01 MuNIcípIo DE BENAvENTE - Câmara Municipal de Benavente

Transcrição

EDITAL N.º 022/2012
ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente
Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção dada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam:
Reunião Ordinária realizada em 02 de janeiro de 2012
1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta
do Senhor Vereador Carlos Coutinho de que excecionalmente a Câmara Municipal assuma cinquenta
por cento dos encargos com a substituição do equipamento e canalizações do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Benavente,
até ao limite máximo de mil e duzentos euros, tendo
em conta o orçamento mais favorável apresentado
(2.400,00 euros);
2- deliberou por unanimidade, aprovar o relatório
final (definitivo) e, em face do mesmo, aprovar as
propostas para efeitos de adjudicação, constantes do
quadro de classificação final, que se homologa, com
exclusão das restantes, e adjudicar a prestação de
serviços de manutenção e conservação de 103 jardins e zonas verdes pelo período de doze meses à
firma RECOLTE – Recolha, Tratamento e Eliminação
de Resíduos, S.A., pelo valor de 199.996,08 euros
(cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e
seis euros e oito cêntimos), ao qual acrescerá o IVA
à taxa legal em vigor;
3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do
Senhor Presidente que deferiu a licença especial de
ruído requerida por Bruno Alexandre Nunes Silva para
passagem de música, com DJ residente, no Amoreirinha Bar – Rua Manuel Martins Alves, 111, em Santo
Estêvão, dia 25.12.2011, das 00.00H às 04.00H;
4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho
do Senhor Presidente que deferiu o pedido de alteração de horário de funcionamento de estabelecimento
comercial destinado a snack-bar, sito na Rua Manuel
Martins Alves n.º 111 (Amoreirinha Bar) – Santo Estêvão, no dia 25 de dezembro, das 0,00 às 4,00 horas,
para a realização de um evento musical com DJ;
5- deliberou por unanimidade, aprovar a revisão de
preços definitiva da empreitada de ”Construção do
Centro Escolar de Samora Correia”, no montante de
24.006,78 euros (vinte e quatro mil, seis euros e setenta e oito cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal
em vigor;
6- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 20-12-2011
e, nos termos da mesma, autorizar a colocação dos
pinos na Praça da República, n.º 11, em Benavente,
devidamente acompanhada pelos serviços técnicos
da Câmara Municipal;
7- deliberou por unanimidade, transmitir a Carlos
José Borrego Marques e Sylvie Martins de Jesus que
deve ser o Agrupamento de Escolas Duarte Lopes a
solicitar a cedência do Cineteatro de Benavente para a
realização da X Gala dos Pequenos Grandes Artistas;
8- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 107/2011, de 27 de dezembro e,
nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento
de Escolas de Porto Alto a verba de 1.034,25 euros
(mil e trinta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos),
referente às refeições servidas durante o mês de dezembro;
9- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 108/2011, de 27 de dezembro
e, nos termos da mesma, transferir para a Liga de
Melhoramentos dos Foros da Charneca a verba de
2.132.52 euros (dois mil, cento e trinta e dois euros
e cinquenta e dois cêntimos), referente às refeições
servidas durante os meses de setembro a dezembro;
10- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 218/2011 e, nos termos da mesma,
atribuir o escalão A aos alunos referenciados;
transferir para o Centro de Bem-Estar Social Padre
Tobias a verba de 270,00 euros (duzentos e setenta
euros), respeitante às refeições servidas no mês de
novembro de dois mil e onze.
dezassete cêntimos), ao qual acrescerá o IVA à taxa
legal em vigor, e pelo prazo de execução de 90 (noventa) dias;
6- deliberou por unanimidade, relativamente a reclamações do período de funcionamento de Café Texas,
explorado por Aline Isabel Martins Guerra, aprovar
a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara
Municipal revogue a deliberação anterior e notifique
a entidade exploradora do estabelecimento de que a
limitação do horário de funcionamento se mantém,
até que seja colocado um limitador na aparelhagem
sonora, que apenas poderá ser utilizada até à meia-noite;
de Escolas de Samora Correia a verba de 3.956,10
euros (três mil, novecentos e cinquenta e seis euros e
dez cêntimos), referente às refeições servidas durante
o mês de novembro;
Benavente, 09 de janeiro de 2012.
O Presidente da Câmara,
António José Ganhão
1- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar
o edital relativo ao corte de trânsito por ocasião do
Campeonato Nacional de Estrada em Atletismo, a realizar dia 15 de janeiro;
2- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, aprovar a proposta do
Senhor Presidente da Câmara Municipal, de atualização do tarifário de recolha e tratamento de resíduos
sólidos urbanos para dois mil e doze, com efeitos a
partir de um de janeiro;
3- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF/Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças
n.º 3, de 05.01.2012 e, nos termos da mesma, indeferir o pedido de instalação de uma roulotte para
comercialização de produtos alimentares (farturas e
churros) no estacionamento junto às Piscinas Municipais de Benavente;
4- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, homologar a informação da Subunidade Orgânica de gestão de Recursos
Humanos e, nos termos da mesma, emitir parecer
favorável à renovação do contrato de avença com
Daniel Alexandre Custódio Manuel, reconhecendo-se
a inconveniência, pelo tipo de funções que são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade de relação
jurídica de emprego público;
5- deliberou por unanimidade, aprovar o relatório
final e, em face do mesmo, aprovar as propostas
para efeitos de adjudicação, constantes do quadro de
classificação final, que homologou, com exclusão das
restantes, e adjudicar a empreitada de “Execução de
Arranjos Exteriores no Loteamento em Nome de Fernando Caneças, Covões – Benavente” à firma COSTA & LEANDRO, LDA. – Construção e Manutenção
de Espaços Verdes, pelo valor de 133.908,17 euros
(cento e trinta e três mil, novecentos e oito euros e
de Escolas de Samora Correia a verba de 1.838,10
euros (mil, oitocentos e trinta e oito euros e dez cêntimos), referente às refeições servidas durante o mês
de dezembro;
a informação social, n.º 02/2012, relativa à abertura
do procedimento para apresentação de candidaturas
para atribuição de bolsas de estudo do ano letivo
2011/2012, devendo proceder-se em conformidade
com o preconizado na mesma.
1- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de utilização de logótipo da Benim apresentado
pela Associação de Moradores da Mata do Duque
II, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que
tratando-se de painéis meramente informativos para
quem visita o empreendimento, não tendo qualquer
outro fim comercial e sendo uma iniciativa da parte duma comissão que representa os moradores da
zona, devidamente legalizada, a Câmara Municipal
emita declaração comprovativa de que não tem intenção de cobrar qualquer taxa pelo uso do símbolo
da Benim.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, transmitir a deliberação à Junta de Freguesia de Santo Estêvão, por estarem delegadas neste órgão autárquico
as questões relativas à publicidade;
2- deliberou por unanimidade, relativamente à instalação de contentores e ecoponto na Mata do Duque
I, em Santo Estêvão, aceitar a comparticipação de
466,32 euros (quatrocentos e sessenta e seis euros
e trinta e dois cêntimos), bem como a realização dos
trabalhos a que a Associação de Proprietários se propõe;
01
setembro a dezembro | 2011
Município de Benavente
3- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta do
contrato de prestação de serviços de manutenção e
conservação de 103 jardins e zonas verdes, pelo período de doze meses, e autorizar o Senhor Presidente
da Câmara Municipal a outorgar no mesmo;
4- deliberou por unanimidade, conceder a arrematação da concessão do direito de exploração do Bar
existente na Piscina Municipal de Samora Correia a
António Pereira, pelo valor de 500,00 euros (quinhentos euros);
5- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta de
protocolo de cedência de moinho e anexos do armazém sito na Rua do Moinho, Vila das Areias, em
Benavente, para instalação da sede da ARCVA – Associação Recreativa e Cultural da Vila das Areias e
autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a
outorgar no mesmo;
a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 04/2012, de 10
de janeiro, relativa à Receção Definitiva / Extinção de
caução - Restituição de quantias retidas da empreitada de “Execução de 2 anexos tipo no Bairro da Solidariedade – Vila das Areias, em Benavente”, devendo
ser adotados os procedimentos nela preconizados;
caução - Restituição de quantias retidas da empreitada de “Conceção e execução de cobertura do edifício
dos antigos CTT- Benavente”, devendo ser adotados
os procedimentos nela preconizados;
caução - Restituição de quantias retidas da empreitada de “Remodelação do edifício dos antigos CTT Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 07/2012, de 10 de
janeiro, relativa à Receção Definitiva - Cancelamento
de caução da empreitada de “Fornecimento e aplicação de isolamento térmico e chapa metálica sobre
a cobertura no mercado diário de Samora Correia”,
devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
janeiro, relativa à Receção Definitiva - Cancelamento
de garantias bancárias e restituição de quantia retida da empreitada de “Campo de futebol da Barrosa
– arrelvamento sintético”, devendo ser adotados os
procedimentos nela preconizados;
02
11- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licenciamento para legalização de alterações/
ampliação de dois edifícios com destino a armazém
e comércio grossista, que a firma Sociedade de Silvicultura - Herdade do Chaparral, Lda. levou a efeito na
EN 10 - Km 107,800 – E, em Samora Correia, e após
visita do Executivo ao local, considerar que a área
impermeabilizada é efetivamente a que existe desde a
construção inicial, anterior à data de entrada em vigor
do Plano Diretor Municipal de Benavente.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que o
processo siga a tramitação subsequente, uma vez
que o projeto de arquitetura apresentado se conforma com as normas do Plano Diretor Municipal de
Benavente em vigor;
12- deliberou por unanimidade, relativamente à exposição apresentada por Perpétua Jesus Nunes acerca
da decisão anteriormente tomada pela Câmara Municipal acerca da legalização da ampliação de oficina
que levou a efeito na Av. Egas Moniz, 149, em Samora Correia, aprovar a proposta do Senhor Vereador
Miguel Cardia de que, considerando o que é invocado
e sendo do conhecimento do Executivo a atividade
económica que é desenvolvida, a Câmara Municipal
defira a pretensão e o processo fique suspenso até à
revisão do PDM, uma vez que o respetivo processo
de revisão do está na sua fase final;
13- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 007/2012, de 06 de janeiro, relativa
a construção de pérgula / ocupação de via pública
levada a efeito por Ana Maria Antunes Oliveira Rodrigues na Av. Egas Moniz, n.º 83, em Samora Correia,
e com base na fundamentação de facto e de direito
constante da mesma, rejeitar liminarmente o pedido
que deu origem ao processo de licença administrativa
de ocupação de via pública, devendo a requerente
ser notificada para remover a pérgula no prazo de
trinta dias;
14- deliberou por unanimidade, relativamente ao indeferimento do pedido de informação prévia apresentado por Ana Filipa Queirós e Silva e consequente
impugnação judicial da decisão administrativa desfavorável em tramitação, aprovar a proposta do Senhor
Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal
homologue a informação jurídica n.º 001/2012, de 03
de janeiro e, em face da mesma, se transmita à requerente o indeferimento das suas pretensões;
15- deliberou por unanimidade, e após visita do Executivo ao local, homologar a informação técnica de
Trânsito e Toponímia, de 10-01-2012, e manifestar
a intenção de aprovar a proposta nela contida, com
exceção da criação de uma bolsa de estacionamento junto ao parque infantil, promovendo a audiência
prévia dos interessados e a consulta das entidades
intervenientes;
16- deliberou por unanimidade, e após visita do Executivo ao local, reconhecer o interesse público do
projeto relativo à futura Creche, Jardim de Infância
e ATL a levar a efeito na Malhada dos Carrascos, em
Samora Correia, e aceitar a cedência para o domínio
público da faixa de terreno com a área total de 1.540
m2, com as características apresentadas em planta e
que correspondem a nove metros de perfil (seis metros de faixa de rodagem e metro e meio de passeio
para cada lado), salvaguardado que seja um impasse
rodoviário na extremidade nordeste, que permita a
inversão de circulação a veículos de emergência, de
combate de incêndios e de recolha de resíduos sólidos urbanos;
17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela ARCAS – Associação Recreativa
de Samora Correia para realização do Carnaval de
Samora Correia 2012, tendo em conta que a especificidade e calendário do evento não permite à Câmara
Municipal englobar esse apoio na candidatura aos
subsídios;
18- deliberou por unanimidade, ceder o Centro Cultural de Benavente à Congregação das Testemunhas de
Jeová – Benavente, para realização do convívio anual,
a realizar no dia 19 de fevereiro de 2012, das 12.00
às 20.00 horas;
19- deliberou por unanimidade, ceder o Centro Cultural de Benavente à Escola Tradicional de Artes
Marciais e Curativas, para realização do Estágio de
Combate a realizar no dia 21 de janeiro de 2012, das
14.00 às 20.00 horas;
20- deliberou por unanimidade, conceder as autorizações e prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão de Festas 2012, bem como ceder o albergue dos
Camarinhais, para realização da Festa pequena nos
próximos dias 28 e 29 de janeiro;
21- deliberou por unanimidade, aceitar a doação dos
bens e materiais de refeitório oferecidos pela empresa
Silvex -Transformadora de Plásticos e Papéis, Lda.,
devendo ser feita a avaliação dos bens duradouros;
22- deliberou por unanimidade, assumir o pagamento
do passe escolar dos alunos Cândido Micael Rim Salazar e Maisa Rim Salazar pela totalidade;
do passe escolar do aluno Gil Miguel Agulhas pela
totalidade;
24- deliberou por unanimidade, assumir o pagamento do passe escolar do aluno Joel Félix Coelho pela
totalidade;
manter o aluno referenciado no escalão B;
26- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 221/2011 e aprovar a proposta de
apoio à família, na prorrogação do fornecimento de
uma refeição diária até ao dia trinta e um de janeiro
do ano em curso.
1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de
adiantamento de subsídios às coletividades e associações;
atribuição de apoio financeiro às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Benavente e
de Samora Correia;
3- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF, de 2012-01-20 e, nos termos da mesma,
aprovar a retificação à ata da reunião de dezasseis de
janeiro do ano em curso, relativamente à Prestação
de Serviços de Manutenção e Conservação de 103
Jardins e Zonas Verdes pelo período de doze meses;
4- deliberou por maioria, e após se proceder à respetiva votação por escrutínio secreto, de que resultou
cinco votos a favor e um contra, aprovar a proposta
da instrutora do processo e, nos termos da mesma,
aplicar à trabalhadora Filipa Gonçalves Carvalho das
Neves Facha a sanção disciplinar de suspensão por
noventa dias, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo
9.º, n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º e introito do artigo 17.º,
todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º
58/2008, de 9 de setembro;
5- deliberou por unanimidade, homologar o relatório
de análise de propostas que, por fotocópia e depois
de rubricado, fica em pasta anexa à respetiva ata, e
nos termos do mesmo, proceder à contratação do
empréstimo de curto prazo junto do Crédito Agrícola
- CCAM de Salvaterra de Magos, por ser a proposta
mais vantajosa;
6- deliberou por unanimidade, homologar a infor-
Senhor Presidente que deferiu o pedido de instalação
da pista de automóveis com a designação Hiper Pista
Gigante na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, no
período de 20 de janeiro a 05 de fevereiro de 2012;
ruído requerida por Daniel José Rodrigues Henriques
Vaz para passagem de música/pista de automóveis na
Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, de 20.01 a
05.02.2012, das 15.00 às 24.00H;
do Senhor Presidente que deferiu a licença especial
de ruído requerida pela Associação Comissão de Festas em Honra de N.ª Sra. da Paz – Benavente para
realização da Festa pequena – Baile e lançamento de
foguetes no Auditório e ruas da vila dias 24, 28 e
29.01.2012, das 08.00H às 02.00H;
10- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo
para início da construção no lote n.º 33 da Urbanização do Sapal de Entre Águas, no Porto Alto, pelo
período de um ano, contado a partir de vinte e nove
de maio;
11- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo
para início da construção no lote n.º 1 destinado a garagem sito na Urbanização do Sapal de Entre Águas,
no Porto Alto, pelo período de um ano, contado a
partir de vinte e nove de maio;
janeiro, relativa à receção definitiva / cancelamento de
garantias bancárias e restituição de quantias retidas
da empreitada de “Remodelação da Escola Primária
de Santo Estêvão”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
janeiro, relativa à receção definitiva / e restituição de
quantia retida da empreitada de “Execução de revestimento na caixa do elevador e pintura das portas
interiores do ATL de Santo Estêvão”, devendo ser
adotados os procedimentos nela preconizados;
de janeiro, relativa à correção de anomalias / acionamento de caução e reforço de caução da empreitada
de “Fornecimento e montagem de painéis em gesso cartonado tipo “Pladur” no Edifício dos Paços do
Concelho de Benavente”, devendo ser adotados os
15- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 09/2012, de 12 de janeiro e,
em face da mesma, aprovar os trabalhos a menos da
empreitada de “Execução de Circular Urbana de Samora Correia” no valor de 762,24 euros (setecentos
e sessenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos),
acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, devendo o
empreiteiro ser notificado por escrito, nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 379.º do CCP;
16- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 19/2012, de 18 de janeiro
e, em face da mesma, aprovar os trabalhos a menos
da empreitada de “Construção do Centro Escolar de
Porto Alto” no valor de 762,24 euros (setecentos e
sessenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos),
acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, devendo o
empreiteiro ser notificado por escrito, nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 379.º do CCP;
17- deliberou por unanimidade, ceder ao Grupo 66 da
Associação de Escoteiros de Portugal duas camaratas, canoas com respetivo atrelado, o Cineteatro de
Benavente no dia 12 de fevereiro, das 9.00 às 14.00
horas, o Centro Cultural para 11 de fevereiro (período
da noite) e o autocarro para transporte de elementos
de Lisboa para Benavente e regresso, para realização
de uma atividade regional para dirigentes em Benavente, nos dias 10 e 12 de fevereiro;
do Senhor Presidente que autorizou a emissão do alvará de licenciamento requerido pelo CUAB – Clube
União Artística Benaventense para realização dos 15
Km de Benavente dia 15 de janeiro de 2012;
19- deliberou por unanimidade, autorizar a utilização
