EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015 - PMG
Entidade Pro motora: Município de Guaraqueçaba - Paraná.
Equipe de Apoio e Pregoeiro nomeados pela PORTARIA nº 050 /2015, composta pelos
senhores:
Pregoeiro
–
Equipe de Apoio –
Oseias Pereira da Silva ;
Osmar Onorato Rodrigues ;
José Gal dino Filho;
Angélica Cardoso Ferreira ;
Ana Isabel França Cunha.
Data de Emissão: 08/ 06/2015
Data de abertura: 23/ 06/2015
Horário: 14h30mi n
Prazo para recebimento das propostas no Setor de Protocolo : 23 de j unho de 2015 até
as 09h00min.
1 – PREÂMBULO:
1.1 – A Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, por inter médio da Equipe de Apoio e do
Pregoeiro, desi gnados pela Portaria nº 050/2015 de 20 de j aneiro de 2015, com a devida
autorização expedida pela Excelentíssi ma Prefeita Municipal, composta pelos senhores: –
Oseias Pereira da Silva Pregoeiro, Osmar Onorato Rodrigues , José Galdino Filho ,
Angélica Cardoso Ferreira e Ana Isabel Cunha França – Equipe de Apoio em
confor midade com a lei nº 10.520/02 e lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas
alterações e demais legislação aplicável, tor na público a realização de licitação no dia 30
de abril de 2015 às 14h30min a realizar -se na sede da Pr efeitura Municipal de
GUARAQUEÇABA -PR sito a Rua Maj or Domingos Nasci mento, nº 46, em confor midade
com a Lei Federal 8666/93, 10.520/02, com o Decreto Federal 3.555 de 08/08/2000, com o
Decreto Municipal nº 1521 de 10/04/2013 na modalidade Pregão Presencial , obj etivando a
“Equipamentos de Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de
Administração” , confor me descrição do anexo I deste edital, nas condições fixadas neste
instrumento e seus anexos que integram est e instrumento , sendo a presente licitação do
Menor Preço Global.
1.2 – O recebi mento dos envelopes 01, contendo a Proposta de Preços e envelopes 02,
contendo os Documentos de Habilitação dos interessados, dar -se-á até o dia 23 de junho
de 2015, as 14h00min no setor de protocolo desta Prefeitura Municipal .
2. OBJETO:
2.1. O obj eto da presente licitação é a “Equipamentos de Inf ormática – Para Emissão de
CTPS – Secretaria de Administração” , confor me as especificações descritas no ter mo de
referência (Anexo I).
2.2. As licitantes para as quais forem adj udicados itens constantes do Anexo I e forem
convocadas para a assinatura do Contrato, obterão o direito e a exclusividade de
forneci mento dos referidos itens até o tér mino da vi gência contratual.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO :
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3.1 Só poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes
deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da
elaboração e apresent ação de suas propostas, não sendo devi da nenhuma indeni zação às
licitantes pela realização de tais atos.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em
quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credo res, dissolução ou
liquidação;
b) Que em regi me de consórcio, qualquer que sej a sua forma de constituição, sej a
controladora, coli gada ou subsidiária entre si;
c) Que, por quaisquer moti vos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com
suspensão por ór gão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal,
Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na i mprensa oficial,
confor me o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os moti vos deter minantes
da punição; e,
d) Estrangeiras que não funcionem no País;
4. DO CREDENCIAMENTO :
4.1 O representante da licitante deverá apresentar -se j unto ao Pregoeiro, devidamente
munido de:
a) Cópia autenticada, ou cópia si mples acompanhada do original, da Carteira de Identidade
ou documento oficial equivalente, do sóci o, proprietário, dirigente ou procurador que
comparecer à sessão de disputa;
b) Caso, a empresa licitante envie representant e que não sej a sócio, proprietário ou
dirigente, o credenci amento far -se-á através de instrumento público de procuração ou
instrumento particular com fir ma reconhecida em Cartório, ambos atendendo ao modelo de
Credenciamento (Modelo do Anexo III), al ém da documentação solicitada na alínea “a”.
Em se tratando de sócio, proprietário, diri gente ou assemelhado da sociedade empresária
proponente, o representante deverá apresentar cópia do respecti vo Estatuto ou Contrat o
Social, no qual estej am expressos seus pod eres para exercer direitos e assumir obrigações
em decorrência de tal investidura.
c) Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, confor me o modelo do
Anexo V.
d) Declaração de que a empresa se enquadra no conceito vi gente de microempresa o u
empresa de pequeno porte , conf orme modelo do Anexo VII.
4.1.1 Os documentos ref erentes ao item 4.1 e suas alíneas NÃO devem ser dispostos no
Envelope nº 2, de f orma a serem apresentados pelo representante da licitante nos
momentos que antecedem o início da sessão.
4.2 As licitantes deverão credenciar representante com poderes para for mular lances
verbais e praticar todo s os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório,
mediante a apresentação da documentação de credenciamento, confor me item 4.1.
4.3 A não apresentação do credenciamento, a incorreção do documento credencial ou
ausência do representante, não i mplicará exclusão da proposta no certame. Contudo, não
serão aceitos lances verbais e nem manifest ação em nome da licitante neste ato.
4.4 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes, o
Pregoeiro não mais aceitará novas lic itantes, dando início ao recebi mento dos envelopes
contendo a Proposta Comercial e a Documentação para a Habilitação.
5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES :
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5.1. A reunião para recebi mento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e
os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo Pregoeir o, em confor midade com
este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no preâmbulo do presente
edital.
5.2. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, os representante(s) da(s) Empresa(s)
licitante(s) entregará (ão) os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e os
documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento a admissão de novos
licitantes.
5.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes
infor mações:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ Nº
Á
PREFEIT URA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N o 038/201 5
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE
ABERTURA DIA 23 de junho DE 2015, ÀS 14h30min
ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
5.4. O envelope dos Documentos de Habili tação deverá ser expr esso, em seu exterior, as
seguintes infor mações:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ Nº
Á
PREFEIT URA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N o 038/201 5
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE
ABERTURA DIA 23 de junho de 2015, ÀS 14h30min
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.5. Inicial mente, será aberto o Envelope 01 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 02
- Documentos de Habi litação.
______________________________________________________
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS :
6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via i mpressa, obrigatoriamente
na ordem quem se encontram os itens, poderá ser utilizada o For mulário Padrão de
Proposta (ANEXO II), deverá ser redigida com clareza em língua portuguesa, sal vo quanto
a expressões técnicas de uso corrente, sem alternati vas, sem emendas, sem rasuras ou
entrelinhas devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais, pelo
representante legal da licitante.
