regimento interno do núcleo de prática jurídica da faculdade

REGIMENTO INTERNO
DO NÚCLEO DE
PRÁTICA JURÍDICA DA
FACULDADE DE DIREITO
DE VITÓRIA – FDV
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
TÍTULO I
Dos Princípios gerais
Art. 1°. Este regimento Interno disciplina as atividades exercidas no Núcleo de
Prática Jurídica das Faculdades Integradas de Vitória – FDV, que consistem no
Estágio Supervisionado de Prática Jurídica.
Art. 2°. As atividades de estágio são preponderantemente práticas, voltadas para
o desenvolvimento da capacidade de análise crítica, proporcionando ao estudante
a participação em situações reais de trabalho.
Art. 3°. As atividades de estágio buscam, em todas as suas variáveis, a
articulação entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 4°. O enfoque da ética profissional do Advogado e sua prática perpassa todas
as atividades vinculadas ao estágio, sendo reservado o mínimo de 30 (trinta)
horas-aulas para o seu estudo.
TÍTULO II
Da Estrutura organizacional
CAPÍTULO I
Do Núcleo de prática Jurídica
Art. 5°. O Núcleo de prática Jurídica é Órgão Suplementar, Subordinado ao
Diretor Geral, composto pelo (s):
I - Professor Coordenador;
II - Professor Sub-Coordenador;
III - Professores do Núcleo de Prática Jurídica; e.
IV - Secretaria.
Art. 6°. O Núcleo de Prática Jurídica reunir-se-á semestralmente, sob a
presidência do Professor Coordenador, com a participação discente na forma da
lei.
Parágrafo Único – Eventualmente, diante de algum fato relevante, poderá ser
convocada reunião extraordinária.
Art. 7°. Competem ao Núcleo de Prática Jurídica as seguintes atribuições:
I – aprovar os modelos dos formulários necessários para o bom desenvolvimento
do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita;
II – fixar os critérios e condições a serem exigidos para o credenciamento de
órgãos, entidades e empresas públicas e provadas para receberem alunos do
Curso de Graduação em Direito como estagiários;
III – fixar à forma e os critérios de seleção de estagiários para ocuparem as vagas
de estágio externo;
IV – aprovar alterações de pauta de pesquisas, seminários e trabalhos simulados;
V – aprovar projetos alternativos de estágio que preencham os requisitos legais e
práticos necessários ao seu desenvolvimento;
VI – fixar, obedecida à legislação vigente, dando ciência ao Coordenador de Curso
e ao Coordenador de Pós-graduação, pesquisa e Extensão, o horário de
funcionamento do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita;
VII – indicar professores para orientar as pesquisas, seminários e trabalhos
simulados e orientar e supervisionar o trabalho dos acadêmicos junto ao Serviço
de Assistência Jurídica Gratuita;
VIII – manifestar-se e deliberar sobre assuntos pertinentes às diversas atividades
do estágio, sempre que isso lhe for solicitado;
IX – aprovar, em primeira instância, as alterações neste Regimento.
CAPÍTULO II
Do Professor Coordenador
Art. 8°. O professor coordenador será escolhido pelo Diretor Geral, entre os
membros do Corpo Docente, sendo o responsável pela execução, coordenador e
supervisão das atividades do Estágio de Prática Jurídica do curso de Graduação
em Direito.
Art. 9°. Complete ao Coordenador de Estágio:
I – propor ao Conselho Acadêmico modificações neste Regulamento;
II – implementar as decisões do Núcleo de Prática Jurídica;
III – assinar as correspondências, certidões e declarações referentes aos estágios;
IV – implementar as modificações que se fizerem necessárias nos diversos
formulários utilizados no Serviço de Assistência Jurídica Gratuita;
V – elaborar, semestralmente, proposta de distribuição entre os professores de
estágio das diversas atividades atinentes ao estágio supervisionado, tais como
plantões, relatórios e outros;
VI – emitir parecer sobre a viabilidade didática e prática dos projetos alternativos
de estágio encaminhados ao Núcleo de Prática Jurídica pelos professores de
estágio;
VII – encaminhar ao Núcleo de Prática Jurídica proposta de alteração na pauta
das pesquisas, seminários e trabalhos simulados;
VIII – autorizar atividade externa de estágio, estagiários selecionados na forma e
de acordo com o órgão, entidade ou empresa conveniada com a Faculdade;
IX – autorizar a participação em programa alternativo de estágio devidamente
aprovado;
X – elaborar, respeitada a legislação vigente, a escala de horários dos estagiários
junto ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita de forma a manter uma
distribuição eqüitativa de acadêmicos nos horários de funcionamento do mesmo;
XI – visitar os órgãos, entidades e empresas conveniadas para avaliar a forma
como se está desenvolvimento e demais legislações vigentes;
XII – coordenar e supervisionar todas as atividades de estágio na forma deste
regulamento e demais legislações vigentes;
XIII – acompanhar e fiscalizar as atividades docentes, coordenando as funções
acadêmicas e profissionais;
XIV – aprovar os relatórios apresentados pelos professores;
XV – cumprir e fazer cumprir este regulamento.
