A Policia Militar e a Juventude Civica de Osasco (Juco)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
CAOII-94
,
,
A POLICIA MILITAR E A JUVENTUDE CIVICA DE
OSASCO (JUCO).
RECRUTAMENTO DE MENORES.
Autor:
CAP PM ANTONIO PAULINO DE PROENÇA
sÃO PAULO, DEZEMBRO-1994.
-
,
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS
CAOII-94
A POLÍCIA MILITAR E A JUVENTUDE CÍVICA DE
OSASCO (JUCO).
RECRUTAMENTO DE MENORES.
Autor:
CAP PM ANTONIO PAUL/NO DE PROENÇA
ORIENTADOR:
MAl PM ADEMIR CRIVELARO
SÃO PAULO, DEZEMBRO-1994.
REFLEXÕES
"Defina o que você quer da vida e siga por essa estrada.
Você chegará lá com absoluta certeza. "
Lauro Trevisan
"A sociedade que despreza seus filhos,
desconsidera seu futuro e torna mais
difícil e triste o seu presente ".
Itamar Franco
I'
DEDICATORIA
A minha esposa e aos meus três filhos, dedico esta
monografia, pela paciência e tolerância de
ficarem privados de seus dias de distrações,
passeios e divertimentos, para que este
autor pudesse permanecer dias e
noites pesquisando até' completar
a
obra.
Dedico também a meus pais, por
terem-me ensinado a ser
honesto e trabalhador.
AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus pelo dom da vida,
pela
saúde, enfim por tudo o que sou;
,
A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por
ter dado oportunidade de freqüentar este
curso, e pelos princípios que regeln esta
Corporação;
Ao Cmt do 14BPM/M e especialmente ao
meu orientador,pela conduta ímpar na
orientação deste trabalho e, acima
de
tudo,
pelo
incentivo;
Ao , CAES
pelo apoio;
As crianças e adolescentes
carentes e abandonados;
pelo perdão às minhas
limitações.
,
SUMARIO
PREFÁCIO............................................................................................
07
IN"TRODUÇÃO.....................................................................................
08
CAPÍTULO I - A Mutação Civilizatória..............................................
10
1.1. Press1Jposto~ bá~lco~..............................................................
10
1.2.
1.3.
1.4.
1.5.
11
12
12
14
Tirar crianças da rua, responsabilidade de todos..... ..... .... ....
Mudança de mentalidade.........................................................
Educar é criar espaços.............................................................
Fonnação profissional.............................................................
CAPÍTULO II - Importância da Juco para os menores carentes de
Osasco............................................................................................. 17
2.1. A Juco propõe-se a:............................................................... 18
2.2. Histórico ......................................................... ~................. ...... 18
2.3. Estrutura da Juco.................................................................... 18
2.4. Organização............................................................................ 18
2.5. Objetivos...... ........................................................................... 19
2.6. O trabalho infantil................................................................... 20
2.7. Estudar e trabalhar................................................................... 21
CAPÍTULO III - O Trabalho da Polícia Militar junto a Juco.............
3.1.Uma experiência gratificante............. ............ ......... ... ............ ...
3.2.Núcleo de Fonnação Profissional.............................................
3.3.0bjetivos do "Programa de Iniciação Profissional
menor"..............................................................................................
23
23
24
do
24
CAPÍTULO N - Programas de Geração de renda................................ 26
4.1. Temática do trabalho do menor.............................................. 27
4.2. Breve olhar sobre a Legislação
da Proteção ao
trabalho.......................................................................................... 27
CAPÍTULO V - As várias faces do problema...................................... 30
5 .1.A carreira do menor de rua ou do menor abandonado........... 31
5.2.A construção da entidade: perfil impasses dos menores
carentes ......................................................... ,...... ...... .................... 33
5.3. Criança problema ou ... adulto problema................................. 34
5.4.Meninos do Brasil................................................................... 35
CAPÍTULO VI - Maioridade nos Países da Europa............................ 37
6.1.A Política de Pesquisa sobre o menor na França................... 37
6.2.A Venezuela tira menores das ruas com toque de
recolher......................................................................................... 38
CAPÍTULO Vil - Presença do Policial Militar: uma necessidade
Básica;........................................................................................... 40
7.1.0 adulto no mundo das adolescentes..... ....... ..... ... ........ ......... 42
7.2.A criança e o adolescente em estado de abandono............... 43
7.3.A criança popular sob o império da insensatez..................... 44
CAPÍTULO VIII - Pesquisa de Campo - apresentação e análise
dados.............................................................................................
8.1.Dados Estatísticos Fornecidos pelo IBGE............................
8.2. Tabulação e Análise dos dados..............................................
8.3.Dados Estatísticos do COPOM..............................................
8.4.Dados Estatíticos da DIP .......................................................
dos
48
48
52
56
57
CONCLUSÃO......................................................................................
61
APÊNDICE..........................................................................................
64
ANEXO................................................................................................
70
BIBLIOGRAFIA.......... ......................................... ...............................
97
,
PREFACIO
o
tema escolhido pelo Cap PM Antonio Paulino de
Proença vai de encontro com a prioridade nacional.
A Polícia Militar do Estado de São Paulo vem procurando
integrar-se aos diversos segmentos da sociedade que cuidam de crianças
e adolescentes, porém muitas barreiras têm sido colocadas para que a
Corporação consiga sua intenção.
Este trabalho procura levar à Corporação novo ânimo na
busca de parceria para cuidar do menor carente no município de Osasco.
O Capitão Proença procurou em seu trabalho enfocar tudo
sobre o menor, tais como índice de ocorrência envolvendo menores.
Como orientador do Capitão Proença sentimos que o
trabalho ora apresentado, embora com o tempo limitado, aprofundou,
razoavelmente, no problema, o que trará muitos beneficios às crianças e
aos adolescentes no município de Osasco.
A preocupação do Capitão foi a de propor um programa
que envolve a Corporação na prevenção, a fun de impedir que o menor
adolescente de hoje não se tome bandido em potencial amanhã.
Ademir CriveI aro
MAJPM
INTRODUÇÃO
A idéia inicial é a participação do menor carente na força de
trabalho no município de Osasco, especialmente através da Polícia Militar
e juventude cívica de Osasco (JUCO).
"Osasco pertence à Grande São Paulo, com uma população
de 566.949 habitantes (censo 91), uma verdadeira explosão demográfica
totalmente desordenada sem infra estrutura adequada, com 103 favelas e
6242 adolescentes entre 15 e 18 anos, a economia calcada no indústria
pesada num total de 500 e que não conseque aborver a mão-de-obra da
população acusando então o desemprego, o que leva os adolescentes a
passarem para o mundo do crime." (1)
O interesse pela chamada "questão do menor" assume no
Brasil crescente relevância a partir da década de 70. Vários fatores
parecem ter contribuído para o alargamento da consciência sobre o
problema. Em primeiro lugar, é nessa época que a produção estatística para
a área social começar a apresentar, em nível internacional, indicadores
sociais como fonna de identificar a defasagem entre crescimento
econômico é acesso aos beneficios sociais.
É também nessa época que se acentuam as desigualdades na
distribuição de renda, agravando a situação de pobreza de amplas camadas
da população. É, ainda, na década de 70 que se acelera o processo
inflacionário, acarretando perdas no poder de compra, o que atinge de
modo mais perverso as famílias de mais baixa
renda. Diante desse quadro de pauperização, um grande contingente de
menores é levado a buscar nas ruas meios de sobrevivência, os quais, se
em sua maIona constituem fonnas de trabalho, incluem
(1) Fonte IBGE - Censo 91
9
também outros tipos de atividades legais e ilegais. A conjugação dos
fatores citados, portanto, além de conduzir a um agravamento da situação
do menor, lhe confere visibilidade,o que explica a maior preocupação com
o problema.
Essa preocupação evidencia-se em um aumento significativo
do número de pesquisas sobre crianças e adolescentes, notadamente na
década de 80. Grande parte desses estudos, entretanto, focaliza o
adolescente trabalhador, os quais, por serem coletados com objetivos mais
amplos, não são suficientes para a identificação de fatores relevantes para a
compreensão da situação do menor carente. Além disso, esses dados
tomam, como principal referência, o mercado fonnal, tendo, portanto,
utilidade limitada na caracterização do trabalho infantil nas áreas urbanas,o
que se concretiza maciçamente no setor infonnal.
No que se refere 'as famílias desses menores, as informações
disponíveis são bastantes escassas, observando-se, também aí, larga
predominância de análises baseadas nas censos, os quais, ao se
restringirem aos aspectos demográficos, não pennitem revelar toda a
complexidade da estrutura e da dinâmica familiar, bem como
características socio-culturais particulares.
Apesar das limitações apontadas, destacam-se a extrema
pobreza, a condição de migrante e a desagregação familiar igualmente
representada pela ausência do pai, transferindo 'a mãe o papel de chefe da
família
A segunda metade da década de 80, entretanto, marca uma
nova etapa na produção de conhecimentos sobre os menores: várias
pesquisas, realizadas em diversas regiões do país, procuram descrever o
perfil e as condições de vida das crianças e adolescentes encontrados nas
ruas dos grandes centros urbanos; com predominância de crianças e
adolescentes do sexo masculino; idades variando entre 7 e 17 anos, com
maior concentração na faixa de 11 a 14 anos; grande número de
vendedores ambulantes, seguindo-se como atividades mais comuns,
guardadores e lavadores de automóveis, engraxates e carregadores de feira;
e a existência de uma parcela desses menores, embora basicamente
minoritária, que recorre a atividades marginais que incluem tanto a
mendicância como diversas formas de infrações (roubo, furto, consumo de
drogas e prostituição, entre outras).
Os estudos, portanto, de um lado, ampliam o conhecimento
sobre o tema, de outro, apontam a necessidade de distinguir menores na
rua, isto é, aqueles que exercem sua atividade na rua, mas vivem com
suas famílias, menores de rua, os quais, tendo rompido parcialmente ou
totalmente os vínculos familiares, moram nas ruas, expondo-se, assim,
.
.
a matores nscos.
CAPÍTULO I
- CIVILIZATORIA
,
A MUTAÇAO
o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) está para o
século XXI como a lei Áurea está para o século atual. Tratar-se de uma
lei civilizatória.
Por onde começar?
Mudar as maneiras de entender e agir das políticas públicas
brasileiras em relação \as crianças e jovens em situação de risco pessoal
e social é tarefa que exige, a um tempo, senso prático e veia teórica. É
preciso construir uma política de interação social com o adolescente
carente; é o que faz a mco juntamente com a PM.
,
1.1 PRESSUPOSTOS BASICOS
As medidas sócios-educativas em espécies parecem-nos
convenientes para estabelecer alguns breves, porém, fundamentais
parâmetros.
O primeiro deles consiste em recordar que as medidas
sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente,
bem como substituídas a qualquer tempo (ECA, art. 99), e que
principalmente as necessidades pedagógicas serão levadas em conta,
preferindo-se aquelas que visam ao fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários(ECA, art. 100).
11
A JUCO cria meios que pennitem satisfazer 'as diversas
necessidades dos jovens e que sirvam de marco de apoio para velar pelo
desenvolvimento pessoal de todos os jovens, particulannente em
situação de insegurança social e que necessitam um cuidado e uma
proteção especial.
1.2 TIRAR CRIANÇAS DA RUA, RESPONSABILIDADE
TODOS
DE
"O país está falido, em tennos de recursos públicos, as
Prefeituras sem verbas, e tudo o que observamos é crítica. É hora de
cada um fazer um pouco para amenizar a fome e a violência
conseqüente.
Quem se habilita a lidar com os meninos de rua? São
verdadeiros "anjinhos" que você encontra pendurado no seu pára-brisa,
para ganhar seus ''trocados'', muitos são descuidados e se atiram na
frente do carro. Quando uma autoridade atropela um desses meninos vai
entender. E a "tunna" dos direitos humanos, que pretende tratar esses
meninos com todo o carinho do mundo, ainda não percebeu que é
impossível tratar garotos rebeldes sem lhes impor a autoridade ainda que
seja de uma fonna pouco convencional. É preciso solucionar o
problema, e com bastante energia, para tirar os meninos da rua e
encaminhá-los para as instituições.
As autoridades não podem dar um bom puxão de orelha e
exigir que se cumpram as nonnas, os pais não ligam, desistiram de dar
qualquer apoio educacional. Quem se responsabiliza?
A lei deve ser cumprida de acordo com o estado de
necessidade. Tirar os meninos da rua empregando todo recurso possível,
separar os delinquentes dos carentes e impor um plano de trabalho já?
Se preciso for, com disciplina militar mesmo visto que os problemas se
agravam, e a segurança de todos nós está em jogo. Enquanto essas
medidas não são tomadas, devemos ter consciência e agirmos com os
recursos que temos" .(2)
1.3 MUDANÇA DE MENTALIDADE.
Além de cuidar da adequação da instrução e disciplina,
(2) - A questão da Criança. Jomal Roteiro, CIIJDpJnas, 10/10/93. pag 02
12
esse programa tem ainda outras metas, entre as quais a garantia de um
emprego nas indústrias do município, órgãos públicos, etc. Nesse
sentido, já foram milhares de menores carentes recrutados
tornando-se socialmente adaptáveis ao mercado de trabalho.
Na raiz da proposta defendida pela PM e a JUCO, está na
crença da necessidade, face ao recrutamento de menores carentes de
ambos os sexos é de reintegrá-los ' a sociedade colocando-os no
mercado de trabalho.
Mais do que conseguir um emprego para esses jovens, o
programa objetiva levá-los para as instalações da JUCO, onde
pennanecem em treinamento por período de 4 meses. Admitidos por
autorização dos pais ou responsáveis, lá recebem instruções,
alimentação e uniforme básico para executar os trabalhos, bem como
assistência médica e odontológica. Os jovens passam quatro horas por
dia recebendo a socialização que não receberam antes, postura, regras
simples de convivência, higiene, reforço de alfabetização, de
conhecimentos gerais e ainda noções básicas sobre o mundo do
trabalho. Seus mestres são PMs , funcionários da própria mco, juízes e
promotores, que voluntariamente aceitam essa tarefa, concordando em
assumir, inclusive, a fuosofia do trabalho.
Depois de treinados e caso haja necessidade de
mão-de-obra na área, os menores são absorvidos pela Prefeitura,
correios, bancos e indústrias do município. É divulgada 'as empresas a
existência de menores em condições de serem empregados, e a
receptividade dos industriais do município é tão grande que todo os
menores recrutados são empregados.
Ao ingressarem na mco os menores carecem de
condições mínimas para conseguirem um trabalho decente, porém,
depois de treinados, isso muda. Com aparência e postura adequadas,
podem, então, ser empregados com dignidade não primeiro serviço e
conquistar com isso o respeito da comunidade em que vivem.
1.4 EDUCAR É CRIAR ESPAÇOS
De início, é preciso deixar claro que nossa proposta não se
inscreve na vertente das chamadas pedagogias não-diretivas. Ao
contrário, somos por uma pedagogia francamente diretiva, critica e
democrática. Assim, é a partir dessa opção inicial e com base nela que
nos lançamos 'a tarefa de construir um conceito de educação.
13
"Para nós, educar é criar espaços para que o educando,
situado organicamente no mundo, empreenda, ele próprio, a construção
de seu ser em termos individuais e sociais". (3) Antes de prosseguinnos,
entendemos ser necessário precisar melhor os termos fundamentais
dessa defmição, a ftm de não dar margem à dúvida acerca do· seu
conteúdo e do seu sentido:
-educar é criar espaços: essa afumação nos remete 'a
visão do educador como um criador de condições para que
a educação aconteça. Criar espaços, nesse sentido, não é
apenas a atuação do educador na escolha e estruturação do
lugar onde o processo educativo vai se desenvolver. Criar
espaços é criar acontecimentos, e articular espaços, tempo,
coisas e pessoas para produzir momentos que possibilitem
ao educando ir cada vez mais, assumindo-se como sujeito,
ou seja, como fonte de iniciativa, responsabilidade e
compronusso;
-situado organicamente no mundo: com isso queremos
dizer que educando não deve ser enquadrado, encaixado
no encadeamento do processo social como um dente na
engrenagem, um elo a mais na concatenação dos
acontecimentos. Ao contrário, devemos possibilitar que ele
se contextualize, que ele compreenda, que ele adquira um
nível de distanciamento crítico em relação ' a
determinações de sua circunstância (pessoal crítico), de
modo a não ser conduzido por elas como "um cachorro
morto na correnteza".
