC). 65 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 1. O transporte irregular de passageiros constitui infração prevista no artigo 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja constatação enseja, a par da penalidade de multa, somente a medida administrativa de retenção do veículo (artigo 269, inciso I), não se lhe aplicando a de apreensão (artigo 256, inciso IV). É que tais medidas administrativas são distintas: a retenção consiste na retirada do veículo do domínio do condutor pela autoridade competente, até que seja sanada a irregularidade ensejadora da aplicação da penalidade pecuniária, quando o bem deve ser liberado, independentemente do pagamento da multa aplicada; a apreensão, a seu turno, importa a retirada do veículo de circulação e a remoção ao depósito oficial, cuja restituição fica condicionada à quitação prévia das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica (artigo 262, § 2º). 2. Destarte, tão logo regularizada a situação, com a cessação do transporte irregular, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário (artigo 270, § 1º, CTB), sendo manifestamente ilegal o condicionamento da liberação ao pagamento prévio de quaisquer encargos. Orientação jurisprudencial consolidada neste Tribunal e no STJ. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO I. A Lei nº 6.830/1980 determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC, razão pela qual as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do Código Buzaid, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pelo diploma das execuções fiscais. II. A partir da inovação legislativa, a execução fiscal passará a ser suspensa não com a propositura dos embargos, mas sim com a determinação judicial de que os embargos merecem, no caso concreto, ser recebidos com efeito suspensivo. III. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 24089013452, no qual figuram como partes aquelas acima mencionadas. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE 3. Agravo interno manifestamente improcedente e protelatório, pois simplesmente pleiteou o reexame da decisão denegatória da remessa necessária e da apelação do Município de Vitória, com base em julgados inespecíficos e ultrapassados, sem ao menos confrontar de modo fundamentado as razões jurídicas adotadas para a manutenção da sentença concessiva da segurança, como exige o princípio da dialeticidade, merecendo a sanção pecuniária prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia (art. 557, § 2º, CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Remessa Ex-officio e Apelação Cível nº 024080201684, sendo agravante o MUNICÍPIO DE VITÓRIA e agravado JÚLIO CÉSAR DIAS MIRANDA. ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela eminente relatora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 33- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24099155319 VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL AGVTE A E V ASSOCIÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO AGVDO WANDERSON MORAL RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099155319 AGRAVANTE: AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AGRAVADO: WANDERSON MORAL RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO 32- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24089013452 VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO AGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A Advogado(a) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIRO Advogado(a) MARCOS ANTONIO COLÂNGELO Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA Advogado(a) SILVIO ALVES CORREA AGVDO HELMUT MEYERFREUND Advogado(a) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIRO Advogado(a) MARCOS ANTONIO COLÂNGELO Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA Advogado(a) SILVIO ALVES CORREA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089013452 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADOS: CHOCOLATES GAROTO S/A E OUTRO RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO STJ. ACOLHIDA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Revela-se manifestamente inadmissível o Agravo Interno, quando seu único fundamento inova as razões deduzidas na inicial do Agravo de Instrumento. II. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo Interno n.º 24099155319, no qual é Agravante AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA e Agravado WANDERSON MORAL. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, de ofício, acolher a preliminar para, não conhecer do Recurso, condenando a Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2.º, do CPC, a teor do voto da Eminente Relatora. ACÓRDÃO Vitória, 07 de julho de 2009 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA 66 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. cálculo fora reduzida pelo Julgador de primeiro grau por entendê-la abusiva, excluída a taxa de administração. Logo, o valor das arras recebidas pela agravada e retidas após a rescisão contratual consensual, evidentemente, constituem crédito em favor do agravante, a ser considerado por ocasião do acerto de contas, em ulterior liquidação de sentença. 34- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24940113012 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL AGVTE MARCELO ARY RIBEIRO Advogado(a) ALBERTO JOSE D´OLIVEIRA AGVDO QUINTELA TORRES CONS INCORPORADORA LTDA Advogado(a) ANA MERCEDES MILANEZ Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL Advogado(a) IZAEL DE MELLO REZENDE Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024940113012 AGVTE: MARCELO ARY RIBEIRO AGVDA: QUINTELA TORRES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS 5. Destarte, não sendo ordenada a perda total das importâncias pagas pelo promitente comprador desistente (agravante), nem tampouco das arras dadas à promitente vendedora (agravada), inexiste a alegada duplicidade na retenção de valores por esta. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PENA CONVENCIONAL. DUPLICIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO (ART. 286 DO CPC). INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária ajuizada pelo agravante pleiteando a devolução dos valores pagos para a aquisição de imóvel residencial, em virtude da resilição - por sua própria iniciativa e aceita pela construtora agravada - do compromisso de compra e venda firmado em 1993, de cujo montante pretendia deduzir apenas o sinal dado, além de reclamar indenização por perdas e danos. 2. A sentença reconheceu, à luz do CDC (Lei nº 8.078/90), a onerosidade excessiva e consequente nulidade da cláusula contratual que estabelecera, em caso de desistência do negócio pelo promitente comprador, multa de 20% sobre o valor total de venda do imóvel corrigido, acrescida de 7% da mesma quantia, a título de despesas de corretagem e publicidade, em favor da promitente vendedora. Assim, condenou a construtora agravada a restituir ao agravante todo o montante por ele pago, devidamente corrigido desde a data de seu efetivo pagamento e acrescido de juros legais a partir da citação, deduzindo-se somente a multa contratual por desistência do promitente comprador, com o respectivo percentual incidindo apenas sobre o valor a ser restituído. 3. Em suas razões de apelação, o ora agravante alegou que a sentença distanciou-se da lei, ao autorizar que a ora agravada retenha 20% do valor total a ser devolvido, quando a norma legal estabelece que o promitente comprador, ao rescindir o contrato, perderá apenas as arras dadas, razão pela qual estaria havendo dupla retenção. Sustentou, inclusive, que a cláusula contratual impositiva da multa por desistência seria nula de pleno direito, pois o sinal já fora retido pela promitente vendedora. Sob esse prisma, pleiteou a reforma da sentença, a fim de que a agravada fosse condenada a: a) devolver de imediato e de uma só vez o total das prestações pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, a partir da retenção total do montante, deduzidas apenas as arras já recebidas; b) indenizar as perdas e danos, no valor de 30% do quantum a ser restituído corrigido, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Equivocou-se o agravante na interpretação do alcance da sentença impugnada, pois inexiste a aventada duplicidade na retenção de valores pela construtora agravada. Como esclarecido na decisão agravada, para efeito de evitar eventuais dúvidas na futura liquidação e cumprimento do julgado: o dispositivo sentencial, em conformidade com a sua fundamentação, encerra a condenação da promitente vendedora (agravada) a restituir ao promitente comprador (agravante) todos os valores por este pagos, inclusive a quantia correspondente ao sinal dado, como fora pleiteado no item “c” da petição inicial; somente deve ser deduzida a penalidade pecuniária convencionada pela desistência da compra (cláusula oitava), cuja base de 6. Salientou-se, inclusive, que o agravante, na instância de origem, sustentava “... o direito à restituição dos valores pagos, inclusive o sinal, pois foi notoriamente enganado pela vendedora...” e, na apelação, contraditoriamente, admitindo a ruptura do contrato sem culpa da agravada, nos termos da sentença, pleiteou a perda do sinal em favor desta. Ora, se o MM. Juiz de primeiro grau, inobstante o arrependimento do promitente comprador (agravante), não decretou a perda das arras em proveito da promitente vendedora (agravada), conforme dispunha o art. 1.095 do Código Civil de 1916 (tempus regit actum), aplicando em desfavor do contraente desistente apenas a cláusula penal, em montante reputado razoável, sobre o qual não houve impugnação recursal específica, nada deveria ser modificado na sentença recorrida, sob pena de resultar na reformatio in pejus. Como afirmado na decisão agravada, a pretensão recursal de exclusão da multa contratual partiu de duas premissas equivocadas: 1ª) estar-se-ia admitindo a dupla retenção da pena convencional e do sinal pago, quando só aquela fora determinada; 2ª) a sentença teria declarado a nulidade integral da cláusula penal, quando apenas promoveu a revisão do valor ajustado para uma quantia considerada como “razoável” (percentual incidente sobre o total dos valores já pagos, e não o valor do bem), a fim de não implicar situação análoga à perda total dos valores pagos, com base nas disposições consumeristas. 7. Afronta o art. 286 do CPC o pedido genérico de condenação a “... perdas e danos a serem arbitradas...” pelo Juízo, sem qualquer especificação ou delimitação dos supostos danos emergentes ou lucros cessantes em virtude da eventual conduta ilícita da agravada. Cabia ao agravante comprovar na instância de origem a efetiva existência dos danos alegados (an debeatur), nos termos do art. 1.059 do Código Civil de 1916 (art. 402 do atual Código Civil), restando passível de apuração em liquidação de sentença apenas o montante que porventura seria devido (quantum debeatur). De outro modo, restava incabível o pedido formulado a destempo, em grau de apelação, a fim de que a demandada fosse “... condenada, a título de perdas e danos, no valor de 30% (trinta por cento) do valor da devolução corrigida, conforme contrato, no verso do instrumento de procuração...”, com fulcro no § 2º do art. 20 do CPC, inovando a pretensão deduzida na instância originária, limitada às despesas processuais decorrentes da sucumbência, já rateadas igualmente entre as partes na sentença. Ademais, afigurava-se contraditório sustentar a perda do sinal dado à promitente vendedora, como o fez o promitente comprador no âmbito da apelação, pressupondo a sua própria culpa no rompimento do pacto, e, de outro lado, postular indenização contra quem não deu causa à resilição contratual. 8. Agravo interno desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 024940113012, sendo agravante MARCELO ARY RIBEIRO e agravada QUINTELA TORRES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, as quais integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória/ES, 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 35- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24970148375 VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE MATRIZ IMOVEIS LTDA Advogado(a) NOEL JOSE ORNELLAS 67 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 AGVDO LUCIA MARIA VICENTE ALVIM Advogado(a) BRINA MARTINS FLORIO Advogado(a) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA Advogado(a) IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELES Advogado(a) LUCIANA CAETANO MARQUES RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE OPERÁRIO PELO VÃO DO ELEVADOR DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO - ATIVIDADE DE RISCO - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CCB - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI'S - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O operário vitimado exercia junto à empresa recorrente a atividade de carpinteiro, no interior de edifício em construção, atividade reconhecidamente perigosa, que implica na exposição dos trabalhadores a riscos constantes. Pela teoria do risco criado, a responsabilidade do empregador é objetiva (artigo 927, parágrafo único, do CCB). 2 - Não há de se cogitar em culpa exclusiva da vítima, já que patente a negligência da construtora em fiscalizar a utilização de EPI’s por seus trabalhadores. Portanto, está plenamente caracterizada a responsabilidade da empregadora, mesmo se entender-se que esta é de natureza subjetiva, posição aqui refutada. 3 - Não basta colocar os equipamentos de proteção à disposição do trabalhador. É imprescindível que o empregador exerça efetiva e rigorosa fiscalização, sob pena de responder pelos acidentes sofridos por seus funcionários, principalmente em se tratando de atividade potencialmente perigosa. 4 - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.970.148.375, na qual é agravante MATRIZ IMÓVEIS LTDA. e agravado LÚCIA MARIA VICENTE ALVIM. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 36- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº 35000131371 VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOS AGVDO DIENE ALMEIDA LIMA Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO ENTRE OS NOVENTA DIAS DO TÉRMINO DO MANDADO DO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 8.214/91 - POSSIBILIDADE DE POSSE - EXONERAÇÃO EFETUADA PELA NOVA ADMINISTRAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Tem-se que a Lei nº 8.214/91, permitiu a nomeação de candidatos aprovados em concurso público no período compreendido entre o 1º dia do 4º mês anterior as eleições e o término do mandado do prefeito municipal, conforme depreende-se do artigo 29, § 1º do referido mandamento municipal. II. Ademais, a exoneração da servidora, que efetivamente tomou posse no cargo, somente pode ser feita em adstringência ao devido processo legal e a garantia de ampla defesa, o que inocorre no caso em apreço. III. Recurso a que se nega provimento. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 37- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração 35050075288 VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA Advogado(a) DOMINGOS SALIS DE ARAUJO AGVDO CEREALISTA J R LTDA Advogado(a) NEI LEAL DE OLIVEIRA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 1A C Ó R D à O Ap Civel Nº AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO PROVA PERICIAL QUE APUROU ERRO MATERIAL CONSTANTE NO TÍTULO - FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE CORREÇÃO DO VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DO EVENTO DANOSO E A PROPOSITURA DA DEMANDA - CORROSÃO DOS VALORES - PERÍODO DE SURTO INFLACIONÁRIO - OPERAÇÃO QUE RESULTA EM INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA - MANIFESTA IRRAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO CONCERTO DO ERRO MATERIAL, APESAR DA COISA JULGADA FORMADA SOBRE O TÍTULO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO RECÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O título executivo judicial, apesar de ter estabelecido a indenização com base nos valores indicados ao tempo do sinistro, em 1987, fixou o termo a quo da correção monetária a partir apenas do ajuizamento da ação, em agosto de 1989. Assim, por um lapso superior a dois anos, o valor do prejuízo suportado pelos agravados deixou de ser corrigido, resultando na corrosão quase total do valor real da quantia, haja vista o severo surto inflacionário que assolava a economia do país. 2) A disposição da sentença condenatória a respeito do termo inicial da correção monetária não pode ser mantida - não obstante o título já tenha alcançado o trânsito em julgado. No caso há erro material - é irrefutável - na medida em que o título reconheceu integralmente a procedência dos pedidos formulados na inicial da ação de conhecimento: danos de grande monta em um caminhão e a perda de uma carga inteira de alho. Foge à lógica, ao senso de justiça, agora proclamar que por todos esses danos - e após vinte anos de litígio - a empresa agravante deve pagar quantia inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) O termo inicial da correção monetária deve ser concertado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da justa indenização, bem como para prestígio do Poder Judiciário e em perseguição ao ideal de Justiça que deve orientar a missão de julgar. 4) Acolhem-se os cálculos apresentados pelo perito do juízo no tocante às indenizações devidas aos agravados. Ressalva-se, contudo, os honorários advocatícios, computados no laudo a partir de base de cálculo diversa da estabelecida no título, onde a verba foi estipulada em percentual sobre o valor atribuído à causa. 5) Recurso conhecido para: a) corrigir de ofício erro material constante no título executivo judicial, estabelecendo o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o valor da indenização devida à agravada CEREALISTA J. R. LTDA. na data do evento danoso, em 1º/04/1987, bem como o termo a quo da correção monetária sobre a indenização devida ao agravado IRINEU PARREIRA DE AMORIM, que deve ficar em 08/07/1987; b) dar provimento parcial ao agravo interno, para reconhecer parcialmente o excesso de execução apontado, fixando a indenização consoante a planilha apresentada pelo perito, à exceção dos honorários advocatícios, calculados à parte. 6) Face a sucumbência recíproca, os honorários relativos à ação de embargos do devedor devem ser compensados, e rateadas as custas processuais (art. 21, caput, CPC). VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 35.050.075.288, na qual é agravante TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA. e agravados CEREALISTA J. R. LTDA. E OUTRO. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 68 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DESEMBARGADOR RELATOR 38- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº 35990144541 VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET AGVDO MARIVALDO PASSAMANI Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N° 35990144541 AGVTE / AGVDO: BANCO DO BRASIL S/A AGVDO / AGVTE: MARIVALDO PASSAMANI RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE ACÓRDÃO AGRAVOS INTERNOS NAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DO RÉU. 1. De acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Assim, tendo em vista que a majoração do valor da indenização constitui um novo arbitramento, é a partir deste que deverá incidir a correção monetária, até porque o quantum arbitrado nesta seara recursal, em substituição ao que foi estipulado na sentença recorrida, já se encontrava corrigido à época da prolação do decisum neste Juízo ad quem. 2. Na fixação da indenização a título de danos morais, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Não há que se falar em nova majoração do quantum indenizatório, mormente quando fixado em conformidade com essas circunstâncias, com o conjunto fático-probatório constante dos autos e ainda em consonância com diversos precedentes da Corte Superior uniformizadora. 3. Cuidando-se de ilícito civil, é incabível a aplicação de juros compostos, que onera exclusivamente às indenizações quando o ato lesivo tem natureza de ilícito penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexiste motivo para que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja elevado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na medida em que aquele foi fixado em plena conformidade com os parâmetros dispostos no art. 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil, não se afastando inclusive dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Provido o agravo interno do réu apenas para que a correção monetária do valor da indenização incida a partir da decisão monocrática objurgada. 6. Desprovido o agravo interno do autor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO DO RÉU, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Vitória (ES), PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 39- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº 35990144541 VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE MARIVALDO PASSAMANI Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI AGVDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE JULGADO EM 04/08/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N° 35990144541 AGVTE / AGVDO: BANCO DO BRASIL S/A AGVDO / AGVTE: MARIVALDO PASSAMANI RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE ACÓRDÃO AGRAVOS INTERNOS NAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DO RÉU. 1. De acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Assim, tendo em vista que a majoração do valor da indenização constitui um novo arbitramento, é a partir deste que deverá incidir a correção monetária, até porque o quantum arbitrado nesta seara recursal, em substituição ao que foi estipulado na sentença recorrida, já se encontrava corrigido à época da prolação do decisum neste Juízo ad quem. 2. Na fixação da indenização a título de danos morais, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Não há que se falar em nova majoração do quantum indenizatório, mormente quando fixado em conformidade com essas circunstâncias, com o conjunto fático-probatório constante dos autos e ainda em consonância com diversos precedentes da Corte Superior uniformizadora. 3. Cuidando-se de ilícito civil, é incabível a aplicação de juros compostos, que onera exclusivamente às indenizações quando o ato lesivo tem natureza de ilícito penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexiste motivo para que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja elevado de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na medida em que aquele foi fixado em plena conformidade com os parâmetros dispostos no art. 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil, não se afastando inclusive dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Provido o agravo interno do réu apenas para que a correção monetária do valor da indenização incida a partir da decisão monocrática objurgada. 6. Desprovido o agravo interno do autor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, 04 , agosto de 2009. DESEMBARGADOR PRESIDENTE ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO Terça-Feira 69 25 de agosto de 2009 AUTOR E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO DO RÉU, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Vitória (ES), 04 , agosto de 2009. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PROVIMENTO AO RECURSO. À UNANIMIDADE, NEGAR Vitória, 21 de Agosto de 2009 DESEMBARGADOR PRESIDENTE BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA Secretária de Câmara DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 40- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 48099075672 SERRA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE A ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS AGVDO AUTO SERVICO GASVIX LTDA Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 04/08/2009 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 48.099.075.672 AGRAVANTE: ESCELSA S/A AGRAVADO: AUTO SERVIÇO GASVIX LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTATAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO FACULDADE DA CONCESSIONÁRIA EM INTERROMPER O SERVIÇO - RESOLUÇÃO N. 456/00 ANEEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE COMANDO IMPEDINDO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INTERESSE PROCESSUAL AFERIÇÃO EM ESTADO DE ASSERÇÃO - TUTELA À AMEAÇA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - As condições da ação devem ser examinas em hipótese, em estado de asserção, consoante a narrativa feita pelo demandante na petição inicial, sem que seja revolvido o substrato probatório acostado aos autos. 2 - A resolução n.º 456/2000 da ANEEL alberga a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando a concessionária apurar a ocorrência de fraude no medidor de consumo. 3 - É constitucionalmente assegurada a tutela jurisdicional da ameaça à direito (artigo 5º, inciso XXXV, CF). 4 - Não há nenhum obstáculo ao processamento da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo demandante, que alega, com consistência, estar à mercê da concessionária, que de fato detém a faculdade de, a qualquer tempo, deliberar pela suspensão do fornecimento da energia elétrica, mesmo antes da apreciação do recurso administrativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 48.099.075.672, na qual é agravante ESCELSA S/A e agravado AUTO SERVIÇO GASVIX LTDA. ACORDAM, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, a teor do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória(ES), 07 de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 100070025950- AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃO MARIA INES FAE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004964 ES HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA 004373 ES LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA 001999 ES PEDRO MOTA DUTRA MARIA RITA FAE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001999 ES PEDRO MOTA DUTRA 004373 ES LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA 004964 ES HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MARIA MONICA PAGOTTO FAE. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 LUCIENE VERVLOET FEU ROSA SECRETÁRIA DE CÂMARA 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES INTIMO: 1 NO PROCESSO Nº 11980245788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB INFRIN AP CÍVEL JOSE DARCY SANTOS ARRUDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009012 ES RICARDO MELHORATO GRILO 5749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE J L EDITORA LTDA.. E OUTRO VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 LUCIENE VERVLOET FEU ROSA SECRETÁRIA DE CÂMARA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES 70 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 INTIMO: 1 NO PROCESSO Nº 3089000131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO COMUNIDADE CATOLICA DE SÃO JOAO DE CRUBIXA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003079 ES ORLANDO BERGAMINI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESPÓLIO DE JURACY ANTONICO BREDA 2 NO PROCESSO Nº 6040018795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0005150ES AUGUSTO MANOEL BARBOSA 007429 ES JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ 008726 ES ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO 11470 ES DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO 002746 ES JOSE FERNANDO DA ROS 13507 ES BRUNO CARLESSO DOS REIS 11813 ES ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES 008254 ES ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE NEXEM QUIMICA DO BRASIL LTDA.. 3 NO PROCESSO Nº 6040021435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11470 ES DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO 11813 ES ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES 008726 ES ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO 001896 ES ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0005150ES AUGUSTO MANOEL BARBOSA 008254 ES ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ARACRUZ CELULOSE S/A Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO POR SEUS ADVS. DRS. 5699 ES ARNALDO LEMPKE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 7 NO PROCESSO Nº 7089000090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO IVAN GUMES ONDE É AGRAVADO 5699 ES ARNALDO LEMPKE POR SEUS ADVS. DRS. 3.244 ES ADOLFO HENRIQUE LEMPKE RANILHA ERDMANN GUMES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5699 ES ARNALDO LEMPKE 3.244 ES ADOLFO HENRIQUE LEMPKE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO ERIVELTON JOSE CARNIELLI. 8 NO PROCESSO Nº 11020677370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL MARCELO BEZERRA SANTOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA ROBERTO BEZERRA SANTOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA 9 NO PROCESSO Nº 11020677370 - RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL MARCELO BEZERRA SANTOS ONDE É RECORRIDO POR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA ROBERTO BEZERRA SANTOS ONDE É RECORRIDO 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA POR SEUS ADVS. DRS. PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA 4 NO PROCESSO Nº 6040023118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BEATRIZ LINO TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO 9707 ES BRIAN CERRI GUZZO 10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS RENAN TEIXEIRA GNOCCHI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9707 ES BRIAN CERRI GUZZO 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO 10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS CARLOS GNOCCHI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 9707 ES BRIAN CERRI GUZZO 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE COMPANHIA VALE DO RIO DOCE 10 NO PROCESSO Nº 11030707977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BENJAMIM DE FREITAS PINHEIRO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001559BES JOAO APRIGIO MENEZES 006237 ES MARCIA AZEVEDO COUTO 7966 ES EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ELIAS FERES PAIVA 5 NO PROCESSO Nº 6060083695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 054622 SP ELIANA F P ALBUQUERQUE L SILVA 0058663SP ROBERTO EDUARDO TAFARI . 072023 RJ PAULO FERNANDO SOARES GOMES 034357 SP VITOR CESAR BONVINO 114867 SP MILTON DE CAMPOS SEVERI 0097597SP PAULO CESAR DE CASTILHO 109258 SP PAULO CESAR C GALHARDO 130265 SP FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO 140605 SP SILVIO BENFICA LISBOA 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MARIA DOS REIS RODRIGUES 12 NO PROCESSO Nº 11060072920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX- OFFICIO EUCLIMAR BOLCKAU LEAL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4569 ES ARY JOSE GOUVEA DERCY PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6 NO PROCESSO Nº 7050007637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL IMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA.. ONDE É AGRAVADO 11 NO PROCESSO Nº 11040069905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001683 ES ROMULO LOUZADA BERNARDO 8.152 ES WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE WALFRAN LIPARIZE GONÇALVES 13 NO PROCESSO Nº 11060088066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL GRACIEMA PORTO CÂMARA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13326 ES JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE TANIA REGINA VOLPINI FRAGA 14 NO PROCESSO Nº 11060088843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO LUSMAR DIAS NEVES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4569 ES ARY JOSE GOUVEA DERCY PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 71 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 15 NO PROCESSO Nº 11060100184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL FERNANDA COUTINHO BATISTA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINI 9638 ES BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE UNIMIED SUL CAPIXABA. 16 NO PROCESSO Nº 11070084006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL NIVALDO MUCELINI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6175 ES ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES 12926 ES MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA 17 -NO PROCESSO Nº 11079000870 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 119151 RJ BRUNO HERMINIO ALTOE 007174 ES LUIZ ROBERTO MOURA 9931 ES MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO 004546 ES MARCELO MIRANDA PEREIRA 007471 ES WILSON ROBERTO AREAS 005300 ES UARLAEN ASSIS BARBOSA 023517 RJ AGOSTINHO MANOEL C GARCIA 10325 ES MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA 002629 ES ROBISON ALONÇO GONCALVES 097461 SP CELSO MARTHOS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. 18 NO PROCESSO Nº 11970082316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG INOM. AP CÍVEL CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 087338 RJ PAULO DURIC CALHEIROS 007951 ES DICARLLO AGRIZE SANTOS ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007951 ES DICARLLO AGRIZE SANTOS 087338 RJ PAULO DURIC CALHEIROS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESCELSA SA 19 NO PROCESSO Nº 12030104918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIO CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORET PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA 20 NO PROCESSO Nº 12030148162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL PLANO DE ASSIST MED E HOSP SÃO BERNADRDO SAUDE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR 009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ADRIANA VIERIA DINIZ 21 NO PROCESSO Nº 12040077864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANCO BANDEIRANTES S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 113794 SP CARLA CRISTINA FERREIRA FERNANDES SALES 008351 ES PAULO SA DA SILVEIRA 027822 SP MARIA LUCIA DE CARVALHO 182102 SP ALEXANDER ROGERIO DE SOUZA 154197 SP ANDREA VIESTEL 161027 SP EDUARDO ROBERTO BICUDO TRINDADE 9375 ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA 061980 SP AMELIA MARGARITA PERESTRELO G PITTA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 162371 SP ANDREA RUBINSTEIN SERSON PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E OUTROS 22 NO PROCESSO Nº 12040077864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL LESTE BRASILEIRA IMPORT E EXPORTADORA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 80372 MG MIKELLE MARTINS NASCIMENTO 005283 ES LUIZ ALBERTO DELLAQUA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO BANDEIRANTES SA 23 NO PROCESSO Nº 12049001501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO PICKER INTERNACIONAL INC ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 109098AES HERMANO DE VILLEMOR AMARAL 023644 RJ JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER 168804 SP ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE UNIDADE RADIOLÓGICA FERNANDO PACHECO LTDA.. 24 NO PROCESSO Nº 12050090369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ANA PAULA DA SILVA E OUTROS 25 NO PROCESSO Nº 12050094593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CARMELITA LIRIO 26 NO PROCESSO Nº 12060031460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BONADIMAN PNEUS S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10241 ES RENATO BERTOLA MIRANDA 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA 27 NO PROCESSO Nº 12060031460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BONADIMAN PNEUS S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10241 ES RENATO BERTOLA MIRANDA 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA 28 NO PROCESSO Nº 12060069064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE REGINA CÉLIA DE SOUZA 29 NO PROCESSO Nº 12079001231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO ROSSANA MARA PEIXOTO FREITAS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9921 ES ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS L P F N (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9921 ES ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE INST. DE PREV. E ASSIST. JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM 30 - NO PROCESSO Nº 14050029207 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL ESPÓLIO DE RICARDO NITZ ONDE É AGRAVADO 72 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA CECILIA NITZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA 004892 ES PAULO CESAR CAETANO WILMAR NITZ ONDE É AGRAVADO 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO DARIO NITZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA 004892 ES PAULO CESAR CAETANO RETIFICADORA COLATINENSE LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA WILSON NITZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA 004892 ES PAULO CESAR CAETANO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 31 NO PROCESSO Nº 14050050682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO MARIO AUGUSTO DELESPOSTE FREIRE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009366 ES SUZANA AZEVEDO CRISTO 9744 ES MAYZA CARLA KRAUSE 005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE SANEAR COMPANHIA COLATINENSE MEIO AMBIENTE 32 NO PROCESSO Nº 14060073971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMERCIO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 006625 ES MARCIO DELL SANTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.. 33 NO PROCESSO Nº 14089000344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LINN MERCANTIL LTDA.. 34 NO PROCESSO Nº 14089000344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LINN MERCANTIL LTDA.. 35 NO PROCESSO Nº 16070009184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL JAISSON RUI WOLFF ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8520 ES DYLSON DOMINGOS DEMARTIN MARIA DAS GRACAS NEVES REIS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8520 ES DYLSON DOMINGOS DEMARTIN PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ENILDA PEREIRA CONSTANCIA DE JESUS 36 NO PROCESSO Nº 17040004800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ROSA HELENA SCHORLING ALBUQUERQUE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003267 ES DALTON LUIZ BORGES LOPES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CESAR VIOLA MAIO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 37 NO PROCESSO Nº 17089000024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO SANDRO RONALDO RIZZATO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE GOLDEN FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. 38 NO PROCESSO Nº 21030387621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MARIA DE LOURDES NUNES PIRES LAGE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006740 ES CESAR PIANTAVIGNA 0004320ES MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JOAQUIM DE PAULA E MARIA DAS GRAÇAS PAGANINI 39 NO PROCESSO Nº 21030399048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ELIO CONROY ESPEJO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER EISA PEDROSO DE CONROY ESPEJO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO BANESTES SA 40 NO PROCESSO Nº 21069000525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL JEANINE ROZINDO DIAS ZANANDREA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 3485 ES KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESPÓLIO DE YVONNE TRINXET SOARES 41 NO PROCESSO Nº 21089000042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM 10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDE CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM POR SEUS ADVS. DRS. 10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDE PL PARTICIPAÇÕES LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM 10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MARCUS ETIENNE ARREGUY E OUTRA 42 NO PROCESSO Nº 21089000778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO OLIVEIRA E SANTOS LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A 43 NO PROCESSO Nº 21089000828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 13218 ES BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE HUMBERTO SOARES 44 NO PROCESSO Nº 21970129140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL ESPÓLIO DE ALICE DE CASTRO TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005237 ES JOSE JULIO FERREIRA 73 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ASSAD DAID EL JURDI FILHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES 45 NO PROCESSO Nº 21980160713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL JOSE FERREIRA DE SOUZA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 97264 RJ JULIANA ANDRADE NUNES FERREIRA 40916 RJ CARLOS ROBERTO DO CANTO CYRILLO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO ECONÔMICO S/A 52 NO PROCESSO Nº 24000186536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE INALCA INDUSTRIA ALIMENTICIA CAPIXABA LTDA.. 46 NO PROCESSO Nº 22060006750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 3792 ES LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ROZYLEILA NATALE DOS SANTOS 53 NO PROCESSO Nº 24000187351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO IMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS 1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS 5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE 9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 47 NO PROCESSO Nº 23070009743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL IMPERIAL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDES 007070 ES WELITON ROGER ALTOE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA 48 NO PROCESSO Nº 24000005033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL ANTOVILO LUIZ DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10807 ES RAFAEL MOISES SILVEIRA DA SILVA 008185 ES ALESSANDRO ROSTAGNO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE A GAZETA S/A 49 NO PROCESSO Nº 24000029348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL BANESTES S/A BCO DO EST DO ESP SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 138740 RJ MARCOS BONADIMAN FELISBERTO 11582 ES MANUELA INSUNZA 11797 ES PAULA ALVES CAMPOS 7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS 13703 ES BETANIA TRES DESSAUNE 11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE DAIMAR ZARDO 50 NO PROCESSO Nº 24000044701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL BANESTES SEGUROS SA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA 004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 0001905ES OSCARLENE BARROZO LOUREIRO 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI 5252 ES MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI 8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA 0002202ES THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE PAULO SERGIO ROCHA NONATO 51 NO PROCESSO Nº 24000061291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL COTIA TRANDING S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA FL PLANEJAMENTO E ASSESORIA COMERCIAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA LAF ASSESSORIA COMERCIAL E PLANEJAMENTO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 54 NO PROCESSO Nº 24010010098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES-BANDES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11541 ES ALEXANDRE PASSAMANI GALVAO 994 ES RICARDO COELHO VELLO 11070 ES HENRIQUE QUINTAES VELLO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE NILSON AMARAL FIGUEIREDO - ME 55 NO PROCESSO Nº 24010067700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006688 ES TERESA CRISTINA PASOLINI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ANIMA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.. 56 NO PROCESSO Nº 24010068096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO JOSUE ANTONIO PRATISSOLI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE 12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 57 NO PROCESSO Nº 24010134070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MARCOS CESAR ASSIS ONDE É AGRAVADO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO SA 58 NO PROCESSO Nº 24010190726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ASSOMES ASSOCIAÇÃO DOS OF. MILITARES DO ES 59 NO PROCESSO Nº 24010199222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO REM EX-OFFICIO ALDINA SAVIATO BREDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESCELSA 74 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 60 NO PROCESSO Nº 24020094793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP ADESIVA AP CÍVEL AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 154894 SP DANIEL BLIKSTEIN PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. 61 NO PROCESSO Nº 24020095766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL RENY JOSE ANTUNES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESCELSA SA 62 NO PROCESSO Nº 24020105573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO FERNANDO LOURENCO DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA . 009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO 008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI 9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO 4367 ES JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO 0007583ES EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 63 NO PROCESSO Nº 24020111696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-BANESTES S.A. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI 002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO 6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA 004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA 4711 ES JOÃO CARLOS SOUZA 1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON 8491 ES LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA 8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MARIA DE LOURDES RIBEIRO 64 NO PROCESSO Nº 24020152773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO MARIA DILMA SERRANO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009070 ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE INSS 65 NO PROCESSO Nº 24030066633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0149069SP FABIO AUGUSTO MORITA 177033 SP FERNANDA B A YAMAMOTO 155163 SP NADIA CELINA AOKI 200670 SP MAGDA MARIA LEMOS MESTRINEL 192334 SP SUELI MITIKO ANDO TAMAOKI 039876 SP CELSO DE LIMA BUZZONI 11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT 190113 SP VINICIOS CAMOS BOTELHO 061294 SP MARIA CATARINA DE OLIVEIRA 143864 SP VIVIANE ALEXANDRA VIEIRA PEREIRA 008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 66 NO PROCESSO Nº 24030126577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9.99999ES MARCELO CAMATA PEREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LAURA CRISTINA FERRAZ SODRÉ DE MENDONÇA 67 NO PROCESSO Nº 24030126577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9.99999ES MARCELO CAMATA PEREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LAURA CRISTINA FERRAZ SODRÉ DE MENDONÇA 68 NO PROCESSO Nº 24030129365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 017206 PR JORGE RAFAEL SANTAR 133774 SP AQUILES FELDMAN 146156 SP EDSON FERNANDES JUNIOR 82453 SP MIDSAN MENA SANTOS 16878 PR JORGE JOSÉ JUSTI WASZAK 32087-BPR SABRINA MICHELE SOUZA DE SOUZA CORREA 29590 PR NATALLY SOSSAI REYS 9577 ES ANDREA DE CRIGNIS BRASIL 0003245ES CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO 67055A SP OSVALDO LUIS GROSSI DIAS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JOÃO GILBERTI SARTÓRIO E TRADY CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. 69 NO PROCESSO Nº 24030131080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL BANDES BANCO DE DESEMVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13003 ES BRUNO PEREIRA PORTUGAL 024343 ES EURICO DELANE P PORTUGAL PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE PEDRO BENEDITO ALVES SANTANA 70 NO PROCESSO Nº 24030131759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANCO DO BRASIL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6825 ES LUIZ P LEAL 257 B ES FRANCISCO A S SOARES 340-B ES RONOALDO GIARETTA 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA 284 B ES ANA L C LIMA 004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES 226-B ES CLAUDINI SIMOES MOREIRA 006543 ES EMIR JOSE TESCH PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA E OUTROS 71 NO PROCESSO Nº 24039004064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EXOFFICIO ANTONIO DE CASTRO FILHO ONDE É AGRAVADO 007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVES POR SEUS ADVS. DRS. CECILIA MOTTA SOARES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 72 NO PROCESSO Nº 24039013248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO BANESTES SEGURADORA S/A ONDE É AGRAVADO 75 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 POR SEUS ADVS. DRS. 002202 ES THEREZA MARIA S NICOLETTI 9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA 005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE FRANCISCO BATISTA DE MOURA 73 NO PROCESSO Nº 24039013248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO BANESTES SEGURADORA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 002202 ES THEREZA MARIA S NICOLETTI 9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA 005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE FRANCISCO BATISTA DE MOURA 74 NO PROCESSO Nº 24040020117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL JOSE REBUZZI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS 10574 ES MARIANA PINHO PERIM REGINA REBUZZI MACIEL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10574 ES MARIANA PINHO PERIM 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ELIZABETH DE QUEIROZ ARANTESE JOSÉ VALADÃO ARANTES JÚNIOR 75 NO PROCESSO Nº 24040044778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO A.C.A. ASSESSORIA CONTABIL E AUDITORIA S/C ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA 76 NO PROCESSO Nº 24040058224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA 102-A ES DR. ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE IOT INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA.. 77 NO PROCESSO Nº 24040154734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO 6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA 004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI 8539 ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS 008851 ES BRUNO CURTY VIVAS 004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE EMILIO HONÓIRO PACHECO E OUTROS 78 NO PROCESSO Nº 24040180309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL EXTRACEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE TELEST CELULAR SA 79 NO PROCESSO Nº 24049007149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO BANCO BRADESCO S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 108611 RJ MARCELO GONCALVES 143257 SP ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA 063975 RJ MARCELO FONTES 075643 RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS 107266 RJ ANTONELLA M CONSENTIDO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE AGROPECUARIA VIVA MARIA SA 80 NO PROCESSO Nº 24050015981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BOA PRAÇA SUPERMERCADOS SA 81 NO PROCESSO Nº 24050015981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BOA PRAÇA SUPERMECADOS SA 82 - NO PROCESSO Nº 24050115187 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO MARCIA PORTUGAL SIQUEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 83 NO PROCESSO Nº 24050123876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP ADESIVA AP CÍVEL CUSTODIO SERRATI CASTELANI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE TELEMAR NORTE LESTE S/A 84 NO PROCESSO Nº 24050148691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MARCIO TYRONE GOMES DE AMORIM 85 NO PROCESSO Nº 24050205574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL CORRETA & METROPOLE CORRETORES ASSOCIADOS DE SEGUROS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 015242 ES VALERIA MARIA CID PINTO 11625 ES DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO 007940 ES MARIA JOSE ROMAGNA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE RODRIGO BRAGA FERREIRA SOARES 86 NO PROCESSO Nº 24050279116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL CITEL COMERCIO IMPORTAÇÃO E TECNICA LTDA... ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES 1490 ES AROLDO LIMONGE 10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA 007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE TELEMAR NORTE LESTE S/A 87 NO PROCESSO Nº 24050281344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL SARAMOR CONFECÇOES LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0006607ES TANIA MARA SECHIM . 006832 ES HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA 9643 ES ELISANGELA BELMOCK CARNEIRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC 76 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 SENDO AGRAVANTE CPE- NORTE SUL SHOPPING 88 NO PROCESSO Nº 24050287093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ARSEN SALIBIAN ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO 13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO 11063 ES JEANINE NUNES ROMANO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE AJUDES. 89 NO PROCESSO Nº 24059000422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO SUPERMERCADO CALVI LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE SUPERMERCADO WOMEC LTDA.. 90 NO PROCESSO Nº 24059010645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MINICIPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 000102AES ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ANIMA ASSISTÊNCIA MEDICA S/C LTDA.. 91 NO PROCESSO Nº 24060085750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO MARIA LUCIA PINTO DE FIGUEIREDO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9849 ES VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA 92 NO PROCESSO Nº 24060099587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX- OFFICIO MARIA ISALTINA CYRILLO RODRIGUES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO MARILDO PIMENTA DE CARVALHO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO MARCELO MILAGRE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO DILMA MARIA GOMES FERREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO MARCIO GONCALVES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO MARIA MATILDE DOS SANTOS GUIMARAES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO SELMA DE SOUZA PEDRO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO VERANI MARIA DE SOUZA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 93 NO PROCESSO Nº 24060132222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL CARLOS ALBERTO FREDERICH ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4204 ES JERONIMO DE BARROS ZANANDREA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 94 NO PROCESSO Nº 24060195674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL VILMAR FERREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 11569 ES DANIELE PELA BACHETI 12367 ES VANESSA HERKENHOFF PATRICIO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROSSA 95 NO PROCESSO Nº 24060228228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL TELEMAR NORTE LESTE S.A. ONDE É AGRAVADO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO POR SEUS ADVS. DRS. 11811 ES KARLA RANATA GARCIA BRAZ 7775 ES ELIS REGINA BORSOI 10.164 ES GALGANI BONGIOVANI 12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES 12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 10133 ES JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO 12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO 11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM 11239 ES SCHIRLEY D. MONTEIRO 10093 ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 96 NO PROCESSO Nº 24060228228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL TELEMAR NORTE LESTE S.A. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11811 ES KARLA RANATA GARCIA BRAZ 7775 ES ELIS REGINA BORSOI 10.164 ES GALGANI BONGIOVANI 12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES 12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 10133 ES JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO 12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO 11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM 11239 ES SCHIRLEY D. MONTEIRO 10093 ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 97 NO PROCESSO Nº 24060234002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI ONDE É AGRAVADO 003436 ES MAINARDE BARRETO DA FONSECA POR SEUS ADVS. DRS. 213514 SP BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH ZELINDA ROSA BORTOLUZZI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 213514 SP BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH 003436 ES MAINARDE BARRETO DA FONSECA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE HELENA MARIA DA PENHA SILVEIRA E VALDIMIR SILVEIRA 98 NO PROCESSO Nº 24060239266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) EMB DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES 007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 13118 ES BRUNO CESAR LIMONGI HORTA 10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA 1490 ES AROLDO LIMONGE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE RENAN SOARES 99 NO PROCESSO Nº 24060269123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO I B F (MENOR PÚBERE) ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0007843ES ANA CLAUDIA MARTINS DE GABRIEL 9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA 009320 ES NEILIANE SCALSER 3555 ES FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 100 NO PROCESSO Nº 24060269123 - RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO I B F (MENOR PÚBERE) ONDE É RECORRIDO 0007843ES ANA CLAUDIA MARTINS DE GABRIEL POR SEUS ADVS. DRS. 9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA 009320 ES NEILIANE SCALSER 3555 ES FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE 77 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 101 NO PROCESSO Nº 24060303286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL LINDARLENE ROSARIO DO NASCIMENTO MAYER ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007562 ES ROGERIO FARIA PIMENTEL PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA 102 NO PROCESSO Nº 24069001717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL CLEAN TECH INDUSTRIA COMERCIO LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 209 B ES AMAURY ESTEVAN ROCCO RAMOS JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA 103 NO PROCESSO Nº 24069002269 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL MARIA LUCIA CURTINHAS TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005243 ES RAYMUNDA PEDROSA DA SILVA 80844B MG MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA E MARIA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE KARLA ZORAICA GUEDES CARMINATI 104 NO PROCESSO Nº 24069009892 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS POR SEUS ADVS. DRS. PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE WALTER TEIXEIRA DE MELLO. 