dos balneários das piscinas municipais e ceder o
Centro Cultural de Samora Correia à Missão da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para
a realização de atividades em Samora Correia de 11 a
19 de fevereiro (ações de rua com cânticos e atividades diversas, realização de uma peça de teatro e uma
vigília de oração);
do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal
autorize que os técnicos da Informática ajudem na
operacionalização da rede de informática do novo
quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Samora Correia e ceda um servidor
obsoleto, caso exista;
21- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 004/2012, de 16 de janeiro e, nos
termos da mesma, transferir para o Agrupamento de
Escolas Duarte Lopes a verba de 8.552,50 euros (oito
mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos), correspondente à primeira tranche dos
auxílios económicos;
22- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 04/2012 e aprovar a proposta de apoio
à família, no fornecimento de duas refeições diárias
por um período de três meses;
à família, no fornecimento de uma refeição diária por
um período de três meses;
Tobias a verba de 519,00 euros (quinhentos e dezanove euros), respeitante às refeições servidas no mês
de dezembro de dois mil e onze.
1- deliberou por unanimidade, aprovar o Relatório de
Avaliação do Grau de Observância – Bloco de Esquerda e remeter o mesmo aos titulares do direito de opo-
sição, bem como ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal e publicação no Boletim Municipal;
2- deliberou por unanimidade, aprovar o Relatório de
Avaliação do Grau de Observância – CDS/PP e remeter o mesmo aos titulares do direito de oposição, bem
como ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal
e publicação no Boletim Municipal;
a informação relativa ao rastreio do cancro da mama
– Inclusão da freguesia da Barrosa nos locais onde a
Unidade Móvel ficará instalada, devendo a mesma ser
comunicada à população;
4- deliberou por unanimidade, atribuir à Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora
Correia e à Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Benavente, um subsídio ordinário no
montante de 15.583,45 euros (quinze mil, quinhentos
e oitenta e três euros e quarenta e cinco cêntimos),
que será pago em duodécimos;
5- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta de
protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal
de Benavente e o CRIB - Centro de Recuperação Infantil de Benavente para a construção do lar residencial, e autorizar o Senhor Vice-Presidente a outorgar
no mesmo;
6- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Apoio Jurídico n.º 12/2012, de 23 de janeiro e,
nos termos da mesma, mandar instaurar o respetivo
processo de inquérito, nomeando como instrutora do
mesmo a Técnica Superior, Jurista, Dra. Ana Carla
Gonçalves;
7- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0034/2012 e, nos termos do disposto nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo
sexto da Lei n.º 64-B/2011, de trinta de dezembro,
conjugado com o artigo décimo nono da Lei n.º 55A/2010, de trinta e um de dezembro, emitir parecer
favorável à realização da despesa relativa à prestações de serviços de vigilância e de aluguer de geradores tendo em vista o “Carnaval de Samora Correia”;
janeiro, relativa à receção definitiva / cancelamento de
caução da empreitada de “Substituição do pavimento
existente por vinílico em rolo, incluindo rodapés, na
extensão de Saúde da Barrosa”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
9- deliberou por unanimidade, homologar a presente
informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 1901-2012 e manifestar a intenção de aprovar a proposta nela contida relativamente ao estacionamento
proibido na Rua Bento de Jesus Caraça, em Samora
Correia, promovendo a audiência prévia dos interessados e a consulta das entidades intervenientes;
10- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Juventude Desportiva Almansor
– Associação para o Campeonato Regional de Corta
Mato, a realizar no dia 04 de março;
11- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Núcleo de Andebol de Samora
Correia para a realização do Torneio de Andebol “Carlos Fonseca 2012”, de 31 de março a 1 de abril para
os escalões masculinos e 5, 6 e 7 de abril para os
escalões de infantis, iniciados e juvenis masculinos;
12- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, prestar o apoio
logístico solicitado por João Pedro Dias Magalhães
Silva para o 11.º Passeio da Primavera 2012, a realizar no dia 21 de abril;
13- deliberou por unanimidade, ceder à Iris FM, com
03
mação relativa à retificação de Resumos Diários de
Tesouraria desde o dia vinte e nove de novembro de
2011 e, nos termos da mesma, aprovar a retificação
às atas mencionadas;
caráter excecional, o Cineteatro de Benavente para a
gala do fado taurino - 2 de junho 2012 à noite e para
a festa do programa “Espaço Aberto” - 1 de setembro
2012 à noite, bem como o Centro Cultural de Samora
Correia para a Gala da Iris FM - 1 dezembro 2012 à
noite;
14- deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Ana Casquinha e a abstenção do
Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, ceder o
autocarro aos trabalhadores da Câmara Municipal de
Benavente para deslocação à manifestação nacional a
ter lugar no próximo dia 11 de fevereiro, em Lisboa;
15- deliberou por unanimidade, ceder ao Partido Comunista Português o Foyer Cineteatro de Benavente
para o dia 04 de fevereiro, entre as 13h00 e as 19h00,
tendo em vista a realização da Assembleia de Organização Concelhia;
16- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 006, de 23 de janeiro e, nos termos
da mesma, aprovar os escalões de apoio e proceder à
alteração dos anteriormente aprovados;
17- tomou conhecimento da programação cultural
para o mês de fevereiro, e deliberou por unanimidade ceder os espaços e prestar os apoios logísticos
solicitados;
à família, na prorrogação do fornecimento de uma
refeição diária até ao dia vinte e nove de fevereiro do
ano em curso.
Benavente, 06 de fevereiro de 2012.
n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela
Reunião Ordinária realizada em 06 de fevereiro de
2012
1- deliberou por unanimidade, submeter a moção
“Dupla Tributação” no licenciamento de publicidade
dos estabelecimentos situados junto à Estrada Nacional 118 à consideração da Comissão Específica da
Assembleia da República que trata da matéria, dado
que a Câmara Municipal entende que, de facto, há
uma dupla tributação;
04
2- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a
informação do Apoio Jurídico n.º 20/2012, de 31 de
janeiro, relativa a pedido de indemnização por danos
decorrentes de paralisação, imobilização ou interrupção total ou parcial de atividade / eventual responsabilidade civil do Município e, nos termos da mesma,
proceder ao pagamento da indemnização requerida
pelos lesados Ana Maria Antunes de Oliveira Rodrigues e João Pedro de Oliveira Rodrigues;
favorável à realização da despesa com a prestação de
serviços de manutenção preventiva técnica das instalações de ar condicionado e ventilador do Município
de Benavente;
4- deliberou por unanimidade, autorizar a ocupação
da via pública para a realização, por parte da empresa
Acústica Médica (Hidden Hearing, Portugal), de um
rastreio auditivo gratuito, em frente ao Santander Totta e ao restaurante A Torre, no Porto Alto, das 09.00h
às 18.00h do dia 29 de fevereiro;
Senhor Presidente que autorizou a alteração do horário de funcionamento do Café Texas, em Benavente,
às sextas-feiras e sábados até às 02.00 horas;
6- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do
Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal, antes de tomada de decisão definitiva sobre
o alargamento do período de funcionamento do bar
“Club do Lago”, solicite à CIMLT a realização de avaliação acústica para aferir de eventual incomodidade e
incumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
de ruído requerida pelo Rancho Típico Saia Rodada
de Benavente para passagem de música/karaoke no
seu edifício sede, sito no Largo Jogo da Bola, 19, em
Benavente, dia 25.02, das 22.00H às 02.00H;
fevereiro, relativa à receção definitiva / cancelamento
de garantia bancária da empreitada de “Execução de
passeios em calçada na freguesia de Samora Correia
– 1.ª Fase”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
fevereiro, relativa à vistoria / correção de anomalias
da empreitada de “Construção da Escola Pré-Primária
de Benavente – 1.ª Fase”, devendo ser adotados os
tico solicitado pela ARCAS para o Carnaval 2012, que
se traduz na cedência de mais um gerador para outro
carro alegórico e, nos termos do disposto nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo sexto da Lei
n.º 64-B/2011, de trinta de dezembro, conjugado com
o artigo décimo nono da Lei n.º 55-B/2010, de trinta e
um de dezembro, emitir parecer favorável à realização
da despesa, desde que esta não ultrapasse os encargos assumidos no ano anterior para o mesmo fim ;
16- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação Desportiva e Cultural
de Benavente para a realização do 12.º Torneio de
Andebol Vila de Benavente, a ter lugar de 18 a 21 de
fevereiro, não podendo ser excedido o valor despendido no ano anterior com as taças e os troféus;
17- deliberou por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, ceder à Comissão de Utentes do Concelho de Benavente um
autocarro para que os utentes de saúde possam
deslocar-se a Lisboa no próximo dia 11 de Fevereiro,
à manifestação nacional, bem como autorizar a gravação do trecho sonoro;
18- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 05/2012, de 25 de janeiro e,
nos termos da mesma, transferir para a Associação
Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa
de Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 415,12
euros (quatrocentos e quinze euros e doze cêntimos),
correspondente às refeições aos alunos EB1 dos Foros de Almada nos meses de novembro e dezembro;
de cinquenta por cento do passe escolar Porto Alto/
Lisboa da aluna Ana Filipa Ferreira Peixinho;
20- deliberou por unanimidade, aprovar a adenda
ao contrato-programa relativo ao financiamento do
Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º ciclo do Ensino
Básico, para o ano letivo 2011-2012, e autorizar o
Senhor Presidente a outorgar no mesmo.
10- deliberou por unanimidade, dar conhecimento à
reclamante Maria Celeste Azevedo Carvalhal do despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara
Municipal em vinte e cinco de janeiro do ano em curso, e objeto de ratificação do Executivo na presente
reunião ordinária, que autorizou a alteração do horário de funcionamento do Café Texas, em Benavente,
às sextas-feiras e sábados até às 02.00 horas;
11- deliberou por unanimidade, aceitar a cedência da
área de 348,00 m2 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 3415
da Freguesia de Samora Correia, pertença dos Srs.
João Henrique da Cruz Marecos; Francisco Joaquim
da Cruz Marecos e Eliseu da Cruz Marecos, para arruamento público denominado Rua das Cardosas;
12- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de supressão
de dois lugares de estacionamento na Rua Fernando
Pessoa, em Samora Correia;
13- deliberou por unanimidade, transmitir à Caritas
Diocesana de Évora que a Câmara Municipal nada
tem a opor à realização do peditório público, a efetuar
de 8 a 10 de março, integrado na Semana Nacional
da Caritas;
14- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Clube União Artística Benaventense para a realização do Campeonato Distrital de
Ginástica Acrobática e Troféus AGS, a ter lugar no
dia 12 de fevereiro no Pavilhão Gimnodesportivo da
Barrosa;
15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logís-
CARLOS ANTÓNIO PINTO COUTINHO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Benavente
2012
1- deliberou por unanimidade, transmitir à Estradas
de Portugal, SA que a Câmara Municipal não assume
quaisquer responsabilidades com os custos decorrentes da colocação de iluminação pública na ponte
sobre a Vala Nova;
2- deliberou por unanimidade, emitir declaração comprovativa de que a Câmara Municipal não tem intenção de cobrar qualquer taxa pelo uso do símbolo da
Benim por parte da Associação de Proprietários da
Mata do Duque-1.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, transmitir a presente deliberação à Junta de Freguesia de
Santo Estêvão, por estarem delegadas neste órgão
autárquico as questões relativas à publicidade;
contrato da empreitada de “Execução de Arranjos
Exteriores no Loteamento em Nome de Fernando Caneças, Covões – Benavente” e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo;
5- deliberou por unanimidade, homologar o Relatório
Final e aprovar o Regulamento de Funcionamento,
Utilização e Gestão do Centro Cultural de Samora
Correia, retirada que seja a obrigatoriedade de fazer
prova da existência de seguro de responsabilidade civil, que abranja todo o funcionamento das atividades
a desenvolver, sob pena de cancelamento da autorização de cedência, e corrigida a redação de todos os
artigos que a ela façam referência.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter o Regulamento a apreciação e eventual aprovação
da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do
n.º 2 do art. 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6
do art. 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de janeiro;
contrato do empréstimo entre o Município de Benavente e a Caixa de Crédito Agrícola, até ao montante
de 750.000,00 euros (setecentos e cinquenta mil euros), dando plenos poderes ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal para outorgar no mesmo;
ruído requerida pela ARCAS – Associação Recreativa
e Cultural Amigos de Samora para o Carnaval – bailes
e animação de rua no seu edifício sede, sito na Rua
do Povo Livre, e nas ruas da cidade dias 18, 19, 20,
e 21.02.2012, das 09.00H às 02.00H;
ruído requerida por Daniel José Rodrigues Henriques
Vaz para passagem de música – pista de automóveis
na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, dias 11,
12, 18, 19, 20, e 21.02.2012, das 15.00H às 24.00H;
9- deliberou por unanimidade, reconhecer que a parcela de terreno considerada como caminho público
na reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de fevereiro de dois e sete, se encontra inscrita
na Matriz Cadastral Rústica da freguesia de Santo Estêvão sob o artigo 79 e descrita na Conservatória do
Registo Predial de Benavente sob o número 320 da
Freguesia de Santo Estêvão, confrontando a nascente
com caminho público;
do Senhor Presidente para arrematação da concessão
do direito de exploração do bar existente na Piscina
Municipal de Samora Correia;
fevereiro, relativa à receção definitiva / cancelamento
de garantias bancárias da empreitada de “Pintura de
marcas rodoviárias em Estradas a arruamentos do
Concelho”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
12- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 32/2011, de
01 de fevereiro, relativa a deficiências de construção
/ acionamento de caução da empreitada de “Parque
Ribeirinho de Samora Correia – Arranjo Urbanístico”,
13- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 37/2012, de 8 de fevereiro
e, nos termos da mesma, aprovar o Mapa de Erros e
Omissões da Empreitada de “Ampliação e Requalificação da EB1 n.º 1 de Benavente”, considerando-se
expressamente aceites os erros e omissões constantes no mesmo e rejeitados todos os restantes.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, prorrogar o prazo para apresentação das propostas até ao
dia vinte e seis do mês em curso;
e, nos termos da mesma, aprovar o Mapa de Erros e
Omissões da Empreitada de “Ampliação da EB1 Fonte
dos Escudeiros, em Samora Correia”, considerando-se expressamente aceites os erros e omissões constantes no mesmo e rejeitados todos os restantes.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, prorrogar o prazo para apresentação das propostas até ao
dia vinte e seis do mês em curso;
15- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Arq. Paisagista
Fernando Graça e, nos termos da mesma, considerar
que não existem razões para equacionar o abate da
árvore situada na esquina entre a vala de rega e a EN
118, Valverde – Benavente;
16- deliberou por unanimidade, autorizar a emissão
da licença de utilização para os edifícios erigidos
na Estrada do Miradouro, Quinta das Necessidades
e Quinta da Calada, em Benavente, cuja construção
está já licenciada.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que a
Câmara Municipal tomará decisão posterior sobre
o restante edificado, após receber da Avipronto os
pareceres que, sobre a matéria, vai solicitar à Direção Regional de Agricultura e Pesas de Lisboa e Vale
do Tejo (DRAPLVT) e à Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
(CCDRLVT).;
do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, à semelhança de situações análogas, a Câmara Municipal
aceite os cinco (5) lugares de estacionamento público
de ligeiros e um (1) de pesados no interior da parcela
de terreno;
18- deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de
arquitetura referente à legalização de alterações de armazém para comércio e serviços, que a Sociedade de
Silvicultura - Herdade do Chaparral, Lda. levou a efeito na E N 10 - Km 107,800 – E, em Samora Correia;
19- deliberou por unanimidade, relativamente à informação prévia sobre a possibilidade de construir
uma oficina de manutenção e reparação de veículos
automóveis, composta por duas naves, sendo uma
destinada a reparação mecânica e eletricidade, e a
outra a serviço de bate-chapas e pintura auto, que a
firma Jovialcar, Lda. - Usados de Confiança pretende
levar a efeito na E.N. 118, em Samora Correia, aceitar
a proposta da requerente tal como se apresenta, considerando que a cércea do edifício se compatibiliza
com a envolvente e se insere numa zona mista de
serviços e habitação;
20- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 31-01-2012 e,
em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 3.236,00 m2 ao terreno
com a área total de 24.142,00 m2, sito nos Foros da
Charneca, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente, freguesia de Benavente sob o n.º
1204/19900228, e certificar em conformidade;
21- deliberou por unanimidade, certificar que a Câmara Municipal, do ponto de vista do ordenamento
do território, não vê inconveniente na reunião da parcela de terreno com a área de 22.250m2, descrita na
Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o
número 2486, com a parcela de terreno com a área
de 26.000 m2, descrita na Conservatória do Registo
Predial sob o número 725, ambas atualmente inscritas na matriz sob o artigo P3025, proveniente do
artigo rústico 169-I, que são contíguas;
22- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licenciamento para construção de um posto
de abastecimento de combustíveis líquidos de gasolinas e gasóleos com prestação de serviço de lavagem
jet-wash, que a firma Alcapredial - Investimentos e
Imobiliário, S.A pretende levar a efeito em Fazendas
Novas, Benavente, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, considerando a envolvente e que não há interesse para a Câmara Municipal
em pedir a cedência de áreas para o domínio público
e de lugares de estacionamento, como não houve no
licenciamento inicial, seja aceite a compensação em
numerário, os lugares de estacionamento tal como
preconizados e se aprove o projeto de arquitetura;
23- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 02-022012, relativa ao pedido de lugar de estacionamento
permanente para pessoa com mobilidade condicionada residente na Rua da Alegria, n.º 14, r/c esq., em
Samora Correia, e manifestar a intenção de aprovar
a proposta nela contida, promovendo a audiência
prévia dos interessados e a consulta das entidades