6.2. Na Proposta de Pr eços deverão constar:
6.2.1. Razão social da licitante, n o do CNPJ / MF, endereço completo, telefone, fax para
contato e, se possível , endereço eletrônico (e -mail ), n o da conta corrente, agência e
respectivo Banco;
6.2.2. Prazo de validade da proposta, não poderá ser inf erior a 60 (sessenta) dias , a
contar da data de sua apresentação, sob pena de desclassificação da proposta;
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6.2.3. Uma única cotação, com preço unitário e total, em moeda corrente nacional,
expressos em al garismos, sem previsão inflacionária. Em caso de di ver gência e ntre os
valores unitários e totais, serão considerados os pri meiros;
6.2.4 Será indispensável à indicação da marca do s materiais of ertados, sob pena de
desclassificação do ite m em desacordo (se possuir) ;
6.2.5 Não serão aceit os na entrega, produt os de marca diferent e daquela constante na
proposta vencedora. No caso de propostas que apresentarem mais de uma marca para um
único item, ou, se for o caso, Fabricante, o Município reserva -se o direito de escolher a
que melhor lhe convier.
6.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos
colocados na sede do Município , tais como: custos diretos
incidentes, taxa de administração, ser viços, encar gos sociais,
treinamento, lucro, t ransporte, fretes, bem como a entrega, e
cumpri mento integral do obj eto deste Edital e seus Anexos;
os custos e despesas
e indiretos, tributos
trabalhistas, segur os,
outros necessários ao
6.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, dir etos ou indiretos, omitidos da proposta ou
incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por
caracterizar preço inexequí vel no j ulgamento das pr opostas, serão considerados como
inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer
título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais;
6.5. A apresentação das propostas i mplicará na plena aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
6.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as especificações e exigências
do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou
defeitos capazes de di ficultar o j ulgamento;
6.6.1. No caso da licitante apresentar a proposta de preço em for mulário próprio, deverá
obedecer ao descriti vo do obj eto, quanto às quantidades e características do mesmo.
6.6.2. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos
produtos, obj eto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de
pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.
6.7. O Pregoeiro considerará como for mais erros de somatórios e outros aspectos que
beneficiem a Administ ração Pública e não i mplique nuli dade do procedi mento.
6.8. Todo e qualquer fornecimento do material fora do estabelecido neste edital, em
desacordo com as especificações, será i medi atamente notificado à licitante vencedora, que
ficará obrigada a substituir prontamente, cor rendo por sua conta e risco tais substituições,
sendo -lhes aplicadas, t ambém, as sanções previstas neste edital.
6.9. Não serão levadas em consideração quai squer vantagens não previstas neste Edital.
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS :
7.1. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, sal vo por moti vo j usto
decorrente de fato superveniente e aceito pel o Pregoeiro.
7.2. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e
credenciados que desej arem;
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7.3. No j ulgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor Valor
Global;
7.4. Lido os preços, o Pregoeiro relacionará todas as propostas classificadas em orde m
crescente.
7.5. O autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofert as com preços até 10%
(dez por cento) superi ores àquela poderão f azer novos lances ver bais e sucessivos, até a
proclamação do vencedor;
7.6. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condiçõ es definidas no item anterior, o
Pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, para que seus autores participe m
dos lances verbais, quaisquer que sej am seus preços ofertados na proposta escrita;
7.6.1. Caso haj a empate no valor das propostas es critas, e estas se encaixarem no disposto
nas sessões 7.5 e 7.6, o Pregoeiro seguir á o disposto no Art. 4º do Decreto Federal
3.555/2000, ou sej a, em favor da ampliação da disputa entre os interessados em fornecer o
obj eto deste edital.
7.6.1.1. No caso de empate, conf or me descrito acima, será decidido por sorteio à ordem
dos lances verbais.
7.7. O Pregoeiro convidará indi vidual mente os licitantes classificados, de for ma
sequencial, a apresent ar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de mai or
preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7.1. Não será fixado o li mite míni mo do valor de cada lance, ficando a car go do
Pregoeiro decidir na sessão os li mites.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, i mplicará
a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manut enção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, suj eitando -se o proponent e
desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.10. Caso não se realize lance ver bal, ser á verificada a confor mi dade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor est i mado para a contratação, se atender as necessidades
da administração o pregão será validado e passará para a fase segui nte;
7.11. Após finalizado os lances e se estiver participando na licitação empresa que se
enquadra na Lei Complementar nº. 123/2006, será aplicado o Art. 44, § 2º e Art. 45, inciso
I, que transcrevemos a seguir:
“Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as mi croempresas e empresas de pequeno porte.”
§ 2º Na modalidade de pregão , o inter valo percentual estabelecido no § 1º deste arti go será
de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
“Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complement ar, ocorrendo o empat e,
proceder -se-á da segui nte for ma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classif icada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que ser á
adj udicado em seu favor o obj eto licitado.”
7.11.1 – No caso de micr oempresa ou empresa de pe queno porte, está deverá encaminhar,
j unto à documentação, comprovação de tal si tuação, a fi m de que se aplique as disposições
da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores .
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7.12. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro
examinará a aceitabilidade da pri meira classificada, quanto ao obj eto e valor, decidindo
moti vadamente a respeito;
7.13. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habi litação do licitante que a tiver for mulado, para confir mação das suas
condições habilitatórias;
7.14. Constatado o atendi mento das exi gências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor, sendo -l he adj udicado o obj eto do certame;
7.15. Se a oferta não f or aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias,
o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo
à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado
vencedor e a ele adj udicado o obj eto do cert ame;
7.16. Nas situações pr evistas nos subitens 7.10, 7.12 e 7.15, o Pregoeiro poderá negociar
diretamente com o proponente para que sej a obtido preço melhor;
7.17. Da reunião, lavr ar -se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrênci as
relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro , pela equipe de apoio e
pelos licitantes presentes; a estes, sendo -lhes facultado esse direito.
7.17.1. Havendo recusa de qualquer licitante em assinar a ata, este fato será registrado
pelo Pregoeiro, presumi ndo -se concordânci a de tal licitante com todos os seus ter mos e
conteúdo, ficando precluso o direito de recur so.
8. DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO :
8.1 Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos
relativos à: habilitação j urídica; qualificação técnica; qualificação econômico -financeir a;
regularidade fiscal.
8.1.1 Os documentos comprobatórios pert inentes à habilitação j urídica, qualificação
técnica, qualificação econômico -financeir a e regularidade fiscal deverão se encontrar
dentro do Envelope Nº 02 (Documentos de Habilitação).
8.1.2 Poderá Ser comprovada a veracidade das informações constantes nos document os
apresentados, mediant e diligência via on-line, caso haj a diver gências entre o documento
apresentado e o verificado, prevalecerá às i nfo r mações on-line.
