Ata 2012-02-08 Câmara Municipal 003

Transcrição

CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL
- ATA N.º 3/2012 ---------- Aos oito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze, na Sala de
Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a Câmara
Municipal de Aljustrel, tendo estado presentes: ----------------------------------------------------------- Presidente: --------------------------------------------------- Nelson Domingos Brito
---------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vereadores: --------------------------------- Manuel Francisco Colaço Camacho
---------- ------------------------------------------------ Carlos Miguel Castanho Espada Teles
---------- -----------------------------------------------------Manuel Joaquim Martins Frederico
---------- ---------------------------------- Maria da Conceição Franco Feio Rocha Parreira
---------- JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS ----------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A reunião foi secretariada pela Técnica Superior, Mónica Góis Figueira. ---------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO -------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após verificação da existência de quorum foi pelo Sr. Presidente declarada
aberta a reunião eram 10,00 horas com os pontos constantes da seguinte ordem de
trabalhos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A – ANTES DA ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B – ORDEM DO DIA. ----------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B1 - Ratificação de despachos------------------------------------------------------------------------ B2 - Concurso Público para Adjudicação da Concessão do Direito de
Exploração do Restaurante e Bar da Piscinas Municipais de Aljustrel ------------------------------- B3 - Normas de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais ------------------------------ B4 -Normas Regulamentares de Classes Municipais Desportivas-------------------------- B5 - Licenciamento sanitário -------------------------------------------------------------------------- B6 - Obras Particulares -----------------------------------------------------------------------ACTA N.º 3 /2012 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
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---------- B7 - Subsídios -------------------------------------------------------------------------------------------- B8 - Diversos ---------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A ata da reunião anterior depois de transcrita foi lida em voz alta, aprovada
por unanimidade e assinada pelo Sr. Presidente e pela Técnica Superior – Mónica
Góis Figueira, que secretariou. --------------------------------------------------------------------------------- A – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B – PERÍODO DA ORDEM DO DIA --------------------------------------------------------------- RESUMO DIÁRIO -------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-01/03
---------- Foi presente o resumo diário n.º 27 da Tesouraria, referente ao dia sete do
mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, que regista um saldo em dinheiro no
valor de 551.166,64 € ( Quinhentos e cinquenta e um mil cento e sessenta e
seis euros e sessenta e quatro cêntimos). -------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------- B1 - RATIFICAÇÃO DE DESPACHOS ------------------------------------------------------------ EMPREITADA DE “AMPLIAÇÃO DA PISCINA MUNICIPAL COBERTA” –
APROVAÇÃO DO CRONOGRAMA FINANCEIRO ------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-02/03
---------- Foi presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor:
---------- “Aprovado conforme sugestão técnica. Submeta-se o presente despacho,
nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na
atual redação, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 01 de fevereiro de
2012. O Presidente, a) assinado.” ----------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente.
---------- B2 - CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSÃO DO
DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE E BAR DA PISCINAS
MUNICIPAIS DE ALJUSTREL --------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-03/03
ACTA N.º 3 /2012 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
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---------- Foi presente o programa de concurso e o caderno de encargos referente ao
concurso público para adjudicação de concessão do direito de exploração do
restaurante e bar da Piscina Municipal de Aljustrel. ------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o programa de concurso e o
caderno de encargos e determinar a abertura do procedimento. -------------------------------------- B3 - NORMAS DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DE VIATURAS MUNICIPAIS
---------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-04/03
---------- Foram presentes, para apreciação e votação, as normas de utilização e
cedência de viaturas municipais. ------------------------------------------------------------------------------- Após análise e discussão das mesmas a Câmara deliberou por unanimidade
aprovar as Normas de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais. ------------------------------- B4
-
NORMAS
REGULAMENTARES
DE
CLASSES
MUNICIPAIS
DESPORTIVAS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-05/03
---------- Foram presentes, para apreciação e votação, as Normas Regulamentares de
Classes Municipais Desportivas. ------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade aprovar as Normas Regulamentares
das Classes Municipais Desportivas. -------------------------------------------------------------------------- B5 - LICENCIAMENTO SANITÁRIO --------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-06/03