105 NO PROCESSO Nº 24069014199 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE TRANZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA.. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9546 ES GILVAN BASTOS MORANDI 8321 ES PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO 8776 ES RODRIGO BRAGA FERNANDES 12822 ES THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPÍO DE VITÓRIA 109 NO PROCESSO Nº 24070253869 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL MARIA JOSE FERNANDES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003112 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LUCIANO DA SILVA MAYRINK 110 NO PROCESSO Nº 24070313549 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LUIZ CESAR BARCELOS 111 NO PROCESSO Nº 24079001467 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO RENATO VIANA SOARES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004612 ES EDILSON QUINTAES CORREA WALDICEA PEÇANHA AZEREDO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5770 ES FABIOLA BARRETO SARAIVA 009023 ES VINICIUS ALVES 10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA 5764 ES JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA 10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 112 NO PROCESSO Nº 24079001467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO RENATO VIANA SOARES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004612 ES EDILSON QUINTAES CORREA WALDICEA PEÇANHA AZEREDO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5770 ES FABIOLA BARRETO SARAIVA 10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 009023 ES VINICIUS ALVES 10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA 5764 ES JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 106 - NO PROCESSO Nº 24069014199 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE TRANZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA.. 113 NO PROCESSO Nº 24079005708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC MAURO ANTONIO COSTA DE ARAÚJO 107 NO PROCESSO Nº 24069014223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO BANCO SANTOS NEVES S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 29248 RJ NATALINO PEREIRA DE SOUZA 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA 21293 RJ UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO 0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE HELIA TOMMAZI DOS SANTOS NEVES. 114 NO PROCESSO Nº 24079006532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL AREMILDO RAMALHO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12867 ES ÉRICA BASTOS T. PUPPIM 10801 ES CAROLINA GIACOMIN 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA 12606 ES VICTOR BELIZARIO COUTO 12648 ES BIANCA PICCOLI VALLE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL 108 NO PROCESSO Nº 24070070750 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO 115 NO PROCESSO Nº 24079009502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL 78 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 JAIR TEIXEIRA FILHO VITRE REPRESENTAÇOES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003732 ES ANTONIO DE PADUA SANTOS 7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 008811 ES ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO 12979 ES LEONARO FORATTINI DUTRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE SYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇÕES LTDA.. 116 NO PROCESSO Nº 24079010310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA.. 117 NO PROCESSO Nº 24079012514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO JOAO ALEXANDRE VASCONCELLOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA IRACEMA DA COSTA OLIVEIRA VASCONCELLOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA LUISA CRISTINA VASCONCELLOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE EDUARDO VASCONCELLOS CORDEIRO E OUTRO 118 NO PROCESSO Nº 24079012621 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 2847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.. 119 NO PROCESSO Nº 24079012621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 2847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.. 120 NO PROCESSO Nº 24079013835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO PRODUTOS ALIMENTPICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 012010 RJ RUY RIBEIRO 012009 RJ EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA 018142 RJ NELSON VIEIRA JUCA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CHOCOLATES VITÓRIA SA 121 NO PROCESSO Nº 24079014056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 15332 ES SIMAO P. DE CASTRO PIRES 6735 ES CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRA 11605 ES BRENDA ZAMBON 00156-BES MAGDA S P DE MENDONCA BORGES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREV. E ASSIST. J. MONTEIRO IPAJM 122 NO PROCESSO Nº 24079016390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO POR SEUS ADVS. DRS. 12130 ES ANA CAROLINA MACHADO LIMA 12142 ES CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA 10042 ES ALEX DE FREITAS ROSETTI 10262 ES EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA 12151 ES DIOGO PAIVA FARIA 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA 123 NO PROCESSO Nº 24079016531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL EXPOFRUT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 168709 SP MIGUEL BECHARA JUNIOR FRUTICULA YARA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009753 ES TIAGO SIMONI NACIF 9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 124 NO PROCESSO Nº 24079017596 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 21404 PE GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE TA OIL DISTRIBUIDORA E PETROLEO LTDA.. 125 NO PROCESSO Nº 24079017737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO I M S P ( MENOR IMPÚBERE ) ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 303B ES NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 13311 ES JULIANA TAVARES DOS SANTOS 15504 ES PRISCILA TAVARES DOS SANTOS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 126 NO PROCESSO Nº 24089000442 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO MOKA INTERNACIONAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO 10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO POR SEUS ADVS. DRS. 9395 ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE GRANITEEXPORT COM EXPORTAÇÃO LTDA.. 127 NO PROCESSO Nº 24089000889 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JOSE EMILIO BRANDÃO 128 NO PROCESSO Nº 24089001861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO TECN GRAOS ARMAZENS DE VITÓRIA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7517 ES JORGE TEIXEIRA NADER PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ES 129 NO PROCESSO Nº 24089002042 AGRAVO INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 15072 DF DANILO DAVID RIBEIRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC DE 79 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 SENDO AGRAVANTE LUCIMAR DA SILVA AGOSTINHO 130 NO PROCESSO Nº 24089002638 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO NOBREPISO REVESTIMENTOS EM MADEIRAS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/A 131 NO PROCESSO Nº 24089003545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 2847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ALCEBIADES GIACOMIM E OUTRO 132 NO PROCESSO Nº 24089005128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ANGELA MARIA DOS SANTOS SCARDUA E OUTRO 133 NO PROCESSO Nº 24089005748 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ALCEBIADES GIACOMIN 134 NO PROCESSO Nº 24089006084 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9932 ES CARLA GIOVANNOTTI DORSCH PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE FORTES ENGENHARIA LTDA.. 135 NO PROCESSO Nº 24089006126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008448 ES JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE FERNANDO DE CARVALHO FILHO 136 NO PROCESSO Nº 24089006548 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ROSANA PRETTI MORAES CALDEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12512 ES RODRIGO SANZ MARTINS 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS 9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO 12229 ES CESAR BARBOSA MARTINS 12649 ES EDUARDO CASTELO BRANCO 10574 ES MARIANA PINHO PERIM PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ELIEZER GRATZ CALDEIRA 137 NO PROCESSO Nº 24089006563 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVENTES ARNALDO BISONI E OUTROS 138 NO PROCESSO Nº 24089006894 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ANTONIO MANOEL RIBEIRO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE IPAJM 139 NO PROCESSO Nº 24089007074 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JADIR MARIS COELHO 140 NO PROCESSO Nº 24089008205 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AGV INSTRUMENTO AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008384 ES LUIZ AUGUSTO BELLINI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE SUCOS DEL VALLE DO BRASIL LTDA.. 141 NO PROCESSO Nº 24089009096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO MOLDGLASS IND DE ARTEFATOS DE PLASTICOS REFORÇADOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 24690 PR ADRIANO MUSSAK TIMOTEO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA.. 142 NO PROCESSO Nº 24089009278 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG INOM. AG INOM. AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE LUCAS COUTINHO CAVALCANTE 143 NO PROCESSO Nº 24089011704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO ANA PAULA BRANDAO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO 008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 144 NO PROCESSO Nº 24089012215 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA.. 145 NO PROCESSO Nº 24089012215 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA.. 146 NO PROCESSO Nº 24890128663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL JULIO CEZAR DE PAULA BROTTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0007572ES SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO ECONOMICO SA 147 NO PROCESSO Nº 24900167941 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL 80 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 BANCO DE DESENVOLVIMENTO ESP SANTO S/A BANDES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007447 ES FLAVIO BARROCA E GARCIA 172A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA 000173AES MARIA HELENA KILL PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE STAR MOVEIS LTDA.. 148 NO PROCESSO Nº 24900167941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL BANCO DE DESENVOLVIMENTO ESP SANTO S/A BANDES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007447 ES FLAVIO BARROCA E GARCIA 172A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA 000173AES MARIA HELENA KILL PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE STAR MOVEIS LTDA.. 149 NO PROCESSO Nº 24930056718 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIB PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ARTHUR HENRIQUE ZENOBIO RIBEIRO 150 NO PROCESSO Nº 24950024687 AGRAVO INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL EDUARDO FRANCISCO DO SANTOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 17872 SP PAULO ANTONIO SILVEIRA 5917 ES SIMONE SILVEIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA DE 151 NO PROCESSO Nº 24950034421 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 1263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANSEG BANESTES SEGUROS SA 152 NO PROCESSO Nº 24960018802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANCO BANORTE SA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007545 ES MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS 3178 ES SERVIO BASTO DOS SANTOS 5895 ES JOSE GERVASIO VICOSI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MARK GULLIVER DO BRASIL EXP E IMPOR LTDA.. 153 NO PROCESSO Nº 24960043370 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL GUARACY EDIMILSON COELHO COSMO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009711 ES RONEY DUTRA MOULIN PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO BCN SA 154 NO PROCESSO Nº 24960107654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BCN SEGURADORA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE PADARIA E RESTAURANTE TRIGAIS LTDA.. 155 NO PROCESSO Nº 24960139293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL FERNANDO JOSE MALTA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CIA VALE DO RIO DOCE D.J. ESPÍRITO SANTO 156 NO PROCESSO Nº 24960194793 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA.. E OUTROS 157 NO PROCESSO Nº 24960194793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA.. E OUTROS 158 NO PROCESSO Nº 24970055810 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA.. 159 NO PROCESSO Nº 24970055810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA.. 160 NO PROCESSO Nº 24980067433 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL COMPANHIA VALE RIO DOCE CVRD ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO LANA DRILLING ENGENHARIA SUBMARINA LTDA.. 161 NO PROCESSO Nº 24980156244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO 007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR POR SEUS ADVS. DRS. 8555 ES RODRIGO MIRANDA ZANOTTI 8555 ES LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA 9845 ES WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOS 10392 ES PAULO SERGIO F CHIABAI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE HANS JORG ANDREAS SCHNEEBELI 162 NO PROCESSO Nº 24980195101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL LUCIANO LIRIO GOMES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005849 ES AERCIO BARCELOS MUNIZ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESCELSA 163 NO PROCESSO Nº 24980201479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12512 ES RODRIGO SANZ MARTINS 9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS 12649 ES EDUARDO CASTELO BRANCO 8221 ES CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO 10574 ES MARIANA PINHO PERIM PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO RURAL S/A 81 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 164 NO PROCESSO Nº 24980203780 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL CENTRO DO COMERCIO DE CAFE DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001491 ES JOSE OSVALDO BERGI 0004320ES MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 008542 ES ALESSANDRA BERGI SARLO 11370 ES RAPHAEL MADEIRA ABAD 008138 ES LEONARDO VARGAS MOURA 007506 ES MARCIO BROTTO DE BARROS 8796 ES PAULO RENATO CERUTTI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE COMPAGNIE MARITIME DA AFFRETEMENT 165 NO PROCESSO Nº 24980210322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL LUZIMPORT LUZ COM DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE POR SEUS ADVS. DRS. 11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHO 9774 ES MOEMA FERREIRA GIUBERTI 9821 ES LILIAN FACINI DE ATHAYDE 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA 11612 ES BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA 13676 ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JEREMIAS DE ISRAEL FARIA 166 NO PROCESSO Nº 24990002180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007146 ES OTAVIO MAURO NOBRE 008195 ES LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008055 ES EMERSON LUIZ FAE 22454 DF TIAGO GIANNELLI RIGHETTO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE AMÉRICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 167 NO PROCESSO Nº 24990150377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL BANESTES SEGUROS SA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI 007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA 0001905ES OSCARLENE BARROZO LOUREIRO 9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA 002202 ES THEREZA MARIA S NICOLETTI 002190 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS 000194BES VANESSA CASTRO MOURA 8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JOSE ALMEIDA GOULART 168 NO PROCESSO Nº 30009000313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL ESCELSA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS 005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A 169 NO PROCESSO Nº 30020028384 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL RODRIGO VIANA VITORAZZI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8839 ES OSWALDO AMBROZIO JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.. 170 NO PROCESSO Nº 30030004573 AGRAVO INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL DE D.J. ESPÍRITO SANTO BANCO SAFRA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 4647 ES MAGALY LIMA LESSA 039888 SP JOSE FELIZ GAMA 9.948 ES BRUNA CARRAFA BESSA 9408 ES ROBERTA RACELLE ZANETE 138740 RJ MARCOS BONADIMAN FELISBERTO 7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS 008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JOÃO CLEBER BIANCHI 171 NO PROCESSO Nº 30030045188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESPÓLIO DE ADELSON CUSTODIO GUIMARAES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10511 ES JOSEPH HADDAD SOBRINHO 001916 ES JOSE MARIA T DO AMARAL PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE COMPANHIA NACIONAL DE PECUÁRIA S/A 172 NO PROCESSO Nº 30030058074 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL HELENA MARIA CAMPANARO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 14169 ES CLARISSE JORGE PAES BARRETO 14762 ES RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES 13636 ES LEONARDO BARBOSA DE SOUSA JORGE ANTONIO GOMES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 14762 ES RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES 13636 ES LEONARDO BARBOSA DE SOUSA 14169 ES CLARISSE JORGE PAES BARRETO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. 173 NO PROCESSO Nº 30040041326 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ 002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO 004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL 2161 ES PAULO LIRIO 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR 6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA 1794 ES PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA 004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER 174 NO PROCESSO Nº 30040041326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO 7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ POR SEUS ADVS. DRS. 002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO 004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL 2161 ES PAULO LIRIO 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR 6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA 1794 ES PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA 004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER 175 NO PROCESSO Nº 30040101344 AGRAVO INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003880 ES JOSE MASSUCATI DE 82 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 0003974ES VALDIR MASSUCATTI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU 7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER 176 NO PROCESSO Nº 30040101344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003880 ES JOSE MASSUCATI 0003974ES VALDIR MASSUCATTI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 177 NO PROCESSO Nº 30040105089 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL CHEVRON BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 11915 ES ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO 12765 ES IGNES PINTO BARBOZA 9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI 9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO 11476 ES ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE AUTO POSTO COQUEIRO LTDA.. 178 NO PROCESSO Nº 30040105089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL CHEVRON BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 11915 ES ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO 12765 ES IGNES PINTO BARBOZA 9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI 9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO 11476 ES ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE AUTO POSTO COQUEIRO LTDA.. 179 NO PROCESSO Nº 30050038477 AGRAVO INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL SINA TRANSPORTES LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003518 ES ROQUE SARTORIO MARINATO FLAVIO FRANCISCO NALI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003518 ES ROQUE SARTORIO MARINATO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CAFEEIRA SÃO JOSÉ LTDA.. D.J. ESPÍRITO SANTO DE 180 NO PROCESSO Nº 30050045050 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA 0008539ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR 2161 ES PAULO LIRIO 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI 002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO 6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA 004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU 7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER 181 NO PROCESSO Nº 30050045050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA 0008539ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR 2161 ES PAULO LIRIO 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI 002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO 6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA 182 NO PROCESSO Nº 30060217426 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL JOSE NATALINO DE JESUS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003275 ES SERGIO LUIZ LAIBER 4828 ES ANTONIO DA SILVA PEREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE VIDA SEGURADORA SA 183 - NO PROCESSO Nº 30079000185 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO BANCO ITAU S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 2161 ES PAULO LIRIO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE IGUAI COMERCIO AGRICOLA LTDA.. 184 NO PROCESSO Nº 30970000474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL INDUSTRIA DE ESQUADRIAS VERMHAK LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003499 ES ANTONIO VASSOLER NETO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA 185 NO PROCESSO Nº 33020000130 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO NELSON BAPTISTA DA FONSECA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007106 ES VALTEMIR DUTRA SOUZA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MONTANHA 186 NO PROCESSO Nº 33020000130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO NELSON BAPTISTA DA FONSECA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007106 ES VALTEMIR DUTRA SOUZA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MONTANHA 187 NO PROCESSO Nº 35000049136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MARIO KNEIB ONDE É AGRAVADO 11371 ES SAMIR FURTADO NEMER POR SEUS ADVS. DRS. PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO SUDAMERIS S/A 188 NO PROCESSO Nº 35000076105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 007019 ES VERA LUCIA FAVARES BORBA 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 008322 ES SILVIO FALÇÃO SPERANDIO 11409 ES ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE A MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. 189 NO PROCESSO Nº 35000129235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL HOLCIM BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10817 ES DANIELLE GASPARINI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.. 190 NO PROCESSO Nº 35010029680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL 83 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 JOAO CARLOS BARBOZA FRANÇA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGER 000301BES MARILIS SILVA NEVES 8856 ES NUMMELA RENATA BAIOCO RIBEIRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 191 NO PROCESSO Nº 35020025207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL ELIANE PINTO ONDE É AGRAVADO 005673 ES ROBSON MENDES NEVES POR SEUS ADVS. DRS. 11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CHOCOLATES GAROTO SA 192 NO PROCESSO Nº 35030171926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008322 ES SILVIO FALÇÃO SPERANDIO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE W GUMZ ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.. 193 NO PROCESSO Nº 35040045656 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL CASA ESPIRITA CRISTA - CEC ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 000016AES EDISON ALVES FURTADO 001980 ES ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS 006273 ES EGEU ANTONIO BISI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO. 194 NO PROCESSO Nº 35040049526 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO DEVALDIR DE SOUZA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12359 ES FELIPE DE SOUZA COSTA COLA 12642 ES THYAGO BRITO DE MELLO 11434 ES TATIANA M. FRANÇA 007859 ES ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO 008598 ES MAURA RUBERTH GOBBI 009418 ES PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 195 NO PROCESSO Nº 35040084358 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL SILAS DA SILVEIRA ROMUALDO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0007449ES ROBERTO SILVEIRA MARTINS 002889 ES LAVINIA ANDRADE ALVES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ROGERIO DA SILVEIRA ROMUALDO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES 84552 MG LORENE DE MARCHI E SILVA 71349 MG JACKSON RESENDE SILVA 91357 MG ANDRE MYSSIOR 009689 ES DIANA FARIA 11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM 86632 ES SIMONE V. VIANA 95207 MG LUCIANA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO 084279 RJ ANDRE RICARDO P DE SOUZA 11239 ES SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGO 12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE SEBASTIÃO DA SILVA NETO E OUTROS 198 NO PROCESSO Nº 35070005166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL KARLA VICTORINO ROCON ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0003901ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS S/A 199 NO PROCESSO Nº 35079002917 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG AGV INSTRUMENTO ELIZETE PEREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0007375ES MIRIAN ALVES OLIVEIRA 008383 ES VANIA M S MIRANDA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE NEUZA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA 200 NO PROCESSO Nº 35079002917 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG AGV INSTRUMENTO ELIZETE PEREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0007375ES MIRIAN ALVES OLIVEIRA 008383 ES VANIA M S MIRANDA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE NEUZA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA 201 NO PROCESSO Nº 35089001503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO KATIA ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9.226 ES FABÍOLA GOMES GUASTI 0005034ES LUCIANA FONTENELLE DE A. RIBEIRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE FRANCISCO ROSA P. NUNES 202 NO PROCESSO Nº 35970095838 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL CASA ESPIRITA CRISTA - CEC ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001980 ES ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS 006273 ES EGEU ANTONIO BISI 000016AES EDISON ALVES FURTADO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO 196 NO PROCESSO Nº 35060019003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL CONDOMINIO VILAMAR ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10668 ES HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA 005536 ES GEDAIAS FREIRE DA COSTA 6445 ES ROBERTO GARCIA MERÇON PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JACY BRANDÃO LEITE. 203 NO PROCESSO Nº 35980152728 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL CASA ESPIRITA CRISTA - CEC ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006273 ES EGEU ANTONIO BISI 001980 ES ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS 16-A ES EDISON A. FURTADO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO 197 NO PROCESSO Nº 35060113103 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10164 ES GALGANI BONGIOVANI 80950 ES JULILANA DIAS DE PAULA CASTRO 204 NO PROCESSO Nº 35980154286 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MARCELO MOTTA RIBEIRO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11398 ES FÁBIA M. DALLA BERNARDINA 11253 ES FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO 11692 ES CARLOS AUGUSTO KOHLS 84 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A. POR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE RITA MARIA ALVES NASCIMENTO DO VALLE 205 NO PROCESSO Nº 35990106599 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPÍRITO SANTENSE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA 13782 ES MATHEUS FRAGA LOPES SILEZIA D´ AVILA SCHULTZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005568 ES LIBERO PENELLO DE CARVALHO FILHO 002609 ES DILAIR CAETANO DAROS 005449 ES REJANE MARIA SEFERIN DAROS 107553 RJ LUCIANA GOMES DA COSTA BAESSO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A 206 NO PROCESSO Nº 38050004522 AGRAVO INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL ANTONIO CARNEIRO NEVES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI 10089 ES ADRIANO ATHAYDE COUTINHO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ADALBERTO CESCONETI D.J. ESPÍRITO SANTO DE 207 NO PROCESSO Nº 46060005983 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL KAISA FERREIRA MACIEL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003788 ES NEY EDUARDO SIMOES KETRI FERREIRA MACIEL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003788 ES NEY EDUARDO SIMOES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA 208 NO PROCESSO Nº 47040041585 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO CARMO ONDE É AGRAVADO 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRA POR SEUS ADVS. DRS. PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 209 NO PROCESSO Nº 47040056005 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO AUREA DE NOVAES WOTHOSKY ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 002934 ES JOSE BENTO DE O TIRADENTES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM 210 NO PROCESSO Nº 47069000330 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL VAGNER RODRIGUES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10326 ES LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA 008145 ES FERNANDO BRASIL OLIVEIRA 000309BES ANTONIO DOMINGUES MONTEIRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE WILLIAN DE CASTRO 211 NO PROCESSO Nº 47079000767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO WALDEMAR PEREIRA FILHO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7493 ES BENEDITO DE SALES SOUZA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO FIAT 212 NO PROCESSO Nº 47089000500 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO RITA MARIA ALVES NASCIMENTO DO VALLE ONDE É AGRAVADO 213 NO PROCESSO Nº 47089000518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO VALBERTO ALVES DO NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANDES S/A 214 NO PROCESSO Nº 48020094461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005013 ES ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE DERCI OLIVEIRA DA SILVA 215 NO PROCESSO Nº 48040064783 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13321 ES YURI MARTINS DIAZ HORTA 002542 ES JACY FERNANDES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A 216 NO PROCESSO Nº 48040166802 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL NEY MEDEIROS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8703 ES ENOCK SAMPAIO TORRES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO FIAT SA 217 NO PROCESSO Nº 48070081103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO 11366 ES FREDERICO JOSE LOBATO PIRES 14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI 11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO 11364 ES RITA ALCYONE S NAVARRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE OSMAR MENDES DE OLIVEIRA 218 NO PROCESSO Nº 48089000938 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO ARAÇAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITE 0005981ES FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC 219 NO PROCESSO Nº 48089000946 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES 8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR 11820 ES VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI 12006 ES GUSTAVO GOMES DA COSTA 13163 ES RODRIGO ARIVABENE BONOMO 13012 ES ANA LUIZA BORGES DE CASTRO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. 85 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 220 NO PROCESSO Nº 48970054374 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL CST COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS 005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR 942 ES IMERO DEVENS 9604 ES JOSÉ FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS SANTOS PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE CARLITO MARCOS SENDO AGRAVANTE COMPANHIA VALE RIO DOCE 221 NO PROCESSO Nº 49030006032 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9810 ES EVANDRO SANT ANNA SONCIM 003155 ES JOAO ANTELMO DEL PUPPO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD 227 NO PROCESSO Nº 69060020117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 1490 ES AROLDO LIMONGE PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC YOHANES ABINENOI 222 NO PROCESSO Nº 49050006524 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL JOSE ARMANDO COMARELA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005495 ES JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 10656 ES ERIVELTO ULIANA PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE NOVO CENTRO IMOVEIS LTDA.. 223 NO PROCESSO Nº 51089000098 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO SOTREQ S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 081820 RJ LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA 018142 RJ NELSON VIEIRA JUCA 21825 RJ HELIO DA COSTA CARDOSO 27147 RJ LOUIS MICHAELIS OLSINA 024282 RJ JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA 012009 RJ EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA 020434 RJ JOSE ANTONIO MACHADO 012010 RJ RUY RIBEIRO 000456BES CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 033021 RJ REGINA CELIA BOYD COSTA 046654 RJ JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO PAIXAO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE MASCSOLO FLORESTAL LTDA.. 224 NO PROCESSO Nº 60040005476 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL ESPÓLIO DE ABILIO GONCALVES FILGUEIRAS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 093354 RJ RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE MARIANA TINOCO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 093354 RJ RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE 111403 RJ PINDARO BORGES ECCARD PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A. 225 NO PROCESSO Nº 67040007329 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL SERGIO HENRIQUE KOCH ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008457 ES JOSE PAULO ROSALEM 10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 2868 ES FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI ELIZABETH ANTONIO KOCH ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 008457 ES JOSE PAULO ROSALEM 2868 ES FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC 226 NO PROCESSO Nº 69010101652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL POSTO ECLIPSE PANIFICAÇÃO SERVICOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005393 ES GILDO DALTO JUNIOR PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA 228 NO PROCESSO Nº 69070020875 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ALFREDO BALDUINO 229 NO PROCESSO Nº 69980013507 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL VALTENILDO MACHADO DE SOUZA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLI PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES 230 NO PROCESSO Nº 100070005135-AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AC RESCIS 1º GRAU GISLENE ALVES SAITER ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 000621 ES FLAVIO GOMES DE MIRANDA 226A ES EURICO SAD MATHIAS 12117 ES CARLOS FINAMORE FERRAZ PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC SENDO AGRAVANTE JACY BRANDÃO LEITE VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 LUCIENE VERVLOET FEU ROSA SECRETÁRIA DE CÂMARA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 HABEAS CORPUS Nº 100090020312 PACTE.: EDISSANDRO DE JESUS ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ EXECUÇÕES PENA RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE EDISSANDRO DE JESUS, EM VIRTUDE DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA. EM SUA DEFESA, SUSTENTA O PACIENTE, EM SÍNTESE, O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS A ELE IMPOSTAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 05/20. 86 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTA AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 25/26, OCASIÃO EM QUE AFIRMA TER SIDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA À FL. 41. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ELABORADO ÀS FLS. 44/46, OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. POIS BEM. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ÀS FLS. 25/26, DEMONSTRAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, NOS TERMOS DA CÓPIA DE FL. 41. DA LEITURA EXTRAÍDA DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, PARECE RESTAR HIALINO A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO. VERIFICA-SE POIS QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU OBJETO. A SITUAÇÃO POSTA A LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS: ART. 74. COMPETE AO RELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.1 PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XI PERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR ADREDE A PRETENSÃO JUDICIAL DESTE JAEZ (RECTIUS, PEDIDO PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. DES. ALEMER FERRAZ MOULIN RELATOR 1 - ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. 2 HABEAS CORPUS Nº 100090016179 PACTE.: MARINALVA FALCÃO ADVOGADO(A): CLAUDINER REZENDE SILVA ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE MARINALVA FALCÃO, EM VIRTUDE DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA. EM SUA DEFESA, SUSTENTA A PACIENTE O EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTA AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 11/12, OCASIÃO EM QUE DIVULGA QUE A AÇÃO PENAL N° 012.08.015469-8 ENCONTRA-SE COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ELABORADO ÀS FLS. 30/32, OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. POIS BEM. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ÀS FLS. 11/12, DEMONSTRAM O JULGAMENTO DE PLEITO DESFAVORÁVEL À PACIENTE, NOS TERMOS DA CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS FLS. 16/25. DA LEITURA EXTRAÍDA DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, PARECE RESTAR CLARIVIDENTE A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO. VERIFICA-SE POIS QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU OBJETO. A SITUAÇÃO POSTA A LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS: ART. 74. COMPETE AO RELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.1 PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XI PERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR ADREDE A PRETENSÃO JUDICIAL DESTE JAEZ (RECTIUS, PEDIDO PREJUDICADO), SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. DES. ALEMER FERRAZ MOULIN RELATOR 1 - ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. 3 HABEAS CORPUS Nº 100090025121 PACTE.: GEOVA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HOMERO JUNGIR MARFA ADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE GEOVÁ BORGES DOS SANTOS. ALEGA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTÁ DISCUTINDO A VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR EM OUTRO HABEAS CORPUS, E QUE O PRESENTE “WRIT” TEM POR FINALIDADE LHE GARANTIR O DIREITO À UMA PROVA PERICIAL POR ELE REQUERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 038.08.004161-9 JÁ PARA UMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OCORRER NO DIA 23 DE JULHO DO CORRENTE ANO. TODAVIA, CONFORME CONSTA NA INFORMAÇÃO À FL. 571, PRESTADA PELA A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, O ORA PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE O DIA 29.07.2009. ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº 001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PÚBLICA EM 05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR: “ART. 74 – COMPETE AO RELATOR: XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”. DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS ARQUIVE-SE. 4 HABEAS CORPUS Nº 100090021567 PACTE.: EDIVANIO DE JESUS SAUSMICKT A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE EDIVANIO DE JESUS SAUSMICKT, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SERIA DESNECESSÁRIA, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. TODAVIA, CONFORME CONSTA NA INFORMAÇÃO À FL. 19, PRESTADA PELA A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, O ORA PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE O DIA 14.07.2009. ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº 001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PÚBLICA EM 05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR: 87 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 “ART. 74 – COMPETE AO RELATOR: XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”. DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS ARQUIVE-SE. 5 HABEAS CORPUS Nº 100090020130 PACTE.: PATRICK ERNANDES STHUR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENOQUE DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): NELSON ALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): WALACE SCHREIDER SALES A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA CONFORME INFORMADO NO RELATÓRIO, O PACIENTE ENTENDE QUE NÃO HÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, COM A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ADEQUADA AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FORA PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III, IV E V, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TODAVIA, CONFORME CONSTA NA PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 235/242, A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº 001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PÚBLICA EM 05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR: “ART. 74 – COMPETE AO RELATOR: XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”. DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS ARQUIVE-SE. 6 HABEAS CORPUS Nº 100090015015 PACTE.: JOSE BRAZ NALI ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO PACTE.: FRANCISCO ADÃO SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA CHAMO O FEITO À ORDEM E ACOLHO O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DEVENDO A SENHORA SECRETÁRIA DA CÂMARA DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 131/156, EIS QUE NÃO PERTENCEM AO PRESENTE PROCESSO. POR OPORTUNO, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE COATORA, SE ENCONTRA PREJUDICADO, EIS QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES, TENDO O JUIZ ARBITRADO FIANÇA, NA FORMA DO ARTIGO 325, “B”, DO CPP. ASSIM, E NA FORMA DA EMENDA REGIMENTAL Nº 001/2009, PUBLICADA EM 05 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, E POR NÃO HAVER QUALQUER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE IMPETRAÇÃO. INTIME-SE E ARQUIVE-SE. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 7 HABEAS CORPUS Nº 100090027614 PACTE.: SHYRLEY AVANZA VASSOLER ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO GUSMAO A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS HABEAS CORPUS Nº 100090027614 IMPETRANTE: RICARDO AUGUSTO GUSMÃO PACIENTE: SHYRLEY AVANZA VASSOLER AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM/ES RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR RICARDO AUGUSTO GUSMÃO EM FAVOR DE SHYRLEY AVANZA VASSOLER, POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DA PACIENTE, A QUAL FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 288 DO CP E 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGA O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) A PACIENTE VEM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS ESTÁ ENCARCERADA HÁ 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS; B) POR FORÇA DA LEI Nº 9.303/96, NO CASO DO RÉU PRESO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVERÁ OCORRER EM 81 (OITENTA E UM) DIAS; C) ESTARIA CONFIGURADO UM MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO, O QUAL AFRONTA O ESTADO DE DIREITO E OS INALIENÁVEIS DIREITOS HUMANOS. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A INADMISSIBILIDADE DO WRIT. A UMA, É VISÍVEL A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (RECTIUS: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL), POIS, SALVO EQUÍVOCO, A AUTORIDADE COATORA NÃO CHEGOU A DECIDIR A MATÉRIA, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONHECE DO HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. A PROPÓSITO DO ASSUNTO, SÃO BASTANTE CLARAS AS EMENTAS REPRODUZIDAS A SEGUIR: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA A QUO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ADMITE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO OS FUNDAMENTOS AINDA NÃO FORAM APRECIADOS DEFINITIVAMENTE PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR, MORMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(STF, 1ª T., HC 91226, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 19/06/2007, DJE 17-08-2007). [DESTAQUEI]. “EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA DE FORMA DEFINITIVA. SÚMULA Nº 691/STF. [...] NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE, ‘NÃO ANALISADO O PLEITO PELO TRIBUNAL A QUO, SUA ANÁLISE, NESTA SEDE, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA’. 5. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO.”(1ª T., HC 97438, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 31/03/2009, DJE 24-04-2009). [DESTAQUEI]. A DUAS, O PERÍODO DE 81 (OITENTA E UM) DIAS PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 9.034/95 (COM REDAÇÃO OFERECIDA PELA LEI Nº 9.303/96) NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO PEREMPTÓRIO OU MESMO ABSOLUTO, UMA VEZ QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE 88 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 RAZOABILIDADE. DIGO ISSO PORQUE, NO CASO SOB EXAME, HÁ CONCURSO DE CRIMES E TAMBÉM DE AGENTES, O QUE JUSTIFICA, NA MINHA ÓTICA, O ELASTECIMENTO DO INTERSTÍCIO DESTINADO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DIVERGINDO DE TAL CONCEPÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMO DEMONSTRAM AS EMENTAS TRANSCRITAS A SEGUIR: “EMENTA: HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312). EXCESSO DE PRAZO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PROCESSO COMPLEXO. ORDEM INDEFERIDA. 1. CRIMES DOS ARTS. 12 C/C 18, I, E 14, DA LEI Nº 6.368/1976 E 304 DO CÓDIGO PENAL. [...] QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SINALIZAM PARA A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ELEVADO NÚMERO DE CRIMES E DE ACUSADOS). EM PRINCÍPIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENDIDO O PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE, ADMITE-SE A EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DE MAIS DE 81 DIAS PARA O TÉRMINO DE INSTRUÇÕES CRIMINAIS DE CARÁTER COMPLEXO. PRECEDENTES [...].”(2ª T., HC 89090, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 21/11/2006, DJE 05-10-2007). [DESTAQUEI]. “PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 02.05.07. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. [...] O PROBLEMA DO CONTROLE DA DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL FREQÜENTA AS PREOCUPAÇÕES DOS DOUTRINADORES E DOS MAGISTRADOS DESDE OS PRIMEIROS MOMENTOS DA CIÊNCIA PROCESSUAL, MAS AINDA NÃO SE CHEGOU A UMA POSIÇÃO QUE SE POSSA DIZER UNIFORME OU HARMÔNICA, PORQUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL CONCLUIR A INSTRUÇÃO PENAL EM PRAZO QUE SE DIGA RAZOÁVEL E, PORTANTO, JUSTO. 2. O PERÍODO DE 81 DIAS, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO PEREMPTÓRIO, EIS QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE. [...].” (STJ, 5ª T., HC 99.896, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28/05/2008; DJE 04/08/2008). [DESTAQUEI]. A TRÊS, CASO SE REPUTE APLICÁVEL À SITUAÇÃO EM APREÇO A LEI Nº 9.034/95 - COMO O FAZ O IMPETRANTE -, NÃO PODERÁ SER AFASTADA A PRIORI A INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO REFERIDO MARCO LEGISLATIVO, SEGUNDO O QUAL “NÃO SERÁ CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, AOS AGENTES QUE TENHAM TIDO INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”. ORA, PARA A AFERIÇÃO DE UMA “INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”, FAZ-SE NECESSÁRIO UM EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL NÃO É ADMITIDO NA RESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS. ALIÁS, JÁ DECIDIU O COLENDO STJ QUE “NÃO SE PRESTA O REMÉDIO HERÓICO A APRECIAR QUESTÕES QUE ENVOLVAM EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA” (5ª T., HC 125.688/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 26/05/2009, DJE 03/08/2009). A QUATRO, É CEDIÇO QUE O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO TEXTO LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS: “ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.” [DESTAQUEI]. CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA: “EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90 ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE, TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONSTITUÍA REDUNDÂNCIA. MERA ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. [...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI]. “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009). [DESTAQUEI]. A CINCO, OBSERVO QUE A INSTRUÇÃO DO WRIT É TOTALMENTE DEFICIENTE, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE NENHUM OUTRO DOCUMENTO. DITO DE OUTRO MODO, ESTÁ 89 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 IRREFUTAVELMENTE PREJUDICADA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS E PROCESSUAIS VEICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO, IMPEDINDO O EXAME DO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NESSES CASOS, COMO É CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM PRECONIZANDO O NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO, SENÃO, VEJAMOS: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(1ª T., HC 97368, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI]. POIS BEM. DIANTE DO CAUDALOSO APORTE PRETORIANO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACIMA MENCIONADO, O PROCESSAMENTO DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E TAMBÉM PARA A PRÓPRIA PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL: “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI]. ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”. ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”. TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO. POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PUBLIQUE-SE. VITÓRIA, 20 DE AGOSTO DE 2009. DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS RELATORA VITÓRIA, 21/08/2009 LUCIANA SOARES MIGUEL SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 HABEAS CORPUS Nº 100090027879 PACTE.: ALDEMIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE SILVA LOUREIRO A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS Nº 100090027879 IMPETRANTE: FELIPE SILVA LOUREIRO PACIENTE: ALDEMIR ALVES DA SILVA AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR FELIPE SILVA LOUREIRO EM FAVOR DE ALDEMIR ALVES DA SILVA, POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 33 DA LEI Nº 11.343/06. RELATA O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) O PACIENTE ESTARIA PRESO EM VIRTUDE DE MERA PRESUNÇÃO DE ATOS DE TRÁFICO; B) A ARMA NÃO FOI ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO; C) NÃO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE NATUREZA PREVENTIVA; D) MESMO À LUZ DA LEI Nº 11.343/06, SERIA CABÍVEL A LIBERDADE PROVISÓRIA, POSIÇÃO ESTA RATIFICADA PELO STF NO HC 97.976; E) ESTARIAM PRESENTES CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A INADMISSIBILIDADE DO WRIT. EM LINHA DE PRINCÍPIO, SUSTENTA O IMPETRANTE QUE A CONDUTA DO PACIENTE NÃO PODERIA SER ENQUADRADA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, POIS AQUI SE TRATA DE MERO USUÁRIO, OU SEJA, SUJEITO NÃO ENVOLVIDO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARA ALICERÇAR SUA CONCLUSÃO, O POSTULANTE FAZ MENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL, NA SUA ÓTICA, NÃO OFERECE LASTRO À ACUSAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA. OCORRE, ENTRETANTO, QUE DE ACORDO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, “NÃO SE PRESTA O REMÉDIO HERÓICO A APRECIAR QUESTÕES QUE ENVOLVAM EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, COMO, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COM O PACIENTE SERIA PARA USO PRÓPRIO” (5ª T., HC 125.688/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 26/05/2009, DJE 03/08/2009). COM EFEITO, ANALISAR A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA PARA O USO PRÓPRIO DE DROGAS, ANTE A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (QUESTÃO ESTA RELATIVA À MATERIALIDADE), “DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PECULIAR AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS” (STJ, 5ª T., HC 59.138, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 28/05/2008; DJE 04/08/2008). MAS NÃO É SÓ! SOB O PRISMA HIPOTÉTICO, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL EFETUAR UM EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MESMO ASSIM ISSO NÃO SERIA POSSÍVEL, POIS O IMPETRANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O EXAME DA PROVA ORAL, A QUAL, EM ALGUNS MOMENTOS, CORROBORA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ESFERA POLICIAL (FL. 32). NESSES CASOS, COMO É CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM PRECONIZANDO O NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO, SENÃO, VEJAMOS: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(1ª T., HC 97368, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI]. FEITAS ESSAS ADVERTÊNCIAS INICIAIS, CUMPRE EXAMINAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO WRIT. 90 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 MALGRADO O IMPETRANTE REFUTE O SUPOSTO PORTE DE ARMA DE FOGO, AO MENOS A PRINCÍPIO - E DENTRO DA COGNIÇÃO SUPERFICIAL COMPORTADA NESSA VIA - TAL ALEGAÇÃO SE CONTRAPÕE AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE FL. 32, NO QUAL O SR. PAULO ROBERTO ALVES DA CRUZ SALIENTOU O SEGUINTE: “[...] QUE RECONHECE O ACUSADO PRESENTE NESTES AUTOS COMO SENDO UMA DAS PESSOAS DETIDAS NO DIA DOS FATOS; QUE VIU O MOMENTO EM QUE O ACUSADO LANÇOU UM OBJETO EM UM MONTE DE AREIA, E AO VERIFICÁ-LO CONSTATOU QUE ERA A ARMA DE FOGO INDICADA NA DENÚNCIA.” ALÉM DISSO, É DE CURIAL CONHECIMENTO QUE O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO TEXTO LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS: “ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.” [DESTAQUEI]. CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA: “EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90 ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE, TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONSTITUÍA REDUNDÂNCIA. MERA ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. [...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI]. “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009). [DESTAQUEI]. EMBORA O IMPETRANTE FAÇA MENÇÃO A UMA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MIN. CELSO DE MELLO NO BOJO DO HC Nº 97.976, CUMPRE DESTACAR QUE TAL POSIÇÃO AINDA É ISOLADA, OU SEJA, NÃO ENCONTRA ECO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PRETÓRIO EXCELSO RELATIVA AO ASSUNTO. ADEMAIS, MESMO QUE O ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS FOSSE REPUTADO INCONSTITUCIONAL - ASPECTO ADMITIDO APENAS AD ARGUMENTANDUM TANTUM - AINDA ASSIM NÃO HAVERIA LASTRO PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, HAJA VISTA ESTAREM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. COMO BEM PONTIFICOU O ÓRGÃO A QUO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FL. 40, AINDA SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA NO TOCANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUER PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, QUER PARA RESGUARDAR A SOCIEDADE DOS DANOS OCASIONADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS, FATOR CRIMINOGÊNICO ENCARADO COMO UM DOS MAIORES FLAGELOS DA ATUALIDADE. NÃO DESTOA DE TAL POSIÇÃO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF, SENÃO, VEJAMOS: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. ESTA CORTE TEM ADOTADO ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DOS SUJEITOS ATIVOS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 44, DA LEI N 11.343/06). 