-empreender ele próprio a construção de seu ser: esse é o
momento da afumação da subjetividade do educando. É
aqui que ele troca a condição de ator de um roteiro
determinado por circunstâncias e vontades alheias 'a sua
vontade pela condição de autor, em medida progressiva, do
seu próprio destino. É por isso que, em nossa visão do
processo educativo, o papel do educando é educar-se e o
do educador, ajudá-lo nessa tarefa:
-em termos pessoais e sociais: a individualidade extrema
do chamado "tratamento" do infrator ou de outras crianças
e jovens em situação de especial dificuldade é uma prática
equivocada e de duvidosos resultados. O outro lado da
moeda da "salvação individual" é a visão que ela implica da
(3) GOMES DA COSTA. Antonio Carlos. "Por uma pedagogia da pruença"- Mbdstério da Açio SodalCentro Brasileiro para a Infância e a adolescência. 00. Governo do Brasil 1991.
14
responsabilidade individual do educando por sua presente
situação, ou seja, tudo começa e tennina no próprio jovem.
"Você caiu sozinho e vai levantar sozinho". Esse método
faz com que
o educando perca a visão do
contexto, se responsabilize quando as coisas dão errado e
tenha dificuldades em construir um bom auto-conceito,
uma consistente auto-estima e uma confiança mais forte em
SI mesmo.
Por outro lado, a aquisição de um distanciamento crítico
que lhe permita perceber as determinações sociais de sua situação
possibilita ao educando trabalhar melhor os sentimentos de degradação,
de culpa, de perdição e, num momento mais avançado na percepção do
mundo, compreender o sentido de classes que perpassa sua peripécia
individual e as reações que ela provoca nos diversos atores sociais. Essa
maneira de ver permite que o jovem, além de superar posturas
maniqueístas onde os preços da recuperação e a abolição total do
vínculos com o seu próprio passado, aprenda também a socializar-se,
num plano mais amplo, com as lutas dos setores mais oprimidos da
sociedade por cidadania e por justiça.
1.5.FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Que acesso tem tido à fonnação profissional o universo de
adolescentes deste país, que na sua grande maioria possui baixa renda e
baixa escolaridade? Na realidade, não existe tal possibilidade para a
população aqui pesquisada. O trabalho, para o universo de adolescentes
com baixa escolaridade e socialização, corre nas trilhas da
desqualificação, na economia fonnal e infonnal.
Os programas de profissionalização existentes, sob a
chancela do Ministério do Trabalho ou da Educação, não recebem
adolescentes com baixa escolaridade. Não existem nem mesmo
propostas de se viabilizar programas profissionalizantes que priorizem
esse segmento.
Embora a fonnação profissional tenha sido sempre vista
como "projeto para pobres", foi, ao longo de sua história, assumindo
contraditoriamente o caráter de sistema de aperfeiçoamento e
reciclagem, dissociado do sistema educacional.
Mesmo o Senai, uma das instituições que por vocação
deveria oferecer programas de aprendizagem e fonnação profissional
15
deslocou-se para os cursos de aperfeiçoamento da mão-de-obra já
qualificada (em melhores condições de vida, que tem mais opções) .
Este desvirtuamento já ocorre há algum tempo; a
Constituição de 1937 considerava o ensino profissionalizante destinado
"às classes menos favorecidas."
A concepção do capital sobre o trabalho se constrói,
portanto, mediante um processo que o reduz a uma mercadoria, a um
objeto. A representação do trabalho se iguala à ocupação,à tarefa, ao
emprego simplesmente. Perde-se a dimensão de que o trabalho é uma
relação social que por um lado é uma relação de força, de poder, e de
outro "é o que defme o modo humano de existência, e que, enquanto tal,
não se reduz à atividade de produção material para responder à
reprodução fisico-biológica (mundo da necessidade), mas envolve as
dimensões sociais,estéticas, culturais, artísticas,de lazer, etc.(mundo da
liberdade)"(frigotto, gaudêncio - "trabalho, conhecimento, consiencia e
a educação do trabalhador: impasses teóricos e práticos" - pág.14.).
Assim vai se construindo um conceito ideológico de
trabalho dentro de uma perspectiva moralizante e utilitarista. E a
interiorização deste conceito toma essas relações de trabalho na
sociedade capitalista "naturais" e necessárias.
É dentro desta limitação que surgem as propostas de
educação para o trabalho, separando essencialmente o trabalho
intelectual e o manual.
É assim que a estruturação do sistema de ensino brasileiro
vai se fazer completamente desligada da criação de instituições e
sistemas próprios de formação profissional (Senai, Senac, etc.)~ é assim
que , quando a Lei 5692/71 introduz o ensino profissionalizante no
sistema regular de ensino, o faz dentro da perspectiva ainda de
adestramento de mão-de-obra, para atender à demanda da indústria e
dos serviços; e é assim que o atual Projeto de Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDB- que tramita na Câmara Federal aponta
para um coroamento da dualidade educacional,ao criar um sistema
nacional de formação profissional paralelo ainda que conectado ao
sistema nacional de educação.
O direito à profissionalização, garantido pelo ECA, vai se
confrontar então com a ausência de uma política de formação
profissional que realmente respeite " a condição peculiar de
desenvolvimento" e possibilite" a capacidade profissional adequada ao
mercado de trabalho" (ECA, Capítulo V, Artigo 69).
O que se tem na realidade é, de um lado, uma estrutura
elitizante na educação, que, através do ensino propedêutico, regula-se e
16
propõe a fazer "educação para a cidadania", e de outro lado,
completamente desvinculada, a "educação pelo trabalho", através do
ensino profissionalizante, que vai responder mais às necessidades de
maximização da eficiência produtiva e à elevação do lucro, do que à
formação propriamente. Não há, na prática , oferta de formação
profissional para adolescentes, no município de Osasco, recaindo tudo
para a PM e a JUCO.
Esse vazio só vai ser efetivamente preenchido, portanto,
pela deftnição e implantação de uma política de formação profissional
no contexto da educação como um todo: em que o trabalho, forte
elemento instigador de conhecimento, seja incorporado ao processo
educativo; na qual a fonnação profissional não substitua a formação
básica, mas faça parte do processo regular de ensino em que o trabalho
educativo seja entendido como atividade laboral em que "as exigências
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando
prevaleçam sobre o aspecto produtivo"(ECA, Capítulo V, Artigo 68,&
1').
Dessa forma, nesse vazio, a melhor profissionalização
ainda é a Juventude Cívica de Osasco, é o que tem dado melhores
credenciais para o ingresso no mercado de trabalho. Daí, continua sendo
indispensável no contexto de integração do menor carente na vida
social.
CAPÍTULO II
"
IMPORTANCIA
DA JUCO PARA OS MENORES
CARENTES DE OSASCO
A JUCO tem como fmalidade primordial colaborar
promoção e incentivo a
efetivamente com o Poder Público, na
educação de adolescentes de ambos os sexos, tendo em vista o seu
futuro, assegurando-lhes os direitos básicos em lei, e especialmente a lei
federal n. 8069/90 Estatuto da Criança e do adolescente.
O Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) substitui o
código de menores e se constitui numa ampla legislação de defesa,
proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.
A proteção e o desenvolvimento deste segmento passam a
ser um projeto/ação em movimento~ projeto/ação gestada e
protagonizada ~ela JUCO e a Polícia Militar.
"E dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar
'a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência cruel e opressão". (art. 227, CF).
Há sem dúvida uma adesão 'a nova lei; no entanto o
compromisso ainda é frágil, seja pela falta de experiências democráticas
e participativas, seja porque as tensões que esta nova lei introduziu
ainda se mantêm obscuras ao olhar da sociedade brasileira.
Quanto mais nos aprofundamos neste processo, mais
podemos aprender tais tensões e contradições que podem hoje ser
alinhadas em distinções entre crianças e adolescentes.
18
Conceito de criança - é aquela entre O e 12 anos de idade
incompletos.
Conceito de adolescente - é aquela entre 12 e 18 anos de
idade.
2.1 A JUCO PROPÕE-SE A:
Planejar e implementar programas sócio-educativos, que
visem ao desenvolvimento da personalidade de menores adolescentes,
oriundos de famílias carentes por ela recrutados e o enquadramento no
meio familiar e social, estimulando e contribuindo para o seu preparo
fisico, moral, educacional e cultural.
2.2 mSTÓRICO
A Juventude Cívica de Osasco - JUCO, fundada aos vinte e
seis da abril de 1962, constituída como Sociedade Civil, sem fms
lucrativos, sem vínculo político-partidário ou religioso, com duração
ilimitada, tem sua sede na cidade e comarca de Osasco-SP.
Originalmente criada como Guarda Mirim, a Juventude Cívica de
Osasco- JUCO, incorpora, portanto, a designação secundária de
"Guardinha", em respeito a sua tradição além da sigla "JUCO" , como
abreviatura de sua atual denominação.
2.3 ESTRUTURA DA JUCO
A Juventude Cívica de Osasco-JUCO está estruturada pela
lei municipal n. 642 de 31/05/67; bem como todos os programas
elaborados são encaminhados para registro, junto ao conselho municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com a lei municipal
n.2400/91, promulgada em 30/04/1991.
2.4 ORGANIZAÇÃO
A Juventude Cívica de Osasco - JUCO está asS1ll1
estruturada para consecução de seus objetivos:
19
-Quadro social;
-Patrimônio social;
-Administração;
-Assembléia Gerais;
-Conselho consultivo;
-Conselho fiscal.
o Quadro Social é constituído por números ilimitados de
sócios, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, culto
religioso ou político, com as seguintes categorias:
a) Fundadores
b) Contribuintes
c) Beneméritos
São Sócios fundadores os signatários da ata da Assembléia
Geral de Fundação.
São Sócios contribuintes aqueles que contribuem para a
manutenção da JUCO.
São Sócios beneméritos aqueles que houverem prestados
relevantes serviços 'a entidade, conferido pela Diretoria.
2.5 OBJETIVOS
Envidar todos os esforços no treinamento dos adolescentes
que a JUCO forem incorporados e, após a devida avaliação,
encaminhá-los ao mercado de trabalho, na condição de estagiários, onde
os mesmos passarão pelo processo de Iniciação de Aprendizado
Profissional, e serão acompanhados em seu desenvolvimento, receberão
apoio e serão promovidos de acordo com' as suas aptidões e adaptações
demonstradas.
Com este objetivo, a JUCO fmnará convênios com
empresas privadas na área industrial, comercial e com o Poder Político,
atendendo, sempre que possível, à tendência vocacional do estagiário.
Os convênios fmnados com empresas privadas e o Poder
Público, visando à iniciação e aprendizagem profissional dos menores
adolescentes incorporando à JUCO, conterão cláusulas referentes à
bolsa que o estagiário receberá com a ajuda de custo.
O estágio terá caráter educacional e iniciação profissional,
não havendo vínculo empregatício nesse período.
20
Aos integrantes serão ministradas as seguintes matérias e
atividades:
a) Educação Moral e Cívica;
b) Educação Física;
c) Educação para o Trânsito;
d) Higiene e Socorro de Urgência;
e) Liderança;
f) Relações Humanas;
g) Técnicas de Estudo;
h) Educação Religiosa;
i) Noções de Segurança e Higiene do Trabalho;
j) Iniciação para o Trabalho;
k) Informações Ocupacionais;
1) Combate a Incêndio;
m) Noções de Ecologia;
Podendo ainda ser acrescentadas outras atividades para
melhorar a formação dos menores.
2.6 O TRABALHO INFANTIL
É preciso entender quais são as responsabilidades da
sociedade com relação a essas crianças. A sociedade brasileira se
acomodou e se acovardou perante o Estado que, por sua vez, invadiu a
esfera do privado, amordaçou a sociedade, impediu o desenvolvimento
de lideranças sociais e açambarcou, associado ao poder econômico, a
riqueza socialmente produzida através da concentração de poder e de
renda.
O art. 227 da Constituição Federal fixa como princípio
fundamental:" é o dever da família, da sociedade e do Estado garantir a
satisfação das necessidades das crianças e dos adolescentes". Esta
responsabilidade não deve ser atribuída exclusivamente ao poder
público a sociedade também é responsável.
O trabalho infantil existe em toda parte, mas ele é
preponderante nos países em desenvolvimento.
Calcula-se, pois, que 950/0 das casos de adolescentes estão
nesses países. Em número absoluto, a Ásia, por ser a região mais
populosa do mundo, é a região mais afetada pelo trabalho infantil ( mais
da metade dos menores trabalhadores no mundo vivem na Ásia).
21
Contudo,
em
números
relativos,
ou
seja,
,
proporcionalmente ao número de menores, é a Africa que predomina.
Não é por acaso que os países mais pobres têm a produção mais
significativa de menores que trabalham.
O trabalho infantil não desaparece completamente nos
países industrializados, porém não acontece nas mesmas proporções.
Hoje, na sociedade de massa, o homem sente-se solitário e
angustiado. A cada dia reduz-se seu valor como indivíduo. Tudo é
preparado para atingir a massa: mercado de massa, cultura de massa,
educação de massa, turismo de massa.
É, nessa massificação constante, que são inevitáveis os
choques de valores, os conflitos individuais, em que a família é a mais
prejudicada.
Dentro desse contato, que constitui a regra geral, nota-se
nos países subdesenvolvidos, um novo fenômeno de massa: a
marginalizacão do menor , que abrange ampla parcela de população,
atingindo milhões de crianças e adolescentes, nos quais repousam as
esperanças de desenvolvimento dos países do terceiro mundo.
No Brasil, o problema do menor decorre, simultaneamente,
do desenvolvimento e do subdesenvolvimento.
Há variáveis típicas de países desenvolvidos e países
subdesenvolvidos, como industrialização, urbanização, crescimento
demográfico acelerado, êxodo rural, deficiência médico-sanitária,
analfabetismo, desclassificação social de mão-de-obra , pobreza. De
modo direto ou indireto, todos esses fatores, conjugados ou
isoladamente, refletem-se sobre a família e, conseqüentemente, sobre o
adolescente.
Podemos dizer que o problema do menor é consequência
da família que, por sua vez, é resultante do meio em que está inserida.
2.7 ESTUDAR E TRABALHAR
Essa
convergência
perversa
entre
o
aumento
de
escolarização e a deserção escolar é, em parte, a expressão da relação
maior entre a escola e o trabalho.
A situação é particularmente relevante no que se refere,
especialmente, aos casos das meninas. O predomínio do mercado
infonnal, principalmente o trabalho de rua, inibe a saída das meninas, ao
22
que se adicionam os baixos rendimentos, e que não estimulam sua
participação no mercado. Porém a JUCO recruta os adolescentes de 12 a
15 anos de ambos os sexos, o que toma a menina competitiva com o
menino nas mesmas condições.
O perfil das relações entre a escola e o trabalho pouco mudou
durante a última década. O fato de a expansão do sistema educacional não
haver afetado mais os adolescentes se expressa através das pequenas
variações nas distribuições desde o início da década de 80. A dedicação
exclusiva 'a escola, por outro lado, manteve-se constante entre as crianças,
enquanto entre os adolescentes ela apresentou tendência de queda,
vinculada especialmente 'as flutuações da econômia e do mercado de
trabalho. De fato, entre os adolescentes,
isto
expressou
mator
sensibilidade 'as condições de atividades e oportunidades no mercado de
trabalho.
CAPÍTULO III
,
O TRABALHO DA POLICIA MILITAR JUNTO
À JUCO
o
Sr. Cel PM Walter Lara foi o Presidente da JUCO em
1970, o que mostra grande afmidade entre a Polícia Militar e a
Juventude Cívica de Osasco; hoje, o comandante do 14 BPM!M faz
parte do conselho consultivo da JUCO, que é composto por membros,
cada um deles ocupantes da presidência, comando, cargo ou função das
entidades representativas da comunidade da cidade de Osasco.
O grupamento de menores da JUCO é chefiada por
Policiais Militares, no que se refere à disciplina:
-Tem como missão cumprir e fazer cumprir o estatuto,
portarias e outras decisões da diretoria;
-Fiscalizar o trabalho dos auxiliares, corrigindo-os ou
comunicando 'a Diretoria todas as infrações;
-Ministrar e zelar pela ordem e disciplina do grupamento;
-Ouvir e
aconselhar os menores
sobre sua
responsabilidade, tratando-os com urbanidade e respeito;
- Participar de reuniões com a Diretoria~
-Examinar as condições de estágio dos integrantes do
grupamento da JUCO, comunicando 'a diretoria as irregularidades
constatadas.
A
3.1 UMA EXPERlENCIA GRATIFICANTE
O contato constante com os menores, durante as instruções
Policiais Militares, fica como amigo, aliado aos contatos freqüentes
feitos com as unidades da Polícia Militar; estes menores tomam-se
24
admiradores de nossos serviços e atitudes, transfonnando-se em
perfeitos aliados da PM, sentindo como se fosse um policial militar,
encarando tudo com o máximo de responsabilidade. Isso faz com que
eles passem a cobrar dos pais determinados tipos de comportamento que
se coadunam com lições recebidas.
