Leia em PDF

ALERTA LEGAL
TRIBUTÁRIO
English speakers: please find the English version below the Portuguese version.
RFB FORMALIZA O "PERGUNTAS E RESPOSTAS" DO RERCT
Foi publicado na presente data o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da
RFB nº 5, que ratifica a interpretação da Secretaria da Receita Federal do
Brasil acerca da “Dercat ­ Perguntas e Respostas 1.0” (disponível no link
Dercat ­ Perguntas e Respostas 1.0), a respeito do Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº
13.254/2016 e Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016:
“ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2016) Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT) por meio do “Dercat ­ Perguntas e Respostas 1.0”.
(...)
Art. 1º As disposições da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, relativas ao Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e à Declaração de Regularização Cambial e
Tributária (Dercat) interpretam­se conforme o “Dercat ­ Perguntas e Respostas 1.0”
disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço
http://rfb.gov.br.
Os ADIs são normas infralegais que têm por finalidade uniformizar a
atuação do Fisco em determinada matéria, vinculando, portanto, apenas os
agentes fiscais, mas não o contribuinte, que poderá sempre questionar a
sua legalidade e/ou constitucionalidade.
Para maiores informações, contate a equipe Tributária de Gasparini, De
Cresci e Nogueira de Lima Advogados.
Francisco Nogueira de Lima Neto
[email protected]
+55 11 2171 1316
LEGAL ALERT
TAX
FEDERAL REVENUE SERVICES FORMALIZES THE “QUESTIONS AND
ANSWERS” ON RERCT
The Interpretative Declaratory Act nº 5, published today, confirms the
understanding of the Federal Revenue Services concerning the "Questions
and Answers 1.0 – Dercat" (available through the link “Dercat ­ Perguntas
e Respostas 1.0), regarding the Special Regime of Taxation and Foreign
Currency Regularization (RERCT), constituted by Law nº 13,254/2016 and
Normative Instruction RFB nº. 1,627/2016:
"INTERPRETATIVE DECLARATORY ACT RFB nº 5, of July 11, 2016
(Published on July 12, 2016)
Provides for the application of the Special Regime of Taxation and Foreign Currency
Regularization through "Dercat ­ Questions and Answers 1.0."
(…)
Art. 1. The provisions of Law nº 13,254, of January 13, 2016, and Normative Instruction
RFB nº 1,627, of March 11, 2016, for the Special Regime of Taxation and Foreign
Currency Regularization (RERCT) and the Declaration of Currency and Tax Settlement
(Dercat) must be interpreted as the " Questions and Answers 1.0 ­ Dercat", available on
the website of the Federal Revenue of Brazil on the Internet at http://rfb.gov.br.”
Interpretative Declaratory Acts are infralegal rules that intend to
standardize Tax Authorities’ acts on certain subjects, binding only the Tax
Authorities themselves, but not the taxpayers, who can always question
their legality or constitutionality.
For further information on the above matter, please contact the Tax area of
Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.
Francisco Nogueira de Lima Neto
[email protected]
+55 11 2171 1316