relatrio final -uir iv seminrio 2009

Transcrição

UIR
REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS
UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA
Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola
IV SEMINÁRIO DA
IMPLEMENTAÇÃO DO
PROCESSO DE REFORMA
DO SECTOR ELÉCTRICO DE
ANGOLA
Sala de Conferências da EDEL
Luanda, 15 – 16 de Outubro de 2009
RELATÓRIO FINAL Página 1 de 273
UIR
IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE
REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA
RELATÓRIO FINAL Índice
1
2
3
4
5
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Anexo 4
Anexo 5
Anexo 6
Anexo 7
Anexo 8
Anexo 9
Exórdio
Sumário dos Trabalhos
Debates dos Grupos de Trabalho
Conclusões e Recomendações
Apelo
Programa
Considerações Gerais
Discurso de Abertura
Discurso de Encerramento
Subsídios para o melhoramento da distribuição de energia eléctrica em
Luanda – Texto de Apoio
Subsídios para o melhoramento da distribuição de energia eléctrica em
Luanda – Apresentação
Contribuições à estratégia de reestruturação empresarial do sector eléctrico
de Angola – Texto de Apoio
Contribuições à estratégia de reestruturação empresarial do sector eléctrico
de Angola – Apresentação
Expansão da energia eléctrica a todo o território nacional – Texto de Apoio
Expansão da energia eléctrica a todo o território nacional – Apresentação
Plano para a Promoção e Desenvolvimento das Parcerias Público-Privadas –
Texto de Apoio (omisso – observar nota)
Plano para a Promoção e Desenvolvimento das Parcerias Público-Privadas –
Apresentação
Cooperação entre Angola e o Reino da Noruega
UIR
SE Ministra
SE V-Minis
UIR
3
5
6
7
10
11
15
17
19
22
UIR
52
UIR/Pöyry
84
Pöyry
113
Pöyry
Pöyry
BPA
132
209
227
BPA
228
Embaixador
da Noruega
255
Registo de Presenças
270
Página 2 de 273
UIR
RELATÓRIO FINAL 1. EXÓRDIO Na altura Ministério da Energia, com a participação de dezenas de entidades de
várias instituições do sector de energia e não só, com destaque para Membros
do Corpo Diplomático, Directores Provinciais de Energia, representantes do
sector privado e de outros distintos convidados, realizou-se na Sala de
Conferências da EDEL, em Luanda, nos dias 15 e 16 de Outubro de 2009, o “IV
Seminário da Implementação do Processo de Reforma do Sector Eléctrico de
Angola”.
O Seminário discutiu uma variedade de assuntos da maior importância para o
presente e o futuro do sector eléctrico do País e que constituíram a razão da sua
realização sob o lema “CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR
DE ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO".
O Seminário teve como objectivos principais:
•
•
•
Estabelecer um clima de um maior consenso sobre a necessidade e
formas de reestruturar o sector eléctrico do país;
Identificar e obter sustentação pública e social sobre as prioridades chave
baseadas na experiência e resultados alcançados até ao momento; e
Discutir e acordar as metodologias a aplicar e os próximos passos a
serem desenvolvidos para a consolidação dos resultados até agora
alcançados.
Página 3 de 273
O evento foi realizado sob a liderança do Exmo Senhor Director da Unidade de
Implementação da Reforma, Eng. Félix Vieira Lopes Júnior. O Seminário teve
como apresentadores: Eng. Rui Mendes (UIR), Dr. Inglês Pinto (OAA), Eng.
Fernando Julião (Econ Pöyry), Eng. F. Vieira Lopes (UIR), Thérese Persson
(Econ Pöyry), Dra. Odyle Cardoso e Dra. Patrícia Gabriel (BPA), SE Jon Vea
(Embaixador da Noruega em Angola), Eng. R. da Silva (So-Sol Energy), Vally
Padayachee (Gibb) e M. Fonseca (M. Fonseca e Associados). Desempenharam
os papéis de moderadores Eng. Moreira Lima (UAN), Dr. Miguel Ângelo Vieira
(UIR), Dr. João Castro Paiva (MINERG), Eng. José Lopes (KSU), Enga Clara
Sanches (EDEL), Enga Sandra Cristóvão (MINERG), e Eng. Pereira de Sousa
(UAN). Os grupos de trabalho foram coordenados pela Senhora Engenheira
Maria Clara Sanches (EDEL) e o Senhor Engenheiro Euclides Brito (ENE).
A Sessão de Abertura foi presidida por Sua Excelência Enga Emanuela
Bernardett Afonso Vieira Lopes, na altura, Ministra da Energia de Angola.
No discurso de abertura Sua Excelência Ministra da Energia, endereçou ao
Seminário uma mensagem em que destacou a oportunidade da sua realização
numa altura em que seguindo estritamente as orientações do governo, se está
num processo de fortalecimento das relações com todos os interessados num
Sector de Energia cada vez mais capaz de encontrar soluções que dignifiquem
os mais altos anseios e desejos do povo Angolano.
Sua Excelência salientou a sensibilidade de alguns dos assuntos em discussão.
Começando pela distribuição de energia eléctrica à cidade de Luanda, passando
pela revisão à actual Lei Geral da Electricidade, a Expansão da Energia Eléctrica
a todo o território nacional, a Promoção para o desenvolvimento das Parcerias
Público-Privadas, como conjunto de temas actuais que carecem de reflexão
profunda.
Sua Excelência Ministra da Energia desejou que o seminário, onde estavam
representados todas as áreas do sector e uma amálgama representação da
sociedade, decorresse num clima de espírito franco, aberto, com elevado sentido
de responsabilidade, cooperação e unidade. Expressou ainda a expectativa de
obter do fórum um conjunto de recomendações que permitam revigorar o
processo de reforma de modo a fazer jus ao lema designado para o seminário.
Sua Excelência Enga Emanuela Bernardett Afonso Vieira Lopes concluiu
salientando ainda o desafio comum que se enfrentava e que esperava que os
dois dias do Seminário fossem aproveitados de modo a garantir resultados
concretos.
A seguir foi feita a apresentação do Sumário do Relatório do III Seminário e
realizadas as sessões constantes no Programa.
Na Sessão de Encerramento foi apresentado um Sumário das Actividades
realizadas durante os dois dias, onde constam grande parte das principais
considerações, conclusões e recomendações do evento.
Página 4 de 273
O discurso de encerramento foi proferido por Sua Excelência João Baptista
Borges, na altura Vice Ministro da Energia.
Sua Excelência realçou que é necessário reconhecer que o capital privado,
nacional e estrangeiro, depende da criação em Angola das condições de
mercado que garantam o retorno dos investimentos realizados.
O Vice Ministro da Energia fez também sentir que o desenvolvimento dos
projectos no domínio das novas e renováveis fontes de energia deverá também
contar com a participação do capital privado, pois contribuirá para a
electrificação das zonas mais recônditas do país.
No que concerne ao processo de reforma em curso Sua Excelência apelou o
envolvimento dos quadros e técnicos do sector como elemento chave do
processo de reestruturação, significando que os paradigmas institucionais que
pretendemos adoptar devem emergir de um debate intenso e interactivo, capaz
de envolver toda a estrutura do sector Eléctrico, incluindo os nossos parceiros e
representantes dos consumidores.
2. SUMÁRIO DOS TRABALHOS O primeiro dia de trabalhos foi dedicado à abordagem e discussão de dois temas
de primordial importância para todos os parceiros do sector.
Os debates do foram desenvolvidos com base em duas apresentações,
nomeadamente:
•
•
Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em
Luanda;
Contribuições à Estratégia de Reestruturação Empresarial do Sector
Público.
Nesse dia os trabalhos foram caracterizados por sessões intercalares plenárias
e em grupos de trabalho. Esta metodologia provou ser extremamente rica e
permitiu amplos debates sobre os temas apresentados e a produção de
contribuições de grande valor.
Os trabalhos do segundo dia do Seminário foram caracterizados por sessões de
carácter mais informativo cobrindo áreas tais como a revisão em curso da Lei
Geral de Electricidade, mecanismos para facilitar a Expansão da Energia
Eléctrica a todo o território nacional, Plano para a promoção e desenvolvimento
de Parcerias Público Privadas e cooperação entre Angola e Noruega no domínio
da energia.
Nessas sessões deve destacar-se ainda as contribuições empresariais do Sector
Privado, cujas apresentações não são apresentadas por falta de espaço e as
apresentações dos Srs. Directores Provinciais com o ponto da situação sectorial
em cada uma das províncias, suprimidas pela mesma razão.
Página 5 de 273
3. DEBATES DOS GRUPOS DE TRABALHO Importante destaque foi a actividade realizada em grupos de trabalho em que
foram analisados e discutidos dois dos temas de maior importância no contexto
actual do sector eléctrico, nomeadamente a melhoria da distribuição de energia
eléctrica em Luanda e a estratégia de reestruturação empresarial.
Os temas debatidos enquadram-se e são sequência de alguns dos temas
debatidos no Seminário anterior, nomeadamente modelos susceptíveis de serem
adoptados que assegurem a operação técnica e comercial da rede de transporte
da forma mais eficiente possível.
Os Grupos de Trabalho foram um fórum de debate dos aspectos mais relevantes
dos temas apresentados. Estes debates foram vivos e conduziram à formulação
de um conjunto de opiniões e recomendações de grande valor.
Os Grupos de Trabalho debateram, no âmbito dos subsídios para o
melhoramento da distribuição da energia eléctrica em Luanda, áreas de
interesse que incluíram:
•
Interesse de introduzir uma nova matriz da rede eléctrica como alternativa
para a sua remodelação como solução de referência;
•
Adopção da Produção Distribuída como solução oficial a nível de Angola;
•
Possíveis modelos de organização de referência que reflictam tendências
internacionais na área da distribuição.
Os debates dos Grupos de Trabalho, no que se refere ao tema da Estratégia de
Reestruturação Empresarial do Sector Eléctrico, cobriram um leque variado de
aspectos, destacando-se:
•
Interesse de uma abordagem faseada para a implementação da
reestruturação empresarial;
•
Conceitos de organização a nível de Distribuição, em que são possíveis
diferentes cenários;
¾ Uma Empresa Nacional pública para todo o território nacional?
¾ Empresas regionais ou empresas provinciais?
•
A nível de produção, qual a melhor opção organizacional?
¾ Criação de uma única empresa pública nacional de produção?
¾ Ou será de acelerar a criação de um mercado de maior
competitividade com o estabelecimento de mais que uma empresa
pública de produção com bases nas centrais existentes (ou grupos de
centrais)?
Página 6 de 273
4. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES O Seminário acabou por cobrir, de facto, uma variedade de temas relevantes
para o processo em curso de reforma do sector eléctrico.
A metodologia adoptada para os debates dos Grupos de Trabalho provou ser
extremamente rica e permitiu amplas discussões sobre os temas apresentados e
a produção de contribuições de grande valor.
O seminário reafirmou conclusões anteriores que a discussão dos importantes
temas para o desenvolvimento do sector da energia abordados neste tipo de
seminários deve ser um exercício permanente e necessário visando a obtenção
de consistência e consenso nas acções a empreender uma vez que a energia,
mais do que nunca, tornou-se numa ferramenta fundamental para a construção
do desenvolvimento sustentável.
Neste contexto houve contribuições muito válidas deste seminário em forma de
recomendações de que se destacam as seguintes:
Em relação à estratégia de reestruturação empresarial:
Deverá ser dinamizada a reestruturação empresarial do sector eléctrico, de uma
forma faseada e sustentada numa clara visão e definição estratégica que tenha
em conta o enquadramento legal e regulador e o modelo final a atingir. Assim, o
modelo de reestruturação deverá seguir o conjunto de regulamentos já criados
pelo Órgão Regulador – IRSE que aponta para a criação de um modelo de
mercado de “Comprador Único”. Assim, este cenário deverá adaptar o modelo
empresarial ao proposto modelo de mercado.
A fase inicial da reestruturação deverá ser desenvolvida num horizonte de 12
meses com enfoque na melhoria da situação operacional e na preparação das
condições para a implementação da fase seguinte de médio/longo prazo. Esta
primeira fase de 12 meses deverá ser caracterizada pelos seguintes
desenvolvimentos principais:
•
A nível da Produção, é criada uma Empresa Nacional de Produção,
propriedade pública, que integra todos os activos de produção do GAMEK
e ENE a nível nacional.
•
A nível do Transporte, é criado o Operador do Sistema de Transporte,
provisoriamente como órgão autónomo da empresa pública directamente
controlado pelo MINERG enquanto são criadas as condições para que se
associe ao operador do mercado, ao proprietário da rede e aos órgãos de
suporte.
•
A nível da Distribuição, mantém-se a EDEL no seu quadro actual
enquanto se autonomiza a área da Distribuição da ENE sob uma Direcção
Executiva específica. Enquanto decorre a primeira fase, são
Página 7 de 273
desenvolvidos os trabalhos e estudos necessários conducentes à
definição do modelo final de organização empresarial da Distribuição.
Entretanto deverá decorrer em paralelo, na fase inicial de 12 meses, a
preparação da implementação do modelo final da nova organização
empresarial. Esta organização empresarial deverá estar pronta a ser
implementada no final do período de transição (final da primeira Fase), e
caracterizar-se-á essencialmente pelo seguinte:
•
A nível da Produção, é consolidado o papel da Empresa Nacional de
Produção, propriedade pública, enquanto a estrutura do sector de
produção é ajustada para facilitar o desenvolvimento de mais projectos de
produção, particularmente projectos hidroeléctricos. Neste quadro,
poderão surgir novos participantes a entrar no vector Produção da IFE
essencialmente através de modelos público-privados com activo
envolvimento da Empresa Nacional de Produção.
•
A nível do Transporte, é criada a Empresa Nacional de Transporte, de
propriedade pública, que integra o Operador do Sistema de Transporte,
ficando assim com a responsabilidade de todas as funções de transporte,
designadamente Operador do Sistema, Operador do Mercado e Gestão e
Manutenção da infra-estrutura de Transporte. Os activos de transporte do
GAMEK e ENE são transferidos e integrados nesta nova empresa.
•
A nível da Distribuição é adoptado o novo modelo organizacional que
poderá vir a ter uma base em Empresas Públicas Regionais de
Distribuição, que integrarão os activos de distribuição da EDEL e da ENE.
Esta reforma empresarial, sobretudo na sua fase de médio/longo prazo, deverá
ser caracterizada por um modelo organizacional e institucional progressivamente
sustentável nas várias vertentes funcionais.
Em relação à Distribuição de Luanda:
•
A reformulação do modelo de organização deve ser uma oportunidade
para também serem reestruturados métodos e sistemas.
•
A realização de um plano director com base no levantamento detalhado
das redes e infra-estrutura eléctrica existente já considerada pela
concertação social foi reforçada pelos presentes ao Seminário como o
meio fundamental para serem definidas as formas de encontrar as
soluções para os problemas enfrentados.
•
Devem ser aplicados mecanismos que contribuam para obrigar ao
pagamento, incluindo sistemas de pré-pagamento. Estes mecanismos
poderão conduzir à ‘cultura’ e habituação do pagamento resultando no
Página 8 de 273
futuro em redução dos gastos supérfluos e melhoria do retorno dos
investimentos pelo pagamento efectivo dos consumidores.
Em relação à Produção Distribuída:
•
É recomendada a adopção do conceito de Produção Distribuída em
Angola. Trata-se de um paradigma para o país em geral e para os
sistemas isolados em particular. Propõe-se que a mesma seja formalizada
com a urgência que o assunto merece e devidamente regulamentada.
Neste aspecto deverá ser considerada particularmente a pequena e micro
Produção, com ênfase para a energia solar e a energia eólica.
•
O desenvolvimento da Produção Distribuída deverá ter em conta o
contexto mais global do sector e os planos de investimento visando
melhorias de eficiência dos sistemas e da resposta que requeiram
soluções imediatas.
Durante as discussões foram recolhidas outras valiosas contribuições que vão
certamente ser consideradas no processo ora em curso. Foi dada ênfase
particular às contribuições relativas à revisão da Lei Geral de Electricidade,
designadamente da necessidade da Lei contemplar princípios que assegurem
aos investidores um razoável retorno dos seus investimentos, que promovam o
desenvolvimento de energias novas e renováveis e que reforcem os papéis do
Órgão Regulador e principalmente do órgão de Tutela.
Foram igualmente dadas contribuições no sentido de se prosseguir o trabalho da
promoção e desenvolvimento do conceito das Parcerias Público-Privadas,
bastante relevante no quadro das oportunidades que se apresentam no
programa de reforma em curso.
Por isso, a discussão desses importantes temas para o desenvolvimento do
sector da energia é um exercício permanente e necessário visando a obtenção
de consistência e consenso nas acções a empreender. Com efeito, só uma visão
integrada sobre todas as formas de intervenção e das medidas a implementar,
pode conduzir a resultados visíveis a curto prazo sem contudo comprometer o
desenvolvimento de longo prazo.
5. APELO O presente relatório não deve ser lido e de seguida arquivado. Trata-se de um
documento de análise, reflexão e guia para a acção. Apelamos pois, para que
após a sua leitura meticulosa sejam constantemente enviadas contribuições à
UIR para que as recomendações acordadas nas discussões, assim como os
conhecimentos adquiridos nas sessões sejam postos em prática.
UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO
DO MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS, EM LUANDA, AGOSTO DE 2010.
Página 9 de 273
UIR
MINISTÉRIO DA ENERGIA
Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009
(Anfiteatro da EDEL)
P R O G R A M A
Prezados Colegas, Ilustres Convidados,
Antes de mais, os nossos mais respeitosos cumprimentos.
As experiências vividas ao longo do ano de 2009 permitem-nos esboçar, para
discussão, assuntos julgados prioritários para a implementação, com sucesso,
de actividades chave do Plano Director do Processo de Reforma do Sector
Eléctrico de Angola.
É nesse esteio, que é preparado esse evento, com o objectivo de colher
contribuições de um conjunto heterogéneo de profissionais, unidos no intuito de
colaborar activamente no ambicioso programa do governo de Angola para os
próximos anos.
O lema do IV Seminário do Processo de Implementação da Reforma do Sector
Eléctrico é: "CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR DE
ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO”.
O programa com a duração dois dias visa estabelecer um clima de consenso
cada vez mais profundo sobre a necessidade de reforço do sector eléctrico do
país, identificar e obter assessoria pública e social sobre as prioridades chave
baseadas na experiência e resultados até ao momento alcançados e ainda
discutir e acordar sobre os próximos passos a serem desenvolvidos.
Da agenda preliminar, em anexo, pretendemos que no Dia 1 os participantes se
pronunciem sobre formas de melhoria da distribuição de energia eléctrica à
cidade de Luanda, as alterações à presente LGE e discuta os Subsídios à
Reestruturação Empresarial, ao abrigo das decisões emanadas pelo governo.
Para o Dia 2 do evento pretende-se basicamente discutir os trabalhos publicados
sobre a Expansão da Energia Eléctrica a todo o território nacional e o Plano para
Página 10 de 273
a Promoção e Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Sector
de Energia. Destacamos ainda para esse dia, a promoção das Energias Limpas
em Angola como embrião da Conferência sobre o tema, programada para o
primeiro trimestre de 2010, numa alocução de SE Embaixador da Noruega em
Angola onde se pronunciará sobre a futura cooperação entre Angola e a
Noruega no domínio da energia, apresentações de duas empresa angolanas
nomeadamente So-Sol e Matos Fonseca & Associados e ainda do Grupo Gibb
(África do Sul) sobre os seus propósitos de cooperação para o desenvolvimento
do Sector de Energia de Angola.
Aos Directores Provinciais de Energia (ou os seus dignos representantes)
caberá a honra de apresentar súmulas do estado actual e propostas de
melhoramento do Sector nas respectivas províncias.
Serão formados grupos de trabalho para a discussão de questões práticas e
apresentação de propostas de solução para os assuntos em discussão. A
constituição e a metodologia de funcionamento desses grupos serão anunciadas
logo após o primeiro intervalo.
Estamos, como sempre, abertos a todo o comentário que vise enriquecer esse
Seminário para que em conjunto seja possível atingir as metas estabelecidas
pelo nosso governo.
Esperamos pois, que os resultados desse evento possam
positivamente nas decisões a serem tomadas a nível superior.
contribuir
Contamos pois com a Sua activa e abnegada participação e queremos
antecipadamente agradecer toda a colaboração a ser prestada.
UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA (UIR) DO MINISTÉRIO DA
ENERGIA (MINERG) EM LUANDA, 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Página 11 de 273
UIR
Luanda, 26 e 27 de Novembro de 2008
CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR DE ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO
Dia 1: Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2009
Plenária
1
Tempo
08:00
09:00
Actividade
Registo dos delegados
CERIMÓNIA DE ABERTURA
Considerações gerais sobre o Programa do
IV Seminário
Discurso de abertura
2
09:30
3
09:45
4
10:30
10:45
5
11:15
13:30
14:30
6
15:30
7
16:30
16:45
17:00
18:30
Apresentação do Sumário do Relatório do
III Seminário
Subsídios para o melhoramento da
distribuição de energia eléctrica em
Luanda
Intervalo
Metodologia de funcionamento e
Constituição dos Grupos de Trabalho (GT)
Trabalhos de grupo
Almoço em grupos de trabalho
Apresentação das conclusões e
recomendações dos Grupos de Trabalho –
Discussão
Contribuições à Estratégia de
Reestruturação Empresarial
Intervalo
Constituição de novos Grupos de Trabalho
Trabalhos de Grupo
Fim dos trabalhos do Dia 1
Apresentador
Moderador
Francisco
Delgado
(EDEL)
Sua Excelência Eng.
Emanuela B. A. V.
Lopes, Ministra da
Energia
F. Vieira Lopes (UIR)
Rui Mendes (UIR)
Moreira Lima
(Universidade
Agostinho Neto)
Secretariado
Mandatários dos
grupos
Fernando Julião
(ECON PÖYRY)
Moreira Lima
(Universidade
Agostinho Neto)
João Castro Paiva
(GJ-MINERG)
Página 12 de 273
UIR
CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR DE ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO
Dia 2: Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2009
Plenária
Tempo
Actividade
Apresentador
1
08:30
2
09:00
3
09:30
4
10:00
Apresentação
das
Conclusões
e
Recomendações dos GT
Expansão da energia eléctrica a todo o
território nacional
Plano para a Promoção e Desenvolvimento
de PPP
Cooperação entre Angola e o Reino da
Noruega no domínio da Energia
5
10:30
Revisão à Lei Geral de Electricidade
Mandatários dos
grupos
Therése Persson
(ECON PÖYRY)
Odyle V. Dias Cardoso
(BPA)
S.
E.
Jon
Vea
(Embaixador
da
Noruega na RA)
Inglês Pinto
6
11:15
11:30
13:00
14:00
7
14:45
8
15:45
Intervalo
Trabalhos de grupo
Almoço
Apresentação
das
Conclusões
e
Recomendações dos GT
Caracterização da situação do Sector
Eléctrico das Províncias de Angola e
propostas de melhoramento
Contribuições empresariais para o sector
eléctrico de Angola (Energias Renováveis,
Manufactura de equipamentos e materiais
e Mini hídricas)
9
16:45
17:00
(I. Pinto & Assoc.)
Mandatários
dos
grupos
Directores Provinciais
&/ou Chefes Depart.
de Energia
R. da Silva
(So-Sol Energy)
Vally Padayachee
(Gibb)
Luís da Silva
(M Fonseca & As)
João Castro Paiva
(GJ-MINERG)
José Lopes (KSU)
Clara Sanches
(EDEL)
Sandra Cristóvão
(GER-MINERG)
Miguel Ângelo
Vieira (UIR)
Miguel Ângelo
Vieira (UIR)
Pereira de Sousa
(Universidade
Agost. Neto)
Paulo Matos DNEEMINERG
Intervalo
CERIMÓNIA DE ENCERRAMENTO
Discurso de Encerramento
17:30
Moderador
Francisco Delgado
(EDEL)
F V Lopes (UIR)
S E Eng. B Borges,
Vice Ministro da
Energia
Confraternização
Página 13 de 273
UIR
(Anfiteatro da EDEL )
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Estimados Colegas, Senhores Directores Nacionais, Directores Provinciais,
Directores e Presidentes dos Conselhos de Administração das empresas
presentes, Membros do Corpo Diplomático, Ilustres Convidados, Minhas
Senhoras, Meus Senhores,
Antes de mais, os nossos mais sinceros agradecimentos pela Vossa presença
no anfiteatro da EDEL.
As sessões do seminário que iremos começar, neste magnífico anfiteatro, terão
a duração de dois dias, sendo o primeiro basicamente dedicado à distribuição de
energia eléctrica à Luanda, a revisão da Lei Geral da Electricidade e à estratégia
de reestruturação do sector empresarial.
De acordo com o programa distribuído teremos sessões plenárias e grupos de
trabalho durante os dois dias do Seminário.
Para facilitar a discussão e uma participação pró-activa e construtiva as sessões
dos grupos de trabalho terão durações apropriadas à profundidade dos temas
em discussão.
Página 14 de 273
Ao longo da jornada prestaremos as informações julgadas necessárias para que
todos nós estejamos ao corrente de todos os procedimentos.
Aproveitamos a ocasião para, com bastante alegria anunciar que a Revista
“Radiação” tem já um ‘site’. Na pasta de documentos podemos encontrar
algumas das últimas edições. Toda a colaboração tal como o envio de artigos,
assim como sugestões para o seu melhoramento é bem-vinda.
Um apelo é feito às empresas interessadas para que façam publicidade na
revista, a ser distribuída a nível nacional e internacional, para que por um lado
nos ajudem a preservar esse bem formativo e informativo e por outro para que
os leitores e não só tenham sempre em mente a saúde energética das empresas
que nos apoiam.
Iremos de imediato passar a palavra à Sua Excelência Ministra da Energia da
República de Angola, Engenheira Emanuela Bernardett Afonso Vieira Lopes,
para o Discurso de Abertura.
Solicitamos, desse modo, a Vossa melhor atenção.
Muito obrigado!
Página 15 de 273
III SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE
DISCURSO DE ABERTURA
Por:
SUA EXCELÊNCIA MINISTRA DA ENERGIA, ENGENHEIRA EMANUELA
BERNARDETT AFONSO VIEIRA LOPES
Excelentíssimos Membros do Governo de Angola,
Membros do Corpo Diplomático acreditado em Angola,
Directores Nacionais,
Directores Provinciais,
Convidados,
Minhas Senhoras,
Meus Senhores:
É com imensurável satisfação que me dirijo a esta magna assembleia onde
estão representados profissionais, políticos e membros de variados domínios
nacionais e internacionais.
Este IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico cujo lema é “Consolidação
da simbiose entre o Sector de Energia e as forças vivas da nação” surge
numa altura em que seguindo estritamente orientações do nosso governo,
estamos num processo de fortalecimento das nossas relações com todos os
interessados num Sector de Energia cada vez mais capaz de encontrar soluções
que dignifiquem os mais altos anseios e desejos do nosso povo.
Página 16 de 273
O Seminário em que nos encontramos tem como finalidade auscultar opiniões
que ajudem todos aqueles que no seu quotidiano labutam no sentido de
contribuir para o desenvolvimento de Angola.
Temos clara consciência da sensibilidade de alguns dos assuntos em discussão.
Começando pela distribuição de energia eléctrica à cidade de Luanda, passando
pela revisão à actual Lei Geral da Electricidade, a Expansão da energia eléctrica
a todo o território nacional, a Promoção para o desenvolvimento das parcerias
público-privadas, temos um conjunto de temas actuais que carecem de reflexão
profunda.
Como parte do programa teremos contribuições dos nossos Directores
Provinciais no sentido de apresentar propostas com vista ao melhoramento das
suas províncias, assim como a participação também sempre bem-vinda de
parceiros de cooperação internacional amavelmente decidiram brindar-nos com
o seu precioso tempo para que connosco partilhem as suas experiências.
Excelências,
Estimados Convidados,
Queria aproveitar essa oportunidade para publicamente felicitar os membros dos
Conselhos de Administração ora nomeados que passarão a trabalhar com base
nas orientações do órgão de tutela. Aproveito-a também para agradecer aos
membros dos Conselhos de Administração cessantes, o contributo que deram
ao sector ao longo dos seus mandatos, encorajando-os a que estejam prontos a
enfrentar os novos desafios que os esperam.
Desejo que este seminário de auscultação, onde estão representados todos os
sectores da nossa sociedade e não só, decorra num clima de espírito franco,
aberto, com elevado sentido de responsabilidade, cooperação e unidade.
Esperamos pois obter desse fórum um conjunto de recomendações que nos
permitam revigorar o nosso processo de reforma de modo a fazer jus ao lema
designado para esse seminário.
Estamos portanto perante um desafio comum e esperamos que esses dois dias
sejam aproveitados de modo a garantir os resultados, repito, RESULTADOS!
Sem mais delongas, passemos imediatamente à prática. Assim, tenho a douta
honra de declarar aberto o Quarto Seminário da Implementação do Processo de
Reforma do Sector Eléctrico de Angola.
A todos Vós o meu, MUITO OBRIGADA!
Página 17 de 273
DISCURSO DE ENCERRAMENTO DO IV SEMINÁRIO DA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR
ELÉCTRICO
16.10.09
Excelência Senhora Ministra da Energia, Engenheira Emanuela Bernardett
Afonso Vieira Lopes,
Exmos. Senhores PCA da ENE e Director da UIR,
Caros Administradores e Directores Nacionais e Provinciais,
Distintos convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Começamos por felicitar em nome do Ministério da Energia a coordenação do
seminário e todos os participantes pela organização e contribuições dadas ao
longo da sua realização.
Devemos sublinhar que a reforma do sector eléctrico teve o seu início com a
aprovação da Lei Geral de Electricidade em 1996. Com isso, foi constituído um
quadro formal que objectiva, entre outros aspectos, a formação de um ambiente
capaz de rentabilizar os investimentos; aperfeiçoar a prestação de serviços;
atrair a participação do investimento privado, nacional e estrangeiro, na
produção, transporte e distribuição de electricidade.
Contudo, devemos reconhecer que a atracção do capital privado, nacional e
estrangeiro, depende da criação em Angola das condições de mercado que
garantam o retorno dos investimentos realizados e da aplicação com rigor, de
preceitos económicos na afixação das tarifas, entre outros factores, condições
Página 18 de 273
essas que vão sendo reunidas a medida que se estabiliza e consolida o
desenvolvimento económico do país.
Todavia, projectos e iniciativas vão tendo lugar das quais citamos, por exemplo,
a parceria público-privada, que resultou na construção do Aproveitamento
Hidroeléctrico de Chicapa (Hidrochicapa). O Governo aprovou no ano passado
na mesma modalidade o empreendimento de Luapasso.
Por isso, é com satisfação que verificamos que o reforço das políticas de
incentivo da participação do capital privado nos três segmentos do sector
eléctrico é uma das recomendações deste seminário.
O desenvolvimento de projectos no domínio das nossas e renováveis fontes de
energia deverá também contar com a participação do capital privado, pois
contribuirá para a electrificação das regiões mais recônditas do País.
Excelência;
Minhas Senhoras e Meus Senhores
O Conselho de Ministros aprovou, por resolução no dia 14 de Janeiro deste ano,
a criação de uma Comissão Interministerial, que teve a incumbência de proceder
a coordenação de todos os trabalhos visando à elaboração da estratégia de
execução do programa executivo do Sector Eléctrico, já aprovada. Está,
também, em curso a elaboração do Plano de Segurança Energética que vai
também propor ao Governo o modelo institucional da Indústria de Fornecimento
de Electricidade e do Sector Petrolífero.
Podemos, assim, afirmar que a reforma do Sector Eléctrico de Angola tem como
premissa a necessidade de aumentar a eficiência da operação dos sistemas
com ganhos significativos no desenvolvimento tecnológico, através de sistemas
modernos de gestão que facilitem o devido planeamento, a implementação de
sistemas de organização institucional adequados aos desafios que emergem da
estratégia do Governo de diversificação da actividade económica e melhoria das
condições de vida da população.
Por outro lado, o envolvimento pleno dos quadros e técnicos do Sector eléctrico
em todo processo de reforma é um elemento-chave do processo de
reestruturação. Isto significa que os paradigmas institucionais que pretendemos
adoptar devem emergir de um debate intenso e interactivo, capaz de envolver
toda a estrutura do Sector Eléctrico, incluindo os nossos parceiros e
representantes dos consumidores.
Devemos, em especial, valorizar a participação dos quadros e técnicos do
Sector, proporcionando-lhes um ambiente de trabalho que estimule a absorção
de novas tecnologias e a Transporte de conhecimentos.
Excelência,
Página 19 de 273
Minhas Senhoras e Meus Senhores
As contribuições recolhidas neste fórum servirão para ajustar e melhorar o
conteúdo do nosso Plano de Reforma, com o compromisso de expandir o
acesso ao serviço público de electricidade, melhorando a sua qualidade e a
eficiência do sector empresarial público.
Por fim, declaramos encerrado o IV Seminário de Implementação da Reforma do
Sector Eléctrico.
Muito obrigado, pela Vossa atenção.
Página 20 de 273
Anexo 1
UIR
SUBSÍDIOS PARA O
MELHORAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉCTRICA
EM LUANDA
Texto de Apoio
IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de
Angola:
Luanda 15 e 16 de Outobro de 2009
Página 21 de 273
Subsídios para o
Melhoramento da
Distribuição de
Energia Eléctrica
em Luanda
Página 22 de 273
Índice:
ACRÓNIMOS
25
1. INTRODUÇÃO
2. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA
3. PRESUPOSTO PARA MELHORAR A FUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA
3.1 Requisitos para a melhoria do serviço
3.2 Opções estruturais para a operação da Distribuição em Luanda
3.2.1 Estrutura da Propriedade e envolvimento do Sector Privado
3.2.2 Área Geográficas de Fornecimento
3.2.3 Desempenhos operacional e de gestão
3.2.4 Economias de escala
3.2.5 Racionalização dos Recursos
3.2.6 Serviço dos Clientes
3.2.7 Metas de Electrificação
3.2.8 Requisitos de Investimento
4. PRINCÍPIOS GERAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA
4.1 Limitar as acções e iniciativas a medidas de curto e médio prazo
4.2 Construir o modelo de curto e médio prazo com base na EDEL
4.3 Formalizar as redes de distribuição informais
4.3.1 Licenciamento para a manutenção e cobranças
4.3.2 Licenciamento para Cobranças
4.3.3 Características chave do contrato com o Operador / Órgão do poder Local
4.3.4 Papel do Concessionário / Órgão do Poder Loca na formalização dos Operadores
Licenciados
4.4 Criar Zonas pilotos para modelo de distribuição
4.5 Realizar uma análise para identificação do modelo a adoptar a médio e longo prazo
4.6 Plano de Implementação
5.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
26
27
29
29
30
30
31
31
31
32
32
33
33
34
34
34
36
36
37
39
ANEXO- Alguns comentários resultantes da consulta alargada promovida pela UIR
Página 23 de 273
41
42
43
43
44
47
Acrónimos
ACE
BT
CC
EDEL, EP
ENE, EP
FUNEL
GAMEK
GIS
GRH
IFE
INEL
IRSE
MINEA
MINERG
MT
PIE
PME
PPP
PT
SE
UIR
Acordo de Compra de Electricidade
Baixa Tensão
Curto-circuito
Empresa de Distribuição de Electricidade
Empresa Nacional de Electricidade
Fundo Nacional de Electricidade
Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza
Sistema Geográfico de Informação
Gabinete de Recursos Humanos
Indústria de Fornecimento de Electricidade
Instituto Nacional de Electricidade
Instituto Regulador do Sector Eléctrico
Ministério da Energia e Águas (extinto)
Ministério da Energia
Média Tensão
Produtor Independente de Electricidade
Pequenas e Médias Empresas
Parceria público-privada
Posto de Transformação
Subestação
Unidade de Implementação da Reforma
Página 24 de 273
Introdução
A Actividade Xa do Processo de Reforma do sector Eléctrico de Angola tem como
título: A EDEL mantém o seu papel de distribuidora pública. Contudo deve ser
iniciado a curto prazo um estudo com vista a identificar formas de reforço da
capacidade de gestão da EDEL, que assegure um melhoramento do desempenho
comercial e financeiro e a realização mais efectiva de novos projectos de
desenvolvimento e expansão.
Sendo a única Actividade calendarizada para o ano de 1996 no quadro matriz do
processo de Reforma afigura-se como a primeira Actividade. Caso se tenha em
conta que a data inicialmente marcada para a Actividade é a de 1 de Outubro de
2006 e a duração prevista era de nove meses, é de aceitar que um esforço
deverá ser feito no sentido de serem ultrapassados os obstáculos que têm
impedido a sua concretização.
As crescentes dificuldades que a empresa tem enfrentado ao longo dos últimos
anos devido à assustadora demanda crescente por parte dos consumidores
fazem com que seja questionado o presente papel da EDEL e consequentemente
a natureza da Actividade proposta. O presente documento é resultado da
contribuição dos Parceiros do Processo de Reforma, e dos grupos de trabalho
que resultaram de uma participação mais alargada, que em conjunto prepararam
as bases de entendimento e de consenso para o trabalho a ser desenvolvido pelo
consultor a quem foi adjudicado o estudo.
Actualmente, a Empresa de Distribuição de Electricidade, E.P. – EDEL é a
principal entidade responsável pela distribuição de electricidade em Luanda, onde
explora um sistema constituído por seis subestações principais, 21 postos de
seccionamento e 1114 postos de transformação para a distribuição de
electricidade, fornecendo electricidade a 227 723 clientes registados até 31 de
Dezembro de 2008, número este que demonstra bem os constrangimentos que
têm existido, num universo habitacional da ordem de oito milhões de pessoas,
não espelhando por isso a realidade e a relação de identidade do trinómio energia
distribuída/número de consumidores/ consumidores registados.
A cidade de Luanda é abastecida pelo Sistema do Norte que é operado pelo
Gamek e a ENE. A demanda máxima na cidade de Luanda é aproximadamente
de 350 MW, dos quais 228 são disponibilizados pela EDEL. O remanescente é
distribuído e entregue aos clientes da ENE (principalmente grandes clientes)
localizados em Luanda e abastecidos geralmente em alta ou média tensão
através da rede de transporte do Sistema Norte. A capacidade de produção de
energia no país é de 1062 MW dos quais apenas 720 MW estavam disponíveis
em Dezembro de 2008.
A importância de Luanda no quadro do sector eléctrico é significativa,
representando o seu consumo cerca de 80% do total nacional e registando uma
Página 25 de 273
das taxas mais elevadas de crescimento do consumo de todo o território nacional.
A ponta cresce cerca de 30% ao ano e de maneira desproporcional em relação
ao registo de consumidores.
É neste quadro que um conjunto vasto de acções tem sido realizado no sentido
de responder às necessidades de crescimento e desenvolvimento de Luanda,
através de programas de expansão da capacidade de fornecimento, aumento da
fiabilidade de fornecimento e aumento da qualidade de serviço aos consumidores.
Contudo, os resultados continuam longe de satisfazer as necessidades reais de
desenvolvimento e as expectativas das populações de Luanda.
Vários factores contribuem para esta realidade negativa enfrentada hoje em
Luanda, em termos de fornecimento de energia eléctrica, nomeadamente:
•
•
•
•
•
•
•
2.
Crescimento demográfico bastante acentuado;
Crescimento desordenado dos aglomerados populacionais, com muitas
ligações clandestinas e consequente desestruturação social e de
civilização;
Investimentos não atempados e não devidamente articulados a nível da
produção transporte e distribuição, o que acarreta défices e a não garantia
de continuidade de serviço e da confiabilidade do SISTEMA ELÉCTRICO;
Fragilidade estrutural e a nível organizativo das operadoras públicas,
intervenientes na cadeia de negócio do fornecimento de energia eléctrica;
Falta de planeamento energético;
Imprecisões no quadro legal existente.
Falta de estudo de mercado e sua adequação ao sistema estrutural
empresarial existente e no quadro de uma visão futurista.
Observações gerais sobre o sistema de Distribuição em Luanda
Das várias áreas de actividade que compõem a cadeia produtiva da Indústria de
Fornecimento de Electricidade – IFE, a área da distribuição e comercialização é a
que se reveste de maior complexidade, e sobretudo por ser a que mais
directamente co-responsabiliza toda a sociedade urbana ou não. Este aspecto
tem sempre que se ter em conta quando se realiza qualquer análise ou
diagnóstico de um sistema de distribuição na procura de modelos que melhorem
o desempenho e que faça cumprir o principal objectivo de um Sistema Eléctrico,
como é o caso de Luanda.
Além da ENE e da EDEL, existem operadores privados ilegais que se dedicam à
venda de energia em áreas onde não existe o sistema público de fornecimento e
poderá não existir a curto prazo. Impondo-se o cumprimento de dever de Estado
em dar electricidade a todos e em todos os lugares, poder-se-á aproveitar tal
situação para identificar e desenvolver soluções de cruzamento de capitais
privados ou outros e até públicos e possibilitar o enquadramento desses
Página 26 de 273
operadores em moldes a definir no quadro de um estudo propositado e
pragmático na óptica de um desafio moderno promotor de postos de trabalho e
distribuição de riqueza nacional.
Esta opção, depois de bem equacionada, poderá facilitar o envolvimento efectivo
do sector privado e promover a concorrência leal competitiva e de resultados que
visem uma energia de baixo custo e preço justo de venda. No entanto é
importante ter-se em conta o facto de a distribuição a nível de Luanda, enfrentar
ainda muitos constrangimentos, com um pano de fundo em incertezas e receios
que certamente poderão ser ultrapassadas por um estudo de mercado
empreendedor e integrado, em que entrem, entre outros aspectos, os seguintes:
•
Tarifas não remunerativas: Os actuais níveis de tarifas em Angola cobrem
só uma pequena parte do custo total da sua produção e distribuição. Isto,
associado com perdas significativas no transporte/distribuição o que resulta
numa taxa de recuperação de custos extremamente baixa e insuficiente
resultado económico; [factor desencorajador e catalisador das incertezas];
•
Baixa eficiência de cobranças: A disciplina dos clientes para pagar não
corresponde aos anseios da distribuidora, com cerca de 40% de
incumprimento (1), sem se ter recorrido aos recursos existentes para atenuar
a situação (por exemplo: comunicação adequada via bancos, divulgação
específica); este facto poderá ser atribuído a uma visível falta de inteligência
competitiva e de inovação e empreendedorismo. Neste quadro, qualquer
operador que não faça uso daquelas ferramentas, tem poucos recursos e
incentivos para fornecer o acesso à electricidade aos agregados familiares
já que isto resulta em maiores prejuízos e baixa arrecadação de receitas, o
que, por sua vez, piora ainda mais a fraca situação financeira da empresa,
dando origem ao princípio do fim da sua existência com uma gestão crítica e
impossível na manutenção e condução dos sistemas eléctricos;
•
Fraca infra-estrutura: O sistema de transporte e distribuição está
fragilizado por desgaste, obsolescência e envelhecimento e requer grandes
investimentos para resultar em sistemas adequados e modernos e
contribuindo numa oferta fiável de electricidade a todos e presente em todos
os lugares. Esta realidade é ainda agravada pelo elevado crescimento dos
consumos, até então imprevisíveis, sem a consequente e adequada
capacidade de resposta devido ao desenvolvimento desordenado que se
verifica e da adequação da infra-estrutura de abastecimento ao desafio
existente;
•
Insuficiente sistema de informação: Grande parte das estatísticas do
sector de electricidade é incompleta, inexacta e desactualizada.
