Inexigibilidade 005 30/03/2016 - Câmara Municipal de São Luis de

Protocolo: 083/2016
PORTARIA Nº. 22/2016, 16 de Março de 2016.
“Dispõe sobre declaração de
inexigibilidade
de
licitação
005/2016, para a contratação da
empresa
FUNDAÇÃO
DOM
STANISLAU VAN MELIS (Rádio Vale
FM 102,5) de São Luís de Montes
Belos”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais que são conferidas:
Considerando a necessidade da contratação de empresa de radiodifusão
para a divulgação dos atos institucionais do Poder Legislativo;
Considerando que os serviços acima especificados requerem abrangência
maior possível dentro dos limites do Município e penetração nas suas mais
longínquas localidades;
Considerando que a referida emissora de comunicação já vem prestando
importantes serviços ao Município e relevantes destaques de ações e
programas de interesse da municipalidade;
Considerando o edital de Convite e Credenciamento nº 001/2016 para
contratação de empresas de radiodifusão de São Luís de Montes Belos/GO
por inexigibilidade de Licitação, cuja empresa credenciou-se e encontra
habilitada para prestação dos serviços de radiodifusão;
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e as Resoluções RC nº 00011/09 e
nº 00037/09 do eg. TCM/GO para contratação direta de radiodifusão por
inexigibilidade de licitação;
Considerando, por fim a exposição de motivos do Senhor Secretário Geral da
Câmara Municipal, versando sobre a necessidade de contratação de
empresa de divulgação dos atos institucionais do Poder Legislativo, acatado
pelo presidente desta Casa:
R E S O L V E:
I – DECLARAR inexigível a licitação para contratação de empresa de
radiodifusão a fim de promover a veiculação diária de inserções de 30``(trinta)
cada, durante a programação normal da emissora, em horário indeterminado,
em conformidade com a solicitação e necessidade da Câmara Municipal,
podendo totalizar até 80(oitenta) inserções;
II - Autorizar a contratação direta da empresa Fundação Dom Stanislau Van
Melis (Rádio Vale FM 102,5), inscrita no CNPJ 33.303.827/0005-57, para
execução dos serviços discriminados acima, ao preço de R$13,00(treze) por
inserção, cujo valor estimado total do contrato será de R$ 6.760,00 (seis mil,
setecentos e sessenta reais), pelo período 17/03/2016 a 30/06/2016, e de
03/10/2016 a 31/12/2016. Devendo a despesa ser regularmente empenhada
com observância das formalidades legais, correndo a conta da dotação
própria do orçamento vigente.
III- Publique-se o presente, nos termos do disposto no art. 26, parte final.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES
BELOS, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de março de 2016.
Bruno Borges Dias
Presidente da Câmara