serra negra - Circuito Virtual

Transcrição

Diário Oficial de
SERRA NEGRA
Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353
SP 105 deve ser entregue no
primeiro semestre de 2014
A Rodovia SP
105 – Rubens Pupo
Pimentel deverá ser
entregue ainda no
primeiro semestre
de 2014, de acordo
com a Equipav, empresa responsável
pela obra.
Queima do Alho
é no domingo
A Serra Negra
Rodeio
Exposhow
tem início no dia 19
de setembro. No próximo domingo, (15),
a comissão organizadora do evento realiza
da Queima do Alho. O
evento é uma reunião
de comitivas que participam e prestigiam o
Rodeio.
Em 2012, trezentos cavaleiros participaram do desfile
que tem início às 11
horas. A comitiva sai
do recinto de exposições e eventos do
bairro das Palmeiras
e segue pela avenida
Juca Preto até chegar
ao Centro.
Por volta das
12h30, o grupo retornará ao recinto.
Na tarde de
quinta-feira, (12),
o prefeito de Serra
Negra, o vice prefeito, secretários e o
deputado estadual
Edmir Chedid vistoriaram a obra de R$
28,5 milhões.
Fortaleza e Rappa decidem
o Municipal de Society
A noite de
segunda-feira,
(9), foi de definição no Campeonato Municipal
de Futebol Society da prefeitura
de Serra Negra.
Duas
partidas
aconteceram no
Ciles – Centro Integrado de Lazer
e Esportes Zaga
Beghini, no bair-
ro das Palmeiras.
Fortaleza e Rappa decidem a
competição na
próxima segunda-feira, (16), em
partida única.
Comemorações da
Semana do Município
tem início no sábado
ISENÇÃO DO IPTU 2014
CONFIRAM AS REGRAS NAS PÁGINAS INTERNAS
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
02
Quatro equipes brigam por
uma vaga na Série Ouro
A rodada de domingo, (8),
do Campeonato Amador de Futebol da Prefeitura de Serra Negra,
no estádio municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca – Barbosinha contou com três jogos. Em
campo, um recorde, com os 11
gols em uma só partida; a classificação consolidada do Paulistinha e
o empate heróico do Guaiçara.
Pela manhã, União e Torino proporcionaram muita bola na
rede. Na primeira etapa, Oséias
abriu o placar para o time do bairro das Palmeiras. Cleyson empatou
para o Torino, ainda na etapa inicial.
No segundo tempo, as
equipes buscaram o gol, pois tanto o União, quanto o Torino tentavam entrar na disputa por vaga na
segunda fase da competição. O
time azul chegou a estar com 4 a 3
a seu favor, mas no último minuto
da partida, o Torino garantiu os três
pontos e fechou o placar em 6 a 5.
Os gols do segundo tempo foram marcados por Antonio
Messias (3) e Johnathan, para o
União. Já para o Torino, que venceu o confronto Cristiano Bueno
(3), Lucas Piffer e Jaime foram os
anotadores. No período vespertino, o Paulistinha conquistou pelo
menos a terceira colocação na primeira fase e cravou a classificação
para as semifinais da Série Ouro. O
time tricolor aplicou 6 a 0, no Guarani Serrano. No primeiro tempo,
a equipe abriu 3 a 0 no placar, com
Wilson, Bruno Bernardes e Natan.
No segundo tempo, Vagner Luis,
Yago e Frango fecharam o placar
que garantiu o Paulistinha com 18
pontos.
Fechando a rodada, o Villa
teve a chance de matar o Guaiçara, porém, mesmo com dois jogadores a menos, a equipe mais
antiga em atividade de Serra Negra
reagiu e conseguiu um empate heróico: 2 a 2.
Carlinhos e Renan Reis
abriram vantagem para o time de
Tonho, no primeiro tempo. Já na
segunda etapa, Lucas Souza e Paraná conseguiram tirar dois pontos
do Villa.
Com os resultados do domingo, Paulista, São João e Paulistinha estão classificados para a
Série Ouro. A última vaga está em
disputa com Torino, Guarani, XV e
Fortaleza. Já na Série Prata, Guaiçara e União, que hoje estão fora
da competição, ainda podem sonhar com uma das vagas.