Praticamente não existem estatísticas disponíveis sobre a autoprodução de
energia nos grandes centros urbanos, ou sobre a produção, transporte e
1
Dados recolhidos de uma visita de campo realizada em Fevereiro de 2007
Página 27 de 273
distribuição por governos provinciais e municipais. Embora a nível de
Luanda haja um mínimo de controlo, é fundamental que exista um sistema
abrangente e fiável de informação sobre a procura, produção e utilização de
electricidade e do seu fluxo através do sistema, para todas as actividades do
sector de electricidade, incluindo o planeamento, as finanças, a concepção
de tarifas, o controlo de perdas, a facturação, as cobranças, a exploração e
a manutenção dos sistemas de cada unidade de produção até ao utilizador
final. Só uma disponibilização rápida de informação fiável aos gestores da
EDEL poderá permitir que existam demonstrações de iniciativas conjuntas
ou individuais e como resultado a apresentação de propostas de
melhoramentos no desempenho da empresa;
•
Ausência de um enquadramento regulador para a determinação de
tarifas: Tal como para os diferentes operadores do sector, não existe, de
momento, um mecanismo e/ou princípio abrangente para a fixação de tarifas
que os mesmos possam seguir para calcular seus rácios e identificar e
desenvolver modelos de gestão de custos modernos visando cobrir as suas
necessidades com margens em relação às receitas daí decorrentes. No
entanto o assunto está nesse momento em estudo;
•
Ausência de um enquadramento regulador para a definição da
qualidade: Regulamento de Qualidade;
•
A não existência do Operador Nacional do Sistema (ONS): o que se
reflecte necessariamente em todos os segmentos e em especial na
distribuição;
•
Ligações anárquicas: Seria injusto ignorar que entre as causas da má
operação da EDEL encontra-se um conjunto de ligações não autorizadas.
Pressupostos para melhorar o processo de distribuição de
energia em Luanda
3.
3.1 Requisitos para a melhoria do serviço
Quaisquer que sejam as opções ou modelos que se venham a estabelecer na
procura de melhorar o serviço de distribuição em Luanda existe a necessidade de
criação de NORMAS ANGOLANAS para o sector da electricidade e ter bem conta
os seguintes requisitos chave sem os quais dificilmente se atingirão os objectivos
propostos:
•
Eficiência: que implica uma elevada utilização dos recursos disponíveis,
perdas técnicas e comerciais mais baixas, resultando tudo finalmente em
custos mais baixos de fornecimento de serviços; o elemento chave desta
variável é a modelagem e reconfiguração das redes existentes.
Página 28 de 273
•
Fiabilidade: que significa o fornecimento de uma determinada e garantida
qualidade de energia (em termos de tensão, período de fornecimento,
indisponibilidade não agendada, etc.). Mesmo quando a oferta não é
contínua, o consumidor deve ter a certeza do horário e da qualidade do
serviço; o elemento chave desta variável no processo é a politica de
manutenção aplicada e a aplicar, em que a componente Produção
Distribuída, na sua óptica actualizada é um factor a considerar.
•
Sustentabilidade e Continuidade de Serviço: essencial para assegurar
que os serviços prestados tenham um mínimo de interrupções e continuem
a estar disponíveis ao longo de um determinado período de tempo. A
viabilidade comercial e financeira são fundamentais na sustentabilidade
porque se o operador não possuir tal viabilidade, a possibilidade deste vir a
manter uma razoável qualidade de prestação de serviço de uma forma
sustentável também é exígua; a Produção distribuída conjugada com a
política tarifária é o elemento chave.
•
Sensibilização para a utilização racional da energia: o recurso prioritário
a ser utilizado consiste na motivação em meios de divulgação e de parcerias
educativas através do ensino direccionado em escolas e universidades. É
preciso afirmar que não consome quem pode mas quem precisa e quando
precisa.
3.2 Opções estruturais para a operação da Distribuição de Luanda
O processo de melhoramento da distribuição em Luanda passa pela criação das
condições para a realização de dois objectivos principais, nomeadamente:
•
Acabar com os cortes prolongados e melhorar a qualidade, fiabilidade e
continuidade do fornecimento da energia eléctrica através de uma
operação economicamente viável;
•
Expandir o acesso à electricidade de modo a responder adequadamente
ao crescimento e desenvolvimento de Luanda.
É neste contexto que as opções estruturais possíveis de aplicar para a
organização da Distribuição em Luanda têm necessariamente que considerar os
seguintes aspectos:
3.2.1 Estrutura da Propriedade e envolvimento do Sector Privado
A EDEL e a ENE têm a responsabilidade da distribuição de electricidade em
Luanda. A operação principal de distribuição desenvolvida pela EDEL é
complementada por operadores privados. O relacionamento entre os operadores
licenciados e a(s) concessionária(s) deve ser feito com base em contrato, onde
deverão estar implícitas as obrigações previstas na LGE, para que o operador se
Página 29 de 273
sinta protegido. O contrato deverá ter a participação do IRSE, num quadro de
existência do ONS.
Nos cenários possíveis para o futuro modelo organizacional da Distribuição de
Luanda é essencial existir uma definição clara em relação à sua estrutura de
propriedade, i.e., qual o regime de propriedade predominante que se pretende
nomeadamente, apenas, público ou em capitais cruzados onde eles se
justifiquem (2), ou a livre iniciativa legislada associada ao empreendedorismo
ligado às novas tecnologias recentemente surgidas e acessíveis a países como
Angola;
3.2.2 Áreas Geográficas de Fornecimento
É imperativo que seja estabelecida a área geográfica de concessão da EDEL.
Para o efeito, o IRSE já elaborou o esboço de contrato e a submeteu à EDEL
para apreciação. O contrato carece de aprovação do Conselho de Ministros;
Qualquer análise de um modelo organizacional que considere a introdução de
mais de um operador na região de Luanda deverá ter como pressuposto uma
clara definição geográfica de intervenção com base em critérios transparentes de
optimização e racionalização dos recursos de gestão e operação e com perfeita e
clara definição das tecnologias a empregar;
A EDEL deve propor as zonas geográficas para os operadores privados, que
deverão operar em BT, realizar trabalhos de manutenção, de expansão da rede e
desenvolver a actividade comercial de facturação e cobranças e inovação no
relacionamento com o consumidor.
Adopção do modelo de gestão de informação integrada para controlo e melhor
perenidade das infra-estruturas eléctricas e colocá-la ao serviço e uso de todos
os operadores.
3.2.3 Desempenhos operacional e de gestão
A definição de um modelo organizacional deverá também basear-se em índices
mínimos expectáveis de desempenho, de gestão e de operação. Estes índices
mínimos que deverão ser definidos à partida, servirão para modelar a melhor
opção institucional / organizacional e, posteriormente, servir como referência para
monitorar e confirmar a validade do modelo adoptado;
3.2.4 Economias de Escala
Embora não exista uma recomendação padrão para economias de escala a
adoptar em modelos organizacionais de distribuição, de maneira que se alcance a
máxima utilização dos factores produtivos envolvidos no processo, a experiência
2
Não se põe em causa o modelo de propriedade da EDEL. Necessita sim, de uma definição clara
de modo a enquadra-la à luz do código comercial. A EDEL necessitará de se tornar competitiva
e isso implica a revisão de toda a sua cadeia de processo de modo a modernizar-se e adaptarse às exigências actuais.
Página 30 de 273
de operação de sistemas similares de distribuição - a nível da África Austral e
Internacional - fornece referências importantes que merecem uma análise
comparativa, de possível utilização, mas salvaguardando a realidade angolana;
3.2.5 Racionalização dos Recursos
Numa realidade como a do sector eléctrico angolano, em que é essencial
optimizar-se a utilização dos escassos recursos existentes, o modelo de gestão e
operação da distribuição de Luanda tem necessariamente que acautelar a
racionalização da utilização dos recursos existentes. Este aspecto, muito ligado à
economia de escala operacional indicada no ponto anterior, deve assegurar que
não haja deficiente utilização dos escassos recursos aos seus vários níveis,
designadamente humanos, financeiros, técnicos, logísticos e de equipamento. É
assim necessária a definição dos serviços comuns, sendo recomendável a
criação de uma empresa com participação pública e privada para a execução de
projectos de redes urbanas e a sua análise sistémica, podendo a mesma ser
também direccionada à padronização de materiais, de equipamentos de
ferramentas e de outros meios.
A título de exemplo a reconfiguração da rede eléctrica da cidade de Luanda não
pode deixar de enquadrar o “projecto do aumento da capacidade térmica da
cidade de Luanda como Grande Produção Distribuída”, o que demonstra ser
crucial a criação de tal empresa, o que também vem impor o necessário grau de
reflexão na aplicação de estudos de alternativas, se a grande quantidade de
cabos de média tensão que seja necessário substituir, até mesmo tornar oportuna
a questão de existir um fabrico nacional de condutores eléctricos de média tensão
e de cabos nus para linhas de transporte.
Os actuais modelos de gestão para a indústria eléctrica, sobretudo no domínio da
distribuição competitiva apontam para o que se deve fazer, evitando custos
superiores, e deixando a visão lucrativa que perdeu espaço desde o início do
presente século.
A formação é outro recurso cuja racionalização escapa no complexo mundo das
tarefas quotidianas de gestão processual social, estrutural comercial e ela só é
racionalizada quando integrada, e considerada comum nos objectivos amplos de
todos e negociada em bloco no ponto de vista de superação profissional, com
participação alargada nos custos. Deverá também ser centralizada na óptica do
exterior do País para o interior, passando a privilegiar a formação em Angola quer
nas actividades da exploração dos sistemas como na sua concepção.
3.2.6 Serviço aos Clientes
A procura de optimização do modelo organizacional da Distribuição tem como
pressuposto essencial a melhoria da qualidade de prestação de serviço aos
clientes. Numa realidade como a actual da Distribuição de Luanda, a procura do
óptimo pode efectivamente ser contraproducente e não permitir atingir os níveis
Página 31 de 273
mínimos de qualidade que se pretendem, cujo barómetro é o relacionamento
directo fornecedor / consumidor.
Assim, há que ser prudente na adopção de modelos demasiadamente ambiciosos
e que não tenham em devida conta a realidade concreta que se enfrenta hoje;
teremos de fazer o que, é necessário para já e depois ponderar se iniciativas
como a da criação do contador ANGOLANO, que parece ser um dado adquirido,
poderão não caber, de momento, no âmbito da reestruturação em consideração.
3.2.7 Metas de Electrificação
Este é um pressuposto fundamental na adopção do melhor modelo de
distribuição e estudos devem ser feitos nesse sentido. Se a ênfase é, a curto
prazo, melhorar o desempenho operativo e a qualidade de serviço no quadro dos
sistemas existentes, então as metas de electrificação deverão ser de relativa
modéstia até à consolidação da melhoria da qualidade de serviços relativamente
ao parque de consumidores existentes. Se, pelo contrário, a aposta for na
expansão rápida e vigorosa, então é necessário considerar-se um relativo
compromisso de pobre qualidade de serviço durante um período mais alargado.
Contudo, independentemente da adopção duma abordagem mais ou menos
expansiva, o que é importante é que esta análise seja feita e exista uma definição
sobre o que se pretende, com o estabelecimento de claros indicadores e metas a
atingir.
3.2.8 Requisitos de Investimento
É importante que estejam definidos os requisitos de investimento necessário na
área de distribuição em Luanda, bem como indicadas as formas do seu
financiamento, para que se possa adequar a estrutura do modelo organizacional
de forma a melhor responder a tais requisitos.
Tendo sempre presente que os custos de investimento têm influência nas tarifas
do sistema, o aspecto apontado que tem a ver com vários factores, incluindo a
abordagem mais ou menos agressiva da expansão dos sistemas, dos índices de
qualidade de serviço a atingir, da intervenção do sector privado, etc., - é da maior
relevância por permitir estabelecer referências importantes que ajudem a
construir uma visão mais definida do futuro.
Todo o investimento impõe a procura de parceiros, a instituição do processo com
a garantia do Estado e o envolvimento do sector bancário neste tipo de
investimento em infra-estruturas da rede eléctrica.
É necessário o desenvolvimento de metodologias de previsão da qualidade de
serviço, baseadas em cálculos de fiabilidade que permitam à empresa
distribuidora orientar os seus investimentos no sentido da satisfação das
necessidades dos utilizadores, de forma a diminuir os riscos de incumprimento
Página 32 de 273
nos pagamentos e aumento da transparência e da rentabilidade, com a
indispensável atenção à eficiência energética e à segurança dos utilizadores.
4
Princípios gerais para a Distribuição em Luanda
Os princípios aqui apresentados devem ser considerados e interpretados tendo
em conta os seguintes aspectos:
•
A fiabilidade do fornecimento e a qualidade do serviço prestado na
distribuição de energia eléctrica em Luanda, à semelhança do que
acontece em geral no restante sector eléctrico do País, podem e devem
ser melhorados.
•
Contudo, é importante destacar que há algumas melhorias dos serviços na
Distribuição de Luanda em relação ao resto do País. O facto de se registar
em Luanda comparativamente melhor qualidade de serviço significa que é
em Luanda, em particular na EDEL, onde estão concentradas
competências e capacidades que deverão ser potenciadas e enquadradas
num modelo que assegure um superior desempenho.
•
Os aspectos indicados não foram ainda extensiva e convenientemente
analisados de forma a permitir tirarem-se conclusões e elaborarem-se
recomendações sólidas com perspectiva de médio e longo prazo.
Assim e neste contexto, apresentam-se as seguintes recomendações chave para
melhorar a prestação dos serviços de distribuição em Luanda.
4.1 Limitar as acções e iniciativas imediatas a medidas de curto e médio
prazo
Porque não está realizada e concluída uma avaliação profunda que contemple
todos os aspectos indicados em 3.2, é prudente que as medidas a tomar para o
melhoramento da Distribuição em Luanda sem comprometer os
desenvolvimentos de curto prazo, permitam viabilizar melhor os de médio e longo
prazos.
Assim, embora exista inquestionavelmente necessidade de se realizarem acções
e iniciativas imediatas no sentido de alterar a situação para melhor, estas acções
devem-se traduzir em medidas de impacto de curto e médio prazos e que se
alinhem e não comprometam medidas de fundo de médio e longo prazos.
4.2 Construir o modelo de curto e médio prazo com base na EDEL
É importante sublinhar que, apesar de haver um amplo espaço de melhoria dos
serviços na Distribuição de Luanda, estes ainda são comparativamente melhores
do que os serviços prestados noutras áreas do País. O facto de se registar em
Luanda comparativamente melhor qualidade de serviço significa que é em
Página 33 de 273
Luanda, em particular na EDEL, onde estão concentradas as melhores
competências e capacidades existentes no País no domínio da distribuição de
energia eléctrica.
Neste contexto, o facto do conjunto da operação de Distribuição em Luanda estar
longe de atingir níveis satisfatórios não deve precipitar conclusões que não
potenciem e enquadrem as competências existentes em modelo que assegure
um superior desempenho.
Na realidade, o modelo existente da distribuição de Luanda em que a EDEL tem o
papel mais relevante não parece ser só por si mesmo a causa da fraca qualidade
dos serviços prestados. Uma alteração significativa do presente modelo sem
estarem devidamente acautelados todos os aspectos a ter em consideração,
poderá não ser prudente, mas terá que ser avaliada em alguns cenários
propostos.
Assim, é importante que o conjunto de medidas imediatas a realizar responda,
numa fase inicial, aos constrangimentos que impedem o normal desempenho da
EDEL e que contribuam para a sua melhoria.
Algumas destas medidas devem incluir:
3
•
A designação / formalização do Conselho de Administração da EDEL como
forma de dotar a empresa da tão necessária clareza e disponibilidade na
sua cadeia de comando;
•
Iniciar o processo de comercialização da EDEL, reestruturando-a com
enfoque nas funções de planeamento, controlo de qualidade,
regulamentar, financeiro, recursos humanos e gestão de meios e de
equipamentos;
•
Definir política e princípios reguladores a serem observados pela EDEL
que iniciem o processo do seu saneamento económico e futura viabilidade
financeira (3), incluindo uma clara política tarifária;
•
O levantamento actualizado e avaliação do quadro de pessoal da EDEL é
necessário para definir as acções a desenvolver para a sua selecção,
melhoria e eventual reforço;
•
Formalização de empresas que venham a trabalhar no segmento de
distribuição em diferentes áreas da cidade de Luanda, com a definição de
capacitação e potenciação das mesmas num quadro de interesse para as
partes envolvidas;
•
Definição da institucionalização da formação, com a participação conjunta
de recursos financeiros e com o estabelecer de protocolos entre o
A EDEL deve deixar de contar com qualquer subsídio do Estado. Deve, desse modo, auto-sustentar-se.
Página 34 de 273
MINERG e as empresas do sector, para melhor direccionar os cursos e os
quadros de acordo com as necessidades identificadas. O alto grau de
especialização no ramo é uma necessidade para a definição de
metodologias de engenharia agregada à energia como um todo e para o
seu desenvolvimento.
4.3 Formalizar as redes de distribuição informais
Como se sabe, existem actualmente na área de Luanda um número de
operadores privados que exercem a sua actividade dentro da cadeia produtiva da
indústria de electricidade.
A EDEL possui modelos de terceirização de serviços de manutenção, facturação
e cobrança, montagem de contadores e novas ligações.
Trata-se desse modo de uma oportunidade de estudo para o órgão regulador na
inserção de novos operadores privados.
Isto deve visar essencialmente o aumento de eficiência sem alterar o sistema de
distribuição existente (4), através da outorga de licenças de distribuição a estes
operadores locais pelo Concessionário ou Governo Provincial através de
contratos formais que incluem incentivos/desincentivos para assegurar o bemestar do consumidor.
Dois possíveis cenários com vista a formalizar a operação destes operadores
privados são sumariados seguidamente (5):
4.3.1 Licenciamento para a manutenção e cobranças em redes de Baixa
Tensão, Média Tensão e Alta Tensão até 60 kV
Considerando que a EDEL é o Concessionário investido com a responsabilidade
global do fornecimento (distribuição e comercialização) de electricidade em
Luanda será a esta entidade a quem cabe a responsabilidade de formalizar a
relação com os actuais operadores privados informais existentes e que operam
em diversas partes da cidade. Esta formalização deverá ser realizada através de
um contrato celebrado entre o operador e a EDEL. O contrato deverá incluir
incentivos e estruturas de taxas adequadas para melhorar a eficácia e a partilha
dos lucros resultantes dos melhoramentos de eficiência. A figura apresentada de
seguida ilustra os fluxos de electricidade e financeiros entre as entidades que
fazem parte integrante deste acordo de licenciamento.
4
Trata-se simplesmente do sistema físico (operativo) de redes, transformadores, etc., não o sistema
organizacional ou institucional.
5
A EDEL propõe remunerações por produtividade. Elas são bem-vindas. No entanto é necessário regular os
casos de ausência prolongada de energia.
Página 35 de 273
Figura 1: Entidade licenciada a desempenhar a função da EDEL para a
facturação, cobrança e manutenção da rede
ACE
EDEL
Produtor
(Concessionária de
Distribuição)
(
Contrato
concessionário
Conta
EDEL
Empresário Local
(Operador
Licenciado)
Subsídio
(Governo)
Consumidores
Fluxos de Energia
Fluxos Financeiros
O Detentor da Concessão de distribuição de Luanda (neste caso a EDEL) adquire
a electricidade das empresas da rede de transporte de electricidade e fornece à
cidade de Luanda, através dos operadores logo que estejam criadas as
condições. O Operador Licenciado apenas recebe um montante da EDEL como
pagamento pelos seus serviços de facturação, cobranças, exploração,
manutenção e reacondicionamento da rede. Os pagamentos dos clientes são
cobrados e transferidos para uma conta designada da EDEL.
Inicialmente, o custo de fornecimento será em princípio deficitário para a EDEL
nestas áreas visto que as tarifas não poderão ser ampliadas além de um certo
limite. Como tal, o governo necessitará de providenciar um subsídio para
sustentar este tipo de operações, subsídio que será periodicamente reduzido até
à sua extinção total.
4.3.2 Licenciamento para Cobranças
No caso do Operador Licenciado não dispor de competência para realizar a
actividade de manutenção, exploração reacondicionamento e condução da rede,
realiza apenas as tarefas de facturação e cobranças como indicado na Figura 2.
As despesas de manutenção da rede são suportadas pela EDEL.
É necessário criar parcerias com empresas idóneas, dotadas de pessoal
qualificado para assegurar o bom controlo das cobranças.
Página 36 de 273
Figura 2: Operadores licenciados só para comercialização
ACE
EDEL
(Concessionária de
Distribuição)
Produtor
Contrato
concessionário
Conta
EDEL
Empresário
Local (Operador
Licenciado)
)
Subsídio
(Governo)
Consumidores
Contratado
O&M ou
EDEL
Fluxos de Energia
Fluxos Financeiros
As principais vantagens da formalização da operação das redes como acima
referido são:
1. Há oportunidade para o envolvimento de grupos locais; não desvia do
actual contexto dos distribuidores informais existentes em Luanda e
capacita-os empresarialmente, incentivando o surgimento de novo
empresariado no sector eléctrico;
2. Uma estrutura apropriada de taxas baseada em incentivos iria garantir
eficiência na manutenção e nas cobranças resultando em grande medida
na redução de prejuízos (as características chave dos contratos é referida
na secção 4.3.3);
3. Elevado potencial para melhoramentos em reduções de perdas de T&D,
facturação e cobranças através da monitorização mais rigorosa de vendas
de energia e cobranças;
4. A administração dos subsídios de rendimento torna-se mais fácil;
5. Possibilidade de promover investimentos próprios, devidamente
autorizados, reconfigurando e ampliando as redes com o objectivo de
reduzir as perdas técnicas e garantir melhor continuidade e confiabilidade.
Página 37 de 273
As poucas desvantagens deste sistema seriam as seguintes:
1. Dependência da EDEL para o fornecimento de energia e deste modo nem
sempre capaz de fornecer de acordo com a procura; daí a livre iniciativa na
permissão e consagração da Produção Distribuída como um recurso em
Angola diminuiria esta desvantagem;
2. A qualidade do fornecimento dependeria bastante do Operador Licenciado.
Este não tem o poder nem a autoridade para levar a cabo novos
investimentos para melhorar as condições da rede de distribuição, o que
pode resultar em consumidores insatisfeitos e possível incumprimento no
pagamento. Daí a rápida constatação de tais factos é o meio e forma a
descortinar para a busca de soluções e reverter tendências pelo que esta
desvantagem acabaria por não vir a verificar-se.
4.3.3 Características chave do contrato com o Operador/Órgão do Poder
Local
O contrato com o Operador Licenciado deve incorporar os seguintes atributos
básicos do negócio de distribuição de energia, e que também seria o princípio
orientador definindo as Normas de Desempenho a serem cumpridas pelo
Operador Licenciado:
1. Redução de perdas – Deve ser dado ao Operador Licenciado um
objectivo trimestral viável em termos técnicos e práticos para a redução de
perdas, por exemplo com a optimização das secções dos condutores,
alteração da configuração local da rede ou outras medidas. Seria pago um
incentivo ao Operador Licenciado quando este alcançasse o objectivo
trimestral, que seria uma percentagem do pagamento fixo trimestral
previamente previsto no contrato. Do mesmo modo, no caso de não atingir
o objectivo estabelecido, será deduzida uma penalidade do montante fixo.
A colaboração em estudos e análises sistémicas da empresa de projectos
comum e do sector seria o recurso de ajuda sempre disponível.
2. Contagem, facturação e cobranças – O Operador Licenciado será
responsável pela contagem, facturação e as cobranças na área designada.
As seguintes tarefas serão desempenhadas pelo Operador Licenciado:
a. Realização de auditorias da energia fornecida. Será exigida a
manutenção de uma base de dados, negociável e com reserva de
direito de permissão, nos consumidores da área designada, em
princípio não utilizável para outros fins;
b. Produção de facturas periódicas e a sua entrega aos consumidores.
Espera-se que a eficiência das cobranças venha a melhorar com o
envolvimento do agente do sector privado. Para além das taxas regulares,
poderiam ser estabelecidos incentivos apropriados para que o Operador
Licenciado venha a melhorar a eficiência das cobranças, ou penalizações
Página 38 de 273
caso se verifique o contrário, de modo semelhante aos que sucede com os
incentivos para os objectivos de redução de perdas.
3. Monitorização de desempenho – O Operador Licenciado deve produzir
um relatório de desempenho mensal a ser submetido à entidade
reguladora (ou ao Governo da Província) que deve incluir o seguinte:
a. Relatório de consumo de energia indicando o consumo total,
consumo facturado e perdas;
b. Dias homem sem acidentes;
c. Número de reclamações recebidas e atendidas;
d. Tempo médio de atendimento por reclamação;
e. Número de pequenas avarias;
f. Número médio de horas despendidas com avarias;
g. Número de contadores selados;
h. Número de contadores defeituosos substituídos;
i. Número de casos de não pagamento;
j. Número de Contadores de Energia instalados para novas ligações e
bifurcações;
k. Valor total de facturas emitidas e pagas;
l. Número total de facturas emitidas e pagas;
m. Número de cortes e religações;
n. Número de novas ligações de serviço;
o. Número de consumidores regulares no fim de cada mês.
Quaisquer despesas para actualizações/adições/alterações à instalação
existente deve ser efectuada pela EDEL contra orçamento do Operador
Licenciado, embora existam formas expeditas para situações de
emergência.
4. Listagem dos Activos: Serão listadas no Acordo as infraestruturas/activos existentes de distribuição de electricidade da EDEL e os
que pertencem ao Operador Licenciado existente na área designada. Será
fornecido no Contrato um relatório dos consultores de avaliação
aprovados, sendo este essencial também para efeitos de seguros.
5. Propriedade dos Activos: O contrato também irá definir a propriedade
dos activos (ambos existentes e adicionais). O acordo irá fornecer ainda as
linhas de orientação para a manutenção dos activos, o registo dos activos
e os procedimentos a seguir em caso de qualquer perda ou dano aos
activos durante a vigência do Acordo.
6. Frequência e modo de pagamento: O Operador Licenciado pagará taxas
periódicas a quem de direito, de acordo com a LGE ou, por ciclo de
facturação. O Contrato irá definir os termos e o modo de pagamento do
Página 39 de 273
Operador Licenciado e as condições para os encargos de pagamentos em
atraso. Este mesmo contrato poderá servir de base para negociação de
empréstimos bancários, embora sejam detalhadas as condições para o
accionamento da Garantia Bancária em caso de incumprimento e a favor
da concessionária.
7. Condições de incumprimento: O Contrato também irá definir as
condições de acordo com as quais o mesmo pode cessar.
4.3.4 Papel do Concessionário/Órgão do Poder Local na formalização dos
Operadores Licenciados
Os dois principais passos que o Concessionário deve dar antes de celebrar o
Contrato com o Operador Licenciado incluem (a) a selecção das zonas para
oferecer a Operadores Licenciados; e (b) a elaboração da documentação do
concurso público e a gestão do processo do concurso público. Pode-se recorrer à
intermediação de seguradoras e agentes bancários para dar mais seriedade ao
processo e alargar a base negocial em matéria de empréstimos e recursos
financeiros tanto para o operador licenciado como para a concessionária.
O IRSE deve iniciar o exercício de recolha de dados relacionados com cada
círculo de distribuição ou fornecimento, antes de emitir o aviso de concurso
destinado às empresas de distribuição privadas interessadas, passando por um
processo que não deve ser descurado da aplicação do GIS em toda a extensão
possível, associado ao IRSE e para benefício do Sector e de recurso remunerável
a todos os seus agentes.
Estes dados serão utilizados pelo IRSE na decisão sobre:
(a) Os indicadores chave, tais como manuseamento em segurança devido ao
GIS do sector das infra-estruturas comuns na proximidade de outras tais
como água, telecomunicações esgotos bem como no controlo de perdas de
distribuição e eficiência de cobranças, para o sucesso do acordo
concessionário; assim como
(b) Os parâmetros a serem monitorizados pelo Operador Licenciado no acordo
proposto.
Este exercício também irá facilitar o processo de selecção do Operador
Licenciado. O Concessionário deve identificar e seleccionar os fornecedores
apropriados para o acordo de licenciamento. Os critérios para a selecção dos
fornecedores candidatos devem incluir:
•
Separação eléctrica da área designada de fornecimento em
consideração: A área em consideração deve ser claramente separável em
termos eléctricos para não dar azo a disputas sobre qual o fornecedor a servir
o círculo.
Página 40 de 273
•
Facilidade em estabelecer a linha de base: O Detentor da Licença deve
estabelecer e identificar os activos na área identificada, o historial (idade) do
equipamento instalado, os registos de manutenção e as taxas de falhas.
Seriam necessárias mais informações/dados relacionados com a composição
da carga, o perfil da carga, as perdas de distribuição e a eficiência de
cobranças relativas a cada uma das áreas identificadas, para estabelecer a
linha de base. Enquanto isso, os registos de facturação e de pagamento de
cada consumidor podem ser disponibilizados ao Operador Licenciado após a
celebração do Acordo de Licenciamento. Serão necessários parâmetros mais
amplos para decidir sobre o seu desempenho.
• Composição da carga e dos clientes: De acordo com o acima referido,
as principais categorias de clientes na área identificada devem incluir os
segmentos industriais, comerciais e residenciais, que por sua vez,
determinem a natureza da carga e o perfil da carga na área designada. Cada
área identificada deve, idealmente, possuir uma ou mais destas categorias
como o seu grupo dominante, que contribuirá na implementação de
programas de gestão do lado da procura.
Deve ser incentivada e portanto autorizada a montagem e operação de
sistemas de Produção às entidades privadas para a alimentação de
edificações que o justifiquem (centros comerciais, edifícios de escritórios,
grandes condomínios e outros), ou seja, sistemas que funcionarão em
paralelo com a rede da EDEL.
•
Natureza, composição e qualidade dos activos: Será exigido ao Operador
Licenciado manter e explorar o sistema de distribuição. Devem ser
classificados em várias categorias todos os activos do Detentor da Licença na
área designada de fornecimento, e esta informação partilhada com o
Operador Licenciado no início da exploração com o objectivo de alcançar
melhores resultados.
Deve ser promovida a concorrência entre os operadores privados.
•
Circuito de procedimentos de remuneração aos operadores: Poderão ser
estabelecidos sistemas de remuneração ao Operador Licenciado, a estudar,
pelo processamento directo pela EDEL na maioria dos casos, ou via sector
bancário acima de determinado grau de intervenção do Operador Privado.
4.4
Criar zonas piloto para modelo de distribuição
Tendo em conta a dimensão da área sob responsabilidade da EDEL e os
relativamente escassos recursos disponíveis, deverão ser paulatinamente
seleccionadas áreas limitadas com carácter de áreas piloto em BT onde sejam
implementadas novas formas de prestação de serviço que assegurem maior
fiabilidade de fornecimento e de qualidade de assistência aos consumidores. As
experiências de maior sucesso nestas áreas deverão ser posteriormente
replicadas para outras áreas da cidade de forma a assegurar, a médio prazo, a
cobertura total das áreas actualmente sob a responsabilidade da EDEL.
Página 41 de 273
A escolha destas áreas piloto aos operadores privados deverão obedecer aos
mesmos critérios de desempenho (ou mesmo mais exigentes), embora bem
analisados em cenários de peso do carácter dos consumidores [zonas de grau
elevado de urbanização e as de baixo grau de urbanização] de forma a serem
uma referência de operação que assegurem um cada vez maior índice de
qualidade de fornecimento e serviço, permitindo daí referenciar com segurança e
com pouca margem de erro os diversos modelos a utilizar de acordo com cada
área.
4.5
Realizar uma análise para identificação do modelo a adoptar a
médio e longo prazo.
O conjunto de acções recomendadas nos pontos anteriores envolve um pacote
de medidas de curto e médio prazos. No entanto, é da maior importância que
enquanto elas decorrem e em paralelo seja desenvolvida uma análise de maior
profundidade e detalhe sobre possíveis cenários e modelos de longo prazo a
serem adoptados para a Distribuição de Luanda. Desta análise deverá resultar
uma proposta com o modelo preferido para a reestruturação da indústria de
distribuição a nível de Luanda contendo todos os aspectos relevantes, incluindo:
•
Conceito de operação e procedimentos de redes bem como características
e número de operadores (se for recomendado mais do que um).
•
Zonas geográficas de actividade;
•
Regime de propriedade, gestão e modalidades operacionais;
•
Programas de expansão e metas de electrificação;
•
Requisitos mínimos de desempenho;
•
Política tarifária e os princípios a serem seguidos pelo(s) operador(es).
4.6
Plano de Implementação
Uma vez definidas as iniciativas e acções a realizar no âmbito desta proposta de
melhoramento da Distribuição de Luanda, será então desenvolvido um plano
detalhado de implementação para o Processo de Reestruturação da Distribuição
de Luanda.
Este plano detalhado identificará todas as acções a serem realizadas, atribuição
de responsabilidades e identificação de metas e calendarização de realização.
Página 42 de 273
5.
O fortalecimento do sector público é essencial. No entanto, não deve ser
abrangido por medidas proteccionistas que possam afectar negativamente o
desempenho do sector. Precisa de espírito inovador, criativo, crítico, dinâmico e
concorrencial.
Pelo que se apresenta pode concluir-se que a repartição de Luanda por zonas é
uma opção muito séria a ser considerada. Para tal as parcerias público-privadas
(PPP) e a aceitação da livre iniciativa condicionada ao rigor técnico e
administrativo, em investimentos devem jogar um papel primordial.
É necessário ter em conta que o povo Angolano deve sair dignificado e por essa
razão deve ser compulsória a participação de empresas angolanas em todas as
acções.
Deverá, em devido tempo, haver a liberdade de o consumidor poder escolher o
seu fornecedor de energia eléctrica, optando pelo melhor serviço, qualidade e
preço.
Uma outra conclusão é que os operadores não licenciados terão de ser
registados e credenciados, pondo-se desse modo termo às ligações anárquicas
existentes. Desse modo, recomenda-se o seguinte:
a)
Para a rede de MT e AT e as suas zonas de influência
•
•
•
•
•
•
6
As redes de MT e AT, até 60 kV, deverão estar sob a responsabilidade da
EDEL;
Licitar ou entregar em PPP ou outra solução a operação e exploração de
parte da rede adequada a cada situação;
Criar um protocolo de intenções de enquadramento e funcionamento da
actividade de distribuição (6);
Criar uma estrutura associada ao órgão de Recursos Humanos do
MINERG para negociação de acções de formação em bloco e
especializadas com custos partilhados;
Os PIE, as PPP, as prestadoras de serviços, as empresas estrangeiras, as
PME e outras têm de estar todas registadas no MINERG. Fora desse
quadro não será permitida a sua actividade;
Estudos recentes da rede permitem concluir que grande parte dos cabos
de média e alta tensão terão que ser substituídos, construídas diversas
subestações e vários postos de seccionamento deverão incluir futura
Deverá haver uma clara definição dos papéis da EDEL e dos parceiros, criando-se pequenas infraestruturas dentro da EDEL com ferramentas especiais, meios e equipamentos comuns úteis e
necessários a todos os parceiros, tais como equipamentos modernos de detecção de avarias,
carros cestos, gruas, equipamentos de ensaios, etc. A EDEL poderá também fornecer
equipamentos e ser ressarcida.
Página 43 de 273
•
b)
•
•
•
•
c)
transformação, o que significa elevados investimentos e importantes
perturbações na cidade;
Recomenda-se desenvolver, com urgência, o estudo de uma nova
concepção para a rede de Luanda, tendo em consideração os consumos
mais importantes a alimentar, tanto na zona central da cidade como nas
novas instalações industriais e grandes centros comerciais, estudo que
deve também definir a localização e modalidade de integração da nova
Produção térmica prioritária a instalar em Luanda e caracterize o
necessário reforço da alimentação da rede existente, nas áreas a indicar
no mencionado estudo.
Para a Rede de BT
Dividir a rede em BT em zonas;
Com vista a assegurar que os custos sejam controlados, nas áreas
suburbanas deverá ser utilizada, sempre que possível, a rede aérea com
cabos torçados,
Deve ser criado o “Franchising” para o atendimento de reclamações e
reparações de avarias, tendo como franchiser a EDEL; Para tal a EDEL
deverá providenciar os meios adequados ao normal funcionamento das
empresas, o que pode ser conjugado com a participação da figura do
técnico responsável( Lei 39-04 );
O “franchising” tem como missão fazer a operação, pequenas reparações,
certificar redes domésticas, manutenção da rede de BT e a
comercialização de energia eléctrica.
Produção Térmica
O apoio da Produção térmica no fornecimento de energia eléctrica em Luanda
é reconhecido como indispensável e frequente, pelo que o assunto merece
toda a atenção. Devendo ser suportado por lei o conceito de PRODUÇÃO
DISTRIBUÍDA e tratá-la tecnicamente como tal em toda sua dimensão.
Para facilitar e melhorar o estudo há que promover um encontro de
responsáveis e técnicos para realizar um diagnóstico da actual estrutura e se
leve a cabo um programa de reforma estrutural que permita, num horizonte
temporal a fixar, atingir os objectivos definidos.
O evento deverá contar com a participação das entidades do sector a serem
convocadas, assim como representantes de outros órgãos do aparelho de
estado, Associações Socioprofissionais e demais parceiros, achados
convenientes.
Página 44 de 273
d)
Actos Comuns e Suporte Empresarial
Para permitir o perfeito desenvolvimento de todos os actos acima descritos,
carece que sejam demonstrados estudos já elaborados, e considerada a
reconfiguração da rede. Da efectivação de novos projectos em curso visando
diminuir as insuficiências técnicas de produção, transporte e distribuição, os
equipamentos e materiais a empregar em que a quase totalidade terá de ser de
importada é importante que se comece a equacionar algumas questões
importantes na indústria eléctrica, pelo que se recomenda:
•
•
•
•
•
Ponderação da possível criação de uma fábrica de condutores
eléctricos de média tensão e de cabos nus de capitais cruzados na
perspectiva PPP;
Criação de uma Linha de montagem de quadros de média tensão e
de baixa tensão na mesma óptica que a anterior;
Ponderada a criação de um laboratório de alta tensão, para a
homologação de equipamentos de potência a serem
comercializados no mercado nacional, com a co-responsabilização
de fabricantes reconhecidos, de modo a estarem presentes em
Angola, de maneira a não se limitar à representação, bem como o
controlo da pirataria e da contrafacção;
Criação de uma empresa nacional de estudos e projectos
específicos do sector com carácter de concepção, orçamentação,
licitação e fiscalização, de maneira a reduzir de maneira significativa
a elevada percentagem dos projectos importados;
Estabelecimento, por parceria continuada participativa com
universidades tradicionais do ramo da energia, na formação de
padrão elevado em qualificação ao nível de mestrados e
doutoramentos para a sustentabilidade do sector energético
nacional no seu todo.
UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO
(UIR) DO MINISTÉRIO DA ENERGIA (MINERG), EM LUANDA, 15 DE
OUTUBRO DE 2009.
Página 45 de 273
ANEXO- Alguns Comentários resultantes da consulta alargada promovida
pela UIR
A- Introdução
1- O documento apresentado para discussão alargada às entidades tais
como: Municípios, Associações de Consumidores, Associações de
Empresas, Empresas do sector e outras, procura caracterizar a situação
actual da distribuição de energia eléctrica em Luanda, evidenciando os
aspectos considerados mais sensíveis do ponto de vista dos Parceiros do
Processo de Reforma, e dedica uma parte da apresentação às orientações
principais que são propostas para se implementarem as soluções
consideradas prioritárias.
2- O documento foi submetido, em reunião realizada no dia 17 de Junho de
2009, a comentário por parte das entidades participantes indicadas
anteriormente. Formaram-se três grupos com essas entidades, com base
no critério de afinidade existente entre as entidades e tendo também em
consideração os problemas em análise.
3- Foram recebidos os comentários organizados pelos referidos grupos,
procedeu-se à sua análise e à sua integração na presente versão do
documento em discussão (ver texto sublinhado do documento quando foi
possível a integração directa e no Anexo criado ao referido documento,
sempre que tal não se verificou);
4- Os comentários representam um complemento importante ao documento
em discussão mas a sua integração só foi possível fazê-la em parte. No
entanto, alguns dos textos apresentados foram praticamente reproduzidos
na íntegra nos pontos B e C seguintes.
B- Comentários do Grupo das Entidades Municipais e Associação de
Consumidores (INADEC)
Juntos, exigimos serviços públicos que vão ao encontro das necessidades e
expectativas do consumidor.
Os serviços públicos são essenciais para a coesão social, económica e regional
em Angola. Estes serviços devido a sua importância devem ser de alta qualidade
e acessíveis a toda a população.
É tempo de encontrar soluções diferentes!
¾ Dar prioridade ao interesse geral, consubstanciado nos serviços públicos;
¾ Garantir que toda a população tenha acesso aos serviços públicos;
¾ Reforçar os serviços públicos de forma a garantir os direitos fundamentais
dos cidadãos;
¾ Garantir mais segurança pública, de forma a permitir o desenvolvimento
sustentável;
Página 46 de 273
¾ Confiar aos serviços públicos uma base legal sólida e, deste modo, imune
em relação aos ataques ideológicos do mercado livre.
Após a independência nacional, e devido à guerra e a fuga do País da maioria
dos quadros do sector, o sistema eléctrico entrou em colapso. Não era possível
manter os mesmos níveis de qualidade e quantidade de energia para as
populações.
O êxodo das populações para as cidades, teve ritmo bastante acelerado que
influenciou decisivamente para o aumento brusco da procura.
As capacidades de produção tornaram-se insuficientes. A manutenção dos
equipamentos e da rede de distribuição, deixou de ser regular o que provocou
estrangulamentos, avarias, cortes constantes e sobre carga na rede de baixa
tensão, etc.
