Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas

Transcrição

Número 1232 • Belo Horizonte, segunda-feira, 26 de outubro de 2015
Itapeva, 2015.
MPTC: Procurador Geral MPC
SUMÁRIO
Tribunal Pleno......................................................... 1
Secretaria do Tribunal Pleno..................................... 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação ........................... 3
Secretaria-Geral da Presidência ................................ 3
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ..................... 3
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................. 4
Primeira Câmara.................................................... 12
Secretaria da 1ª Câmara ......................................... 12
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ....... 32
Instituto Rui Barbosa - IRB .................................... 33
Tribunal Pleno
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
836073, Recurso Ordinário, 2010
Recorrente(s): Walter Marra da Silva
Processo(s) referente(s): 659622, Prestação de
Contas, Câmara Municipal de Coromandel, 2001.
Procurador(es): Natália Regina Pontes – OAB/MG
109712, Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB /MG 83032,
Arnaldo Silva Júnior - OAB /MG 72629, Flávia
Almeida Forti da Fonseca - OAB /MG 96919.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Secretaria do Tribunal Pleno
Convocação para a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal
Pleno a se realizar no dia 28 de outubro de 2015, às
14 horas.
PROCESSOS EM PAUTA PARA A SESSÃO DO
DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015
699214, Recurso de Revisão, 1994
Recorrente(s): Jussara Menicucci de Oliveira
Processo(s)
referente(s):
32041,
Processo
Administrativo, Prefeitura Municipal de Lavras, 1994.
Procurador(es): Carla Márcia Botelho Ruas –
OAB/MG 89785.
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 28 DE OUTUBRO
DE 2015
PAUTA ADIADA
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
Recorrente(s): Carlos Guiduci Soares
Processo(s)
referente(s):
696414,
Processo
Administrativo, Prefeitura Municipal de Rio Doce,
2003.
Procurador(es): Eyer Nogueira Neto – OAB/MG
69310, Leonardo da Cruz Nogueira – OAB/MG 97445
e outros.
MPTC: Sara Meinberg
Recorrente: Cláudia Viveani de Moraes Andrade
Processo(s)
referente(s):
951522,
Assunto
Administrativo - Pleno, Prefeitura Municipal de
Recorrente(s): André Moreno Guerrero
Processo(s)
referente(s):
22932,
Processo
Administrativo, Prefeitura Municipal de Romaria,
1994.
Procurador(es): Walter Omedes Mendes da Silva OAB /MG 34429, Marlene Pereira Dutra – OAB/MG
80120 e outros.
924184, Consulta, Prefeitura Municipal
Ipatinga, 2014
Consulente(s): Maria Cecília Ferreira Delfino
de
912056, Assunto Administrativo - Ato Normativo
Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de C astro (P residente), Cláudio Couto Terrão ( Vice-P residente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de
Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto P into Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Ha milton Antonio Coelho. Ministério Público j unto
ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (P rocurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura Silva (Subprocuradora-Geral), Maria C ecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
referente ao projeto de Instrução Normativa que
estabelece normas de fiscalização das contratações de
serviços de publicidade prestados por agências de
propaganda a órgãos e entidades sujeitos à jurisdição
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
838239, Recurso Ordinário, 2010.
Recorrente(s): João Batista Oliveira Cândido
Processo(s) referente(s): 641115, Prestação de
Contas, Câmara Municipal de Araporã, 2000.
Procurador(es): Laila Soares Reis - OAB /MG 93429,
Daniel Ricardo Davi Sousa - OAB /MG 94229,
Roberta Catarina Giácomo - OAB /MG 120513,
Bárbara de Matos Vieira - OAB /MG 99309, Olívio
Girotto Neto - OAB /MG 109909, Ana Carolina
Silveira Gonçalves - OAB /MG 108865, Haiala
Alberto Oliveira - OAB /MG 98420, Denise Cristina
Costa - OAB /MG 121936, Célio Barros Brant –
OAB/122218, Roberto Dayrell Frois e outros.
Suspeição: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
Impedimento:
CONSELHEIRO
CLÁUDIO
TERRÃO
Recorrente(s): Serafim Ciríaco de Oliveira
Processo(s) referente(s): 761823, Inspeção Ordinária,
Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí, 2007.
Procurador(es): Joaquim Antônio Murta Oliveira
Pereira - OAB/MG 139385, Guilherme Silveira Diniz
Machado - OAB /MG 67408.
MPTC: Maria Cecília
Recorrente(s): Celson Pires de Oliveira
Processo(s)
referente(s):
951505,
Assunto
Administrativo - Pleno, Prefeitura Municipal de
Conceição das Alagoas, 2015.
Belo Horizonte, segunda-feira, 26 de outubro de 2015
120730, Fernanda Maia - OAB /MG 106605 e Sérgio
Bassi Gomes.
MPTC: Sara Meinberg
857745, 858611, 857685 e 857744, Recursos
Ordinários, 2011
Recorrente(s): Silvério Wierman Trindade, Silvério
José da Costa, Luiz Sávio Moreira e Luiz Carlos
Barbosa, respectivamente.
Processo(s) referente(s): 9736, Prestação de Contas,
Câmara Municipal de Tiradentes, 1987.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
Recorrente(s): Joaquim Isidoro de Oliveira –
OAB/MG 41821.
Processo(s)
referente(s):
27935,
Processo
Administrativo, 1994.
Recorrente(s): Gilson Liboreiro da Silva
Processo(s) referente(s): 683823, Tomada de Contas
Especial, Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana de Cordisburgo, 1998.
Apensos(s): 951827, Embargos de Declaração.
Procurador(es): Viviane Macedo Garcia - OAB/MG
80902, Camilla Santos Torrecillas de Almeida OAB/MG 122582, Fábio Deyves Mariz - OAB/MG
87099, Edmundo Diniz Alves – OAB/MG 79546 e
outros.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
952125, Consulta, Câmara Municipal de Ituiutaba,
2015.
Consulente(s): Francisco Tomaz de Oliveira Filho
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Recorrente(s): Carlos Humberto dos Gonçalves Di
Salles e Ferreira
Processo(s) referente(s): 758233, Inspeção Ordinária,
Prefeitura Municipal de Manga, 2007.
Procurador(es): Marcelo Souza Teixeira - OAB /MG
Recorrente(s): Licínio Dayrell Filho
Processo(s) referente(s): 3068, Prestação de Contas,
Câmara Municipal de Curvelo, 1992.
Procurador(es): Sérgio Bassi Gomes e outros.
doc.tce.mg.gov.br
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Arquivo(s): ACÓRDÃO
951736, Pedido de Rescisão, 2015
Recorrente(s): Antônio Sérgio Mendes e Edney
Soares Aguilar.
Processo(s) referente(s): 886470, Denúncia, 2013.
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Francisco
Badaró
Procurador(es): Luiz de Souza Gomes - OAB /MG
82879, Marco Antônio Delmondes Kumaira - OAB
/MG 81190 e outros.
Recorrente(s): Edmilson José Rocha de Moraes
Processo(s)
referente(s):
924221,
Assunto
Administrativo - Pleno, Fundo de Previdência dos
Servidores do Município de Piau, 2014.
887911, Recurso Administrativo, 2013
Recorrente(s): Fátima Correa Távora
Inventariante: Juliana Clara Távora Mattos
Impedimento:
CONSELHEIRA
ADRIENE
ANDRADE
Suspeição: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima a parte
interessada, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado.
INTIMAÇÃO Nº 18712/2015
Processo nº: 887819
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Ano de referência: 2012
Órgão: Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras
Interessada: Marisa Maciel de Souza, Prefeita
Municipal de São Tomé das Letras
Prazo:05 (cinco dias)
Documento: 1477611/2014
Despacho: Não acolhimento do pedido formulado e
concedida vista dos autos pelo prazo de 05 dias, em
Secretaria.
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso
V, da Resolução nº 12/2008, faz saber, a todos quantos
virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento,
que intima a parte interessada, para que tome ciência
da decisão prolatada nos autos abaixo especificados e
constante do Acórdão publicado no Diário Oficial de
Contas de 10/09/15.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº
18519/2015
Natureza: Tomada de Contas Especial
Ano de referência: 2002
Órgão: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Parte: Júlio César Bastos Alves, Secretário da Diretoria
do IMA, à época
doc.tce.mg.gov.br
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVECIO
Distribuição feita em 22.10.2015
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
965753,Elizeu Francelino de Oliveira
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
DENÚNCIA
965751
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CONS. WANDERLEY ÁVILA
PENSÃO
965749, Lilian dos Santos Silva Campos, Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais,
Marcos Rovani Campos, 2009
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
DENÚNCIA
965752
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
REPRESENTAÇÃO
965750
Coordenadoria
Acórdão
de
Taquigrafia
e
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação
das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG),com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais - Emater-MG
Representada: Embragec – Sistemas de Informática
Ltda.
Responsáveis: Jair Heitor Duarte (Representante legal
da Embragec) e Antônio Lima Bandeira (Presidente da
Emater-MG no exercício de 2010)
Interessados: Amarildo Kalil (Presidente da EmaterMG)
Maurílio Soares Guimarães (Presidente da Emater-MG
no exercício de 2011)
José Ricardo Ramos Roseno (Presidente da EmaterMG no exercício de 2014)
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATORA: Conselheira Adriene Andrade
Sessão: 01/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Afastada a responsabilização,
neste Tribunal, dos Srs. Antônio Lima Bandeira e Jaiar
doc.tce.mg.gov.br
Heitor Duarte, Presidente da Emater - MG, exercício
de 2010 e do representante legal da Embragec.
Recomendações e intimação da decisão ao atual
Presidente da Emater, Sr. Amarildo Kalil, por via
postal e por meio de publicação no DOC. Ciência da
decisão ao Representante, Sr. Maurílio Soares
Guimarães.
Natureza: ASSUNTO ADMINISTRATIVO CÂMARAS
Referência: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – 1º
Quadrimestre / 2015 - Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) – Comparativo das Metas
Bimestrais de Arrecadação – 2º Bimestre / 2015 – Data
base 30.04.2015 – Encaminhamento pelos municípios
via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle
Externo (SIACE/LRF). Inadimplência de envio.
Inconsistência de dados. Alertas.
