Informações para os proprietários de veículos isentos
Transcrição
Informações para os proprietários de veículos isentos
Ajuda para preencher P Por favor, não se esqueça de preencher o formulário em alemão. Muito obrigado! Informações para os proprietários de veículos isentos do pagamento de portagens Veículos isentos do pagamento de portagens Formulário de pedido De acordo com o Artigo 1 parág. 1 e 2 do decreto-lei das portagens nas estradas federais (Bundesfernstraßenmautgesetz, BFStrMG), determinados veículos e combinações de veículos estão isentos do pagamento de portagens. Veículos isentos: Com o formulário Veículos isentos do pagamento de portagens, o requerente solicita que a Toll Collect • autocarros, • veículos das forças armadas, • veículos da polícia, • veículos da protecção civil e de combate a catástrofes, • veículos que são utilizados pelas organizações de utilidade pública ou para o transporte de bens de ajuda humanitária destinados a auxiliar numa situação de emergência, • veículos dos bombeiros, • veículos de outros serviços de emergência, • veículos estatais, • veículos afectos exclusivamente ao serviço de manutenção e reparação de estradas, incluindo limpeza de estradas e serviço de Inverno, • veículos utilizados exclusivamente para fins do ramo feirante e de circo, • veículos não destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias nem utilizados para esse fim. Os veículos motorizados devem estar assinalados de modo a ser visível que se destinam ao respectivo fim. Os veículos de transporte de bens de ajuda humanitária e veículos que não se destinam exclusivamente ao transporte de mercadorias nem utilizados para esse fim estão isentos dessa identificação. Inscrição Os autocarros e veículos das forças armadas são identificados automaticamente pelo sistema de portagens. Os proprietários de outros veículos isentos do pagamento de portagens podem inscrever os mesmos na Toll Collect para evitar que os veículos sejam mandados parar, controlados ou receba avisos de cobrança posterior. • inscreva veículos isentos do pagamento de portagens, • prorrogue uma inscrição ou • elimine a matrícula da lista dos veículos isentos de pagamento de portagens. Por favor, qualquer que seja o caso, preencha os parágrafos Requerente (I), Pedido de inscrição (II) e Declaração pessoal (III). Em caso de inscrição, é necessário preencher adicionalmente os anexos Descrição do veículo e Lista de veículos 1. Por favor, tenha em atenção que para a inscrição de vários veículos é necessário preencher um anexo Descrição do veículo para cada veículo. Por favor, faça as cópias necessárias do anexo. Se para vários veículos existir a mesma razão de inscrição, é suficiente uma Descrição do veículo. Por favor, envie os documentos preenchidos e assinados com as fotocópias de todos os livretes (comprovativo de homologação parte 1) e os respectivos comprovativos para a Toll Collect. A prorrogação utiliza um processo mais simples: se os documentos do veículo não sofreram alterações desde a primeira inscrição, as cópias e os comprovativos não necessitam de ser novamente entregues. Por favor, nestes casos, preencha apenas o formulário de pedido (parágrafo I-III). Em caso de prorrogação ou cancelamento de mais de oito veículos, por favor, utilize o anexo Lista de veículos 2. Por favor, envie o formulário preenchido e assinado para: Toll Collect GmbH, Customer Contact / Kontrolle, 10875 Berlin ou por fax para o n.º: +49 30 74077 7332 O requisito para uma inscrição é que o veículo se encontre de modo permanente no período de inscrição seleccionado e não apenas de modo temporário sob as condições de isenção do pagamento de portagens. Quem tem o direito a pedir a isenção é o proprietário do veículo motorizado, no caso dos veículos para o transporte de bens de ajuda humanitária, também os veículos externos podem ser inscritos com autorização do proprietário. Não é possível efectuar uma inscrição separada do atrelado sem tractor. Não existe dever de inscrição. As excepções do pagamento de portagens existem independentemente de uma eventual inscrição. A possibilidade de inscrição apenas representa uma oferta adicional da Toll Collect GmbH e não é obrigatória. A inscrição baseia-se no princípio da declaração própria, isto é, o requerente é • pessoalmente responsável pela veracidade e legalidade das informações prestadas e • fica obrigado a comunicar imediatamente à Toll Collect por escrito eventuais alterações nos seus dados fornecidos. A inscrição dos veículos ou das combinações de veículos não implica o reconhecimento legal da isenção do pagamento