Parágrafo Único – O Professor Coordenador dedica, pelo menos, vinte horas
semanais às tarefas administrativas da Coordenação dos Estágios do Curso de
Graduação em Direito, em especial o Estágio Supervisionado.
CAPÍTULO III
Do Professor Sub-Coordenador
Art. 10°. O Professor Sub-Coordenador está diretamente submetido ao Professor
Coordenador e será escolhido pela Direção Geral mediante indicação do
Professor Coordenador.
Art. 11°. Competem, subsidiariamente, ao Professor Coordenador todas as
atribuições do Professor Coordenador.
CAPÍTULO IV
Dos Professores
Art. 12°. São Professores de Estágio aqueles que orientem e/ou supervisionem as
atividades de Estágio Supervisionado, bem como os professores responsáveis
pelas disciplinas de Prática Simulada, estando todos diretamente subordinados á
Coordenação e Subcoordenação.
Art. 13. Compete aos Professores de Estágio as seguintes atribuições:
I – orientar, supervisionar e avaliar as pesquisas, seminários e trabalhos
simulados das equipes de estagiários sob sua responsabilidade;
II – orientar, supervisionar e avaliar o trabalho das equipes de estagiários do
Serviço de Assistência Jurídica Gratuita sob sua responsabilidade;
III – efetuar o controle de freqüência dos estagiários pertencentes às equipes
pelas quais for responsável;
IV – assinar, juntamente com os estagiários pertencentes às equipes pelas quais
for responsável, as petições encaminhadas ao Poder Judiciário através do serviço
de Assistência Jurídica Gratuita;
V – acompanhar as audiências dos processos encaminhados pelas equipes de
Estagiários pelas quais for responsável, ao Poder Judiciário através do Serviço de
Assistência Jurídica Gratuita;
VI – apresentar ao Núcleo de Prática Jurídica, para análise, propostas de projetos
alternativos de estágio e de alterações de pauta de pesquisas, seminários e
trabalhos simulados, que devem seguir a tramitação prevista pela Coordenação de
Pós Graduação, Pesquisa e Extensão;
VII – apresentar, semestralmente, relatórios das atividades do Serviço de
Assistência Jurídica Gratuita, com especificação do número de atendimentos,
conciliações e de processos ajuizados, identificando assunto, partes, alunos,
número e juízo dos processos;
VIII - acompanhar o desenvolvimento dos processos do Serviço de Assistência
Jurídica Gratuita, aplicando o Princípio da Diligência;
IX – atender a todas as atribuições impostas pelo Regimento Geral das FDV;
X – zelar pela ordem nas dependências do NPJ/FDV, sendo responsável pela
disciplina imposta aos estagiários;
XI – orientar sempre os alunos com preceitos técnicos e éticos do exercício
profissional;
XII – marcar reuniões periódicas com todos os alunos do plantão para passar
orientações gerais sobre o funcionamento do Serviço de Assistência Jurídica
Gratuita do NPJ/FDV;
XIII – atender todas as solicitações advindas da Coordenação do NPJ/FDV;
XIV – desempenhar todas as demais atividades decorrentes da sua função.
Parágrafo Único – Todas as atividades de orientação, supervisão,
acompanhamento, avaliação e coordenação atinentes ao Estágio Supervisionado
são consideradas atividades docentes, sendo seu exercício privativo dos membros
do corpo docente.
CAPÍTULO V
Da Secretaria
Art.14. Complete à Secretaria:
I – manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como de
toda a documentação e legislação referentes ao estágio;
II – expedir todas as declaração e certidões pertinentes ao estágio, respeitada a
competência da Coordenação do Curso;
III – manter arquivo de controle de todos os convênios que a Faculdade possui
para estagiários na área do Direito, bem como fichas individuais de todos os
estagiários que estiverem realizando seus estágios com base nesses convênios;
IV – manter arquivo com cópias de todos os processos ajuizados através do
Serviço de Assistência Jurídica Gratuita, que deve ser atualizado pelos
professores;
V – manter cadastro de clientes do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita, que
deve ser atualizado com base nos dados fornecidos pelos estagiários a cada novo
atendimento ou ato processual;
VI – fazer atendimento inicial para encaminhamento das partes ao atendimento
pelos estagiários;
VII – desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem
solicitadas pelo Professor Coordenador do NPJ na forma deste Regulamento;
VIII – manter agenda de audiências atualizada.