No domingo, (15), o Campeonato Amador de Futebol da
prefeitura de Serra Negra tem mais
três jogos. Às 9h30, Fortaleza e São
João duelam. Uma vitoria garante
o time verde e branco na segunda
posição da Série Ouro e a vantagem de jogar por um empate na
semifinal. À tarde, XV de Novembro e Guaiçara voltam a campo, a
partir das 13h45. O jogo é a última
chance do time do bairro da Serra na busca por uma das vagas na
semifinal da Série Prata. Fechando,
tem clássico no estádio Barbosinha, com Torino e Paulista. Uma
vitória dos comandados de Negão
Manacá definirá os jogos da próxima fase da Série Ouro e novamente as equipes se encontrarão.
Confira a artilharia da
competição
Paulista
Gilmar - 18 gols
Carneiro – 4 gols
Tatu – 2 gols
Diego Luciano – 2 gols
Cristiano Costa – 1 gol
Digão – 1 gol
Jé – 1 gol
Josildo – 1
Carlinhos Kirmayr – 1 gol
XV
Du Bearari – 5 gols
Guinho – 4 gols
Edinaldo – 1 gol
Djalminha – 1 gol
Celso Fanti – 1 gol
Valtinho – 1 gol
Émerson – 1 gol
Villa
Vagner Peru – 2 gols
Marcelinho – 1 gol
Leandro – 1 gol
Renan Reis – 1 gol
Carlinhos
São João
Ivan – 4 gols
Rodrigo – 3 gols
Robinho – 2 gols
Robinson – 2 gols
Tchu – 2 gols
João Batista – 1 gol
Iago Souza – 1 gol
Ricardo – 1 gol
Dé – 1 gol
União
Neguinho – 5 gols
Antonio Messias – 3 gols
Rodrigo – 2 gols
Hiroshi – 1 gol
Lucas Lima – 1 gol
Oséias – 1 gol
Johnnathan – 1 gol
Eduardo Barbosa – 1 gol
Paulistinha
Natan – 9 gols
Vagner Luis – 4 gols
Wilson – 3 gols
Nel – 1 gol
Bruno Bernardes – 1 gol
Yago – 1 gol
Frango – 1 gol
Val – 1 gol
Ângelo Bronetti – 1 gol
Guaiçara
Lucas Pereira – 5 gols
Paraná – 4 gols
Bruno Souza – 2 gols
Éverton Lima – 1 gol
Fortaleza
Jackson – 3 gols
Edsinho – 1 gol
Paulo Eduardo – 1 gol
Walisson – 1 gol
Éverton – 1 gol
Torino
Cristiano – 7 gols
Cleyson – 3 gols
Lucas Piffer – 2 gol
Anderson – 1 gol
Jaime – 1 gol
Guarani
Lucas Casotti – 3 gols
Luciano – 2 gol
Caíque – 1 gol
Willian Diego - 1 gol
Rafael – 1 gol
Leunam – 1 gol
EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra
Praça John Kennedy, s/n.º - Centro – CEP. 13.930-000
Fone: (19) 3892-9600
E-mail: [email protected]
Tiragem: 1.000 exemplares
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
sob n.º 08 – Pag. 16/17 – Livro B1
Diagramação e Impressão:
Editora e Artes Gráficas “O SERRANO” Ltda.
Jornalista Responsável: Moises de Camargo - MTB: 62.186/SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Preço desta edição R$ 800,00 - Lei Municipal - nº 2.641, de 20/11/01
SP
03
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
Publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 135 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Projeto de Lei Complementar nº 8/2013
(Dispõe sobre a fixação de atribuições das funções dos cargos que
especifica)
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA
NEGRA, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam fixadas as atribuições dos cargos do quadro de pessoal
efetivo da Municipalidade, conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de
setembro de 2013
ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI
- Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta
mesma data.
JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOS
- Secretário ANEXO I
AGENTE DE CONTROLE ÀS ENDEMIAS (ACE)
Atribuições
Compete o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob-supervisão da Secretaria Municipal de Saúde. Compete, também,
promover, quando determinado pela Secretaria Municipal de Saúde,
a pulverização de produtos que combatam ou previnam endemias.