de portagens por parte da Toll Collect ou do Ministério para o Tráfego de Mercadorias. A inscrição é válida para um período máximo de dois anos. Depois, ela pode ser prorrogada. As inscrições que não foram prorrogadas até ao final do prazo são canceladas automaticamente. Toll Collect GmbH, KOM, Berlin, 18a, V 1.6, Versão 01/2014 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Por incumbência do Ajuda para preencher Por favor, não se esqueça de preencher o formulário em alemão. Muito obrigado! P 1 Veículos isentos do pagamento de portagens Inscrição, prorrogação e cancelamento 2 3 I. Requerente Por favor, preencha este formulário na totalidade usando o computador. Se não tiver computador à disposição, por favor, use uma máquina de escrever ou escreva em letra de imprensa bem legível. Por favor, assinale os respectivos campos. Os campos de preenchimento obrigatório estão assinalados com *. Dados da firma Nome da firma, forma legal segundo o registo comercial Título Senhor Senhora Contacto (apelido, nome próprio) Rua, n.º Apartado Código postal Localidade País Telefone (por favor, indicar indicativos internacionais e nacionais) Fax (por favor, indicar indicativos internacionais e nacionais) E-mail Internet II. Pedido de inscrição Número de processamento (quando conhecido, é favor indicar) 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Inscrição Venho por este meio solicitar a inscrição dos veículos referidos nos anexos como veículos isentos do pagamento de portagens. Asseguro ser o proprietário dos referidos veículos motorizados e que o veículo se encontra de modo permanente no período de inscrição seleccionado e não apenas de modo temporário sob as condições de isenção do pagamento de portagens. Junto envio as cópias dos documentos do veículo (comprovativo de homologação parte I). Tenho conhecimento de que a inscrição é realizada por um período máximo de dois anos e que estou obrigado a comunicar imediatamente uma suspensão das condições de isenção para cada veículo. Por favor, preencha os anexos Descrição do veículo e Lista de veículos 1. Se pretender um período de inscrição mais reduzido, por favor, indique aqui quando é que a inscrição deve terminar. Dia Mês Ano Prorrogação do período de inscrição Venho por este meio pedir a prorrogação da inscrição dos veículos que já estão inscritos na Toll Collect como veículos isentos do pagamento de portagens. Eu asseguro que as condições de isenção permanecem inalteradas. Tenho conhecimento de que a inscrição é realizada por um período máximo de dois anos e que estou obrigado a comunicar imediatamente uma suspensão das condições de isenção para cada veículo. A inscrição para as seguintes matrículas deve ser prorrogada (em caso de combinações de veículos, por favor, indicar a matrícula do tractor e do reboque ou atrelado, lado a lado): Se pretender prorrogar a inscrição de outros veículos, por favor, utilize a Lista de veículos 2. Cancelamento da inscrição Venho por este meio solicitar a eliminação das seguintes matrículas dalista dos veíulos isentos do pagamento de portagens. Se pretende eliminar mais matrículas da lista dos veículos isentos do pagamento de portagens, por favor, utilize a lista de veículos 2. Se não pretender eliminar imediatamente a matricula, por favor, indique aqui uma data posterior. (A eliminação das matriculas tem de ser realizada, o mais tardar, até final do prazo de inscrição.) III. Declaração pessoal Tenho conhecimento de que nos seguintes veículos apenas será aplicável a isenção de pagamento de portagem, quando, no exterior do veículo Página 1 de 2 motorizado, for inequivocamente visível que ele se destina ao respectivo fim definido: • veículos das autoridades policiais • veículos da protecção civil e de combate a catástrofes • veículos dos bombeiros • veículos de outros serviços de emergência • veículos estatais • veículos afectos exclusivamente ao serviço de manutenção e reparação de estradas, incluindo limpeza de estradas e serviço de Inverno • veículos utilizados exclusivamente para fins do ramo feirante e de circo Tenho conhecimento de que • sou pessoalmente responsável pela veracidade e legalidade das informações prestadas (princípio da declaração própria), • me comprometo a informar a Toll Collect GmbH, imediatamente, por escrito, sobre quaisquer alterações que venham a ocorrer nos dados fornecidos (em especial alterações com relevância para a isenção do pagamento de portagens, bem como o cancelamento ou a alteração da inscrição do veículo), • a inscrição dos veículos ou das combinações de veículos indicados pela minha pessoa não implica o reconhecimento legal da isenção do pagamento de portagens por parte da Toll Collect ou do Ministério para o Tráfego de Mercadorias (BAG). 