Exigências - 12/09/07

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Exigências - 12/09/07
REGULAMENTO
PROMOÇÃO “SHOW DE PRÊMIOS TENDA ATACADO”
VOXCRED Administradora de Cartões, Serviços e Processamento S/A
Rua Professor João Cavaleiro Salem, 231 – Bonsucesso
CEP 07243-580 – Guarulhos/SP - CNPJ nº 07.314.204/0001-46 em parceria com a
TENDA ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.157.555/0011-86.
1.
DESCRIÇÃO DO PROCESSO DA PROMOÇÃO
1.1
A promoção “SHOW DE PRÊMIOS TENDA ATACADO”, realizada pela
VOXCRED
ADMINISTRADORA
DE
CARTÕES,
SERVIÇOS
E
PROCESSAMENTO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.314.204/0001-46, em
parceria com a TENDA ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
01.157.555/0011-86, acontecerá na Loja Tenda Atacado Mogi Guaçu, situada
na Rua Francisco Franco de Godoy Bueno, 801, Comércio, na cidade de Mogi
Guaçu, no Estado de São Paulo, no período de participação compreendido
entre os dias 03/08/2015 e 03/10/2015 (até as 9h30min) e será aberta a
qualquer pessoa física com idade acima de 18 (dezoito) anos e validamente
inscrita no CPF ou pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, que seja
residente ou tenha sede em território nacional.
1.2
A cada R$200,00 (duzentos reais) gastos em uma mesma compra realizada
exclusivamente na Loja Tenda localizada em Mogi Guaçu, o participante terá
direito a receber 01 (um) cupom de participação, nos termos estabelecidos
no Regulamento.
1.2.1 Caso as compras sejam pagas com o Cartão Tenda o participante fará
jus ao recebimento de cupons em dobro. Desta forma, a título
exemplificativo, o cliente que efetuar uma compra no valor de R$600,00
(seiscentos reais) mediante pagamento com Cartão Tenda terá direito a
03 (três) cupons, conforme a regra estipulada no item 1.2 e também a
mais 03 (três) cupons adicionais, totalizando, assim, 06 (seis) cupons.
1.2.2 Para fins de atribuição de cupons em dobro, somente será considerada
a parcela da compra efetivamente paga com o Cartão Tenda. Desse
modo, no mesmo exemplo acima, supondo que o cliente efetue o
pagamento de sua compra com R$200,00 (duzentos reais) em dinheiro
e R$400,00 (quatrocentos reais) no Cartão Tenda, terá direito a 02
(dois) cupons adicionais, totalizando, assim, 05 (cinco) cupons.
1.3
Para participar o interessado deverá realizar previamente um cadastro único,
por meio do site www.tendaatacado.com.br ou dirigindo-se ao posto de
cadastramento disponível na loja Tenda de Mogi Guaçu (Totem), para informar
os seus dados pessoais. Após a realização do cadastro único, sempre que
realizar compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e seus múltiplos, na
loja Tenda de Mogi Guaçu, durante o período da campanha promocional, o
consumidor terá direito ao(s) cupom(ns) de participação, devendo somente
informar o número de seu CPF à operadora de caixa no ato da compra. Assim o
participante poderá imprimir no Totem os cupons já disponibilizados pelo
sistema.
