PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

Transcrição

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
ATOS OFICIAIS
Em, 03 de fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 539/2014.
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
APLICÁVEIS EM CASOS DE DISCRIMINAÇÃO
EM VIRTUDE DA RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM,
ETNIA, RELIGIÃO, PROFISSÃO, IDADE, PORTE
OU
DEFICIÊNCIA,
DOENÇA
NÃO
CONTAGIOSA,
OU
EM
RAZÃO
DE
ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DOS
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS
E
REPARTIÇÕES PÚBLICAS SITUADOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais em
que se cometam atos de discriminação em virtude da raça,
sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, porte ou
deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito do Município de São Gonçalo.
Art. 2º - Para os fins da presente Lei entender-se-á
como discriminação toda ação ou omissão, expressa ou tácita, em razão da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, porte ou deficiência, doença não contagiosa, ou
em razão de orientação sexual, que a exponha de forma vexatória, constrangedora, ou tratamento diferenciado, e, em especial:
I – proíba o acesso ou permanência da pessoa ao estabelecimento;
II – submeta a pessoa a tratamento diferenciado;
III – desprezo no atendimento;
IV – iniba a livre expressão do pensamento ou manifestação de afetividade;
V - divulgue, de qualquer modo, símbolos ou propaganda que incitem a discriminação.
Art. 3º - As penalidades aplicáveis em razão do descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei são:
I – advertência;
II – multa de R$2.000,00 (dois mil reais);
III – suspensão do alvará de funcionamento por 30
(trinta) dias;
IV – cassação do alvará de licença de funcionamento;
V – suspensão temporária do servidor público infrator
pelo prazo de 30 (trinta) dias sem direito a vencimentos.
§ 1º - O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei federal, que reflita e
recomponha o poder aquisitivo da moeda.
§ 2º - O estabelecimento comercial responsável pelo
ato discriminatório ficará sujeito a cominações, que poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato.
§ 3º - No caso do servidor público reincidente, a suspensão será de 60 (sessenta) dias e aplicação de sanções
administrativas legais.
Art. 4º - As representações contra atos discriminatórios punidos na forma desta Lei poderão ser apresentadas
oralmente ou por escrito com narração dos fatos com identificação do denunciante, garantindo-se o sigilo a terceiros.
§ 1º - Ao proceder à denúncia o denunciante deverá
apresentar dados suficientes para apuração dos fatos e inclusive rol de testemunhas.
§ 2º - O fato denunciado será apurado pelo Poder Público Municipal por meio do departamento competente, que
analisará os fatos narrados na reclamação e, constatada a
infração aplicará as sanções previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Gonçalo, 28 de janeiro de 2014.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 197/2013, de autoria do Vereador Armando
Marins.
LEI N° 540/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL
BRASILEIRO
E
SUA
ANÁLISE
E
INTERPRETAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - A afixação da letra do Hino Nacional é obrigatória em todas as unidades das redes pública e particular de
ensino.
§ 1º - O local escolhido para o cumprimento do que
trata o caput será de fácil visualização pelos corpos docente e
discente, preferencialmente, naqueles lugares onde se realizem as práticas cívicas.
§ 2º - A transcrição ou método de afixação de que trata
este artigo deverá respeitar a estrutura original dos versos do
Hino Nacional.
Art. 2º - A análise e a interpretação da letra do Hino
Nacional devem ser desenvolvidas com todos os estudantes
matriculados em escolas públicas ou particulares, situadas
no Município de São Gonçalo, e deverá fazer parte do conteúdo programático das aulas ministrados a partir da 5ª série do
ensino fundamental.
Art. 3º - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 158/2013, de autoria do Vereador Diego São
Paio.
LEI N°541/2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
SER DESTINADO LOCAL PREFERENCIAL NAS
PRAÇAS
DE
ALIMENTAÇÃO
PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS E GESTANTES
EM
CENTROS
COMERCIAIS,
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING
CENTERS,
HIPERMERCADOS
E
SUPERMERCADOS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município,
1
.i e x e
Art. 1º - No Município de São Gonçalo todos os centros comerciais, shopping centers, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados que possuírem as chamadas “Praças de Alimentação” terão de fazer reservas nos
termos e nas porcentagens estabelecidas nesta Lei a todas as
pessoas idosas acima de 65 (sessenta e cinco) anos, pessoas
obesas, pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, ou
com mobilidade reduzida, incluídas as consideradas temporária ou permanente, gestantes e pessoas portadoras de crianças de colo.
§ 1º - Os assentos que trata o caput do presente artigo
serão reservados com observância da seguinte proporção:
I – 10% (dez por cento) dos assentos ou o número inteiro imediatamente superior, com base no resultado calculado em tal porcentagem, independentemente do número de
lugares disponibilizados nas “Praças de Alimentação”; com
um número mínimo de 02 (dois) lugares destinados para tal
reserva que trata o caput do presente artigo.
§2º - O cálculo da porcentagem a que se refere ao parágrafo 1 º do presente artigo, será sempre realizado a partir
do número total de assentos existentes em cada “Praça de
Alimentação”.
§ 3º - Os assentos reservados nos termos desta Lei
deverão ser posicionados em local de fácil acesso, de forma a
garantir a maior comodidade aos seus beneficiários.
§ 4º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou acima.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, mencionados no art. 1º da presente Lei, terão o prazo de 90 (noventa)
dias para se adequar às disposições desta Lei.
Art. 3º - Nas “Praças de Alimentação” citadas no artigo 1º da presente Lei deverão ser fixadas em local de grande
visibilidade, através de placas e ou adesivos indicativos da
localização dos assentos preferenciais que trata o artigo 1º da
presente Lei.
Art. 4º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – o não cumprimento desta Lei implicará em multa
diária no valor equivalente a referência de 10 (dez) UFISG’s, e
aplicada em dobro em caso de reincidência;
II – a suspensão do Alvará de Funcionamento, após
três multas pecuniárias e consecutivas, exposta no caput do
presente artigo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NEILTON MULIM
Prefeito
Paio.
LEI N° 542/2014.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO INTÉRPRETE
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS),
EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS
REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO.
Município,
Art. 1º - No Município de São Gonçalo será obrigatória
a inserção de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. O intérprete de Língua de Sinais é
profissional que efetua a comunicação entre surdos e ouvintes que não compartilham a mesma língua, com propósito de
dar acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva à
mesma informação e participação social.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
NEILTON MULIM
Prefeito
Paio.
LEI N° 543/2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS
ESCOLAS
PÚBLICAS
MUNICIPAIS,
DE
CAMPANHA
PERMANENTE
PARA
CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A
QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE.
Município,
Art. 1º - Fica por esta Lei instituída, nas escolas públicas municipais, campanha permanente para conscientização
dos alunos sobre a questão do Meio Ambiente na Cidade.
Art. 2º - Os órgãos competentes do Poder Executivo
definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha,
inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos
alunos.
Art. 3º - Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar, obrigatoriamente:
I – Elementos de ecologia;
II – Biomas brasileiros;
III – Meio ambiente e Desenvolvimento;
IV – Sustentabilidade;
V – Importância dos recursos hídricos;
VI – Impacto ambiental e poluição;
VII – Saúde e higiene;
VIII – Mudanças ambientais globais;
IX – Educação ambiental.
Art. 4º - Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder
Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou
particulares.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 209/2013, de autoria do Vereador Alex da
Agência.
LEI N° 544/2014.
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO
MEIO
AMBIENTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - Fica por esta Lei instituído o Programa Escola
Amiga do Meio Ambiente.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente que premiará
alunos e escolas da rede pública municipal de ensino que
apresentarem os melhores projetos de melhorias ambientais
a serem implementados no Município de São Gonçalo.
Art. 3º - O Programa previsto no artigo anterior será
promovido anualmente pela Municipalidade, durante o período letivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 4º - Os autores dos três melhores projetos apresentados, selecionados por uma comissão julgadora instituída para esse fim, serão premiados pela Administração Municipal, conforme disposto em regulamento.
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
2
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 211/2013, de autoria do Vereador Alex da
Agência.
LEI N° 545/2014
DISPÓE
SOBRE
A
INCLUSÃO
NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E
COMEMORAÇÕES DE ANIVERSÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO O ENCONTRO
NACIONAL DOS MOTOCICLISTAS E DÁ
Município,
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
e Comemorações de Aniversário do Município de São Gonçalo, o Encontro Nacional dos Motociclistas, que será realizado
anualmente no mês de setembro, em data a ser anunciada
antecipadamente pelos seus organizadores.