As dificuldades que mais afligem os consumidores resumem-se no seguinte:
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
Cortes no fornecimento de energia eléctrica sem aviso prévio;
Emissão de facturas pela EDEL cujo consumo não se efectuou;
Cálculo de preços de consumo de energia eléctrica por estimativa;
Falta de contadores eléctricos nas residências;
Ligações anárquicas e sobrecargas nos equipamentos;
Resposta não atempada das reclamações junto do piquete e da área de
manutenção técnica;
Serviço mal acabado após a reposição da energia eléctrica;
Falta de indemnização dos electrodomésticos avariados por descarga ou
oscilação de energia;
Ausência de postos de iluminação eléctrica (PT) nos bairros;
Reposição das torres de iluminação junto as vias rodoviárias;
Deficiente capacidade de intervenção operacional de serviços de piquete;
Divulgação e explicação dos aumentos constantes do preço da energia
eléctrica.
No fornecimento de serviços que tenham por objectivo a reparação de qualquer
produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar
componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenha as
especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização
do consumidor.
Os órgãos públicos, por si ou empresas, concessionárias, permissivas ou sob
qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Na cobrança de débitos, o consumidor ilícito não será exposto, nem submetido a
qualquer tipo de mal-estar ou ameaça.
Página 47 de 273
Contudo, não podemos deixar de chamar a atenção para o facto de que outras
tentativas de reforma poderão ter falhado porque o conhecimento da realidade
não seria tão solidamente sustentado quanto o necessário, porque não se teriam
alicerçado nos quadros de referência teóricos e metodológicos mais actualizados
e adequados, porque se terá decidido sem ter devidamente em conta todas as
consequências práticas da implementação de normas que, apenas no plano das
ideias, pareciam ser as mais indicadas.
C- Comentários do Grupo das Entidades Privadas Contratuais
Nota: São transcritos os comentários directamente relacionados com a
distribuição em Luanda. Muitos dos aspectos comentados, a seguir não
referidos, já estão a ser considerados noutras acções da Reforma.
PROBLEMAS ACTUAIS
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
Falta de legislação adequada para o sector;
Falta de um plano director para Luanda;
Falta de definição de responsabilidades, demasiados “intervenientes”;
Falta de capacidade de investimento;
Falta de meios e equipamentos;
Falta de formação dos técnicos;
Falta de motivação dos RH;
Falta de cadastro das redes existentes;
Falta de normas de construção (normalização);
Falta de capacidade de produção;
Falta de capacidade de distribuição.
OUTRAS DIFICULDADES (relacionadas com o meio)
¾
¾
¾
¾
¾
¾
Zonas de difícil acesso;
Ausência de moradas e caixas de correio;
Não cumprimento das melhores regras de construção;
Desrespeito pelas normas de segurança;
Dificuldades nas cobranças;
Falta de noção do bem público;
O QUE É NECESSÁRIO FAZER
¾
¾
¾
¾
¾
Elaborar o Plano Director de Energia para Luanda;
Aumentar a capacidade de investimento;
Aumentar a capacidade de distribuição;
Aumentar a capacidade comercial;
Definir e Calendarizar Acções e Objectivos.
Página 48 de 273
COMO SE FAZ
Elaborar o Plano Director de Energia para Luanda;
¾ Fazer o levantamento e respectivo cadastro de toda a rede existente;
¾ Definir e aprovar um plano director para Luanda, devidamente integrado no
plano geral da província e no plano director nacional de energia;
¾ Aumentar a capacidade de investimento;
É impossível fazer face a todos os investimentos necessários no sector eléctrico,
num espaço de tempo aceitável, sem que se diversifique as formas de
financiamento desse investimento, nomeadamente:
¾
¾
¾
¾
¾
¾
¾
Criar parcerias público-privadas;
Abrir o mercado a concessionárias privadas;
Garantir contratos de investimento com a banca;
Adequar o valor da tarifa de consumo;
Criar uma taxa de potência sobre o consumo;
As novas ligações serão integralmente pagas pelos beneficiários;
As novas ligações devem pagar uma taxa de ligação/comparticipação na
rede;
¾ Aumentar a capacidade de distribuição.
Com base no plano director provincial, é necessário:
¾ Planear e construir novas linhas de alta tensão (60 kV) e subestações
60/15 kV;
¾ Redimensionar as subestações 60/15 kV existentes;
¾ Redimensionar e recuperar a rede média tensão (15 kV) existente;
¾ Planear e construir mais linhas de 15 kV;
¾ Planear e construir mais postos de transformação;
¾ Recuperar e redimensionar toda a rede de distribuição de baixa tensão
existente;
¾ Elaborar e por em prática um plano de emergência para recuperação e
manutenção das redes e equipamentos existentes;
¾ Aumentar a capacidade comercial.
O aumento da capacidade comercial terá que ser sempre acompanhado do
aumento da qualidade do serviço prestado:
¾ Aumentar a rede de agentes comerciais;
¾ Formar melhor os agentes comerciais;
¾ Definir e Calendarizar Acções e Objectivos.
Página 49 de 273
Exemplos de alguns índices, rácios e objectivos importantes:
População servida e a servir;
Área geográfica coberta;
Energia recebida e distribuída (total);
Potência transformada;
SEs instaladas e a instalar;
PTs instalados e a instalar;
km de rede construída e a construir;
Contadores BT instalados e a instalar;
¾ Quantidade de avarias;
¾ Tempo médio de reparação por avaria;
¾ Tempo de interrupção no fornecimento de energia;
¾ Quantidade de vistorias a realizar a instalações clientes;
¾ Investimento a realizar.
Outras Considerações:
Iluminação Pública: As Administrações Municipais deverão, apenas e só,
assumir a responsabilidade pela Construção e Manutenção das Redes de
Iluminação Pública, segundo normas e métodos construtivos aprovados, e de
acordo com projectos previamente elaborados pelas entidades competentes;
Distribuidores Ilegais: Devemos agir de imediato no sentido de formalizar e
normalizar a acção destas entidades, melhorando e integrando as redes
existentes nas redes públicas.
Página 50 de 273
Anexo 2
UIR
SUBSÍDIOS PARA O
MELHORAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉCTRICA
EM LUANDA
Apresentação
Angola:
Luanda 15 e 16 de Outubro de 2009
Página 51 de 273
Subsídios para o Melhoramento
da Distribuição de Energia
Eléctrica em Luanda
Página 52 de 273
da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda
Índice:
INTRODUÇÃO
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO EM
LUANDA
PRESSUPOSTOS PARA MELHORAR A FUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
EM LUANDA
Requisitos para melhoria do serviço
Opções estruturais para a operação da Distribuição de Luanda
PRINCÍPIOS GERAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA
Limitar acções e iniciativas imediatas a medidas de curto e médio prazo
Construir o modelo de curto e médio prazo com base na EDEL
Formalizar as redes de distribuição informais
Zonas piloto para modelo de distribuição
Realizar análise identificação modelo a adoptar a medo e longo prazo
Página 53 de 273
•
•
•
•
Introdução
Actualmente, a Empresa de Distribuição de Electricidade, E.P. –
EDEL é a principal entidade responsável pela distribuição de
electricidade em Luanda, onde explora um sistema constituído
por seis subestações principais, 21 postos de seccionamento e
1114 postos de transformação para a distribuição de electricidade,
fornecendo electricidade a 227.723 clientes registados até 31 de
Dezembro de 2008
A cidade de Luanda é abastecida pelo Sistema do Norte que é
operado pelo Gamek e a ENE. A demanda máxima na cidade de
Luanda é aproximadamente de 350 MW, dos quais 228 são
disponibilizados pela EDEL
A capacidade de produção de energia no país é de 1062 MW
dos quais 720 MW estavam disponíveis em Dezembro.
Página 54 de 273
• A importância de Luanda no quadro do sector
eléctrico é significativa, representando o seu
consumo cerca de 80% do total nacional. A
ponta cresce cerca de 30% ao ano.
• É neste quadro que um conjunto vasto de
acções tem sido realizado no sentido de
responder às necessidades de crescimento e
desenvolvimento de Luanda.
Página 55 de 273
Vários factores contribuem para esta realidade negativa enfrentada hoje
em Luanda, em termos de fornecimento de energia eléctrica,
nomeadamente:
•
Crescimento demográfico bastante acentuado;
•
Crescimento desordenado dos aglomerados populacionais, com
muitas ligações clandestinas;
•
Investimentos não atempados e não devidamente articulados a nível
da produção transporte e distribuição,
•
Fragilidade estrutural e a nível organizativo das operadoras públicas,
intervenientes na cadeia de negócio do fornecimento de energia
eléctrica;
•
Falta de planeamento energético;
•
Imprecisões no quadro legal existente.
•
Falta de estudo de mercado e sua adequação ao sistema estrutural
empresarial existente e no quadro de uma visão futurista.
Página 56 de 273
• 2. Observações gerais sobre o sistema de
Distribuição em Luanda
• Das várias áreas de actividade que compõem a
cadeia produtiva da Indústria de Fornecimento
de Electricidade – IFE, a área da distribuição e
comercialização é a que se reveste de maior
complexidadeo principal objectivo de um
Sistema Eléctrico, como é o caso de Luanda.
• Além da ENE e da EDEL, existem operadores
privados ilegais que se dedicam à venda de
energia em áreas onde não existe o sistema
público de fornecimento.
Página 57 de 273
3-PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS
• Tarifas não remunerativas
• Baixa eficiência de cobranças
• Fraca infra-estrutura
• Insuficiente sistema de informação
• Ausência de um enquadramento regulador para a
determinação de tarifas
• Ausência de um enquadramento regulador para a
definição da qualidade
• A não existência do Operador Nacional do
Sistema(ONS)
• Ligações anárquicas
Página 58 de 273
• Requisitos para a melhoria do serviço
•
Eficiência
•
Fiabilidade
• Sustentabilidade e Continuidade de Serviço
• Sensibilização para a utilização racional da
energia
• Pressupostos para melhorar o processo de
distribuição de energia em Luanda
Página 59 de 273
•
•
•
•
•
Opções estruturais para a operação da Distribuição
de Luanda
Dois objectivos principais:
Acabar com os cortes prolongados e melhorar a
qualidade, fiabilidade e continuidade do fornecimento da
energia eléctrica através de uma operação
economicamente viável;
Expandir o acesso à electricidade de modo a responder
adequadamente ao crescimento e desenvolvimento de
Luanda.
A organização da Distribuição em Luanda têm
necessariamente que considerar variados aspectos
Página 60 de 273
Princípios gerais para a Distribuição em Luanda
Tendo em conta os seguintes aspectos:
• A fiabilidade do fornecimento e a qualidade do serviço
prestado na distribuição de energia eléctrica em Luanda,
podem e devem ser melhorados.
• Contudo, apesar de haver um amplo espaço de melhoria
dos serviços na Distribuição de Luanda, estes ainda são
comparativamente melhores do que os serviços
prestados noutras áreas do País.
• Os aspectos indicados não foram ainda extensiva e
convenientemente analisados de forma a permitir
tirarem-se conclusões e elaborarem-se recomendações
sólidas com perspectiva de médio e longo prazo.
Página 61 de 273
Apresentam-se as seguintes recomendações chave
para melhorar a prestação dos serviços de distribuição
em Luanda.
• Limitar as acções e iniciativas imediatas a medidas de
curto e médio prazo
• É prudente que as medidas a tomar para o
melhoramento da Distribuição em Luanda sem
comprometer os desenvolvimentos de curto prazo,
permitam viabilizar melhor os de médio e longo prazos.
• As acções devem-se traduzir em medidas de impacto de
curto e médio prazos e que se alinhem e não
comprometam medidas de fundo de médio e longo
prazos.
Página 62 de 273
• Construir o modelo de curto e médio
prazo com base na EDEL
• É importante que o conjunto de medidas
imediatas a realizar responda, numa fase
inicial, aos constrangimentos que
impedem o normal desempenho da EDEL
e que contribuam para a sua melhoria.
Página 63 de 273
•
•
•
•
•
•
•
Algumas destas medidas devem incluir:
A designação / formalização do Conselho de Administração da
EDEL como forma de dotar a empresa da tão necessária clareza e
disponibilidade na sua cadeia de comando;
Iniciar o processo de comercialização da EDEL, Definir política e
princípios reguladores a serem observados pela EDEL que iniciem
o processo do seu saneamento económico e futura viabilidade
financeira, incluindo uma clara política tarifária;
O levantamento actualizado e avaliação do quadro de pessoal da
EDEL é necessário
Formalização de empresas que venham a trabalhar no segmento de
distribuição em diferentes áreas da cidade de Luanda,
Definição da institucionalização da formação,
A EDEL deve deixar de contar com qualquer subsídio do
Estado. Deve desse modo auto-sustentar-se.
Página 64 de 273
• Formalizar as redes de distribuição
informais
• Como se sabe, existem actualmente na área de
Luanda um número de operadores privados
que exercem a sua actividade dentro da cadeia
produtiva da indústria de electricidade.
• Dois possíveis cenários :
• Licenciamento para a manutenção e cobranças
em redes de Baixa Tensão, Média Tensão e
Alta Tensão até 60 kV
• Licenciamento para Cobranças
Página 65 de 273
As principais vantagens da formalização da operação das
redes como referido são:
• Existe oportunidade para o envolvimento de grupos
locais. empresariado do sector eléctrico;
• Uma estrutura apropriada de taxas baseada em
incentivos iria garantir eficiência na manutenção e nas
cobranças
• Elevado potencial para melhoramentos em reduções de
perdas de T&D, facturação e cobranças através da
monitorização mais rigorosa de vendas de energia e
cobranças.
• A administração dos subsídios de rendimento torna-se
mais fácil;
• Possibilidade de promover investimentos próprios
Página 66 de 273
As poucas desvantagens deste sistema
seriam as seguintes:
• Dependência da EDEL para o
fornecimento de energia.
• A qualidade do fornecimento dependeria
bastante do Operador Licenciado.
Página 67 de 273
Características chave do contrato com o
Operador/Órgão do Poder Local
• Normas de Desempenho a serem cumpridas pelo
Operador Licenciado:
• Redução de perdas
• Contagem, facturação e cobranças .
• Monitorização de desempenho
• Listagem dos Activos
• Propriedade dos Activos
• Frequência e modo de pagamento
• Condições de incumprimento
Página 68 de 273
Papel do Concessionário/Órgão do Poder Local na
formalização dos Operadores Licenciados
• Os dois principais passos que o Concessionário deve
dar antes de celebrar o Contrato com o Operador
Licenciado incluem (a) a selecção das zonas para
oferecer a Operadores Licenciados; e (b) a elaboração
da documentação do concurso público e a gestão do
processo do concurso público. tanto para o operador
licenciado como para a concessionária.
• O IRSE deve iniciar o exercício de recolha de dados
relacionados com cada círculo de distribuição ou
fornecimento, antes de emitir o aviso de concurso
destinado às empresas de distribuição privadas
interessadas
Página 69 de 273
• Os critérios para a selecção dos
fornecedores candidatos devem incluir:
– Separação eléctrica da área designada de
fornecimento em consideração
– Facilidade em estabelecer a linha de base
• Estes dados serão utilizados pelo IRSE na
decisão sobre:
• Composição da carga e dos clientes
• Natureza, composição e qualidade dos activos
Página 70 de 273
Criar zonas piloto para modelo de
distribuição
Deverão ser paulatinamente seleccionadas
áreas limitadas com carácter de áreas
piloto em BT onde sejam implementadas
novas formas de prestação de serviço que
assegurem maior fiabilidade de
fornecimento e de qualidade de
assistência aos consumidores.
Página 71 de 273
Realizar uma análise para identificação do modelo a adoptar a
médio e longo prazo.
• Proposta com o modelo preferido para a reestruturação da
indústria de distribuição a nível de Luanda contendo todos os
aspectos relevantes, incluindo:
• Conceito de operação e procedimentos de redes bem como
características e número de operadores (se for recomendado mais
do que um).
• Zonas geográficas de actividade;
• Regime de propriedade, gestão e modalidades operacionais;
• Programas de expansão e metas de electrificação;
• Requisitos mínimos de desempenho;
• Política tarifária e os princípios a serem seguidos pelo(s)
operador(es).
Página 72 de 273
• Será então desenvolvido um plano
detalhado de implementação para o
Processo de Reestruturação da
Distribuição de Luanda.
• Este plano detalhado identificará todas as
acções a serem realizadas, atribuição de
responsabilidades e identificação de
metas e calendarização de realização.
Página 73 de 273
• É necessário espírito inovador, criativo, crítico, dinâmico
e concorrencial.
• Repartição de Luanda por zonas é uma opção muito
séria a ser considerada. Para tal as parcerias públicoprivadas(PPP)e a aceitação da livre iniciativa poderão
jogar um papel primordial.
• É necessário ter em conta, que o povo Angolano deve
sair dignificado
• Não há dúvidas que os operadores não licenciados
terão de ser registados e credenciados e é necessário
pôr-se termo às ligações anárquicas existentes.
Página 74 de 273
Desse modo, é sugerido:
•
•
•
•
•
•
•
•
a)
Para a rede de MT e AT e as suas zonas de influência
As redes de MT e AT, até 60 kV, deverão estar sob a responsabilidade da EDEL;
Licitar ou entregar em PPP ou outra solução a operação e exploração de parte
da rede adequada a cada situação;
Criar um protocolo de intenções de enquadramento e funcionamento da
actividade de distribuição ;
Criar uma estrutura associada ao GRH do MINERG para negociação de acções
de formação
As PPP’s, as prestadoras de serviços, as empresas estrangeiras, as PME e
outras têm de estar todas registadas no MINERG.
Estudos recentes da rede permitem concluir que grande parte dos cabos de
média e alta tensão terão que ser substituídos, construidas diversas
subestações e vários postos de seccionamento deverão incluir futura
transformação,
Recomenda- se desenvolver, com urgência, o estudo de uma nova concepção
para a rede de Luanda.
•
Página 75 de 273
b)Para a Rede de BT
• Dividir a rede em BT em zonas;
• Sempre que possível, a rede aérea com cabos torçados,
• Deve ser criado o “Franchising” para o atendimento de
reclamações e reparações de avarias, tendo como
franchiser a EDEL;
Geração Térmica
•
O apoio da geração térmica no fornecimento de
energia eléctrica em Luanda é reconhecido como
indispensável e frequente, pelo que o assunto merece
toda a atenção. Devendo ser suportado por lei o
conceito de GERAÇAO DISTRIBUIDA e tratá -la
tecnicamente como tal em toda sua dimensão.
Página 76 de 273
•
•
•
Evolução da ponta de Luanda :
Em 1975 foi de 250 MW
Em 2008 foi de 560 MW ( sem constrangimentos poderia ter
sido pelo menos 600 MW)
O aumento médio anual foi em torno de 3,3 %
Num ano recente o aumento verificado foi superior a 30 %
No periodo de 2009 a 2012 o crescimento da demanda pode ser
em torno de 20 % por ano.
Capacidade da produção
A capacidade de produço está àquem da demanda, assim
em 2008 foi de 515 MW contra 600 MW
em 2009 prevê– se ser de 515 MW contra 720 MW
No horizonte dos próximos anos é de prever que toda a energia
que puder entrar em Luanda será certamente consumida.
Página 77 de 273
•
•
•
•
Planeamento da Rede de Luanda
É muito dificil estabelecer um cenário bem fundamentado para a
evolução do consumo no decorrer dos próximos quatro anos que
possa servir de base a um planeamento de expansão da rede.
A incerteza do futuro próximo do que pode acontecer em Luanda
quanto a um possivel equilibrio entre a oferta e a procura de energia
eléctrica aconselha que se caracterize um cenário que podemos
chamar mais optimista, o qual no mínimo tem a utilidade de servir
como referência ao que vier a ser a evolução anual.
Expansão da Rede de acordo com o Planeamento
Estudos recentes apontam para a introdução de novas subestações
60/15 kV e para a introdução em postos de seccionamento existentes
de transformação, com o lançamento dos necessários cabos, num
contexto em que quase 90 % da energia que entra na cidade circula no
percurso Cazenga-Cuca.
Página 78 de 273
•
•
Nova Rede para Luanda ?
É importante criar um segundo percurso, com a suficiente capacidade,
para a entrada e circulação da energia em Luanda, com a possível
brevidade.
Considere- se por exemplo a solução de lançar um novo percurso a
220 kV, em cabos (ou linha aérea compacta), que permita dispôr de
uma nova subestação 220 kV/60 kV na zona da MAIANGA e a partir
dessa subestação alimentar pelo menos quatro das novas
subestações 60 kV/15 kV.
Quais seriam algumas das vantagens de tal solução:
- melhores condições para a operação das subestações 60kV/15kV
- adiamento da substituição de muitos dos cabos de 15 kV que
apresentam secção insuficiente
- redução do número de postos de seccionamento onde tem de ser
feita, com certa prioridade a introdução de transformação
- acréscimo da energia injectada na rede de Luanda pelo sistema de
transporte de 400 kV e de 220 kV.
Página 79 de 273
•
•
•
Geração Térmica
Suponha- se que a inserção na rede dos novos
geradores térmicos é feita respeitando o conceito de
geração distribuida, o que significa que essas
unidades poderão ser comandadas a partir da sala
de comando do Sistema
A localização adequada desses novos geradores
poderá permitir considerar que novas condições
complementares para a injecção da energia na rede
de Luanda ficam criadas, com efeitos semelhantes
aos anteriormente referidos.
Página 80 de 273
NOVA MATRIZ
Considerar a possibilidade de
desenvolver uma nova matriz para a
rede de LUANDA é uma alternativa que
convem estudar e os dois exemplos
apontados são matéria que pode ser
incluída no proximo debate.
Página 81 de 273
DO SECTOR ELÉCTRICO (UIR)
DO
MINISTÉRIO DA ENERGIA (MINERG)
Página 82 de 273
Anexo 3
UIR
CONTRIBUIÇÕES À
ESTRATÉGIA DE
REESTRUTURAÇÃO
EMPRESARIAL DO
SECTOR ELÉCTRICO
DE ANGOLA
Texto de apoio
Angola:
Página 83 de 273
1. Contexto
Angola atravessa elevados níveis de crescimento económico, principalmente
devido aos preços relativamente altos do petróleo, produção e desenvolvimento
na produção de diamantes e outros minérios bem como uma crescente
diversificação e crescimento de outras actividades económicas. O Governo
continua a responder à perspectiva de melhoria, iniciando reformas económicas,
desenvolvendo planos e estratégias sectoriais e prosseguindo o melhoramento e
a expansão dos serviços de infra-estrutura nos vários sectores da economia.
No entanto, a Indústria de Fornecimento de Electricidade (IFE) enfrenta,
presentemente, alguns problemas e restrições, que constituem um obstáculo
para o desenvolvimento económico do país. Estes problemas e restrições
incluem o seguinte:
•
Uma situação deficiente generalizada da infra-estrutura eléctrica,
agravada pela debilidade financeira dos serviços públicos (i.e. ENE e EDEL);
•
Um sector que funciona na base da sobrevivência quotidiana, centrada
numa capacidade limitada para fortalecer estratégias de médio e longo prazos
para o respectivo desenvolvimento.
•
Fraca fiabilidade e qualidade na oferta;
•
Tarifas que não reflectem os custos, o que é agravado por contagens,
facturação e cobrança de receitas inadequadas, bem como operações
comerciais insatisfatórias na generalidade;
•
Uma concentração muito limitada na electrificação e expansão do acesso
à electricidade, em particular nas zonas rurais.
É sobejamente reconhecido que o sistema institucional e organizacional da IFE
é uma restrição chave para o bom funcionamento do sector da energia. Existe,
pois, a necessidade urgente de alterar e melhorar a situação actual, porque é
dado adquirido que uma indústria eléctrica a funcionar devidamente é um pré
requisito para uma realização bem-sucedida de uma política económica mais
alargada do Governo.
Neste contexto, este documento elabora e recomenda uma estratégia global
para a reestruturação empresarial existente num novo modelo organizacional,
operacional e comercial para a IFE em Angola. Esta estratégia recomendada de
reestruturação empresarial assenta na estratégia em vigor de desenvolvimento
do sector de energia, bem como nas recomendações para o processo de
reforma.
Página 84 de 273
2. Estrutura Actual da Indústria do Fornecimento de Electricidade em
Angola
Qualquer Indústria de Fornecimento de Electricidade (IFE) é constituída por
quatro componentes diferentes. Em primeiro lugar há a produção de
electricidade, que converte energia de combustíveis fosseis ou nucleares bem
como de fontes renováveis, em electricidade. Em segundo lugar o transporte,
que acontece quando a electricidade é transmitida através das redes de alta
tensão que interligam as centrais produtoras com os centros de consumo. Em
terceiro lugar há a distribuição, que é o processo pelo qual a energia eléctrica
transmitida chega aos consumidores finais (tais como as fábricas e as casas)
através das redes de distribuição de baixa tensão. Por último há a
comercialização de energia aos consumidores que é uma função comercial que
envolve contratação e venda de energia eléctrica assim como a assistência aos
consumidores.
A IFE, em Angola, também está estruturada nestas principais áreas de
actividade. Em termos de estrutura da IFE, os elementos chave da cadeia de
valores de electricidade são discutidos, isoladamente, ou seja, a Produção, a
Transporte (que inclui as redes e o funcionamento do sistema) e a Distribuição
(incluindo o fornecimento/retalho).
Produção
A capacidade de produção total instalada em Angola é de cerca de 1000 MW.
Aproximadamente 60% da capacidade instalada nas centrais é hidroeléctrica,
enquanto 40% é termal (principalmente a diesel). O grupo de Produção da IFE é
constituído pelos seguintes participantes chave:
Empresa Nacional de Electricidade - ENE
As centrais de produção da ENE têm uma capacidade total de cerca de 600
MW, estando a maioria associada aos três principais sistemas de energia (norte,
centro e sul). Incluem as zonas do Huambo e do Bié, actualmente isoladas no
sistema central. São ainda propriedade da ENE cerca de 25 MW das centrais a
diesel de pequena dimensão, noutras cidades mais pequenas e redes isoladas.
GAMEK
O GAMEK, fundado em 1980, é uma organização estatal, sob alçada do
Ministério da Energia, responsável pela coordenação e gestão de
desenvolvimentos hidroeléctricos no Rio Kwanza.
Página 85 de 273
Neste contexto, o GAMEK desenvolveu o Esquema Hidroeléctrico de Capanda,
a maior central de energia eléctrica angolana, em duas fases de 2x130 MW
cada. A capacidade final da central é de 520 MW.
O GAMEK continua a gerir o desenvolvimento e o funcionamento actual da
central hidroeléctrica de Capanda.
Outros participantes
A ENE e o GAMEK são, indiscutivelmente, neste momento, os participantes
mais importantes do sector de produção de energia eléctrica em Angola, embora
outras entidades também desempenhem papéis significativos, incluindo:
•
A Hidrochicapa: É o primeiro projecto PIE de energia hidroeléctrica em
Angola, com a capacidade total instalada de 16 MW. O PIE é uma parceria entre
uma empresa russa, envolvida na extracção de diamantes na zona de LundaNorte (60%), e a ENE (40%) em nome do Governo de Angola.
•
A central de energia eléctrica de Cabinda Esta unidade é propriedade
privada e consiste em 28 * 1 MW unidades de diesel, contratado para fornecer a
cidade de Cabinda e zonas envolventes. A central de Cabinda foi concebida
como solução temporária, a médio prazo, até ser substituída por uma alternativa
a longo prazo.
•
As operações da Endiama na Lunda-Norte: A Endiama, companhia
nacional de diamantes, propriedade do estado, opera em vários serviços de
produção de energia nas zonas de extracção de diamantes (principalmente na
Lunda-Norte), com uma capacidade total de cerca de 15 MW.
Transporte e Operações do Sistema
Existem três sistemas principais de transporte em Angola. O Sistema Norte,
funcionando a 220 kV, o Sistema Centro a 150 kV, e o Sistema Sul também a
150 kV. Cada um destes três sistemas estende-se em direcção a Leste a partir
dos portos de Luanda, Lobito e Namibe, respectivamente. Além destes três
sistemas de transporte, que cobrem 13 das 18 províncias de Angola, há
pequenas redes isoladas, cobrindo as restantes províncias, embora estas, na
maior parte dos casos, sejam consideradas redes de distribuição.
O Sistema Sul tem algumas ligações transfronteiriças com a Namíbia ao nível de
33 kV e 11 kV.
São descritos a seguir os participantes do grupo de transporte da IFE.
Página 86 de 273
Empresa Nacional de Electricidade - ENE
A ENE opera nos três sistemas de transporte acima descritos, norte, central e
sul. Além destes três sistemas interligados à ENE, que cobrem 13 das 18
províncias de Angola, a empresa opera em pequenas redes isoladas nas
províncias de Cabinda, Malange, Uíge, Moxico, Kwanza-Sul e Bié.
GAMEK
Com a conclusão da Central Eléctrica de Capanda, a GAMEK opera ainda
associada aos serviços que interligam Capanda ao sistema norte.
Embora estes serviços de transporte sejam relativamente pequenos, são
essenciais, porque estabelecem a ligação entre a maior estação de energia
eléctrica do país com o maior centro de carga que é Luanda.
Outros participantes
Embora as autoridades locais operem em sistemas de energia isolados em três
províncias (Lunda-Sul, Kuando-Kubango e Zaire) e a Endiama (companhia
nacional de diamantes) opere o sistema de energia na província de Lunda-Norte,
nenhuma destas entidades funciona como operador de sistema de transporte.
Distribuição e Fornecimento
O sistema de distribuição do IFE em Angola é controlado pela EDEL e pela ENE,
tendo a EDEL a responsabilidade principal da distribuição em Luanda e a ENE
no restante país. Os outros participantes no sector da distribuição incluem as
autoridades locais (principalmente, nas cidades servidas por redes isoladas),
havendo, em alguns casos, empresas privadas na distribuição de electricidade,
a maioria limitada ao fornecimento das comunidades mineiras.
Aproximadamente 80% da electricidade é produzida e distribuída no sistema
norte, em que a ENE abastece os grandes consumidores (aproximadamente 835
consumidores de alta/média tensão), com a EDEL a abastecer apenas os
consumidores de baixa tensão (com algumas excepções).
Apresentação do actual contexto organizacional
A estrutura actual da cadeia de valor industrial é apresentada na Figura 1.
Com base na apresentação, é evidente que há três participantes principais na
IFE, nomeadamente a ENE, a GAMEK e a EDEL. Estes três participantes
fundamentais têm zonas de intervenção que se sobrepõem. Embora esta
sobreposição não seja, em si mesmo, um problema, constitui, neste caso, um
obstáculo adicional e um risco para um funcionamento adequado e acima de
tudo para um bom desempenho da IFE em Angola, conforme se descreve a
seguir, na secção n.º 3 - Riscos e Restrições do Contexto Organizacional
existente.
Página 87 de 273
Figura 1: Organização actual da cadeia produtiva da IFE P R O D UÇ Ã O
E NE
P E Q UE NO S P AR T IC IP ANT E S
G AME K
T R A NS MIS S Ã O
E NE
G AME K
D IS T R IB UIÇ A O
E NE
E DE L
O UT R O S P AR T IC IP ANT E S
C O NS UMID O R E S
Página 88 de 273
3. Riscos e Limitações do Actual Contexto Organizacional
Produção
A componente da produção da IFE faz face a uma variedade de
constrangimentos, sendo que alguns exigem uma solução urgente a fim de
garantir um desenvolvimento sem perturbações e uma capacidade de resposta
às futuras solicitações de crescimento em Angola.
Optimização de recursos
Conforme ficou descrito na secção anterior, existem dois participantes principais
na actividade da produção da IFE, nomeadamente a ENE e a GAMEK, ambas
propriedade do estado. Estas entidades operam as duas maiores centrais
hidroeléctricas
do país, nomeadamente,
Cambambe e Capanda,
respectivamente. Embora não seja um problema ter mais do que um participante
na actividade de produção da IFE, no caso de Angola, o actual contexto
operacional contradiz, de algum modo, o enquadramento regulador jurídico
existente e não favorece uma optimização dos recursos existentes,
especialmente, se tivermos em conta que são ambas entidades do estado.
Reduzida disponibilidade da capacidade instalada
Em teoria, a capacidade instalada no país seria mais do que suficiente para
satisfazer a procura nos três sistemas de energia existentes em Angola.
Contudo, uma parte significativa dessa capacidade instalada não está
disponível, o que contribui para a necessidade da monitorização contínua de
partes do sistema para equilibrar a oferta e a procura. Embora esta situação não
seja atribuída directamente ao actual contexto organizacional, a mesma poderá
ser melhorada se for substituído por um contexto organizacional mais adequado.
Papel da ENE na produção
No actual enquadramento jurídico, a ENE tem a responsabilidade principal no
funcionamento da actividade de produção em Angola. Poderá ser discutível se,
na realidade, é a melhor solução para uma reforma bem-sucedida da IFE,
especialmente face às restrições que prevalecem em termos de recursos
humanos e financeiros.
Frágil enquadramento regulador
O rápido crescimento e desenvolvimento económico que Angola atravessa neste
momento, estimulado por novos e grandes aumentos de produção e
investimento nas indústrias do petróleo e dos diamantes, exigem custos
efectivos e soluções oportunas de produção de energia. Com as restrições
Página 89 de 273
prevalecentes, que se deparam às entidades existentes, as soluções do sector
privado são de uma importância crescente em forma de projectos propostos do
tipo PIE (·), tais como a Hidrochicapa.
Contudo, continua a faltar, em larga medida, um enquadramento regulador e
jurídico para a implementação e funcionamento de projectos deste tipo, criando,
assim, uma incerteza quanto à optimização do seu valor, em particular no caso
das iniciativas do sector privado.
Transporte
A área do transporte faz face a alguns constrangimentos conforme se descreve
a seguir.
Constrangimentos operacionais
Os sistemas de transporte foram alvo de sabotagem e outras acções militares
durante o conflito prolongado em Angola. A situação de conflito também
dificultou uma manutenção apropriada dos vários sistemas. Esta realidade
condiciona a plena disponibilidade dos sistemas de transporte de alta tensão
acima dos 60 KV, com aproximadamente 50% das subestações de transporte
em franca necessidade de reabilitação.
Além disso, os sistemas de transporte são inadequados para fazer face ao
desenvolvimento crescente da procura, particularmente nos sistemas norte e
central bem como para transferir a produção plena de energia da central
hidroeléctrica de Capanda.
Para a abordagem destas propostas, está a ser realizado um grande programa
de expansão e reforço da rede. Os principais aspectos deste programa incluem:
•
•
•
•
Comissionamento do primeiro sistema de 400 kV instalado em Angola,
que liga Capanda a Luanda;
A interligação dos sistemas norte e centro a 220 KV para permitir a
utilização racional dos recursos de produção;
Expansão do sistema norte para interligar à rede do Uíge anteriormente
isolada;
Expansão do sistema centro às zonas de consumo que anteriormente não
estavam servidas e para a ligação de uma nova central hidroeléctrica em
N'Gove.
A falta de capacidade na ENE conduziu a uma partilha de responsabilidade,
sendo a ENE responsabilizada pela reabilitação de activos das redes já
existentes (incluindo a interligação dos sistemas norte e central) e o GAMEK
Página 90 de 273
responsabilizado pela entrega da nova rede de transporte já construída. Esta
partilha de responsabilidade facilitou a entrega rápida de centenas de
quilómetros de novos activos de redes de transporte, mas como estes novos
activos começam agora a entrar em funcionamento, a responsabilidade repartida
pela sua gestão gera alguma confusão à volta dos pontos de ligação
operacionais com impacto na qualidade do serviço prestado. Além disso, o
comissionamento da rede de 400 kV e a interligação de vários sistemas
previamente isolados significa que o funcionamento dos novos sistemas é um
exercício significativamente mais complexo, requerendo uma actualização
substancial nos sistemas e plataformas operacionais.
Limitações ao desenvolvimento tipo PIEs
Os actuais regimes institucionais para o funcionamento dos sistemas, não
apresentam soluções credíveis de forma a facilitar qualquer desenvolvimento do
tipo PIE. A falta de independência na actividade do transporte e a natureza
integrada do negócio como parte de uma ENE verticalmente integrada,
combinadas com um frágil enquadramento regulador, não fornecem as soluções
que os investidores privados poderiam exigir.
A abordagem proposta pelo IRSE nos seus regulamentos implica a criação de
uma entidade "compradora única" que poderá ser uma entidade responsável
pela compra de toda a energia necessária para o sistema público de transporte e
distribuição e pela compra de serviços necessários ao equilíbrio do sistema (tal
como a reserva operacional). Para que tenha lugar um desenvolvimento tipo PIE
significativo, é condição necessária que haja:
•
Transparência no modelo de "comprador único", através do qual todos os
produtores se encarregam de vender a preços de um mercado justo, sem
subvenção cruzada;
•
Transparência na orçamentação para uso de activos de transporte, de tal
modo que as partes que utilizam o sistema de transporte para
fornecimento de energia sob um contrato bilateral paguem uma proporção
justa dos custos dos activos de transporte.
A integração vertical existente de produção, transporte e distribuição, juntamente
com a propriedade dos activos, repartida entre a ENE e o GAMEK, não permite
esta transparência.
Para ultrapassar estas questões, o regulador propõe um modelo de mercado em
que a entidade compradora única e o proprietário e operador de transporte são
entidades financeiramente distintas com contas separadas.
Página 91 de 273
É também importante registar que o desejo político de todos os consumidores de
uma dada categoria é o de pagar uma tarifa uniforme a nível nacional. Dada a
natureza fragmentada do sistema angolano, não vai haver uma base de custo
uniforme através do país, por exemplo, os custos do fornecimento nos sistemas
mais pequenos, com produção térmica dispendiosa, podem ser maiores do que
na rede de interligação mais extensa. A fim de atingir este objectivo político, o
regulador propôs uma abordagem em que todos os produtores acima de 1 MW
(mesmo os dos sistemas isolados) possam vender a sua capacidade a um
comprador único que administra um fundo de compensação para efectuar uma
subvenção cruzada. Isto evita a distorção comercial que, de outra forma, pode
significar que os projectos PIE são comercialmente atractivos apenas nas zonas
em que os custos de fornecimento são inerentemente baixos.
Distribuição
Em circunstâncias normais, o sector de distribuição/fornecimento é a fonte
primária de receita para toda a IFE através da facturação e cobranças dos
consumidores. Se o sector de distribuição não cumprir com as suas obrigações
a este respeito, terá um impacto negativo na restante cadeia de valores do
fornecimento de electricidade. Com tarifas baixas, elevados prejuízos e baixas
taxas de cobrança, combinados, por vezes, com pagamentos irregulares de
subsídios de preços e de capital, o sector de distribuição em Angola é hoje
incapaz de uma prestação adequada de serviço, tanto aos consumidores já
existentes como aos novos consumidores.
Assim, a reforma e a reestruturação da actividade da distribuição é uma área
alvo importante para o estabelecimento de uma IFE financeiramente viável.
A área da Distribuição da Indústria de Fornecimento de Electricidade enfrenta
actualmente constrangimentos fundamentais, que inclui:
Tarifas não remunerativas: Os actuais níveis de tarifas em Angola cobrem só
uma pequena parte do custo total da sua produção e distribuição. Isto,
associado com os altos níveis de perdas de transporte / distribuição tem
resultado numa taxa de recuperação de custos extremamente baixa;
Baixa eficiência de cobranças: A disciplina dos clientes para pagar é negativa,
com cerca de 40% de incumprimento. Neste quadro há poucos incentivos para
expandir o acesso à electricidade a mais agregados familiares já que isto resulta
em maiores prejuízos e baixa eficiência de cobranças, o que, por sua vez, piora
ainda mais a fraca situação financeira do sector, dando origem a um ciclo
vicioso;
Fraca infra-estrutura: O sistema de transporte e distribuição é frágil e requer
grandes investimentos para resultar numa oferta fiável. Esta realidade é ainda
Página 92 de 273
agravada pelo elevado crescimento dos consumos para o que não tem havido
capacidade de resposta em termos do desenvolvimento da necessária
capacidade da infra-estrutura de abastecimento;
Ausência de um enquadramento regulador para a determinação de tarifas:
Tal como para os restantes operadores do sector, não existe nenhum
mecanismo e/ou princípio abrangente para a fixação de tarifas que as empresas
operadoras na distribuição possam seguir para calcular as suas necessidades
de receitas;
Quadro organizacional e operacional não optimizado, contribuindo para um
fraco desempenho global.
Este conjunto de constrangimentos contribuem em larga medida para a
realidade actual do sector da Distribuição que se traduz pelo seguinte:
•
Fraca qualidade de fornecimento;
o Infra-estrutura a necessitar de reabilitação e reforço
o Manutenção deficiente
o Limitação de quadros qualificados e de competências
o Baixos níveis de investimento
•
Viabilidade financeira;
o Receita insuficiente

Tarifas baixas

Subsídios de preços irregulares/insuficientes
o Fraco desempenho comercial
•

Problemas de contagens

Práticas ineficientes de facturação

Baixas taxas de cobrança

Elevadas perdas não técnicas
Acesso limitado à electricidade/electrificação
o Falta de capital para a expansão da rede
o Falta de clareza em termos de:

Planeamento

Financiamento
Página 93 de 273
4. A necessidade de reestruturar o actual contexto organizacional da IFE
Os riscos e constrangimentos identificados e atrás descritos levam à
constatação da necessidade de tomada urgente de medidas com vista à
alteração da realidade actual no sentido da melhoria do funcionamento da IFE.
Este aspecto, associado à motivação principal e essencial da reforma do sector
eléctrico que é o desejo de melhorar a performance da indústria do fornecimento
de electricidade, leva à absoluta necessidade de se reestruturar a actual
organização empresarial do sector eléctrico. Só uma nova organização
empresarial e operacional permitirá:
•
Acelerar o processo de electrificação e melhorar o acesso à electricidade
da população angolana o que contribuirá para o crescimento económico e
redução da pobreza;
•
Melhorar a qualidade da oferta e serviços;
•
Reforçar o sector e entidades comerciais;
•
Assegurar os recursos financeiros para o investimento na reabilitação e
expansão do sector ao mais baixo custo.
•
Reduzir os elevados custos em resultado de ineficiência e limitações
técnicas (sobretudo a nível do transporte e distribuição).
Reduzir o fraco desempenho financeiro, resultando em retornos de
investimento inferiores aos custos dos financiamentos. Este factor limita a
capacidade das empresas em obter financiamentos nos mercados de
capitais o que, associado às limitações do sector financeiro público,
resulta em insuficiência de fundos para investimentos.
•
Página 94 de 273
5. Proposta de Modelo Empresarial para a IFE
Introdução e Tendências Gerais
As empresas que operam num sector eléctrico podem integrar uma ou mais das
quatro funções da indústria: a Produção, o Transporte, a Distribuição e a
Comercialização de energia aos consumidores.
A reforma organizacional da indústria é largamente determinada pelo grau de
competição que se pretende bem como da estrutura existente. Uma maior
competitividade é frequentemente acompanhada por uma separação da
empresa principal (especialmente se esta integra verticalmente a Produção,
transporte e distribuição) em empresas de menor dimensão.
Na cadeia produtiva da indústria, o vector transporte é crítico no quadro de uma
reestruturação. Desta forma, é cada vez mais reconhecido que uma maior
competição requer uma empresa de transporte de energia independente da
produção e distribuição assumindo-se assim que os sistemas de transporte são
monopólios naturais.
