Uma gestão democrática

Transcrição

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 2
RECADO DO PRESIDENTE
Uma gestão
democrática
Uma das marcas de nossa gestão tem sido o debate democrático
de suas diretrizes
políticas e admiFELIPE SANTA CRUZ
nistrativas. Seja
diretamente com
os advogados, por intermédio das
audiências públicas, seja pela via
das sessões ordinárias do Conselho Seccional, que representa a
categoria.
A manutenção do valor da anuidade congelado em 2014, garantindo desconto de 5% a quem
quitar até dia 10 de dezembro, foi
uma dessas decisões colegiadas.
Elaboramos a proposta no âmbito
da diretoria e apresentamos ao Conselho, que a debateu e referendou.
Assim se deu, igualmente, com a
deliberação no sentido de solicitar
ao Tribunal de Justiça e à Justiça
Federal a concessão de férias para
os advogados. Queremos que sejam
garantidas já neste ano, dentro do
espírito que está disposto no projeto do novo Código Civil, que prevê
a suspensão de prazos, audiências
e sessões entre 20 de dezembro e
20 de janeiro.
Estamos cientes de que, com
o congelamento da anuidade e a
manutenção dos serviços prestados,
será necessário fazer um rigoroso
ajuste administrativo. Precisaremos
enxugar gastos, com o objetivo de
buscar o máximo de eficácia, fazendo
mais com menos. A meta é otimizar
os custos com a estrutura, racionalizando despesas e priorizando o
atendimento ao advogado.
A Seccional do Rio é, sem dúvida, aquela que oferece a maior
gama de serviços a seus inscritos.
Esses serviços, embora gratuitos
para os colegas, são pagos pela instituição – e corrigidos anualmente.
Nosso compromisso é continuar a
disponibilizá-los sem aplicar reajustes sobre o valor-base da anuidade.
Por isso, a reestruturação. Que, aliás,
já começou a ser feita.
* * *
No dia 5 de novembro, entregaremos à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho o abaixo-assinado
organizado pela OAB/RJ, e que teve
cerca de 22 mil adesões, solicitando de que as petições em papel
também sejam aceitas enquanto o
sistema do processo eletrônico não
funcionar a contento. Não é possível
mais suportar o que vem ocorrendo
na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro, em prejuízo dos advogados e
da população.
* * *
Com orgulho, anunciamos que
OAB/RJ é a primeira seccional a
fazer parte da International Bar
Association. O pedido de registro foi
deferido em outubro, após votação
realizada em Boston, nos EUA. No
Brasil, o Conselho Federal era até
então a única entidade inscrita.
Fundada em 1947, a International Bar Association é a principal
organização mundial dos profissionais militantes no Direito e das
associações de advogados.
MENSAGENS
[email protected]
JECs
“Parabenizo a redação da TRIBUNA DO ADVOGADO pela excelente matéria sobre a situação caótica dos juizados especiais (...). Cabe ressaltar que há em vigência um concurso
público para vários cargos do TJ (...). No entanto, após o prazo de mais de um ano, as convocações de aprovados foram ínfimas (...). Espero que a Comissão dos Juizados Especiais
seja sensível a este pleito, tornando-se um canal de comunicação com a administração
superior do TJ”. Amanda Medeiros Coutinho (OAB/RJ 152.319)
Audiencistas
DEPARTAMENTO DE
JORNALISMO DA OAB/RJ
Diretor:
Felipe Santa Cruz
Superintendente de Comunicação:
Marcelo Moutinho
[email protected]
TRIBUNA DO ADVOGADO
Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho
Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)
“Antes de mais nada, gostaria de parabenizar pela excelente matéria (...). A situação dos
honorários pagos pelos grandes escritórios aos audiencistas é realmente preocupante e
deve ser combatida pela nossa instituição (...).”
Jorge Claudio da Silva Marinho (OAB/RJ 140.463)
PJe
“(...) Nós, advogados, estamos nos sentindo por demais desrespeitados, pois não conseguimos fazer mais nada em nossos escritórios, a não ser ficar tentando entrar no sistema
do PJe-JT. Será que a OAB/RJ, que é representante da nossa classe, não consegue fazer
nada? Sinceramente, nos meus mais de 20 anos de militância, já vi muitos desmandos e
desrespeitos. Entretanto, o que está acontecendo é uma vergonha (...).”
Nilza Sandri de Araújo (OAB/RJ 75.974)
“Inacreditável a matéria publicada na revista TRIBUNA DO ADVOGADO de outubro. O PJe
do TRT do Rio não melhorou. Muito pelo contrário. A indisponibilidade é permanente (...).
Os advogados cariocas que atuam na Justiça do Trabalho estão profundamente decepcionados com a atuação da OAB, que deveria estar lutando em todas as frentes pelo pleno
exercício da advocacia e respeito ao a mplo acesso do jurisdicionado à Justiça (...).Os advogados trabalhistas estão abandonados à própria sorte e a OAB, que deveria nos representar, está em cima do muro!”
Luciana Castilho Antonelli (OAB/RJ 142.343)
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Editora assistente: Amanda Lopes
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Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques
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Impressão: Esdeva
Tiragem: 132.000 exemplares
Portal da OAB/RJ
www.oabrj.org.br
Editora: Manuela Oiticica
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Redes sociais
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twitter.com/OABRJ_oficial
Editora: Marina Iris
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Reportagem:
Cássia Bittar
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Eduardo Sarmento
[email protected]
Renata Loback
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Vitor Fraga
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N.R: A Seccional tem atuado incansavelmente para tentar, se não resolver, porque isto não
está ao alcance da advocacia, minimizar os sérios problemas causados pela implantação
açodada do PJe. Ao longo desse processo, tem sido reivindicada pela Ordem, entre outras
medidas, a aceitação do processo físico enquanto não se vislumbra melhor solução por parte
do Judiciário. Na TRIBUNA DO ADVOGADO de setembro, relacionamos na página 12 (o link
na internet é http://goo.gl/rnaw4U ) todas as ações da OAB/RJ, a começar pelo pedido de
providências ao Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro.
Fotografia:
Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício
Design gráfico:
Flávia Marques e Raphael Carneiro
Assessoria de Imprensa
Franco Thomé
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Suzi Melo
P
or ano, Justiça analisa apenas 30 de cada cem processos
Facebook
Rubi Rio: Para piorar a situação o Poder Executivo, em todas as esferas, sempre entra com recursos, mesmo quando se trata de matéria perdida, apenas para protelar.
Exemplo é um servidor estadual do Rio de Janeiro que está há cinco anos sem férias
e entrou com ação, ganhou na primeira instância, o Estado recorreu e está indo para
o STJ. Ora, o Estado sabe que deverá pagar as férias e ainda concedê-las ao servidor,
mas de má fé protela até a última instância.
TRT prorroga prazos até esta sexta
Erison Bianchi de Figueredo: Desde o fim do mês passado estou tentando concluir o envio
de uma petição inicial pelo PJe-JT e absurdamente, mesmo após a “modernização” do
sistema, o mesmo encontra-se “temporariamente” indisponível!
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Publicidade
Gestão de Negócios
Comunicação Integrada Ltda.
Enio Santiago
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Paulo Santos
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Rio de Janeiro - CEP: 20020-080
Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150
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Índice
Página
10
TRIBUNA LIVRE
Advogados se manifestam sobre projeto que
institui férias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
ESA
Página
12
Página
13
Ciclo de palestras da ESA
continua com novos temas
Processo digital na Justiça do Trabalho
atormentou advogados em outubro
Página
Conselho discutirá
situação de audiencistas
Página
A cada mês, mais de 11 mil usam
as salas dos advogados nos fóruns
14
16
Página
6
Página
Página
8
18
Maíra Fernandes escreve sobre a humanização
que não houve no sistema prisional do país
Página
Histórias dos advogados de presos
políticos, em novo filme de Sílvio Tendler
20
Clóvis de Barros Filho,
professor de Ética da USP
Página
ESPAÇO ABERTO
Página
Entrevista
9
Anuidade de 2014
será a mesma deste
ano, apesar da
inflação
Conselho aprova e Seccional
pede ao TJ e à Justiça Federal
aplicação de férias coletivas
ainda este ano
PONTOCONTRAPONTO
Página
22
Página
28
Página
30
A PEC da Bengala, nas visões opostas do juiz João
Batista Damasceno e do deputado Paulo Abi-Ackel
Página
24
Câmara examina a proposta que põe fim à
aposentadoria como pena máxima administrativa
para magistrados que cometem irregularidades
Críticas e elogios cercam lei que
propõe inelegibilidade para governante
que não cumprir meta para educação
OPINIÃO
Página
32
Os transgênicos, a lei e o direito à alimentação
adequada no texto de Fernanda Bianco
CAARJ
Página
34
Agenda de práticas desportivas da Caixa já chegou
às subseções da Barra da Tijuca, Duque de Caxias,
Madureira, Nilópolis e Volta Redonda
PRERROGATIVAS
Página
35
ESTANTE
Página
Ordem age e Justiça declara
improcedente ação contra advogadas
42
SUBSEÇÕES
Página
36
Advocacia
perdeu
para a
música
Nei
Lopes,
Luiz
Ayrão,
Carlos
Colla e
Ruy Faria
Em Teresópolis, OAB consegue proibir propaganda de
serviços advocatícios. Para procuradores da Seccional, é
preciso inibir a prática de mercantilização da profissão
Justiça Desportiva, novo conceito de família e
direitos da personalidade nos lançamentos do mês
CULTURA
Página
44
Quatro espetáculos com desconto no
programa Caarj Cultural. Na dica de novembro,
livro com as canções de Aldir Blanc
PANORAMA
Página
41
Honorários, maioridade penal, 25 anos da Carta
e convênio da OAB/RJ com arquitetos e urbanistas
VIDA PRIVADA
Página
46
Luís Guilherme Vieira, suas preferências e a citação
escolhida, de Cazuza: “Não há perdão para o chato”
ENTREVISTA
Clóvis de Barros Filho
‘É preciso honestidade quanto às
posições ideológicas dos donos
dos meios de comunicação’
Dono de poder retórico que costuma conjugar com tiradas de humor, o bacharel em Direito, jornalista e
doutor em Ciências da Comunicação Clóvis de Barros Filho tem apontado, em conferências pelo país e nas
aulas de Ética na Universidade de São Paulo, a necessidade de regulação e controle social da mídia para evitar
abusos. Para ele, “a omissão de notícias sobre a ação abusiva do Estado” nos protestos das ruas e “a tentativa
de abafar os escândalos de corrupção dos partidos que a imprensa apoia”, mesmo quando a população os
repudia, mostram a crise que o jornalismo está enfrentando. Recentemente, o vídeo com a participação do
professor no Programa do Jô alcançou mais de 300 mil compartilhamentos nas redes sociais.
MARCELO MOUTINHO E PATRÍCIA NOLASCO
Em texto recente no Espaço Ética,
sobre as manifestações das ruas, o senhor
disse que, pelos olhos da internet, os anos
de censura e repressão pós 1964 ainda não
terminaram para o jornalismo impresso e
televisivo, que continuaria sensível aos
“interesses da direita neoliberal” que o
sustentam. A chamada mídia tradicional
não trata a notícia com objetividade?
Clóvis de Barros Filho – Nenhuma mídia trata a notícia com objetividade, isso se
estende para as mídias de direita, esquerda,
centrista ou qualquer outra que exista. No
meu livro Ética na Comunicação, publicado
em 1995 e editado pela Summus, mostrei
que não existe objetividade na comunicação. Todo relato sobre o mundo, independentemente do seu porta-voz, será parcial
e tendencioso. A objetividade pressupõe
uma capacidade divina de onisciência
que nenhum ser humano, especialmente
os jornalistas, possui. A minha crítica em
relação à mídia tradicional está no fato de
ela pregar a “imparcialidade” e de defender
“os interesses do país” sem especificar que
o país em questão é o da elite. A omissão de
notícias referentes ao uso abusivo da força
pelo Estado nos protestos e a tentativa de
abafar os escândalos de corrupção dos
partidos que a imprensa apoia, mesmo
perante manifestações públicas de repúdio
por parte da população, mostram como
o atual jornalismo está enfrentando uma
séria crise.
Com as diversas fontes de informação e transmissão via internet, os
cidadãos têm como avaliar a credibilidade do que leem? Nas últimas manifestações, multiplicou-se pelas redes
sociais a notícia de que uma mulher
havia morrido nos confrontos no centro
do Rio, o que se mostrou fato inexistente. Como propor a discussão ética
na disseminação de notícias por fontes
não profissionais?
Clóvis de Barros Filho – Divulgar fatos
inexistentes não é privilégio da mídia alternativa. Quem se lembra do caso da Escola
Base, no qual o jornalismo da Rede Globo
acusou os donos de uma escola infantil de
abuso sexual de menores, sabe que erros
deste tipo são comuns. A disseminação
de notícias é uma faca de dois gumes.
Ajuda na discussão democrática sobre os
problemas sociais, mas pode ser utilizada
para prejudicar certos grupos sociais – isso
é visível em épocas de eleição. Só podemos
resolver esse problema com um trabalho de
educação do leitor para o uso consciente
das mídias.
Que premissas éticas devem, no seu
entender, nortear o trabalho da mídia
em geral?
TRIBUNA
TRIBUNADODOADVOGADO
ADVOGADO- NOVEMBRO
- NOVEMBRO2013
2013- PÁGINA
- PÁGINA6 6
Clóvis de Barros Filho – É preciso ser
honesto quanto às posições ideológicas
dos donos dos meios de comunicação e de
seus jornalistas. Deixar claros os interesses
políticos de quem escreve as matérias
ajuda o leitor a ter cautela.
Nas recentes manifestações, a chamada mídia alternativa tentou fazer um
contraponto à cobertura jornalística das
grandes redes. Até que ponto o componente ideológico influencia na cobertura,
tanto da mídia tradicional, quanto da
mídia alternativa?
Clóvis de Barros Filho – O componente
ideológico nos meios de comunicação
sempre existiu. Seja com os iluministas no
Século 17, que publicaram o primeiro jornal
impresso, seja com a mídia neoliberal que
temos hoje. O problema aqui é de outra
natureza. Estamos falando de honestidade,
de deixar claro o ponto de vista de quem
comunica. O Mídia Ninja, por exemplo, deixa
clara sua posição de esquerda engajada nos
movimentos sociais. Eles noticiaram fatos
importantíssimos que aconteciam nas ruas e
que a imprensa dominante decidiu omitir por
questões econômicas e políticas. O problema
é que quando um jornalista ou meio de comunicação importante se pronuncia sobre um
assunto, costuma enquadrar a notícia como
“objetiva”, “verídica” ou “legítima”. Porém,
quando uma outra mídia se contrapõe é vista
como tendenciosa, o que é errado.
A democratização dos meios de
comunicação é uma discussão cada vez
mais presente. O senhor crê na necessidade de algum tipo de controle social da
mídia, como defendem alguns?
Clóvis de Barros Filho – A democratização dos meios de comunicação é
necessária. Primeiro porque o espectro
pelo qual circula a radiodifusão é um
bem público, escasso e finito, que como
qualquer concessão pública deve ser
regulado pelo Estado. Segundo, porque
há um monopólio de famílias que controlam a mídia e que herdamos da ditadura
militar. Precisamos de um controle social
dos meios de comunicação para evitar
abusos. Apesar de ser uma medida legítima, pois protegeria a honra e dignidade de
qualquer cidadão atingido injustamente
pela mídia, as empresas de comunicação
tentam associar esse controle à censura, deturpando seu sentido.
Os países democráticos da
União Europeia, os Estados
Unidos e o Canadá fazem
esse controle rígido com
sucesso. Por que o Brasil
não poderia dar aos
seus cidadãos esses
mesmos direitos
de proteção? T
Anuidade em 2014 ficará
congelada e Seccional enxugará
gastos para manter serviços
Luciano
Bandeira
e Felipe
Santa Cruz
A anuidade de 2014 ficará congelada no mesmo valor deste ano: R$ 795.
Para cortar gastos e, assim, garantir os
serviços oferecidos aos advogados, a
OAB/RJ passará por uma reestruturação administrativa. As decisões foram
aprovadas pelo Conselho Seccional na
sessão de 24 de outubro. O pagamento
poderá ser feito até 10 de janeiro, e
quem optar por antecipá-lo, efetuando
até 10 de dezembro, terá desconto
de 5% (o valor será de R$ 755,25).
De 11 de janeiro a 10 de fevereiro, o
advogado poderá parcelar a anuidade
em três, seis ou dez vezes. Se optar por
dividir no cartão de crédito, acessando
o site da Seccional, haverá desconto de
3%. Mas, nestes casos, será aplicado o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os boletos serão
emitidos a partir de novembro.
Em uma projeção para 2014, caso
houvesse reajuste segundo o IPCA
– 5,86% no período de outubro de
2012 a setembro de 2013 –, o valor da
anuidade para pagamento à vista seria
de R$ 841,58. Ou seja, com o valor
congelado, o advogado que quitar a
anuidade de 2014 até 10 de dezembro
deste ano terá uma economia de R$ 86
(ou 10,8% do valor base).
Segundo Felipe, a Seccional do Rio
de Janeiro é a que oferece o maior número de serviços entre todas as entidades
congêneres, e não pode ser comparada
a nenhum conselho profissional nesse
aspecto. “Nós sabemos da dificuldade
do advogado em pagar a anuidade.
Estamos diante de uma escolha política.