Conhecimento em informática.
AUXILIAR DE FARMÁCIA
Atribuições
Compreende o conjunto de atividades destinadas a separar medicamentos e produtos afins, de acordo com a prescrição ou receita
médica, sob orientação do profissional farmacêutico, como receber,
conferir, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos, entregar medicamentos diariamente e produtos afins nas unidades de interação; controlar estoques, separar requisições e receitas;
providenciar, através de microcomputadores, a atualização de entrada e saída de medicamentos; fazer a transcrição em sistema informatizado da prescrição médica; receber, conferir e classificar produtos
farmacêuticos, efetuando controle físico e estatístico, dispondo-os
nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos; auxiliar na manutenção do estoque da farmácia; opinar e/ou solicitar compra de medicamentos para manter o
nível de estoque adequado; verificar e controlar o prazo de validade
dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos; executar serviços de carregamento e descarregamento
de produtos; atender usuários, verificando e fornecendo os produtos
solicitados registrando a saída dos mesmos; proceder à recepção e
conferência de medicamentos e análogos, comparando a quantidade e especificação expressa na nota de entrega com os produtos recebidos; e executar tarefas de controle e manutenção dos produtos
farmacêuticos conforme orientação superior.
AUXILIAR DE SERVIÇOS
Atribuições
Limpar e arrumar as dependências e instalações dos estabelecimentos, a fim de mantê-los em condições de asseio requeridas; recolher
o lixo dos locais em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; percorrer as dependências dos estabelecimentos, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação,
máquinas e aparelhos; preparar e servir café e chá à chefia, visitantes
e servidores do setor; lavar copos, xícaras e cafeteiras, coadores e
demais utensílios de cozinha; verificar a existência de material de
limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição,
quando for o caso; manter arrumado o material sob sua guarda; comunicar ao superior imediato a necessidade de reposição, quando
for o caso; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade
verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos com
boa aparência; cumprir e fazer cumprir o regulamento, o regimento,
instruções, ordens e rotinas de serviço.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita a UBS, considerando as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividade. Trabalhar com adscrição de famílias em base
geográfica definida, a microárea. Estar em contato permanente com
as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da
saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento
da equipe. Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter
os cadastros atualizados. Orientar famílias quanto à utilização dos
serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção
da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância
à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a
equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação
de risco. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias
e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Cumprir com as atribuições atualmente
definidas para os Agentes Comunitários de Saúde em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue. É permitido ao Agente
Comunitário de Saúde desenvolver atividades das Unidades Básicas
de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima. Participar do
processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos,
inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas
no planejamento local. Realizar o cuidado em saúde da população
adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade de Saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, dentre outros), quando necessário. Realizar ações de atenção integral
conforme a necessidade de saúde da população local, bem como
as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local. Garantir a
integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde. Realizar busca ativa e notificação
de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local. Realizar a escuta qualificada
das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando
atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo. Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em
outros serviços do sistema de saúde. Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações das equipes, a partir da utilização
dos dados disponíveis. Promover a mobilização e a participação da
comunidade, buscando efetivar o controle social. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal da
Saúde. Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas
nacionais de informação na Atenção Básica. Participar das atividades
de educação permanente. Realizar outras ações e atividades a serem
definidas de acordo com as prioridades locais. Participar e cooperar
de todas as formas de campanhas educativas e mutirões promovidos pela Municipalidade. Operar softwares que forem utilizados para
desenvolvimento de suas atribuições, tais como editores de textos
e planilhas, gerenciador de bancos de dados etc.. Executar outras
atividades afins, as descritas na Lei Federal nº 11.350/06 e as Portarias
do Ministério da Saúde que versem sobre atribuições de Agente Co-
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
munitário de Saúde.
PADEIRO
Atribuições
Planejar a produção e preparar massas de pão, macarrão e similares.
Fazer pães, bolachas e biscoitos e fabricar macarrão. Elaborar caldas
de sorvete e produzir compotas. Confeitar doces, preparar recheios e
confeccionar salgados. Redigir documentos tais como requisição de
materiais, registros de saída de materiais e relatórios de produção.