Art. 2º - A Programação do Evento será coordenada
pelos seus realizadores com apoio institucional da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 244/2013, de autoria do Vereador Diney Marins.
LEI N° 546/2014.
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS
(INSULFILM) NOS VIDROS DOS VEÍCULOS
DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO
PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - Fica proibida a colocação de películas (insulfilm) nos vidros dos veículos destinados ao Transporte Escolar de modo que sua transparência deva ser total.
Art. 2º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa
de 10 (dez) UFISG’s, dobrando em caso de reincidência, além
de suspensão do Certificado de Registro e vedação a participação em concorrência pública.
NEILTON MULIM
Prefeito
Paio.
LEI N° 547/2014.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO
DE
INTEGRAÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO
COMUNIDADES EM AÇÃO.
Município,
Art. 1º - Considera-se de utilidade pública o Centro de
Integração e Desenvolvimento Comunitário Comunidades em
Ação.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 141/2013, de autoria do Vereador Marlos
Costa.
LEI N° 549/2014.
DECLARA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL
CASA LAR ADONAI.
Município,
Art. 1º - Fica declarado o Título de utilidade pública
Municipal o Centro de Ação Social Casa Lar Adonai, situado
na Rua Domingos Borges, 156, Alcântara, passando a gozar
de favores e isenções que por Lei lhe competirem.
Art. 2º - A utilidade pública prevista no artigo anterior
será aplicada, no que couber, no âmbito do Município de São
Gonçalo, responsabilizando-se a Prefeitura de São Gonçalo
pelas providências necessárias ao cumprimento da legislação.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 166/2013, de autoria do Vereador Amarildo
Aguiar.
LEI N° 550/2014.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE
SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÕES A CONCURSOS PÚBLICOS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - Fica o doador de sangue isento do pagamento
de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela
Administração Direta, Indireta e Fundação Pública do Município de São Gonçalo.
§ 1º - A doação de sangue, não poderá ser inferior a 03
(três) vezes, em um período de 12 (doze) meses.
§ 2º - Para ter direito à isenção, o doador terá que
comprovar a doação de sangue.
Art. 2º - A comprovação da condição de doador de
sangue será efetuada através da apresentação de documento
expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no
ato da inscrição, denominando o número e as datas em que
foram realizadas as doações.
Art. 3º - Os Órgãos Municipais que irão realizar concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção
para sua obtenção.
NEILTON MULIM
Prefeito
Costa.
LEI N° 551/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE
ANIMAIS
DOMÉSTICOS,
BEM
COMO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS
ÀS ATIVIDADES DE PET SHOPS, CASAS DE
BANHO, TOSA, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E
ALOJAMENTOS TEMPORÁRIOS, BEM COMO
DOAÇÕES E ADOÇÕES DESSES ANIMAIS NO
PROVIDÊNCIAS.
Município,
3
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - É livre a reprodução, a criação e a venda de
animais domésticos no Município de São Gonçalo, desde que
obedecidas às regras estabelecidas na presente Lei e demais
legislações.
Art. 2º - A reprodução de animais domésticos destinados ao comércio só poderá ser realizada por criatórios regularmente estabelecidos, observado o disposto na presente
Lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais só poderão
comercializar animais domésticos procedentes de criatórios
licenciados.
Capítulo II
Do Licenciamento
Art. 4º - O funcionamento de criatórios, alojamentos
temporários e estabelecimentos comerciais de animais domésticos, prestadores de serviços relacionados às atividades
de pet shops, casas de banho, tosa, clínicas veterinárias e
alojamentos temporários no Município de São Gonçalo estão
condicionados à obtenção do alvará de localização e funcionamento expedido pelo órgão competente do Executivo.
Capítulo III
Da Comercialização, Doação e Adoção de Animais
Art. 5º - Os estabelecimentos que comercializam animais deverão manter cadastro de todos os animais do seu
plantel, contendo, no mínimo, características específicas da
raça, condições físicas e sanitárias, bem como sua procedência.
Parágrafo único. O cadastro citado no caput deste artigo é de responsabilidade do criatório.
Art. 6º - Os cães e gatos somente poderão ser comercializados após 60 (sessenta) dias contados da primeira vacina de imunização.
Art. 7º - Nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação, poderá ficar exposto, por um período superior a 6 (seis) horas por dia, a fim de resguardar seu
bem estar, sanidade, bem como, a saúde e a segurança pública.
Art. 8º - Em caso de vendas de cães e gatos realizadas
por criatórios ou por estabelecimentos comerciais, deverão
ser fornecidos ao adquirente do animal:
I – comprovantes de controle e endo e ectoparasitas,
bem como atualização de vacinação, assinado por médico
veterinário responsável técnico do estabelecimento;
II – manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na
idade adulta, espaço ideal para o bem estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos;
III – certificado de origem do animal, expedido pelo
criatório.
Art. 9º - É expressamente proibida a comercialização
de animais domésticos em logradouros públicos, feiras e
afins.
Art. 10 – A realização de feiras ou eventos destinados
à doação de animais domésticos está condicionada ao atendimento do Código de Posturas e à legislação vigente.
Parágrafo Único – Os animais expostos para doações
em feiras ou eventos devem estar esterilizados e submetidos
a controle e endo e ectoparasitas, bem como vacinados contra doenças específicas, conforme respectiva faixa etária,
mediante atestado por médico veterinário habilitado.
Capítulo IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 11 – As atividades previstas nesta Lei serão fiscalizadas pelos órgãos competentes.
Art. 12 – Sem prejuízo da responsabilização civil e penal, aos infratores da presente Lei, serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de R$500,00 a R$50.000,00, classificada em
conformidade com as seguintes sanções:
a) infração leve: até R$1.000,00;
b) infração média: maior que R$1.000,00 até
R$10.000,00;
c) infração grave: maior que R$10.000,00 até
R$30.000,00;
d) infração gravíssima: maior que R$30.000,00.
III – apreensão de animais ou plantel;
IV – apreensão ou inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V – interdição do estabelecimento;
VI – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Único – A caracterização das infrações previstas no inciso II será definida no regulamento desta Lei.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 13 – As condições de bem estar, sanidade e saúde
dos animais domésticos serão tratadas no regulamento da
presente Lei a ser providenciado pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 14 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NEILTON MULIM
Prefeito
Costa.
LEI N° 552/2014.
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
A INSTALAREM, NO MÍNIMO, 01 (UM)
CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA
COM TECLAS DE LEITURA EM BRAILLE E
ADAPTAÇÃO PARA FONE DE OUVIDO
PARA UTILIZAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do
Município de São Gonçalo, obrigadas a instalar, no mínimo,
01 (um) caixa eletrônico por agência, com teclas de leitura em
Braille e sonorizadas com adaptação de fone de ouvido para
utilização dos portadores de deficiência visual.
Art. 2º - As agências bancárias têm o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta
Lei, para adaptar-se às disposições legais.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições dentro
do prazo estipulado por esta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I – advertência;
II – multa de 1.000 (um mil) UFISG’s por dia;
III – suspensão do Alvará de Funcionamento por 48
(quarenta e oito) horas;
IV – cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º - As denúncias dos munícipes, devidamente
comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal
encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao banco denunciado.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua
publicação.
NEILTON MULIM
Prefeito
Paio.
LEI N° 553/2014.
CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL
O
INSTITUTO
CIDADANIA
NECESSÁRIA – ICN.
Município,
4
Art. 1º - Considera-se de utilidade pública Municipal o
Instituto Cidadania Necessária, com sede na Avenida Alzira
Vargas do Amaral Peixoto, nº 1156, Pacheco, São Gonçalo,
RJ, CEP: 24736-190, passando a gozar direitos, favores e isenções que por Lei lhe competirem.
Art. 2º - A utilidade pública prevista no artigo 1º será
aplicada no que couber, no âmbito do Município de São Gonçalo, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de São
Gonçalo pelas providências necessárias ao cumprimento da
Legislação.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 187/2013, de autoria do Vereador Dilvan Aguiar.
LEI N° 554/2014.