Vamos enxugar ao máximo a máquina
administrativa e melhorar sua eficiência,
para cumprir a determinação de manter
o valor da anuidade, mesmo diante do
desafio da espiral inflacionária que tem
aumentado os preços de forma geral”,
afirma o presidente da OAB/RJ.
Para o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, a Ordem não deve ter seus
recursos consumidos majoritariamente
pela administração. “Ao assumirmos a
gestão no início deste ano, realizamos
um estudo aprofundado e entendemos que é possível reduzir custos e
otimizar a estrutura, que consome
muitos recursos que deveriam ser
direcionados à advocacia. Esse será
o norte da reestruturação, a redução
e a racionalização das despesas para
permitir a manutenção da oferta de
serviços, observa”. O projeto da reestruturação foi apresentado e aprovado
no último Colégio de Presidentes pelos
dirigentes das subseções. T
Nova Casa do Advogado
aguarda decisão do TJ
sobre primeira instância
O presidente da Seccional, Felipe
Santa Cruz, informou que a inauguração da nova Casa do Advogado,
na Avenida Erasmo Braga, em frente
ao Tribunal de Justiça (TJ), só deverá
acontecer após a definição da direção
da corte sobre a permanência ou a
mudança de local da primeira instância. “Como o TJ está discutindo a
permanência ou não da primeira instância no atual prédio, e haverá ainda
uma grande reforma da sala interna
da Ordem, tudo isso é um projeto de
atendimento que está aguardando
também as decisões futuras da corte.
No momento, há incerteza sobre o
que vai acontecer”, explicou Felipe.
OAB/RJ pede que TJ e TRF instaurem
férias coletivas entre dezembro e janeiro
Na reunião do Conselho Pleno,
Anderson Prezia, Luciano Bandeira,
Felipe Santa Cruz, Marcus Vinicius
Cordeiro e Marcello Oliveira
A OAB/RJ enviou no fim de outubro
ofícios aos presidentes do Tribunal de
Justiça (TJ) e do Tribunal Regional Federal
(TRF), Leila Mariano e Sergio Schwaitzer,
respectivamente, requerendo que sejam
aplicadas, já este ano, as férias coletivas
para a advocacia previstas no projeto do
novo Código de Processo Civil (CPC) e que
implicam suspensão de prazos, audiências
e sessões no período de 20 de dezembro
a 20 de janeiro.
A decisão de oficiar as cortes foi
aprovada pelo Conselho Pleno da Seccional durante sessão realizada no dia 24
de outubro, na iminência da votação, na
Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei
(PL) 8.046/2010, que institui o novo CPC. O
pedido visa a adiantar uma antiga demanda da classe, incluída no artigo 220 do PL.
Em abril, o Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) emitiu o Ato 65/2013,
adiantando a decisão de suspender seus
prazos entre 16 de dezembro de 2013 e
10 de janeiro de 2014.
“O Conselho entende que a instauração das férias atende em especial os
advogados autônomos, que não têm
uma banca a protegê-los. O que está
em jogo é a saúde desses profissionais”,
afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe
Santa Cruz, alegando que a advocacia
é uma profissão com altos índices de
estafa e acidentes vasculares: “São
doenças decorrentes de trabalho
excessivo e o descanso de 30 dias, ao
qual todo trabalhador tem direito, é
fundamental para a recuperação dos
advogados”.
Em setembro, o Conselho Federal da
OAB enviou pedido de providências ao
Conselho da Justiça Federal (CJF), para
que, no período mencionado no texto do
novo CPC, fossem suspensos prazos, audiências e julgamentos no 1º e no 2º graus,
bem como que fosse vedada a publicação
de notas de expediente. Porém, no fim de
outubro, a solicitação foi indeferida pelo
presidente do conselho, Felix Fischer, que
justificou que não haveria previsão legal
para a interrupção.
“É bom lembrar que não estamos
requerendo o fechamento da Justiça
com isso. A suspensão dos prazos não
tem como objetivo paralisar os serviços
forenses, apenas garantir que os advogados possam usufruir do seu direito a
férias”, completou Felipe. T
TRIBUNA LIVRE
Antiga demanda da classe,
a conquista de férias para
a advocacia entrou em
pauta novamente com a
expectativa da votação, na
Câmara dos Deputados, do
novo Código de Processo
Civil (CPC), que estabelece
férias coletivas e a suspensão
dos prazos processuais no
Acho a ideia muito
Nosso trabalho exige
À medida que o Fórum
boa, principalmente
muita dedicação e
para, para também
os dias 20 de dezembro e
para os pequenos
acabamos tendo
a movimentação
20 de janeiro de cada ano. A
escritórios e os
pouco tempo para
processual, porque,
colegas que trabalham
nossas famílias.
na verdade, ele anda
fim de saber a opinião dos
de forma autônoma,
As férias são uma
conforme a atuação
advogados sobre a proposta,
porque a gente não
reposição física e
contínua do advogado
tem férias, de fato.
psíquica de todos
nas diversas varas.
A paralisação com a
os trabalhadores.
Quando há ausência
suspensão dos prazos
Portanto, se os outros
do advogado, além
é uma forma de nós
têm, por que os
da paralisação da
reportagem da TRIBUNA
podermos descansar
advogados não podem
Justiça, há também
esteve no Fórum Central para
sem a preocupação
ter? Acredito que
uma perda financeira
com as publicações,
este seja um direito
para o profissional.
sem ter que ficar
simples, previsto
Já temos os feriados
vindo ao fórum fazer
até no princípio
que prejudicam nossa
diligência.
constitucional da
atuação, acho que
Selma Ximenes Alves,
dignidade da pessoa
deveria ser estudada
advogada, 40 anos
humana.
alguma maneira de
Haylton Ferreira
haver um retorno
Carneiro, advogado,
financeiro para o
54 anos
profissional.
período compreendido entre
encampada pela OAB Federal
e pela Seccional do Rio, a
perguntar:
O que você acha do
projeto que instaura
férias coletivas para
a advocacia entre
20 de dezembro e
20 de janeiro?
Ernesto Ferreira
Damasceno,
advogado, 52 anos
O advogado
As férias para o
Eu sou favorável
Todo trabalhador tem
A única coisa que
normalmente não
advogado são
às férias coletivas
direito a férias. Não há
pode garantir que o
tem férias. A grande
fundamentais porque
para os advogados
porque o advogado,
advogado realmente
maioria trabalha
o trabalho forense é
conforme estabelece
que também é
tenha férias é a
sábado, domingo,
muito desgastante.
o projeto do novo
trabalhador, não
paralisação dos
feriado, todos os dias.
Nossa rotina
CPC, mas desde que
poder usufruir do seu
órgãos. Fora isso, nós
Como eu trabalho
também é cansativa
as férias coincidam
período de descanso.
vamos estar sempre
por conta própria,
e quando chega
com o recesso forense
Acredito que, para
trabalhando. Portanto,
realmente nem
dezembro a gente
e também que o Poder
que nós realmente
acho essa medida
cogito tirar. Então, a
já está funcionando
Judiciário agilize
possamos recuperar
inteligente e a melhor
época que consigo
praticamente no
os processos para
nossas forças
para que o profissional
usufruir um pouco de
automático.
chegarmos ao final do
mentais e físicas e
consiga parar também.
descanso é mesmo
Conversando com
ano com os mandados
trabalharmos de forma
Não acho que haveria
a do recesso e,
colegas, percebo que
de pagamento dos
eficiente, a adoção de
prejuízo para a Justiça,
mesmo assim, se sai
a melhor solução é
honorários. Não
férias coletivas com
pois é um modo de
alguma publicação
mesmo instaurar férias
adianta tirar férias
suspensão dos prazos
tornar viável que cada
antes a gente tem
coletivas para os
sem dinheiro, porque
é a melhor solução,
um se direcione para
que trabalhar. Seria
advogados, para que
aí elas não são férias,
pois é o caminho mais
outras coisas, pessoais
muito interessante
possamos descansar,
são sofrimento.
viável.
ou até mesmo
para o advogado ter
sair com a família.
Antonio Gilson de
Haroldo Xavier
profissionais, que no
um período maior
Sem dúvida é uma
Oliveira, advogado,
Damasceno,
dia a dia não há como
de férias coletivas, o
proposta muito boa
64 anos
advogado, 64 anos
dar conta.
aumento do recesso
para a nossa classe.
Thiago Saar,
vai beneficiar bastante
Filipe Zappala,
advogado, 26 anos
o advogado.
advogado, 32 anos
Janai Almenida de
Souza, advogada,
45 anos
ESA
Biografias, ADIs
e mais temas em
ciclo de palestras
Em novembro, a ESA dará
prosseguimento ao ciclo de
palestras presenciais e telepresenciais que tem possibilitado a colegas de todo o Estado do Rio o acompanhamento
de aulas gratuitas sobre assuntos atuais da advocacia.
Áreas cotidianas do Direito,
como Ambiental, do Trabalho
e Internacional, serão alternadas com questões polêmicas,
como o recente debate sobre
a necessidade de autorização
para a publicação de biografias e controvérsias relativas
às ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs). Está
programado, também, o início
de cursos sobre Direito de
Família, dos contratos e das
sucessões.
Com boa audiência em
outubro, as aulas presenciais
e telepresenciais serão retomadas no próximo dia 13,
quando o membro da Comissão de Direitos Autorais da
OAB/RJ Dário Corrêa será o
responsável pela palestra O
que está por trás do debate
sobre as biografias?. No dia
seguinte, o tema Aspectos
do licenciamento ambiental
federal será abordado pelo
advogado e biólogo Roberto
Huet.
O cientista político Clóvis
Brigagão falará sobre Internacionalização do Brasil e os
novos profissionais de relações
internacionais no dia 22. A aula
sobre Estabilidade e garantia
do emprego será ministrada
pelo professor Wagner Gusmão, dia 27. Fechando o mês,
o procurador do Município do
Rio de Janeiro Rodrigo Brandão
explicará as Questões controvertidas sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Todas as
palestras serão às 16h.
Entre 18 de novembro e
16 de dezembro, a ESA realizará o curso de Direito de
Família, com aulas às segundas-feiras. Às terças-feiras,
de 19 de novembro a 17 de
dezembro, o tema será Direito dos contratos, enquanto
às quartas-feiras, com início
em 21 de novembro e término em 19 de dezembro,
serão ministradas lições de
Direito das sucessões. Todas
as aulas acontecem das 9h30
às 12h30 e serão ministradas
pelo professor Affonso Pernet Junior. O valor é de R$
180 por curso.
Informações e inscrições no
painel de eventos do Portal da
Seccional (www.oabrj.org.br), ou
na ESA pelo telefone (21)
2272-2097, pelo email
[email protected] e nas
subseções. T
Novo apagão do processo eletrônico
em outubro leva OAB/RJ ao TST
Abaixo-assinado com 22 mil nomes será entregue ao presidente do tribunal
Após novo apagão do Processo Judicial eletrônico na Justiça Trabalhista em
outubro, o presidente da OAB/RJ, Felipe
Santa Cruz, agendou encontro dia 5 de
novembro, em Brasília, com o presidente
do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Na
ocasião, será entregue o abaixo-assinado
da advocacia fluminense que solicita ao
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – e
também ao Tribunal de Justiça (TJ) – que,
a exemplo da Justiça Federal, passem a
aceitar a entrega de petições também
em papel, enquanto o sistema digital
não funcionar a contento.
A coleta de assinaturas – cerca de 22
mil – é mais uma medida da Seccional
visando a pressionar o Judiciário pela
melhora no atendimento e por providências em relação ao Processo Judicial
eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT),
que se tornou um sério entrave para
a atuação profissional dos advogados.
“Não é possível suportar o que vem
ocorrendo na Justiça Trabalhista do Rio
de Janeiro desde o começo do ano. Já
gritamos, marchamos, treinamos, assinamos, oramos, aguardamos e nada é
resolvido”, reclama Felipe.
Ele lembra que o problema não atinge só a advocacia, embora ressalte que a
classe é a mais prejudicada. “Recebemos
todo o apoio de servidores, magistrados
e do Ministério Público do Trabalho, que
também penam com a instabilidade
do sistema. Mas, com todo o respeito,
nossos colegas de infortúnio recebem
seus salários no fim do mês enquanto
os advogados irão passar o pior fim de
ano da história”, constata.
As adesões foram recolhidas entre
agosto e outubro, quando a Seccional
realizou diversos atos nas serventias do
TRT e do TJ. Os colegas também puderam participar da campanha nas sedes
de subseções e salas de atendimento
da OAB/RJ no estado, além da internet.
Após um breve período de estabilidade em setembro, o PJe-JT voltou a ser
um tormento na vida dos advogados.
Segundo o relatório de indisponibilidade exibido no site do próprio TRT, o
sistema saiu do ar todos os dias entre 1
e 18 de outubro, voltando a apresentar
problemas nos dias 22 e 23. “Retornamos à estaca zero. Depois de pouquíssimo tempo de normalidade a Justiça
offline assombra a classe novamente”,
afirma Felipe.
O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional,
Marcus Vinicius Cordeiro, convocou
uma reunião de emergência no último
dia 23 para tratar do tema. Segundo ele,
as reclamações não param de chegar.
“Nós nos encontramos para fazer uma
avaliação definitiva. O sistema não se
sustenta, é intermitente e não tem um
nível de funcionamento minimamente
aceitável”, critica. Sobre as medidas a
serem tomadas para reduzir os prejuízos, Marcus Vinicius salienta que a aceitação de petições em papel é o caminho
viável no momento. “É fundamental que
o TRT reveja seus procedimentos e concorde em receber, também, processos
físicos”, ponderou, antes de informar
que a busca por soluções por parte da
comissão vai continuar. “Temos planos
de realizar uma audiência pública sobre
o assunto”, conclui.
Experiente no tema, a diretora de
Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia
Menna Barreto, considera crônicos os
problemas com o PJe-JT. Ela concorda
com Marcus Vinicius em relação ao desfecho possível para a matéria. “Definitivamente, temos que voltar ao papel. Os
advogados do Rio de Janeiro continuam
sendo cobaias e vítimas”, ressaltou. Ao
comentar a declaração do juiz auxiliar
da presidência do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) Paulo Cristóvão de que
o PJe-JT está pronto para ser implantado
em âmbito nacional, Ana Amelia é enfática. “Dizem que o sistema está pronto. Só
se for pronto para jogar no lixo”.
Posto de
adesões
no TRT
Seccional indica lista sêxtupla do Quinto do TRT
Foi realizada, dia 10 de outubro, a sessão de votação para a
escolha da lista sêxtupla com candidatos à vaga do Quinto
Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), aberta em
decorrência da aposentadoria do desembargador Luiz Augusto
Pimenta de Mello. Após a apresentação de currículos e a sabatina
pelo Conselho, os advogados mais votados no primeiro escru-
tínio foram Nicola Piraino (62 votos), Berith Santana (59 votos),
Leni Marques (56 votos), Silvia Correia (46 votos) e Antônio Daiha
(46 votos). O sexto candidato escolhido para a lista, no segundo
escrutínio, foi Fábio Picanço (44 votos). O TRT fará a seleção de
três nomes. Em seguida, a presidente Dilma Rousseff escolherá o
novo desembargador.
Situação de
audiencistas
será levada ao
Conselho Seccional
Felipe
Santa Cruz
Dando sequência à série de audiências públicas realizadas desde o
início do ano, a OAB/RJ promoveu, dia
21 de outubro, mais um debate, desta
vez sobre os audiencistas, advogados
que recebem valores irrisórios por seu
trabalho. O presidente da Seccional,
Felipe Santa Cruz, afirmou que o assunto
é complexo e é preciso ouvir todos os
argumentos, garantindo que o problema
será enfrentado.
“Há colegas trabalhando em condições que não são compatíveis com a
advocacia. É um cenário de aviltamento
para todos, e a Ordem representa desde
sócios dos grandes escritórios e diretores
jurídicos de empresas até advogados de
contencioso e também audiencistas. Porém, como estes são, no caso, o elo mais
fraco, a OAB/RJ está saindo em sua defesa.
Essa precarização é incompatível com a
advocacia que queremos”, disse Felipe,
acrescentando que o tema será remetido
ao Conselho Seccional. A Procuradoria
da OAB/RJ já está ajuizando ações contra
grupos que praticam abusos (ver matéria
nas páginas 36 e 37).
Para o presidente, não pode haver justiça
em um sistema com juízes leigos atuando
como se fossem togados, proferindo sentenças muitas vezes homogeneizadas. Ele
criticou o uso do termo audiencista em um
contexto de precarização geral da profissão.
“Por que criar essa figura? São advogados,
que representam partes em uma audiência. O problema dos honorários é parte de
um processo mais amplo que precisa ser
enfrentado. E estamos dispostos a isto, por
isso os 130 mil exemplares da TRIBUNA
estamparam o tema na capa, convocando
para este encontro”, afirmou.
Cláudia
Leonel
Para o vice-presidente da OAB/RJ,
Ronaldo Cramer, o tema está ligado à
discriminação que a atividade dos advogados nos juizados especiais cíveis vem
sofrendo. Os JECs costumam infelizmente
ser considerado uma justiça menor e
menos valorizada. Há pouco investimento
nesses órgãos, há juízes togados que se
recusam a ir aos juizados e se valem de
assessores para assinar sentenças. Nesse
contexto, é um equívoco criar a figura do
audiencista como se fosse um advogado
de segunda classe”, reforçou.