Trabalhar em conformidade as normas e procedimentos técnicos e
de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.
Compete ao padeiro e ao confeiteiro operar as máquinas e fornos
necessários à fabricação do pão, além de ligar as máquinas e fornos; manusear os produtos necessários à fabricação do pão, bolos,
roscas, bolachas, doces e outros nas suas respectivas etapas de produção; controlar a temperatura ambiente necessária ao crescimento
e maturação da massa; pesar e medir os ingredientes necessários,
utilizando balança e outros medidores apropriados para obter a
quantidade necessária ao preparo dos produtos; fazer limpeza nas
maquinas e utensílios todas as vezes que proceder a fabricação de
uma remessa de pão e outros produtos; zelar pela higiene e a boa
qualidade do produto processado; arrumar e manter a ordem e limpeza no ambiente de trabalho.
PINTOR
Atribuições
Executar trabalhos de acabamento em superfícies internas e externas
que requeiram pintura de diferentes formas com diferentes matérias
primas; preparar tintas, massas, pigmentos e solventes, misturando-se nas quantidades adequadas; efetuar pintura à mão, a revólver ou
com outras técnicas; levantar os materiais a serem utilizados nos diversos serviços providenciando os itens faltantes, de forma a evitar
atrasos e interrupções nos serviços; zelar pela segurança individual e
coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando
da execução dos serviços; zelar pela guarda, conservação, manutenção a limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar tratamento e descarte
de resíduos provenientes do seu local de trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
LEI Nº. 3.660 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
PROJETO DE LEI Nº 77/2013
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a
Caixa Econômica Federal e dá outras providências)
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3.236.698,45
(três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito
reais e quarenta e cinco centavos), destinado à execução de obras
de pavimentação e infraestrutura no Loteamento Jardim Serra Negra.
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo
Município, observada a finalidade indicada no artigo 1º desta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas de quotas
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município
de Serra Negra não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas no contrato de empréstimo celebrado com a
Caixa Econômica Federal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo por ele contraído, dotações suficientes
à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento
desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal baixará atos próprios para a regulamentação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
setembro de 2013.
04
mesma data.
- Secretário LEI Nº. 3.661 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias a saber:
04.01.12.365.0005.2.008.339039.05
Serv. terceiros – P. Jurídica....................................................R$ 54.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339030.01
Material de consumo...............................................................R$ 6.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339030.02
11.01.10.301.0016.2.018.339030.05
Material de consumo.............................................................R$ 30.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339039.02
Serv. terceiros – P. Jurídica......................................................R$ 4.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339039.05
Serv. terceiros – P. Jurídica.....................................................R$ 13.000,00
14.01.08.244.0004.2.004.339030.05
Total........................................................................................R$ 121.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.01.12.365.0005.2.008.339030.05
Material de consumo............................................................R$ 54.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339036.01
Serv. terceiros – P. Física..........................................................R$ 6.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339036.02
11.01.10.301.0016.2.018.449052.05
Equip. e material permanente..............................................R$ 43.000,00
14.01.08.244.0004.2.004.339039.05
Total.......................................................................................R$ 121.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
setembro de 2013.
mesma data.
- Secretário LEI Nº. 3.662 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Autoria: Vereador Wagner da Silva Del Buono
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar no Município de
Serra Negra/SP o “Projeto Saúde nos Bairros”)
05
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, autorizado a implantar o “Programa Saúde nos Bairros”, que será realizado principalmente nos Bairros mais distantes da
área central do Município e na Zona Rural de Serra Negra/SP.
Art. 2º O “Projeto Saúde nos Bairros” poderá ser realizado nas Unidades Básicas de Saúde se já existentes no referido Bairro, ou levado
aos pontos mais distantes do nosso Município através de um ônibus
adaptado em consultório, visando levar atendimento preventivo de
saúde a toda a população, sendo que o atendimento será realizado,
no mínimo, no horário compreendido das 8:00 às 18:00 horas.
Parágrafo único. Durante os feriados e finais de semana, poderão ser
realizados mutirões visando alcançar maior número de pessoas atendidas.