DENOMINA
OS
LOGRADOUROS
DO
CONJUNTO RESIDENCIAL ESTRADA DA
BANDEIRA, BAIRRO COELHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a denominar os logradouros da Unidade I do Conjunto Residencial
Estrada da Bandeira localizado no bairro Coelho da seguinte
forma:
1 – Rua 1 passa denominar Rua Vereador José Benjamim Sobral;
2 – Rua 2 passa denominar Rua Padre Cipriano;
3 – Rua 3 passa denominar Rua Padre Agostinho;
4 – Rua 4 passa denominar Rua Manoel Gonçalves Dias;
5 – Rua 5 passa denominar Rua Presidente Tancredo
Neves;
6- Rua 6 passa denominar Rua Dom Helder Câmara.
Art. 2º - Os logradouros da Unidade II do Conjunto Residencial Estrada da Bandeira passarão ter as seguintes denominações:
1 – Rua 1 passa denominar Rua Abelardo “Chacrinha”
Barbosa;
2 – Rua 2 passa denominar Rua George Savalla Gomes;
3- Rua 3 passa denominar Rua Padre Carlos Alberto
Navarro;
4- Rua 4 passa denominar Rua Francisco Português
da Veiga;
5- Rua 5 passa denominar Rua Presidente Itamar
Franco;
6- Rua 6 passa denominar Rua Radialista Valdir Amaral;
7- Rua 7 passa denominar Rua Nossa Senhora da Paz.
Art. 3º - Os logradouros da Unidade III do Conjunto
Residencial Estrada da Bandeira passarão ter as seguintes
denominações:
1 – Rua 1 passa denominar Rua Doutor José Mauro;
2 – Rua 2 passa denominar Rua Doutor Ênio Barbosa;
3 – Rua 3 passa denominar Rua Olenilson Gomes;
4 – Rua 4 passa denominar Rua Papa João Paulo II;
5 – Rua 5 passa denominar Rua Radialista Jorge Curi;
6 – Rua 6 passa denominar Rua São João Batista.
Art. 4º - A atual Avenida 7 passa denominar Avenida
Haroldo de Andrade.
Art. 5º - O Poder Executivo instalará placas de identificação nos logradouros denominados, bem como, as concessionárias de serviços públicos Federal, Estadual, Municipal e
Privadas serão comunicadas imediatamente após a publicação da presente Lei no Diário Oficial do Município.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 190/2013, de autoria do Vereador Amarildo
Aguiar.
LEI N° 555/2014.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES
DOMÉSTICOS.
Município,
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São
Gonçalo, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos.
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de saúde, escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3º - Para os efeitos do Programa criado por esta
Lei são consideradas ações de orientação e prevenção de
acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças:
I – cuidado no que se refere ao uso de medicamentos,
ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;
II – cuidados ao guardar medicamentos e demais
substâncias químicas, que possam oferecer riscos à saúde,
como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
III – cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfurocorcantes e instalações
elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao
alcance das crianças;
IV – cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção na
sacada e em todas as janelas;
V – cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em
prédios de apartamentos;
VI – cuidados no contato com animais de estimação
próprios ou pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes
etc.;
VII – cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar
acidentes, como queimaduras;
VIII – cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e idosos;
IX – noções de primeiros socorros para os casos de
ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem
em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros
sintomas;
Art. 4º - Fica instituída a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com Crianças, no período de 12
a 19 de outubro, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo único. A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para
a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 194/2013, de autoria do Vereador Nelson
Ruas.
LEI N° 556/2014.
INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
BÍBLIAS IMPRESSAS, EM BRAILLE E EM
ÁUDIO, NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO,
5
PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO
DE
SÃO
GONÇALO
E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - Todas as Bibliotecas das Escolas Públicas e
Particulares do Ensino Fundamental e Médio do Município de
São Gonçalo deverão disponibilizar Bíblias Sagradas nos
formatos impressas em Braille e em áudio para os estudantes
do Município.
Art. 2º - Sendo a Bíblia o primeiro livro impresso no
mundo, o exemplar da mesma deverá ficar em local de destaque na biblioteca das escolas, sendo disponibilizada aos alunos sempre que solicitado.
Art. 3º - Durante a semana que antecede O Dia do Livro, será permitido às instituições, que assim desejarem,
distribuírem exemplares da Bíblia nos pátios das escolas,
desde que acordado previamente com a direção escolar.
.Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 198/2013, de autoria do Vereador Armando
Marins.
LEI N° 558/2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A
UM OU MAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS,
CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE
SÃO
GONÇALO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - As escolas, creches ou centros de educação
infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município,
que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Art. 2º - Os cursos poderão ser ministrados por entidades especializadas na área da saúde vinculadas ao corpo
interno da administração pública sediadas no Município ou,
em parceria, pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único. O curso deverá ser feito por pelo
menos um funcionário dos estabelecimentos educativos
mencionados no artigo 1º.
Art. 3º - Nos casos em que o funcionário ou professor
habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período,
os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados
no artigo 1º, em conjunto com o órgão público competente,
deverão designar mais funcionários para realização do curso
de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por
todo o período de expediente.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os
critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da
presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
publicação.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 217/2013, de autoria do Vereador Maciel.
LEI N° 559/2014.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE DATAS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO A SEMANA DE
INCENTIVO AO CICLISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso
de atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Calendário de Datas Oficiais do Município de São Gonçalo.
Art. 2º - O evento de que trata o artigo 1º será celebrado
anualmente na semana que compreende o dia 19 de agosto,
Dia Nacional do Ciclista.
Art. 3º - São os objetivos desta Semana:
I – difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II – promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV – desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
NEILTON MULIM
Prefeito
Paio.
LEI N° 560/2014.
OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO A DISPOR DADOS BIOGRÁFICOS
DOS RESPECTIVOS PATRONOS E DÁ
Município,
Art. 1º - Torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal, a afixação, em quadro de
honra, de dados biográficos do patrono que deu nome à escola.
§ 1º - Os dados biográficos referidos no caput deste
artigo deverão ser colocados na parte nobre do estabelecimento, tais como: salão nobre, biblioteca, diretoria ou hall de
entrada da escola.
§ 2º - Quando o nome do estabelecimento de ensino
não for de pessoa, o quadro deverá dispor a razão, identificando a homenagem.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 226/2013, de autoria do Vereador Marco Rodrigues.
LEI N° 561/2014.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL RELATIVA
AOS
DIREITOS
DAS
PESSOAS
COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ
6
Município,
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
no que se compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno
Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e
Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa
com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia
qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde
(CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações
e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista;
II – a participação da comunidade na formulação de
políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade
para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a
magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no país.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de
que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato
de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas
à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista
não será submetida a tratamento desumano ou degradante,
não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º - O Município instituirá horário especial para
seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
NEILTON MULIM
Prefeito
Paio.
LEI N° 562/2014
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA
VERDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO.
Município,
Art. 1º - Institui a Comissão Municipal da Verdade, no
âmbito do Município de São Gonçalo, que tem por finalidade
acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional e Estadual da
Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações
de direitos humanos praticados, no período previsto no artigo
8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.
Parágrafo único. A Comissão Municipal da Verdade terá prazo de funcionamento de dois anos para a conclusão dos
trabalhos, contados a partir da sua instalação.
Art. 2º - A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado, contendo as atividades realizadas, os
fatos examinados, as conclusões e recomendações, respeitando a legislação vigente, em especial a Lei n° 6. 683, de 28
de agosto de 1979; a Lei n° 9.140, de 04 de dezembr o de 1995
e a Lei n° 10. 559, de 13 de novembro de 2002.
Art. 3º - A Comissão Municipal da Verdade, composta
de forma pluralista, será integrada por sete membros, representada pelas seguintes entidades: Fórum de Anistia dos
Operários Navais e Metalúrgicos de Niterói e São Gonçalo do
Estado do Rio de Janeiro; Associação dos Aposentados e
Pensionistas nos Municípios de Niterói e São Gonçalo; Ordem
dos Advogados do Brasil – 8ª Subseção; Sindicato dos Operários Navais do Estado do Rio de Janeiro e a Faculdade de
Formação de Professores do Município de São Gonçalo –
UERJ/SG, devendo cada uma das entidades, indicarem um
representante, assim como, o Poder Executivo Municipal deverá indicar um representante e o Poder Legislativo Municipal
deverá indicar um representante, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, residentes no Município
de São Gonçalo, identificados com a defesa da democracia e
dos direitos humanos, sendo vedada a participação de membros das Forças Armadas e Órgãos de Segurança do Município, assim como, colaboradores do regime militar nos mais
diversos níveis de representação do Estado ou Sociedade.
§1º - Os membros serão designados para mandato
com duração até o término dos trabalhos da Comissão Municipal da Verdade, sendo esta considerada extinta após a publicação do relatório circunstanciado das atividades.