8.1.3 Os documentos de habilitação deverão ser autenticados por cartório competente, ou
por ser vidor devidamente qualificado.
8.1.3.1 As autenticações que por ventur as dependerem do servidor terão que ser,
obrigatoriamente, efetuadas antes do inicio dos trabalhos da sessão, ( míni mo de uma
hora).
8.1.3.2 Não serão autenticados documentos na s essão, salvo par a observar o Art. 4º do
Decreto Federal 3555/ 2000.
8.2. As empresas deverão apresentar dentro do Envelope Nº 02 (Documentos de
Habilitação), os documentos abaixo relacionados, em plena validade:
8.3 - REGULARIDADE JURÍDICA
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8.3.1 - Registro Comercial, no caso de empr esa individual;
8.3.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vi gor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações,
acompanhadas de document os de eleição de seus administradores;
8.3.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades ci vis, acompanhada de prova
de diretoria em exercí cio;
8.3.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funci onamento expedido pelo
Ór gão competente, quando a ati vidade assi m o exi gir.
OBS: O documento de habilitação j urídica deverá expressar obj eto social pertinente e
compatí vel com o obj eto da licitação.
8.3.5 - Cópia do RG e CPF do sócio Administrativo.
8.4 - REGULARIDADE FISCAL
8.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.4.2 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Ser viço ( FGTS) –
Certidão de Regularidade de Situação (CRS) ;
8.4.3 Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União
8.4.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de
Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do
domicílio ou sede do proponente;
8.4.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de
Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do
domicílio ou sede do proponente;
8.4.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabal histas (CNDT), de acordo com a Lei nº 12.440,
de 2011 e Resolução Administrati va nº 1.470, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) em 24 de agosto de 2011, ela poder á ser obtida gratuitamente nos sítios daquele
tribunal (www.tst.j us.br ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( www.csj t.j us.br ),
ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
8.4.7 Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa e certidões positivas com
efeito de negati va em que constem garantidos os débitos tributários ou com exi gibilidade
suspensa.
8.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMIC A-FINANCEIRA
8.5.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa j urídica, com data de no máxi mo 90 (noventa dias) anteriores ao recebimento da
documentação e das propostas, quando não houver explicitação do prazo de validade na
respectiva certidão;
8.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.6.1 - Compr ovação de aptidão para desempenho de ati vidade pertinente e compatí vel em
características do obj eto (Obj eto contrato social) .
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8.6.2 - Al vará de funcionamento, do Município sede ou da Filial que emitirá a Nota
Fiscal/Fatura, compr ovando ramo de ati vidade compatí vel com o obj eto desta Licitação;
8.6.3 - Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente, confor me o modelo
do Anexo IV , assinada pelo representante legal da licitante;
8.6.4 - Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos
realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho o menor de 16
anos, segundo deter mina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação
dada pela Lei n.º. 9.854 de 27 de outubro de 1999), sal vo na condição de aprendi z, a partir
de 14 anos, na for ma da Lei, confor me model o anexo V I.
8.7 - Os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser
apresentados em ori gi nal, por qu alquer processo de cópia autent icada por tabelião, ou
publicação em ór gão da imprensa oficial, ou autenticado por servidor desta Administração
Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia
disponibilizada por int er médio da In ternet;
8.8 - O Pregoeiro poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a
qualquer tempo, no caso de conheci mento de fato superveniente ou circunstância
desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos ter mos do arti go 43, § 5º, da Lei nº.
8.666/93.
8.9 - Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro
fará i mediata convocação da empresa autor a da proposta classificada em segundo lugar,
para apresentar sua documentação de habilit ação, e assi m sucessi vamente, até encontr ar a
proponente que atenda, integral mente, os requisitos de habilitação exigidos no Edital e ou
Aviso Especifico.
8.10 – Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de
habilitação que não tiverem sido entregues na própria sessão, s endo que a falta de
quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante ressalvado os direitos
adquiridos pela Lei 123/2006.
8.11 – Após a análise da documentação, os membros da Equipe de Apoio e o pregoei ro
rubricarão todas as fol has e demais documentos que integram o dossiê apresentado.
8.12 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVO CATÓRIO :
9.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, provi dênci as ou i mpugnar o
presente edital.
9.2. As solicitações de esclarecimentos, de providências ou as i mpugnações do presente
edital deverão ser prot ocoladas na Prefeitura Municipal na divisão de licitações, em prazo
não inferior a 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebi mento das propostas.
9.3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24h00minh ( vinte e quatr o
horas) e infor mar.
9.4. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame, devendo -se cumprir o devido prazo legal.
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10. DOS RECURSOS :
10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
moti vadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias par a
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo inti mados para
apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do
prazo do recorrente, sendo -lhes assegurada vista i mediata dos aut os.
10.2. A falta de manifestação i mediata e motivada do licitante i mportará a decadência do
direito de recurso e a adj udicação do obj eto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor .
10.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
10.4. O acolhi mento de recurso i mportará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
10.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adj udicação do obj eto da
licitação ao licitante vencedor.
11. DA ADJUDICAÇÃO :
11.1. Caso não haj a recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, adj udicará o obj eto do
certame à licitante vencedora, encaminhando o processo para homologação pel a Prefeita
Municipal.
11.2. Ao Município de Guaraqueçaba, fica assegurado o direito de revogar ou anular a
presente licitação, em parte ou no todo, em decisão j ustificada. Em caso de revogação ou
anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não
atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de j ulgamento
previstos neste edital, na legislação vi gente.
12. HOMOLOGAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DO CO NTRATO :
12.1. Homologada a licitação, será formalizado o Contrato, documento vinculat ivo
obrigacional, com características de compromisso para a fut ura contratação, com o
fornecedor pri meiro cl assificado e, se for o caso, com os demais cl assificado s.
12.2. No caso do fornecedor pri meiro classificado, depois de convocado, não comparecer
ou se recusar a assinar o Contrato, sem prej uízo das cominações a ele previstas neste
Edital, a Pref eitura Municipal de Guaraqueçaba poderá registr ar os demais licitantes, na
ordem de classificação, convocar os demai s fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
12.3. O fornecedor t erá seu registro cancelado quando descumprir as condições do
Contrato, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado ou não reduzir o preço
registrado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mer cado.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO :
13.1. O pagamento será efetuado, em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e conferênc i a
de quantidade e qualidade Pela Secretaria responsável , à base dos preços unitári os
apresentados na proposta, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, contendo a
modalidade e o nº da licitação, agência e conta corrente em nome da proponente, do banco
a ser depositado, e das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e j unto ao
Fundo de Garantia do Tempo de Ser viço – FGTS.