Diante das posições tomadas pelos menores recrutado eles
se tornam como se fossem, um "policial militar" infiltrados no seio da
sociedade, passando a infonná-Io de ocorrências, em que antes eles
seriam os próprios envolvidos.
Apesar de esses menores não fazerem parte da ocorrência,
ainda ajudam o serviço de nossa corporação.
São milhares de "PMs mirins" que estão sendo colocados
na rua, com profissões quase defmidas, cuja grande maioria se identifica
com a profissão de policiais e, ao completar 18 anos, ingressam na
Polícia Militar.
3.2 NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Quando prioriza o respeito, a socialização, e a oferta de
novas oportunidades aos menores jovens, a Polícia Militar está
assumindo uma atuação educacional que complementa a da escola e da
família. Trazer tais pressupostos para o âmbito das ações, tanto ao nível
interno quanto ao nível dos diversos setores da sociedade, exige um
grande esforço.
Não foi por outra razão, que a Polícia Militar, juntamente
com a Juventude Cívica de Osasco (JUCO) atua no recrutamento de
menores carentes de ambos os sexos com idade entre 12 e 15 anos. Esse
relacionamento das entidades PM e JUCO, com a fmalidade precípua de
selecionar, treinar os adolescentes carentes, é a salvação de Osasco.
A seleção dos menores carentes se dá através de entrevistas
nas quais é checada sobretudo a condição sócio-econômica da família.
3.3
OBJETIVOS
DO
"PROGRAMA
PROFISSIONAL DO MENOR.
DE
INICIAÇÃO
GERAl:
,
Propiciar ao menor carente, em complemento a sua
escolarização, conhecimentos
básicos de uma ocupação.
,
ESPECIFICOS:
25
-Desenvolver no adolescente o gosto pelo trabalho,
possibilitando-lhe condições para escolha da futura profissão.
-Criar condições que favoreçam a melhoria do nível sócio econômico do menor e de sua família.
-Aproveitar os recursos existentes na comunidade, no que
se refere 'a iniciação profissional, complementando-os, na medida do
possível, a ftm de melhor adequá-los 'a consecução de seus objetivos.
- Ampliar, com a colaboração de entidades interessadas no
atendimento ao adolescente, visando a proporcionar-lhe condições
adequadas de sã convivência, educação e iniciação profissional.
CAPÍTULO IV
PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA.
Este cenário no qual a escola pública se encontra obsoleta,
a fonnação profissional é descaracterizada, não há uma política para o
adolescente-aprendiz. A situação econômico-fmanceira pressiona a
entrada precoce do adolescente no mercado de trabalho, campo fértil
para a proliferação do programas de geração de renda.
Atribui-se ao tenno geração de renda para adolescentes,
neste estudo, uma amplitude que é necessária explicitar. Diz respeito, de
um lado, \a oferta de trabalho possível aos adolescente, no mercado
fonnal e infonnal, na zona urbana. Por outro lado, diz respeito ao
universo de agentes que buscam a mão-de-obra adolescentes: famílias,
empresas, atravessadores, agenciadores e especialmente organizações
governamentais e não governamentais que, sob a capa da assistência
social, articulam tais programas.
Qual o significado de programas de geração de renda para
adolescentes?
-Meios de ampliação de renda familiar;
-Ocupação sadia do seu tetnpo;
-Melhoria das condições de vida da família
-Melhor rendimento escolar;
-Possibilidades de usufruir de bens culturais;
- Prática de exercício de cidadania.
Sem dúvida, o adolescente trabalhador é mais uma
economia para a família, que não terá gastos com ele em vestuário,
alimentação, etc.
27
,
4.1 TEMATICA DO TRABALHO DO MENOR
A Pesquisa Nacional para Amostragem de DomicílioPNAD demonstrou que, em 1990, 58,2% das crianças e adolescentes
brasileiros viviam em famílias, cuja renda mensal per capita não
ultrapassava 1/2 salário mínimo. Em números absolutos, essa cifra
correspondida a 32 milhões de pessoas.
Os efeitos dessa situação se fazem sentir na vida das
crianças e adolescentes no que se refere aos direitos básicos: saúde,
educação, habitação, e na inserção precoce desse contingente no
mercado de trabalho: crianças e adolescentes representam cerca de 12%
da população economicamente ativa do país.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
registrou em 1990 que 7 milhões e meio de crianças e adolescentes na
faixa etária de 10 a 17 anos trabalham. Esse dado assume proporções
substantivas se considerarmos que a constituição não permite o trabalho
antes do 14 anos de idade.
4.2 BREVE OLHAR
SOBRE
PROTEÇÃO AO TRABALHO
A
LEGISLAÇÃO
DE
O trabalho, historicamente, sempre esteve presente na vida
das crianças e adolescentes das camadas populares. Tal fato pode ser
observado nos diversos modos de produção que, independente do grau
de desenvolvimento do capitalismo e do avanço do processo científico e
tecnológico, encontra as mais variadas formas para a sua continuidade.
Na verdade, o que muda no tempo é a proporção da demanda e oferta, as
fonnas de inserção no mercado e as próprias condições de trabalho
destinado ao segmento criança e adolescente.
Portanto, para regulamentar e proteger esses pequenos
trabalhadores, observam-se, ao longo do tempo, avanços e retrocessos
na legislação brasileira.
/
A primeira lei visando à proteção infantil é de
1891(decreto-Iei 1313), proibindo o trabalho noturno em detenninadas
ocupações; fixando a idade mínima para a entrada no mercado de
trabalho aos 12 anos de idade; estipulando em sete horas a jornada
máxima de trabalho.
Em 1923, tivemos o Decreto-Lei no. 16300 que limitou em
6 horas a jornada diária aos menores de 18 anos.
28
o
Código de Menores de 1927 manteve, entre outras
medidas, a idade mínima de 12 anos para o ingresso no mercado de
trabalho. Já o decreto-Lei 220.242 de 1932 modifica a idade mínima de
ingresso no mercado de trabalho para 14 anos de idade.
A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) de 1943
ocupa-se da proteção aos trabalhadores menores de idade em seus
artigos 402 e 441 .
Em 1967, a Constituição Federal estabeleceu o fun da
diferença salarial entre trabalhadores adultos e menores de idade; limita
novamente a idade para o ingresso ao mercado de trabalho para 12 anos
de idade. Nesse mesmo ano, temos a Lei n. 5274 que fixa o salário
mínimo da criança/adolescente em 50% do salário mínimo regional para
os menores de 16 anos e 750/0 para os jovens entre 16 a 18 anos. As
empresas cabe a obrigação de empregar um total de adolescentes que
varia entre 5 a 100/0 de seu quadro de pessoal.
Em 1987, o governo institui o "Programa Bo.m Menino",
visando a inserir no mercado crianças e jovens entre 12 a 18 anos ,
carentes ou vítimas de maus tratos. Este Decreto-Lei dispensava os
empregadores dos encargos sociais (previdenciários e trabalhistas).
A Constituição de 1988 proíbe a diferença de salários entre
o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer tipo de trabalho a
menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. O Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) reserva capítulo especial à
questão do trabalho -- Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à
Proteção ao Trabalho . Este capítulo trata da proibição do trabalho antes
dos 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz ; da aprendizagem
profissional vinculada às diretrizes e bases da legislação educacional~ da
garantia de bolsa-aprendizagem ao adolescente até 14 anos de idade e
do direito trabalhista e previdenciário ao adolescente-aprendiz, maior de
14 anos.
O ECA veda o exercício do trabalho nas seguintes
condições:
-noturno, realizado entre 22:00 horas de um dia e às 5:00
horas do dia seguinte;
-perigoso, insalubre ou penoso;
-realizado em locais prejudiciais . a sua fonnação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
-realizado em horários e locais que não permitam a
frequência '. a escola.
29
Temos hoje transitando na Câmara dos Deputados o
projeto de lei 2018/91 que mais uma vez trata da inserção no mercado
de trabalho de adolescentes das camadas populares assistidos por ONG
ouOGs.
Desse breve olhar sobre as legislações de proteção ao
trabalho da criança/adolescente, observa-se que elas serviram para levar
um grande contingente de jovens para o mercado de trabalho,
sancionando sua exploração e contribuindo para a sua exclusão do
sistema escolar.
Como as melhores oportunidades de trabalho não estão
disponíveis para crianças e adolescentes, elas acabam por se fIxar no
subemprego, no sistema informal da economia(quando não clandestino);
sem nenhuma proteção trabalhista e previdenciaria.
Dessa forma, é necessário atentar-se a soluções que apenas
"regulem o trabalho infanto-juvenil", sem que se defrnam antes quais as
obrigações do Estado para com suas crianças e jovens. Só assim evitarse-á a criação/expansão de mão-de-obra mais barata e de baixa
escolaridade, quando é sabido que, ainda em 1994, mais de 5 milhões de
cidadãos na faixa etária de 7 a 14 anos estão fora da escola.
,
CAPITULO V
AS VARIAS FACES DO PROBLEMA.
As crianças e adolescentes que hoj e subsistem nas ruas de
nossas cidades não são frutos do acaso. As condições de existência, que
propiciam a extrema desagregação pessoal e social de tantas vidas,
decorrem, direta ou indiretamente, das opções políticas, econômicas e
sociais que presidiram a vida brasileira nas últimas décadas.
Muitos são os ângulos a partir dos quais podemos captar a
realidade dramática desse processo brutal de espoliação.
Comecemos pelo economista. Ele verá no menino de rua
um filho típico daquele segmento da população que se encontra excluído
do processo produtivo ou nele se inclui de fonna extremamente
aviltante.
O sociólogo enxergará nesse menino o produto do violento
processo de urbanização e metropolização de amplos contingentes de
nossa população, cujos efeitos desagregadores sobre a estrutura familiar
e comunitária resultam em sua situação.
O antropólogo tenderá, às vezes, a ver no menino de rua o
representante de um outro universo cultural: a cultura da pobreza. Um
modo de ver, viver e conviver marcado pelo fatalismo, pela crença no
destino e na sorte de cada um, regulando pela lei do mais forte, onde são
dispensáveis, no altar do imediatismo, as tarefas de planejamento de
vida e de preparação para o futuro.
O psicólogo constatará, na realidade pessoal desse menino,
as marcas do luto pelas muitas perdas, carências e déficits que
comprometem, de forma profunda, o nonnal crescunento de sua vida nos
aspectos cognitivos e emocionais.
31
Diante do pedagogo, o menino de rua será sempre wn
defasado, alguém que, do ponto de vista da educação formal, não está
onde deveria.
O senso comum oscila. 'As vezes, quando pedintes e
maltratados, as crianças e jovens marginalizados são percebidos como
objeto de pena, caridade e outros sentimentos nessa linha. Outras vezes,
no entanto, quando os meninos de rua são objetos de ações tidas por
ilegais ou imorais, são percebidos como wna ameaça social, cuja
simples presença em certos ambientes é capaz de justificar, por si
mesma, o alerta e a repressão.
O Policiamento Ostensivo, delegacias de menores
ajuizadas e as instituições ligadas ao sistema FEBEMlFUNABEM
encaram, na vida das crianças e jovens relegadas 'a condição de
subcidadãos, o suporte objetivo de um ciclo perverso e vergonhoso de
degradação pessoal e social.
5.1 A CARREIRA DO MENOR DE RUA OU DO MENOR
ABANDONADO.
"Carreira" do Submundo, que seria até mais vantajosa do
que lhe é reservado pela sociedade através de sistema oficial, conforme
mostra a figura abaixo.
No sistema oficial
1. "Menor abandonado"
1. "olheiro"
2. "Aviãozinho
2. " Menor infrator"
18 anos
3. "Indolador"
3. "Maior sem profissão
4. "Mlsturador"
mal'21nal; bandido
5. " Soldado"
Conseqüências:
Conseqüências:
a) Profissão como outra qualquer;
a) Estlmatlzado por ser ex-trombadinha;
b)
Funções
definidas,
progressão b) Discriminado em relação a emprego;
funcional, boa remuneração;
c) Desrespeito pela falta de emprego e
c) Respeito pela profissão, pela renda, renda;
pela inserção na família e ou sociedade d) Sem inserção social (não mais vive na
local;
rua) e sem família;
d)Mantém elo com a cultura local
e) Sem elo com a cultura local (rua).E,
portanto:
- despossuído (materialmente);
- destltuido (valores socio-culturais).
No submundo
A "carreira"do menino de rua ou do menor abandonado.
De fato, a criança entra no submundo da droga como se
entrasse em uma profissão qualquer, conforme observação de Freire
32
Moura(1990). Assim ela tem uma "carreira", com progressão funcional:
de olheiro ( que avisa as batidas policiais ou de grupos inimigos,
soltando pipas no alto dos morros), passa sucessivamente a Aviãozinho
(transportador de drogas); a indolador (que empacota e faz o "dólar"), a
Misturador ( que mistura a droga com uma substância inerte, visando a
aumentar a oferta) e, fmalmente, a soldado (vigilante das bocas de
fumo). A criança é respeitada pela "profissão", orgulha-se da progressão
funcional e renda, e continua em inserção familiar e com a sociedade
local, mantendo um vínculo com a cultura local. E a droga é algo
importante na sua vida, sendo uma fonte de trabalho, segurança e
, respeitabilidade. E, quando não entra para o profissão de agente de
droga, é comum, como acontece em São Paulo, a criança abraçar a
"carreira" de trombadinha, roubando objetos de valor dos transeuntes
para entregá-los ao fim do dia à quadrilha de adultos que a "emprega".
Já o contrário sucede quando esta criança é apanhada na
rede do sistema oficial: de menor carente passa a menor internado,
evolui às vezes para menor infrator, assim pennanecendo até completar
18 anos, quando vira "maior sem profissão", "marginal", "bandido". É
estigmatizado como "ex-trombadinha", discriminado em relação ao
emprego ou desrespeitado pela falta do mesmo e por não ter renda; por
ter sido internado, perde sua inserção familiar e fica sem elo com a
cultura local. Portanto, toma-se um despossuído do ponto de vista
material e um destituído de elos sócio-culturais, pois foi afastado da
convivência de seus pares.
Terminando, então, a criança de rua brasileira atualmente
se vê face a três possibilidades:
-viver a esmo nas ruas, sem elos sociais e culturais,
escapando quer do sistema oficial, quer do crime organizado,
consumindo droga pesadamente "para sonhar", numa tentativa de
resgatar sua essência humana, mesmo às custas da progressiva
destruição física;
-entrar para o mundo do crime organizado, obtendo
reconhecimento e respeito pela profissão e renda; pode ou não usar
drogas pelo fácil acesso às mesmas;
-ser cooptado para um programa de atividades
estruturadas, no,s moldes recomendados pela OMS, que não a coloca
num vácuo social (ambiente fechado e em desacordo com sua origem),
mas possibilitando um início de reinserção na sociedade (como o
exemplo citado, da Secretaria da Promoção Social do Estado de São
Paulo e de muitos outros exemplos, tais como dos "menores
engraxates", dos "menores doceiros", etc.).
33
Nesta terceira possibilidade parece estar a solução pelo
menos inicial para o problema. Certamente caberá à sociedade
prosseguir a tarefa não mais pennitindo a continuidade de iníqua e
vergonhosa chaga social deste país: as crianças de rua.
5.2 A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE: PERFa E IMPASSES
DOS MENORES CARENTES
"Ao analisar o menino de rua, no conjunto de suas relações
sociais, não poderíamos deixar de considerar a questão da identidade
que, ao lado das outras categorias de análises, como fundamental para a
compreensão de sua vivência social.
Vejamos como se defme a identidade do menino de rua,
aceitando que a identidade faz parte de um processo culturalmente
condicionado, constituído pelos dados pessoais do indivíduo, por sua
biografia, pelas categorias e pelos sentimentos que a ele conferem, pelas
representações e pelos sentimentos que ele adquire a respeito de si
próprio na interação com o meio social, e que é um ponto de intersecção
entre este e a estrutura social.
Se é nas relações sociais que eles adquirem a identidade,
na medida em que, ao se confrontarem com os outros, se confrontam
consigo próprios e nesse sentido são criadas as condições favoráveis
para o desenvolvimento de representações e sentimentos a respeito de si
mesmos e do mundo, a identidade do menino de rua se constitui no
conflito. Na medida em que o grupo a que ele se socializa e reafmna
sua identidade e onde ela é reconhecida e aceita, ele também se
individualiza, identificando-se com uns e diferenciando-se de outros,
a partir de
critérios bastantes contraditórios que vão desde a
coragem e o sentido de afetividade até atos de maior violência
intra e extra grupo.