§2º - A participação na Comissão Municipal da Verdade será considerada serviço público relevante.
§3º - Quanto à efetiva composição da Comissão, deverão ser estabelecidos mecanismos com direta participação da
sociedade civil, incluindo-se consultas prévias e sabatinas
públicas dos postulantes.
Art. 4º - A Comissão Municipal da Verdade colaborará
com a consecução dos objetivos da Comissão Nacional da
Verdade, dentre os quais:
I – esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos
de graves violações de direitos humanos mencionados no
caput do artigo 1º deste Projeto;
II – identificar e tornar pública as estruturas, os locais,
as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de
violações de direitos humanos mencionadas no caput do
artigo 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos
estatais e na sociedade;
7
III – encaminhar, à Comissão Nacional e Estadual da
Verdade, toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;
IV – colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições legais;
V – recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos;
VI – promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada
assistência às vítimas de tais violações.
Art. 5º - Para execução dos objetivos previstos no artigo 4º, a Comissão Municipal da Verdade poderá:
I – receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando
solicitado;
II – requisitar informações, dados e documentos de
órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados
em qualquer grau de sigilo;
III – convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV – determinar a realização de perícias e diligências
para coleta ou recuperação de informações, documentos e
dados;
V – promover audiências públicas;
VI – requisitar proteção aos órgãos públicos para
qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em
razão de sua colaboração com a Comissão Municipal da Verdade;
VII – promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos;
VIII – requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
§ 1º - As atividades da Comissão não terão caráter jurisdicional ou persecutório.
§ 2º - A Comissão poderá requerer, ao Poder Público,
acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados, necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 6º - As atividades desenvolvidas pela Comissão
Municipal da Verdade serão públicas, exceto as que, a seu
critério, exijam a manutenção de sigilo por ser de grande relevância para o alcance de seus objetivos ou para resguardar
a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.
Art. 7º - A Comissão Municipal da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, especialmente com
o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, a Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Art. 8º - Poderão ser designados como membros da
Comissão o servidor ocupante de cargo efetivo, o empregado
permanente do Estado e dos Municípios e, ainda, membros da
sociedade civil gonçalense.
§ 1º - Este servidor manterá a remuneração que percebe no órgão ou entidade de origem, acrescida da diferença
entre esta, se de menor valor, e o montante a ser definido na
regulamentação desta Lei.
§ 2º - A designação de servidor público Municipal da
administração direta ou indireta implicará a dispensa das
suas atribuições do cargo.
Art. 9º - Os membros da Comissão Municipal da Verdade são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos no exercício de suas atividades funcionais, estendendo-se tais garantias, no que couber,
às pessoas que nela testemunharem.
Art. 10 – A Comissão Municipal da Verdade poderá
firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades, cabendo à Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos dar o suporte técnico, administrativo e financeiro,
necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão
Municipal da Verdade.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 231/2013, de autoria do Vereador Professor
Paulo.
LEI N° 563/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE
INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município,
Art. 1º - Fixa a data da Campanha da Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea a ser decidida pelo Executivo.
Art. 2º - Durante esta semana, serão promovidos atos
que visem à divulgação da importância da doação de medula
óssea, bem como o esclarecimento ao público sobre o procedimento para inscrição no Registro de Doadores e como ocorre o transplante.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde será responsável pela
programação da Semana de Incentivo à Doação de Medula
Óssea, podendo utilizar-se de todos os meios necessários
para que a divulgação atinja o maior número de pessoas possível.
NEILTON MULIM
Prefeito
Projeto de Lei nº 233/2013, de autoria do Vereador Maciel.
DECRETO Nº 015/2014.
DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DO
PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
E
SANEAMENTO AMBIENTAL – EDURSAN.
uso de suas atribuições constitucionais, legais e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 59 de 2007;
CONSIDERANDO que os cargos ainda ocupados o são
em razão do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 8º do Decreto
179 de 2007 e da Portaria nº 2757/2007,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a política e as diretrizes básicas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental, em consonância
com o plano do Governo Municipal, RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o Sr. Luiz Carlos Caldeira Delgado
para exercer o Cargo de Presidente da Empresa Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental.
Artigo 2º - Nomear o Sr. Davi Luz Fonseca para exercer o Cargo de Vice-Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
NEILTON MULIM
Prefeito
Republicado por incorreção da PMSG.
DECRETO Nº 018/2014.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O
ORÇAMENTO
E
O
QUADRO
DE
DETALHAMENTO
DA
DESPESA
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº
535 de 27 de dezembro de 2013, Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o solicitado e justificado no ofício no
035/GABSEMAD/2014 de 28 de janeiro de 2014, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o
Orçamento, na forma do Anexo, da Secretaria Municipal de
8
Administração no valor de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e
sessenta e dois mil reais).
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa
e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto
nº 007 de 17 de janeiro de 2014 e Lei nº 534 de 27 de dezembro de 2013.
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
NEILTON MULIM
Prefeito
ANEXO AO DECRETO Nº 018/2014.
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – EXERCÍCIO
2014.
Órgãos: Secretaria Municipal de Administração.
PROGRAMA
DE
TRABALHO
20.22.04.122.1001.2.117
NATUREZA
DA
DESPESA
3.1.90.11.00
3.3.90.92.00
20.22.28.846.4007.0.005 3.1.90.91.00
TOTAL
DESP.
F.
16
23
56
00
00
00
VALOR (R$ 1)
ACRÉSCIMO
CANCELAMENTO
0,00
450.000,00
12.000,00
462.000,00
462.000,00
0,00
0,00
462.000,00
Nomeia:
a contar de 01 de fevereiro de 2014, DEISIMAR RAMOS VIANNA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão –
Símbolo DAS-05, na Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Port. nº 225/2014
Torna sem efeito:
a nomeação de MARCIO PEREIRA DA SILVA, na Portaria nº
018/2013, para exercer o cargo em comissão de Subchefe de
Setor – Símbolo DAS-02, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Port. nº 327/2014
Nomeia:
a contar de 02 de janeiro de 2014, MARCIO DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Subchefe de Setor
– Símbolo DAS-02, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo.
Port. nº 328/2014
Nomeia:
a contar de 01 de fevereiro de 2014, os servidores abaixo relacionados, para exercerem o cargo em comissão de Supervisor – Símbolo DAS-01, na Secretaria Municipal de Saúde.
NOME
DIEGO CARVALHO DUTRA
GEORGEA CARLA ROCHA DA SILVA
LILIAN PESSOA PEIXOTO
MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO FERREIRA
PATRICIA DE SOUZA LIMA
WALDIR MONTEIRO PEÇANHA
EM SUBSTITUIÇÃO
MARCELLE
ALENTEJO
DE
SOUZA
WALTER BARROS
HEMERSON AMARAL FRANCA
MAT.
107364
113522
109012
FRANCISCO ALVES DA SILVA
108745
ALBERTO FREITAS GRILLO
LEANDRO
CARNEIRO
CUNHA
101895
DA
102406
Port. nº 329/2014
Nomeia:
a contar de 31 de janeiro de 2014, os servidores abaixo relacionados, na Secretaria Municipal de Educação.
NOME
EDNILZE FERREIRA GOMES PEREIRA
ROSANA COITINHO DE ARAUJO
SANDRA GEANE FERNANDES DA
SILVA PEREIRA
CARGO
CHEFE DE
SETOR
SUPERINTENDENTE
DIRETOR DE
DIVISÃO
SIMB.
EM SUBSTITUIÇÃO
MAT.
DAS-03 ANA CLAUDIA MARINS 111545
DAS-09
DAS-05
MELISSA CAMPOS
ALVES
TANIA CRISTINA
MARINS
111794
111546
Port. nº 330/2014
Nomeia:
a contar de 31 de fevereiro de 2014, RENATO DA SILVA LEMOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor –
Símbolo DAS-03, na Secretaria Municipal de Administração,
em substituição a Rafael Pinto Miguel – Mat.: 111511.
Port. nº 331/2014
Nomeia:
a contar de 15 de janeiro de 2014, os servidores abaixo relacionados, para exercerem o cargo em comissão de Chefe de
Setor – Símbolo DAS-03, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
NOME
ANDRE LUIZ PEÇANHA
CARLOS AUGUSTO REIS
CARLOS HENRIQUE HYPOLITO PEREIRA
CARLOS MARINS DA COSTA
FABIO DA SILVA EMILIANO
JOSE ROBERTO BERNARDO DE SOUZA
LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO GOMES
PAULO SERGIO EULALIA
ROGERIO SILVA
WALTER MACIEL
Port. nº 332/2014
Nomeia:
a contar de 30 de janeiro de 2014, os servidores abaixo relacionados, para exercerem o cargo em comissão de Diretor de
Departamento – Símbolo DAS-07, na Secretaria Municipal de
Educação.