---------- Foi presente o processo de licenciamento sanitário n.º 875, requerido por
ALJUSCARNES – Comércio de Carnes, Lda., com sede no Largo 25 de Abril, em
Aldeia dos Elvas, referente a um veículo automóvel, destinado ao transporte e
venda de produtos à base de carne e outros produtos alimentares.---------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade conceder o alvará sanitário ao veículo
automóvel de matrícula 23-EU-12 para transporte e venda de produtos à base de
carne e outros produtos alimentares. -------------------------------------------------------------------------- B6 - OBRAS PARTICULARES ----------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-07/03
---------- Foi presente o requerimento de registo n.º 429 em que Cristina Isabel dos
Santos Cascalheira Alves, residente no Bairro Azul, lote 17, em Aljustrel, a remeter
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aditamento ao projeto de arquitetura de um Centro Policlínico, a que se refere o
processo de obras n.º 47/2011.--------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade isentar a
comunicante da apresentação do projeto de gás e fixar o valor da compensação a
pagar ao Município de Aljustrel em 4.596,70 €. ------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-08/03
---------- Foi presente carta datada de 07 de fevereiro de 2012 em que Cristina Isabel
dos Santos Cascalheira Alves, residente no Bairro Azul, lote 17, em Aljustrel, solicita
que a taxa compensatória no valor de 4.596,70 €, referente ano processo n.º
47/2011, seja paga em 12 prestações trimestrais. -------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido. --------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-09/03
---------- Foi presente carta datada de 07 de fevereiro de 2012 em que Cristina Isabel
dos Santos Cascalheira Alves, residente no Bairro Azul, lote 17, em Aljustrel, solicita
que o título de admissão de comunicação prévia seja emitido até ao dia 10/02/2012,
a que se refere o processo de obras n.º 47/2011. --------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade deferir o pedido de acordo com o
parecer do consultor jurídico. ----------------------------------------------------------------------------------- B7 - SUBSÍDIOS ----------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-10/03
---------- Foi presente carta datada de 07 de fevereiro de 2012 da Paróquia do
Salvador de Aljustrel a informar que o projeto candidatado ao PRODER “Conservar e
Valorizar o Património Religioso Aljustrelense” implica, por parte da paróquia um
investimento no valor de 12.392,64 €, não possuindo esta condições financeiras,
pelo que solicita um apoio financeiro para o mesmo. ---------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de
2.500,00 €. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- B8 - DIVERSOS ------------------------------------------------------------------------------------------ ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL ------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-11/03
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Eleonora
Voicu, residente no Montinho do Roxo, em Aljustrel. --------------------------------------------
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---------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Eleonora Voicu com a
validade de 1 ano. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Eleonora
Voicu.-- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-12/03
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a
Magdalena Grigorie, residente no Montinho do Roxo, em Aljustrel. ---------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Magdalena Grigori, Ionut Ali
Grigori e Inaus Daniel Grigori com a validade de 1 ano. ------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Magdalena
Grigorie e respetivo agregado familiar. ----------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-13/03
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Mariana
Rodrigues Rosa, residente no Monte Revez, em Aljustrel. ---------------------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Mariana Rodrigues Rosa,
António Luís Guisado dos Reis, Rita Alexandra Rodrigues Guisado dos Reis e Ana
Isabel Rodrigues com a validade de 1 ano.------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Mariana
Rodrigues Rosa e respetivo agregado familiar.------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-14/03
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Maria
Antónia Marçalo de Mértola Camacho, residente na Rua de Santa Bárbara – Vivenda
Camacho, em Aljustrel. -------------------------------------------------------------------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Maria Antónia Marçalo de
Mértola Camacho e Fernando Augusto Camacho com a validade de 1 ano. ---------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Maria Antónia
Marçalo de Mértola Camacho e respetivo agregado familiar.------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-15/03
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---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a José Júlio
Bartolomeu Feliciano, residente na Rua Nova do Castelo n.º 2, em Messejana. ----------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a José Júlio Bartolomeu
Feliciano com a validade de 2 anos. -------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a José Júlio
Bartolomeu Feliciano e respetivo agregado familiar. ----------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-16/03
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Vítor
Manuel da Silva Rola Alvito, residente no Bairro da Cruz Vermelha n.º 18, no
Carregueiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão B, a Vítor Manuel da Silva Rola
Alvito, Cristela Canário Alvito da Silva e André Filipe Alvito da Silva com a validade