Art. 3º As unidades mencionadas no artigo 2º desta Lei, terão salas
equipadas e monitoradas para:
I - recepção dos pacientes, contendo espaço necessário para evitar
aglomeração e desconforto dos mesmos;
II - organização de fichas ou prontuários, com serviços informatizados para facilitar qualquer operação precisa e atender com mais agilidade;
III - consultas médicas com todos os profissionais necessários, suficiente para a demanda em qualquer situação que necessite ajuda;
IV – avaliação nutricional, atualização do calendário vacinal e demais
estes sorológicos;
V – consultas médicas para aferição da pressão arterial, glicemia e de
todas as demais consultas para identificação de doenças de menor
complexidade;
VI – consultas pediátricas;
VII – consultas geriátricas;
VIII – consultas às gestantes;
IX – consultas de fonoaudiólogos;
X – consultas psicológicas;
XI - consultas odontológicas, com pelo menos um dentista e com um
auxiliar para prestar ajuda, caso seja necessário;
XII - consultas oftalmológicas, com um profissional especializado e
um auxiliar;
XIII - pronto-socorro prestando serviços de curativos urgentes e preparo da vítima para transportá-la a um hospital, quando for necessário;
XIV - laboratório para realização de exames de menor complexidade,
com profissionais capacitados;
XV - disponibilização de medicamentos, principalmente aos dependentes e aos que os utilizam de forma continua.
Art. 4º Sempre que realizado o “Projeto Saúde nos Bairros”, haverá o
acompanhamento de pelo menos uma Assistente Social.
Art. 5º Durante os feriados e finais de semana, juntamente com o
“Programa Saúde nos Bairros”, serão realizadas atividades esportivas
e educativas principalmente com as crianças, sempre na presença
de profissionais e monitores.
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei serão suportadas por
verbas próprias do orçamento, podendo ser firmadas parcerias entre
os Governos Federal e Estadual, além dos demais órgãos que se fizerem necessários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
setembro de 2013.
mesma data.
- Secretário DECRETO Nº 4.171 DE 4 DE SETEMBRO DE 2013
(Abre um crédito adicional suplementar)
ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições
legais, e combase na Lei Municipal nº 3.588, de 4 de dezembro de
2012,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$
93.400,00 (noventa e três mil e quatrocentos reais), para reforço das
dotações orçamentárias, a saber:
04.01.08.243.0006.2.009.449052.01
Equipamento e mat. permanente..........................................R$ 1.400,00
06.01.04.123.0010.0.001.339091.01
Sentenças Judiciais...............................................................R$ 85.000,00
07.01.04.122.0012.2.014.339030.01
07.01.04.122.0012.2.014.339039.01
Total..........................................................................................R$ 93.400,00
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto,
correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias
abaixo:
04.01.08.243.0006.2.009.339039.01
Serv. terceiros – P. Jurídica.......................................................R$ 1.400,00
06.01.04.122.0010.2.013.319001.01
Aposentadorias e reformas...................................................R$ 85.000,00
07.01.04.122.0012.2.014.339036.01
07.01.04.122.0012.2.014.449052.01
Equipamento e mat. permanente..........................................R$ 5.300,00
Total..........................................................................................R$ 93.400,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
setembro de 2013
Antonio Luigi Ítalo Franchi
mesma data.
José Alexandre Malagodi de Vasconcellos
- Secretário DECRETO Nº 4.172 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
(Abre um crédito adicional suplementar)
ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições
legais, e com base na Lei Municipal nº 3.661, de 10 de setembro de
2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$
121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para reforço das dotações
orçamentárias a saber:
04.01.12.365.0005.2.008.339039.05 – Serv. terceiros – P. JurídicaR$
54.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339030.01 – Material de consumo
R$
6.000,00
R$
4.000,00
R$
30.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.339039.02
11.01.10.301.0016.2.018.339039.05
Serv. terceiros – P. Jurídica.....................................................R$ 13.000,00
14.01.08.244.0004.2.004.339030.05
SP
Diário Oficial de
06
SERRA NEGRA
Total........................................................................................R$ 121.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.01.12.365.0005.2.008.339030.05
11.01.10.301.0016.2.018.339036.01
11.01.10.301.0016.2.018.339036.02
Serv. terceiros – P. Física...........................................................R$ 8.000,00
11.01.10.301.0016.2.018.449052.05
Equip. e material permanente..............................................R$ 43.000,00
14.01.08.244.0004.2.004.339039.05
Total........................................................................................R$ 121.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
setembro de 2013
AVISOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS,
CONTRATOS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.13/2013.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX), PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SERVIÇOS.