NOME
BELISARIO AUGUSTO DA SILVEIRA TERRA NETO
HENRIQUE COELHO LISBOA
Port. nº 333/2014
Declara vago:
a contar de 07 de janeiro de 2014, o cargo em comissão de
Diretor de Departamento – Símbolo DAS-07, da Secretaria
Municipal de Segurança Publica, do ex-servidor RAIMUNDO
DURVAL ALMEIDA ATAIDE – Mat.: 112463, por motivo de
falecimento.
Port. nº 335/2014
Nomeia:
a contar de 08 de janeiro de 2014, WELLINGTON ANTONIO
COUTINHO DA SILVEIRA - Mat.: 95595, para exercer o cargo
em comissão de Diretor de Departamento – Símbolo DAS-07,
na Secretaria Municipal de Segurança Pública, em substituição a Raimundo Durval Almeida Ataide – Mat.: 112463.
Port. nº 336/2014
Exonera:
a contar de 01 de fevereiro de 2014, ILMA COSTA DE OLIVEIRA MACABU – Mat.: 113893, do cargo em comissão de Diretor
de Departamento – Símbolo DAS-07, da Secretária Municipal
de Saúde.
Port. nº 337/2014
Cessa os efeitos:
a contar de 01 de fevereiro de 2014, da Portaria nº 3913/2013,
que designou ILMA COSTA DE OLIVEIRA MACABU – Mat.:
113893, para responder pelo cargo de Administradora do Posto de Saúde Jardim Catarina, da Fundação Municipal de Saúde.
Port. nº 338/2014
Nomeia:
a contar de 01 de fevereiro de 2014, GENICIO GOMES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento – Símbolo DAS-07, na Secretária Municipal de Saúde,
em substituição à Ilma Costa de Oliveira Macabu – Mat.:
113893.
Port. nº 339/2014
Designa:
a contar de 01 de fevereiro de 2014, GENICIO GOMES DA SILVA, para responder pelo cargo de Administrador do Posto de
Saúde Jardim Catarina, na Fundação Municipal de Saúde.
Port. nº340/2014
Exonera:
a contar de 31 de janeiro de 2014, JOÃO BAPTISTA DA FONSECA ALVES – Mat.: 114503, do cargo em comissão de Subdiretor de Divisão – Símbolo DAS-04, da Secretária Municipal
de Desenvolvimento Social.
Port. nº 341/2014
Nomeia:
a contar de 31 de janeiro de 2014, THAMIRES TACAACHE
ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Divisão – Símbolo DAS-04,
na Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, em substituição a João Baptista da Fonseca Alves – Mat.: 114503.
Port. nº 342/2014
Nomeia:
a contar de 31 de janeiro de 2014, FRANCISCO DE SOUZA
DUARTE FILHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe
de Setor – Símbolo DAS-03, na Secretária Municipal de Administração, em substituição a Jose Ricardo Costa da Cunha –
Mat.: 110060.
Port. nº 343/2014
Nomeia:
a contar de 31 de janeiro de 2014, WESLEY VIEIRA PRADO,
para exercer o cargo em comissão de Assessor I – Símbolo
9
FAS-08, na Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo.
Port. nº 344/2014
CORRIGENDA DA PORTARIA Nº 157/2014
Publicado no Jornal “O São Gonçalo” em 21 de janeiro de
2014.
Onde se lê: ...
NOME
CARGO
HUDSON ARAUJO DA SILVEIRA
COORDENADOR
SIMB.
DAS-10
Leia-se: ...
NOME
CARGO
HUDISON ARAUJO DA SILVEIRA
COORDENADOR
SIMB.
DAS-10
CORRIGENDA DAPORTARIA Nº 210/2014
Publicado no Jornal “O São Gonçalo” em 23 de janeiro de
2014.
Onde se lê: ...
NOME
CARGO
SIMB.
MAURO SOARES DE AZEREDO SUBCHEFE DE SETOR DAS-02
EM SUBSTITUIÇÃO
MAT.
CRISTIANE DE OLIVEI108377
RA DE MESQUITA
Leia-se: ...
NOME
CARGO
SIMB.
EM SUBSTITUIÇÃO
MAT.
MAURO SOARES DE AZEREDO
CRISTIANE DE OLIVEISUBCHEFE DE SETOR DAS-02
108377
JUNIOR
RA DE MESQUITA
SEMAD
PORTARIA Nº 024/GABSEMAD/2014
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO, NOS TERMOS DO ART. 207, DA LEI
MUNICIPAL N. º 050/91.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63
da Lei Orgânica do Município e pelo Decreto nº. 001/2014, de
02 de janeiro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de NADEJE SILVEIRO DA
SILVA, Matrícula: 19119, PROFESSOR - DOCENTE II, lotada na
Secretaria Municipal de Educação – Serviço Administrativo ,
por haver faltado ao serviço desde o dia 02 de agosto de
2012, tipificado o fato no inciso V, §1º do art. 195 da Lei nº
050/91, conforme disposto no Processo Administrativo nº
52.650/2012.
Art. 2º - Designar a Comissão Especial de Inquérito
Administrativo Disciplinar, constituída pelos servidores abaixo, instituídos permanentemente para compor a Comissão,
conforme Portaria nº 067/GABSEMAD/2013, de 27 de março
de 2013:
Presidente – Daniel José Boffy matrícula nº 19.130
Membros – Ricardo de Macedo Lopes matrícula nº
11.519
Membros – Maria Helena da Costa Lamença matrícula
nº 14.806
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial, salvo na hipótese
de motivo relevante devidamente justificado perante a autoridade que a constituir, quando então poderá ser prorrogada
por igual período. O ato da prorrogação deverá ser publicado
no mesmo veículo que publicou a Portaria inaugural.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSELI CONSTANTINO
Secretária Municipal de Administração
PORTARIA Nº 025/GABSEMAD/2014
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO, NOS TERMOS DO ART. 207, DA LEI
MUNICIPAL N. º 050/91.
uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63
da Lei Orgânica do Município e pelo Decreto nº 001/2014, de
02 de janeiro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de ROSANGELA FERREIRA
DAS NEVES, Matrícula: 21630, PSICOLOGO, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por haver faltado
ao serviço desde o dia 01 de agosto de 2012, tipificado o fato
no inciso V, §1º do art. 195 da Lei nº 050/91, conforme disposto no Processo Administrativo nº 52661/2012.
Art. 2º - Designar a Comissão Especial de Inquérito Administrativo Disciplinar, constituída pelos servidores abaixo,
instituídos permanentemente para compor a Comissão, conforme Portaria nº 067/GABSEMAD/2013, de 27 de março de
2013:
Presidente – Daniel José Boffy matrícula nº 19.130
Membros – Ricardo de Macedo Lopes matrícula nº
11.519
Membros – Maria Helena da Costa Lamença matrícula
nº. 14.806
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial, salvo na hipótese
de motivo relevante devidamente justificado perante a autoridade que a constituir, quando então poderá ser prorrogada
por igual período. O ato da prorrogação deverá ser publicado
no mesmo veículo que publicou a Portaria inaugural.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSELI CONSTANTINO
PORTARIA nº 004/SUPES/SEMAD/2014.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de competência determinada pelo Decreto nº 001/2013,
de 07 de janeiro de 2013.
RESOLVE averbar para efeito de aposentadoria tendo
em vista o inciso III do parágrafo 8º do artigo 58 do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 050/91) de 5 de
dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição que a servidora Sra. PERLA CONCEIÇÃO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 20523, Professor Docente II, prestou sob o Regime Geral
de Previdência Social, totalizando 5603 dias ou 15 anos, 04
meses e 08 dias, conforme solicitado através do Processo nº
265/2014.
ROSELI CONSTANTINO
Licença Sem Vencimentos:
MAT.