Na opinião do presidente da Caarj,
Marcello Oliveira, o debate toca em
pontos sensíveis para a categoria, mas
é fundamental. “Os profissionais são
arrastados para uma lógica de mercado,
a empresa segue esta lógica, porém a
advocacia não deve se resignar a ela,
porque quem acaba sendo prejudicado
é o advogado”, declarou.
O presidente da Comissão de Exame
de Ordem, Antonio Ricardo Correa da
Silva, argumentou que é o mercado que
rege o esmagamento dos salários. “O aviltamento dos honorários não se restringe
aos audiencistas, estende-se aos próprios
Pedro
Gonçalves
contratos do contencioso de massa ou
de alto volume de processos”, salientou,
acrescentando ter notado uma tendência,
que chamou de “ligações diretas”, em que
as prestadoras de serviço “permitem uma
enorme demanda de conflitos represados” e depois estabelecem com o tribunal
uma solução para os conflitos, enquanto
o advogado fica de fora.
Houve quem criticasse a qualidade
do trabalho dos audiencistas. “É necessário responsabilizar os diretores das
sociedades que contratam advogados
Ronaldo
Cramer
de forma aviltante. No escritório em que
trabalho, se aparece um currículo de
um desses colegas, logo é descartado.
Esse profissional não está devidamente
preparado para atuar como advogado”,
disse Pedro Gonçalves.
Já Gustavo Albuquerque afirmou
que os audiencistas não são causa, e sim
consequência da realidade do mercado.
“O fato de alguém receber R$ 20 por
uma audiência em si não me diz nada. A
crise nos direitos do consumidor criou o
audiencista. A existência dessa figura não
me incomoda, assim como a do parecerista. O ruim é o nível de aviltamento dos
honorários pagos”, destacou.
Cláudia Leonel, que atua como audiencista, deu seu testemunho. “Nosso
trabalho não é de segunda categoria.
Ninguém faz 20 audiências por dia
porque quer, e não fazemos apenas isso,
muitas vezes fazemos diligências e outros
trabalhos. Se os colegas trabalhassem,
como eu, para escritórios que pagassem
o suficiente, fariam apenas duas ou três
audiências e poderiam se preparar melhor”, frisou.
Felipe Santa Cruz ponderou que
não se pode atribuir a esses profissionais todo o problema. “Eles são
justamente o elo mais fraco da cadeia.
Gustavo
Albuquerque
Marcello
Oliveira
Transferir o problema para esse colega
seria uma forma dissimulada de fazer
demagogia. Por outro lado, o presidente da Ordem não tem o poder de pautar
e controlar o mercado. Mas como essas
relações dizem respeito aos contratos
advocatícios, temos que rediscutir e
afirmar quais os princípios que podem
garantir a segurança jurídica de nossos
contratos”, disse. Também participaram
da mesa da audiência o tesoureiro da
Seccional, Luciano Bandeira, e o conselheiro federal Wadih Damous. T
Antonio
Ricardo
Silva
Só no TJ, mais
de nove mil
advogados
usam o espaço
a cada mês
Salas da OAB
na capital já têm
mais de 11 mil
usuários por mês
RENATA LOBACK
Todo mês, mais de 11 mil advogados
utilizam os computadores das seis principais
salas da OAB na capital, contando com a sala
de apoio do plantão judiciário do Tribunal de
Justiça (TJ). Só no espaço do Fórum Central, o
que tem maior movimento, de janeiro a outubro já foram atendidos aproximadamente 93
mil colegas. Para o presidente da Seccional,
Felipe Santa Cruz, o projeto OAB Século 21,
que padronizou e equipou esses pontos de
apoio aos advogados, foi um dos maiores
acertos da Ordem. “Prova disso é a grande
demanda de profissionais que utilizam os
espaços todos os dias”, diz.
Segundo Felipe, a Seccional tem obrigação de reverter em serviços as anuidades.
“Sugeri a criação de um projeto de recuperação das salas de apoio aos advogados quando
ainda era diretor do Departamento de Apoio
às Subseções, em 2007. Ao analisar as estatísticas mensais dos números de usuários dos
computadores nessas salas, fico satisfeito com
resultados tão positivos. Os colegas contam
com o auxílio da OAB/RJ no seu dia a dia”,
atesta o presidente.
De acordo com o tesoureiro da Seccional,
Luciano Bandeira, há cinco anos, quando o
OAB Século 21 começou a ser implantado, as
salas estavam abandonadas. “Computadores
obsoletos, máquinas de escrever antigas,
móveis fora de padrão. Era parte do processo
de recuperação da auto-estima da advocacia
que esses locais fossem recuperados e que, ali,
os advogados encontrassem os equipamentos
básicos para o auxílio na rotina da profissão”,
declara Luciano.
Na avaliação do tesoureiro, “organização
das contas da OAB/RJ nos permite aproveitar
melhor o dinheiro da anuidade, fazendo com
que retorne integralmente para os colegas, em
forma de computadores modernos, acesso à
internet e aos sistemas eletrônicos dos tribunais, máquinas de scanner e fotocopiadoras,
instrumentos básicos e fundamentais para o
exercício da profissão nos dias hoje”.
A cada mês, são mais de nove mil usuários
nos computadores da sala no TJ e cerca de
200 no plantão judiciário. As três salas da
Justiça Federal da capital somam mais de mil
atendimentos todo mês (580 na sala da Avenida Rio Branco, 300 na Avenida Venezuela e
200 na Rua do Acre). Segunda sala com maior
procura, a do Tribunal Regional do Trabalho, no
prédio da Rua do Lavradio, soma mais de mil
usuários mensais e só este ano já atendeu a
mais de 11 mil advogados. Pelos registros, já
foram consumidos mais de 32 mil cafezinhos
nas salas dos advogados da capital, de janeiro
a outubro.
O apoio à transição para o processo
eletrônico, com a instalação de mais computadores nesses espaços – já com os sistemas
dos tribunais –, máquinas de scanner e distribuição dos tokens de certificação eletrônica,
também foi analisado por Felipe como um
estímulo ao uso dos espaços: “Se hoje uma
das principais necessidades dos colegas
está voltada ao processo eletrônico, é nossa
responsabilidade transformar as salas dos
fóruns e sedes das subseções em centrais de
peticionamento que supram esta demanda.
Por lei, sabemos que este é um encargo
dos tribunais, mas se ficássemos parados
significaria afastar da profissão centenas de
advogados. Nas salas, eles sabem que terão
todo o suporte”.
No entanto, o presidente ressaltou que
equipar os espaços, oferecer cursos de peti-
cionamento, e distribuir os tokens não são os
únicos trabalhos desenvolvidos em torno do
processo eletrônico. “Paralelo a isto, estamos
em constante diálogo com os tribunais, para
que esta transição seja a mais humana e cautelosa possível”, pondera Felipe.
“Hoje, em qualquer sala da OAB em que o
advogado chegue no estado, no interior ou na
capital, ele encontra um local com um padrão
de identidade. Funcionários capacitados e
pelo menos um computador, adequado ao
processo digital. Vamos prosseguir neste
caminho, atendendo as necessidades básicas da profissão e estando presentes no
ambiente de trabalho dos colegas”, conclui
o presidente. T
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
ESPAÇO ABERTO
Lei de Execuções não conseguiu
humanizar sistema penitenciário
A Lei de Execução Penal
(7.420/84) está em pauta.
Uma comissão de juristas
foi instituída pelo Senado
Federal para reformá-la,
MAÍRA
FERNANDES*
diante de um cenário desalentador: o Brasil possui
a quarta maior população carcerária do
mundo, com cerca de 550 mil presos e
um déficit de 240 mil vagas (78% de
presos além de sua capacidade).
As qualidades da LEP são maiores
que seus defeitos. Todavia, muitas de
suas exigências normativas jamais saíram do papel em vários estados, como
a construção de casas de albergado e
patronatos, e o cumprimento do regime
semiaberto em colônias agrícolas, industriais ou similares. Celas individuais de
seis metros quadrados, com dormitório,
aparelho sanitário e lavatório estão
longe da realidade de presos que se
avolumam em celas compactas, com um
buraco no chão chamado “boi”.
A LEP determina, como dever do
Estado, prestar ao preso e ao internado
assistência material, à saúde, jurídica,
educacional, social e religiosa, “objetivando prevenir o crime e orientar o
retorno à convivência em sociedade”.
Mas, de fato, há no país apenas 18 ginecologistas para mais de 34 mil presas
e, embora seja obrigatório o “ensino de
primeiro grau”, apenas 10% da população carcerária estuda, incluindo cursos
profissionalizantes.
Diante do atual cenário – pessoas
vivendo em “prisões medievais”, no
dizer do ministro da Justiça –, soa óbvio
que a LEP não conseguiu seu propósito
de humanizar o sistema penitenciário.
Tampouco o de instituir em larga escala
as penas restritivas de direitos, como
previsto em sua exposição de motivos,
que defende o princípio da intervenção
mínima do Estado na esfera penal.
Para a LEP, a prisão deveria ser exceção, não regra. Mas a maioria dos juízes
insiste em prender sem trânsito em
julgado e resiste à aplicação de medidas
alternativas, até mesmo o monitoramento eletrônico. No país, 40% dos presos
são provisórios, ou seja, podem ser
absolvidos ao final do processo.
É preciso avaliar as decisões políticas
que nos levaram a meio milhão de presos
e aproveitar esta reforma da LEP para
repensar a execução penal no país. Mais
do que uma alteração legislativa, necessitamos de mudanças nas políticas criminais
e penitenciárias, na atuação do Executivo
e do Judiciário, que mantêm no cárcere
pessoas que jamais deveriam estar lá.
Naturalmente, há propostas interessantes para a reforma da LEP, como a da
extinção definitiva do exame criminológico, que continua sendo amplamente
solicitado pelos juízes, antes de decidir
pedidos de progressão de regime e
liberdade condicional.
Tal “exame” consiste em um parecer
elaborado ao final de uma única (e,
muitas vezes, rápida) entrevista de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais
com o(a) preso(a). É inócuo, atrasa benefícios, mas deixa juízes com “consciência
tranquila” para decidir, transferindo
responsabilidades. Não à toa, o Conselho
Federal de Psicologia veda a “elaboração
de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade
e o estabelecimento de nexo causal a
partir do binômio delito-delinquente”
(Resolução 12/11).
Também deve sair da LEP o artigo do
“banco de dados genéticos”, segundo o
qual os condenados por crime praticado
dolosamente, com grave violência, ou
por crime hediondo, devem ser submetidos, obrigatoriamente – mesmo contra
sua vontade! – à identificação de seu
perfil genético, mediante extração de
DNA. Tal determinação é estigmatizante
e inconstitucional, pois afronta a dignidade da pessoa humana, o direito à
intimidade e à vida privada. Viola, ainda,
o princípio da não autoincriminação,
segundo o qual ninguém é obrigado a
produzir prova contra si mesmo, previsto
na Convenção Americana de Direitos
Humanos e no Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos.
Além disso, não há previsão expressa
na LEP sobre trabalho externo dos que
cumprem regime semiaberto, tampouco
de autorização de saída para estudo
universitário, falha que nos parece
fundamental corrigir, para incentivar
a empregabilidade de presos(as) e o
estudo no cárcere.
É hora de substituir o regime aberto
por prisão albergue domiciliar ou penas
alternativas: mais barato para o Estado
– que não manterá casas de albergado
– e melhor para o(a) apenado(a) –, que
não precisará se recolher diariamente
à unidade, com gastos diários de passagem com os quais, geralmente, não
pode arcar.
Muitas alterações podem ser bem-vindas. Mas um artigo já seria capaz
de mudar a realidade prisional do país:
“Cumpra-se a LEP”.
* Advogada e presidente do Conselho
Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
Sílvio Tendler
Bravura em
tempos de
chum
Série de documentários dirigida
por Sílvio Tendler inclui filme
sobre a história dos advogados
que atuaram na defesa de presos
políticos durante a ditadura militar
CÁSSIA BITTAR
No próximo ano se completarão 50 anos do golpe que
instaurou a ditadura militar no Brasil por mais de duas décadas.
Uma história que já foi contada de diversas formas desde então
e inspirou obras marcantes no cinema nacional, mas ainda
guarda memórias e personagens.
Cineasta respeitado, autor de alguns dos documentários
políticos de maior sucesso no país – entre eles Jango, lançado
em meio à campanha pelas Diretas Já, em 1984, e que trazia,
sob um regime militar esvaziado, mas ativo, a história do ex-presidente deposto –, Sílvio Tendler prepara, para 2014, uma
trilogia que contará algumas dessas memórias, entre elas a de
homens e mulheres fundamentais na luta contra as atrocidades
cometidas pelo Estado: os advogados que atuaram na defesa
de presos políticos.
“É um lado da ditadura não abordado no cinema. Na verdade, se olharmos para o cinema americano, por exemplo, nós
vemos quantos filmes se passam em tribunais. Já aqui no Brasil
não há essa tendência, até porque o trabalho do advogado
aqui é muito mais difícil”, observa Tendler, que recebeu a reportagem da TRIBUNA em seu apartamento, enquanto fechava
detalhes do segundo filme da série, Militares pela democracia,
sobre os homens do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que
sofreram por reagir ao golpe dentro dos quartéis.
“Estou sempre pensando em como enfrentar injustiças e a
censura, seja ela qual for. Portanto, assim que pensei em realizar
o filme sobre os advogados, fiquei instigado a fazer seu irmão
gêmeo, para mostrar também como nem todos os militares
perseguiram, torturaram, foram algozes nessa história. Alguns
se viram expulsos das Forças Armadas, cassados, tiveram suas
vidas sacrificadas por conta da ditadura”, conta ele. Já o terceiro
filme da sequência, Há muitas noites na noite, é baseado no
Poema sujo, de Ferreira Gullar, e conta a vida do poeta no exílio.
A ideia de Os advogados contra a ditadura surgiu do livro
Advogados e a Ditadura de 1964 – A defesa dos perseguidos
políticos no Brasil, organizado pelos professores Fernando Sá,
Oswaldo Munteal e Paulo Emílio Martins e lançado pela editora
PUC-Rio em 2010. A obra é fruto de uma pesquisa que durou
dois anos e envolveu mais de 30 pesquisadores de instituições
de várias partes do Brasil.
“Sou colega de departamento do Fernando Sá na PUC e,
após ter sido presenteado com o livro tivemos uma discussão
entre os professores e pensamos em transformar esse tema em
um filme”, explica Tendler. Depois disso, o cineasta conseguiu
patrocínio da TV Brasil, do Ministério da Justiça, da Vale e da
OAB/RJ, que participa do projeto através dos depoimentos
do atual e do ex-presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz e
Wadih Damous, respectivamente.
Para Felipe, a associação do nome da Ordem ao filme é
bo
motivo de orgulho: “É muito importante para a OAB/RJ associar
sua identidade a obras como esta do Tendler ou a de Paula
Fiúza sobre Sobral Pinto [o documentário Sobral - O homem
que não tinha preço, lançado ano passado], que também contou
com nosso apoio. São filmes que resgatam a história da advocacia e princípios importantes da sociedade brasileira em um
momento em que devemos reafirmar os valores democráticos”.
Uma das autoras do livro que deu origem ao filme, Alessandra Schimite atuou também na pesquisa para a produção
e diz que a obra audiovisual é uma extensão da escrita: “No
livro, a proposta era contar um pouco das memórias desses
grandes defensores da democracia, tendo como base entrevistas e outros documentos levantados pela equipe. Já no
filme se busca ampliar esse conjunto de depoimentos. Mas os
dois corroboram a importância desses advogados na história
política do país”.
Personagem de ambos, Antônio Modesto da Silveira elogia
a abordagem do tema. Modesto foi considerado pelo jurista
Heleno Fragoso (falecido) o advogado que mais defendeu
perseguidos da ditadura. “O Tendler é um grande cineasta e
teve a sensibilidade de pegar essa ideia e realizar um trabalho
que será importantíssimo num momento em que o Brasil quer
sua verdade histórica”, afirma ele.
Perseguido e sequestrado por agentes do DOI-Codi, ao
relembrar sua saga Modesto constata que fez parte de “uma
das missões mais nobres” da advocacia brasileira: “Hoje estou
convencido de que o nazifascismo teria inveja dos abusos aos
direitos humanos que a ditadura brasileira realizou”, observa.
Entre os advogados entrevistados por Tendler estão ainda
Eny Moreira, Técio Lins e Silva, George Tavares e Alcyone Barreto [falecido em agosto deste ano], entre outros, que lembram
também da atuação de profissionais como Sobral Pinto, um
dos maiores símbolos quando se fala nos profissionais que
defenderam presos políticos. Para o cineasta, todos os casos
são exemplo de coragem.
“Essas pessoas toparam enfrentar os desafios de um país
em que se julgavam civis em tribunais militares. Enfrentaram
os algozes que alguns chamam de juízes e conseguiram salvar
muitas vidas. Em um país sem lei, eles acreditaram na lei para
defender presos políticos”, ressalta.
A relação entre esses profissionais e seus
clientes será um ponto
alto do filme: “Os advogados eram verdadeiros
pais para os prisioneiros,
eram amigos. Os próprios
ex-presos políticos contam no filme, de forma
engraçada, como, em
meio a uma guerrilha,
desconfiavam da ajuda
Modesto
daquelas pessoas. Eles
da Silveira
queriam chegar sozinhos
nos tribunais e fazer proclamações revolucionárias, mas os advogados
diziam: ‘Minha obrigação é te defender’. Era muito bonita essa
relação, uma história que renderia um grande longa de ficção”,
vislumbra o cineasta.