2. AINDA QUE ULTRAPASSADA A QUESTÃO DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06, ENTENDO QUE O PRESENTE CASO NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA ORDEM. 3. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EIS QUE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE SE JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. COMO JÁ DECIDIU ESTA CORTE, "A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR SUA VEZ, VISA, ENTRE OUTRAS COISAS, EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, ASSIM RESGUARDANDO A SOCIEDADE DE MAIORES DANOS" (HC 84.658/PE, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ 03/06/2005), ALÉM DE SE CARACTERIZAR "PELO PERIGO QUE O AGENTE REPRESENTA PARA A SOCIEDADE COMO FUNDAMENTO APTO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO" (HC 90.398/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007). OUTROSSIM, "A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É REPRESENTADA PELO IMPERATIVO DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, COMO SE VERIFICA NO CASO SOB JULGAMENTO. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SE REVELA, AINDA, NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A 91 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUANTO À VISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL" (HC 98.143, DE MINHA RELATORIA, D J 27-06-2008). [...].” (HC 96933, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/04/2009, DJE 22-05-2009). [DESTAQUEI]. ACRESCA-SE A ISSO, OUTROSSIM, QUE O PACIENTE NÃO TEM PROFISSÃO DEFINIDA (FL. 31) NEM ENDEREÇO CONHECIDO, CUMPRINDO DESTACAR QUE A CONTA DE LUZ DE FL. 39 NÃO PERTENCE AO PAI DELE (CONFORME INTERROGATÓRIO DE FL. 30, SR. ALDÉRIO SILVA FERREIRA), MAS SIM A “ALDERIQUES ALVES FERREIRA”. NESSE DIAPASÃO, A DESPEITO DOS COMBATIVOS ARGUMENTOS ALINHADOS NA PETIÇÃO DO WRIT, AO MENOS EM TESE SERIA POSSÍVEL ALICERÇAR A PREVENTIVA TAMBÉM NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). NO TOCANTE ÀS PRETENSAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, O PRETÓRIO EXCELSO JÁ ASSENTOU QUE “A CIRCUNSTÂNCIA DA PACIENTE SER PRIMÁRIA, NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUIR RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, NÃO SE MOSTRA OBSTÁCULO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 312, DO CPP” (HC 83.148/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, DJ 02.09.2005). POIS BEM. DIANTE DO CAUDALOSO APORTE PRETORIANO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACIMA MENCIONADO, O PROCESSAMENTO DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE INÓCUO E CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E TAMBÉM PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL: “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI]. ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”. ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30, DE 29/05/09), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”. TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES MASCARADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO. POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PUBLIQUE-SE. VITÓRIA, 19 DE AGOSTO DE 2009. DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS RELATORA 2 HABEAS CORPUS Nº 100090027481 PACTE.: ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS ADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS HABEAS CORPUS Nº 100090027481 IMPETRANTES: MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX E OUTRA PACIENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX E ARIANE CRISTIAN BENTO EM FAVOR DE ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS, EM VIRTUDE DE INFORMAÇÃO OBTIDA DO DELEGADO FEDERAL PANCHO RIVAS DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EMITIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. RELATAM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, REFERENTES AO PROCESSO JÁ DEFLAGRADO EM FACE DE INGRID CIRIBELLI, WESLEY ARAÚJO FORTUNATO E KAIO COSTA COUTO, NÃO EXISTE NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU MESMO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE; B) O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO NA RESIDÊNCIA DO ALEXANDRE CARLOS FOI OMISSO, POIS NÃO FEZ MENÇÃO A QUALQUER PROCESSO; C) CONQUANTO TENHA REQUERIDO À IMPETRADA A JUNTADA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, ATÉ AGORA TAL PLEITO NÃO FOI EXAMINADO; D) O PACIENTE POSSUI ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO; E) NÃO HAVERIA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. ANTES DE TECER OS COMENTÁRIOS QUE REPUTO OPORTUNOS, TRANSCREVO O MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO DO SAUDOSO JULIO FABBRINI MIRABETE: “O SALVO-CONDUTO [...] DEVE SER EXPEDIDO SE HÁ, POR EXEMPLO, FUNDADO RECEIO DO PACIENTE DE SER PRESO ILEGALMENTE. MAS O RECEIO DE VIOLÊNCIA DEVE RESULTAR DE ATO CONCRETO, DE PROVA EFETIVA, DA AMEAÇA DE PRISÃO. TEMOR VAGO, INCERTO, PRESUMIDO, SEM PROVA, OU AMEAÇA REMOTA, QUE PODE SER EVITADA PELOS MEIOS COMUNS, NÃO DÁ LUGAR À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO.” (PROCESSO PENAL. SÃO PAULO: ATLAS, 1997, P. 699-700). [GRIFEI]. SALVO MELHOR JUÍZO, A LIÇÃO DO REFERIDO MESTRE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À SITUAÇÃO SOB EXAME, PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) NÃO VISLUMBRO ATO CONCRETO NEM PROVA EFETIVA DA AMEAÇA DE PRISÃO, POIS OS IMPETRANTES SE BASEIAM EM INFORMAÇÕES PRESTADAS VERBALMENTE POR TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODEM SER RATIFICADAS POR PROVA ORAL EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO REMÉDIO HEROICO; II) AO MENOS POR ORA EXISTE APENAS UM TEMOR VAGO, INCERTO, PRESUMIDO, O QUAL NÃO ENSEJA A IMPETRAÇÃO DO WRIT EM SUA MODALIDADE PREVENTIVA. COM EFEITO, O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE EFETIVA AMEAÇA DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS OU PREPARATÓRIOS POR PARTE: DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, OS QUAIS NÃO FORAM RETRATADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELOS POSTULANTES. ORA, SOBRE A NECESSIDADE DE UM ATO CONCRETO A SER ATACADO, O STJ JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE PONTIFICAR O SEGUINTE: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1- SE PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO IMPETRANTE-PACIENTE NÃO SE INFERE EXISTIR QUALQUER AMEAÇA CONCRETA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO SEU DIREITO AMBULATORIAL, APRESENTANDO-SE O PLEITO COMO UM SIMPLES TEMOR INFUNDADO, NÃO MERECE ACOLHIDA A ORDEM PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2 - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (HC 10.803/CE, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/11/1999, DJ 17/12/1999). AINDA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO WRIT CALCADO EM TEMOR VAGO, VEJAMOS A POSIÇÃO CRISTALIZADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SODALÍCIO SUPRACITADO: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. VAGO TEMOR. O VAGO TEMOR, DESACOMPANHADO DE PROVAS DE UM PERIGO EMINENTE QUANTO À LOCOMOÇÃO, NÃO É MATÉRIA DE WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(HC 8.766/RJ, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/08/1999, DJ 11/10/1999). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80, ARTS. 1º E 11). SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 92 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA (30% - FATURAMENTO MENSAL). CPC, ARTIGOS 671 E 672 - DEPOSITÁRIO RECURSO DE PRISÃO. 1. O RECEIO OU TEMOR DE SER PRESO NÃO PODE SER VAGO, INCERTO OU PRESUMIDO. A SUPOSIÇÃO OU REMOTA POSSIBILIDADE DA PRISÃO NÃO SERVEM DE ALCATIFA À EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PREVENTIVO. 2. RECURSO SEM PROVIMENTO.” (1ª T., RHC 9.333/SP, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 28/08/2000). “’HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO DE GERENTE DA CEF. [...] O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO-CONDUTO. 3- AS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO PODEM FICAR NO VAZIO, MAS DEVEM SER CUMPRIDAS SEM QUE TAL FATO CONSTITUA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.” (5ª T., RHC 1.053/SP, REL. MIN. JESUS COSTA LIMA, DJ 10/06/1991). NO TOCANTE À PRETENSA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SIGILOSO E TAMBÉM AO RETARDAMENTO NA PROLAÇÃO DE DECISÃO, O WRIT NÃO SE AFIGURA COMO REMÉDIO APROPRIADO PARA ATACAR TAIS SITUAÇÕES, HAJA VISTA ESTAR DESTINADO APENAS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A QUAL COMPREENDE OS DIREITOS DE IR, VIR E FICAR. QUANTO AO MÉRITO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTE TRIBUNAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM TER ACESSO AO INTEIRO TEOR DAS PROVAS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS, OS QUAIS NÃO FORAM TRAZIDOS PELOS DOUTOS POSTULANTES. ADEMAIS, EM JUÍZO MERAMENTE HIPOTÉTICO, NÃO CONSTITUI DEMASIA RECORDAR QUE A EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A CUSTÓDIA CAUTELAR, MORMENTE SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A SUA DECRETAÇÃO. POIS BEM. DIANTE DO REMANSOSO APORTE PRETORIANO DO “TRIBUNAL DA CIDADANIA”, O PROCESSAMENTO DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E TAMBÉM PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, CUJA REDAÇÃO ESTAMPA O SEGUINTE: “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI]. ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”. ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”. TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO. POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PUBLIQUE-SE. VITÓRIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS RELATORA 3 HABEAS CORPUS Nº 100090027341 PACTE.: JUCELINO ALVES Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS HABEAS CORPUS Nº 100090027341 IMPETRANTES: GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR E OUTRO PACIENTE: JUCELINO ALVES AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR E ALAN CLÁUDIO MELO DE ALMEIDA EM FAVOR DE JUCELINO ALVES, POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS FATO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. DE ACORDO COM OS IMPETRANTES, ALÉM DE SER PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, O PACIENTE SEMPRE PAUTOU SUA CONDUTA PELA MAIS ABSOLUTA RETIDÃO, AO MENOS ATÉ ADQUIRIR DEPENDÊNCIA QUÍMICA RELACIONADA A SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ADEMAIS, ESTARIA CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO, VISTO QUE O PACIENTE ESTÁ ENCARCERADO DESDE 02/04/09, RAZÃO PELA QUAL FARIA JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A INADMISSIBILIDADE DO WRIT. A UMA, É VISÍVEL A EXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (RECTIUS: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL), POIS, SALVO EQUÍVOCO, A AUTORIDADE COATORA NÃO CHEGOU A DECIDIR A MATÉRIA, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONHECE DO HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. A PROPÓSITO DO ASSUNTO, SÃO BASTANTE CLARAS AS EMENTAS REPRODUZIDAS A SEGUIR: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA A QUO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ADMITE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO OS FUNDAMENTOS AINDA NÃO FORAM APRECIADOS DEFINITIVAMENTE PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR, MORMENTE QUANDO OS AUTOS NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(STF, 1ª T., HC 91226, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 19/06/2007, DJE 17-08-2007). [DESTAQUEI]. “EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA DE FORMA DEFINITIVA. SÚMULA Nº 691/STF. [...] NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE, ‘NÃO ANALISADO O PLEITO PELO TRIBUNAL A QUO, SUA ANÁLISE, NESTA SEDE, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA’. 5. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO.”(1ª T., HC 97438, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 31/03/2009, DJE 24-04-2009). [DESTAQUEI]. A DUAS, É PERCEPTÍVEL QUE OS IMPETRANTES DISTORCEM ACINTOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS, POIS EMBORA AFIRMEM QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO TERIA OCORRIDO ATÉ AGORA (FL. 06), O ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONÍVEL NA INTERNET (FL. 10) INDICA A DESIGNAÇÃO DO ALUDIDO ATO PROCESSUAL PARA O DIA 03/08/09. A TRÊS, O PERÍODO DE 81 (OITENTA E UM) DIAS, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO PEREMPTÓRIO, UMA VEZ QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE 93 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NÃO DIVERGE DE TAL CONCEPÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COMO DEMONSTRA A EMENTA A SEGUIR: “PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 02.05.07. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. [...] O PROBLEMA DO CONTROLE DA DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL FREQÜENTA AS PREOCUPAÇÕES DOS DOUTRINADORES E DOS MAGISTRADOS DESDE OS PRIMEIROS MOMENTOS DA CIÊNCIA PROCESSUAL, MAS AINDA NÃO SE CHEGOU A UMA POSIÇÃO QUE SE POSSA DIZER UNIFORME OU HARMÔNICA, PORQUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL CONCLUIR A INSTRUÇÃO PENAL EM PRAZO QUE SE DIGA RAZOÁVEL E, PORTANTO, JUSTO. 2. O PERÍODO DE 81 DIAS, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO PEREMPTÓRIO, EIS QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE. [...].” (STJ, 5ª T., HC 99.896, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28/05/2008; DJE 04/08/2008). [DESTAQUEI]. A QUATRO, É CEDIÇO QUE O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO TEXTO LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS: “ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.” [DESTAQUEI]. CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA: “EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90 ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE, TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONSTITUÍA REDUNDÂNCIA. MERA ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. [...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI]. “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009). [DESTAQUEI]. A CINCO, OBSERVO QUE A INSTRUÇÃO DO WRIT É TOTALMENTE DEFICIENTE, POIS A PETIÇÃO INICIAL SE FEZ ACOMPANHAR APENAS DE UMA CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE ORIGEM E TAMBÉM DE UM ANDAMENTO PROCESSUAL. DITO DE OUTRO MODO, ESTÁ IRREFUTAVELMENTE PREJUDICADA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS E PROCESSUAIS VEICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO, IMPEDINDO O EXAME DO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NESSES CASOS, COMO É CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM PRECONIZANDO O NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO, SENÃO, VEJAMOS: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(1ª T., HC 97368, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI]. POIS BEM. DIANTE DO CAUDALOSO APORTE PRETORIANO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACIMA MENCIONADO, O PROCESSAMENTO DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E TAMBÉM PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL: “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI]. 94 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”. ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”. TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO. POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PUBLIQUE-SE. VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS RELATORA 4 HABEAS CORPUS Nº 100090027440 PACTE.: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HINO SALVADOR A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS HABEAS CORPUS Nº 100090027440 PACIENTE: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR HINO SALVADOR EM FAVOR DE VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS, MEDIANTE O QUAL APONTA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI Nº 11.343/2006) E ALMEJA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ENQUANTO AGUARDA O DESFECHO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE LHE FORA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA (PROCESSO Nº 048.09.004010-5). SEGUNDO O IMPETRANTE, NÃO RESTOU INDENE DE DÚVIDA A AUTORIA DO DELITO, POIS NÃO ESTARIA COMPROVADA A POSSE ATRIBUÍDA AO PACIENTE DAS DROGAS APREENDIDAS PELOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, ALEGA QUE O MESMO SERIA PRIMÁRIO, GOZANDO DE BOA REPUTAÇÃO NA COMUNIDADE, ALÉM DE POSSUIR DOMICÍLIO CERTO, PROFISSÃO DEFINIDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. DE OUTRO LADO, INVOCA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, SEM O QUAL NÃO PODE SER PROFERIDA SENTENÇA. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. CONSTA DOS PRESENTES AUTOS QUE O PACIENTE FOI REGULARMENTE PRESO EM FLAGRANTE (FLS. 12/20) PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, POIS OS AGENTES POLICIAIS ENCONTRARAM EM SUA RESIDÊNCIA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS SEMELHANTES A COCAÍNA E CRACK - 516 (QUINHENTOS E DEZESSEIS) GRAMAS E 613 (SEISCENTOS E TREZE) GRAMAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME O LAUDO PRELIMINAR DE FLS. 21 - ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, O QUE DENOTA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FORTE INDÍCIO DE QUE TAIS DROGAS SERIAM DESTINADAS AO TRÁFICO. A DESPEITO DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA NA IMPETRAÇÃO, NO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O PACIENTE CONFESSOU QUE RESIDIA NO IMÓVEL ONDE FORAM APREENDIDOS OS ENTORPECENTES E “NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL ESTAVA EM COMPANHIA DE DAIANA E ‘GRILA’ CHEIRANDO COCAÍNA, SENDO QUE ESTA DROGA FOI Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ADQUIRIDA PELO INTERROGANDO, QUE FORNECEU GRATUITAMENTE ÀS OUTRAS DUAS PESSOAS” (FLS. 111 DESTAQUEI). DE IGUAL MODO, A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, LUCIRLENE FARIAS DA CONCEIÇÃO, AQUELA APELIDADA DE “GRILA”, CONQUANTO TENHA AFIRMADO QUE O PACIENTE NÃO SERIA TRAFICANTE, REVELOU QUE “A DROGA QUE CONSUMIRAM PERTENCIA AO ACUSADO VALDEIR” (FLS. 114 GRIFEI), CORROBORANDO, EM PARTE, O SUPOSTO FATO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA (CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA). NA ESPÉCIE, PORTANTO, PRESENTES INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME (ESTA A SER CONFIRMADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO), A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE PROVÁVEIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, COM ELEVADO PODER DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ACOMPANHADAS DE BALANÇAS DE PRECISÃO, A INDICAR A POSSIBILIDADE CONCRETA DE QUE O MESMO FAÇA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA. DAÍ RESULTA EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE O RISCO QUE A SUPOSTA ATIVIDADE CRIMINOSA OFERECE À COLETIVIDADE, DADAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS, CONSTITUINDO MOTIVO APTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NO MESMO SENTIDO: “(...) A PERICULOSIDADE DO RÉU CONSTITUI MOTIVO APTO À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE (HC 92.719/ES, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ 19.09.08; HC 93.254/SP, REL. MIN. CARMEN LÚCIA, DJ 01.08.08; HC 94.248/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 27.06.08). (...)” (STF, HC 95685/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 2ª TURMA, DJE 05/03/2009) O SIMPLES ATRASO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA, O QUAL JÁ FOI REQUISITADO REITERADAS VEZES PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE CONFIRMAR A NATUREZA ENTORPECENTE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, NÃO CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E NÃO HÁ EXCESSO DESARRAZOADO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PENAL, COMO OCORRE NESTE CASO. A PROPÓSITO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE 02.05.07. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) O PROBLEMA DO CONTROLE DA DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL FREQÜENTA AS PREOCUPAÇÕES DOS DOUTRINADORES E DOS MAGISTRADOS DESDE OS PRIMEIROS MOMENTOS DA CIÊNCIA PROCESSUAL, MAS AINDA NÃO SE CHEGOU A UMA POSIÇÃO QUE SE POSSA DIZER UNIFORME OU HARMÔNICA, PORQUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL CONCLUIR A INSTRUÇÃO PENAL EM PRAZO QUE SE DIGA RAZOÁVEL E, PORTANTO, JUSTO. 2. O PERÍODO DE 81 DIAS, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO PRAZO PEREMPTÓRIO, EIS QUE SUBSISTE APENAS COMO REFERENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO, DE SORTE QUE SUA SUPERAÇÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODENDO SER EXCEDIDO COM BASE EM UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE. (...)” (STJ, HC 99.896, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA, DJE 04/08/2008). DE MAIS A MAIS, A LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE TÓXICOS) VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO SEU ARTIGO 33, SENÃO VEJAMOS: “ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.” (GRIFEI). DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADO PELA LEI Nº 11.464/2007, NORMA DE NATUREZA GERAL, A QUAL ALTEROU O 95 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU ELE EQUIPARADOS. ALÉM DISSO, A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PARA OS ACUSADOS DE TAIS GRAVES DELITOS FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS. VEJAMOS, A TÍTULO ILUSTRATIVO, O SEGUINTE JULGADO: “HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90 ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE, TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONSTITUÍA REDUNDÂNCIA. MERA ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. (...)” (STF, HC 97883/MG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, DJE 14/08/2009). NO MESMO SENTIDO: STF, HC 96933/RN, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 2ª TURMA, DJE 22/05/2009; STJ, RHC 26161/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA, DJE 10/08/2009; HC 109239/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA, DJE 18/05/2009. NA ESPÉCIE, HAVENDO CAUDALOSA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO IMPETRANTE, O PROCESSAMENTO DO PRESENTE WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E O PRÓPRIO PACIENTE, O QUE POSSIBILITA A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONSOANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL: “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” (DESTAQUEI). DECERTO, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO PERANTE O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA RECENTE EMENDA REGIMENTAL Nº 30, POSITIVOU NO ARTIGO 192 DO SEU REGIMENTO INTERNO A POSSIBILIDADE DE TAL DECISÃO SINGULAR, “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”, APENAS ESCLARECENDO A PRÁTICA JUDICIÁRIA QUE HÁ TEMPOS JÁ ERA OBSERVADA, MUITAS VEZES CAMUFLADA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO. POR TAIS RAZÕES, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. VITÓRIA/ES, 18 DE AGOSTO DE 2009. DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS RELATORA 5 HABEAS CORPUS Nº 100090027366 PACTE.: MARCELO FONSECA ZAMBI ADVOGADO(A): HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIR RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS HABEAS CORPUS Nº 100090027366 IMPETRANTE: HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR PACIENTE: MARCELO FONSECA ZAMBI AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EM FAVOR DE MARCELO FONSECA ZAMBI, POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA AO PACIENTE, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 C/C 35 DA LEI Nº 11.343/06. RELATA O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: A) O PACIENTE SERIA MERO USUÁRIO; B) A PRISÃO CAUTELAR NÃO ESTARIA FUNDAMENTADA; C) A DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO A QUO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NÃO-CULPABILIDADE, MORMENTE SE FOR LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL; D) MESMO À LUZ DA LEI Nº 11.343/06, SERIA CABÍVEL A LIBERDADE PROVISÓRIA; E) ESTARIAM PRESENTES CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE; F) INDÍCIOS DE CRIME E DE SUA AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. SALVO MELHOR JUÍZO, HÁ RAZÕES DE SOBRA PARA A INADMISSIBILIDADE DO WRIT. EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVO QUE O POSTULANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL, O QUE DE ANTEMÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONCERNENTES À CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE E TAMBÉM À EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE CRIME E DE SUA AUTORIA, OS QUAIS SERIAM INSUFICIENTES PARA LASTREAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ISSO PORQUE, SEM TER ACESSO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DA SUA OPINIO DELICTI, FICA FRUSTRADA A COGNIÇÃO SOBRE A BASE EMPÍRICA PARA EFEITO DE UMA NOVA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO. AINDA DE ACORDO COM O IMPETRANTE, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR CAUSARIA A INVALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA ATACADO, SEM FALAR DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NÃO-CULPABILIDADE. COM O DEVIDO RESPEITO, A ALEGAÇÃO SUPRACITADA NÃO MERECE PROSPERAR. SE É CERTO QUE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE PRESTA COMO UMA ANTECIPAÇÃO DE PENA - RAZÃO PELA QUAL SOMENTE DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONADOS NO ART. 312 DO CPP TAMBÉM É VERDADEIRO QUE TAL REGRA ADMITE EXCEÇÕES, COMO OCORRE COM OS CASOS NOS QUAIS O ORDENAMENTO PÁTRIO VEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. É O QUE OCORRE, POR EXEMPLO, COM O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06, O QUAL SERÁ EXAMINADO ADIANTE DE FORMA MAIS ALENTADA. ORA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA É INAPLICÁVEL AOS DELITOS TRAÇADOS NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 (DENTRE OS QUAIS FIGURA UM IMPUTADO AO PACIENTE), 96 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 NÃO HAVIA SEQUER A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, POIS O TÍTULO JURÍDICO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONTINUA SENDO O DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ENCONTRA ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO, O STF ESTÁ DISPENSANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, COMO DEMONSTRAM OS JULGADOS TRANSCRITOS ABAIXO: “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. [...] ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). ÓBICE LEGAL QUE DISPENSA A FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE. A TÍTULO DE AMOSTRAGEM, O HC 93.302, DA RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEM LÚCIA. [...]. ORDEM DENEGADA.”(1ª T., HC 97820, REL. MIN. CARLOS BRITTO, J. 02/06/2009, DJE 01-07-2009). [DESTAQUEI]. “EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). OBSTÁCULO LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. [...] ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, NO CASO DOS AUTOS, DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). ÓBICE QUE DISPENSA A FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO DE AMOSTRAGEM, O HC 93.302, DA RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEM LÚCIA. 4. ORDEM DENEGADA.” (1ª T., HC 97059, REL. MIN. CARLOS BRITTO, J. 19/05/2009, DJE19-06-2009). [DESTAQUEI]. E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VEDAÇÃO É EXPRESSA, O MAGISTRADO, EM ATIVIDADE VINCULADA À PAUTA DE JURIDICIDADE, LIMITA-SE A OBSERVAR O TEXTO LEGISLATIVO SEM EMITIR QUALQUER JUÍZO DE VALOR SOBRE CRITÉRIOS LEGAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA HIPÓTESE DO ART. 312 DO CPP. MUITO BEM. COMO FORA ASSEVERADO EM LINHAS ANTERIORES, O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO TEXTO LEGISLATIVO, SENÃO, VEJAMOS: “ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.” [DESTAQUEI]. CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.343/06, BASICAMENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O ART. 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07.; II) A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS BASTANTE ELUCIDATIVOS SOBRE A MATÉRIA: “EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90 ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE, TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONSTITUÍA REDUNDÂNCIA. MERA ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. [...].”(HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009). [DESTAQUEI]. “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009). [DESTAQUEI]. À LUZ DE TAIS JULGADOS, RESTA NEUTRALIZADO O SUPOSTO CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO SOB EXAME. AINDA DE ACORDO COM O IMPETRANTE, ESTARIAM PRESENTES CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. TAMBÉM NESTE PARTICULAR, NÃO ASSISTE RAZÃO AO POSTULANTE, POIS PARA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ “EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A SUA MANUTENÇÃO” (5ª T., STJ, HC 90.776, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 06/05/2008; DJE 26/05/2008). 97 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 POIS BEM. DIANTE DO REMANSOSO APORTE PRETORIANO DO STF E DO STJ, O PROCESSAMENTO DO WRIT SERIA ABSOLUTAMENTE INÓCUO E CONTRAPRODUCENTE PARA ESTA CORTE E TAMBÉM PARA O PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, NESSES CASOS, VEM SENDO ACEITA PELOS TRIBUNAIS A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TAL CONCLUSÃO, INSTA FRISAR, É EXTRAÍDA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL: “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI]. ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”. ALIÁS, TÃO ÓBVIA É A CONSTATAÇÃO ACIMA QUE O PRETÓRIO EXCELSO, EM RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL (VEJA-SE, A PROPÓSITO, A EMENDA Nº 30), CRISTALIZOU NO ART. 192 DE SEU REGIMENTO QUE “QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, O RELATOR PODERÁ DESDE LOGO DENEGAR OU CONCEDER A ORDEM, AINDA QUE DE OFÍCIO, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DO TEOR DAS INFORMAÇÕES”. TRATOU-SE, OBVIAMENTE, APENAS DE UM ESCLARECIMENTO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA QUE, HÁ TEMPOS, JÁ VINHA SENDO EXECUTADA NA PRÁTICA DAS CORTES SUPERIORES, MUITAS VEZES CAMUFLADA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO HEROICO EM QUESTÃO. POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PUBLIQUE-SE. VITÓRIA, 18 DE AGOSTO DE 2009. DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS RELATORA 6 HABEAS CORPUS Nº 100090027473 PACTE.: SILAS LIMA SALES ADVOGADO(A): DAWSON NOGUEIRA COUTINHO ADVOGADO(A): STENIO SANT'ANNA SALES A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS HABEAS CORPUS N.º 100090027473 PACIENTE: SILAS LIMA SALES AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO OS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE HABEAS CORPUS REPRESSIVO IMPETRADO EM FAVOR DE SILAS LIMA SALES DA DECISÃO DE FLS. 149/150 DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 048090066779, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA, QUE, NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, SOB O FUNDAMENTO DA “...NECESSIDADE DE RESGUARDARMOS A POPULAÇÃO DO GRANDE MAL DAS DROGAS, QUE VEM SE ALASTRANDO A CADA DIA, TENHO QUE A CUSTÓDIA DO ACUSADO AINDA É NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL.” (FL. 24) A INICIAL DO WRIT CONTÉM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I) “APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA É UM MAU SOCIAL, E QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE É PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL, NÃO PODE SERVIR COMO MOTIVO EXTRA LEGEM PARA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA” (FL. 04); II) “...NÃO SE PODE EXTRAIR A PRESUNÇÃO DE SUA PERICULOSIDADE DE UM FATO ISOLADO E SEM GRAVIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO AINDA E NEM SENTENÇA CONDENATÓRIA...” (FL. 09); III) OCORREU EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE E TRÊS DIAS. EM RAZÃO DISSO, PLEITEIA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI INSTRUÍDO APENAS COM A DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; COM UMA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA SERRA (FL. 24), ATESTANDO A EXISTÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO INSTAURADO EM DESFAVOR DO PACIENTE; COM UMA CERTIDÃO DA 1.ª CONTADORIA DE VITÓRIA E COM UMA CERTIDÃO DA CONTADORIA DE VIANA, AMBAS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA O PACIENTE. NÃO HÁ COMO SABER, PORTANTO, EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS O PACIENTE FOI PRESO, NEM HÁ QUANTO TEMPO FOI DECRETADA A SUA PRISÃO. PELO ACERVO PROBATÓRIO ANEXADO À INICIAL, SABE-SE APENAS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. É IMPOSSÍVEL, POIS, ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E DE QUE A LIBERDADE DO PACIENTE NÃO PORIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. DE PLANO, CONCLUO, PORTANTO, QUE A INSTRUÇÃO DO WRIT É TOTALMENTE DEFICIENTE, IMPEDINDO, ASSIM, A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS E PROCESSUAIS VEICULADOS NA PEÇA DE INGRESSO, OBSTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NESSES CASOS, COMO É CEDIÇO, O PRETÓRIO EXCELSO VEM PRECONIZANDO O NÃO-CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO, SENÃO, VEJAMOS: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II- A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (1ª T., HC 97368, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/06/2009, DJE 14-08-2009) (GRIFEI). “HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO (ART. 214 C/C ART. 213 DO CPB). CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A UTILIZAÇÃO DA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS DEMANDA A COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE, POIS, COMO REGRA, O WRIT NÃO ADMITE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. O REMÉDIO HERÓICO, PORTANTO, DEVE VIR INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PRETENSÃO PERQUIRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. NA HIPÓTESE, ALEGA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA; TODAVIA, NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS ASSERTIVAS DA IMPETRAÇÃO, SENDO CERTO QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL O ACUSADO FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU POR DEFENSOR DATIVO. 3. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (HC 92.968/MG, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/06/2009, DJE 03/08/2009) (GRIFEI) DEMAIS DISSO, “...IMPETRADO HC OU INTERPOSTO RHC POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, É SEU O ÔNUS DE INSTRUIR CORRETAMENTE O PEDIDO.” (RHC 25.034/PB, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/06/2009, DJE 03/08/2009) COMO SE ISSO NÃO BASTASSE, RESSALTO QUE O ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CASO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SENÃO, VEJAMOS: “ART. 44. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1º, E 34 A 37 DESTA LEI SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.” (GRIFEI). CONQUANTO A LEI Nº 11.464/07 TENHA ALTERADO O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, PERMITINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM AFASTANDO A APLICABILIDADE DE TAL MARCO LEGAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.343/06, UMA VEZ QUE O ART. 44 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, POR 98 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 SER NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO FOI REVOGADO POR DIPLOMA LEGAL DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 11.464/07. NESSE SENTIDO: “HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO FORMULADO PARA QUE OS PACIENTES TENHAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSENTOU ESTAREM PRESENTES, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DECORRE DA PRÓPRIA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XLIII): PRECEDENTES. O ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90 ATENDEU O COMANDO CONSTITUCIONAL, AO CONSIDERAR INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONAL SERIA A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE DISPUSESSE DIVERSAMENTE, TENDO COMO AFIANÇÁVEIS DELITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.464/07, QUE, AO RETIRAR A EXPRESSÃO 'E LIBERDADE PROVISÓRIA' DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.072/90, LIMITOU-SE A UMA ALTERAÇÃO TEXTUAL: A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DA VEDAÇÃO DA FIANÇA, NÃO DA EXPRESSÃO SUPRIMIDA, A QUAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONSTITUÍA REDUNDÂNCIA. MERA ALTERAÇÃO TEXTUAL, SEM MODIFICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, QUE CONTINUA VEDADA AOS PRESOS EM FLAGRANTE POR QUAISQUER DAQUELES DELITOS. 2. A LEI N. 11.464/07 NÃO PODERIA ALCANÇAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CUJA DISCIPLINA JÁ CONSTAVA DE LEI ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 44, CAPUT), APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. [...].” (HC 97883, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE 14-08-2009) (GRIFEI). “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. SE O CRIME É INAFIANÇÁVEL E PRESO O ACUSADO EM FLAGRANTE, O INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO TEM COMO OPERAR. O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUANDO IMPEDIA A ‘FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA’, DE CERTA FORMA INCIDIA EM REDUNDÂNCIA VERNACULAR, DADO QUE, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL (INCISO XLIII DO ART. 5º DA CF/88), TAL RESSALVA ERA DESNECESSÁRIA. REDUNDÂNCIA QUE FOI REPARADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.464/2007, AO RETIRAR O EXCESSO VERBAL E MANTER, TÃO-SOMENTE, A VEDAÇÃO DO INSTITUTO DA FIANÇA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA, NO SENTIDO DE QUE ‘A PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NESSA HIPÓTESE, DERIVA LOGICAMENTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A INAFIANÇABILIDADE DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PENAIS...SERIA ILÓGICO QUE, VEDADA PELO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO, A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NOS CRIMES HEDIONDOS, FOSSE ELA ADMISSÍVEL NOS CASOS LEGAIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA...’ (HC 83.468, DA RELATORIA DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). 3. ACRESCE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE DECORRE DE ÓBICE LEGAL ESPECÍFICO (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). [...].” (HC 97820, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2009, DJE-01-07-2009) (GRIFEI). DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DAS QUESTÕES SUPRACITADAS, VISLUMBRA-SE QUE O PRESENTE WRIT É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE, INCIDINDO, ANALOGICAMENTE, A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL “...O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.” (AGRG NO HC 98195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJE 10/11/2008). E AINDA, “A ACEPÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 557, § 1º-A, DO CPC, 3º DO CPP E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA COM O OBJETIVO DE CONCEDER-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS POR DECISÃO PROFERIDA APENAS PELO RELATOR (PRECEDENTES DO STF E STJ).” (AGRG NO HC 98.795/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/02/2009, DJE 09/03/2009) É DE SE APLICAR, TAMBÉM POR ANALOGIA, OS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO O QUAL “ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” (GRIFEI). ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS IMPETRADO. OFICIE-SE, AO JUIZ DA 5.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA, COMUNICANDO-LHE DESSA DECISÃO. INTIMEM-SE OS IMPETRANTES. VITÓRIA(ES), 19 DE AGOSTO DE 2009. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DESEMBARGADORA RELATORA VITÓRIA, 21/08/2009 LUCIANA SOARES MIGUEL SECRETÁRIA DE CÂMARA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 35080007608 - APELAÇÃO CRIMINAL RODRIGO ROUBACH RODRIGUES ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO 005387 ES ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA JOAO CARLOS RODRIGUES NETO ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO 005387 ES ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 2 NO PROCESSO Nº 35080100866 - APELAÇÃO CRIMINAL CARLA NEY BROEDEL SANTOS ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 10083 ES LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 3 NO PROCESSO Nº 35080161066 - APELAÇÃO CRIMINAL SANDRO CARDOSO ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 13034 ES LUCIANO GAMBARTE COELHO 13481 ES SAULO NASCIMENTO PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI SECRETÁRIA DE CÂMARA 99 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 HABEAS CORPUS Nº 100090027127 PACTE JONADIR KIRMSE JUNIOR ADVOGADO ROGER FERREIRA AMORIM PACTE JOELMA DE JESUS CHRISTO ADVOGADO ROGER FERREIRA AMORIM A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS HABEAS CORPUS Nº 100090027127 PACIENTE: JONADIR KIRMSE JUNIOR PACIENTE: JOELMA DE JESUS CHRISTO IMPETRANTE: ROGER FERREIRA AMORIM AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA - ES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DECISÃO CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELO ADVOGADO ROGER FERREIRA AMORIM EM BENEFÍCIO DE JONADIR KIRMSE JUNIOR E JOELMA DE JESUS CHRISTO, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ATO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA. PARA TANTO, ALEGA O ILUSTRE CAUSÍDICO IMPETRANTE QUE A PRISÃO TEMPORÁRIA DOS PACIENTES FORA DECRETADA DE FORMA ILEGAL, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA CAUTELAR. DESTA FORMA, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE ACOIMADA COMO COATORA, ÀS FLS. 81, DANDO CONTA QUE OS PACIENTES TIVERAM SUAS PRISÕES TEMPORÁRIAS RELAXADAS. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM 05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O RELATOR, COM ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL, MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE TENHA PERDIDO SEU OBJETO. É O CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS Nº 100090027127 CONFORME MENCIONADO ACIMA, TEM-SE QUE A PRETENSÃO ALMEJADA PELO ILUSTRE CAUSÍDICO NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ALCANÇADA, UMA VEZ QUE OS PACIENTES OBTIVERAM O RELAXAMENTO DE SUAS PRISÕES TEMPORÁRIAS, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE WRIT PERDEU O SEU OBJETO. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTA ORDEM MANDAMENTAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LA PREJUDICADA POR FALTA DE OBJETO. NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ORDEM PREJUDICADA. POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, E SENDO ESTE O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC 100090014018 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO JULGAMENTO EM 22.07.2009). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, 19 DE AGOSTO DE 2009. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DESEMBARGADOR RELATOR VITÓRIA, 21/08/2009 MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI SECRETÁRIA DE CÂMARA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS INTIMAÇÃO INTIMO: CLEDSON ANTONIO ROLA, POR SEU ADVOGADO DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 282/284, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 012.040.069.341, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS INTIMAÇÃO INTIMO: 1. GUIDO SANI AVANZA, POR SEU ADVOGADO DR. LÉCIO SILVA MACHADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 1098, NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021070097296, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE DEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS INTIMAÇÃO INTIMO: YURI CHAGAS AMBROZINI, POR SUA ADVOGADA DRª. RAPHAELA DIAS MIGUEL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 294/297, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 120.800.524.62 EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA Terça-Feira 100 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS INTIMAÇÃO CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO: INTIMO: 1- FLÁVIO BONI DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 433/434, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021.050.058.318, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO. 2- FLÁVIO BONI DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 435/438, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021.050.058.318, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS TORNAR SEM EFEITO NA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 17/08/2009, TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO SEGUINTE ACÓRDÃO: - REVISÃO CRIMINAL Nº 100080025545 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE DOMINGOS MASSARD MAIA ADVOGADO (A) ANDRÉ RIBEIRO MACHADO ADVOGADO (A) BRUNO DE PINHO E SILVA ADVOGADO (A) CLECIO JOSÉ MORANDI DE ASSIS LEMOS ADVOGADO (A) LORENA BOTELHO DE ANDRADE ADVOGADO (A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO (A) MARCELA CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO (A) MARIANA GUIMARÃES FONSECA ADVOGADO (A) RODRIGO ALVES AUER ADVOGADO (A) RODRIGO REIS MAZZEI ADVOGADO (A) SABRINA T. DA FONSECA REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 01/07/09 E LIDO EM 05/08/09 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. 1 - A REVISÃO CRIMINAL, VIA ESTREITA QUE É, PRESSUPÕE NOVOS FATOS OU DOCUMENTOS, NÃO SENDO HÁBIL A REAPRECIAR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. 2 - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL “MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO”. 3 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VITÓRIA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA REVISÃO CRIMINAL Nº 100080025545 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE DOMINGOS MASSARD MAIA ADVOGADO (A) JOSÉ ROCHA JÚNIOR REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 01/07/09 E LIDO EM 05/08/09 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. 1 - A REVISÃO CRIMINAL, VIA ESTREITA QUE É, PRESSUPÕE NOVOS FATOS OU DOCUMENTOS, NÃO SENDO HÁBIL A REAPRECIAR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. 2 - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL “MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO”. 3 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VITÓRIA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA ___________________________________________________________ CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ________________________________________ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CGJ N.º 21/2009 O Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Romulo Taddei, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 2.297-R, de 15 de Julho de 2009 sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutário efetivos, comissionados e designados temporários; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o perfeito cumprimento do citado decreto, de forma a evitar transtornos que resultem em prejuízo do regular atendimento aos requisitos ali impostos; RESOLVE: Dos servidores efetivos. Art. 1º - A licença para tratamento da própria saúde com prazo igual ou inferior a 05 (cinco) dias no exercício, consecutivos ou não, será concedida pelo Poder Judiciário com base em atestado médico que contenha: I - carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente; II - Código Internacional da Doença - CID; III - período de afastamento por extenso. Art. 2º - Serão concedidos exclusivamente pela Perícia Médica do IPAJM, após agendados pelo telefone 155, os afastamentos para: Terça-Feira 101 25 de agosto de 2009 I - tratamento da saúde própria com prazo igual ou inferior a 05 (cinco) dias no exercício, quando o atestado não atender as exigências descritas no art. 1º desta resolução; II - tratamento da saúde própria que ultrapassar 05 (cinco) dias no exercício; III - acompanhamento de pessoa da família (cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos); IV - gestação; V - natureza gravídica; VI - acidente em serviço; VII - doença ocupacional; Dos servidores comissionados e designados temporários. Art. 3º - A licença para tratamento da própria saúde com prazo igual ou inferior a 15 (quinze) dias será concedida pelo Poder Judiciário com base em atestado médico que atenda às exigências do art. 1º desta Resolução. Art. 4º - A concessão do salário-maternidade deverá ser requerida pelo servidor à chefia imediata, contendo data de início do afastamento ou cópia da certidão de nascimento, se ocorrido este antes da data prevista para afastamento. Art. 5º - O servidor deverá dirigir-se ao INSS para pleitear os demais afastamentos: I - tratamento da saúde própria com prazo igual ou inferior a 15 (quinze) dias no exercício, quando o atestado não atender às exigências descritas no art. 1º desta resolução; II - tratamento da saúde própria que ultrapassar 15 (quinze) dias no exercício; III - salário-maternidade para adotante; IV - aposentadoria por invalidez; V - aposentadoria por idade; VI - aposentadoria por tempo de serviço; Edição nº 3623 Carlos Alexandre Vargas Teixeira Oficial Judiciário - Motorista Art. 7º - Os atestados deverão ser apresentados pelos servidores no prazo máximo de 03 (três) dias após seu afastamento, e sob pena de indeferimento, à chefia imediata que os remeterá à Direção do Fórum. Art. 8º - Cumpre aos Secretários do Juízo lotados nas respectivas Diretorias dos Fóruns o envio dos atestados médicos ao setor de Matrícula da Corregedoria Geral da Justiça, para efeito de registro no sistema de recursos humanos e comprovação da licença. Art. 9º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 24 a 28/08/2009 Desembargador Romulo Taddei Corregedor Geral da Justiça ___________________________________________________________ COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL- COMARCA DA CAPITAL- VITÓRIA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA RECURSAL DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2009 (QUINTA - FEIRA), QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA. O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE. DA PAUTA ANTERIOR QUE 01- RECURSO INOMINADO Nº 18231/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA RECTE: MAFALDA GALIMBERTI ARAUJO ADV. DR. DOMINGOS SALES DE ARAUJO RECDO: JUPTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADV. DR. RAFAEL FEITOSA DA MATA RECDO: BRASDESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS ADV. DRª. BIANCA V. LIMONGE RAMOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 02- RECURSO INOMINADO Nº 18239/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: ALESSANDRA DUQUE DE ALMEIDA MATOS ADV. DR. LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA RECDO: BANCO CITY CARD ADV. DR. JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO ADV. DR. DIEGO GAGHER GARCIA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA Vitória - ES, 21 de agosto de 2009. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI Corregedor-Geral da Justiça -**********- PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Ato nº 2438/08/09. Em cumprimento ao artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 006/2009. Publicada no Diário da Justiça, no dia 01/07/09, dá-se conhecimento das seguintes informações: Henrique Peterle Miranda - Oficial Comarca de Linhares Judiciário - Secretário Correição Geral Ordinária (Edital nº 96/07/2009 Arthur Ayres de Faria Neto Comarca de Linhares - Agente Judiciário - Motorista Correição Geral Ordinária (Edital nº 96/07/2009 Comarca de Linhares Correição Geral Ordinária Edital nº 96/07/2009 PUBLI QUE-SE Vitória, 24 de agosto de 2009. PROCESSOS ADIADOS CONTINUAM EM PAUTA Disposições Finais D.J. ESPÍRITO SANTO 25 a 28/08/2009 25 a 28/08/2009 03- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 436/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA EMBTE: ALBERTO JOSÉ D’OLIVEIRA ADV. DR. RAINOR BREDA AUT. COATORA MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 04- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 16246/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA EMBGTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV. DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA 102 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 EMBDO: FELIPE REBOUÇAS ADV. DR. PEDRO ARRIVABENE NETO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 05- RECURSO INOMINADO Nº 17.546/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: ANTONIO MACIEL ZOBOLE ADV. DR. GUSTAVO MAURO NOBRE RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 06- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 17.810/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA EMBTE: REAL SEGUROS S/A ADV. DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES EMBDA: MARIA AUXILIADORA TINOCO FERREIRA ADV. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 07- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 18.049/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA EMBGTE: BANCO ITAÚ S/A ADV. DR. UDNO ZANDONADE ADV. DR. BRUNO ZAGO E OUTROS EMBGDO: PAULO DE SOUZA AZEVEDO ADV. DR. LUCIANE SOARES CUNHA ADV. DR. RENATO MOTA VELLO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 08- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 18.088/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA EMBGTE: TNL PCS S/A ADV. DR. ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS EMBGDO: JOÃO CARLOS SANTOS TRANCOSO ADV. DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 18193/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA EMBGTE: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEU DE ALMEIDA ADV. DR. FERNANDA FREITAS HERINGER EMBGDO: JOSÉ DEL PIERO ROSALEM ADV. DR. MARCELO ZAN NASCIMENTO ADV. DR. ZILLER A. RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 10- RECURSO INOMINADO Nº 18299/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA RECTE: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A ADV. DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA RECDO: ARISTON DE MOURA ADV. DR. JOÃO LIEVORI E OUTRO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 11- RECURSO INOMINADO Nº 18300/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV. DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA RECDA: VERA ENI COELHO CASAGRANDE ME ADV. DR. VINICIUS VICENZI MAGALHAES TESTA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 12- RECURSO INOMINADO Nº 18301/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO RECTE: ALFA PREVIDENCIA SEGUROS S/A ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO ADV. DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA RECDO: BENEDITO CUNHA ADV. DR. CARLOS ROBERTO AMORIM DE ASSIS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 13- RECURSO INOMINADO Nº 18308/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO RECDA: LAUDICEIA DE ANDRADE FERNANDES ADV. DRª. GILMARA GOMES RIBEIRO E OUTRA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 14- RECURSO INOMINADO Nº 18309/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: SANDRA MARA PELLAGANI FRANÇA ADV. DR. DOUGLAS ROCHA RUBIM RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDOS: ARCOS THADEU BENOVENTO E FLAVIO CABRAL COUTINHO ADV. DR. BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 15- RECURSO INOMINADO Nº 18310/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: BERNARDO TEIXEIRA ME ADV. DR. JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR RECDA: ELOIZA CARLA NUNES DO AMARAL ADV. DR ª. ANA CLAUDIA KRAMER RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 16- RECURSO INOMINADO Nº 18317/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: ANTONIO CLAUDIO DINIZ DE OLIVEIRA SANTOS ADV. DR. JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR RECDO: BRAZILIAN EXOTIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADV. DRª. ERICA FERREIRA NEVES RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 17- RECURSO INOMINADO Nº 18318/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA RECTE: SEBASTIÃO LYRIO FRANÇA ADV. DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS RECDO: GENI DE OLIVEIRA SEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 18- RECURSO INOMINADO Nº 18326/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DRª . ANDRESKA DIAS BARRETO RECDO: LUCIA AZEREDO ADV. DR. PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 19- RECURSO INOMINADO Nº 18327/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA RECTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ- CPFL ADV. DR. JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO ADV. DR. DIEGO GAIGHER GARCIA RECDO:MONICA APARECIDA SAVIO MARTINEZ SEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 20- RECURSO INOMINADO Nº 18328/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA 103 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO RECTE: EDSON DA SILVA OLIVEIRA ADV. DR JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO RECDO: JAILTON MATIAS ROCHA ADV. DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA RECDO: BRUNA MORAES ADV. DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO ADV. DRª MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 21- RECURSO INOMINADO Nº 18335/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA RECTE: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ADV. DRª. CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA E OUTROS RECDO: ALEX SANDRA TABORDA BENTO BIZ ADV. DRª. MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 29- RECURSO INOMINADO Nº 18373/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: PRISCILA GODINHO LIMA DOS ANJOS ADV. DR. SANDRO DE MATOS ZAGO ADV. DR. WALTER JOSE MIRANDA RECDO: ÁGUIA BRANCA LOGISICA S/A ADV. DR. MICHELE PATRICIO DE ARRUDA CAMPELLO E OUTRO RECDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV. DR. LEONARDO PLATAIS E OUTRO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 22- RECURSO INOMINADO Nº 18336/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA RECTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV. DR. EUCLIDES BERNARDO MEDICE ADV. DR. GUILHERME LUIZ ROVER RECDO: JOAO JOSE DA SILVA ADV. DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 23- RECURSO INOMINADO Nº 18337/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA RECTE: EDSON DA SILVA OLIVEIRA ADV. DR. JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO RECDO: JOSIAS HENRIQUE MOREIRA ADV. DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 24- RECURSO INOMINADO Nº 18344/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDA: CAMILA REISLER CAVALCANTE ADV. DR. RODRIGO FERREIRA PELISSARI RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 25- RECURSO INOMINADO Nº 18345/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA RECTE:COMPANHIA EXCELSOR DE SEGUROS ADV. DR. ELLEN LIMA FANTI E OUTROS RECDO: ANDERSON SOUZA RICALHO ADV. DR. ANDERSON LOUREIRO GONÇALVES RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 26- RECURSO INOMINADO Nº 18346/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA RECTE:CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA. ADV. DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO RECDO: UILSON SAMPAIO RIBEIRO ADV. DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 27- RECURSO INOMINADO Nº 18355/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: CLARO S/A ADV. DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA ADV. DRª ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ E OUTRA RECDO: MARCELO GONÇALVES DRUMOND ADV. DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO E OUTRA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 28- RECURSO INOMINADO Nº 18364/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO 30- RECURSO INOMINADO Nº 18382/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: ELIZABETH ZAMPIEIRI ADV. DR. RENATA STAUFFER DUARTE RECDO: CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE CAMBURI ADV. DR. ANA MARIA BARBOSA DE ANDRADE FELIPE E OUTRO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO 31- RECURSO INOMINADO Nº 18391/09 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA RECTE: MARCIO GONÇALVES COELHO ADV. DR. MARCOS ANTONIO CARDOSO RECDO: VIVO S/A ADV. DR. REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO E OUTRA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO - PROCESSOS ELETRÔNICOS PARA ESTA PAUTA: 32- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.513283-4 REQUERENTE MARIA LUCIA BARCELLOS GONCALVES ADVOGADO: 8899-ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO PAIVA BRITO REQUERIDO LIGA VITÓRIA ADMINISTRAÇÃO E SEGUROS MTSUI SUMITOMO SEGUROS S/A ADVOGADO: 328-B-ES ANDREA FONTES MELO PERES RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JUNIOR 33- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.512273-0 REQUERENTE ZILMA PEGO DE AZEVEDO ADVOGADO: 14637-ES CASSIO ALEXANDRE DIAS BARROS REQUERIDO CETELEM BRASIL S/A ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADVOGADO: 168804-SP ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN ADVOGADO: 192175-SP NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 34- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.510491-8 REQUERENTE FERNANDA MARA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: 9070-ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS REQUERIDO VRG LINHAS AÉREAS S/A (VARIG) ADVOGADO: 999998-ES INEXISTENTE RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 35- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.522105-6 REQUERENTE 104 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 JOÃO OLÍVIO RODRIGUES FRANZOSI REQUERIDO BANCO HSBC (GOIABEIRAS) ADVOGADO: 015207-ES WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA ADVOGADO: 14263-ES MARIO CESAR GOULART DA MOTA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 36- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.516923-1 REQUERENTE PRISCILA DE CASTRO KOURY GUIMARAES ADVOGADO: 13542-ES LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA ADVOGADO: 14134-ES JAKELINE CAMPOS PINTO REQUERIDO AEROLINEAS ARGENTINA ADVOGADO: 6944-ES ADRIANO FRISSO RABELO ADVOGADO: 7526-ES GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY GOL TRANSPORTES AEREOS S/A ("GOL LINHAS AEREAS") ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADVOGADO: 14202-ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM ADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 37- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.503217-9 REQUERENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: 10093-ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID ADVOGADO: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETO REQUERIDO EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: 999998-ES INEXISTENTE RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 38- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.517367-6 RECORRENTE ELTON LACOURT DE MORAES ADVOGADO: 10037-ES FERNANDO RICARDO BRESSER S. DE CARVALHO ADVOGADO: 10140-ES ERICA FERREIRA NEVES ADVOGADO: 8870-ES CLARISSE GOMES ROCHA TATIANA ALMEIDA GOMES PARTE INTERESSADA PASSIVA LEONARDO ROSA COUTINHO OLGA DAN MENEZES ADVOGADO: 4957-ES ALDIR MANOEL DE ALMEIDA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA 39- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.516583-5 RECORRENTE UNIMED ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO ADVOGADO: 11760-ES JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA ADVOGADO: 3547-E-ES CAMILA BRAGA CORRÊA ADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER RECORRIDO HEBER SALAROLI GOMES ADVOGADO: 7307-ES SIMONE PAGOTTO RIGO JOSETE ROSA BERGAMO GOMES ADVOGADO: 7307-ES SIMONE PAGOTTO RIGO RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. ARLETE BÜGE SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA INTIMAÇÕES 01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 17.322/09 RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTTA RECDO: FRANCIS PAULO MOREIRA DE PAULA SEM ADVOGADO NOS AUTOS FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.174/176 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 024.08.505229-6 RECTE: VRG LINHAS AÉREAS SA ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRÉ ADV. DRª KARINA KELLY PETRONETTO RECDO: RODRIGO TEIXEIRA GRIJÓ ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.196/197 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009. ARLETE BÜGE SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA INTIMAÇÃO 01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N°17870/09 RECTE:JOAQUIM PEREIRA REIS ADV. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 159/162, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2009. ARLETE BÜGE SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA INTIMAÇÃO 01- INTIMO: BANESTES SEGUROS S/A POR SEU ADVOGADO DR.LUIZ CARLOS DE BARROS CASTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34/36 PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 534/09 QUE "DEFERIU O PEDIDO LIMINAR". VITÓRIA, 24 DE AGOSTO 2009. RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA 105 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2009, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS NO FÓRUM “DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO”, 5ª ANDAR - SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL, COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS. INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE). 01 - RECURSO INOMINADO Nº 3128/08 COMARCA DE GUARAPARI 1º RECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ADV.: DRª JORGINA DEL PUPO 2º RECTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. ADV: DR. MARCUS MODENESI VICENTE RECDO: IVANY DA CONCEIÇÃO BRANDÃO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA PEDIU VISTA DOS AUTOS A EXMA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 02 - RECURSO INOMINADO Nº 3236/08 COMARCA DE ALFREDO CHAVES RECTE: RAINOR BREDA ADV.: DR. ALBERTO JOSÉ D’OLIVEIRA RECDO: JOÃO MATEUS MOCELIN ADV.: DR. ORLANDO BERGAMINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 03 - RECURSO INOMINADO Nº 3248/08 COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CALÇADOS RECTE: JOSÉ EVANDRO DE ALMEIDA ADV.: DR. MARLON ABREU PEREIRA RECDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS ADV.: DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA 04 - RECURSO INOMINADO Nº 3268/08 COMARCA DE ANCHIETA RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. IMERO DEVENS RECDO: FAPESA - FARINHA DE PEIXE ANCHIETA LTDA. ADV.: DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMIN RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 05 - RECURSO INOMINADO Nº 3286/08 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: JOSÉ MOURA BALTHAZAR ADV.: DR. RODRIGO FORTUNATO PINTO RECDO: RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A ADV.: DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO JUIZ DE DIREITO DR. LISANDO AMBOS CORRÊA DA SILVA 06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 3315/08 COMARCA DE GUARAPARI EMBTE: EMPRESA JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADV.: DRª JORGINA ILDA DEL PUPO EMBDO: CHARLES ANIBAL SANTIAGO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ADV.: DR. EDSON JOSÉ RABELO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA 07 - RECURSO INOMINADO Nº 3360/08 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ODILENO LOUZADA DA SILVA ADV.: DRª CHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTE RECDO: UNIMED SUL CAPIXABA COOP. DE TRABALHOS MÉDICOS ADV.: DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA 08 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3382/08 COMARCA DE GUARAPARI APLTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APLDO: ABIGAIL SABINO, EDUARDO OLIVEIRA RAMOS, JAILSON OLIVEIRA BIANCHI E DENISE DA COSTA MOLINA ADV.: DR. BRUNO RUA BATISTA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 09 - RECURSO INOMINADO Nº 3401/08 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE RECTE: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR ADV.: DRª ELIZETE PIMENTEL SOARES RECDO: ADEILSON PADILHA PAINS ADV.: DR. ADEMIR ROSA DE ALMEIDA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 10 - RECURSO INOMINADO Nº 3452/08 COMARCA DE GUARAPARI RECTE: ANTÔNIO DOS SANTOS MARIANO ADV.: DR. CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA RECDO: ADRIANA MARIA CARDOSO LUCINDO E OUTROS ADV.: DR. HERON LOPES FERREIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 3463/08 COMARCA DE DOMINGOS MARTINS EMBTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.: DR. GUSTAVO CANTISANO SICILIANO EMBDO: ELIZABETH GONÇALVES BARRETO ADV.: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELLO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA 12 - RECURSO INOMINADO Nº 3490/08 COMARCA DE CASTELO RECTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO RECDO: VALDETE DE SOUZA MELO ADV.: DRª MARCELA CLIPES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 3540/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EMBTE: TIM CELULAR S/A ADV.: DR. FÁBIO ALEXANDRE F. CERUTTI EMBDO: MAURISETE DOS SANTOS DIÓRIO ADV.: DR. LUCIANO SOUZA CORTÊS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ PEDIU VISTA DOS AUTOS A EXMA JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 14 - RECURSO INOMINADO Nº 3541/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1º RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A 106 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA 2º RECTE: NELCILÉIA ALMEIDA O. MENDES ADV: DR. OTÁVIO CHAVES M. PEREIRA 1º RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA 2º RECDO: NELCILÉIA ALMEIDA O. MENDES ADV: DR. OTÁVIO CHAVES M. PREIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 15 - RECURSO INOMINADO Nº 3550/09 COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.: DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI RECDO: FABIANA DOS SANTOS COSTA LIMA ADV: DR. AMÓS XAVIER DA CRUZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 3560/09 COMARCA DE ALEGRE EMBTE: TIM CELULAR S/A ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELLI FERREIRA EMBDO: CARLOS ALEX PIROVANI - ME ADV.: DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA 17 - RECURSO INOMINADO Nº 3569/09 COMARCA DE GUARAPARI RECTE: THIAGO SANTIAGO ALMEIDA ADV.: DR. CARLOS ROBERTO PINHEIRO RECDO: CARINE ANTUNES NEVES ADV.: DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA. PEDIU VISTA DOS AUTOS A EXMA JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 18 - RECURSO INOMINADO Nº 3603/09 COMARCA DE GUARAPARI RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.: DRª ELISSANDRA DANDONI RECDO: JÚLIO CÉSAR GOMES BARRETO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 19 - RECURSO INOMINADO Nº 3607/09 COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. GILMAR BATISTA VIEIRA RECDO: ARTHUR CARLOS DASSIE ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 20 - RECURSO INOMINADO Nº 3609/09 COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO BALIANA JUSTO RECDO: BRUNO MARVILA PEÇANHA ADV.: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 21 - RECURSO INOMINADO Nº 3623/09 COMARCA DE GUARAPARI RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: SUELI NUNES DE JESUS DOS SANTOS ADV: DR. WILLIAN DA MATTA BERGAMINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 22 - RECURSO INOMINADO Nº 3625/09 COMARCA DE VARGEM ALTA RECTE: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. ADV.: DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS RECDO: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE PEREIRA PINTO 23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 3626/09 COMARCA DE MARATAÍZES EMBTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO EMBDO: DAURÍLIO SILVA DE SOUZA ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO S. BASTOS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 24 - RECURSO INOMINADO Nº 3627/09 COMARCA DE GUARAPARI RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: FLÁVIO DA SILVA RIBEIRO ADV.: DR. PHELIPE DE MONCLAYR P. CALAZANS SALIN RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 25 - RECURSO INOMINADO Nº 3633/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: PAULO ROBERTO PIANES NASCIMENTO ADV.: DR. EDSON DA SILVA JANOÁRIO RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DRª FRANCILA ARÊAS T. FINOTTI MACHADO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 26 - RECURSO INOMINADO Nº 3636/09 COMARCA DE GUARAPARI RECTE: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. ADV.: DRª MARIA STELLA FIORILLO VALADÃO RECDO: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS ADV.: DR. MALCON ROBERT CICILIOTTI GONÇALVES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 27 - RECURSO INOMINADO Nº 3639/09 COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MAURÍCIO MESQUITA RECDO: ALCIR PINHEIRO GAVA ADV.: DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 28 - RECURSO INOMINADO Nº 3645/09 COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA RECDO: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DA SILVA ADV.: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 29 - RECURSO INOMINADO Nº 3660/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1º RECTE: VALMIR DOS SANTOS TAVARES ADV.: DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA 2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 1º RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADV: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 2º RECDO: VALMIR DOS SANTOS TAVARES 107 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ADV.: DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 30 -RECURSO INOMINADO Nº 3663/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADV.: DR. JONES MARCIANO DE SOUZA JÚNIOR RECDO: MARIA APARECIDA PATUSSI AVELAR ADV.: DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 31 - RECURSO INOMINADO Nº 3666/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA RECDO: BRUNA WENCIONECK DE SOUZA SOARES ADV.: DR. FÁBIO JOSÉ RIZZO SOARES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 32 - RECURSO INOMINADO Nº 3667/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A ADV.: DR. UDNO ZANDONADE RECDO: SÔNIA APARECIDA VIEIRA SCHUAN ADV.: DRª CHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTE RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 33 - RECURSO INOMINADO Nº 3668/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A ADV.: DR. UDNO ZANDONADE RECDO: ERICK SIMÃO SCHUAN ADV.: DRª CHEIZE BERNARDO B. MACHADO DUARTE RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 34 - RECURSO INOMINADO Nº 3672/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS RECDO: HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA E MARIA MENDES DE SOUZA ADV: DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO . 35 RECURSO INOMINADO Nº 3681/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO RECDO: DALVA MARIA SARTI DE BRAGANÇA FREIXO ADV: DR. PEDRO PAULO VOLPIN RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA 36 - RECURSO INOMINADO Nº 3682/09 COMARCA DE ANCHIETA RECTE: ROBERTA E BATTESTIN LTDA. - ME ADV.: DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA RECDO: JOSÉ LUIS TONANI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 37 - RECURSO INOMINADO Nº 3685/09 COMARCA DE ALEGRE RECTE: PAULO RODRIGUES DA SILVA ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES RECDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 38 - RECURSO INOMINADO Nº 3688/09 COMARCA DE ALEGRE RECTE: ARILTO ABREU DE OLIVEIRA ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES RECDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 39 -RECURSO INOMINADO Nº 3691/09 COMARCA DE ALEGRE RECTE: JOVELINO NUNES FERREIRA ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES RECDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 40 -RECURSO INOMINADO Nº 3694/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI RECDO: CAMILO LUIZ VIANA E LUCAS ATHAYDE VIANA ADV.: DRª MARCELLE PERIM ALVES VIANNA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 41 -RECURSO INOMINADO Nº 3695/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ANDRÉIA VIANA MARIANO SANTANA ADV.: DR. LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JÚNIOR RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO . 42 -RECURSO INOMINADO Nº 3696/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA RECDO: MARIA EVA SILVA JAYME ADV.: DR PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA 43 -RECURSO INOMINADO Nº 3698/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: LUIZ CARLOS BARBOSA ADV.: DR. JOÃO CARLOS ASSAD RECDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 44 -RECURSO INOMINADO Nº 3702/09 COMARCA DE GUARAPARI RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO RECDO: ANDERSON CARLOS SOARES SILVA ADV.: DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 45 -RECURSO INOMINADO Nº 3713/09 COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADV.: DRª MÔNICA MOLINARI RECDO: ISMAEL LIMA ADV.: DR. VICENTE DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 108 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 46 -RECURSO INOMINADO Nº 3716/09 COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO BALIANA JUSTO RECDO: NORIVAL RAMOS PACHECO ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA 47 -RECURSO INOMINADO Nº 3719/09 COMARCA DE IÚNA RECTE: BCS SEGUROS S/A ADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO RECDO: REINALDO ALVES VIEIRA ADV.: DR LEONARDO BARBOSA DE SOUZA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 48 -RECURSO INOMINADO Nº 3730/09 COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADV.: DR. JULIANO PESCUMA RODRIGUEZ RECDO: SIVALDO LEPPAUS ADV.: DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 49 -MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3733/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM IMPTE: LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA ADV.: DRª LARA BICALHO RAMOS AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 50 -RECURSO INOMINADO Nº 3742/09 COMARCA DE DOMINGOS MARTINS RECTE: BCS SEGUROS S/A ADV.: DRª JANE MORAES RECDO: ERNANDO VIEIRA DA SILVA ADV.:DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVEZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ . 51 - RECURSO INOMINADO Nº 3746/09 COMARCA DE CASTELO RECTE: E.S. CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA RECDO: ADAMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV.: DR. LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA 52 -RECURSO INOMINADO Nº 3747/09 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE RECTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADV.: DR.FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA RECDO: TANCREDO PETRÓNÍLIO DUTRA ADV.: DR.LUCIANO REZENDE RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO . 53 -RECURSO INOMINADO Nº 3748/09 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE RECTE: ZILDA PEREIRA TORRES DE CARVALHO E OUTROS ADV.: DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES RECDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 54 -RECURSO INOMINADO Nº 3749/09 COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.: DR.MARCELO COSTA ALBANI RECDO: MARIA DAS GRAÇAS LESQUEVES GALANTE ADV: DRª ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 55 -RECURSO INOMINADO Nº 3751/09 COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV.: DR IGOR DANIEL CANDALAFT DRIMUS RECDO: CIZENY SILVA RIBEIRO ADV.: DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA 56 -RECURSO INOMINADO Nº 3755/09 COMARCA DE CASTELO RECTE: ANTÔNIO TONETTI E OUTROS ADV.: DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REIS RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO . . 57 -RECURSO INOMINADO Nº 3760/09 COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RECTE: TARCÍSIO CASAGRANDE ADV.: DRª MÔNICA DE SÁ VIANA REZENDE RECDO: LUIZ GUSTAVO LORENZANI FALCHETTO TANAKA ADV.: DR. ERIVELTO ULIANA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 58 -RECURSO INOMINADO Nº 3763/09 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE RECTE: E.S. CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DRª ROSANE DUTRA RECDO: JOSÉ LUIZ ALVES ADV: DR. ALLAN S. G. FAIAL RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 59 -RECURSO INOMINADO Nº 3764/09 COMARCA DE GUAÇUI RECTE: E.S. CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.: DRª ROSANE DUTRA BORGES RECDO: MIRIAM PEREIRA DA SILVA SOARES ADV.: DR. JOSÉ LÚCIO ASSIS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 60 -RECURSO INOMINADO Nº 3772/09 COMARCA DE CASTELO RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO RECDO: TIAGO PESSIM RIQUIERI ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 61 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3782/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APLTE: JÚLIO CESAR DA SILVA VIANA ADV: DR. BRUNO DANORATO CRUZ ALPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 62 -RECURSO INOMINADO Nº 3783/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A 109 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ADV.: DR.RAFAEL ALVES ROSELLI RECDO: MARIA ESTHER DE SOUZA CARDOSO ADV.: DR. ARY JOSÉ GOUVÊA DERCY RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO. 63 - RECURSO INOMINADO Nº 3784/09 COMARCA DE CASTELO RECTE: TIM CELULAR S/A ADV.: DR. FERNANDO PEREIRA MAZINE RECDO: PAULO ANDREON MELLO ADV.: DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 64 - RECURSO INOMINADO Nº 3789/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ADRIANO VALDO ADV.: DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 65 - RECURSO INOMINADO Nº 3796/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.: DR. MARCELO BALIANA JUSTO RECDO: JORGE LUIZ DA SILVA ADV: DR. PATRICE L. SABINO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 66 - RECURSO INOMINADO Nº 3799/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: MARIA DA PENHA NALLI ABÍLIO ADV.: DR. VINÍCIUS LUNZ FASSARELLA RECDO: MARÍTIMA SEGUROS S/A ADV: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA 67 - RECURSO INOMINADO Nº 3802/09 COMARCA DE CASTELO RECTE: MAXWELL VIANA MORAIS ADV.: DR. ANDRÉ LUIS DE ALBUQUERQUE CORRÊA RECDO: ALTO GIRO VEÍCULOS LTDA. ADV.: DRª LARA BICALHO RAMOS RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 68 - RECURSO INOMINADO Nº 3803/09 COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. MARCELO COSTA ALBANI RECDO: PAULO MENDES ADV.: DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 69 -RECURSO INOMINADO Nº 3804/09 COMARCA DE MARATAÍZES RECTE: PRISCILA SOUZA ROZA MAURICIO ADV.: DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO 70 -RECURSO INOMINADO Nº 3808/09 COMARCA DE ALEGRE RECTE: OMNI INTERNACIONAL BRASIL C.I.E LTDA. ADV.: DRª KARINA KELLY PETRONETTO RECDO: ALEXANDRE MILHOLO CARLOS Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 71 - RECURSO INOMINADO Nº 3809/09 COMARCA DE ALEGRE RECTE: FÁBIO LIBERATO ADV.: DRª MÔNICA PERIN ROCHA RECDO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADV.: DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 72 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3818/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APLTE: FERNANDO RODRIGUES ADV.: DEFENSOR PÚBLICO DR. BRUNO DANORATO CRUZ APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 73 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3819/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELT: WAGNER SOUZA SIMÕES ADV.: DR. BRUNO DANORATO CRUZ APELD: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 74 -RECURSO INOMINADO Nº 3834/09 COMARCA DE CASTELO RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. MARCELO COSTA ALBANI RECDO: LETICIA MARIANI VIANA ADV.: DRª ÚRSULA ZANQUETTO OLMO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO. 75 - RECURSO INOMINADO Nº 3836/09 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.: DRª RENATA BORGES RABELO RECDO: ADILSON PADILHA PAINS ADV.: DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVA. 76 - RECURSO INOMINADO Nº 3842/09 COMARCA DE MARECHAL FLORIANO RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: DR. RAFAEL CARÃO LUCAS RECDO: ANTÔNIO SCHNEIDER ADV.: DR. ALOÍSIO LIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 77 - RECURSO INOMINADO Nº 3844/08 COMARCA DE MARECHAL FLORIANO RECTE: JORGE ZANGERDAME NASCIMENTO ADV.: DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO RECDO: JOÃO CARLOS SANTANA ADV: DR. ALOÍSIO LIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 78 - RECURSO INOMINADO Nº 3871/09 COMARCA DE DOMINGOS MARTINS RECTE: LOJAS RENNER S/A ADV.: DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS RECDO: ELIANA BAHASS PAGUNG ADV: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ 110 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 79 - RECURSO INOMINADO Nº 3884/09 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: PEDRO PAULO VOLPINI ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA RECDO: BANCO REAL S/A ADV: DRª ROSANE ARENA MUNIZ RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 80 -RECURSO INOMINADO Nº 3900/09 COMARCA DE MIMOSO DO SUL RECTE: DENIZETE DE OLIVEIRA SOUZA ADV.: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMUREM RECDO: EDERALDO DO CARMO OLIVEIRA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 81 - RECURSO INOMINADO Nº 3918/09 COMARCA DE GUAÇUÍ RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS RECDO: VICENTE ALBANI ADV.: DRªLUCIANA ALBANI LUCINDO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ. 82 - RECURSO INOMINADO Nº 3919/09 COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. MARCELO COSTA ALBANI RECDO: ANTÔNIO CARLOS SOARES DA SILVA ADV.: DRª LUCIANA DIAS VITELLI RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE PEREIRA PINTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 21 DE AGOSTO DE 2009. RICARDO DE MORAES SABBAG SECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUARTA TURMA - REGIÃO SUL INTIMAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 3067/08 PROCESSO Nº 032.07.000061-0 - COMARCA DE MIMOSO DO SUL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO AGRAVADO: MIGUEL AYUB NETO ADV.: DR. EVANDRO ABDALA RELATORA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO FINALIDADE: NOTIFICAR OS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 21/08/09 RICARDO DE MORAES SABBAG SECRETÁRIO DO CRJE ___________________________________________________________ COMARCA DA CAPITAL ________________________________________ JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 032/2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO ZAGO RABELO. PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ROSIMAR POYARES DA ROCHA. ESCRIVà JUDICIÁRIA: DRª VERA MARIA SARAIVA FERRO. INTIMO: - PROCESSO Nº 3.139/09 (012.09.008843-1): DRª. MICHELLE GUASTI DE JESUS - OAB/ES 11.874, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO POR MEIO DO QUAL FOI PERMETIDO A MESMA TER VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, CONFORME REQUERIMENTO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM “DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉU GEOVANE DE OLIVEIRA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33 "CAPUT", 35 "CAPUT" E 40 INC. VI, DA LEI N° 11.343/06; ART. 16, DA LEI 11.343/06; ART. 304 DO CP, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. - FLAGRANTE Nº 012.09.012831-0: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES 8.883 E DR. FELIPE KIEFER PERES - OAB/ES 12.219, PARA CIENTIFICAREM-SE DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FIGURA COMO INDICIADO PAULO ALVES DE OLIVEIRA, INCURSO EM TESE, NAS SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03. - PROCESSO Nº 3.165/09 (012.09.011607-5): DR. FERNANDO ANTÔNIO DOS REIS - OAB/ES 2.351, PARA NO PRAZO DE LEI, CIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO DE LIBERADE PROVISÓRIA FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FOI DENUNCIADO SIDNEY CANDEIAS SOARES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C ART. 69 DO CP, NA FORMA DO ART. 2° DA LEI N° 8.072/90. - PROCESSO Nº 3.163/09 (012.09.011407-0): DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES 11.628 E DR. JULIO TAVARES MARIANO - OAB/ES 2.819, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM “DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉU VINÍCIUS SANTANA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 157, CAPUT DO CP E ART. 28 DA LEI N° 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. - PROCESSO Nº 3.094/09 (012.09.004058-0): DR. SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM - OAB/ES 12.554, PARA NO PRAZO DE LEI, CIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DO R. DESPACHO POR MEIO DO QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FORAM DENUNCIADOS PAULO ROBERTO DE JESUS JATAHY E OUTROS, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. - PROCESSO Nº 3.098/09 (012.09.004985-4): DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR - OAB/ES 7.053, PARA NO PRAZO DE LEI, CIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DA R. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FORAM DENUNCIADOS DIRCEU DA SILVA EWALD E OUTRO, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CARIACICA, 21 DE AGOSTO DE 2009. VERA MARIA SARAIVA FERRO ESCRIVà JUDICIÁRIA 111 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA IP 012.09.008746-6 (5234-09) PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO, DESTA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OS AUTOS DO INQÉRITO POLICIAL, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO: EDSON DO NASCIMENTO, SENDO VÍTIMA MAIRA SOUZA DE FREITAS, QUE ATRAVÉS DE R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 34, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V DO CÓDIGO PENAL, ACUSADO EDSON DO NASCIMENTO, FILHO DE PAULO DO NASCIMENTO E DE MARIA SANDRA RODRIGUES NASCIMENTO, NASCIDO EM 25/06/1987, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO RUA FRANCISCO LADISLAU, Nº 21, ED. RONCON, 1º ANDAR, BAIRRO CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES. E, COMO CONSTA AINDA, QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, ASSIM COMO CERTIFICADO QUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ROSANA DE SOUZA LIMA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA I.P. 5.232/09 012.09.008747-4 PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURA COMO INDICIADO MÁRCIO TORQUATO DA SILVA, BRAS., FILHO DE MANOEL LARANJEIRA DA SILVA E DE CONCEIÇÃO TORQUATO DA SILVA, E COMO VÍTIMA PAULA APARECIDA ALVES DE ARAÚJO, QUE FICA INTIMADO O INDICIADO, ATUALMENTE RESIDINDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 52 DOS AUTOS, QUE Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM ARRIMO NO ART. 107, INC. V, DO CPB. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DE 2009. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ROSANA DE SOUZA LIMA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 3.243/09 012.09.002881-7 PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A DR.ª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURA COMO ACUSADO ROBSON CARVALHO TEIXEIRA, CONDENADO NOS AUTOS POR INFRAÇÃO AO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FICA INTIMADO O RÉU: ROBSON CARVALHO TEIXEIRA, NASCIDO EM 03/08/1975, FILHO DE ALTAMIR TEIXEIRA E DE IVANGELINA MARIA CARVALHO TEIXEIRA, RESIDENTE À RUA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Nº 02, BAIRRO MARCILIO DE NORONHA, VIANA/ES (PRÓXIMO AO SUPERMERCADO PATINHO), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E REVEL PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS. 124/128, QUE CONDENOU O ACUSADO: ROBSON CARVALHO TEIXEIRA, A PENA DE CINCO (05) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE DEZ (10) DIAS -MULTA A RAZÃO DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. REGIME INICIAL DAS PENAS SERÁ O SEMI-ABERTO, TENDO SIDO CONDENADO, AINDA, À PAGAR À VÍTIMA O VALOR DE R$232,50 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. E AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO PERMITIU AO APENADO RECORRER EM LIBERDADE. FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO CIENTIFICADO QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO INTERPOR RECURSO, DE CONFORMIDADE COM A LEI. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ROSANA DE SOUZA LIMA CHEFE DE SECRETARIA Terça-Feira 112 25 de agosto de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL D.J. ESPÍRITO SANTO JULGAMENTO, A SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA. - PROC. 1.953/03 (01295001988-0): DR. ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS, OAB-ES 329-D, DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT, OAB-ES 2.135, DR. ÉZIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 484 DOS AUTOS, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS JAIR PEDRO DA CRUZ, ROBSON DALMAGRE E JOSÉ MARCONDES DIAS, COM ARRIMO NO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 89, DA LEI Nº . 9.099/95. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 012.07.002893-6 (2.843/07) PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO NA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURA COMO ACUSADO GEOVANI SANTOS CUNHA, BRASILEIRO, NATURAL DE EUNÁPOLIS/BA, NASCIDO AOS 29/10/1987, FILHO DE JOSAVÁ SOUZA CUNHA E DE GENILDA SANTOS, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO A RUA PAULO NASCIMENTO, N.º 303, BAIRRO CAMPO VERDE, CARIACICA-ES, QUE ATRAVÉS DE R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 127/129, JULGOU PROCEDENTE A PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO REFERENCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, À PENA DE MULTA, EM SUBSTITUIÇÃO À PENA DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANTO DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONDENOU-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PERMITIU AO APENADO RECORRER EM LIBERDADE. E COMO CONSTA, AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO CERTIFICADO QUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA, CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ROSANA DE SOUZA LIMA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 32/2009 JUÍZA DE DIREITO: DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO GONÇALVES CHEFE DE SECRETARIA: ROSANA DE SOUZA LIMA Edição nº 3623 CALVÃO INTIMO: PROC. 3.358/09 (012.09.001140-9): DRª. TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA, OAB-ES 13.549, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA 01/04/2010 ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E - PROC. 0551/92 (012.92.000895-5): DRª. ALESSANDRA GALVÊAS DE MIRANDA, OAB-ES 8.533, PARA TOMAR CONHECIMENTO DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE JÁ FORAM DESARQUIVADOS, COMO REQUERIDO E ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE, TENDO COMO ACUSADO IVANILDO MACEDO DOS SANTOS, ESCLARECENDO QUE CONSTA DESTES AUTOS COM O NOME DE IVANILDO OU IVONILDO JOSÉ DOS SANTOS, VULGO "ZÉ DO PINTO", FILHO DE NESTOR JOSÉ DOS SANTOS E DE IVONE CARLOS JOSÉ, NASCIDO EM ITABUNA OU SALVADOR BA, EM 29/04/1968 OU 29/04/1969. - PROC. 2.845/07 (01207008027-5): DR. SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLO, OAB-ES 3.663, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 161 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURA COMO ACUSADA IVANI FONTOURA DE OLIVEIRA, TAMBÉM CONHECIDA COMO CLEDIMARA DE OLIVEIRA, E OUTRA, QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA DE FLS. 158/159 DOS AUTOS, INTIMANDO-SE, AINDA, PARA RESPOSTA, NOS TERMOS DA LEI Nº . 11.719/08, BEM COMO PARA MANISFESTAR-SE SE ESTÁ SATISFEITO COM A PROVA PRODUZIDA, NO MESMO PRAZO. - PROC. 3.359/09 (012.09.007991-9): DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB-ES 4.612, PARA DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO CONSTANTE DA LISTA Nº . 31/09, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/08/2009, QUE INTIMA O DOUTO CAUSÍDICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO PATRICK VIANA CASSIANO. - PROC. 3.350/09 (012.09.008340-8): DR. MÁRLEN VIEIRA TINOCO, OAB/ES 6.299, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS NELIMAR CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS E WALLACE BARCELOS CAETANO. - PROC. Nº . 3.263/09 (012.09.001774-5): DR. MILTON RIBEIRO DE MORAES JÚNIOR, OAB-ES 15.059, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO JUNTADO ÀS FLS. 101/104 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO EVERSON COSTA DE SOUZA. - PROC. Nº . 3.166/08 (012.08.014263-6): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB-ES 4.275, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO JUNTADO ÀS FLS. 100/103 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO LEIDSON DA COSTA E SOUZA. - PROC. Nº . 3.349/09 (01209006686-6): DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB-ES 4.612, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DOS LAUDOS JUNTADOS ÀS FLS. 118/120 (QUÍMICO) E 124/125 (LESÕES CORPORAIS E INTOXICAÇÃO) DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO MAICON VIANA CALDEIRA. - PROC. Nº . 2.660/077 (01206011830-9): DR. MÁRLEN VIEIRA TINOCO, OAB-ES 6.299, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 169/172, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O ACUSADO CARLOS ALBERTO DORVALINO. - PROC. Nº . 2.962/08 (01203013672-0): DRª. KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, OAB-ES 14.859, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 187 DOS AUTOS E PARA, SE ENTENDER, 113 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO RATIFICAR AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS ÀS FLS. 177/179 EM FAVOR DE ANTONIO HELVÉCIO TRINDADE NOS AUTOS EM QUE O MESMO FIGURA COMO ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTRO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. FINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2009, ÀS 16:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES. - PROC. Nº . 2.190/04 (012.04.006694-1): DR. MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB-ES 6.299, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO JOSÉ MARCOS DE ABREU, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE ARMA JUNTADO ÀS FLS. 130/132 DOS AUTOS. PROC. N.º 012.09.005233-8 (3.375/09) DR(S) RENATO DO NASCIMENTO GOMES - OAB/RJ 140.798 RÉU(S) WILIAN DA SILVA PEREIRA FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26/03/2010, ÀS 15:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES. - PROC. 3.381/09 (012.09.010668-8): DR. MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB-ES 6.299, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO NO PRÓXIMO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO LEORNARDO SOUZA MARTINS. - PROC. Nº 012.09.009198-9 (3.377/09) DR(S): MÁRLEN VIEIRA TINOCO (DEFENSOR DATIVO PARA AMBOS), PARA TOMAR CIÊNCIA E PARTICIPAR DOS INTERROGATÓRIOS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, SENDO RÉUS ALEX RUFINO E MARIA AUXILIADORA BORGES. - PROC. Nº 012.08.010685-4 (3.109/08) DR(S): HOMERO BRASIL NEPOMUCENO, OAB/RJ 61653, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA QUE, ENTÃO, FOSSE JUNTADA AOS AUTOS A PETIÇÃO DE REITERAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA QUE, APÓS, FAÇAM-SE CONCLUSOS OS AUTOS COM A PETIÇÃO JUNTADA. - IP. Nº 012.09.013166-0 (5.403/09) DR(S): ALEXANDRE MELO BRASIL, OAB/ES 7.313, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESCISÃO DE FLS. 64/65, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE FLS. 52/56 E QUE DETERMINOU QUE, QUANTO AO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ O DOUTO ADVOGADO JUNTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA DO INDICIADO, TUDO NOS AUTOS DO IP EM QUE É INDICIADO MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS. PROC. N.º 012.09.011682-8 (3.390/09) DR(S) MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299 RÉU(S) LIONESSY RUFHO DE SOUZA PIMENTEL FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 91 E COMPARECER AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09, ÀS 14:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES. PROC. N.º 012.03.014665-3 (2.777/07) DR(S) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 44.028 RÉU(S)HEMERSON LOPES ALMEIDA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 265, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " DECISÃO. FOGE À ALÇADA DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO MONOCRÁTICO A MUDANÇA DE SENTENÇA PROFERIDA, DEVENDO, POIS, O APENADO RECOLHER-SE PARA APELAR. CONTUDO, ANTE O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, RECEBO O RECURSO, NO SEU REGULAR EFEITO, E DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À SUPERIOR INSTÃNCIA PARA APRECIAÇÃO, HAJA VISTA, AINDA, QUE AS RAZÕES SERÃO NAQUELA APRESENTADAS. SUBAM, POIS, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. DIL-SE. CARIACICA, 14/08/2009. (AS) ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA. JUÍZA DE DIREITO". PROC. N.º 012.08.005364-3 (3.031/08) DR(S) JEFFERSON APARICIO CAMPANA - OAB/ES 6.518 RÉU(S) FLÁVIO DA SILVA E OUTRO FINALIDADE: PARA FORMAR O TRASLADO E TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 245 DOS AUTOS. CARIACICA - ES, 24 DE AGOSTO DE 2009. - IP. Nº 012.09.013335-1 (5.384/09) DR(S): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESCISÃO DE FLS. 51, QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE FORMULADO EM PROL DO INDICIADO WALTERPLA ROCHA RAMPINELLI DE FLS. 47. ROSANA DE SOUZA LIMA CHEFE DE SECRETARIA - PROC. Nº 012.08.012434-5 (3.368/09) DR(S): MÁRLEN VIEIRA TINOCO, OAB/ES 6.299, (DEFENSOR DATIVO), PARA TOMAR CIÊNCIA E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, SENDO RÉU LÚCIO DE JESUS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA - PROC. 3.312/09 (012090063095-): DR. EDSON TEIXEIRA CICARINI JÚNIOR, OAB-ES 11.223, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 153 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO WEDESTRON MARIANO VALADARES E OUTRO, QUE DETERMINOU QUE A DEFESA FAÇA PROVA DO ALEGADO NA PETIÇÃO DE FLS. 152, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOS LAUDOS DE FLS. 138/142 DOS AUTOS. - PROC. 3.392/09 (01209012429-3): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB-ES 4.275, E DR. JOAB MIRANDA, OAB-ES 850, PARA JUNTAR AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO WELLINGTON MANOEL DA SILVA E OUTRO, CÓPIAS AUTENTICADAS EM CARTÓRIO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 138/139 E CÓPIA LEGÍVEL DO DOCUMENTO DE FLS. 142 DOS AUTOS. CP. N.º 012.09.013574-5 (3.170/09) DR(S) RONALDO CYPRIANO - OAB/ES 5.803 E DR. ALDHAIR FONSECA FILHO - OAB/ES 4.459 RÉU(S) FLAGRAMAR MÁRMORES E GRANITOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -**********- FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIM AMÉRICA - CARIACICA/ES CEP-29140-110 TEL.:3200-2355 JUÍZA DE DIREITO: IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINI CHEFE DE SECRETARIA: THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLO LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 24/2009 DR.(A). ANA COSTA GOMES - OAB-ES 2.531 DR.(A). ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS - OAB-ES 10.441 DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB-ES 9.763 DR.(A). CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA - OAB-ES 2.662 DR.(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB-ES 9.428 DR.(A). FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES - OAB-ES 14.577 DR.(A). GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR - OAB-ES 12.461 DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546 DR.(A). GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB-ES 11.106 DR.(A). JURACI VIEIRA DOS SANTOS - OAB-ES 10.119 DR.(A). LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB-ES 6.312 114 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 DR.(A). LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - OAB-ES 7.454 DR.(A). LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA - OAB-ES 5.593 DR.(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB-ES 10.997 DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467 DR.(A). MARILENE NICOLAU - OAB-ES 5.946 DR.(A). NATÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS - OAB-ES 14.262 DR.(A). RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB-ES 13.237 DR.(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 12.307 DR.(A). RENATA STAUFFER DUARTE - OAB-ES 225-B DR.(A). RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453 DR.(A). ROBSON FORTES BORTOLINI - OAB-ES 2.360 DR.(A). ROBSON JACCOUD - OAB-ES 4.523 DR.(A). RONEY DUTRA MOULIN - OAB-ES 9.711 DR.(A). SÉRGIO VIEIRA CERQUEIRA - OAB-ES 3.125 DR.(A). SILVIO FARIA - OAB-ES 12.078 DR.(A). TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB-ES 13.549 DR.(A). VANESSA S. B. RODRIGUES COUTINHO - OAB-ES 11.402 DR.(A). ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9.597 DR.(A). GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB-ES 11.106 DR.(A). SILVIO FARIA - OAB-ES 12.078 AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.07.013269-6 F.M. X J.B.F. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO LEGAL, INFORMAR DE QUAL AÇÃO POSTULARAM A DESISTÊNCIA A TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 200 DOS AUTOS. DR.(A). TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB-ES 13.549 AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 012.09.005603-2 E.M.S.P. X J.H.P.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2009, ÀS 15:30 HORAS, CONFORME ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 447 E 448 DO CPC, BEM COMO DEFERIU A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC. DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO PROCESSO Nº 012.09.004299-0 M.A.F. X R.V.F. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 24 QUE DEFERIU A A.J.G, INDEFERIU, POR ORA O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/09, ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL. DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546 AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 012.09.009317-5 M.B.F.N. X D.S.N. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 15/16 QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 24/09/09, ÀS 15:00 HORAS E DEFERIU A A.J.G. DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES 9.763 AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.09.009185-6 M.R.M. X W.M. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 155 QUE DEFERIU A A.J.G E ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/09, ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM A AUDIÊNCIA ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546 AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 012.09.009315-9 L.C.B.S. X A.L.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17 QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA REQUERENTE E DOS FILHOS DO CASAL EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/09/09, ÀS 14:30 HORAS, E DEFERIU A A.J.G. DR.(A). LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA - OAB-ES 5.593 DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467 AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSO Nº 012.08.013679-4 M.R.P.O. X E.D.O. FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TERMO DA R. DECISÃO DE FL. 44/45, A QUAL ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES. DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467 DR.(A). LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA - OAB-ES 5.593 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROCESSO Nº 012.08.010077-4 E.D.O. X M.R.P.O. FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 62 DOS AUTOS, A QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, ANTE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APENSO. DR.(A). RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO PROCESSO Nº 012.09.007896-0 C.A.S. X D.C.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 45, DOS AUTOS, O QUAL DETERMINOU O AGUARDO EM CARTÓRIO DA SOLICITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO AGRAVO INTERPOSTO. DR.(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB-ES 10.997 AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº 012.09.007341-7 N.M.L. E A.A.M. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 15 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO FORMULADO PELOS REQUERENTES, DESCONTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546 AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.08.009403-5 W.L.G. X B.C.K.G. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/91 DOS AUTOS A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEVENDO O REQUERENTE CONTINUAR PAGANDO AO REQUERIDO O PERCENTUAL ARBITRADO POR ESTE JUÍZO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I DO CPC. DR.(A). RONEY DUTRA MOULIN - OAB-ES 9.711 AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.08.010188-9 A.L.L.W. X A.J.H.W. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA INGRESSAR COM O REQUERIMENTO CONSTANTES ÀS FLS. 61/62 DOS AUTOS, EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS MOLDES DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE ESTA MODALIDADE EXECUTÓRIA NÃO DEVE SER PROCESSADO NOS 115 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, CONFORME PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/68 DOS AUTOS. DR.(A). RONEY DUTRA MOULIN - OAB-ES 9.711 DR.(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 12.307 AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.08.010188-9 A.L.L.W. X A.J.H.W. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/68 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DAS REQUERENTES O VALOR EQUIVALENTE A 01 E 1/2 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMO, CABENDO A METADE PARA CADA UMA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CC. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DR.(A). LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB-ES 6.312 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 012.07.000025-7 W.R.S. X E.J.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 78, DEVENDO SE MANIFESTAR NOS AUTOS DIANTE DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE VONTADE, VEZ QUE DEMONSTRARAM TAL INTERESSE EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/05/2009, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO EXPEDIENTE CONSTANTE ÀS FLS. 76/77, REQUERENDO QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DR.(A). ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS - OAB-ES 10.441 AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PROCESSO Nº 012.09.004410-3 D.B. X A.B.R. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, A TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 22 DOS AUTOS. DR.(A). FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES - OAB-ES 14.577 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 012.09.011441-9 M.P.F.N. X I.V.N. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESCLARECER QUANTO A ESPÉCIE DE EXECUÇÃO A SER FEITA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 733 SÓ SE JUSTIFICA PARA AS PRESTAÇÕES DOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, PARA AS DEMAIS, DEVERÁ PROPOR EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 18 DOS AUTOS. DR.(A). SÉRGIO VIEIRA CERQUEIRA - OAB-ES 3.125 AÇÃO DECLARATÓRIA PROCESSO Nº 012.06.009159-7 J.M.J. X A.B.C. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, BEM COMO VISTA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. DR.(A). LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - OAB-ES 7.454 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 012.08.008648-6 G.N.S. X G.N.J. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 71, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CONSTANTE À FL. 70 DOS AUTOS. DR.(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB-ES 9.428 AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.07.006938-5 I.B.O. X M.P.A. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO VISTA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546 AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 012.08.019474-4 F.R.C.A. X C.R.A. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FL. 32/33 QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR ORA BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTINUIDADE DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DE ALIMENTOS. DR.(A). CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA - OAB-ES 2.662 AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº 012.09012077-0 A.E.B.T. X R.R.T. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 17 QUE DEFERIU O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, BEM COMO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DR.(A). NATÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS - OAB-ES 14.262 AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº 012.03.003028-7 M.P.M. X I.M.B. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO LEGAL, TER VISTA DOS AUTOS A TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 21 DOS AUTOS. DR.(A). MARILENE NICOLAU - OAB-ES 5.946 AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 012.07.010120-4 A.S.N. X P.R.F.N. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, A TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 152 DOS AUTOS. DR.(A). ROBSON JACCOUD - OAB-ES 4.523 AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL PROCESSO Nº 012.06.008246-3 K.W.X.R. E A.W.R. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO RECEBER A CARTA DE SENTENÇA, NO PRAZO LEGAL. DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES 9.763 E DR.(A). GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR - OAB-ES 12.461 AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS PROCESSO Nº 012.09.006940-7 R.R.S. X W.M. FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 70, DEVENDO AGUARDAR O TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM APENSO. DR.(A). ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES OAB-ES 9.763 E AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA PROCESSO Nº 012.09.009712-7 R.R.S. X W.M. FINALIDADE: INTIMÁ-LO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 106 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU A A.J.G, E INDFERIU, POR ORA, O PEDIDO DO ITEM 12 DA EXORDIAL, POR NÃO VISLUMBRAR A PRIMA FACIE O ALEGADO FUMUS BONUS JURIS, E DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. DR.(A). JURACI VIEIRA DOS SANTOS - OAB-ES 10.119 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 012.09.011759-4 A.L.S. X R.R.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21, EMENDANDO A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO SOBRE O RITO A SER ADOTADO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA É ILÍQUIDA NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM 2 (PLANO DE SAÚDE DA MENOR), SÓ PODENDO SER EXECUTADA 116 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 COM BASE NO ART. 732 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 284, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DR.(A). RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO PROCESSO Nº 012.09.009025-4 J.C.T. X G.V.T. E OUTRO FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 13 QUE DEFERIU A A.J.G E INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, UMA VEZ QUE OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DR.(A). ANA COSTA GOMES - OAB-ES 2.531 AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº 012.08.008467-1 H.D.P. X H.P.M. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA EXPEDIENTE DE FLS. 55/56 E DOCUMENTO DE FLS. 57/59 DOS AUTOS, A TEOR DA R. DESPACHO DE FLS. 60 DOS AUTOS. DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 012.09.004304-8 D.F.S. X M.M.S. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA À FL. 19 INFORMANDO QUE DEIXOU E CITAR O REQUERIDO POR NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. DR.(A). ROBSON FORTES BORTOLINI - OAB-ES 2.360 AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCESSO Nº 012.09.0049383 G.C. X D.S.B. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 80 DOS AUTOS, A QUAL ARBITROU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS DO REQUERIDO E DETERMINOU A CITAÇÃO DO MESMO. DR.