32 33 34 35 36 37 38 39 40 A Toll Collect GmbH irá guardar, processar e utilizar os seus dados para a realização de tarefas. Para finalidades de controlo do Ministério para o Tráfego de Mercadorias (BAG), a Toll Collect GmbH transmitirá os seus dados também ao BAG. Tenho consciência de que • as entidades competentes estão a qualquer altura autorizadas a verificar a veracidade das informações fornecidas pela minha pessoa, • a falta de pagamento deliberada ou negligente das portagens ou o pagamento não atempado das mesmas pode ser punido com uma multa de até 20.000 € e, caso tenha sido cometida fraude (Artigo § 263 StGB), o infractor poderá ser punido com uma pena de prisão de até cinco anos ou multa, sendo que • as taxas não pagas serão cobradas posteriormente. Local, data Assinatura e, event., carimbo da empresa Por favor, envie o formulário (páginas 1-3 e, eventualmente, os anexos) com assinatura legal e carimbo da empresa, bem como os comprovativos necessários para o seguinte endereço: Toll Collect GmbH, Customer Contact / Kontrolle, 10875 Berlin, Alemanha ou por fax para o n.º: +49 30 74077 7332 Anexo - Descrição do veículo Razão de inscrição (continuação) Venho por este meio pedir a inscrição dos veículos indicados no anexo Lista de veículos 1 como veículos isentos do pagamento de portagens. Para todos os veículos referidos aplica-se a razão de inscrição indicada em baixo. Junto envio cópias dos documentos dos veículos. 1. Veículo das autoridades policiais (é necessário o registo em nome de autoridade policial) 2a. Veículo da protecção civil e de combate a catástrofes (é necessário o registo em nome da „Bundesanstalt Technisches Hilfswerk“ (Instituto Federal de Obras de Assistência Técnica) ou em nome de uma organização pública ou privada correspondente; as entidades são o „Arbeiter-Samariter-Bund“ (Federação de Samaritanos Trabalhadores), „Deutsche Lebensrettungsgesellschaft“ (Sociedade Alemã de Salvamento de Vidas), „Deutsches Rotes Kreuz“ (Cruz Vermelha Alemã), „Johanniter-Unfall-Hilfe“ (Apoio a Acidentes de São João), MalteserHilfsdienst (Serviço de Auxílio da Cruz de Malta) incluindo organizações estrangeiras afiliadas) 2b. Veículo que é utilizado por uma organização de utilidade pública ou para o transporte de bens de ajuda humanitária destinado a auxiliar numa situação de emergência (por favor, anexe comprovativos correctos) 3. Veículo dos bombeiros (é necessário o registo em nome de bombeiros profissionais, voluntários ou de empresa) Toll Collect GmbH, KOM, Berlin, 018, V 6.1, Versão 01/2014 Por incumbência do Ajuda para preencher Por favor, não se esqueça de preencher o formulário em alemão. Muito obrigado! P 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 4. Veículo de outros serviços de emergência (o veículo tem de estar aprovado para o serviço de emergência e, de um modo geral, apenas ser utilizável para serviços de urgência; tem de estar assegurado o funcionamento de um serviço de emergência de organização autónoma em prontidão de actuação ou existir uma integração na organização dos serviços de emergência de entidades superiores através de contratos; a necessidade de urgência dos serviços de emergência deve ser equiparável à dos bombeiros) 5. Veículo estatal (é necessário o registo em nome de uma entidade estatal) 6. Veículo afecto exclusivamente ao serviço de manutenção e reparação de estradas, incluindo limpeza de estradas e serviço de Inverno (veículo tem de estar registado numa colectividade de direito público ou numa empresa privada e ser utilizado a pedido do sector público constantemente e exclusivamente para esses fins; em caso de utilização de isenção do pagamento de portagens temporário, o veículo não pode ser inscrito como permanentemente isento do pagamento de portagens.) 7. Veículo utilizado exclusivamente para fins do ramo feirante e de circo (p.ex. autocaravana, veículo de vendas, tiro ao alvo, sorteios ou com equipamentos, quando registado em nome do feirante ou profissional do circo). Por favor, anexe como comprovativo uma cópia da isenção de pagamento de impostos segundo o Artigo 3 n.º 8 da lei de impostos sobre veículos (KraftStG) e uma cópia do cartão de venda ambulante. 