O grau de integração na produção pode variar desde um monopólio (ou quase
monopólio) da produção até ao caso em que cada central é propriedade de uma
empresa diferente. Entre estes dois extremos há casos em que há uma empresa
que domina a maior parte da Produção e outros em que a Produção é dominada
por um pequeno número de empresas.
Em relação ao sector de distribuição, existem duas tendências de organização.
Uma em que quando existem grandes distribuidores monopolistas, estes são
muitas vezes divididos em empresas mais pequenas. A outra em que quando a
distribuição é altamente fragmentada (normalmente devido à propriedade das
autoridades locais), regista-se uma consolidação e reagrupamento do sector
num menor número de empresas de maior dimensão. É também prática corrente
as empresas de distribuição fazerem a comercialização, pelo menos dentro da
sua área de concessão.
A análise detalhada que resulta no novo modelo organizacional é apresentada
seguidamente para cada uma dos vectores da cadeia produtiva da IFE.
Produção
A Central Hidroeléctrica de Capanda é o maior investimento singular realizado
no sector eléctrico, assim como a maior central de Angola. A sua recente
conclusão e consequente entrada em serviço introduziram uma nova realidade
Página 95 de 273
no sector de produção e uma maior complexidade operacional. Este factor –
associado aos prevalecentes constrangimentos e escassez dos recursos
humanos e financeiros da ENE, que tem no quadro actual a responsabilidade
primária para operar a Produção em Angola – impõem que seja repensada a
estrutura organizacional existente do sector de Produção da Indústria de
Fornecimento de Electricidade em Angola.
Neste contexto, é de extrema importância uma reorganização do sector de
produção que contemple a definição da estrutura institucional e legal para
Capanda, incluindo igualmente o reenquadramento da área de produção da
ENE, com vista à sua optimização operacional e racionalização dos recursos
humanos e financeiros.
Para melhor responder às questões actuais e a concretização dos objectivos
preconizados para futuro, propõem-se a adopção de uma reorganização
faseada, como segue:
Passo 1 – Criação da Empresa Publica de Produção de Electricidade,
denominada SOCEL, com a responsabilidade da função Produção a nível
nacional. Para este efeito, todos os activos afectos à Produção e outros recursos
considerados necessários da ENE e do GAMEK serão integrados na nova
Empresa Pública SOCEL.
Passo 2 – A estrutura do sector de produção é ajustada para facilitar o
desenvolvimento de mais projectos de produção, particularmente projectos
hidroeléctricos no Rio Kwanza. Neste quadro o apoio do governo para
sociedades público-privadas aumenta promovendo assim o número de novos
participantes a entrar no vector Produção da IFE.
O papel do IRSE é reforçado, particularmente em termos de desenvolver um
quadro regulador
Produção de Emergência em Luanda
Na zona de distribuição da EDEL, em Luanda, existem alguns geradores, cujo
principal objectivo é o de fornecer energia de reserva de emergência. A maior
parte destes geradores são pequenos e estão ligados a níveis de baixa tensão,
mas também existem certos activos com capacidade instalada acima de 1 MW.
Compreende-se que algumas das ligações dos pontos de saída da rede a níveis
mais baixos de tensão sejam circuitos únicos, ou seja, que não exista uma
diversidade normal de fornecimento e, portanto, que tais geradores possam
precisar de ser utilizados para substituir o fornecimento principal em caso de
problemas na rede local. É também provável que, nos últimos tempos, tenham
Página 96 de 273
sido utilizados no seu conjunto, para garantir alguns fornecimentos locais em
caso de quebras de energia recebida na região de Luanda.
A minuta dos regulamentos do IRSE sugere que, em circunstâncias normais, os
geradores acima de 1 MW devem ser sujeitos a um despacho central do
Operador de Sistema. Pode dar-se o caso de terem o valor de perfil para os
picos de procura para a zona de Luanda na altura de quebras do sistema ou de
fornecerem reserva em caso de períodos de interrupção da rede de transporte.
No entanto, o principal objectivo destes activos pode ser, efectivamente, a
segurança do fornecimento aos níveis de baixa tensão e, nesse caso, faria
sentido operacional, despachá-los localmente.
No caso dos geradores com despacho central, faz sentido organizacional que
tais activos estejam atribuídos à SOCEL, pressupondo que a principal utilização
dessas unidades é o apoio nos picos de procura. O seu regime operativo pode,
pois, ser planeado, tendo em conta outras fontes de produção disponíveis e o
seu despacho estar sujeito ao controlo do Operador de Sistema.
No caso da produção, instalada apenas para suporte da rede de distribuição de
emergência, pode ser criada uma situação para os tais activos retidos pela
EDEL, porque a decisão para os pôr a funcionar estará baseada nas condições
da rede local. Nesses casos, o custo da produção precisará de ser recuperado
(incluindo os custos de combustível, operacionais e de manutenção) como parte
do Sistema de Distribuição.
Recomenda-se um pequeno estudo técnico, a ser realizado independentemente,
para rever esta área e delinear os critérios através dos quais os activos devem
ser atribuídos à SOCEL ou à EDEL.
Transporte
No que se refere ao grupo de transporte da IFE, a estratégia proposta aborda as
duas questões chave identificadas na secção 4.2. As questões operacionais
identificadas naquela secção são as mais urgentes, porque são as que,
actualmente, têm impacto na capacidade das várias entidades do sector para
operar o sistema numa base diária. É, por isso, proposta uma solução em duas
fases, como se descreve a seguir:
Página 97 de 273
Passo 1 - As questões operacionais imediatas são abordadas, inicialmente,
através da criação de uma função operadora do sistema técnico, sob a
supervisão inicial do MINERG.
Passo 2 – Esta função passará a ser integrada numa nova entidade corporativa
(RNT), que também assume a responsabilidade da propriedade dos activos de
transporte e da função operadora de mercado.
Passo 1 - Criação Provisória da Função de Operador de Sistema
Neste período provisório, convém que o papel e as funções do Operador de
Sistema estejam, tanto quanto possível, alinhados com os da organização final.
Contudo, o operador de sistema não poderá funcionar numa base independente,
sem terem sido estabelecidas algumas das funções do operador de mercado,
ainda que seja de uma forma provisória simplificada.
Haverá também a necessidade de estabelecer funções de apoio das empresas,
embora, em alguns casos, esta interferência seja mínima, inicialmente, e alguns
elementos poderão ser fornecidos pelo MINERG (como por exemplo a gestão
dos Recursos Humanos).
O diagrama descrito a seguir ilustra como poderia ser estruturada uma
organização provisória:
Página 98 de 273
Escritório S ed e
Op erad or de Sistema O pe rado r d e M ercad o
De spa cho d e
instruçã o d e
aco rd o c om a
orde m de m érit o,
, im e s
ou tros reg
com erciais e
re striç ões físicas
e a m bien tais
ide nt if ica ção do s
d ese quilíb rios da of erta
e da proc ura
Co m un ica ção
coo rd en ado ra d a
dispo nib ilida de
p la ne am en to de
siste ma s de se rviços
d esca rg a e con trato s
su je itos a int erru pçã o
F un ções de Su porte Proce ssam en to de dad os
(ve rifica ção e
proce ssam en to de da dos
de con tag em p or grosso
Elab oraçã o d o program a
de prod uçã o, base ad o n a
calen da rizaç ão do
ope rado r de sistem a
esta be le cime nto d a o rd em
de mé rit o
co ntrolo da R NT e su as
liga çõe s
Co orde na ção
da s qu eb ra s em
tem p o rea l
ba sea da no
prog ra m a a nu al
do Op erado r de
Me rca do
ide nt if ica ção e gest ão
d os se rviço s do ,
siste ma
e xig ênc ia s (con trolo de
freq uê ncia , rese rva s,
e tc.
IT I nfo rm a ção
re gula do ra
Recur sos
Hum anos
P ropr iedades
Fina nciam e nto
Ju ríd ico
def inição do pla ne am en to
anu al d o prog ra ma de
ma nu ten ção
R elaç ões
Pú blicas
com un ica ção do p ro gram a
com ercial a o o pe ra dor d e
sist em a
Int erface com e rcial
provisório com ou tros
participa nt es d o m erca do
Questões da Transição
Provisoriamente, podemos partir do princípio que não existem sistemas de
mercado e que toda a base activa permanece com os proprietários actuais, ou
seja, com a ENE ou com o GAMEK, até que se esclareçam e concluam as
transferências. Este regime apenas será bem-sucedido se as seguintes
questões de interface de transição puderem ser resolvidas:
Sistemas Isolados
Presumimos que a energia que flúi nos sistemas isolados será ignorada nesta
fase, pois a questão central está no despacho efectivo da rede interligada de
muito alta tensão (MAT).
Página 99 de 273
Recolha de dados
• Presume-se que existam sistemas de dados em tempo real ou estejam a
ser adquiridos para equilibrar o fluxo de energia e controlar o sistema.
• Presume-se ainda que não exista actualmente uma infra-estrutura de
contagem por grosso no sistema da ENE e que alguns dos pontos de
saída propostos para a Rede Nacional de Transporte não tenham
qualquer mecanismo para medir as quantidades reais de energia
transferida. Será necessário elaborar, por escrito, um modelo simplificado
para limitar a gestão e o despacho que o operador de sistema pode
utilizar para planear as quebras e elaborar uma lista de mérito.
•
A ENE e o GAMEK terão de ser mandatadas para fornecer informação
sobre os custos de produção.
•
A EDEL terá de ser mandatada para fornecer informação sobre o
consumo.
Questões Provisórias de Interface Operacional
• Os proprietários dos activos existentes (a ENE e o GAMEK) terão de ser
mandatados para fornecer, ao operador de sistema, capacidade sobre
quaisquer activos operacionais de telecomunicações (por exemplo, os
circuitos de fibra óptica).
•
O Operador de Sistema assumirá responsabilidade executiva por uma
série de procedimentos operacionais (interrupção, acesso ao local, etc.) e
o GAMEK, a ENE e a EDEL terão de estar envolvidas no
desenvolvimento dos interfaces operacionais provisórios. O operador de
sistema terá de ser mandatado para decidir, por exemplo, se uma central
pode estar fora de serviço para uma manutenção já agendada.
•
Não se conhecem exactamente as funções de controlo do
sistema/SCADA (Supervisory Control and Data Acquisition/Sistemas de
Supervisão e Aquisição de Dados) se existem actualmente e onde estão
localizados. Se, actualmente, o controlo estiver disperso por várias
localidades, poderão existir questões práticas significativas envolvidas,
dividindo, previamente, as funções integradas de controlo.
Regimes Financeiros
Nesta fase provisória não haverá qualquer mecanismo de remuneração do
Operador de Sistema através dos mecanismos normais de mercado.
Inicialmente, sugere-se que seja financiado directamente pelo MINERG. A maior
parte deste financiamento podia transformar-se em capital para adquirir
Página 100 de 273
sistemas, como IT, SCADA, etc. e, finalmente, passar a fazer parte dos activos
base da nova organização. Uma vez operacional, a entidade poderá continuar
com o financiamento directo (efectivamente, como um centro de custo do
Governo) ou poderá ser definida uma simples remuneração a partir das tarifas
existentes (ou uma combinação das duas abordagens). A última poderia causar
um impacto potencial nas projecções das receitas para a ENE e para o GAMEK.
Passo 2 – Modelo final
Esta secção estrutura o conceito organizacional proposto para a futura entidade
responsável pela rede de transporte. Esta entidade terá a figura de Empresa
Pública com a designação de RNT- Rede Nacional de Transporte. O conceito
apresentado cobre os seguintes aspectos:
• Físico - olhando para os activos que constituem a rede da RNT
•
Financeiro - olhando para os fluxos das receitas e das despesas
•
Funcional - olhando para as funções que o negócio deve representar
Modelo Físico
Definições gerais dos regulamentos
A RNT será a proprietária de todos os activos acima de 60 kV no sistema de
transporte angolano. Esta é uma definição clara e directa, embora os
pormenores tenham de estar definidos em pontos exactos de interface da rede e
a propriedade separada dos locais operacionais. Os regulamentos também
determinam que as tensões mais baixas podem fazer parte da RNT, se forem,
efectivamente, um sub transporte, o que faz sentido na vertente operacional, ou
nos casos em que, economicamente, não se justificam tensões mais elevadas.
Além disso, vários outros sistemas fazem parte colectiva da base de activos da
RNT. São os seguintes:
•
Activos operacionais de telecomunicações
•
SCADA e sistemas de controlo
•
Contagens por grosso (na generalidade, há poucas excepções).
Algumas propriedades operacionais passarão para a nova RNT, juntamente com
os direitos de passagem, servidões, etc.
Assuntos Específicos
O caso de Angola não é normal uma vez que o sistema de transporte
compreende, actualmente, três redes distintas e existem seis outros sistemas
isolados de dimensão significativa no país, juntamente com outros sistemas
mais pequenos.
Página 101 de 273
Nos sistemas isolados, a tensão mais elevada utilizada, neste momento, não
ultrapassa os 60 kV. Sugere-se, portanto, que todos os activos de rede nos
sistemas isolados sejam considerados como propriedade das entidades de
distribuição. No entanto, a RNT deve ter a responsabilidade de desenvolver um
plano director da rede, incluindo a avaliação dos custos e os benefícios de uma
interligação futura desses sistemas, bem como o ponto em que devem ser
introduzidas tensões de rede mais elevadas. Isto representa um requisito a que
devem estar sujeitos todos os operadores de distribuição, isolados ou não, para
transmitir os dados de previsão da procura à RNT, a fim de serem incluídos nos
seus pressupostos de planeamento. Caso surja uma situação em que estava
para ser introduzida uma tensão de sistema mais elevada que os 60 kV a um
dos sistemas isolados (por exemplo, na Lunda-Norte) sugere-se que a RNT
assuma a responsabilidade da construção, aquisição e funcionamento destes
activos, a fim de garantir que foram construídos e conservados de uma forma
consistente, juntamente com o resto da rede para permitir a sua integração
numa data posterior.
Definições Genéricas a partir do Regulamento
A organização proposta está alinhada com os regulamentos existentes, que
define três unidades comerciais separadas dentro da RNT, o Operador de
Sistema, o Operador de Mercado e o Proprietário/Gestor da Rede. São
específicos na descrição de muitas das responsabilidades funcionais destas
unidades. A apoiar estas unidades existe uma série de funções empresariais,
tais como recursos humanos, financiamento corporativo, etc.) e uma série de
outras funções repartidas, tais como, transportes, economato, administração de
propriedades, que podem ocupar o lugar do proprietário comercial da rede ou
dos serviços de assistência. Alguns destes podem, actualmente, ser deixados
sob a chefia generalizada dos "serviços de assistência", onde provavelmente
irão ser requisitados por todas as unidades comerciais.
Interface do Operador de Mercado
Existe alguma sobreposição nos regulamentos entre os papéis do Operador de
Mercado e Operador de Sistema, no entanto, ficará resolvida na fase da
especialidade da concepção organizacional e pode precisar de um ajustamento
do enquadramento regulador.
Existe também um requisito regulador para que a informação de mercado seja
conservada separadamente da informação das operações do sistema. Isto
implica que os sistemas de IT (informação e tecnologia) do operador de mercado
estejam de tal forma separados que os funcionários das outras unidades
comerciais não os possam aceder. Na prática, poderá exigir uma separação
virtual (programas de segurança, etc.) ou infra-estruturas de informação e
tecnologia fisicamente distintas, embora a infra-estrutura de comunicações
subjacente possa ser a mesma.
Página 102 de 273
Informação para o Órgão Regulador
Não existe actualmente no sector angolano qualquer organização ou sistemas
para a verificação de informação reguladora (e.g. contas reguladoras, qualidade
de estatística da oferta, etc.). Esses processos e sistemas de gestão terão de
ser criados e a RNT precisa de gerir o interface com o regulador. Portanto, está
definida uma função de suporte para este objectivo.
Sumário do Modelo
A figura seguinte apresenta o modelo organizacional proposto para a RNT.
Figura 2‐ Modelo Organizacional da RNT E s c r i tó r i o S e d e
O pera dor d e
S is t e m a De spa cho d e
i n s tr u ç ã o d e
a c o rd o c o m a
o r d e m d e m é r it o ,
o u t r o s r ,e g im e s
c o m e r c iais e
re s t r iç õ e s f í s i c a s
e a m b i e n ta i s
C o m u n ic a ç ã o
c o o rd e n a d o r a d a
d i s p o n i b il i d a d e
O p e ra d o r d e
M erc ad o i d e n t if ic a ç ã o d o s
d e s e q u i l í b ri o s d a o f e r t a
e da pro c ura
e s v a z i a m e n to d e c a r g a
e c o n t r a t o s s u j e it o s a
i n t e r ru p ç ã o
p la n e a m e n t o d e
s i s t e m a s d e s e rv i ç o s
P r o p r i e t á r io d a
re d e
P r o c e s s a m e n to d e d a d o s
(v e ri f i c a ç ã o e
p r o c e s s a m e n to d e d a d o s
d e c o n ta g e m p o r g r o s s o
com pra e ve nda d e
en e r g ia
c o n t r a t o s d e p ro p r i e d a d e
e g e s t ã o p a r a c o m p ra e
v e n d a d e e n e rg ia
T e le c o m s , S C A D A ,
M e d iç õ e s
C o o rd e n a ç ã o
d as q ue bras e m
t e m p o re a l
b as e ada n o
p ro g r a m a a n u a l
d o O pera dor d e
M erc ad o
c o n tr o l o d a R N T e s u a s
lig a ç õ e s
in f o r m a ç ão s o b r e a s
q u a n t i d a d e s f í s i c a ,s
b il a t e r a i s
E l a b o ra ç ã o d o p ro g r a m a d e
p ro d u ç ã o , b a s e a d o n a
c a le n d a r i z a ç ã o d o o p e ra d o r
d e s i s te m a
IT
P la n o D ir e c t o r p a r a
e x p a n s ã o d o s is t e m a
R e c urs os H u m ano s
C o n s t r u ç ã o /G e s t ã o
p r o je c t o
P r o p r ie d a d e s
do
m an utençã o
g e s tã o d e
li g a ç õ e s
no v as a p r e s e n ta ç ã o d e p la n o s
d e i n v e s t im e n t o à IR S E
e M INE R G
c o n tr o lo e a c t u a liz a ç ã o
d e r e g i s to s d e r e d e
e s t a b e le c i m e n t o d a o rd e m
d e m é r it o
i d e n t if ic a ç ã o e g e s t ã o
d o s s e rv i ç o s d o
s i s t e m a , e x ig ê n c i a s
( c o n tr o l o d e fr e q u ê n c i a ,
r e s e rv a s , e t c .
G estão
d e fi n i ç ã o d o p l a n e a m e n to
a n u a l d o p ro g r a m a d e
m a n u te n ç ã o
in fo r m a ç ã o r e g u l a d o r a
P ro v i s ão de i nf orm aç ã o
p a r a n o va s l ig a ç õ e s
N e g o c ia ç ã o d a s
e x ig ê n c ia s d e
re s e r v a d o
s is t e m a c o m o s
“n ã o v i n c u la d o s ”
F un ç õe s de
s u p o r te
d e a c t iv o s
E con om atos
e s ta b e l e c i m e n to d e to d a s
a s tr a n s a c ç õ e s
c o m e rc i a is p a ra o T S O
c o m u n i c a ç ã o d o p r o g ra m a
c o m e rc i a l a o o p e r a d o r d e
s i s te m a
n e g o c i a ç ã o d e c o n t ra t o s
p a r a o s s e rv i ç o s d o
s i s te m a
Página 103 de 273
F in a n c ia m e n t o
J u rí di c o
R e la ç õ e s P ú b l ic a s
Observação: Deve existir separação financeira entre as funções do
Operador de Mercado, do Operador de Sistema e do Gestor de Rede. O
Operador de Mercado é o interface com todos os outros participantes do
mercado.
O operador de mercado, como comprador único, necessita de liquidez financeira
suficiente para lidar com os desequilíbrios de tesouraria de curto prazo que
poderão surgir pelo facto das tarifas terem de ser fixadas, anualmente, com base
nos custos de estimativa, portanto, irá haver um desequilíbrio potencial face aos
custos reais. Esta organização terá poucos activos mas vai precisar de recursos
financeiros substanciais de curto prazo.
Relativamente à parcela de negócio do gestor/proprietário da rede, esta terá
como receita uma taxa de retorno regulada com base nos seus activos.
Presume-se que a dimensão actual do programa de investimento em Angola
seja tal que não possa ser só financiado pelas contas da nova organização RNT
uma vez que esta terá uma base de activos relativamente pequena, sem
produção e distribuição. Presumimos, pois, que, pelo menos, inicialmente, o
capital gasto será sob a forma de subsídios do Governo, que, efectivamente,
aumentarão a base dos activos.
Pagamentos e tarifas
O operador de mercado, no seu papel de comprador único, recebe os
pagamentos sob a forma de pagamentos tarifários dos distribuidores e grandes
consumidores e paga aos produtores pelo seu produto.
A tarifa básica recolhida inclui elementos para a:
•
•
•
•
•
•
•
Capacidade
Energia
Utilização do sistema
Custos do desequilíbrio
Serviços do sistema:
Contribuição para financiar o regulador (o operador de mercado paga ao
regulador)
Contribuição para financiar as despesas do comprador único
‘Não Vinculados’
Os regulamentos permitem que os contratos bilaterais entre os produtores e os
consumidores sejam cancelados, para que a energia não seja comerciável
através de um comprador único. Nesses casos, os encargos da utilização do
sistema serão pagos e os participantes podem querer comprar ou vender
Página 104 de 273
serviços acessórios. Os pagamentos da utilização do sistema e os pagamentos
de quaisquer serviços do sistema também são estabelecidos através do
operador de mercado.
Fundo de Compensação
Os regulamentos, em Angola, especificam uma tarifa uniforme para todos os
consumidores de uma determinada categoria e isto vai, portanto, exigir uma
subvenção cruzada geográfica de tarifas. Os regulamentos prevêem que estas
subvenções cruzadas sejam transferidas através de uma conta bancária
exclusiva e separada, transparente para o regulador. Esta conta é designada por
fundo de compensação, no entanto, não é claro se faz parte da estrutura
financeira do Operador de Mercado ou se está fora do negócio por razões de
transparência.
Uso do Sistema
Presume-se que a utilização do sistema se transforme num reforço entre as
unidades comerciais, embora a metodologia pela qual os custos do negócio do
Operador de Sistema irão ser divididos ainda precisem de ser definidos.
Programas de investimento
Presume-se (tal como acima) que o capital possa ser directamente injectado
pela MINERG, como accionista, para financiar as obras importantes.
Assuntos específicos
Na perspectiva do operador de mercado, os regulamentos exigem que todos os
geradores acima de 1 MW vendam capacidade ao Operador de Mercado,
independentemente do sistema a que estão sujeitos. O Operador de Mercado
necessita, portanto de se responsabilizar pela verificação de todos os dados de
contagem da produção em sistemas isolados, onde a produção está acima deste
limite e de estabelecer a transacção com o Operador de Sistema de distribuição.
Os pagamentos para e a partir dos sistemas isolados passam, portanto pelo
Operador de Mercado, ainda que não haja ligação física com o resto do sistema.
É possível que a contagem por grosso, exigida para atingir esta situação, ainda
não exista em todos os sistemas isolados aos quais a regulamentação será
aplicada.
Além disso, devem ser designados serviços da gestão de dados para terem em
consideração esta exigência.
Distribuição
Das várias áreas de actividade que compõem a cadeia produtiva da Indústria de
Fornecimento de Electricidade – IFE, a área da distribuição e comercialização é
a que se reveste de maior complexidade. Este aspecto tem sempre que se ter
em conta quando se realiza qualquer análise ou diagnóstico de um sistema de
Página 105 de 273
distribuição na procura de modelos que melhorem a performance, como é o
caso de Angola.
À semelhança do que se propõe para a área de Produção e Transporte, também
na Distribuição se propõem a adopção de uma reorganização faseada, como
segue:
Passo 1 – Estabelecimento de um período de Transição de um máximo de doze
meses, período em que se deve elaborar e concluir o novo modelo Empresarial
e Organizacional para a Distribuição em Angola, com o objectivo da criação de
Empresas Públicas Regionais de Distribuição. Neste Período de Transição a
organização empresarial será a seguinte:
•
A EDEL mantém a sua actividade nos exactos termos em que opera
actualmente, mas com a responsabilidade de se preparar para a sua
adequação ao novo modelo Empresarial e Organizacional que vier a ser
definido para a distribuição em Angola;
•
A área de Distribuição da ENE é autonomizada ficando sob a
responsabilidade de uma Direcção Executiva que terá também a
responsabilidade de preparar a transferência e integração dos seus
activos e outros recursos para as empresas regionais que se vierem a
criar no quadro do novo modelo Empresarial e Organizacional para a
Distribuição em Angola.
Passo 2 – A função Distribuição será transferida da estrutura organizacional
indicada no Passo 1 para o Novo Modelo Empresarial e Organizacional a ser
estabelecido para esta fase que resultará do estudo a ser realizado durante o
período de transição de um ano acima indicado.
A futura estrutura e organização da distribuição em Angola deverá assegurar:
•
•
•
Eficiência: que implica uma elevada utilização dos recursos disponíveis,
perdas técnicas e comerciais mais baixas, resultando tudo finalmente em
custos mais baixos de fornecimento de serviços;
Fiabilidade: que significa o fornecimento de uma determinada e garantida
qualidade de energia (em termos de tensão, período de fornecimento,
indisponibilidade não agendada, etc.). Mesmo quando a oferta não é
contínua, o consumidor deve ter a certeza do horário e da qualidade do
serviço;
Sustentabilidade: essencial para assegurar que os serviços prestados
continuem a estar disponíveis ao longo de um determinado período de
tempo. A viabilidade comercial e financeira são fundamentais na
sustentabilidade porque se o operador não possuir tal viabilidade, a
Página 106 de 273
possibilidade deste vir a manter uma razoável qualidade de prestação de
serviço de uma forma sustentável também é exígua.
Este estudo deverá ter em conta os seguintes requisitos chave de forma e as
opções estruturais possíveis de aplicar para a organização da Distribuição em
Angola, contemplando os seguintes aspectos:
Estrutura da Propriedade e envolvimento do Sector Privado
Nos cenários possíveis para o futuro modelo organizacional da Distribuição de
Angola é essencial existir uma definição clara em relação à sua estrutura de
propriedade, i.e., qual o regime de propriedade predominante que se pretende.
Neste âmbito a criação de empresas distribuidoras de âmbito regional deve ser
considerada, com uma clara definição da participação das Autoridades
Provinciais e Locais na estrutura da sua propriedade e também de possível
participação privada.
Áreas Geográficas de Fornecimento
Qualquer análise de um modelo organizacional que considere a introdução de
mais de um operador de distribuição em Angola deverá ter como pressuposto
uma clara definição geográfica de intervenção com base em critérios
transparentes de optimização e racionalização dos recursos de gestão e
operação;
Desempenhos operacional e de gestão
A definição de um modelo organizacional deverá também basear-se em índices
mínimos expectáveis de desempenho, de gestão e de operação. Estes índices
mínimos que deverão ser definidos à partida, servirão para modelar a melhor
opção institucional / organizacional e, posteriormente, servir como referência
para monitorar e confirmar a validade do modelo adoptado;
Economias de Escala
Embora não exista uma recomendação padrão para economias de escala a
adoptar em modelos organizacionais de distribuição, a experiência de operação
de sistemas similares de distribuição - a nível da África Austral e Internacional fornece referências importantes que merecem uma análise comparativa;
Racionalização dos Recursos
Numa realidade como a do sector eléctrico angolano, em que é essencial
optimizar-se a utilização dos escassos recursos existentes, o modelo de gestão
e operação da distribuição em Angola tem necessariamente que acautelar a
racionalização da utilização dos recursos existentes. Este aspecto, muito ligado
à economia de escala operacional indicada no ponto anterior, deve assegurar
que não haja deficiente utilização dos escassos recursos aos seus vários níveis,
designadamente humanos, financeiros, técnicos, logísticos e de equipamento;
Página 107 de 273
Serviço aos Clientes
A procura de optimização do modelo organizacional da Distribuição tem como
pressuposto essencial a melhoria da qualidade de prestação de serviço aos
clientes. Numa realidade como a actual da Distribuição em Angola, a procura do
óptimo pode efectivamente ser contraproducente e não permitir atingir os níveis
mínimos de qualidade que se pretendem. Assim, há que ser prudente na
adopção de modelos demasiadamente ambiciosos e que não tenham em devida
conta a realidade concreta que se enfrenta hoje;
Metas de Electrificação
Este é um pressuposto fundamental na adopção do melhor modelo de
distribuição. Se a ênfase é, a curto prazo, melhorar o desempenho operativo e a
qualidade de serviço no quadro dos sistemas existentes, então as metas de
electrificação deverão ser de relativa modéstia até à consolidação da melhoria
da qualidade de serviços relativamente ao parque de consumidores existentes.
Se, pelo contrário, a aposta for na expansão rápida e vigorosa, então é
necessário considerar-se um relativo compromisso de pobre qualidade de
serviço durante um período mais alargado. Contudo, independentemente da
adopção duma abordagem mais ou menos expansiva, o que é importante é que
esta análise seja feita e exista uma definição sobre o que se pretende, com o
estabelecimento de claros indicadores e metas a atingir;
Requisitos de Investimento
É importante que estejam definidos os requisitos de investimento necessário na
área de distribuição em Angola, bem como indicadas as formas do seu
financiamento, para que se possa adequar a estrutura do modelo organizacional
de forma a melhor responder a tais requisitos. Este aspecto - que tem a ver com
vários factores, incluindo a abordagem mais ou menos agressiva da expansão
dos sistemas, dos índices de qualidade de serviço a atingir, da intervenção do
sector privado, etc., - é da maior relevância por permitir estabelecer referências
importantes que ajudem a construir uma visão mais definida do futuro.
Página 108 de 273
6. Conclusões
A reestruturação da IFE compreende duas fases, sendo a primeira fase
constituída por um período de transição de 12 meses. Esta reestruturação
faseada da IFE angolana é ilustrada de uma forma sumária nas Figura 3 e 4
apresentadas nesta secção. O novo modelo organizacional e operacional é o
resultado geral da reestruturação do contexto organizacional existente nas
várias áreas da indústria (Produção, Transporte e Distribuição), conforme
descrito na secção anterior n.º 5.
A figura 3 ilustra a organização empresarial que operará no período de
transição. Durante este período a estrutura da IFE é caracterizada pelo seguinte:
•
A nível da Produção, é criada a Empresa Pública de Produção,
denominada SOCEL, que integra todos os activos de produção do
GAMEK E ENE a nível nacional.
•
A nível do Transporte, é criado o Operador do Sistema de Transporte,
como órgão autónomo, enquanto se mantém a responsabilidade do
GAMEK e ENE sobre a manutenção e expansão dos seus respectivos
activos de transporte.
•
A nível da Distribuição, mantém-se a EDEL no seu quadro actual
enquanto se autonomiza a área da Distribuição da ENE sob uma
Direcção Executiva específica.
A Figura 4 ilustra o modelo final da organização empresarial da IFE. Esta
organização empresarial deverá estar pronta a ser implementada no final do
período de transição (final da Fase 1), e caracterizar-se-á essencialmente pelo
seguinte:
•
A nível da Produção, é consolidada a SOCEL enquanto a estrutura do
sector de produção é ajustada para facilitar o desenvolvimento de mais
projectos de produção. Neste quadro, surgem novos participantes a entrar
no vector Produção da IFE essencialmente através de modelos públicoprivados com activo envolvimento da SOCEL.
•
A nível do Transporte, é criada a Empresa Pública de Transporte,
denominada Rede Nacional de Transporte – RNT, que integra o Operador
do Sistema de Transporte, ficando assim com a responsabilidade de
todas as funções de transporte, designadamente Operador do Sistema,
Operador do Mercado e Gestão e Manutenção da infra-estrutura de
Página 109 de 273
Transporte. Os activos de transporte do GAMEK e ENE são transferidos e
integrados na RNT.
•
A nível da Distribuição é adoptado o novo modelo organizacional com
base em Empresas Públicas (Provinciais e Regionais) de Distribuição,
que integrarão os activos de distribuição da EDEL e ENE.
Figura 3‐ Organização Empresarial ‐ Fase de Transição de 12 meses Página 110 de 273
Figura 4‐ Organização Empresarial ‐ Modelo Final Página 111 de 273
Anexo 4
UIR
CONTRIBUIÇÕES À
ESTRATÉGIA DE
REESTRUTURAÇÃO
EMPRESARIAL DO
SECTOR ELÉCTRICO
DE ANGOLA
Apresentação
Angola:
Página 112 de 273
1
15/10/2009
Pöyry PowerPoint presentation template
Página 113 de 273
Contribuições para a Estratégia de Reestruturação
Empresarial do Sector Eléctrico de Angola
2
15/10/2009
Página 114 de 273
Quadro Nacional
• Constrangimentos
– Infra-estrutura existente em estado degradado
– A operação do Sector reponde as necessidadees diárias, com reduzido
foco e capacidade em desenvolvimentos de longo prazo.
– Fraca fiabiliade e e qualidade de fornecimento.
– Frágil performance comercial
– Limitado foco na electrificação rural
• Desafios
– Baixa taxa de acesso /Necessidade de aumentar a oferta existente
– Melhoria de qualidade de serviço e fornecimento
– Insuficiente coordenação de planeamento
– Subsídios elevados / limitados recursos de investimento
– Melhoramento das competencias dos RH
3
15/10/2009
Página 115 de 273
Considerações Chave no Processo de Reestruturação
• Novos desafios operacionais
– Aumento da complexidade dos sistemas
• Novo sistema de 400 kV
• Interligação dos sistemas norte, centro e sul
• Novas centrais produtoras
• Viabilidade financeira actual do sector
– Alta taxa de perdas
– Alto nivel de subsídios
• Capacidade de recursos humanos
– Duplicação de funções chave = enfraquecimento de gestão
– Melhoramento das competencias dos RH
• Promover investimento privado
– Necessidade de definir modelos e enquadramentos que promovam o
investimento privado (seja PPP, sejam concessões, ou outros modelos
mais inovadores)
4
15/10/2009
Página 116 de 273
Visão Estratégica
– Necessária uma clara perspectiva de futuro e do tipo
de mudanças necessárias para o sector enfrentar os
futuros desafios
– Visão deve conduzir a uma estratégia de restruturação
empresarial de forma a adequá-la aos recentes
desenvolvimentos do sector e habilitá-la a dar a
melhor resposta aos desafios do futuro
5
15/10/2009
Página 117 de 273
Enquadramento Legal e Regulador
• Definições existem que indicam que a Entidade responsável pelo
Transporte deverá ser:
– Uma sociedade de capital aberto, proprietária de activos, operando por
concessão do Governo.
– Responsável por ambas as operações do Sistema e operações do
Mercado e Gestão da Rede.
• Estrutura de mercado: Modelo de comprador único
6
15/10/2009
Página 118 de 273
Modelo de Comprador Único
Produtores
7
15/10/2009
Transporte
e despacho
Distribuidores
Consumidores
Página 119 de 273
Motivações para reorganização da área do Transporte
• Alinhamento da estrutura da IFE com definições da reforma do
•
•
•
•
8
sector eléctrico
Iminente funcionamento do sistema 400 kV Capanda Luanda
Perspectiva de interligação dos sistemas Norte, Centro e Sul e
criação do sistema Leste
Confiança / a investidores da PRODUÇÃO
Necessidade de melhorar qualidade e fiabilidade operacional
15/10/2009
Página 120 de 273
Conceito Geral de Organização da Área de Transporte
• Quatro unidades comerciais definidas como:
– Proprietário / gestor da rede de transporte
– Operador do Sistema
– Operador do Mercado
– Funções corporativas / de suporte
9
15/10/2009
Página 121 de 273
Proprietário / Gestor da Rede
•
•
•
•
•
•
•
10
Telecomunicações, SCADA, medição
Plano Director para expansão da RNT
Gestão de Projectos da Construção
Manutenção
Gestão de novas conexões
Apresentar planos de investimentos para IRSE e MINERG
Gestão dos activos
15/10/2009
Página 122 de 273
Operador do Sistema
• Execução do despacho de acordo com a ordem do mérito, outros
acordos comerciais e restrições ambientais e físicas
• Coordenação da comunicação da disponibilidade
• Coordenar interrupções em tempo real com base no programa anual
de Operador do Mercado
• Negociação das exigências de reserva do sistema com nãovinculados
11
15/10/2009
Página 123 de 273
Operador do Mercado
• Compra e venda de energia
• Possuir e administrar contratos para compra e venda de energia
• Elaborar programa de produção com base no cronograma do
•
•
•
•
12
Operador do Sistema
Estabelecer a ordem do mérito
Definir o programa anual de manutenção
Liquidar todas as transacções comerciais para OST
Comunicar o programa comercial ao Operador do Sistema
15/10/2009
Página 124 de 273
Produção – possível cenário
• Coloca os activos de produção (excepto pequenas centrais de
emergência ou alguns pequenos sistemas isolados) sob uma
empresa nacional de produção (Pública)
• Considerações
– Uma unica empresa tem balanço mais forte, mais capacidade e musculo
para captar recursos financeiros
– Junta toda a capacidade e conhecimento de tecnologia de produção
numa entidade
– Poderá ser parceira estratégica em desenvolvimentos tipo PPP.
– Na entrada de PIEs no mercado, dará preços de referencia para o
mercado.
13
15/10/2009
Página 125 de 273
Distribuição – Riscos e Limitações
•
•
•
•
•
14
Tarifas nao remunerativas
Baixa eficiencia de cobrancas
Fraca infra-estrutura
Frágil enquadramento regulador para a determinacao de tarifas
Quadro organizacional e operacional não optimizado
15/10/2009
Página 126 de 273
Importancia e Tendencias de Organização da Distribuição
• Reestruturação da actividade da distribuição é uma área
alvo importante para o estabelecimento de uma IFE
financeiramente viável e sustentavel a longo prazo.
• Duas tendências de organização:
–
Uma em que quando existem grandes distribuidores
monopolistas, estes são muitas vezes divididos em empresas
mais pequenas.
– A outra em que quando a distribuição é altamente fragmentada
(normalmente devido à propriedade das autoridades locais),
regista-se uma consolidação e reagrupamento do sector num
menor numero de empresas de maior dimensão.
15
15/10/2009
Página 127 de 273
Reorganização da Distribuição
• Objectivos Chave
– Eficiencia
– Fiabilidade
– Sustentabilidade
• Aspectos a ser Considerados
– Estrutura da propriedade e envolvimento do Sector Privado
– Areas Geograficas de Fornecimento
– Desempenhos operacionais e de gestão
– Economias de escala
– Racionalização de recursos
– Servico aos clientes
– Metas de electrificação
– Requisitos de investimento
16
15/10/2009
Página 128 de 273
Conclusões
• A definição de uma estratégia para a reestruturação empresarial do
sector eléctrico é da maior importância, incluindo pela necessidade
de adaptar o seu modelo de organização ao quadro legal e regulador
existente.
• A Reestruturação poderá ser realizada em duas fases:
– Curto prazo - assegurando e melhorando a situação operacional
– Medio/Longo Prazo – criando um quadro insitutional sustentavel
l
17
15/10/2009
Página 129 de 273
Possível Cenário de Organização Empresarial de Longo Prazo
18
15/10/2009
Página 130 de 273
Anexo 5
UIR
EXPANSÃO DA
ENERGIA ELÉCTRICA
À TODO O
TERRITÓRIO
NACIONAL
Texto de Apoio
IVº Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de
Angola:
Página 131 de 273
PROPOSTA PARA REFORÇO DA ELECTRIFICAÇÃO EM ANGOLA – AVALIAÇÃO DE
POSSIBILIDADES PARA FACILITAR O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS E O
FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR (TEXTO DE APOIO AO IV SEMINÁRIO DA REFORMA)
PROPOSTA PARA O REFORÇO DA ELECTRIFICAÇÃO
EM ANGOLA
AVALIAÇÃO DE POSSIBILIDADES PARA
FACILITAR O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS
E O FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR
Página 132 of 273
A Pöyry Energy Consulting é uma das mais prestigiadas empresas de
consultadoria em energia da Europa, prestando serviços de
aconselhamento estratégico, comercial, regulamentar e político para os
mercados europeus de energia,. integrada na Pöyry Plc, a empresa de
engenharia e consultadoria global, a Pöyry Energy Consulting combina a
perícia da ILEX Energy Consulting, ECON e da Convergence Utility
Consultants com os vectores de consultadoria em gestão da ElectrowattEkono e da Verbundplan. A nossa equipa de 250 especialistas em energia,
com 15 escritórios europeus situados em 12 países, oferece incomparável
perícia no sector de energia que se encontra em rápida evolução.
A Pöyry é uma sociedade de consultadoria e engenharia global focada nos
sectores de energia, indústria florestal, infra-estruturas e ambiente.
Todos os direitos reservados
Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou transmitida sob
qualquer forma ou meio, electrónico ou mecânico, incluindo fotocópia ou
gravação, ou através de qualquer sistema de armazenamento ou
recuperação, sem a autorização escrita da Econ Pöyry AB.