Responsáveis: Gerson Lobo Neiva (Catas Altas da
Noruega); Dirceu Esteves Ildefonso, (Bias Fortes);
Giulliano Ribeiro Pinto (Ingaí); Edson Côrrea Freitas
(Leandro Ferreira); Cristiano Moreira Machado (São
Miguel do Anta); Ralph de Araujo Justino
(Tiradentes); Devito Alves da Silva Filho (Unaí);
Murcio José Silva (Cachoeira da Prata); Tibúrcio
Delbis (Estrela do Indaiá); Humberto Alves Campos
(Felixlândia); Uadir Pedro Martins de Melo
(Natalândia); Beatriz Irivan Almeida, (Santa Maria do
Salto); Benedito Porfirio Borges, (Silvinópolis);
Hiarbas Ferreira da Silva (Taquaraçu de Minas); Célio
Carlos de Carvalho; (Ribeirão Vermelho); Cassio
Magnani Junior (Nova Lima); Aracely de Paula
(Araxá); Carlaile Jesus Pedrosa (Betim); Alexandre
Pereira Moreira Nere (Barão de Monte Alto); Robson
Machado de Sá (Campo do Meio); Ojandir Ubirajara
Belini (Caxambu); Arnaldo Lemos Figueiredo
(Coqueiral); Maurílio Soares Guimarães (Curvelo);
Glacialdo de Souza Ferreira (Esmeraldas); Damon
Lazaro de Sena (Itabira); Yuji Yamaha (Itabira); Joel
Pinto Martins (Nova Serrana); Heliomar Valle da
Silveira (Pirapora); João Alves Passos (São José da
Barra); Remolo Aloise (São Sebastião do Paraíso);
Leandro Ventura Reis (Serra Azul de Minas); Vicente
de Paulo Resende (Três Marias); Antonio Silva
(Varginha); Carlos Moura Murta (Vespasiano); Carlos
Moura Murta (Viçosa); Marcio Moreira Victor (Abre
Campo); Anylton Sampaio de Moura (Araporã); Jadir
José da Silva (Bom Jesus do Galho); Valmir Faria da
Silva (Alpercata); Arnaldo Alves Oliveira (Campo
Azul); Claudio Donizete Freire (Campos Altos);
Diogenes Roberto Borges (Canápolis); Jose Roberto
Ferreira (Cantagalo); Elson Martins de Medeiro
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(Centralina); Maria Das Dores de Oliveira Duarte
(Claro dos Poções); Ruberval Jose Gonçalves
(Conceição da Aparecida); Willfried Saar (Conceição
de Ipanema); Roberto Balbino de Oliveira
(Conselheiro Pena); Arnaldo Lemos Figueiredo
(Coqueiral); Nilton Ferreira da Silva (Corinto); Walter
de Almeida (Coroaci); Mabelle Martin Dourado
Pereira (Crisólita); Carlos Roberto de Rezende
(Cristiano Otoni); Maicon Brito Oliveira (Divino das
Laranjeiras); Ronaldo Antonio Zica da Costa (Dores
do Indaiá); Paulo Afonso Dos Santos (Engenheiro
Navarro); Lycurgo Rafael Farani (Estrela do Sul);
Matusalém Luciano de Souza (Fernandes Tourinho);
Carlos Castilho Lage (Ferros); João Evangelista de
Abreu Pontes (Fortuna de Minas); Carlos Mario
Pereira (Francisco Dumont); Hayden Matos Batista
(Fronteira dos Vales); José Inácio Pereira (Funilândia);
Geraldo Martins de Freitas (Glaucilândia); Sandra
Maria Fonseca Cardoso (Ibiaí); Jose Maria Nunes
(Ijaci); Rafael Dotti de Carvalho (Inimutaba); Jose
Elísio de Oliveira Duarte (Itambé do Mato Dentro);
Joaquim Arnoldo Evangelista Silva (Itanhandu); Luiz
Antonio Resende Soares (Jequeri); Célio Caldeira da
Fonseca Filho (Joaquim Felício); Lucio Sebastiao Dos
Santos (Lajinha); Cleia Ferreira Rabelo Soares
(lassance); Enedino Pereira Filho (Limeira do Oeste);
Darci Maria Braga da Cruz (Manhumirim); Marcelo
Maciel de Castro (Maravilhas); Valdir Batista
Gonçalves (Matias Lobato); Marcelus de Oliveira
Santos Vieira (Nacip Raydan); João Batista de Sousa
(Oliveira); Maria Aparecida Junqueira Campos (Ouro
Branco); Robson Rodarte Lopes (Pains); Wagner
Ribeiro de Barros (Paraisópolis); João de Castro
Barbosam (Pequi); Eloísio Do Carmo Lourenço (Poços
de Caldas); Fernando de Almeida Coimbra (Recreio);
Wanderson Fabio de Lima (Rio Acima); Diógenes
Gonçalves Fantini (Sabará); Kenia Marques Dos
Santos (Santana de Pirapama); Antonio Afonso Duarte
(Santana do Paraíso); Maria Aparecida de Araujo (São
João do Manteninha); Francisco Fagundes de Freitas
(São José da Lapa); Marcos Eugênio Sanches Martins
(São José da Varginha); Jose Geraldo Alves Gonçalves
(São José do Jacuri); Maria Das Neves Beltrame
Andrade (Sobrália); Lavater Pontes Junior (Tapira);
Ediliamar Novais Borges (Tupaciguara); Antonio
Guilherme Nunes (União de Minas); Arnaldo de
Oliveira Braga (Virgolândia); Joaquim Mateus de Sene
(Almenara); Anylton Sampaio de Moura (Araponga);
Edmundo Silva Junior (Borda da Mata); Evaldo Luiz
Cardoso Silva (Caetanópolis); Hairton de Almeida
(Candeias); Almir Resende Junior (Carmo da Mata);
Antonio Elio da Costa (Casa Grande); José Cesar
Samor (Cataguases); Juliano Diogo Pereira (Claraval);
Sebastião Edicássio Raimundo (Conceição das
doc.tce.mg.gov.br
Pedras); Véra Lúcia Guardieiro (Conquista); José
Rodrigues da Silva (Córrego do Bom Jesus); João de
Melo Silva (Cruzeiro da Fortaleza); Geraldo Jose
Pereira (Guanhães); Jose Elísio de Oliveira Duarte
(Itambé do Mato Dentro); Jose Roberto de Oliveira
(Leopoldina); Edmarcio Moura Leal (Marias Cardoso);
Manuel Mourão Bahia (Medeiros); Lucas Mendes
Costa (Medina); Ivo Alves Pereira (Montezuma);
Renato Ferreira de Oliveira (Poço Fundo); Daniela
Correa Nogueira (Ribeirão das Neves); Ferdinando
Resende Rath (Romaria); Evandro Tiago de Aguilar
(Rubim); Antônio Carlos Noronha Bicalho (São
Gonçalo do Rio Abaixo); Marilda Eni Coelho Reis
(Sericita); João Vicente Ferreira Neto (Serra do
Salitre); Danilo Mendes Rodrigues (Taiobeiras); Paulo
Luis Rabello (Três Pontas); Elivelto Carvalho
(Turvolândia); Julio Cesar Bueno Silva (Alpinópolis);
Maria Arlete Dos Santos Azevedo (Aricanduva);
Antônio Carlos Doorgal de Andrada (Barbacena);
Claudio Donizete Freire (Campos Altos); Jose Antonio
Alves de Sousa (Capelinha); Marco Antonio Ferraz
Junqueira (Caratinga); Remulo Carvalho Pinto
(Cássia); Carlos Magno de Moura Soares (Contagem);
Rosangela Mendes Alves (Coronel Fabriciano); Elisa
Maria Costa (Governador Valadares); Antonio
Pinheiro Neto (Ibirité); Jose Maria Nunes (Ijaci);
Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte (João
Monlevade); Silas Costa Pereira (Lavras); Pedro Lucas
Rodrigues (Patos de Minas); Lucas Campos de
Siqueira (Patrocínio); Edmilson Aparecido da Costa
(Santo Antônio do Monte); Reinaldo Vilela Paranaíba
Filho (São Bento do Abade); Geraldo Lucio de Laia
Souza (São Domingos das Dores); Luiz Rocha Netto
(São Francisco); Julio Andre de Oliveira (Tiros);
Vicente de Paulo Resende (Três Marias); Antonio
Silva (Varginha); Laerth Vieira Filho (Água Boa);
Raimundo Nonato Marques (Antônio Carlos);
Valdevino Felisberto Dos Reis (Campestre); Hélcio
Antonio Chagas Reis (Carmo da Cachoeira); José
Rodrigues Barroso de Araújo (Cláudio); Neli Leão Do
Prado (Fortaleza de Minas); Jarbas Correa Filho
(Guaxupé); Sebastião Rodrigues Monteiro (Ibitiúra de
Minas); Osmando Pereira da Silva (Itaúna); David de
Souza Miranda (Jacuí); Watson da Silva Luz
(Jordânia); Fernando Pereira Gomes Neto (Lagoa
Santa); Carlos Alberto Pereira Dias (Machado); Benito
de Araújo (Nova Era); Joel Pinto Martins (Nova
Serrana); Olavo Remigio Conde (Paracatu); Eloísa
Helena Carvalho de Freitas Pereira (Pedro Leopoldo);
Paulo Mancilha Rangel (Pouso Alto); Walter Evaristo
da Fonseca (Santana do Carambéu); Dorival Faria
Barros (São Sebastião do Oeste); Leandro Ventura
Reis (Serra Azul de Minas); Benedito Porfirio Borges
(Silvinópolis); Paulo Luis Rabello (Três Pontas); Raul
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José de Belém (Araguari); Mauricio Rabelo (Campos
Gerais); Cassio Magnani Junior (Nova Lima); Jose
Joaquim Pereira (Pratinha); Djalma de Oliveira
(Ribeirão Vermelho); Luciano Maciel (Guapé);
Nailton Cotrim Heringer (Manhuaçu); Beatriz Irivan
Almeida (Santa Maria do Salto); Cristiano Moreira
Machado (São Miguel do Anta); Ralph de Araujo
Justino (Tiradentes); Devito Alves da Silva Filho
(Unaí); João Alves Passos (São José da Barra);
Antônio Elio da Costa (Casa Grande); Antônio Carlos
Noronha Bicalho (São Gonçalo do Rio abaixo);
Relatora: Conselheira Adriene Andrade
Sessão: 22/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinada a emissão de alerta
administrativo ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo dos Municípios nos termos da
fundamentação do voto da Conselheira Relatora
Adriene Andrade. Determinações aos órgãos da Casa.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação
das
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Procedência: Prefeitura Municipal de Poços de
Caldas, 2011.
Representante: Maria Cecília Figueiredo Opipari
(Vereadora, à época)
Representado: Paulo Cesar Silva (Prefeito Municipal,
à época)
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura Silva
Sessão: 30/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recomendação ao responsável,
Sr. Paulo César Silva. Ciência da decisão ao
responsável e à representante.
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: KFA Indústria e Comércio de Máquinas
e Equipamentos Elétricos EIRELI, representada por
Elvis Kovaleski.
Procuradores: Ariosto Mila Peixoto, OAB/SP
doc.tce.mg.gov.br
125.311 e outros.
Denunciada: CEMIG - Geração e Transmissão S.A.
Responsáveis: Djalma Bastos de Morais, Presidente
da CEMIG GT; Anderson Fagundes Duarte, Gerente
de Contratação de Serviços e Soluções Integradas e
Ivan Lucas Peixoto, Pregoeiro.
Procuradores: Peter de Moraes Rossi, OAB/MG
42.337, Gustavo Oliveira de Siqueira, OAB/MG
56.963 e outros.
MPTC: Cristina Andrade Melo
Relator: Conselheiro Mauri Torres
Sessão: 11/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada parcialmente procedente
a Denúncia. Considerado irregular o Pregão Eletrônico
n. 500-J07165, substituído pelo processo n. 500J07215. Determinada intimação do atual do Presidente
da CEMIG GT S.A e do responsável pelo setor de
licitações da empresa. Vencido o Conselheiro em
Substituição Licurgo Mourão.