Entre os casos abordados, Tendler cita o de presos que
chegavam ao tribunal para serem julgados com o corpo mutilado por torturas, praticamente sem movimentos nas pernas
e amparados pelo seu advogado. “Tem também a história de
quando Alcyone Barreto defendeu um grupo de estudantes
aprisionado ao pichar a frase ‘abaixo a ditadura’. Ele argumenta
que deveriam ter sido presos antes de concluir a frase, pois ela
iria se referir à ditadura de outro país, já que o Brasil não vivia
em uma, e sim, em uma democracia relativa. Alcyone alegou
que, se o promotor os acusasse, estaria afirmando que nosso
país estava sob ditadura. E assim os meninos foram liberados”.
Os três filmes estão sendo produzidos em parceria com a
TV Brasil e serão exibidos em formato de séries de três episódios
cada, antes de virarem longas que entrarão em cartaz nos cinemas
também no ano que vem. Segundo Tendler, a expectativa é que
o lançamento seja ainda no primeiro semestre, a fim de coincidir
com a terrível memória daquele 1º de abril de 1964. T
PONTOCONTRAPONTO
Quem deseja bem servir
o faz em qualquer lugar
Projeto de Emenda Constitucional pretende fixar o
limite da permanência no serviço público em 75 anos.
É a PEC da Bengala. Congressistas vivem sob pressão
de cúpulas institucionais para a aprovação. Enquanto
trabalhadores reclamam do aumento do tempo para a
JOÃO BATISTA
DAMASCENO*
aposentadoria, causa estranheza o ‘desejo de servir’ por
mais cinco anos após os 70. Um parlamentar relatou-me a
abordagem e se disse assediado; outro, disse-me, ameaçado. Caravanas visitam
o Congresso Nacional a fim de promover o ‘convencimento’. Não se tem tido
o pudor de evitar o assédio a parlamentares sujeitos aos seus julgamentos.
Parlamentares vivem o temor de decisões que possam causar inelegibilidades
em ano pré-eleitoral. Só os que se limitaram ao gozo pela posse do poder e
vivem para os cargos que ocupam, mas que julgam seus, pressionam parlamentares. Com outras razões existenciais não o fariam.
O paradigma utilizado para a defesa da PEC da bengala são os Estados
Unidos, onde os juízes permanecem em atividade enquanto bem servirem,
independentemente de idade. Mas a cultura política e o sistema judicial estadunidense são outros. Há juízes eleitos e nomeados pelo partido vencedor
das eleições. A politização do processo de nomeação, nos EUA, não propicia
grande interferência nos julgamentos, ante o sistema do precedente, pelo qual
um julgamento vincula os pronunciamentos posteriores. O pronunciamento
de um juiz sobre um tema o vincula ao órgão que titulariza; o julgamento
de tribunal o vincula, assim como a todos os juízos a ele ligados. No Brasil,
cada órgão judicial tem o seu entendimento e o julgamento de um caso não
é paradigma para julgamento posterior; a mesma matéria pode receber interpretações diferentes, para destinatários distintos, ainda que emanada do
mesmo órgão judicante.
A atividade da função pública enquanto se vivesse era um pressuposto
das monarquias hereditárias, assim como a concepção de que o rei não errava.
Deste pressuposto decorria a presunção de veracidade dos atos daqueles que
atuavam em seu nome. Mas o Estado democrático e republicano tem outros
fundamentos. Nas democracias o poder há de ser dividido e controlado. Para
o controle não bastam os órgãos formais. Também é eficiente a limitação
temporal nos cargos de mando. Em vez da PEC que eterniza determinados
oligarcas nas cúpulas institucionais, seria mais proveitosa, à cidadania uma
que limitasse temporalmente a permanência nos tribunais, facultada a aposentadoria pelo tempo proporcional ou o retorno à classe inicial da carreira.
Teríamos a horizontalização da magistratura, que não há de ser hierarquizada.
Quem deseja bem servir o faz em qualquer lugar, e não apenas nas cúpulas
que encastelam e afastam da realidade.
*Doutor em Ciência Política (UFF) e membro
da Associação Juízes para a Democracia
PEC da
Benga
Proposta da lógica, do bom
senso e da economicidade
la
Estamos acostumados a ver no Brasil proposições
legislativas que, antes mesmo da sanção presidencial ou
da promulgação, recebem alcunhas as mais diversas, seja
de seus defensores, opositores ou mesmo da imprensa.
No mais das vezes, o vulgo serve para facilitar a mePAULO ABI-ACKEL*
morização, uma vez que os números frios nada dizem a
respeito do conteúdo de uma lei.
Todavia, há casos em que o apelido colado ao texto legal prejudica o debate
nele contido.
Antes de entrarmos no exemplo dessa situação indesejada, vejamos um caso
positivo, para que não reste dúvida sobre os benefícios de um nome, quando
utilizado em favor de ideais nobres.
O epíteto da Lei 11.340 de 2006 – Maria da Penha – serve a dois bons propósitos: primeiro, homenagear a vítima que dera ensejo às medidas protetivas
baixadas; segundo, resumir em um símbolo arquetípico o significado da norma.
Do extremo oposto, citarei a proposta de emenda à Constituição 457 de
2005 – que eleva para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos
magistrados –, lamentavelmente conhecida como PEC da Bengala.
O cognome não é adequado, pois a realidade dos nossos senhores e senhoras
de 70 anos é outra.
Todos conhecemos septuagenários que estão em plena capacidade física,
intelectual e laborativa. E tenho certeza de que se sentiriam injustiçados – para
dizer o mínimo – se, saudáveis, fossem obrigados a deixar o ofício para o qual
tanto se dedicaram.
Tendo em vista essas evidências, não me esquivo de rebatizar a PEC 457
como a PEC da Lógica – a proposta que simplesmente adequa a aposentadoria
compulsória à expectativa de vida do brasileiro (a qual, de 1980 para 2010,
segundo o IBGE, saltou de 62,52 anos, em média, para 73,76).
Também podemos chamá-la de PEC do Bom senso, pois garante a continuidade da atividade profissional do juiz justamente no momento em que ele mais
acumulou maturidade, e desprendimento em relação às necessidades materiais
e de sobrevivência.
Aqueles que gostam de cifras poderão recorrer ao garboso PEC da Economicidade, porque ela evita que os cofres públicos arquem com os salários de
um magistrado da ativa e de outro aposentado, o qual continuará usufruindo
de todas as outras facetas de sua vida – exceto o trabalho.
Por fim, a PEC impede o desperdício da sabedoria, da experiência e da
maturidade de homens e mulheres que acumularam o conhecimento da vida,
algo valioso quando somado ao conhecimento jurídico. Essa soma é preciosa
e vital para o funcionamento da Justiça, hoje repleta de operadores do Direito
ainda jovens, os quais, embora preparados para o mister a que se propõem, são
carentes dessas qualidades que somente o tempo pode propiciar.
*Deputado federal (PSDB/MG)
VITOR FRAGA
E
xiste algo em comum entre o
trabalho de um músico ou de um
compositor popular e o cotidiano
da advocacia? A experiência das
idas e vindas aos cartórios, fóruns
e tribunais pode servir de algum modo
para quem tem na poesia e na música
seu modo de vida? Se a pergunta for feita
aos compositores (e advogados) Carlos
Colla, Luiz Ayrão, Nei Lopes e Ruy Faria, a
resposta pode surpreender aqueles que
veem o Direito apenas como o lugar da
letra fria da lei.
“Todo mundo deveria estudar Direito
para ter uma compreensão melhor do
mundo. Nos dez anos em que fui advogado, convivi com muita gente, acumulei
uma série de experiências, histórias, sentimentos, emoções das outras pessoas. Era
meu material de trabalho. Eu me sinto um
advogado que gosta de música”, diz Carlos
Colla, autor de sucessos como Falando sério
(com Maurício Duboc), gravada por Roberto
Carlos e diversos intérpretes brasileiros
e estrangeiros, e Verdade chinesa (com
Gilson), sucesso na voz de Emílio Santiago
– que também era advogado. “Conversava
muito sobre Direito com o Emílio, que tinha
um conhecimento muito sólido. Verdade
chinesa, que fiz para ele, surgiu a partir da
história de um cliente. O cara chegou na
minha casa triste, estava se separando da
esposa. Da conversa, surgiram os versos:
‘Senta/Se acomoda/À vontade/Tá em casa/
Toma um copo/Dá um tempo, que a tristeza
vai passar’”, revela Colla.
Apesar de, se dizer, atualmente, desapontado com a Justiça brasileira, Ruy Faria,
ex-integrante do MPB-4, não esconde o
orgulho por ter exercido a profissão. “A vida
serve de experiência para tudo, inclusive
para a música e a advocacia. O Direito
deveria ser algo para resolver as coisas
da vida, mas confesso que estou meio desesperançado. Na dúvida, lembro daquela
frase: ‘Brasileiro, profissão esperança’,
porque sei que é uma visão pessimista.
Tenho o maior orgulho de ser advogado,
acho que a Justiça poderia ajudar muito a
melhorar o país”, observa ele.
O compositor Luiz Ayrão, por sua vez,
foi atraído para a advocacia pelo ideal revolucionário. “Era apaixonado pelo Direito.
Tornei-me advogado por dois motivos:
primeiro, era fã de Fidel Castro, que era advogado. Além disso, sonhava ‘esquerdizar’
o Brasil com o Direito. Eu não acreditava
muito que seria cantor. Na época, para gravar um disco, tinha que ter talento, nascer
artista. Mas minha família toda por parte
de pai é de músicos e compositores, ainda
que não profissionais”, explica.
O sambista Nei Lopes destaca que o
Direito o acompanha até hoje na carreira
artística. “Eu sei o que é propriedade intelectual, autoria, cessão de direitos, e não
assino nenhum contrato sem consultar
o advogado que mora dentro de mim”,
declara ele, que é autor de versos como:
“Felicidade passou no vestibular/E agora tá
ruim de aturar/Mudou-se pra faculdade de
Direito/E só fala com a gente de um jeito/
Cheio de preliminar”, da música Justiça gratuita. “Aí sou eu brincando comigo mesmo,
acho muito engraçado o ‘juridiquês’. Já fiz
até versos em latim, língua de que também
gosto, quase tanto quanto os idiomas africanos que estudo”, conta.
Em março de 1964, Nei Lopes estudava na Faculdade Nacional de Direito da
antiga Universidade do Brasil (atual UFRJ).
“Entrei no vestibular de 1962 e logo me
envolvi no setor artístico da militância
política, na reforma universitária e no
Centro Popular de Cultura (CPC) do Centro
Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco).
Quando eu estava no 3º ano, aconteceu
aquilo que todo mundo sabe. Depois de
alguns percalços, me formei em 1966.
Advoguei cuidando principalmente de
imóveis, numa pequena banca suburbana.
Era um civilista, lidando com propriedade,
posse etc. Trabalhei na advocacia até 1972,
quando bateu um estresse e preferi viver
do que sabia fazer melhor: escrever”, relata.
A vida política do país também serviu
de pano de fundo para a formação de Ruy
Faria, que se tornou bacharel em 1964,
pela Universidade Federal Fluminense.
“Gostava muito de algumas disciplinas,
mas assim que concluí a faculdade formamos o MPB-4, então não cheguei a exercer
a advocacia. Durante a carreira na música
nunca pensei em voltar, mas de certa forma
sempre me considerei e ainda me consi-
Do escritório
para os palcos
O que têm a dizer quatro compositores que em algum
momento de suas vidas exerceram a profissão de advogado
dero advogado”, diz ele. Ao sair do grupo
musical, em 2004, Ruy tampouco pensava
em advogar.
“Mas a carreira solo não era fácil, e fui
levado a voltar ao Direito pela necessidade
de trabalhar. Como nunca tinha atuado,
estudei durante um ano para o Exame de
Ordem, até ficar sabendo que não precisava,
por ter me formado antes dessa exigência
legal. Com a carteira nas mãos, passei a
trabalhar em parceria com meu amigo
Gustavo Toledo. Consegui até ganhar uma
ação sozinho, mas foi uma decepção atrás
da outra, principalmente com a morosidade
da Justiça. Meu processo em relação aos
direitos da marca MPB-4, por exemplo,
já fez dez anos e não tem solução
ainda”, diz Ruy.
Luiz Ayrão formou-se
em 1968 pela Universidade Cândido Mendes. “Comecei
trabalhando
com Direito
Penal, mas
na época da
ditadura era complicado. Aí enveredei
pelo Direito Tributário, que
era algo novo, nas faculdades
nem se estudava, havia apenas a
disciplina Ciência das finanças. O Código
Tributário tinha sido homologado há pouco, e nem os juízes manjavam bem a área.
Fiz cursos, alguns com os próprios fiscais.
Quem conhecia o tema se dava bem”,
lembra. A carreira de advogado durou até
o início dos anos 1970. “Trabalhava como
procurador do Banco do Estado da Guanabara (BEG). Em 1974, comecei a fazer
sucesso como cantor, porque até então era
apenas compositor. Gravei primeiro Porta
aberta, uma homenagem à Portela, e depois
No silêncio na madrugada. O disco estourou
e tive que abandonar o escritório, eram
muitas viagens para fazer shows. Tentei
conciliar, mas não deu”, lamenta.
Formado em 1974 também pela
Candido Mendes, Carlos Colla militou
por cerca de dez anos na advocacia. Integrou uma sociedade de
advogados durante algum
tempo, teve escritório próprio e, paralelamente,
trabalhou na OAB. “Antes
Carlos Colla, autor
de Falando sério
de me formar já vinha atuando como
advogado, porque sempre fui conselheiro
dos meus amigos. Alguns deles, como
José Ribeiro de Castro Filho e Humberto
Quartin, sugeriram que eu fizesse concurso para a Ordem, onde acabei me tornando chefe do Setor de Ética e Disciplina, e
depois chefe de gabinete da presidência”,
relata ele, citando Castro Filho, fundador
da TRIBUNA DO ADVOGADO e presidente
da OAB/Guanabara (1971/1973) e da
OAB Nacional (1973/1975) no período
em que Colla trabalhou na casa.
“Na minha época de jovem era um
demérito ser músico profissional, não era
sério. Sério era o Direito. Eu era apaixonado, graças aos filmes, por toda a magia
que a advocacia tem, a voz do mais fraco
sendo ouvida. Sempre gostei de história
antiga, de Roma, do Direito romano. O
Direito na verdade é a costura que une
todos os seres humanos e faz com que
eles vivam em harmonia. Ao menos isso
era o que eu pensava... ”. O fim da carreira
veio com a carta-bomba enviada à sede
do Conselho Federal em 1980. “O episódio da bomba foi a pá de cal no Direito
para mim”, resume.
Colla recorda que “o trabalho na
OAB era subterrâneo, a gente tomava
depoimentos, procurava os advogados
presos pelo regime nos quartéis... Éramos
muito humilhados naquela época, isso me
deixava triste. Ao mesmo tempo, a Ordem
era o único lugar onde existia liberdade
no país. Com o episódio da bomba, comecei a pensar que não adiantava nada ser
advogado”, recorda-se.
Mas ao falar dos recentes protestos
de rua no Brasil, o advogado Carlos Colla
se faz presente. “Os voluntários que
defendem os manifestantes estão no
exercício da profissão. Somos vigilantes
da sociedade, acho que a OAB continua
sendo deslumbrante, o centro de tudo
isso que falamos. Quando alguém se
torna conselheiro ou diretor, perde mais
do que ganha. São pessoas abnegadas,
que têm orgulho da profissão. A advocacia
é a primeira linha de defesa da democracia”, afirma.
Luiz Ayrão, que atribui à formação
em Direito boa parte da inspiração para
a temática social de suas músicas, teve
diversas letras censuradas. Um exemplo
é Treze anos, lançada em 1977, quando os
militares fizeram uma grande festa pelos
13 anos da ditadura. “Gravei a música e
saiu na capa e no selo o título Treze anos.
O disco chegou às mãos do ministro da
Guerra da época, e a censura proibiu,
mas os LPs já estavam sendo distribuídos,
a música já estava tocando nas rádios.
Mandei tirar os selos e trocar o título para
O divórcio, que acabou não sendo muito
tocada depois”, diz o autor dos versos:
“Treze anos eu te aturo, eu não aguento
mais/[...]Você vem me enclausurando,
como Alcatraz/[...]Um dia eu perco a timidez, e falo sério/E faço as minhas leis,
com o meu critério/E vou para o xadrez
ou cemitério/Mas findo de uma vez com
seu império”.
O MPB-4 e Ruy Faria também foram perseguidos pela censura. “Nosso
trabalho tinha uma conotação política
muito forte. Durante a ditadura, alguns
shows nossos foram proibidos, sempre
tínhamos que fazer um ensaio antes para
os censores. Fazíamos então um espetáculo ruim, com notas erradas. No show, a
gente começava a cantar Apesar de você
e parava, mas o público continuava. Aí,
fechavam o teatro. Uma vez fomos a Cuba
dar um show e na volta nos prenderam
e levaram para a Polícia Federal. Quem
soltou a gente foi o Marcello Cerqueira”,
acrescenta Ruy, que se declara favorável
a qualquer manifestação popular nas
ruas. “Vejo com muito bons olhos esses
movimentos, os que não são violentos,
Nei Lopes: o sambista
compôs Justiça Gratuita
Ruy Faria, ex-MPB-4,
preso pela ditadura
pois já participei de muitos. A OAB precisa
defender os manifestantes”.