1.3.1 Para se cadastrar no site ou no Totem, o participante deverá preencher
os campos indicados com os seguintes dados pessoais: (a) nome ou
razão social, (b) endereço completo, (c) CPF ou CNPJ, (d) RG e data de
nascimento (se pessoa física), (e) telefones (com DDD), (f) e-mail (se
tiver), bem como indicar o seu ramo de atuação especificando o ramo por
extenso, dentre as opções listadas abaixo:
RAMO DE ATIVIDADE
Consumidor Físico
F01
Consumidor final
Consumidor Jurídico
J01
Associações
Consumidor Jurídico
J02
Boates e Danceterias
Consumidor Jurídico
J03
Buffets
Consumidor Jurídico
J04
Clinicas e Hospitais
Consumidor Jurídico
J05
Clubes
Consumidor Jurídico
J06
Condomínios
Consumidor Jurídico
J07
Consultórios
Consumidor Jurídico
J08
Escolas
Consumidor Jurídico
J09
Escritórios
Consumidor Jurídico
J10
Indústrias
Consumidor Jurídico
J11
Instit. Públicas
Consumidor Jurídico
J12
Instit. Religiosas
Consumidor Jurídico
J13
Lojas com. em geral
Consumidor Jurídico
J14
Motéis e Hotéis
Consumidor Jurídico
J15
Prestador de servico
Consumidor Jurídico
J16
OUTROS
Revendedor
R01
Açougues
Revendedor
R02
Bombonieres
Revendedor
R03
Mercearias
Revendedor
R04
Minimercados
Revendedor
R05
Supermercados
Revendedor
R06
Distribuidores
Revendedor
R07
OUTROS
Transformador
T01
Bares e similares
Transformador
T02
Confeitarias
Transformador
T03
Dogueiros
Transformador
T04
Lanchonetes
Transformador
T05
Padarias
Transformador
T06
Pastelarias
Transformador
T07
Restaurantes
Transformador
T08
Restaurantes Indust.
Transformador
T09
Sorveterias
Transformador
T10
Pizzaria
Transformador
T11
OUTROS
1.3.2 Por fim, o participante deverá, ainda, responder a seguinte pergunta da
promoção:
“Em qual rede atacadista começa sua sorte?”
( ) TENDA ATACADO
( ) Outras
1.4
Para fins de participação e aplicação do item 1.2 acima, será permitida a soma
de notas e/ou cupons fiscais de compras para que seja totalizado o valor de
R$200,00 (duzentos reais), sendo considerados tão somente os valores
correspondentes a R$200,00 (duzentos reais) e seus múltiplos, constantes na
mesma nota/cupom fiscal.
1.5
Da mesma forma, o eventual saldo existente na nota/cupom fiscal cadastrado
será armazenado no sistema da Promoção para ser somado a outros
cupons/notas fiscais cadastrados.
1.5.1 Assim, a título exemplificativo, o participante que, dentro do período de
participação da promoção, cadastrar uma nota fiscal no valor de
R$270,00 (duzentos e setenta reais), terá direito a: (i) 01 (um) cupom
de participação se as compras forem realizadas em dinheiro, cheque e
outros cartões de crédito ou débito; e (ii) 02 (dois) cupons de
participação se as compras forem realizadas, na sua totalidade com o
Cartão Tenda.
1.5.2 Em ambos os casos, o saldo de R$ 70,00 (setenta reais) ficará
armazenado em sistema, para atribuição de novos cupons de
participação, no período de participação da Promoção.
1.6
Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um
concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas às condições de
participação estabelecidas em Regulamento.
1.7
Somente serão válidos os cupons ou notas fiscais de aquisição de produtos
emitidos: (i) pela Loja Tenda Mogi Guaçu, cuja identificação será realizada por
meio do CNPJ destas lojas e (ii) com data de emissão dentro do período de
participação desta promoção.
1.8
E, ainda, somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelas
Promotoras desta promoção, que preencham todas as condições básicas
previstas em Regulamento e que possibilitarem a verificação de sua
autenticidade.
1.9
Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i)
cupons/notas fiscais emitidos antes ou depois do período de participação desta
promoção; (ii) comprovantes de pagamento de compras efetuadas com
Cartões Tenda em estabelecimentos comerciais diversos da Loja Tenda de Mogi
Guaçu, inclusive outras Lojas do Tenda Atacado; (iii) cupons de participação
rasurados ou com quaisquer modificações.
1.10 Também não serão válidos para participar os cupons/notas fiscais e/ou
parte destes, relativos à compra de armas, munições, medicamentos, bebidas
alcoólicas, fogos de artifício ou de estampido, fumos e seus derivados, de
acordo com a disposição do artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.
1.11 Ao término do período de participação desta promoção, a urna será lacrada às
9h40min do dia 03/10 e, reaberta somente para a realização da apuração.