(A). RENATA STAUFFER DUARTE - OAB-ES 225-B AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 012.07.016546-4 P.C.S.M. X C.A.M. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 61 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO ITEM “2” DA PETIÇÃO DE FLS. 59, BEM COMO INDEFERIU O REQUERIMENTO NO ITEM “3” DA MESMA PETIÇÃO, UMA VEZ QUE OS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 733 DO CPC. DR.(A). VANESSA S. B. RODRIGUES COUTINHO - OAB-ES 11.402 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSO Nº 012.09.012415-2 A.F.R. X C.N.R. FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 31 QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO NO PRAZO LEGAL, CONTUDO DEIXOU DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS COMUM AO CASAL NO MOMENTO DE SENTENÇA. DR.(A). RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB-ES 13.237 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 012.07.012948-6 L.E.T. X E.I.T. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 56 QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE, PORÉM FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO, DEVENDO OS EXEQUENTES INDICAREM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DR.(A). ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9.597 AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 012.03.015353-5 L.H.S. X J.L.B. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 62 QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE, PORÉM FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO, DEVENDO O EXEQUENTE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CARIACICA - ES, 19 DE AGOSTO DE 2009 THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS PROC. Nº 012.06.000301-4 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O DR. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, TOMBADO SOB O Nº 012.06.000301-4, MOVIDA POR MARINEIDE DOS SANTOS BARBOSA E FLORACY SANTOS DE LIMA X MARCELO MOREIRA EFGEN E MÁRCIO MOREIRA EFGEN, E ESTANDO OS LITISCONSORTES, MARCELO MOREIRA EFGEN E MÁRCIO MOREIRA EFGEN, BRASILEIROS, SOLTEIROS, FILHOS DE JOSÉ FRANCISCO EFGEN, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO QUAL FICAM OS MESMOS INTIMADOS PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC, ART. 331, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.444/02) DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2009, ÀS 14:00 HORAS, CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE O ACORDO, SERÁ ORDENADO O PROCESSO. AS PARTES, PODERÃO, ATÉ A AUDIÊNCIA, ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR PONTOS CONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO (CPC, ART. 331, § 2º), SITO NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, NO ED. DO FÓRUM, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº . E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DOS LITISCONSORTE PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DO CPC). DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO 006/98 DA CGJES. MAURO DE CASTRO NEVES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 012.09.013406-0 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 117 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, TOMBADO SOB O Nº 012.09.013406-0, MOVIDA POR CLAUDINE ALVES DE OLIVEIRA CRUZ EM FACE DE ISLANDRE MAGIONI DA CRUZ, E ESTANDO O REQUERIDO, ISLANDRE MAGIONI DA CRUZ, BRASILEIRO, MONTADOR, NASCIDO EM BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, AOS 28/03/1975, FILHO DE FIDELINO CORREIA DA CRUZ E ZILDA DAS GRAÇAS MAGIONI, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELO QUAL FICA O MESMO CITADO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, PARA QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO RESPONDA A AÇÃO SE PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DO REQUERENTE PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI. SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DO CPC). DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO 006/98 DA CGJES. MAURO DE CASTRO NEVES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES LISTA Nº 67/09 JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO DA PROCESSO Nº 012800011221 DR. ROBSON LUIZ MARIANI REQUERENTE: FIORAVANTE C NETO REQUERIDO: EDSON BORGES E CAMPO GRANDE FEST COM FINS: PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 200/201 E FLS. 203/211 (RESTRIÇÃO EM VEICULO). PROCESSO Nº 012070159368 DR. WALDIR SIQUEIRA REQUERENTE: ALEX SANDRO REQUERIDO: HERMES FINS: DE FLS. 118 PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 111 E NA PETIÇÃO DE FLS. 114/115, PENAS DE LEI. PROCESSO Nº 012070183988 DR. DECIDERIO CARDOSO JUNIOR REQUERENTE: ELEU NATALI E OUTRO REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS (AGF BRASIL) FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 416, NO VALOR DE R$ 5.012,16. PROCESSO Nº 012080093847 DRª MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA REQUERENTE: COLEGIO CAMPO GRANDE REQUERIDO: IVANILDA FERREIRA FINS: DE FLS. 51 PARA CIÊNCIA DE FLS. 43/49. D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 012080106011 DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO REQUERENTE: JOSE ULIANA REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 185 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC. PROCESSO Nº 012080084390 DRª DANIELLE REIS MACHADO DA ROS REQUERENTE: FABIO ANTONIO REQUERIDO: LOJAS RENNER FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 174, NO VALOR DE R$ 807,82. PROCESSO Nº 012080125672 DR. VENTURA ALONSO PIRES REQUERENTE: MARIA NEVES DA SILVA REQUERIDO: SONY ERICSSON FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 52, NO VALOR DE R$ 1.986,85. PROCESSO Nº 012080128239 DR. ARILDO RAMALHO MARQUES REQUERENTE: VALENTIN RIGONI REQUERIDO: IMOBILIARIA CAMPO GRANDE E OUTRO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15:30 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. PROCESSO Nº 012080158160 DRª ADRIANA TURINO DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO REQUERENTE: SHOMER SISTEMAS REQUERIDO: SVA TECNOLOGIA FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 155 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSO Nº 012080163582 DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI REQUERENTE: MAURO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO CARREFOUR E OUTRO FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 79, NO VALOR DE R$ 2.770,30. PROCESSO Nº 012080164523 DRª BIANCA DIAS ECCARD DRª DANIELLE REIS MACHADO DA ROS REQUERENTE: CLEBER DE JESUS REQUERIDO: SONY ERICSSON E OUTRO FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 50 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC. PROCESSO Nº 012080165496 DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERENTE: CARLOS LINDEMBERG REQUERIDO: BV FINANCEIRA FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 59, NO VALOR DE R$ 1.120,45. PROCESSO Nº 012080165793 DR. ROBERIO LAMAS DA SILVA REQUERENTE: DAIANA GOMES REQUERIDO: REAL MOVEIA FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 36, NO VALOR DE R$ 855,52. PROCESSO Nº 012080185775 DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERENTE: DENILO LEITE REQUERIDO: BV FINANCEIRA E OUTRO FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 170, NO VALOR DE R$ 398,34. 118 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PROCESSO Nº 012080199735 DRª SIMONE PAGOTTO RIGO REQUERENTE: EUDES XAVIER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 61, NO VALOR DE R$ 1.931,66. PROCESSO Nº 012080200517 DRª DANIELLE REIS MACHADO DA ROS REQUERENTE: PATRICIA FERRI REQUERIDO: LOJAS RENNER FINS: PARA QUERENDO, IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 89, NO VALOR DE R$ 223,20. PROCESSO Nº 012090003059 DR. VALMIR SOUZA TRINDADE REQUERENTE: ATILA GOMES REQUERIDO: AYMORE FINANCEIRA FINS: DA SENTENÇA DE FLS 89 QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC. PROCESSO Nº 012090005583 DRª ANDRESKA DIAS BARRETO REQUERENTE: ALPHEU REIS REQUERENTE: OI TELEMAR FINS: DA SENTENÇA DE FLS 60/62 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA QUE A RÉ INDENIZE A QUANTIA DE R$ 48,35 DE RESTITUIÇÃO; E QUANTIA DE R$ 800,00 POR DANO MORAL; QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA A RÉ INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO Nº 012090005831 DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA REQUERENTE: HERMENEGILDO CAPAZ REQUERIDO: HUGO PEREIRA FINS: DA DECISÃO DE FLS. 102/103 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA. PROCESSO Nº 012090006581 DR. LEONARDO MARCARINI OLIVEIRA REQUERENTE: SYDNEI EBANI REQUERIDO: IRAMA POLITO FINS: PARA EM CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 51/52. PROCESSO Nº 012090018099 DRª ANDRESKA DIAS BARRETO REQUERENTE: ADRIANA GOMES REQUERIDO: OI TELEMAR FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 68/70 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA QUE A RÉ INDENIZE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL; QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA RÉ INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO Nº 012090019113 DR. ALEXANDRE MELO BRASIL DR. ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR REQUERENTE: POWER AUTO PEÇAS REQUERIDO: GELSON MARETO E OUTRO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009, AS 16:30 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEUS CLIENTE. PROCESSO Nº 012090019931 DR. PAULO SERGIO H. PAGOTTE DRª MARCIA REGINA DA SILVA NUNES REQUERENTE: PAULO SERGIO REQUERIDO: SONIA GAVE FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 23 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 012090027181 DRª BIANCA DIAS ECCARD REQUERENTE: UMBELINA DA SILVA REQUERIDO: DADALTO E OUTRO FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 34 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT E § 1º DO CPC. PROCESSO Nº 012090041190 DR. WESLEN SOUZA SILVA REQUERENTE: ANGELA ALVES REQUERIDO: GLOBEX FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 32, NO VALOR DE R$ 1.235,29. PROCESSO Nº 012090048781 DR. WESLEN SOUZA SILVA REQUERENTE: LUIZ DA SILVA REQUERIDO: GLOBEX FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 45, NO VALOR DE R$ 2.788,65. PROCESSO Nº 012090052494 DRª BIANCA DIAS ECCARD REQUERENTE: ELCI DIAS REQUERIDO: BCS SEGUROS FINS: DE FLS. 30 PARA CIÊNCIA DE FLS. 27, EM CINCO DIAS. PROCESSO Nº 012090058921 DR. JOSE ALTOE COGO REQUERENTE: BENICIA DOS SANTOS REQUERIDO: BMG FINS: DE FLS. 36 PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FLS. 31/34, PENAS DE LEI, CONSIDERANDO-SE A CLAUSULA QUATRO DE FLS. 23. PROCESSO Nº 012090066569 DRª GLAUCIA BENEDIDES CORREIA LIMA REQUERENTE: JOSE R SOBRINHO REQUERIDO: SOROBENS CONSORCIO FINS: PARA QUERENDO IMPUGNAR, EM QUINZE DIAS, O BLOQUEIO JUDICIAL DE FLS. 42, NO VALOR DE R$ 1.065,97. PROCESSO Nº 012090068714 DR. ANGELO POLTRONIERI NETO DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO REQUERENTE: ANGELO POLTRONIERI REQUERIDO: DINALVA FEU FINS: DA DECISÃO DE FLS. 56 QUE REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS. PROCESSO Nº 012090078903 DRª FABIANA ROPKE DA SILVA REQUERENTE: COLEGIO CANECISTA REQUERIDO: IRANI DA SILVA FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 26 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT DA LJE. PROCESSO Nº 012090086633 DR. GILVAN BASTOS MORANDI REQUERENTE: ELIAS DANTAS REQUERIDO: EDUARDO LUIZ DA COSTA ME FINS: DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36, QUE DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SRA KATTU APARECIDA. PROCESSO Nº 012090087433 DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃO REQUERENTE: CARLOS DE JESUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINS: QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. PROCESSO Nº 012090096012 DRª LYZIA PRETTI FARIAS 119 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA REQUERENTE: GEOVAN GERONIMO REQUERIDO: BENESTES E OUTROS FINS: DA DECISÃO DE FLS. 71/72 QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO Nº 012090112702 DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO REQUERENTE: ABEL FILHO REQUERIDO: JOVELINO COLODETTI FINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 18 VERSO E 19 VERSO. PROCESSO Nº 012090114518 DRª OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA REQUERENTE: NOVA RETIFICA REQUERIDO: JF SERVIÇO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15:15 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. PROCESSO Nº 012090119616 DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA REQUERIDO: BANESTES E OUTRO FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 44 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC QUANTO AO REQUERIDO BANESTES, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO QUANTO AS RES BANCO VOTORANTIM E BV FINANCEIRA. PROCESSO Nº 012090138228 DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS REQUERENTE: TANIA SOUZA REQUERIDO: POSITIVO E OUTRO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, AS 14:30 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA SEU CLIENTE. PROCESSO Nº 012090139671 DR. JOÃO DE AMARAL FILHO REQUERENTE: MAURICIO NEGRINI REQUERIDO: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA E OUTRO FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 27 QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. PROCESSO Nº 012090133294 DRª MARILENE NICOLAU REQUERENTE: LILIAN DOS SANTOS REQUERIDO: ANA LUCIA FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009, AS 9 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. PROCESSO Nº 012090136024 DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA REQUERENTE: MARINEUZA OGGIONI REQUERIDO: WANDERLEIA MENDES FINS: DE FLS. 13 PARA EM CINCO DIAS ESCLARCER SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAN ATIVA, CONSIDERANDO-SE QUE OS TITULOS ESTAO NOMINAIS A PASSOAS JURIDICAS. PROCESSO Nº 012090136388 DR. CARLOS ALBERTO TRAD FILHO REQUERENTE: RONNEY BARROSO REQUERIDO: ANDRE DE ANDRADE E OUTRO FINS: DE FLS. 20 PARA EM CINCO DIAS ESCLARECER SEU PEDIDO DE EXECUÇÃO CONSIDERANDO-SE QUE O DOCUMENTO DE FLS. 08/09 NAO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 585 DO CPC. PROCESSO Nº 012090136578 DR. LUCAS LUIZ DA SILVA OLIVIER Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: PAULO CAPAZ REQUERIDO: LEONAN SANTANA FINS: DE FLS. 27 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 23/24, DE ADIAMENTO DA AUDIENCIA. PROCESSO Nº 012090137220 DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES REQUERENTE: JOSE VIANA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2009, AS 13:15 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. PROCESSO Nº 012090137253 DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS REQUERENTE: ANA TORRES REQUERIDO: SIMONE SANTANA E OUTRO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA SEU CLIENTE; DO DESPACHO DE FLS. 36 PARA EM CINCO DIAS JUNTAR CONSULTA DO SPC E SERASA; E PARA CARREAR AOS AUTOS O NOVO ENDEREÇO DA RÉ CREDICARD FACE O RETORNO DA CORRESPONDENCIA. PROCESSO Nº 012090137766 DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR REQUERENTE: ROSALINA STES REQUERIDO: BANCO IBI FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, AS 14:30 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE; DO DESPACHO DE FLS. 21 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 09 DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA; E PARA EM CINCO DIAS JUNTAR DOCUMENTO COMPROBATORIO DE QUE A EMPRESA RÉ JÁ LHE ENVIOU COMUNICADO APONTANDO PARA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS NEGATIVOS. PROCESSO Nº 012090138772 DR. ADMAR JOSE CORREA REQUERENTE: ALBNEGREIZA NUNES REQUERIDO: FARMACIA TRES IRMAOS FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. PROCESSO Nº 012090138954 DR. LARCEGIO MATTOS REQUERENTE: ELIZANDRA ANTONIA REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA E OUTRO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE; E DO DESPACHO DE FLS. 20 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 13 DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, BEM COMO PARA ESCLARECER SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO ITEM 01 DE FLS. 13 E O FATO DE CONSTAR EM TODOS OS SEUS PEDIDOS A CITAÇÃO E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA QUANDO HÁ NO POLO PASSIVO DUAS DEMANDADAS. PROCESSO Nº 012090141396 DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS REQUERIDO: ALEX MATTOS FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, AS 15 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. PROCESSO Nº 012090141438 DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS REQUERIDO: JULIANA LIMA FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, AS 14:30 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. 120 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PROCESSO Nº 012090141578 DRª MANOELA BARBIERI REQUERENTE: JAIRO SILVA REQUERIDO: EDSON DE OLIVEIRA FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE. CARIACICA-ES, 20 DE AGOSTO DE 2009. ANGELA MARIA PISSINATI ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA COMARCA DA CAPITAL LISTA DE INTIMAÇÃO META 2 CNJ Nº 01/2009 JUIZ TITULAR: DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA PUBLICAÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC: RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9.055; ARNALDO ARRUDA DA SILVA, OAB/ES 7.144 CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO, OAB/RJ 62.885 CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, OAB/ES 9.100. JUÍZA DE DIREITO - DRª ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES. ELZA LOSS DOS REIS, OAB/ES 6.297 PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª IONARA DE FREITAS TATAGIBA. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, OAB/ES 7.368 ESCRIVà JUDICIÁRIA - MARTA AMARAL SANTOS IVANILDO JOSÉ CAETANO, OAB/ES 7.422 ESCREVENTES JURAMENTADOS: ARIANE RODRIGUES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7.152 BORTOLON; DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA E JOSE FRANSCISCO GOZZI SIQUEIRA, OAB/ES 3416 FRANCISCO DALBEM. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB/ES 3.652; LEONARDO VARGAS MOURA, OAB/ES 8.138, ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES DOUTORES MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES 7.140; ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI, OAB/ES 2400 CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO, OAB/ES 6.469 ESPÍRITO SANTO. PALMIRA ARAÚJO, OAB/ES 3.861 RENATO DE AMARAL MACHADO, OAB /ES 1.887 DR. ANILTON COELHO PAGOTTO - OAB/ES Nº 13.579 RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA, OAB/ES 2.064 DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACHADO - OAB/ES Nº 7.152 RONALD DE SOUZA, OAB/ES 11.979; DR. LEONARDO FORANTINI DUTRA - OAB/ES Nº 12979 ROSANA CARLOS RIBEIRO, OAB/ES N° 5.617 DRª. NEILANE SCALSER - OAB/ES Nº 9.320 SANDRO STEIN, OAB/ES 8.313; DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG Nº 91.116 SANTIAGO BARBIERI, OAB/ES 3.791; SERGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3.275; DR. ANILTON COELHO PAGOTTO - OAB/ES Nº 13.579; DR. JORGE THIAGO NADER PASSOS, OAB/ES 9.862 FERNANDO PETRA DE MACHADO - OAB/ES Nº 7.152 E DR. VALTAZAR MACHADO, OAB/ES Nº 9.442 LEONARDO FORANTINI DUTRA - OAB/ES Nº 12979 VANINA MARSIGLIA MORAIS, OAB /9.413 PROCESSO Nº 012.08.013724-8. VICTOR VIANNA FRAGA, OAB/ES 7.848; VÍTIMA: DJONATAN DE OLIVEIRA REBULI VILMAR DE OLIVEIRA SILVA, OAB/ES 13.154; DENUNCIADOS: WESCLEY SILVA PONTES E LUCIANO MAGNO NUNES SOARES. 01 PROCESSO Nº 048040068636 – BUSCA E APREENSÃO FINS: INTIMÁ-LOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REQUERENTE(S): BANCO FINASA SA DESIGNADA PARA 16/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, NO PRÉDIO DOS REQUERIDO(S): ANTONIO MACHADO DA SILVA JUIZADOS ESPECIAIS DESTA COMARCA . ADVOGADO(A)(S): DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES 7.140; DRª. NEILANE SCALSER - OAB/ES Nº 9.320 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. PROCESSO Nº 012.08.020395-8 86, PARA DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SENDO QUERELANTE/VÍTIMA: ELOIZA BEATRIZ DO ROZARIO DE ABREU QUE APÓS, SERÁ INTIMADO O REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUERELADA/AUTORA: VANUZA RODRIGUES DO NASCIMENTO FAZÊ-LO EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FINS: INTIMÁ-LOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 01/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, NO PRÉDIO DOS 02 PROCESSO Nº 048050056711 – MONITÓRIA JUIZADOS ESPECIAIS DESTA COMARCA . REQUERENTE(S): JK PNEUS LTDA. REQUERIDO(S): POLOEXPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG Nº 91.116. ADVOGADO(A)(S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO PROCESSO Nº 012.08.014969-8. NASCIMENTO, OAB/ES 7.368 AUTOR: RICARDO RODRIGUES NUNES. FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. VITIMA: A SOCIEDADE. 72/73, QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA FINS: INTIMÁ-LO DA R. DECISÃO FL. 60, NO QUAL A MMª DECLINOU PERSONALIDADE JURÍDICA DA REQUERIDO, DETERMINANDO A DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU O ENVIO DO FEITO A UMA DAS CITAÇÃO DE SEUS SÓCIOS, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO DOS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA. MESMOS NO PRAZO LEGAL. LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 15/09 CARIACICA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2009 MÁRCIA AMARAL SANTOS ESCRIVà JUDICIÁRIA 03 PROCESSO Nº 0480501049888 - DECLARATÓRIA REQUERENTE(S): MTRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. REQUERIDO(S): RELIANCE TRADE CORPORATION PLC ADVOGADO(A)(S): DR. JOSE FRANSCISCO GOZZI SIQUEIRA, OAB/ES 3416 E THIAGO NADER PASSOS, OAB/ES 9.862 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 393, PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO LEGAL, A DEVOLUÇÃO DA CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDAS ÀS FLS. 361/363, DEVIDAMENTE 121 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 CUMPRIDA, OU NA IMPOSSIBILIDADE, PROVIDENCIAR INFORMAÇÕES PARA O TRASLADO DE ENCAMINHAMENTO DA COBRANÇA, DANDO IMPULSO AO FEITO NO PRAZO DA LEI, SENDO QUE NA INÉRCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 04 PROCESSO Nº 048970206735 - EXECUÇÃO REQUERENTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL SA REQUERIDO(S): MARIA DA PENHA BOA E OUTROS ADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB 7144 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 112, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 05 PROCESSO Nº 048990033986 – EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERENTE(S): ENGE URB LTDA. REQUERIDO(S): TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA.. ADVOGADO(A)(S): DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO, OAB/ES 6.469 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 103, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 06 PROCESSO Nº 048980278955 - EXECUÇÃO REQUERENTE(S): TRANSPORTERRA MAQUINAS E EQUIPAMENTO PESADOS LTDA. REQUERIDO(S): STA – SISTEMA TÉCNIO AMBIENTAL ADVOGADO(A)(S): DRª PALMIRA ARAÚJO, OAB/ES 3.861 E DRª ELZA LOSS DOS REIS, OAB/ES 6.297 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 82, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 07 PROCESSO Nº 048040129263 – AÇÃO DE DEPÓSITO REQUERENTE(S): MINASGÁS – DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA. REQUERIDO(S): DIRLÉIA VIEIRA RODRIGUES LOMBARDI – ME ADVOGADO(A)(S): DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO, OAB/ES 7.422 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 37, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 08 PROCESSO Nº 048030090699 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE(S): RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(S): MANOEL ROQUISLANDO FIGUEIREDO ADVOGADO(A)(S): DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB-ES 3.652; FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 62, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 09 PROCESSO Nº 048040171794 – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE REQUERENTE(S): MANOEL ROQUISLANDO FIGUEIREDO REQUERIDO(S): RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): DR. RENATO DE AMARAL MACHADO, OAB /ES 1.887 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 77, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 10 PROCESSO Nº 048050110815 - ANULATÓRIA REQUERENTE(S): JPM SOUZA & CIA LTDA. REQUERIDO(S): L&C DISTRIBUIDORA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A)(S): DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7.152 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 14, IPARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 232, INCISO III, DO CPC, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INÉRCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE, PARA FAZÊ-LO NA PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 11 PROCESSO Nº 048030097983 – RECISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REQUERIDO(S): EDMILSON RODRIGUES ADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA, OAB/ES 7.144 FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO E PROVIDENCIA SUAS PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 12 PROCESSO Nº 048000093103 – COBRANÇA REQUERENTE(S): BANCO BANDEIRANTES S/A REQUERIDO(S): HENRIQUES & HENRIQUES LTDA. ADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/7144 E DRª VANINA MARSIGLIA MORAIS, OAB /9.413; FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 123, PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 232, INCISO III, DO CPC, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SENDO QUE NA INÉRCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE, PARA FAZÊ-LO NA PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 13 PROCESSO Nº 048000103498 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO GENERAL MOTO S/A REQUERIDO(S): ANTONIO CARLOS MELANDES BRITES ADVOGADO(A)(S): DR. SANDRO STEIN, OAB/ES 8313; DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9.055; FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 37, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NA INERCIA, SERÁ INTIMADO O AUTOR, PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 14 PROCESSO Nº 048980299597 – DEMARCATÓRIA REQUERENTE(S): MANOEL RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO(S): LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO VARGAS MOURA, OAB/ES 8.138, DR. VICTOR VIANNA FRAGA, OAB/ES 7.848; DR. RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA, OAB/ES 2064 E MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI, OAB/ES 2400 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 498, QUE HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, PARA QUE OS MESMOS PROSSIGAM NOS AUTOS COMO SUCESSORES DO AUTOR, BEM COMO FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS DOS AUTORES PARA PROVIDENCIAREM A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DOS HERDEIROS), NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. 15 PROCESSO Nº 048040011404 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): CONSEG – CONSÓRCIO SEGURANÇA S/C LTDA. REQUERIDO(S): JOSENILDA DUARTE DE PAULA BATISTA ADVOGADO(A)(S): DR. ROSANA CARLOS RIBEIRO – OAB/ES N° 5617 E VALTAZAR MACHADO – OAB/ES Nº 9442 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 140, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR SE DESEJA PURGA A MORA (FLS 136/139), CONFORME RECONHECIDO NA R. SENTENÇA DE FLS. 124/133; 16 PROCESSO Nº 048.02.001.735-5 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE(S): ESPÓLIO DE ARISTIDES JOÃO DE SÁ REQUERIDO(S): HERVÉCIO HENRIQUE ARMANDANE ADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO, OAB/RJ 62.885 E DR. SANTIAGO BARBIERI, OAB/ES 3.791; FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 92-V, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/09/2009 AS 14:30 HORAS. 17 PROCESSO Nº 048.04.018.073-8 REQUERENTE(S): ELIESER PINHA RIBEIRO 122 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO(S): CHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA VEGA ADVOGADO(A)(S): DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA, OAB/ES 13.154; DR. SERGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3.275; FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 168, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/09/2009, AS 14:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO ART. 407 DO CPC, CASO NÃO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS. ESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON. 18 PROCESSO Nº 048.02.007.525-4 – EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERENTE(S): VIMETAL COMERCIAL LTDA.. REQUERIDO(S): RIPECOL METAL MECÂNICO LTDA.. ADVOGADO(A)(S): DR. RONALD DE SOUZA, OAB/ES 11.979; DR. CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, OAB/ES 9.100. FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 152, QUE REDESIGNOU PARA O DIA 13/10/2009, AS 14H10MIN, O PRIMEIRO LEILÃO, NA SEDE DESTE JUÍZO, BEM COMO O SEGUNDO PARA O DIA 01/12/2009 AS 14H10MIN, NO MESMO LOCAL, CASO NÃO HAJA LICITANTE NO PRIMEIRO. FICANDO INTIMADO AINDA A PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O EDITAL PARA PUBLICAÇÃO. 2- DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4275 PROCESSO: 048.08.007412-2 ACUSADO: FLÁVIO LEODORO DA SILVA E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. SERRA (ES), 21 DE AGOSTO DE 2009. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA GABARITO 73/09 1- DR. MARINHO DEFENTI RAMOS - OAB/ES 13.384 PROCESSO: 048.09.000287-3 ACUSADO: MAYCON DA SILVA RAINHA E OUTROS PARA TOMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. 3- DR. MANOEL SOUZA RAMOS - OAB/ES 3195 PROCESSO: 048.08.015437-9 ACUSADO: ALEXSANDRO VICENTE GUALBERTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. 4- DR. ROGÉRIO P. S. BOONE - OAB/ES 14.495 PROCESSO: 048.05.008622-1 ACUSADO: FERNANDO MATTOS E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. 5- DR. ADIR PAIVA DA SILVA - OAB/ES 6017 PROCESSO: 048.08.023649-9 ACUSADO: CARLOS ROGÉRIO CORREA NASCIMENTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. EDITAL DE INTIMAÇÃO A DRª CYNTHIA ROCHA PENA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER AO RÉU JÚNIO SANTOS ARAÚJO, FILHO DE JOSÉ BISPO DE ARAÚJO E JUSCIARA SANTOS ARAÚJO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.08.007412-2, POR INFRAÇÃO O PRIMEIRO AO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS CPB. FICANDO PELO PRESENTE EDITAL INTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA, LOCALIZADA NA RUA GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES E PARA QUE CHEGUE AO SEU CONHECIMENTO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ADONIAS MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. 6- DR. MÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/ES 11.913 E DR. OLIENS WANZELLER - OAB/ES 3561 PROCESSO: 048.08.023888-3 ACUSADO: MARCELO CRESCÊNCIO AGRIPINO E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. 7- DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB /ES 12.213 PROCESSO: 048.05.007402-9 ACUSADO: UBIRATAN PEREIRA DE SOUZA E OUTROS PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL SERRA, 21 AGOSTO DE 2009 CYNTHIA ROCHA PENA JUÍZA DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS PROCESSO Nº 04803.000734-7 CYNTHIA ROCHA PENA JUÍZA DE DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA COMARCA DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO: DRª CYNTHIA ROCHA PENA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHO ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES EXMA. SRA. DRª CLESIA DOS SANTOS BARROS MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DE FABRICIO DE SOUZA LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DA BAHIA, NASCIDO EM 28/05/1981, FILHO DE FEBRONO DE JESUS LIMA E DE MARIA NEUZA NERES DE SOUZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 048030007347, LEI Nº 11.340/06. FICA A MESMA INTIMADA PELO 123 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 46/50, NOS AUTOS RESPECTIVOS, PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "SENTENÇA:... ASSIM, PELO FATO DO ESTADO NÃO APARELHAR CONDIGNAMENTE A JUSTIÇA, PERDEU A OPORTUNIDADE DE FAZER VALER A SUA PRETENSÃO PUNITIVA, MAS ACREDITA-SE QUE COM A INSTAURAÇÃO DESTA AÇÃO PENAL, E, PARTE, O ACUSADO, PELO CRIME COMETIDO E A LIÇÃO QUE RECEBEU PODERÁ SERVIR DE EXEMPLO PARA NÃO MAIS DELINQUIR. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FABRICIO DE SOUZ ALIMA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE FLS. 38. OFICIE-SE A POLINTER PARA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FACE DO ACUSADO, SEM O SEU CUMPRIMENTO. P.R.I. APÓS O TRANSITO EM JULGADO. ARQUIVE-SE. 14/07/2009. CLESIA DOS SANTOS BARROS. JUÍZA DE DIREITO...). CUMPRA-SE. INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU. CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO. NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 1ª VARA FAMILIA SERRA - ES GABARITO Nº 48/2009 JUÍZA DE DIREITO: LETICIA NUNES BARRETO CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA 01. PROCESSO Nº 048.08.019811-1- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE(S): M.D.S.S REQUERIDO(S): J.F.S ADVOGADO(A)(S): DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOROAB/ES 11.154 FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/09/2009, ÀS 15:00HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 02. PROCESSO Nº 048.08.020532-0- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE(S): M.S.G REQUERIDO(S): T.M.G ADVOGADO(A)(S): DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA- OAB/ES 4761 FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2009, ÀS 14:40 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 03. PROCESSO Nº 048.03.002186-8- AÇÃO DE DIVÓRCIO REQUERENTE(S): S.C.C REQUERIDO(S): A.B.G.C ADVOGADO(S) DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO- OAB/ES 9888 FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2009, ÀS 15:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 04. PROCESSO Nº 048.08.024391-7- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE(S): E.J.O REQUERIDO(S): J.S.S ADVOGADO(A): DRª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO- OAB/ES 6.409 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO FICA INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 14:20 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 05. PROCESSO Nº 048.07.000895-7- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE(S): V.F REQUERIDO(S): A.L.S ADVOGADO(S): DR. CARLINDO SOARES DE ARAUJO- OAB/ES 3869 FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 13:30 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 06. PROCESSO Nº 048.08.023486-6- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE(S): A.V.S REQUERIDO(S): J.M.S ADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO CARLOS- OAB/ES 13.568 FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:40 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 07. PROCESSO Nº 048980209182- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS REQUERENTE(S): M.A.M.S REQUERIDO(S): W.M.S ADVOGADO(S): DRª FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN- OAB/ES 8880 FICA INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2009, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 08. PROCESSO Nº 048.05.013384-1- AÇÃO DE GUARDA DE MENORES REQUERENTE(S): F.S.S REQUERIDO(S): F.S ADVOGADO(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES 8869 FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 13:15 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. 09. PROCESSO Nº 048000047687- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE(S): M.V.C REQUERIDO(S): R.F.L ADVOGADO(A)(S): DRª DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRAOAB/ES 8453 OU DRª LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA- OAB/ES 13.542 FICAM INTIMADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009, ÀS 14:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. SERRA (ES), 21 DE AGOSTO DE 2009 GEANE CAMPOS BARBOZA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA JUÍZA DE DIREITO: DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA CHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOS ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA RAFAEL PINA DE SOUZA E RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E.S. ART. 55. DR .ALÉX NASCIMENTO FERREIRA, OAB/ES 9292 DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO, OAB/MG 103.508 BRENO VACCARI CASSINO SILVA (ESTAGIÁRIO) OAB 4075-E. DR .ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 14722 DR. RODRIGO FURTADO DE MEDEIROS, OAB/ES 13752 124 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 DR. GERALDO RIBEIRO DA COSTA JÚNIOR, OAB /ES 14593. DR .RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322 DR ANTÔNIO CARLOS, OAB/ES 13568. DR. GETÚLIO REIS, OAB/ES 5419 DR. ALCEBIADES TON, OAB/ES 2059/ES. DRª. DINALVA PEREIRA SANDES, OAB/ES 5935. DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS. DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS. DRª.LIÉGE MENDES DUARTE VIGANÔR, OAB/ES 8985. DR.. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, OAB/ES 7368. LISTA N.º 41/09 INTIMO: NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC. 1- PROCESSO N° 048.010112232- SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: V.J.C.S. REQUERIDO: E.R.C.S. ADVOGADO (A, OS, AS): DR .ALÉX NASCIMENTO FERREIRA, OAB/ES 9292, DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO, OAB/MG 103.508 E BRENO VACCARI CASSINO SILVA (ESTAGIÁRIO) OAB 4075-E. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. 2- PROCESSO N° 048.070220495- SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: K.G.S.N. REQUERIDO: E.P.N. ADVOGADO (A, OS, AS): DR .ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 14722, DR. RODRIGO FURTADO DE MEDEIROS, OAB/ES 13752 E DR. GERALDO RIBEIRO DA COSTA JÚNIOR, OAB /ES 14593. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: P.C.L. ADVOGADO (A, OS, AS): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. 8- PROCESSO N° 048.030083421- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: D.L.A.., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SRA. V.L.A. REQUERIDO: R.A.P.C. ADVOGADO (A, OS, AS): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. 9- PROCESSO N° 048.030074321- GUARDA REQUERENTE: D.R. REQUERIDO: M.G.S.R. ADVOGADO (A, OS, AS): DRª.LIÉGE MENDES DUARTE VIGANÔR, OAB/ES 8985. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS. 10- PROCESSO N° 048.090097014- ALIMENTOS REQUERENTE: G.G.H., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA(O) POR SUA GENITORA, SRA.V.G. REQUERIDO: T.J.H. ADVOGADO (A, OS, AS): DR.. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, OAB/ES 7368. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:20 HORAS. AMÉRICO PINA RAMOS CHEFE DE SECRETARIA -**********- 3- PROCESSO N° 048.020071543-INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: T.S.B. REQUERIDO: J.V.A.. ADVOGADO (A, OS, AS): DR .RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322 E OUTROS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS, DEVENDO TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU APRESENTAR ROL EM CARTÓRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. 4- PROCESSO N° 048.080212649-DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: M.B.R. REQUERIDO: A.F.A. ADVOGADO (A, OS, AS): DR ANTÔNIO CARLOS, OAB/ES 13568. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. 5- PROCESSO N° 048.080197907-DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: L.M. REQUERIDO: I.V.S. ADVOGADO (A, OS, AS): DR. GETÚLIO REIS, OAB/ES 5419 E DR. ALCEBIADES TON, OAB/ES 2059/ES. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. 6- PROCESSO N° 048.030030216- ALIMENTOS REQUERENTE: M.E.S.S., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SRA. M.B.S. REQUERIDO: W.S. ADVOGADO (A, OS, AS): DRª. DINALVA PEREIRA SANDES, OAB/ES 5935. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS. 7- PROCESSO N° 048.080243974- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS REQUERENTE: L.O.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA - SERRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES ESCRIVà JUDICIÁRIA - CYNTHIA TOSCANO LUPPI ESCREVENTES JURAMENTADOS AMANDA MARIA BITTENCOURT WEBER,, KEYLA MARCIA SILVA DE SOUZA, LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG E FERNANDO CARDOSO FREITAS EXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2009 LISTA Nº 40/2009 INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC, DOS ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI. DR. RICARDO MUSSI - OAB/DF 1.195/A DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO - OAB/ES 7900 DR. RENATO PINTO - OAB/RJ 27.226 DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB/ES 10.541 DRª ALDINÊ ANTUNES ARAÚJO - OAB/ES 3665 DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788 DR. FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5335 DR. IGOR RABELO - OAB/ES 12161 DR. AMERICO MELLO DA ROCHA - OAB/ES 134170 DR. ALONSO VIEIRA BORGES - OAB/ES 3915 DR. RICARDO MUSSI - OAB/DF 1.195/A 04805005230-6 - AÇÃO DE ALIMENTOS MTOS X FAS - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/106, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO SEM EFEITO OS 125 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS À FL. 74. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS POR ESTAR A PARTE AUTORA AMPARADA PELA AJG. DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO - OAB/ES 7900 DR. RENATO PINTO - OAB/RJ 27.226 04804011630-2 - ALIMENTOS JVMA E OUTROS X VPA - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 394, QUE ANTECIPOU A AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA META 2 INSTITUÍDA PELO CNJ, DESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS, DEVENDO A PARTE TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, ATÉ O NÚMERO DE TRÊS. FICA AINDA CIENTE DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 373/374. DR. RENATO PINTO - OAB/RJ 27.226 04809004345-5 - EMBARGOS À EXECUÇÃO VPA X JVMA E OUTROS - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 19, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC. DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB/ES 10.541 DRª ALDINÊ ANTUNES ARAÚJO - OAB/ES 3665 04804012413-2 - ALIMENTOS MFCQ X LMFLL E OUTRAS - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 243, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA LLLA, POR SUA ADVOGADA, PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO DA MESMA, ANTE A CERTIDÃO DE FL. 236, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). E, DETERMINOU AINDA, A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE FL. 219, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788 DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 7422 DR. FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5335 DR. IGOR RABELO - OAB/ES 12161 DR. AMERICO MELLO DA ROCHA - OAB/ES 13417 04805006904-5 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RTA X AVA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/87, QUE JULGOU EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238, DO CPC. SEM CUSTAS. DR. FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5335 DR. ALONSO VIEIRA BORGES - OAB/ES 3915 DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788 DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO - OAB/ES 7422 04805013390-8 - GUARDA DE MENORES SVA X FVA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/63, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA À FL. 52 E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 267, INCISO VIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC. CYNTHIA TOSCANO LUPPI ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA COMARCA DA CAPITAL LISTA Nº 147/2009 JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE ESCRIVà JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI. RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S): Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ELVIRA MARIA MARINHO GAMA - OAB/ES 5.793 JOÃO PEREIRA GOMES NETTO - OAB/ES 13.411 PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES 11.154 NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO: 1. PROC. Nº 048.090.144.394 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE CRÊDES MARIA DE JESUS SILVA E REQUERIDO JOSÉ QUASEMOTO DA SILVA, INTIME-SE O DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES 11.154, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA DO INTERDITANDO. 2. PROC. Nº 048.090.111.930 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE WAGNER PRANDO DE SOUZA E REQUERIDO CUSTÓDIO DE SOUZA, INTIME-SE O DR. JOÃO PEREIRA GOMES NETTO - OAB/ES 13.411, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, NA RESIDÊNCIA DO INTERDITANDO. BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 87, CUJO SEGUNDO PARÁGRAFO ORA TRANSCREVO: "(...) 2. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 81/82, CABENDO AO TITULAR DAS VERBAS EM CONTA PIS/FGTS UTILIZAR-SE DE VIA PRÓPRIA E ADEQUADA. (...) SERRA, 05.08.09 RICARDO GARSCHAGEN ASSAD - JUIZ DE DIREITO." 3. PROC. Nº 048.090.169.805 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE NOEMIA PEREIRA MARTINS E REQUERIDO VALTER PEREIRA MARTINS, INTIME-SE O DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES 11.154, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESSE JUÍZO. BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20-VERSO, CUJO PRIMEIRO PARÁGRAFO ORA TRANSCREVO: "1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (...) SERRA, 04.08.09 - RICARDO GARSCHAGEN ASSAD - JUIZ DE DIREITO." 4. PROC. Nº 048.090.140.111 - CARTA PRECATÓRIA - DEPRECANTE: VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES/ES REFERENTE A INTERDIÇÃO Nº 030.08.0052506, ONDE FIGURA COMO REQUERENTE TATIANA VIEIRA DE JESUS E REQUERIDO ALESSANDRO VIEIRA, DEPRECADO: VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA SERRA/ES, INTIME-SE A DRª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA - OAB/ES 5.793, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O, DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESSE JUÍZO. SERRA-ES, 21/08/2009. GLEICE NEVES ESCRIVà JUDICIÁRIA (PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ) -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 20-DIAS (PROCESSO 048.06.008948-8) A EXMA. SRA. DRª JANETE PANTALEÃO ALVES, MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A JOÃO DIAS FIGUEREDO, QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ADOÇÃO SOB NÚMERO SUPRA, AJUIZADA POR A.J.S., FICANDO O(A) MESMO(A) CITADO(A) DE 126 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 231 DO CPC, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 64 DOS AUTOS QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. JANETE PANTALEÃO ALVES JUÍZA DE DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA PROCESSO Nº 048 080 104 648 -**********EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 101 446 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA PROCESSO Nº 048 080 095 168 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 104 671 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS 127 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO A TEOR DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 070 127 633 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ZP SERVIÇOS LTDA. ME., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. ZEQUIAS PEREIRA E JOELITA SANTOS PAIXÃO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.042,08 (UM MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), CÁLCULO DE 19/07/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 1027.210/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ZP SERVIÇOS LTDA. M E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 023 024 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARIA RITA FERRARI SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.181,91 (TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), CÁLCULO DE 13/11/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 008.806/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CENTRO EDUCACIONAL PIERRE PROUDHON E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 041 166 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARIA RITA FERRARI SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.625,04 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 04/05/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 008.924/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ 128 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CENTRO EDUCACIONAL PIERRE PROUDHON E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 170 296 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) FENGEO ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E BIANCA FERREGUETTI BELARMINO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.407,34 (UM MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 08/10/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 003.801/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE FENGEO ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 097 420 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) CLÁUDIO SILVEIRA DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 536,86 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 15/05/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 053.001/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE OLIVEIRA & COSTA LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 026 189 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SALVADOR CORDEIRO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.041,93 (UM MIL E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CÁLCULO DE 29/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 170.491/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SALVADOR CORDEIRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA 129 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 234 767 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SIMONE PAIVA RASTOLDO ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E SIMONE PAIVA RASTOLDO ME, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 459,53 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CÁLCULO DE 06/11/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 017.308/2008, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SIMONE PAIVA RASTOLDO ME E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 070 212 476 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SERTEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), JOSÉ MARTINEZ TRASSI E ANA MARIA LOPES DA ROCHA TRASSI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.331,81 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), CÁLCULO DE 27/11/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 178.024/2006, REGULARMENTE Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SERTEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 090 004 127 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ELISETE DIAS DE SOUZA GARCIA ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E ELISETE DIAS DE SOUZA GARCIA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.843,89 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CÁLCULO DE 10/11/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 029.884/2008, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ELISETE DIAS DE SOUZA GARCIA ME E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 070 133 623 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS 130 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ELÉTRICA IRMÃOS OLIRREIRA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.693,06 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 18/07/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 134.012/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ELÉTRICA IRMÃOS OLIRREIRA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 090 085 712 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) EDINAIR PACHECO (PADARIA SONHO DOCE), ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.088,60 (UM MIL E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE 13/04/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 009.452/2008, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE EDINAIR PACHECO (PADARIA SONHO DOCE). CUMPRA-SE. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 090 085 845 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) HOTEL DO ZECA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EVALDO JOÃO DE DEUS, CLAUDIO NUNES DOS SANTOS E ANTONIO CLAUDEMIR NUNES SANTOS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.301,01 (UM MIL, TREZENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), CÁLCULO DE 10/04/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 035.553/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE HOTEL DO ZECA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 000 014 182 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE 131 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 118.795,11 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), CÁLCULO DE 04/08/2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 208/1999, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 000 142 224 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 81.631,28 (OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CÁLCULO DE 04/08/2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 212/1999, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 000 014 190 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 68.510,35 (SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), CÁLCULO DE 27/08/2002, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 209/1999, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 000 014 240 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... 132 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 154.831,87 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO| MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CÁLCULO DE 17/09/2002, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 214/1999, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 000 014 232 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ASTOLPHO DE PAULA LANA, ARY CRUVELLO D’AVILLA, MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA, NELSON BRUNO LAVALL E IVO ZANETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 126.083,82 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 27/09/2002, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 213/1999, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO SERRA EM FACE DE SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 013 575 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ZELAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 17.281,64 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 15/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 019.480/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ZELAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 050 001 246 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... 133 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ELOVAN MONTAGENS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), EDVALDO ESTEVAN E MARIA APARECIDA SOARES ESTEVAM, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.896,06 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 16/02/2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 0128/2004, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ELOVAM MONTAGENS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 990 042 094 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) M. G. MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. ADALTON CAETANO FLÔR E O SR. ILDEU GONÇALVES DE ARAÚJO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 89, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 090 081 794 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) DELPLASTIC COM IND DE PLASTICOS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.058,52 (SETE MIL E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 07/04/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 046.731/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE DELPLASTIC COM IND DE PLASTICOS LTDA.. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 050 029 510 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) J.C. MEYRELLES METALMECÂNICA ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.636,38 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), CÁLCULO DE 26/01/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 0130/2003, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA 134 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE J.C. MEYRELLES METALMECÂNICA ME E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 070 067 854 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) J.C. MEYRELLES METALMECÂNICA ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.274,79 (SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), CÁLCULO DE 26/01/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 002.226/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE J.C. MEYRELLES METALMECÂNICA ME E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 070 181 473 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ADEMIR AMORIM FERREIRA ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.653,85 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CÁLCULO DE 22/09/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 009.192/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ADEMIR AMORIM FERREIRA ME E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 030 067 770 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ADILSON CAMPANHA DE OLIVEIRA E MARIA ZUMACH LEMOS DE OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.393,30 (ONZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), CÁLCULO DE 30/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 286/2002, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CORMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA 135 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 030 067 754 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ADILSON CAMPANHA DE OLIVEIRA E MARIA ZUMACH LEMOS DE OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 20.998,71 (VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), CÁLCULO DE 30/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 432/2002, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CORMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 980 294 580 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARCOS DE PAIVA GONÇALVES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.197,84 (TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 13/09/2004, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 053/DA/1995, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CARACOL CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 090 085 662 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) MARIANA SILVA DE SOUZA – (MOLAÇO), ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E MARIANA SILVA DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 793,00 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), CÁLCULO DE 15/04/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 0074.901/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE MARIANA SILVA DE SOUZA – (MOLAÇO) E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 013 534 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE 136 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) VERA MONICA FERREIRA RODRIGUES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.543,34 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 15/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 145.327/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE VERA MONICA FERREIRA RODRIGUES. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 020 055 553 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) CCM – CONSTRUTORA CARVALHO MUZZI, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EDUARDO CARVALHO MUZZI E A SRA. LEDA JARDIM MOTTA, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA PROCESSO Nº 048 020 055 561 -**********EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) CCM – CONSTRUTORA CARVALHO MUZZI, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EDUARDO CARVALHO MUZZI E A SRA. LEDA JARDIM MOTTA, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 198 693 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) FAMIR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 526,50 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE 01/09/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 067.668/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL 137 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE FAMIR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 050 096 972 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) AB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 444,84 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 17/10/2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 275/2004, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE AB INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 149 951 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) CLS DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E CLÁUDIO LACERDA E SILVA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 13.564,02 (TREZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 18/09/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 011.217/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CLS DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 030 342 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) DJALMA ANTUNES DE ARAÚJO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.025,73 (UM MIL E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊSCENTAVOS), CÁLCULO DE 05/04/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 055.508/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE DJALMA ANTUNES DE ARAÚJO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA 138 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 002 820 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) COMERCIAL RUCHE LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), LUIZ ANTONIO TORREZAN E ERIVALDO LIMA DE ASSIS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.893,20 (SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CÁLCULO DE 28/03/2006, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 008.230/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE COMERCIAL RUCHE LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 015 513 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) E,C. ROCHA REPRESENTAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E ENIVALDO CRISTO DA ROCHA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.561,04 (UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 09/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 134.275/2006, Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE E.C. ROCHA REPRESENTAÇÕES E OUTRO. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 015 588 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) D R DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E DOUGLAS RAMOS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.710,94 (UM MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 16/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 037.461/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE D. R. DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 029 241 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS 139 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) APARECIDA PENHA MALACARNE ASTORE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.329,76 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 29/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 047.064/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE APARECIDA PENHA MALACARNE ASTORE. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. -**********- JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 029 290 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) IVES EDUARDO DA SILVA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.544,28 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CÁLCULO DE 29/01/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 044.265/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE IVES EDUARDO DA SILVA. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 076 796 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) RETIFICADORA VAVA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.878,21 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), CÁLCULO DE 17/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 068.875/2005, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE RETIFICADORA VAVA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 060 036 158 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) GP 140 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ENGENHARIA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. GELICE MARCELO PASSAMANI E SRA. GABRIELA HENRIQUES CAMPO DAL’ORTO, DO R. DESPACHO DE FLS. 36, A SEGUIR TRANSCRITO: “ 1. APÓS DILIGENCIADO JUNTO AO SISTEMA BACEN-JUD, FOI PENHORADO APENAS A QUANTIA DE R$ 2.871,67 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2. INTIME-SE, AINDA, O(S) EXECUTADO(S) QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO. 3. DIL-SE., SERRA/ES., 02/06/2009. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES – JUIZ DE DIREITO.” E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE GP ENGENHARIA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 030 131 493 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EITOR ALVES FIGUEIREDO E SRA. MARIA JOSÉ BOTELHO MACIAL, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.954,64 (SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE 19/08/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 325/2002, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 030 131 576 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EITOR ALVES FIGUEIREDO E SRA. MARIA JOSÉ BOTELHO MACIAL, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.789,29 (ONZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CÁLCULO DE 19/08/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 324/2002, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 030 131 485 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. EITOR ALVES FIGUEIREDO E SRA. MARIA JOSÉ BOTELHO MACIAL, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.289,17 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CÁLCULO DE 19/08/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 323/2002, REGULARMENTE 141 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE WELD’S MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 980 305 329 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) HARLEY CESAR ALMENARA RIBEIRO E FABIO PERIN SANTANA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 161.230,41 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), CÁLCULO DE 16/06/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 182/1998, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE RIBEIRO ENGENHARIA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 980 296 155 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) JOSÉ LUIZ ALPINO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.264,36 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 10/02/1999, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 223/1994, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE METALÚRGICA DOIS DE OURO LTDA. ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 080 219 487 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DA SERRA/ES., A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S) STTILOS AUTO ELÉTRICA E BORRACHARIA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SR. OZEIAS LOPES FERREIRA E O SR. OSVALDO JOSÉ FERREIRA, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE 176,88 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA 142 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA PROCESSO Nº 048 050 061 711 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) SHOP CAR ELETROMECANICA LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), SRA. ROBERTA FERREIRA DA SILVA E O SR. MICHEL SIMÕES DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.873,76 (UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 05/08/2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 229/2004, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SHOP CAR ELETROMECANICA LYDA ME E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIÁRIA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTI - OAB/ES 10.191; DRª. FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8.973; DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3.635; DRª. GILCINÉA FERREIRA SOARES - OAB/ES 10.760; DR. ÍCARO DOMINISINI CORREA - OAB/ES 11.187; DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA - OAB/ES 3.318; DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.703; DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3.652; DRª. LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156; DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589; DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7.057; DR. LIZONETE MACHADO GUARNIER - OAB/ES 6.728; DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON - OAB/ES 10.290; DRª. LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN - OAB/ES 10.892; DRª. LUZIANE PERIM DADALTO - OAB/ES 12.575; DR. MÁRCIO PEREIRA FARDIN - OAB/ES 11.836; DR. MARCUS MODENESI VICENTE - OAB/ES 13.280; DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 2.513; DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2.607; DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263; DR. MOZART ARAGÃO LEITE - OAB/BA 16.547; DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.761; DR. RODRIGO SANZ MARTINS - OAB/ES 12.512; DR. RONI CARREIRO DE ALCÂNTARA - OAB/ES 11.839; DRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777 DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES - OAB/ES 7.026; DRª. SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA - OAB/ES 14.174; DR. THIAGO BRAGANÇA - OAB/ES14.863; DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9.008; DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO - OAB/MG 111.311; DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846; INTIMO: 01 -DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7.057; PROC. Nº : 048080127623 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: LÚCIA HELENA TONIATO DALLE PRANE EM FACE DE FAVI INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR. FINALIDADE: PARA QUE CUMPRA O ACORDÃO, NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, OU SEJA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO NO ACÓRDÃO, NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MULTA DO ART. 475-J, CONFORME DESPACHO DE FLS.161 DOS AUTOS SUPRACITADOS. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 036/2009 JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO ESCRIVà JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO ESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANA MARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS: DR. ALEXANDRE MARTINS DE FIGUEIREDO NETO - OAB/ES 12.572; DR. ALOÍSIO LIRA - OAB/ES 7.512; DRª. ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B; DR. ANDRÉ GERALDO DEMONER - OAB/ES 15.021; DR. ANDRÉ FERNANDES BRAZ - OAB/ES 13.693; DRª. ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11.226; DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA - OAB/ES 13.495; DRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB]/ES 12.150; DR. BRUNO ABRAHÃO GOBBI - OAB/ES 13.383; DRª. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS - OAB/ES 12.192; DR. DIEGO GAIGGER GARCIA - OAB/ES 14.517; DRª. DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - OAB/ES 8.847; DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499; DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9.294; 02 - DRª. LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156 E DRª. SHEILA CRISTINA DE SOUZA O. ALBERGARIA - OAB/ES 14.174; PROC. Nº : 048080086050 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PARTES: VIEIRA MATOS COM. PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA-ME EM FACE DE PAULISTA RP LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 81/84, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA PAULISTA RP LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. A PAGAR À AUTORA VIEIRA MATOS COMÉRCIO PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA-ME, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DATA. ... VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. JUIZ DE DIREITO". 03 - DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3.635; PROC. Nº : 048070162333 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: ELIAS MARQUES SOBRINHO EM FACE DE MÁRIO DE SOUZA LIMA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 27/29, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I, DO CPC, PARA CONDENAR O REQUERIDO MÁRIO DE SOUZA LIMA A PAGAR AO AUTOR, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR 143 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 DA PRESENTE DATA. ... VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. JUIZ DE DIREITO". 04 - DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON - OAB/ES 10.290; PROC. Nº : 048090175992 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARTES: ELAINE CRISTINA ZORZAL SALDANHA EM FACE DE DIRCEU NEVES. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 12, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POR ESTAS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 05 - DRª. LUZIANE PERIM DADALTO - OAB/ES 12.575; PROC. Nº : 048090016865 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: NATHANAEL LYRIO SOARES EM FACE DE W. FERREIRA VEÍCULOS LTDA-ME. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31/32, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, E DECLARO QUE A EMPRESA REQUERIDA TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM TODOS OS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO ÀS FLS. 14/15, INCLUSIVE JUNTO AO BANCO FINANCIADOR DO VEÍCULO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 06 - DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2.607; PROC. Nº : 048090050849 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PARTES: ONEZIO SOBRINHO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 46, DO SEGUINTE TEOR: "A MATÉRIA TRAZIDA A JUÍZO REVELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, ISTO É, PERÍCIA CONTÁBIL, EIS QUE O REQUERIDO ATRAVÉS DE RESPOSTA DE OFÍCIO APUROU QUE O REQUERENTE SOMENTE ADIMPLIU COM 05(CINCO) PARCELAS, E, SENDO VEDADA A PRODUÇÃO DA MESMA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI 9099/95,DEVEM OS AUTOS SEREM EXTINTOS, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DA MESMA, RAZÕES PELAS QUAIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 07 - DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES - OAB/ES 7.026 E DRª. DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - OAB/ES 8.847; PROC. Nº : 048090151324 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: CARLOS ALBERTO ANTONIO BALLA EM FACE DE RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA. (VITORIAWAGEN). FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 54, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA REQUERIDA, QUE INCLUSIVE, JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO OBJETO DESTA DEMANDA ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 08 - DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499; PROC. Nº : 048080054546 - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: ANTÔNIO VENÂNCIO NETO EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 90/92, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. ... JANETE VARGAS SIMÕES. JUÍZA DE DIREITO". 09 -DRª. ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B; PROC. Nº : 048090150524 - EXECUÇÃO DE ACORDO. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSO EM FACE DE KÁTIA INES DA CONCEIÇÃO MONTEIRO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 18, DO SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 AMBOS DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 10 - DR. ANDRÉ FERNANDES BRAZ - OAB/ES 13.693; PROC. Nº : 048080194060 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: JONATAS SANTOS COSTA EM FACE DE ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 60, DO SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 AMBOS DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 11 - DR. DIEGO GAIGGER GARCIA - OAB/ES 14.517; PROC. Nº : 048090090647 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: DENILSON AMADO DE JESUS EM FACE DE ELETRÔNICA FRUTUOSO E OUTROS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 59, DO SEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS PRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO PARA OS DEVIDOS FINS, O ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES DE FLS. 18, POR MIM RUBRICADAS E CARIMBADAS, E, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO." 12 - DRª. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS - OAB/ES 12.192 E DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9.008; PROC. Nº : 048070130033 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: VALDECIR DOS SANTOS EM FACE DE PANTECH BRASIL COMERCIALIZAÇÃO DE CELULARESLTDA E OUTROS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 124, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, E, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO FONAJE Nº 93, APROVADO NO XVII ENCONTRO-CURITIBA/PR., CONVOLO EM DEFINITIVO A QUANTIA PENHORADA, CONFORME AUTO DE PENHORA DE FLS. 41Vº PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, E, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC, ... I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE ENTREGA DA IMPORTÂNCIA PENHORADA ÀS FLS. 41V. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 13 - DR. ALOÍSIO LIRA - OAB/ES 7.512; PROC. Nº : 048090110338 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTES: GENIVALDO MONTEIRO HONORATO EM FACE DE ALLIANZ SEGUROS S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 29, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "CONSIDERANDO QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO(ENUNCIADO 20 FONAJE), VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA, E ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95, ONDE DIZ QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, PESSOALMENTE, E, DEIXANDO DE FAZÊ-LO, SERÁ A SUA INÉRCIA PROCESSUAL SANCIONADA COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 14 - DR. MÁRCIO PEREIRA FARDIN - OAB/ES 11.836; PROC. Nº : 048090063354 - AÇÃO DE COBRANÇA. 144 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PARTES: LOTERIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. EM FACE DE JONAS ANTÔNIO GOMES. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 33/34, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO E TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL- FUNCIONAL, QUE É ABSOLUTA, DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTÁ FIXADA NO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 E, QUE NAO FOI OBSERVADA PELO AUTOR QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, RECONHEÇO QUE ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, DEVENDO A PARTE AUTORA PROPÔ-LA NO JUIZADO COMPETENTE, ANTE AO EXPLANADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III, DA LEI 9.099/95. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 15 - DR. THIAGO BRAGANÇA - OAB/ES14.863; PROC. Nº : 048080224289 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: RESIMAR FIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME EM FACE DE CASA NOVA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA CASA NOVA COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A PAGAR À REQUERENTE RESIMAR FIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME A QUANTIA DE R$ 1.406,74 (HUM MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIA, E COM JUROS LEGAIA A PARTIR DA CITAÇÃO. FICA CIENTE AINDA A REQUERIDA DE QUE O NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, IMPORTARÁ NO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER REVERTIDO EM FAVOR DA REQUERENTE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 475. ALÍNEA "J", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 16 - DR. LIZONETE MACHADO GUARNIER - OAB/ES 6.728 E DR. ALEXANDRE MARTINS DE FIGUEIREDO NETO - OAB/ES 12.572; PROC. Nº : 048090015438 - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: ELITON GONÇALVES VIANA EM FACE DE BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 32, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, E CONSEQUENTEMENTE REVOGO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 23 ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 17 - DR. ANDRÉ GERALDO DEMONER - OAB/ES 15.021, DR. RODRIGO SANZ MARTINS - OAB/ES 12.512 E; DR. ÍCARO DOMINISINI CORREA - OAB/ES 11.187 PROC. Nº : 048090114793 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: WALDEMIR MANJESKE PASSOS E OUTRO EM FACE DE CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA. - SÃO BERNARDO SAÚDE E OUTROS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 66, DO SEGUINTE TEOR: "EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA AUTORA ÀS FLS. 65, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À REQUERENTE ITATIANE MACHADO LUZ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE WALDEMAR MANJESKE PASSOS ... RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO". 18 - DR. MÁRCIO PEREIRA FARDIN - OAB/ES 11.836; PROC. Nº : 048090177055 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTES: NOBREZA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. EM FACE DE ODILON SANTOS COSTA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 20, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 19 - DR. BRUNO ABRAHÃO GOBBI - OAB/ES 13.383; PROC. Nº : 048090162032 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTES: JOSÉ ALARICO GOBBI EM FACE DE CARLOS ANTÔNIO BORGES DA SILVA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 19, DO SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 15/17 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 20 - DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO - OAB/MG 111.311 E DR. ÍCARO DOMINISINI CORREA - OAB/ES 11.187; PROC. Nº : 048090117507 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTES: EVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR EM FACE DE 2 SOFIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO D MÁRMORES E GRANITOS LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 61, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... ASSIM, CONSIDERANDO A LEI 7.357/85 QUE DISPÕE SOBRE O CHEQUE POR VIA DE ENDOSSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 21 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589; PROC. Nº : 048090094599 - EXECUÇÃO. PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACE DE EMÍLIA SIQUEIRA BARONOQUES. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, DO SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 28/30 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 22 - DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263; PROC. Nº : 048080005381 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: ENY SAMPAIO DE SOUZA EM FACE DE LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 46, DO SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 44/45 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 23 - DRª. LUZIA ESTER DONA SFALCIN - OAB/ES 10.892; PROC. Nº : 048090168062 - AÇÃO MONITÓRIA. PARTES: LUZIA ESTER DONA SFALCIN EM FACE DE MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 10, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, PARA DECLARAR EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO II, C/C ART. 3º, AMBOS DA LEI 9.099/95. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 24 - DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 2.513 E DRª. GILCINÉA FERREIRA SOARES - OAB/ES 10.760; PROC. Nº : 048070190698 - EXECUÇÃO. PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA 9 - 1ª ETAPA "C" EM FACE DE MILTA BITI BARCELOS COELHO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 111/113, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA MILTA BITI BARCELOS COELHO A PAGAR AO AUTOR CONDOMÍNIO DA QUADRA 145 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 09 - 1ª ETAPA "C" - CASTELÂNDIA - JACARAÍPE, AS TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO APARTAMENTO 402, BLOCO 908-B RELATIVAS AO PERÍODO DE JUNHO/2006 A SETEMBRO/2007, COM MULTA DE 2%, JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OUTROSSIM, CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR, COM OS MESMOS ACRÉSCIMOS, AS PARCELAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ JULHO/2009, DEVENDO O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTAR A RESPECTIVA PLANILHA AO MOMENTO DA EXECUÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 25 - DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTI - OAB/ES 10.191; PROC. Nº : 048090075887 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: FÃBIO CALMON MANTOVANELLI EM FACE DE BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 42, DO SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 40/41 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 26 - DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 2.513; PROC. Nº : 048090121079 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE II ETAPA - QUADRA 08 EM FACE DE SEBASTIANA SOARES FERREIRA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 15, DO SEGUINTE TEOR: "... VISTOS ETC.. TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DE FLS. 14, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 27 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846 E DRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB]/ES 12.150; PROC. Nº : 048080005738 - EXECUÇÃO. PARTES: ALESSANDRO SIMÃO DE ANDRADE EM FACE DE FRISSO VEÍCULOS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 35/37, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. ... VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. JUIZ DE DIREITO". 28 - DR. RONI CARREIRO DE ALCÂNTARA - OAB/ES 11.839 E DRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777; PROC. Nº : 048080066607 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTES: VANIA TRINDADE MACHADO EM FACE DE CBCP S/A CLARO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 86/87, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, SEM MULTA, EIS QUE A CLÁUSULA É ABUSIVA. VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 29 - DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9.294; PROC. Nº : 048080064420 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: ROGÉRIA CRISTINA SILVA LANES EM FACE DE TIM BRASIL S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 51/52, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A EMPRESA RÉ TIM BRASIL, A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECLARO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO EM NOME DA AUTORA DO TERMINAL TELEFÔNICO DE Nº (31) 9192-7573. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC, MANTENDO A LIMINAR DEFERIDA ÁS FLS. 13... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 30 - DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA - OAB/ES 3.318 E DRª. ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11.226 PROC. Nº : 048080030124 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: JOSÉ JOÃO DE MELO EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 109/111, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. ... JANETE VARGAS SIMÕES. JUÍZA DE DIREITO". 31 - DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3.652 E DRª. ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11.226 PROC. Nº 048080071425 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARTES: JOSÉ CARLOS ROCHA EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 86/87, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA TELEMAR NORTE LESTE S/A, A PROCEDER O ESTORNO DE TODAS AS COBRANÇAS FEITAS PELO SERVIÇO VELOX NAS FATURAS DO AUTOR, DESCONSIDERANDO AS QUE NÃO FORAM PAGAS PELO MESMO E CREDITANDO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS POR TAL SERVIÇO, NO PRAZO DE (60) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). POR FIM QUE SEJA CANCELADO, NO MESMO PRAZO, O SERVIÇO DE INTERNET DE BANDA LARGA VELOX OBJETO DA PRESENTE LIDE, SEM O PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA E DE QUALQUER DÉBITO PENDENTE JUNTO AOS REGISTROS DA EMPRESA REQUERIDA, PENA DE INCORRER NA MESMA MULTA, SE PREJUÍZO DE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AQUELE QUE DER CAUSA AO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESENTE ORDEM... VCTOR QUEIROZ SCHNEIDER. JUIZ DE DIREITO". 32 - DRª. LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN - OAB/ES 10.892 E DR. MARCUS MODENESI VICENTE - OAB/ES 13.280; PROC. Nº : 048080144099 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PARTES: CRISTINA APARECIDA SOARES DONÁ EM FACE DE RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 70/72, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. A PAGAR A AUTORA CRISTINA APARECIDA SOARES DONÁ A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DATA, OUTROSSIM, JULGO PREJUDICADA A PARTE DO PEDIDO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER,, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA. ... VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. JUIZ DE DIREITO". 33 - DRª. FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8.973 E DR. MOZART ARAGÃO LEITE - OAB/BA 16.547; PROC. Nº : 048080076457 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PARTES: EDINÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL EM FACE DE RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. E OUTROS. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 61/63, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DATA E À SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO COMPUTADOR POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, OUTROSSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS KELOW INFORMÁTICA LTDA., LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E DACASA FINANCEIRA S/A, FICANDO REVOGADAS AS DECISÕES DE FLS. 31, 56 E 57 ... VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. JUIZ DE DIREITO". 34 - DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.703; PROC. Nº : 048080132029 - AÇÃO ORDINÁRIA. 146 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PARTES: SAULO RIBEIRO MACHADO EM FACE DE EDIMAR TEOBALDO PEREIRA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 136, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC, C/C ART. 51, § 1º DA LEI 9099/95... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 35 - DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA - OAB/ES 13.495; PROC. Nº : 048080165078 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: SERRA MADEIRA LTDA-ME EM FACE DE GERCI JOSÉ SERUTI. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9099/95... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". 36 - DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.761; PROC. Nº : 048080156705 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: NEVASCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM FACE DE JOSIAS LEITE RIBEIRO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO § 4º, DO ARTIGO 53 DA LEI 9099/95... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO". SERRA(ES), 21 DE AGOSTO DE 2009. ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA COMARCA DACAPITAL LISTA Nº 67/2009 JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS. ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO, LUCIANA PESSOTTI BASTOS, MÁIRA PEREIRA MIRANDA E EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA (ESCRIVà JUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZADO). EXPEDIENTE DO DIA: 21 DE AGOSTO DE 2009. INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC. 01- DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE - OAB/ES 332-B, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048090117135, EM QUE SÃO PARTES ALLAN CARLOS PEREIRA BRAGATTO EM FACE DE INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. E CASA E VÍDEO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 58, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 29/09/2009, ÀS 14H. 02- DR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA - OAB/ES 5.315, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048090114785, EM QUE SÃO PARTES MARIA JOSÉ DE JESUS GUEDES DOS SANTOS GODINHO EM FACE DE LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 56, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NA DATA DE 14/09/2009, ÀS 16H30MIN. 03- DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/E 13.980, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048090114744, EM QUE SÃO PARTES CONSTRUMAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.. EM FACE DE LÍDER INCLUSÃO DIGITAL MÓVEL LTDA.. ME. ASSUNTO: PARA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 30/09/2009, ÀS 9H. 04- DRª CAROLINE DE QUEIROZ COSTA - OAB/ES 10.879, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048090148379, EM QUE SÃO PARTES YONE FERNANDES DOS SANTOS EM FACE DE BENEDITO CAMPOS E CRISTINA MATHEUS CONCEIÇÃO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 27, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 23/09/2009, ÀS 14H. 05- DR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON - OAB/ES 11.597, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048090108613, EM QUE SÃO PARTES SOS LOCAR LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 16, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 14/12/2009, ÀS 9H. 06- DR. CLÁUSNER SILVA DOS SANTOS - OAB/ES 14.839, NOS AUTOS DA AÇÃO INOMINADA DE Nº 048090142869, EM QUE SÃO PARTES MÁRIO IGNÁCIO PEREIRA COELHO EM FACE DE EVERALDO VEÍCULOS. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 14, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 24/09/2009, ÀS 13H. 07- DRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA - OAB/ES 210-A, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE Nº 048090116715, EM QUE SÃO PARTES CLAUDINO ALEXANDRE GARBOSSA EM FACE DE GENILZA ASSUNÇÃO PEDRA. ASSUNTO: PARA PROVIDENCIAR NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, TENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DE FL. 10. 08- DR. FELIPE VIEIRA NOGUEIRA - OAB/ES 5.734, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048080263097, EM QUE SÃO PARTES VANUSA RODRIGUES DOS SANTOS, ESCELSA S/A, JOSÉ CARLOS PASSARELA E IDALÉCIO BELEM. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 70 E DESPACHO DE FL. 72, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 11/09/2009, ÀS 9H. 09- DR. KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA - OAB/ES 12.768, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048090114785, EM QUE SÃO PARTES MARIA JOSÉ DE JESUS GUEDES DOS SANTOS GODINHO EM FACE DE LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 56, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NA DATA DE 14/09/2009, ÀS 16H30MIN. 10- DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8.138, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO DE Nº 048090135426, EM QUE SÃO PARTES JURACY LAUDINO SEVERO EM FACE DE MASTER PLUS E BANESTES S/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 36, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 25/09/2009, ÀS 14H. 11- DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE - OAB/ES 6.070, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ATO ILÍCITO REFERENTE À TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO REALIZADA DE Nº 048090068387, EM QUE SÃO PARTES CLAUDENIRO DE ALMEIDA DA SILVA EM FACE DE LÓGICA ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 19, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 10/09/2009, ÀS 14H. 12- DR. RAFAEL RODRIGUES ROSADAS - OAB/ES 11.748, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO DE Nº 048090135426, EM QUE SÃO PARTES JURACY LAUDINO SEVERO EM FACE DE MASTER PLUS E BANESTES S/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 36, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA Terça-Feira 147 25 de agosto de 2009 DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 25/09/2009, ÀS 14H. 13- DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5.617, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048080131997, EM QUE SÃO PARTES ANTÔNIO MARCOS OLÍMPIO DE OLIVEIRA EM FACE DE UNIDOS COMERCIAL LTDA.. EPP E BANESTES. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 13, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 1409/2009, ÀS 11H. 14- DRª SCHIRLEY CÂNDIDO FERRARI MOFATI - OAB/ES 12.836, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048090139022, EM QUE SÃO PARTES ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO EM FACE DE PAULO CÉSAR PINTO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 10, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NA DATA DE 18/09/2009, ÀS 13H. RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS CHEFE DE SECRETARIA JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIANA JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARIA APARECIDA LOPES GOMES CHEFE DE SECRETARIA: SOLANGE PONTES BRAGA MONERÓ ENDEREÇO: AV. GUARAPARI, S/N, QUADRA 18, LOTEAMENTO ARLINDO ANGELO VILLASCHI, BAIRRO AREINHA, VIANA-ES LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 16/2009 ADVOGADO: DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - OAB/ES 10.818 DR. THIAGO BORTOLINI - OAB/ES 11.603 1) TERMO CIRCUNSTANCIADO N.º 3523/08 - 05008004770-2 AUTOR DOS FATOS: JOSE CARLOS LOUZADA NETO. ADVOGADO: CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO E DR. THIAGO BORTOLINI FINALIDADE: COMPARECER (EM) A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.. SOLANGE PONTES BRAGA MONERÓ CHEFE DE SECRETARIA JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª MARLÚCIA FERRAZ MOULIN PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE MATTOS CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LISTA 02/09 - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (LEI Nº 10.741) Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO INTIMO: 1 - DRS. JOSÉ MARCOS PACHECO BARROSO, JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR PROC. Nº 035090057791 (19.115) AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: TIOREH AVIAMENTOS COMERCIO E REPRESENT. LTDA. REQUERIDO: MUNDIAL S/A PRODUTO DE CONSUMO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 185, PARA DIZEREM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM OS PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, A COMEÇAR PELA AUTORA. 2 - DRS. ANDRÉ RIBEIRO MACHADO, CLAUDIO FERREIRA FERRAZ, ANA ELISA TEDESCO DE LUCA PROC. Nº 035080229608 (18.795) AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: GUILHERME BATALHA LAMEGO REQUERIDO: BOMDARDIER RECREATIONAL PRODUCTS BRASIL LTDA. E OUTRO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 215, PARA DIZEREM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM OS PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, A COMEÇAR PELA AUTORA. 3 - DRS. MARCOS SERGIO ESPÍNDULA FERNANDES, CLAUDIA REIS ROSA PROC. Nº 035080129543 (18.383) AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERENTE: RAFAEL SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ASSOC. BENEF. DOS FERROVIARIOS ESTRADA DE FERRO VITÓRIA A MINAS E OUTRO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O CÁLCULO DE FLS. 03, COM ACRÉSCIMO DE DEZ POR CENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20 C.C. ART. 475-R, COM A OBSERVÂNCIA AO ART. 652-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. 4 - DR. DILAIR CAETANO DARÓS, LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ PROC. Nº 035070050345 (17.204) AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: MARIA LENY TEIXEIRA REQUERIDO: JOSE FELIX DE ALMEIDA PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 81, PARA REGULARIZAR AS INFORMAÇÕES EM DEZ DIAS. 5 - DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ PROC. Nº 035020314361 (14.724) AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MILTON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: COMERCIAL MAIA LTDA-ME PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 427, PARA CUMPRIR NA INTEGRA O ITEM “3” DO DESPACHO DE FLS. 422. 6 - DR. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES PROC. Nº 035070091588 (17.322) AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: JOSE INACIO FERREIRA E OUTRO REQUERIDO: BANCO ITAU S/A PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. 7 - DR. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES PROC. Nº 035080005560 (19.392) AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REQUERENTE: BANCO ITAU S/A REQUERIDO: JOSE IGNACIO FERREIRA Terça-Feira 148 25 de agosto de 2009 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 105, PARA APRESENTAR CERTIDÃO DO BEM IMÓVEL ARRESTADO. 8 - DRS. BIANCA V. LIMONGE RAMOS, MARIA IACY N. FAGUNDES DE ARAGÃO VILLA, JOSÉ CARLOS STEIN JÚNIOR, LUCIANO DAMASCENO DA COSTA PROC. Nº 035080171842 (18.557) AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: DORACY FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: METROPOLITANA LTDA. E OUTRO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 262, PARA SE MANIFESTAREM (FLS. 238/245). 9 - DRS. GUSTACO SICILIANO CANTISANO, SÉRGIO DE SOUZA FREITAS PROC. Nº 035070013335 (17.105) AÇÃO: IMPUGNAÇÃO REQUERENTE: GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 48, CONSIDERANDO O CONTEÚDO DO ART. 17, DA LEI Nº 1060/50 E A IMPROPRIEDADE TÉCNICA DO RECURSO DE FLS. 34/39, ENTENDEU QUE O PRESENTE FEITO DEVER SER DESAPENSADO E ARQUIVADO. 10 - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, SÉRGIO DE SOUZA FREITAS, DIOGO MARTINS PROC. Nº 035060234065 (16.990) AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: MARIA AMELIA STARLING DE OLIVEIRA REQUERIDO:GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 266/266Vº, QUE REJEITOU A PRELIMINAR CONTIDA NO ITEM IV (FLS. 175/176) E ACOLHEU A DE FLS. 173/175 (ITEM III), MANTENDO O IRB NO PÓLO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUANTO À EMPRESA GENERALI SEGUROS. 11 - DR. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA PROC. Nº 035070255472 (17.822) AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: OFELINA RAFALSKI DA SILVA REQUERIDO: INOCOOP-ES INST. ORIENTAÇÃO COOP. HABITACIONAIS E OUTRO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 573, QUE DEFERIU (FLS. 572) VILA VELHA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2009. Edição nº 3623 DA REABERTURA DO PRAZO E PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR PEÇAS E ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO, EM QUARENTA E OITO HORAS. VILA VELHA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2009. MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO CHEFE DE SECRETARIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI LISTA DE AUDIÊNCIA - 22/09 - A ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROC. Nº : 8 086 - 035 040 031 631 - ANULATÓRIA REQTE: MARCELO TEIXEIRA E OUTRA REQDO: CONDOMÍNIO SOLAR DOM FERNANDO E OUTRO DRS. ELIANE MARIA TARDIN, JOSÉ RIBAMAR LIMA BEZERRA E WALLACE SEIDEL PERINI PARA TOMAREM CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 267, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS, NA FORMA DO ART. 125, IV DO CPC, DEVENDO OS SENHORES ADVOGADOS TRAZER AS PARTES INDEPEDENTE DE INTIMAÇÃO, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342 C/C 343 DO CPC. FICANDO AINDA, CIENTES DE QUE AS PARTES QUE SE ENCONTRAREM NO EXTERIOR PODERÃO SER REPRESENTADOS POR SEUS PROCURADORES COM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR E CONFESSAR. VILA VELHA, 21 DE AGOSTO DE 2009. CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU CHEFE DE SECRETARIA MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARLÚCIA FERRAZ MOULIN PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE MATTOS CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LISTA 21/09 - A INTIMO: 1 - DR. AROLDO LIMONGE PROC. Nº 035050028170 (16.008) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: DW TRANSPORTES LTDA. ME REQUERIDO(A): AERONOVA TRANSPORTES LTDA. D.J. ESPÍRITO SANTO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 035.090.017.357 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10( DEZ ) DIAS O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) DARLI BARBOSA, BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, NATURAL DE MARECHAL FLORIANO/ES, NASCIDO EM 17/11/1973, FILHO DE LUCAS ANÍSIO BARBOSA E DAVINA FRANCISCA BORLOT BARBOSA, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO 149 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE APRESENTAR(EM) RESPOSTA(S) INICIAL(IS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 306 E 309 DA LEI 9503/97. ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2009. EU, ESCRIVà JUDICIÁRIA O SUBSCREVO. LUISA CRISTINA VIANA COLA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 035.080.214.709 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10( DEZ ) DIAS O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) GABRIEL TONON DE BARROS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 27/05/1978, NATURAL DE VILA VELHA, FILHO DE PAULO FLORES DE BARROS E DELMA MARIA TONON DE BARROS, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE APRESENTAR(EM) RESPOSTA(S) INICIAL(IS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 306 E 309 DA LEI 9503/97. ESCLARECE-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2009. EU, ESCRIVà JUDICIÁRIA O SUBSCREVO. LUISA CRISTINA VIANA COLA ESCRIVà JUDICIÁRIA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 035.090.000.031 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DE UMA ACÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO(S) JHONY DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 17/05/1988, NATURAL DE VILA VELHA/ES, PINTOR, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E LÚCIA MARIA DA SILVA. EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI O ACUSADO(A) CONDENADO, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 14 DA LEI Nº 10.826/03, A 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30º DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2009. EU, LUISA CRISTINA VIANA COLA, ESCRIVà JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO. LUISA CRISTINA VIANA COLA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 035.060.074.446 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 05 DIAS) O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) MARCOS GOMES DA ROCHA, BARSILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, COM 25 ANOS, NATURAL DE IPOTÉ-MG, FILHO DE ABRÃO GOMES DA ROCHA E MARIA APARECIDA GOMES DA ROCHA, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M), INTIMADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, A FIM DE PROCEDER O 150 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 188,61 ( CENTO E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVEU CONTRA REFERIDO(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR INFRAÇÃO AO ART. 16, INCISO IV DA LEI 10826/03, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, , LUISA CRISTINA VIANA COLA, ESCRIVà JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO. LUISA CRISTINA VIANA COLA ESCRIVà JUDICIÁRIA’ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 035.070.161.373 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DA ACÃO PENAL SUPRAMENCIONADA NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO(S) RAFAEL FARINELI ROCHA, BRASILEIRO, AMASIADO, AUTÔNOMO, NASCIDO EM 04/07/1981, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE ROSANGELA FARINELI ROCHA E DE GUARACY LUIS ROCHA, E QUE RESIDE, CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI O ACUSADO(A) CONDENADO, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 14 DA LEI 10.826/03, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E NO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30º (UM TRIGÉSIMO) DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, TENDO SIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, UMA PENA PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 04 (QAUTRO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CESTAS BÁSICAS, A SEREM DOADAS À APAE DE VILA VELHA-ES, MENSALMENTE, NO VALOR DE R$ 62,00 (SESSENTA E DOIS REAIS), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES, E UMA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MESMA ENTIDADE, POR 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INTIMAR PESSOALMENTE O ACUSADO DA SENTENÇA ACIMA ALUDIDA, BEM COMO DE CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU ,LUISA CRISTINA VIANA COLA, ESCRIVà JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO. LUISA CRISTINA VIANA COLA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PRIVATIVA DO JÚRI COMARCA DA CAPITAL JUÍZA DE DIREITO: ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: HENRIQUE DE SOUZA LIMA E FLORENCIO IZIDORO HERZOG ESCRIVà JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSO LISTA Nº 15/2009 EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999. INTIMO: DR. DARLILSON WANDER CORREA DR. ANTONIO CESAR AMON DR. WILSON C. B. SALDANHA DR. JOSÉ MARIO VIEIRA DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA DR. OTONIEL AMARAL DE MATOS DR. TELMO VALENTIM ZBYSBYNSKI DRª DAYANI NADIR PINTO LORENZON SARTORI DR. TELMO VALENTIM ZBYSBYNSKI, DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI DR. RICARDO LUIZ GOMES DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI DR. HEBER VIEIRA GOMES 01) PROCESSO 035.040.020.527 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): AUGUSTO SENA SILVA ADVOGADO(S): DR. DARLILSON WANDER CORREA PARA FINS DO ART. 422 DO CPP. 02) PROCESSO 035.010.087.480 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): FLAVIO DOS SANTOS SCARDUA ADVOGADO(S): DR. ANTONIO CESAR AMON E DR. WILSON C. B. SALDANHA PARA VISTA DOS AUTOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 212. 03) PROCESSO 035.060.093.453 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(S): DR. JOSÉ MARIO VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 205/206 CONFORME DESPACHO DE FLS 222/VERSO EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 220. 04) PROCESSO 035.050.016.308 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): DIEGO MARTINS GAMA ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 448/VERSO. 05) PROCESSO 035.060.058.845 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): MARCOS ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(S): DR. OTONIEL AMARAL DE MATOS PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. 06) PROCESSO 035.060.241.607 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): CARLOS ALBERTO ALVES E OUTRO ADVOGADO(S): DR. TELMO VALENTIM ZBYSBYNSKI PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. 414/417. 07) PROCESSO 035.080.079.854 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO(S): ANAMARY ROCHA DE ALMEIDA, LUIZ HENRIQUE SOARES RODRIGUES, EDNEI PRUDENCIANO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO(S): DRª DAYANI NADIR PINTO LORENZON SARTORI, DR. TELMO VALENTIM ZBYSBYNSKI, DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI PARA CONFORME DESPACHO DE FLS. 337 TOMAR CIÊNCIA DA DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DO MP. 08) PROCESSO 035.090.012.614 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA 151 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ACUSADO(S): MARCELO MOREIRA ALVES, NATAN MADSON NASCIMENTO SALLA, WILLIAM THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(S): DR. RICARDO LUIZ GOMES, DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI, DR. HEBER VIEIRA GOMES PARA CONFORME DESPACHO DE FLS. 337 TOMAR CIÊNCIA DA DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DO MP. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES - COMARCA DA CAPITAL LISTA Nº 41/2009 -**********- JUÍZA DE DIREITO: ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOS RAMOS ESCRIVà JUDICIÁRIA: MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO ESCREVENTES: ÂNGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA, CINTIA MANTOVANELLI E JOSENITA DA COSTA ALTAFIM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999, INTIMO: VILA VELHA, 21 DE AGOSTO DE 2009 MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO ESCRIVà JUDICIÁRIA EXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2009. DR HERACLITO COSTA MOTTA JUÍZA DE DIREITO: DRª ILACEIA NOVAES PROMOTOR: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ILCA AGUIAR GUIMARÃES ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARINHO GUIMARÃES, ÉRICO VIDIGAL COUTINHO, MARIA LUIZA GUIMARÃES MOREIRA PIRES E ROSANA SIMAN GONÇALVES. 01) PROCESSO Nº 035.090.000.700 (1573) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: LUCAS DE FREITAS ADVOGADO: DR. HERACLITO COSTA MOTTA PARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2009, 15 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA. LISTA Nº 32/2009 VILA VELHA, 21 DE AGOSTO DE 2009. RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM: DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO DRª FLÁVIA MIRANDA OLEARE DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA DR. MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO DR. PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR PROC. 035.09.003373-5 - REQUERENTE: ROSANA BARROSO WAGNER X REQUERIDO: HERMÍNIO CUCO DIAS - INTIME-SE O DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA, OAB/ES 6.204, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 1º DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:15 HORAS. PROC. 035.09.001264-8 - JUSTIÇA PÚBLICA XALESSANDRO SANTOS RANGEL E OUTRO. INTIME-SE O DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, OAB/ES 4.275, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. PROC. 035.06.024552-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X ONILDO BARBOSA SALES. INTIME-SE O DR. MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO, OAB/ES 14.118, DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. PROC. 035.08.005862-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANILTON COSTA MACHADO - INTIME-SE O DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO, OAB/ES 12.193, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 03/05 (INCIDENTE DE INSANIDADE), INFORMAR SE POSSUI QUESITOS E A DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL EM 27 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 08:30 HORAS. CP. 035.09.015169-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLÁUDIO SODRÉ DE JESUS. INTIME-SE A DRª FLÁVIA MIRANDA OLEARE, OAB/ES 306-B, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. PROC. 035.03.008369-1- JUSTIÇA PÚBLICA X ARNALDO BRITES DA SILVA E OUTROS. INTIME-SE O DR. PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, OAB/ES 5865, PARA CIÊNCIA DA VISTA ABERTA NOS AUTOS. ILCA AGUIAR GUIMARÃES ESCRIVà JUDICIÁRIA JOSENITA DA COSTA ALTAFIM CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 035.08.015864-1 (1683), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04, CONFORME SENTENÇA ÀS FLS. 45/47 DOS AUTOS, E DE CONSEQUÊNCIA, DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JALDEMY CORDEIRO GOMES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, IDENTIDADE RG Nº 1.605.247-SESP-ES, CPF/MF Nº 108.843.377-40, FILHO DE JONAS DO NASCIMENTO GOMES E LACY CORDEIRO GOMES, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, POR SER PORTADOR DE “ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR SEU GENITOR JONAS DO NASCIMENTO GOMES, BRASILEIRO, CASADO, MILITAR, CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 5512-7-PM/ES, CPF/MF Nº 416.190.487-87, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTE MUNICÍPIO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADO, APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. 