NOME
18668
Renata Cruz da
Silva
18463
19194
15047
17776
Fátima Regina
da Costa
Velloso
Liza Christina
Santos Lima
Simone Peres
Bertolossi
Michelle
Marques Lo
Presti Lima dos
Santos
FUNÇÃO
Professor
Orientador
Educacional
Professor
Docente II
Professor
Docente II
Professor
Docente II
Professor
Docente II
PRAZO
INÍCIO
PROCESSO
02 anos
01/02/2014
57488/2013
02 anos
03/02/2014
57400/2013
02 anos
03/02/2014
57067/2013
01 ano
01/03/2014
57377/2013
02 anos
06/03/2014
57467/2013
Concede 02 (dois) anos - PORTARIA 005/SUPES/SEMAD/2014
Exonera a Pedido:
MAT.
20277
NOME
MARIA CAROLINA DA
SILVA MASSON
CARGO
DATA
SECRETARIA
PROCESSO
ANALISTA
PROCESSUAL
23/12/13
SEMFA
01353/14
PORTARIA Nº 06/SUPES/SEMAD/2014.
Exonera a Pedido:
MAT.
19660
22253
NOME
CARGO
PATRÍCIA BENTO DE
SOUZA CAMPOS
JAIRCE TORRES
BRAGA FILHO
PROFESSOR
DOCENTE ii
AGENTE DE
DEFESA CIVIL
DATA
SECRETARIA
PROCESSO
09/01/14
SEMED
01366/14
09/01/14
SEMSA
01334/14
PORTARIA Nº 07/SUPES/SEMAD/2014.
dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constitui-
10
ção Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição que a servidora Sra. ANA ELISA PAES MARTINS, matrícula nº 16511,
Professor Docente II, prestou sob o Regime Geral de Previdência Social, totalizando 967 dias ou 02 anos, 07 meses e 27
dias, conforme solicitado através do Processo nº 43650/2013.
ROSELI CONSTANTINO
dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição que a servidora Sra. ANA ELISA PAES MARTINS, matrícula nº 16511,
Professor Docente II, prestou sob o Regime Próprio de Previdência Social, totalizando 4414 dias ou 12 anos, 01 mês e 04
dias, conforme solicitado através do Processo nº 43650/2013.
ROSELI CONSTANTINO
PORTARIA nº 012/SUPES/SEMAD/2014
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de competência determinada pelo Decreto n.º
001/2013, de 07 de janeiro de 2013.
dos Servidores Públicos do Município (Lei n.º 050/91) de 5 de
dezembro de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988, o tempo de serviço/contribuição que a servidora Sra. SOLANGE TAVARES CAETANO, matrícula n.º
17615, Psicólogo, prestou sob o Regime Próprio de Previdência Social – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
do Rio Grande do Norte, totalizando 3382 dias ou 09 anos, 03
meses e 07 dias, conforme solicitado através do Processo n.º
24819/2010.
ROSELI CONSTANTINO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de competência determinada pelo Decreto nº 001/13, de
07 de janeiro de 2013, RESOLVE excluir o nome da servidora
VÂNZARA IVANIA KRULL matrícula 11884 da PORTARIA
306/SUPES/SEMAD/2013, publicada no jornal “O São Gonçalo”, em 30/12/2013, a qual concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio a mesma, a contar de 03/02/2014, através do Processo Nº 51189/2013.
São Gonçalo,22 de janeiro de 2014.
ROSELI CONSTANTINO
Port. nº 12/SEMAD/COODAF/2014.
uso de suas atribuições legais, e conforme previsto no artigo
31 do decreto 239 de 11 de Julho de 1995 informa o vencimento dos prazos para serem exumados das sepulturas no cemitério abaixo relacionado:
SÃO MIGUEL: Carn 163/03, Carn 598/07, Carn 46A/07, Carn
326/07 Data de Vecimento: 01/01/2014 Carn 708/01, Carn
1395A/07, Carn 776/07, Carn 1335/07, Carn 1112/07, Carn
1442A/07 Data de Vencimento: 02/01/2014 Carn 428/10, Cat
190A/07,Cat 174A/07,Cat 382A/07, Carn 520/07 Data de Vencimento: 03/01/2014 Cat 316/01, Carn 1361/07, Cat 02/07, Carn
268/03, Cat 271/07, Cat 846/05 Data de Vencimento: 04/01/2014
Cat 1235/05, Cat 295A/07, Cat 270/07, Cat 136A/07, Cat 817/05,
Carn 681/01, Carn 855/07 Data de Vencimento: 05/01/2014 CAT
1124/05, Cat 698/01, Carn 1371/07, Carn 133/01 Data de Vencimento: 06/01/2014 Carn 851A/07, Cat 124/07, Cat 255/04, Cat
480/07, Cat 87/07, Cat 172A/07, Cat 124B/07,Cat 1258/05 Data
de Vencimento: 07/01/2014 Cat 274/05, Cat 268/07, Cat
180A/07, Cat 156A/07, Cat 04/07 Data de Vencimento:
08/01/2014 Carn 857/01, Cat 196A/07, Cat 840A/01, Cat
398A/07, Cat 311A/07, Cat 368A/07, Carn 1140/07, Carn
1167/07, Cat 304A/07 Data de Vencimento: 09/01/2014 Carn
343/03, Car 1487/07 Data de Vencimento: 10/01/2014 Cat
516B/07, Carn 1558/07, Cat 437A/07, Carn 620/07, Carn 1292/07
Data de Vencimento: 11/01/2014 Carn 254/10, Cat 76A/07, Carn
331/10, Carn 1565/07, Cat 1165/05 Data de Vencimento:
12/01/2014 Cat 661A/07, Carn 358/03, Cat 30A/07, Carn
1226/07, Cat 1053/05, Cat 165A/07, Cat 550/01, Cat 36/01 Data
de Vencimento: 13/01/2014 Carn 1458/07, Cat 1205/05, Carn
803/07, Cat 147A/07, Cat 1207/05, Cat 59/07, Cat 1226/05, Cat
1223/05 Data de Vencimento: 14/01/2014 Carn 79/10, Cat
1194/05, Cat 57/07, Carn 1136/07, Cat 1222/05, Carn 33/10
Data de Vencimento: 15/01/2014.
ROSELI CONSTANTINO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais, e conforme previsto no artigo 31 do
decreto 239 de 11 de Julho de 1995 informa o vencimento dos
prazos para serem exumados das sepulturas no cemitério
abaixo relacionado:
SÃO MIGUEL:Cat 1267/05, Cat 204A/07, Banq 920/01, Cat
1275/05, Carn 14A/01, Carn 893A/07 Data de Vencimento:
16/01/2014 Carn 1589/07, Cat 1025/05, Carn 939/07, Carn
632/07, Cat 958/05, Cat 65A/07, Cat 289A/07, Carn 643/07 Data
de Vencimento: 17/01/2014 Cat 329A/07, Carn 107/10, Carn
890A/07, Cat 524A/07, Cat 193A/07, Cat 222A/07, Cat 168A/07,
Cat 162/07, Cat 794/05 Data de Vencimento: 18/01/2014 Carn
304/07, Carn 188/07, Carn 275/07 Data de Vencimento:
19/01/2014 Cat 192A/07, Cat 228A/07, Cat 178A/07, Carn
980/07, Carn 1153/07, Cat 644/01, Cat 201/01 Data de Vencimento: 20/01/2014 Cat 101A/07, Carn 107/01, Cat 195A/07, Cat
309A/07, Carn 1605/07, Banq 911/01, Banq 880/01 Data de
Vencimento: 21/01/2014 Carn 975/07, Carn 968/07, Cat
1047/05, Cat 225A/07, Cat 279/07, Cat 274/07 Data de Vencimento: 22/01/2014 Carn 638/07, Cat 264B/07, Cat 88A/07, Cat
285/05, Cat 84A/07, Cat 276/07 Data de Vencimento:
23/01/2014 Cat 273/07, Carn 1046/07, Cat 275/07, Cat 281/07
Data de Vencimento: 24/01/2014 Cat 219A/07, Cat 287/07, Cat
665/05, Carn 534/07, Data de Vencimento: 25/01/2014 Cat
265/07,Cat 223A/07, Cat 832/05, Cat 332A/07, Carn 1439/07
Data de Vencimento: 26/01/2014 Cat 203A/07, Carn 146/07, Cat
282/07, Cat 200A/07, Carn 70/07 Data de Vencimento:
27/01/2014 Cat 300A/07, Carn 1134/07, Cat 214A/07, Cat 75/01
Data de Vencimento: 28/01/2014 Cat 135A/07, Cat 293A/07, Cat
138A/07, Carn 871A/07 Data de Vencimento: 29/01/2014 Cat
303A/07, Cat 30/10, Carn 260/10, Carn 269/10, Carn 321/03, Cat
547A/07, Cat 324A/07, Carn 908/07, Cat 392A/07 Data de Vencimento: 30/01/2014 Cat 511/01, Cat 160A/07, Cat 997/05, Cat
145/07, Cat 17/07, Carn 58/10 Data de Vencimento: 31/01/2014.