Natureza: DENÚNCIA
Procedência: Secretaria de Estado de Saúde, 2012.
Denunciantes: Gustavo Tofani Simões de Brito e
Adriana Nágila e Silva Melo
Responsáveis: Marcus Vinícius Caetano Pestana da
Silva (Período de 28/11/2008 a 28/1/2010) e Fausto
Pereira dos Santos (Período atual)
Objeto: Processos Seletivos Simplificados – 2010 a
2012
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 18/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Excluído da relação processual o
Sr. Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva. Julgada
procedente a Denúncia. Determinado o arquivamento
dos autos. Intimação da decisão aos interessados.
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante : Brasil Máquinas e Veículos Ltda.
Denunciada: Prefeitura Municipal de Patis
RELATOR: Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
Sessão: 14/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo,
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com resolução do mérito. Intimação do denunciante a
da denunciada.
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Januária
Período: janeiro de 2005 a junho de 2007
Responsáveis: Sílvio Joaquim Aguiar e João Ferreira
Lima
Procuradora: Karina Magalhães Castro Vieira OAB/MG 082969
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 22/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida de ofício a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.
Desconsiderado o dano apurado pela equipe de
inspeção na execução do Convite n. 22/2005.
Procedência: Prefeitura Municipal de Durandé
Período: 1995/1996
Responsável: Hélio de Paiva Coelho
Procurador: Hélio Soares de Paiva Júnior – OAB/MG
80399
MPTC: Juliana Campos Horta de Andrade
Sessão: 30/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Em prejudicial de mérito,
reconhecida a prescrição e, no mérito, julgada irregular
a execução dos contratos referentes às obras descritas
nos itens 1 a 3 da fundamentação. Imputado o débito
ao Sr. Hélio de Paiva Coelho, que deverá ressarcir aos
cofres municipais os valores relativos ao dano apurado,
devidamente atualizados. Intimação do responsável,
inclusive por via postal.
Órgão: Prefeitura Municipal de Chiador
Data-base: 28/02/2015.
Responsável: Moises da Silva Gumieri (Prefeito
Municipal no exercício de 2015)
Sessão: 30/06/2015
doc.tce.mg.gov.br
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos.
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Data-base: 30/4/2014
Responsável: Márcio Paulino Silva Torres
(Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas no
exercício 2014)
Procuradores: Luiza de Andrade Santos – OAB/MG
104828, Helisson Paiva Rocha – OAB/MG 113140,
Wagner Augusto de Oliveira – OAB/MG 61191 e
outros.
Sessão: 30/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinada a extinção do
processo, sem resolução do mérito.
Procedência: Prefeitura Municipal de Santana do
Manhuaçu
Responsável: João Batista Vieira de Assis (Prefeito
Municipal, à época)
Interessados: Rosa Luzia Mendes Assis, Fábio
Mendes Assis e Ricardo Mendes Assis
Gestão Fiscal: Data-base 31.08.2014
Sessão: 30/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos. Ciência da decisão aos sucessores do gestor
falecido.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
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Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Procedência: Fundação Educacional de Ituiutaba FEIT
Exercício: 2007
Parte: Thiago Jorge Florentino (Presidente da
Entidade, à época)
Procuradores: Roberto Dayrell Frois – CRA/MG
1705, Sebastião Raimundo Nemer Ladeira – OAB/MG
13834, Luciana Queiroz Froes – CRA/MG 37739,
Juliana Queiroz Froes e Rodrigo Viana Ribeiro Pena –
OAB/MG 118208.
Sessão: 12/08/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Contas julgadas regulares.
Procedência: Secretaria de Estado do Trabalho da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente de
Minas Gerais - SETASCAD
Período: 1998 a 2000.
Responsáveis: Maria Lúcia Cardoso, James Eustáquio
Barbosa Ladeia, Eduardo Luiz Barros Barbosa, Sérgio
Cardoso Motta, Maria Ângela Rocha Pereira, Edna
Lúcia Gomes de Souza, Marcelo de Araújo Castro,
Arthur de Oliveira e Antônio Elias Nahas.
Procuradora: Márcia Carneiro de Freitas – OAB/MG
28999 e Arthur de Oliveira – OAB/MG 10547.
Sessão: 19/12/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Determinada a extinção do processo com resolução do
mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA
CÂMARA
a cada processo.
doc.tce.mg.gov.br
Natureza: TOMADA DE CONTAS
Procedência: Fundação Casa da Cultura Dr. Raimundo
Lima - Corinto
Responsáveis: José Hipólito de Souza e Jorge Patrício
Medeiros de Almeida
Exercício: 2005
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Santana dos
Montes
Responsável: Vicente de Paulo Souza Nunes
Exercício: 2004
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Procedência: Prefeitura Municipal de São Brás do
Suaçuí
Responsável: Moisés Matias Pereira
Procurador(es): José Pedro de Araújo Junior - OAB
/MG 095065 e outro
Exercício: 2002
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Procedência: Prefeitura Municipal de Santos Dumont
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Responsável: José Nogueira Costa
Exercício: 2000
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria,
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Procedência: Prefeitura Municipal de Itabirito
Responsável: Manoel da Mota Neto
Procurador(es): Lilian Maria Salvador Guimarães
Campos - OAB /MG 084323, Adilson José Selim de
Sales de Oliveira - OAB /MG 024301 e outro
Período: junho 1999/ março 2001
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Procedência: Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Santa Rita Sapucaí - PREVSA
Responsável:Paulo de Tarso Moreira da Silva
Procurador(es): Denilson Marcondes Venâncio –
OAB/MG 1120-A, Dálcio Moreira Carneiro –
OAB/MG 057692
Período: agosto 1998/ outubro 2000
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Astolfo Dutra
Responsável: José Alves Teixeira
Exercício: 2001
Sessão: 03/09/2015
doc.tce.mg.gov.br
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Itaverava
Responsável: Luiz Estevão Barbosa
Exercício: 2002
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Santa Maria do
Suaçuí
Responsável: Geraldo Francisco dos Anjos
Exercício: 2007
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Formiga
Responsável: Sérgio Lasmar
Exercício: 2008
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
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AUTARQUIAS
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Cambuí
Responsável: Roberto Lopes Rodrigues
Exercício: 2009
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
AUTARQUIAS
Procedência: Fundação Educacional Saint-Clair
Ferreira- Paineiras
Responsáveis: Rafael Humberto de Lima Morato e
Fernando Antônio da Silva
Exercício:2009
MPTC:Maria Cecília Borges
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA
CÂMARA
a cada processo.
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Natureza: DENÚNCIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Cordislândia,
2007.
Parte(s): Manoel Antonio de Oliveira
Denunciantes: Luis Carlos de Paiva, Nelson Luiz dos
Santos, Paulino de Souza Barra, Lígia Teixeira e
Sebastião dos Reis Marques, Vereadores da Câmara
Municipal de Cordislândia
doc.tce.mg.gov.br
Procurador(es): Silmara Aparecida Rodrigues - OAB
/MG 096420
Sessão: 10/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza: DENÚNCIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Monte Belo,
2009.
Parte(s): Humberto Fernandes Maciel
Denunciante: Academia de Gestão Pública S.A.,
representada pelos Srs. José Maurício Coutinho e
Roger de Araújo Melo.
Procurador: Marcus Regis Vieira
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 10/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Casa Grande,
2000.
Parte(s): Antônio Elio da Costa
Procurador(es): Davi Duarte de Oliveira - OAB /MG
020989
Sessão: 10/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Santana do Riacho,
2001.
Parte(s): Sônia Maria Inácia de Siqueira
Procurador(es): Ubiratan Campelo Reis – OAB/MG
82134
MPTC: Sara Meinberg
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Sessão: 10/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Campestre, 2002.
Parte(s): Carlos Daniel de Morais
Procurador(es): Abrahao Elias Neto, OAB /MG
055164, Jose Otávio Ferreira Amaral, OAB /MG
074071B, Adriana Valéria de Figueiredo Lourenço
Machado, CRC/MG 43251/0-0
Sessão: 10/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Carvalhos, 2002.
Parte(s): Valdomiro Siqueira da Silva
Inteiro Teor
mérito.
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Passa Vinte, 2002.
Parte(s): Luiz Carlos Vieira
Sessão: 10/09/2015
Inteiro Teor
mérito.
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
doc.tce.mg.gov.br
Apenso: 704852, Processo Administrativo
Responsáveis: Ivone Maria de Paula Neves, Joaquim
Tadeu da Fonseca
Procedência: Prefeitura Municipal de Santa Rita do
Ibitipoca
Exercício: 2004
Sessão: 28/05/2015
Inteiro Teor
mérito.
Procedência: Prefeitura Municipal de Florestal, 2005.
Parte(s): Derci Alves Ribeiro Filho, Ambrosina
Manoelita Vilela de Melo e Luiz Gabriel Gonçalves
Procurador(es): Levi de Castro - OAB/MG 048197 e
outra.
Sessão: 09/07/2015
Inteiro Teor
mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A
publicação das
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
Procedência: Câmara Municipal de Araporã
Exercícios: 2005/2006
Responsável: Geraldo Adriano Costa (Presidente da
Câmara Municipal, à época)
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Cons. Wanderley Ávila
Sessão: 07/05/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento do
processo. Intimação do responsável.
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Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São Francisco do
Glória
Exercício: 2000
Parte(s): Neuza Guimarães Medeiros, Antônio Jacinto
Bissiate, Cléber Lúcio da Silva, Hélio Ferreira da
Cunha, João Ferreira da Silva Neto, Juscélio Martins
Pedrosa, Levinda Silva Pedrosa, Luciano Dias Paes
Netto, Geraldo Laviola
Relator: Cons. Wanderley Ávila
Sessão: 21/05/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas, em
razão dos pagamentos feitos a maior por sessões
extraordinárias à então Presidente da Câmara, Sra.
Neuza Guimarães Medeiros e a cada um dos 08
vereadores. Determinado o ressarcimento dos valores
aos cofres públicos, devidamente atualizados.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNINCIPAL
Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Pirajuba
Exercício financeiro: 2012
Parte(s): Marcos Antonio Bernardes
Procurador(es) Christie Rodrigues da Silva,
CRC/MG 73794
RELATOR: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 17/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO FISCAP
meio da Primeira Câmara, nos termos do disposto nos
artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,
para a complementação da instrução processual,
doc.tce.mg.gov.br
devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a
regularização por meio eletrônico, na forma da
legislação em vigor.