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13.2. Durante a vi gência Contrato, os preços serão fixos e irreaj ustáveis, exceto nas
hipóteses, devidament e comprovadas, de oco rrência de situação prevista na alínea “d” do
inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
13.3. Mesmo compr ovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do
art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se j ulgar conveniente, poderá optar por
cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
13.4. Comprovada a r edução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do
registro, e, definido o novo preço máxi mo a ser pago pela Admi nistração, o Proponente
registrado será convocado pela Secretaria de Administração para alteração, por
aditamento, do preço do Contrato.
14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO MATERIAL:
14.1. Os materiais serão aceito provisoriamente; o recebimento def initivo será feito após a
verificação da qualidade dos mesmos.
14.1.1. Os materiais deverão ser entregue na Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba no
prazo de 10 (dez) dias.
14.2. A Secretaria de Transporte e Obras será o órgão responsáve l pelo ato de controle e
administração do Cont rato decorrentes desta licitação.
14.3. A convocação dos fornecedores será for malizada e conterá o endereço e o prazo
máxi mo em que deverão comparecer para ret irar o respectivo pedido.
14.4. O fornecedor convocado na for ma do subitem anterior que não comparecer, não
retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas no
Contrato, estará suj eito às sanções previstas neste Edital.
14.5. Quando comprovada uma dessas hipóteses poderá ser indicado o próxi mo fornecedor
a ser destinado o pedido, sem prej uízo da abertura de processo administrativo par a
aplicação de penalidades.
15. DAS SANÇÕ ES :
15.1. À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº
8.666/93 Decreto Municipal nº 1521/2013 e nº 1522/2013, nas seguintes situações, dentre
outras:
15.1.1. Pela recusa inj ustificada para a entr ega dos itens ofertados, nos prazos previstos
neste edital, será apli cada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o val or
total da proposta.
15.1.2. Pelo atraso ou demora inj ustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos
prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de R$ 5,00 (cinco reais), por
dia, de atraso ou de demora.
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Not a
Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da
proposta, por infração, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva
substituição dos mater iais.
15.1.4. Nos ter mos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prej uízo
das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, i mpedida de licitar e contratar com a Administração Públ ica e descredenciada do
Registro Cadastral de Fornecedores do Muni cípio de Guaraqueçaba , nos casos de:
11
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do obj eto;
c) não manutenção da proposta escrita ou lance ver bal, após a adj udicação;
d) comportamento inidône o;
e) fraude na execução do contrato;
f) falha na execução do contrato.
15.1.5. Será facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de
defesa prévia, na ocor rência de quaisquer das situações previstas neste edital.
15.1.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adj udicatária da reparação dos
eventuais danos, perdas ou prej uízos que seu ato puní vel venha causar à administração.
16 DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS :
16.1. As despesas decorrentes da aqu isição dos mat eriais, obj eto desta licitação, correrão
por conta das seguinte s dotações orçamentárias:
(70) 4.4.90.52.00.00.00.00 -1000
(431)4.4.90.52.00.00.00.00 -1000
Esti ma -se o valor global deste pregão em R$ 10.113,75 (dez mil, e cento e treze reais e
setenta e cinco .
16.2. As nor mas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
16.3. A apresentação da proposta pela licitante i mplica aceitação deste edital, bem como
das nor mas legais que regem a matéria e, se por ventura a licitante for declarada
vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
16.4. Uma vez iniciada a sessão não serão admitidos à licitação as participantes
retardatárias.
16.5. Da sessão de abertura dos envelopes, lavrar -se-á ata circunstanciada, na qual se
mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pelo Pregoeiro, pela equipe de
apoio e pelos representantes credenciados que desej arem.
16.6. Só terão direi tos a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas,
apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, as licitantes ou seus representantes
credenciados, o Pregoeiro e a equipe de apoi o.
16.7. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e
propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebi mento, sal vo nas
condições previstas no Art. 48 § 3º da Lei Federal 8666/93.
16.8. Os envelopes contendo a documentação habilitatória das licitantes classificadas para
a fase de lance permanecerão em poder do Pregoeiro durante o prazo de 30 (trinta) dias
contados da apresentação das propostas. Se os mesmos não forem retirados no prazo d e até
10 (dez) dias após aquele prazo, os envelopes serão inutilizados.
16.9. Ser vidores Municipais, assim consider ados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo
1º, da Lei nº 8.666/93, estão i mpedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como
membr o da diretoria da empresa ou como do quadro de f uncionários desta), por
deter minação do artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.
16.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir -se-á o
dia do início e incluir -se-á o do venci mento.
16.11. A autoridade competente para determi nar a aquisição poderá revogar a licitação
por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para j ustificar tal conduta, devendo anul á -la por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
16.11.1. A anulação do procedi mento induz às anulações da Ordem de Compra e da Nota
de Empenho.
16.12. Os proponentes são responsáveis pel a fidelidade e legiti mi dade das infor mações e
dos documentos apresentados em qualquer f ase da licitação.
12
16.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que i mpeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local
definidos, e, republicado na Imprensa Oficial.
16.14. São partes integrantes deste Edital:
a) ANEXO I - Termo de Referência – Especificação Técnica;
b) ANEXO II - For mul ário Padrão de Propost as de Preços;
c) ANEXO III - Model o de Carta de Credenciamento
d) ANEXO IV - Model o de Declaração de Fat o Super veniente;
e) ANEXO V - Model o Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;
f ) ANEXO V I - Modelos de Declaração de não empreg a menores de 18 anos.
g)ANEX O V II – Modelo de Declaração de Microempresa
h)ANEXO V III - Minut a de Contrato
i) ANEXO IX - Folha de dados para elaboração de contrato .
Guaraqueçaba-PR, 08 de junho de 2015.
Oséias Pereira da Silva
PREGOEIRO
13
ANEXO I
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015 – PMG
TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1. DICRIMINAÇÃO DO OBJETO E DO PREÇO MÁXIMO
1.1. O obj eto da presente licitação é a aquisição de “Equipamentos de Informática – Para
Emissão de CTPS – Secretaria de Administração”, de acordo com a discri minação e
características técnicas abaixo:
ITEM QUANT. UNID.