de 1 ano. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Vítor Manuel
da Silva Rola Alvito e respetivo agregado familiar. -------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-17/03
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a José
Jacinto Medeiro, residente na Rua dos Ferreiros n.º 13, em Aljustrel. ------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão B, a José Jacinto Medeiro com a
validade de 1 ano. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a José Jacinto
Medeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-18/03
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a Mavíldia da
Encarnação Pereira da Silva, residente na Rua da Eirinha n.º 2, em Messejana. ---------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Mavíldia da Encarnação
Pereira da Silva, José Manuel Rosa de Sousa, Cassandra da Silva Chainho e Cátia
Sofia da Silva Chainho com a validade de 1 ano. ------------------------------------------------
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---------- A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a Mavíldia da
Encarnação Pereira da Silva e respetivo agregado familiar. -------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-19/03
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a Maria
Cristina dos Santos Talixa, residente na Rua da Bicada n.º 22, em Messejana. ------------------ Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Maria Cristina dos Santos
Talixa, Miguel Ângelo dos Santos Cruz, Cristiano dos Santos Cruz e António dos
Santos Cruz com a validade de 1 ano. ----------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a Maria Cristina
dos Santos Talixa e respetivo agregado familiar. ---------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-20/03
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a Teresa de
Jesus Gonçalves Manso, residente na Rua Heliodoro Salgado n.º 68, em Aljustrel. ------------ Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Teresa de Jesus Gonçalves
Manso, Fernando Manuel Claudino de Brito, André Manuel Manso de Brito e Beatriz
Isabel Manso de Brito com a validade de 1 ano. ---------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a Teresa de
Jesus Gonçalves Manso e respetivo agregado familiar. ------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-21/03
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a Maria
Antónia Reis da Silva, residente no Bairro do Plano n.º 595, em Aljustrel. ------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Maria Antónia Reis da Silva,
Maria Reis Balbina, Nuno Miguel da Silva Rosa, João Diogo Silva e Leonardo Reis
Pereira com a validade de 1 ano. ------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a Maria Antónia
Reis da Silva e respetivo agregado familiar.----------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-22/03
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Maria
Assunção Soares, residente na Rua do Jogo da Bola n.º 18, em Messejana. ------------
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---------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município não
considera em situação de aceder à medida do cartão social uma vez que os seus
rendimentos são superiores aos estipulados nas alíneas b) e c) do n.º 2 do Art.º 8.º
das Normas Municipais da Atribuição do Cartão Social. ------------------------------------------------ A Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido de atribuição de
cartão social. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- APOIO SOCIAL PARA MELHORIAS HABITACIONAIS ------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-23/03
---------- Foi presente o requerimento em que Marília Guerreiro da Silva, residente na
Rua do Moinho n.º 53, em Montes Velhos, requer apoio social para melhorias
habitacionais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
informa que a habitação reúne as condições mínimas de habitabilidade,
necessitando da reparação da cobertura, cozinha e construção de instalação
sanitária, cujo orçamento é no valor de 3.070,00 €, e conforme o estabelecido no
artigo 2º, n.º2 das Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais,
fica à consideração superior a sua aprovação.------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir um apoio no valor de
3.070,00 €. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTAS --------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-24/03
---------- Foi presente a proposta do Sr. Presidente do seguinte teor: -------------------------------- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------------- Em 16/09/2010 foi celebrado entre o Município de Aljustrel e Celso António
Fialho Peixeiro Serra um contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica
onde, entre outras, decorria para o prestador de serviço a seguinte obrigação: ------------------ “A estar presente nas instalações da Câmara Municipal de Aljustrel quatro
dias por cada mês de calendário, com a exceção do mês de agosto, sendo que
aqueles dias, dois deles terão que coincidir com a 2ª e 4ª quintas-feiras do mês,
durante um período de 6 horas em cada um desses dias, para durante essa sua
presença dar consultoria jurídica a todos os elementos da população do concelho de
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Aljustrel, que aqui o procurem para esse fim e que não têm possibilidade económica
de recorrer a um gabinete privado de advocacia.” (7ª Cláusula, n.º 1, alínea a)). ---------------- Está instituído um sistema de apoio jurídico centralizado pelos serviços do
Estado, onde é também dado apoio de consulta jurídica, sendo entendimento que o
Município, por si ou por interposta pessoa, não pode concorrer com tal sistema,
devendo por isso, conciliar-se o clausulado do contrato supra referido com a lei geral.