intervenientes;
24- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 06-02-2012,
e manifestar a intenção de indeferir o pedido de lugar
de estacionamento para cargas e descargas na Av. do
Século, junto ao n.º 67, em Samora Correia, onde irá
funcionar um novo estabelecimento, Hortelã Pimenta,
com serviço de Self-service, Churrasqueira, Cafetaria
e Take -Away, tendo em conta a existência de três
lugares de estacionamento para cargas e descargas
nas proximidades;
25- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de criação de
um lugar de estacionamento condicionado permanente, na Rua António Aleixo, junto ao número trinta e
cinco, em Benavente;
a informação D.M.C.E.T. n.º 012/2012, de 2 de fevereiro, relativa ao Espaço do Artesão no Atelier/Oficina
da Casa Museu Justino João, em Samora Correia,
27- deliberou por unanimidade, transferir para o
Agrupamento de Escolas do Porto Alto a verba de
791,76 euros (setecentos e noventa e um euros e setenta e seis cêntimos), correspondente ao enchimento do depósito de gás do pavilhão gimnodesportivo;
28- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 12/2012, de 06 de fevereiro e, nos
Escolas do Porto Alto a verba de 2.071,92 euros (dois
mil, setenta e um euros e noventa e dois cêntimos),
correspondente às refeições servidas durante o mês
de janeiro;
29- deliberou por unanimidade, aprovar o protocolo
de colaboração entre a Escola Superior de Desporto
de Rio Maior – Instituto Politécnico de Santarém e a
Câmara Municipal de Benavente, para promover em
conjunto práticas de desportivas saudáveis na população sénior do Município de Benavente, e autorizar
05
Senhor Vice-Presidente, de que a Intervenção Social
da Câmara Municipal diligencie no sentido de perceber quais são as condições que a DECO oferece e,
junto dos Agrupamentos de Escolas e da Universidade Sénior, poder desenvolver a proposta apresentada
pela Comissão Permanente de Educação, Cultura,
Juventude, Tempos Livres, Desporto, Informação
e Novas Tecnologias, para realização de Ações de
Formação sobre Gestão de Recursos Financeiros em
tempo de dificuldades;
o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar
no mesmo;
à família, no fornecimento de quatro refeições diárias
por um período de três meses;
31- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação social n.º 16/2012, relativa a rendas
em atraso / incumprimento contratual / resolução do
contrato de arrendamento, devendo ser constituído
advogado para o efeito, nos termos legais aplicáveis;
redução de renda nela contida, por um período de
cinco meses;
aprovar a prorrogação do apoio à renda pelo período
máximo de seis meses.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal,
Carlos António Pinto Coutinho
2012
Senhor Presidente que determinou que fosse efetuada a I Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções
do Plano;
para realização de hasta pública dos lotes vagos em
urbanizações municipais, que deve ser publicitada
por edital;
3- deliberou por unanimidade, aprovar a revisão de
preços definitiva da empreitada de “Estrada de ligação
entre a E.N. 118-1 e a E.M. 515 (2.ª fase) – Barrosa”,
no montante de 7.145,88 euros (sete mil, cento e
quarenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos),
acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
4- deliberou por unanimidade, aprovar o auto de receção provisória da empreitada de “Reconstrução do
Jardim da Fateixa – Benavente”;
informação do Arq. Paisagista Fernando Graça, relativa à manutenção de palmeira na Urbanização do Portão de Ferro, em Benavente, devendo ser adotados os
06
6- deliberou por unanimidade, admitir o caráter excecional da edificação de moradia de apoio à atividade agropecuária, numa parcela de terreno com 90
000m2, registada na Conservatória do Registo Predial
sob o n.º 3064/20090123, localizada na Herdade de
Almada, concelho de Benavente, em Espaço Agrícola,
devendo o processo seguir a tramitação preconizada na informação técnica de Gestão Urbanística, de
2012.02.08, que homologou;
em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 238,00 m2 ao terreno
com a área total de 12.750,00 m2, sita na Estrada
Malhada dos Carrascos, em Samora Correia, e certificar em conformidade;
Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal, relativamente à operação de loteamento que
a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Salvaterra de
Magos, CRL pretende levar a efeito em Olival Basto,
E.M. 515, Benavente, aceite a constituição dos nove
lotes, a cedência para o domínio público municipal de
mil, seiscentos e trinta e três vírgula cinquenta e cinco metros quadrados, área destinada a arruamento,
e manifeste a intenção de aceitar a compensação em
numerário pelas áreas em falta;
do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara
Municipal homologue a informação técnica de Gestão
Urbanística, de 16-02-2012 e, nessa conformidade,
liberte a caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização na E.N. 10
- Porto Alto - Samora Correia e prestada por Delta-Distribuidora de Empilhadores, Tratores e Alfaias,
Lda. mediante a entrega da garantia bancária n.º
72005979560, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola
Mútuo de Arruda dos Vinhos e, segundo informação
de que dispõe, se pretende venha a servir, no imediato, para o deferimento do licenciamento que já está
a decorrer para o prolongamento da rua que sai da
Urbanização Porto Belo para as traseiras das instalações do Modelo/Continente;
10- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 08-022012 e aprovar a proposta de implementar na Rua
Almirante Cândido dos Reis, com caráter provisório,
um sinal vertical de proibição de virar à direita, no
cruzamento com a Rua Dr. Manuel B. S. Gonçalves,
enquanto decorrerem as obras no edifício a norte do
Palácio do Infantado, em Samora Correia, e durante o tempo estritamente necessário à ocupação que,
neste momento, ainda subsiste da via pública com os
tapumes, dando conhecimento à G.N.R. de Samora
Correia, à Junta de Freguesia de Samora Correia e à
Associação Humanitários dos Bombeiros Voluntários
de Samora Correia;
11- deliberou por unanimidade, transferir para a Associação de Pais do Porto Alto a verba de 460,00
euros (quatrocentos e sessenta euros), relativa à
extensão de horário da componente socioeducativa
e de apoio a família na educação pré-escolar nos Jardins de Infância n.º 1 e 2 de Porto Alto – Ano letivo
2011/2012 - janeiro;
Municipal transmita à entidade requerente que está
disponível para aceitar a instalação de antena de
transmissão de telemóveis da rede TMN nas imediações da Escola EB 2,3 João Fernandes Pratas, nas
condições constantes da posição da Associação de
Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento
de Escolas de Samora Correia;
a informação D.M.C.E.T. n.º 008/2012, de 25 de janeiro, relativa ao Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular para o 1.º Ciclo do Ensino Básico
– Ano Letivo 2011/2012 – Alteração do número de
alunos do Centro Escolar de Porto Alto.
O Presidente da Câmara Municipal,
2012
1- deliberou por unanimidade, aderir à iniciativa Hora
do Planeta - 2012;
Senhor Vice-Presidente que deferiu a licença especial
de ruído requerida pela Liga de Melhoramentos do
Lugar dos Foros da Charneca, para realização de baile
de Carnaval no edifício do Centro Cultural dos Foros
da Charneca dia 21.02.2012, das 15.00H às 24.00H;
Senhor Presidente que deferiu a renovação da licença
para instalar uma esplanada em frente ao estabelecimento de bar denominado Tretas e Olés, no Largo do
Calvário, n.º 10, em Samora Correia;
fevereiro, relativa a correção de anomalias / acionamento da caução e reforço de caução da empreitada
de “Conservação e restauro de Marmoreados no Edifício dos Paços do Concelho de Benavente”, devendo
e, nos termos da mesma, aprovar o Plano de Segurança e Saúde da empreitada de “Execução de arranjos exteriores no loteamento em nome de Fernando
Caneças, Covões - Benavente”;
Senhor Presidente de que a Câmara Municipal solicite
à Junta de Freguesia da Barrosa informação acerca
do alvará com praça naquela localidade e se o mesmo
está a cumprir com as exigências que foram impostas
e, não o estando, com base em informação jurídica
circunstanciada, o Executivo tomará as decisões que
melhor entender;
a informação do Arq. Paisagista Fernando Graça, relativa ao abate de pinheiros na Herdade do Pinheiro,
em Samora Correia, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
Senhor Vereador Miguel Cardia de que, considerando
o critério que tem sido utilizado pela Câmara Municipal, seja aceite o caráter excecional da edificação em
solo agrícola, de um estabelecimento de restauração
e bebidas que Maria de Fátima de Jesus Gaspar Serafim pretende levar a efeito numa parcela de terreno
com 10.000,00 m2, sita na Estrada do Miradouro, em
Benavente, bem como os lugares de estacionamento
tal como são preconizados e, nessa conformidade,
que seja aprovado o projeto de arquitetura;
9- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta e
proceder à emissão do alvará de loteamento requerido por Correntes do Futuro – Investimentos e Consultadoria, Lda., nas condições do parecer técnico da
DMOPPUD, de 16-02-2012, que homologou;
10- deliberou por unanimidade, com base na proposta apresentada pela Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Samora Correia, atribuir a
da E.D.A.D.E.S. - Bombeiros Voluntários de Benavente, para realização de Variedades – Danças de Salão
no Pavilhão da Casa do Povo, em Benavente, dia
10.03.2012, das 12.00H às 23.00H;
11-deliberou por unanimidade, ceder ao Agrupamento de Escolas de Samora Correia o gás correspondente ao valor de 600,31 euros (seiscentos euros e trinta
e um cêntimos), através de subsídio em espécie, relativo a 11550 refeições servidas a alunos da Escola
EB 1 das Acácias;
a informação DMAF/Subunidade Orgânica Taxas e
Licenças n.º 60, de 27.02.2012, relativa ao alargamento de horário de funcionamento do Bar O Gasolinas, com caráter excecional, devendo ser adotados
os procedimentos nela preconizados, nomeadamente
consulta à Junta de Freguesia e à G.N.R.;
apoio à família, no fornecimento de cinco refeições
diárias, até que entre em funcionamento o protocolo
a estabelecer com a Santa Casa da Misericórdia de
Benavente, com o Centro de Bem-Estar Social Padre
Tobias e, se necessário, com o Centro de Bem-Estar
Social de Santo Estêvão;
apoio à família, no fornecimento de duas refeições
diárias, até que entre em funcionamento o protocolo
a estabelecer com a Santa Casa da Misericórdia de
Benavente, com o Centro de Bem-Estar Social Padre
Tobias e, se necessário, com o Centro de Bem-Estar
Social de Santo Estêvão.
Benavente, 05 de março de 2012.
de ruído requerida pela Junta de Freguesia de Samora Correia, para lançamento de foguetes e som
de rua, das 00.00h do dia 25.04.2012 às 00.00h do
dia 08.05.2012 (comemorações do 25 de Abril, feira
anual e Semana Taurina);
6- deliberou por unanimidade, solicitar esclarecimentos ao responsável pelo Bar do Concelho, Sociedade
Unipessoal, Lda. sobre o tipo de eventos musicais
que pretende realizar nos meses de maio, junho e
julho.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, solicitar
parecer à GNR e à Junta de Freguesia de Samora
Correia;
7- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, homologar a informação da Subunidade Orgânica de Gestão de Recursos
favorável à renovação do contrato de avença com a
monitora de natação Maria Luísa Fonseca Luís, reconhecendo-se a inconveniência, pelo tipo de funções
que são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade
de relação jurídica de emprego público;
8- deliberou por unanimidade, aprovar a receção provisória da empreitada de “Execução de Circular Urbana de Samora Correia”;
9- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licenciamento para construção de 16 pavilhões
destinados à produção de patos, com uma área total
de construção de 32.000 m2, numa parcela de terreno com 48,425 hectares, sita na Herdade Arneiro
Grande, em Santo Estêvão, aprovar a proposta do
Senhor Vereador Miguel Cardia de que, em conformidade com a informação prestada pelo Apoio Jurídico, o Executivo aceite os lugares de estacionamento
público no interior da parcela, com a conservação e
manutenção à responsabilidade da requerente, uma
vez que não há interesse da Câmara Municipal nesses
mesmos lugares de estacionamento público, e que
seja aprovado o projeto de arquitetura, remetendo-se
cópias do processo ao Apoio Jurídico, para eventual
instauração de processo de contraordenação, uma
vez que se trata duma legalização;
Reunião Ordinária realizada em 05 de março de 2012
1-deliberou por unanimidade, autorizar a emissão dos
editais para o condicionamento de trânsito no Largo
25 de Abril (Calvário), Rua 31 de Janeiro, Rua 1.º
de Maio, Rua 5 de Outubro e Rua do Amparo, em
Samora Correia, no decorrer das largadas de toiros
e outras atividades taurinas integradas na 7.ª Semana
Taurina e na Feira Anual;
Final e aprovar o Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda
ao Público e de Prestação de Serviços do Município
de Benavente.
de 11 de janeiro;
Senhor Vice-Presidente que deferiu a licença especial
de ruído requerida por Ana Isabel Borges, Diretora
10- deliberou por unanimidade, relativamente ao
auto de vistoria para receção provisória das obras de
urbanização – 1.ª e 2.ª fase do Loteamento Urbano
sito na Herdade da Vargem Fresca – Charneca do Infantado, em Samora Correia remeter o mesmo, bem
como peças gráficas da localização dos sobreiros e
cópias dos livros de obra ao Dr. Marino Vicente, para
que possa fazer uma apreciação pormenorizada que
habilite a Câmara Municipal posteriormente a tomar
uma decisão.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, fixar
um prazo de noventa dias para que a promotora do
loteamento possa ir corrigindo todas as outras não
conformidades de caráter técnico referidas nos autos;
11- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica da DMOPPUD, de 24-02-2012 e, nos
termos da mesma, deferir o pedido de alteração à
licença de operação de loteamento, titulado pelo alvará n.º 52/1991;
licença de operação de loteamento, titulada pelo alvará n.º 3/96;
licença de operação de loteamento, titulada pelo alvará n.º 68-A/90;
14- deliberou por unanimidade, ceder a sala do
Centro Cultural de Benavente à Assembleia de Deus
Pentecostal Benavente Igreja Evangélica para um encontro de jovens do Ribatejo, a promover dias 12 e
13 de outubro;
15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Clube de Futebol Estevense para a
realização de Prova de Apuramento para Campeonato
da Europa 2012 Trampolim Individual, devendo ser
equacionada a cedência da aparelhagem de som;
16- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Liga de Melhoramentos do Lugar
de Foros da Charneca para a realização da Festa em
Honra de N.ª Sra. do Carmo e Festa da Sardinha Assada Foros da Charneca, ficando o seguro para realização das vacadas dependente do fundo disponível;
17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Samora
Correia para a realização da 7.ª Semana Taurina e da
Feira Anual, ficando o seguro para realização das vacadas dependente do fundo disponível;
18- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 20/2012, de 28 de fevereiro e,
Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa
de Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 305,78
euros (trezentos e cinco euros e setenta e oito cêntimos), referente às refeições servidas aos alunos da
EB1 de Foros de Almada no mês de janeiro;
19- deliberou por unanimidade, aprovar a realização
do programa Páscoa Ativa, nos termos propostos na
Informação D.M.C.E.T. n.º 017/2012, de 24 de fevereiro;
para o mês de março, e deliberou por unanimidade ceder os espaços e prestar os apoios logísticos
solicitados;
Tobias a verba de 279,00 euros (duzentos e setenta e
nove euros), respeitante às refeições servidas no mês
de janeiro de dois mil e doze;
transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Benavente a verba de 1.320,60 euros (mil trezentos e vinte
euros e sessenta cêntimos), respeitante às refeições
servidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de dois mil e onze e janeiro de dois mil e doze;
apoio à família, na prorrogação do fornecimento de
uma refeição diária até ao dia trinta e um de março
do ano em curso.
07
medalha de Bons Serviços Municipais, Grau Prata,
ao Comandante Miguel António Duarte Cardia, ao Segundo Comandante António Fonseca Talaia Gomes,
aos Chefes Manuel Gomes Correia, Jorge Humberto
Marques Casquinha e Rui Jorge Marques Gonçalves,
aos Subchefes Artur Jorge Lamas Ribeiro e António
João Nunes Lopes e aos Bombeiros de Segunda
Classe Francisco Jesus Vidal Castelo, Nelson Duarte
Cota Rato e Paulo António Carvalho Nunes, e Grau
Bronze aos Bombeiros de Segunda Classe Bruno António Moreira Anastácio e Tiago Alexandre Moreira
Marques;
1- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 042/2012, de 01 de março e, nos
termos da mesma, prestar o apoio logístico solicitado
pela Comissão de Utentes do Concelho de Benavente,
para reprodução por fotocópia dos cartões individuais de utente do Serviço Nacional de Saúde ou do
cartão do cidadão, nos casos em que os utentes já
o possuam;
Final e aprovar a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.
de 11 de janeiro;
3- deliberou por unanimidade, reconhecer que os
meses de inverno não oferecem condições para a
exploração do bar da Vala Nova, dispensando-se o
pagamento da renda correspondente aos três meses
durante os quais foi suspenso o respetivo funcionamento.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que a
mesma suspensão seja considerada durante os anos
de vigência do contrato de concessão que vier a ser
celebrado;
do Senhor Presidente que deferiu o pedido apresentado por Circo Nómada – Paulo Manuel Jesus Mariz,
para licença de instalação e funcionamento do recinto itinerante, circo ambulante a instalar na Lagoa
dos Álamos, em Samora Correia, dias 3, 4, 10 e 11
de março;
Senhor Presidente que deferiu o pedido apresentado
por Circo Atlas, para licença de instalação e funcionamento do recinto itinerante, circo ambulante a instalar
no Largo do Mercado Mensal, em Benavente, dias 3
e 4 de março;
08
março, relativa à receção definitiva e cancelamento
Parque Infantil em Foros de Almada”, devendo ser
Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 3.870,13 euros (três mil, oitocentos e setenta
euros e treze cêntimos), relativa às refeições servidas
aos alunos da Escola EB1 Acácias no mês de janeiro;
março, relativa à receção definitiva, extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Ampliação
da Rampa do Cais do Embarque do Parque Ribeirinho
de Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
à família, no fornecimento de duas refeições diárias,
até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito dos refeitórios sociais;
fevereiro, relativa à liberação de caução no termo do
2.º ano do prazo de garantia da empreitada de “Execução de passeios na Estrada Real, em Porto Alto
– 1.ª Fase”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
março, relativa à receção definitiva, extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução
de pavimento em calçada no Bairro dos Brandões, em
Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
março, relativa à aprovação da conta da empreitada
de “Execução de pavimento em calçada no Bairro dos
Brandões, em Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
14- deliberou por unanimidade, com base na informação técnica de Gestão Urbanística, de 01-03-2012,
aceitar a receção provisória das obras realizadas no
âmbito do contrato assinado entre Sartigo - Construções, Lda. e a Câmara Municipal de Benavente, no
âmbito da aprovação da operação urbanística para a
construção de um edifício coletivo com oito fogos na
Rua das Palmeiras, no Porto Alto.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, aprovar