CAPÍTULO VI
Dos Estagiários
Art.15. São considerados estagiários, para fins do Estágio Supervisionado, todos
os alunos matriculados nas matérias de Prática Jurídica, competindo-lhes,
principalmente:
I – realizar as pesquisas, seminários e trabalhos simulados orientados;
II – cumprir seus plantões junto ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita;
III – preencher fichas de atendimento de todos os clientes que forem atendidos no
Serviço de Assistência Jurídica Gratuita, encaminhando-as á Secretaria para
cadastramento;
IV – entregar periodicamente ao Professor responsável pela equipe, relatório onde
devem descrever detalhadamente todas as atividades realizadas durante o
período respectivo e efetuar uma auto-avaliação de desempenho;
V – redigir e assinar as petições, juntamente com o Professor, de todos os
processos nos quais participaram ativamente;
VI – comparecer aos atos processuais decorrentes dos processos sob
responsabilidade desta;
VII – acompanhar as publicações oficiais visando a manter atualizada agenda de
audiências existentes junto á Secretaria;
VIII – cumprir as intimações que forem efetuadas nos processos sob sua
responsabilidade;
IX - agir de acordo com a Ética Profissional e zelar pelo bom nome do Serviço de
Assistência Jurídica Gratuita das FDV;
X – cumprir pontualmente os horários das atividades designadas;
XI – comparecer a todos os plantões e atividades para as quais for designado;
XII – cumprir este Regimento e as demais determinações legais referentes ao
Estágio Supervisionado.
Parágrafo Único – Para fins de atendimento junto ao Serviço de Assistência
Jurídica Gratuita, bem como para a realização dos trabalhos simulados, as turmas
do Curso de Graduação em Direito são divididas em, pelo menos, duas, sendo
consideradas como turmas individuais.
TÍTULO V
Dos Estágios Voluntários
Art.16. Os alunos do Curso de Direito poderão atuar como estagiários junto a
todas as atividades de Prática Jurídica Real, desde que aprovados no processo
seletivo, computando a carga horária como atividades complementares, vedandose sua utilização para diminuição da carga da Prática Jurídica Obrigatória.
TÍTULO VI
Do Estágio de Prática Jurídica
Art.17. O Estágio Supervisionado de Prática Jurídica consiste em atividades
simuladas e reais, com um mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas de
atividades, sendo ministradas entre o sétimo e o décimo períodos do curso de
Direito.
Art.18. As atividades do Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em
Direito obedecem ao estipulado na legislação em vigor sobre estágios e ao
previsto neste Regimento e incluem a prática jurídica, nos seguintes níveis:
I – os conhecimentos gerais acerca da organização judiciária, noções éticas e
disciplinares das atividades jurídicas e prática de atos extrajudiciais simulados;
II – as pesquisas, seminários e trabalhos simulados das práticas profissionais dos
diversos operadores jurídicos, abrangendo as várias áreas do Direito;
III – atividades simuladas;
IV – as atividades reais decorrente do SAJG e de outras oferecidas pelo NPJ/FDV.
Art.19. A carga horária destinada ao Estágio Supervisionado é utilizada para a
efetivação de pesquisas, seminários, e trabalhos reais e simulados.
§ 1°. A pauta de pesquisas, seminários e trabalhos reais e simulados é definida na
forma prevista neste Regime e demais legislações vigentes e inclui9 as práticas
processuais e não processuais às disciplinas constantes do currículo pleno do
Curso de Graduação em Direito, bem como as atividades profissionais dos
principais operadores jurídicos;
§ 2°. As pesquisas, seminários e trabalhos simulados são orientados pelos
professores indicados pelo Núcleo de Prática Jurídica na forma deste Regimento.
§ 3°. Os professores encarregados da orientação das pesquisas, seminários e
trabalhos simulados devem incluir em sua programação visitas aos diversos
órgãos do Poder Jurídicas, Procuradorias e outras instituições que desenvolvam
atividades jurídicas (judiciárias e não-judiciárias).
Art. 20. A totalidade da carga horária destinada ao Serviço de Assistência Jurídica
Gratuita, é utilizada para o atendimento de partes, pesquisas e elaboração de
peças processuais e acompanhamento dos respectivos processos.