E é nesta dinâmica internacional que o processo
diferenciado cria corpo e função, dependendo do tipo de ação dos
meninos, de suas motivações e experiências, que sempre têm um caráter
contínuo e pennanente, na medida em que o relacionamento pessoal é
muito volátil e muito pouco constante. O que se pode perceber é que o
ambiente existencial do menino de rua é muito violento; ele sofre
pennanentemente um ataque da sociedade em todas as suas dimensões e
esta causa uma constituição de identidade permeada de muitos
meandros dificeis de serem explicados a olho nu.
34
E por essa razão que não podemos dissociar a análise
da identidade do menino de rua da identidade da sociedade, pois
as diferentes confmnações de identidade estão internamente
relacionadas com as diversas configurações da ordem social, a partir
de situações muito concretas. Nesse sentido, o contexto histórico e
social está intimamente embicado com o delineamento da
identidade do menino de rua ( o modo como passa, age, contesta
e confronta-se), ou seja, com as várias
maneiras e formas de
,
representar o mundo e a si mesmo . E uma identidade que surge
por oposição, af11ll1a-se na e pela negação e está intimamente
inserida numa dada totalidade social; por essa razão é um
fenômeno eminentemente político.
O menino de rua inscreve-se na realidade social com a
síntese das contradições do sistema capitalista, na medida em que
denuncia as condições de vida da maioria da população brasileira,
revela e desvenda as situações objetivas de existência, onde se tece
a sua identidade e se capta a semente de uma sociedade em
transformação. "(4)
5.3
PROBLEMA
CRIANÇA
PROBLEMA
OU...
ADULTO
O adulto de hoje foi a criança espancada de ontem. O
adulto autoritário de hoje foi a criança que não teve seus direitos
respeitados e, agora, mesmo que queira, tem sérias dificuldades de ser
livre e respeitar a liberdade dos outros.
A autonomia só aparece com a reciprocidade, quando o
respeito mútuo é bastante forte, para que o indivíduo experimente
interiormente a necessidade de tratar os outros como gostaria de ser
tratado.
É preciso também pensar sobre o que leva o nosso trabalho
de educadores que colabora para a formação de uma pessoa competitiva
ou cooperativa.
Se o Brasil é a oitava economia do mundo, no ranking
social, é a quadragésima oitava.
O rendimento mensal familiar quase que determina o grau
de instrução e a mortalidade infantil.
Vejamos a tabela abaixo. Estes dados provam que as
crianças pagam com a vida os baixos salários das suas famílias.
(4) Revista Brasileira de Cracimmto e Daenvolvimenlo Humano, ano fi D.l janljon 1992
35
Mortalidade infantil por grandes regiões segundo o
rendimento mensal familiar e anos de estudo da mãe.(1980-1984).
Rendimento mensal
familiar e anos de
estudos da mãe
Total
Rendimento mensal,
menor de 1 salário
,
nunlmo.
mais de 1 a 2
mais de 2 a 3
mais de 3 a 5
mais de 5
.
Anos de estudo
Sem instrução e menos
de 1 ano
de 1 a3 anos
4 anos
de 5 a 8 anos
9 anos ou mais
Mortalidade infantil(por mil)
Brasil
nordeste
sudeste
68,1
105,1
49,1
103,4
84,4
61,9
53,6
38,0
121,6
112,8
85,5
74,6
60,3
64,4
58,9
49,8
46,4
112,9
82,9
59,9
42,3
130,7
110,9
95,8
64,1
41,1
76,5
59,5
49,9
FONTE IBGE, PNAD - 1984
5.4 MENINOS DO BRASIL
Pense você, como ser humano, em sã consciência, o que
faria diante de um caso como esse?
"É de manhã; novamente começam a acordar e levantar os
nossos meninos, um do banco, outro ainda debaixo do viaduto, logo,
portanto, vem a fome, aí, então, a necessidade de buscar algo para
comer. Cada um se vira como pode, uns pedem esmola, outros engraxam
sapatos e ainda sobrevivem. A solução é caótica por quê?
Por instinto, esses garotos se defendem da imensa injustiça
social. Muitos deles foram abandonados pelos pais, pois não podiam
sustentá-los devido ao grande número de filhos e a dificuldade
fmanceira. Outros, entretanto, saem de casa por vontade própria, não
36
suportam a rotina de apanhar dos patS embriagados, passar fome e
dormir mal entre os vários irmãos.
Todavia esses meninos saem da péssima situação da favela
onde moram para sobrevivere ,talvez, num lugar mais perigoso, mas
diferente para eles. Sendo assim, os garotos são explorados pelos
marginais, que os tomam também marginais, pois os mandam roubar e
em troca recebem um trocado qualquer para comprarem comida e até
mesmo sua "distração"; cola de sapateiro.
A situação que vivemos é deprimente, entretanto, enquanto
não se acaba com a discriminação e com a má distribuição de renda,
pois há poucos com muitos e há, portanto, muitos sem nada, entre outros
fatores, a situação, infelizmente, não mudará." (5)
(5)- Fonte- .Jornal o Estado de São Paulo - pag 02 data 13/08193
,
CAPITULO VI
,
MAIORIDADE NOS PAISES DA EUROPA
Do ponto de vista da idade, podemos dizer que a maioria
dos países conserva a maioridade penal aos dezoito anos. Entretanto
alguns, em particular os países nórdicos, baixaram esta idade penal: na
Noruega a maioridade penal é aos 14 anos; na Ilha de Chipre e na
Suécia, aos 15 anos ; em Portugal, Espanha e na Escócia, aos 16 anos;
na Inglaterra, país de Gales e na Grécia, aos 17 anos. Entretanto, os
países que baixaram a maioridade penal conservam um tratamento
específico para o chamado "jovem maior". Na Alemanha, por exemplo,
os juízes de maiores podem, em vista do laudo de personalidade, decidir
que o jovem maior - entre 18 e 21 anos - será julgado pelo juiz de
menores, por não ter maturidade suficiente para ser julgado pelo juiz de
maiores. Os países que baixaram a maioridade, como a Suécia,
encaminham os meninos de até 18 anos para organismos mistos, juízes
de maiores e organismos de ação Social, a fun de encontrar uma saída
adaptada a cada ,caso individual.
A Austria, por exemplo, está pretendendo aumentar a
maioridade para 19 anos. Se examinarem esses dados verão que a
idade de 18 anos ainda é considerada a mais adaptada para a
maioridade, mas que a noção de jovens, de 18 a 21 anos , impõe
em quase todos os países uma proteção específica, tendo em conta
a fragilidade e o não amadurecimento completo dos quem
encontram nessa faixa etária.
6.1 A POLÍTICA DE PESQUISA SOBRE O MENOR NA FRANÇA
38
"A biblioteca de Vaucreusson foi criada e dirigida durante
muitos anos por um antigo educador, no mesmo local em que ainda
funciona. Por que foi criada? Porque diante de uma nova legislação e de
um novo atendimento, era preciso haver uma avaliação do trabalho.
Num primeiro momento Vaucreusson foi um laboratório de pesquisas e
de estudos, porque havia uma urgência de infonnação. Depois, a parte
de estudo desapareceu. Há uma diferença sensível entre estudos e
pesquisas. Enquanto um estudo oferece, num momento, essa
informação, uma fotografia que permite 'a administração modificar sua
atividade e inclusive redigir nonnas, a pesquisa traz um acréscimo de
conhecimentos científicos. A pesquisa precisa de um instrumento de
base que é a documentação. Por isso foi criada a biblioteca de
Vaucreusson que é, hoje, a melhor do mundo na área do menor, com
quarenta mil volumes, sendo freqüentada por vários milhares de
estudantes e pesquisadores a cada ano, dos quais 20% estrangeiros
(desde o inicio Vaucreusson recebeu estagiários estrangeiros)." (6)
6.2 VENEZUELA TIRA MENORES DAS RUAS COM TOQUE DE
RECOLHER.
" Caracas - sessenta e seis jovens foram presos no primeiro
dia do toque de recolher instituído pelo Governador de Caracas. Desde
sexta-feira passada, os menores encontrados pela Polícia nas ruas da
Capital entre 23h e 6h da manhã são recolhidos imediatamente 'as
delegacias. No caso de uma segunda infração, os pais ou responsáveis
poderão ser detidos por 72 horas.
A decisão de proibir a presença de menores nas ruas durante a noite é
uma tentativa das autoridades de conter a onda de violência que vem
crescendo assustadoramente nos últimos anos. Segundo as Nações
Unidas, Caracas tem hoje o maior números de delitos da América
Latina,com 72 homicídios semanais, um assalto a banco a cada dois dias
e quatro assassinatos diários nas penitenciárias.
De cada 100 delitos, 85 são cometidos por menores, e a
maioria dos crimes estão associados ao uso de drogas. No subúrbio de
Caracas, tomam-se rotina os assassinatos de jovens por gangues de
adolescentes que às mantêm para roubar tênis e relógios da moda.
Diante da criminalidade, não são poucos os que
(6)Palestra proferida no senado Federal em 13/09/88 pela pesquisadora do lnsUtuto Vaucreusson- Paris França
Amdna LabaIIe
39
apoiam, ainda que com ressalvas, a decisão do governador de tirar os
menores da rua durante a noite. Além disso, a polícia está promovendo
um programa de desarme da Capital.
N os últimos dias, os principais j ornais do país têm
dedicado grande espaço 'a polêmica gerada pela decisão de um juiz, que
determinou a eliminação de um dos personagens da novela "Por estas
Calles"(por estas ruas), a mais popular do pais . Rodilha(joelho), o
personagem do .ator Jean Carlos Lopez, é mais um garoto favelado
metido em assaltos e transgressões variadas. A justiça acha que Rodilha
dá um mau exemplo aos jovens venezuelanos." (7)
(7).Jomal: Voz do Brasü pag 09 data 03/05/94
CAPÍTULO VII
PRESENÇA DO POLICIAL MILITAR: UMA
NECESSIDADE BÁSICA
,
E crescente, entre nós, Policiais Militares, o número de
adolescentes que necessitam de um efetiva ajuda pessoal e social para a
superação dos obstáculos ao seu pleno desenvolvimento como pessoas e
como cidadãos.
O primeiro e mais
decisivo passo para vencer as
dificuldades pessoais é a reconciliação do jovem consigo mesmo e com
os outros. Esta é uma condição necessária da mudança de sua forma de
inserção na sociedade.
Não se trata, portanto, de ressocializar (expressão vazia de
significado pedagógico) mas de propiciar ao jovem uma possibilidade
de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a
vida. Só assim ele poderá desenvolver as promessas (as possibilidades)
trazidas consigo ao nascer.
As omissões e transgressões, que violentam a sua
integridade e desviam o curso da sua evolução pessoal e social,
exprimem-se nas mais diversas formas de condutas divergentes ou
mesmo antagônicas à moralidade e à legalidade da sociedade que o
marginalizou.
Essas condutas, mais do que ameaça a ser reprimida,
segregada e extirpada a qualquer preço - como parece
ser o
entendimento prevalecente hoje em nosso país - devem ser vistas e
sentidas como um modo peculiar de reivindicar uma resposta mais
humana aos impasses e dificuldades que inviabilizam e sufocam sua
existência.
41
Quando esses apelos encontram diante de si a indiferença,
a ignorância e o julgamento prévio dos preconceitos, o adolescente
tranca-se em um mundo próprio, um mundo que se desenvolve sob o
signo de um luto interior que é a resultante das perdas e danos
infringidos a sua pessoa.
A esta altura, poucos serão capazes de ouvir e de entender
os seus apelos . O seu mundo ficou reduzido e espesso. Sua experiência
toma-se cada vez mais difícil de ser penetrada, compreendida e aceita.
Pela contigüidade que a profissão lhes impõe, os educadores,
trabalhadores sociais, psicólogos e Policiais Militares seriam as pessoas
mais aptas a acolher e responder de forma construtiva a esses apelos.
Estranhamente, porém, isto dificilmente acontece.
Quando o quotidiano se transforma em rotina, a
inteligência e a sensibilidade fecham-se para o inédito e o especifico de
cada caso, de cada situação. O manto dissimulador da " familiaridade"
vai aos poucos cobrindo e igualando pessoas e circunstâncias numa
padronização cuja resposta são as atitudes estudadas, as frases feitas, os
encaminhamentos automatizados pelo hábito.
Este mecanismo, no fundo todos nós o percebemos, é a
maneira encontrada pelo educador de ausentar-se da exposição direta a
esses apelos, assim como da precariedade de meios, recursos e
alternativas colocadas ao seu alcance para fazer face a uma realidade tão
dramática.
Muitos de nós racionalizamos essa atitude de ausência
programada, refugiando-nos
no álibi estrutural, adiando o
enfrentamento mais humano e conseqüente desta questão para o depois
de mudanças estruturais, que ninguém sabe quando virão, se é que virão.
Nenhuma lei, nenhum método ou técnica, nenhum recurso logístico,
nenhum dispositivo político-inconstitucional pode substituir o frescor e
o imediatismo da presença solidária, aberta e construtiva do educador
junto ao educando.
Fazer-se presente na vida do educando é o dado
fundamental da ação educativa dirigida ao adolescente em situação de
dificuldade pessoal e social. A presença do Policial Militar é o
instrumento-chave e o objetivo maior desta pedagogia. Ele é a força que
pulsa no coração daquela "ciência árdua e sutil" 'a qual homens como
Antonio Makarenko(8) dedicaram inteiramente as suas vidas.
(8) Antonio MaJmnmko, educador soviético que nos anos vinte e trinta, trabalhou com jovens deHnqwmtes,
obtendo resultados que impressionaram o rmmdo no seu tempo e que repercutem até hoje entre os educadores
que atuam nesta área.
42
7.1 O ADULTO NO MUNDO DOS ADOLESCENTES
A presença dos adultos no mundo dos jovens em
dificuldade pessoal e social não deve ser, como é corrente entre nós,
intervencionista e ilimitada. O estar-junto-do-educando é um ato que
envolve consentimento, reciprocidade e respeito mútuo.
O adolescente espera do educador algo mais do que um
serviço eficiente, em que as tarefas claramente defmidas se integrem
num conjunto coordenado, tecnicamente preparado. As tarefas que o
educador executa, na divisão de trabalho da equipe, representam apenas
o seu campo de ação, mas não a principal razão da sua presença junto ao
educando. Esta razão maior será sempre a libertação do jovem, uma
exigência que se situa sempre além de todas as rotinas, embora não
deixe de passar por elas.
É por esta transcendência dos aspectos rotineiros do
programa sócio-educativo que o adolescente percebe que, mesmo feita
de privações e sofrimentos, a vida é alguma coisa pela qual vale a pena
lutar e que é preciso reconciliar-se com ela a partir do encontro com
outras vidas .
É através de pequenos nadas que aquele educando arredio
manifesta um desejo de aproximação. Um outro ocupa um tempo
considerável do educador com um problema insignificante. Esta é sua
maneira de exprimir a confiança que começa a nascer-lhe em relação
\aquele adulto. Não é um conselho o que procura agora, mas
reciprocidade, simpatia e amizade. O momento da orientação virá
depois. Um "bom dia", um "vai com Deus", uma "boa noite", um sorriso,
um olhar cúmplice do educando são sinais velados que indicam ao
educador o avanço do seu trabalho.
Em cada incidente, em cada circunstância, a tarefa
essencial e permanente do educador será sempre comunicar ao jovem
elementos capazes de permitir-lhe compreender-se e aceitar-se e
compreender e aceitar os demais.
Assim, de maneira quase imperceptível, ele vai
ultrapassando os obstáculos que se interpõem ao seu querer-ser. A sua
segurança cresce, à medida que ele vai sentindo capaz de defmir para si
mesmo o caminho a seguir e o comportamento a adotar para a realização
daquilo que pretende. A esta altura, o educador começa a tomar
consciência de que não existe nenhum método ou técnica inteiramente
eficaz e satisfatória, capaz de ser aplicada com sucesso a todos os casos.
As dificuldades a serem enfrentadas parecem não ter fronteiras muito
precisas. Às vezes elas esbarram no regulamento e estruturação do
43
programa sócio-educativo, outras vezes elas entram em colisão com o
sistema político- institucional e a legislação vigente; há também aquelas
dificuldades cuja superação põe em causa a própria maneira como está
estruturada nossa sociedade.
Por vezes o educador se interroga sobre o sentido de seus
esforços. Sente que, para que uma solução orgânica e conseqüente para
o conjunto desses jovens fosse encontrada, seria necessário reanimar
milhares de consciências adormecidas, sensibilizar a sociedade no seu
todo e chamar à responsabilidade os que têm nas mãos o poder de
decidir para que se pudesse romper, de forma radical, a incompetência, a
organização irracional, o interesse mal formulado e a legislação
inadequada.