DATA: 01/10/2013 - 13H30MIN.
PREGÃO PRESENCIAL N.14/2013.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE COLCHÃO PARA BERÇO.
DATA: 01/10/2013 - 14H30MIN.
EDITAL COMPLETO PODERÁ SER RETIRADO NO BALCÃO DO
SETOR DE LICITAÇÕES DESTA PREFEITURA, SITO À PRAÇA
Antonio Luigi Ítalo Franchi
- Prefeito Municipal -
JOHN F. KENNEDY, S/N, CENTRO, EM DIAS ÚTEIS, DAS 13H00M
Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta
mesma data.
José Alexandre Malagodi de Vasconcellos
- Secretário EDITAL
A Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, através da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, torna público
que no próximo dia 18 de setembro, às 10h00, no Palácio Primavera,
Deputado Ricardo Nagib Izar, localizado na Praça Sesquicentenário,
s/nº, será realizada a Audiência Pública, para discussão e recebimento de propostas para elaboração da Lei do Orçamento Anual – L.O.A.,
para o exercício financeiro de 2014.
Serra Negra, 10 de setembro de 2013.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica
ÀS 18H00M OU SOLICITADO PELO E-MAIL [email protected]. INFORMAÇÕES: (19)3892-9600.
SERRA NEGRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013.
DR. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI. PREFEITO MUNICIPAL.
EXTRATO DE REALINHAMENTO DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2012
CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA
CONTRATADA – COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA
OBJETO: AQUISIÇAO DE ATE 1000 (MIL) CESTAS BASICAS POR
MES, PARA SEREM DISTRIBUIDAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
VALOR UNITARIO – R$ 99,20
DATA – 10/09/2013
Fortaleza e Rappa decidem
o Municipal de Society
A noite de segunda-feira, (9), foi de definição no
Campeonato Municipal de
Futebol Society da prefeitura
de Serra Negra. Duas partidas
aconteceram no Ciles – Centro Integrado de Lazer e Esportes Zaga Beghini, no bairro das Palmeiras. Fortaleza e
Rappa decidem a competição
na próxima segunda-feira,
(16), em partida única.
Na abertura dos confrontos, o Fortaleza enfrentou o Girassol. A partida foi
decidida nos pênaltis. Lucas
Piffer (2), Leunam e Maicon
marcaram para o time preto
amarelo que chegou a estar
com 5 a 4, a seu favor. O Fortaleza arrancou o empate no
último lance do jogo. André
(2), Walison (2) e Alex Sandro
foram os anotadores do time
alvirrubro. Nos pênaltis, por 5
a 3, o resultado garantiu que o
estreante no Campeonato Municipal chegasse a final.
Já no outro jogo, a tabelinha Josildo e Chorão funcionou mais uma vez, na vitória de 7 a 2, do Rappa, sobre
o Prudente. Chorão marcou
cinco gols. Além dele, Josil-
do e José Luis Coelho
foram às redes para garantir o triunfo. Para o
Prudente descontou Zé
Adriano. O outro tento
foi considerado contra pela arbitragem da
Associação de Árbitros
de Amparo. Conduziram os jogos Nheca
e Faustão, no apito e
Carlos Valentino, na mesa. A
festa da final começa na próxima segunda-feira, (16), às
19h30. Na ocasião, o projeto
Estudante Mirim, coordenado
por Dimitrius Dalonso faz par-
tida amistosa contra o Jardim
Santana, de Pedreira. Por volta das 20h30, a decisão tem
início. A partida terá 25 por 25
minutos. O empate no tempo
normal leva a decisão para as
cobranças de pênaltis.