Processo: 824156
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Prazo: 30 (trinta) dias
Processo: 878061
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência:
FUNDAÇÃO
CENTRO
DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS
GERAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
Processo: 952604
Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO
MUNICÍPIO DE FLORESTAL
Processo: 944988
MUNICÍPIO DE FLORESTAL
DO
DO
Processo: 945852
Procedência:
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS
Processo: 924832
MUNICIPAL DE VIRGINÓPOLIS
Página 12 de 36
Processo: 926181
Procedência:
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
MONTES CLAROS
Processo: 865881
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COROACI
Processo: 814652
Natureza: PENSÃO
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ
DE FORA
Processo: 865778
Procedência:
FUNDO
MUNICIPAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JURUAIA
DE
Processo: 874673
Natureza: PENSÃO
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 879533
Natureza: PENSÃO
Processo: 924641
Procedência:
SISTEMA
MUNICIPAL
doc.tce.mg.gov.br
DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
DE BARBACENA
Processo: 957966
MURIAÉ
DE
Processo: 934883
Procedência:
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
MONTES CLAROS
Processo: 826833
Processo: 855475
Natureza: PENSÃO
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Processo: 855210
Procedência: BELO HORIZONTE PREFEITURA
Processo: 855802
Natureza: PENSÃO
Procedência:
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
MONTES CLAROS
Página 13 de 36
Processo: 860979
Procedência: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Processo: 891917
Procedência: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Processo: 882288
Procedência: FUNDAÇÃO HOSPITALAR
ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 958276
DO
DO
Processo: 884643
Procedência: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Processo: 958279
Processo: 941349
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTÃO
doc.tce.mg.gov.br
DO
DE
Processo: 926190
Procedência:
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
MONTES CLAROS
Processo: 953607
Procedência: INSTITUTO DE
MUNICIPAL DE LAMBARI
Processo: 925973
Procedência: INSTITUTO DE
MUNICIPAL DE LAMBARI
PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
Processo: 860322
SERVIDORES PÚBLICOS DE CARANGOLA
Processo: 861854
Processo: 926195
Procedência:
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
MONTES CLAROS
Processo: 945885
Procedência:
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
Página 14 de 36
MONTES CLAROS
Processo: 865883
COROACI
Processo: 856603
Natureza: PENSÃO
SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Processo: 925728
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA
PENHA
Processo: 829569
Natureza: PENSÃO
SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Processo: 925494
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM
Processo: 934505
Procedência: FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE TOCANTINS
doc.tce.mg.gov.br
ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 20
(VINTE) DE OUTUBRO DO ANO DE 2015 (DOIS
MIL E QUINZE).
Em 20 (vinte) de outubro do ano de 2015 (dois mil e
quinze), no Palácio Ruy Barbosa, sede própria do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, às
14h30min, foi aberta a 32ª Sessão Ordinária da
Primeira Câmara, presidida pelo Conselheiro Cláudio
Terrão. Presentes o Conselheiro Mauri Torres, o
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, a
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas Cristina Melo e a Secretária Giovana
Lameirinhas Arcanjo.
Ausente o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão em
virtude de gozo de férias.
Ausente justificadamente a Conselheira Adriene
Andrade, ficando adiadas as suas pautas.
Convocado o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
para composição de quorum, nos termos do § 1º do art.
29 do Regimento Interno.
Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a
Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por
unanimidade. Dando sequência aos trabalhos, foi
iniciada a apreciação dos processos.
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 29 DE
SETEMBRO DE 2015
764589,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Brasilia de Minas, 2007.
Parte(s): Francisco de Assis Simões
Procurador(es): Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis OAB/MG 097482, Fabricio dos Santos Araujo OAB/MG 091484, Fernanda Maia - OAB/MG 106605
MPTC: Daniel Guimarães
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa ao responsável pelas
irregularidades descritas nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f”,
vencido parcialmente o Conselheiro Mauri Torres.
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OUTUBRO DE 2015
898650, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Prefeitura Municipal de Uberaba, 2013.
Parte(s): Anderson Adauto Pereira
Procurador(es): Angela Mairink de Souza Pereira OAB/MG 136007
MPTC: Elke Moura
Vista concedida ao Conselheiro Mauri Torres.
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 2013.
Parte(s): Custodio Antonio de Mattos
Procurador(es): Tarso Duarte de Tassis - OAB/MG
084545, Gustavo Henrique Leal Sant Ana Vieira OAB/MG 096554, Ericka Marques Lott - OAB/MG
117445, Luciano da Silva - OAB/MG 141205, Esther
Munch Rampinelli - OAB/MG 147165, Luis Alberto
Santos Pinto - OAB/MG 096515
MPTC: Elke Moura
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 2013.
Parte(s): Robson Gomes da Silva
MPTC: Elke Moura
Prefeitura Municipal de Divinópolis, 2013.
Parte(s): Vladimir de Faria Azevedo
MPTC: Marcílio Barenco
36668, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Prefeitura
Municipal de Ijaci, 1994.
Parte(s): Elias Antônio Filho, José Marcelo de
Andrade Botelho, Jander Alvarenga, Waldemar
Theodoro Botelho, Expedith Vilas Boas, Heloy de
doc.tce.mg.gov.br
Oliveira Vallace, Gilson Boueri de Mendonça, Mary
Imaculada Lote Cabral, Antônio Fonseca, Cléber
Ângelo Márcio Pereira, Arnaldo Lázaro da Silveira
Procurador(es): Hélio Ribeiro – OAB/MG 65318
Retirado de pauta.
686086, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 2003.
Parte(s): Marcilio Magela de Souza, Inácio Franco
APOSENTADORIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS - PREVMOC
866850, Iara Sonia de Fatima Dias e Souza
DECISÃO: Determinado o registro do ato concessório
de aposentadoria, com fundamento no art. 54, I, da Lei
Orgânica do Tribunal e do art. 258, §1º, I, “a”, do
Regimento Interno, nos termos do voto do Relator.
OUTUBRO DE 2015
876469, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco, 2012
Parte(s): Cleidiane Sartori Amorim, Joao Antonio de
Souza
Procurador(es): Adylio Cacilhas Sabioni da Silva –
OAB/MG 88905, Heloísa Helena Reis Guimarães –
OAB/MG 55691, Sheilla Silva Andrade Cordeiro –
OAB/MG 97915, Leonardo Nascimento de Oliveira –
OAB/MG 112619, Francisco Galvão de Carvalho –
OAB/MG 8809, Sergio Rodrigues Faeda Junior OAB/MG 111953
DECISÃO:
Julgada
procedente
a Denúncia
e
Página 16 de 36
considerada irregular a Concorrência Pública n.º
001/2012, com aplicação de multa aos responsáveis
pelas irregularidades descritas nos itens “a” e “b” da
fundamentação, nos termos do voto do Relator.
773295, PEDIDO DE REEXAME, 2009.
Recorrente(s): Duarte Barbosa Goncalves
Processo(s) referente(s): 641645, PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Porto Firme, 2000
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Em preliminar, conhecido o recurso. No
mérito, negado provimento ao recurso, mantendo-se a
decisão pela emissão de parecer prévio pela rejeição
das contas, nos termos do voto do Relator.
704608,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Jequitaí, 1999.
Parte(s): Jose Humberto Ribeiro da Cruz
Câmara Municipal de Baldim, 1995.
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Claro dos Poções, 2001.
Parte(s): Livia Eni Flávio Alves Fonseca
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
ocorrência da prescrição e determinada a extinção dos
processos, com resolução de mérito e posterior
arquivamento dos autos, nos termos dos votos do
Relator.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa
Bárbara, 2005.
Parte(s): Luiz Fernando Novais Ferreira
Unidade Técnica. Em prejudicial de mérito,
reconhecida a ocorrência da prescrição e determinada a
extinção do processo, com resolução de mérito e
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
Câmara Municipal de Santo Hipólito, 1992.
Parte(s): Christian Paul Dardot, Geraldo Goutil
Ribeiro, Raimundo Pereira de Carvalho, Jose
Eustaquio Goncalves, Valdir Vítor da Silva, Nelson
Chaves da Costa, Pedro Chaves Sobrinho, Hélio da
Costa Chaves, José Calazans de Oliveira
DECISÃO: Reconhecida a nulidade da decisão em
relação ao Sr. Valdir Vítor da Silva e determinado o
cancelamento do débito que lhe foi imposto no acórdão
de fls. 165/166 e da respectiva Certidão de Débito n.
552/2005, nos termos do voto do Relator.
No que tange à responsabilização do Sr. Dirceu José
Rodrigues, considerando que já se passaram mais de
20 anos do recebimento irregular, ensejador do dano,
entendo que a reabertura da fase instrutória não seria
plausível, pois os direitos constitucionais à ampla
defesa e ao contraditório em seu sentido substancial
ficam prejudicados com o decurso do tempo.
843668, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Plano de Saúde dos Servidores Públicos do
Mun. de Presidente Olegário, 2010.
Parte(s): Baltazar Preira Peres, Maria Aparecida
Braga
MPTC: Elke Moura
843548, PCTAS ADM. IND. MUN. FUND.
PÚBLICA, Fundação Municipal de Saúde de Maria da
Fé, 2010.
Parte(s): José Clênio Ribeiro Mendes, Juliana Faria
Zaroni Batista, Felipe Camilo Ribeiro
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos dos
votos do Relator.
DECISÃO: Em preliminar, indeferido o pedido
Ministerial de retorno dos autos para a análise da
doc.tce.mg.gov.br
Página 17 de 36
Secretaria de Estado da Educação, n. 006/2014.
Parte(s): Jose do Carmo de Souza
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Determinado o arquivamento do processo
sem resolução do mérito, nos termos do voto do
Relator.
OUTUBRO DE 2015
911615, DENÚNCIA, Prefeitura
Ribeirão das Neves, 2013.
Parte(s): Daniela Correa Nogueira
MPTC: Sara Meinberg
Municipal de
iliquidáveis as contas e determinado o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do Relator.
Secretaria de Estado de Governo, Resolução – SEGOV
248/2010.
Parte(s): Antônio Franco Cezário
MPTC: Cristina Melo
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal no
tocante à aplicação de multa. No mérito, julgadas
iliquidáveis as contas e determinado o arquivamento
Secretaria de Estado de Saúde, Resolução n. 754/2005.
DECISÃO: Determinada a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator.
Parte(s): Denio Marcos Simoes
Impedimentos/Suspeições: Cons. Wanderley Ávila
804653, PEDIDO DE REEXAME, 2009.
Recorrente(s): Carlos Alberto Parrillo Calixto
Processo(s) referente(s): 641375, PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Santa Luzia, 2000
irregulares as contas, determinado o ressarcimento ao
Procurador(es): Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis erário estadual pelo responsável e posterior
OAB/MG 097482, Fernanda Maia - OAB/MG 106605
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
MPTC: Elke Moura
Relator.
DECISÃO: Em preliminar, conhecido o recurso. No
mérito, dado provimento parcial ao Pedido de
Reexame, para que seja reformada a deliberação
proferida, considerando sanada a falha relativa à
abertura de créditos suplementares sem cobertura
legal. Mantido o parecer prévio pela rejeição das
contas, tendo em vista a falta de aplicação do
percentual de 25% na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do voto do Relator.
653542, TOMADA DE CONTAS, Secretaria de
Estado de Esportes, 2001.
Parte(s): José Veríssimo Leite
doc.tce.mg.gov.br
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, Portaria n. 2029/2006.
Parte(s): Jose Elcio Santos Monteze, Jurandir da
Rocha, Alaerte da Silva
Apensos(s): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL:
715537
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade
erário municipal pelo responsável e posterior
Relator.
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
Resolução n. 077/2014.
Parte(s): Rozendo Soares Neto
regulares as contas, determinado o arquivamento dos
autos, nos termos do voto do Relator.
408615,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Vazante, 1995.