01
1,000
UN
02
1,000
UN
03
1,000
UN
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS OU
SERVIÇOS
VALOR
UNITÁRIO
COMPUTADOR COM CARACTERISTICAS
1.966,67
MINIMAS: PROCESSADOR COM
TECNOLOGIA “DUAL CORE”, COM NO
MINIMO 2.8GHZ DE FREQUENCIA, 2.0GB DE
MEMORIA RAM(MINIMO), DISCO RIGIDO
MINIMO DE 80GB – SATA II, MONITOR DE
NO MINIMO 17” (FAZ-SE NECESSARIO, POIS
O SISTEMA EXIGE RESOLUÇÃO DE TELA DE
1024X768 PIXELS), UNIDADE
OPTICA GRAVADORA DVD-WR, MINIMO DE
QUATRO (04) PORTAS USB – 2.0
DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO DO “KIT”
IMAGEM, SISTEMA OPERACIONAL:
PREFERENCIALMENTE WINDOWS 2000
PROFESSIONAL OU WINDOWS XP HOME OU
PROFESSIONAL, SE WINDOWS VISTA OU
SEVEM, O SISTEMA OBRIGATORIAMENTE
DEVERÁ TER A VERSÃO 32 BITS (02-04-0320)
MESA DIGITALIZADORA COM
2.347,00
CARACTERISTICAS MINIMAS: TIPO
ELETROMAGNETICO TIPO CANETA:, ATIVO
ENERGIZADO CAPTURA: QUALQUER
ÂNGULO (360°) INTERFACE: USB 2.0
RESOLUÇÃO: 410 DPI DIMENSÃO:
193X168X18MM (LXAXC) ÁREA DE
ASSINATURA:135X103 MM (LXA) SDK: - SDK
(TECNOLOGIA) DRIVERS OS: WINDOWS
AUTENTICAÇÃO FORENSE (SIGANALYZET
SOFWARE) GARANTIA: 12 MESES
SOFTWARE: - SINGPLUS ADJUST –
SIGNTOOL IMAGER – SIGMEN SDK: - KIT
PARA DESENVOLVIMENTO – EXEMPLOS
COM CODIGO – FONTES DRIVER: - EASY
INSTALLATION. (08-06-0252)
LEITOR BIOMENTRICO DE IMPRESSÃO
472,25
DIGITAL, SENSOR OPTICO CAPTURA COM
QUALQUER ÂNGULO (360°) INTERFACE USB
2.0 (HI-SSPEED) RESOLUÇÃO MINIMA DE500
DPI ÁREA SENSORIAL MINIMA: 16.0MM X
18,0MM TAM.DA IMAGEM: 248X288 PIXELS
VALOR
TOTAL
1.966,67
2.347,00
472,25
14
04
1,000
UN
05
1,000
UN
06
1,000
UN
07
1,000
UN
OU SUPERIOR NO FORMATOJPG E PMG
PADRÔES: ISSO/IEC 19794-2 E ANSI/INCITS
378
COMPATIVEL COM WINDOWS 2000/XP OU
SUPERIOR SDK (SOFTWERE DEVELOPMENT
KIT) COMPATIVO COM VISUAL BASIC. (0201-0909)
WEB CAM COM CARACTERISTICA
MINIMAS: COMPATIVEL AS
ESPECIFICAÇÔES DO EQUIPAMENTO A4TCH
– MOD. PK-635M, RESOLUÇÃO: CMOS
640X480 PIXELS – 350 KPIXELS;
EXPECIFICAÇÃO DE LENTE: COBERTURA
DE 54° ; GAMA DE FOCAGEM: 10CM AO
INFINITO; COM SUPORTE FLEXIVEL PARA
FACILITAR A CAPTURA DA IMAGEM DO
REQUERENTE. (02-04-0254)
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL
CARACTERISTICAS MINIMAS: LASERJET
FUNÇÔES: IMPRESSÃO, COPIA,
DIGITALIZAÇÃO ESPECIFICAÇÔES DE
IMPRESSÃO VELOCIDADE DE IMPRESSÃO A
PRETO (NORMAL,A4), ATÉ 18 PPM, NOTA DE
RODAPÉ SOBRE VELOCIDADE DE
IMPRESSÃO; CICLO DE TRABALHO
(MENSAL,A4) ATÉ 8000 PÁGINAS;
TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LASER,
QUALIDADE DE IMPRESSÃO A PRETO
(ÓPTIMO) ATÉ 600 X 600 PPP (1200 PPP
SAÍDA EFETIVA COM HP FASTRES 1200),
TABULEIRO DE ENTRADA PARA 150
FOLHAS, TABULEIRO DE SAÍDA PARA 100
FOLHAS COM A FASE PARA BAIXO,
CAPACIDADE MAXIMA DE ENTRADA
(ENVELOPES) ATÉ 10 ENVELOPES.
ESPECIFICAÇÃO DO SCANNER – TIPO DE
DIGITALIZAÇÃO BASE PLANA, RESOLUÇÃO
ÓPTICA DE DIGITALIZAÇÃO ATÉ 1200 PPP,
RESOLUÇÃO DE CÓPIA (GRAFICOS E TEXTO
A CORES) ATÉ 600 X 400 PPP (02-04-0334)
NOTEBOOK TELA DE 15,6” , 500 GB HD, 5 GB
MEMORIA (02-04-0323)
GPS PORTATIL COM CARACTERISTICAS
MINIMAS: TELA COLORID DE 2,6 POL
LEGIVEL SOB A LUZ SOLAR, MAPA BASE
GLOPAL INTEGRADO COM RELEVO
SOMBREADO, ANTENA DE GPS HELIX
QUADRUPLA DE ALTA SENSIBILIDADE
PARA UMA RECEPÇÃO INIGUÁLÁVEL , 1,7
GBDE MEMORIA INTERNA, BUSSULA DE
TRES EIXOS COM ALTIMETRO
BAROMÉTRICO, COMPATIVEL COM BIRDS
EEYE SATELLITE IMAGERY, MAPAS
PERSONALIZADOS DA GARMIN E
NAVEGAÇÃO POR IMAGENS E BATERIA
COM DURAÇÃO MINIMA DE 20 HORAS. (0204-0324)
TOTAL GERAL :
128,50
128,50
1.663,00
1.663,00
2.107,33
2.107,33
1.429,00
1.429,00
10.113,75
10.113,75
15
1.2. o Valor Global , não dever á ultrapassar o máxi mo fixado na plani lha, sob pena de
desclassif icação.
O valor máxi mo total é de: R$ 10.113,75 (dez mil, e cento e treze r eais e setenta e
cinco .
1.4. Só Serão aceitas ofertas em moeda brasileira.
1.5. Prazo de Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias contados da data fixada para a
sessão publica deste pregão.
1.6. Prazo de entrega: em até 05 dias após recebimento da nota de empenho.
1.7. O pagamento será efetuado em até 05 dias út eis após a emissão da nota fiscal , sendo
que o faturamento deverá ser apresentado da seguinte for ma:
 Nota fiscal, com o nome do bem fornecido, número da licitação e outros, sem rasura
e/ou entrelinhas e devi damente certificada pela contratante;
 Fatura, com o nome do bem fornecido, númer o da licitação e outros;
 Termo de recebi ment o provisório, j unto a Di visão de Compras. Deverá acompanhar a
Fatura/Nota Fiscal, a CND do INSS, a CRF do FGTS
 Os equipamentos devem ter garantia mí ni ma de 01 (um) ano.