07
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
Publicação dos Atos Oficiais do Poder Legislativo
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês
de setembro, do ano de dois
mil e treze, às 19h34min, a
Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede
localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito
das Águas”, nesta cidade, sob
a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti
Pinton Tomaleri, sua 26ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão
Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira
Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius
Ítalo Franchi, Edson B. O.
Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti
Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner
da Silva Del Buono. Havendo
número regimental, o Exmo.
Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para
juntos, rezarem o Pai-Nosso.
Após, o Exmo. Sr. Presidente
solicitou que se aproximasse
junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor
Cesar Augusto Oliveira Borboni, para que tomasse posse
na vaga do vereador Nestor
de Toledo Marchi, pelo período de 30 (trinta) dias, em virtude de seu licenciamento,
para tratar de assuntos particulares, conforme Resolução
nº 384/2013 desta Casa de
Leis. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o
Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Cesar Augusto Oliveira Borboni para a assinatura do competente Termo de
Posse. Em conformidade
com o parágrafo 4º, do artigo
16, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serra
Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo
compromisso por já tê-lo
prestado quando assumiu,
nesta Legislatura, a vaga de
vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, o Exmo.
Sr. Presidente declarou empossado o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, com
todos os direitos e obrigações
inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, todos os vereadores da Câmara Municipal
de
Serra
Negra
cumprimentaram o vereador
empossado. Declaração de
bens do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni: declarou ser possuidor dos seguintes bens, na data de 02 de
setembro de 2013: quotas de
capital social da firma individual Cesar Augusto de Oliveira Borboni ME – CNPJ
05.041.842/0001-05, constituída em 28/04/2002, que atualmente encontra-se inativa, no
valor de R$ 10.000,00; 01 (um)
veículo Renaut/Scenic, ano
de fabricação 2002, adquirida
em 27/05/2008, no valor de R$
34.590,22; saldo em moeda
nacional R$ 2.000,00; 01 (um)
veículo Toyota Corola, ano de
fabricação e modelo 2003, no
valor de R$ 32.000,00; 01 (um)
veículo Fiat Uno, ano de fabricação 2005, modelo 2006, no
valor de R$ 14.000,00; 01 (um)
lote de terreno nº 04, Quadra
03, Loteamento Residencial
Altos de Serra Negra, Bairro
Refúgio da Serra, adquirido
em 20/04/2010, adquirido
através de financiamento em
48 (quarenta e oito) meses,
no valor de R$ 10.332,16; 50%
(cinquenta por cento) dos lotes de terrenos números 16,
17 e 25, todos da Quadra 13,
do Loteamento Nova Serra
Negra,
adquiridos
em
15/06/2010, no valor unitário
de R$ 6.000,00, totalizando os
três terrenos o valor de R$
18.000,00. Nada mais. Após, o
Exmo. Sr. Presidente solicitou
que adentrasse ao Plenário o
suplente de vereador, o senhor José Luiz Bertevello,
para que tomasse posse na
vaga do vereador Paulo Sérgio Osti, pelo período de 30
(trinta) dias, vez que o vereador titular da vaga solicitou licenciamento, sem remuneração, para tratar de assuntos
particulares, conforme resolução nº 382/2013. De início,
preenchidas as formalidades
legais e regimentais, o Exmo.
Sr. Presidente convidou o Sr.
José Luiz Bertevello, para que
em pé, em voz alta e com o
braço direito estendido, proclamasse o compromisso de
posse nos seguintes termos:
“PROMETO DESEMPENHAR
FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM
GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Ato contínuo,
após a leitura e assinatura do
competente Termo de Posse
e Compromisso, o Exmo. Sr.