2. DA APURAÇÃO
2.1
Nesta promoção, será realizada 1 (uma) apuração, no dia 03/10/2015 às
10h, na loja Mogi Guaçu, e serão retirados da urna, manual e aleatoriamente,
tantos cupons quantos forem necessários, até que se encontrem 11 (onze)
cupons de participação válidos, cujos titulares, de acordo com a ordem de
apuração, serão contemplados com os seguintes prêmios:
Ordem de Apuração
Do 1º ao 10º cupons
11º cupom
Premiação Distribuída
01
(um)
vale-compra,
para
ser
utilizado
exclusivamente na Loja Tenda Atacado Mogi Guaçu, no
valor unitário de R$1.000,00 (mil reais)
01 (uma) Scooter 0km da marca Honda, modelo POP
100, combustível gasolina, ano/modelo 2015/2015, na
cor disponível no momento da entrega, no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.2
Serão distribuídos, ao todo, 11 (onze) prêmios perfazendo o valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais).
2.3
A identificação dos ganhadores será acompanhada por pessoa de reconhecida
capacidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará os cupons
premiados, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a respectiva
Ata da Apuração, a ser posteriormente entregue à SEAE.
2.4
Os ganhadores serão anunciados a viva voz, no momento da apuração, e
comunicados sobre sua premiação no prazo de até 10 (dez) dias, contados a
partir da data da respectiva apuração, por meio de telefonema, e-mail e/ou
telegrama com aviso de recebimento (“AR”).
2.5
Qualquer pessoa, participante ou não, poderá assistir, gratuitamente, à
apuração, no dia, local e horário indicados no Regulamento, observadas as
regras de segurança do local.
2.6
A divulgação dos nomes dos ganhadores será feita em até 07 (sete) dias úteis,
contados da data da apuração no site www.tendaatacado.com.br.
3.
DA DESCLASSIFICAÇÃO
3.1
Somente serão válidos os cupons que preencham todos os requisitos de
participação, sendo certo que o não atendimento de quaisquer das seguintes
condições, acarretarão a desclassificação imediata do participante, no ato da
apuração: (a) cupons com resposta errada à pergunta da promoção; (b)
cupons com dados informados incorretamente e/ou insuficientes para a
identificação do ganhador, (c) cupons de participantes que agiram
fraudulentamente e/ou por meios escusos e/ou ilícitos para a obtenção de
cupons e/ou consolidação da participação, (d) que pertencerem às pessoas
impedidas de participar e, ainda, (e) cupons que não tenham atendido a todas
as condições de participação dispostas no Regulamento.
3.2
Caso o participante será excluído, no ato da apuração, será selecionado um
novo cupom dentro das condições válidas estabelecidas nesta promoção. Em
caso de desclassificação após a realização da apuração, o valor do prêmio será
recolhido, no prazo legal, aos Cofres da União.
3.3
O participante será excluído, imediatamente, da promoção, em caso de fraude
comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos
para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem todas as suas
participações tenham valido ou se consumado nestas condições.
4. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS
4.1
A comprovação de propriedade dos prêmios será feita em até 08 (oito) dias da
data da apuração, na sede da aderente, na Rua Professor João Cavaleiro Salem,
365 – Bonsucesso, CEP 07243-580, Guarulhos/SP, conforme determina o artigo
15, § 1º do Decreto 70.951/72. Estes comprovantes ficarão disponíveis no
endereço acima para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados
para SEAE, no momento da prestação de contas.
4.2
Imagens ilustrativas dos
www.tendaatacado.com.br.
4.3
Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a
empresa Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º
dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio
de guia DARF, na rede bancária, com o código de receita 0916.
prêmios
poderão
ser
visualizadas
no
site
5. PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS
5.1
Os prêmios serão entregues na loja Tenda Mogi Guaçu, sem nenhum ônus aos
contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração.
5.2
No ato da entrega, cada ganhador deverá apresentar um documento oficial com
foto e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.
5.2.1 Em se tratando de ganhador pessoa jurídica, os prêmios serão entregues
em nome da própria pessoa jurídica, devendo o aludido Termo ser
assinado por seu representante legal, nos termos do seu estatuto ou
contrato social ou, ainda, mediante a apresentação de procuração que
outorgue poderes para este fim.