Nei Lopes corrobora a defesa da
função pública do advogado. “Mesmo
não militando no fórum há várias décadas, mantenho minha inscrição ativa na
Ordem exatamente por isso: pela função
pública e social que procuro exercer,
principalmente em prol da cidadania
afrodescendente, tão aviltada no Brasil
até hoje”, destaca.
E o cotidiano da advocacia, pode
ajudar de alguma forma o trabalho de um
artista? Carlos Colla garante que sim. “O
Direito me ensinou a clareza no escrever.
Não perco muito tempo poetizando, só
quando quero. Normalmente falo direto,
como aprendi com advogados como o
Heleno Fragoso. Além disso, o advogado é
rigoroso com horário, com prazos. Passei a
usar esse rigor na música”, diz, revelando
um segredo. “O Direito me ensinou que
cada juiz tem um estilo. Se você escrever
no estilo dele, o magistrado irá olhar sua
petição com bons olhos. Isso me ajudou
tremendamente na música, porque posso
falar a língua do cantor, exatamente como
aprendi a fazer com os juízes. Quando
componho para o Roberto Carlos, uso
notas, palavreado, sons próprios dele
que são muito diferentes, por exemplo,
de quando escrevo para Bruno e Marrone,
Zezé di Camargo, Alcione”.
Para Luiz Ayrão, a qualidade de suas
composições sofre influência direta da
formação como advogado e do amor do
pai pelos livros. “Daí vieram a correção
das letras, o cuidado com a métrica, as
metáforas, o cunho social”, enumera
ele, que também usa na música hábitos
adquiridos como advogado, como a
obediência aos horários e a “rigidez na
palavra empenhada”. Nesse aspecto,
conta que não se via como artista. “Minha
disciplina vinha das audiências, onde
você não pode chegar atrasado. Custei a
me livrar da gravata e do paletó, cantava
com a indumentária de advogado, sem
ela não me sentia inteiro. Aos poucos fui
mudando, mas levei anos para colocar
uma camisa esporte. E meus contratos
são muito bem feitos, porque penso até
hoje como advogado”, sublinha.
A experiência na advocacia também
ajudou Carlos Colla nas negociações
contratuais. “O relacionamento entre
editoras, gravadoras, cantores e compositores é um ninho de gatos. Até leis
inexistentes são utilizadas. Por exemplo,
quando entrei no negócio, frequentemente falavam numa convenção, com uma
suposta cláusula sexta, segundo a qual
não seria permitido que um autor novo
entrasse numa sociedade arrecadadora.
Arrumei uma encrenca no meio musical
quando desarmei esse circo, usado com
todos os artistas. Não posso dizer que sou
persona grata para editoras e arrecadadoras, porque exerço meus direitos. Fruto da
experiência como advogado, que tem que
aprender a ser respeitado”, diz.
Embora ainda “pense como advogado”, Luiz Ayrão diz que não pretende
voltar ao Direito. “Até porque parei de
pagar a anuidade. Quem sabe recebo
uma anistia, uma remissão, para voltar a
fazer um júri, ou ao menos ter a satisfação
de ter uma carteira nova da Ordem. Uma
vez recebi convite para fazer um processo
com um amigo, era um júri, porque eu entendia muito de Direito Penal, e ele dizia
que todo criminalista é um bom artista,
eu tinha vocação para ator também... Na
época estava envolvido com uma loja comercial [o compositor é até hoje dono de
uma ótica na Zona Norte]. Mas meu filho,
Vladimir Ayrão, é advogado”, revela um
orgulhoso Ayrão, que continua fazendo
shows pelo país.
Para Nei Lopes, que também não
pretende retornar à advocacia, a profissão mudou muito. “Acho que se abriram
muitas possibilidades em áreas que não
existiam na minha época, inclusive no
campo artístico e do entretenimento”.
Já Ruy Faria garante que só voltaria para
trabalhar em parceria com algum colega.
“Na música e no Direito, a parceria é
sempre bem-vinda”, brinca ele, que está
lançando um novo CD, Bate bola, em
parceria com Afonso Machado, que tem
músicas ligadas ao universo do futebol,
como Linha de passe (João Bosco/Aldir
Blanc/Paulo Emílio) e Na cadência do
samba (Que bonito é), de Luiz Bandeira.
Perguntado se já pensou em voltar ao
Direito, Carlos Colla – cuja filha, Daniela
Colla, é advogada e sua representante
nas negociações com gravadoras e outras
empresas – responde de bate-pronto:
“Todo ano eu quero voltar! Mas a música
me ocupou de um jeito que não tenho
como parar, há pessoas que dependem de
mim, do meu trabalho. E, fora isso, gosto
muito da música. Mas tenho uma casa
alugada em Maricá, em frente ao Fórum.
Um dos meus sonhos é, daqui a alguns
anos, voltar a ter um escritório e advogar,
vagarosamente”, vislumbra. T
Luiz Ayrão: teve
a música Treze
anos censurada
PEC abre caminho para fim da
aposentadoria como punição
para juízes que cometem delitos
EDUARDO SARMENTO
Criticada pela advocacia,
por parte da magistratura e por
integrantes do Conselho Nacional de Justiça, a aposentadoria
compulsória como pena máxima
administrativa para magistrados
que cometem delitos pode estar
perto do fim. Parte da pauta prioritária definida pelo presidente
do Senado, Renan Calheiros,
como resposta às manifestações
populares, o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 53, que trata do tema e abre
caminho para que juízes percam
o cargo, foi aprovada por unanimidade no Senado e seguiu para
a Câmara dos Deputados, onde
deve ser discutida em conjunto
com a PEC 505, similar, embora
com pontos divergentes. Caso sofra alterações, a proposta voltará
ao Senado para última análise.
O presidente da OAB/RJ,
Felipe Santa Cruz, considera
as medidas um avanço e frisa
que, apesar de compreender a
necessidade de certas prerrogativas da magistratura, é preciso
defender a igualdade. “É um
passo importante. Não podemos
ter na sociedade uma casta que
é premiada com a aposentadoria
ao cometer irregularidades”, diz.
De acordo com o texto no
Senado, os magistrados acusados de crimes hediondos, corrupção e outros delitos graves
serão postos em disponibilidade por até dois anos, tempo
durante o qual receberão salários proporcionais ao tempo
de contribuição previdenciária.
Nesse período, o Ministério
Público ficará responsável por
encaminhar a denúncia para
início de processo judicial. Em
caso de condenação, os juízes
não serão mais aposentados
compulsoriamente, mas demitidos. Se inocentados, retornarão
a seus postos e receberão a diferença de suas remunerações.
A PEC 75, que trata das punições disciplinares de membros
do Ministério Público (MP) e
permite que eles também possam ser exonerados e ter suas
aposentadorias cassadas, tramitou apensada à de número 53.
Segundo sua redação, a condenação de membros do MP deve
acontecer, inicialmente, pelo
Conselho Nacional do Ministério
Público. Eles também ficariam
afastados até a conclusão do
processo judicial.
O prazo previsto para que
o MP apresente as denúncias
contra magistrados, procuradores
ou promotores será de 90 dias.
As ações tramitarão de forma
preferencial na Justiça e devem
ser concluídas com rapidez.
O presidente da
Associação dos Ma“Não podemos
gistrados Brasileiros
(AMB), Nelson Calanter na sociedade
dra, participou dos diuma casta que
versos debates promoé premiada
vidos com o intuito de
com uma
elaborar as propostas.
aposentadoria
Ele afirma que o ideal
ao cometer
seria a manutenção da
irregularidades”
aposentadoria compulFelipe
sória, apesar de ponSanta
Cruz
derar que o resultado
CNJ: penas
mais duras
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem se posi-
“Temos juízes
ameaçados por
organizações
criminosas e
bandidos da pior
espécie. Imagine
após a remoção de
garantias”
Nelson Calandra
final foi equilibrado. “Junto com a Associação
dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e com a Associação dos Juízes Federais
do Brasil (Ajufe), defendemos que a redação
anterior fosse mantida para os casos menos
graves, mas no debate parlamentar decidiu-se que a pena deveria ser abolida”, explica.
Calandra destaca, também, a importância da
suspensão dos juízes durante o andamento
dos processos. “Durante este tempo, o magistrado terá a oportunidade de se reciclar
e aprimorar seus conhecimentos”, afirma.
Outro argumento defendido por magistrados e citado por Calandra é a insegurança
que as medidas poderiam trazer. “A magistratura já é temerosa hoje. Temos juízes ameaçados constantemente por organizações criminosas e bandidos da pior espécie. Imagine-se
após a remoção de algumas garantias. Há
colegas que, por conta de algumas decisões,
necessitam ser escoltados durante 24 horas,
como, por exemplo, o juiz Odilon de Oliveira,
do Mato Grosso do Sul”, exemplifica, antes de
citar o número insuficiente de magistrados
em atuação, problema apontado por muitos
cionando, assim como as seccionais
da OAB, pelo fim da aposentadoria
compulsória como pena máxima
administrativa para magistrados
flagrados em desvios.
Corregedora-geral da entidade
entre 2010 e 2012, a ministra do
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Eliana Calmon defendeu abercomo um dos principais fatores da lentidão
do Poder Judiciário. “Temos quatro mil cadeiras vagas. Só no ano passado foram 538 os
que pediram saída da magistratura”.
Para o presidente da Seccional, as infrações cometidas por juízes não são comuns.
Mas, por representar o Estado, argumenta,
o magistrado deve servir de exemplo. “São
fatos maiores do que os que acontecem na
média da sociedade. A pessoa que exerce
o papel estatal e trai os compromissos de
carreira deve ser excluída. Independentemente do número de casos desse tipo, o fato
é que existem até presidentes de tribunais
estaduais acusados de irregularidades. Estamos falando de chefes do Poder Judiciário
local, são casos extremamente relevantes
justamente pela natureza da função desses
profissionais”, ressalta.
Ele exalta a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao afirmar que a entidade vem
tendo papel fundamental nas tentativas de
moralização da Justiça. “É preciso reafirmar
a importância do CNJ. Não fossem eles a
situação estaria pior”, conclui.
tamente o endurecimento das
punições. “A Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, só nos faz prejudicar com sanções absolutamente
despidas de qualquer realidade com
a nação brasileira e procedimentos
incompatíveis com a corrupção
que se alastra no país em todos os
quadrantes e em todos os poderes”,
afirmou em 2011.
Seu sucessor, o ministro do STJ
Francisco Falcão, apesar de manter um tom mais brando, também
vem dando demonstrações a favor
de mudanças. Foi ele o relator da
reclamação que levou à abertura,
em outubro, de procedimento administrativo disciplinar no CNJ contra
o ex-presidente do Tribunal de
Justiça do Paraná Clayton Camargo,
suspeito de ter uma evolução patrimonial incompatível com a renda de
magistrado.
Projeto causa controvérsia ao
tornar inelegível governante que
descumprir meta para educação
Para professora, lei representaria avanço na política educacional.
Secretário acha injusta punição se erros forem herança do antecessor
VITOR FRAGA
A partir do ano que vem, prefeitos e
governadores que não cumprirem as metas
estabelecidas para a área de educação
poderão ficar inelegíveis por quatro anos.
Essa é uma das propostas da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que pretende
estabelecer padrões de investimento na
educação pública. O Projeto de Lei (PL)
7.420/2006, que “dispõe sobre a qualidade
da educação básica e a responsabilidade dos
gestores públicos na sua promoção”, está
tramitando na Câmara dos Deputados e deverá ser votado ainda este ano – segundo a
expectativa do relator da Comissão Especial
criada para analisar a matéria, Raul Henry
(PMDB/PE), que apresentou substitutivo ao
texto original.
O texto introduz, entre outros conceitos,
Paula
Louzano
“padrão mínimo de qualiRaul Henry
dade para todas as escolas
do país”, “financiamento
suplementar da União” e
“responsabilização pelas
metas do Plano Nacional
de Educação (PNE)”. Segundo o deputado, que
propõe tornar inelegível
por quatro anos o prefeito
ou o governador que piorar
os indicadores da educação durante seu mandato,
a ideia não é exigir metas.
“Se o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(Ideb) de um município for
3, e o prefeito seguinte
encerrar o mandato com
2,9, fica inelegível por quatro anos. Ele não
sofrerá nenhum processo criminal, não será
preso nem perderá patrimônio, mas vai tirar
férias pedagógicas para aprender a investir
em educação. Esse é um mecanismo importante para melhorar a qualidade da escola”,
argumenta Henry.
Para a professora da Universidade de
São Paulo (USP) Paula Louzano, o projeto
significa um avanço na política de educação ao estabelecer “padrões mínimos de
qualidade” para as escolas, “especificando
o que é apenas apontado na Constituição de
1988 e na Lei de Diretrizes e Bases: que o
Estado deve garantir ‘padrões de qualidade’
no ensino a fim de promover a equidade”.
Já na opinião do secretário estadual de
Educação do Rio de Janeiro, Wilson Risolia,
a lei não significa, necessariamente, grande
progresso. “A lei não se aprofunda nos temas estruturais, deveria tomar como base o
projeto que o país tem para aquele setor, e
portanto analisar eleição para diretor, indicaTRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO 2013 - PÁGINA 30
ção política, certificação, carreira única para
o magistério, formação de docentes. Se não,
os problemas continuam”, opina.
Já o professor da Universidade Federal
do Rio de Janeiro (UFRJ) Roberto Marques
considera que a proposta da LRE reforça,
erroneamente, a ideia de que não existem
leis definindo atribuições e responsabilidades sobre a educação. “Uma rápida olhada
na Constituição serve para comprovar o
que digo. Só que pelo menos desde 2006
tem-se falado sobre a necessidade de uma
ferramenta jurídica para garantir a qualidade
na educação, estabelecendo formas de punir
os responsáveis pela sua não obtenção”,
aponta ele, acrescentando que é preciso
discutir o que se entende por qualidade. “O
discurso oficial a articula aos indicadores
produzidos por uma escola, uma rede ou
mesmo um aluno. Isso não tem nada de
avanço, porque os indicadores são, antes
de tudo, individualizantes. É a ratificação da
lógica empresarial sobre a educação, com
Roberto
Marques
índices, metas, eficiências, produtividade...
E essa medição funciona muito bem para
estabelecer normas e leis sobre as escolas,
pois desempenho e resultados numéricos
são boas referências para se criar regras,
ainda que nada indiquem de fato”, critica.
A questão da inelegibilidade gera polêmica. “Governantes têm um projeto para o
mandato, mas podem não conseguir fazer
tudo, dependem de outros atores. É justo
o governante ficar inelegível se receber
um acervo anterior todo contaminado?”,
questiona o secretário estadual de Educação. Também para Louzano, a medida seria
ineficaz. “Mecanismos de pressão só trazem
melhorias se acompanhados de instrumentos de apoio aos gestores interessados nas
mudanças. O estabelecimento de padrões
e o compromisso do governo federal em
apoiar os gestores no seu cumprimento é
fundamental”, completa ela. Roberto Marques vê a ideia como parte de “um quadro
de produção de indicadores para cumprir
metas”, sem que se apontem quais são e
quem as define. “Nesse sentido, tornar um
prefeito inelegível por não cumprir metas
faz todo o sentido, dentro de uma lógica que
torna o serviço público uma máquina de produzir índices de eficiência matematicamente
mensuráveis. Cria, para a sociedade, a ideia
de movimento, de que o Estado está mobilizado pela qualidade da educação”, analisa.
Outro ponto controverso refere-se às
metas proporcionais. “Isso é consequência
direta do caráter decenal do PNE. Se as
metas são decenais, um mandato de quatro
anos, nesse período, deve corresponder a
40% da meta”, esclarece Raul
o estabelecimento de um ranking das
Henry. O secretário de educação
escolas. “O sistema de ranking não existe
fluminense reitera o argumento
para alimentar o coletivo, mas para destacar
de que o cumprimento dos obas diferenças. Uma escola que se destaca
jetivos depende dos governos
positivamente merece ser premiada por
anteriores. “Nossa meta é alta
isso, mas o que acontece com as que conporque estamos recuperando o
tinuam nas piores colocações por dois, três
passivo. Acho injusto criar metas
períodos consecutivos? Na lógica mercadopor mandato, porque você tem
lógica que orienta esse sistema, o dinheiro
que zerar o passivo, mas é difíalocado nessas com índices ruins pode
cil”, reclama Risolia.
ser considerado um desperdício. Então,
Para Louzano, as metas prode que vale manter a escola? Esse foi um
porcionais podem criar uma
dos argumentos utilizados pelo Governo
continuidade maior nas políticas
do Estado do Rio de Janeiro para dar fim a
educacionais. “Afinal de contas,
várias escolas que funcionavam no turno
o PNE, que apoia este mecanisda noite”, lembra.
mo da LRE, é, em tese, o plano
Segundo Louzano, a qualidade e a
da sociedade brasileira para a
equidade de nosso sistema educacional
educação que queremos consnão têm acompanhado o desenvolvimento
truir. Não tem sentido que não
econômico. “Apesar de algumas melhorias
seja cumprido”, defende a prono acesso a educação no Brasil, seus refessora. Já Marques avalia que
sultados ainda são pífios em relação aos
ninguém seria contra melhorar a qualidade
países aos quais nos comparamos econoda educação ou responsabilizar gestores
micamente, e as diferenças nas oportuniineficientes, mas mantém a tese de que o
dades educacionais de ricos e pobres são
problema é a noção “pautada em metas
grandes. Não temos uma educação justa”,
e responsabilização de uma determinada
lamenta. T
forma de gestão”, na qual a ideia de continuidade “está ligada à despolitização
Wilson
da própria política e da educação,
Risolia
por extensão”. A continuidade, para
ele, pode vir, “se a perspectiva mercadológica se mantiver. Uma coisa
precisa alimentar a outra”.