8. Outro veículo que não se destina exclusivamente ao transporte de mercadorias nem utilizado para esse fim (devem ser tidos em conta os registos nos documentos do veículos. Contudo, não existe direito à isenção ao pagamento de portagens, se o veículo, após uma observação objectiva e com base no seu modo de construção, se destinar de um modo geral ao transporte de mercadorias, independentemente da sua utilização em casos esporádicos. A utilização de veículos no transporte de mercadorias – transporte comercial de mercadorias ou transporte por conta própria – exclui uma inscrição.): a. Veículo de exposição (Para os respectivos fins, é necessário que o veículo esteja equipado com dispositivos montados de forma permanente. Por favor, anexe o comprovativo em forma de fotografias.) b. Veículo de vendas (Para os respectivos fins, é necessário que o veículo esteja equipado com dispositivos montados de forma permanente. Por favor, anexe o comprovativo em forma de fotografias.) c. Veículo oficina (Para os respectivos fins, é necessário que o veículo esteja equipado com dispositivos montados de forma permanente. Por favor, anexe o comprovativo em forma de fotografias.) d. Autocaravana e. Veículo de transmissão de sinais de rádio e televisão f. Veículo de análises médicas g. Veículo de trabalho com tracção própria (p.ex. carro-grua) ou veículo motorizado, que é operado exclusivamente na combinação de veículos com uma máquina de trabalho atrelada (por favor, eventualmente, anexe uma cópia do comprovativo de homologação parte I da máquina de trabalho atrelada) h. Veículo para limpeza de canais (verificação especial necessária) i. Veículo especial para aferição de automóveis (licença especial segundo a lei sobre a admissão de veículos ao trânsito) Continuação na página seguinte! j. Tractor agrícola (chave n.º 8710) ou nos livretes da UE registado sob a letra J (categoria de veículos) com “87“ ou “89“ e sob o número 4 (tipo de chassis) com o número “1000“ k. Tractor de um veículo porta-máquinas (chave n.º 8720) ou nos livretes da UE registado sob a letra J (categoria de veículos) com “87“ ou “89“ e sob o número 4 (tipo de chassis) com o número “2000“ l. Veículo histórico (com matrícula especial, com licença de circulação como veículo histórico) m. Veículo usado de modo exclusivo para fins de formação e equipado com disposição de comando duplo (p.ex. veículo da escola de condução). Por favor, anexe como comprovativo uma cópia do comprovativo de homologação com o registo da disposição de comando duplo ou um respectivo parecer. n. Descrever o veículo em separado (por favor, anexe o comprovativo em forma de fotografias) Se, de acordo com a minha avaliação, houver razões para uma isenção Página 2 de 2 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 do pagamento de portagens segundo os pontos 1, 2a e 3 até 7, asseguro que a respectiva finalidade pode ser identificada nitidamente no exterior do respectivo veículo motorizado. No caso de isenção do pagamento de portagens segundo o ponto 8, asseguro que o veículo não é utilizado para o transporte de mercadorias (transporte comercial de mercadorias ou transporte por conta própria). A pedido, fornecerei mais informações sobre este assunto e, quando necessário, porei à disposição documentação adicional. Anexo - Lista de veículos 1 Se necessário, por favor, fotocopie a página Os seguintes veículos devem ser inscritos como isentos do pagamento de portagens (para todos os veículos ou combinações de veículos segundo as minhas indicações na descrição dos veículos existe uma razão de inscrição idêntica. Em anexo junto as cópias dos livretes e, eventualmente, outros comprovativos): Dístico de identificação do país de origem Matrícula do veículo motorizado Tipo de veículo Peso bruto admissível do veículo em kg (a indicação do peso pode ser consultada no comprovativo de homologação parte I) kg Eventualmente a matrícula de um reboque sempre atrelado (não é possível efectuar uma inscrição separada do reboque ou atrelado) Entidade de registo (com endereço, números de telefone, fax e e-mail): Anexo - Lista de veículos 2 A inscrição dos seguintes veículos/combinações de veículos isentos do pagamento de portagens deve ser prorrogada: Matrícula Por favor, envie o formulário (páginas 1-3 e, eventualmente, os anexos) com assinatura legal e carimbo da empresa, bem como os comprovativos necessários para o seguinte endereço: Toll Collect GmbH, Customer Contact / Kontrolle, 10875 Berlin, Alemanha ou por fax para o n.º: +49 30 74077 7332 Toll Collect GmbH, KOM, Berlin, 018, V 6.1, Versão 01/2014 Por incumbência do
Documentos relacionados
Alteração do nome da firma/forma legal
Tribunal de registo, número de registo comercial Número de identificação fiscal Para membros da UE: Número de contribuinte Para membros fora da UE: Número de identificação de pessoa colectiva Códig...
Leia mais