§ 1°. O trabalho junto ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita é desenvolvido,
obrigatoriamente, pelos alunos do Curso de Graduação em Direito;
§ 2°. O atendimento no Serviço de Assistência Jurídica Gratuita se destina à
população carente;
§ 3°. Os alunos devem preencher fichas de atendimento para os casos que
atenderem e encaminhá-las à Secretaria para cadastramento;
§ 4°. Os alunos devem obrigatoriamente manter nas pastas dos clientes cópias de
todas as peças processuais produzidas nos processos encaminhados ao Poder
Judiciário através do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita;
§ 5°. Os alunos devem obrigatoriamente comunicar à Secretaria as datas de
realização de todos os atos processuais pertinentes aos processos sob sua
responsabilidade;
§ 6°. O trabalho dos alunos junto ao Serviço de Assistência Jurídica Gratuita será
orientado e supervisionado pelos Professores de Estágio indicados pelo Núcleo de
Prática Jurídica na forma deste Regimento.
Art. 21. O Serviço de Assistência Jurídica Gratuita Funciona durante a ano letivo,
com horário de atendimento ao público fixado pelo Núcleo de Prática Jurídica.
§ 1°. Nos períodos interescolares pode haver plantão, em horário fixado pelo
Núcleo de Prática Jurídica, definido para a finalidade de prestar assistência e
urgência e acompanhar os processos em andamento;
§ 2°. Os alunos estagiários prestam atendimento junto ao Serviço de Assistência
Jurídica Gratuita em horário definido pela Coordenação de Estágio;
§ 3°. A escala de trabalho dos Professores de Estágio junto ao Serviço de
Assistência Jurídica Gratuita é determinada pelo Professor Coordenador;
§ 4°. Os Professores mantém o acompanhamento dos processos em curso no
período de férias escolares, podendo ser assistidos pelos estagiários voluntários.
TÍTULO VII
Da Avaliação
Art. 22. Considera-se aprovado o aluno que obtiver media final igual ou superior a
5,0 (cinco) nas avaliações realizadas.
I – A presença mínima nas atividades de estágio (Prática Simulada), para
aprovação, é de 75% (setenta e cinco por cento);
II – No Serviço de Assistência Jurídica Gratuita – SAJG, a presença é de 100%
(cem por cento) dos plantões, sendo computada através da presença em, no
mínimo, o mesmo percentual dos plantões, audiências e demais atividades do
Serviço de Assistência Jurídica Gratuita.
Art. 23. A avaliação das atividades da Prática Jurídica é efetuada de acordo com
as normas fixadas pelas Faculdades Integradas de Vitória – FDV e pelo Núcleo de
Prática Jurídica.
Art. 24. As atividades do Estágio Supervisionado desenvolvidas no Serviço de
Assistência Jurídica Gratuita é efetuada através de notas, atribuídas aos relatórios
periódicos de estágio e ao desempenho efetivo dos estagiários junto ao SAJG.
Art. 25. Estão vedadas as possibilidades de prova final e dependência nas
atividades desenvolvidas na Prática Jurídica.
Art. 26. O aluno reprovado nas disciplinas de Prática Jurídica não seguirá para o
período seguinte, devendo repetir somente a disciplina de reprovação no semestre
seguinte.
Art. 27. As reposições de plantão, até o limite de 20% (vinte por cento), deverão
ser requeridas no prazo de 07 (sete) dias contados da falta e serão instruídas com
a devida comprovação da ausência sob pena de indeferimento.
Art. 28. O período de reposição do plantão será designado em calendário pela
Coordenação.
Art. 29. A forma de avaliação e controle de freqüência ao estágio desenvolvido
através da participação em projeto alternativo de estágio é fixada no respectivo
projeto.
TÍTULO VIII
Do Estágio Extracurricular
Art. 30. O Estágio profissional de Advocacia configura-se atividade de estágio
extracurricular, funcionando na forma prevista nas normas estabelecidas pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mediante convênio
específico com a faculdade, com as seguintes finalidades:
I – cumprir o estabelecido na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
referentemente ao Estágio Profissional de Advocacia;
II – permitir ao acadêmico de Direito a Inscrição como estagiário da OAB;
III – desenvolver atividades práticas típicas de advogado e o estudo do Estatuto da
Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina.
TÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 31. Este Regimento só poder ser alterado através do voto da maioria absoluta
dos membros do Núcleo de Prática Jurídica e das demais instâncias competentes
para sua análise nas Faculdades Integradas de Vitória – FDV.
Art. 32. Compete ao Núcleo de Prática Jurídica dirimir dúvidas referentes à
interpretação deste Regimento, bem como suprir as suas lacunas, expedindo atos
complementares que se fizerem necessários.
TÍTULO X
Das Disposições Transitórias
Art. 33. Este Regimento entre em vigor na data de sua aprovação, revogando
todas as demais disposições existentes sobre a matéria.