1.3.
OBSERVAÇÃO: Nos preços deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos,
taxas, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer d espesas extras necessárias, não
especificadas neste Edital, mas j ulgadas essenciais ao cumprimento do obj eto deste
procedi mento licitatório.
16
ANEXO II
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/201 5 - PMG
Proposta de Preços
À
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba
Rua Maj or Domingos Nasci mento, nº 46, Centro – CEP 83.390 -000 - Guaraqueçaba – PR.
Referente: Licitação Mo dalidade Pregão Presencial nº 038/2015, Abertura 23 de j unho as
14h30min.
Proponente:_________________________________ ______________________________
RazãoSocial: _____________________________________________________________.
Endereço:________________________________________________________________.
Telefone: ______________________
E-mail: _____________________________________ __.
CNPJ: _________________________________________________________.
Assunto: PROPOSTA
MD Pregoeiro
Il mos. Senhores da Equipe de Apoio
Vimos apresentar atr avés desta, por intermédio do nosso Representante Legal , o Sr.
_________________, portador do RG nº _____, e do CPF nº _____, em atendi mento ao
disposto no mencionado Edital, a nossa proposta para “Equipam entos de Inf ormática –
Para Emissão de CTPS – Secretaria de Administração” , confor me tabela abaixo:
V.
ITE
QUAN
UNT
Valor
M
DESCRIÇÃO MÍNIMAS
UND
Marca
T
R$
Total R$
Total
O valor global da nossa proposta é de R$ _____ (_________ reais) .
Nos preços propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por
exemplo: transportes, materiais, frete, serviços, materiais, impostos e tributos de qualquer
natureza e todas as despesas diretas ou indiretas, relacionadas com o for neci mento do
obj eto da presente Licitação.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega: Confor me Solicitação da Secretaria.
Caso nos sej a adj udicado o obj eto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o
contrato no prazo determinado, indicando para esse fi m o Sr . _______, carteira de
identidade nº_______, CPF nº____, __________(profissão), _________(função na
empresa), residente a Rua, Av.________ nº__, em ______(Cidade), CEP:___, como
responsável desta empresa.
Caso consagremos vence dores nesta licitação, o pagamento do preço do contrato, de
acordo com nossa proposta financeira, será creditado em nossa conta _______________
(corrente/poupança) de nº _____________, Agência nº _____, do Banco ______________.
Demais condições de início, recebi mento e pagamento são d e acordo com o Edital e
Anexos
(cidade), em __ de _____ 201 5.
____________________________________
Assinatura do Representante Legal / Procurador
Função
17
ANEXO III
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/201 5 - PMG
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
Município: Guaraqueçaba - Paraná
Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015 - PMG
Objeto: “Equipamentos de Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de
Administração”
Modelo de Carta de Credenciamento
Indicamos o (a) Sr.(a) _________________________, portador da cédula de
identidade
nº
_______________________,
______________________
Ór gão
expedidor
_________,
CPF
nº
como nosso representante legal na Licitação em referência,
podendo rubricar ou assinar documentos (habi litação e proposta), manifestar, dar lances,
prestar todos os esclar ecimentos de nossa pr oposta, interpor recur sos, desistir de prazos e
recursos, enfi m, prat icar todos os atos necessários ao fiel cumpri mento do presente
Credenciamento.
______________________, _____ de ______________ de 201 5.
(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica)
(assinatura e cari mbo do CNPJ)
* anexar cópia autenti cada do RG e CPF do Credenciado.
18
ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/201 5 - PMG
MODELO DE DECLARAÇÃO
Município: Guaraqueçaba - Paraná
Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015
.
Modelo de Declaração de:
Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação,
Idoneidade e Disponi bilização de Documentos.
A empresa, abaixo assinada, declara, sob as penas da lei, que:
01 - Até a presente data inexistem fatos i mpedi tivos para sua habilitação no presente
processo licitatória, ciente da obri gatoriedade de declarar, em havendo, ocorrências
posteriores que o inabilite para participar de certames licitatórios .
02 - Os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou
conheci mento de todas as infor mações, condi ções locais e grau de dificuldade da entrega;
03 - Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
___________________, _____ de ______________ de 201 5.
(Nome completo por extenso do responsável p ela Pessoa Jurídica)
(assinatura e cari mbo do CNPJ)
19
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/201 5 - PMG
MODELO DE DECLARAÇÃO
Município: Guaraqueçaba - Paraná
Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015
Objeto: “Equipamentos de Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de
Administração”
Modelo de Declaração:
(de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação)
Em atendi mento ao previsto no edit al de PREGÃO PRESENCIAL nº 038/2015,
DECLARAMOS que cumpri mos plenamente os requisitos de habilitação exigidos par a
participação no presente certame.
____________________, _____ de _______________ de 201 5.
(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica)
(assinatura e cari mbo do CNPJ)
* deverá ser apresentado fora do envelope de habilitação.
20
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/201 5 – PMG
MODELO DE DECLARAÇÃO
PREFEIT URA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA/PARANÁ
Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015
Obj eto: “Equipament os de Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de
Administração”
D E C L A R A Ç Ã O
A empresa, abaixo assinada, por seu representante legal, DECLARA, para
fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido
pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressal va: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendi z:
Si m ( ) Quantos ( )
Não ( ).
__________________, _____ de __________________ de 2015
(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica)
(assinatura e cari mbo do CNPJ)
21
ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015
DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PO RTE
Pregão Presencial nº 038/2015.
A
(RAZÃOSOCIAL)
,inscrita no CNPJ/MF (Nº) ,por inter médio do
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA sob as penali dades da lei, ser micr o
empresa/empresa de pequeno porte nos ter mos da legislação vi gente.
Guaraqueçaba,........... de.................................... . de 2015.
(nome/cargo/assinatura)
2 OBSERVAÇÃO : Deverá ser assinada pelo representante legal da empresa ou procurador
credenciado, desde q u e tenha poderes outorgados para tanto. Deverá ser apresentada no
credenciamento
f ora
dos
envelopes
proposta
e
habilitação.