a redução da caução prestada para garantir a boa e
regular execução das obras de urbanização do loteamento, no montante de 13.637,89 euros (treze mil,
seiscentos e trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), sobre o valor de 15.153,21 euros (quinze mil,
cento e cinquenta e três euros e vinte e um cêntimos)
entregue à Câmara Municipal, conforme guia de recebimento n.º 985/2011, de 17/06;
ruído requerida pela Liga de Melhoramentos do Lugar dos Foros da Charneca, para a realização de variedades/bailes no edifício do Centro Social – Foros da
Charneca, dias 03 e 17.03, das 21.00H às 02.00H;
15- deliberou por unanimidade, dar conhecimento à
Sociedade de Construções Oliveira & Marçalo, Lda.
do teor do auto de vistoria para receção provisória
parcial das obras de urbanização do Loteamento Urbano sito entre a Estrada da Samorena e a Estrada
dos Curralinhos, em Samora Correia.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, solicitar
ao Senhor Eng.º Moura de Campos a melhor atenção
para que a Águas do Ribatejo se possa fazer representar por um técnico, nas vistorias para receção das
redes de águas residuais e domésticas;
7- deliberou por unanimidade autorizar, a título excecional, a instalação da roulotte para comercialização
de produtos alimentares junto ao parque de estacionamento de veículos pesados na Zona Industrial da
Murteira, em Samora Correia, conforme requerido
por Maria da Conceição Monteiro Nunes, devendo
ser garantido o horário proposto (abertura às 11.00
horas e encerramento às 06.00 horas);
do Senhor Vice-Presidente de que, face ao enquadramento jurídico de pedido de cedência das instalações
municipais do Centro Cultural de Benavente, a Câmara Municipal ceda as instalações para o próximo dia
dezassete de março, das catorze às dezanove, para a
Escola Tradicional de Artes Marciais e Curativas poder realizar a iniciativa a que se propõe;
8- deliberou por unanimidade, aprovar a Receção
Provisória Parcial da empreitada de “Construção do
Centro Escolar de Porto Alto”;
Agrupamento de Escolas de Porto Alto a verba de
577,90 euros (quinhentos e setenta e sete euros e noventa cêntimos), relativa ao enchimento do depósito
de gás do Pavilhão;
integrar os alunos nela referenciados no escalão;
21- deliberou por unanimidade, homologar o parecer
social e, com base no mesmo, indeferir o pedido de
realojamento da família, face à situação económico-financeira do agregado.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que os
serviços de ação social colaborem, contudo, com o
casal na procura duma habitação para arrendar, que
seja compatível com os seus rendimentos.
1- deliberou por unanimidade, aceitar a doação do
material informático oferecido pela Fundação Belmiro
de Azevedo para o polo da Universidade Sénior, em
Santo Estêvão, em benefício do inventário municipal;
Senhor Presidente de que a Câmara Municipal manifeste a intenção de indeferir o pedido de autorização
para a realização de um evento musical a levar a
efeito na Herdade da Baracha, em Samora Correia,
com início às 00,00 horas do dia 15 de abril e o seu
términus às 17,00 horas do mesmo dia, e se disponibilize para, em conjunto com o promotor do evento,
poder rever a sua posição, caso seja demonstrável
que não haverá impactos negativos para as populações, resultantes do incumprimento do Regulamento
Geral do Ruído;
de ruído requerida Valter Portos Dias da Silva, para a
realização de atividade ruidosa de caráter temporário
(espetáculo de circo no Largo Mercado, em Benavente), passagem de música e som de rua, dias 02, 03 e
04 de março, das 16.00 horas às 24.00 horas;
de ruído requerida por Maria Gabriela Oliveira Borracha Oliveira, para passagem de música – DJ na Rua
D.ª Maria Luísa Azevedo Borralho, 20, em Benavente,
das 09.00 horas do dia 10.03 às 05.00 horas do dia
11.03;
Senhor Presidente que deferiu, a título meramente excecional, o alargamento do horário de funcionamento
6- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, por considerar que se
trata de opções políticas de quem governa em maioria, aprovar a proposta do Senhor Presidente relativa
à II Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do
Plano que, depois de rubricada e por fotocópia, fica
apensa à respetiva ata;
favorável à renovação do contrato de avença com o
animador cultural José Domingos dos Santos, reconhecendo-se a inconveniência, pelo tipo de funções
que são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade
de relação jurídica de emprego público;
8- deliberou por unanimidade, publicitar a realização
de nova hasta pública para a arrematação da concessão do direito de exploração do bar existente na
piscina de Samora Correia;
9- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo para
início da construção no lote 39 da Urbanização Vale
Bispo, na Barrosa, pelo período de um ano, contado a
partir de dezasseis de outubro do ano transato;
10- deliberou por unanimidade, reconhecer que a diferença de área verificada no imóvel correspondente
ao antigo posto de viação e trânsito do Porto Alto,
inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 6600
da freguesia de Samora Correia e registado na Conservatória do Registo Predial a favor do Estado com
o n.º 05412 da referida freguesia, integra o domínio
público municipal;
março, relativa a correção de anomalias / acionamento de caução e reforço de caução / informação complementar da empreitada de “Conservação e Restauro
de Marmoreados no Edifício dos Paços do Concelho
de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
março, relativa a correção de anomalias / acionamento de caução da empreitada de “Construção da Escola
Pré-Primária Benavente – 1.ª Fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
de março, relativa a receção definitiva / cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Execução
de pinturas na E.N. 515 entre Benavente e Foros da
Charneca”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
16 de março, relativa a deficiências de construção
/ acionamento de caução da empreitada de “Parque
Ribeirinho de Samora Correia – Arranjo Urbanístico”,
15- deliberou por unanimidade, aprovar as propostas
do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal delibere no sentido de disponibilizar a
equipa de técnicos que fez a vistoria à época para,
conjuntamente com representantes da Companhia
Imobiliária Herdade da Aroeira e com quem eles designarem, efetuar nova visita ao local para efeitos de
identificação do que falta fazer, para que a promotora
do loteamento possa estudar a viabilidade de executar as obras em falta e a Câmara Municipal as poder
receber e disponibilizar para usufruto da população, e
que o Executivo homologue a informação técnica de
Gestão Urbanística, de 05-03-2012 e se transmita o
seu teor à Companhia Imobiliária Herdade da Aroeira;
16- deliberou por unanimidade, com base na informação técnica de Gestão Urbanística, de 27-02-2012,
aceitar a receção provisória das obras de urbanização
do loteamento urbano sito no Pinhal do Justino –
Porto Alto.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, aprovar a redução da caução prestada para garantir a
boa e regular execução das obras de urbanização do
loteamento, no montante de 12.315,46 euros (doze
mil, trezentos e quinze euros e quarenta e seis cêntimos), sobre a garantia bancária emitida pelo Banif
– Banco de Investimento do Funchal, S.A. no valor
de 23.894,72 euros (vinte e três mil, oitocentos e
noventa e quatro euros e setenta e dois cêntimos);
Municipal defira o pedido de licenciamento das obras
de urbanização que as firmas Delta - Distribuidora
de Empilhadores, Tratores e Alfaias, Lda. e Fatem Máquinas, Empilhadores, Tratores e Autobetoneiras
pretendem levar a efeito na Rua do Cravo, em Samora
Correia, fixe o prazo de seis meses para a conclusão das mesmas e o montante de 231.167,00 euros
(duzentos e trinta e um mil, cento e sessenta e sete
euros) para a caução destinada a assegurar a sua boa
e regular execução;
18- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão Organizadora 2012 para
a realização da 12.ª Edição do Encontro de Antigos
Jogadores, Treinadores e Dirigentes do Andebol de
Benavente, a realizar no dia 12 de maio;
19- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização do Desafio Audace FPCUB “I Audace
Alpiarça/Alcochete/Alpiarça dia 1 de abril, devendo a
Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores
de Bicicleta contactar a Direção de Estradas de Santarém;
20- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização do 11.º Passeio de Cicloturismo
Lisboa/Alpiarça/Lisboa dia 3 de junho;
21- deliberou por maioria, com a abstenção dos
Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana
Casquinha, prestar o apoio logístico solicitado por
Augusto Marques e Anabela Martins, nomeadamente
a montagem de estrutura de sombra de 6mx2m no
dia 22 de março, no Largo N.ª Sra. da Paz, para a realização da concentração de trabalhadores em greve.
Senhor Presidente de que a Câmara Municipal ceda o
autocarro que se encontra disponível, para permitir a
deslocação à manifestação das Freguesias Portuguesas em 31 de março, e manifeste inteira solidarieda-
de com a necessidade da Assembleia da República
e o Governo do País ouvirem quem representa as
freguesias, em primeiro lugar, e tomarem uma decisão que seja consentânea com os seus interesses
e direitos;
2- deliberou por maioria, com os votos a favor dos
Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana
Casquinha, o voto contra do Senhor Vereador Miguel
Cardia e as abstenções do Senhor Presidente da Câmara Municipal e dos Senhores Vereadores Carlos
Coutinho, Manuel dos Santos e Gabriela dos Santos,
proceder à abertura de processo de averiguações aos
acontecimentos ocorridos em 22 de março de 2012,
durante a greve geral;
3- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 049/2012, de 16 de março e, nos termos da mesma, aprovar a proposta de Regulamento
Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo;
4- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 050/2012, de 16 de março e, nos termos da mesma, aprovar a retificação ao Regulamento
Municipal sobre a Gestão, a Utilização e a Cedência
das Instalações Desportivas.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a presente retificação a apreciação e eventual
aprovação da Assembleia Municipal nos termos da
alínea a) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99, de
18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de janeiro;
Senhor Presidente que deferiu a licença de instalação
e funcionamento do recinto improvisado, tenda circo
para espetáculos de wrestling, a instalar na Lagoa dos
Álamos, em Samora Correia, de 16 a 18 de março,
requerida por Maximiliano Noronha Luftman;
de ruído requerida por Maximiliano Noronha Luftman
para passagem de música – espetáculo de Wrestling
na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, dias 16,
17 e 18.03.2012, das 21.00H às 24.00H;
7- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 68/2012, de 20 de março e,
nos termos da mesma, aprovar os trabalhos a menos
da empreitada de “Execução de arranjos exteriores da
Urbanização Vale Bispo – 1.ª fase, na Barrosa”, no
montante de 5.699,88 euros (cinco mil, seiscentos
e noventa e nove euros e oitenta e oito cêntimos),
março, relativa a liberação de caução no termo do 2.º
ano do prazo de garantia da empreitada de “Execução de passeios na Estrada Real, em Porto Alto – 1.ª
fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela
preconizados;
Senhor Presidente de que a Câmara Municipal delibere no sentido de, junto da CCDR e da Secretaria
de Estado correspondente, poder encontrar um modo
de apressar a finalização do processo de revisão do
Plano Diretor Municipal, sendo que a legalização das
instalações da INCOMPOL é mais um contributo para
a compreensão da importância que aquele processo
de revisão tem para a manutenção de postos de trabalho na área do Município de Benavente;
proceder à emissão do aditamento ao alvará de loteamento n.º 68-A/90, nas condições do parecer técnico
da DMOPPUD, de 23-03-2012, que homologou;
11- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de ordenamento
09
do Restaurante-bar O Gasolinas dia 10 de março;
de trânsito na Rua da Lezíria, em Samora Correia,
com exceção da criação de uma bolsa de estacionamento junto ao parque infantil, ficando a respetiva
implementação condicionada à disponibilidade orçamental e priorizações a serem definidas;
12- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de colocação de
sinalização vertical a proibir o estacionamento na Rua
Bento de Jesus Caraça, junto à panificação, no troço
compreendido entre a Rua António Sérgio e a Av.
‘O Século’, em Samora Correia, ficando a respetiva
implementação condicionada à disponibilidade orçamental e priorizações a serem definidas;
13- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Núcleo de Sevilhanas da Associação Desportiva e Cultural de Benavente para a realização do evento denominado “Tapas & Companhia”
destinado a dinamizar o espaço do Jardim do Coreto,
em Benavente, a ter lugar no dia 16 de junho;
do Senhor Presidente que deferiu a emissão de Alvará
de Licenciamento requerida pera Junta de Freguesia
de Samora Correia, para a realização do Passeio de
Cicloturismo dia 15 de abril, integrado na comemoração dos 502 anos do Foral da cidade;
Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba
de 3.334,10 euros (três mil trezentos e trinta e quatro
euros e dez cêntimos), referente às refeições servidas
aos alunos da Escola EB1 das Acácias no mês de
fevereiro;
a informação social n.º 41, que propõe que a verba
imputada pelo Município de Benavente para o pagamento do técnico superior de Sociologia, no âmbito
do Plano SALUTE, seja repartida pelos 3 psicólogos
que estão nos 3 Agrupamentos de Escolas, assumindo estes últimos o aumento da sua carga horária semanal, e que solicita que o Município de Benavente
promova uma reunião com todos os outorgantes do
Protocolo, com o objetivo de se proceder à sua alteração conjunta;
isentar o aluno referenciado do pagamento do passe
escolar;
Tobias a verba de 621,00 euros (seiscentos e vinte e
um euros), respeitante às refeições servidas no mês
de fevereiro de 2012.
Benavente, 02 de abril de 2012.
10
Reunião Ordinária realizada em 02 de abril de 2012
1- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0089/2012 e, nos termos do dispos-
to nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo
favorável à celebração do contrato de prestação de
serviços de disponibilidade de acesso em alta velocidade de Internet, bom como à realização da respetiva
despesa.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a proposta a apreciação e eventual aprovação
da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do
número um do artigo sexto da Lei n.º 8/2012, de vinte
e um de fevereiro;
2- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0091/2012 e, nos termos da mesma,
aprovar a retificação das peças procedimentais do
concurso público para a “Aquisição de Combustíveis
Rodoviários, Gás Propano a Granel e Lubrificantes”;
Senhor Presidente de que a Câmara Municipal manifeste a intenção de indeferir a realização de evento
musical na Herdade das Sesmarias das Hortas, em
Benavente, requerido por Frederico Fernandes, com
base na fundamentação apresentada pelo Senhor
Vereador Miguel Cardia e corroborada pelo Senhor
Vereador Manuel dos Santos;
n.º 82, de 21.03.2012 e, nos termos da mesma, autorizar o licenciamento da esplanada requerida por
Roleta dos Sabores – Restauração Unipessoal, Lda.
para a Rua Álvaro Rodrigues de Azevedo, 12, em Benavente, de 01 de abril a 30 de setembro de 2012;
Senhor Presidente que deferiu o alargamento de horário de funcionamento do Snack-bar “O Transmontano”, sito na Av. Combatentes da Grande Guerra, 21,
em Benavente, para o dia 23 de março;
ruído requerida por Maria do Rosário Ventura para
passagem de música com DJ, na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 23, em Benavente, das
08.00 horas do dia 23.03.2012 às 04.00 horas do
dia 24.03.2012;
7- deliberou por unanimidade, proceder à arrematação dos lotes de terreno a que se refere a hasta
pública para a venda de lotes de terreno sitos na
Urbanização do Vale Bispo, na Barrosa, Urbanização
da Esteveira, em Samora Correia, e Urbanização do
Sapal de Entre Águas, no Porto Alto, nos seguintes
termos:
URB. DO VALE BISPO, BARROSA
Lote 29 – 412,50m2 – Rui Manuel Chitas Condeixa
– 7.538,95 euros
Lote 46 – 483,00m2 – Nuno Miguel Nunes Diogo –
7.114,76 euros
Lote 47 – 477,50m2 – não teve licitantes
Lote 57 – 626,00m2 – Tiago Morais Rodrigues e Ana
Catarina Cipriano de Sousa – 15,01 euros/m2
URB. DA ESTEVEIRA, SAMORA CORREIA
Lote 73 – 162,00m2 – Pedro Marques Raposo –
35,00 euros/m2
URB. DO SAPAL, PORTO ALTO
Garagem 25 – 19,25 m2 – não teve licitantes
Garagem 26, que já se encontra construída – 19,25m2
– não teve licitantes;
março, relativa a receção definitiva / cancelamento de
garantia bancária da empreitada de “Execução de rede
de drenagem de águas residuais domésticas na Estrada da Murteira, no Porto Alto”, devendo ser adotados
9- deliberou por unanimidade, aceitar a cedência da
área de terreno correspondente a 448.92m2 para
o domínio público, do prédio com a área total de
2600.00m2, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Benavente sob o n.º 4397 da Freguesia
de Benavente e inscrito na Matriz Predial Urbana da
Freguesia de Benavente sob o artigo n.º 6524, conforme referenciado na informação D.M.O.M.A.S.U.T.
n.º 064/2012, de 16 de março, que se homologou, e
certificar a separação física das parcelas, para efeitos
de atualização de registos na Conservatória do Registo Predial;
do Senhor Vereador Manuel dos Santos que autorizou a cedência de um reservatório de água requerido
pela 4.ª Companhia de Lisboa da Associação de Guias
de Portugal, a fim de ser utilizado no acampamento
da Páscoa, que irão realizar de 31 de março a 4 de
abril no Monte dos Condes, em Santo Estêvão;
11- deliberou por unanimidade, autorizar o Centro de
Recuperação Infantil de Benavente a proceder à venda do Pirilampo Mágico e outros materiais de campanha na área do Município, de 5 a 27 de maio;
do Senhor Presidente que autorizou a emissão da
alvará de licenciamento requerido pela Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora
Correia para a realização do X Passeio Moto2/Moto4
na Companhia das Lezírias;
13- deliberou por unanimidade, ceder a sala do Centro Cultural de Samora Correia à Junta de Freguesia
de Samora Correia, para a realização da entrega do
Prémio Carlos Gaspar no dia 05 de abril, para a realização da Gala do Foral no dia 14 de abril, e de 27
a 30 de abril, com a finalidade de realizarem vários
espetáculos/eventos integrados na Semana Taurina
de Samora Correia – 2012; ceder o Cineteatro de
Benavente ao Grupo de Teatro Sobretábuas, para a
realização de uma peça de teatro intitulada “Dias de
Abril” nos dias 28 e 29 de abril, e prestar os apoios
logísticos solicitados;
14- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Agrupamento de Escolas Duarte
Lopes – Benavente para a realização do Dia das Expressões, a ter lugar no dia 18 de abril, não podendo
o apoio do técnico superior de desporto colidir com
o seu envolvimento nas atividades de enriquecimento
curricular;
15- deliberou por unanimidade, ceder a Carina Rego
Costa o espaço do jardim do Palácio do Infantado,
em Samora Correia, para realização de welcomedrink
no dia 19 de maio, pelo período de 3 horas, desde
que tal não envolva qualquer custo para a Câmara
Municipal;
transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Benavente a verba de 396,80 euros (trezentos e noventa
e seis euros e oitenta cêntimos), respeitante às refeições servidas no mês de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de que a Câmara Municipal solicite uma reunião com o Senhor