Este tipo de questionamento leva o educador a perceber
que a sua atuação não é apenas trabalho, ela é, também
e
fundamentalmente, luta. A pedagogia da Presença implica de forma
ampla a sua existência. Ela convoca para a ação a pessoa humana, o
educador e o cidadão. E é nesta última condição que cabe ao educador
empenhar-se também no sentido daquelas mudanças amplas e
profundas, tendo como horizonte de seus esforços a história de seu
povo.
A consciência do educador abre-se, deste modo, a um
amplo espectro de problemas. Além de ter uma compreensão das
grandes questões da sociedade, ele deve ser basicamente capaz de
compreender, aceitar e lidar com comportamentos que expressam aquilo
que há de íntimo e oculto na vida de um jovem em situação de
dificuldade pessoal e social. Este jovem, seu educando e destinatário, é
credor daquilo de melhor que, em cada momento do seu relacionamento,
ele for capaz de transmitir-lhe.
7.2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM ESTADO DE
ABANDONO
" A criança e o adolescente, carentes e abandonados,
devem merecer uma atenção prioritária das autoridades públicas e da
comunidade em geral. O futuro da criança ou adolescente carente é o de
transformar-se em autores de atos infracionais, se não tiverem o apoio
necessário da família, da Sociedade e das Autoridades Constituídas.
Ultimamente este fenômeno tem sensibilizado toda
sociedade brasileira que, se de um lado se sente ameaçada com o alto
44
índice de crímínalidade, de outro superpõe a imagem da criança ou
adolescente em situação irregular, a qual necessita de cuidado especiais.
O Policial Militar, ao deparar-se com uma criança ou
adolescente em estado de abandono, deverá de imediato: conversar,
amparar, procurando lembrar-se sempre de que a criança ou adolescente
em estado de abandono deverá ser encaminhado 'a sua residência, desde
que não necessite de atendimentos de emergência~ ao S.O.S. Criança,
em caso de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão.
O Policial Militar deverá ter sempre em mente que os
encaminhamentos enunciados não" devem ser efetivados contra a
vontade da criança e do adolescente, salvo quando a situação decorrer
de grave e iminente perigo.
As medidas de proteção previstas no art. 98 do (ECA)
Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.
A ação deverá ser consciente, pois a mesma consiste em
um conjunto de medidas apresentadas pelo Policial Militar, numa
demonstração de comportamento ético, preventivo e educacional,
exemplo nobre para criança e adolescente, alicerce da nossa soberania
nacional.
As crianças e o adolescente, carentes e abandonados, que
perambulam pelas ruas da cidade, não poderão mais ser "encaminhados"
pelos Policiais Militares, em virtude de tais procedimentos terem sido
declarados inconstitucionais pelo (ECA)- Estatuto da Criança e do
Adolescente". (9)
7.3 A CRIANÇA POPULAR SOB O IMPÉRIO DA INSENSATEZ
Demerval Corrêa de Andrade (10)
"O Brasil, mergulhado numa crise econômica, política e
moral, começou a dar-se conta de que a corrupção e a falta de
responsabilidade de vários setores dominantes da sociedade tendem a
levar o país a uma explosão social sem precedentes. O tumulto da
FEBEM, os arrastões no Rio de Janeiro e outras cidades, os jovens
famintos nas ruas e agora agressivos, parecem dar um alerta: se não se
enfrentarem com seriedade as verdadeiras causas da marginalização
desses enormes contingentes humanos, este país pagará de forma dura
e cruel sua insensatez.
(9) PeterossJ, Antonio Domfogos. Dezembro/93
45
A recente sugestão da Fundação Abrinq pelos direitos das
crianças para que os recursos a serem captados pelo Imposto Provisório
sobre Movimentação Financeira(IPMF) sejam destinados a programas e
projetos em beneficio da Criança brasileira, é uma iniciativa louvável. A
sugestão de que as verbas sejam administradas diretamente por um
conselho formado pela Governo, OAB, CNBB, Unicef, entidades
empresariais, sindicais e de apoio à infância garantirá a aplicação das
mesmas, impossibilitando a corrupção e a utilização partidária das
verbas. Correto. Porém não devemos festejar a proposta porque não
lembra aquela história do rato que sugeriu colocar o sino no pescoço do
gato para este, ao chegar, flZesse barulho e sua ameaçadora presença
fosse logo detectada. Os ratos somos nós, trabalhadores, o gato, a elite
dominante, incompetente e servil aos interesses internacionais. A pior
faceta dessa história atual é que existem gatos travestidos de ratos e
ratos querendo ser gatos. O drama da colocação do sino no pescoço
deste gato é a camuflagem do problema da distribuição injusta da renda
nacional, que, na verdade, o "gato" tem roubado quase por inteiro.
Mesmo quando se fala em crescimento da economia para
gerar emprego e possibilitar melhores salários, é uma questão
"delfmidana", da época da ditadura militarista que parece modernizada e
aceita até pelas forças de "centro - esquerda", que agora estão muito
mais interessadas nos processos eleitorais do que no sofrimento das
massas populares. Todos se esquecem, por alguma convivência, de que
somos 8ª economia mundial e que nossa colocação no "ranking social" e
a 48ª posição !!!
São indicadores inquestionáveis do "vampirismo" das
classes dominantes sobre as populares que trabalham, produzem e têm
seus direitos fundamentais seqüestrados.
Portanto, muitos estão usando a questão da criança
oprimida no Brasil para iludir uma situação gritante que é a distribuição
de renda! Nunca vi resolver problemas da criança, sem resolver o de
seus pais e de seus irmãos maiores, ou seja, sua família.
Não se esqueçam de que a indústria de brinquedos é uma
das que mais lucram no país fazem propagandas às crianças das elites,
atingindo as camadas populares de maneira nociva. Neste último mês do
ano, prestem atenção nas programações dirigidas às crianças e à
propaganda de brinquedos caríssimos. O "marketing" é total.
Desconfiemos, pois todos parecem preocupados com suas respectivas
imagens: os fabricantes de brinquedos, os políticos e as elites de
(lO)-Prof. Denneval Corrêa de Andrade é o Presidente do centro Brasileiro de pesquisa em SaWle Mental,
escritor, autor de "As Marcas da Opressão "e "Zumbi: quando os escravos se Revoltam". E o coordenador
Reral de CODlSEC- ConússAo pelos DIreitos Sociais e Emocionais das Criança.
46
maneira geral. Afinal, vale tudo na luta de classes, desde que aqueles
que estiverem por cima na estrutura social continuem nessa posição.
Aos que trabalham e sobrevivem pessimamente, resta-lhes arrumar
lugares respiradouros econômicos.
Portanto, que votem a favor do direcionamento desses
impostos às crianças, mas não venham com essa historia de
"impeachment da miséria" através de paliativos. Como imaginam
resolver o problema de 40 milhões de crianças e jovens que estão sem
alimentação suficiente para um desenvolvimento humano satifastório,
dos quais 8 milhões vivem pelas ruas das grandes cidades sem moradia,
escola, trabalho?
Darão os anéis de lata para as crianças e guardarão os
diamantes para si. Sempre foi assim nessas plagas do terceiro mundo.
Em lugar nenhum se resolveu o problema de infância
através de impostos. As elites não se interessam pelo que está
acontecendo com nossas crianças. Estão preocupados com seus fIlhos,
com a violência que se aproxima deles. Nenhum desses empresários,
que se dizem defensores dos direitos das crianças, abriria mão de seus
privilégios em favor das crianças populares. Estamos diante de uma luta
de classes disfarçada e é lamentável que os partidos sérios (que inclusive
apoiamos) não percebam a extensão desse novo golpe das elites.
Que os políticos comprometidos com o povo, as pessoas
conscientes e os sindicalistas avançados trabalhem mais na luta pela
distribuição justa de renda e atendimento dos direitos sociais, através de
uma educação competente, moradia digna e saúde com qualidade. Ou
seja, a erradicação da miséria das nossas crianças depende mais dos
esforços coletivos profundos e responsáveis do que julga " nossa"
insensata classe dominante.
Diante de exposto, quantos de nossos beneméritos
políticos e empresários estarão dispostos a combater as verdadeiras
causas e não os efeitos dessa crise hedionda!
O problema do menor abandonado e a presente conjuntura
histórica é o problema social mais grave do Brasil.
Se não cuidarmos dos menores abandonados de hoje,
teremos que lidar futuramente com os grandes criminosos de amanhã.
Disse o filósofo, com muita procedência, que os menores
"são o maior capital da nação, cabe 'a geração atual, que somos todos
nós, educar as gerações futuras, fonnando homens capazes e
esclarecidos que irão construir o grande Brasil do futuro, com que todos
nós sonhamos.
47
É preciso fonnannos uma consciência social coletiva
em tomo da gravidade do problema do adolescente abandonado
(carente), ou seja qualquer nome que lhe dennos, no sentido de
que governantes e governados deva se dar as mãos, fonnando uma
corrente positiva de pensamentos, de ação, de boa vontade, todos desse
grande ideal de redimir a cnança abandonada, carente ou
necessitada."(11)
(ll) A qwsUlo do menor no BrasJI e no mundo Folha de Guaracai-SP pag 01 13/02/93.
CAPÍTULO VIII
PESQUISA DE CAMPO -APRESENTAÇÃO E
ANÁLISE DOS DADOS
N as pequisas encontradas neste capítulo, procurou-se
enfocar a realidade dos fatos, no município de Osasco, onde o
crescimento populacional desordenado, a miséria, o aumento do número
de favelas e conseqüentemente a enorme quantidade de menores
abandonados nas ruas, partindo para o mundo do crime, tomam cada
vez mais dificil o serviço Policial Militar.
Os dados apresentados pela Prefeitura Municipal de
Osasco dão-nos conta: de 120 favelas, com 120.000 pessoas residentes
nas mesmas com 174.000 desempregados em Osasco e 6242 menores
residentes entre as idades de 15 e 18 anos os dados apresentados nos
quadros seguintes foram fornecidos pelo IBGE, censo 91, demostram a
realidade dos fatos, de maneira mais completa.
8.1 DADOS ESTATÍSTICOS FORNECIDOS
CONFORME OS QUADROS ABAIXO
PELO
mGE,
49
POPULAÇAO
CASAMENTO
NASCIMENTO VIVO
NASCIMENTO MORTO
OBITOS GERAIS
OBITOS DE MENORES DE ATE 1
ANO
NUMERO DE FAVELAS
NUMERO DE PESSOAS
RESIDENTES POR CASA
NUMERO DE "CASAS" NAS
FAVELAS
TOTAL
DE CHEFES DE
,
DOMICILIOS PARTICULARES
RESIDENTES EM FA VELAS
Fonte IBGE - Censo 91
568.225
3.237
12.327
148
3.450
475
103
4,53
I
14.188
142.363
64.365
DOMICILIOS URBANOS, COM
ABASTECIMENTO DE AGUA
INADEQUADO
2,3%
CRIANÇAS
, DEO A6 ANOS EM
DOMICILIO URBANO COM
,
ABASTECIMENTO DE AGUA
INADEQUADA
DOMICILIOS URBANOS COM
REDE DE ESGOTO SANITÁRIO
ADEQUADO
CRIANÇASDEOA6ANOSEM
DOMICILIO URBANO COM
REDE
,
DE ESGOTO SANITARIO
INADEQUADO
DOMICILIOS URBANOS COM
TRATAMENTO INADEQUADO DE
LIXO.
Fonte IBGE - Censo 91
3,5%
25,1 %
30,8 %
1,3 %
50
CHEFES COM DOMICILIO COM
RENDA DE ,ATÉ 1 SALÁRIo
MINIMO
CHEFES COM DOMICILIO COM
RENDA DE, ATÉ 2 SALÁRIo
MINIMOS
TOTAL
DE CHEFES DE
,
DOMICILIOS PARTICULARES
C~ÇASDEOA6ANOSEM
,
11,6 %
30,8 %
142.363
22,1 %
DOMICILIO COM CHEFE COM
RENDA DE ATÉ
2 SALÁRIo
,
MINIMO
C~ÇASDEOA6ANOSEM
4,4 0/0
f
DOMICILIO COM, CHEFE, COM
RENDA DE ATE
1 SALARlO
,
MINIMO
TAXA DE ANALFABETISMO DE 11
A 14 ANOS DE IDADE
TAXA DE ANALFABETISMO DA
POPULAÇÃO DE 15 ANOS OU
MAIS DE IDADE
TOTAL DE CHEFES DE DOMICILIO
COM MENOS DE 1 ANO DE
ESTUDO
TOTAL
DE CHEFES DE
,
DOMICILIOS MULHERES COM
MENOS DE 1 ANO DE ESTUDO
TOTAL
DE CHEFES DE
,
DOMICILIOS HOMENS COM
MENOS DE 1 ANO DE ESTUDO
16.270
C~ÇASDEOA6ANOSEM
1,9 0/0
2,6 %
9,0 %
5.108
11.162
DOMICÍLIO COM CHEFE
MULHERES COM MENOS DE 1
ANO DE ESTUDO
C~ÇASDEOA6ANOSEM
,
DOMICILIO COM CHEFE HOMEM
COM MENOS DE 1 ANO DE
ESTUDO
Fonte IBGE- Censo 91
9,40/0
51
Faixa etária da População de Osasco:
o a 1 ano 11.571
1 a 6 anos 73.026
7 a 14 anos 97.244
15 a 17 anos 31. 602
17 em diante 354.782
400000
350000
300000
250000
200000
150000
100000
50000
O
oA 1
ANO
Fonte IBGE - Censo 91
1 A 6 7 A 14 15 A 17 17 A ...
ANOS ANOS ANOS ANOS
52
8.2 TABULAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS CONTIDOS NOS
QUESTIONÁRIOS APLICADOS.
Foram elaborados 100 (cem) questionários contendo cada
um 10 (dez) questões, com repostas diretas, SIM ou NÃO, para verificar
perfeitamente a situação do entendimento do Policial Militar, diante do
menor carente.
Tabela 1
Foram feitas as seguintes perguntas, distribuídos para 12
Sgt. PM, 15 Cb. PM, 73 Sd. PM, totalizando 100 (cem) Policiais:
1- Os cursos que você freqüentou na PM possu'lem a
matéria relacionada a criança e ao adolescente?
Respostas
Sgt. PM
Cb.PM
Sd.PM
SIM
11%
08
01
02
NAO
89%
14
71
04
TOTAL
100%
12
15
73
Verificou-se que não há matérias relacionadas a criança e
ao adolescente, nos cursos de formação da Polícia Militar.
Tabela 2
2- Sua OPM promove palestras nas escolas de 10. e 20.
graus.?
SIM
NÃO
TOTAL
Sgt. PM
08
04
12
Cb,PM
11
04
15
Sd.PM
52
21
73
71%
290/0
1000/0
Conclui -se que está havendo palestras nas escolas, porém
nem todos os PM tomam conhecimento.
53
Tabela 3
3- Você conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Respost as:
SgtPM
CbPM
SdPM
SIM
NÃO
TOTAL
05
07
12
12
03
15
08
65
73
250/0
75%
100%
Pelo resultado desta questão, verifica-se que há um total
desconhecimento por parte dos policiais quanto ao Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Tabela 4
4- Você acha que o PM deve ter participação ativa no trato
social com a criança e o adolescente?
Respostas
SgtPM
CbPM
SdPM
SIM
13
63
87%
11
NAO
01
02
10
13%
1000/0
15
73
TOTAL
12
Os PM são, na sua maioria, favoráveis à atuação social
com a criança e o adolescente.
Tabela 5
5- Você acha que a PM deve participar na formação da
guarda mirim, como no caso da JUCO?
Respostas:
SgtPM
CbPM
SdPM
79%
10
14
55
SIM
01
18
21%
02
NÃO
1000/0
15
73
TOTAL
12
54
Nota-se que a maioria dos Policiais militares são favoráveis
ao sistema de parceria para recrutar os menores.
Tabela 6
6- Você gostaria de ser um instrutor de guardinhas?
Respostas:
SIM
NÃO
TOTAL
SgtPM
03
09
12
CbPM
01
14
15
SdPM
12
61
73
16%
84%
100%
Há no âmbito da tropa PM interessados em ser solidários
ao problema, o que se verifica também que há lideranças dentro de um
grupo de Policiais e que pode ser aproveitado.
Tabela 7
7- Qual a maneira ideal para tirar crianças abandonadas da
rua? Sistema parceria PM x JUCO ou trazer as crianças para o quartel.