Como a LRE prevê incentivo
financeiro para as escolas que se
destacarem, segundo Raul Henry a
tendência é que as piores cresçam
mais, percentualmente, do que as
melhores. “Se uma escola tiver
Ideb 2 e avançar para o Ideb 3,
ela melhorou 50%. Se ela tiver 5
e melhorar para 6, cresceu apenas
20%. Ambas cresceram um ponto
no Ideb, mas a que estava pior
cresceu mais percentualmente.
Por isso, esse mecanismo também consiste em uma política
de promoção da equidade”, diz o
deputado. O secretário Risolia é
contra o instrumento. “O incentivo
tinha que ser dado para os projetos
estruturados. Pela realidade que o
país tem hoje, você corre o risco de
mandar recursos para uma escola
e não saber se vão ser usados de
maneira adequada”, observa.
Por outro lado, Marques critica
OPINIÃO
Transgênicos no Brasil:
seguindo na contramão
da biossegurança
Fernanda Bianco
de Lucena Costa*
Em 2013, o Brasil
(11.105/2005), sob o pretexto de harmo-
coisa julgada material, por confrontar
completa uma déca-
nização dos conflitos entre a lei anterior
decisões judiciais em plena vigência.
da de liberação de
e as normas ambientais, concentrou as
Segundo o sistema informatizado do
Organismos Geneti-
competências em matéria de OGM na
Supremo Tribunal Federal, o último an-
camente Modificados
Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
damento da ADI ocorreu no dia 21 de
(OGM). Contudo, este
rança (CTNBio), enfraquecendo a posição
outubro de 2009, com a conclusão dos
sempre foi um tema
dos ministérios do Meio Ambiente e da
autos ao relator, ministro Celso de Mello,
controvertido, a come-
Saúde, tornou o licenciamento ambiental
para que proferisse seu voto, o que se
çar pela forma em que se deu a entrada
facultativo à comissão, convalidou seus
aguarda desde então.
no país: enquanto a utilização não era au-
atos passados e, ainda, afastou a aplicação
Neste ínterim, a matéria foi terreno
torizada, com o contrabando de sementes
da Lei de Agrotóxicos. A solução cunhada
fértil para diversas outras provocações
de soja GM da Argentina.
aquém dos ditames constitucionais ense-
ao Judiciário, especialmente em função
Em 1998, a liberação comercial foi
jou a propositura, pelo procurador-geral
da atuação arbitrária da CTNBio. É de se
proibida pela Justiça brasileira, prin-
da República, de Ação Direta de Inconsti-
ressaltar que, segundo seu último relató-
cipalmente pela ausência de estudos
tucionalidade – ADI 3526, questionando
rio anual, não houve sequer um indeferi-
prévios de impacto ambiental, exigidos
24 de seus dispositivos.
mento de pedido de liberação comercial.
pela Constituição Federal no artigo 225,
Na ADI 3.526, argumenta-se que a Lei
As liberações deferidas rotineiramente
IV. No entanto, sob a lógica do fato
11.105/2005 fere a competência comum
desprezam os votos e argumentos con-
consumado, autorizou-se, com a Medida
da União, dos estados, do Distrito Federal
trários, apresentados por representantes
Provisória 113/2003, a comercialização
e dos municípios para proteção do meio
da agricultura familiar, dos consumidores,
da safra daquele ano, liberando-a das
ambiente (artigo 23, VI, CF/88), quebra
dos ministérios da Saúde, do Meio Am-
exigências da lei sobre OGM da época
o Sistema Nacional de Meio Ambiente e
biente e do Desenvolvimento Agrário,
(Lei 8.974/1995), em afronta ao arca-
fragmenta o processo de licenciamento
que defendem claramente a aplicação
bouço legal vigente e às decisões das
ambiental, em flagrante inconstitucionali-
do princípio da precaução.
cortes federais do país até então.
dade perante o artigo 225 da Constituição
Ademais, em 2007, fez-se necessário
Federal de 88, além de desrespeitar a
impetrar mandado de segurança para
A atual Lei de Biossegurança
garantir o acesso de qualquer pessoa às
reuniões plenárias e das subcomissões da
CTNBio, que até então aconteciam a portas
fechadas. Outrossim, depois de reiterados
pedidos de realização de audiência pública
antes da liberação do primeiro milho GM
no Brasil, foi preciso o ajuizamento de uma
ação civil pública para garantir a participação popular. Além dos dois casos citados,
seguiram-se outras ações judiciais visando
a coibir ilegalidades em atos da comissão
e contrapondo transgênicos a questões
ambientais, de saúde e consumeristas.
Há inúmeros outros aspectos controvertidos sobre o tema. Contudo, os referidos
deixam transparecer a forte oposição à participação democrática e ao controle social
sobre os processos decisórios a respeito
dos OGMs. Neste sentido, imprescindível
refletir, em sendo assunto de ampla relevância a toda população, cujo conteúdo já
congrega grande complexidade, a quem e
por qual motivo interessa proteger certo
grau de obscuridade?
Fato é que a sociedade brasileira
clama por transparência e retidão, como
demonstram as recentes manifestações
em diversos estados. Anseia-se por uma
verdadeira democracia participativa e
exigem-se mudanças estruturais nos
poderes da República, de modo que o
interesse público retorne ao seu devido
lugar de prevalência sobre interesses
particulares, muitas vezes escusos.
O brasileiro busca retomar a sua
cidadania. E nada mais essencial ao
cidadão que o direito à alimentação
adequada, sem o qual não subsiste o
direito à sadia qualidade de vida. Além
destes, há os direitos ao meio ambiente
equilibrado, à saúde, à segurança, à
informação, direito de escolha – todos
relacionados à questão dos OGM. É
neste contexto ímpar que a tratativa dos
transgênicos no Brasil precisa urgentemente ser reconduzida.
*Vice-presidente da Comissão de
Bioética e Biodireito da OAB/RJ. Mestre
em Direito Internacional e Relações
Internacionais pela Universidade de Lisboa
Caarj investe em eventos
esportivos nas subseções
A Caarj montou uma agenda de práticas desportivas gratuitas nas subseções
como parte do programa de incentivo
às atividades físicas. De acordo com o
presidente da Caixa, Marcello Oliveira, o
objetivo é investir na melhor qualidade de
vida e na prevenção de doenças de advogados e estagiários de Direito. Já contam
com programação as subseções da Barra
da Tijuca, Duque de Caxias, Madureira,
Nilópolis e Volta Redonda.
Durante inauguração da nova sede da
Subseção de Araruama, a presidente Rosana Jardim também demonstrou interesse
em oferecer o serviço aos colegas. “Agora
que temos mais espaço em nossa sede,
pretendo disponibilizar, ao menos uma
vez por semana, ginástica laboral. Além
disso, organizarei atividades voltadas para
o exercício físico”, disse.
Toda segunda-feira, às 19h, a Subseção
da Barra da Tijuca promove futebol recreativo no condomínio Mansões da Barra.
Advogados com interesse em participar
devem enviar email para dario.correa@
correalimaassociados.adv.br.
Em Caxias, na quadra do Clube dos 500
(Rua Marechal Deodoro), as partidas de
futebol de salão acontecem toda quarta-feira, a partir das 18h. Lá, uma vez por mês
os jogos, realizados em parceria também
com a prefeitura, acontecem no campo
do Centro de Esportes Vila Olímpica – Rua
Garibaldi s/nº. Os próximos serão no dia 6
de novembro e sete de dezembro, ambos
às 9h.
Todo sábado o grupo da OAB/Madureira reúne-se no Parque de Madureira para
partidas de futebol e vôlei. O presidente
da Comissão de Esportes da subseção,
Fernando Bastos, recebe inscrições no local
das 14h às 16h.
Na OAB/Nilópolis, o jogo de futebol
é às quintas-feiras, às 19h30, no campo
Gol de Placa, Rua João Pessoa, 1250. As
inscrições são feitas no local.
A Arena Esportiva Professor Paulo Camargo de Melo, na Praça da Independência,
em Volta Redonda, recebe os advogados
aos sábados. As partidas de futebol acontecem de 10h às 12h.
Foto: Flávia Freitas
CAARJ
PRERROGATIVAS
D
epois de intervenção da Comissão de Defesa, Assistência e
Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ,
o juiz substituto da 3ª Vara Cível
da capital, Thiago Chaves Seixas, declarou
improcedente o pedido de indenização
por danos morais proposto em ação movida pela usuária de uma concessionária
de energia elétrica contra as advogadas
Márcia Figueiredo e Tatiana Fadhul. As
profissionais atuaram como assistentes
de acusação em processo da empresa
motivado por um suposto furto e no qual
a usuária e outro cliente eram os réus.
Na ação, a usuária alegou ter sido
ofendida pelas advogadas com declarações a respeito de sua conduta. Na
sentença, porém, o magistrado afirma que
“as expressões utilizadas contra a parte
autora (...), ainda que utilizadas com certa
rispidez, não constituem ato ilícito, uma
vez que têm relação de pertinência com
a matéria fática e com crime objeto da
ação”, e condena a autora ao pagamento
das custas processuais e dos honorários de
advogado, no valor de R$ 500.
Além do processo na área cível, a
usuária ingressou com queixa-crime
contra as advogadas, considerando
que houve “exorbitância da imunidade
conferida ao profissional da advocacia
em juízo, caracterizadora do delito de
injúria”. Mais uma vez, a Cdap interveio
e, mesmo após recurso da defesa da
autora, obteve vitória no julgamento
da apelação do caso pela 1ª Turma
Recursal Criminal. “A turma entendeu
que o trabalho delas se deu no estrito
limite da lide, havendo apenas a narrativa de fatos”, explicou o advogado
Raphael Vitagliano, que atuou no caso
Paulo Ferreira
Chor, Raphael
Vitagliano e
Fernanda Tórtima
Justiça decide a favor
de advogadas após
atuação da Seccional
juntamente com a presidente da Cdap,
Fernanda Tórtima, e Paulo Ferreira Chor.
Para Fernanda, as decisões, tanto
na esfera cível como na criminal, foram
justas. “É evidente que não havia dolo
de ofender, mormente se considerarmos que elas atuavam na qualidade de
assistentes de acusação”. O papel das
colegas no caso, em cumprimento ao
mandato que lhes foi outorgado, era o de
buscar convencer o magistrado acerca da
procedência das acusações do Ministério
Público”, avalia.
Na opinião de Chor, o desfecho do
caso é um importante precedente, uma vez
que a imunidade “é ferramenta essencial
para que os advogados desempenhem sua
função com independência”. T
SUBSEÇÕES
RENATA LOBACK
C
ódigo de Ética e Disciplina da OAB,
art. 5º: o exercício da advocacia é
incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94),
art. 34, inciso IV: é infração disciplinar
angariar ou captar causas, com ou sem a
intervenção de terceiros. Apesar de estabelecida nos preceitos que regem a advocacia,
conforme os artigos citados, a coibição de
tais práticas não é tarefa fácil atualmente.
Em Teresópolis, porém, a categoria
acaba de ganhar uma batalha: a juíza Caroline Somesom Tauk, da 1ª Vara Federal
da cidade, concedeu, em 11 outubro,
liminar de antecipação de tutela, conforme pedido proposto em conjunto pela
Procuradoria da OAB/RJ e pela Diretoria
da 13ª Subseção. O motivo foi a forma de
divulgação de serviços advocatícios utilizada pela Associação Nacional de Defesa
do Consumidor dos Serviços de Crédito
(Recom Brasil), que caracterizou, segundo
a Ordem, prática ilegal e antiética.
Na decisão, a magistrada determinou
que a empresa interrompesse a divulgação, a publicidade e o anúncio de oferta
de serviço jurídico ou qualquer ato de
captação de cliente, em especial no que
se referia à participação na 13ª Feira de
Promoção de Teresópolis (Fepro) – evento
organizado pelos comerciantes locais
entre os dias 10 e 15 de outubro –, sob
Thiago Morani
e Talita Rios
Luiz
Gustavo
Bichara
pena de multa fixada em R$ 10 mil por
cada ato de descumprimento.
Apesar de não retirar o estande da
feira, sob alegação de que se tratava
de prestação de serviço de informação
e orientação aos consumidores, após a
decisão da juíza a Recom Brasil removeu
toda a publicidade, interrompeu a distribuição de panfletos e a oferta de prêmios
a quem assinasse contratos. Além disso,
a empresa tirou do ar seu site oficial.
Segundo a procuradora da OAB/RJ Talita
Rios, com o fim da Fepro o objeto de
reclamação acabou, mas as atividades da
empresa continuarão sendo analisadas,
pois “comprovadamente giram em torno
da oferta mercantilizada de serviços
advocatícios”.
Define-se como mercantilização da
advocacia a prática de divulgação de propostas de prestação de serviços jurídicos
mediante a contratação de planos. No
caso específico de Teresópolis, ao contratar os serviços da Recom Brasil,
o interessado pagaria uma única
parcela e receberia assistência
jurídica em processos, revisões
contratuais e auxílio na elaboração de petições. Vale lembrar
que a divulgação do serviço era
feita em uma feira comercial,
com sorteio de prêmios.
“O próprio Conselho Federal
da OAB veda o anúncio de escritório de advocacia em veículos
de cunho estritamente mercanti-
lista, com publicidade imoderada e captação de causas gerando a mercantilização
da profissão”, alega o procurador-geral da
OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara. Para ele, a
liminar de antecipação de tutela deferida
pela 1ª Vara Federal de Teresópolis é
“uma importante vitória para a classe”.
O presidente da OAB/Teresópolis,
Jefferson Soares, explica que há algum
tempo a subseção observa empresas
que oferecem serviços jurídicos excessivamente, com propagandas em jornal, TV
e participação em feiras comerciais. “Há
dois anos, foi feita intervenção contra a
Recom Brasil, que na época chamava-se
Carmo e Souza. Achamos que estava
tudo resolvido até constatarmos que eles
apenas haviam trocado de nome”, relata
Jefferson.
A mudança recorrente do nome das
empresas é, de acordo com o subprocurador-geral da Seccional, Thiago Morani,
uma das grandes dificuldades para inibir
a mercantilização. “Encontrar o CNPJ na
hora de ingressar com uma ação é até
difícil. Há casos de escritórios que mudam
de nome a cada seis meses”, conta ele.
Para Morani, a prática promove o desequilíbrio entre os profissionais, além de gerar
monopólio nos serviços advocatícios e
implicar danos à imagem da profissão, ao
transformá-la em produto.
“Práticas empresariais e mercantis são
vedadas à advocacia. Através delas cria-se
um sistema de concorrência desleal. Escritórios com advogados pagos de acordo
com as normas ficam sem condições de
concorrer com conglomerados e grandes
empresas que terceirizam parte do serviço. Vejo a mercantilização, inclusive, como
uma das maiores causas da contratação
de advogados audiencistas com salários
irrisórios, tema que pauta debates na Seccional”, comenta o subprocurador-geral.
Iniciado este ano, o novo plano de
trabalho da Corregedoria da Ordem prevê
atuação mais efetiva, em conjunto com
a Procuradoria, para coibir anúncios de
Advocacia for
Seccional intervém e impede publicidade de escritório
escritórios de advocacia na internet e nas
rádios. Já há, inclusive, uma lista com mais
de dez empresas acusadas de desrespeitar
os regulamentos da profissão. Apenas em
outubro, seis delas foram alvo de ações
movidas pela OAB/RJ.
Anteriormente, a Seccional moveu
processos semelhantes contra as empresas Quality House Participações e
Empreendimentos Imobiliários Ltda;
Atlântida Administradora de Imóveis Ltda;
Centrimóveis Ltda; Cipa-Administração e
Participações S.A; Jarc – Corretagem de
Seguros Ltda; e Dentrecross Ltda. Todas
fizeram acordos com a Ordem no sentido
de se abster de oferecer planos jurídicos.
O corregedor-geral da OAB/RJ, Rui
Calandrini, defende que a luta contra a
mercantilização seja intensificado. “Escritórios que investem mais no processo de qualificação do seu trabalho acabam perdendo
espaço mercadológico. Devemos coibir esta
concorrência desleal, que transforma em
produto de massa uma profissão que tem
como base a função artesanal”, afirma.
Além do trabalho já realizado pela Corregedoria e pela Procuradoria da Seccional,
que fazem buscas de anúncios irregulares
em jornais, rádios e sites, a OAB/RJ toma
conhecimento dos casos por meio dos
próprios advogados, responsáveis por
boa parte das denúncias. Em Teresópolis,
a subseção também recebe as queixas.
Lá, advogados que tenham documentos,
provas ou reclamações desta natureza
devem encaminhar suas denúncias ao vice-presidente da OAB, Rodrigo Ferreira, responsável por encaminha-las à Seccional. T
Jefferson
Soares
a da prateleira
que vendia pacotes de serviços jurídicos em Teresópolis
SUBSEÇÕES
Falta de juízes e
morosidade pautam
reunião de subseções no TJ
Uma comissão de presidentes de
subseção liderada pelo tesoureiro da
OAB/RJ, Luciano Bandeira, se reuniu
com o corregedor-geral de Justiça,
desembargador Valmir de Oliveira Silva, e seus juízes auxiliares na sede do
Tribunal de Justiça (TJ), dia 1º de outubro (foto acima). Em pauta, problemas
pontuais de cada comarca e a já antiga
carência de magistrados no estado. No
fim do encontro, ficou decidido que
haverá nova reunião, desta vez com a
presença da presidente do TJ, desem-
Luciano Bandeira
e Valmir Silva
bargadora Leila Mariano.