Presidente do Conselho Diretivo da Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com
caráter de urgência, para tentar obter esclarecimentos relativamente à prestação de cuidados primários
de saúde à população, e sem os quais o projeto de
Portaria de Reestruturação dos Agrupamentos de
Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
não pode merecer a concordância do Executivo;
do Senhor Presidente que nomeou a Dra. Ana Carla
Gonçalves instrutora do processo de inquérito relativo aos acontecimentos ocorridos em vinte e dois de
março, durante a Greve Geral;
de ruído requerida pela Comissão de Melhoramentos
União e Progresso da Coutada Velha para a realização
de um evento musical (música ao vivo com banda Ar
de Rock e DJ) a levar a efeito no seu edifício sede,
das 22.30 horas do dia 30.03 às 04.00 horas do dia
31.03;
do Senhor Presidente que deferiu a realização dos
eventos musicais requeridos por Bar do Concelho,
Sociedade Unipessoal, Lda., a levar a efeito no Largo
25 de Abril, 2, em Samora Correia, tendo em conta o
parecer da GNR e o cumprimento dos horário previsto para o estabelecimento;
5- deliberou por unanimidade, atendendo ao exposto
pelo requerente, autorizar a emissão da licença para o
evento musical a levar a efeito no dia cinco de maio
na Herdade das Sesmarias das Hortas, em Benavente,
desde que seja garantido o estacionamento dentro da
propriedade, a presença da GNR e efetuada vistoria
prévia à realização do evento;
Senhor Presidente de que os exploradores da Discoteca Malibu sejam notificados de que, perante a
reclamação em apreço, a Câmara Municipal vai mandar verificar as condições em que a mesma pretende
funcionar;
6- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 71/2012, de 28 de março e,
nos termos da mesma, aprovar a revisão de preços
definitiva da empreitada de “Ligação da Estrada do
Monte da Saúde à E.N. 118, em Benavente – Pavimentação”, no montante de 17.067,03 euros (dezassete mil, sessenta e sete euros e três cêntimos),
abril, relativa à receção definitiva / cancelamento de
caução da empreitada de “Beneficiação / Reformulação do Parque 25 de Abril, em Benavente”, devendo
do Senhor Vereador Miguel Cardia que autorizou a
emissão de certidão da informação da Subunidade
Orgânica de Obras Particulares, de 28-03-2012, relativa ao alvará n.º 151/2010, de 25.08 / obras de urbanização / cancelamento de hipoteca, a fim de que se
possa efetivar o cancelamento da hipoteca constituída
sobre o lote 3, descrito na Conservatória do Registo
de Benavente com o número 4751/20100825 e bem
assim da consequente redução da caução prestada;
Senhor Vereador Miguel Cardia de que, face à impossibilidade de notificar Paulo Jorge Jóia Pimenta pelas
vias normais, a Câmara Municipal solicite à GNR que
efetue a respetiva notificação;
do Senhor Presidente de que, atendendo a que o próprio infrator procedeu à remoção da estrutura metálica erigida no B.º 28 Setembro, n.º 42, em Benavente,
a respetiva reclamação seja arquivada;
Municipal homologue a informação técnica de Planeamento Urbanístico, de 29-03-2012 e certifique em
conformidade, dado tratar-se da consequência formal
da aceitação para o domínio público, por parte do
Executivo em momento anterior, da área de trezentos
e quarenta e oito metros quadrados sita na Rua das
Cardosas;
a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 2703-2012, relativa à retificação de numeração policial
dos prédios com os nºs 57, 55 e 53, da Avenida 25
de Abril, e do prédio com o n.º 2, da Rua Guerra
Junqueiro, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
13- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização do II Desafio audace FPCUB “FUP”
– Pinheiro de Loures-Estremoz – Pinheiro de Loures
– 12 e 13 de maio de 2012, devendo a Federação
Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta
consultar a Direção de Estradas de Santarém;
14- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização da “Travessia da Ponte Vasco da
Gama com a Tua Bicicleta – Tejo Clicável” - 24 de
junho de 2012, devendo a Federação Portuguesa de
Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta consultar a
Direção de Estradas de Santarém;
15- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 028/2012, de 26 de março e, nos
termos da mesma, restituir a verba de 12,41 euros
(doze euros e quarenta e um cêntimos) à encarregada de educação do aluno Ricardo Filipe Martins
Fernando Franco Mamede, valor pago em refeições
escolares;
Agrupamento de Escolas de Porto Alto a verba de
2.524,38 euros (dois mil, quinhentos e vinte e quatro
euros e trinta e oito cêntimos), relativa à comparticipação na despesa do gás do refeitório;
17- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 31/2012, de 29 de março e,
Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa de
Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 259.80 euros (duzentos e cinquenta e nove euros e oitenta cêntimos), relativa às refeições servidas aos alunos da
Escola EB1 de Foros de Almada no mês de fevereiro;
18- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 32/2012, de 30 de março e, nos
Escolas de Samora Correia a verba de 792,50 euros
(setecentos e noventa e dois euros e cinquenta cêntimos), relativa à 2.ª tranche dos auxílios económicos.
Reunião Extraordinária realizada em 12 de abril de
2012
1- deliberou por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana
Casquinha, aprovar os documentos de prestação de
contas respeitantes ao exercício de dois mil e onze e
que por fotocópia e depois de rubricados, ficam arquivados em pasta anexa à respetiva ata, encontrando
se totalmente elaborados e disponíveis para consulta,
quando para tal for solicitado, transitando da gerência
anterior um saldo de 288.294,83 euros (duzentos e
oitenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro euros
e oitenta e três cêntimos) e para a gerência seguinte,
um saldo de 124.296,26 euros (cento e vinte e quatro
mil, duzentos e noventa e seis euros e cinquenta e
três cêntimos), sendo o Resultado Líquido do Exercício no montante de -519.904,01 euros (menos quinhentos e dezanove mil, novecentos e quatro euros
e um cêntimo), conforme proposto, submetendo os
referidos documentos à apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea
c) do número dois do artigo quinquagésimo terceiro
da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, na redação
introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de onze de janeiro;
2- deliberou por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana
Casquinha, aprovar as propostas do Senhor Presidente respeitantes à I Revisão Orçamental e à I Revisão das Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) que,
depois de rubricadas e por fotocópia, ficam apensas
à presente ata, devendo as mesmas ser remetidas à
discussão e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art. 53.º da
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro;
3- deliberou por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, aprovar os
documentos respeitantes ao inventário de todos os
bens, direitos e obrigações constitutivos do património do Município, referente ao exercício de dois mil e
onze que, por fotocópia e depois de rubricados, ficam
arquivados em pasta anexa à presente ata, submetendo-se os respetivos documentos à apreciação da
Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º
2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de
onze de janeiro.
11
Senhor Presidente de que o parecer a ser emitido pela
Câmara Municipal considere a integração do concelho
de Benavente no Agrupamento de Centros de Saúde
do Estuário do Tejo, condicionada à manutenção do
funcionamento do SAP e na justa expetativa de que
possam ser preenchidas vagas para os médicos em
falta, e que no momento atual já correspondem a
mais de seiscentos cidadãos;
2- deliberou por unanimidade, relativamente à Informação DMOMASUT n.º 209/2011, de 11 de outubro:
“Empreitada de “Beneficiação / Reformulação do Parque 25 de Abril, em Benavente” – Responsabilidade
da ACORIL / Pagamento da indemnização devida ao
dono da obra” / Deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 24.10.2011 / Proposta
de procedimento, aprovar a proposta do Senhor Vereador Carlos Coutinho de que a Câmara Municipal
manifeste a intenção de proceder de acordo com a
proposta do Apoio Jurídico e notifique o Administrador da Insolvência para se pronunciar no prazo de
dez úteis, findo o qual caso a resposta seja favorável,
ou mesmo na sua ausência, a Autarquia executará
não só as garantias bancárias, como também as
quantias retidas;
3- deliberou por unanimidade, e após escrutínio secreto, aprovar a proposta vertida no Relatório Final
do Processo de Inquérito N.º 01/2012, arquivando-se
o processo;
ruído requerida pela Junta de Freguesia de Benavente
para as comemorações do 38.º aniversário do 25 de
abril (lançamento de foguetes, espetáculos de animação e bailes) a levar a efeito em Benavente, Foros da
Charneca e Coutada Velha dias 21, 24 e 25 de abril,
das 08.00h às 24.00h;
favorável à renovação do contrato de avença com
Joaquim Manuel Salvador Santos Serrador, reconhecendo-se a inconveniência, pelo tipo de funções que
são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade de
relação jurídica de emprego público;
5- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 79/2012, de 10 de abril e,
nos termos da mesma, prorrogar o prazo de execução contratual da empreitada de “Execução de Arranjos Exteriores da Urbanização Vale Bispo – 1.ª Fase,
na Barrosa” por mais quinze dias, devendo o adjudicatário apresentar novo Plano de Trabalhos, Plano
de Pagamentos, Plano de Mão-de-obra e Plano de
Equipamento ajustados à prorrogação concedida;
abril, relativa à receção definitiva / extinção de caução
e reforço de caução da empreitada de “Fornecimento
e montagem, reparação e substituição de serralharias
no Edifício dos Paços do Concelho de Benavente”,
12
abril, relativa à receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução
de carpintarias no Edifício dos Paços do Concelho de
Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
abril, relativa à receção definitiva / cancelamento
de caução da empreitada de “Beneficiação e Requalificação do Cineteatro de Benavente”, devendo ser
gos, verificada que seja a disponibilidade orçamental;
a informação do Arq. Paisagista Fernando Luís Silva
Graça, relativa ao abate de duas árvores no jardim da
Fonte de Santo António, em Benavente, devendo ser
18- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, manifestar parecer
favorável à integração do Agrupamento EB 2,3 Duarte
Lopes com a Escola Secundária de Benavente, bem
como à integração do Agrupamento de Escolas do
Porto Alto com o Agrupamento de Escolas de Samora
Correia, condicionado ao acordo dos agrupamentos
que se irão integrar e à constituição de comissões
administrativas provisórias que integrem elementos
dos agrupamentos anteriores;
10- deliberou por unanimidade, e após visita da
Câmara Municipal ao local, aceitar o projeto de arquitetura ora apresentado para a legalização de
277,40m2 de área construção e ao licenciamento de
1.013,10m2 de área, perfazendo 1.290,50m2 de área
de construção total, com destino a estábulo coberto
para a criação de caprinos na Quinta Brasileira, lote
15, em Benavente;
11- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 10-04-2012,
relativa à execução das obras de urbanização que
Maria Frade Batista Gomes Maria Frade Batista Gomes pretende levar a efeito na R. João Batista, nos
Foros de Almada e, nos termos da mesma, dispensar
a apresentação do plano de acessibilidades, podendo
o processo seguir a tramitação preconizada.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, fixar a
caução destinada a garantir a boa e regular execução
das obras de urbanização do loteamento no montante
de 10.858,00 euros (dez mil, oitocentos e cinquenta
e oito euros), e o prazo de um mês para a conclusão
das mesmas;
relativa à execução das obras de urbanização que
Maria Frade Batista Gomes Maria Frade Batista Gomes pretende levar a efeito na R. João Batista, nos
Foros de Almada e, nos termos da mesma, dispensar
a apresentação do plano de acessibilidades, podendo
o processo seguir a tramitação preconizada.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, fixar a
caução destinada a garantir a boa e regular execução
das obras de urbanização do loteamento no montante
de 6.188,50 euros (seis mil, cento e oitenta e oito
euros e cinquenta cêntimos), e o prazo de um mês
para a conclusão das mesmas;
Municipal aceite o caráter excecional da edificação
em Espaço Agrícola e, nessa conformidade, o deferimento do pedido de licenciamento para a instalação
de parque de armazenamento de garrafas de GPL
apresentado pela EMEGÁS - Sociedade Instaladora de
Redes de Gás, Lda. para a Rua São João, nos Arados
- Samora Correia;
do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, na sequência do ofício remetido por Estradas de Portugal,
S.A., com o registo de entrada n.º 4768, de 03-042012, seja dado conhecimento aos moradores na
Avenida 25 de Abril, n.º 38, no Porto Alto, da impossibilidade de implantação de uma passadeira ao
quilómetro 32+000;
15- tomou conhecimento dos Órgãos Sociais da ARCAS para o biénio 2012/2013, e desejou as maiores
felicidades no desempenho da difícil missão que têm
pela frente, nomeadamente a realização das festas
tradicionais e religiosas, do Carnaval de Samora Correia e do Festival de Gastronomia;
16- deliberou por unanimidade, ceder o apoio logístico solicitado pela ALTB – Associação Livre dos Trabalhadores da Barrosa para a realização da 4.ª Gala
Desportiva da Barrosa, com exceção do gerador e de
autocarros para transporte das classes participantes;
de programação das comemorações do 38.º aniversário do “25 de Abril” e assumir os respetivos encar-
do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal,
nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 64.º do
Decreto-Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, aceite a doação bibliográfica devidamente organizada, e
que os livros que a integram sejam colocados à disposição dos leitores, manifestando o agradecimento
do Executivo à viúva do Embaixador Axel Buus;
20- deliberou por unanimidade, com a fundamentação vertida na informação D.M.C.E.T. n.º 037/2012,
de 16 de abril e, nos termos da alínea m) do número
dois do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de dezoito de
setembro, reconhecer e declarar a Tauromaquia património cultural imaterial do Município de Benavente.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a proposta à apreciação e eventual aprovação
da Assembleia Municipal, nos termos da alínea r) do
número um do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º
5-A/2002, de onze de janeiro;
21- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 45 e, nos termos da mesma, atribuir o
escalão A ao aluno nela referenciado;
22- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 46 e aprovar a proposta de apoio
à família, no fornecimento de cinco refeições diárias
durante a semana e dez aos fins de semana, pelo
período de três meses, e até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito dos
refeitórios sociais.
do Senhor Presidente da Câmara Municipal e, nos
termos da mesma, atribuir a Medalha de Honra do
Município à autarca Sílvia Arminda Calado Frazão,
que será entregue na Sessão Solene do “25 de abril”;
favorável à realização da despesa relativa ao concurso
público para a aquisição de comunicações de dados
de voz móveis.
ruído requerida por Ana Isabel Ferreira Feitor Borges,
diretora da EDADES - Escola de Dança Desportiva dos
Bombeiros Voluntários de Benavente para realização
de Variedades (Campeonato de Danças de Salão) a
levar a efeito no Pavilhão da Casa do Povo de Benavente dia 14 de abril, das 14.00h às 24.00h;
do Senhor Presidente que autorizou a realização do
evento musical / ceia fadista, a levar a efeito pela Festa da Amizade – Sardinha Assada de Benavente no
Restaurante Solar – Largo Duarte Lopes dia 14 de
abril;
de ruído requerida por Festa da Amizade – Sardinha
Assada de Benavente para realização de evento musical / ceia fadista a levar a efeito no Restaurante Solar
– Largo Duarte Lopes dia 14 de abril, das 21.00H às
04.00H;
ruído requerida pela Junta de Freguesia da Barrosa
para as comemorações do 25 de abril (lançamento de
foguetes, animação de rua e baile), a levar a efeito nas
ruas da aldeia e edifício do Centro Social da Barrosa
dia 25 de abril, das 08.00H às 24.00H;
5- deliberou por unanimidade, face aos pareceres favoráveis da GNR e da Junta de Freguesia de Samora
Correia, autorizar o alargamento do horário de funcionamento pretendido para o Bar Tretas e Olés, por
ocasião da VII Semana Taurina, em Samora Correia;
7- deliberou por unanimidade, face aos pareceres
emitidos pela GNR, pela Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia e pela
Junta de Freguesia de Samora Correia, autorizar a
ocupação de via pública e interrupção da circulação
automóvel na Rua das Forças Armadas no dia 28 de
abril, entre as 15.00 e as 19.00 horas, condicionada à
audição prévia dos moradores por parte da Fiscalização da Câmara Municipal;
em termos de PDM, de modo a permitir a respetiva
legalização e emissão de licença de utilização para as
instalações;
tocolo a estabelecer no âmbito dos refeitórios sociais.
12- deliberou por unanimidade, isentar a requerente
Maria Odete Batista Nobre da apresentação do plano
de acessibilidades referente ao pedido de alteração de
uso de fração de comércio para serviços – salão de
cabeleireiro com gabinete de estética, nos termos das
exceções previstas no número um do artigo décimo
do Decreto-Lei n.º 163/2006, de oito de agosto;
13- deliberou por unanimidade, reconhecer que a
exploração pecuária sita na R. General Humberto Delgado, n.º 37, Coutada Velha, em Benavente, propriedade de Manuel Maria Rosa, existe antes da entrada
em vigor do PDM e está perfeitamente inserida numa
área onde é exercida atividade similar;
proceder à emissão da retificação ao aditamento ao
alvará de loteamento n.º 6/2000, nas condições do
parecer técnico da DMOPPUD, de 11-04-2012, que
homologou;
15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado por Maria Adelaide Mendes Travessa
para a realização da Festa de S. Baco, a ter lugar na
quinta-feira de Ascensão;
16- deliberou por unanimidade, ceder o Centro Social
e a cantina da Barrosa a Vânia Semeano Castanheiro,
de 13 a 20 de agosto, para realização de uma festa
de casamento;
17- deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Ana Casquinha e a abstenção do
Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, ceder o
autocarro aos trabalhadores do Município para as comemorações do 1.º de maio, a realizar em Santarém;
do Senhor Presidente que autorizou a emissão do
alvará de licenciamento para o 12.º Passeio de Cicloturismo para Federados;
1- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Gabinete Jurídico n.º 64/2012, de 24 de abril,
relativa à abertura de estabelecimentos comerciais no
1.º de maio e transmitir o seu teor ao CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (Delegação Regional de Santarém);
2- deliberou por unanimidade, deferir o pedido de
autorização de ocupação de via pública apresentado
por Acústica Médica – Hidden Hearing, Portugal, para
realizar uma ação de rastreio em Santo Estêvão no
dia 2 de maio;
3- deliberou por unanimidade, reiterar a ordem de
remoção do portão colocado indevidamente em caminho denominado por Estrada da Feijoeira, em Santo
Estevão;
4- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.U.A.S.U. n.º 94/2012, de 23 de abril e, nos
termos da mesma, aprovar o plano de trabalhos ajustado da empreitada de “Execução de arranjos exteriores da Urbanização Vale Bispo – 1.ª fase, na Barrosa”;
19- tomou conhecimento dos resultados obtidos na
Estafeta Cascais-Lisboa 2012, e congratulou-se com