Página 133 de 273
ÍNDICE
LISTA DE SIGLAS
136
1. INTRODUÇÃO
139
2. TEORIA DE FINANCIAMENTO DOS PROJECTOS
140
2.1 O enquadramento do financiamento de projectos
140
2.2 Modelos diferentes
142
2.3 Agentes envolvidos
145
2.4 A diferença entre o financiamento de Projectos e o financiamento
de Empresas
147
2.5 Os desafios do financiamento de Projectos
149
2.6 Benefícios para as partes envolvidas
149
2.7 Objectivos do Processo do Plano Director para a reforma do sector
da Electricidade em Angola
152
3.EXEMPLOS INTERNACIONAIS DO FINANCIAMENTO DE PROJECTOS
153
3.1 Cana Brava, Brasil
153
3.2 Projectos Hidroeléctrico Birecik H, Turquia
154
3.3 Projectos Hidroeléctrico Nam Theum 2(NT2), Lao PDR
156
3.4 Conclusões
158
3.5 Uganda
162
4.BARREIRAS E ESTRANGULAMENOS
163
4.1 Condições específicas do país
163
4.2 Fornecimento de materiais
164
4.3 Os agentes do projecto
164
4.4 Financiamento
164
4.5 Custos de transacção
5.RECOMENDAÇÕES PARA
ESTRANGULAMENTOS
165
ATENUAR
E
ULTRAPASSAR
BARREIRAS
E
165
Página 134 of 273
5.1 Condições específicas do país
166
5.2 Fornecimentos de materiais
167
5.3 Os agentes do projecto
167
5.4 Divisão de risco
167
5.5 Fontes de financiamentos
168
5.6 Custos de transacção
6.RECOMENDAÇÕES PARA
ESTRANGULAMENTOS
168
ATENUAR
E
ULTRAPASSAR
BARREIRAS
E
174
7.A AVALIAÇÃO DO FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR
176
7.1 situação económica em Angola
176
7.2 Micro créditos
176
7.3 Outras possibilidades
179
8.REVISÃO DOS ACTUAIS ENQUADRAMENTOS NACIONAIS
187
8.1 Clima do sector financeiro e de investimento
187
8.2 Enquadramento Legal Regular
190
8.3 Funções de suporte disponíveis
198
8.4 Caso de estudo de sucesso
200
8.5 Iniciativas
201
REFERNCIAS
204
8.6 Fontes escritas
204
8.7 Fontes electrónicas
205
ANEXO A – ESTRUTURA NORMAL DO PROJECTO
205
ANEXO B – PLANO DE ATRIBUIÇÃO DE RISCO
208
Página 135 of 273
LISTA DAS ABREVIATURAS
BAFD
Banco Africano de Desenvolvimento
BNDES
Banco Nacional de Desenvolvimento Económico
e Social
BLT
Build-lease-transfer
BOO
Build-own-operate
BOOT
Build-own-operate-transfer
BOT
Build-own-transfer
BRI
Banco Rakyat da Indonésia
BTO
Build-transfer-operate
IDF
Instituto de Desenvolvimento Financeiro
ACE
Agência de Crédito à Exportação
IEDF
Instituto Europeu para o Desenvolvimento
Financeiro
BEI
Banco Europeu de Investimento
GAP
Projecto Anatólia do Sudeste
FMA
Fundo Mundial para o Ambiente
BIRD
Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento
Página 136 of 273
CPI
Concurso Público Internacional:
CIRDI
Centro Internacional para a Resolução de
Diferendos relativos a Investimentos
AID
Associação Internacional de Desenvolvimento
BID
Banco Inter-Americano de Desenvolvimento
SFI
Sociedade Financeira Internacional
PEI
Produtor de Energia Independente
Uma entidade privada com mecanismos para
produzir e vender energia aos serviços públicos
de fornecimento e consumidores finais. Um PEI
pode utilizar mecanismos e instalações
privadas, produtores da energia rural,
cooperativas ou interesses industriais capazes
de alimentar o sistema com energia adicional.
AMSB
Acesso da
Bancários
BMD
Banco Multilateral de Desenvolvimento
IMF
Instituto de Micro financiamento
AMGI
Agência Multilateral de Garantia de Investimento
BNI
Banco Nórdico de Investimento
ONG
Organização não-governamental
NT2
Nam Theun 2
CHNT2
Companhia Hidroeléctrica Nam Theun 2
OCDE
Organização
para
a
Cooperação
Desenvolvimento Económico
Micro
Empresa
aos
Serviços
e
Página 137 of 273
AAE
Acordo
de
Aquisição
de
Energia
Um contrato que regula o preço e a quantidade
de energia que o intermediário (por exemplo, o
Governo, um serviço publico ou uma indústria)
compra ao produtor. O AAE também regula a
divisão do risco entre o produtor e o
intermediário.
PPP
Parceria público-privada
PME
Pequenas e médias empresas
PDNU
Programa de Desenvolvimento das Nações
Unidas
Página 138 of 273
1.
INTRODUÇÃO
É objectivo deste relatório fornecer as linhas gerais das melhores práticas
internacionais em termos de financiamento de projectos e financiamento
ao consumidor, os problemas comuns e as soluções. O relatório deve ser
depois ajustado a Angola, numa análise específica dos desafios, barreiras
e oportunidades, a fim de atrair mais financiamento de projectos, facilitar e
incrementar o acesso do financiamento ao consumidor.
A descrição geral do relatório está resumida na Figura 1. Em primeiro
lugar, o lado da oferta é avaliado de acordo com uma visão genérica do
financiamento de projectos, potenciais financiadores, uma análise das
possíveis barreiras e condicionamentos ao aumento do referido
financiamento e soluções para os problemas. O financiamento de projectos
destina-se a financiar a parte do investimento do projecto, conforme
apresentado na figura.
Em segundo lugar, a avaliação do lado da procura tem como ponto central
o financiamento do consumidor. São apresentados aos consumidores
diferentes exemplos de preços bem como condições de pagamento pela
electricidade. O financiamento ao consumidor destina-se a financiar o
consumo, ou seja o rendimento do projecto construído. As avaliações da
procura são por sua vez utilizadas na fase inicial da elaboração do
projecto.
Figura 1. – Descrição Geral
PROJECTO
PROCURA
OFE RTA
CONCEI
TO DO
PROJEC
TO
INVESTIMENTO --- PRODUÇÃO
BARREIRAS SOLUÇÕES
FINANCIAMENTO DOS
PROJECTOS
OPRFODUÇÃDU
OFFiI-
TOMADOR -- - MICRO CRÉDITO,
POUPANÇAS, ETC --- CONSUMIDOR
FINANCIAMENTO AO
CONSUMIDOR
Na figura, a vertente do consumidor está limitada aos agregados rurais e
às pequenas e médias empresas (PME).
Finalmente, o enquadramento da política actual em Angola é revisto no
relatório, de forma a proporcionar um suporte constitucional para as
avaliações.
Página 139 of 273
CONSUMERS
2. A TEORIA DO FINANCIAMENTO DE PROJECTOS
2.1
O enquadramento do financiamento de projectos
A utilização de modelos de parceria público-privada para financiar
projectos de infra-estrutura está a tornar-se cada vez mais popular.
Quando o sector publico e o privado têm interesses no projecto,
constituindo uma sociedade com o objectivo especial de o desenvolver,
construir e por em funcionamento, é ideal a formação de um agrupamento
temporário das duas partes. Se a propriedade público-privada se
transformar no modelo de propriedade mais importante do sector de
energia em Angola e o financiamento de projectos no modelo de
financiamento mais realista, as secções seguintes proporcionam uma
introdução ao modelo do financiamento de projectos, bem como aos de
parceria público-privada.
O financiamento de projectos é uma forma de financiar os projectos
através de uma dívida a longo prazo baseada num empréstimo calculado a
partir do fluxo de caixa derivado do projecto. Contrariamente aos
empréstimos a empresas, o financiamento de projectos depende de
receitas futuras em vez do balanço actual. Por conseguinte, pode ser visto
como uma aproximação relativamente realista do financiamento, desde
que o cálculo das receitas inclua todos os agentes envolvidos no projecto.
Para um exemplo completo de uma estrutura normal de projecto, ver
Figura 9 do Anexo A.
O financiamento de projectos incrementou-se rapidamente, tanto nos
países desenvolvidos como nos que encontram em vias de
desenvolvimento, durante os últimos 20 anos, principalmente devido à
larga expansão da privatização dos investimentos no sector público e à
desregulamentação dos serviços públicos. Esta situação foi
particularmente importante em alguns sectores particulares, incluindo
projectos de recursos naturais, de energia independente no sector da
electricidade, infra-estrutura pública e redes telefónicas móveis. Em 2001,
cerca de 190 mil milhões de dólares investidos em projectos foram,
globalmente, financiados através do financiamento de projectos.
Não é possível identificar um modelo padrão para o financiamento de
projectos, visto que a estrutura e a implementação do mesmo são
específicas para cada projecto. Existem, contudo, algumas características
típicas e princípios comuns que são importantes para o financiamento de
projectos em geral, conforme descrito por Yescombe (2002):
•“Trata-se
de um projecto exclusivo (ou seja, jurídica e economicamente
independente), através de uma entidade jurídica com uma finalidade
Página 140 of 273
especial (normalmente uma empresa), cujo negócio é apenas o projecto
(“Empresa de Projecto”).
• É criada, normalmente, para um projecto novo em vez de um negócio já
estabelecido (embora os empréstimos ao financiamento de projectos
possam ser re-financiados).
• Existe um rácio elevado de dívida de capitais próprios (“endividamento ou
fundos próprios”) – em termos gerais, a dívida do financiamento do
projecto pode cobrir 70 a 90% do custo de um projecto.
• Não existem quaisquer garantias dos investidores na Empresa do
Projecto (financiamento “sem recurso”) ou apenas garantias limitadas
(financiamento de “recurso limitado”) para a dívida do financiamento do
projecto.
• Os mutuantes confiam no futuro fluxo de caixa que se prevê seja criado
pelo projecto para o reembolso do juro e da dívida (serviço de dívida), em
vez do valor dos seus activos ou a análise de resultados financeiros
históricos.
• Os contratos da empresa do projecto, as licenças e a propriedade de
direitos relativamente aos recursos naturais são a principal garantia para
os mutuantes; os activos corpóreos da empresa do projecto irão,
provavelmente, valer muito menos que a dívida se forem vendidos após
um incumprimento no financiamento.
• O projecto tem uma vida finita, baseada em factores como a duração dos
contratos ou licenças ou mesmo reservas dos recursos naturais e, por
conseguinte, a dívida do financiamento de projectos deve ser reembolsada
na totalidade até ao fim da sua vida.
Um financiamento de projectos tem dois elementos chave: a parte dos
capitais próprios fornecida pelos seus investidores e a dívida do
financiamento fornecida pelos mutuantes. Enquanto a dívida do
financiamento de projectos está dependente do fluxo de caixa de
exploração, o reembolso dos investidores dos capitais próprios depende
sobretudo do êxito do projecto.
Alguns contratos proporcionam a segurança necessária para que o
financiamento de projectos se concretize. Podem apresentar os seguintes
formatos:
Um Acordo de Projectos, através de
o
Um contrato intermediário (Acordo de Aquisição de Energia, AAE).
Através desse contrato, a produção (ou seja a electricidade) desenvolvida
Página 141 of 273
pelo projecto será vendida a um intermediário específico, por uma fórmula
de cálculo de preço acordada a longo prazo; ou
o
Um Acordo de Concessão com o governo ou outro organismo
público. Tal acordo confere à Empresa do Projecto o direito de o realizar e
obter a sua receita, proporcionando um serviço, quer ao sector publico
quer directamente ao público em geral.
Um contrato “chave na mão" da ECC - Engenharia, Construção e
Concurso Público. Através de um contrato ECC, o projecto será elaborado
e construído a um preço fixo num determinado período de tempo.
Um contrato de prestação de serviços, assegurando o fornecimento de
combustível e matéria-prima através de uma fórmula de cálculo de preço
fixo a longo prazo.
Um Contrato de Funcionamento e Manutenção (F&M) que regula a
responsabilidade de terceiros, relativamente ao funcionamento do projecto
depois de ter sido construído.
Um Acordo de Apoio Governamental. É, na maior parte dos casos,
comum nos países em vias de desenvolvimento e pode incluir garantias e
apoios variados, tais como, a capacidade de pagamento do intermediário
pelo serviço/produto ou proporcionar certos incentivos fiscais ao projecto.
2.2 Modelos diferentes
É importante notar que o financiamento de projectos deve ser mantido
diferente da privatização. A privatização envolve ou (i) a transferência de
propriedade dos activos do sector publico para o sector privado, um
processo que não acontece, necessariamente, no financiamento de
projectos. Uma empresa privada com participação do estado pode adquirir
o financiamento necessário através do crédito às empresas, ou (ii) a
prestação de serviços de uma empresa privada, serviços que tenham sido
prestados, anteriormente, por um organismo público. Não tem de incluir o
financiamento do projecto, mesmo que a empresa privada possa ou não
necessitar de qualquer financiamento, devido à despesa limitada do novo
capital ou ainda utilizar um empréstimo de empresas para assegurar o
financiamento necessário.
Por outro lado, o financiamento de projectos passará a ser utilizado se uma
empresa privada necessitar de financiamento para a construção de infraestrutura pública, baseada num acordo de projecto, tal como contrato ou
licença, (contrato intermediário ou acordo de concessão, conforme descrito
acima).
Página 142 of 273
Esse acordo de projecto, entre o sector público e o sector privado toma a
forma de Parceria Público-Privada (PPP). As PPP podem ter diversos
formatos; normalmente, os mais utilizados são os seguintes:
- Build-own-operate-transfer (“BOOT”) – é um acordo de longa duração
em que o intermediário é o governo. A empresa constrói, é a proprietária e
põe o projecto em funcionamento por um determinado período de tempo,
durante o qual recolhe a receita, sendo o projecto, mais tarde, transferido
para o sector público.
- Build-operate-transfer (“BOT”) neste caso, a empresa nunca se
apropria dos activos, mas constrói e obtém a respectiva receita antes de o
transferir para o sector público. Um formato semelhante, mas com uma
componente leasing, é conhecido como Build-lease-transfer (“BLT”).
- Build-own-operate (“BOO”) este formato implica uma privatização do
projecto, pois não volta a ser transferido para o sector público. Assim, a
empresa é proprietária do projecto durante todo o seu tempo de vida.
A Empresa do Projecto deveria ser, preferencialmente, a proprietária dos
activos do projecto, mas apesar de tudo acaba por ser irrelevante para o
financiamento de projectos. O verdadeiro valor do projecto, do ponto de
vista do financiamento de projectos é o direito a receber os seus fluxos de
caixa. Logo, quer a propriedade do projecto seja ou não transferida para o
sector público, a curto ou a longo prazo, quer permaneça indefinidamente
no sector privado, ou não seja possuído pelo sector privado, são factos
que não têm qualquer relevância para o financiamento de projectos.
Ainda que as estruturas da propriedade não afectem os mutuantes, os
valores residuais do projecto, a longo prazo, (em BOO mas não em
BOOT/BOT/BTO) podem, provavelmente, ser um valor de reembolso para
os investidores.
A Figura 2, dá-nos uma visão genérica do regime descrito acima e de
outros arranjos PPP normalmente utilizados.
Página 143 of 273
Figura 2. - Aspectos mais importantes das opções de participação
privada
Tipo
Contrato serviço
Contrato de
gestão
Affermage
Locação financ.
Design-BuildOperate
Risco
Comercial
publico
1-2
Operações
Qualquer
publico
publico
publico
privado
privado
privado
publico
publico
publico
publico
dividid
dividid
3-5
5-15
5-15
Operações
Operações
Operações
qualquer
rede
rede
publico
privado
publico
dividid
1-10
Nova
construção
Produção e
transmissão
20-30
Operações
e nova
construção
Rede, (ROT
para produção)
publico
privado
privado
privado
Build-OperateTransfer (BOT)
privado
Decisão de separ. privado
privado
privado
privado
privado
privado
privado
concessão
Duração
Típica
Aplicação
primária
(anos)
Activo
O&
Investim.
responsabilidade capital
propriedade M
Publico e
privado
publico
publico
nova
20-30 construção
indefinid todos
Tipos de
instalações
Produção e
transmissão
qualquer
Fonte: Ljung (2007) Reforma do sector de energia: Estratégias para
crescimento, capitais próprios e sustentabilidade. Sida estudos nº. 20, pag.
47, quadro 1
É importante reconhecer que a parceria público-privada não envolve,
necessariamente, propriedade pública. Na realidade, em ultimo caso, a
PPP é estabelecida em simultâneo com um AAE de longo prazo. Dada a
insuficiência geral de fundos públicos, seria preferível que os projectos de
energia pudessem ser integralmente financiados pelo sector privado e
elaborados de forma a maximizar os benefícios para a sociedade.
Contudo, isso nem sempre é possível, particularmente, quando o país é
visto como um destino de risco para o investimento privado e/ou o projecto
é influenciado por uma ampla gama de impactos externos.
Em termos gerais, a implementação de um modelo PPP, mais apropriado e
eficaz, será orientada por uma comparação equilibrada das vantagens e
limitações dos sectores publico e privado, respectivamente;
A participação privada deve ser procurada de forma a: i) adquirir o
financiamento; ii) reduzir os custos de construção e de funcionamento; iii)
transferir soluções tecnológicas de categoria internacional;
A participação do sector público deve ser orientada com o único
objectivo de aperfeiçoar o impacto do desenvolvimento do projecto,
particularmente através de: i) atenuação de riscos de investimento que
Página 144 of 273
confrontem os investidores; ii) inclusão de impactos externos no
investimento e tomada de decisão no funcionamento; iii) inclusão do facto
das centrais de produção de energia poderem ter uma vida muito mais
longa que o horizonte de planeamento do sector privado.
2.3
Agentes envolvidos
Os agentes envolvidos no projecto são descritos, resumidamente, a seguir.
Para uma imagem completa do modelo de financiamento de projectos, ver
Figura 9 no Anexo A.
2.3.1 Governo
O Governo pode controlar indirectamente um contrato de financiamento de
projectos, tendo a responsabilidade das licenças, da aprovação dos
projectos e o controlo da empresa estatal que participa como
patrocinadora. Além disso, é também responsável pelas políticas e
regulamentos industriais, isenções temporárias de impostos, garantias de
fornecimento e provisão de concessões de funcionamento.
O Governo desempenha ainda um papel importante como principal
intermediário nos contratos, assegurando assim o mercado para a
electricidade produzida. Ver capítulo 2.3.7 para mais informação sobre
esta matéria.
2.3.2 Patrocinadores de Projectos ou proprietários
O projecto é, normalmente, propriedade dos patrocinadores, possuindo
interesses nos seus capitais próprios. As organizações multinacionais,
contratantes locais, empresas, fornecedores e operadores são exemplos
normais de patrocinadores, embora seja possível a participação de
empresas em nome individual ou consórcios. Os patrocinadores não têm
necessidade de arriscar directamente os seus balanços, desde que a
empresa do projecto seja utilizada como um veículo de financiamento (ver
secção 2.3.3 a seguir), mas algumas empresas correm, todavia, riscos
indirectos, ao financiarem a contribuição dos capitais próprios ou a dívida
através das suas próprias contas,.
2.3.3 A empresa do projecto
A empresa do projecto (às vezes também designada por “sociedade de
propósito específico”, SPE) é controlada pelos patrocinadores e é uma
entidade criada, exclusivamente, com o objectivo de execução do projecto.
A empresa detém contratos com operadores, clientes e fornecedores,
obtendo o seu rendimento, exclusivamente, de acordo com a tarifa,
habitualmente descriminada no acordo do intermediário. Este acordo é, por
Página 145 of 273
conseguinte, a única forma através da qual a empresa pode cumprir o
serviço da sua dívida. A empresa do projecto actua muitas vezes como o
veículo de financiamento dos patrocinadores do projecto e é, por
conseguinte o mutuante do projecto. Mesmo que seja comum, não é
obrigatório; ainda é possível aos patrocinadores o empréstimo baseado
nos seus balanços.
2.3.4 Contratante
O contratante também possui interesses no projecto e é responsável pela
construção do mesmo, de acordo com as especificações técnicas
acordadas com a empresa do projecto, com componentes de construção
concluídas por companhias locais.
2.3.5 Operador
O operador pode ser uma empresa local, uma multinacional ou uma
sociedade com um objectivo especial, dependendo da tecnologia
necessária ao projecto. O operador mantém a qualidade dos activos e põe
a central em funcionamento com a máxima eficiência possível. Os
operadores podem ainda ter algum interesse nos capitais próprios do
projecto.
2.3.6 Fornecedor
O papel do fornecedor é o de prover o projecto com elementos, quer sejam
virtuais como o combustível ou material de construção ou ainda outros
elementos institucionais como concessões e autorizações.
2.3.7 Intermediários
Os clientes são os compradores cruciais do rendimento do projecto, quer
seja um serviço ou produto. A empresa do projecto tem como objectivo
encontrar clientes disponíveis para assinar acordos de intermediários a
longo prazo.
É, normalmente, realizado através de um Acordo de Aquisição de Energia
que compromete o intermediário, habitualmente o governo, uma indústria
ou um serviço público a transaccionar uma certa quantidade do rendimento
(electricidade) a um determinado preço e durante um período específico de
tempo.
Página 146 of 273
2.3.8 Agentes do financiamento
O financiamento de projectos pode ser suportado por uma grande
variedade de organizações e bancos internacionais. Por exemplo, os
agentes do financiamento concedem créditos à exportação, empréstimos,
garantias, aconselhamento e assistência técnica aos projectos. Para uma
compilação de possíveis agentes, ver capítulo 5.5.
2.4
A diferença entre financiamento de empresas e financiamento
de projectos
A fim de facilitar a distinção entre o financiamento de empresas e o
financiamento de projectos, as suas principais diferenças estão resumidas
no quadro 1.
Quadro 1 – Financiamento de Empresas – Financiamento de
Projectos.
Página 147 of 273
Dimensão
Financiamento de
empresas
Financiamento de
projectos
Veículo de
financiamento
Organizações de
objectivos múltiplos
Organismo com
objectivo específico
Tipo de capital
Permanente – uma
calendarização indefinida
para capitais próprios
Finito – uma
calendarização ajustada
à duração do projecto
Política de dividendos
e decisões de
reinvestimento
A gestão da organização
torna autónomas as
decisões dos investidores
e credores
Política de dividendos
fixos – pagamento
imediato, sem direito a
reinvestimento
Capital – decisões de
investimento
Interdito aos credores
Alta transparência aos
credores
Estruturas financeiras
Duplicação fácil,
formulários comuns
Estruturas altamente
adaptadas que
geralmente não podem
ser reutilizadas
Custos de transacção
para o financiamento
Custos baixos devido à
competitividade dos
fornecedores, mecanismos
de rotina e curtos critérios
de tempos
Custos relativamente
mais altos relacionados
com a documentação e
desenvolvimentos mais
longos
Dimensão dos
financiamentos
Flexível
Pode haver necessidade
de “massa crítica” ou
reacção em cadeia para
cobrir os elevados
custos das transacções
Base para a avaliação
de crédito
De uma forma global,
saúde financeira da
sociedade, centrada no
balanço e fluxo de caixa
Viabilidade técnica e
económica centrada nos
activos do projecto,
futuro fluxo de caixa e
regimes contratuais
Custos do capital
Relativamente mais baixo
Relativamente mais alto
Base do
investidor/mutuante
Participação normalmente
mais ampla; mercados
secundários profundos
Grupo normalmente
mais pequeno; mercados
secundários limitados
Processo razoavelmente
simples, curto e económico
Requer, por vezes,
tempo e torna-se
embaraçoso devido à
minúcia do processo.
Complexo e dispendioso
Prazos e custos
Fonte: Corner, B. (1996) “Project Finance Teaching Note” The Wharton School,
pag. 6.
Página 148 of 273
2.5
Problemas no Financiamento de projectos
Dado que o mutuante não pode confiar em quaisquer receitas prévias na
empresa do projecto, a probabilidade do projecto estar concluído a tempo
e dentro do orçamento, bem como os riscos inerentes, têm de ser
avaliados através de um processo em que se tomem as “devidas
providências”, considerando, tanto as medidas financeiras como as
técnicas. Isso é inevitável, no entanto, implica que se tenham em conta
prazos de adaptação significativos e custos de transacção elevados. Pode
ainda causar atrasos nos projectos e muitas vezes implica que o investidor
perca parte da sua independência devido ao controlo dos mutuantes. Os
contratos do financiamento de projectos incluem, muitas vezes, a
supervisão do funcionamento e gestão, o que pode ser recusado num
projecto de financiamento de empresas.
Além dos problemas com a lentidão e fragilidade de controlo, o
financiamento de projectos é também uma forma dispendiosa de financiar
um projecto, dado que a margem dos mutuantes acima do custo pode
ascender a três vezes mais do que num financiamento de empresas.
2.6 Benefícios para as partes envolvidas
O financiamento de projectos, com qualquer dos modelos PPP acima
descrito como contrato regulador entre o Governo e o sector privado,
implica vários benefícios para os agentes envolvidos. Os principais
agentes são o Governo, da parte do sector publico e a empresa privada,
da parte do sector privado. Os terceiros num financiamento de projectos
podem ser o intermediário ou o consumidor final do serviço. No caso de
projecto de energia eléctrica, o intermediário tanto pode ser um serviço
público como uma indústria privada a adquirir a energia directamente do
projecto, caso a legislação o permita O próprio Governo é também um dos
terceiros a beneficiar.
Os benefícios são apresentados a seguir. Alguns deles não estão
directamente associados ao financiamento de projectos, mas sim ao
modelo PPP. Dado que a estrutura PPP não exige financiamento de
projectos, estes benefícios irão ocorrer, independentemente do modelo de
financiamento utilizado. Contudo, apenas acontecerá quando for utilizado
um financiamento de projectos, dado que este exige uma estrutura PPP.
Por conseguinte, os benefícios não estão directamente associados ao
financiamento de projectos, mas são, apesar de tudo, uma consequência
indirecta do mesmo.
Página 149 of 273
2.6.1 Benefícios para o Governo
Parte dos riscos do projecto são transferidos para o agente privado;
O Governo pode investir em projectos que, de outra forma, não teriam
viabilidade. O sistema também liberta fundos públicos para outras
utilizações;
O Governo pode utilizar projectos PPP como cenários de demonstração
para promover maior investimento;
Dado que o financiamento de projectos pode ser considerado
independente, é relativamente fácil medir os custos reais e, por esse meio,
atingir um nível de transparência razoável;
O projecto é controlado pela auditoria do financiador.
O financiamento de projectos facilita essa situação, a fim de que um
promotor, relativamente frágil, possa salvaguardar uma parceria igual com
os investidores, dado que um nível absoluto baixo de capitais próprios no
projecto necessita também de um baixo investimento da parte do promotor;
Estabelece relações com as empresas privadas;
Movimenta os gastos exteriormente ao orçamento anual e evita a
interferência política; e
Paga ao agente privado, apenas se o rendimento for entregue conforme
acordado;
2.6.2 Benefícios aos agentes privados
Os investimentos tendem para um elevado endividamento, o que implica
um reembolso mais elevado para o investidor. Pelo facto da dívida ser
inferior aos capitais próprios, os financiadores incorrem num risco mais
baixo que o investidor do capital e estão, por isso, na disponibilidade de
aceitar um reembolso mais baixo;
Os juros são dedutíveis, ao contrário dos dividendos aos accionistas, que
não são dedutíveis. Este facto torna os capitais próprios ainda mais
baratos para a dívida, encorajando um alto endividamento e tornando o
investimento ainda mais atractivo;
Se o investidor é um accionista minoritário no projecto, por exemplo,
através de uma sociedade com um objectivo especial, é possível excluir as
dívidas das contas consolidadas. Contudo, não é aconselhada a utilização
do financiamento de projectos apenas por essa razão;
Página 150 of 273
Dado que não são concedidas quaisquer garantias de reembolso das
dívidas ao financiador, o risco do projecto está condicionado ao
investimento de capitais próprios.
Através do financiamento de projectos, o nível da dívida autorizada a ser
emprestada aumenta. Assim, a capacidade integral de empréstimo do
investidor é fortalecida e torna-se possível iniciar mais do que um projecto
ao mesmo tempo;
Estabelece relações com o Governo;
Os contratos PPP proporcionam aos agentes privados contratos a longo
prazo e acesso a novos mercados.
Os riscos do projecto podem ser divididos através da criação de um
agrupamento de empresas;
Os riscos são mais reduzidos dada a possibilidade de conjugar perícias
diferentes de participantes diversos; e
A divida pode ser obtida em melhores condições do que seria possível
através de um empréstimo empresarial, se o intermediário tiver melhor
capacidade creditícia do que o investidor do capital próprio.
2.6.3 Benefícios para o intermediário/consumidor final
Uma participação acrescida do sector privado pode contribuir para uma
melhoria generalizada do acesso e qualidade da electricidade;
Dado que o financiamento de projectos permite um elevado nível de
dívida, o preço do intermediário e do consumidor final é reduzido. Nesta
óptica, o financiamento de projectos é ideal como projecto de produção de
electricidade, em que a capacidade de pagamento entre os consumidores
finais pode ser limitada.
Os empréstimos do financiamento de projectos são normalmente
concedidos a um prazo mais longo que os do financiamento de empresas.
Para os projectos de infra-estruturas com custos elevados de capital, não é
provável a recuperação a curto prazo sem a sobrecarga de taxas mais
altas para o produto final. Para conseguir manter a taxa (tarifa de
electricidade) ao nível básico de mercado, é necessário um financiamento
a longo prazo para se poder recuperar o investimento inicial e
Os projectos têm tendência a ser mais dispendiosos com os contratantes
privados a tornar os preços do consumidor final, os mais baixos possíveis.
Página 151 of 273
2.7
Objectivos do Processo do Plano Director para a reforma do
sector da electricidade em Angola
O Processo de Reforma do Plano Director para o sector da Electricidade
em Angola traça seis objectivos estratégicos gerais para o sector de
electricidade em Angola:
1. Racionalizar a utilização de recursos, acelerar o processo de
electrificação do país e expandir o acesso à electricidade a um número
cada vez maior de cidadãos.
2. Assegurar o fornecimento da indústria eléctrica sustentável a médio e
longo prazo, para promover e contribuir para o desenvolvimento do
país.
3. Melhorar progressivamente a eficácia do IFE em geral e qualidade do
fornecimento e serviços em particular
4. Mobilizar os recursos para expansão do sector
5. Promover o desenvolvimento de instituições e operadores
financeiramente viáveis e tecnicamente eficientes.
6. Promover, gradualmente, a competitividade a todos os níveis possíveis
Outros objectivos a destacar: os serviços de fornecimento público devem
ser de qualidade apropriada e acessíveis à maior parte da população e os
desequilíbrios regionais existentes no fornecimento devem ser eliminados.
O aumento do financiamento de projectos no sector podia contribuir para a
execução destes objectivos. O facto do financiamento de projectos tornar
os investimentos mais atractivos para os agentes privados, conforme
descrito na secção 2.6, serve, provavelmente, para contribuir para os
objectivos quarto, quinto e sexto. Conforme referido na mesma secção, os
empréstimos do financiamento de projectos conduzem à possibilidade de
baixar as tarifas da electricidade, logo, uma abertura para alcançar o
objectivo do acesso à electricidade. Em termos gerais, podemos antecipar
que o aumento da entrada dos agentes privados vai contribuir para uma
eficácia mais elevada e que o aumento da competitividade conduz a uma
qualidade mais elevada, logo, em sintonia com o alvo da qualidade mais
elevada do serviço público bem como com o objectivo número três.
Partindo do princípio que é esse o caso, o primeiro e o segundo objectivos
relativos ao fornecimento de mais e melhor electricidade serão, por
conseguinte, muito mais fáceis de atingir.
Página 152 of 273
3. EXEMPLOS
PROJECTOS
INTERNACIONAIS
DO
FINANCIAMENTO
DE
São apresentados a seguir quatro exemplos em que foi utilizado o
financiamento de projectos.
3.1
Cana Brava, Brasil
A taxa de adesão à electricidade no Brasil rondava os 95 por cento em
2007. Continuam a existir problemas, principalmente nas áreas remotas do
norte e nordeste do país. O sistema eléctrico brasileiro é responsável por
cerca de 40 por cento do consumo total da América Latina. Em 2007, cerca
de 83 por cento da electricidade brasileira derivava de energia
hidroeléctrica. Além disso, a produção é, em grande parte, propriedade do
Estado, embora quase 80 por cento da distribuição seja levada a cabo por
empresas privadas. Pelo facto de muitas centrais hidroeléctricas estarem
em grande parte amortizadas, os custos da energia eléctrica brasileira são
geralmente bastante baixos.
No Plano da Expansão Brasileira para 1997 e até 2006, calculava-se que a
procura crescente de electricidade poderia exigir grandes investimentos no
sector. A construção da central hidroeléctrica de fio de água de Cana
Brava, foi, pois, proposta pela Eletrobrás (Centrais Eléctricas Brasileiras,
SA). Esta foi uma das primeiras PEIs a ser financiada através do
financiamento de projectos no Brasil.
O orçamento para a construção da central ascendia a 361 milhões de
dólares. Gerasul, o patrocinador do projecto, contribuiu com 30 por cento
do capital e o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social
(BNDES) e o Banco Inter americano de Desenvolvimento (BID)
proporcionaram o restante como dívida. Dado que o segundo é uma
empresa pública federal sob tutela do Ministério de Desenvolvimento,
Indústria e Negócios Estrangeiros, o sector público desempenhou um
papel importante no desenvolvimento e financiamento do projecto. A
estrutura financeira completa apresentava-se, conforme se
apresenta na Figura 3.
Página 153 of 273
Figura 3 - Estrutura de financiamento para o desenvolvimento de
Cana Brava
TractebelEnergia
Tractebel
Energia
30%
Cap. próprios
BNDES
70%
dívida
CEM
Operador
Tracetebel Energia
TracetebelEnergia
EPC
CNO, AG,Voithsiemens
IADB
InsuraseguCo’sde Seguros
Companhias
Fortis Bank
ANZ
ANEEL
Concessão
Principal intermediário
TracetebelEnergia
Tracetebel
Energia
(previousGerasul)
(anterior,
Gerasul)
DrKW
Fonte: Tractebel (2005)
Em resumo, a central hidroeléctrica de Cana Brava é financiada de acordo
com a estrutura BOOT (ver capítulo 2). Por conseguinte, o sector publico
desempenha um papel importante no financiamento, mas não tem
responsabilidade directa na propriedade. O BID garantiu que se tinham
conjugado as mais elevadas normas sociais e ambientais e acrescentou
que tinham sido realizadas várias auditorias independentes. Cana Brava
entrou em funcionamento em 2002 e continua, actualmente, a produzir, a
toda a velocidade, cerca de 534 GWh por ano.
3.2
Projecto Hidroeléctrico Birecik, Turquia
O projecto Birecik é uma parcela dos 32 mil milhões de dólares do Projecto
Anatólia do Sudeste (GAP, após a designação turca), largamente
financiado pelo governo turco. O GAP destina-se a utilizar a água dos rios
Tigre e Eufrates e consiste de 22 barragens para fins hidroeléctricos, 19
centrais de energia e irrigação acessória e projectos industriais. Espera-se
que o Projecto Hidroeléctrico Birecik produza, anualmente, 2,5 mil milhões
kWh. Inclui um reservatório e capacidade de instalação de 672MW. A
barragem tem 2,5 km de comprimento, 62,5m de altura e 489m de largura
e está situada a jusante da barragem de Ataturk.
Página 154 of 273
Birecik processa-se de acordo com a estrutura BOT e foi o primeiro
projecto desta natureza, desde sempre na Turquia. Foi, eventualmente,
definido como sendo um projecto de não concessão, por isso, podia tratarse de um contrato jurídico privado, o que o tornava mais fácil de gerir. A
sociedade Birecik SA foi constituída para elaborar e construir os projectos,
e para manutenção e funcionamento das instalações. TEAS, empresa de
serviços de propriedade pública adquiriu 30 por cento dos interesses da
empresa do projecto. Actualmente, com excepção de duas das empresas
originais, venderam as suas acções à empresa japonesa Sumitomo Corp.
Contudo, a estrutura do projecto inicial apresentava-se conforme está
indicado na Figura 4.
Figura 4 - Estrutura inicial do projecto Birecik
Undersecretariate
A
cargo do secretariado
of
Treasury
ande Foreign
Trade
Do Tesouro
dos Negócios
Estrangeiros
MENR
Electric EnergyEnergis
Financiamento
Fund
Eléctrica
Sob a direcção
Directorate
of State
Hydraulic
State
Hydraulic
Works
Insurers
Seguradoras
Principal intermediário
Electric Utility, TEAS
Verbundplan
TEAS
Creditors
credores
Philipp Holzmann
Birecik AS
Funcionamento
Operation
and
e manutenção
(VBOC)
Gama
Maintenance
Consultant
consultor
Independent
fornecimentos and
mecânicos
Hydroelectric
Suppliers
eMechanical
hidroeléctricos
Strabag
independente
Construction
Consórcio
de Consortium
construção
Consorcio hidroeléctrico
Civil Works
Hydro
electrical
and
Funcionários públicos e mecânico
Mechanical Consortium
JV
Designer
Verbundplan
Fonte: Verbundplan
A estrutura financeira foi construída na base de 86%: 14% de dívida:
capital repartido. 64 por cento do total dos custos do projecto constituiu a
dívida das Agências de Crédito à Exportação e a restante, obtida através
de empréstimos de 44 bancos comerciais. Digna de registo é a recusa do
Banco Mundial em financiar o projecto, visto ser política do Banco não
financiar projectos construídos em rios internacionais.
Página 155 of 273
A estrutura revelou-se ser muito eficaz. A central hidroeléctrica demorou
apenas quatro anos e oito meses a ser construída e entrou em
funcionamento comercial mais de três meses antes do agendado. Além
disso, o custo total do projecto foi reduzido. Contudo, devido à
complexidade da estrutura financeira, demorou sete anos a atingir o
encerramento financeiro, em 1995.
O governo turco criou um Fundo de Energia Eléctrica para ajudar os
projectos BOT. As obrigações de desempenho deste organismo bem como
o desempenho da TEAS em consonância com o Acordo para Venda de
Energia, são da responsabilidade do Governo. O Acordo para Venda de
Energia (AVE) para Birecik é dividido entre a Empresa do Projecto e a
TEAS. É um acordo leasing em que o pagamento é efectuado numa base
de custos mais a respectiva percentagem, sem ter em conta o caudal do
rio, sujeito ao desempenho do patrocinador e à disponibilidade da central.
Apesar dos desempenhos positivos do projecto, ocorreram alguns
problemas sociais e ambientais. Provavelmente, o processo de auditoria foi
insuficiente, em parte, devido à falta de envolvimento multilateral. O
projecto Birecik provocou inundações em que, de acordo com a estimativa
de algumas ONG, 30.000 pessoas ficaram afectadas. Não foi tornada
pública qualquer avaliação de impacte ambiental ou plano de reassentamento ou até mesmo reclamações de pessoas sem título de
propriedade que não tinham sido indemnizadas. A ausência de um
processo de auditoria correcto pode também ser uma explicação para a
fase rápida de construção.
Em suma, destacam-se do projecto dois elementos particularmente
interessantes; em primeiro lugar, quase todos os riscos, que não são de
controlo directo da empresa do projecto, foram assumidos pelo Governo e
em segundo lugar, que nenhum BDM participou no projecto. Dado que o
projecto foi concluído a tempo e de acordo com o orçamento, o promotor
argumenta que pode ser utilizado como modelo, particularmente, no que
diz respeito à eficiência derivada do envolvimento do sector privado.
3.3
O Projecto Hidroeléctrico Nam Theun 2 (NT2), Lao PDR
O projecto NT2 foi planeado e construído com o objectivo prioritário de
produzir receita de exportação para ser utilizada no financiamento de
programas de gestão ambiental e redução de pobreza na República
Popular Democrática do Laos (RPD). O projecto foi também antecipado
pelo Governo do Laos ao assinar contratos de exportação de energia com
o governo da Tailândia, do Vietname e do Cambodja. Graças à previsão
das receitas de exportação, como resultado destes contratos, a
participação do sector privado tem prosseguido com êxito, apesar da
Página 156 of 273
República Democrática Popular do Laos não possuir um enquadramento
regulador transparente.
A central NT2 tem a capacidade de 1.075 MW e consiste num reservatório
de 450Km2, uma barragem com a elevada gravidade de 48m e uma casa
das máquinas. Cobre três províncias geográficas, uma, onde está situada
a central e correspondente infra-estrutura, outra, onde se situa a barragem
e a terceira por onde passa a principal linha de transmissão para a
Tailândia.
O projecto é um exemplo de uma estrutura normal BOOT, ilustrada a
seguir na Figura 5.
Figura 5 - Estrutura do projecto NT2
LHSE 25%
EDFI 35%
EGCO 25%
ITD 15%
Acordo dos accionistas
& capitais próprios
EGCO ’s
subsidiary
subsidiária
Acordos de Serviços
Técnicos e de Gestão
EDF
Principal contrato de construção
ADB
MIGA
Thai Baht
banks
bancos
USD
banks
bancos
Empréstimos
Nam Theun 2
Comp. Hidroeléctrica
(NTPC)
PPAs
Construction desub
Subcontratos
construção
-contracts
EDL 5%
EGAT 5%
World Bank
Banco
Mundial
cobertura
Agências bilaterais
Bilateral
agencies
Mecanismos
Export
Creditde crédito
àFacilities
exportação
Banco Europeu de
European
Investment
Investimento
Bank
Acordo de
Concessão
Comissão
Foreign
Investment
de Gestão
do Investimento
Management
Estrangeiro
Committee
Agence
Agência
Francaise de
Francesa
Desenvolvimento
Development
GoL
Obrigações
Government
Governo
do Laos
of Lao
Fonte: World Bank, MIGA, 2006
A Companhia Hidroeléctrica Nam Theun 2 (CHNT) Lda., uma parceria
público-privada, foi constituída, em 2002, constituindo uma empresa com
uma finalidade especial. A empresa do projecto é proprietária das linhas de
transmissão muito próximas dos postos de distribuição até à conclusão do
acordo de concessão. Entre os accionistas da empresa, contam-se
empresas internacionais, bem como uma empresa a investir em nome do
Governo do Laos.
O projecto NT2 é a maior central hidroeléctrica do mundo, em que foi
utilizado o financiamento de projectos. É financiado em 28 por cento de
capitais próprios distribuídos entre os accionistas e 72 por cento de dívida.
Os adicionais 200 milhões de dólares em despesas de contingente são
financiados em pé de igualdade e na mesma proporção do capital e dívida.
O Banco Mundial proporciona aconselhamento de gestão bem como 50
Página 157 of 273
milhões de dólares como Garantia de Risco Parcial através do IBRD, 20
milhões de dólares pelo IDA Grant e o AMGI uma garantia de 91 milhões
de dólares. Além disso, o projecto foi suportado por agências de crédito à
exportação de três países. Contraiu empréstimos directos de agências de
desenvolvimento bilaterais e multilaterais e empréstimos a longo prazo de
bancos comerciais. O FC entrou em 1995, ao mesmo tempo que
começavam os trabalhos de construção. No entanto, estes trabalhos
tiveram um atraso de dois anos devido aos problemas denunciados no
processo de auditoria. A auditoria do impacte ambiental e social foi uma
revisão extensiva dos recursos e revelou avaliações inadequadas, bem
como a falta de planos de re-assentamento.
Em resumo, o projecto NT2 é caracterizado pelas suas negociações
bilaterais e acordos de exportação, a falta de um enquadramento
regulamentar adequado, atrasos significativos e propriedade privada nas
linhas de transmissão.
3.4
Conclusões
Apesar das diferenças importantes entre os projectos acima resumidos,
podem ser tiradas algumas conclusões genéricas das experiências. Em
primeiro lugar, pode ser importante verificar que a tendência internacional
aponta para uma implementação crescente de IPP com o financiamento de
projectos e empresas com uma finalidade especial. Contudo, o
envolvimento público nos projectos pode ser diferente, o que se verifica
nos exemplos acima, em que o projecto Cana Brava tem um intermediário
privado e representação do sector público apenas no financiamento,
enquanto os projectos na República Democrática do Laos e Turquia têm
uma propriedade pública mais alargada.
