de Estado do pará "`eu e instalações pre<U.,

,
.
,
[f>OO~~~~'jj'[!)JOOtÂ\ OO)@ ~lWrro~~~~~@
.
ESTADO
DO
S\1MUL A.
PP,OCEssoOtj:2t
~:::::..~::::::::
PARAN.(
Autoriza o Executivo
r~lcipal a
..
EirJuIr convenio com o Estado
do
parani.. objetivendo
a implanta
ção O manutenção do Dcsta.cllmento
do Corpo de Bombeiros da Policia
MiUtar do Estado do Parw.
em
Apucarana. e di outras providências.
-
..1.j~~:::
pROJeTODE l.E1.~.'f..I
AUTORIA.. ..,
OO)~ tÂ\~lW~tÂ\OO~~#\
. ..
~..."
~
~..
1
.(.....
.
A c!MAJtA HU1flCIPAL DE APtICARANA. ESTADO
DO PAlWI''''- DECRETOU E EU, PREFEITO MUtrICIPAL. SANCIONO A SEGUIH'l'E,
L
E
I
..
Art.J\lf1 - Fica o Executivo Municipal,
autorizado
a firmar convanio com'
o Estado do Paran!. v1sUldo a adequação. rcequipMlento
e
a
instAlaçio
do Destacame'1to do Corpo de Bombeiros da POlicia /
Militar do Estado do pa.ran!. sediado em Apt1Ca.rana.
ao8 termos dezta Lei, reger-SH r~
seguintes
coodiÇ3esl
Ccepete à Prefeitura
Municipal do Apucarmuu
a)
adquirir
e destinar
para uso ,te empre!;~ exclusivo
do D()~
tacamento do Corpo de Bombeiros da Policia
f1ilitar
do 1::2tado do pará.
~cliado em Apucu'ana, os veiculos, acC!;$61'i05 e equipa.'I'Ientos ex191dos l1'elo plano de segu:ranç-A /
da 5rea, respeit~as
em quaisqu\!a' casos as especi.ficaç<Í<.!s
tb1cas
do COrpo de BcIIIbe:l.rosJ
Art. 22 - O convênio a se:r timado.
las
I
-
-
b)
- ceder ao Destacamento
litar
c)
d)
-
de Estado
do
do corpo de Bombeiros daPollcia I"Ji
pará "'eu
e instalações pre<U.,-I9
"iE:
"!ispenmeis e condizentes
,b necessida1es
de aloji'm'!ento
de pessoal,
administração
e material
de Postos de BantH;>
TOS ao Municipio de ApucarlDa, indic«2AS no plano de !)egurança do COrpo de Bombeiros;
ade<:[Wlr e manter em pertoito
tunc:ionamcmto a r~e de hi
-
drAiD.b9 do perímetro urbano da cidade de Apucarana, se!:)'1.U1
do pre!Y.:riçÕes <!itadas ou consel hadu por 6rg;:o rcconh;:
:ldllllente dcnico ao asspnto;
- arcar
cera as despesas de
~sição, manutenção. renovação
105 meios matc;.la1s. despesas de projetos ticlaicos desti>!\ados a prover a segurança con'l:ra incêndio na ltrea do !-tu1dc!p10 e CCQas instalaç30s e demais imóveis coloc;:dos à
disposição do Destacamento do Corpo do Bombeiros da 1'011.
cia Militar do Estado do Parw.
sediada em ApUCClrt"XI.<1i
ESTADO
e) - :1mpl..mtarnu
BcIIIIb«1ros da Po1!c1a
- O Estado
a)
COlA~..-cmet
., manter,
se
-
PARAN.(
~_.
---~
.._~--
~-
I>ostul'u HUn1c:1paisou Diplomas legais equi
valentes, dispositivos
ção contra indindios,
11
DO
reguladores e nece5$~ios
A Pr~'Ve.'1.
segundo espCC:iEicaçÕE!5do Corpo de
H1l1tC' do Estado
do l'ar&1Á.
ai
soluçlo 4e coat1~11dade, dentro cLospadrÕes /
Lei, um Destacamento do corpo de 3qa
J'ec:_tI14e4oa pela tb1ca
e ~to
prevalecer
o convê
mo autorisado nesta
da Pol!da M:1l1tar do Estado do paraná.
beiros
no MulIid-
pio 4e Apt&earana.
b) - iJlcluir pessoal
: zNmero e condições exigidas pela ativa
ç!o de um Destacam81to com suas respectivas
frações,
na!
rea do II1U1Uc!pio de Apucarana, segundo planojamento
elabo
rado pelo Corpo 4e BOiabe1ros, devidamente aprovado pelos7
setores competentes.