152 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O CONFERI E ASSINO. MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT ESCRIVÃO JUDICIÁRIO AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES) LISTA NO: 109 - 2009 1 - 035.08.515579-1 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ALDINEI NOEMIA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/09/2009 13:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 2 - 035.09.506889-6 - COBRANÇA REQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL ME REQUERIDO: ELIAS FRANCISCO MACEDO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/10/2009 16:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA CERTIDÃO SOB Nº DE ORDEM 20 3 - 035.08.518863-9 - ORDINÁRIA REQUERENTE: OSMAR DE ALMEIDA LUIZ REQUERIDO: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS ADVOGADO(A): DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS - OAB/ES 8271 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/11/2009 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA CERTIDÃO SOB Nº DE ORDEM 40 4 - 035.09.514159-0 - ORDINÁRIA REQUERENTE: DERCY MARIA STREY REQUERIDO: AILTON REIS JUNIOR E OUTROS ADVOGADO(A): JONAS HONORATO - OAB/ES 7916 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/12/2009 09:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 5 - 035.09.510699-4 - ORDINÁRIA REQUERENTE: EXCLUSIVA PERFUMARIA LTDA. REQUERIDO: HADASSA MARKETING E PRODUÇOES LTDA. ADVOGADO(A): PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES 11154 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO MANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 21 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO 6 - 035.09.508275-0 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: KENIA CARNEIRO E OUTROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL E OUTROS ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FELISBERTO - OAB/ES 10006 PARA CIÊNCIA DO MANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 20 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DOS AUTORES, EM 05 (CINCO) DIAS, E AINDA, COMUNICÁ-LOS A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 30/09/2009, ÀS 14:30 7 - 035.07.503449-6 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: ANTONIO ALMEIDA RODRIGUES REQUERIDO: HOSPITAL EVANGELICO DE VILA VELHA E OUTROS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - OAB/ES 160-B ADVOGADO(A): DANIELLI TRISTÃO LARANJA DE LANDA - OAB/ES 12002 ADVOGADO(A): DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - OAB/ES 7023 ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ MOREIRA - OAB/ES 14782 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO RECEBIDO SOB Nº DE ORDEM 30 E SOBRE ELE SE MANIFESTAR, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SUCESSIVOS, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA SOB Nº DE ORDEM 23 8 - 035.09.514637-4 - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOSUÉ DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO VARANDAS DE ITAPOA ADVOGADO(A): JOSUÉ DE ALMEIDA SILVA - OAB/ES 10652 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 02/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 9 - 035.09.514211-6 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: IONE SEABRA MILAGRE REQUERIDO: GILMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIKA AUXILIADORA ROBLETO MENDOZA OAB/ES 14026 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/12/2009 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 10 - 035.07.502339-5 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRI REQUERIDO: HUMBERTO L.M. LEMOS ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZOVICO - OAB/ES 8735 ADVOGADO(A): PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - OAB/MG 104559 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS 11 - 035.09.514283-1 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARUANà REQUERIDO: MARCO ANTONIO VEIGA ROSEMBERG E OUTROS ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA - OAB/ES 10602 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/03/2010 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 12 - 035.09.514345-5 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 153 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 REQUERIDO: GOL - TRANSPORTES AEREOS S/A ADVOGADO(A): SAMANTHA AMORIM MALDONADO - OAB/ES 12724 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 19/03/2010 16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 13 - 035.09.514313-9 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: AILTON SOARES LOPES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS E OUTROS ADVOGADO(A): ALESSANDRO ALVARENGA - OAB/ES 13386 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/03/2010 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 14 - 035.09.514349-7 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: JACIRA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS ADVOGADO(A): RAINER MAGALHAES CASTELLO - OAB/ES 9779 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 15 - 035.09.514309-9 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL REQUERIDO: TEREZINHA GONÇALVES DE LIMA ASSIS ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLETO - OAB/ES 11400 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 16 - 035.09.514307-3 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: LUCIANO VALERIO ALVES RANGEL REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS ADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADO - OAB/ES 9291 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/03/2010 16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 17 - 035.09.514321-0 - COBRANÇA REQUERENTE: VERONICA DE CASSIA SILVA MOREIRA REQUERIDO: VALDEMIR DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS ADVOGADO(A): ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA - OAB/ES 11006 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/03/2010 15:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 18 - 035.08.516863-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: AGNO GRAZZIOTTI DA LUZ REQUERIDO: VANDERLEI ANTONIASSI LOPES ADVOGADO(A): JOSE LUIS CISNEROS CHAVES - OAB/ES 14979 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 29/04/2010 16:00, SITUADA NO(A) Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 19 - 035.09.514303-2 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL REQUERIDO: ALZENIRA BARCELOS MONTEIRO E OUTROS ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLETO - OAB/ES 11400 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/03/2010 15:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 20 - 035.09.514289-8 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: EDSON NASCIMENTO DIAS REQUERIDO: ACE SEGURADORA S/A E OUTROS ADVOGADO(A): ELIVALDO DE OLIVEIRA - OAB/ES 13821 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/03/2010 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 21 - 035.08.509177-9 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: JEAN CARLO OLIVEIRA BERGAMI REQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 5389 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO SOB Nº DE ORDEM 12 E SOBRE ELA SE MANIFESTAR, EM 05 (CINCO) DIAS 22 - 035.09.514327-7 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: RODRIGO REZENDE BESSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA OAB/ES 11121 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 19/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 23 - 035.09.513339-3 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: ANDRESON MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: METAL FRANK REBOQUES ADVOGADO(A): EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - OAB/ES 11223 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO AR DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 10 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO 24 - 035.09.514363-4 - COBRANÇA REQUERENTE: OFFICINA PINTURA E ARTE ESTAMPARIA E CONFECÇÕES LTDA-ME REQUERIDO: DOYCOD INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. ADVOGADO(A): EDISON CORREA DA FONSECA JUNIOR - OAB/ES 5655 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/03/2010 15:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 25 - 035.09.514437-1 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO ATLANTICO SUL - 1° ETAPA REQUERIDO: ADRIANA TORQUATO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - OAB/ES 10653 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) 154 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 26 - 035.09.514377-2 - COBRANÇA REQUERENTE: THERMOCENTER REFRIGERAÇAO LTDA. REQUERIDO: BRASIL CLIMA INST. E MANUT. DE AR CONDICIONADO LTDA. ADVOGADO(A): EDISON CORREA DA FONSECA JUNIOR - OAB/ES 5655 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 27 - 035.09.508611-4 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: DÉLIO MOURA DO CARMO JÚNIOR REQUERIDO: LOJAS C&A E OUTROS ADVOGADO(A): ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO OAB/ES 15011 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO SOB Nº DE ORDEM 37 E SOBRE ELA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA, EM 10 (DEZ) DIAS 28 - 035.09.514391-9 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENEDO REQUERIDO: PRISCILA A. DE SOUZA CAMILLO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/03/2010 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 29 - 035.09.514353-7 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: MARIA APARECIDA SALGADO GONÇALVES E OUTROS REQUERIDO: AMBEV COMPAINHA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES - OAB/ES 3473 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/03/2010 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 30 - 035.09.514447-8 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARES REQUERIDO: MARCO AURELIO CAVALCANTE ADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL - OAB/ES 8890 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/03/2010 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 31 - 035.09.514399-2 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - OAB/ES 14586 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/03/2010 16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 32 - 035.09.514409-6 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: ALESSANDRA NUNES OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO FININVEST S/A ADVOGADO(A): NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4761 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 33 - 035.09.514411-0 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENEDO REQUERIDO: ANTONIO NEVES DOS S. FILHO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/03/2010 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 34 - 035.09.514371-5 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENEDO REQUERIDO: ROSANE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/03/2010 16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 35 - 035.09.514431-4 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARES REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DIAS FLEGER ADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL - OAB/ES 8890 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/03/2010 15:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 36 - 035.09.514915-5 - ORDINÁRIA REQUERENTE: G. V. KLEIN COMERCIO E SERVIÇO AUTOMOTIVO ME REQUERIDO: TIM(PRAIA DA COSTA) E OUTROS ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES - OAB/ES 14027 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 16/10/2009 16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 37 - 035.09.514395-0 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LUMIERE REQUERIDO: ALVIMAR CANDOTTI ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/03/2010 15:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 38 - 035.08.519659-2 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: VIRGILIANO DA SILVA RUFINO REQUERIDO: JAQUELINE ALVES SCALFONI E OUTROS ADVOGADO(A): MILTON NETTO - OAB/ES 2680 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO 155 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 MANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 23 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA, EM 10 (DEZ) DIAS Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO LISTA 20/09 EXPEDIENTE DO DIA 19/08/09 39 - 035.07.501957-7 - ORDINÁRIA REQUERENTE: SERGIO ROSSI SERVULO DA ROCHA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO SOB Nº DE ORDEM 53 E SOBRE ELA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA, EM 10 (DEZ) DIAS 40 - 035.08.510167-6 - ORDINÁRIA REQUERENTE: MILENI CASTRO REQUERIDO: GLOBEX UTILIDADES S/A ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO - OAB/ES 12873 ADVOGADO(A): MARCELA JORGE PAES BARRETO - OAB/ES 15407 ADVOGADO(A): RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB/ES 8952 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 38 EM AINDA, ADVOGADOS DO REQUERIDO, PARA CIÊNCIA DO RECURSO SOB Nº DE ORDEM 33 E APRESENTAR CONTRA RAZÕES, EM 10 (DEZ) DIAS 41 - 035.09.514985-4 - ORDINÁRIA REQUERENTE: BERNARDO BASTOS DE SIQUEIRA REQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA FRAGA - OAB/ES 15339 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 16/03/2010 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 42 - 035.09.514977-3 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MÔNICA FREITAS DE AGUIAR E OUTROS REQUERIDO: IVANA BEAUMOND - NOIVAS E DEBUTANTES ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/ES 3028 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 05/11/2009 16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES 43 - 035.09.514747-8 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ELISIO ALVARENGA DOS SANTOS REQUERIDO: TELESTE NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA - OAB/ES 15215 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 16/04/2010 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 10. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES ESCRIVà JUDICIÁRIA: LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA ESCREVENTES JURAMENTADOS: RITA DE CÁSSIA BENICIO CEOTTO BRANDÃO SHEILA MARIA GAVA FERRÃO LEONARDO JOSÉ SANTOS BARROS MARIA DA PENHA DECOTTIGNIES JACIARA FAVORETTI ÁVILA SESSA CAROLINA MACHADO VARGAS LÚCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. ADRIANA TORINO ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA AILDSON VARGAS DE SOUZA ANDERSON FERREIRA FELIS ANTÔNIO ROSA ANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO GÊGE ARTHUR FRANKLIN MENDES BRUNO RUA BAPTISTA CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID CHRISTIANI FERREIRA PACHECO CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉM DANIEL ANTÔNIO FARIAS DIOGO MARTINS DIOGO AMARAL E SILVA NADER DULCINÉIA ZUMACH L. PEREIRA EDUARDO METZKER FERNANDES EDUARDO GARCIA JUNIOR EJANDIR ELIAS MARTINS ÉRICA CARVALHO LEAL FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES FELIPE DE JESUS MEIRA FOUAD A. BOUCHABKI FILHO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA GERVÁSIO ANTUNES NETO GIANCARLO MERCÊS RIZZI GUILHERME VIANA RANDOW HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA IGOR BOIKO COELHO SOUZA ILEALDO VIEIRA DE MELO IVO PEGORETTI ROSA JOCIANE FROKLICH SANTANA JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORE JOSÉ EDUARDO H. RODRIGUES JOSÉ ARCISO FIOROT JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA JULIANA FELIX CAMPOSTRINI JULIANA BARONI CERUTTI LEE STEPHAN DE ALMEIDA LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES LÍBERO PENELLO DE CARVALHO FILHO LINCOLN DE PAULA LORENA DADALTO LORENA RUBERTH GAUDIO LUCÉLIA GONÇALVES REZENDE LUCIA KELLY LOUREIRO LUCIANA FREITAS DE MATTOS MARCELO CRUZ PEREIRA MARCELO MIGUEL NOGUEIRA MIRIAN PERON PEREIRA CURIATI ODÍLIO CÂNDIDO FRANÇA GUEDES PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA PEDRO ARRIVABENE RICARDO AUGUSTO GUSMÃO ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO ROBERTO ALVES SILVEIRA MARTINS ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS RODOLFO FERNANDES DO CARMO ROGÉRIA COSTA RONALDO FAUSTINI RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM SÂMIA KARLA ORECHUI DE SOUZA SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES TÉSSIA VAREJÃO PIGNATON UDNO ZANDONADE 156 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 JOSÉ GILBERTO BARROS FARIA VALCIMAR PAGOTTO RIGO VALÉRIA MARIA CID PINTO WANDERSON GONÇALVES MARIANO WILLIAN GURGEL GUSMÃO PROC. Nº 035.080.010.917 DR. GUILHERME VIANA RANDOW DR. UDNO ZANDONADE REQUERENTE: GUILHERME VIANA RANDOW REQUERIDO: ARISMAR ANTÔNIO DE MELO E OUTRO DA R. SENTENÇA DE FL.204/205, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51,II DA LEI 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO MERTITÓRIA, ANTE A DECISÃO RETRO, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SENDO O PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI ESPECIAL. PROC. Nº 035.070.025.305 DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO EXEQUENTE: ROMULO SERVIO FRANÇA GONÇALVES EXECUTADO: ARAÚJO VEÍCULOS LTDA. PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 8:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROC. Nº 035.060.028.061 DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA EXEQUENTE: INFOPEL COMERCIAL LTDA. ME EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ULISSES BOYD - FACULDADE DE EDUCAÇÃO PARA INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA PARTE EXECUTADA, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, FACE AO INSUCESSO DA PENHORA ON LINE; BEM COMO DA INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; DEVENDO COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/09/09, ÀS 9:30 HORAS. PROC. Nº 035.060.030.976 DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA REQUERENTE: HELIO LUIZ COVRE REQUERIDO: MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS DA INFIORMAÇÃO DA ECT DE FLS. 78 DE QUE A REQUERIDA MARINA APARECIDA DE O. VIEIRA MUDOU-SE; BEM COMO PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA MESMA. PROC. Nº 035.060.031.248 DR. ANTÔNIO ROSA REQUERENTE: CONDOMÍNIO RES. PRAIA DAS ANDORINHAS REQUERIDO: WALACE MONTEIRO DO R. DESPACHO DE FL. 116, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 113/114, DETERMINANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EM FASE DE EXECUÇÃO); BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/09/09, ÀS 9:30 HORAS. PROC. Nº 035.060.031.404 DR. ODÍLIO CÂNDIDO FRANÇA GUEDES REQUERENTE: PAULO CEZAR PINHEIRO GUEDES REQUERIDO: FRINORT FRIG. NORTE DO ESPÍRITO SANTO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE O INSUCESSO DA PENHORA ON LINE NAS CONTAS DE FRINORTE FRIGORÍFICO NORTE DO ESPÍRITO SANTO S/A E DO BLOQUEIO PARCIAL NA QUANTIA DE R$3.254,86, NAS CONTA DE JOSÉ CARNIELLI, E DO VALOR DE R$22,05, NA CONTA DE NEY AURELIO PUPPIM, BEM COMO, DA INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2009, ÀS 10:00 HORAS. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROC. Nº 035.060.032.618 DR.RONALDO FAUSTINI DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO EXEQUENTE: LAURO TONANI EXECUTADO: MARIA DO CARMO TONIATO DA R. SENTENÇA DE FL. 92, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 51,II DA LEI 9.099/95, ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO DE FL. 07 DOS AUTOS, O QUE SÓ NO JUÍZO COMUM SE FARÁ. TEVE POR DESCONSTITUÍDA A PENHOPRA DE FLS. 42/42V; FICANDO, DESDE JÁ DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO DE FL. 07, MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS, DEVENDO SER ENTREGUE AO AUTOR. PROC. Nº 035.060.032.956 DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES REQUERENTE: CASAMATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME REQUERIDO: CIDIO JOSÉ ERVATI PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 10:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/05/2010, ÀS 14:00 HORAS. PROC. Nº 035.060.033.145 DR. CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉM REQUERENTE: IVANILDA SANT'ANA REQUERIDO: MÔNICA VALÉRIA DE OLIVEIRA DO R. DESPACHO DE FL. 106, PARA CIÊNCIA ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 103/104 (OPERADORA OI), QUE INFORMA O ENDEREÇO ONDE ESTÁ I9NSTALADO O TERMINAL TELEFÔNICO DE Nº (24)3342-1815; BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA E/OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO EM FASE EXECUTÓRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PROC. Nº 035.060.034.010 DRª LUCIANA FREITAS DE MATTOS REQUERENTE: LAVANDERIA GIRASSOL LTDA. REQUERIDO: CERIMONIAL AL MARE DA INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2009, ÀS 8:30 HORAS. PROC. Nº 035.060.034.960 DR. LINCOLN DE PAULA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CANAVEZI-ME REQUERIDO: FLS -SELVA-ME DO R. DESPACHO DE FL. 62, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA. PROC. Nº 035.050.036.614 DRª ADRIANA TURINO DR. DANIEL ANTÔNIO FARIA REQUERENTE: ROMER CHAVES COELHO REQUERIDO: EDUARDO ALFREDO MAIA E OUTROS DA R. SENTENÇA DE FL. 189, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. III C/C ART. 598. PROC. Nº 035.060.037.542 DR. ILEALDO VIEIRA DE MELO REQURENTE: CONDOMÍNIO VARANDAS DE ITAPOà REQUERIDO: MIRIAN DA SILVA DA INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/09/09, ÀS 9:00 HORAS. PROC. Nº 035.060.037.674 DR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES 157 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 REQUERENTE: ALLAN KARDEC BORGES REQUERIDO: RUMO COMÉRCIO SERVIÇOS E REP. EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. E OUTRO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 261V., QUE DEIXOU DE PROCEDER A PENHORA DE BENS DO EXECUTADO (RUMO COM. SERV - SR. HELIO CARLOS FONSECA DE VASCONCELOS), TENDO EM VISTA O MESMO NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO. PROC. Nº 035.050.041.645 DRª JOCIANE FROKLICH SANTANA EXEQUENTE: BRAZ VALÉRIO DA SILVA EXECUTADO: R. PIRES DE SOUZA-ME DO R. DESPACHO DE FL. 80, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL E DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES. PROC. Nº 035.060.041.528 DR. MARCELO CRUZ PEREIRA REQUERENTE: JANETH MARIA MARINATO REQUERIDO: SILC ES - EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. DO R. DESPACHO DE FL. 104 CUJA PARTE FINAL É ADIANTE TRANSCRITA;"(...)ASSIM, OBSERVA-SE NITIDAMENTE QUE O DEPÓSITO DE FL. 91, DATA DE 03/04/08, REFERE-SE AO PAGAMENTO DO BLOQUEIO DE FLS. 88/89, DATADO DE 18/02/2008. TAMBÉM QUE, CONFORME DETALAHEMTNO BANCARÁRIO ARQUIVADO EM GABINETE (FLS. 96), O DESBLOQUEIO DO ÚNICO VALOR BLOQUEADO POR ESTE JUÍZO FOI DETERMINADO DESDE O DIA 16/07/2008 E CUMPRIDO NO DIA 18/07/2008. PORTANTO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM 10 (DEZ) DIAS, ONDE NADA SENDO REQUERIDO, DEVERÃO OS AUTOS NOVAMENTE SEREM ARQUIVADOS. VV. 28/07/09. IDELSON SANTOS RODRIGUES. JUÍZA DE DIREITO". PROC. Nº 035.070.044.835 DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA REQUERENTE: SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. ME REQUERIDO: DOUGLAS MENDES RAMOS PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 9:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/01/2010, ÀS 9:00 HORAS. PROC. Nº 035.070.045.261 DR. PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA REQUERENTE: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA REQUERIDO: RONALDO FERNANDES MIRANDA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09, ÀS 9:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/03/2010, ÀS 16:00 HORAS. PROC. Nº 035.070.055.724 DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: ECLIPSE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. -ME EXECUTADO: EDIVANIA APARECIDA CRUZ BATALHA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE FL.61, QUE PROCEDEU A PENHORA DE 01 (UMA) TELEVISÃO DE 29" DA MARCA PANASONIC, COM CONTROLE REMOTO EM CORES, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO NO VALOR APROXIMADO DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). PROC. Nº 035.050.056.049 DRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMERICAN TOWERS REQUERIDO: ARLEY SILVEIRA XAVIER PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/09/09, ÀS 10:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.. PROC. Nº 035.060.071.566 DR. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES REQUERENTE: NEIDE MAZZA RAMIRO DE ASSIS REQUERIDO: GRECCORY - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. PARA INFORMAR, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE TER RESTADO INFRUTÍFERA A PENHORA ON LINE, BEM COMO DA INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2009, ÀS 10:30 HORAS. PROC. Nº 035.050.074.067 DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO EXEQUENTE: MARIA JOSÉ HASTENREITER DA CRUZ EXECUTADO: FUNDAÇÃO HONÓRIO REGGIANI - FHR FACULDADE ITALO BRASILEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/09/09, ÀS 9:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROC. Nº 035.050.074.067 DR. EJANDIR ELIAS MARTINS EXEQUENTE: MARIA JOSÉ HASTENREITER DA CRUZ EXECUTADO: FUNDAÇÃO HONÓRIO REGGIANI - FHR FACULDADE ITALO BRASILEIRA PARA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA PARTE EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE AO INSUCESSO DA PENHORA "ON LINE"; BEM COMO DA INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/09/09, ÀS 9:30 HORAS, DEVENDO INFORMAR A PARTE EXEQUENTE, VEZ QUE NÃO CONSTA SEU ENDEREÇO ATUAL NOS AUTOS. PROC. Nº 035.070.077.595 DRª LUCIA KELLY LOUREIRO REQUERENTE: ANDERSON DAMASCENO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CARTÕES S/A E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09, ÀS 9:00 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/03/2010, ÀS 15:00 HORAS. PROC. Nº 035.070.089.186 DR. LORENA DADALTO REQUERENTE: FABIANO DA SILVA POLONINI E OUTRO REQUERIDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO DA R. SENTENÇA DE FL. 152, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794,I, TENDO EM VISTA A OBRIGAÇÃO TER SIDO SATISFEITA. PROC. Nº 035.070.091.562 DR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS DR. BRUNO RUA BAPTISTA DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM DR. AILDSON VARGAS DE SOUZA REQUERENTE: KEILA RODRIGUES REQUERIDO: PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTROS DA R. SENTENÇA DE FLS. 169/173, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. E LOJAS C&A MODAS LTDA., SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À AUTORA KEILA 158 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 RODRIGUES A QUANTIA DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA ÚLTIMA CITAÇÃO (FL. 60 - 12/06/2007) E CORREÇÃO MOENTÁRIA A PARTIR DESTA DATA. RECOMENDOU ÀS REQUERIDAS IBI ADM. E PROMOTORA E C&A MODAS LTDA., CANCELAREM EM DEFINITIVO O CARTÃO DE CRÉDITO Nº 5185.4435.4955.1016, SEJA EM NOME DA AUTORA KEILA RODRIGUES OU DE SUA DEPENDENTE MARIA JOSÉ RODRIGUES, BEM COMO, LANÇAR NO SISTEMA O CANCELAMENTO DE DÉBITO DO REFERIDO CARTÃO, DANDO POR INEXISTENTE, A FIM DE SE EVITAR OUTROS TRANSTORNOS À AUTORA, COMO VER INCLUSO NOME EM ÓRGÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL COM RELAÇÃO A REQUERIDA PAY LESS VIAGENS E TURISMO LTDA., EIS QUE NÃO VISLUMBROU ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MESMA. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269,I DO CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, FICAM AS REQUERIDAS IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. E LOJAS C&A MODAS LTDA., PARA CUMPRIREM O JULGADO VOLUNTARIAMENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCORREREM NA MULTA DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-J DO CPC. PROC. Nº 035.060.100.027 DR. ANDERSON FERREIRA FELIS DR. DIOGO MARTINS REQUERENTE: PEDRO ARGEMIRO FERRARI REQUERIDO: ARAUJO AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRO DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/120, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR PEDRO ARGEMIRO FERRARI COM AS REQUERIDAS ARAÚJO AUTOMÓVEIS LTDA. E BANCO ABN AMRO REAL S/A, DADO POR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO ELBA CSL IE, FIAT, BRANCO, PLACA MRI 2646, CHASSI 9BD146000N3861223, ENTRE O AUTOR PEDRO ARGEMIRO FERRARI E A REQUERIDA ARAÚJO AUTOMÓVEIS LTDA. E RESCINDIIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 049./20010655585, ENTRE O AUTOR PEDRO ARGEMIRO FERRARI E O RQUERIDO BANCO ABN AMRO REAL S/A, SEM QUALQUER ÔNUS. DETERMINOU, INCOTINENTI, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO (SPC?SERASA), PARA BAIXAREM, SE HOUVER, QUALQUER RESTRIÇÃO EM NOME DO AUTOR PEDRO ARGEMIRO FERRARI, POR LANÇAMENTO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A RELATIVO AO CONTRATO Nº 049/200110655585. O VEÍCULO ELBA CSL IE, FIAT, BRANCO, PLACA MRI 2646, CHASSI 9BD146000N3861223, TEVE GRAVAÇÃO DE ALIENAÇÃO, CABENDO AO BANCO ABN AMRO REAL S/A ADOTAR A MEDIDA QUE ENTENDER DE DIREITO PARA REAVER O VALOR DO EMPRÉSTIMO DIANTE DO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO, FICANDO EXCLUÍDO O AUTOR PEDRO ARGEMIRO FERRARI, DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICO/PROCESSUAL. JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC. PROC. Nº 035.070.102.930 DR. PEDRO ARRIVABENE REQUERENTE: ALESSANDRA AMBROSIO QUINTÃO REQUERIDO: BCP S/A E OUTROS DA R. SENTENÇA DE FL. 99, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC, TENDO EM VISTA A OBRIGAÇÃO TER SIDO SATISFEITA; DTERMINANDO, INCONTINENTE A EXEPDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA PROC. Nº 035.070.105.677 DRS. ARTHUR FRANKLIN MENDES E DIOGO AMARAL E SILVA NADER DR. RODOLFO FERNANDES DO CARMO DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA REQUERENTE: ALETICIA DOS SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ACTIVE CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS DA R. SENTENÇA DE FL. 223, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC; DETERMINANDO, INCONTINENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA. PROC. Nº 035.070.108.101 DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 189/190, EFETUADO PELA REQUERIDA NO VALOR DE R$297,74 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). PROC. Nº 035.050.111.489 DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN EXEQUENTE: MY DREAM SILK'S COMÉRCIO LTDA-ME EXECUTADA: SH INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. PARA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA PARTE EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE AO INSUCESSO DA PENHORA "ON LINE"; BEM COMO DA INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/09/09, ÀS 8:30 HORAS. PROC. Nº 035.060.113.491 DR. LÍBERO PENELLO DE CARVALHO FILHO DR. WILLIAN GURGEL GUSMÃO EXEQUENTE: ALZENI FERREIRA DE PAIVA RUBIA EXECUTADO: AUREA ELISA DE CAMPOS GAUDENCIO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09, ÀS 10:00 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS 16:00 HORAS. PROC. Nº 035.070.117.474 DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MALAGA REQUERIDO: BANCO REAL PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CASO QUEIRA, AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA ÀS FLS. 134/168, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROC. Nº 035.070.123.027 DRª LORENA RUBERTH GAUDIO REQUERENTE: IRANI RUBERTH GAUDIO REQUERIDO: BANCO REAL - ABN AMRO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CASO QUEIRA, AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA ÀS FLS. 92/124, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROC. Nº 035.060.125.792 DR. IGOR BOIKO COELHO SOUZA REQUERENTE: LYLIAN MARIA SOBRA DA COSTA REQUERIDO: EDUARDO DE JESUS CUEL E OUTRO DO R. DESPACHO DE FL. 182, QUE PROCEDEU A BLOQUEIO INTEGRAL DO DÉBITO PELO SISTEMA "BACEN-JUD" EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA, NO VALOR DE R$3.742,15; BEM COMO PARA QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS DEVERÃO IREM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PROC. Nº 035.070.127.952 DR. UDNO ZANDONADE REQUERENTE: PAPELARIA COMERCIAL LTDA. REQUERIDO: JMR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO DA R. DECISÃO DE FL. 125, QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (FLS. 117/119) E, TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 113/114 E RECEBEU O RECURSO INOMINADO DE FLS. 81/95; BEM COMO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA. PROC. Nº 035.070.131.905 DR. JOSÉ GILBERTO BARROS FARIA REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DAZZI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A 159 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CASO QUEIRA, AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA ÀS FLS. 71/89, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROC. Nº 035.050.132.238 DR. ROBERTO ALVES SILVEIRA MARTINS REQUERENTE: SEBASTIÃO DOS SANTOS REQUERIDO: MAQUIFORTE - MÁQUINAS E FERRAMENTAS DO R. DESPACHO DE FL. 122, QUE DEFERIU O ITEM "A" DO REQUERIMENTO DE FLS. 114/117, DETERMINANDO A CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA "BACEN JUD" NAS CONSTAS DA EMPRESA EXECUTADA, DA QUANTIA DE R$8.597,17 (OITO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DEZESETE CENTAVOS), SENDO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL A INEXISTÊNCIA DE SALDO NAS MESMAS; BEM COMO DEFERIU EM PARTE, ITEM "C" DO MESMO REQUERIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROC. Nº 035.070.133.398 DR.FOUAD BOUCHABKI FILHO DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID REQUERENTE: CLAUDIA RIVOREDO BOUCHABKI REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DA DESCIDA DOS AUTOS DO E. COLÉGIO RECURSAL. PROC. Nº 035.070.163.510 DR. PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA REQUERENTE: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA REQUERIDO: SILVANIA FERREIRA DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 8:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/05/2010, ÀS 15:00 HORAS. PROC. Nº 035.070.165.432 DR. JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORE REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO LANGE PESSIGATTI REQUERIDO: F1 RODAS E PNEUS (AUTO MED) E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 10:00 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROC. Nº 035.070.170.013 DRª JULIANA FELIX CAMPOSTRINI REQUERENTE: SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME REQUERIDO: ANTÔNIA DE FÁTIMA E SILVA DA R. SENTENÇA DE FL. 54, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. III C/C ART. 598. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: VIVO DA R. SENTENÇA DE FLS. 17/18, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA VIVO S/A, A PAGAR AO AUTOR LUCIANO ARRUDA DE OLIVEIRA, A QUANTIA DE R4400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (FL. 06 23/08/2007) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269,I DO CPC. PROC. Nº 035.060.182.884 DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DR. ANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO GÊGE REQUERENTE: ANGELA HELENA RODRIGUES LIMA REQUERIDO: PREVICASA E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09, ÀS 10:00 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS 15:00 HORAS. PROC. Nº 035.060.190.044 DRª ÉRICA CARVALHO LEAL REQUERENTE: + VOCÊ MODAS CONFECÇÕES LTDA. ME REQUERIDO: PORTIFÓLIO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 9:00 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROC. Nº 035.070.191.909 DR.GIANCARLO MARCÊS RIZZI DRª ROGÉRIA COSTA DR. JOSÉ EDUARDO H. RODRIGUES REQUERENTE: LIDIMAR JOSE RIZZI REQUERIDO: TESLEST CELULAR S/A DA R. SENTENÇA DE FL. 117, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794,I DO CPC; INDEFERIU O REQUERIMENTO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM "QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO DEPOSITADO", DEVENDO O LEVANTAMENTO SER REALIZADO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA 274 SANTA LÚCIA- VITÓRIA/ES; DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR. PROC. Nº 035.070.205.501 DRª JULIANA BARONI CERUTTI REQUERENTE: ELIZETE BERMOND MUNIZ REQUERIDO: CARREFOUR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DA R. SENTENÇA DE FL. 161, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC, TENDO EM VISTA A OBRIGAÇÃO TERSIDO SATISFEITA; DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, APÓS O TRÂNSITO, EM FAVOR DA AUTORA E DA EMPRESA EXECUTADA. PROC. Nº 035.070.171.513 DRª TÉSSIA VAREJÃO PIGNATON DRS. IVO PEGORETTI ROSA E MIRIAN PERON PEREIRA CURIATI REQUERENTE: TARCISIO FRANCISCO REGIANI REQUERIDO: SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09, ÀS 9:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS 14:30 HORAS. PROC. Nº 035.070.206.384 DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE REQUERENTE: MARISA VERONESE FREITAS REQUERIDO: LENIZE BLUNCK SCAPARO NOVAES DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/22, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA LENIZE BLUNK SCAPARO NOVAES A PAGAR À AUTORA MARISA VERONESE FREITAS, A QUANTIS DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL, CORRIGIDO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO (FL. 02 - 14/09/2007), ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (FL. 15 - 22/02/2008). JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC. PROC. Nº 035.070.181.728 DR. EDUARDO METZKER FERNANDES REQUERENTE: LUCIANO ARRUDA DE OLIVEIRA PROC. Nº 035.060.208.804 DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO REQUERENTE: JOÃO FIRMINO VITOR E OUTRO 160 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 REQUERIDO: LEONARDO PINTO GONZAGA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/09/09, ÀS 9:00 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROC. Nº 035.070.214.578 DRª DULCINÉIA ZUMACH L. PEREIRA DR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO DR. JOSÉ ARCISO FIOROT REQUERENTE: NADIR DE ALMEIDA REQUERIDO: CLÍNICA DE ACIDENTADOS DE VITÓRIA ÇTDA E OUTRO DA R. SENTENÇA DE FLS. 140/142, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. PROC. Nº 035.060.229.735 DR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA REQUERENTE: RAUT ART ESTAMPARIA E DESIGN LTDA. ME REQUERIDO: OI - TNL PCS S/A PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE FEITO FOI INCLUIDO NO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 10:30 HORAS, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO, PERMANECERÁ O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROC. Nº 035.060.239.544 DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO REQUERENTE: DARIO DELGADO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/96, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA BRADESCO SEGUROS S/A A PAGAR AO AUTOR DARIO DELGADO, A QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (FL. 08 04/11/2006) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA (28/07/09). DETERMINOU, AINDA, A REQUERIDA BRADESCO SEGUROS S/A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO NOME DO SEGURADO RODRIGO FERRAZ STEHLING PARA SEU NOME (SEGURADORA) E/OU TRANSFERÍ-LO DIRETAMENTE PARA O NOME DO AUTOR DARIO DELGADO (POSSUIDOR), JUNTO AO DETRAN/ES NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$100,00 (CEM REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DE ESCLARECER QUE QUALQUER ÔNUS (DA TRANSFERÊNCIA) PARA O AUTOR DARIO DELGADO, CABERÁ A SEGURADORA, DEVENDO O AUTOR CUSTEAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO A PARTIR DA AQUISIÇÃO. HAVENDO MULTA POR QUESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, CABERÁ À SEGURADORA CUSTEAR, POIS FOI QUEM OCASIONOU O PROBLEMA PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA ÉPOCA. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269,I DO CPC. PROC. Nº 035.060.241.755 DR. FELIPE DE JESUS MEIRA REQUERENTE: FABIO JOSÉ SALLES LUGON REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 368/370, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC. LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA (2ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL LISTA 27/09 EXPEDIENTE DO DIA 13/08/2009 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA JUÍZA DE DIREITO: DRª ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER CHEFE DE SECRETARIA: MOEMA D’ ASSUMPÇÃO ARAUJO BUSCA E APREENSÃO 024.080.265.762 - B V FINANCEIRA S/A C.F.I. X KATIA JANAINA DE ALMEIDA RIBEIRO. INTIME-SE DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO DO DESPACHO DE FLS.28, DEFIRO A DILAÇÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 15 DIAS, PARA QUE A PARTE EFETUE AS RETIFICAÇÕES DETERMINADAS NOS ITENS 1 E 4 DO DESPACHO DE FLS.19, BEM COMO PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS. 024.020.163.952 - BANCO ITAÚ S/A X JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA. INTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO DO DESPACHO DE FLS.75, PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO REQUERIDO, DENTRO DO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 024.950.187.492 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A X JULIO CESAR CORREA. INTIME-SE DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO DO DESPACHO DE FLS.112, PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.990.067.092 - CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA. X J.F. VEÍCULOS. INTIME-SE DR. GUSTAVO MAURO NOBRE DO DESPACHO DE FLS.189, DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR 20 DIAS. 024.090.008.855 - BANCO GMAC S.A. X FOCAR CENTRO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA.. INTIME-SE DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. 024.070.276.993 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA. X WILIAN SALTINI PENHA. INTIME-SE DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 55 QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. 024.090.163.775 AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INESTIMENTO S.A. X WELLINGTON JORGE JULIATTI. INTIME-SE DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. 024.050.044.346 - BANCO SAFRA S.A. X MALINI VEICULOS LTDA.. INTIME-SE DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C INCISO III DO CPC. 024.890.139.074 - FINANCIADORA BRADESCO S/A X UBIRATAN OSORIO BORGES. INTIME-SE DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA DA DECISÃO DE FLS.161, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E SUBSEQUENTE REMESSA DO FEITO AO 161 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ARQUIVO, EIS QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR 024.080.275.860 - ILSIMARA CORREA X DENIS DE SOUZA PASTE E OUTRO. INTIMEM-SE DRªMARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE E DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91 QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C COM O ARTIGO 806 DO CPC. 024.050.167.568 - MOKA INTERNATIONAL LTDA. X PESSINI M E GRANITOS ME. INTIMEM-SE DR. SANDRO ZOZARNELLI COELHO E DRA PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL DA R. SENTENÇA DE FLS. 142 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 808, INCISO III DO CPC. 024.980.181.085 - CACHITA MARMORES E GRANITOS LTDA. X BANDES. INTIME-SE DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA, DO DESPACHO DE FLS.97, PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NO FEITO DIANTE DA ASSENTADA CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.040.256.943 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X TANIA MARA SCARDINI ALVES PASTE. INTIME-SE DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA DO DESPACHO DE FLS.51, PARA DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA PARA FINS DE CITAÇÃO OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 024.970.092.847 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X ALESSANDRA DORNELAS E SILVA. INTIME-SE DRª JUSSARA SCHAFFEIN CORREIA LIMA, DO DESPACHO DE FLS.84, PARA DECLINAR NOS AUTOS O ENDEREÇO DA RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO. COBRANÇA 024.960.036.176 - ESCELSA S/A X SIND. TRABALHADORES IND. ENERGIA ELETRICA ESP. SANTO. INTIME-SE DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA PARA EM 05 DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO DO PROCESSO QUE ORA SE ENCONTRA DESARQUIVADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 024.050.119.304 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES. INTIMEM-SE DR. ALVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA E DR. JEANINE NUNES ROMANO, DA DECISÃO DE FLS.400, INSTA SALIENTAR QUE EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E SENDO ELA EM RAZÃO DA MATÉRIA, SE TORNA DE NATUREZA ABSOLUTA, SENDO PORTANTO NULA QUALQUER DECISÃO PELO JUÍZO INCOMPETENTE. DESTA ARTE DECLINO MINHA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO, MORMENTE DO QUE DETERMINO A BAIXA NOS REGISTROS E DISTRIBUIÇÃO DE LEI E A REMESSA A UM DOS JUÍZOS DA JUNTA TRABALHISTA DA REGIÃO DA COMARCA DE VITÓRIA. 024.050.243.286 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA X FABRICIO BRUSQUI CRUZ. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA EM 05 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO DO PROCESSO QUE ORA SE ENCONTRA DESARQUIVADO. DECLARATÓRIA 024.050.085.988 - AURELICE AGUIAR LINDENBERG X DECORVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA. ME. INTIME-SE DRª PRISCILA CANDIDO BONADIMAN, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O EDITAL PARA A SUA PUBLICAÇÃO. 024.070.642.632 - RICARDO CORREA DALLA ADVOGADO E ASSOCIADOS PAREC E CONS LTDA. X CLINICA DE TOMOGRAFIA SÃO JOSÉ LTDA.. INTIME-SE DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA DO DESPACHO DE FLS.141, PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DA RÉ OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPEJO 024.980.145.668 - PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA. X MANOEL RODRIGUES. INTIME-SE DRª CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO NOS AUTOS DO PROCESSO DESARQUIVADO. 024.040.096.182 - CONSORCIO ECONOMICO X FERNANDO JOE CABRAL. INTIME-SE DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, DO DESPACHO DE FLS.122, PARA INFORMAREM SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, DEVENDO FUNDAMENTAR O PEDIDO. 024.080.157.472 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV X JAKSON MARTINS MALACARNE. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, DO DESPACHO DE FLS.51, PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, DENTRO DO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.080.450.273 - UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X ROSA MARIA AMBROZIO. INTIME-SE DR. THIAGO BRAGANÇA DO R. DESPACHO DE FLS.63, PARA FIRMAR A PEÇA DE FLS.59 OU IMPULSIONAR O FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.080.388.762 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLINICA JARDIM DA PENHA X JOÃO BATISTA MONTGOMERY. INTIMEM-SE DRA BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO E DR. ERRRITON LEÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 51, HOMOLOGO O ACORDO A FIM DE QUE SURTA OS EFEITOS JURÍDICOS DELE INERENTES COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. 024.020.001.699 - MARIA MARTINS DA SILVA X BANESTES SEGUROS S/A. INTIME-SE DR. VALMIR DE SOUZA DO DESPACHO DE FLS.101, PARA EM 48 HORAS, IMPULSIONAREM O FEITO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.990.199.432 - EDMO PONTES OLIMPIO X JOSE ADELSON DIAS E OUTRO. INTIME-SE DRª ELBA MARIA DO CARMO E DR. MARCARINI OLIVEIRA, DA DECISÃO DE FLS.180, HOMOLOGO O ACORDO AVENÇADO ENTRE AS PARTES E DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OBJETO DA PRESENTE PRETENSÃO EXECUTIVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC I, DO CPC. DEPOSITO 024.030.048.177 - VILA VELHA ADM DE CONSORCIO S/C LTDA. X NATALINO KUNDE. INTIME-SE DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL CUJA COPIA SE ENCONTRA ÀS FLS.86. 024.990.065.633 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.. X MARIA LUCIA GOMES. INTIMA DR. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/45 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESO NOS TERMOS DO ARTIGO 158 PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. 024.000.150.953 - VILA VELHA ADM DE CONSORCIO X PAULO ROBERTO AZEREDO DE ARRUDA. INTIME-SE DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, DO DESPACHO DE FLS.116, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DA PRECATÓRIA, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS 024.040.253.146 - CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA. X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP. SANTO S/A BANDES. INTIME-SE DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA DO DESPACHO DE FLS.98, PARA INFORMAREM SE POSSUI INTERESSE NO FEITO EM 05 DIAS, SOB 162 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LOCALIZAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.900.191.065 - MIGUEL ANGELO PICCIN X BANDES. INTIMEM-SE DR. FELIPE OSORIO DOS SANTOS, DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA, DO R. DESP. DE FLS.197, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. INDENIZAÇÃO 024.000.147.801 - LUCIANO ZORZAL X PÓRTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. INTIMEM-SE DRª GISELE DOS SANTOS QUINTANILHA DA R. DECISÃO DE FLS.281, E, PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES (PRÓ RATA), BEM COMO AS CUSTAS REMANESCENTES DO AGRAVO EM APENSO. E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO DA R. DECISÃO DE FLS.281, HOMOLOGO O ACORDO A FIM DE QUE PRODUZA OS EFEITOS JURIDICOS E DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OBJETO DA PRESENTE PRETENSÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 024.020.167.517 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL X RENATA CORREA PINTO. INTIME-SE DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA, DO R. DESPACHO DE FLS.46, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS EM DEZ (10) DIAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 024.080.046.592 - KATARINA MOTO SPORT LTDA. X BANCO DO BRASIL S.A. INTIMEM-SE DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO E DR. UDNO ZANDONADE DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/30 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO COM O ARTIGO 267, INCISO IV CC III, AMBOS DO CPC EXECUÇÃO 024.980.089.379 - BANESTES S/A X CIGANINHA CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS. INTIME-SE DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS, PARA EM CINCO (05) DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE ORA SE ENCONTRA DESARQUIVADO. 024.010.095.842 - EDMAR GATTI CORRADINI X SPASSU INFORMÁTICA LTDA.. INTIME-SE DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS.58/59, RECONHEÇO PORTANTO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, E ESTANDO O JUÍZO DA 5ª VARA PREVENTO FACE O QUE PRECONIZA O ART.106 DO CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART.105 DO CPC, DETERMINANDO VIA DE CONSEQUÊNCIA A BAIXA NO REGISTRO E ANOTAÇÃO DE LEI E A REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 024.080.068.232 - POSTO RODONALDO LTDA. X EURICO SAD MATHIAS. INTIME-SE DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE, DO DESPACHO DE FLS.50, PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DE CLACULOS, A FIM DE APRECIAR SEU PEDIDO DE PENHORA ON LINE. 024.010.138.212 - CONTAUTO ADM DE CONSORCIOS LTDA. X ANTONIO DA LUZ FURTADO. INTIME-SE DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, DA DECISÃO DE FLS.138, PARA INFORMAREM NOS AUTOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 05 DIAS, SOB PENA DE SER RECONHECIDO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.090.109.935 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC X ALCYR DA SILVA GONÇALVES. INTIME-SE DR. THIAGO NADER PASSOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 73 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C INCISO III DO CPC. 024.980.191.548 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. X SERGIO SOUZA SILVA. INTIME-SE DR. RENATO BONINSENHA DE CARVALHO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 65 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. 024.040.033.359 - DISK MOVEIS EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA. X INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ULISSES BOYD. INTIMEM-SE DR. ROBSON PINTO LOBO E DR. MARIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/80 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C INCISO III DO CPC. 024.890.033.905 - BANDES S/A X MIGUEL A. PICCIN E CIA LTDA. E OUTROS. INTIME-SE DR. FELIPE OSORIO DOS SANTOS DO R. DESPACHO DE FLS.78, PARA DECLINAR OUTROS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, OU JUNTAR CERTIDÃO DO RGI DE VITÓRIA, VILA VELHA, SERRA E CARIACICA, BEM COMO DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS NO SENTIDO DE DE 024.990.036.832 - CLERIO ANTONIO TOZZO E OUTRO X BANESTES S/A.. INTIME-SE DRª IARA QUEIROZ DO DESPACHO DE FLS.206, PARA DECLINAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 024.010.097.046 - JOSÉ DE ALENCAR SANTOS X LILIAN ALVES DA SILVA. INTIME-SE DR. FABIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, DA DECISÃO DE FLS.65, PARA CASO QUEIRAM ARROLEM SUA PROVA TESTEMUNHAL EM 10 DIAS. 024.930.062.336 - IRAJÁ PAULA RESENDE ANDRADE X TRANSVALE REDESPACHOS TRANSPORTES LTDA.. INTIME-SE DR. PEDRO MOTA DUTRA DO R. DESP. DE FLS.291, PARA ATUALIZAR O VALOR DO CREDITO EXEQUENDO BEM COMO DECLINAR O CNPJ E CPF DAS PARTES PARA FINS DE ANALISE DE PENHORA ON LINE. MANUTENÇÃO DE POSSE 024.090.066.788 - MARIA LUCIA FREIRE X ZENILDA MARIA DO NASCIMENTO. INTIME DR. JADIR CID SIMÕES DA R. SENTENÇA DE FLS. 17 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.158, PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. MONITÓRIA 024.020.147.336 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANO, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO QUE FOI DESARQUIVADO. 024.040.124.562 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. INTIME-SE DR. UDNO ZANDONADE DO DESPACHO DE FLS.144, PARA REGULARIZAR SEU PETITÓRIO, APRESENTANDO PLANILHA DE CALCULOS NOS TERMOS DO CONTEÚDO RETRO, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E SUBSEQUENTE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO. 024.050.000.579 - ALMEVAL S.A. X IMPORTADORA E EXPORTADORA VELUDO LTDA.. INTIME-SE DR. RENATO MOTA VELO DA R. SENTENÇA DE FLS. 69 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C ART. 808 INC I DO CPC. 024.080.132.780 - SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC X PAULO ELIAS DE SOUZA ME. INTIMEM-SE DR. JOSÉ WILLIAN DE FREITAS COUTINHO E DR. THIAGO NADER PASSOS, DA R. SENTENÇA DE FLS. 91 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. 024.080.127.343 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC X BTI - BRASIL BUSINESS TRAVEL INTERNACIONAL LTDA.. INTIME-SE DR. THIAGO NADER PASSOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 67 QUE JULGOU EXTINTO ESTA DEMANDA, PELA PERDA DO OBJETO JURÍDICO PERSEGUIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. ORDINÁRIA 024.090.005.562 - RURALTOUR TURISMO S/A X BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESP. SANTO S/A. INTIME-SE DR. RODRIGO 163 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO LOUREIRO MARTINS PARA SE MANIFESTAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.957/1223. FORMA DO ARTIGO 158 PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. 024.890.175.326 - RODOVIÁRIO LITORAL LTDA. X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. INTIME-SE DRª BIANCA FRIGERI CARDOSO, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PROCESSO QUE ORA SE ENCONTRA DESARQUIVADO. 024.090.012.915 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. X JM SERVIÇOS CONTÁBEIS S S LTDA.. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 50 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DE MERITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. 024.090.165.432 - JURACY MANOEL DIAS E OUTRO X ZARA EUGENIA CARVALHO SILVA. INTIMEM-SE DRS. SOLANGE ROSARIO DA SILVA E DR. ELIOMAR SILVA DE FREITAS DO DESPACHO DE FLS.152, DEMARCO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/09/2009 ÀS 15:00 HORAS, PARA QUE AS PARTES ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO. E PARA A ADVOGADA DA AUTORA FIRMAR A PETIÇÃO DE FLS.144/150. 024.010.195.766 - ALFREDO NOCE LEITE DA SILVA X POUPEX ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO. INTIMEM-SE DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA E DR. LUCIANO CEOTTO, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA CADA, PRAZO ESTE DE FORMA SUCESSIVAMENTE, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. 024.070.045.950 - IVAN SILVA OLIVEIRA X VERA CRUZ SEGURADORA S.A. INTIMEM-SE DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS E DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 148/149 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. CUSTAS "PRO RATA" NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁG. 2 DO CPC, RELEVANDO A PENA PARA O AUTOR ENQUANTO PERSISTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NA FORMA AVENÇADA. 024.980.199.301 - CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA. X BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES. INTIME-SE DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA DO DESPACHO DE FLS.175, PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NO FEITO DIANTE DA ASSENTADA DE FLS.167/168, EM 05 DIAS, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.970.011.789 - FERNANDO BRAZ MARIANI X BANESTES S/A. INTIMEM-SE DR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA E DRª LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI DO DESPACHO DE FLS.156, DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO PARA DECLINAR NOS AUTOS EM 10 DIAS SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. POSSESSÓRIA 024.940.047.095 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X JOÃO FERNANDES DA SILVA. INTIME-SE DR. MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA, DO DESPACHO DE FLS.139, PARA FAZER PROVAR NOS AUTOS QUE PROTOCOU A CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO, EM 05 DIAS, BEM COMO IMPULSIONE ADEQUADAMENTE O FEITO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE 024.980.131.890 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X MILPLASTI PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA.. INTIME-SE DRª EDNÉIA VIEIRA, PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, REQUERER DE DIREITO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE FOI DESARQUIVADO. 