3.4.1
Enquadramento Regulador
Ao analisamos os projectos, torna-se evidente a importância de um
enquadramento regulador completo, permitindo o investimento privado e o
espaço político para a criação das PPP. A pronta implementação do
projecto Cana Brava, no Brasil, pode ser, em parte, explicada pelo seu
enquadramento transparente, enquanto o caso dos outros projectos foi
precisamente o oposto. Na República Democrática Popular do Laos, a falta
de um enquadramento regulador provocou ao projecto NT2 estudos
insuficientes de impacte ambiental e social, bem como problemas com o
mercado de exportação. Na Turquia, os atrasos foram causados pelas
incertezas respeitantes aos contratos de concessão.
Página 158 of 273
3.4.2
Regulador credível e independente
É também importante um regulador competente, credível e independente
para eliminar os incentivos à interferência e corrupção políticas,
provavelmente, ocorreria de outra forma se os PPP competissem com os
IPP, exclusivamente privados. O projecto Cana Brava, onde a
implementação foi demasiado rápida para garantir que tinham sido
cuidadas as questões de impacte ambiental e social, é um exemplo de
uma situação com problemas, devido à falta de um regulador. Note-se que
isto acontece apesar de um enquadramento regulador transparente, por
isso, tanto o enquadramento como o regulador são importantes para o
êxito do projecto.
3.4.3
Acordos de Aquisição de Energia
Todos os projectos mostram a importância dos governos com perspectivas
de futuro, para determinar soluções de longo prazo e trabalhar para um
ambiente em que o financiamento privado seja atractivo por antecipação
da implementação. É também importante estabelecer PPA sólidos e
transparentes com cláusulas de penalização adequadas na fase inicial
para evitar riscos associados à situação do intermediário. O projecto NT2
sofreu atrasos devido à crise financeira da Ásia que afectou o principal
intermediário do projecto, que, supostamente, iria comprar 95 por cento do
rendimento. Se o AAE tivesse sido assinado antes da crise, o intermediário
teria sido forçado a comprar o rendimento de qualquer forma, mas dado
que isso não aconteceu, a empresa do projecto teve de suportar as
consequências.
O projecto Cana Brava utilizou uma estrutura AAE, em que o CEM (a
empresa do projecto) e a Gerasul dividiram o rendimento, com a
possibilidade de envolver acordos de terceiros. Isto atenuou os riscos de
mercado à empresa do projecto, enquanto criou novos riscos de
fornecimento aos intermediários. Na Turquia, a empresa de serviços de
propriedade pública foi o único intermediário com acordo de obrigação de
aquisição. Efectivamente, esta situação exigia investimentos planeados
para manter um equilíbrio entre a oferta e a procura. Em geral, os grandes
projectos não têm uma solução válida para todos os casos, mas são
elaborados numa base ad-hoc. Contudo, nos países em desenvolvimento
e para os projectos de pequena dimensão têm sido utilizados, com
frequência, os modelos normalizados.
3.4.4
Concurso Público Internacional:
O Concurso Público Internacional (CPI) é muitas vezes dispendioso,
porque as empresas concorrentes são necessárias logo a partir dos
Página 159 of 273
estudos prévios. No projecto Cana Brava esta restrição foi resolvida com
uma indemnização final às empresas que não foram adjudicadas pelos
custos associados aos preparativos da obra. Na RDP do Laos e da
Turquia, foram utilizadas negociações de concessão directa e, em ambos
os casos, esta situação deu origem a vários problemas. Na RDP do Laos,
as negociações conduziram a muitos memorandos de entendimento, mas
poucos contratos. Foi, provavelmente, graças à falta de um papel activo da
parte do governo nos preparativos dos estudos necessários e de um
controlo do processo através de um Concurso Público Internacional (CPI).
Na Turquia, a empresa do projecto não foi responsabilizada pela maior
parte dos riscos macroeconómicos ou específicos e não existia um
processo que se destacasse pela estrutura e alta competição..
Na generalidade e apoiados nos factos acima mencionados, é preferível
um processo CPI para negociações directas em grandes projectos, dado
que existe maior probabilidade de ser conduzido por um promotor eficiente.
Contudo, também deverá estar incluído um mecanismo de indemnização
aos promotores de estudos e investimentos mais avançados, de forma a
incentivar as actividades empresariais. Para os projectos de pequena
dimensão ( <30 MW) o processo CPI pode ser demasiado dispendioso. Por
conseguinte, devem ser desenvolvidos procedimentos normalizados para
as negociações bilaterais de pequena escala. Independentemente do
modelo escolhido, é importante que o processo esteja bem estruturado e
controlado pelas autoridades públicas.
3.4.5
Mobilizando os Investimentos
Os projectos têm utilizado estratégias diferentes para mobilizar os
respectivos investimentos. Enquanto os governos da RDP do Laos e da
Turquia decidiram tornar-se actuais accionistas através de uma
contribuição nos capitais próprios, o governo brasileiro, em vez disso,
contribuiu para a dívida, desistindo, por esse meio, de qualquer gestão de
controlo da empresa do projecto. No caso do Brasil, o intermediário era
privado, o que pode explicar a estratégia. Regra geral, é importante
justificar com clareza a distribuição dos papéis de financiamento e de
propriedade entre o sector publico e o privado.
Outro ponto crucial e que diz respeito à mobilização do investimento é o
financiamento em moeda estrangeira que está sujeito ao risco de flutuação
cambial. Isto tornou-se evidente no projecto brasileiro, onde a moeda local
desvalorizou em cerca de 40 por cento, num ano, deixando o projecto
seriamente afectado, dado que os empréstimos do BDI foram
estabelecidos em moeda estrangeira.
Página 160 of 273
3.4.6
Estrutura do projecto
A experiência internacional, como por exemplo, os projectos acima
expostos, mostra que os regimes de financiamento e a estrutura de
propriedade têm tendência para estarem associados. Presume-se que o
projecto da RDP do Laos esteja a ser, em grande parte, financiado pelas
receitas de exportação. Por conseguinte, o sector publico está envolvido
em grande escala para garantir que os objectivos do desenvolvimento
estejam assegurados. Alguns princípios gerais para que um projecto esteja
bem estruturado, estão resumidos abaixo no quadro 2.
Quadro 2 - Alguns princípios gerais de orientação na atribuição de
uma estrutura de projecto adequada
Princípios Gerais de Orientação
Financiamento
Os custos do capital devem ser minimizados, enquanto se assegura
a liquidez nos primeiros anos (por exemplo >30% capitais próprios).
O financiamento publico deve ser incentivado por projectos que
tenham um bom potencial, de forma a causarem um impacto
macroeconómico positivo (por exemplo, receitas de exportação). O
financiamento privado das linhas de transmissão deve ser
possibilitado com a colocação de um sistema credível que incentive
a aquisição pelo comprador individual.
Propriedade
Em termos gerais, a propriedade na empresa do projecto será uma
consequência das contribuições para os capitais próprios. Contudo,
a propriedade pública directa de reservatórios de grande dimensão
com múltiplas finalidades, deve ser, especialmente, tida em
consideração na presença de riscos transfronteiriços. A maior parte
dos investidores vai preferir a propriedade das linhas de transmissão
que permanecem no domínio público.
Divisão do
risco
Como primeiro passo, os riscos sob controlo (parcial) das
autoridades públicas devem permanecer, normalmente, no sector
publico. No que diz respeito aos riscos críticos associados à moeda
estrangeira e aos fluxos hidrológicos, as autoridades públicas devem
tomar em consideração a robustez da viabilidade financeira de todo
o sector sob condições perversas (ou seja, considerar os efeitos de
reacção em cadeia no sector com riscos de revisão).
Fonte: Relatório da Econ Pöyry: “Uma Revista dos Modelos de
Implementação de Projecto, Financiamento e Parceria Público-Privada
para os países da bacia do Nilo (um estudo Blue-Chip)” quadro 6.1.
Página 161 of 273
3.4.7
Estudo de Impacto Ambiental e Social
Em todos os projectos mencionados acima, as questões de impacte
ambiental e social perturbaram ou atrasaram a implementação. Isto
demonstra claramente a importância do planeamento numa fase inicial
para atenuar os tais efeitos negativos.
3.5
Uganda
Na sequência dos projectos acima descritos, outro projecto hidroeléctrico
foi iniciado em 2007 na Uganda. Dado que este projecto está ainda numa
fase relativamente primária, não é possível retirar conclusões da mesma
forma que nos outros projectos. Porém, dado que se trata de um projecto
africano, em contraste com os outros projectos, pode ser interessante
apreciar, por enquanto, o seu progresso.
3.5.1
O Porjecto de Bujagalo
Espera-se que a procura da electricidade no Uganda cresça, anualmente,
a uma media de 7,6 por cento, entre 2005 e 2020. Em resposta a isso, foi
construída perto da cidade de Jinja, em Agosto de 2007, um projecto de
energia hidroeléctrica de 250 MW. A empresa, Bujagali Energy Limited, é
responsável pelo desenvolvimento do projecto, cujo funcionamento está
previsto para princípios de 2011. A Uganda Electricity Transmission
Company Limited encarregar-se-á da distribuição de electricidade à rede
de energia do Uganda.
A técnica é produzir energia adicional, reutilizando água das duas
instalações a montante do Victoria Nilo. Os maiores componentes incluem
um reservatório de água de 388 ha (do qual 308ha estão já cobertos pelo
Victoria Nilo), uma estação central com cinco turbinas electrogéneas e uma
barragem com o respectivo descarregador.8 Comparada com as outras,
está é a alternativa de custo mínimo para aumentar o fornecimento da rede
nacional de energia eléctrica. A produção do projecto, sob baixas
condições hidrológicas, está calculada em 1.165 GWh, por ano, enquanto
sob condições hidrológicas mais altas , a quantidade de electricidade
produzida anualmente, pode atingir 1.991 GWh. Contudo, as investigações
mantêm, muito provavelmente, o cenário mais baixo. Além disso, a
produção hidroeléctrica de Bujagali irá possibilitar a paragem de 50-100
MW da capacidade de produção termal a motor.
O projecto Bujagali é financiado em conjunto pelo grupo IFC e pelo Banco
Mundial, através do IDA e AMGI. O IFC atribui 130 milhões de dólares em
empréstimos, enquanto o IDA garante um risco parcial de 115 milhões de
Página 162 of 273
dólares a fim de beneficiar os mutuantes comerciais do projecto. Outros
115 milhões de dólares são atribuídos pelo AMGI, através de uma garantia
de investimento à Sithe Global Power, um dos accionistas do projecto. O
projecto atingiu o encerramento financeiro em Dezembro de 2007.
Apesar do cálculo de probabilidades para baixar o custo do fornecimento
ao consumidor final, bem como as avaliações de uma taxa económica de
reembolso de 22 por cento, o projecto teve de suportar a maior crítica de
um painel de investigação em 2008. Entre outras coisas, foram criticados
os aspectos de impacte ambiental, bem como as estimativas económicas e
foi tido em consideração o comportamento perante os valores culturais e
espirituais.
4. BARREIRAS E ESTRANGULAMENTOS
As barreiras e constrangimentos para futuros financiamentos de projectos
em Angola, procedem de diversas razões e podem ser mais ou menos
fáceis de ultrapassar. Segue-se uma compilação dos possíveis problemas
que um investidor ou mutuante se arrisca a enfrentar no empreendimento
de uma tarefa de atribuição.
4.1
Condições específicas do país:
O ponto crítico para uma possibilidade de aumento dos investimentos em
financiamento de projectos diz respeito à situação específica do país
relativamente à segurança e ambiente político. Os investimentos, num país
como Angola, correm o risco de sabotagem e paragens no trabalho, bem
como alterações de política monetária, condições inflacionárias e outras
questões similares.
Sendo um país pós-conflito, a força e confiança na estabilidade
institucional não são óbvias. A falta de um enquadramento institucional é
um risco para o investimento e limita a disponibilidade de empréstimos
para os projectos. A presença da corrupção é outro problema possível num
país como Angola.
Pode levantar restrições à disponibilidade de
investimento das empresas e instituições, o que tem sido, de facto, uma
realidade em alguns sectores angolanos 9, podendo também afectar os
processos de auditoria. Além disso, tem um efeito negativo na qualidade,
volume e objectivos de apoio à reconstrução, tanto da parte das
autoridades locais como dos doadores internacionais. A maior parte da
corrupção em países pós-conflito ocorre através de gestão danosa dos
serviços públicos, fuga fiscal, corrupção nos serviços e na privatização dos
activos públicos.
Página 163 of 273
As alterações da lei são as adicionais situações de risco. Por exemplo, os
investimentos em gasodutos podem sofrer atrasos, complicações ou
mesmo cancelamentos devido às alterações da Lei do Ambiente ou
políticas de energia. Os riscos políticos, particularmente nos países em
vias de desenvolvimento, incluem ainda os regulamentos de preços,
restrições nas autorizações de trabalho para os gestores estrangeiros,
accionistas maioritários e renegociação de contratos.
4.2
Fornecimento de materiais
Qualquer projecto está dependente por exemplo de electricidade, água e
outras necessidades básicas, de uma forma permanente e fiável e a
ausência de tais constituintes elementares pode causar atrasos nos
projectos e até mesmo impedir a sua aprovação se o risco for iminente.
O factor técnico também pode ser um estrangulamento na construção dos
projectos. Os projectos arriscam-se a sofrer atrasos e a tornarem-se mais
dispendiosos se uma empresa de construção tiver de confiar na
possibilidade de alugar o equipamento de outra empresa para ser capaz
de concluir o projecto. É também vital providenciar a perícia e a orientação
da gestão técnica, quer seja local ou de especialistas estrangeiros e ainda
o conhecimento do país e dos distritos relacionados quando são
postos em causa pormenores específicos do país e da sua
cultura.
4.3
Os agentes do projecto
A força motivadora na retaguarda do projecto é facultada pelo seu
patrocinador, normalmente um empresário ou um consórcio de
empresários. O patrocinador não tem, muitas vezes, capital suficiente para
o desempenho do projecto ou disponibilidade para arriscar o dinheiro num
projecto de alto risco. Contudo, os principais riscos estão relacionados com
a experiência do patrocinador, ligações às agências locais e internacionais
e a capacidade de gestão.
O risco da experiência também se aplica ao contratante do projecto.
Contudo, neste caso, os problemas principais têm a ver com a
calendarização e as derrapagens no orçamento. Certamente, que também
é importante a gestão dos activos que produzem o fluxo de caixa do
projecto. Por conseguinte, é importante garantir uma gestão eficiente do
operador nesta função do projecto.
Outro aspecto crucial é o de estabelecer acordos intermediários que sejam
suficientes para proporcionar à empresa uma receita para a cobertura da
dívida.
Página 164 of 273
4.4
Financiamento
O financiamento é naturalmente a mola real do financiamento de projectos
e a existência de potenciais financiadores a sua necessidade vital.
Conforme descrito acima, no financiamento de projectos, não há garantia
de reembolso de dívidas se o projecto não for bem sucedido. Assim, a
antecipação dos sucessos resulta de grande interesse para os
financiadores. A hipótese de concluir o projecto dentro do prazo e do
orçamento é também importante para os potenciais financiadores e pode
causar problemas no caso de Angola, dado que a situação em geral e a
situação de negócio em particular são muito frágeis devido ao conflito
recente. Portanto, pode ser um círculo vicioso, o facto de não haver
investidores com disponibilidade de colocar o seu dinheiro num projecto,
devido à falta de referências prévias.
Mesmo que esteja assegurado o financiamento numa fase de
planeamento, os participantes podem falhar na contribuição do montante
prometido. O re-financiamento é um risco adicional, se a calendarização do
projecto exceder a calendarização do financiamento.
A moeda também implica um risco. O financiamento poderá aumentar ou
aumentar em termos reais, ou o governo soberano pode limitar o acesso
às possibilidades da empresa do projecto utilizar moeda estrangeira. Alem
do mais, as flutuações na taxa de juro podem casar problemas aos
financiamentos de projectos de alto endividamento.
Não deve ser esquecido que um financiamento de projecto é também uma
forma dispendiosa de financiar um projecto, dado que as margens dos
financiadores, acima dos custos, são elevadas.
4.5
O processo de financiamento de projectos impõe custos de transacção
relativamente altos, por exemplo, devido ao processo de auditoria, à
constituição de empresa de projecto com uma função específica e à
extensa dimensão do processo contratual. Estes podem ser alguns dos
motivos que levam o promotor do projecto a escolher outro modelo de
financiamento, caso seja possível. Os custos de transacção podem ocorrer
tanto nas despesas como nos atrasos.
Página 165 of 273
5. RECOMENDAÇÕES PARA ATENUAR E ULTRAPASSAR
ULTRAPASSAR AS BARREIRAS E ESTRAGULAMENTOS
Para melhorar as hipóteses de desenvolver um financiamento de projecto,
os problemas acima descritos têm de ser atenuados tanto quanto possível.
São apresentadas neste capítulo algumas sugestões para atingir este
objectivo: Tem também grande importância a atribuição dos riscos
remanescentes, difíceis de ultrapassar ou atenuar, ao grupo mais
adequado, a fim de construir uma estrutura de projecto sustentável.
5.1
Os riscos específicos do país podem ser atenuados através de um seguro
de risco político, emitido pelo ECAs, IFIs ou companhias de seguro
privado. Estes vão, por exemplo, atribuir os riscos às companhias locais ou
cobrir os acontecimentos de força maior. É também possível obter o
endividamento através do governo local, envolvendo participantes de
países muito diferentes.
O facto de estar bem informado e actualizado sobre a situação política na
zona de operação aumenta as possibilidades de antecipar os problemas.
Caso seja possível, um diálogo continuado pode actuar como preventivo.
Os acertos para as contingências, provenientes do exercício de poder do
governo e incorporados em tarifas mais flexíveis, podem também atenuar
os riscos políticos.
No que diz respeito à corrupção, têm de ser consideradas, em conjunto,
três questões principais, nomeadamente:
• É importante garantir o apoio público, para acabar com a atitude
derrotista e a apatia associadas à corrupção. O primeiro passo pode ser
um levantamento da percepção da corrupção e uma campanha de
sensibilização, seguidos de um retorno de informação nas instâncias da
corrupção;
• Garantir
que o contexto económico e regulador é o
adequado, visto que isso reduz tanto as oportunidades como
os incentivos à corrupção. Pagamentos regulares de salários
proporcionais aos funcionários públicos, regulamentação de
financiamento aos partidos políticos, práticas corporativas e
contratos de reconstrução podem ser a alavanca de
Página 166 of 273
E
descolagem para atingir
este objectivo. Por exemplo, é também de
vital importância que os contratantes sejam auditados regularmente;
• Garantir transparência
e responsabilização
através
de um
enquadramento legal ajustável e que inclua as organizações de ajuda,
os contratantes e ainda as autoridades locais. O primeiro passo é a
penalização da corrupção e a introdução de regras de divulgação para os
políticos e altos funcionários do Estado.
O êxito destes esforços de atenuação depende da abrangência do plano e
da dimensão que existe no envolvimento, tanto das empresas como da
sociedade civil. É importante que haja coordenação e cooperação entre os
diferentes participantes em vez do enfraquecimento das actividades de
cada um.
5.2
Para garantir a qualidade, quantidade e disponibilidade de
materiais importantes, é importante fazer acordos a longo
prazo com os fornecedores.
5.3
Os agentes do projecto:
Os riscos associados ao patrocinador do projecto podem ser ultrapassados
através de um escrutínio de referências de tarefas similares. Pode ser feita
uma avaliação semelhante, incluindo uma análise da sua reputação, fluxo
de caixa e situações pendentes de contratos anteriores relativamente ao
contratante,. É ainda importante ter a certeza que o contratante não possui
uma história de licitações repetidas demasiado baixas, pois isso representa
um risco de despesas de derrapagem.
Pode ser utilizado um contrato “chave na mão” para forçar o contratante às
suas obrigações de calendarização para conclusão da obra, compensação
financeira e especificações técnicas. A remuneração pode ser congelada
até que todos estes deveres estejam integralmente cumpridos. A outra
forma de certificar que o contratante actua conforme o prescrito no acordo
são os incentivos financeiros, tais como penalização pelos atrasos ou, pelo
contrário, gratificações de desempenho.
Adicionalmente, podem ser utilizados engenheiros independentes para
monitorizar e avaliar o progresso das tarefas a ser desempenhadas. No
que diz respeito à manutenção do local, é possível atribuir os riscos ao
operador através de esquemas de incentivos previamente acordados.
Página 167 of 273
Quanto à procura de electricidade, recomenda-se um Acordo de Aquisição
de Energia para assegurar a venda de uma quantidade definida de
produção.
5.4
Divisão do risco
Para atenuar os riscos relacionados com o financiamento, é importante
dividir esses mesmos riscos por várias fontes, de modo a minimizar o
prejuízo se falhar uma das fontes de financiamento. O problema dos
agentes indisponíveis para assumir os riscos associados ao projecto
podem ser atenuado através de um plano escrito de atribuição de risco que
defina e atribua os vários momentos cruciais. A atribuição do risco deve
estar baseada no a) melhor agente para controlo e atenuação do risco e b)
agente com melhor preparação para suportar as consequências do risco.
Um exemplo de Plano de Atribuição do Risco é apresentado no Anexo B.
No entanto, é importante registar que esse plano foi elaborado para um
projecto hidroeléctrico e que alguns riscos e problemas são específicos
para este tipo de projecto.
A ideia genérica deve ser, contudo,
considerada para outros projectos de produção de energia.
É também aconselhada a associação de um consultor financeiro
experiente ao projecto. Uma reestruturação de transacções para alterar a
composição da moeda local e estrangeira, ou atrasos na calendarização,
poderiam ser soluções possíveis.
O compromisso com taxas de permuta é uma forma de atenuar os riscos
dos juros. Dessa forma, as flutuações das taxas de juros estão protegidas.
Devem ser consideradas as mesmas contas para os riscos de moeda, em
que as permutas são uma alternativa para diminuir os riscos.
5.5
Fontes de financiamento
O promotor dispõe de diferentes opções para encontrar financiadores
dispostos a contribuir para a criação de um projecto. Além dos investidores
estritamente privados, o capítulo seguinte apresenta as instituições
internacionais comprometidas no negócio.
5.5.1 Créditos à Exportação e créditos mistos
Os créditos à exportação, também conhecidos como créditos dos
compradores, são fornecidos pelo Governo, através das Agências de
Crédito à Exportação (ACEs), a fim de apoiar os exportadores nacionais.
Os créditos podem ser oferecidos directamente aos compradores
estrangeiros ou através de instituições financeiras e, normalmente, têm
Página 168 of 273
como objectivo cobrir tanto os riscos comerciais como os políticos e que
não são geridos pelo mercado comercial,
Na utilização dos créditos à exportação num financiamento de projectos, o
BCA, normalmente, acredita que a análise de risco do projecto seja
conduzido por uma fonte independente. O requisito da divisão de risco do
BCA pode, pois, ser satisfeito, envolvendo, por exemplo, um ou mais
bancos no projecto e que desempenhem um papel mais importante ou
igual ao do BCA.
A garantia do crédito à exportação cobre os juros e as prestações e as
condições de venda e de empréstimo devem corresponder às condições
do Acordo de Consenso da OCDE, no que diz respeito ao prazo, pronto
pagamento, plano de prestações, etc.
Vários países da OCDE atribuem créditos mistos para apoio ao
desenvolvimento, através das suas agências bilaterais. Os créditos mistos
são, basicamente, créditos de exportação regular, com uma concessão
adicional de 35 por cento, calculada pelo valor do crédito à exportação. Os
termos e circunstâncias específicas podem variar de país para país, mas
todos eles adoptam o requisito de um processo de concurso
aberto. A outra condição geral é que o projecto elegível não
tenha inviabilidade financeira.
5.5.2
Banco Nórdico de Investimento
O Banco Nórdico de Investimento (BNI) é propriedade da Dinamarca,
Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega e Suécia e os
projectos de investimento financeiro são projectos de exportação. O
financiamento está especialmente ajustado aos investimentos em infraestrutura, pesquisa, desenvolvimento e fornecimento de energia. Contudo,
o BNI deixou de financiar projectos questionáveis em matéria de ambiente.
Ainda que seja atribuída alta prioridade aos investimentos que fortalecem a
cooperação económica entre os países membros, também podem ser
concedidos empréstimos aos estados, empresas privadas e instituições
públicas fora dos países membros. O financiamento é, contudo, oferecido
até ao valor do contexto nórdico para o fornecimento e não mais do que 50
por cento do valor do projecto.
5.5.3
Banco Europeu de Investimento
Tal como para o BNI, o principal interesse do Banco Europeu de
Investimento (BEI) é o de potenciar o ambiente económico dos seus
estados membros. Os países que não pertencem à UE podem, contudo,
beneficiar do Banco através de empréstimos a longo prazo que duram
Página 169 of 273
cerca de 4 a 20 anos. O BEI cria fundos a taxas vantajosas e como não
financia mais do que 50 por cento de um projecto, pode actuar como uma
fonte de inspiração para que outros investidores se associem ao processo.
O BEI financia projectos de uma extensa gama de sectores, ou seja, infraestrutura, energia e sectores industriais. Contudo, os projectos têm de
contribuir para os objectivos de política económica da EU para a região em
causa.
5.5.4
O Banco Mundial
O Banco Mundial inclui cinco instituições, todas elas propriedade dos
países membros:
- O Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) oferece empréstimos, garantias e serviços de análise e
aconselhamento com o objectivo prioritário de reduzir a pobreza nos
países de rendimentos médios e nos países mais pobres de baixos
rendimentos aos quais devem ser concedidos empréstimos.
- A Associação de Desenvolvimento Internacional (AID) dedica-se a
oferecer financiamento em condições preferenciais aos países mais
pobres do mundo. O financiamento é oferecido através de créditos e
concessões isentas de juros aos países que não têm capacidade
creditícia para os empréstimos dos bancos comerciais.
- A Corporação Financeira Internacional (CFI) tem o objectivo de
promover o desenvolvimento económico através do sector privado. A CFI
investe em empreendimentos privados sustentáveis nos países em vias
de desenvolvimento e não aceita garantias governamentais. As regiões
com acesso limitado ao capital estão no centro da suas atenções e os
serviços prestados pela CFI incluem capitais próprios, empréstimos a
longo prazo, financiamento estruturado, serviços de aconselhamento e
gestão de produtos de risco.
- A Agência Multilateral de Garantia de Investimento (AMGI) fornece
garantias aos investidores contra riscos não comerciais, a fim de
promover investimentos directos aos estrangeiros nos países em vias de
desenvolvimento. A AMGI também oferece assistência técnica e serviços
de aconselhamento aos países interessados em atrair o investimento
estrangeiro. Além disso, distribui informação sobre oportunidades de
investimento à comunidade empresarial internacional.
- Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a
Investimentos (CIRDI) tem o objectivo de fomentar uma atmosfera de
confiança mútua entre os investidores estrangeiros e os estados,
concedendo facilidades de arbitragem e reconciliação. São ainda emitidas
Página 170 of 273
pelo CIRDI as publicações sobre a lei do investimento estrangeiro e
resolução de diferendos.
A designação de Banco Mundial refere-se normalmente ao BIRD e ao IDA,
enquanto que o Grupo do Banco Mundial inclui todos eles.
5.5.5
Institutos Financeiros para o Desenvolvimento Europeu
Os Institutos Financeiros para o Desenvolvimento (IFDs) são no seu todo
ou, em parte, propriedade dos governos nacionais. Oferecem fundos para
financiar o desenvolvimento dos projectos que não se ajustam aos
sectores empresariais, ou países em que operam os bancos comerciais,
ou quando os riscos são muito difíceis de suportar apenas pela
comunidade empresarial.
A Associação das Instituições Financeiras para o Desenvolvimento
Europeu (IFDE) é um grupo de treze instituições financeiras bilaterais. As
agências membros dispõem de um financiamento a longo prazo para os
investimentos do sector privado, reformando e desenvolvendo os países.
Os membros da IFDE estão relacionadas no quadro 3.
Quadro 3 – Os Membros do IFDE
Sigla
Organização
Wirtschaftsservice
País
AWS
Austria
m.b.H.
Gesellschaft
BIO
Belgian
Investment
Developing Countries
CDC
Grupo Alvo
COFIDES
Compañía Española de Financiación del
Espanha
Desarollo
DEG
Deutsche
InvestitionsEntwicklungsgesellschaft m.b.H.
FINNFUND
Finnish Fund for Industrial Cooperation
Finlândia
Ltd.
FMO
Netherlands Development Finance
Países Baixos
IFU, IØ, IFV
Danish International Investment Funds
Dinamarca
Company
for
Áustria
Bélgica
Reino Unido
und
Alemanha
Página 171 of 273
NORFUND
Belgian
Investment
Company
OeEB
Oesterreichische Entwicklungsbank
PROPARCO
Société de Promotion et de Participation
França
pour la Coopération Economique
SBI-BMI
Belgian Corporation
Investment
Sifem
Belgian
Investment
SIMEST
Società Italiana per le Imprese all'Estero
SOFID
Sociedade Para o Financiamento do
Portugal
Desenvolvimento
SWEDFUND
Swedfund International AB
for
for
Áustria
International
Company
Noruega
for
Bélgica
Suiça
Itália
Suécia
Fonte: http://www.edfi.be (2009-03-20)
5.5.6
Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas
O Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas (PDNU) tem um
departamento para o desenvolvimento sustentado para o Ambiente e
Energia. Consagra o essencial dos seus esforços na vertente de energia
sustentada, para ajudar a criar enquadramentos de política capaz, faculta
conhecimento baseado em serviços de aconselhamento para expandir o
acesso aos serviços de energia aos pobres e desenvolver a capacidade
local.
A PDNU apoia as iniciativas para os países em vias de desenvolvimento,
numa grande escala, através da sub-instituição FMA - Fundo Mundial para
o Ambiente, criada como resposta à Convenção de Enquadramento para
as Alterações Climáticas das Nações Unidas no início de 1990. Desde
então, a atenção do FMA tem-se centrado principalmente nas energias
renováveis, respectiva eficácia e planeamento. Em Fevereiro de 2009, os
projectos fundados pela FMA atingiram aproximadamente 8,74 mil milhões
de dólares, repartidos por concessões e co-financiamento. O FMA
proporciona ainda um Programa de Pequenas Concessões para
actividades de pequena dimensão e que valem outros 738,7 milhões de
dólares.
Os projectos e programas implementados pelo PDNU são geridos,
principalmente pelos escritórios do país, com oferta de apoio e orientação
técnica da equipa do ambiente da PDNU/FMA.
Página 172 of 273
5.5.7
Banco Africano de Desenvolvimento
O Banco Africano de Desenvolvimento (BAFD) é um banco de
desenvolvimento multilateral, propriedade dos accionistas, incluindo 53
países africanos e 24 não africanos. O objectivo prioritário é o de promover
o desenvolvimento social e económico através do investimento de capitais
próprios, empréstimos e assistência técnica. O Banco escolheu centrar a
sua orientação estratégica no aperfeiçoamento da selectividade e na
abrangência de áreas específicas. Para além disso, as actividades do
banco estão focadas no financiamento do desenvolvimento de infraestrutura bem como em actividades multi-sectoriais. Estes sectores
contaram com quase 77 por cento dos empréstimos e garantias em 2006 e
são considerados cruciais para a realização dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio.
5.6
Os custos de transacção são, por assim dizer, uma parte integrante do
conceito de financiamento de projectos e são difíceis de ultrapassar.
Podem, contudo, ocorrer algumas “economias de escala”, quando os
agentes são mais experientes e conseguem tirar partido dos seus
conhecimentos anteriores. É uma situação de influência que acontece,
normalmente, no processo de auditoria e na procura de financiamento.
Página 173 of 273
6.
TTeema
1
RECOMENDAÇÕES
PARA
ATENUAR
BARREIRAS E CONDICIONAMENTOS
Barreiras e
restrições
Questão
1.1
Instabilidade
institucional
1.2
Corrupção
1.3
2
3
Enquadramento
legislativo insuficiente
2.1
Fornecimento
de
materiais
2.2
Suporte
técnico
e
conhecimento
Os
agentes
do
projecto:
3.1
Falta de capital do
patrocinador
do
projecto
3.2
Falta de experiência do
patrocinador do
projecto
E
ULTRAPASSAR
Recomendações
Responsável
Seguro de risco político
Remetido para a
empresa do projecto
pela ECAs,
instituições bilaterais,
IFIs (ou seja, o Banco
Mundial) ou
companhias de
seguros privadas.
Diálogo permanente com o A
empresa
do
Governo
projecto/Governo
Obter endividamento com o A
empresa
do
Governo local
projecto
Garantir apoio público
Governo
Garantir um contexto
Governo
económico e regulador
adequado
Garantir
transparência
e Governo
responsabilização
Enquadramento
legislativo Governo
ajustado
Contrato de longo prazo com os
fornecedores
Contrato de longo prazo com os
fornecedores
A
empresa
projecto
A
empresa
projecto
Dividir o financiamento por
vários patrocinadores
A empresa do
projecto
Consideração cuidadosa das
referências
A empresa do
projecto
Plano de atribuição de risco
A empresa do
projecto
A empresa do
projecto
A empresa do
projecto
Contratante/Empresa
do projecto
3.3
Falta de experiência do Consideração cuidadosa das
contratante do projecto referências
3.4
Derrapagem de tempo
e/ou orçamento
Contrato “chave na mão”
Página 174 of 273
do
do
4
3.5
Manutenção deficiente
dos activos
3.6
Falta
de
acordos AAE
intermediários
A empresa do
projecto/Intermediário
Existência de
potenciais mutuantes
A empresa do
projecto
A empresa do
projecto
Financiamento
4.1
4.2
4.3
Custos
transacção
5.1
Investidores privados
Refinanciamento
Bancos internacionais,
agências de crédito à
exportação, organizações e
instituições financeiras
Investidores privados
Flutuação cambial
Bancos internacionais,
agências de crédito à
exportação, organizações e
instituições financeiras
Permutas cambiais (Swaps)
A empresa do
projecto
A empresa do
projecto
Governo
Alteração de moeda estrangeira A empresa do
e local
projecto
Flutuação de taxas de Taxas de Permutas (Swaps)
Governo
juro
4.4
5
Congelamento dos pagamentos Contratante/Empresa
do projecto
Penalizações pelos atrasos
Contratante/Empresa
do projecto
Gratificações para o bom Contratante/Empresa
desempenho
do projecto
Monitorização e avaliação por
Contratante/Empresa
engenheiros independentes
do projecto
Contratante/Empresa
do projecto
Esquemas
incentivos Contratante/Consulto
contratados
r financeiro associado
Contratante
de
elevados
“Economia de escala” devido à
experiência dos agentes
Todos os agentes
podem contribuir,
incentivos a ser
coordenados pela
empresa do projecto
Página 175 of 273
7.
7.1
AVALIAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR
A situação económica nas zonas rurais de Angola
A pobreza é um problema crescente nas zonas rurais de Angola. As
estimativas sugerem que pelo menos 94 por cento dos agregados rurais
são considerados pobres e ainda que a guerra tenha terminado em 2002,
as condições são ainda muito difíceis. A infra-estrutura das zonas rurais
sofreu prejuízos graves durante o conflito, o que aumentou ainda mais o
seu isolamento. A maior parte dos agregados tem um saneamento
inadequado, nenhuma electricidade e apenas 30 por cento da população
rural tem acesso aos cuidados de saúde.
A situação económica é, por conseguinte, muito frágil e os recursos são
muito limitados para a maioria da população. A fim de garantir a procura
dos produtos e serviços produzidos pelas actividades do financiamento de
projectos, é crucial identificar as possibilidades do potencial cliente. Devido
à disseminação da pobreza, estas possibilidades são, no entanto, muito
limitadas e são raras as despesas que excedem as necessidades de
rotina.
Quanto à procura de electricidade, o problema é, normalmente, a tarifa
inicial de ligação à rede, muitas vezes difícil ou impossível de ser
financiado por um agregado rural. O seu rendimento muito baixo destinase às necessidades de rotina e a poupança é, muitas vezes, uma
contingência realista. São descritas a seguir algumas possibilidades de
ultrapassar esta barreira inicial e assim, alargar a procura de electricidade
nas zonas rurais.
7.2 Micro créditos
A ideia dos micro créditos surge como hipótese de cobertura dos
investimentos necessários para a criação de um negócio. Inclui as
pequenas e medias empresas (PMEs) das zonas rurais, que não estão,
porém, interessadas em financiar as despesas das necessidades básicas
diárias, como por exemplo, a electricidade dos agregados. Seria, no
entanto, mais fácil conseguir o mesmo para os investimentos de
fornecimento de electricidade a um estabelecimento comercial ou a uma
actividade similar, mas não para ligar os agregados à rede.
As ligações dos agregados podem ser consideradas investimentos às
famílias e os tempos livres e recursos humanos dedicados às outras
actividades e não para a recolha de madeiras, por exemplo. A oferta de
uma espécie de micro crédito similar àqueles a quem um investimento
tornaria possível a ligação à rede, ainda que fosse às populações
desfavorecidas e, assim, produziria um efeito positivo no consumo de
Página 176 of 273
electricidade dos agregados. O período de reembolso deveria ser
alargado, desde que a possibilidade de pagamento do empréstimo não
fosse o resultado de uma nova actividade comercial, directamente
relacionada com o empréstimo, uma das condições no caso dos micro
créditos regulares. Ao libertar o tempo para as actividades geradoras de
receitas, os micro empréstimos, tornando possível o acesso à
electricidade, podem, no entanto, conduzir, indirectamente, os agregados a
receitas mais elevadas e facilidades de pagamento.
7.2.1 A ideia dos micro créditos
Os micro créditos estão amplamente definidos como:
“programas que alargam a concessão de pequenos empréstimos às
populações mais desfavorecidas para criação de projectos geradores de
receitas, no seu próprio emprego, permitindo-lhes cuidar deles e das suas
famílias”
Existem, contudo, alguns subgrupos que devem ser postos em destaque,
tais como, por exemplo:
- Micro crédito tradicional (tais como, prestamistas, casas de penhores,
empréstimos dos amigos e parentes, crédito ao consumo no mercado
informal)
- Micro crédito baseado em grupos tradicionais e informais
- Micro crédito baseado na actividade, (tais como, agricultura, gado,
pescas, teares manuais, etc.) através de bancos convencionais ou
específicos.
- Crédito rural através de bancos especializados.
- Micro crédito corporativo (cooperativas de crédito, uniões de crédito,
associações de poupança e empréstimo, bancos de poupanças, etc.)
- Micro crédito do consumidor
- Banco/ONG - parceria baseada em micro crédito.
- Outros tipos de micro crédito das ONG:
- Outros tipos de micro crédito sem garantia das ONG.
Página 177 of 273
A ideia do micro crédito tornou-se muito conhecida através do Grameen
Bank no Bangladesh e do seu fundador Muhammad Yunus, vencedor do
Prémio Nobel da Paz em 2006, pela contribuição do Banco para a
estabilidade e paz no Bangladesh. Os micro créditos do Grameen Bank
são concedidos sem hipoteca para os mutuantes. Ao emprestar apenas a
um grupo de pessoas, o Banco confia na pressão social para conseguir o
reembolso.
Outra das principais instituições micro financeiras mundiais (IMFs) é o
Banco Rakyat da Indonésia (BRI), propriedade do estado, com uma longa
tradição de provisão de micro crédito. Ao contrário do Grameen Bank, o
BRI exige hipoteca dos mutuários, mas aceita um ampla gama de activos,
como por exemplo, terrenos Os micro créditos são, contudo, concedidos
por vários bancos e instituições em todo o mundo e é uma ferramenta
popular para o desenvolvimento da produtividade e redução da pobreza.
7.2.2
Micro créditos em Angola
É possível aceder aos micro créditos em Angola através de alguns agentes
diferentes, incluindo:
Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA)
Praceta Farinha Leitão, 27 - 1º Dtº - C.P.
3788, Bairro Ingombota, Luanda
Tel: +244 222-39 66 83
Fax: +244 222-39 93 12
Email: [email protected]
110, Bairro Ingombota, Luanda
Tel: +24422 244 30 83
Fax: 244 22 244 02 26 http://www.bancosol.ao
Banco de Poupança e Crédito (BPC)
Largo Saydi Mingas
Tel: 2442 39 41
Fax: 393790
ProCredit NVB
Rua N’Dunduma 253
Miramar
Tel: +244 222-39 66 83
Fax: +244 222-430074
United Nations Capital Development Fund (UNCDF)
Two UN Plaza
Página 178 of 273
New York, NY 10017
United States of America
Tel: +1-212 -906 -6565
Fax: +1-212 -906 12
7.3
Outras possibilidades
Além da alternativa do micro crédito que actualmente não é uma opção
realista, devido às restrições impostas pela sua utilização, devem ser
identificadas outras alternativas para o consumidor do financiamento.
Seguem-se algumas sugestões.
7.3.1
Poupança na empresa
Para alguns agregados, é possível uma pequena poupança mensal.
Contudo, poupar através de um banco comercial não é muito vulgar. O
motivo é “uma faca de dois gumes”. Em primeiro lugar, os bancos
comerciais não estão muito interessados em ter como clientes, pessoas
rurais e pobres. Em segundo lugar, embora estas pessoas não sejam
grandes entusiastas em poupar nos bancos comerciais, encontram-se,
normalmente, muito longe das aldeias e estão sujeitas a complicadas
rotinas burocráticas. Portanto, as empresas de electricidade devem
apresentar aos clientes uma possibilidade alternativa de poupança.
Permitindo-lhes poupar dinheiro na empresa, o dinheiro fica assegurado
para futuras despesas de electricidade e ainda garante o lucro da
empresa. Os clientes ganham a dobrar, quer porque o dinheiro está
colocado em segurança e para uma finalidade específica quer por não
estar inactivo “debaixo do colchão”.
7.3.2
Serviço bancário através de telemóvel
Em 1998, a Associação dos Banqueiros Rurais das Filipinas lançou um
sistema de serviços bancários através de telemóvel, intitulado Programa
de Acesso das Micro empresas aos Serviços Bancários (AMSB). O
sistema tem como objectivo expandir o acesso aos serviços financeiros
dos grupos e micro empresários com baixos rendimentos. Os serviços,
fornecidos através de telemóveis, incluem empréstimos, depósitos,
transferências, pagamentos e levantamentos com cartão electrónico das
contas de poupança, directamente para uma carteira electrónica ligada a
um cartão-SIM Subscriber Identity Module ("módulo de identificação do
assinante"). Ao utilizar a carteira electrónica para fazer um levantamento
de uma agência bancária, o cruzamento de informação confirma a
identificação pessoal do cliente, registada no acto da abertura de conta.