5.3
Para o ganhador da Scooter, também será solicitada uma cópia do seu RG e do
seu CPF, sendo de responsabilidade da Promotora o pagamento do
licenciamento, emplacamento e IPVA relativo ao ano de entrega.
5.4
Os vales-compra serão entregues por meio de vouchers e deverão ser
utilizados, por cada ganhador, exclusivamente na Loja Tenda Atacado em Mogi
Guaçu.
5.4.1 A utilização do vale-compra deverá ocorrer, preferencialmente, em
até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do voucher.
5.4.2 Os ganhadores deverão efetuar suas compras de uma única vez e retirálas no ato de sua realização.
5.4.3 O eventual saldo do vale-compra não utilizado não será restituído,
indenizado e/ou compensado aos ganhadores, a qualquer título. Do
mesmo modo, caso os valores das compras ultrapassem os seus valores,
será de responsabilidade exclusiva do contemplado arcar com a
diferença, de acordo com os meios de pagamento aceitos pela Loja.
5.4.4 Caso algum dos ganhadores não possa realizar as suas compras no
prazo de 30 (trinta) dias, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da data da sua contemplação, para realizá-las.
5.5
Não sendo encontrado ou caso não se obtenha contato com qualquer dos
ganhadores no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
apuração, este perderá direito ao prêmio, sendo o valor correspondente
recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União,
no prazo de 10 (dez) dias.
5.6
A premiação é pessoal, não sendo permitido, também, que os ganhadores
troquem seus prêmios por qualquer outro produto, nem mesmo por dinheiro.
6. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
6.1
A divulgação desta promoção será feita por meio de Internet, rádio, tablóide
e material de ponto de venda exposto na Loja Tenda Atacado Mogi Guaçu.
6.2
A Promotora se compromete a incluir o número do Certificado de Autorização
em todo material promocional.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1
A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos
contemplados.
7.2
Não poderão participar da presente promoção pessoas físicas com idade
inferior a 18 (dezoito) anos ou sem inscrição válida no CPF, pessoas jurídicas
sem inscrição regular no CNPJ, não residente ou sem sede em território
nacional, os sócios, acionistas e empregados da Voxcred Administradora de
Cartões, Serviços e Processamentos S/A, da Tenda Atacado Ltda., da agência
Gotcha (Gotcha Comunicação e Participações LTDA) e do escritório M.Godoy
Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo a identificação de tais
condições efetuada pelas Promotoras, no ato da apuração, por meio de
listagem de RH.
7.3
As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira
manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da
promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no
momento da apuração, será retirado, neste ato, um novo cupom válido. Se
porventura as Promotoras receberem uma denúncia posterior à apuração e
anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer contemplado se
enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da
promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o
direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pelas empresas autorizadas, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta
situação, não haverá nova apuração.
7.4
Os contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista de
seus prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer
um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01
(um) ano, a partir da data da apuração e, assim como os participantes não
contemplados, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos,
telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o
propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação
do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do
Consumidor, sem nenhum ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto,
de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as
Promotoras são expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a
título gratuito, os dados coletados nessa promoção.
7.5
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não
previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por
membros representantes das Promotoras. Persistindo-as, o questionamento
deverá ser feito à Secretaria de Acompanhamento Econômico – Ministério da
Fazenda - SEAE e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao
Procon regional.
7.6
A participação nesta promoção implica na ciência do
concordância com todos os seus termos e suas condições.
7.7
As Promotoras não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos
pelos clientes participantes.
7.8
Todos os clientes participantes deverão observar as condições, formas e prazos
de participação, sendo sumariamente excluídos aqueles que cometerem
qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à
responsabilização penal e civil.
7.9
Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do cliente participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
Regulamento
e
7.10 A prestação de contas desta promoção será encaminhada à SEAE, dentro do
prazo legal estabelecido na Portaria MF nº 41, de 2008, sob pena de
descumprimento do plano de operação e será feita pelo escritório de advocacia
M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, nas pessoas de
seus representantes legais.
7.11 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71,
regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08).
Certificado de Autorização SEAE/MF nº 06-0298/2015.

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