024.050.091.370 BANESTES LEASING S/A X DEMARLE SUPERMERCADO LTDA.. INTIME-SE DRª LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI, DO DESPACHO DE FLS.69, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL, EM 05 DIAS, BEM COMO IMPULSIONAREM O FEITO DECLINANDO O ENDEREÇO DO RÉU, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REINTEGRATÓRIA 024.090.091.885 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO X GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES, INTIME-SE DR. SÉRVIO TULIO DE BARCELOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MERITO NA 024.090.042.631 - CIA ITAULEASING S.A. X JOARES ROLIN. INTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MERITO NA FORMA DO DISPOSTO ARTIGO 158 PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. 024.090.024.050 - BANCO ITAUCARD S.A. X ANGELO ROBERTO GIUBERTI. INTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33 QUE QUE JULGOU EXTINTO O PROCESO, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 PARÁGRAFO UNICO C/C O ARTIGO 267 INCISO VIII AMBOS DO CPC. 024.080.327.620 - BANCO ITAÚCARD S/A X COSME REPRESENTAÇÕES LTDA.. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DA R. SENTENÇA DE FLS.50/51, JULGOU EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MERITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO 024.020.088.282 - WANDERLEY NEVES X ABRASPES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DR. NEY LEAL DE OLIVEIRA E DRª ROWENA FERREIRA TOVAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 125/126 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL COM FULCRO NO ARTIGO 269, INC. I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$861,17 DEVIDAMENTE ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DESTA DATA. CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS DENTRE AS QUAIS SE INCLUEM OS HONORÁRIOS DO PERITO E, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXOU A BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FACE O DISPOSTO NO PARAG. 3º DO ART. 20 DO CPC. REPARAÇÃO DE DANOS 024.990.133.183 - CHEBALE TRANSPORTES S/A X FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.. INTIME-SE DR. SERGIO LUIZ LAIBER DO DESPACHO DE FLS.870, DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR PARA 30 DIAS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO 024.050.061.795 - AURELICE AGUIAR LINDENBERG X DECORVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA. ME. INTIME-SE DRª PRISCILA CANDIDO BONADIMAN, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O EDITAL PARA A SUA PUBLICAÇÃO. USUCAPIÃO 024.040.135.576 - PIO JORGE SAGRILLO. INTIME-SE DR. PIERRY NOVAIS SILVA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 96/97 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEICULO PARA A AUTORIDADE POLICIAL A QUAL DEVE DAR A DESTINAÇÃO LEGAL. CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO CURADOR OS QUAIS FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA EX VI O QUE DETERMINA O ART.20 PARAG 3 DO CPC. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL PROMOTOR: CLÉBER PONTES DA SILVA 164 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 EXPEDIENTE: 21/08/2009 LOTE ESPECIAL EM VIRTUDE DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, DEFINIDA PELO CNJ PARA REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 14 A 18 DE SETEMBRO DE 2009, FICAM OS SRS. ADVOGADOS ABAIXO NOMINADOS INTIMADOS DO CANCELAMENTO DA PAUTA ORDINÁRIA DESIGNADA PARA ÀQUELE PERÍODO, BEM COMO INTMADOS DE QUE DEVERÃO NOTIFICAR AS PARTES DO CANCELAMENTO E DE QUE NOVA PAUTA SERÁ DIVULGADA OPORTUNAMENTE. REPARAÇÃO DE DANOS 024.070.318.241 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS X COIMEX ARMAZÉNS GERAIS S/A EADI VITÓRIA I. OS DRS. ANDRÉ SILVA ARAÚJO E WILMA CHEQUER BOU-HABIB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE 024.060.345.840 - ADAILTON FERNANDES DE OLIVEIRA X SONIA MARIA PEREIRA. OS DRS. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES E WALTER ROBERTO FIDÉLIS. INDENIZATÓRIA 024.090.037.664 - GLICIO DA CRUZ SOARES E OUTRO X POR DO SOL TURISMO LTDA. E OUTRO. OS DRS. EGISTO S. NICOLETTI E HEBER VIEIRA GOMES. COBRANÇA 024.090.100.801 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA - FDV X MATEUS AGUIAR DE REZENDE 024.080.142.730 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X MARCELA STAUT SACIOTTO FREITAS. O DR. THIAGO BRAGANÇA 024.080.142.573 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO. O DR. THIAGO BRAGANÇA. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA, O QUAL FICA DEVIDAMENTE CITADO PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REQUERIDA POR BV FINANCEIRA S/A CFI, PODENDO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PURGAR A MORA QUANTO AO DÉBITO VENCIDO, PODENDO AINDA CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 40 DOS REFERIDOS AUTOS QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA EXPEDIENTE: 21 / 08 / 2009 024.090.074.279 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X EDSON BORGES TEUBNER. A DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO. 024.090.090.937 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X EMMANUELLE MARIE FLORENCE SIMON. A DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO. 024.090.090.523 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X CHARLES MALVERDI DOS SANTOS SILVA A DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO. DECLARATÓRIA 024.090.054.883 - MURITIBA SUPERMERCADOS LTDA. X ODISEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. E OUTRO. O DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR. MARY DE FÁTIMA NEVES GOMES ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS PROC. Nº 024090036971 O DOUTOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, MM. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. LISTA 175 A 177/2009 INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463 ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOS OAB/RJ 60.413 ALEXANDRE CESAR XAVIER AMARAL OAB/ES 6.749 ALEXANDRE COSTA SIMÕES OAB/ES 12.920 ALEXANDRE CRUZ HEGNER OAB/ES 9.096 ANA CLAUDIA S. CALASANS DOS SANTOS OAB/ES 8.432 ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144 CARLA GUSMAN ZOUAIN OAB/ES 7.582 CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA OAB/ES 7.824 DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818 DALTON ALMEIDA RIBEIRO OAB/ES 11.359 DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA OAB/ES 8.847 EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673 ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8.703 EUCLIDE BERNARDO MEDICI OAB/ES 521-A FELIPE PACÍFICO DE OLIVEIRA MARTINS OAB/ES 11.265 FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS OAB/ES 6.381 FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA OAB/ES 10.678 FERNANDO TALHATE DE SOUZA OAB/ES 14.151 FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887 FLÁVIA PINCIARA SÁ EARP AZEVEDO OAB/ES 10.185 FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887 GETÚLIO VARGAS OAB/SP 103.153 GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4.656 GUILHERME VIANA RANDOW OAB/ES 7.433 GUSTAVO DE GOVEIA FERREIRA SANTOS OAB/ES 11.152 GUSTAVO MACIEL TARDIN OAB/ES 9.735 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371 HIGNER MANSUR OAB/ES 1.608 165 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668 JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ OAB/ES 8.172 JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR OAB/ES 8.289 JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL OAB/ES 5.674 JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO OAB/ES 3.323 JOSÉ ARCISO FIOROT OAB/ES 6.106 KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315 LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-B LEANDRO FLOR SANTOS OAB/ES 13.779 LEANDRO PAGANOTO MOURA OAB/ES 10.779 LORENA DAHER SANDRI OAB/ES 15.740 LORENA NOVAIS FARAGE OAB/ES 14.443 LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA OAB/ES 9.824 MACKSEN LEANDRO SOBREIRA OAB/ES 11.894 MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718 MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA OAB/ES 11.742 MARIANNA FERRARI XAVIER MINASSA OAB/ES 9.491 MONICA PERIM ROCHA OAB/ES 8.647 OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510 ORCY PIMENTA ROCIO OAB/ES 9.989 OSVALDO R. DE MORAES NETO OAB/SP 176.990 PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192 PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA OAB/ES 10.653 PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES OAB/RJ 108.738 RÔMULO COSTA MOREIRA OAB/RJ 47.563 ROBERTO MORAES DIAS OAB/ES 8.915 ROBSON SIMÕES BODART OAB/ES 3.642 RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS OAB/SP 98.784-A TATYANA LELLIS DA MOTA E SILVA OAB/ES 11.310 VALESCA CARNEIRO CASTRO OAB/ES 4.763 VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA OAB/ES 13.143 BUSCA E APREENSÃO. 024.090.045.311 - BANCO SANTANDER S/A X EUDICIEIA DOS ANJOS AMORIM. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/52, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. CAUTELAR. 024.020.006.601 - ASA COMERCIAL LTDA. X EVIA - ENGENHO VELHO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VALESCA CARNEIRO CASTRO OAB/ES 4.763, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/22, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI C/C 808 III, AMBOS DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. ANULATÓRIA. 024.020.022.193 - ASA COMERCIAL LTDA. X EVIA - ENGENHO VELHO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FELIPE PACÍFICO DE OLIVEIRA MARTINS OAB/ES 11.265, TATYANA LELLIS DA MOTA E SILVA OAB/ES 11.310 E ROBERTO MORAES DIAS OAB/ES 8.915, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/92, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III C/C VI, AMBOS DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. CAUTELAR. 024.050.142.306 - ADONES ROCHA NETO X FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE - FAESA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ORCY PIMENTA ROCIO OAB/ES 9.989, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 65/66, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. COBRANÇA. 024.990.188.609 - BANCO DO BRASIL S/A X A L R BICALHO - ME E ANA LÚCIA ROQUE BICALHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 91 VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.080.187.123 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X FRANCO DAHER SANDRI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192 E Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO LORENA DAHER SANDRI OAB/ES 15.740, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 47, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 45/46, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. DECLARATÓRIA. 024.080.273.840 - JOSÉ LOUREIRO FILHO X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LORENA NOVAIS FARAGE OAB/ES 14.443, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 76, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EMBARGOS DO DEVEDOR. 024.080.006.612 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CAMBURI I-A X GUILHERME VIANA RANDOW. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668 E GUILHERME VIANA RANDOW OAB/ES 7.433, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/46, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EXECUÇÃO. 024.010.065.175 - T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.. X POSTO COROA E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR OAB/ES 8.289 E JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ OAB/ES 8.172, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 115, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 024.090.041.914 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X ILDA DOS SANTOS FAMBRE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA OAB/ES 13.143, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 21 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. INDENIZAÇÃO. 024.950.026.062 - VIAÇÃO FORMATE E OUTROS X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - STTREES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA OAB/ES 10.678, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 626/627, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.080.393.689 - MARINALVA CAVALIERI BITTENCOURT X HELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FERNANDO TALHATE DE SOUZA OAB/ES 14.151 E MARIANNA FERRARI XAVIER MINASSA OAB/ES 9.491, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 124 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. MONITÓRIA. 024.070.645.049 - ISJB - COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA X EDUARDO HEIDERICKE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA OAB/ES 9.824 E MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 102/105, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. COBRANÇA. 024.030.047.260 - AGA S/A X VITÓRIA CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). OSVALDO R. DE MORAES NETO OAB/SP 176.990, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 103, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. INDENIZAÇÃO. 024.080.326.051 - VOLMAR AMARO DE SALLES X NASSAU - EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.. - GRUPO JOÃO SANTOS (JORNAL A TRIBUNA). FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALEXANDRE CESAR XAVIER AMARAL OAB/ES 6.749 E FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS OAB/ES 6.381, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 92, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. ORDINÁRIA. 024.060.146.040 - PELE MACIA LTDA.. - ME X DI MENA CONFECÇÕES LTDA.. ME - MEE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DALTON ALMEIDA RIBEIRO OAB/ES 11.359, GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4.656 E MONICA PERIM ROCHA OAB/ES 8.647, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 125 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 166 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 SUMÁRIA. 024.990.145.021 - RODNEY CYPRESTE OLIVEIRA X RONY LARUBIA GRANADO E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROBSON SIMÕES BODART OAB/ES 3.642, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 107, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 024.080.053.515 - MOTO CAPITAL LTDA.. X CREDIROCHAS COOPERATIVA DE ECONOMIA, CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DE INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315, EUCLIDE BERNARDO MEDICI OAB/ES 521-A, HIGNER MANSUR OAB/ES 1.608 E ALEXANDRE COSTA SIMÕES OAB/ES 12.920, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/137, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. ANULATÓRIA. 024.080.087.984 - MOTO CAPITAL LTDA.. X CREDIROCHAS COOPERATIVA DE ECONOMIA, CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DE INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315, EUCLIDE BERNARDO MEDICI OAB/ES 521-A, HIGNER MANSUR OAB/ES 1.608 E ALEXANDRE COSTA SIMÕES OAB/ES 12.920, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 146/156, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. BUSCA E APREENSÃO. 024.030.116.545 - SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS X MARIA JOSÉ CALABREZ DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANA CLAUDIA S. CALASANS DOS SANTOS OAB/ES 8.432, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 129, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. COBRANÇA. 024.050.120.690 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X PEDRO PAULO PICOLI GAGNO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 74, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. COMINATÓRIA. 024.050.271.832 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA ESTÉTICA E OUTROS X SINÉSIO TALHARI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES OAB/RJ 108.738, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 378/379, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 024.080.060.148 - AURENITA BARCELOS X FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL OAB/ES 5.674 E DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA OAB/ES 8.847, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL 175 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.080.357.635 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A X IVO ALVES LANA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 85 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 024.000.140.764 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 414 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. INDENIZATÓRIA. 024.080.303.621 - ESPÓLIO DE RUBENS JOSÉ VERVLOET GOMES X ANGELA MARIA DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO (A) (S). CARLA GUSMAN ZOUAIN OAB/ES 7.582, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FL. 215, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. MONITÓRIA. 024.080.102.494 - CARGOLAND AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA E MARÍTIMA INTERNACIONAL LTDA.. X BROOKLIN DO BRASIL, COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS OAB/SP 98.784-A E GETÚLIO VARGAS OAB/SP 103.153, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 175/182, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.060.015.146 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X PATRICIA MARIA BATTESTIN. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.080.366.180 - COLÉGIO NACIONAL LTDA.. X ALEXANDRE DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA OAB/ES 11.742, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 33 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. ORDINÁRIA. 024.070.216.080 - JORGE NETO X GALDINO ZORZANELLI E WANDER RANGEL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEANDRO FLOR SANTOS OAB/ES 13.779, ALEXANDRE CRUZ HEGNER OAB/ES 9.096 E GUSTAVO MACIEL TARDIN OAB/ES 9.735, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 350/364, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. BUSCA E APREENSÃO. 024.070.612.940 - BANCO ITAÚ S/A X CLAUDIA OLIVEIRA LUCIANO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 39, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.080.361.579 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X CARLOS VIEIRA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 37 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.090.321.186 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. X HEDEZIO DOS SANTOS NETO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 46, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. COBRANÇA. 024.060.103.421 - ADIR PENA GUSMÃO X REAL SEGUROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371 E FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 133, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.060.183.183 - MADEIREIRA RONDÔNIA LTDA.. X MINASMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. - ME (MOVEIS ELOS). FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8.703, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, JUNTADA À FL. 69, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. CONTRA-NOTIFICAÇÃO. 024.080.340.698 ROGER AGNELLI X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOS OAB/RJ 60.413, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OS AUTOS EM EPÍGRAFE. 167 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 EXECUÇÃO. 024.950.153.767 - BANCO DO BRASIL S/A X CLEVERSON FERREIRA LIMA E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MACKSEN LEANDRO SOBREIRA OAB/ES 11.894, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 152/153, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.980.118.244 - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X PRECORE - SERVIÇOS INDUSTRIAIS E GERAIS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO OAB/ES 3.323, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 86, 2º PARÁGRAFO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 024.090.086.380 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X PAULO ROGÉRIO DE ALVARENGA SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 24 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.080.272.818 - BANCO ITAÚ S/A X LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.. E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. INTERPELAÇÃO. 024.090.027.756 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUGON X ESCELSA ENERGIAS DO BRASIL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RÔMULO COSTA MOREIRA OAB/RJ 47.563, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OS AUTOS EM EPÍGRAFE. MONITÓRIA. 024.090.016.536 - LEONARDO MOURA NICÁCIO X MARTINAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO (PADARIA MONTE BELO). FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEANDRO PAGANOTO MOURA OAB/ES 10.779, PARA CIÊNCIA DO TEOR DOS EMBARGOS OPOSTOS ÀS FLS. 20/34 E RECONVENÇÃO DE FLS. 35/47, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. NOTIFICAÇÃO. 024.090.105.370 - GOBBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A X ALDINA SAVIATO BREDA E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ ARCISO FIOROT OAB/ES 6.106, PARA DAS CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. ORDINÁRIA. 024.060.347.200 - CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS X BANESTES SEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA OAB/ES7.824 E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO LAUDO DE FLS. 271/276, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.070.334.859 - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DA DIRETORIA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMEDS X RM SISTEMA E ORSA CONSULTORIA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIA PINCIARA SÁ EARP AZEVEDO OAB/ES 10.185, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 456, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. 024.000.130.831 - ALCIDES FALCHETO BRIOSCHI E OUTRA X BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA OAB/ES 10.653 E GILMAR ZUMACK PASSOS OAB/ES 4.656, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 474/497, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE 024.070.254.404 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X LUIZ PAULO DE SOUZA FREITAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 25, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.090.065.624 - B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X YLCON TRANCOSO MARTINS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GUSTAVO DE GOVEIA FERREIRA SANTOS OAB/ES 11.152, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. RITO SUMÁRIO. 024.060.068.616 - JOÃO WILSON SIMONASSI X VERACRUZ SEGURADORA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 94, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2009 ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA (PRIVATIVA DO JÚRI) LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 40/2009. JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MARCELO SOARES CUNHA. CHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO INTIMO: 01- PROCESSO N.º: 024.060.299.039 (2.037/07) - RETIFICAÇÃO AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): EVANDRO DOS SANTOS ALVARENGA ADVOGADO(S): DRª SAMIRA GONÇALVES DA SILVA FINALIDADE: RETIFICO A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 39/2009 PUBLICADA NO DJ DE 17/08/2009, QUE EQUIVOCADAMENTE SAIU DA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2009, ÀS 14:00 HORAS, SENDO QUE A DATA CORRETA DA MESMA É NO DIA 10/09/2009, ÀS 13:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE A DRª SAMIRA GONÇALVES DA SILVA FOI ARROLADA COMO TESTEMUNHA DE JUÍZO NAS FLS. 359, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 02 - PROCESSO N.º: 024.060.328.242 (2.006/06) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): JARBAS GONÇANVES FERREIRA ADVOGADO(S): DR. FERNANDO DOS SANTOS - OAB/ES 13090 FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 17/09/2009, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 03 - PROCESSO N.º: 024.080.426.620 (2.171/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): EDMANOEL ABRAO HERNANDES ADVOGADO(S): DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO OAB/ES 8038 FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 21/09/2009, ÀS 13:00 HORAS E DA JUNTADA DAS PEÇAS DE FLS. 312 A 317 NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 04 - PROCESSO N.º: 024.080.243.256 (2.174/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): ANDRÉ BARCELOS E REINALDO DE VASCONCELOS MELO ADVOGADO(S): DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13237 FINALIDADE: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 05 - PROCESSO N.º: 024.970.071.759 (1.816/04) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): JONAS MARTINS, REGINALDO DIONIZIO E OUTROS 168 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ADVOGADO(S): DRS. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457 E ROBERTO GOTARGO MOREIRA - OAB/ES 9020 FINALIDADE: PARA OS FINS DO ART. 422 DO CPP, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 06 - PROCESSO N.º: 024.080.147.218 (2.109/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): MARCELO DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(S): DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES 470-A FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE IMPRONUNCIA PROFERIDA ÀS FLS. 278 A 283, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 07 - PROCESSO N.º: 024.070.289.459 (2.110/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): LEONARDO COSTANTINO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(S): DR. EDIWANDER QUADROS DA SILVA - OAB/ES 6858 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROFERIDA ÀS FLS. 302/308, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 08 - PROCESSO N.º: 024.970.036.455 (1.525/00) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): JORGE TERRA PENHA, WALDEVINO SALLES NETO E PAULO EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO(S): DRS. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457 E ROBERTO GOTARGO MOREIRA - OAB/ES 9020 FINALIDADE: DA RESPOSTA DE OFÍCIO, ACOITADAS ÀS FLS. 369 E 376, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 09 - PROCESSO N.º: 024.010.056.778 (1.642/01) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): ELIAS ONOFRE GARCIA E OUTRO ADVOGADO(S): DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS - OAB/ES 1868 FINALIDADE: DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO ÁS FLS. 272/275, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 10- PROCESSO N.º: 024.040.014.334 (1.815/07) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): MÁRCIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(S): DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9273 FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2009, ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 11 - PROCESSO N.º: 024.050.189.299 (1.914/05) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): ELCIO MARANGONI MALHEIROS ADVOGADO(S): DRS. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304 FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 14/09/2009, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 12 - PROCESSO N.º: 024.090.011.594 (2.187/08) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): RENIEDSON LATAVANHA MONTEIRO, PAULO ROBERTO RODRIGUES MOREIRA E VINICIUS PEREIRA NUNES. ADVOGADO(S): DRS. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS - OAB/ES 1868 E GENTIL MARTINS PEREZ - OAB/ES 2896 FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04/09/2009, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 13 - PROCESSO N.º: 024.059.011.882 (993/96) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): ADILSON NETO ADVOGADO(S): DRS. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3175 E TATIANA COSTA JARDIM - OAB/ES 12040 FINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO 14 - PROCESSO N.º: 024.010.016.772 (1.606/01) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): ELIEBERT TEIXEIRA RODRIGUES E JOSÉ ANDRÉ FERREIRA VIEIRA. ADVOGADO(S): DR. MARLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6299 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 15 - PROCESSO N.º: 024.040.186.983 (1.850/06) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): JOAQUIM EVARISTO DA SILVA E OUTROS. ADVOGADO(S): DRª KAMILLA DEPOLLO SILVA - OAB/ES 15758 FINALIDADE: DO RESPEITÁVEL DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 586, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 16 - PROCESSO N.º: 024.000.197.236 (1.595/01) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): MARLON ZANGRANDE ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457 FINALIDADE: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 17 - PROCESSO N.º: 024.890.347.974 (1.197/96) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): LUDOVICO PIMENTEL SERRA ADVOGADO(S): DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ - OAB/ES 12117 FINALIDADE: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PROMOÇÃO DE FLS. 596, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 18 - PROCESSO N.º: 024.060.182.219 (1.983/06) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): SD PM WANDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA E HUDSON JOSÉ DO NASCIMENTO ADVOGADO(S): DRS. ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9020, CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO - OAB/ES 7228 E LEONARDO RANGEL GOBETTE - OAB/ES 11.037 FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2009, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. 19 - PROCESSO N.º: 024.070.118.740 (2.032/07) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): WANDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S): DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9020 FINALIDADE: DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 221/634, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA. VITÓRIA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2009 SELMA MARIA DE BRITO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 024.09.010986-9 EDITAL PRAZO DE 90 DIAS O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO SIDNEY GOMES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, NASCIDO 169 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 AOS 05/04/86, FILHO DE SALVINA GOMES VENTURA E PAI NÃO DECLARADO. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/93, A SEGUIR RESUMIDA... “POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A ACUSAÇÃO ESTATAL FORMULADA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR SIDNEY GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS MULTA. PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, ATENUO A PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA. APLICANDO O ARTIGO 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DIMINUO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DO INTER CRIMINIS DO AGENTE, PARA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS MULTA. PELA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 157, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, AUMENTO A PENA, EM 1/3 (UM TERÇO), PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO PAGAMENTO, TORNANDO-A EM DEFINITIVA, POR NÃO HAVER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E NEM MAIS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A SE ANALISAR. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, A ACUSAÇÃO ESTATAL FORMULADA NA DENÚNCIA, PARA ABSOLVER SIDNEY GOMES, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO IV, POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO SERÁ O ABERTO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA "C" E 3º DO CÓDIGO PENAL. ISENTO DE CUSTAS POR ESTAR AMPARADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OFICIE-SE A OFENDIDO, ATRAVÉS DE CARTA POR AR, DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO QUE CONDENOU A ACUSADA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.690/08. DEIXO DE APLICAR A NORMA PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E FIXAR UM VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELO ACUSADO CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO, OU SEJA, CONTRA A SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA, EIS QUE OS MESMOS FORAM RECUPERADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM PODER DO ACUSADO E DEVOLVIDO À VÍTIMA, PORTANDO NÃO CAUSANDO PREJUÍZO À OFENDIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO. TRANSITADO EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO À VARA COMPETENTE, E AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA/ES, 13 DE JULHO DE 2009. LUIZ GUILHERME RISSO. JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL”. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVà QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. SIMONE VIVALDI MIRANDA ESCRIVà JUDICIÁRIA (AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA) D.J. ESPÍRITO SANTO ESCRIVà JUDICIÁRIA: ELENITA VITÓRIA ALVES PROCESSO Nº 024.050.138.734 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS AUGUSTO BRAVIM, CÉSAR AUGUSTO BRAVIM E EDVANIL SANT'ANA INTIMAR DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER, OAB/ES 9096 E DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA, OAB/ES 8693 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. PROCESSO Nº 024.010.156.677 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ALDAIR JOSÉ BARROS DOS SANTOS - INTIMAR DR. MANOEL FÉLIX LEITE OAB/ES 6189 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. PROCESSO Nº 024.080.459.696 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X ADILSON NUNES JÚNIOR E OUTROS - INTIMAR DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5992 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (INTERROGATÓRIO), DESIGNADA PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. PROCESSO Nº 024.090.111.436 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS SAMOURA NEVES JÚNIOR, CASSIANO PEREIRA DOS SANTOS INTIMAR DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5228 E DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. PROCESSO Nº 024.090.051.673 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA E DJALMA MONTEIRO DA SILVA - INTIMAR DR. FABRÍCIO CAMPOS, OAB/ES 10.328, DRª CONCEIÇÃO GIORI, OAB/ES 14.070 (ANDRÉ LUIZ), DR. RONALD DE SOUZA, OAB/ES 11.979 (DJALMA), DR. DR. LEONARDO PICOLO GAGNO, OAB/ES 13.603, DRª CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA, OAB/ES 10.409 E DRª JAQUELINE CARMINATI BURINI, OAB/ES 13.603 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. PROCESSO Nº 024.090.164.542 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO BARBOSA DE JESUS, MICHAEL FRANCINO RODRIGUES DA FONSECA INTIMAR DR. VALMIR DE SOUZA - OAB/ES 4.577 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. PROCESSO Nº 024.080.192.446 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO SANTANA - INTIMAR DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA - OAB/ES 2181 PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESIGNADA PARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. PROCESSO Nº 024.090.048.406 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO CRYSTOFFER MORAES MACHADO - INTIMAR DR. OSCAR MARTINS OAB/RS 59.020 - PARA COMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. ELENITA VITÓRIA ALVES ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA - LISTA 77/2009 - 21/08/2009 JUIZ: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA PROMOTOR: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO LISTA Nº 26/2009 EXPEDIENTE DO DIA 31/07/2009 JUÍZA DIREITO: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE FERREIRA PROMOTORA: CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA Edição nº 3623 SOUZA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC. 170 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55. -INTIMO: DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO DR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF DRª CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO DRª EDINA RANGEL LOURENÇO DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO DR. EWERTON PEREIRA GONÇALVES DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ DRª GRASIELE MARCHESI BIANCHI DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO DR. JAIME MONTEIRO ALVES DRª JEANINE NUNES ROMANO DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO DR. JOSÉ PEDRO DIAS DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO DR. KEMPER MACHADO LÁZARO DRª LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA DRª LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA DRª LUIZA HELENA GOMES LORETO DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO DRª MARIA CECÍLIA MENDONÇA FURTADO DR. MILTON SALIBA DRª MÔNICA JÚDICE DRª PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO DRª RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO DRª ROBERTA LIMA RANGEL DRª SIMONE PAGOTTO RIGO DRª SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA DRª SUZANA HOFFMANN REIS AÇÃO Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ARROLAMENTO DOS BENS PROC.: 024070074612 - M.M.P. X A.P.F DRª GRASIELE MARCHESI BIANCHI, PARA VISTAS AOS AUTOS E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES CONFORME DESPACHO DE F. 248. CAUTELAR PROC.: 024070059829 - R.S. X A.A.B. DR. MILTON SALIBA E DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA, DA SENTENÇA DE F. 44, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 267, VIII DO CPC. DECLARATÓRIA PROC.: 024030213177 - A.R.P. X R.G.P.S. DRª MARIA CECÍLIA MENDONÇA FURTADO E DRª CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, DO DESPACHO DE F. 153. DIVÓRCIO PROC.: 024080246879 - R.C.S.M. X M.M. DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, DA AUDIÊNCIA DO DIA 15/09/09 ÀS 14H. PROC.: 024900060930 - F.A.R. X N.M.T.R. DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO, DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO. PROC.: 024980174247 - D.B. X M.I.G.S.B. DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO, DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO. PROC.: 024930029574 - A.R.S. X I.S.S. DR. EWERTON PEREIRA GONÇALVES, DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO. PROC.: 024090228875 - J.C.A. E L.G.M.A. DR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROC.: 024040263204 - M.A.S.C. X R.M.C. DRª PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA, PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DE F. 638, CONFORME DESPACHO REITERADO DE F. 676. ALIMENTOS PROC.: 024080401706 - M.B.C. X E.M.A.C. DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA E DRª LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA, DA SENTENÇA DE F. 53/54, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO A TEOR DO ART. 39, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, III DO CPC. PROC.: 024080285927 - F.A.B.S. E OUTRO X C.A.S. DRª JEANINE NUNES ROMANO, PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E CORRETO DE SEU CLIENTE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. PROC.: 024070614458 - M.V.F. E OUTRO X R.F. DRª SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. PROC.: 024030091995 - P.H.S.S. E OUTRO X S.G.S. DRª EDINA RANGEL LOURENÇO, PARA VISTAS DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. PROC.: 024900086257 - C.P.B. E A.M.B.B. DR. JOSÉ PEDRO DIAS, DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO. PROC.: 024030027783 - V.C.A. X C.A.C.A. DRª SIMONE PAGOTTO RIGO, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/09 ÀS 13:30H. PROC.: 024090029018 - A.S.S. E A.O.S.S DRª ROBERTA LIMA RANGEL, PARA JUNTAR AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL MENCIONADO, CONFORME DESPACHO DE F. 25. PROC.: 024090096306 - H.L.F.D.C. X A.F.B.G.O. DRª LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA E DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO, DA SENTENÇA DE F. 37/38, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL. PROC.: 024980163927 - M.O.P. X M.S.F. DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA, DO DESPACHO DE F. 85 DE SEGUINTE TEOR: A PARTE DEVE DIRIGIR A PRETENSÃO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO GESTOR DO PRECATÓRIO. PROC.: 024090248386 - A.P.G. E OUTRO X D.C.B. DR. JAIME MONTEIRO ALVES, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 024070330048 - J.C.A.D. X J.M.D. DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO E DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA, DA SENTENÇA DE F. 53/54, QUE EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE LEI, NA FORMA DO ART. 171 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 257 DO CPC, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 024080335433 - D.R.M. E OUTROS X S.B.M. DRª RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TRANSAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE F. 43. D.J. ESPÍRITO SANTO -**********- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL 24/08/2009 PROC.: 024090155763 - F.C.F.M. X A.M.F.T. DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO, PARA VISTAS, CONFORME DESPACHO DE F. 76. JUIZ: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA PROMOTOR: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO PROC.: 024090018094 - A.S.M. E OUTRO X M.M. DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/09/09 ÀS 14H. NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC. EXECUÇÃO JUDICIAL PROC.: 024080147861 - S.B.M. X E.M.R.M. DRª SUZANA HOFFMANN REIS, PARA JUNTAR O ACORDO MENCIONADO NA PETIÇÃO, CONFORME DESPACHO DE F. 90. ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55. -INTIMO: DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 024090174558 - G.B.C. X M.P.C. DR. KEMPER MACHADO LÁZARO, DA SENTENÇA DE F. 31, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E EXONEROU O REQUERENTE DO PAGAMENTO DAS PENSÕES EM FAVOR DO REQUERIDO. GUARDA DE MENOR PROC.: 024040176018 - H.L.V. X R.N. DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO, DA SENTENÇA DE F. 283/285, QUE DEFERIU A GUARDA DO MENOR AO GENITOR COM A VISITAÇÃO NA FORMA ACIMA SINALIZADA. AÇÃO GUARDA DE MENORES PROC.: 024090235813 - R.T.F. X D.C. DR. GUSTAVO BASSINI SCWARTZ, DA DECISÃO DE F. 81, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PROC.: 024050113742 - A.J.S. X L.C.S. DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, DA SENTENÇA DE F. 108, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 267, VIII DO CPC. ORDINÁRIA PROC.: 024090014622 - A.L.M. X INSS DRª LUIZA HELENA GOMES LORETO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ADEQUAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 024080263817 - E.A.F.V. X L.C.S.F. DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ, PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E ATUAL DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE F. 75 VERSO. SEPARAÇÃO PROC.: 024090250101 - F.A.S. X R.N.S.S. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEPARAÇÃO DE CORPOS PROC.: 024090197112 - D.B.L. X A.L. DR. LETHÍCIA COELHO MOREIRA DA FRAGA, PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E CORRETO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE F. 30 VERSO. PROC.: 024090236878 - D.L.J. X C.A.R.A.L. DRª MÔNICA JÚDICE, PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL E CORRETO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE F. 16 VERSO. JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEI PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI EXPEDIENTE: 20/08/2009 LISTA 51/2009 - INT-ADV. INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC. ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI. DAGLES SILVA JÚNIOR EDMILSON JOSÉ TOMAZ ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI ELIZABETH LEMOS COUTINHO FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ FLAVIANA ROPKE DA SILVA FLÁVIO CHEIM JORGE IVON ALCURE DO NASCIMENTO JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO JULIANO GAUDIO SOBRINHO KARINA KELLY PETRONETTO KELLY CRISTINA BRUNO LAURINDO FRANCISCO MOURA LUCIANO VIANA NASSAR LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS PATRICIA ROMANO TRISTÃO PEPINO RENATA GÓES FURTADO RENATA STAUFFER DUARTE RENATO MEDEIROS RICAS VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ 172 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTOS 024.070.624.291 - F.H.Z.M EM FACE DE L.M.N - INTIMAR DR. LUCIANO VIANA NASSAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SOB AS PENAS DA LEI. 024.040.220.329 - M.D.A, P.G.A E J.G.A EM FACE DE O.N.A - INTIMAR DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E DR. FLÁVIO CHEIM JORGE DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMAR DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SOB AS PENAS DA LEI. 024.070.232.376 - T.C DA S E L.C DA S, REPRESENTADOS POR S.C EM FACE DE R.G DA S - INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE LEI, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 47 VERSO. 024.080.183.528 - M.F.N EM FACE DE F.G E I.G.N - INTIMAR DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2009, ÀS 09H, A SER REALIZADA PELO DR. FAUSTO AMARANTE, NA CLÍNICA DE ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, LOCALIZADA NA RUA WASHINGTON PESSOA, Nº 61, PARQUE MOSCOSO, VITÓRIA/ES. 024.090.078.593 - C.A.C EM FACE DE A.R.C - INTIMAR DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTESTAÇÃO DE FLS. 46/81, EM 10 (DEZ) DIAS. ARROLAMENTO DE BENS CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO 024.080.218.340 - H.J.G EM FACE DE L.M.G - INTIMAR DR. RENATO MEDEIROS RICAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SOB AS PENAS DA LEI. 024.090.195.645 - E DE F.B E C.W.C.A - INTIMAR DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS DA SENTENÇA DE FLS. 16/17 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO § 6º, DO ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6.515/77. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 024.050.180.769 - A.R DO N EM FACE DE M DA P.P - INTIMAR DRª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 63, SOB PENA DE SUA INÉRCIA IMPLICAR EM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 024.090.202.128 - D.C E C.A.F.L - INTIMAR DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ DA SENTENÇA DE FLS. 16/17 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO § 6º, DO ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6.515/77. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 024.070.072.277 - M DA P.L EM FACE DO INSS - INTIMAR DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO PARA RESPONDER À APELAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 024.090.148.750 - B DE C.P EM FACE DE J.F.B - INTIMAR DR. ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI DA SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE COM FUNDAMENTO NO § 6º, DO ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA, DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, PARA TODOS OS FINS E PRINCIPALMENTE OS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6.515/77. EXECUÇÃO 024.030.032.608 - L.M.J.S, REPRESENTADO POR R.M.J EM FACE DE H.S INTIMAR DRª KARINA KELLY PETRONETTO PARA DILIGENCIAR NO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, OPORTUNIZANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO, SOB AS PENAS DA LEI. 024.080.279.458 - A.J DA S.J, A.P DA S E A.P DA S, REPRESENTANDOS POR S DE S.P EM FACE DE A.J DA S - INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE, SOBRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO OUTRORA DEFERIDA, DEVENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DILIGENCIAR NO FEITO, OPORTUNIZANDO REGULAR ANDAMENTO NO FEITO. 024.030.153.610 - W.V.E.N, REPRESENTADO POR M.D.V EM FACE DE W.E.J - INTIMAR DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 88/89 QUE COM FULCRO NO ART. 267, III, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO DA CAUSA PELA REQUERENTE. 024.080.071.236 - M.R.G EM FACE DE E.F.G - INTIMAR DR. VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 49, QUE NÃO ENCONTROU O EXECUTADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. 024.050.099.517 - A.C DE C.S, REPRESENTADA POR C.C EM FACE DE S.S DA S - INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 64 QUE COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ART. 267 DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 024.070.036.611 - E.A.F DE O EM FACE DE F.C.D, REPRESENTANDO M.C.F DE O - INTIMAR DR. DAGLES SILVA JÚNIOR E DRª RENATA GÓES FURTADO SOBRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO OUTRORA DEFERIDA, DEVENDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DILIGENCIAR NO FEITO, OPORTUNIZANDO REGULAR ANDAMENTO NO FEITO. 024.090.026.378 - A.F DE O EM FACE DE C.X.S.O - INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ PARA REQUERER (FLS. 51) NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. 024.090.196.957 - L.B DO N EM FACE DE E.B - INTIMAR DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE LEI, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 16 VERSO. 024.090.171.067 - D.P DE P.D EM FACE DE J.G.L - INTIMAR DRª PATRICIA ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO, EM 10 (DEZ)DIAS. DIVÓRCIO 024.080.454.200 - G.G EM FACE DE M.J DOS S.G - INTIMAR DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES PARA DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS, NO PRAZO LEGAL. 024.080.373.871 - A.F.A EM FACE DE J.G.A - INTIMAR DRª KELLY CRISTINA BRUNO PARA ADEQUAR AS DECLARAÇÕES, CONFORME PARECER MINISTERIAL DE FLS. 26, O QUAL MANIFESTA SOBRE A NECESSIDADE DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO DECLARANTE, PELO MENOS DE DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA. 024.080.361.686 - A.M DE O EM FACE DE L.K.M DE O - INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE PARA DIZER SE ACEITA O MUNUS E MANIFESTAR-SE NA FORMA DA LEI. 024.080.222.557 - O.G EM FACE DE G.B.G - INTIMAR DRA FLAVIANA ROPKE DA SILVA PARA DIZER SE ACEITA O MUNUS E MANIFESTAR-SE NA FORMA DA LEI. 024.080.190.127 - L DA S.A EM FACE DE O.S DE A - INTIMAR DRª MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO DA SENTENÇA DE FLS. 38/40 QUE Terça-Feira 173 25 de agosto de 2009 DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, PARA TODOS OS FINS E PRINCIPALMENTE OS DO ART. 24 DA LEI 6.515/77. 024.090.178.666 - E.C.M.S E G.N.S.F - INTIMAR DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18/19 QUE CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO §6º DO ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6.515/77. VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EXPEDIENTE: AGOSTO /2009 LISTA 55 JUIZ DE DIREITO: RODRIGO CARDOSO FREITAS PROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRA CHEFE DE SECRETARIA: LOURDES RESENDE BRANDÃO INVENTÁRIO PROC. Nº 024.010.067.353 INTIMAR DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO, OAB/ES 7538, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SOBRE O ESTÁGIO ATUAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, BEM COMO DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PROC. Nº 024.030.083.992 INTIMAR DRª ISABELA SANTOS MURAD, OAB/ES 9519, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 133 E 132, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. PROC. 024.040.178.881 INTIMAR DR. DIOVANO ROSETTI, OAB/ES 5024, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO DE FLS.232. PROC. 024.040.009.870 INTIMAR DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 6999, PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO LUIZ CARLOS INTRA, SRA. VERA CRISTINA MEIRELLES INTRA. PROC. 024.030.097.919 INTIMAR DR. MURILO MARINS RODRIGUES, OAB/ES 9552, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO DE FLS. 82. PROC. 024.060.041.423 INTIMAR DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL, OAB/ES 5879, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 187 A 191, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 193. PROC. 024.020.000.345 INTIMAR DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS, OAB/ES 8944, PARA JUNTAR AOS AUTOS OS ALVARÁS VENCIDOS, ANTE AO PEDIDO DE FL. 137. PROC. 024.010.020.675 INTIMAR DRª JOSÂNIA PRETTO COUTO, OAB/ES 8279, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROC. 024.010.044.386 INTIMAR DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA, OAB/ES 2716, PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 112. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO PROC. 024.030.216.675 INTIMAR DR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS, PARA DIZER SE ACEITA O NUNUS, BEM COMO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE FOI NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 69. PROC. 024.970.025.326 INTIMAR OS DRS. RUBEM FRANCISCO DE JESUS, OAB/ES 6440, MAURICIO BOECHAT PEYNEAU, OAB/ES 7232, MARCONI FONSECA DE ALMEIDA, OAB/ES 10295, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ITCD, PROMOVENDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CIENTE DE QUE INÉRCIA ACARRETARÁ EM EXTINÇÃO DO FEITO. PROC. 024.050.033.115 INTIMAR DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS, OAB/ES 1868, PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 45, ITEM 2, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE LOURIVAL CARVALHO DA SILVA, BEM COMO SOBRE O PARECER FAZENDÁRIO DE FLS. 60/VERSO. PROC. 024.000.021.527 INTIMAR DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, PARA PROVIDENCIAR ASSINATURA EM TERMO DE INVENTARIANTE, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 156. PROC. 024.050.290.907 INTIMAR DRª MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI, OAB/ES 7964, PARA ASSINAR TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PROC. 024.000.066.027 INTIMAR DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 9597, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ESBOÇO DE PARTILHA, NO PRAZO DE LEI. PROC. 024.030.151.658 INTIMAR DRª MARIA DA PENHA CARLOS GONÇALVES, OAB/ES 2269, PARA IMPULSIONAR O FEITO, BEM COMO ATUALIZAR O ENDEREÇO DE SUA ASSISTIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROC. 024.010.114.817 INTIMAR DRª JADILZA BARCELOS ROCHA, OAB/ES 9814, PARA APRESENTAR PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 1023 E 1025, DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, UMA VEZ QUE A PEÇA APRESENTADA À FL. 64, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PERTINENTES. PROC. 024.050.173.137 INTIMAR DR. WALACE SCHREIDER SALES, OAB/ES 3643, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, BEM COMO ATUALIZAR O ENDEREÇO DE SEU ASSISTIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. PROC. 024.950.076.307 INTIMAR DRª PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA, OAB/ES 7056, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. PROC. 024.050.223.999 INTIMAR DRª LUCINÉA NASCIMENTO DOS SANTOS, OAB/ES 4651, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.22 VERSO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROC. 024.940.021.744 INTIMAR A DRª HELOISA NAGEM CARDOSO, OAB/BA 382-B, PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 193, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROC. 024.990.132.144 INTIME DRª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY, OAB/ES 1561, PARA ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 222. 174 Terça-Feira 25 de agosto de 2009 PROC. 024.000.052.993 INTIMAR DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA, OAB/ES 5715, DRª SIMONE ELENA SOARES, OAB/ES 7990, PARA SE MANIFESTAREM EM NOME DOS HERDEIROS MARCELO SILVA NICOLETTI, PAULA SILVA NICOLETTI SCHWANBA E FLAVIO SILVA NICOLETTI, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO À EVENTUAL OBJEÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO AGRIMENSOR QUE DEVERÁ PROCEDER À DIVISÃO DA PROPRIEDADE AGRÍCOLA (SÍTIO CAMUNDONGO), PERTENCENTE AO ESPÓLIO. Edição nº 3623 D.J. ESPÍRITO SANTO ALVARÁ DEFERIDO, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE ÀS FLS. 75, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PROC. 024.030.137.640 INTIMAR DRª ELIETE BONI BITTENCOURT, OAB/ES 5003, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DA LEI. LOURDES RESENDE BRANDÃO CHEFE DE SECRETARIA -**********- PROC. 024.970.029.427 INTIMAR DR. RICARDO FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 5389, DR. FABRÍCIO CARDOSO FREITAS, OAB/ES 6226, DRª LUCIA MARIA DE SOUZA FREITAS BLOISE ALVES, OAB/ES 059-B, DR. MARCELO DE ARAUJO NERI, OAB/ES 7866, DR. GUILHERME VIANA RANDOW, OAB/ES 7433, DR. ÍMERO DEVENS, OAB/ES 942, DR. MARCO ANTONIO SOARES SILVA, OAB/ES 049B, PARA REQUEREREM, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, O QUE FOR DE DIREITO, CONSIDERANDO QUE EXISTE PARTILHA AMIGÁVEL JUNTADA NA INICIAL, MAS QUE NO CURSO DO PROCESSO SOFREU MODIFICAÇÕES, POR ESTA RAZÃO, SE HOUVER INTENÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA DIVISÃO DE BENS, JUNTAR NOVA PARTILHA, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 644. PROC. 024.050.051.327 INTIMAR DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS JUNGIDOS ÀS FLS. 571-886, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE FLS. 688-692 COM FITO DE DAR A CELERIDADE PROCESSUAL QUE O FEITO RECLAMA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM MONIZ FREIRE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL LISTA Nº 23/2009 EDITAL DE INTIMAÇÃO JUIZ: CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO PROCESSO Nº : 024080186455 REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO(S): PEDRO PAIXÃO MORAES AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO, ADVOGADA DO IMPUGNADO, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE OBTER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. ARROLAMENTO PROC. Nº 024.040.163.743 INTIMAR DR. ROGÉRIO LUIZ PEREIRA, OAB/ES 1207, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO DE FLS. 338. PROC. Nº 024.020.012.122 INTIMAR DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 9597, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PROC. Nº 024.020.145.181 INTIMAR DR. RICARDO LUIZ GOMES, OAB/ES 8196, DRª CLAUDIA SUELI DUARTE LIMA GOMES, OAB/ES 5403, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 38, BEM COMO PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO. PROC. 024.030.175.160 INTIMAR DR. EDU
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