Respostas:
CbPM
SdPM
SgtPM
a) 12
a) 51
83%
SIM
a) 10
27%
b) 2
b) 3
b) 12
a) 36
470/0
a) 2
a) 9
NAO
b) 37
53%
b) 10
b) 6
73
100%
TOTAL
12
15
Conclui-se que 83% são favoráveis ao sistema de parceria
entre PM e JUCO na primeira resposta e na segunda, 47% são
favoráveis a que sejam trazidas para o quartel.
Tabela 8
8- Você acha que Policiais femininas devem participar
também do recrutamento desses menores?
55
Respost as:
SIM
NÃO
TOTAL
SgtPM
12
00
12
CbPM
12
03
15
SdPM
58
15
73
820/0
180/0
1000/0
O emprego de Policiais femininas no recrutamento de
menores carentes de ambos os sexos só irá contribuir para a fonnação
dos desamparados socialmente.
Tabela 9
9- Na sua opinião deve haver mais instrução referente ao
menor?
SIM
NAO
TOTAL
Sgt
12
00
12
CbPM
14
01
15
SdPM
68
05
73
940/0
60/0
1000/0
Nota-se que a tropa está carente e necessitada de instrução
no que se refere ao menor.
Tabela 10
10- No seu entendimento, a Guarda Mirim é fator de
controle da delinquência juvenil?
Respostas
CbPM
SdPM
S&PM
SIM
12
14
70
960/0
NÃO
00
01
40/0
03
TOTAL
12
15
1000/0
73
Conclui-se que a tropa está ciente e consciente de que a
Guarda Mirim é fator de controle da delinqüência juvenil; portanto, deve
ser intensivada a sua criação e ampliação.
56
8.3 DADOS ESTATISTICOS DO CENTRO DE OPERAÇÕES DA
POLíCIA MILITAR DE SÁO PAULO
Apresentaremos a seguir os dados estatísticos fornecidos
cordialmente pelo chefe de operações do COPOM (Centro de Operações
da Polícia Militar do Estado de São Paulo), no período de O1lO 1193 a
31/12/93 e no período 01/01/94 a 06/09/94, na Capital Paulista e alguns
municípios que abrangem a Grande São Paulo, acionado pelo COPOM.
Ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes,
no período de 01101193 a 31/12/93:
-crianças desprotegidas
2453
838
-adolescentes desprotegidos
-criançasladolescentes desaparecidos
156
-criançasladolescentes localizados
590
-crianças infratoras
713
4228
-adolescentes infratores
25
-abandono de incapaz
-maus tratos
496
52
-corrupção de menores
9551
-Total de ocorrências
Ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes,
no período de 01/01/94 a 06/09/94:
1708
-crianças desprotegidas
393
-adolescentes desprotegidos
383
-crianças infratoras
2312
-adolescentes infratores
29
-abandono de incapaz
32
-corrupção de menores
99
-crianças/adolescentes desaparecidos
368
-crianças/adolescentes localizados
O problema da criança e do adolescente está voltado à falta
de uma política social dirigida não só aos menores, mas também às
famílias que hoje não têm como sustentar os filhos e dar-lhes condições
mínimas de conforto e dignidade. A miséria, o desemprego, a falta de
moradia, abrangem a todos e em especial aqueles que ganham apenas o
salário mínimo,isto é, quando ganham.
57
8.4
DADOS
ESTATISTICOS
INTELIGÊNCIA POLICIAL
DA
DIRETORIA
DE
Passaremos a apresentar os dados estatísticos mês a mês de
janeiro a agosto de 1994, confonne dados da DIP.
No mês de janeiro de 1994, tivemos na Capital Paulista
102 ocorrências de roubos a que tecnicamente chamamos de atos
infracionais praticados por crianças e adolescentes, e no mesmo mês
tivemos também 85 furtos a que chamamos igualmente de atos
infracionais praticados por crianças e adolescentes.
Em seguida teremos as ocorrências envolvendo crianças e
adolescentes no mês de janeiro de 1994:
-Total de cnanças e adolescentes envolvidos em
ocorrências como vítimas 84 e como sindicados 271 ;
-Tráfico 03;
-Porte l8~
-Uso/consumo 00;
-Ocorrências envolvendo menores com armas de fogo 54;
-Homicídios 04;
-Adolescente dirigindo sem habilitação l6~
-Crianças e adolescentes vítimas de homicídios 04;
-Crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências de
lesões corporais: como vítima 13
como autores 09
No mês de fevereiro de 1994, tivemos as seguintes
ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, num total de 78 como
vítimas e 310 como sindicados;
-tráfico 78;
-porte de entorpecente 11;
-uso/consumo 01 ;
-armas apreendidas com menores 29;
-adolescentes apreendidos por porte ilegal de annas 10;
-homicídios praticados por cianças ou adolescentes 01 ;
-crianças e adolescentes vítimas de homicídios 04;
-adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação 29;
-crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais,
como:
vítimas 07
sindicados 15;
-figurando como sindicados em ocorrências de roubo e
furto:
roubos 88
furtos 90;
58
No mês de março de 1994 tivemos as seguintes ocorrências
envolvendo crianças e adolescentes:
-Total de crianças e adolescentes envolvidos em
ocorrências como: vítimas 105
sindicados 305;
-figurando como sindicados em ocorrências com
entorpecentes: tráfico 03
porte 07
uso/ consumo 00
-armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo
adolescentes 35
-adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 15
-homicídios praticado por crianças ou adolescentes: 05
-adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 31
-crianças e adolescentes vítimas de homicícios: 00
-crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporaiS,
como:
vítimas 07
sindicados 14;
-figurando como sindicados em ocorrências de roubo e
furto: 95 e 100 respectivamente.
No mês de abril obtivemos as seguintes ocorrências
envolvendo crianças e adolescentes:
-crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências como:
vítimas 50
sindicado 244
-figurando como sindicados em ocorrências com
entorpecentes: tráfico 09
porte 10
uso/ consumo OI
- armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo
adolescentes: 29
-adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 08
-homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 03
-adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 28
-crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 02
-crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais,
vítimas 09
como:
sindicados 04
59
-figurando como sindicados em ocorrências e furtos e
roubo: 67 e 83 respectivamente.
N o mês de maio registramos as seguintes ocorrências
envolvendo cnanças e adolescentes em ocorrências como:
vítimas 76
sindicados 299
-figurando como sindicados em ocorrências com
entorpecentes: tráfico 06
porte 11
uso/consumo 02
- armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo
adolescentes: 30
- adolescentes apreendidos por pote ilegal de armas: 11
- homicídios praticados por crianças e adolescentes: 03
- adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 15
- crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 01
- crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais,
como: vítimas 08
sindicados 05
-figurando como sindicados em ocorrências de roubo e
furto: 99 e 100 respectivamente.
No mês de junho de 1994 tivemos as seguintes ocorrências
envolvendo crianças e adolescentes num total de: como vítimas 43 e
como sindicados 216;
-figuando como sindicados em ocorrências com
entorpecentes: tráfico 03
porte 14
uso/consumo 05
-armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo
adolescentes: 29
-adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 08
-homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 00
-adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 11
-crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 08
-crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais,
como vítimas 10 e como sindicados 15;
-figurando como sindicados em ocorências de roubo e
furto: 57 e 72 respectivamente.
60
N O mês de julho de 1994 tivemos as seguintes ocorrências
envolvendo crianças e adolescentes como: vítimas 56 e sindicados 217;
-figurando como sindicados em ocorrências
com
entorpecentes: tráfico 08
porte 14
uso/consumo 13
-armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo
adolescentes: 17
-adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 12
-homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 02
- adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 20
- crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 08
- crianças e adolescentes envolvidas em lesões corporais
como: vítimas 01
sindicados 03
-figurando como sindicados em ocorrências de roubo e
furto: 47 e 72 respectivamente.
No mês de agosto de 1994 tivemos em ocorrências
envolvendo crianças e adolescentes como: vítimas 95 e sindicados 258;
-figurando como sindicados em ocorrências com
entorpecentes: tráfico 13
porte 17
uso/consumo 01
-armas de fogo apreendidas em ocorrências envolvendo
adolescentes: 10
-adolescentes apreendidos por porte ilegal de armas: 16
-homicídios praticados por crianças ou adolescentes: 04
-adolescentes apreendidos dirigindo sem habilitação: 15
-crianças e adolescentes vítimas de homicídios: 08
-crianças e adolescentes envolvidos em lesões corporais,
como:vítimas 13
sindicados 09
-figurando como sindicados em ocorrências de roubo e
furto: 47 e 107 respectivamente.
CONCLUSÃO
o presente trabalho busca a solução parcial ou total para os
menores carentes no município de Osasco, quee possui 103 favelas e
cerca de mais de 6242 menores abandonados.
A pesquisa de campo constatou que o Policial militar está
sensibilizado e consiente da importância de seu trabalho junto ao menor.
Neste difícil momento, o que se exige do Policial Militar, é uma intensa
dedicação ao menor carente, trazendo-o até nós, para evitar, no futuro,
um confontro com essa mesma pessoa.
Devemos ter consciência de que o problema é de ordem
nacional e de que a vontade política dos componentes do Executivo e
Legislativo é o ponto de partida para a grande cruzada brasileira capaz
de promover a solução deste gravíssimo problema que aflige a cidadania
nacional.
A participação ativa da PM no auxílio ao trato social da
criança e do adolescente traduz-se em medidas uma vez que todos
estamos inseridos neste contexto social e qualquer fato que altere a
harmonia desse contexto estará afetando sobremaneira a todos os
segmentos. Não há porque negar-se a esta tarefa sob a argumentação de
que não é nossa missão. É um problema de todos brasileiros que
queremos vê-lo solucionado o mais breve possíve1.Isso só se tomará
realidade se todos os setores sociais engajarem-se numa verdadeira
cruzada pró criança, quando então conseguiremos alterar este círculo
VICIOSO.
o novo enfoque estratégico de atuação da Polícia Militar,
isto é, a busca de parceria com a comunidade, toma-se necessário, para
que sej am buscados caminhos para assistir as crianças e adolescentes
62
carentes sem perspectivas sociais adequadas. Efetivamente, esta função
de assistente social não é da Polícia Militar; mas, como parte da
comunidade com interesses de negociar parceria para outros projetos, é
fundamental que existam disposições de colaborar na solução de
problemas afetos à carência e a prevenção da delinqüência juvenil.
Cada fração de tropa deve procurar, cada vez mais, a
identificação com a comunidade em que está inserida, mesmo no bairros
das grandes cidades, através do ajustamento constante do atendimento
ao nível das necessidades.
integrante da
A Polícia Militar, como instituição
sociedade, não pode furtar-se a participar do grande esforço a ser feito
para minorar esta grave situação de crianças e adolescentes (carentes,
abandonados e infratores ) que, como vimos, constitui a base dos
problemas da criminal idade que, como sabemos, sempre recai sobre a
Polícia Militar.
Através de sua ações e atividades específicas, a Polícia
Militar deverá concorrer para a minimização do problema,sem contudo
sentir-se responsabilizada pela dureza da realidade com a qual se
relaciona.
O tema deve constar nos currículos escolares visando à
sensibilização dos Policiais Militares que deverão ver as crianças e
adolescentes de rua como uma conseqüência do estado perverso que se
instalou sobre a população brasileira.
Interagir com a comunidade no planej amento estratégico
local para vencer as dificuldades é uma iniciativa prioritária para
viabilizar os resultados com o comportamento da comunidade como um
todo.
O que deve ser feito na relação Polícia Militar com a
criança e o adolescente, necessita polaridade, atenção na preparação dos
efetivos para agirem com justiça, correção e profissionalismo; e na
parceria comunitária, para viabilizar a interação e subsistência dos
projetos.
A conduta operacional precisa ser reciclada através da
instituição e do suporte técnico para orientar o policial com quem a
atividade de patrulhamento pode lhe deparar.
O treinamento realizado por instrutores da corporação deve
ser acompanhado de palestras e debates com juízes, promotores,
dirigentes de órgãos assistenciais, conselheiros e outros, para que falem
ao soldado de suas experiências e atendimentos. O objetivo é instruir,
estreitar laços e reduzir preconceitos e esterótipos.
63
-Promover palestras periódicas nas escolas de 10. e 20.
graus, públicas e particulares,devendo ser incluído no currículo escolar.
-Incentivar a criação de unidades de assistência e
treinamento de menores carentes de ambos os sexos, para atuação junto
à comunidade na área comercial, bancária e escolar, reduzindo a
mendicância, favorecendo a profissionalização e criando mão-de-obra
especializada.
Em cada guarda-mirim, ou instituição ligada ao menor
carente, a Polícia Militar local deverá incentivar o trabalho desta
natureza, aproveitando as lideranças naturais de Policiais militares,
designando PM de ambos os sexos para treinar e organizar grupos de
merunos.
É necessário que a sociedade atinja as causas, para que todos
possam ter confiança e segurança no hoje e plena certeza no amanhã. Sim
amanhã, pois um povo que não acredita no hoj e, toma-se hostilizado e
hostilizador, egoísta, violento,triste,sem razão de ser.
A.
APENDICE
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA
1- PRINCÍPIO
A criança gozará todos os direitos enunciados nesta
Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção,
serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação pôr
motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra
natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer
outra condição, quer sua ou de sua família.
2- PRINCÍPIO
A criança gozará proteção e ser-lhe-ão proporcionadas
oportunidades e facilidades, pôr leis ou pôr outros meios, a fun de lhe
facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, de
fonna sadia e nonnal e em condições de liberdade e dignidade. Na
instituição de leis visando a este objetivo, levar-se-ão em conta,
sobretudo, os melhores interesses da criança.
3- PRINCÍPIO
Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e
a uma nacionalidade.
66
4- PRINCÍPIO
A criança gozará os beneficios da previdência social. Terá
direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto a criança, como a
mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive
adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a
alimentação, habitação, recreação e assistência adequadas.
5- PRINCÍPIO
A criança incapacitada fisica, mental ou socialmente, serão
proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais pela
sua condição peculiar.
6- PRINCÍPIO
Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua
personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á,
sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos país, e,
em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e
material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não
será apartada da mãe. A sociedade e às autoridades públicas, caberá a
obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem famílias e
àquelas que carecem de meio adequados de subsistência. É desejável a
prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção
dos fllhos e das família numerosas.
7- PRINCÍPIO
A criança terá direito a receber educação, que será gratuita
e compulsória pelo mesmo no grau primário. Ser-lhe-à propiciada uma
educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la em
condições de iguais oportunidades, desenvolver suas aptidões, sua
capacidade de emitir juízo e seu censo de responsabilidade e social e a
tomar-se membro útil à sociedade.
Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear
os responsáveis pela sua educação e orientação. Esta responsabilidade
cabe, em primeiro lugar, aos pais.
A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertirse, visando aos propósitos mesmo da sua educação; a sociedade e as
autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo desse direito.
67
8- PRINCÍPIO
A criança figurará em quaisquer circunstâncias entre os
primeiros a receber proteção e socorro.
9- PRINCÍPIO
A criança gozará proteção contra quaisquer formas de
negligência, crueldade e exploração. Não será jamais, objeto de tráfico
sob qualquer forma.
Não será permitido à criança, empregar-se antes
mínima conveniente~ de nenhuma forma, será levada ou
pennitido empenhar-~tj taD. qualquer ocupação ou emprego
prejudique a saúde ou a educação, ou que lhe interfrra
desenvolvimento flsico ou mental.
da idade
ser-lhe-à
que lhe
em seu
10- PRINCÍPIO
A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar
discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á
num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os
povos, de paz e de fraternidade universal em plena consciência, que seu
esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS.
CAOII-94
A Polícia Militar e a Juventude Cívica de Osascorecrutamento de menores carentes.
Oficial-aluno- Capo PM Antonio Paulino de Proença.
Questionário
1. Os cursos que você freqüentou na PM possutem a
matéria relacionada a criança e ao adolescente?
Sim ( )
Não ( )
2 .Sua OPM promove palestras nas escolas de 10. e 20.
graus?
Sim ( )
Não ( )
3 .Você conhece o Estatuto da criança e do adolescente?
Sim ( )
Não ( )
4 .Você acha que o PM deve ter participação ativa no trato
social com a criança e o adolescente?
Sim ( )
Não ( )
5 .Você acha que a PM deve participar na formação de
guardas mirins, como no caso da JUCO?
Sim ( )
Não ( )
69
6 .Você gostaria de ser um instrutor de guardinhas?
Sim ( )
Não ( )
7 .Qual a maneira ideal para tirar crianças abandonadas da
rua?