o êxito alcançado pelos atletas do CUAB, manifestando à coletividade votos de felicitação pelo mesmo,
que em muito prestigia o clube e o Município de Benavente;
de abril, relativa a receção definitiva / restituição de
quantia retida da empreitada de “Execução de tapete
de betão betuminoso em camada de desgaste na rua
paralela ao Bairro 28 setembro”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
do Senhor Presidente relativa à arrematação da concessão do direito de exploração do bar existente na
piscina municipal de Samora Correia, a realizar dia
21 de maio de 2012, pelas 14.30 horas, na Sala das
Sessões do edifício dos Paços do Município;
20- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 036/2012, de 10 de abril e, nos termos da mesma, transferir para a Associação de Pais
do Porto Alto a verba de 862,50 euros (oitocentos e
sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), relativa
à extensão de horário dos jardins de infância n.º 1 e
2 do Porto Alto – ano letivo 2011/2012 – meses de
fevereiro e março;
quantia retida da empreitada de “Execução de tapete
de betão betuminoso em camada de desgaste na Rua
Dr. Ruy d´Azevedo – Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
9- deliberou por unanimidade, homologar a informação da Subunidade Orgânica de Património n.º
101/2012, de 11-04, proceder em conformidade com
o preconizado na mesma, nomeadamente desencadear o processo de desafetação de parcela de terreno
rústico denominado por Carril, em Benavente, e proceder à publicação de editais;
21- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 035/2012, de 09 de abril e, nos
termos da mesma, aprovar os novos escalões de
apoio, bem como a alteração dos escalões anteriormente aprovados;
10- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 82/2012, de 13 de abril e,
nos termos da mesma, aprovar o Plano de Segurança
e Saúde da empreitada de “Execução de passagens
hidráulicas na Rua da Primavera, em Coutada Velha e
Rua de Sto. Isidro, em Arados”;
11- deliberou por unanimidade, manifestar o reconhecimento de que a empresa Combisabor, Lda. é
importante para a economia do Município, porquanto
garante postos de trabalho a mais de dez famílias.
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, procurar junto da CCDR viabilizar a integração da área
de protocolo no âmbito do Projeto Mais Lezíria 2012,
e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal
a outorgar no mesmo;
23- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 49 e, nos termos da mesma, atribuir o
escalão A ao aluno nela referenciado;
a informação social n.º 51, relativa a pedido de apoio
na cedência de refeições, devendo ser adotados os
procedimentos nela preconizados, pelo período de
três meses, e até que entre em funcionamento o pro-
abril, relativa a receção definitiva / cancelamento de
garantia bancária da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste no
acesso e zona envolvente ao Pavilhão Desportivo da
Escola Secundária de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
de abril, relativa a receção definitiva / cancelamento
tapete de betão betuminoso em camada de desgaste
no Largo de S. Tiago e Rua Dr. Manuel Velho Cabral
Calheiros, em Benavente”, devendo ser adotados os
13
Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a proposta a apreciação e eventual aprovação
da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do
número um do artigo sexto da Lei n.º 8/2012, de vinte
e um de fevereiro;
quantia retida da empreitada de “Execução de camada
de regularização em mistura betuminosa densa, na
espessura de 0,04m (mínimo) em arruamentos de
Benavente – Núcleo antigo – 2.ª fase”, devendo ser
abril, relativa a receção definitiva / extinção de caução
e reforço de caução da empreitada de “Execução de
com 0,05m (espessura mínima), em arruamentos de
Benavente – 1.ª fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
Samora Correia – 1.ª fase”, devendo ser adotados os
com 0,05m (espessura mínima), no Bairro da Esperança – Santo Estêvão”, devendo ser adotados os
com 0,05m (espessura mínima), na Rua das Palmeiras – Porto Alto”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
com 0,05m (espessura mínima), na Estrada da Espargueira – Samora Correia”, devendo ser adotados os
15- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da
empreitada de “Construção do Centro Escolar de Samora Correia”;
16- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da
empreitada de: “Construção do Centro Escolar de
Benavente”;
14
pedido de alteração ao uso apresentado por Marina
Messias Salvador Oliveira Pinto, dispensar a apresentação do plano de acessibilidades e plano de avaliação acústica, por se tratar de um prédio de construção anterior ao RGEU;
18- deliberou por unanimidade, relativamente à reclamação apresentada por Silvino Baptista Gaita acerca
da ordem de cessação de utilização ilegal de edificações designadas por anexos para fins habitacionais
na Estrada Real, n.º 25, Porto Alto, em Samora Correia, notificar o requerente para proceder à demolição
da parte correspondente ao segundo piso;
das a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam:
do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal
manifeste a intenção de aceitar a cedência para o domínio público de uma parcela de terreno com área
932,45 m2, para abertura de um arruamento público,
a destacar do prédio sito na Rua da Sesmaria Limpa,
Samora Correia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 1307/19890228,
da freguesia de Samora Correia, com a área total de
5000 m2, condicionada à realização duma vistoria
logo que esteja concluída a infraestrutura de ligação;
Reunião Ordinária realizada em 07 de maio de 2012
relativa à receção provisória parcial das obras de urbanização do loteamento levado a efeito pela firma Filigaspar, Sociedade de Construções Civis e Públicas,
Lda. na Estrada da Samorena, em Samora Correia e,
nos termos da mesma, notificar a requerente, manifestando a intensão de decidir sobre a caducidade do
alvará e acionamento da respetiva garantia bancária;
21- deliberou por unanimidade, relativamente à reclamação apresentada por Carla Soares acerca do ordenamento de trânsito da Estrada dos Curralinhos, em
Samora Correia, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal homologue a informação técnica e transmita o seu teor à requerente,
dando conta que não é possível abrir um critério de
exceção para a instalação de um radar naquela artéria;
784.06 euros (setecentos e oitenta e quatro euros e
seis cêntimos), relativa ao enchimento do depósito
do gás;
23- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 038/2012, de 26 abril e, nos
Escolas de Samora Correia a verba de 3.104,88 euros
(três mil, cento e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), relativa às refeições servidas aos alunos da
Escola EB1 das Acácias no mês de março;
para o mês de maio, e deliberou por unanimidade
ceder os espaços e prestar os apoios logísticos solicitados;
25- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 55 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de refeições diárias nos meses
de maio e junho, nos termos preconizados e até que
entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no
âmbito dos refeitórios sociais;
26- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 55 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de refeições diárias nos meses
de maio e junho, nos termos preconizados e até que
entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no
âmbito dos refeitórios sociais.
Benavente, 07 de maio de 2012.
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destina-
1- deliberou por unanimidade, relativamente à reclamação apresentada por Maria Susana de Moura
Duarte Esteves acerca do funcionamento de estabelecimento de restauração e bebidas na Rua Manuel
Martins Alves, 109, em Santo Estêvão, aprovar as
propostas do Senhor Vice-Presidente e do Senhor
Vereador Miguel Cardia de que se solicite informações à GNR e à Junta de Freguesia de Santo Estêvão, da existência de autos ou reclamações sobre a
prática do horário do estabelecimento para além do
que está estabelecido, bem como solicitar à CIMLT
uma avaliação das condições acústicas, e que seja
dado conhecimento do teor da reclamação à GNR,
para procedimento em conformidade sobre a prática
de jogos ilegais no estabelecimento;
do Senhor Presidente que deferiu o pedido para a
realização de um evento musical (ceia fadista) a levar
a efeito no dia 28.04, das 21.00h às 01.00h no estabelecimento de restauração e bebidas denominado
“Petisqueira El Dó”, sito na Urbanização da Quinta
Nova, lote 41- 2.ª fase – r/c esq.º, em Benavente;
do Senhor Presidente que deferiu o pedido de licença
especial de ruído apresentado por Alice Maria Travessa Barrué dos Santos para a realização de um evento
musical (ceia fadista) a levar a efeito no dia 28.04 no
estabelecimento de restauração e bebidas denominado “Petisqueira El Dó”, sito na Urbanização da Quinta
Nova, lote 41- 2.ª fase – r/c esq.º, em Benavente;
4- deliberou por unanimidade, indeferir o pedido de
autorização apresentado por João Manuel Lopa Lobo
para a instalação de unidade móvel para venda de
caracóis no Alto do Catalão, Porto Alto, em Samora
Correia, por não existirem lugares demarcados para
a venda ambulante;
5- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de informação prévia apresentado por Momentos
Eleitos Empreendimentos Turísticos, Lda., para o empreendimento turístico (Casa de Campo) que pretende explorar no espaço rural, Quinta de Santo Estêvão,
aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia
de que a Câmara Municipal aceite a excecionalidade
da edificação em espaço agrícola e que seja notificada
a requerente a apresentar os elementos retificados,
não sendo por ora consultadas a Direção Regional
de Economia e a Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, uma vez que quer o Decreto-Lei
quer a Portaria não referem a obrigatoriedade mas
sim a faculdade e, pelo facto de na portaria não referir
o alcance dessa mesma faculdade, refere apenas que
compete à Câmara Municipal fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos
de turismo em espaço rural, podendo auscultar as
entidades caso entenda por conveniente, e que, no
imediato, o Chefe de Divisão de Obras Particulares,
juntamente com o Setor de Planeamento da mesma
divisão e, eventualmente, com o apoio do Setor de
Turismo, possam elaborar uma proposta que habilite
o Executivo a fixar a capacidade máxima a atribuir
e a classificação dos empreendimentos de turismo,
se necessário recorrendo ao que já foi decidido em
momento anterior pelos municípios da CIMLT, no
âmbito da distribuição das camas efetuadas por força
da exigência em que o PROT do Oeste e Vale do Tejo;
em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 2.544,00m2 ao terreno
com a área total de 5.000,00m2 sito no Esteval da
Curta, n.º 17, Porto Alto, em Samora Correia, e certificar em conformidade;
7- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licença administrativa – alteração de cobertura
e aproveitamento de sótão apresentada por António
de Jesus Baptista, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, face ao parecer emitido,
os serviços procedam em conformidade com o entendimento da CCDRLVT;
em Benavente, das 20.00H do dia 05.05 às 20.00H do
dia 06.05, nas condições expressas no seu despacho
constante do relatório de vistoria;
6- deliberou por unanimidade, deferir o pedido de
licenciamento de ocupação da via pública com um
toldo de dimensão 3,500mmx1,100m, na Agência Funerária Conceição, Lda., situada na Rua Combatentes
da Grande Guerra, em Benavente;
5- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da empreitada de “Estrada de ligação entre a E.N. 118-1 e a
E.M. 515 (2.ª fase) – Barrosa”;
8- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela EDADES para a realização da Festa
em Honra de S. Brás;
7- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica do arquiteto paisagista Fernando Luís
Silva Graça e considerar que não existe viabilidade de
transplantação dos pinheiros mansos sitos na Rua do
Povo Livre, em Samora Correia;
transferir para o Centro Bem Estar Social Padre Tobias a verba de 1.146,00 euros (mil cento e quarenta
e seis euros), respeitante às refeições servidas no
mês de março;
Senhor Presidente de que seja dado mais um mês
para que a empresa Recolte – Recolha, Tratamento e
Eliminação de Resíduos, S.A. possa melhorar substancialmente, após o que a Câmara Municipal terá que
tomar decisões;
protocolo de colaboração relativo ao Mercado Social
de Arrendamento e autorizar o Senhor Presidente a
outorgar no mesmo.
9- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 2012.05.03
e, em face da mesma, autorizar o destaque de uma
parcela de terreno com a área de 1 790.00m2, ao
terreno com a área total de 7 230m2, descrito na
Conservatória do Registo Predial de Benavente sob
o n.º 6194/20111230 e certificar em conformidade;
do Senhor Vereador Carlos Coutinho e, nos termos
da mesma, atribuir a Medalha de Mérito Municipal –
Grau Ouro, ao atleta Gonçalo Pereira Roque Rocha;
2- deliberou por unanimidade, informar os requerentes Patrícia Fernandes e Nuno Fernandes de que não
existem terrenos disponíveis para a sua pretensão de
plantação de ervas aromáticas e medicinais em modo
biológico, comercialização do produto e transformação artesanal em chás e produtos derivados;
3- deliberou por unanimidade, ceder as antigas instalações da Escola Primária do Porto Alto à Universidade Sénior do Concelho de Benavente, mediante a
celebração de protocolo;
Senhor Presidente que deferiu a licença de instalação
e funcionamento do recinto improvisado (tenda e palco), a instalar na Herdade Sesmarias das Hortas, em
Benavente, dias 5 e 6 de maio, devendo ser cumprido
o plano esquemático apresentado e a instalação dos
extintores previstos;
de ruído requerida por Kari Mette Sommerfeldt. Unipessoal, Lda. para a realização de variedades/evento
musical c/DJ na Herdade das Sesmarias das Hortas,
Municipal manifeste total empenho e disponibilidade
para, através do processo de revisão do PDMB, resolver as questões que no momento obstam à emissão
do alvará de autorização de utilização da Combisabor,
Lda.;
Municipal manifeste total empenho e disponibilidade
para, através do processo de revisão do PDMB, resolver as questões que no momento obstam à emissão
do alvará de autorização de utilização da Incompol –
Industria de Componentes, SA;
12- deliberou por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, aprovar na
generalidade a proposta de atribuição de subsídios
ordinários, para o ano 2012, às associações e coletividades do Município.
A aprovação da proposta na sua especialidade apresentou os seguintes resultados de votação, que seguidamente se enunciam:
Vereador José Rodrigues da Avó.
Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE UNIÃO
ARTISTICA BENAVENTENSE
- Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor
Proposta de atribuição de apoio à JUVENTUDE DESPORTIVA ALMANSOR
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO LIVRE DOS TRABALHADORES DA BARROSA
Proposta de atribuição de apoio à SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO SAMORENSE
Pelo Senhor Vereador José Rodrigues da Avó foi
comunicado o seu impedimento, nos termos do art.
4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho,
na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10
de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de
18 de setembro, relativamente à proposta em apreço,
pelo que a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com seis elementos, até ser tomada a deliberação
sobre o assunto.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
Proposta de atribuição de apoio ao BENAVENTE
BASKET CLUBE
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SAMORA CORREIA
Pelo Senhor Vereador Miguel Cardia foi comunicado
o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea
b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação
introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro,
e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que
a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com
seis elementos, até ser tomada a deliberação sobre
o assunto.
Proposta de atribuição de apoio à COMISSÃO DA
FESTA DA SARDINHA ASSADA DE BENAVENTE
Proposta de atribuição de apoio à SOCIEDADE FILARMÓNICA DE SANTO ESTEVÃO
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE BENAVENTE - Aprovada
por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador
José Rodrigues da Avó.
Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE ORNITOLÓGICO DE SAMORA CORREIA
Proposta de atribuição de apoio ao NÚCLEO DE
ANDEBOL DE SAMORA CORREIA - Aprovada por
maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José
Rodrigues da Avó.
Proposta de atribuição de apoio ao CENTRO COLUMBÓFILO DE SAMORA CORREIA
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DO PORTO ALTO
Pela Senhora Vereadora Ana Casquinha foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea
o assunto.
Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO COLUMBÓFILO DE BENAVENTE
Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DESPORTIVO DE BENAVENTE
Pelo Senhor Presidente da Câmara foi comunicado
o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea
e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setem-
15
Senhor Vereador Miguel Cardia de que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada no
dia cinco de março do corrente ano, relativamente
à alteração à operação de loteamento, seja aprovada
a minuta e a emissão do aditamento ao alvará de
loteamento n.º 3/96;
bro, relativamente à proposta em apreço, pelo que
o assunto.
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
BENAVENTE
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO
CLÁSSICOS DA LEZÍRIA
Proposta de atribuição de apoio ao ALMANSOR MOTOR CLUBE
Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE TT DE
BENAVENTE
Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DESPORTIVO DE SAMORA CORREIA
Pelo Senhor Vereador Carlos Coutinho foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea
o assunto.
Proposta de atribuição de apoio ao SPORT CLUBE
BARROSENSE
Proposta de atribuição de apoio à CASA DO BENFICA
DE SAMORA CORREIA
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO CULTURA E RECREIO DOS
ARADOS
Proposta de atribuição de apoio à COMISSÃO DE
MELHORAMENTOS UNIÃO E PROGRESSO DA COUTADA VELHA
Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE DE FUTEBOL ESTEVENSE
16
JOVENS DE BENAVENTE
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL AMIGOS DE SAMORA
Pelos Senhores Vereadores Carlos Coutinho e José
Rodrigues da Avó foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º
29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art.
90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Mu-
nicipal passou a funcionar apenas com cinco elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto.
- Aprovada foi aprovada por unanimidade.
COMISSÕES DE FESTAS NOSSA SENHORA DA PAZ
DE BENAVENTE
Proposta de atribuição de apoio à SOCIEDADE FILARMÓNICA DE SANTO ESTÊVÃO
Proposta de atribuição de apoio à LIGA DE MELHORAMENTOS DE FOROS DA CHARNECA
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, SOCIAL, CULTURAL EDUCATIVA E RECREATIVA DOS FOROS DE ALMADA
Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO BENAVENTENSE AMIGOS DO FADO
Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO ETNOGRÁFICO SAMORA E O PASSADO
Proposta de atribuição de apoio ao RANCHO TIPICO
SAIA RODADA
Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DE TEATRO OS REVISTEIROS
Pela Senhora Vereadora Ana Casquinha foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea
o assunto.
Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DE TEATRO SOBRE TÁBUAS
ESCUTEIROS DE PORTUGAL - BENAVENTE