Página 179 of 273
Um sistema bancário através de telemóvel pode ser organizado através de
um modelo aditivo, em que o telemóvel é apenas outra forma que os
clientes, de determinado banco, têm de aceder às suas próprias contas, ou
através de um modelo transformacional para aceder aos serviços, modelo
esse que parte de uma especificação formal do problema e, através de
sucessivas transformações, chega ao produto final. Para a finalidade
pretendida neste relatório, o modelo transformacional é o mais adequado,
pois o objectivo é angariar novos clientes entre os grupos de baixos
rendimentos. Os benefícios do sistema incluem a possibilidade de utilizar a
já existente infra-estrutura móvel de comunicação, bem como a de novos
intervenientes participarem neste mercado, como as companhias
telefónicas, por exemplo. Pode também aumentar a competitividade do
mercado e desse modo reduzir os custos do cliente. Outros benefícios
para os clientes são os custos de transacção mais baixos, maior
transparência e controlo da fraude, custos reduzidos de transacção,
acesso seguro e conveniente aos serviços financeiros e melhores
oportunidades de negócios.
Em África, as experiências dos fornecedores dos serviços bancários
através de telemóvel mostram que as maiores barreiras para a expansão
das suas actividades estão relacionadas com a adaptação do cliente ao
sistema. A formação e a sensibilização do cliente, bem como a obtenção
da sua confiança, são obstáculos normais à expansão do novo produto.
As questões reguladoras, ou seja, os requisitos de uma auditoria remota
do cliente e a forma de avaliação dos sistemas de pagamento são
problemas adicionais, especialmente evidentes na África do Sul. Em
termos gerais, uma conjugação entre uma abertura suficiente para as
actividades desta natureza que possibilitem o seu lançamento e um
enquadramento regulador bastante pormenorizado para manter a
confiança no sistema constituem a situação ideal para os métodos de
trabalho que se pretendem. Se é certo que os serviços bancários através
de telemóvel se sobrepõem aos vários domínios legislativos tradicionais,
também é verdade que os serviços bancários, os sistemas de pagamento
e telecomunicações correm o risco de falha de coordenação e exigem uma
visão completa para que o desenvolvimento de mercado seja capaz de
satisfazer o objectivo de alcançar os clientes rurais de baixos rendimentos.
A exploração de uma abordagem semelhante pode ser uma maneira
segura de poupar dinheiro e pagar a utilização da electricidade em Angola
sem problemas. É, contudo, uma solução que requer uma calendarização
mais prolongada do que a poupança feita na empresa. (ver 7.3.10) ou
contribuições em espécie (ver 7.3.3), que são respostas mais fáceis e
imediatas, relativamente à necessidade de funcionamento das abordagens
financeiras do consumidor.
Página 180 of 273
A Fundamo é actualmente o operador do sistema de serviços bancários
através de telemóvel nos países vizinhos da Zâmbia, República
Democrática do Congo, África do Sul, Quénia, Botswana e o Zimbabwe. A
empresa pretende expandir as suas operações e pode ser um possível
agente a entrar no mercado angolano:
Fundamo
Tel: 00 27 (0)21 943 2225
Cell: 00 27 (0)82 461 2225
Cell: [email protected]
Web: www.fundamo.co.za
7.3.3
Contribuições em espécie
Os habitantes de uma aldeia, sem acesso prévio à rede, têm a opção de
contribuir em espécie para os trabalhos de construção, a fim de baixar a
tarifa da ligação inicial. Esta pode ser uma forma de pagamento alternativa
à empresa de electricidade, a fim de obter o acesso à rede, quando os
recursos monetários são escassos.
Uma comissão de apoio na avaliação da exigência, informando, educando
e encorajando os habitantes a fazerem parte de um programa de
electrificação rural e a subscreverem uma conta facilitaria a implementação
desse programa, incentivando o envolvimento da aldeia em questão. Ser
uma parte integrante do projecto desde o início, pode também aumentar o
sentimento de propriedade dentro da aldeia e assim estabelecer maiores
probabilidades para que o investimento se mantenha de uma forma
sustentada.
7.3.4
Adaptação da oferta
Para atrair os clientes da população de baixos rendimentos, as
companhias de electricidade têm de ser inovadoras na sua oferta. Com um
rendimento extremamente baixo torna-se difícil a poupança de dinheiro
para as outras situações, as alternativas para as contas mensais podem
facilitar aos agregados de rendimentos baixos a planear as suas despesas,
o que também torna o rendimento da companhia mais seguro.
Como opção para as facturações mensais, um sistema de leituras ou
cartões de pré-pagamento poderia ser uma solução. Com esse sistema, o
agregado nunca estará em dívida, já que tem de pagar a electricidade
antes da sua utilização. Se o sistema de pré-pagamento estiver ligado aos
telemóveis, vai certamente alcançar uma grande parte da população
incluindo os mais pobres, pois a utilização dos telemóveis é muito superior,
comparada, por exemplo, com a da Internet. Através da possibilidade de
comprar um cartão pré-pago e carregá-lo no seu próprio telemóvel ou no
Página 181 of 273
de outra pessoa, o sistema também não estaria dependente dos sistemas
bancários e postais, facilitando assim, significativamente, o acesso às
pessoas que vivem longe da cidade mais próxima.
7.3.5
Diferentes estruturas de preços
Como já foi dito antes, uma das principais razões para uma baixa eficácia
da procura da electricidade é o elevado custo da entrada inicial, devido à
tarifa de ligação à rede. Ainda que haja procura de electricidade, muitos
agregados e o pequeno comércio com disponibilidade para pagar o preço
actual por unidade, não têm a possibilidade de aceder ao sistema, porque
lhes é impossível poupar o montante inicial.
Uma solução possível seria a empresa fornecedora substituir a taxa de
ligação inicialmente fixada por uma ligeiramente mais alta, mantendo
embora um preço permanente por unidade. Na prática, isto significa que o
custo fixo se desdobra por vários anos. A receita inicial da companhia é,
desta forma, mais baixa, mas seria compensada a longo prazo, muito
provavelmente, por duas razões:
• A base do cliente irá crescer, consideravelmente, quando não houver
necessidade de pagar qualquer custo fixo de entrada
• A receita total (RT) alterará de
RT companhia = α [CF ligação + (βn • E electricidade)]
(onde α se refere ao número de agregados com ligação e β é igual ao
número de unidades de electricidade vendidas por cada agregado), para:
RT companhia = α ([β n • E electricidade)
Assim, a receita aumenta se, pelo menos um dos α, βn ou Eelectricidade
aumentar. Isto depende naturalmente do facto de nenhum dos outros
factores diminuir ao mesmo tempo mais do que o aumento, para que o
efeito liquido se torne negativo. Embora se parta do pressuposto que o
preço e as unidades vendidas têm uma relação ligeiramente negativa,
devido à elasticidade negativa do preço, presume-se também que o
aumento nos agregados com ligação à rede é mais significativo,
resultando, dessa forma um efeito liquido positivo. Em resumo, podemos
concluir que o aumento da receita de mais agregados com ligação à rede e
uma taxa mais alta por unidade excede o prejuízo da receita na taxa fixa.
As diferentes possibilidades da estrutura de preço são apresentadas no
gráfico a seguir. A linha laranja (X) refere-se à situação actual, em que os
agregados pagam uma taxa de ligação e um preço por unidade de
electricidade transaccionada. Como o preço por unidade é bastante baixo,
Página 182 of 273
a receita total da companhia, em função do tempo, é representada por uma
linha bastante plana, certamente, começando na receita fixa, mas subindo
lentamente.
A linha azul (Y) representa a situação em que a taxa de entrada é
suspensa e substituída por um preço mais alto por unidade
transaccionada. Tendo em conta que a mesma quantidade de agregados
decide ligar-se à rede, a receita é inicialmente mais baixa para a
companhia, devido ao prejuízo da receita da taxa fixa, mas sobe mais
rapidamente. A certa altura, as linhas intersectam-se (ponto A). Nesse
ponto, a receita para a companhia é igual à receita do cenário anterior.
Contudo, depois do ponto de intersecção, o lucro da companhia continua a
crescer mais rapidamente, deixando-a em melhor posição do que na
estrutura de preço indicada na linha laranja.
É, contudo, muito provável que o cancelamento da taxa de ligação inicial
persuada mais agregados a ligarem-se à rede. Isto faz que a receita total
da companhia continue sempre a crescer, como se pode ver na linha
cinzenta (Z), da figura 6.
Página 183 of 273
Figura 6 - Comparação da receita de uma empresa de
electricidade a depender da estrutura de preços
Receita total (RT)
Sem entrada inicial,
custos mais elevados por
unidade, mais agregados
ligados à rede.
Z
Sem entrada inicial,
custos mais elevado por
unidade, mesma
quantidade de agregados
ligados à rede.
Y
X
Custos fixos de entrada
inicial, baixos custos por
unidade, alguns agregados
ligados à rede.
tempo
B
A
Fonte: Own Model
Em resumo, o cancelamento da taxa inicial de ligação implica a
possibilidade de mais agregados obterem o acesso à rede, enquanto
aumenta, ao mesmo tempo, a receita total para a companhia que fornece a
electricidade. Convém, no entanto, registar que o preço por unidade de
electricidade não deve exceder o preço para possíveis substitutos, tais
como madeira ou baterias, para que a procura da electricidade se
mantenha.
O impedimento para que ocorra tal situação vantajosa é a contingência da
companhia atingir o ponto A ou B (ver Figura 6). Contudo, a ideia foi
implementada na Bolívia, com grande sucesso.
7.3.6
Redução de preço através de subsídio
A outra forma de possibilitar a ligação à rede às populações mais
desfavorecidas é o subsídio concedido pelo estado ou por uma
organização, para o custo da taxa inicial. Partindo do princípio que a
elasticidade do preço para as ligações à rede é elevado, ou seja, quando o
Página 184 of 273
preço diminui, a procura de ligações aumenta, um subsídio faria uma
grande diferença na quantidade de ligações procuradas.
Figura 7 - A procura de ligações à rede
preço
P1
P2
Q2
quantidade
Fonte: Own Model
Na Figura 8, é apresentado o efeito do custo total para o cliente contra a
receita total para a companhia e a quantidade da procura, após um
determinado período de tempo, se fosse implementado um subsídio na
taxa de ligação à rede.
Página 185 of 273
Figure 8 - Um subsídio para as ligações à rede. O efeito da
quantidade e preço após um determinado período de tempo,
quando a ligação à rede passa a ser subsidiada.
P
Total das
receitas da
empresa com
subsídio
oferta de electricidade sem ligação à rede
Montante do subsídio
Total das
poupanças
do
consumidor
e do
produtor
Poupança do produtor
Oferta de electricidade com ligação à
rede
Poupança do consumidor
Total dos custos para o
consumidor com o
subsídio
procura
Q1
Q2
Q
Quantidade de electricidade
procurada
Fonte:
http://www.thestudentroom.co.uk/w/images/thumb/c/ce/Subsidy.jpg/300pxSubsidy.jpg (2009-03-23). Own processing.
O montante do subsídio é assinalado na figura acima com uma linha
vermelha. O efeito indicado na quantidade de procura está, neste caso,
apenas dependente do subsídio de ligação à rede. Assim, presume-se que
o preço por unidade de electricidade, uma vez que o consumidor esteja
ligado à rede, se mantenha sem alterações.
Convém, notar que o subsídio do estado deve abranger todos os
fornecedores de electricidade para não influenciar a competição no
mercado da electricidade. Um subsídio para a electricidade deve, contudo,
por definição tornar a electricidade uma opção mais atractiva em relação
às outras opções, tais como baterias e madeira. Esta é, certamente, a ideia
básica da solução, digna de registo, se considerarmos a situação dos
fornecedores de substitutos.
A longo prazo, é, pois, de grande importância para a recuperação de
custos do projecto. Um projecto que dependa de subsídios, mantém-se
Página 186 of 273
vivo através de respiração artificial e implodirá logo que os subsídios forem
retirados, o que vai acontecer mais cedo ou mais tarde. Assim, os
subsídios devem ser considerados apenas para os custos de investimento,
ou seja, para obter a ligação à rede e não para os custos operacionais, ou
seja, a taxa ou custo de manutenção, pois é muito mais difícil retirar,
gradualmente, um subsídio permanente..
8. REVISÃO DOS ACTUAIS ENQUADRAMENTOS NACIONAIS
O objectivo desta secção é proporcionar uma visão genérica do clima do
sector financeiro e de investimento bem como de alguma legislação
importante, um breve comentário a esse respeito, quais as funções de
apoio disponíveis e ainda recomendar as iniciativas que devem ser
tomadas. Quanto à legislação relacionada com o investimento, é feita a
comparação entre Angola, Namíbia, Botswana e a África do Sul, a fim de
demonstrar como o regulamento do investimento em Angola se destaca
relativamente aos países vizinhos.
8.1
Clima do Sector Financeiro e de Investimento
Com uma economia cada vez mais crescente no mundo, Angola está em
posição de se tornar num membro activo da comunidade económica
global. De 1995 a 2004 o produto interno bruto de Angola cresceu a uma
média calculada em 9 por cento. Em 2005, as receitas do petróleo foram
de cerca de 20 por cento do produto interno bruto. Excluindo o petróleo e
os diamantes, a taxa de crescimento anual em 2005 foi de 14 por cento e
calculado em 15 por cento para 2006. Contudo, a inflação em Angola é
elevada e instável, mas com uma forte tendência para descer. Entre 2003
e 2005, a inflação atingiu a média de 34,8 por cento. Em 2006 desceu para
23 por cento e em 2007 foi de 13 por cento.
De uma forma global, nota-se que o Governo Angolano tem uma atitude
positiva em relação ao investimento estrangeiro mas a infra-estrutura
jurídica e reguladora nem sempre se encontra preparada para fornecer
uma protecção eficaz ao investidores estrangeiros ou a encorajar os
investimentos fora do sector petrolífero. Além do mais, as maiores
companhias petrolíferas, tem tido muito mais facilidade no processo de
investimento na indústria extractiva do que nas empresas não extractivas
de menor dimensão.
Consta do relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos em
2008 que “o ambiente empresarial é um dos mais difíceis do mundo”. Os
investidores são obrigados a colaborar numa corrupção generalizada, um
sistema financeiro subdesenvolvido e custos elevados no terreno. Os
transportes no interior do país são lentos e dispendiosos, enquanto a
Página 187 of 273
burocracia e a ineficácia portuária dificulta as importações”. O Governo
Angolano e o Sector da Energia têm de fazer um esforço extraordinário
para que o clima do investimento esteja livre deste rótulo negativo, se
pretendem que exista desenvolvimento no sector.
O sistema financeiro em Angola tem passado por um grande número de
reformas a fim de liberalizar e privatizar o sistema financeiro estatal
existente. Através do apoio do Banco Mundial e FMI, foram implementados
novos sistemas reguladores e de supervisão no período que vai de 1992 a
2002. No final de 2002, os empréstimos comerciais eram de apenas 230
milhões de dólares (13 por cento da base dos activos totais da banca
comercial). O baixo nível de empréstimos deve-se, principalmente, à falta
de procura, devido às elevadas taxas de juro (numa variação de 84 a 120
por cento/ano de 2002 a 2005), o que a torna pouco atractiva e arriscada.
Esperam-se níveis mais elevados de empréstimos da banca comercial, e
ao mesmo tempo um ambiente macroeconómico mais estável. Os
investimentos de infra-estrutura são a longo prazo e as ferramentas
disponíveis na banca comercial, em geral, não estão bem ajustadas a
esses investimentos. Contudo, o desenvolvimento continuado da indústria
seguradora e dos fundos de pensões bem como das acções para o
financiamento de capitais próprios, terão a força necessária para melhorar
a capacidade financeira interna. Além disso, o acesso aos recursos
externos para o financiamento da estrutura será aperfeiçoada se os
bancos estrangeiros presentes em Angola obtiverem as autorizações e
converterem os seus escritórios de representação em verdadeiros bancos.
Contudo, habitualmente, a maior parte dos investidores estrangeiros não
acede ao crédito local e os investidores locais são auto financiadores ou
procuram o financiamento dos bancos e fundos de investimentos que não
são angolanos. A actividade de crédito é geralmente dificultada pela
fragilidade do sistema jurídico, institucional e regulador, tais como a falta
de informação sistemática de crédito, fracos direitos de propriedade e uma
deficiente exigência no cumprimento dos contratos. Se o investimento nos
projectos do sector da energia à escala das PME for o objectivo de um
processo de reforma no referido sector da energia, será necessária uma
coordenação próxima para criar as funções de apoio adequadas para tais
actividades. Os investidores estrangeiros vão continuar, provavelmente, a
obter o seu financiamento no estrangeiro, até que a confiança e a
credibilidade dos sectores financeiro e bancário angolanos estejam
consolidadas. Com a criação de melhor ambiente empresarial para o
funcionamento das PME e das firmas estrangeiras de maior dimensão,
haverá um aumento de probabilidades de agrupamentos de empresas
entre angolanos e estrangeiros bem como de capacidade e competência
entre as firmas locais de atrair investidores estrangeiros. Esses
agrupamentos de empresas podem aperfeiçoar cruzamentos de tecnologia
Página 188 of 273
e conhecimento, uma questão que o Governo Angolano sublinha ser
importante para construir a base do capital humano nacional.
As medidas para a reforma económica e financeira nos últimos anos têm
melhorado o acesso local ao mercado cambial estrangeiro e facilitado a
remessa e a transferência de fundos. Porém, no passado, as empresas
reclamavam terem de esperar vários meses para efectuarem as suas
remessas para o estrangeiro. O Banco Central abrandou o controlo e o
tempo dos serviços bancários acabou por ficar reduzido a uma questão de
horas.
Não foi atribuída a Angola qualquer capacidade creditícia por nenhuma das
maiores agências de cotação de crédito, tais como Standard and Poor’s,
Moody’s and Fitch Ratings e ocupa actualmente o 110º lugar entre 122
países no índice do Milken Institute Capital Access. O índice avalia a
estrutura financeira do país para facilitar a actividade empresarial,
proporcionando o acesso ao capital. Os factores avaliados incluem o
ambiente macroeconómico, as instituições bancárias e financeiras,
desenvolvimento do mercado de capitais, desenvolvimento do mercado de
obrigações, recursos alternativos de capital e financiamentos
internacionais.
Mesmo com a criação da ANIP - Agência Nacional para o Investimento
Privado e o Portal das Empresas ‘Guiché Único’, o processo de
constituição de uma empresa é longo e embaraçoso. De acordo com o
relatório da WB Doing Business Report de 2009, centrado em empresas
locais, começar um negócio em Angola requer oito procedimentos
burocráticos e demora 68 dias. Está na mesma posição do Botswana e da
Namíbia, mas muito mais demorado que a África do Sul, onde demora
apenas 22 dias. Em 2007, demorou uma média de 119 dias, logo, o clima
burocrático de Angola está a melhorar. Deve ser novamente posto em
destaque que este estudo foi feito através de levantamentos realizados nas
empresas locais. Serve, contudo, como referência para um clima de
investimento que também se aplica aos investidores estrangeiros.
Angola assinou e ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção, mas de acordo com a Freedom House (organização sem fins
lucrativos, em Washington), calcula-se que, por ano, desaparecem mais de
mil milhões de dólares das receitas do petróleo. Alem disso, em 2008, a
Transparency International (organização de luta contra a corrupção),
coloca Angola em 158º num total de 180 no seu índice de percepção de
corrupção, bem abaixo dos seus países vizinhos. Mais progresso para uma
boa governação e a aplicação da lei contra a corrupção são ainda
necessários para diminuir os riscos do investimento em Angola e garantir
maior segurança aos investidores. Sob pressão da comunidade
Página 189 of 273
internacional, o Governo deu passos significativos a favor de uma maior
transparência, com a publicação de informação financeira e impedindo
despesas extra-orçamentais. Angola também participa da Nova Parceria
para o Desenvolvimento Africano (NPDA), que inclui um Mecanismo
Africano de Avaliação pelos Pares, de boa governação e transparência.
A pequena corrupção é um problema comum, devido aos baixos salários
dos funcionários públicos e uma proliferação da burocracia e regulamentos
que acabam por criar essa oportunidade. São os procedimentos
complicados e longos atrasos burocráticos que, por vezes, tentam os
investidores a procurar aprovações e serviços mais rápidos, com
gratificações e gorjetas. Também, quanto mais procedimentos forem
necessários para obtenção de uma autorização, mais oportunidades se
criam para a pequena corrupção. Por conseguinte, reduzindo, por
exemplo, o número de procedimentos que são necessários para o registo
de uma empresa ou de um investimento, reduz-se também o risco de
corrupção.
8.2
Enquadramento legal e regulador
Uma das preocupações chave, tanto para os investidores estrangeiros
como para os nacionais, está relacionada com a relevância do
enquadramento legal e regulador. Alguns enquadramentos legislativos
relevantes, que têm sido revistos ultimamente ou sujeitos a novas
publicações, são passos importantes destinados a facilitar o investimento
do sector da energia em Angola.
A Lei Constitucional de 1992 permite vários tipos de propriedade, pública,
privada, mista e familiar, todas igualmente legais. A lei encoraja o
envolvimento de todos os agentes económicos, apenas se isso contribuir
para o desenvolvimento económico em geral, define quais os sectores que
estão sujeitos ao controlo do estado e regulamenta que o estado deve
proteger os investimentos estrangeiros e a sua propriedade.
A Lei da Limitação do Sector da Actividade Económica de 2002
estabelece três níveis de actividades económicas reservadas ao Estado.
São as (i) reservas absolutas, ou seja, actividades levadas a cabo
unicamente pelo Estado ou por empresas que são propriedades do estado;
(ii) reservas controladas ou actividades realizadas pelo estado ou por
entidades nas quais o estado tem uma participação maioritária e (iii)
reservas relativas, que cobrem as actividades para as quais as concessões
podem ser garantidas por firmas privadas. A produção, transmissão e
distribuição de electricidade para consumo público pertence a esta última
categoria. A lei não define o escalão de investimento, por conseguinte,
mesmo os esquemas isolados de electricidade estão sujeitos à concessão.
Página 190 of 273
O mandato da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) está
previsto na legislação executória da ANIP e na Lei do Investimento Privado
(ver abaixo). O mandato da ANIP destina-se a reforçar a Política Nacional
de Investimento Privado, promover, coordenar e facilitar os investimentos
privados na ordem dos 50.000 até aos 5 milhões de dólares, emitindo
Certificados de Registo dos Investimentos privados (CRIP) e administrando
o sistema de incentivos.
Os incentivos são utilizados para os sectores de alta prioridade, tais como
a agricultura, fábricas de produção industrial, energia, água e o mercado
da construção. Os incentivos podem estar isentos de impostos sobre as
mais-valias industriais durante 15 anos e durante 6 para os direitos
alfandegários. Muitas das empresas estrangeiras a operar em Angola já
beneficiam de alguma forma de remissão de impostos ou direitos.
A Lei do Investimento Estrangeiro de 1994 foi substituída pela Lei do
Investimento Privado de 2003. Esta lei traça os parâmetros gerais,
benefícios e obrigações para todos os investimentos em Angola, sem
excepção para os estrangeiros. A lei pretende conceder oportunidades
iguais aos investidores locais e estrangeiros, assegurando os mesmos
direitos legais, garantias e acesso aos incentivos fiscais e alfandegários.
Uma das alterações na Lei é o processo simplificado de candidatura ao
investimento. A ANIP tem instruções para tomar uma decisão final em
matéria de investimentos até ao montante de 5 milhões de dólares num
prazo de 15 dias a partir da data do recebimento do pedido. Se o
investimento de capital for superior aos 5 milhões de dólares ou se for
necessária uma concessão (o que é mais provável para os projectos de
electricidade) tem de ser aprovado pelo Conselho de Ministros. Continua,
no entanto, a ser necessário o envolvimento da ANIP para o
processamento das candidaturas.
Os investimentos nos sectores da energia, diamantes, telecomunicações e
financeiros continuam a ser regidos por legislação específica para cada
sector.
O ponto forte da nova Lei do Investimento é o facto de ela fornecer
garantias da não interferência do estado na fixação de preços. Esta é uma
nova provisão importante e deve ser assegurado que a política e os
regulamentos relevantes do sector da energia não interfiram nesta
provisão.
A Lei do investimento determina que o contrato com o investidor não deve
demorar mais de dois meses a ser aprovado pela ANIP e pelo Conselho de
Ministros. Contudo, a realidade provou que isso não é verdade. Após a
Página 191 of 273
aprovação do contrato, tem de ser atribuído um número de processamento
de registo e documentação pelos ministérios relevantes.
O ponto fraco da lei é a questão relativa ao repatriamento dos lucros e são
limitadas as garantias legais existentes, para protecção dos investidores
estrangeiros. Além disso, a Lei do Investimento está subordinada à lei de
alguns sectores específicos, possibilitando outros ministérios e autoridades
a anular as cláusulas de protecção e os incentivos descritos na Lei do
Investimento. Isto torna o processo de investimento difícil para o investidor
estrangeiro, que tem de fazer um controlo cruzado de todas as leis
relevantes a fim de optar pelo enquadramento que tem precedência.
O outro ponto fraco, do ponto de vista do investidor estrangeiro, é o facto
de Angola não ter provisão para a arbitragem internacional. Significa que,
em caso de diferendo, este tem de ser resolvido nos tribunais angolanos.
Além disso, Angola ainda não ratificou os principais tratados de arbitragem
internacional, tais como a Convenção Internacional para a Resolução de
Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI). Contudo, concordaram em
utilizar o AMGI que presta apoio na resolução de diferendos. De acordo
com o Relatório de 2009 do World Bank Doing Business, a execução do
contrato comercial demora 1011 dias e inclui 46 procedimentos. Foi
elaborada a proposta para uma Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) que
ainda não foi aprovada. Esta lei deverá ser um atalho rápido para a
resolução de diferendos.
Os incentivos fiscais disponíveis, de acordo com a Lei do Investimento
Privado, estão descritos em pormenor na Lei dos Incentivos Fiscais e
Alfandegários. A Lei dos Incentivos Fiscais e Alfandegários para os
Investimentos Privados (2003), procura promover certos sectores, certas
áreas geográficas do país e apoiar as empresas de pequena dimensão.
Contudo, o sector da energia não é mencionado como sector prioritário,
por conseguinte, os investimentos nesse sector não são elegíveis para os
incentivos contemplados nesta lei específica.
A Lei do Trabalho (2/00) é aplicável a todos os trabalhadores em Angola.
Apesar da lei ter como finalidade a protecção dos trabalhadores, pode
também, em alguns casos, provocar a relutância dos investidores em
admiti-los. Isto deve-se ao facto dos trabalhadores terem,
obrigatoriamente, um contrato efectivo (sem termo ou de duração
ilimitada). Os contratos sem termo ou de duração ilimitada são aplicados
em condições especiais. A lei especifica mais adiante as condições para a
dispensa efectiva ou despedimento do trabalhador. Além disso, a Lei do
Investimento Privado exige que todos os investidores admitam
trabalhadores angolanos e a Lei dos Incentivos Fiscais e Direitos
Alfandegários contém uma cláusula relativa à criação de emprego e
Página 192 of 273
formação dos angolanos. São também admitidos os trabalhadores
estrangeiros mas não deve haver discriminação entre estas duas
categorias. O governo encoraja a "Angolanização" das companhias que
operam no país e uma maior utilização de serviços e fornecimento de
materiais angolanos. Os decretos 5/95 e o 6/01 condicionam o pessoal
expatriado das empresas locais sedeadas em Angla por investidores
nacionais ou estrangeiros a não mais de 30 por cento da força operária e
exigem que os angolanos e os trabalhadores expatriados tenham as
mesmas tarefas e responsabilidades para auferirem os mesmos salários.
Em alguns casos, isto pode ser um entrave para os investimentos
estrangeiros, já que as empresas estrangeiras admitem preferencialmente
os seus próprios especialistas para estabelecer um negócio.
Em Julho de 2004, o governo angolano aprovou uma norma que exige um
Estudo do Impacte Ambiental para os investimentos nos sectores
petrolífero, mineiro, de construção de estradas e estações de energia
eléctrica. Antes da autorização de qualquer projecto que possa ter
influência no impacte ambiental, as empresas devem submeter esse
estudo ao Ministério do Ambiente e Urbanismo para aprovação.
O Banco Nacional de Angola (BNA) foi previamente instituído com as
responsabilidades de um banco central, emissor, comercial, a única
autoridade legal para o câmbio de moeda estrangeira e responsável por
todas as transacções estrangeiras pela Lei Orgânica 69/76. Na sequência
da reforma do sector financeiro, as responsabilidades do BNA têm sido
limitadas à política monetária, banco emissor, estatal e de reservas,
transformando-se, estritamente, num banco central. Actualmente, o
principal mandato do BNA é para garantir que não haja alterações no valor
da moeda nacional. Além disso, tem também autoridade para
supervisionar as instituições financeiras, controlar a sua liquidez e
solvência, bem como a manutenção das suas contas de depósitos.
Antes do início do processo da reforma financeira, o sector bancário
consistia de dois bancos estatais. Em finais de 2007, Angola tinha sete
bancos comerciais, dos quais três estatais e dois portugueses. Espera-se
que uma nova legislação proposta para o sector financeiro contribua
para aumentar o âmbito das actividades financeiras dos bancos e
potenciar o interesse dos sectores para os investidores estrangeiros.
Contudo, a maior parte dos bancos centra as suas operações em
actividades relacionadas com comissões a curto prazo, tais como,
transacção de moeda, financiamento comercial, empréstimos com alta
proporção em dólares para os clientes fortemente consolidados. Apenas 6
por cento da população utiliza os serviços bancários e são poucos os
negócios que dependem dos empréstimos para a sua boa gestão.
Página 193 of 273
Não existe uma carteira de investimentos em Angola, porque o país não
tem uma Bolsa de Valores. Contudo, a Lei dos Mercados Financeiros
publicada recentemente, encara a possibilidade da criação de uma Bolsa
de Valores Angolana. Aquando do seu funcionamento, parte-se do
pressuposto que os investidores locais e estrangeiros terão o mesmo
acesso à cotação das acções.
Actualmente, as transacções do mercado financeiro e de capital, o
repatriamento de capital e movimentos de capitais de carácter pessoal
estão sujeitos a controlo rigoroso e têm de passar por lentos processos de
licença e aprovação, com maior frequência do que possa parecer. Os
dividendos obtidos pelos investidores estrangeiros em Angola podem ser
remetidos para o estrangeiro, apenas se o montante do investimento na
empresa domiciliada em Angola exceder os 250.000 dólares. O Banco
Central tem de autorizar qualquer repatriamento de dividendos e receitas
que excedam os 100.000 dólares e tem autoridade para suspender o
repatriamento ou impor restrições.
Angola, comparativamente aos países da CDAA – Comunidade para o
Desenvolvimento da África Austral, tem taxas relativamente elevadas. A
legislação principal é a Lei dos Níveis e da Política Fiscal (Lei n.º 5/99 de
1999). Além disso, há algumas leis adicionais que regulam as taxas do
sector específico Angola tem um baixo imposto de rendimento sobre
pessoas singulares e um elevado imposto de rendimento sobre pessoas
colectivas. O escalão mais elevado do imposto de rendimento sobre
pessoas singulares é de 15 por cento e sobre pessoas colectivas de 35
por cento. Outros impostos incluem o imposto sobre produtos petrolíferos e
o imposto de consumo.
Têm sido feitas tentativas no sentido de tentar reformar a política fiscal e
monetária do país. Em termos de política fiscal, o governo declarou que
tinha sido adoptada uma política mais restritiva. Tem a finalidade de
controlar o nível das despesas públicas, que classificam de uma forma
“não inflacionária”. Tem também tido resultado numa conjugação de
cobranças e leis fiscais. Esta medida tem dois efeitos. Em primeiro lugar,
garante que o governo recebe a respectiva receita o que ajuda no
fornecimento de serviços. Em segundo lugar, e talvez de uma forma mais
importante, ajuda a reduzir o nível da corrupção.
O parlamento angolano emitiu a Lei do Urbanismo e Ordenamento de
Território, que entrou em vigor em Setembro de 2004. Em princípio,
estipula que todos os terrenos pertencem basicamente ao estado, mas na
prática a maior parte dos terrenos urbanos e não urbanos são
efectivamente propriedades privadas, através de alugueres renováveis a
longo prazo. Os regulamentos, sob a forma escrita, estabelecem linhas de
Página 194 of 273
orientação relativamente às diferentes formas de ocupação dos terrenos
(incluindo a ocupação comercial e ocupação comum através de
reivindicações), leasing e utilização de terrenos para finalidades privadas.
A lei aborda ambiguidades passadas, sobre o usufruto dos terrenos e deve
encorajar um maior investimento de propriedade.
É altamente improvável que Angola exproprie os activos dos investidores
estrangeiros. A Constituição, a Lei do Investimento Privado e os
enquadramentos sectoriais garantem aos investidores o direito à
compensação. Contudo, a fórmula de compensação ainda não está,
claramente, definida.
As licenças e concessões podem ser anuladas por lapso, revogação,
remissão, inversão do proprietário ou acordo entre as partes. As licenças
podem ser revogadas por razões que não estão claramente definidas na
legislação, criando maior restrição aos investidores, tanto por não terem
seguro como pelo período de funcionamento que a licença regulamenta.
Além disso, quer as licenças quer a concessão podem ser revogadas,
se o governo entender que é de interesse nacional. Conforme descrito
acima, a compensação deve ser paga nessas circunstâncias, mas aqui o
ponto fraco é que o nível de compensação ou fórmula para o seu
tratamento electrónico não são esclarecedoras na legislação, tornando-a
altamente confusa. As concessões para a produção, transmissão e
distribuição de electricidade podem ser concedidas até aos 50 anos. O
concessionário tem de prestar uma garantia até ao montante máximo de
50 por cento do valor total do investimento e está sujeita aos impostos e
tarifas fixadas por decreto do Ministério das Finanças.
A Lei da Electricidade determina que as concessões sejam prestadas
pelos ministérios e as licenças pelos governos provinciais. Mas a Lei da
Limitação do Sector da Actividade Económica substitui a lei da
electricidade e determina que os projectos do sector da electricidade
apenas podem ser realizados através de uma concessão aprovada pelo
Conselho de Ministros.
A estratégia do sector da energia em 2002 encoraja a participação do
sector privado e admite que o estado não tem meios financeiros para
satisfazer as exigências do investimento. Reconhece, mais adiante, a
necessidade de promover as PME locais a fim de desenvolver o acesso
aos serviços de electricidade. Actualmente, a estratégia determina que nas
condições pós-conflito, a participação privada é difícil mas também
reconhece que os esquemas das PIE, com empresas de maiores
dimensões já estabelecidas (tais como a Alrosa) são uma área que deve
ser focada prioritariamente.
Página 195 of 273
O sector privado também está autorizado a participar através dos
Contratos de Gestão. Deveriam ser, preferencialmente, aplicados os
esquemas BOO ou BOT. Contudo, devido à baixa capacidade creditícia
dos intermediários e do governo, a participação nesses investimentos está
associada ao alto risco para o investidor. Por conseguinte, provavelmente,
o investidor irá procurar, de alguma forma, a garantia do estado, que no
fundo podia resultar numa situação semelhante se tivesse sido feita pelo
próprio governo no investimento inicial.
O IRSE Institution of Railway Signal Engineers (refª PPIAF) não tem
competência para estabelecer preços nem emitir licenças. A sua
principal função é garantir o cumprimento da lei da electricidade. É o
Ministério das Finanças que estabelece as tarifas.
Para atrair maior investimento privado para a infra-estrutura eléctrica,
incluindo as barragens, centrais de energia e redes de distribuição, o
governo aprovou novas licenças reguladoras para o sector da energia em
Julho de 2004, que fornecem uma sólida base legal aos investidores.
8.2.1
Comparando a Legislação para o Investimento
É descrita a seguir uma breve comparação da Legislação do Investimento
Angolano com os enquadramentos equivalentes da Namíbia, Botswana e
África do Sul. As conclusões mais importante que podem ser retiradas são:
o repatriamento dos lucros é mais embaraçoso em Angola, a resolução de
diferendos não está regulamentada segundo o modelo internacional e a
exigência de mão-de-obra angolana e respectiva formação em todos os
investimentos.
Página 196 of 273
Investment Code/Act
Angola
Private Investment Law 2003
Outros regulamentos
Para os investimentos
Botswana
No
Namibia
Foreign Investment Act
South Africa
No specific
Companies Act; Factories Act;
Employment Act; Inome Tax Act;
Financial Assistance Policy
Namibian Constitution, Labour Law,
Tax
Immigration Amendment Act 2004;
Companies Amendment Act 1999;
Competition Law 1998; National
Environmental Management Act 1998;
Labour Relations Act;
National Energy Act 2008; National
Energy Regulator Act 2004; Central
Energy Fund Act Amendment Act
1994; Electricity Regulation Act 2007;
Electricity Amendment Act 1989.
Power Sector Specific
regulations
Electricity Act (under revision)
Electricity Act 1973
Electricity Act, 2000 (provision of
Electricity Control Board); Electricity
Act 2007; Petroleum Products and
Energy Act, 1990 and amendment
2000; National Energy Fund Act,
2000;
Equal treament
Equal treatment of national and foreign
investors
investors
investors
BBBEE, see below
Local Participation/
Employment
Investor is required to "promote
training of domestic workers and the
progressive holdings of managerial
offices by Angolan citizens"
No prescription of local participation in
the investment.
Broad Based Black Economic
Empowerment (BBBEE) requirement,
prospetice employer must attmpt to
employ a South African citizen or
resident as first priority. Only if
position can’t be filled nationally, it can
be offered to a foreign national.
No info
However, the Intra Company Transfer
Work Permit enables multinational
companies to transfer senior/key
personnel, normally posted elsewere,
to the companies South African office
fir a limited time period (2-4 yrs).
To obtain Business Permit, the
investor must prove that they attempt
to hire at least five South African
citizens or residents
The top income tax rate is 15 percent,
and the top corporate tax rate is 35
percent.
0% corporate tax can be available to
investors for a period of 5-10 years
Corporate tax: 18% for 10 years, then
back to normal 35%
Corporate Tax 29%
Resident companies pay company tax
of 25%
Other taxes: negotiable
Secondary Tax on Companies at
12.5% in respect of all dividends.
Double taxation agreements with
South Africa, UK, Sweden, Mauritius,
India and Russia
Double taxation agreement with UK,
South Africa, Sweden, Germany,
France, Mauritius, Romania, Russia
and India
Double taxation agreements with 73
countries.
Repatriation
Dividends earned by foreign investors
in Angola can only be remitted abroad
if the amount of the investment in the
Angolan host company exceeds USD
250 000. The Central Bank must
authorize any repatriation of dividend
and income that exceeds USD
100 000 and they have the authority to
block repatriation or impose limitations
Free repatriation of profits, dividends
and capital
Full repatriation of profits
Liberal repatriation of profits
VAT
Investment in specific development
zones are exempted from duties adn
taxes for 3-6 years depending on
zone.
10% for all business with turnover >
Pula 250 000
VAT may be claimed for inputs,
imported manufacturing machinery and
equipment
Standard VAT rate 14%; certain goods
and services are exempted;
Expropriation
Expropriation only in cases of national
interest. Fair compensation is to be
paid. Assets of private investors can
not be nationalised.
No info
Full protection of investment, in case
of expropriation compensation will be
paid.
No info
Tax
Sectors
Arbitration
Incentive schemes for the oil industry,
diamond extraction and financial
institutions fall under separate
legislation; Investments in Energy and
Water sectors is encouraged.
Foreign nationals can undertake
investments in any sector in Namibia
which any Namibian may undertake.
The Minister may specify any
business or sector that no foreign
investments are allowed as the
business/sector need can b fulfilled by
nationals. This is not applicable to
already approved investments, that is,
an already approved investment can
not be reversed.
No international arbitration, arbitration
in Angolan Court. Angola is a
signature of MIGa which offers dispute
settlement assistance.
International arbitration according to
Arbitration Rules of the United Nations
Commission on International Trade
Law, unless other agreements
between the Minister and investor is in
place.
Página 197 of 273
No info
No info
8.3
Funções de Apoio disponíveis
Esta subsecção tem por objectivo descrever as funções de apoio chave
disponíveis e como a MINERG pode colaborar no sentido de desenvolver
os investimentos no sector.
FUELN
O Fundo de Electrificação Nacional (FUELN), administrado pelo Instituto
Nacional de Electricidade, pretende ser um organismo autónomo. Os seus
estatutos ainda não foram submetidos ao Conselho de Ministros para
aprovação. O objectivo da FUELN, de acordo com a proposta dos
Estatutos é o seguinte:
Contribuir para a electrificação progressiva em todo o país e oferecer
serviços permanentes de electricidade em condições necessárias e
adequadas aos consumidores e desenvolvimento nacional.
Para a concretização do acima descrito, sugere-se que o FUELN deva:
Contribuir para a construção, reabilitação e modernização da infraestrutura eléctrica;
Conceder créditos (empréstimos suaves – tendo as instituições bancárias
como intermediárias) para os projectos de investimento à produção,
transmissão e distribuição de electricidade;
Contribuir para o desenvolvimento da indústria transformadora de
electricidade;
Contribuir para o financiamento de estudos e projectos de expansão e
desenvolvimento das actividades de produção, transmissão, distribuição e
devida utilização de electricidade;
Contribuir para o financiamento de vários projectos de pesquisa,
desenvolvimento de recursos humanos e formação da força laboral no
sector da electricidade; e
Criar incentivos para os agentes económicos activos no sector da
electricidade
A relação da MINERG com a FUELN está regulamentada em Acta de
constituição. Contudo, como a FUELN ainda não está em funcionamento, a
função da MINERG será de promover e pressionar a aprovação dos
Página 198 of 273
estatutos INEL/FUELN e acelerar o estabelecimento e o processo
operacional.
ANIP
O Governo de Angola através da sua Agência Nacional de Investimento
Privado (ANIP) promove activamente o investimento privado por
angolanos e estrangeiros, tendo em vista os sectores das indústrias e
zonas em vias de desenvolvimento. A ANIP foi criada em 2003 e a
electricidade é um dos sectores industriais visados. A ANIP concede
incentivos aos investidores e facilita o processo de racionalização dos
pedidos. Em termos específicos, o mandato da ANIP é para realizar
actividades relacionadas com a Lei do Investimento Privado, Lei dos
Incentivos Fiscais e Direitos Alfandegários e a Lei do Direito Comum das
Sociedades.
A MINERG deve iniciar uma cooperação próxima com a ANIP a fim de
promover o sector da energia e os potenciais projectos disponíveis. A
MINERG deve ainda preparar um guia do investimento, centrado nos
principais projectos do país e baseado no próximo Plano Director das
Prioridades Provinciais.
Guiché Único da Empresa (GUE)
O Guiché Único foi criado em 2003 como um balcão de informações para o
registo das sociedades. O objectivo era reunir todos os procedimentos de
registo exigidos pelos diferentes ministérios a cargo de uma única
autoridade. Contudo, o GUE, que tem necessidade de aprovar licenças,
autorizações e outras exigências, provou ter pouca autoridade sobre os
ministérios do governo. O GUE tem, pois, capacidade limitada para
acelerar realmente o processo. Os dois passos mais demorados são a
certificação no Notário Público e a publicação da designação da
sociedade no jornal oficial nacional.