---------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se, face ao exposto, a suspensão da cláusula supra referida,
revertendo esse período para analisar e tratar de questões submetidas a parecer do
consultor jurídico, por parte dos serviços municipais.”---------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta. ----------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-25/03
---------- Foi presente a proposta do Sr. Presidente do seguinte teor:--------------------------------- Por minha proposta de 5 de janeiro de 2012, foi proposto à Câmara
Municipal a afetação de 25.000 € para o recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal
aprovado, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo
Indeterminado e a afetação de 35.000 € para o recrutamento de trabalhadores
necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados, no Mapa
de Pessoal aprovado, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
a Termo Resolutivo Certo, o que perfaz uma verba total de 60.000€ para encargos
com recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho
previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal. ----------------------------------------------------------- Contudo, verificadas as necessidades atuais em termos de recursos
humanos do município, e a não conclusão do procedimento concursal comum para
constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para
três postos de trabalho de Assistente Operacional (Serviços Gerais) até 31 de
dezembro de 2011, como estava previsto a quando da elaboração para o Orçamento
para 2012, proponho à Câmara Municipal a alteração das verbas em causa, nos
seguintes moldes, sem alterar o montante máximo previsto para os encargos com
recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho
previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal: --------------------------------------------------
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---------- - a afetação de 40.000 € para o recrutamento de trabalhadores necessários
aprovado, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo
Indeterminado; ------------------------------------------------------------------------------------------------------ - a afetação de 20.000 € para o recrutamento de trabalhadores necessários
aprovado, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo
Resolutivo Certo.” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta. ---------------------------------- INFORMAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-26/03
---------- Foi presente informação dos serviços comunicando a listagem de todos os
contratos de prestação de serviços, os quais não ultrapassam o montante de
5.000,00 €, celebrados no mês de janeiro do corrente ano, conforme o disposto no
n.º 2 do art.º 4.º da Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro.---------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-27/03
---------- Foi presente a apresentação do projeto Alentejo Empreende – Ações de
Prospeção e Promoção do Empreendedorismo.----------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-28/03
---------- Foi presente e-mail datado de 20 de janeiro de 2012 do Grupo Parlamentar
do PCP a enviar a pergunta efetuada pelo deputado João Ramos relativamente ao
Contrato entre o Estado Português e a Somincor – Sociedade Mineira de Neves
Corvo, S.A. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi pelos Srs. Vereadores da Oposição entregue um documento que reflete
a posição assumida pelos mesmos face às alterações de locais de trabalho e de
funções de alguns trabalhadores no edifício dos Paços do Concelho. ------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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---------- VOTAÇÃO DA MINUTA DA ACTA ----------------------------------------------------------------- De acordo com o disposto no nº 3 do Art.º 92º da Lei nº 169/99 de 18 de
Setembro alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi elaborada
minuta com os pontos constantes da ordem de trabalhos que depois de lida foi posta
à votação tendo sida aprovada por unanimidade e assinada pelo Presidente e
Vereadores presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------- E não havendo mais assuntos a tratar foi pelo Senhor Presidente encerrada
a reunião eram 11:00 horas. ------------------------------------------------------------------------------------- Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente ata, a qual vai ser
presente à reunião seguinte com vista à sua aprovação e assinatura pelo Presidente
e pelo Secretário. -----------------------------------------------------------------------------------------CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL, 08 DE FEVEREIRO DE 2012
PRESIDENTE: ____________________________________________________
SECRETÁRIO: ___________________________________________________
---------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata 2012-02-08 Câmara Municipal 003

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