Proposta de atribuição de apoio ao CORPO NACIONAL DE ESCUTAS – SAMORA CORREIA
FORCADOS AMADORES DE BENAVENTE
Vereador José Rodrigues da Avó;
13- deliberou por unanimidade, prestar o apoio solicitado pela Associação de Pais Agrupamento Duarte
Lopes para a Feira de Artesanato a realizar do dia 17
de maio, ficando a montagem e o transporte a cargo
da Associação de Pais;
14- deliberou por unanimidade, aceitar e agradecer a
doação dos seguintes registos fotográficos:
a) Fotografia de Nélia Abrantes (Detalhes e Contornos), impressão fotográfica em base rígida 169x113
cm, peça “Semente em Terra queimada” com encenação de Joaquim Salvador, levada a cena no Centro
Cultural de Samora Correia, ano 2010, em cena: Mário Pereira, Hélder Pulido, Sónia Lapa, Gisela Santos
e Joaquim Salvador
b) Fotografia de João Massano (Detalhes & Contornos), impressão fotográfica em base rígida 170x113
cm, peça “Porque ainda há esperança”, com direção
e encenação de Joaquim Salvador, levada a cena no
Centro Cultural de Samora Correia, ano 2011, em
cena: Sónia Lapa, Mário Pereira, Hélder Salema, Hélder Pulido Joaquim Salvador, Carina Grazina e Carla
Sá;
15- deliberou por unanimidade, ceder o apoio logístico solicitado pela Comissão da Festa da Amizade Sardinha Assada de Benavente – 2012 para a realização
do evento, a ter lugar nos dias 28, 29 e 30 de junho;
16- deliberou por unanimidade, ceder a documentação solicitada por Roland Douvier relativa à vila de
Benavente, nomeadamente: Cultura, Desporto, Agricultura e Juventude, com vista a projeto de geminação;
apoio ao munícipe, na prorrogação do fornecimento
de refeições por mais três meses;
apoio à munícipe, na prorrogação do fornecimento de
quatro refeições diárias durante três meses;
apoio ao munícipe, na prorrogação do fornecimento
de uma refeição diária até ao dia trinta de junho do
ano em curso.
1- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão da Organização da
Picaria/2012 de Benavente com vista à realização da
picaria à vara larga, por ocasião da Festa da Sardinha
Assada de Benavente, dia 30 de junho;
2- deliberou por unanimidade, informar os requerentes Patrícia Fernandes e Nuno Fernandes de que não
existem terrenos disponíveis para a sua pretensão de
plantação de ervas aromáticas e medicinais em modo
biológico, comercialização do produto e transformação artesanal em chás e produtos derivados;
do Senhor Presidente que deferiu o pedido de autorização para a realização de uma vacada no parque
de estacionamento do Restaurante com a designação
de “O Miradouro”, sito na Rua Vasco da Gama, em
4- deliberou por unanimidade, conceder a arrematação da concessão do direito de exploração do Bar
existente na Piscina Municipal de Samora Correia
a Carlos Alberto Santos Sarabando, pelo valor de
250,00 euros (duzentos e cinquenta euros);
5- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo para
início da construção no lote 8 da Urbanização da Vila
das Areias, em Benavente, pelo período de um ano,
contado a partir de dezasseis de abril;
maio, relativa à receção definitiva/extinção de caução
e reforço de caução da empreitada de “E.N. 10 – Reabilitação do pavimento entre o Km 90+368 (limite
do Distrito de Setúbal) e o Km 110+644 (limite do
Distrito de Lisboa)”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
-Geral da Administração Local, entidades que no
passado recente questionaram a Câmara Municipal
relativamente ao que tem sido feito para resolver o
problema;
14- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de alteração ao Plano de Pormenor apresentado
por HASSE, SA para o Loteamento Industrial de Vale
Tripeiro - lote 7 (fração A), em Benavente, aprovar as
propostas do Senhor Vereador Miguel Cardia de que
a Câmara Municipal abra o procedimento de alteração
ao Plano de Pormenor e, simultaneamente, no âmbito do processo de revisão do PDM, se inclua aquela possibilidade, sendo o problema resolvido com a
resposta que primeiro for obtida, e que seja dado
conhecimento ao requerente da deliberação tomada;
do Senhor Presidente que deferiu a emissão do alvará
de licenciamento requerido pela Comissão da Festa
da Amizade – Sardinha Assada de Benavente 2012,
para realização de Passeio de BTT;
de maio, relativa à receção definitiva/cancelamento
de garantia bancária e restituição de quantias retidas
da empreitada de “Remodelação/beneficiação dos revestimentos da cobertura das piscinas municipais de
Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
16- deliberou por unanimidade, autorizar a Sociedade Filarmónica de Santo Estêvão a ocupar a via para
passagem de vacas pela Rua Manuel Martins Alves,
no dia 22 de julho, bem como proceder ao corte ao
trânsito da mesma rua das 15h às 18h e prestar o
apoio logístico solicitado para realização da Festas de
Santo Estevão, devendo ser verificada a disponibilidade do técnico de som;
maio, relativa à receção definitiva/extinção de caução
com 0,05m (espessura mínima), na Rua da Eira –
Barrosa”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Creche, Jardim Infantil e ATL de
Benavente para realização das Marchas Populares no
dia 16 de junho;
informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 101/2012, de 14 de
maio, relativa à liberação de caução no termo do 3.º
ano do prazo de garantia da empreitada de “Execução
de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), na Rua da Eira
– Barrosa”, devendo ser adotados os procedimentos
nela preconizados;
10- deliberou por unanimidade, aprovar o auto de receção provisória final da empreitada de “Execução de
arranjos exteriores na Urbanização da Oliveirinha em
Samora Correia”;
a informação do arquiteto paisagista Fernando Luís
Silva Graça relativa à renovação do arvoredo de arruamento da Av. Dr. Francisco José Calheiros Lopes,
12- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de autorização de alteração de utilização para
comércio com secção acessória de bebidas apresentado por Beatriz Jesus Claro, aprovar a proposta do
Senhor Vereador Miguel Cardia de que com base no
tipo de atividade, no processo de licenciamento e
no horário a praticar, a Câmara Municipal isente da
apresentação de avaliação acústica e defira o pedido
de alteração à utilização, alertando o requerente para
a necessidade de cumprir em permanência o Regulamento Geral de Ruído, sob pena de o Executivo,
confrontado com o incumprimento, ter que agir em
conformidade;
do Senhor Vereador Miguel Cardia de que o Executivo
delibere dar conhecimento do ofício da CIMLT, referente a reclamação n.º 924/2011, quer à reclamante
e aos reclamados, bem como à Inspeção-Geral do
Ambiente e Ordenamento do Território e à Inspeção-
18- deliberou por unanimidade, informar a Igreja Adventista de Benavente que a Câmara Municipal disponibiliza o Parque “25 de Abril” para a realização
de rastreio de saúde no dia 17 de junho e empresta
as tendas solicitadas, devendo a respetiva montagem
ficar a cargo da requerente;
19- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 40/2012, de 9 de maio e, nos
termos da mesma, transferir para a Associação Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa de Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 435,73 euros
(quatrocentos e trinta e cinco euros e setenta e três
cêntimos).
1- deliberou por unanimidade, transferir para a Junta
de Freguesia de Benavente a verba de 1.043,38 euros
(mil, quarenta e três euros e trinta e oito cêntimos),
correspondente à comparticipação na mudança de
localização dos motores das câmaras frigoríficas do
mercado municipal de Benavente, quando for possível estabelecer o compromisso e o cabimento;
2- deliberou por unanimidade, autorizar a instalação
dos dois módulos e do alpendre no espaço público
requeridos pela Associação de Proprietários da Mata
do Duque-1, bem como solicitar ao Gabinete de Apoio
à Presidência que colha junto da EDP a informação
necessária para que aquela Associação possa requerer a colocação do ponto de luz a que se propõe;
Senhor Presidente que deferiu o pedido de licença de
instalação e funcionamento do recinto improvisado
(redondel) apresentado por Manuel Mendes & Filhos,
Lda., a instalar na Estrada do Miradouro (Parque Estacionamento), em Benavente, dias 19 e 20 de maio;
4- deliberou por unanimidade, autorizar a ocupação
da via pública solicitada por Fernando Jorge Martins
Lomba com a montagem de estrutura amovível na
Rua Calouste Gulbenkian, 32-r/c, em Samora Correia,
tal como se apresenta;
5- deliberou por unanimidade, autorizar excecionalmente o funcionamento do bar da Liga de Melhoramentos do Lugar de Foros da Charneca todos os fins
de semana e feriados, a partir das 12.00 horas, com
início no dia 25 de maio até à realização das Festas
da Sardinha Assada e em Honra de N.ª Sra. do Carmo
(24, 25 e 26 de agosto);
Senhor Vice-Presidente de que desde que não seja
impedido o acesso público ao caminho, a Câmara
Municipal permita a permanência da estrutura no caminho denominado por Estrada da Feijoeira, em Santo Estêvão que, em momentos pontuais e em função
de necessidade de fazer circular os animais, poderá
ser fechada para esse fim;
de maio, relativa à receção definitiva / extinção de
caução e reforço de caução da empreitada de “Substituição das colunas de Iluminação no Parque Ribeirinho de Samora Correia”, devendo ser adotados os
maio, relativa à receção definitiva / cancelamento de
garantia bancária da empreitada de “Pintura de marcas rodoviárias do concelho”, devendo ser adotados
Silva Graça relativa à substituição de árvore de arruamento e reparação de muro, na Urb. Casas da Aldeia,
em Santo Estêvão, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
Silva Graça relativa ao abate e reposição de árvore no
arruamento junto ao Lar Padre Tobias, em Samora
Correia, devendo ser adotados os procedimentos nela
preconizados;
pedido de alteração de uso / salão de cabeleireiro e
gabinete de estética apresentado por Hnia Zaki para
a Rua Cândido Reis, 58-r/c, em Samora Correia, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de
que, à semelhança do critério que tem vindo a ser
adotado para situações idênticas, a Câmara Municipal
excecione a apresentação do plano de acessibilidades
nos termos apontados na informação técnica de Gestão Urbanística, de 2012.05.15, e o processo siga a
tramitação subsequente;
12- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta
e proceder à emissão do alvará de loteamento em
substituição do Alvará n.º 5/97, de 1997-09-01, em
nome de Construimo – Construções Imobiliárias,
Limitada ou Construimo, Lda., nas condições do
17
Benavente, das 23.00H do dia 19.05 à 01.00H do dia
20.05;
parecer técnico da DMOPPUD, de 23-05-2012, que
homologou;
13- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 2012.05.16
e, em face da mesma, autorizar o destaque de uma
parcela de terreno com a área de 9 436m2, ao terreno
com a área total de 21 250m2 sito na Rua Cebola,
Foros de Almada, em Santo Estêvão, e certificar em
conformidade;
14- deliberou por unanimidade, reconhecer a cedência da área de terreno correspondente a 243.00m2
para o domínio público, do prédio com a área total
de 5000.00m2, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Benavente sob o n.º 651 da Freguesia de
Samora Correia e inscrito na Matriz Predial Rústica da
Freguesia de Samora Correia sob o artigo n.º 74 da
secção L (parte) e artigo urbano n.º 9740, conforme
referenciado na informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 104,
de 16-05-2012, que homologou;
15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação de Desenvolvimento
Cultural dos Arados para a festa que irão realizar nos
dias 10, 11 e 12 agosto, em conjunto com o Serão
de Verão da Junta de Freguesia de Samora Correia;
16- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão de Melhoramentos
União e Progresso da Coutada Velha para realização
da Festa de São João, a ter lugar nos dias 22, 23 e
24 junho;
17- deliberou por unanimidade, tomou conhecimento
da programação cultural para o mês de maio, e deliberou por unanimidade ceder os espaços e prestar
os apoios logísticos solicitados, devendo ser tido em
consideração que:
- a cedência do Cineteatro de Benavente no dia dois
de junho, para realização da Gala de Fado Taurino a
ser transmitida em direto na Rádio IRIS, será feita ao
Centro de Recuperação Infantil de Benavente (CRIB);
- a cedência do Centro Cultural de Samora Correia no
dia seis de junho, para realização de um espetáculo
de variedades integrado na Festa Final de Ano Letivo,
será feita ao Centro de Recuperação Infantil de Benavente (CRIB);
- a cedência do Cineteatro de Benavente nos dias
quinze e dezasseis de junho, para realização da X Gala
dos Pequenos Grandes Artistas, será feita ao Agrupamento de Escolas Duarte Lopes – Benavente;
- a cedência do Cineteatro de Benavente no dia vinte
e dois de junho, para realização de uma audição musical, será feita à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Benavente;
523,13 euros (quinhentos e vinte e três euros e treze
cêntimos), correspondente ao enchimento do depósito do gás;
19- deliberou por unanimidade, homologar a presente
informação e, nos termos da mesma, transferir para a
Liga de Melhoramentos dos Foros da Charneca a verba de 1.295,86 euros (mil duzentos e noventa e cinco
euros e oitenta e seis cêntimos), correspondente às
refeições servidas aos alunos da EB1 e JI de Foros
da Charneca no período compreendido entre janeiro
e abril de 2012;
18
20- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Núcleo de Andebol de Samora
Correia para o 1.º Acampamento NASC, a ter lugar
de 16 a 19 de junho, devendo a coletividade entrar
em contacto com o Agrupamento 66 de Benavente, a
fim de definir o espaço para realização do almoço de
churrasco com jovens e pais;
21- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação de Jovens de Be-
navente para o 15.º Beach Volley AJB, a ter lugar nos
dias 14 e 15 de julho na zona ribeirinha de Benavente,
com exceção da cedência dos chapéus de sol, que
servem apenas para as iniciativas da Câmara Municipal, devendo as mesas e cadeiras serem pedidas à
Junta de Freguesia de Benavente;
22- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela AREPA para o 7.º Torneio Andebol
Jovem, a ter lugar nos dias 28 a 30 de junho e 1
de julho, devendo ser avaliada com a coletividade a
questão dos transportes;
23- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela AREPA para o Encontro Nacional
de Minis Femininos, a ter lugar nos dias 21 a 24
de junho, devendo ser avaliada com a coletividade a
questão dos transportes;
Tobias a verba de 1.440,00 euros (mil, quatrocentos
e quarenta euros), respeitante às refeições servidas
no mês de abril de 2012.
Benavente, 04 de junho de 2012.
Reunião Ordinária realizada em 04 de junho de 2012
1- deliberou por unanimidade, autorizar a interrupção
de trânsito pretendida pela Junta de Freguesia de Benavente na Rua Diário de Notícias, no próximo dia 10
de junho no período compreendido entre as 14 e as
16 horas, por ocasião da inauguração da nova sede e
proceder à emissão dos respetivos editais;
Municipal autorize o Senhor Presidente a outorgar
no acordo de cooperação visando a implementação
de projetos de intervenção e de formação de Pessoal
Docente e de Pessoal Não-Docente nas áreas da Segurança e da Saúde nas escolas, bem como o Serviço
Municipal de Proteção Civil a participar nos moldes
referidos, para além da distribuição dos folhetos que
existem em stock e que tem sido norma e regra serem distribuídos quer pelas escolas, quer pelas várias
entidades que integram a Comissão Municipal de
Proteção Civil;
4- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Diretor de Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, Hermínio da Fonseca e, nos
termos da mesma, proceder à rescisão do contrato
de empréstimo celebrado com a Caixa de Crédito
Agrícola Mútuo de Salvaterra de Magos, no valor de
1.258.315 euros (um milhão, duzentos e cinquenta e
oito mil, trezentos e quinze euros), bem como solicitar ao Tribunal de Contas o cancelamento do respetivo processo de fiscalização prévia;
de ruído requerida por Bar do Concelho, Sociedade
Unipessoal, Lda., para a atuação de Orquestra “Salsa”
- música latina no Largo 25 de Abril, 2, em Samora
Correia, dia 01.06, das 22.00H às 02.00H;
de ruído requerida pela Comissão de Melhoramentos
União e Progresso da Coutada Velha, para a realização da Festa de S. João (lançamento de foguetes,
som de rua, bailes e variedades) no recinto da festa
- Largo de S. João – Coutada Velha, dias 22, 23 e
24.06, das 08.00H às 02.00H;
5- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo solicitado por Filipa Margarida Castanheiro Ganhão para
início da construção na Urbanização do Miradouro,
lote 20, em Benavente, pelo período de um ano;
de maio, relativa à apresentação de garantia bancária
em substituição de reforço de caução da empreitada
de “Reconstrução do jardim da Fateixa - Benavente”,
7- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da empreitada de “Ligação da Estrada do Monte da Saúde à
E.N. 118, em Benavente – Pavimentação”;
30 de maio, relativa à liberação de 50% da caução
prestada – termo do 3.º ano do prazo de garantia da
empreitada de “Repavimentação da Rua 1.º de Dezembro, em Samora Correia”, devendo ser adotados
Municipal homologue a informação técnica de Gestão Urbanística, de 25-05-2012, relativa ao pedido
de informação prévia à viabilidade de instalação de
um empreendimento turístico com a classificação de
Casa de Campo, no conjunto de edificações sitas na
Quinta de Santo Estêvão e delibere manifestar a intenção de, em sede de licenciamento, poder classificar
aquele empreendimento e fixar a respetiva capacidade
nos termos referidos;
10- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela ARCAS - Associação Recreativa
e Cultural Amigos de Samora para a 24.ª Edição do
Festival de Gastronomia da Lezíria Ribatejana e transferir o subsídio ordinário contemplado no plano de
subsídios para as coletividades desportivas, culturais
e recreativas do Município de Benavente para o ano
de 2012;
11- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão da Picaria para a
realização da XXXIV Picaria de Benavente e transferir
para a Comissão da Sardinha Assada – Festa da Amizade o subsídio ordinário contemplado no plano de
subsídios para as coletividades desportivas, culturais
e recreativas do Município de Benavente para o ano
de 2012;
da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Benavente e, nos termos da mesma, atribuir a
Medalha Grau Bronze aos Bombeiros de 2.ª José António Dinis Esteves e Miguel Ângelo Aleluia Fidalgo;
13- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 44/2012, de 21 de maio e, nos
Escolas de Samora Correia a verba de 2.690,43 euros (dois mil, seiscentos e noventa euros e quarenta
e três cêntimos), referente às refeições servidas aos
alunos da EB1 das Acácias no mês de abril.
Reunião Ordinária realizada em 11 de junho de 2012
1- deliberou por unanimidade, autorizar a utilização
da Av. Dr. Francisco J. Calheiros Lopes, Praça Anselmo Xavier, Av. Eng.º António Calheiros Lopes, Largo
N.ª Sra. da Paz, Largo Duarte Lopes, Rua João Sabino
Almeida Fernandes, Travessa do Almoxarife e Praça
da República para o 5.º Desfile de Fanfarras Noturno
de Benavente, a realizar dia 29 de junho, e solicitar
a melhor colaboração da GNR no acompanhamento
do desfile;
2- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF – SIC 08 – 2012-06-01 e, nos termos
da mesma, autorizar o pagamento do montante de
6.810,66 euros (seis mil, oitocentos e dez euros e
sessenta e seis cêntimos) à Companhia de Seguros
Açoreana, correspondente à franquia pelas ocorrências registadas no dia 25 de junho de 2011, aquando
da fuga do toiro pelas ruas de Benavente;
n.º 149, de 05.06.2012, relativa ao pedido de autorização para lançamento de fogo em balonas apresentado pela Comissão de Melhoramentos União e
Progresso da Coutada Velha e dar conhecimento do
teor da mesma à requerente, para os efeitos julgados