“Muitas das pautas apresentadas
referem-se a competências da presidente. Fazer uma nova reunião facilitará a busca de soluções”, explicou o
corregedor, afirmando que considera
encontros deste tipo importantes
porque ajudam conhecer a rotina das
comarcas. “Nossos dados oficiais do
sistema não mostram como as serventias funcionam na prática. É importante
que os presidentes das subseções
tragam formalmente suas reclamações
para que tomemos conhecimento
desta realidade”, declarou Silva.
Para Luciano, a iniciativa de
apresentar os problemas à presidente do tribunal é bem vinda. “A
demanda por mais juízes e servidores, que só pode ser atendida
pela presidência, é o que hoje
desencadeia a maior parte dos
problemas em diversas comarcas.
Além desta carência, temos dificuldades no andamento processual, algo que cabe à Corregedoria
resolver. Um encontro com essas
duas frentes trará respostas imediatas”, avaliou.
Antes mesmo de a nova reunião ser
agendada, algumas questões apontadas
no primeiro dia foram solucionadas,
como o afastamento da funcionária
responsável pelo I Juizado Especial Cível
de São João de Meriti, Vânia Aragão. De
acordo com a presidente da subseção
local, Júlia Vera Santos, apesar de prestar
um bom serviço administrativo, a servidora desrespeitava constantemente
as prerrogativas dos advogados. “Ela já
tinha sido chamada à Corregedoria e prometeu melhorar. No entanto, o problema
persistiu. Os advogados reclamavam
quase diariamente”, disse a presidente.
Além de Júlia Vera, estiveram presentes os presidentes das subseções
de Miracema, Hanry Félix; Leopoldina,
Frederico Mendes; Valença, Fábio dos
Anjos; Araruama, Rosana Jardim; Pavuna, Antônio Carlos Faria; Nova Iguaçu,
Jurandir Ceulin; e Cambuci, Tony Corrêa.
Também participaram os juízes auxiliares da Corregedoria Adriana Moutinho,
Carlos Gustavo Direito, Mario Mazza,
Paulo Roberto Jangutta, Rafael Estrela,
Rodrigo Faria e Sérgio Ricardo de Arruda
e o dirigente do 1º Núcleo Regional (1º
NUR), juiz Marcel Laguna. T
Principais reivindicações
Miracema - Permanência do juiz Marcos Antônio Novaes Abreu,
que pode ser removido pelo Órgão Especial.
Leopoldina - Alteração da competência do Fórum Regional da
Leopoldina, que passaria a ter a jurisdição de Bonsucesso.
Valença – Mais juízes para as quatro varas cíveis, atualmente sob
a responsabilidade de um único magistrado.
Araruama – Juiz para o Juizado Especial Cível e melhoria no
acesso de deficientes físicos ao Fórum.
Pavuna – Providências em relação ao JEC, que ficou sobrecarregado depois de receber o acervo do extinto juizado de Guadalupe.
Nova Iguaçu – Não transferência dos servidores do fórum local
para o Fórum de Mesquita, em fase final de construção.
Cambuci – Mais celeridade na tramitação processual. Hoje, há 7.500
processos, para somente seis servidores e nenhum juiz titular.
ARARUAMA
Infraestrutura para a qualificação
profissional é destaque da nova sede
“As pessoas têm uma imagem de
que os advogados levam uma vida
de luxo. No entanto, a maioria deles,
apesar de representantes do povo,
apresenta as mesmas necessidades
e carências do restante da sociedade
brasileira. Equipar os advogados é
fundamental para o fortalecimento da
nossa profissão”, afirmou o presidente
da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, na inauguração da nova sede da Subseção de
Araruama, dia 23 de outubro. Segundo
Felipe, tudo o que a Seccional tem feito
é no intuito de qualificar os profissionais e prepará-los para a preservação
da força histórica da entidade.
2ª Vara do Trabalho de
Resende é inaugurada
Com o objetivo de aumentar a
eficiência na Região Sul Fluminense,
foi inaugurada no dia 11 de outubro
a 2ª Vara do Trabalho de Resende.
Durante a cerimônia, que contou com
a presença do presidente da 18ª Subseção da OAB/RJ, Samuel Carreiro, e
do presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região (TRT), desembargador Carlos Alberto Drummond, o
juiz Luiz Nelcy Pires de Souza tomou
posse como titular da nova serventia.
Segundo Carreiro, a vara do trabalho
era um antigo anseio dos advogados e
vai ajudar a desafogar a Justiça local.
“É fundamental a colaboração entre
a advocacia e o Poder Judiciário na
busca de soluções frente ao aumento
das demandas trabalhistas”, afirmou.
A nova serventia funciona na Rua
Cônego Bulcão, 74, no Centro de
Resende.
De acorMarcello Oliveira,
do com ele,
Felipe Santa Cruz
em sedes
e Rosana Jardim
como a inaug u ra d a e m
Araruama,
“onde não há
luxo e sim o
n e c e ss á r i o
para a profissão”, todos
o s co l eg a s
poderão estar constantemente se
qualificando.
“Precisamos
estar preparados para o
mercado de trabalho e atentos às deserviços oferecidos aos advogados
mandas da sociedade. É a forma de, mais
e ao mesmo tempo administrar os
uma vez, darmos um passo histórico na
gastos administrativos da entidade.
formação do Estado Democrático”, disse.
“Depois de muitos cortes nos custos
Para a presidente da OAB/Araruama,
e de um primeiro ano de mandato volRosana Jardim, a sede trará muitos betado ao estudo de formas para ampliar
nefícios para os colegas, principalmente
ainda mais o leque de serviços, hoje
com os novos serviços. “O auditório
trago uma boa notícia: o valor da anuié preparado para receber os cursos
dade de janeiro será o mesmo deste
telepresenciais e mais confortável para
ano e aqueles que pagarem sua taxa
as aulas presenciais. Temos agora dois
em dezembro ainda terão desconto”,
escritórios compartilhados, com coanunciou o tesoureiro.
modidade e privacidade. Além disso, a
Presidente da Caarj, Marcello Oliveinova sede já conta com um núcleo de
ra aproveitou a ocasião para destacar
peticionamento eletrônico, que tem
a parceria estabelecida em busca de
dois computadores, uma impressora
benefícios para a advocacia. “A Secciomultifuncional e uma funcionária treinal, a Caarj e as subseções têm tido a
nada para auxiliar os advogados com
preocupação de buscar constantemendificuldades”, detalhou.
te melhorias para os advogados. Essa
A nova sede fica na Avenida Nilo
relação de trabalho que criamos tende
Peçanha, 259, e ocupa as salas 306 a
a deixar frutos longínquos”, declarou o
309 de um edifício comercial. Diferenpresidente da Caixa.
temente do antigo endereço, o prédio
Também estiveram presentes os pretem elevador e rampa de acesso para
sidentes das subseções de Saquarema,
pessoas com deficiência.
Miguel Saraiva, e Cabo Frio, Eisenhower
Presente ao evento, o tesoureiro
Mariano; o vice-prefeito de Araruama, Anda Seccional, Luciano Bandeira, falou
derson Moura; e o presidente da Câmara
sobre a dificuldade de multiplicar os
Municipal, Walmir Belchior. T
Curtas
SUBSEÇÕES
Coral da OAB/Niterói participa de encontro no TRT
O Coral da OAB/Niterói participou do encontro anual de corais promovido pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) no dia 18 de outubro, na Sala Funarte Sidney Miller. Sob a regência da maestrina Fátima
Mendonça, o coral, que conta com 55 integrantes e a pianista Lya Pierre, apresentou um repertório variado, que incluiu peças do cancioneiro popular e folclórico brasileiro e músicas de compositores eruditos.
Estatuto em reforma
Homenagem
em Barra Mansa
No dia 10 de outubro a OAB/Barra
Mansa entregou a Medalha Pedro
Monteiro Chaves ao juiz Francisco
Ferraro Júnior. Criada em 2006, a
condecoração é uma homenagem
aos que trabalham em prol da Justiça na região.
Varas híbridas
O Presidente da OAB/Bangu, Ronaldo Barros, foi nomeado, dia 2
de outubro, membro da Comissão
Especial de Revisão do Sistema
Eleitoral do Conselho Federal. O
grupo tem como objetivo estudar
a reforma do Estatuto da Advocacia (Lei. 8.906/94), no tocante ao
processo eleitoral. “A OAB é uma
instituição fiscalizadora da sociedade e exige sempre do poder
público transparência e igualdade
nas eleições governamentais.
Porém, o Estatuto da Advocacia,
neste aspecto, é carente de normas”, avalia Barros.
A comissão é liderada pelo presidente da OAB/Bahia, Luiz Viana
Queiroz.
O Tribunal de Justiça publicou ato
normativo dia 7 de outubro tornando as 1ª e 2ª varas cíveis de Maricá
híbridas. Sendo assim, as ações que
forem distribuídas nos primeiros 60
dias a partir desta data continuarão
tramitando por meio físico. Depois,
o ajuizamento se fará obrigatoriamente por meio eletrônico.
OAB/Resende, Samuel Carreiro, tem
estudado as alternativas para atender todas as unidades da Ordem no
estado. Atualmente, 15 subseções
contam com o serviço. “Precisamos pensar se é mais interessante
utilizar a contratação direta, com
veículos próprios e funcionários da
OAB, ou a de empresas terceirizadas”, explicou Carreiro.
ESA chega a
Santa Cruz
Transporte nas subseções
A comissão dedicada ao estudo de
implantação do transporte gratuito nas subseções se reuniu no
dia 4 de outubro para discutir as
propostas que serão apresentadas
no Colégio de Presidentes, no mês
de novembro, em Mangaratiba. O
grupo, liderado pelo presidente da
A Escola Superior de Advocacia da
OAB/Santa Cruz foi inaugurada no dia
25 de setembro, pelo diretor-geral da
escola da Seccional, Flávio Ahmed. Ele
aparece na foto ao lado do presidente
da subseção, Milton Ottan Machado,
durante a cerimônia.
PANORAMA
Em evento pelo
Dia das Crianças,
críticas à redução
da maioridade
penal
A Comissão de Direitos
Humanos (CDH) da OAB/RJ
divulgou em 11 de outubro
nota de repúdio às propostas,
em tramitação no Congresso
Nacional, de redução de maioridade penal e de ampliação
do tempo de internação de
jovens infratores. A leitura do
documento aconteceu durante
evento comemorativo sobre
os direitos das crianças e dos
adolescentes, na sede da
Seccional. O texto salienta que
“os praticantes de tais atos
[infracionais] são pessoas em
formação, o que enseja não apenas a punição, tão clamada pela
sociedade, mas, principalmente,
a compreensão por parte desses
jovens do ato praticado para sua
consequente ressocialização”.
O presidente da CDH, Marcelo
Chalréo, criticou o tratamento
dado pela sociedade à questão
“Tratam a criminalidade como
se fosse um problema criado
pelos jovens”, disse.
Seccional
promoveu
evento com
crianças
PJe e honorários são temas
centrais na abertura do Conat
As preocupações com o
processo judicial eletrônico
(PJe) e a luta por honorários
de sucumbência na Justiça
do Trabalho deram o tom à
abertura do 35º Congresso
Nacional dos Advogados
Trabalhistas (Conat), dia 9 de
outubro, no Rio de Janeiro.
Em seu discurso, o presidente
da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz,
listou problemas a serem
combatidos pela classe. “Precisamos lutar
constantemente contra o trabalho escravo
e a precarização das relações
trabalhistas”, afirmou.
Presente à abertura, o
presidente do Conselho
Federal da Ordem, Marcus
Vinicius Furtado (foto),
explicou o andamento
do projeto de lei que
institui os honorários de
sucumbência na Justiça do
Trabalho. “Conquistamos
uma boa vitória na Câmara
e estamos lutando no Senado, onde a
batalha será mais difícil”, disse.
Seminário discute
25 anos da Carta
Os 25 anos da Constituição Federal foram
tema do seminário realizado em 14 de outubro
pela Comissão de Defensores, Procuradores e
Advogados Públicos da OAB/RJ, presidida por
Ronaldo Campos e Silva. Para o procurador regional da República Daniel Sarmento, o avanço
foi enorme, mas ainda há problemas graves
que a Carta não foi capaz de solucionar. O mais
grave, na visão dele, é a desigualdade diante
da lei. “Não só a desigualdade econômica, que
é pornográfica, mas em suas dimensões mais
básicas. Por exemplo, temos inviolabilidade de
domicílio no asfalto, mas na favela vale é o pé
na porta, a ‘lei do capitão Nascimento’”.
OAB/RJ e CAU/RJ vão
debater políticas públicas
Ahmed,
Menezes
e Felipe
Os presidentes da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz,
e do Conselho de Arquitetos e Urbanistas
(CAU/RJ), Sydnei Menezes, assinaram em 28
de outubro convênio formalizando a criação
de um fórum permanente de debates entre as
duas entidades, com o objetivo de elaborar propostas de políticas públicas para a
cidade, a partir da ótica dos advogados e dos
arquitetos e urbanistas. A decisão havia sido
anunciada durante o I Encontro de Advogados, Arquitetos e Urbanistas, realizado dias
antes. O evento resultou de uma parceria
entre a Comissão de Direito Ambiental e a
Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ
com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Rio de Janeiro (CAU/RJ), e contou com
palestra do americano Julian Juergensmeyer, um dos maiores especialistas do
mundo em Direito Urbanístico ambiental,
A coordenação foi do presidente da CDA
e diretor-geral da ESA, Flávio Ahmed, e do
assessor jurídico do CAU/RJ, João Paulo
Balsini.
Código Brasileiro
de Justiça Desportiva
Da editora Quartier Latin, a obra mostra a razão da criação constitucional da Justiça Desportiva. Com coordenação de Ricardo
Graiche, 16 juristas examinam, analisam e comentam, artigo por
Trabalho escravo
no contrato
de emprego
e os direitos
fundamentais
Ebooks
ESTANTE
artigo, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Entre
O trabalho
eles, o presidente da Comissão de Direito Desportivo e Eventos
em condição
Esportivos da OAB/RJ, Marcelo Jucá. Mais informações e vendas
análoga à
pelo site [email protected].
de escravo é
caracterizado
iFamily – Um novo
conceito de família?
A partir da analogia com nomes de aplicativos eletrônicos, Conrado Paulino da Rosa criou o termo iFamily, para designar relações
de afeto cada vez mais mediadas por ambientes virtuais. No
livro, o autor desenvolve um panorama do conceito de família ao
longo dos anos, com ênfase na substituição da noção de unidade
econômica e hierárquica para um paradigma de compreensão
igualitária de seus membros. Mais informações e vendas pelo
telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.
não só pela
violência contra a liberdade
do trabalhador
no exercício de sua atividade laboral,
mas também em situações menos
explícitas de violação da liberdade,
como ocorre na obrigação de se
ativar em jornadas exaustivas e/ou
em locais com péssimas condições
de trabalho. Editora
LTr. Informações e
vendas pelo link:
goo.gl/tOBSkv
Direitos da personalidade
Composta por teses acadêmicas, a Coleção Prof. Agostinho Alvim
contempla temas de repercussão da área civil, prezando pela discussão aprofundada e de fácil compreensão. Leonardo Estevam
Curso de Direito
Ambiental Brasileiro
de Assis Zanini procura, neste livro, enfocar as características dos
De Celso An-
direitos da personalidade, matéria que, segundo o autor, “merece
tonio Pacheco
cuidados especiais no Brasil, uma vez que dela decorre boa parte
Fiorillo, a obra
do regime jurídico desses direitos”. A obra também analisa as
reúne um es-
especificidades reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, bem
tudo completo
como as que são objeto de polêmica. Mais informações e vendas
sobre o Direi-
pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.
to Ambiental,
esgotando
os temas
Curso de Direito das Sucessões
Os autores Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana Caldas do Rego
Freitas Dabus Maluf analisam a questão da morte e seus desdobramentos, considerando, entre outros aspectos, a sucessão na era
biotecnológica. O livro tem enfoque na proteção jurídica, econômica, social e moral do ser humano. Mais informações e vendas pelo
vinculados ao
patrimônio genético, meio ambiente cultural, artificial, do trabalho
e natural. As tutelas jurídicas da
energia, do ecoturismo, da agropecuária da energia
e da agropecuária
sustentável também
são examinadas em
detalhes. Informações e vendas pelo
link: http://goo.gl/Dy4C77
ADRS
A obra de José Maria Rossani Garcez descreve e analisa
mundialmente na forma de escolhas das próprias partes
envolvidas ou, em certas circunstâncias, mediante
indicação para soluções extrajudiciais. No livro, são
abordados, com detalhes, sistemas como adjudicação,
arbitragem, mediação e negociação, entre outros. Mais
informações e vendas no site lumenjuris.com.br.
Recuperação
judicial de empresas
Carlos Alberto
Direito Filho*
Liberdade para as
ideias que odiamos
O livro trata dos esforços práticos e teóricos para enten-
Meus irmãos e eu crescemos cerca-
der a modernização das relações entre Direito e Econo-
dos de livros que ocupavam todas
mia. Ao longo da obra, Roberto Ayoub e Cássio Cavalli
as paredes de nosso apartamento.
ressaltam a adoção de princípios, baseados na nova
Monteiro Lobato e Agatha Christie
Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, que
permitem a ultrapassagem de dificuldades momentâneas, preservando o interesse social e a manutenção da
foram nossos primeiros companheiros, depois vieram muitos outros.
fonte produtora. Mais informações e vendas no site www.