Parte(s): Jose Benedito Dos Reis Calçado, Romão
Gonçalves Dias
Procurador(es): Leandro Borem Guimaraes OAB/MG 054670
DECISÃO: Em preliminar, indeferido o requerimento
Ministerial de formação de autos apartados para
verificar a ocorrência de dano ao erário. Em prejudicial
de mérito, reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal no tocante à aplicação de multa.
No mérito, julgado irregular o pagamento de
remuneração a maior ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de
Vazante no exercício de 1995, determinado o
ressarcimento ao erário municipal pelos responsáveis e
do Relator.
487976,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 1996.
Parte(s): Carlos Alberto Barros, Walter Campos da
Cunha
erário municipal pelo responsável e posterior
Relator.
doc.tce.mg.gov.br
672881, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Vargem Alegre, 1998.
Parte(s): Arnóbio Reis, Carmem Miranda da Mata
Campos, Galdino Rodrigues Campos, Geraldo Neves
Dos Reis, Neudmar Ferreira da Silva Campos, Raquel
Ferreira da Silva Campos, Silas Machado Franco,
Ladir Silveira Dos Reis, Josefino de Souza Franco,
Jaerson Antônio de Freitas
Procurador(es): Sebastiao de Freitas Melo OAB/MG 029453, Lucas Cruz Neves - OAB/MG
065971
tocante à aplicação de multa. No mérito, julgado
irregular o pagamento de remuneração a maior, no
exercício de 1998, ao Chefe do Legislativo à época,
determinado o ressarcimento ao erário municipal pelo
responsável e posterior arquivamento dos autos, nos
termos do voto do Relator.
Municipal de Bertópolis, 2000.
Parte(s): Gilson Oliveira Ramos
Procurador(es): Edilberto Castro Araujo - OAB/MG
031544
tocante à aplicação de multa. No mérito, julgada
irregular a realização de despesa sem a apresentação
dos necessários comprovantes legais, determinado o
ressarcimento ao erário municipal pelo responsável e
do Relator.
Municipal de Juiz de Fora, 2000.
Parte(s): Eduardo José Lima de Freitas, Domingos
Caputo, Flávio Procópio Cheker, Gabriel Dos Santos
Rocha, Isauro José de Calais Filho, João Batista
Barbosa Júnior, João Batista de Oliveira, Lourival
Ribeiro de Toledo, Orlando Jose da Silva, Paulo
Rogerio Dos Santos, Sebastião Ferreira da Silva,
Vicente de Paula Oliveira, João Bosco Borges, Sueli
Reis de Souza, Antônio Carlos Guedes Almas, Juraci
Scheffer, Vanderlei Dornelas Tomaz, Antônio Zaidan,
Página 19 de 36
Amadeu Cortes Rossignoli, João Carlos Arantes, Júlio
Carlos Gasparette, Laurindo Antônio Neto, Odilon
Pereira de Andrade Neto, Maria Luiza de Oliveira
Moraes, Carlos Henrique da Silva, Josemar da Silva,
Maria Penha de Mattos Rossignoli
Procurador(es): Regilaine Aparecida de Oliveira OAB/MG 082869, Roberto Thomaz da Silva Filho OAB/MG 084144B
MPTC: Cristina Melo
tocante à aplicação de multa. No mérito, julgados
irregulares os pagamentos de remuneração a maior aos
Vereadores do Município de Juiz de Fora, nos
exercícios de 1998 e 1999, determinado o
ressarcimento ao erário municipal pelos responsáveis
dos valores recebidos indevidamente e posterior
Relator.
676246,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Corinto, 2000.
Parte(s): Afonso Victor Vianna de Andrade
Procurador(es): Martha Helena Martins Rodrigues OAB/MG 078779 e outros
MPTC: Cristina Melo
495256,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Martins Soares, 1998.
Parte(s): Flavio Luiz Alves
682194, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Fundação
Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Congonhas
- FUMCULT, outubro/1999 a maio/2002.
Parte(s): Antônio Odaque da Silva, Lúcio de Souza
Coimbra, Patrícia Fernandes Monteiro
Procurador(es): Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis OAB/MG 097482, Fernanda Maia - OAB/MG 106605
MPTC: Elke Moura
705144,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Gameleiras, 2003.
Parte(s): Osvaldo Teixeira de Oliveira, Domingos
Ferreira de Souza, Robson Silveira de Oliveira,
Arlindo Rodrigues de Oliveira, Geralda Oliveira
Teixeira, Arlene Nunes de Almeida, Júlia Rodrigues
de Oliveira Lima, Carlete Antunes de Oliveira, Arlindo
Rodrigues de Oliveira
doc.tce.mg.gov.br
MPTC: Glaydson Massaria
751125,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas, 2005.
Parte(s): Tiago Martins, Sebastião Caetano de
Oliveira
Apensos(s):
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
704709
Procurador(es): Marcus Vinicius Vaz Gontijo OAB/MG 038598
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal e determinada a extinção dos
processos, com resolução de mérito, e o consequente
arquivamento dos autos, vencido o Conselheiro em
Substituição Hamilton Coelho.
38270,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro,
1994.
Parte(s): Breno Jose de Araujo Costa, Osmar de
Almeida Rajão, Adão de Oliveira Costa Filho, Mozart
Soares de Paula, Afonso Fernandes Seabra Dos Santos,
Antônio José da Silva Neto, Francisco Mariano de
Carvalho, Geraldo Ferreira de Oliveira, Joaquim
Moysés Simões, João Carlos Pinto de Oliveira, José
Mário Lages Diana, Salomão Tomás Madureira, Maria
Hilda Pimenta
Procurador(es): Maria Tereza Diniz Alcantara
Damaso - OAB/MG 081320, Almando Jose Storck OAB/MG 057928, Denio P ires Silva - OAB/MG
051251, Oscar Dias Correa Junior - OAB/MG 021049,
Marcela Fonseca Tavares - OAB/MG 070068, Roberto
Correa da Silva Bleser - OAB/MG 081209, Karina de
Paula Lima Borges e Hamdan - OAB/MG 062800,
Claudio Jose Pacifico Homem - OAB/MG 038082
407193,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 1995.
Parte(s): Mozar Borges Pereira
688317,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Betim, 2000.
Parte(s): Reinaldo José de Melo, Jésus Mário de
Almeida Lima
Procurador(es): Fernando Gonçalves Rodrigues –
OAB/MG 66617-B
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Municipal de Bom Jesus do Galho, 2002.
Parte(s): Alcedino Cândido Alves
708896,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Monte Carmelo, 2002.
Parte(s): Ajalmar Jose da Silva, João Batista
Nascimento
717611,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 2004.
Parte(s): Paulo Tadeu Silva D Arcadia
Procurador(es): Joao Batista Ferreira Monteiro OAB/MG 036062, Maria Isabel Rodrigues Cruvinel
Ferreira Monteiro - OAB/MG 084389B
Municipal de João Pinheiro, 2005.
Parte(s): Neider Kennedy Amorim, Osnir Martins
Rodrigues, Alceni Maria da Silva, Dercílio Ângelo
Leão, Edmar Xavier Maciel, Paulo Cesar Carneiro de
Oliveira, Ronan Gomes Barbosa, Renato Luciano
Ferreira da Costa, Vicente Aparecido Gomes
Procurador(es): Newton Sant'Ana da Cunha OAB/MG 039494
MPTC: Elke Moura
Municipal de Lavras, 2005.
Parte(s): Edson Costa da Silva, Edson Alves de
Abreu, Sebastião Dos Santos Vieira, Wladimir Luz
Andrade, Antônio Marcos Possato, Evandro
Castanheira Lacerda, Jorge Silva de Andrade Zokot,
José Bauth, Nastenka Georgina Ferreira, Walder Alves
Carvalho
MPTC: Elke Moura
747286,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Guaraciaba, 1998/2004.
Parte(s): Lusia Lourdes Soares Castro de Andrade,
Hermógenes de Andrade
Procurador(es): Davi Leonard Barbieri - OAB/MG
085384, Abrahao Elias Neto – OAB/MG 055164,
Melissa Chaves Garcia Elias - OAB/MG 093798,
Daniela de Alvarenga Santana - OAB/MG 099434,
doc.tce.mg.gov.br
Priscila Amaral Araujo - OAB/MG 107785
749108,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu, 2006.
Parte(s): Altair Rodrigues de Freitas
MPTC: Sara Meinberg
Câmara Municipal de Berilo, 2001.
Parte(s): João Nelson Pinto Barbosa - CPF:
05032507830, Valter Ribeiro de Oliveira, Geralda do
Rosário Eleuterio Oliveira
Procurador(es): Helvecio Oliveira Coimbra OAB/MG 048547
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 2006.
Parte(s): Sergio Alves Garcia, Eliane Cristina Pereira
da Fonseca
660029, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, 2001.
Parte(s): José Maria Couto Moreira
EXERCÍCIO, Fundação TV Minas Cultural e
Educativa - REDEMINAS, 2004.
Parte(s): Ângela Maria Carrato Diniz
Procurador(es): Renato Teixeira Pires - OAB/MG
070194, Danilla Poeta Mira - OAB/MG 094366,
Ricardo da Silva Goncalves - OAB/MG 070283
EXERCÍCIO, Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, 2004.
Parte(s): Mauro Ricardo Machado Costa
Procurador(es): Jose Veloso Medrado - OAB/MG
043902, Celson Alencar Soares Teixeira - OAB/MG
043406, Adlei Duarte de Carvalho - OAB/MG 072958,
Alessandra Guimaraes Rocha - OAB/MG 090498,
Brigida Bueno Maiolini - OAB/MG 070714
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CONVÊNIO, Secretaria de Estado da Cultura, 1994.
Parte(s): Osório Severino Botelho
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal e determinada a extinção dos
processos, com resolução de mérito, e o consequente
arquivamento dos autos, nos termos dos votos do
Relator.
EXERCÍCIO, Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, 2006.
Parte(s): Mauri José Torres Duarte
Procurador(es): Luis Antonio Prazeres Lopes OAB/MG 041734, Mauricio da Cunha Peixoto OAB/MG 050339, Sueli Barbosa de Abreu - OAB/MG
034019, Andre Moura Moreira - OAB/MG 040169
Impedimentos/Suspeições: Cons. Mauri Torres
pelo responsável e pelo Parquet de Contas, uma vez
que não se verifica a ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal. No mérito, julgadas
irregulares as contas, aplicada multa ao responsável
pelo pagamento de subsídio superior ao limite
permitido no art. 29, IV, “b” da CF/88, determinado o
ressarcimento aos cofres públicos municipais pelo
836677, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Tiradentes, 2009.
Parte(s): Marcos Antonio da Silva
MPTC: Elke Moura
Câmara Municipal de São José da Lapa, 2010.
Parte(s): Jose Haroldo da Silva
MPTC: Elke Moura
Adiada a apreciação dos autos.
Câmara Municipal de Vespasiano, 1993.
Parte(s): Baltazar Ruas de Oliveira
irregular a prestação de contas, determinado o
ressarcimento aos cofres municipais pelo responsável e
do Relator.
Câmara Municipal de Três Marias, 2008.