convenientes;
3- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 121/2012, de 05 de junho,
relativa aos montantes respeitantes a cada um dos
conjuntos de elementos que compõem empreitada de
“Execução de Arranjos Exteriores da Urbanização Vale
Bispo – 1.ª Fase, na Barrosa”, e dar conhecimento do
teor da mesma ao adjudicatário para que se pronuncie no prazo de dez dias úteis a contar da data da
sua receção, nos termos do disposto no art. 100.º
do Código de Procedimento Administrativo (C.P.A.);
maio, relativa à receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução
de passeios e reparação de pavimentos na freguesia
de Santo Estêvão”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados;
de maio, relativa à receção definitiva / cancelamento
de garantia bancária e restituição de quantias retidas
da empreitada de “Execução de passeios na Estrada Real, em Porto Alto – 2.ª fase e na Freguesia da
Barrosa – 2.ª fase (Rua 25 de Abril)”, devendo ser
maio, relativa à liberação de 25% da caução / termo
do 2.º ano do prazo de garantia da empreitada de
“Execução de tapete de betão betuminoso em camada
de desgaste num troço da Estrada da Espargueira, em
informação do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça, relativa a abate de árvore na Avenida Eng.º
António Calheiros Lopes, em Benavente, devendo ser
8- deliberou por unanimidade, homologar a informação do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça, relativa a abate e replantação de arvoredo urbano
na Urbanização da Quinta da Palmeira, em Benavente,
e manifestar a intenção de proceder de acordo com
o preconizado na mesma, devendo proceder-se à audiência dos moradores, nos termos do disposto no
art. 100.º do Código de Procedimento Administrativo
(C.P.A.);
do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, face ao
critério que tem sido adotado pelos serviços para situações análogas, e em termos de decisões políticas,
a Câmara Municipal aceite como exceção, nos termos
do parecer do Chefe da Divisão Municipal de Obras
Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento, a localização da casa de furo erigida por
Ernesto Fábio Correia Nortista na Lagoa da Amantela, em Benavente, aceite o caráter excecional da
edificação e, nessa conformidade, seja o requerente
notificado para esclarecer e retificar os pontos que
tecnicamente são suscitados como dúvidas;
10- tomou conhecimento do auto de vistoria para
receção provisória das obras de urbanização do loteamento urbano sito na Rua dos Operários Agrícolas, em Samora Correia, e deliberou por unanimidade
transmitir o seu teor ao promotor do loteamento;
Municipal homologue e aprove a informação da Subunidade Orgânica de Obras Particulares, de 01-062012, relativa ao pedido apresentado por Ana Bela
Nunes Rocha solicitando informação sobre a situação
do processo de reclamação dos proprietários adjacentes à Urbanização da Quinta da Chaminé acerca
da desconformidade de execução das obras de urbanização relativamente ao projeto aprovado, devendo
proceder-se em conformidade com o que na mesma
é sugerido, no sentido de tentar notificar o presidente
da mesa da assembleia da firma Construções Beliago,
S.A., João Palma Leal Bebiano Ceppas e o administrador da sociedade, José Paulo Ribeiro Gomes, e
que da deliberação a tomar seja dado conhecimento
à reclamante;
Municipal tome conhecimento do resultado da demolição parcial da parede da moradia sita na Est. Real
- Porto Alto, em Samora Correia, propriedade de Deolinda Maria Silva Vinagre Português, para se verificar
se havia algum encastramento dos elementos estruturais ou dos panos de alvenaria da ampliação levada
a efeito por Silvino Baptista Gaita, e transmita esse
resultado e a prova fotográfica a ambas as partes;
Municipal homologue a informação jurídica relativa
a “Reclamação / Abertura de portão para terreno
de particular e via pública” / Informação do Serviço
de Fiscalização (SF) datada de 8 de junho de 2011 /
Informação Técnica de Planeamento Urbanístico, de
24.01.2012 - Proposta de procedimento, e fixe o prazo de vinte dias para a reposição da legalidade, nos
termos em que a informação jurídica o propõe;
atribuição de designação toponímica para a Vila Nova
de Santo Estêvão, e comunicá-la aos moradores e às
diversas entidades e serviços envolvidos, tais como
Juntas de Freguesia do Município, Tribunal Judicial,
Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, Bombeiros locais, Guarda Nacional Republicana,
AR - Águas do Ribatejo EIM, Centros de Distribuição
Postal Locais e CTT – Código Postal;
Municipal aprove a medida complementar sugerida
pela Junta de Freguesia de Samora Correia para o
ordenamento do estacionamento na Rua José Rato,
em Samora Correia, e solicite à GNR o aumento da
fiscalização, tanto quanto possível, para ver se de
uma vez por todas quer com a medida complementar, quer com o reforço do policiamento, a situação
se normaliza;
16- deliberou por unanimidade, ceder as grades de
segurança solicitadas, pela Tertúlia do Campo de Voo
de Benavente para o 2.º Encontro da Tertúlia CVB, a
levar a efeito dias 16 e 17 de junho, sem que tal envolva qualquer custo para a Câmara Municipal;
17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Igreja Evangélica Graça Divina
para realização do Evento Anual de Louvor e Adoração (ainda sem data marcada), devendo a requerente
assumir o respetivo transporte e montagem, bem
como requisitar o quadro de luz junto da EDP;
18- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação Recreativa e Cultural
da Vila das Areias para realização das comemorações
do seu aniversário, que terão lugar nos dias 14, 15 e
16 de julho, devendo a requerente assumir o respetivo transporte e montagem, bem como requisitar o
fornecimento de água e luz junto da Águas do Ribatejo e da EDP;
Correia para o projeto Férias em Movimento, a levar a
efeito dias 11 e 18 de julho;
do Senhor Presidente que licenciou a Festa em Honra
de São João, na Coutada Velha, a decorrer nos dias
21, 22, 23, 24 junho;
Correia para realização das atividades integradas nos
Serões de Verão 2012, devendo a autarquia garantir
o transporte e montagem do palco, assumir os custos
com o combustível e os motoristas dos autocarros e
requisitar os contadores trifásicos junto da EDP;
22- deliberou por unanimidade, transmitir aos trabalhadores da Câmara Municipal de Benavente que
solicitaram a cedência de transporte para a ação de
luta da CGTP, a ter lugar em Lisboa no dia 16 de
junho, que a autarquia não tem viaturas disponíveis
para a data pretendida;
23- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão Concelhia de Benavente
do PCP para realização do almoço convívio no dia 17
de junho, devendo a requerente assegurar a limpeza
do recinto;
24- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 049/2012, de 1 de junho e, nos
termos da mesma, transferir para os respetivos Agrupamentos Escolares as verbas mencionadas, destinadas a consumíveis informáticos;
25- deliberou por unanimidade, homologar a informação SOASE n.º 048/2012 e, nos termos da mesma,
transferir a verba de 153,40 euros (cento e cinquenta
e três euros e quarenta cêntimos) para a aluna Daniela Teixeira Afonso, relativa à comparticipação de 50%
19
no custo da vinheta da C.P. no período compreendido
entre setembro de 2011 e maio de 2012;
26- tomou conhecimento da representação do Município de Benavente na Feira Nacional da Agricultura,
no CNEMA em Santarém, e manifestou o seu agradecimento a todos os que gratuitamente participaram
naquele evento de divulgação do Município, pela sua
generosidade e compreensão da importância de que
se revestiu a sua participação;
a informação social n.º 72/12, de 4 de junho, relativa
a prorrogação do período de cedência de refeições
diárias através do Centro Bem-Estar Social Padre Tobias, em Samora Correia, devendo ser adotados os
procedimentos nela preconizados, e até que entre em
funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito
das cantinas sociais;
a informação social n.º 73/12, de 4 de junho, relativa
a prorrogação do período de cedência de refeições
diárias através do Centro Bem-Estar Social Padre Tobias, em Samora Correia, devendo ser adotados os
procedimentos nela preconizados, e até que entre em
funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito
das cantinas sociais.
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE
OBSERVÂNCIA
(Art. 10º da Lei nº 24/98, de 26 de Maio)
Em cumprimento do disposto no Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei nº 24/98 de 26 de
Maio, foi por esta Câmara Municipal e em conformidade com o preceituado nos arts. 3º, 4º e nº 3 do art. 5º
do mesmo diploma, durante o ano de 2011, enviada
regularmente, informação sobre a actividade municipal
e o andamento dos principais assuntos de interesse
público, na área deste Município, ao Bloco de Esquerda, na qualidade de titular do direito de oposição, sem
que tivesse sido apresentada qualquer reclamação ou
sugestão, conforme quadro que se segue:
Nº e Data do Ofício - 1.491 – 02 de Março de 2011
Assunto - Actividade municipal e o andamento dos
principais assuntos de interesse público, na área do
Município, entre 17 de Dezembro 2010 e 14 de Fevereiro 2011.
Nº e Data do Ofício - 2.516 – 20 de Abril de 2011
Município, entre 15 de Fevereiro e 26 de Abril de 2011.
Nº e Data do Ofício - 3.835 – 15 de Junho de 2011
Município, entre 27 de Abril e 17 de Junho de 2011.
20
Nº e Data do Ofício - 5.703 – 26 de Setembro de
2011
Município, entre 18 de Junho e 29 de Setembro de
2011.
Nº e Data do Ofício - 6.746 de 25 de Novembro de
2011
Assunto - Marcação de reunião com a Comissão Concelhia do BE, para audição sobre o Orçamento e Opções do Plano para 2012.
Nº e Data do Ofício - 6.966 de 09 de Dezembro de
2011
Município, entre 29 de Setembro e 16 de Dezembro
de 2011.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE BENAVENTE
Em cumprimento do disposto no art. 10º do diploma
em apreço, deverá o presente relatório ser submetido
à Reunião de Câmara, com subsequente envio aos titulares do direito de oposição e publicação no Boletim
Municipal.
EDITAL N.º 04/2012
Benavente, 23 de Janeiro de 2012
O Presidente da Câmara Municipal
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE
OBSERVÂNCIA
(Art. 10º da Lei nº 24/98, de 26 de Maio)
Em cumprimento do disposto no Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei nº 24/98 de 26 de
Maio, foi por esta Câmara Municipal e em conformidade com o preceituado nos arts. 3º, 4º e nº 3 do art. 5º
do mesmo diploma, durante o ano de 2011, enviada
regularmente, informação sobre a actividade municipal
e o andamento dos principais assuntos de interesse
público, na área deste Município, ao C.D.S./P.P, na
qualidade de titular do direito de oposição, sem que
tivesse sido apresentada qualquer reclamação ou sugestão, conforme quadro que se segue:
Assunto
Nº e Data do Ofício - 1.492 – 02 de Março de 2011
Município, entre 17 de Dezembro 2010 e 14 de Fevereiro 2011.
Nº e Data do Ofício - 2.517 – 20 de Abril de 2011
Município, entre 15 de Fevereiro e 26 de Abril de 2011.
Nº e Data do Ofício - 3.837 – 15 de Junho de 2011
Município, entre 27 de Abril e 17 de Junho de 2011.
Nº e Data do Ofício - 5.705 – 26 de Setembro de
2011
Município, entre 18 de Junho e 29 de Setembro de
2011.
Nº e Data do Ofício - 6.747 de 25 de Novembro de
2011
Assunto - Marcação de reunião com a Comissão Concelhia do CDS/PP, para audição sobre o Orçamento e
Opções do Plano para 2012.
Nº e Data do Ofício - 6.967 de 09 de Dezembro de
2011
Município, entre 29 de Setembro e 16 de Dezembro
de 2011.
Em cumprimento do disposto no art. 10º do diploma
em apreço, deverá o presente relatório ser submetido
à Reunião de Câmara, com subsequente envio aos titulares do direito de oposição e publicação no Boletim
Municipal.
Benavente, 23 de Janeiro de 2012
O Presidente da Câmara Municipal
I SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Carlos Alberto Salvador Pernes, Presidente da Assembleia Municipal de Benavente, torna público, de acordo
com as disposições legais aplicáveis que, na I SESSÃO
ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BENAVENTE, realizada no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2012,
foram tomadas as seguintes deliberações:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
- Apreciação da acta da v sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 17 de Dezembro de
2011 – Aprovada, por unanimidade, após introdução
de algumas alterações;
- CONGRATULAÇÃO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO DO MUNICÍPIO, PELA SUA DISTINÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada por
unanimidade;
- VOTO DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO DA
SILVA CORREIA, O CARISMÁTICO ANTÓNIO “MARCELINO” DE SAMORA CORREIA, FALECIDO DIA 15 DE
FEVEREIRO, AOS 79 ANOS - Apresentado pelos eleitos
da CDU, tendo sido aprovada por unanimidade;
- CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO
PERSONALIDADE DO ANO 2011, AO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE, ANTÓNIO
JOSÉ GANHÃO, DO JORNAL SEMANÁRIO REGIONAL
“O MIRANTE”, RECONHECIMENTO DE UMA VIDA DEDICADA ÀS CAUSAS PÚBLICAS - Apresentada pelos
eleitos da CDU, tendo sido aprovada por unanimidade;
- MOÇÃO SOBRE A SUBSCRIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, DO MANIFESTO “DEFENDER JUNTOS A
ÁGUA DE TODOS”, EM DEFESA DE TÃO PRECIOSO
BEM - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido
aprovada, por maioria, com 15 (quinze) votos a favor,
da CDU e BE, 4 (quatro) abstenções do PS e 5 (cinco)
votos contra do PSD e do CDS/PP;
- MOÇÃO DE PROTESTO PELO ENCERRAMENTO DA
UNIDADE DA “MARTIFER” EM BENAVENTE, DEFENDENDO OS POSTOS DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO LOCAL - Apresentada pelos eleitos da CDU,
tendo sido aprovada, por maioria, com 15 (quinze)
votos a favor, da CDU e BE, 4 (quatro) abstenções
do PS e 5 (cinco) votos contra do PSD e do CDS/PP;
- MOÇÃO CONTESTANDO A LEI SOBRE AS REGRAS
APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS,
A INEXEQUIBILIDADE E SUA CONFORMIDADE COM A
REALIDADE DO PODER LOCAL, MANIFESTANDO AO
GOVERNO A NECESSIDADE DE SER RETIFICADA E
CORRIGIDA - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo
sido aprovada, por maioria, com 15 (quinze) votos a
favor, da CDU e BE, 4 (quatro) abstenções do PS e 5
(cinco) votos contra do PSD e do CDS/PP.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
PONTO -1- PROJETO DE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO E GESTÃO DO CENTRO CULTURAL DE SAMORA CORREIA / RELATÓRIO FINAL,
NOS TERMOS DO ARTIGO 105.º DO C.P.A. – Aprovado por unanimidade, tendo a respectiva deliberação
sido aprovada em minuta, também, por unanimidade.
Para conhecimento geral, publica-se o presente no jor-
nal “O Mirante” e outros de igual teor, serão afixados
nos lugares de estilo da área deste Município.
petiva deliberação sido aprovada em minuta, também,
por unanimidade;
Assembleia Municipal de Benavente,
aos 28 de fevereiro de 2012
PONTO 5 - PROPOSTA DE 1.ª ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO / RELATÓRIO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
105.º DO C.P.A. – Aprovado por unanimidade, tendo a
respetiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade;
O Presidente da Assembleia Municipal
Carlos Alberto Salvador Pernes
EDITAL N.º 07/2012
II SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Carlos Alberto Salvador Pernes, Presidente da Assembleia Municipal de Benavente, torna público, de
acordo com as disposições legais aplicáveis que, na II
SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
BENAVENTE, realizada no dia 27 DE ABRIL DE 2012,
foram tomadas as seguintes deliberações:
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
- Apreciação da ata n.º 72 da I sessão ordinária da
Assembleia Municipal, realizada no dia 24 de fevereiro
de 2012 – Aprovada, por unanimidade;
- Introdução de três pontos extra à Ordem de Trabalhos, passando a constituir os pontos 7 (sete), 8 (oito)
e 9 (nove);
- VOTO DE PESAR PELA MORTE DE MIGUEL PORTAS,
DEPUTADO DO PARLAMENTO EUROPEU, FALECIDO
DIA 24 DE ABRIL, AOS 53 ANOS - Apresentado pelo
eleito do BE, tendo sido aprovado por unanimidade;
- CONGRATULAÇÃO PELA PRESENÇA DE DIOGO
GANCHINHO NOS JOGOS OLÍMPICOS DE LONDRES
2012, GARANTIDA PELA CONQUISTA DA MEDALHA
DE BRONZE NOS CAMPEONATOS EUROPEUS DE
TRAMPOLINS - Apresentada pelos eleitos da CDU e
do PSD, tendo sido aprovada por unanimidade;
- MOÇÃO SOBRE A REVISÃO DO REGULAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - Apresentada pelos eleitos do PS, do PSD, do CDS e do BE,
tendo sido rejeitada, por maioria, de 12 (doze) votos
contra, da CDU e 10 (dez) votos a favor do PS, do
PSD e do BE;
PONTO 6 - REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE A
GESTÃO, A UTILIZAÇÃO E A CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / RETIFICAÇÃO NOS TERMOS
DO ART. 148º DO C.P.A. – Aprovado por unanimidade,
tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade;
PONTO 7 - PROJETO DE REGULAMENTO DOS PERÍODOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BENAVENTE/RELATÓRIO FINAL – ART. 105.º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) - Aprovado por unanimidade, tendo a respetiva deliberação sido aprovada
em minuta, também, por unanimidade;
PONTO 8 - CONCURSOS CCE-CIMLT – CONCURSO
PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DE COMUNICAÇÕES
DE DADOS DE VOZ MÓVEIS – ACORDO QUADRO –
PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE
AJUSTE DIRETO - Aprovado por unanimidade, tendo a
respetiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade;
PONTO 9 - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DA TAUROMAQUIA COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL
- Aprovado por maioria tendo a respetiva deliberação
sido aprovada em minuta, por unanimidade.
Para conhecimento geral, publica-se o presente em
jornal regional e outros de igual teor, serão afixados
nos lugares de estilo da área deste Município.
Assembleia Municipal de Benavente,
aos 02 de maio de 2012.
O Presidente da Assembleia Municipal
Carlos Alberto Salvador Pernes
- MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA A EXTINÇÃO DE
FREGUESIAS, EM DEFESA DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo
sido aprovada, por maioria, com 5 (cinco) votos contra do PSD e 17 (dezassete) votos a favor da CDU, do
PS e do BE;
- RECOMENDAÇÃO ALUDINDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Apresentada pelos eleitos do PSD tendo sido retirada
pelos seus proponentes.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
PONTO 1 - INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTITUTIVOS DO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO DE BENAVENTE / EXERCÍCIO DE
2011 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento;
PONTO 3 - 1.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO FINANCEIRO
DE 2012 – Aprovado por maioria, tendo a respetiva
deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade;
PONTO 4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO EM ALTA VELOCIDADE DE
INTERNET – Aprovado por unanimidade, tendo a res-
21
PONTO 2 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2011 Aprovado por maioria, tendo a respetiva deliberação
sido aprovada em minuta, por unanimidade;

01 MuNIcípIo DE BENAvENTE - Câmara Municipal de Benavente

Transcrição

Documentos relacionados

Câmara Municipal Ata 17 – Dia 29 Agosto 2012

Reunião Ordinária nº17 de 22 de agosto de 2013

ATA 007.03.2015 de 18.03.2015 - Câmara dos Vereadores | Santa

ATA 029.03.2015 de 19.08.2015 - Câmara dos Vereadores | Santa

2011 - INFORMAÇÃO AO MUNÍCIPE Nº 476 de 02-11-2011

66 ____Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal do

câmara municipal de vila do bispo câmara municipal de vila do bispo

sessão ordinária de 08 de junho de 1

ata da (59ª) quinquagésima nona reunião ordinária do

Acta 21-2007