c)
- formar
d)
- fOX'lUlCe:z'
todo o tlU'damento;
o pessoal inclu1do, mantendo ainda. em constante ·
desenvolv1mel1to um programa 4e adestramento e especializA
ção de seus e!et1vos;
o) - 1IIiIOt_, G1 cC'!ter
perlltlilnente, na tD:-ca do munid.píO,
E!!:\
miuro e qualificação
exigidos pelo plano de ativaçio
do
Destacamento,
pesSOAl de seus pr6prios
quadros;
E)
oferecer
toda a assistácia
mécUco-hospitAlar
ao!) compo
nentes do Destacamento e seus l_i1iares;
g)
remanejar os componentes do Destaca.'l1Emtcl que por condiçõ-
-
-
~9 de saGde, motivos de ordem dlsciplinllr
ou inadaptação
proEis51anal.
não atend_
as exigências
do SERVIÇO Df: SEGURANÇACONTRAmctNDIos
E PRESTAÇÃODE SOCORROSroBLICO:J1
1'1)
- manter
i)
-
j)
na h.a
do mun:1d.pio todo o patrimônio
-
que por for'
A
ça deste convênio
tUlha seu uso cedido ao Destacmnento de
Banbe:l.ros, :1mpmdi...,O sua aplicação
em serviços
e missõe~1
diversas
daquelas a que se destinam;
oferecer,
ao munlc:1pio, todo o ASscssoramento neCe9S ário
AO trato
os;
de assuntos
relativos
1 segurança contra Il'l.::êndi
- pranove:r,
atravh
408 'elemmtQs destacados
do (;(xrpo
de
BCIIIIbe1ros, campanhas.
serv1çc,s desenvolvidos
dirctl!!!Icntc
junto à população,
por meio d~a entrevistas,
palestrtls.
V1.
sitas dClllic:111ares, ClU'SOS ou outras formas eEet1vll!:
de
orientaçio
e prevenção
e 1 f.egurança contra incêncUo::; I
d
ct:>ntinua...
,..
.~-~-
--
ESTADO
!: I
DO
--------
PARANÁ
.1
do setor comp~tente en '
todos os projetos que, por tort;a de sua naturc!za e d3 lc
g1s1ação, devm ser submetidos aquele procedimento.
1) - end.tir parecer
1)
tbico. atravá
-
Art. 31
- ltD
Estado tiea assegurado O plemo direito do movimentaç;o, ~l
teração e constituição
do quadro 48 pessoal cClltpOll1et1tcdo ~.!
tacamento sadiado no tNrdd.p~1Ob
o C<mIan"'odo corpo do Bom...
be1ros da PoJ.tc::ia Militar do Bstado do paran1.
/,;rt.
411
- Ao Est.1Ido caber'
Art.
511
- Dove:rlo constar
a resportctabUjdade
do pagamento do soldo
c
demllis VDU9CS previstas
na legi!t1açio
da i'otleta
Militar /
do EstadO do paraM.. al1JMI1taçlo.e
previ4êad.e.
aos elem(!Ilto~
do DestaclllUmto do Corpo 4e Baabe1ros,
secUados no Munidpio.
rias
Art.
611
- O coanêa.1o
au.toriudo
objeto
desta Lei.
nesta Lei v.Lgoréar' por prAZO iridatetr.d.-
nado, a pvtir de 11 4e .18P4dJ'O de 19"16 e dever1
dado pelO Poder Le,,18~1'VO
cento e
-
nos O1'ÇlIII8I1tos
amm1c:ipais as dotações necessá
ao pleno Cl.llllprimonto do convênio,
'rinte) d1as
te Lei.
ser rGfE!::-c:ne li1"JBado em adl 120 {
B.ta4wal
COAtados da data
da publieação
dl1 pre.$en-
-
.
Art. ,. .:. O IllUJ'dc!piotica artOriudo .."linUar cem cmu~1a do corpo de
Ballbe1ros CObv8dO eCIIIIoutro. )Qm1c:!piOt,medi.lnte participa ção lillW'<'e1ra, para ...presuelo de sserviços de Fevancão e/ou
segurança
Par1gra.fo
Art.
8~
Ar\':. 911
CCII1tra.ÚICiD41os.
t\'nico - O COl'l'V8u.Oa que se retere o presente
art'ljo $O!"",(".1::e
p~er& ser t1:ra\.a4o pelo Prelei!O MlatUcipal é\p6s pI'wia <lrrQ'\r~
çao elos tWlllOs elo ~
pela Caaara Municipal.
-
- f'ica,
..
a partir
ele 111de janeiro de 1976, exC:lu!da, da co; po
tetlCia ela Ccmpanhia de Des8ll:VOlv:1Jui11toele Apucarana -CQi),~'p .
a prC$taçio dos serviços ele COrpo ele Bombeiros atribulda
na
conEortic1ade ela l..e1 nl 05/13 de 15/031'13.
- EstA Lei
entr..& .. vigor na data ele Sua ptlb1icação. :rC'ro$la-
dar. as disposiç3C$ _ eontr&rio.
,
(;~ ,:.
I
.
... ,. ~_l,~)
"':"!'.",
"(,OSíj./
J..,.
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