ROSELI CONSTANTINO
SÃO GONÇALO: Cat 1287/07, Cat 1313/07, Cat 1297/07 Data de
Vencimento: 01/01/2014 Cat 1311/07, Cat 1153/07, Cat 1290/07,
Cat 58B/07 Data de Vencimento: 02/01/2014 Cat 1161/07, Cat
1178/07, Cat 1061/07 Banq 913A/03 Data de Vencimento:
03/01/2014 Cat 1324/07, Cat 1328/07, Cat 1320/07, Cat 1343/07
Data de Vencimento: 04/01/2014 Cat 675B/07, Cat 1120/07 Data
de Vencimento: 05/01/2014 Banq 761/03, Cat 309/07, Cat
497/07 Data de Vencimento: 06/01/2014 Banq 500/03, Cat
1259/07,Banq 22A/05, Cat 1408/07 Data de Vencimento:
07/01/2014 Cat 678B/07, Cat 677B/07, Cat 682B/07 Data de
Vencimento: 08/01/2014 Cat 1243/07, Cat 1224/07, Data de
Vencimento: 09/01/2014 Cat 680B/07, Cat 1584/07, Cat 780B/07
Data de Vencimento: 10/01/2014 Cat 1329/07, Cat 1269/07, Cat
1432/07, Cat 1348/07, Cat 40/07 Data de Vencimento:
12/01/2014 Cat 1248/07, Cat 1211/07 Data de Vencimento:
14/01/2014 Cat 782B/07, Cat 781B/07, Cat 1356/07 Data de
Vencimento: 15/01/2014
11
ROSELI CONSTANTINO
SÃO GONÇALO: Cat 1314/07, Cat 1137/07, Cat 775B/07, Cat
873B/07 Data de Vencimento: 16/01/2014 Banq 713A/02, Cat
17/01/2014 Cat 06/07, Banq 511/04 Cat 1440/07, Cat 1404/07
Data de Vencimento: 18/01/2014 Cat 1363/07, Cat 1365/07, Cat
1372/07 Data de Vencimento: 19/01/2014 Cat 957/07, Cat
1129/07, Cat 1367/07 Data de Vencimento: 20/01/2014 Cat
1375/07, Cat 1313/07, Cat 1354/07, Cat 1344/07, Cat 1336/07
Data de Vencimento: 21/01/2014 Cat 1368/07,Cat 1407/07, Cat
1360/07, Cat 1342/07 Data de Vencimento: 22/01/2014 Cat
1388/07, Cat 1380/07, Cat 1392/07, Cat 1191/07 Data de Vencimento: 23/01/2014. Cat 1435/07, Cat 1399/07, Cat 1351/07,
Cat 1391/07 Data de Vencimento: Banq 1059/05, Cat 878B/07,
Banq 594/03 Data de Vencimento: 25/01/2014 Cat 1427/07, Cat
26/01/2014 Cat 1295/07, Cat 1416/07, Cat 1255/07, Cat 1258/07
Data de Vencimento: 27/01/2014 Cat 580B/07, Cat 581B/07,
Banq 118/06, Cat 997/07 Data de Vencimento: 28/01/2014 Cat
1165/07, Cat 1105/07 Date de Vencimento: 29/01/2014 Cat
877B/07, Cat 1192/07, Cat 585B/07, Cat 1312/07, Cat 871B/07,
Cat 582B/07 Data de Vencimento:30/01/2014.
ROSELI CONSTANTINO
PACHECO: Cova Rasa 790/04, Cova Rasa 715/04, Cat 169/03,
Cat 170/03 Data de Vencimento:01/01/2014 Cat 193/03, Cat
194/03, Cova Rasa 805/04 Data de Vencimento: 03/01/2014
Cova Rasa 965/04, Cova Rasa 943/04 Data de Vencimento:
04/01/2014 Cova Rasa 726/04, Cova Rasa 764/04 Cova Rasa
677/04, Cova Rasa 990/04, Cova Rasa 865/04 Data de Vencimento: 06/01/2014 Cat 344/03, Cova Rasa 639/04 Data de Vencimento: 08/01/2014 Cova Rasa 563/04 Data de Vencimento:
09/01/2014 Cova Rasa 163/03, Cova Rasa 949/04, Cat 186/03
Data de Vencimento: 10/01/2014 Cova Rasa 2898/01, Cova
Rasa 829/04 Cova Rasa 820/04 Data de Vencimento:
11/01/2014 Cova Rasa 976/04 Data de Vencimento: 12/01/2014
Cova Rasa 05/04 Data de Vencimento: 13/01/2014 Cova Rasa
296/04 Data de Vencimento: 14/01/2014 Cova Rasa 922/04
Data de Vencimento: 15/01/2014 Cova Rasa 727/04, Cova Rasa
862/04, Cova Rasa 2899/01 Data de Vencimento: 16/01/2014
884/04, Cat 178/03, Cat 179/03 Data de Vencimento: 18/01/2014
551/04, Cova Rasa 748/04, Cova Rasa 848/04, Cova Rasa 11/04
Data de Vencimento: 21/01/2014 Cova Rasa 963/04, Cova Rasa
755/04, Cova Rasa 796/04, Cova Rasa 950/04, Cova Rasa 07/04
Data de Vencimento: 22/01/2014 Cat 161/03, Cat 190/03, Cova
Rasa 940/04, Cova Rasa 957/04 Data de Vencimento:
25/01/2014 Cova Rasa 2896/01 Data de Vencimento:
29/01/2014 Cova Rasa 3043/02, Cat 229/03 Data de Vencimento: 30/01/2014 Banq 1004/01, Cova Rasa 560/04, Cat 195/03
Data de Vencimento: 31/01/2014.
ROSELI CONSTANTINO
31 do decreto 239 de 11 de Julho de 1995 informa o vencimen-
to dos prazos para serem exumados das sepulturas no cemitério abaixo relacionado:
IPIIBA: Cova Rasa 31/C Data de Vencimento: 05/01/2014 Cova
Rasa 67/B Data de Vencimento: 06/01/2014 Cat 53/01 Data de
Vencimento: 09/01/2014 Cat 69/01 Data de Vencimento:
11/01/2014 Cat 47/01 Data de Vencimento 12/01/2014 Cova
Rasa 208/07 Data de Vencimento: 13/01/2014 Cat 136/01 Data
de Vencimento: 148/01 Data de Vencimento: 17/01/2014 Cova
Rasa 25/C Data de Vencimento: 18/01/2014 Cat 90/01 Data de
Vencimento: 19/01/2014 Cova Rasa 32/C Data de Vencimento:
20/01/2014 Cova Rasa 10/A, Cova Rasa 33/C, Cat 43/01 Data
de Vencimento: 21/01/2014 Cat 50/01, Cova Rasa 34/C Data de
Vencimento: 23/01/2014Cat 65/01, Cat 79/01 Data de Vencimento: 25/01/2014 Cova Rasa 17/A Data de Vencimento:
27/01/2014 Cova Rasa 18/A Data de Vencimento: 28/01/2014
ROSELI CONSTANTINO
DESPACHO DA SECRETÁRIA
Defiro os processos abaixo relacionados:
os
Processos n 7428/2013, 30733/2013, 37009/2013, 44211/2013,
46144/2013, 47118/2013, 49274/2013, 51346/2013, 51623/2013,
54644/2013, 578/2014 e 1918/2014.
ROSELI CONSTANTINO
Defiro os processos abaixo relacionados:
Processos
nos
51758/2012,
52041/2012,
23545/2013,
24118/2013, 25474/2013, 25475/2013, 25582/2013, 25598/2013,
25617/2013, 25704/2013, 26701/2013, 26735/2013, 26738/2013,
26847/2013, 26874/2013, 27044/2013, 27073/2013, 27074/2013,
27093/2013, 27100/2013, 27112/2013, 27117/2013, 27121/2013,
27167/2013, 27213/2013, 39246/2013, 39269/2013, 39361/2013,
39425/2013, 39489/2013, 39509/2013, 39511/2013, 39519/2013,
39555/2013, 39562/2013, 39583/2013, 39606/2013, 39610/2013,
39619/2013, 39621/2013, 39634/2013, 39658/2013, 39696/2013,
41753/2013, 42243/2013, 42347/2013, 43066/2013, 43250/2013,
43252/2013, 43378/2013, 43443/2013, 43445/2013, 44043/2013,
44070/2013, 44074/2013, 44079/2013, 44101/2013, 44116/2013,
44118/2013, 44250/2013, 44299/2013, 45084/2013, 45175/2013,
45325/2013, 46114/2013, 46242/2013, 46290/2013, 46560/2013,
46662/2013, 46831/2013, 46945/2013, 47154/2013, 47433/2013,
47480/2013, 47698/2013, 57067/2013, 57377/2013, 57400/2013 e
57488/2013.