Parte(s): Eduardo Pereira Barbosa
Procurador(es): Maria Andreia Lemos - OAB/MG
098421, Manoel Jose de Freitas Castelo Branco OAB/MG 105199, Sebastiana do Carmo Braz de
Souza - OAB/MG 078985
DECISÃO: Rejeitada a prejudicial de mérito arguida
doc.tce.mg.gov.br
843732, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Fundação Hospital Frei Gabriel, 2010.
Parte(s): Luiz Antonio Zanto Campos Borges
MPTC: Cristina Melo
votos do Relator.
APOSENTADORIAS:
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
856546, Durvalina Antonia de Carvalho
FUNDACAO RURAL MINEIRA
856574, Neusa de Sousa
FUNDO DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTO
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914650, Rosinha Alves de Jesus Santos
ANTÔNIO DO MONTE
852109, Joao Batista do Amaral
925250, Geraldo Salvio Goncalves da Fonseca
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
934449, Rosa Medianeira Gomes Gonçalves
FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL
MUNICIPIO DE CANDEIAS/MG
933056, Cassia da Conceição de Freitas
934227, Vania Maria Ferreira
DO
854187, Vicentina Martins Ferreira
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
CAMPANHA
854176, Vera Lucia Andrade Cesarino
934285, Angela Luci de Souza
942371, Dalva Fideles Vertelo Abreu
942392, Marly Costa Assis Aroeira
945262, Valeria Oliveira Vilela do Carmo
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
UBÁ - UBAPREV
945306, Edna Mara Cupertino
942581, João Coelho
PLANO
UNICO
DE
PREVIDENCIA
ASSISTENCIA SOCIAL UNIPREV - DIVINO
945670, Rosangela Coelho de Abreu
852301, Antonio Juarez Martins
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE BETIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
865009, Oscarino Correa de Figueiredo
942452, Helia Amelia de Cerqueira
945751, Ana Lucia Pinto
RPPS - BH
doc.tce.mg.gov.br
E
933861, Shirley Cazarim Agreli
SECRETARIA
DE
ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTAO
DE
904730, Esmeraldina Alves Aredes
930138, Vitor Dias Junior
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930567, Maria das Merces Mendes Goulart
937115, Maria Auxiliadora de Melo
937274, Silvia Maria Rezende Loures
937279, Benedita Maria Gomes de Barros
937320, Leni de Oliveira Monteiro
937446, Maria Aparecida Ramos Coelho
938671, Lila Jane Pereira de Paula
938704, Rosaly Terezinha Paoliello
946929, Maria Gomes de Souza
947278, Francisca Catarina Maciel da Silva
947315, Maria da Consolação Soares Oliveira
948499, Maria Aparecida Ferreira
948527, Manoel de Oliveira Dias
948892, Janete Duarte de Mendonça Silveira
949589, Sandra Maria da Gloria de Souza
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, nos termos dos votos
do Relator.
PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO DE
2015
896645, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Poços
de Caldas, 2013.
Parte(s): Maria Luisa Untura Carneiro Santiago, Celia
Nunes Bezerra da Silva
Procurador(es): Antonio Marcio Botelho - OAB/MG
095117, Gabriela Rafaela Mol Fernandes - OAB/MG
130786, Petrus Tancredo Naves - OAB/MG 079504
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgada improcedente a Denúncia e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
947425, Maria Aparecida Silva do Nascimento
947447, Marinelma Marcal Ituassu
947508, Maria da Conceição Rodrigues Paula
948472, Nilza Araujo Silva
948478, Dalva Maria Campos de Sá
doc.tce.mg.gov.br
958212, EDITAL DE LICITAÇÃO, Prefeitura
Municipal de Barão de Cocais, 2015.
Parte(s): Armando Verdolin Brandão
Apensos(s): DENÚNCIA: 951938
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Determinado o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
898426, LICITAÇÃO, Prefeitura
Guaxupé, 2013.
Municipal de
Página 24 de 36
Parte(s): Roberto Luciano Vieira, Luiz Henrique
Marques, Jose Marcos de Oliveira
Procurador(es): Luiz Henrique Marques - OAB/MG
091658
DECISÃO: Determinado o arquivamento dos autos,
737719, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, 2006.
Parte(s): Julio Cesar de Almeida Barros, João da Silva
Pires, Antônio Severino Resende Lobo, Diarlhes Pider
Benjamin, Eucarístico Osório Cordeiro, José Geraldo
de Almeida, Claudionei Nunes Nascimento, Antônio
Carlos Martins Junqueira, José Milagres Nogueira,
Murilo Dutra Lanziotti, Ronaldo Rezende Silva,
Sebastião Alencar Dala Vedova, Wellington José
Menezes Alves, José Milton de Carvalho Rocha
Procurador(es): Josiane Aparecida Viana Costa OAB/MG 104418, Wantuil Pires Berto Junior OAB/MG 072075
MPTC: Daniel Guimarães
Retirado de pauta.
Câmara Municipal de Serra Azul de Minas, 1995.
Parte(s): Maria José Moreira Reis, Leandro Ventura
Reis, Jadir Gomes de Brito, Jacinta Maria da Costa,
Sérgio José Ventura, Isaias Moreira da Mata, Oliveiro
Ventura Pires, Adão Félix de Carvalho, Antônio
Francisco Vasconcelos
031544
ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas, com relação às
irregularidades passíveis de multa. No mérito, quanto
ao dano apurado, referente aos gastos com publicidade
sem apresentação do conteúdo da matéria veiculada,
invocado os princípios da razoabilidade e da economia
processual e determinado o arquivamento do processo,
sem cancelamento do débito, vencido o Conselheiro
Cláudio Terrão.
EXERCÍCIO, Cemig Distribuição S/A, 2014.
Parte(s): Djalma Bastos de Morais
Procurador(es): Layla Paiva Barreto - OAB/MG
153386, Ellen Ariadne Mendes Lima - OAB/MG
087065, Gabriella Costa Soares - OAB/MG 131625,
Samantha Alice de Oliveira Bauer - OAB/MG 143741,
Roger Sejas Guzman Junior - OAB/MG 063386, Ana
Luisa Monteiro Sousa - OAB/MG 141010, Mauro
Sergio Ramos Pereira - OAB/MG 134242, Paula
Cristina Goncalves Freitas - OAB/MG 128077, Taisa
Mara Trindade Reis - OAB/MG 135972, Peter de
Moraes Rossi - OAB/MG 042337, Angelo Alves de
Carvalho - OAB/MG 100756, Paulo Victor Santiago
Horta - OAB/MG 047485, Adilson Adailde dos Santos
- OAB/MG 143316, Andrei Michel Vieira Xavier OAB/MG 125238, Cassio David Araujo - OAB/MG
098107, Ana Carolina Vieira Campos Braulio OAB/MG 144184, Kyara Carvalho Lacerda OAB/MG 136396, Maria Leny Mundim Costa de
Paula - OAB/MG 121235, Bruno Barbosa Comarella OAB/MG 097763, Cristina Magalhaes Bernardes Dias
- OAB/MG 127449, Germano Cunha Graciano OAB/MG 134207, Joao Paulo Vieira Xavier OAB/MG 147185, Juliana Lages Moreira - OAB/MG
152826, Thiago de Vasconcelos H. P. de Andrade OAB/MG 120774
Impedimentos/Suspeições: Cons. Wanderley Ávila
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
Policia Militar do Estado de Minas Gerais, 2005.
Parte(s): Plauto Lavousier Dos Santos
DECISÃO: Determinado o arquivamento do processo
sem resolução do mérito, nos termos do voto do
Relator.
PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO DE
2015
440399, TOMADA DE CONTAS, Secretaria de
Estado de Assuntos Municipais de Minas Gerais, 1993.
doc.tce.mg.gov.br
Página 25 de 36
Parte(s): Vanda Ávila de Almeida, Elisa Maria Alves
da Costa
erário estadual pela responsável e posterior
Relator.
674458, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Três Marias, 2001.
Parte(s): Geraldo da Silva Macedo, José Antônio
Vicente de Souza, Maria José Ferreira da Costa, Maria
Claudete Scolforo Moreira
irregular o pagamento de remuneração a maior, no
exercício de 2001, à Secretária Municipal de Fazenda à
época, determinado o ressarcimento ao erário pela
494449,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Pequi, 1996.
Parte(s): José Antônio Moreira
irregular o pagamento da taxa de inscrição e de
anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem,
de Contabilidade, de Química e de Odontologia,
determinado o ressarcimento aos cofres municipais
pelo responsável e posterior arquivamento dos autos,
498352,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1998.
Parte(s): Wesley José da Rocha Naves, Roberto Paulo
Amaro
MPTC: Sara Meinberg
doc.tce.mg.gov.br
irregulares os procedimentos relacionados nas alíneas
“a” e “b”, determinado o ressarcimento aos cofres
municipais pelo responsável e posterior arquivamento
612496,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Araponga, 1996.
Parte(s): Manoel Jose Martins, Sebastião da Silva,
José Santana Ribas, Juarez Martins Teixeira, Amador
Dias Filho, Adair do Nascimento Dos Santos, Maria
das Graças Lima Araújo, José Mauro Miranda, Jorge
Gomes do Prado, Emitério Martins de Araújo, Joao
Cancio do Carmo
Procurador(es): Janaina Catia Paes Ribeiro OAB/MG 091797
irregular a realização de despesas sem a devida
comprovação por meio de documentos legais,
pelo espólio do Senhor Manoel José Martins.
Determinado o ressarcimento aos cofres municipais
pelo Senhor Sebastião da Silva, pelo recebimento de
indenização de despesas com viagens administrativas
sem a devida comprovação dos gastos, em 1996 e
do Relator.
684762,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Araguari, 2001.
Parte(s): Marcos Antonio Alvim, Marlos Florêncio
Fernandes
MPTC: Elke Moura
Retirado de pauta.
687961,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Janaúba, 2000.
Parte(s): Wildemar Maximino da Cruz, Francisco
Rodrigues Filho
Procurador(es): Laercio Alves Costa - OAB/MG
Página 26 de 36
094886
“a”, “b”, “c” e “d”, determinado o ressarcimento aos
cofres municipais pelo responsável e posterior
Relator.
688986,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Santa Vitória, 2000.
Parte(s): Lourival Domingues Franco, Arnaldo
Bernal, Darci Franco de Morais
Procurador(es): Edineia Pereira Lopes - OAB/MG
094179
DECISÃO:
Em
preliminar,
afastada
a
inconstitucionalidade suscitada pelo Órgão Ministerial
e, consequentemente, indeferido o pedido de diligência
por ele apresentado. Em prejudicial de mérito,
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
Tribunal no tocante à aplicação de multa. No mérito,
julgada irregular a realização de despesas com multas
de infração à legislação de trânsito, determinado o
ressarcimento aos cofres municipais pelo responsável e
do Relator.
irregular a realização de despesas com publicidade sem
comprovação do conteúdo da matéria veiculada,
pelo responsável e posterior arquivamento dos autos,
703654,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Sapucaí Mirim, 2001.