A MINERG podia coordenar com o GUE a forma de racionalizar os
procedimentos exigidos para os investimentos do sector da energia.
Instituto Nacional de Apoio as Pequenas e Médias Empresas
(INAPEM)
O INAPEM foi criado em 1992 com o objectivo de promover o
desenvolvimento das PME. Contudo, o instituto lida ,actualmente, com
dificuldades de gestão e recursos humanos. Por conseguinte, não está a
funcionar correctamente.
Página 199 of 273
O MINERG, dependendo das condições do INAPEM, podia coordenar e
apoiar, potencialmente, um programa específico para as PME no sector
da energia.
Os Serviços Centrais de Desenvolvimento Comercial (SCDC)
O SCDC foi criado para oferecer serviços de apoio comercial integrado e
ajustado aos micro, pequenos e médios empresários de modo a ajudar no
desenvolvimento dos seus negócios. O SCDC serve como centro de
informação para o desenvolvimento do empreendedorismo e promoção de
empresas. Os serviços oferecidos incluem: (1) formação empresarial aos
pequenos e médios empresários e aos que possuem um nível baixo de
ensino e literacia. (2) assistência técnica na preparação de planos
comerciais, (3) aconselhamento comercial, (4) apoio na obtenção de
crédito das instituições financeiras oficiais como os bancos comerciais, (5)
apoio na identificação de oportunidades de subcontratação entre empresas
e companhias de grandes dimensões, e (6) promoção das ligações entre
empresas locais e companhias estrangeiras.
A MINERG deve procurar formas de colaborar com o SCDC, se é que já
está de facto em funcionamento.
Seguro de investimento
Angola é membro da Agência Multilateral de Garantia de Investimento
(AMGI) que proporciona segurança aos investidores estrangeiros contra
certos riscos, tais como a não convertibilidade, expropriação, guerra e
alterações de ordem pública. O AMGI está também disponível para o
investimento na resolução de diferendos, ponderada numa base
casuística.
8.4
Caso de Estudo de Sucesso
O projecto Alrosa é o primeiro exemplo de projecto com uma concessão
aprovada pelo Conselho de Ministros. O projecto Alrosa vai fornecer
electricidade à mina de diamantes da Catoca, propriedade da Companhia
Mineira Alrosa bem como à área local vizinha. O custo do projecto é de 40
milhões de dólares e inclui a construção de uma central hidroeléctrica de
16 MW no Rio Chipaca, no norte de Angola, bem como a construção das
respectivas linhas de transmissão. Para além dos 16 MW, serão vendidos
2 MW à uma pequena rede à volta de Saurimo. Hidrochicapa, uma
companhia em desenvolvimento e funcionamento, foi criada como um PEI.
A Empresa Nacional de Electricidade – ENE E.P. detém 45 por cento
enquanto a Hidrochicapa e a Alrosa detêm 55 por cento. A ENE não
antecipou o investimento no plano, mas receberá 45 por cento dos lucros.
Página 200 of 273
A segurança das receitas está baseada no AAE, que participou da mina do
Catoca. O projecto não tem garantia do governo e o período de concessão
é de 40 anos, após o que o projecto será devolvido ao estado.
O projecto Alrosa deve ser considerado um processo piloto, donde se
podem retirar conclusões de experiências positivas e negativas. Por
exemplo, nem todos os investidores estariam dispostos a aceitar os 45 por
cento da ENE sem qualquer contribuição da sua parte para o investimento.
O projecto Alrosa é um bom exemplo de como as indústrias já
estabelecidas se podem envolver na expansão do acesso à energia,
investindo em projectos que tanto satisfazem as suas próprias exigências
como fornecem electricidade às comunidades vizinhas.
8.5 Iniciativas
Há algumas iniciativas que o governo angolano pode levar a cabo, a fim de
criar um ambiente de investimento capaz dentro do sector de energia em
Angola. A UIR e a MINERG podem ser activas na pressão e troca de
informação com os agentes mais relevantes para agilizar o processo de
participação privada no sector da energia.
As acções podem ser classificadas em três temas: Financiamento,
aspectos gerais de investimento e questões do sector da energia.
Questões financeiras:
Os investidores estrangeiros continuarão, provavelmente, a obter
financiamento externo para potenciais investimentos. Actualmente, os
investidores estrangeiros estão relutantes em investir em Angola, porque o
país tem uma macroeconomia instável e nenhuma capacidade creditícia,
como em Junho de 2008, reconhecida pelas instituições de crédito em todo
o mundo. Essa capacidade creditícia do país indica o nível de risco do
clima de investimento e é um indicador normalmente utilizado entre os
investidores. Obtendo uma cotação de uma instituição de crédito
independente, estará a ser canalizado para os potenciais investidores um
sinal objectivo e oficial. Contudo, Angola foi cotada pelo Investidor
Internacional onde obteve uma capacidade creditícia de 31,0 comparada
com a da África do Sul, o país africano mais cotado, com 66,7 e a Suíça, o
país com a cotação mais alta em todo o mundo, 96,7. Entre os seus pares
africanos, Angola obteve o 11º lugar num total de 47 países cotados,
globalmente é o 108º entre 174. A metodologia utilizada é um inquérito
solicitado a um economista sénior e analistas de risco, soberanos na
condução de bancos globais, sociedades gestoras de fundos e valores
mobiliários para cotar cada país numa escala de 0 a 100, em que 100
representa a mínima hipótese de falha. Além disso, foram também cotados
10 indicadores políticos, económicos e financeiros
Página 201 of 273
Actualmente, os bancos comerciais em Angola centram-se em operações
de curto prazo. Dado que a maior parte dos investimentos em infraestruturas são a longo prazo, os bancos deviam ser encorajados a
expandir as suas operações. Contudo, a situação não pode ser um círculo
vicioso, não há caso algum que prove a sua viabilidade em Angola, por
conseguinte, ninguém está disponível para dar o primeiro passo, no
entanto, é preciso que esse passo seja dado para reforçar a confiança nos
investimentos.
Angola já está a trabalhar no sentido de estabilizar o seu ambiente
macroeconómico. Esses esforços devem continuar, porque um
enquadramento macroeconómico instável é muitas vezes mencionado
como uma barreira entre os investidores. A outra iniciativa tangível é a de
desenvolver uma estratégia a fim de promover Angola junto dos
fornecedores internacionais do capital de risco e crédito a longo prazo. A
UR e a MINERG devem também trabalhar junto das suas embaixadas para
promover o sector da energia como um sector atractivo para os
investimentos.
O desenvolvimento de fontes de financiamento a longo prazo, tais como
sistemas de pensões e de seguros, e a criação de uma Bolsa de Valores
em Angola, é um processo que existe e que se deve manter. Existe, além
disso, uma necessidade de fortalecer a capacidade supervisora e
reguladora do sector financeiro para aumentar a confiança no sistema
entre os investidores.
A UIR/MINERG deve-se articular e discutir os serviços e produtos com os
bancos e instituições de micro financiamento, a fim de promover o
desenvolvimento do projecto de electrificação rural de pequena dimensão.
Os produtos possíveis incluem o apoio às PME para o desenvolvimento de
projectos de energia e micro financiamento de pequena dimensão ou
produtos de empréstimo aos clientes rurais e periurbanos de forma a
acederem aos serviços modernos de energia. O acesso desenvolvido ao
enfrentar os desafios ao serviço da energia moderna é tanto do lado da
oferta como da procura e é portanto importante abordar os dois lados de
uma forma paralela.
Investimento
Com a nova Lei do Investimento, começaram a ser utilizados os processos
de investimento simplificado, mas devem ser feitos esforços no sentido de
uma maior simplificação. Devem também ser elaboradas linhas de
orientação específica para cada tipo e dimensão do investimento.
Actualmente o processo de constituição de uma sociedade é embaraçoso
e burocrático. O GUE foi criado para acelerar o processo, mas enquanto o
Página 202 of 273
GUE não tiver autoridade sobre os ministérios e autoridades relevantes
envolvidos no processo de registo de uma sociedade, tem pouco poder
para acelerar o processo.
O Governo angolano pretende que os novos investimentos conduzam à
criação de mais oportunidades de emprego para os cidadãos angolanos, o
que pode levar os investidores estrangeiros a procurar outros países para
o seu investimento. Alem disso, o processo de obtenção de uma
autorização de trabalho para os especialistas estrangeiros é bastante
embaraçoso e o facto dos investidores estrangeiros exigirem os seus
próprios especialistas para facilitar a fase inicial do investimento é outro
obstáculo ao investimento em Angola. Em vez das normas rigorosas para
as autorizações de trabalho dos estrangeiros, pode utilizar-se uma nova
abordagem, associar a cada autorização de trabalho um formando
angolano, a fim de transferir conhecimento do especialista estrangeiro para
o cidadão angolano. O financiamento desse formando deve ficar a cargo
do governo, pois é pouco provável que um investidor estrangeiro esteja na
disponibilidade de pagar por tal reforço de capacidade.
A fim de reforçar a participação privada em infra-estrutura e projectos de
energia, podia haver a necessidade de criar uma unidade especializada a
cargo da ANIP ou do Ministério das Finanças. Esta unidade deve consistir
de especialistas na participação do sector privado, projectos de infraestrutura e sectores específicos, bem como especialistas financeiros.
A UIR e a MINERG têm necessidade de desenvolver uma estratégia de
comunicação a fim de informar e comprometer os potenciais participantes
no desenvolvimento dos sectores da energia. Devem estar direccionadas
para o comércio e indústrias locais, que, por sua vez, devem ser
informados acerca das oportunidades e incentivos disponíveis no sector da
energia. Deve ainda existir uma mensagem clara e objectiva na forma
como podem contribuir, como podem retirar benefícios e quais os passos
necessários para investir de forma a conseguirem a estabilidade.
Pode haver também a necessidade de remover os parágrafos da
nacionalização
nos
diferentes
enquadramentos
legais.
Essa
nacionalização põe em risco as companhias estrangeiras, a menos que
seja acompanhada de esquemas de compensação adequados.
Actualmente, o esquema de compensação não está bem articulado na
legislação, tornando-se difícil para os investidores ajuizarem se serão
suficientemente compensados para reembolsar o investimento.
Uma boa governação e a aplicação da lei contra a corrupção, para diminuir
os riscos do investimento em Angola, são progressos necessários para
garantir maior segurança aos investidores.
Há necessidade de uma articulação mais próxima da ANIP e dos agentes
do sector financeiro, a fim de estabelecer um enquadramento para o
financiamento de projectos do sector da energia. Essa documentação
Página 203 of 273
deve, pois, estar disponível através do portal da ANIP, em português e
inglês.
O facto da arbitragem internacional ainda não ser aplicada em Angola
constitui uma barreira muito grande para os investidores. Como o sistema
de arbitragem nacional é lento e embaraçoso, a ratificação da Convenção
Internacional para a Resolução de Diferendos relativos ao Investimento
(CIRDI), podia, potencialmente, baixar essa barreira significativamente.
REFERÊNCIAS
8.6
Fontes escritas
Barnes, Douglas & Foley, Gerald (2004) Rural Electrification in the
Developing World A Summary of Lessons from Successful Programs. Um
estudo conjugado da PDNU/Programa de Apoio à Gestão do Sector da
Energia do Banco Mundial (PAGSE)
Corner, B. (1996) “Project Finance Teaching Note” The Wharton School
Relatório da Econ Pöyry: “Uma Revista dos Modelos de Implementação de
Projecto, Financiamento e Parceria Público-Privada para os países da
bacia do Nilo (um estudo Blue-Chip)”
Porteous, David (2006) The Enabling Environment for Mobile Banking in
Africa. Um relatório da Bankable Frontiers, encomendado pelo
Departamento para o Desenvolvimento Internacional (DPDI).
UNDP (2004) Solar Photovoltaics in Africa, Experiences with Financing and
Delivery models. Série de Monitorização e Avaliação, 2ª edição.
Transparency International (2005) Global Corruption Report 2005
Yescombe, E.R. (2002) Principles of Project Finance. San Diego:
Academic Press
Private Solutions to Infrastructure in Angola, PPIAF, World Bank 2005
8.7 Fontes electrónicas
web.worldbank.org
www.adb.org
www.bujagali-energy.com
www.cgap.org
www.ifad.org
Página 204 of 273
www.gefweb.org
www.grameen-info.org
www.mobilephonebanking.rbap.org
www.thestudentroom.co.uk
www.undp.org
siteresources.worldbank.org
ANEXO A - ESTRUTURA NORMAL DE PROJECTO
Figura 9 - Projecto simplicado da estrutura de financiamento
investidores
mutuantes
Dívida de
financiamento de
projectos
Capitais próprios
contratante
operador
financiamento
Contrato de
construção
Contrato de operações e
gestão
Empresa do projecto
Contrato de fornecimento de
materiais
Fornecedor de materiais
Contrato de
intermediação
Acordo de cooperação
ou
Acordo ou licença
de concessão
Governo ou outra autoridade
do sector público
intermediário
Source: Yescombe, E.R. (2002) Principles of Project Finance. San Diego:
Academic Press, p. 8, figure 2.1
ANEXO B - PLANO DE ATRIBUIÇÃO DE RISCO
Riscos
RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA
Hidrologia
temporária
Normalmente, a Empresa do Projecto, mas por vezes o acesso
aos fundos do governo - inseguro
permanente
Governo/Serviços Públicos, assumindo em grande parte este
Página 205 of 273
risco - inseguro
Risco de Construção
Alterações nas quantidades
e custos
A empresa do projecto - inseguro
Condições imprevistas no
terreno:
A empresa do projecto/Governo
Finalização demorada
Contratante/A empresa do projecto
Risco de
Desempenho
equipamento
Fornecedor da central/contratante “chave na mão”
Desempenho do projecto
Contratante/A empresa do projecto
transmissão
Normalmente a responsabilidade dos Serviços
Públicos/Empresa de Transmissão
Aspectos de Impacte
ambiental
autorização
Governo/Serviços Públicos
Aquisição de
terreno/reassenta
mento
EMP
Mercado
Risco de Mercado
Normalmente os Serviços Públicos com obrigação de aquisição
remessa
Direitos e obrigações dos Serviços Públicos
Força Maior
continuada do serviço da
Normalmente a obrigação dos Serviços Públicos de manter os
Página 206 of 273
dívida
pagamentos
Custos de reabilitação
A empresa do projecto/Companhia de Seguros
Politica
Obrigações
públicos
dos
serviços Obrigações do governo, muitas vezes sujeitas à insegurança de
risco político
Alterações na lei
Obrigações do governo, muitas vezes sujeitas à insegurança de
risco político
Alterações nos impostos
risco político
Obrigações de compra
risco político
Financeira
aumentam os custos
financeiros
Incorporados nas tarifas do consumidor final
Taxa de câmbio
Normalmente, transmitidos aos Serviços Públicos apoiados pelo
Governo
Escalada de custos
Reflectidos na tarifa durante a construção e a seguir pela
escalada condicionada da tarifa
Source: Econ Pöyry-report: “A Review of Private-Public Partnership Financing and Project Implementation Models for
the Nile Basin Countries (A Blue Chip Study)”, table 6.5
A Pöyry é uma empresa de consultadoria e engenharia global.
Focada nos sectores de energia, indústria florestal, infra-estruturas e
ambiente, a Pöyry emprega 7200 colaboradores peritos, globalmente, e
uma facturação líquida anual de 718 milhões de euros.
Página 207 of 273
A Pöyry Energy Consulting é uma das mais prestigiadas empresas de
consultadoria nos mercados de energia Europeus, constituída pela fusão
da ILEX Energy Consulting, ECON, Convergence Utility Consultants e os
vectores de consultadoria em gestão da Electrowatt-Ekono e da
Verbundplan.
Econ Pöyry AB
Artillerigatan 42
Tel. +46 (0)8 5280 1200
SE-114 45 Estocolmo
Fax. +46 (0)8 5280 1220
Suéciawww.econ.se
E-mail: [email protected]
Página 208 of 273
Econ Pöyry rapport nrR- 2010-xx, Projekt nr.
<Offentlig>
ISSN: 0803-5113, ISBN 82-7645-xxx-x
EAU/AST, THP, 2009-xx-xx
6AH45021
Anexo 6
UIR
EXPANSÃO DA ENERGIA
ELÉCTRICA À TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL
Apresentação
IVº Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de
Angola:
Página 209 de 273
IVº SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE
REFORÇO E EXPANSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA A TODO O TERRITORIO NACIONAL INTRODUÇÃO DO MODERADOR À PROPOSTA DE THERÉSE HINDMAN PERSON (Phd): ‐ ECON‐PÖYRY A identificação do projecto de reforço e expansão de energia eléctrica a todo o território nacional resulta da simulação de cenários topológicos futuros e da constatação de que deixaram de ser respeitados os critérios técnicos de segurança na sequência de contingências, ou de um número restrito de contingências, ou ainda quando é posta em causa a garantia de perfis aceitáveis de tensão. No caso do País também se justifica para cobrir as manchas sem energia face à concepção dos sistemas existentes instalados. No planeamento da rede eléctrica e no processo de selecção de projectos de investimento é incorporada informação relevante da rede de distribuição e dos centros de produção, tanto na situação presente como nas suas perspectivas de evolução futura. O objectivo é traçar as trajectórias óptimas de investimento, através de análise benefício/custo, que minimizem custos globais numa perspectiva de longo prazo, procurando a máxima conciliação com as politicas de Ordenamento do Território (planos regionais de desenvolvimento ou qualquer outro plano sectorial) e com as condicionantes de ordem ambiental. O critério base de selecção de um projecto de reforço e expansão de energia eléctrica consiste na comparação técnico‐económica de alternativas para satisfazer a necessidade identificada. Anfiteatro da EDEL, 16.Out.2009 José Maria Alves Lopes
Moderador
Página 210 of 273
PROPOSTA PARA REFORÇO DA ELECTRIFICAÇÃO
EM ANGOLA
AVALIAÇÃO DE POSSIBILIDADES PARA
FACILITAR O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS
E O FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR
Dr. Therése Hindman Persson, MD Econ Pöyry
1
7 July, 2010
Página 211 de 273
Apresentação
Objectivo principal: Facilitar expansão da electrificação em Angola
PROBLEMA
Angola tem capacidade limitada (capacidade financeira e capacidade de
recursos humanos) Æ investimentos privados são necessários para
facilitação do processo de electrificação
Barreiras principais:
– Oportunidades de financiamento de projectos
– Frágil quadro legal e institucional
– Sector financeiro ainda em desenvolvimento.
PROJECT
SUPPLY
PROJECT
CONCEPT
BARRIERS
INVESTMENT
SOLUTIONS
PROJECT FINANCE
2
DEMAND
PRODUCTION
OFF-TAKER
MICRO CREDIT,
SAVINGS ETC.
CONSUMERS
CONSUMER FINANCE
7 July, 2010
Página 212 of 273
Enfoque da apresentação
•
Financiamento de Projectos com Parcerias Publico-Privadas
–
•
Medidas possiveis para aumentar financiamento de projectos em
Angola
–
3
Financiamento de Projectos é uma forma de atrair investimento privado
em casos onde o risco do pais é relativamente alto.
Quais as barreiras que precisam de ser ultrapassadas para atrair mais
investimento
7 July, 2010
Página 213 of 273
Teoria do financiamento de projectos
• O financiamento de projectos tem dois elementos chave:
CAPITAIS
DIVÍDA
• fornecido pelos seus investidores
• fornecida pelos mutuantes
Depende sobretudo do êxito
do projecto
4
Dependente do fluxo de caixa
de exploração
7 July, 2010
Página 214 of 273
Projecto simplicado da estrutura de financiamento
investidores
mutuantes
Dívida de
financiamento de
projectos
Capitais próprios
empreiteiro
operador
Contrato de
construção
financiamento
Contrato de operações e
gestão
Empresa do projecto
Contrato de fornecimento de
materiais
Fornecedor de materiais
5
Contrato de
Compra
Comprador /
Cliente
Acordo de cooperação
ou
Acordo ou licença
de concessão
Governo ou outra autoridade
do sector público
19 July, 2010
Página 215 of 273
Contratos necessários
Contratos proporcionam a segurança necessária para que o financiamento de projectos
se concretize. Podem apresentar os seguintes formatos:
• Um Acordo de Projecto, através de
–
–
Um contrato de compra (Acordo de Aquisição de Energia, AAE).; ou
Um Acordo de Concessão com o governo ou outro organismo público.
• Um contrato “chave na mão" tipo ECC - Concurso Público de Engenharia e
Construção.
• Um contrato de prestação de serviços, assegurando o fornecimento de combustível e
matéria-prima através de uma fórmula de cálculo de preço fixo a longo prazo.
• Um Contrato de Operação e Manutenção (O&M) que regula a responsabilidade de
terceiros, relativamente ao funcionamento do projecto depois de ter sido construído.
• Um Acordo de Apoio Governamental. É, na maior parte dos casos, comum nos países
em vias de desenvolvimento e pode incluir garantias e apoios variados, tais como, a
capacidade de pagamento do comprador / cliente pelo serviço/produto ou
proporcionar certos incentivos fiscais ao projecto.
6
7 July, 2010
Página 216 of 273
Benefícios para o Governo (1)
• Parte dos riscos do projecto são transferidos para o agente privado;
• O Governo pode investir em projectos que, de outra forma, não
teriam viabilidade. O sistema também liberta fundos públicos para
outras utilizações;
• O Governo pode utilizar projectos PPP como cenários de
demonstração para promover maior investimento;
• Dado que o financiamento de projectos pode ser considerado
independente, é relativamente fácil medir os custos reais e, por esse
meio, atingir um nível de transparência razoável;
7
7 July, 2010
Página 217 of 273
Benefícios para o Governo (2)
• O projecto é controlado pela auditoria do financiador;
• O financiamento de projectos facilita essa situação, a fim de que um
promotor, relativamente frágil, possa salvaguardar uma parceria igual
com os investidores;
• Estabelece relacões com as empresas privadas;
• Fundos usados sao extra orçamento, reduzindo assim interferência
política; e
• Paga ao agente privado, apenas se o resultado for o acordado;
8
7 July, 2010
Página 218 of 273
Benefícios aos agentes privados (1)
• Recurso ao financiamento reduz a necessidade de fundos próprios;
• Os juros são dedutíveis, ao contrário dos dividendos aos accionistas,
que não são dedutíveis;
• Dado que não são concedidas quaisquer garantias de reembolso
das dívidas ao financiador, o risco do projecto está limitado ao
investimento de capitais próprios.
• O nível de endividamento e consequente acesso a novos recursos
financeiros aumenta;
9
7 July, 2010
Página 219 of 273
Benefícios aos agentes privados (2)
• Estabelece relações com o Governo;
• Os contratos PPP proporcionam aos agentes privados contratos a
longo prazo e acesso a novos mercados;
• Os riscos do projecto podem ser divididos através da criação de um
agrupamento de empresas;
• Possibilidade de conjugar competências diferentes de participantes
diversos; e
• A divida pode ser obtida em melhores condições do que seria
possível através de um empréstimo empresarial, se o intermediário
tiver melhor credit rating do que o investidor do capital próprio.
10
7 July, 2010
Página 220 of 273
Benefícios para o consumidor final
• Uma participação acrescida do sector privado pode contribuir para
uma melhoria generalizada do acesso e qualidade de fornecimento
da electricidade;
• A estrutura financeira do projecto permite um relativamente melhor
preço ao consumidor final.
• Os financiamentos de projectos são normalmente concedidos a um
prazo mais longo que os financiamento a empresas;
11
7 July, 2010
Página 221 of 273
Quatro problemas principais
• O facto que arbitragem internacional ainda não ser aplicavel em Angola
constitui uma barreira muito grande para os investidores.
• Repatriamento dos lucros em Angola é limitada.
• A falta de Credit rating das empresas publicas necessita de garantias
governamentais.
• Dado que os países vizinhos (Namíbia, Botsuana e África do Sul) têm
enquadramento legislativo relativamente mais forte do que Angola, Angola
está em desvantagem em relação à concorrência.
12
7 July, 2010
Página 222 of 273
IVº SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE
REFORÇO E EXPANSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA A TODO O TERRITORIO NACIONAL CONTRIBUTOS DO MODERADOR, PÓS‐APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE THERÉSE HINDMAN PERSON (Phd): ‐ ECON‐PÖYRY Os contributos enquadram‐se na questão de como organizar o Plano de Desenvolvimento e Investimento do Reforço e Expansão da Energia Eléctrica a Todo o Território Nacional (PRETN), uma vez que a proposta apresentou o tema como implementar os projectos, sendo estes tributários da aprovação prévia e da consulta pública. 1. INTRODUÇÃO E OBJECTIVO O PRETN é um documento elaborado em cada três anos pelo Operador Nacional do Sistema de Transporte de Energia (ONST) e tem como compromisso legal definir os desenvolvimentos a efectuar para garantir um funcionamento adequado do Sistema Eléctrico Nacional, em particular a ligação entre a Produção e o seu consumo e a ligação entre o (ONST) com as redes regionais e internacionais, no futuro. O PRETN é um Plano Estratégico do Sector da Energia e deve ser sujeito a um processo de Avaliação Ambiental Estratégico (AAE) uma vez que constitui enquadramento para a futura aprovação de projectos no sector da energia, em particular Linhas de Muito Alta tensão (MAT) para transporte de energia. O AAE e o PRETN são desenvolvidos em simultâneo, procurando sempre atender aos aspectos que são importantes para o ambiente, para as populações e para satisfação dos objectivos energéticos, tratando sempre em conjunto os factores de ordem ambiental social e económica. Página 223 de 273
2. A METOLOGIA A metodologia utilizada, aqui designada Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) considera diferentes opções para a Expansão da Rede Nacional, tendo em conta as necessidades do Sistema Energético Nacional e os riscos e oportunidades ambientais e sociais. Considera um longo período de expansão e desenvolvimento da rede, normalmente 10 anos e nesse período considera diferentes prioridades futuras relativamente às prioridades ambientais, económicas e sociais, pelo que coloca a avaliação num contexto de sustentabilidade. O detalhe da análise é mais aprofundado nos primeiros 6 anos, já que esse período, mais próximo, é abordado também quer do ponto de vista de alguns conteúdos técnicos não relevantes para o AAE, (por exemplo número de painéis de 60kV, baterias, bobinas de bloqueio, condensadores de energia reactiva, etc.) quer ainda do ponto de vista orçamental rigoroso, o que não faz sentido a mais longo prazo. O PRETN tem em conta também, a duração média de realização dos investimentos de uma rede de transporte (5‐6 anos), ou mais; é precisamente num horizonte de mais largo prazo, pelo menos 10 anos que tem sentido equacionar diferentes alternativas de evolução estratégica, de forma a não pôr em causa decisões já aprovadas no âmbito de anteriores compromissos já assumidos com os utilizadores da rede (produtores, consumidores e a própria distribuição). A Avaliação Ambiental Estratégica tem um objecto de avaliação muito claro e procede à avaliação através de poucas, mas relevantes janelas de observação: os Factores Críticos para Decisão, que são estratégicos em relação à decisão de expansão da Rede Nacional e que são: Fauna, Ordenamento do Território e Energia. 1
Para avaliação dos Factores Críticos de Decisão (FDC) estruturam‐se os critérios indicadores, que são utilizados nas análises desenvolvidas para cada factor crítico de decisão. Normalmente integra: O Quadro de Referência Estratégico, ou seja o quadro de politicas, planos e programas com os quais o Plano estabelece relações, bem como os documentos de politica ambiental; Página 224 of 273

Questões Estratégicas do Plano: os seus objectivos e orientações estratégicas; Questões ambientais, incluindo as que são legalmente definidas, interpretadas à escala e âmbito do Plano PRETN 1 (FDC) : dos Critérios de Avaliação resultam Indicadores por Factor Critico para a Decisão, e estabelecem o âmbito e alcance da AAE. 3. OPÇÕES ESTRATÉGICAS A ANALISAR A analise e avaliação estratégica das opções de expansão da Rede Nacional deve começar por considerar o numero das opções estratégicas que territorialmente vão ser analisadas e discutidas, tendo em conta as exigências de: Alimentação das cargas solicitadas pela Rede de Distribuição (RN), {todas elas garantem a nível da RN o abastecimento de todos os consumos possíveis}; Capacidade técnica de interligação internacional;
Garantia de interligação e escoamento da energia das centrais previstas na política energética nacional. Neste processo devem ser considerados os critérios e indicadores estabelecidos para cada um dos FCD. Na síntese das estratégias deve ser considerada para a rede a sua flexibilidade (entenda‐se: como a capacidade de cada estratégia em análise poder vir a receber, sem necessidade de novos reforços (Linhas e Subestações) alterações no volume na localização geográfica, tanto térmica como hídrica, relativamente às hipóteses consideradas. 4. OPORTUNIDADES E RISCOS PARA O AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Devem ser encontradas novas estratégias através de um esforço sistemático à redução dos riscos e ao aumento das oportunidades que possam ser encontradas na análise e avaliação das estratégias de expansão da rede, tendo em conta futuros possíveis de procura energética, produção hídrica e desenvolvimento humano do território. Página 225 of 273
5. QUADRO DA GOVERNAÇÃO PARA A ACÇÃO O Quadro da Governação para a Acção torna‐se particularmente importante, uma vez que o sucesso da implementação de um plano como o PRETN não depende apenas das Entidades responsáveis pelo mesmo, o ONST, mas depende igualmente da cooperação dos diálogos institucionais necessários e da criação de condições de contexto favoráveis a um bom desempenho do PERTN. Convêm identificar à partida, as instituições que se consideram terem um papel estratégico a desempenhar, face às suas responsabilidades institucionais e ao contributo que podem dar para o desenvolvimento da Rede Nacional de Transporte. 6. DIRECTRIZES PARA SEGUIMENTO As directrizes para seguimento constam de: Planeamento e gestão: com base no conhecimento devem ser estabelecidas recomendações quanto aos critérios, do ponto de vista técnico e económico, para assegurar a capacidade de resposta das estratégias a seguir no horizonte em apreço; Monitorização: estabelecer uma plataforma de monitorização do plano. 7. CONCLUSÕES As conclusões devem ser tiradas, já ponderados os contributos recebidos do âmbito da consulta pública e das instituições, juntamente com a versão final da do PERTN Anfiteatro da EDEL, 16.Out.2009 José Maria Alves Lopes
Moderador Página 226 of 273
Anexo 7
UIR
PLANO PARA A
PROMOÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DE PPP
Texto de Apoio
(Por ser amplo, o mesmo poderá ser enviando aos interessados por correio electrónico)
VI Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de
Angola:
Página 227 of 273
Anexo 8
UIR
PLANO PARA A
PROMOÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DE PPP
Apresentação
Angola:
Página 228 of 273
Página 229 de 273
Página 230 of 273
Página 231 de 273
Página 232 of 273
Página 233 of 273
Página 234 of 273
Página 235 of 273
Página 236 of 273
Página 237 of 273
Página 238 de 273
Página 239 of 273
Página 240 de 273
Página 241 of 273
Página 242 of 273
Página 243 of 273
Página 244 of 273
Página 245 of 273
Página 246 of 273
Página 247 of 273
Página 248 of 273
Página 249 of 273
Página 250 of 273
Página 251 of 273
Página 252 of 273
Página 253 of 273
Página 254 of 273
Anexo 9
UIR
COPERAÇÃO ENTRE
ANGOLA E O REINO DA
NORUEGA
Angola:
Sala de conferências da EDEL
Página 255 de 273
S eminário s obre a CS R
L uanda, 26- 27 de Outubro 2009
“Noruega um Parceiro
Natural para Angola”
Comunicação de Abertura
de Jon Vea, Embaixador da
Noruega
Página 256 de 273
Angola-18 Milhões Hab.
1,2 Milhões km2
PNB USD 70 Biliões
Noruega – 4,7 Milhões
0,32 Milhões km2
PNB USD 350 Biliões
Página 257 of 273
Globalização: a Noruega é um
sucesso. Porquê?
Página 258 of 273
A Noruega é o número 1
em Desenvolvimento
Humano, no Índex da
ONU
Página 259 of 273
Noruega – Grande Exportador de
Petróleo e Gás
Página 260 of 273
Indicadores Macroeconómicos –
Sector do Petróleo em 2008
26 %
PIB
34 %
Receitas do Estado
23 %
Total de Investimentos
50 %
Total de Exportações
Fontes: Estatísticas do Ministério das Finanças
Página 261 of 273
Receitas de petróleo – fácil
descansar
Página 262 of 273
Desafios tecnológicos
Noruega - Pioneira em habilidades e
competências
A Tecnologia em projectos
de desenvolvimento
(percentagem)
Anos 70 e 80
Anos 90
100 %
2008 . . .
I
50 %
Substantial
innovation
Moderate
innovation
Conventional
technology
0 %
Statoil
Indústria
Fonte: IPA.
Página 263 of 273
Pesca – Importância e Qualidade
Noruega – O Maior Pescador do Mundo
Página 264 of 273
Página 265 of 273
• Cooperação há 30 anos
• Reconhecimento de Angola em 1979
• Longa tradição da cooperação no
desenvolvimento.
• Áreas onde a Noruega tem competência:
–
–
–
–
–
Petróleo
Pescas
Energia
Ambiente
Formação
• Cinco Acordos Bilaterais
Página 266 of 273
Aumentar a Cooperação
Económica – Actual Grande
Interesse da Noruega
• Angola é o mais importante parceiro
económico da Noruega em África
• A actividade petrolífera ainda é dominante
• Novos grandes e estratégicos projectos:
– NorskHydro
– Yara
Página 267 of 273
O Papel das Organizações
Empresariais NHO e CCIA
• Transferir competências
• Comparar práticas nas diferentes
áreas
• Dar assistência para o aumento da
capacidade da CCIA
• Aumentar a cooperação
económica bilateral
Página 268 of 273
Um exemplo interessante para comparar
práticas sobre CSR
A visão da Noruega:uma abordagem holística
Direitos Humanos
Anti-corrupção
Desenvolvimento
assistência/
Desenvolvimento do
sector privado
O local de trabalho:
saúde e segurança
Relações Laborais
Ambiente
Responsabilidade Social
Presença negocial
em áreas de conflito
Ética negocial
OECD
Global Compact
World Business
Forum
Diálogo/parceria
com ONG.
KOMpakt
Diálogo
internacional
Novas vagas de responsabilidade
Página 269 of 273
UIR
REGISTO DE PRESENÇAS
IV Seminário da Implementação do Processo de
Reforma do Sector Eléctrico de Angola
NOME
ARMANDO ALVES
ADOLFO ANTONIO BINGUE
ANGELICA CRISTOVÃO
ANA ISABEL VILAÇA
ADERITO VELOSO
ALBERTO TOMÁS
ANTÓNIO PAULINO LOPES
AGOSTINHO S. KILEMBEKETA
ALBERTO SALAFUMA
ANGEL COSTA
ANTÓNIO T. SOUSA
ANTÓNIO JOSÉ B. DA SILVA
ARMINDO MUSSUNGO
ANTÓNIO NETO
ADÉLIA M. SAMUEL
ALDA MULAGE
ARTUR MORENO
ADRIANO DE A. MAYANO
ALCINO DO A. GOURGEL
ADILSON V. M. SEGUEIRA
INSTITUIÇÃO
EDEL
ADM. MUN. CAZENGA
GJ/MINEA
GJ/MINEA
J.E.FINANÇAS
ENE
DPEA/LUNDA NORTE
ADM. MUN. CACUACO
DPEA/HUAMBO
U.A.NETO
U.A.NETO
ENCEL
AREA
SEMANARIO FACTURA
DPEA/K.KUBANGO
RADIO LUANDA
MC KINSEY
GPL/DPEA
GPL/DPEA
FACUL.ENGENHARIA
TELEFONE
912500419
923414710
923605678
923218508
923531931
924581551
923863155
923644809
924144425
921651973
917462314
912508578
923607114
914746870
923302343
923543254
+351961757428
912501849
912506371
925964883
Página 270 de 273
ANDRE MANUEL L. PASCOAL
AFONSO MAKOSSA DAVID
ANTÓNIO F. NOGUEIRA
AMÍLCAR C. DOMINGOS
BARTOLOMEU FERNADES
BELA JULIETA
BRANCA SALVADOR
CATARINA ANTÓNIO
CRAIG LUCAS
CÉLSIO MAMBO
CAROLINO MENDES
CRISTOVÃO ANTÓNIO
DOMINGOS DA SILVA
DOMINGOS V. PAULINO
DOMINGOS MUSSUNGO
DIONIL AFONSO MUONGO
ELSA BÂRBER
EDUARDO NELUMBA
EUCLIDES M. BRITO
ERNESTO RAMOS
ESPERANÇA B. C. FERREIRA
FARIA D. NGOLA
FRANCISCO B. PEDRO
FRANCISNO DELGADO
FRANCISCO JOSÉ FERNANDES
FERNANDO JULIÃO
FILOMENA BORJA
FILOMENA SANCHES
FILOMENA LUZIA
FLORA DE BRITO TRINDADE
FELIZMINA LUTUCUTA
GERVÁSIO ROSA
GASTÃO ROCHA
GEISEL CUSTÓDIO
GILSON ANTÓNIO
INÁCIO CARDOSO
ISAAC ANTÓNIO
ISAAC JOÃO SILVA
JOÃO M. CONTREIRAS
JOAQUIM QUIMBA
JOÃO GRILO
JOSÉ COELHO
FACUL.ENGENHARIA
FACUL.ENGENHARIA
FACUL.ENGENHARIA
FACUL.ENGENHARIA
FACUL.ENGENHARIA
GII/MINEA
GJ/MINEA
ADM. MUN. INGOMBOTA
ECON POYRY
GJ/MINEA
GABHIC/SEA
EMICOL
FACUL.ENGENHARIA
FACUL.ENGENHARIA
MIN. DA INDÚSTRIA
GER/MINEA
INADEC
ENE
ENE
MINFIN
MIN. INDÚSTRIA
FACUL.ENGENHERIA
ADM. MUN. RANGEL
EDEL
EDEL
ECON POYRY
CENTRO F. H. HENDA
JORNAL DE ANGOLA
EDEL
SEA
MINEA
GAMEK
MINEA
FACUL.ENGENHARIA
VOZ DO POVO
ADM. MUN. VIANA
CDI/MINEA
SOL SOL
SOL SOL
FACUL.ENGENHARIA
COMATEL
ABB
922447192
925209511
927306538
924338906
923316041
933222850
922007371
924010612
923406388
923425942
912931331
923614756
923796717
925770704
912640833
912513939
912429650
923319295
912459521
924237365
928103599
923509203
923341944
923476070
924301363
923728746
924895550
917763266
925941963
926381410
929738234
923614145
926026107
921001752
923652727
912300313
912500746
Página 271 of 273
JOÃO PAULO
JOÃO CASTRO PAIVA
JOSÉ FRANCISCO
JOSÉ ROBERTO
JUSTINO GERVASIO
JOSÉ LIMA VIEIRA
JOAQUIM JERÓNIMO
JORGE BARRERA
JOAQUIM MOREIRA LIMA
JOAQUINA NGOMA
JOSÉ ALBERTO
JOSÉ AFONSO
JOSÉ PAXE
JOSINA DE CARVALHO
JOANA ZUNGUILA
JOSÉ BONIFACIO KAUPU
KIALA PIERRE
KUPESSA DANIEL
LUCAS PEDRO
LUSSANGA MAURICIO
LINO GUIMARÃES
MATEUS ANTÓNIO
MARIA GRACIETE PITRA
MARCELINO CAMINHA
MALWA YANESSE
MARINELA PIRES
MIGUEL ÂNGELO VIEIRA
MANUEL SIMÕES
MASAO KOBAYASHI
MASSUNGUNA PEDRO
MATEUS ANTÓNIO SALES
MANUEL DE JESUS ADÃO
MANUEL MARTA
MUNZILA JAKSON DODÃO
MAURO MARTINS
MARIA CLARA SANCHES
OSVALDO GONÇALVES
ODYLE CARDOSO
ODETE VASCONCELOS
OCTÁVIO A. S. FIGUEIRA
PATRÍCIA GABRIEL
PEDRO LEMOS
MINEA
GJ/MINEA
DPEA/BIÉ
GI/MINEA
DPEA/GPL
GEPE/MINEA
DPEA/KWANZA NORTE
IMBONDEK CUBA
CCIA
GAMEK
EDEL
IRSE
IRSE
JORNAL DE ANGOLA
RÁDIO ECCLÉSIA
DPEA/CUNENE
GII/MINEA
MINPET
SEMANÁRIO ECÓNOMICO
DPEA/LUNDA SUL
ANGOP
GAMEK
GER/MINEA
ADECOR
INADEC
GJ/SEA
UIR
SG/MINEA
TOYOTA TSUSHO
MAOESS
GAMEK
EDEL
ADM. MUN. MAIANGA
DNEL/MINEA
DELOITTE
EDEL
DNEE/MINEA
BPA
SG/MINEA
TPA
BPA
AREA
928571076
924895987
929945653
914085610
926068936
927114021
923742560
921148541
912518900
923415754
912503093
924153754
912500485
912219850
923376408
923431457
923521099
923310482
927199112
925522384
912363295
927007145
923318616
912339053
923440056
923311225
923307289
923634649
927825781
924826109
927007145
927750166
923223998
923501256
923639966
912215094
927835255
924035485
923802277
923565780
924104988
923400694
Página 272 of 273
PATRICK ANDERSSON
PEDRO AFONSO
ROSA DAS MERCÊS
RUI DA SILVA
RUI MANUEL ANDRÉ
RUI MENDES
RAIMUNDO SALVADOR
SANDRA CRISTOVÃO
SALOMÃO JOSÉ SACUISSA
SÉRGIO JOAQUIM
SERAFIM DA SILVEIRA
SEBASTIÃO DIAS
THERESE HINDMAN PERSSON
THOVSTEIN WANGEN
VICTOR HERMENEGILDO
VINÍCIO JÚNIOR
VICTOR CALHAU
VALLY PADAYACHEE
VUYO NDZEKU
VÍTOR PAULO OLIVEIRA
ZEFERINO AUGUSTO
EMBAIXADA SUECIA
ADM. MUN. KILAMBA KIAXI
INADEC
SOL SOL ENERGY
AMBERGOL
UIR
EDEL
GER/MINEA
DPEA/MOXICO
FACUL.ENGENHARIA
DNEL/MINEA
ANGOP
ECON POYRY
EMBAIXADA NORUEGA
FACUL.ENGENHARIA
ENE
LEADERSHP
ARCUS GIBB
GITRA TRADING
SERIAL
DPEA/BENGO
921983965
912645335
923539644
923026839
926236443
929217949
912660822
912201157
923238720
925002332
923329028
923343207
924678635
923416264
923409142
923503046
925303430
+27832972287
+27825317040
917651953
924683791
Página 273 of 273