22
ANEXO V III
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015
MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/201 5 - PMG
CONTRATO Nº XX/ 2015, para a “Equipamentos de Inf ormática – Para Emissão de
CTPS – Secretaria de Administração”
Aos XXXXXXXX dia do mês de XXXXXXX de 2015, de um lado a Prefeitura Municipal
de Guaraqueçaba , com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001 -52 e sede na Rua Maj or
Domingos Nasci mento nº 46 - Centro, cidade de Guaraqueçaba -Pr, neste ato representado
pela Prefeita Municipal Sr ª. Lilian Ramos Narloch, inscrito no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx xx e RG nº x.xxx.xxx. -x SSP/PR, brasileir a, no uso de suas atribuições, doravante
designada si mplesmente CONTRATANTE, e de out ro lado a(s) Empresa(s):
XXXXXXXXXXXXXXX , com registro no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX -XX,
estabelecida na Rua XXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXXXX, Cidade de
XXXXXXXXX/XX,
neste
ato
representada
pela(o)
Sr(a).
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasi leira (o), portador (a) da identidade nº
XXXXX.XXX-XXXX/XX, inscrito no CPF/ MF sob o nº XXX.XXX.XXX- XX, doravant e
denominada si mplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo fir madas,
pactuam o presente contrato, referente ao PREGÃO PRESENCI AL 38/2015, para
“Equipamentos de Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de
Administração” , nos termos da Lei nº 10.520/2002; Lei n. 8.666/93 e suas alterações,
Decretos Nº 01 19/07 e Nº 0119/07, nas condi ções do Edital e consoante o que segue.
FUNDAMENTO: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade
na consecução do objeto contratado, descri to abaixo, constante do Processo de Pregão
Presencial nº 038/2015, na for ma da Lei 8.666/93 e alteração dada pela Lei 9.648/98,
Lei nº 10.520/02 e art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93, regulamentado pelos Decretos 3.931,
de 19/09/2001 e 4.342, de 23/08/2002, pel os ter mos da proposta e pelas cláusulas a
seguir expressas, defi nidoras dos direitos, obrigações e responsabi lidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1. “Equi pamentos de Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de
Administração” , confor me especificações no anexo I do edital de Pregão Presencial nº
038/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO.
2.1. O preço total para o presente aj uste, referente ao material é de:
Item
Descrição
Qtde
Unid
Preço Unt.
Preço Total
O valor gl obal do contrato é de R$ _____ ( _________ reais), no s preços propostos estão
incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes,
materiais, frete, produtos, materiais, i mpostos e tributos de qualquer natureza e todas as
despesas diretas ou indiretas, relacionadas como fornec i mento do obj eto da presente
Licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO.
23
3.1. O pagamento ser á efetuado, após a data de empenho ou em até 10(dez) dias útei s
após a entrega e conf erência de quantidade e qualidade Pela Secretaria responsável, à
base dos preços unitários apresentados na proposta, e mediante a apresentação da Not a
Fiscal, contendo a modalidade e o nº da licitação, agência e conta corrente em nome da
proponente, do banco a ser depositado, e das provas de regular idade com Previdênci a
Social – INSS e j unto ao Fundo de Garantia do Tempo de Ser viço – FGTS.
3.2. Durante a vi gência Contrato, os preços serão fixos e irreaj ustáveis, exceto nas
hipóteses, devidament e comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do
inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
3.3. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do
art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se j ulgar conveni ente, poderá optar por
cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
4.1. As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta dos
recursos próprios do CONTRATANTE.
(70) 4.4.90.52.00.00.00.00 -1000
(431)4.4.90.52.00.00.00.00 -1000
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS.
5.1. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.
O presente termo terá vi gência de 03 (três) meses, com a previsão de prorrogação
enquanto durar a garantia ofertada pelo Lici tante.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CO NDIÇÕES DE FORNECIMENTO .
6.1. As contratações do forneci mento constante do presente Contrato ocorrerão de acordo
com as necessidades e conveniências da Secretaria, mediante a emissão do document o
denominado Nota de Empenho.
6.2. Quando o pedido de contratação for emi tido por órgão que não tenha participado do
certame licitatório, será da inteira responsabilidade e iniciativa desse todos os atos de
administração j unto aos fornecedores.
6.3. Considerando que cada Nota de Empenho de cumpri mento i media to, será dispensada
a celebração instrumento específico de contrato, na for ma do disposto no § 4º do artigo
62 da Lei nº 8.666/93.
6.4. O contrato só estará caracterizado mediante o recebi mento da nota de empenho, pelo
fornecedor.
6.5. O fornecedor ficar á obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a
vi gência deste contrat o, mesmo que o ser vi ço estiver previsto para data posterior à do
seu venci mento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES.
7.1. Dos Direitos:
7.1.1. Constituem-se direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas
condições avençadas e da CONTRATADA cobrar condições favor áveis para desenvol ver
seus ser viços na for ma e no prazo convencionado.
7.2. Das Obrigações:
7.2.1. Constituem obri gações do CONTRAT ANTE:
a) Realizar o pagamento de confor mi dade com as condições acertadas neste ter mo.
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b) Oferecer totais condições para o pl eno desempenho das atividades a serem
desenvol vidas pela CONTRATADA.
7.2.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) Fornecer o obj eto do contra to de acordo com o estabelecido nest e ter mo.
b) Executar fiel ment e o obj eto contratado em confor midade com as cláusulas dest e
Contrato, responsabilizando -se pela sua qualidade, exatidão e segurança, obser vando os
prazos que lhe forem programados para a sua realização e garantia.
c) Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obri gações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exi gidas.
d) Assumir inteira responsabilidade pela execução do fornecimento do obj eto do
Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – Rescisão (art. 55, VIII e IX)
Parágrafo Pri meiro – O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram
quaisquer dos fatos el encados no art. 78 da Lei no 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA EFICÁCIA.
O presente Contrato somente terá eficácia depois de assinado.
CLAUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕ ES ADMINISTRATIVAS.
10.1. O Licitante que ensej ar o retardamento da execução do certame, não manti ver a
proposta, se recusar assinar o Contrato, falhar ou fraudar na execução do Contrato,
comportar -se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida
o direito prévio da cit ação e da ampla defesa, ficará i mpedido de licitar e contratar com
a Administração Públ ica pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
moti vos deter minantes da punição ou até que sej a promovi da a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.2. As penalidades serão obrigatoriamente registradas e no caso de suspensão de
licitar, a CONTRATADA deverá ser descredencia da por i gual per íodo, sem prej uízo das
multas previstas no Contrato e das demais comi nações legais.
10.3. A CONTRATADA suj eitar -se-á, em caso de inadi mplemento de suas obri gações, a
advertências, suspensões e declaração de i nidoneidade para licit ar ou contratar com a
Administração Pública, sem prej uízo das sanções legais na esfera cível e cri minal, além
de multas estipuladas na for ma a seguir:
a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o val or do Contrato (Nota de Empenho), em caso
de recusa da entrega dos materiais licitado.
b) Multa de 0,3% (três déci mos por cento) ao dia, até o tri gésimo dia de atraso, na
entrega dos materiais, sobre o valor do Contrato (Nota de Empenho).
c) Multa de 10 % (dez por cento) do valor residual do Contrato (Nota de Empenho), em
caso de:
c.1) Atraso, superior a trinta dias, na entrega dos materiais.