Parte(s): José dos Santos Souza
Procurador(es): Helder de Almeida - OAB/MG
035178
DECISÃO: Em preliminar, rejeitada a preliminar
arguida pelo defendente por não restar evidenciada a
ocorrência de litispendência no caso concreto. Em
prejudicial de mérito, reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal no tocante à aplicação
de multa. No mérito, julgada irregular a execução da
obra do ginásio poliesportivo do Município de Sapucaí
Mirim, decorrente do Convite nº 006/00, determinada a
restituição ao patrimônio municipal pelo responsável e
do Relator.
Municipal de Itajubá, 2002.
Parte(s): Geraldo José Canha
704225, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de
Sabinópolis, 2004.
Parte(s): Alaor Peixoto de Melo, Ideraldo de Pinho
Miranda
MPTC: Cristina Melo
“a” e “b”, determinado o ressarcimento aos cofres
municipais pelo responsável e posterior arquivamento
irregular o não recolhimento, na fonte, do Imposto de
Renda devido, determinado o ressarcimento pelo
703389,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Juvenília, 2002.
Parte(s): Joaquim Gonçalves Silva
726756,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Tapira, 2003.
Parte(s): Lavater Pontes Júnior
doc.tce.mg.gov.br
Página 27 de 36
MPTC: Cristina Melo
Adiada a apreciação dos autos.
768852,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Rodeiro, 2007.
Parte(s): Luiz Antonio Medeiros
677090,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Timóteo, 2001.
Parte(s): Geraldo Nascimento de Oliveira
Procurador(es): Alexandre Lucio da Costa OAB/MG 059821, Carolina Laender de Almeida OAB/MG 076891
661302, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Fundação
Municipal de Cultura de Divinópolis, 2001.
Parte(s): Osvaldo Eustáquio de Melo, Mendelsshon
Nogueira, Túlio Mourão Pontes, Deusdedith Afonso
Carrilho, Ênia Azevedo de Freitas
DECISÃO:
Em
preliminar,
afastada
a
inconstitucionalidade suscitada pelo Órgão Ministerial
e, consequentemente, indeferido o pedido de diligência
por ele apresentado. Em prejudicial de mérito,
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
Tribunal e determinada a extinção dos processos, com
resolução de mérito, e o consequente arquivamento dos
autos, nos termos dos votos do Relator.
630388,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Companhia Municipal de Habitação de ContagemCONTERRA, 1997.
Parte(s): Antônio Erdes Bortoletti
Procurador(es): Waldete de Oliveira Caldeira OAB/MG 053512, Lincoln Ferreira de Souza OAB/MG 047558
417588,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Manga, 1995.
doc.tce.mg.gov.br
Parte(s): Elzio Mota Dourado, Idalina Viana Mota,
Walter Alves de Souza, Maria Zirley Oliveira
Almeida, Genival Bezerra da Silva, Geraldo Rodrigues
Alves, Israel de Araújo Pimenta, Marcelo Abbas,
Claudino Lojor Ribeiro, João Pereira da Silva, José
Rocha Filho, Paulo José Carlos Guedes, Necy
Rodrigues de Freitas, José Pinheiro Filho, Maria de
Lourdes Sousa Xavier, Joaquim da Silva Guimarães,
Jose Pereira Luna
Procurador(es): Marilia de Sousa Barbosa OAB/MG 090945, Leonardo Valerio Franca Pinheiro OAB/MG 089286, Maurilio Neris de Andrade Arruda
- OAB/MG 066666, Fortunato Kennedy Duarte OAB/MG 070940
706494,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2003.
Parte(s): Ronaldo Canabrava, Cláudio Sérgio
Romano, Aluísio Barbosa Júnior, Cláudio Mario
Avelar Dos Santos, Cibele Regina de Moura Calazans,
Selma Geralda Pontelo Canabrava, Joaquim Machado
Neto, Carlos Roberto Vale dos Reis
Procurador(es): Sandra Maria Fernandes Ferreira OAB/MG 055675, Leonardo de Lima Braga OAB/MG 053855, Fabricio Victor Fonseca de Toledo
- OAB/MG 098761, Alessandra Correa Lisboa Batista
- OAB/MG 082315, Allan Claudio Castro de Oliveira OAB/MG 094517, Wanderley Santos - OAB/MG
074956
725739,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 2001.
Parte(s): Edesio de Vasconcellos Lopes Xavier Sousa
Gonçalves Oliveira
MPTC: Sara Meinberg
Municipal de Conselheiro Lafaiete, 2005.
Parte(s): Glycon Moreira Franco, Aluízio Fernandes
de Melo, Benito Nicolau Laporte, Divino Pereira, José
Boaventura Celestino, José Derly da Cruz Aleixo,
Victor Bhering Netto, Zilda Helena Dos Santos Vieira,
Hélio Francisco de Oliveira, Ivar de Almeida
Cerqueira Neto
MPTC: Sara Meinberg
Municipal de Congonhas, 2007.
Parte(s): Gilvando Carlos Barreto, Vanderlei Custódio
Página 28 de 36
Martins, Evandro Alves de Almeida
Procurador(es): Adriano Melillo - OAB/MG 057723,
Mari Angela Amancio Resende - OAB/MG 103514
MPTC: Sara Meinberg
Câmara Municipal de Itamarandiba, 1996.
Parte(s): Jose Fernandes de Souza, José de Fátima
Meira, Tarcísio Inácio Dos Santos, Gilberto da
Consolação Pinto, José Adauto Carneiro, José
Dorcelino da Silva, Geraldo Magela Afonso, Antonio
Meira Lemes, Basilio Dos Santos Filho, Elias
Rodrigues Pinto, Gelte Antônio Costa, Maria
Alexandrina Cordeiro, Otacilio Moreira Pereira
Procurador(es): Anizio de Sousa Ferreira - OAB/MG
070914, Nivia Simone Godinho Alves - OAB/MG
060934, Afonso Arinos de Campos Gandra –
OAB/MG 343A
Câmara Municipal de Novorizonte, 2002.
Parte(s): Lasmar Francisco Dos Santos, Enedir
Francisco Dos Santos, Dercy Soares de Carvalho,
Arlete Oliveira Santos, Joel Elias Pereira, Joelino
Francisco Dos Santos, José Francisco Dos Santos,
Modesto Costa Araújo, Osvaldo Mendes Souza
031544, Marley Juliano Araujo Alves Silva OAB/MG 097539
MPTC: Elke Moura
Câmara Municipal de Leme do Prado, 2002.
Parte(s): Valmir Ramos Barroso, Américo Antônio
Barroso, Avair da Rocha, Benedito Celestino Esteves,
Eustáquio do Perpétuo Socorro Sousa, José Geraldo
Figueiredo, José Vaz Barroso, Miguel Silva Mendes
Procurador(es): Geraldo Araujo - OAB/MG 066837
Câmara Municipal de Paraisópolis, 2002.
Parte(s): Plínio Periles Dos Santos, Sérgio Wagner
Bizarria, José Dutra de Faria, Alcino Pereira da Rosa,
Domício Cardoso Dias, Geraldo Carlos Goulart,
Ademar Guimarães do Prado, Gustavo Henrique
Turesso Ramos, Jair Batista de Souza, Maria Creuza
Costa, Sebastião Adriano de Lima, Silvia Renata
Teixeira Rodrigues, Waldemar Dutra Teófilo
MPTC: Sara Meinberg
doc.tce.mg.gov.br
Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, 2002.
Parte(s): Antônio Augusto Pantaleão, Élcio Souto de
Paula, Felipe Mansur Neto, Márcio de Oliveira, Maria
de Lourdes Borges Paixão, Paulo Almeida de Oliveira,
Ivonete Castanheira Borges, João Bosco Garcia
Ferreira, Joventino Antônio Custódio, Renilza Borges
da Silva Prata, Fatima Aparecida Sousa Alexandre
Miziara, José Anselmo da Silva
EXERCÍCIO, Fundação TV Minas Cultural e
Educativa - REDEMINAS, 2002.
Parte(s): Christina Villela Mendes
Procurador(es): Flavio Couto Bernardes - OAB/MG
063291, Flavio de Mendonca Campos - OAB/MG
063728
EXERCÍCIO, Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais, 2003.
Parte(s): Renato Cesar do Nascimento Santana
EXERCÍCIO, Administração de Estádios do Estado
de Minas Gerais, 2006.
Parte(s): José Eustáquio Natal,
Procurador(es): Alexander Pereira Ramalho OAB/MG 102580
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal e
determinada a extinção dos processos, com resolução
de mérito, e o consequente arquivamento dos autos,
nos termos dos votos do Relator.
Câmara Municipal de Itambacuri, 2009.
Parte(s): Charbel Salman Oliveira
Procurador(es): Leoncio Vieira de Jesus - OAB/MG
136585, Paulo Ester Gomes Neiva - OAB/MG 084899
MPTC: Cristina Melo
Página 29 de 36
Câmara Municipal de Jeceaba, 2010.
Parte(s): Jose Pereira
926497, Brasil Pereira de Oliveira
votos do Relator.
EXERCÍCIO, Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais - Iter, 2010.
Parte(s): Antonio Augusto Pereira Rosa, Eduardo
Henrique Alves de Paula, Manoel da Silva Costa
Junior
DECISÃO: Julgadas regulares, com ressalva, as
contas e determinado o arquivamento dos autos, nos
834618, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência Municipal de
Serranos, 2009.
Parte(s): Aurelio Azevedo da Silva
Procurador(es): Christie Rodrigues da Silva –
CRC/MG 73794
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Rejeitada a prejudicial de mérito de
prescrição arguida pelo Parquet de Contas. No mérito,
julgadas irregulares as contas, aplicada multa ao
responsável pelas irregularidades descritas nos itens 2
e 4 e determinado o arquivamento dos autos, nos
APOSENTADORIAS:
DEFENSORIA PÚBLICA
MINAS GERAIS
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
891885, Elenir Alves da Silva Caixeta
916693, Elizete Rodrigues Santos Carvalho
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
SERVIDORES DO ESTADO MG
DOS
926765, Myriam Vieira Silva Pinto Lopes
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE
BELO
915995, Maria Aparecida Maximo
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS PONTAS
859364, Ivone de Fátima Paula Lopes
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - UNAÍ
864001, Vanderlei Ambrosio da Silva
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE GOVERNADOR VALADARES
DO
ESTADO
DE
934973, Charles Franca Chaves
881977, Sandra Maria Ferreira de Andrade
DEPARTAMENTO
DE
ESTRADAS
RODAGEM DO ESTADO DE M GERAIS
doc.tce.mg.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE LAVRAS
DE
889924, Angela Maria da Silva
Página 30 de 36
889937, Vera Lucia de Paula Santos
895661, Maria Nazaré Pereira da Silva
915602, Meire Soares Torres
911522, Selma Moreira de Souza Filha
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
930065, Maria Jose da Silva
829790, Vera Lucia Dias Gangana
930630, Marly Flores Vieira da Silva
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS - PREVMOC
936177, Maria de Fatima Machado Ribeiro
866885, Maria Eugenia Versiani Neta
938581, Maria Amelia Faria Fialho Machado
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE POUSO ALEGRE
938641, Rosemar Aparecida de Oliveira Brito
884996, Lucia Maria de Oliveira Andrade
938715, Elza Lana Milagres Souza
RPPS - BH
948430, Eva Rosa Barbosa
855220, Luzely de Almeida Guimarães
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
925228, Eliana Maria da Silva Sá
856955, Electra Maria de Almeida Benevides
MPTC: Sara Meinberg
934278, Luciene Conceição Pedrosa
930900, Lucia Helena Alves Carrieri
934300, Suely das Graças Braga de Oliveira
PENSÕES:
945328, Marta Heloisa Barros Teixeira
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
SERVIDORES DO ESTADO MG
DOS
892545, concedida a Zila Moreira de
beneficiário(a)(s) de José Carvalho de Lima.