Sistema de parceria PM x JUCO
Trazer as crianças para o quartel
Sim( )
Sim( )
Não ( )
Não ( )
8 .Você acha que Policiais femininas devem participar
também do recrutamento desses menores?
Sim ( )
Não ( )
9 .Em sua opinião deve haver mais instrução referente ao
menor?
Sim ( )
Não( )
10 .No seu entendimento, a Guarda Mirim é fator de
controle da delinqüência juvenil?
Sim ( )
Não ( )
ANEXOS
,
JUVENTUDE CIVICA DE OSASCO
FUNDADA EM 26/04/62
''0
Entidado do E ducaçao. ASlie1ênci. e Iniciaçao Proflaa
Declarada da Utilidade Pública pola Lei M. N.· 642 do 31-5-67 /-=-"
~47
361100/00
SÉDE PRQpRI4: Roa Rubens do amaral, 180 - Bela· Vista - Osasco,.-ip - Fones.
JUVENTUDE CIVICA DE OSASCO - JUCO
E S T A T U '1'
C AP I T U L
o
o
I
DA DENOMINAÇAO - SEDE - FINS
Art. 1.
A - JUVENTUDE C!VICA DE OSASCO - JUCO. fundada aos vinte ~-seis
dias do mês de abril de 1.962, constituida como Sociedade
Civil. sem fins lucrativos. sem vinculação politico-partidária ou
religiosa. com duraç50 ilimitada, tendo sua sede na Cidade e
Comarca de Osasco. Estado de Sâo Paulo. regendo-se pelo presente
Estatudo.
PARAGRAFO uNICO
Originalmente criada como Guarda Mirim. a JUVENTUDE CIVICA DE
OSASCO
JUCO, incorpora portanto a designacão secundária de
"GUARDINHA", em respeito a sua tradição além da sigla "JUCO".como
abreviatura de sua atual denominação.
Art. 2.
..i:
;',\
,.'
°õ
_,
.J
,
A JUCO tem como finalidade primordial colaborar efetivamente
com o Poder Públ ico, na promoção e incent i vo a educação de
adolescentes de ambos os sexos. tendo. em vista o seu futuro .
~ssegurando-lhes os direitos básicos em Lei, e especialmente a
Lei Federal N.8069/90, "Estatudo da Criança e do Adolescente"
Parágrafo Primeiro
Para a consecução de seus objetivos a "JUCO" propõe-se a:
Planej ar e Implementar programas sóc io-educa t i vos, que visem o
desenvolvimento
da
personalidade
de
menores
adolescentes.
oriundos
de
famílias
carentes·· por
e:_
... .J,,~
e
o
~nquadramento
no
meio
f'~miliar
e
social,
est.J..lIlulando
e
contribuindo para o seu preparo fisico, moral. educacional e
cultural.
2) Envidar todos os esforcos no treinamento dos adolescentes que
à
"JUCO"
forem
incorporados.
e
após
a
devida avaliação,
encaminhá-los ao mercado de trabalho. na condiç50 de estagiário,
onde os mesmos passarão pelo processo de Iniciação de Aprendizado
Profissional. onde serão acompanhados em seu desenvolvimento,
receberão apoio e. serão promovidos de acordo às suas'optidões e
aM~CÕl
demonlIa..
~ rI ,
r! 1!'
1
FUNDADA EM 26/04/6
Entidade de EducaçQo, Assistência e IniciaçQo Pro'
Declarada d. Utilidade Pública pela lei M. N.o 642 do 31-5-67
StOE PRÓPRIA: Rua Rubens do ~maral, 180 - Bela Vista - Osasco -
~n81
1C'-'lJ. Cal'0ru
g;
do Me r
O
01'.
47 3Ô1100/0001-0~;)
- Fo
o~4Q...· ~38
3) Com este obj et i vo a "JUCO", firmará convênio com empresas
privadas na área industrial, comercial e com o Poder Público,
atendendo
sempre
que
possivel
a
tendência
vocacional
do
estagiário.
4) Os convênios firmados com empresas privadas e o Poder Público,
visando
iniciação
e
aprendi3agem
profissional
do
menor
ado lescente incorporado a "JUCO". conterá c láusula referente a
Bolsa que o estagiário receberá como ajuda de custo.
Parágrafo Segundc
O estágio terá caráter educacional e iniciação profissional, não
havendo vínculo empregatício nesse período.
Art. 3.
Os programas da "JUCO" serão encaminhados para registro, junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. de
=.tcordo com a Lêi l'lunicipal n. :2400/91. f:.romulgada em 30/04/1. 991.
Art. 4.
Aos integrantes da JUCO serão ministradas as seguintes matérias e
atividadee:
a) Educação Moral e Cívica:
b)
Educaç~o física:
c) Educação para o trânsito:
d) Higiêne e Socorros de Urgência;
e)
Liderança:
f) Relações Humanas:
g) Técnicas de Estudo:
h) Educação Religiosa;
i) Noções de segurança e higiêne do trabalho:
j) Iniciação para o trabalho:
k)
Informações ocupacionais:
1)
Combate a incêndio
m)
Noções de Ecologia
Parágrafo Onioo
Havendo recursos materiais e humanos, outras atividt.des poderão
ser acrescentados ao processo de formação dos menores.
Art.
5.
São condições necessárias para integrar a JUCO:
a)
Idade mínima de 12 anos completos.
bl A idade máxima permitida para ingresso será 15 anos.
c)
Esco lar idade mínima egu i valente à 5a. sér ie do lo. Grau
aferida
por estabelecimento de ensino.
d)
Preenchirnent.o
de
punho
própric
de
solicitação de
inscrição
assinada pelo candidato e pelos pais ou
responsáveis.
e) O desligamento da JUCO se dará automáticamente '~uando
o
estagiário completar 18 anos.
f)
O Estagiár ia permanecerá .no má."{imo dois (02) anos vinculado 6.
JUCO, podendo esse prazo ser prorrogado por igual periodo, se
\:;~l
o mesmo for
~idO
para condicão de
::::'~>
JUVENTUDE CíVICA DE OSASCO
FUNDADA EM 26/04/6 r
Enti.:1sde de EducaçAo, Assistência e IniciaçQo Profls
Declarada do Utllldado Pública pela Lei M. N.- 042 de 31-5-67 -
o
stOE PROPRIA: Rua Rubeos do amaral, 180 - Bela Vista - Usas o
Parágrafo '!
Apesar de .::tdqui r idos pe los menores. os . uniformes pertencem à
Entidade, por serem dela privativos, podendo ela resgatá-los em
r.::tzão de qualquE::r .::tfastamento.
CAPITULO
111
DO QUADRO SOCIAL
Ar't.
11.
A JUCO e constituida por nümero ilimitado de sócios, sem
distinção de cor, sexo. nacionalidade, profissão, credo religioso
ou político, com as seguintes categorias:
a) Fundadores
b) Contribuints3
c) Beneméritos
A:::,t.
12.
São sócios fundadores os signatários da ata da Assembleia Geral
de Fundação.
Parágrafo Onico
A JUCO tem como patrono o seu Fundador o Dl'. Hirant Sanazar.
Art.
13
Contribuintes
são
manutenção da JUCO.
os
que
l'egularmente
contr i buem
para
a
Art.
14.
O título de sócio benemérito será conferido pela Diretoria. aos
que reconhecidamente houverem prestados relevantes serviços à
Entidade.
Art.
15
Desde a data de sua admissão, assiste ao sócio efetivo quites com
a Tesouraria, direitos de:
a) Tomar parte nas Assembléias Gerais. propor, votar e ser
votado, na forma estabelecida neste estatuto.
b) Tomar parte em todas as solenidades promovidas pela Entidade.
cl Propor a admissão de novos sócios ao Presidente da Entidade.
Par'ágrafo Onico
56 poderão fazer parte da Dil'E:: l-U.L'..i........
de 01eum) ano de carência.
Ô
.
.• r'l:, .
: co,
':';':'0
ias fi 1 iados com mais
16.
Desde a data de sua admissão. constituem deveres do sócios:
a) Pagar pontualmente suas contribuições:
bl Cumprir o presente estatuto,
e o Regimento Interno, bem como
portarias e outras deoisões da Diretoria.
I
'
l
FUNDADA EM 26/04/62'· .. \,
Entidade de Educaçao, AlIsistêncla I Inlclaçao ProfI8.lon'~1 do Me r
'
Declarada do Utilidade Pública pela Lei M, N,- 642 de 31-5-67 .. ' '~õl100/00~
"',
SEDE PROPRln: Rua Rubens do 4maral, 180 - Bela Vista - Osasco -
;:'''1~
.-
....
- fODes: 102=:nmr=--lD4-1238
Apoiar e pres~lgiar os membros da Diretoria e os demais
6rgaos eleitos ou nomeados,' no âmbito de suas atribuições.
d) Manter,
particularmente
nos
recintos da
JUCO. ou quando
representando a Entidade, linguagem e atitudes compativeis com
os fins educativos a que a mesma se propôe.
~)
Parágrafo Onico
Todo Sôc io em débito com a tesouraria por :nais de 02 (dois)
anos, será eliminado automaticamente do quadro Social.
CAPITULO
IV
DO PATRIMONIO SOCIAL
Art.
-
1.
o
'"Y
I
•
património social da JUCO constitui-se-á de:
a) Bens imóveis próprios;
b) Bens móveis e recursos financeiros pr6prios e trasnferidos da
Legi~o
mirim Mal. Humberto de Alencar Castello Branco, da qual
é desmembrada.
Contribuições ?ermanentes.
d) Donativos, doaçôes e legados
e) Auxilias e subvençôes de órgãos públicos
f) Rendas eventuais.
c)
Art.
18.
Em caso de extinção da JUCO, seu patrimônio social será destinado
a uma instituição congenere que estej a registrada no Canse lho
Nacional de Serviço Social com sede no município de Osasco.
Art.
19.
Os sócios
obrigaçi5es
legais.
não responderão,
nem mesmo subsidiariamente pelas
contidas pela Diretoria e ou seus representantes
CAPITULO
V
DA ADMINISTRAçnO
P·.rt.
~o
órgãos da JUCO cem competênci1:.1. administ:r'ativa discr'iminada
neste estatu~o:
aI Assembléia Geral
bl Conselho Consultivo
c) Conselho ~iscal:
~::,?io
d)
DiretOR-.
JUVENTUDE CíVICA DE OS ASCO
FUNDADA EM 26/04 /62 ":,'~:,,~
, ..),
. . . / .; .
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Entidade de Educaçllo. Aaaistência e Inlciaçêo Protlsalon~~ ..db .:~enor
/ - ' . ..
Declarada d. Utilidade Pública pela Lei M. N.o 642 de 31-5-67 CGC'·~~.~t.W~01'l. ./
'
....
~
.....
,_
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stOE PROPRIA: Roa Rubens do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - SP - fones: )02=3040 • 104·1238
/
S E ç 1\
o
I
DAS ASSEMBL2.IAS GERAIS
A.rt.
21
A Assembléia Geral é o órgão maXlmo e soberano da JUCO, formada
por todos os sóc ias com a f inal idade de: eleger' a Diretoria,
~preciar relatórios,
balanços, autorizar a alienação, vendas ou
permutas de bens imóveis.
Art.
Art.
')')
As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias.
22
Assembléia Geral :;::.e reunira em sessão ordinal'ia. na primeira
quinzena do mes de abril de cada ano. para discussão e aprovação
do relatório das atividades da Diretoria, exame. discussão e
aprovação
do
balanço
financeiro
do
ano
anterior
e, ....
extraordinariamente, bienalmente na segunda quinzena do mês de
outubro, para eleição do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
P'.
Art.
24
As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que
necessárias, tratando-se nelas, de matéria constante da "Ordem do
Dia" publicada a convocação em orgão de imprensa local.
Art.
25
Por ordem de prioridade,
são competentes para convocar a
Assembléia Geral Extraordinária:
a) O presidente da Diretoria;
b) Os Presidentes dos Conselhos Consultivo, Fiscal, ou ainda
2/3 (dois terços) dos membros de quaisquer destes órgãos.
Art.
26
As Assembléias
Gerais
serão
convocedas através
de edital
publicado nos jornais de circulação na Comarca, com prazo minimo
de 8Coito) dias por quem de direito.
Art.
27
As Assembléias Gerais só poder''''-' 01=>'" -'''''ip,t.i tuiclas em primeira
convocação com a presença de 2/3 (Cio lS L., •..::.c.,;::.:, i , do total de sóc ios
quites e em segunda chamada, meia hora após, com qualquer número.
Art.
28
Nas Assembléias Gerais Ordinárias, as decisões serão tomadas por
maioria simples, 9nquanto que nas extraordinárias exige-se a
maioria de ~~~iS terços) dos presentes.
l
76
125402
J UVENTUDE Ci v I CA DE OSASCO ~: ,lE-cfrÃ'o, MI RIM
)
FUNDADA EM 26/04/t;J2' ",
o
.......... .
Entidade de Educaç80, Aesistência e Inlciaç8Q Pro'lsalo.R~Ldô'2Me,.Qor /.1 .:,~ ,
Declarada da Utilidade Pública pela Loi M. N. G 642 do 31·5-67 C~~~O~7
stOE PROPRln: Roa Rubens dD amaral, 180 - Bela Vista - Osasco -. ~~Des: 102-3D~,· 1'4/'238
f
":'~.",',;f/
"'"
. ,',l)lIo
~
.... -. ....., .. .:..:..~
?,:tr'ágrafo Onico
A reforma do estatuto da JUCO. assim como a extinção da Entidade,
=:omente poderão ~er votadas em Assembléia Geral Extraordinária.
exclusivamente c~nvocada, para tal fim. no prazo minimo de 8Coito
) dias úteis de sua reali~ação através de edital .
.l\rt.
:::29.
Por ordem de priorlaade. presidirão as Assembléias:
a) O Presiden~e do Conselho Consultivo
b) O presidente do Conselho Fiscal
c) Os Secretários dos Conselhos Consultivo e Fiscal
d) Na ausência ou renúncia de qualquer dos citados,
um dos sócios 'aclamado pelos presentes.
S E ç 1'\ O
qualquer
11
DO GRANDE CONSELHO CONSULTIVO
.Il.rt.
30.
O conselho consultivo, e composto por membros, cada um deles,
ocupantes da presidência, comando, cargo ou função das entidades
representativas da comunidade da Cidade de Osasco. como segue:
,
Prefeito do Municipio
"
Jui~
de Direi to da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca de Osasco.
3. Curador da Vara da Infância e Juventude da Comarca
Osasco.
4. Comandante do 20. G.AAe do EN sediado em Quitüna
5. Comandante do 40. BIB do EN sediado em Quitaúna
6. Comandante do 39. Blm do EN sediado em Quitüna
7. Comandante do 140. Batalhão da Policia Militar
8. Delegado de Policia Titular da Seccional de Osasco
9. Delegados de Ensino de Osasco
10. Presidente da 56a. Sub-Seção da OAB em Osasco
11. Presidente da Câmara Municipal
12. Presidente da Associação e Coml.e Indl. de Osasco
13. Presidente do Centro das Inds. do Estado de São Paulo
14. Presidente do Rotary Club de Osasco
15. Presidente do Rotary Club de Osasco - Sul
16. Presidente do Lions Club de n-OO"~
17. Presid8nte da Associação Médica de v~~~_0
18. Presidente da Associação dos Advogados de Osasco
19. Presidente da Associação Paulista dos Cirurgiões DentistasSecção OS8SCO
::0. Pr'esidente da Lo.j a t1açonica Marques de Her'lal
:::21. Presidente da Loja Maçonica Umuarama
,') ' )
Presidente da Loja Maçonica Raposo Tavares
:::23. Diretor da Escola SENAI de Osasco
::4. Todos os ex-Presidentes da JUCO
~5. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
_7
... ,.,
128vl02
J UVENTUDE Ci vI CA DE OSAS·~· ~·."lE. GI ÃO M
FUNDADA EM 26/
Entidado do EducsçAo, Assistência e Iniciaçao
Declarada da Utilidade Públics pela Lei M. N.- e42 de
}62"·····-
\~':'OfI8lIon.1 .~
,.
31-5-6~'\"'-
SEDE PRQpRI4: Rua Rubens do amaraJ, 180 - Dela Vista - Osasco -
.
nOl"
C 473Úl00/0001-07
-:f.IJ8~: ..102·3040: • 704·1238
Ar-t.
31.
r::ompete ao Conselho Consultivo:
a) Propor à. Assernbléia Geral. a aprovação das contas da JUCO,
após parecer do Conselho Fiscal.
b) Propor a Assembléia Geral a cassação do mandato do Presidente.
de qualquer Diretor ou de toda a Diretoria. em caso de atos
graves. que venham a depor contra o bom nome da Entidade.
c) Propor
a
convocação
da
Assemblé ia
Geral,
nos
termos
preceituados neste estatuto.