ROSELI CONSTANTINO
Indefiro os processos abaixo relacionados:
Processos nº 26835/2013, 37667/2013, 54500/2013, 57066/2013
e 1199/2014.
ROSELI CONSTANTINO
Indefiro os processos abaixo relacionados:
os
Processos
n
37240/2011,
51810/2012,
24563/2013,
25594/2013, 25634/2013, 25668/2013, 26537/2013, 26702/2013,
26739/2013, 26859/2013, 26861/2013, 26877/2013, 27007/2013,
27103/2013, 27114/2013, 27174/2013, 27822/2013, 27931/2013,
43140/2013, 43197/2013, 43280/2013, 44071/2013, 44117/2013,
44376/2013, 44380/2013, 44394/2013, 44409/2013, 46033/2013,
46953/2013 e 1433/2014.
ROSELI CONSTANTINO
SEMED
Corrigenda de extrato de contrato temporário nº 053/2013
Onde se lê, O valor mensal será de R$ 1.200,00 (hum
mil e duzentos reais). VALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (quatorze
mil e quatrocentos reais) para o exercício de 2014.
Leia-se, O valor mensal será de R$ 700,00 setecentos
reais). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos
reais) para o exercício de 2014.
12
REGINA DOS SANTOS SILVA
Secretária Municipal de Educação
IPASG
PORTARIA PRES/DPV Nº 02/2014, DE 14 DE JANEIRO DE
2014.
RESOLVE: aposentar HIDELBERTO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 521, função Agente Administrativo III
(Câmara Municipal), referência VI, nível H, a contar de 25 de
novembro de 2013, com proventos integrais, conforme artigo
3º, incisos I, II, III, parágrafo único da E.C. nº 47/2005, processo nº 1201/2013.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Processo nº 1201/2013 HIDELBERTO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 521, função Agente Administrativo III,
referência VI, nível H, aposentado com proventos integrais
conforme Portaria nº 02/2014, a contar de 25 de novembro de
2013.
2014.
RESOLVE: aposentar por invalidez JOSÉ CARLOS LINS, matrícula nº 11939, função Professor Docente I, referência D17, a
contar de 09 de dezembro de 2013, com proventos proporcionais e paridade, conforme artigo 40, parágrafo1º, inciso I, da
CF/88, c/c artigo 6 – A da E.C. 41/03, acrescido pela E.C.
70/2012, Processo nº 55320/2013 PMSG.
Processo nº 55320/2013 PMSG, JOSÉ CARLOS LINS, matrícula nº 11939, função Professor Docente I, referência D17, aposentado por invalidez, com proventos proporcionais e paridade, conforme Portaria nº 05/2014, a contar de 09 de dezembro
de 2013.
2014.
RESOLVE: aposentar por invalidez JOSÉ CARLOS LINS, matrícula nº 12990, função Professor Docente I, referência D16, a
contar de 09 de dezembro de 2013, com proventos proporcionais e paridade, conforme artigo 40, parágrafo1º, inciso I, da
CF/88, c/c artigo 6 – A da E.C. 41/03, acrescido pela E.C.
70/2012, Processo nº 55320/2013 PMSG.
Processo nº 55320/2013 PMSG, JOSÉ CARLOS LINS, matrícula nº 12990, função Professor Docente I, referência D16, aposentado por invalidez, com proventos proporcionais e paridade, conforme Portaria nº 06/2014, a contar de 09 de dezembro
de 2013.
2014.
RESOLVE: aposentar ROSANGELA SOARES COELHO, matrícula nº 15038, função Professor Docente II, referência D16, a
contar de 22 de janeiro de 2014, com proventos proporcionais
calculados à média das remunerações, conforme artigo 40,
parágrafo 1º, inciso III, alínea A, c/c o parágrafo 5º, com redação dada pela E.C. 41/03, c/c o artigo 1º da Lei nº 10887/04,
processo nº 1706/2013.
Processo nº 1706/2013, ROSANGELA SOARES COELHO, matrícula nº 15038, função Professor docente II, referência D16,
aposentada com proventos proporcionais à média das remunerações, conforme Portaria nº 08/14, a contar de 22 de janeiro de 2014
2014.
RESOLVE: aposentar compulsoriamente ALDEMIRA ELISA
MORENO DE OLIVEIRA, matrícula nº 14154, função Professor
Docente I, referência E17, a contar de 26 de novembro de
2013, com proventos proporcionais à média das remunerações, conforme artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, com redação
dada pela E.C. 41/2003, c/c o artigo 1º da Lei nº 10887/2004,
Processo nº 952/2014 PMSG.
Processo nº 952/2014 PMSG, ALDEMIRA ELISA MORENO DE
OLIVEIRA, matrícula nº 14154, função Professor Docente I,
referência E17, aposentada compulsoriamente com proventos
proporcionais à média das remunerações, conforme Portaria
nº 09/2014, a contar de 26 de novembro de 2013.
2014.
RESOLVE: aposentar RAULITA MORAES MATOSO, matrícula
nº 14305, função Professor Docente II, referência E17, a contar de 23 de janeiro de 2014, com proventos proporcionais à
média das remunerações, conforme artigo 40, parágrafo 1º,
inciso III, alínea b da C.F. /88, com redação dada pela E.C.
41/2003, c/c o artigo 1º da Lei nº 10887/2004, Processo nº
1643/2013.
Processo nº 1643/2013, RAULITA MORAES MATOSO, matrícula nº 14305, função Professor Docente II, referência E17, aposentada com proventos proporcionais à média das remunerações, conforme Portaria nº 12/2014, a contar de 23 de janeiro
de 2014.
2014.
RESOLVE: aposentar JOSÉ DA ROSA, matrícula nº 333, função Técnico de Contabilidade, referência III, a contar de 27 de
janeiro de 2014, com proventos integrais, conforme artigo 3º,
incisos I, II, III, parágrafo único da E.C. nº 47/2005, Processo
nº 1650/2013.
Processo nº 1650/2013 JOSÉ DA ROSA, matrícula nº 333,
Técnico de Contabilidade, referência III, aposentado com proventos integrais conforme Portaria nº 13/2014, a contar de 27
de janeiro de 2014.
2014.
RESOLVE: aposentar JURUCEA DA SILVA COSTA, matrícula
nº 10351, função Auxiliar de Serviços Gerais, referência I, a
contar de 28 de janeiro de 2014, com proventos proporcionais
à média das remunerações, conforme artigo 40, parágrafo 1º,
inciso III, alínea B da C.F./88, com redação dada pela E.C.
41/03, c/c o artigo 1º da Lei nº 10887/04, Processo nº
1320/2013.
Processo nº 1320/2013, JURUCEA DA SILVA COSTA, matrícula nº 10351, função Auxiliar de Serviços Gerais, referência I,
aposentada com proventos proporcionais à média das remunerações, conforme Portaria nº 15/2014, a contar de 28 de
janeiro de 2014.
SEMIURB
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8.698/2013.
Homologo a licitação na modalidade Pregão Presencial nº
033/2013, em favor da empresa: R.E.M DE AZEVEDO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, Objeto: Contratação de empresa
especializada em fornecimento de formas para confecção de
tubos de concreto e betoneira para atendimento a diversos
setores de produção e conservação em obras de construção
civil, no Município de São Gonçalo. Valor de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais), para que produza seus efeitos
legais e jurídicos.
São Gonçalo, 29 de Janeiro de 2014.
13
ANTONIO JOSE R. SOBRINHO.
Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
SUBCOMP
CORRIGENDA
Na publicação do dia 31/01/2014, relativo ao Pregão Presencial FMS para elaboração de registro de preço nº 019/2013.
Onde se lê: Pregão Presencial.
Leia-se: Pregão Eletrônico.
MÁRCIA LEAL DA CUNHA DE OLIVEIRA
Pregoeira
14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

Transcrição

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