Entre novidades e releituras não havia
editoraforense.com.br.
um livro de cabeceira propriamente.
A rotatividade resultava da combina-
Temas de
Direito Tributário
Com o intuito de estimular o debate sobre o tema,
Nélida Cristina dos Santos, José Antonio Balieiro Lima e
Gilberto Frigo Junior reuniram, em 30 artigos, reflexões a
respeito da área tributária. Permeando a teoria e a prática, a doutrina e a jurisprudência, cada um apresenta seu
ção de diversidade com curiosidade.
Hoje tenho à mão Liberdade para as
ideias que odiamos. Segundo o autor,
Anthony Lewis, uma “biografia” (a
propósito, não autorizada) da primeira
emenda à constituição americana e
sua interpretação ao longo dos anos
(Ulisses, de Joyce, já foi proibido em
próprio conhecimento. Mais informações e vendas pelo
Nova Iorque). Invocando casos reais,
a obra provoca reflexões sobre temas
tão caros à nossa vida em sociedade:
liberdade, privacidade e segurança.
Relações privadas
Carlos Affonso Pereira de Souza busca retratar importante momento para a figura do abuso do direito no
Diante da inovação tecnológica e
científica, dos novos hábitos socioculturais, precisamos repensar nossos
Brasil. Ao vinculá-lo ao crescente destaque conferido
próprios conceitos para, desta forma,
pela doutrina e pela jurisprudência à função dos direitos
permitir a cada um de nós uma vida
nas últimas décadas, percebe-se, através de exemplos
plena. Aprender com o passado pode
que vão de práticas contratuais ao exercício da liber-
ser o melhor caminho para o futuro.
dade de expressão, que o abuso, conforme constante
no artigo 187 do Código Civil, pode se tornar elemento
incontornável para a compreensão do Direito Civil contemporâneo. Mais informações e vendas pelo telefone
0800-026-5340 ou no site www.elsevier.com.br.
Boa leitura.
*Conselheiro da OAB/RJ
Livro de cabeceira
os métodos de solução de conflitos (ADRs), aplicados
CAARJ CULTURAL
Músicas,
amizade e
humor em
peças para
crianças e
adultos
A programação do projeto Caarj
Cultural traz dois espetáculos musicais
voltados para o público infantil. Sassariquinho – E o Rio inventou a marchinha,
no Teatro das Artes, e A menina Edith e
a velha sentada, no Teatro dos Quatro.
Na programação para os adultos, a peça
Feliz por nada, de Martha Medeiros, e o
stand up Comédia em pé.
O musical A menina Edith e a velha
sentada, em cartaz até 22 de dezembro,
resgata brincadeiras do passado. A peça
é uma adaptação do primeiro livro do
ator Lázaro Ramos. As apresentações
são aos sábados e domingos, às 17h,
com George Sauma, Rose Lima, Isabel
Filardis, Suzana Nascimento e Orlando Caldeira. Em comemoração ao Dia da Criança,
a Caixa levou colegas e seus filhos para
assistir ao espetáculo gratuitamente.
O Teatro dos Quatro fica na Rua
DICA DO MÊS
Foto: Ana Alexandrino
Foto: Flávia Freitas
CULTURA
O autor Lázaro Ramos reuniu o elenco do musical A Menina Edith com as advogadas e seus filhos
Marquês de São Vicente, 52, Gávea.
Advogado e um acompanhante têm
desconto de 50%, apresentando a
carteira da Ordem na bilheteria.
A versão infantil do espetáculo
Sassaricando inclui novas marchinhas
e cenários, e reúne as crianças Sofia
Viamonte, Caio Mendonça, Julia Tavares e Pedro Ribeiro ao elenco fixo do
musical. Sassariquinho também é da
dupla Rosa Maria Araújo e Sérgio Cabral. O desconto para advogado e um
acompanhante é de 20%. A versão
infantil fica em cartaz até 15 de dezembro, sábados e domingos, às 17h.
O Teatro das Artes fica na Marquês de
São Vicente, 52, 2ºandar, Gávea.
Também no Teatro das Artes, a peça
de Martha Medeiros, Feliz por nada,
fala sobre a amizade de duas mulheres, construída após os 40 anos.
Laura e Juliana, vividas pelas atrizes
Cristiana Oliveira e Luisa Thiré,
passam a ser inseparáveis após um
trágico episódio no aeroporto de Tóquio, no Japão. A peça, em cartaz até
22 de dezembro, tem apresentações
quintas e sábados, às 19h, e domingo, às 18h30. Desconto de 20% para
advogados e um acompanhante.
No stand up Comédia em pé, com Cláudio
Torres Gonzaga, Fernando Caruso, Smigol
e Victor Sarro, em cartaz até 22 de
dezembro no Teatro dos Grandes Atores
(Avenida das Américas, 3.555, Barra), o
desconto é de 20% no valor da entrada.
As apresentações são às sextas e sábados às 21h e domingos às 20h. T
Aldir Blanc em 457 canções
MARCELO MOUTINHO
No livro Aldir Blanc – Resposta ao tempo, o jornalista Luiz Fernando Vianna
descortina a vida e a obra do autor de verdadeiros clássicos da música brasileira,
como O bêbado e a equilibrista, Catavento e girassol e Saudades da Guanabara. A
infância no Estácio e em Vila Isabel, o trabalho como psiquiatra, a morte prematura
das filhas gêmeas – que inspirou um dilacerante poema – e a conhecida reclusão
de Aldir são relatadas de forma envolvente em um volume que traz também fotos
do artista ao lado de muitos de seus parceiros, entre eles João Bosco, Moacyr Luz,
Guinga e Maurício Tapajós.
Vianna revela como foram criadas algumas das geniais canções escritas pelo
compositor, reproduzindo integralmente os versos de 457 delas – quase cem inéditas. Mais que uma biografia, o livro lançado pela Casa da Palavra é um mergulho na
gênese da arte de Aldir. Um instantâneo de sua eterna peleja com o tempo.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Diretoria da Seccional
Presidente
Felipe de Santa Cruz Oliveira
Scaletsky
Vice-presidente
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
Secretário-geral
Marcus Vinicius Cordeiro
Secretário adjunto
Fernanda Lara Tortima
Tesoureiro
Luciano Bandeira Arantes
Diretoria da Caarj
Presidente
Marcello Augusto Lima de Oliveira
Vice-presidente
Naide Marinho da Costa
Secretário-geral
Roberto Monteiro Soares
Secretário adjunto
Ricardo Brajterman
Tesoureiro
Renan Aguiar
Suplentes
Alexandre Freitas de Albuquerque
José Antonio Rolo Fachada
Antônio Silva Filho
Conselheiros efetivos
Aderson Bussinger Carvalho
Adriana Astuto Pereira
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão
André Luiz Faria Miranda
Antonio Ricardo Correa da Silva
Armando Cesar de Araujo Pereira
Burlamaqui
Bernardo Pereira de Castro
Moreira Garcia
Breno Melaragno Costa
Camila Freitas Ribeiro
Carlos Alexandre O’Donnell Mallet
Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi
Carlos Alberto Menezes Direito
Filho
Carlos Henrique de Carvalho
Claudio Sarkis Assis
Christiano Falk Fragoso
Daniele Gabrich Gueiros
Déa Rita Matozinhos Oliveira
Eduardo Antônio Kalache
Eduardo Abreu Biondi
Eduardo Valenca Freitas
Fábio Nogueira Fernandes
Filipe Franco Estefan
Flávio Villela Ahmed
Flávio Antonio Esteves Galdino
Gabriel Francisco Leonardos
Geraldo Antonio Crespo Beyruth
Guilherme Rocha Murgel de
Rezende
Gilberto Fraga
Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)
Hercilio José Binato de Castro
Hercules Anton de Almeida
Jansens Calil Siqueira
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Jonas Gondim Do Espirito Santo
Jonas Oberg Ferraz
Jonas Lopes de Carvalho Neto
Jose de Anchieta Nobre de Almeida
Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Jose Ricardo Pereira Lira
Jose Roberto de Albuquerque
Sampaio
Leonardo Duncan Moreira Lima
Leonardo Pietro Antonelli
Leonardo Rzezinski
Luciano Vianna Araujo
Luis Guilherme Martins Vieira
Luiz Alberto Gonçalves
Luiz Americo de Paula Chaves
Luiz Bernardo Rocha Gomide
Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros
de Castro
Marcelo Cury Atherino
Marcelo Feijó Chalréo
Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Marcos Bruno
Marcos Dibe Rodrigues
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Maria Alicia Lima Peralta
Maurício Pereira Faro
Murilo Cezar Reis Baptista
Paula Heleno Vergueiro
Paulo Cesar Salomão Filho
Paulo Parente Marques Mendes
Paulo Renato Vilhena Pereira
Ranieri Mazzilli Neto
Raphael Ferreira de Mattos
Renato Neves Tonini
Roberto Ferreira de Andrade
Rodrigo Lins E Silva Candido de
Oliveira
Rodrigo Tostes de Alencar
Mascarenhas
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Rosa Maria de Souza Fonseca
Rui Teles Calandrini Filho
Samantha Pelajo
Tatiana de Almeida Rego Saboya
Vânia Siciliano Aieta
Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Yuri Saramago Sahione de Araujo
Pugliese
Conselheiros suplentes
Alexandre de Oliveira Venancio
de Lima
Anderson Elisio Chalita de Souza
Ademario Gonçalves da Silva
Adilza de Carvalho Nunes
Alexandre dos Santos Wider
Alfredo Hilario de Souza
Ana Amelia Menna Barreto de Castro
Ferreira
André Andrade Viz
André Perecmanis
Artur Arruda Lobato Rodrigues
Carmo
Augusto Carneiro de Oliveira Filho
Bruno Garcia Redondo
Carlos Eduardo Abreu Martins
Carlos Jose Araujo Silva
Charles Soares Aguiar
Cirilo de Oliveira Neto
Claudio Goulart de Souza
Clarissa Costa Carvalho
Cleber Do Nascimento Huais
Corintho de Arruda Falcao Neto
Cristiano Franco Fonseca
Diogo Campos Medina Maia
Eduardo de Souza Gouvea
Fábio Amorim da Rocha
Fernando Jose Alcantara de
Mendonca
Gema de Jesus Ribeiro Martins
Godofredo Mendes Vianna
Gustavo Mano Gonçalves
Gustavo Antonio Feres Paixao
Hygino Ferreira Marques
Igor Muniz
Ivan de Faria Vieira Junior
João Pedro Chaves Valladares
Pádua
Jorge Antônio Vaz Cesar
Jorge Miguel Mansur Filho
José Ademar Arrais Rosal Filho
José Agripino da Silva Oliveira
Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti
José Teixeira Fernandes
José Pinto Soares de Andrade
Leonardo José de Campos Melo
Leandro Saboia Rinaldi de
Carvalho
Leonardo Branco de Oliveira
Leonardo Schindler Murta Ribeiro
Leonardo Viveiros de Castro
Luiz Paulo Pieruccetti Marques
Luiz Roberto Gontijo
Marcelo Martins Fadel
Marlos Luiz de Araujo Costa
Mônica Maria Lanat da Silveira
Monica Prudente Giglio
Nara da Rocha Saraiva
Nilson Xavier Ferreira
Norberto Judson de Souza Bastos
Olavo Ferreira Leite Neto
Pedro Capanema Thomaz
Lundgren
Rafael Milen Mitchell
Raquel Pereira de Castro Araujo
Regina Celia Coutinho Pereira Real
Renata Pires de Serpa Pinto
Renato Luiz Gama de Vasconcellos
Renato Ludwig de Souza
Ricardo Loretti Henrici
Roberto Dantas de Araujo
Rodrigo Jose da Rocha Jorge
Rodrigo Garcia da Fonseca
Rodrigo Maia Ribeiro Estrella
Roldan
Rodrigo Moura Faria Verdini
Rodrigo Loureiro de Araujo
Rodrigo Bottrel Pereira Tostes
Ruy Caetano Do Espirito Santo
Junior
Samuel Mendes de Oliveira
Sandra Cristina Machado
Saulo Alexandre Morais E Sá
Sergio Ricardo da Silva E Silva
Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna
Valeria Teixeira Pinheiro
Vinicius Neves Bomfim
Wagner Silva Barroso de Oliveira
Wilson Fernandes Pimentel
Conselheiros federais
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Cláudio Pereira de Souza Neto
Wadih Nemer Damous Filho
Conselheiros federais
SUPLENTES
Bruno Calfat
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Sergio Eduardo Fisher
Membros Honorários
Vitalícios
Alvaro Duncan Ferreira Pinto
Waldemar Zveiter
Ellis Hermydio Figueira
Cesar Augusto Gonçalves Pereira
Nilo Batista
Cândido Luiz Maria de Oliveira
Bisneto
Sergio Zveiter
Octavio Gomes
Wadih Nemer Damous Filho
Presidentes De Subseções
Angra dos Reis - Cid Magalhães
Araruama - Rosana Pinaud
Bangu - Ronaldo Barros
Barra da Tijuca - Ricardo Menezes
Barra do Piraí - Denise de Paula
Barra Mansa - Ayrton Biolchini
Belford Roxo - Abelardo Tenório
Bom Jesus do Itabapoana - Luiz
Carlos Marques
Cabo Frio - Eisenhower Dias
Mariano
Cachoeiras de Macacu - Ricardo
Monteiro Rocha
Cambuci - Tony Ferreira Corrêa
Campo Grande - Mauro Pereira
Campos - Carlos Fernando
Monteiro
Cantagalo - Guilherme de
Oliveira
Cordeiro - Rilley Alves Werneck
Duque de Caxias - Geraldo
Menezes
Ilha do Governador - Luiz Carlos
Varanda
Itaboraí - Jocivaldo Lopes
Itaguaí - José Ananias
Itaocara - Fernando Marron
Itaperuna - Adair Branco
Leopoldina - Frederico Mendes
Macaé - Andrea Meirelles
Madureira/Jacarepaguá - Remi
Martins Ribeiro
Magé - Edison de Freitas
Mangaratiba - Ilson Ribeiro
Maricá - Amilar Dutra
Méier - Humberto Cairo
Mendes - Paulo Afonso Loyola
Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad
Miracema - Hanry Félix
Nilópolis - José Carlos Vieira
Niterói - Antonio José Barbosa
da Silva
Nova Friburgo - Rômulo Colly
Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin
Paracambi - Marcelo Kossuga
Paraíba do Sul - Eduardo Langoni
Paraty - Heidy Kirkovits
Pavuna - Antonio Carlos Faria
Petrópolis - Antonio Carlos
Machado
Piraí - Gustavo de Abreu Santos
Porciúncula - Fernando Volpato
Queimados - José Bôfim
Resende - Samuel Carreiro
Rio Bonito - César Gomes de Sá
Rio Claro - Adriana Moreira
Rio das Ostras - Alan Macabú
Santa Cruz - Milton Ottan
Machado
Sto. Antônio de Pádua - Adauto
Furlani
São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil
São Gonçalo - José Muniz
São João do Meriti - Júlia Vera
Santos
São Pedro da Aldeia - Júlio César
Pereira
Saquarema - Miguel Saraiva
Seropédica - Fábio Ferreira
Teresópolis - Jefferson Soares
Três Rios - Sérgio de Souza
Valença - Fábio dos Anjos Batista
Vassouras - José Roberto Ciminelli
Volta Redonda - Alex Martins
Rodrigues
VIDA PRIVADA
Luís Guilherme Vieira,
conselheiro da OAB/RJ
Jurista: A. Evaristo de Moraes Filho, ‘o advogado da
liberdade’
Escritor/escritora: Machado de Assis, Gabriel García
Márquez e João Ubaldo
Livro: Memórias póstumas de Brás Cubas, Cem anos de
solidão e Viva o povo brasileiro (impossível deslembrar – e
estarei deixando de lado vários – Portinari, de Antonio
Bento; Crime e castigo, de Dostoiévski; O processo, de Franz
Kafka)
Lugar: Fora a minha casa, um bom boteco carioca para
jogar conversa fiada com os amigos
Filme: O poderoso chefão e Justiça para todos
Time: Flamengo; hoje em dia sem ser fanático
Cantor/Cantora: Maria Bethânia, Gonzaguinha, Chico
Buarque, Milton Nascimento, Elis Regina, Martinho da Vila,
Zeca Pagodinho, Arlindo Cruz, Cazuza, Renato Russo, Ella
Fitzgerald, Billie Holiday e está faltando gente...
Ator/Atriz: Fernanda Montenegro e Paulo Autran
Mito: Meu pai; “naquela mesa está faltando ele”
Esporte: Caminhar; quando caminho, é bom dizer...
Hobby: Arte em geral
Prato favorito: Uma boa pasta italiana e bacalhau, em suas
1.001 maneiras de ser elaborado
Programa de TV: Documentários. Devo revelar também,
porque ninguém é perfeito, que assisto às TVs Justiça,
Câmara e Senado
Música: Explode coração, de Gonzaguinha
Fato da História: Fico com um sonho: um Brasil mais justo,
livre, igualitário, solidário e com o nosso povo 100%
alfabetizado
Frase ou citação: “Não há perdão para o chato”, de Cazuza

Uma gestão democrática

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Tania Maria Tavares Bessone da Cruz Ferreira

Prezado Magistrado, A Ordem dos Advogado de Minas Gerais

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