Lima,
SECRETARIA
DE
ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTAO
895214, Maria Augusta Hakime Pimenta
doc.tce.mg.gov.br
DE
893425, concedida a Baltazar Romulo de Araujo,
Página 31 de 36
beneficiário(a)(s) de Verenice da Silva Araujo
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
894519, concedida a Carlos Roberto Elias e outros,
beneficiário(a)(s) de Maria de Lourdes Moreira Elias.
934304, 942608, 953032, 957969
REPRESENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
959036
865284,
concedida
a
Antonio
Tereza,
beneficiário(a)(s) de Efigenia Belarmina Machado
Tereza.
MPTC: Cristina Melo
PROCURADORA ELKE MOURA
APOSENTADORIA
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria e pensão, nos termos
dos votos do Relator.
MATÉRIA EXTRAPAUTA
O Conselheiro Mauri Torres levou para apreciação do
Colegiado o seguinte processo:
933054, 942370, 945408, 953044
REPRESENTAÇÃO
959059
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
965688, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de
Jaguaraçu, 2015.
Parte(s): Márcio Lima de Paula, Maria Aparecida
Gonçalves
APOSENTADORIA
933116, 933884, 944841, 953126
Redistribuição
DECISÃO: Referendada a decisão monocrática pela
suspensão do certame.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão,
lavrando-se a presente ata, que, aprovada, será
assinada pela Secretária e pelo Conselheiro Presidente.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, em 20 de outubro de 2015.
DENÚNCIA
958245 (Prevenção – origem: Procuradora Cristina
Melo)
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
APOSENTADORIA
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
889373, 925452, 941995, 942501, 945752
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
PROCESSOS
DISTRIBUÍDOS
E
REDISTRIBUÍDOS
AOS MEMBROS
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
22/10/2015
PROCURADORA CRISTINA MELO
doc.tce.mg.gov.br
952329
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Página 32 de 36
APOSENTADORIA
855829, 933112, 934800, 952992
Barbosa – IRB, a serem realizadas no dia 4 de
dezembro de 2015 e dá outras providências.
REPRESENTAÇÃO
958051
PROCURADORA SARA MEINBERG
APOSENTADORIA
O Presidente do Instituto Rui Barbosa, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
11, 14, §1º e 22 do Estatuto do IRB; considerando
a necessidade de regulamentação das normas que
irão conduzir o processo eleitoral para a
composição da Diretoria e do Conselho Fiscal
para o biênio 2016/2017;
925362, 925429, 934450, 942621
ASSUNTO ADMINISTRATIVO – CÂMARAS
RESOLVE:
951892
PROCURADOR-GERAL MPC
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Distribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO
951772
Art. 1º As eleições para a composição da
Diretoria e do Conselho Fiscal do IRB, para o
biênio 2016/2017, serão realizadas no dia 2 de
dezembro de 2015, e obedecerão as disposições
do Estatuto e desta portaria.
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
887126, 912631
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
686129, 709851, 709880, 750158
Instituto Rui Barbosa - IRB
PORTARIA N. 1/2015
Regulamenta as eleições para a composição da
Diretoria e do Conselho Fiscal do Instituto Rui
doc.tce.mg.gov.br
Art. 2º A Assembleia Geral para a realização
das eleições será convocada, com antecedência
mínima de 15 dias, pelo Presidente do IRB,
mediante a publicação de edital no Diário Oficial
de
Contas
do
TCE/MG
(https://doc.tce.mg.gov.br), no Diário Oficial da
União e no Portal do IRB (www.irbcontas.org.br).
Parágrafo único. O edital de convocação conterá
data, horário e local da realização da Assembleia
Geral e será encaminhado pelo IRB, por meio
eletronico, a todos os seus membros titulares.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 3º Fica instituída a Comissão Eleitoral para
dirigir as eleições de que trata esta portaria,
Página 33 de 36
composta pelos seguintes membros e presidida
pelo primeiro:
I - Conselheiro Wanderley Ávila (Presidente da
Comissão Eleitoral – TCE/MG);
II - Conselheiro Francisco de Souza Andrade
Netto (TCM/BA);
III - Conselheiro Manoel Pires dos Santos
(TCE/TO);
IV - Conselheiro José Valdomiro Távora de
Castro Júnior (TCE/CE);
CAPÍTULO III DAS CHAPAS
Art. 6º Poderão concorrer às eleições as chapas
registradas até o dia 6 de novembro de 2015.
§ 1º As chapas deverão ser formadas pelos
candidatos aos cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscal do IRB.
V - Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes
(TCE/RN);
§ 2º O registro da chapa ocorrerá mediante
requerimento dirigido ao Presidente do IRB, no
endereço da sede do TCE/MG, subscrito pelo
candidato à presidência do instituto.
§ 1º A Comissão Eleitoral somente poderá
deliberar com a presença de, no mínimo, três de
seus membros e suas decisões serão tomadas
pelo voto da maioria dos presentes.
§ 3º Os candidatos não poderão participar da
composição de mais de uma chapa.
§ 2º A Comissão Eleitoral poderá designar
subcomissões para auxiliar as suas atividades.
Art. 4º São atribuições da Comissão Eleitoral:
I – apreciar a legalidade e a regularidade no
registro das chapas, bem como o cumprimento
dos requisitos estabelecidos no Estatuto e nesta
portaria;
II – decidir os incidentes e as impugnações
relativas ao processo eleitoral;
III – providenciar a publicação das chapas
habilitadas a participar do processo eleitoral, com
indicação dos candidatos e respectivos cargos
para os quais concorrem;
IV – confeccionar as cédulas de votação.
Art. 5º As reuniões da Comissão Eleitoral serão
registradas em ata e as suas decisões serão
publicadas no Diário Oficial de Contas do
TCE/MG (https://doc.tce.mg.gov.br) e no portal
do IRB (www.irbcontas.org.br).
doc.tce.mg.gov.br
§ 4º O requerimento a que se refere o § 2º indicará
o nome completo de cada candidato da chapa, o
cargo para o qual concorrerá na Diretoria ou no
Conselho Fiscal, e o Tribunal de Contas a que
pertence.
§ 5º Deverão ser anexadas ao requerimento a
anuência dos demais candidatos da chapa, bem
como declaração de conhecimento acerca das
disposições do processo eleitoral contidas no
Estatuto e nesta portaria.
§ 6º A formalização da anuência e da
declaração de que trata o § 5º poderá ser
apresentada em manifestação conjunta ou em atos
separados.
§ 7º O requerimento poderá ser entregue
pessoalmente, por qualquer candidato da chapa
ou por procurador designado por aquele que
concorrer à presidência do IRB, enviado por
meio postal ou, ainda, pela via meio eletrônica no
endereço do IRB ([email protected]), hipóteses
em que será considerada, para efeito do disposto
no caput, a data em que os documentos
foram entregues ao TCE/MG, a data da postagem
na agência dos Correios ou do encaminhamento
Página 34 de 36
eletrônico.
§ 8º Será admitida a retificação do requerimento,
desde que observado o prazo previsto no caput.
Art. 7º A Comissão Eleitoral, até o dia 13 de
novembro, analisará se as chapas registradas
cumpriram as disposições do Estatuto e as
formalidades desta portaria e publicará, nos
instrumentos de comunicação previstos no art. 5º,
a relação das que foram habilitadas a participar do
processo eleitoral.
§ 1º Será inabilitada a chapa que não estiver em
conformidade com as normas previstas no
Estatuto e nesta portaria.
§ 2º O IRB encaminhará, por via eletrônica, a todos os
seus membros titulares a relação das chapas
habilitadas pela Comissão Eleitoral, com a
identificação dos candidatos e respectivos cargos
aos quais concorrem.
§ 3º Os documentos referentes ao registro das
chapas serão digitalizados e colocados à
disposição no portal do IRB.
Art. 8º Até 20 de novembro de 2015, os
associados com direito a voto poderão impugnar
as chapas habilitadas.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral decidirá
as impugnações eventualmente apresentadas e
divulgará sua decisão nos instrumentos de
comunicação previstos no art. 5º desta p ortaria
até o dia 27 de novembro de 2015.
CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES
Art. 9º As eleições ocorrerão em turno único, em
votação secreta e deliberadas por maioria simples
dos membros titulares presentes à Assembleia
Geral.
doc.tce.mg.gov.br
§ 1º Somente terão direito a voto os membros
titulares representados por seus presidentes ou
conselheiros credenciados especialmente para essa
finalidade.
§ 2º Cada Tribunal de Contas terá direito a um
voto.
§ 3º Na hipótese de empate na votação,
assumirá a chapa cujo candidato a presidente
seja o mais antigo no cargo de Ministro ou
Conselheiro.
Art. 10 A Comissão Eleitoral decidirá eventuais
incidentes suscitados durante o procedimento de
votação.
Art. 11 Encerrada a votação, o Presidente da
Comissão Eleitoral, após a apuração do total de
votos atribuídos a cada chapa e do total de votos
nulos ou em branco, proclamará o resultado das
eleições.
Parágrafo único. O resultado das eleições será
publicado nos instrumentos de comunicação
previstos no art. 5º desta p ortaria.
CAPÍTULO V
DA CÉDULA DE VOTAÇÃO
Art. 12 O voto secreto, previsto no art. 9º desta
portaria,
será
assegurado
mediante
a
disponibilização de cédula única impressa.
Art. 13 A cédula de votação será confeccionada
em papel branco e tinta preta, com tipos e fontes
uniformes, contendo os seguintes elementos:
I – logotipo do IRB;
II – identificação das chapas habilitadas por
meio do nome do candidato à Presidência do
IRB;
Página 35 de 36
III – um quadrado em branco, ao lado de cada
chapa, onde o representante do membro titular
marcará a sua escolha.
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
§ 1º A ordem de colocação das chapas na cédula
de votação será decidida em sorteio promovido
pela Comissão Eleitoral.
§ 2º Os candidatos à Presidência do IRB serão
previamente comunicados do local, data e horário
do sorteio da ordem de colocação das chapas na
cédula de votação.
Art. 14 Após a realização do sorteio de que trata o
artigo anterior, em todos os documentos e
publicações em que forem divulgadas as
chapas habilitadas, será respeitada a ordem de
colocação estabelecida na cédula de votação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão Eleitoral.
Art. 16 Das decisões da Comissão Eleitoral
que inabilitarem o registro de chapa, caberá
recurso à Assembleia Geral, aplicando-se a
legislação cabível.
Art. 17 Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Sebastião Helvecio
Presidente do IRB
doc.tce.mg.gov.br
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Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas

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