10.4. As multas previstas nas alíneas anteriores, não serão aplicadas de modo
cumulati vo.
10.5. O valor da multa aplicada será deduzido pela Administr ação por ocasião do
pagamento, momento em que a unidade responsável pelo mesmo comunicará à
CONTRATADA.
10.6. Se não for possível descontá -lo por ocasião do pagamento, a CONTRATADA
recolherá voluntariamente, a multa por meio de Documento equi valente ao Municipal, em
nome do CONTRATANTE. Se não o fizer, será encaminhado à Procuradoria Geral do
Município para cobrança em processo de execução.
10.7. As suspensões r eferentes aos direitos de licitar e contratar com o Município de
Guaraqueçaba serão aplicadas à CONTRAT ADA pelo prazo de at é 05 (ci nco) anos, nos
casos em que a inadi mplência acarretar prej uízos para a Administração.
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10.8. A inexecução total ou parcial do Contrato, inclusive a sua transferência total ou
parcial a outra Licitante, sem prévio assentimento da Prefeitura Municipal de
Guaraqueçaba, ensej a sua rescisão com as consequentes penalidades previstas legal mente
e contratual mente.
10.9. A recusa sem j ustificativa plausível em assinar o Contrato dentro do prazo
estabelecido pela Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba caracteriza o desc umpri ment o
total das obrigações assumidas e a arremat ante será considerada inadi mplente e estar á
suj eita a multa previst a no subitem 11.3 dest e contrato.
10.10. Para aplicação das sanções previstas neste tópico o Licit ante será submetido a
processo admi nistrativo para apuração dos fatos, garantidos sempre os direitos prévios
da citação, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal de
1988.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Legislação Aplicável (art. 55, XII)
O presente Instrume nto Contratual rege -se pel as disposições expressas na Lei no
8.666, de 21 de j unho de 1993, e pelos preceitos de direito públicos aplicando -se
supletivamente os pri ncípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO.
12.1. É facultado ao CONTRATANTE rescindir o presente Contrato, de acordo com os
artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93 e suas alterações sem que assista à Contratada o direito
de reclamar quaisquer indenizações relativas a des pesas decorrentes de encargos
provenientes da execução deste Contrato.
12.2. A rescisão dest e Contrato pela CONTRATADA i mplicará retenção de créditos
decorrentes da contratação, até o li mite dos prej uízos causados ao CONTRATANTE, com
exceção no caso espec ífico de atraso do pagamento.
12.3. É facultado ao CONTRATANTE rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo,
desde que a CONTRATADA sej a infor mada com 05 (cinco) dias de antecedência.
12.4. O Contrato poderá ser alterado ocorrendo os casos previstos no Art. 65 da Lei Nº
8.666/93.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO.
A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão
administrativa, previst os no Art. 77 da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 sem que caiba
para CONTRAT ADA nenhuma indeni zação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VARIAÇÕES DOS VO LUMES DO OBJETO.
A CONTRATADA fi ca obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões até o li mite de 25 % (vinte e cinco por cento) que se fi zerem
necessários, do valor do Contrato, excluída sempre do cá lculo a parcela do
reaj ustamento, confor me legislação vi gente .
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO/EXECUÇÃO CONTRATUAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA desi gna o servidor Luciano Vidal
Barbosa, para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
16.1. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exi gir o estrito cumpri mento de
quaisquer termos, cláusulas ou obrigações deste Contrato, ou em exerce r prerrogativas,
dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia e não afetará o direito da parte de
exercê -los a qualquer tempo.
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16.2. Todas as comunicações relativas ao presente Contrato deverão ser for muladas por
escrito.
16.3. Os casos omissos ne ste CONTRATO serão resolvidos pel a Administração nos
termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO.
Fica eleito o FORO de Antonina, Estado do Paraná, para conhecer as questões relativas
ao presente Contrato, que não possam ser resolvi das na esfera administrativa.
E, por estarem j ustas e acordadas , as partes assinam o presente instrumento j untament e
com as 02 (duas) testemunhas abaixo, para que surtam os devidos e legais efeitos.
Guaraqueçaba, xx de xxxx 201 5.
XXXXXXXX
Diretor
CPF nº.
Lilian Ramos Narloch
Prefeita Municipal
XXXXXXXX
Secretária Municipal
XXXXXXXX
Diretora departamento de Licitações
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ANEXO IX
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015 - PMG
PREFEIT URA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA/PARANÁ
Licitação Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015 - PMG
Obj eto: “Equipamentos de Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de
Administração”
FOLHA DE DADOS PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO
Razão Social: __________________________________________________.
Endereço: _____________________________________________________.
Cidade: __________________ Estado: ___________ CEP: _____________.
Telefone: (______) ______________________ Fax: (______) ___________.
Nome da pessoa para contatos: ___________________________________.
Telefone: (______) ______________________ E -mail: _________________.
Nome completo da (s) pessoa (s) da (s) pessoas que assinará (ao) o contrato (conforme
Contrato Social): _______________________________________.
Car go que a pessoa ocupa na empresa: _____________________________.
RG nº: ______________________________ CPF: ____________________.
Obs.: em caso de r epresentação por procurador, j untar o instrumento de mandat o
específico para assinatura do contrato.
Data:
_______________________________________________________
(Cari mbo e assinatura do responsável pelas infor mações)
Observação: Solicitamos a gentileza de preencher este for mulário, e entregá -l o
j untamente com os envelopes da presente li citação. Caso essa empr esa sej a vencedora,
estes dados facilitarão a elaboração e assinatura do cont rato referente a este
procedi mento licitatório.
A não apresentação dessa folha não i mplicará a inabilitação da Proponente.
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TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015
Proponente: ____________________________________________________
CNPJ n.º _____________ Inscrição Estadual n.º ______________
Endereço:_____________________________________________
Fone: ________________________ Cep. ___________________
Município: ___________________________________________
Declara que recebeu o Edital de processo licitatório na Modalidade PREGÃO
PRESENCIAL Nº 038/ 2015, com data de emi ssão em 08/06/2015 e com abertura prevista
para o dia 23/06/201 5, às 14h30min, cuj o obj eto é a aquisição de “Equipamentos de
Inf ormática – Para Emissão de CTPS – Secretaria de Administração”
______________ _, ______de ___________ de 201 5.
Assinatura
CARIMBO DE CNPJ