Art.
32.
A eleição do Presidente e do Secretário do Conselho Consultivo se
fará entre seus membros .
..1,~·t.
33.
Das Decisôes do Conselho Cosultivo. caberá recurso ã Assembléia
Geral. respeitadas as normas estabelecidas neste estatudo.
Art.
34.
O mandato dos membros do Conselho Consultivo não é remunerado. e
vigirá por tempo indeterminado.
5 E ç A O
111
DO CONSELHO FISCAL
Art.
35.
Compõe-se o Conselho Fiscal de 3(tres) membros efetivos e 3Ctres)
suplentes, e le i tos pe la Assmbléia Geral Extraordinária. também
convocada para eleger a Diretoria, e a ela compete:
a) Examinar as contas. documentos relativos às contas e emitir
parecer sobre os balancetes trimestrais e balanços anuais.
b) Convocar a Assemblé ia Geral E:·:traordinár ia, se necessár io.
para votar matéria de sua exclusiva competência. notificando
individualmente os associados.
c) Eleger seu Presidente e Sec~etário.
Parágr.':lfo 1.
O mandato dos membros do Conselho Fiscal. terá a duraç.~o
:;(dois) .9.nos, e gratuito, permitindo-se 1 (uma) reeleição.
? .3.t'.:igl-'aI o ~
As decisôe~ do Conselho Fisca.l 8e1".9.0 registradas em ata.
Jk-
;.
de
78
128402
J UVENTUDE Cí v I CA DE OSASCO ... LE GI ÃO~
FUNDADA EM 26/04/62
Entidade de EducaçAo. Assistência o Inlciaçao ··Prorlulonll do fIA
C~ 3ô·110.~/OOOt-07
Doclarada da Utilidade Pública pola Lei M. N.- 642 do 31-5-67
stOE PRÓPRIA: Roa Rubens do ~maral, 180 - Dela Vista - Osasco -
S E
ç 1\0
Fo~es: 702-304Õ~.~,
10'4-1238
..
.;,/
I V
Art. 36.
A Diretoria ê o orgão representativo da JUCO. constituindo-se de:
/3.) Presidente
t) lo. Vice Presidente
20. Vice Presidente
c) lo. Secretário
d) 20. Secretário
e) lo. Tesoureiro
f) 20. Tesoureiro
g) Diretor Jurídico
h) Diretor de Relações Públicas
i) Diretor de Patrimônio
j) Diretor Social
k) Diretor de Esportes
?arágrafo 1.
A eleição da Diretoria se fará na segunda quinzena de outubro,
através da chapa registrada no livro próprio. na Secretaria da
Entidade. até 48(quarenta e oito) horas antes do horário marcado
para o pleito. nos termos do Edital publicado na imprensa local,
e sua posse se dará trinta dias após a Eleição.
Parágrafo ')
O mandato dos membros da Diretoria não será remunerado e terá
duração de 2(dois) anos, sendo permitida reeleição. pelo sistema
livre democrático e secreto. a critério da soberana Assembléia
Geral.
Parágrafo 3.
Condiç6es para cadidatura:
a) Ser sócio contribuinte. estar em dia com suas mensalidades.
b) Ser membro do quadro associativo a pelo mEnos l(hum) ano.
e) Ser pessoa de reconhecida idoneidade.
Art. 37.
Compete a Diretoria:
a) Cumpr ir e fazer eumpr ir este este t·.,+- (""\
t) Executar as decisões deliberadas em reunl~c~.
c) Trabalhar no sentido de intensificar sempre o prestígio da
JUCO. sem prejuizo do cuidado individual que cada estagiário
deve merecer·.
d) Ampliar
o. quadro
associativo
e propugnar f·elo êxito dos
objetivos da Entidade.
e) Zelar e defender o patrim6nio social.
f) Aceitar e recusar proposta de sócio.
g) Fixar o valor das contribuiç6es.
h) outorgaT\ os ti tulos de sócios benernéri tos.
JlJb-
-
. .,.. ..
79
JUVENTUDE CíVICA DE OSASCO
FUNDADA EM 26/04/6
Entidade de Educaçao. Aasistência e Iniciaçao PrOl
Declarada d. Utilidade PÚblica pola Loi M. N.o 642 de 31-5-67
stOE PROPRIA: Roa Rubens do Amaral, 180 - Bela Vista - Osasco -
Art.
38
A Diretoria reunir-se-á ordinariamente
extraordináriamente sempre que necessário.
?::t.rágrafo
uma
vez
por
mês
e
1.
As reuniões da Diretor ia só se efet i varão com a presença de um
minimo de 6(8eis) diretores e suas decisões tomadas por maioria
simples.
P,::t.rágrafo
2.
Em caso de empate a decisão caberá ao Presidente.
Art.
39.
Em caso de renuncia ou impedimento de membro da Diretoria o fato
será notificado pelo Presidente ou seu substituto legal a
Diretoria. que se reunirá no prazo de 5(oinco) dias üteis, para
dar posse ao substituto ou elegê-lo.
S E ç A O
V
Art.
40.
Ao Presidente compete:
a) Representar a JUCO, tanto judicial como extrajudicialmente.
b) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias.
c) Autorizar todas as despesas da instituição visando as contas.
folhas de pagamento, cheques e demais documentos
comprobatórios da despesa.
d)
Fiscalizar
o
movimento financeiro, da ,JUCO. procedendo é.
correição ,periodica de sua escrituração.
e) Tomar providências "ael referendum" da Diretoria, nos casos que
exigem decisões
imediata,
notificando-a
entretanto,
das
medidas tomadas na primeira reuniâo que houver.
f) Assinar em conjunto com o Tesoureiro todas as contas da
Entidade.
g) Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
S E ç 1\ O
V I
Art.
41.
Aos Vice-Presidentes compete:
Por ordem de sucessão. aos Vice-Presidentes compete substituir o
Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários ou ainda
em caso de renúnc ia. Na ausênc ia deste, o lo. ::'ecretlb.r io ou ;)
v0J
80
128402
,
.>·.\~"o .:; :.i:.'::;wr~
J UVENTUDE CI VI CA DE OSASC'lt -'tJ EGI A0'('
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Entidade de EducaçQo. Asslstôncia • Inlciaçao Olflsalonal do___ 'fi '~f) :: I
Declarada do Utilidado Pública pola lei M. N.o 642 du 31-5-lIc(.,,- C~ 47 3ôl100/000
Y
SÉDE PRÓPRIA: Roa Rubens do Amaral, 180 - Bela Visla - Osmo -
/
S E ç 1\
o
sr~lo....".1ri.'238
-.-'
V I I
Ar·t.42.
~ompete
ao lo. Secretário:
.9.) :3ecretariat' todas .3.S reuniões da Diretoria. lavrando as ata.=::
respectivas.
tI Organi3ar o arquivo geral.
,::;) Ter sob .:;eu ,::011trole e sua guarda, todos os papeis, livros
edocumentos concernen~es à administração geral.
d I Assistir o Presidente. na fiscalização e correlçao que se
procederem, registrando as observações feitas.
e) Redigir, juntamente com o Presidente. os boletins informativos
trimestrais e o relatório anual das ativid~des.
f)
Substituir
o
Vice-Presidente
nos
seus impedimentos
temporó.c ias.
g)
E:<igir
e :-'f:=:ceber'
c!)r~:'espondênc i.9.s
internas e externas,
protocolandc-as em livro próprio.
h) Assinar. jun~amente com o Presidente. os termos de abertura e
encerramento de todos os livros de registro de atividades da
entidade.
i) Pcepar.9.l:·· ;2l pauta das reuniões ordinár'ias e extraordinárias e
coletar em 1 i vro própr io. as assinaturas dos presentes às
mesmas.
Parágrafo 1.
Ao Secretário do Conselho Consultivo compete. assinar juntamente
com o seu Presidente. as convocaçôes do órgão e lavrar as
respectivas atas de reuniôes_
S E ç
1\
O
V I I I
Art.
43.
Ao lo. Tesoureiro compete:
a) Efetuar
pagamentos autorizado pela Diretoria através de
chegues nominais. assinados conjuntamente com o Presidente.
b) Elaborar e apresentar à Diretoria os balancetes trimestrais.
c) Emitir recibos.
,"~.,.,.,-:::
em dia. toda a escritur·ac8.o financeira da ErlL. .L""':"'_~.
assinando com o Presidente. todos os documentos que importam
em responsabilidade.
~! Manter sob sua ~uarda. numerando. registrando, todas as fichas
de inscr lç,ao de assoe iados e demais impres.sos e documentos
r'e la t i vos á entrada e saída de valores e doações. que deverão
permanecer na sede da Entidade.
f)
Efetuar a cobrança
das contribuições.
3elando por sua
eficiência e rapidez.
g) Fornecer mansalmente ao Diretor de Relações Públicas a relação
dos
nOV'f-ociadOS
e dos e:<cluidos.
r
JUVENTUDE CíVICA DE OSASC
Doclarada d.
stOE PRQpRI4: Rua Rubens do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - SP
S E ç 1\
o
X I V
DO CHEFE DE DISCIPLINA
Art.
49.
O Grupamento de Menores da JUCO será chefiada
capacitada, indicada pela Diretoria, podendo ser
Civil.
por pessoa
Militar ou
Parágrafo 1.
Ao Chefe de Disciplina Compete:
a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto, portarias e outras
dicisôes da. Diretoria no âmbito de suas atriLuiç6es:
b) Fiscali::ar I) trabalho de seus au;,~iliares. corrigindo-os ou
comunicando ~. Dir't:;,tol'ia todós ós infraçi3es;
c) Ministrar e zelar pela ordem e disciplina do Grupamento:
d)
Ouvir
e aconselhar os menores sob sua responsabilidade,
tratando-os com urbanidade e respeito:
e) Participar quóndo convidado, das reuniôes da Diretoria;
f) Examinar as condiçôes de estágio dos integróntes do Grupamento
da
JUCO,
comunicando
à
Diretoria
as
irregularidódes
constatadós.
Parágrafo 2.
A critério
da Diretor ia,
nos termos
e
1 imi tes
que
esta
estabelecer, poderá ser concedido um .. pró-labore" ao Chefe de
Disciplina
e
,~
seus
auxiliares,
observando
a
legislaçã.o
pertinente.
C AP I T U L O
V I
DAS DOAÇQES E VERBAS
Art.
50.
A Tesouraria serão encaminhados todos os pagamentos,doaç6es.
verbas e bolsas de estudo. destinados ã Entidade que deverâo ser
depositadas em conta bancária.
Par'ágrafo .l.
As doaçôes em dinheiro ou outras especificós deverão ser
aplicadas somente aos fins a que se destinarem, visando o
interesse dos estagiários.
Parágrafo 2.
se
A JUCO.
mensalidades.
obriga a emitir
doaç5es em bens
pela Tesouraria.
recibos contra pagamentos de
ou pecúnia,
as quais serã.o
1 ,'_'
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82
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J UVENTUDE Ci VI CA DE OSASCO( o'~ 'i\i!rÃraO M~lM
FUNDADA EM 26/04/62 '\
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;~:o7i} ,?th. i~:; \
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Entidade de Educaç40 Assistência e Iniciaç40 PrOfl~~81 do Menor
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Declarada de Utilidade Pública pola Lai Mo N." 642 de 31-5-67 - '<,eG.C, 473ôl100/0001.#,
0'0
0
SÉDE PROPRIA: Rua Rubens' do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco - SP -
C A P I T U,L o
Fo~""~
/
, C\ ·1238
V I I
São 0rgãos Auxiliares da Entidade:
Ar'T.,51
b)
°A Conselho
de Pais:
Equipe de Orientação:
c)
A C6rte de Justiça.
ai
Parágroafo 1.
O funcionamento e as atividades destes órgãos
dos pela Diretoria.
se~ão
~egulamenta­
Farágroafo 2.
O Conse lho de Pais é
órgã,~
de
~ igaç.~o
8ntre 0:=: pais
responsáveis pelos estagiários e a Equipe de Orientação.
(lU
Par'ágrafo 3.
!~
Equipe de Orientação poderá ser integrada po:(' um Membro da
Diretoria da JUCO, pelo Chefe de disciplina ~o Grupamento e
subsidiariamente
por
médicos.
psicólogos,
orientadores
educacionais. assistentes sociais ~ aUX1~lares de instrução,
nomeados. contratados ou aceitos como voluntários pela Diretoria,
para assessorar () programa educacional do estagiário.
Parágrafo 4.
Poderão ser consti tu idas tantas comissões de trabalho quantas
forem necessárias para melhor desenvolvimento das atividades da
.JUCO.
Parágrafo 5.
A Cõrte de Justiça será integrada por 7(sete) dos mais graduados
legionários presentes ou convidados para as repectivas l"eunicles
com a função de avaliar as faltas disciplinares cometidas pelos
componentes do Grupamento e sempre presidida pelo Chefe de
Disc ipl ina,
cuj a
dec isão
será
levada
ao
conhec imento
da
Diretoria, que em instância final. I? como Corte Superior. depois
de ouvir o estagiário infrator. ditará a punição cu absolvição.
Par,9.g:roafo t..
Da decisão da Dir8T.oria que atuará na condição de Cõrte Superior.
náo caberá recurso.
Parágrafo 7.
Nenhuma penalidade imposta ao estagiário será divulgada fora de
seu circulo. nem deverá ser objeto de comentários entre colegas
do atingido.
Parágrafo 8.
Ao Chefe de Disciplina compete elaborar o Regimento Disciplinar e
i
SUbmete~
aprovação da DirelOoria.
.,~/"
rI-
n
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83
123402
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JUVENTUDE CI VI CA DE OSASCQ{..,.(,~~ GI A
~!fJl'
SEDE PROPRI~:
C A P I T U L O
DAS DISPOSrçoES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.
52.
São expr8ssamente vedadas. em nome da JUCO ou no âmbito de suas
atividades. as menifestações de caráter po1itico. de preconceitos
de raça. cor ou religião.
Art.
53.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, consoante os
"ad referendum" da Assemb1eia
principios gerais do Direito.
;]e1'a1.
Art.
~54.
Este estatuto ~evog~ o estatuto anterior e suas alterações,
entrando em vigor na data da Assembleia Geral gue o aprovou.
Or,
==================== ===================
~o\ ~ rl~:E~ 1;)t~t=i TCI) riJüT H~:; [)E C(;~~:;))
T~.f;EL 1;;0: h;ÀLC;j~;i'll ·~ü ~:üCh~ (:{·M 1:~~;~~.;E~:;
; t=i1,1, Ô(!~. ÂiAtüt"fOiTl i;. t.~~. .:. ~';';::-~-.-'t'!r?-~. 701-772:::
I
/
======= =============== ===============
84
J UVENTUDE Ci VI CA DE ÓSASCO:~~ •·:·Jl GIÃO MI
FUNDADA EM
26/04",~:
p~tk.'ono'
Entidade de Educaçao. Assistência e Iniciaçao
Declaradll d. Utilidade Pública pelo Lei M. N.- 642 de 31·5-67
~~
'. - :'.',',-. ';
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e·~~;" <: <:-..:"
C 473ô1100/0001-07
stOE PRÓPRia: Rua Rubens do amaral, 180 - Bela Vista - Osasco -
REGISTROS ANTERIORES
Estatutos ~egistr~dos no Cartório
Titulas e Doc1..:!mencos. 3.0fificio.
em 11 de outubro de 1.963.
Adalber~o
Netto - Registro de
sob.n.ll.133. Livro "A", n.5.
dos Estatutos. registrados no Registro
Documentos, 30. Ofic io. Cartótio I\dalber·'(.o Netto.
Livro "A", n.? em 14 de março de l.966.
Refc~ma
de Titulas ~
sob n.14.194,
Reforma dos Estatutos, registrados no Cartório de Titulas e
Documentos da Comarca
de Osasco, Estado de São Paulo, sob n. de
ordem 146. Livro "A"-A-3. em 16 de junho de 1976.
Refor'rna dos E3t.Ó1tutos. t"ljgi:-=.'Cr-adc:::: :1() 1·.:; ..\:.::trt.ór·ic de R.;:gi::;t.r·o ce
Ti tulos I:;: Documentos da Comarca de í)sé:tsco. Esta.cio de São Paulo,
sob n. 620, Li vr'o "A" -A-3. em 20 de Dezembro de l. 977 .
Reforma dos Estatutos. registrados no lo. Cart6rio de Registro de
Titulas e Documentos da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo,
sob n.681, Livro "A"-A-3 em 14 de março de 1.978.
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de 7de Setembro'
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pesfIle de 7 de Setembro.
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