Presidente declarou empossado o senhor vereador José
Luiz Bertevello, com todos os
direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em
seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa
de Leis. Declaração de bens
do vereador José Luiz Bertevello: declarou que na data
de 02 de setembro de 2013,
não possui nenhum bem que
possa ser relacionado. Após,
passou-se ao EXPEDIENTE:
onde foram lidas, discutidas,
votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 25ª sessão ordinária, da 1ª sessão
legislativa, da 16ª Legislatura,
realizada em 26 de agosto de
2013 e, 2) ata da 17ª sessão
extraordinária, da 1ª sessão
legislativa, da 16ª Legislatura,
realizada em 26 de agosto de
2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Ofício nº 695/2013, em resposta ao requerimento nº
409/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer da Secretaria da Educação e Cultura,
referente ao funcionamento
da nova creche em finais de
semana e feriados. Ofício nº
698/2013, em resposta ao requerimento nº 361/2013, de
autoria do vereador Paulo
Sérgio Osti, informando que o
Poder Executivo Municipal
desconhece os motivos da
não averbação dos prédios
da CDHU junto ao Cartório de
Registro de Imóveis de Serra
Negra, pois os terrenos foram
devidamente
doados
a
CDHU, conforme Leis Complementares nºs 35/1999 e
36/1999, encerrando-se assim
as responsabilidades da Municipalidade.
EXPEDIENTE
DE DIVERSOS: Correspondências recebidas no período
de 27 de agosto de 2013 a 02
de setembro de 2013, dentre
elas os seguintes telegramas
informando a liberação de
verbas: A) Do Ministério da
Educação – Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos
seguintes programas: - QUOTA, em 16/08/2013, parcela
007, no valor de R$ 60.997,21.
MENSAGENS E PROJETOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 058/2013,
encaminhando projeto de lei
complementar nº 07/2013,
que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 132/2013,
que dispõe sobre a criação
de cargo e vagas no quadro
de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências.
Mensagem
nº
059/2013, encaminhando projeto de lei nº 75/2013, que define os créditos de pequeno
valor para fins previstos na
Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e
dá outras providências. Mensagem nº 060/2013, encaminhando projeto de lei nº
76/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil
reais), destinado a atender
despesas com profissionais
autônomos contratados pela
Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, para
desenvolvimento de projetos
ligados ao Governo Federal.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 73/2013, de autoria do vereador Wagner da
SP
Silva Del Buono, que autoriza
o Poder Executivo Municipal
a implantar no Município de
Serra Negra/SP o “Projeto
Saúde nos Bairros”. Projeto
de Lei nº 74/2013, de autoria
do vereador Celso Bueno
Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 8º, da
Lei Municipal nº 2618/2001,
que dispõe sobre a instalação
de antenas transmissoras de
rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no município de
serra negra e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS
LEGISLATIVOS: Projeto de
Decreto
Legislativo
nº
06/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti,
que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao
senhor EDUARDO ABRANTES. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora.
Em seguida, foi proferida à
leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 713/2013, de autoria
do vereador Ricardo Favero
Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para
que determine aos setores
competentes, no sentido de
ser realizada campanha voltada a toda população, para o
uso consciente da água, evitando-se o desperdício, alertando a população, inclusive
através de carro de som, sobre a necessidade de ser economizada a água que é vital
para a sobrevivência humana. Indicação nº 714/2013, de
autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida,
Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni
e Celso Bueno Corchetti, que
indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as
possibilidades de disponibilizar horários de ônibus entre
as 18:30 e 20:00 horas para
atender os moradores do Loteamento Nova Serra Negra.
Indicação nº 715/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao
Senhor Prefeito Municipal,
para que determine ao setor
competente, no sentido de
que o caminhão de lixo passe
pelo menos uma vez por se-
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
mana no Bairro das Tabaranas de Cima e de Baixo. Em
seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos
setores competentes para,
dentro do possível, serem
adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE:
usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido
Barbosa, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais
nenhum vereador inscrito no
Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE.
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº
467/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira
Borboni e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor
Prefeito Municipal, para que
informe a esta Casa de Leis,
se há possibilidade legal e financeira, além de ser viável
ou não, a construção de uma
Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital Santa Rosa de Lima. Em sendo
possível, informar se há data
prevista para estar funcionando esta UTI. Posto em discussão e votação, foi aprovado
por unanimidade (10 votos).
Requerimento nº 468/2013,
de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente
com os setores competentes,
informe a esta Casa de Leis,
se o Poder Executivo Municipal já regularizou os pagamentos que estavam em atraso, referente ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos servidores públicos do nosso Município,
relativo a administrações anteriores. Caso os pagamentos
não tenham sido regularizados, informar se há data prevista para a sua total regularização ou pagamento e qual o
valor total estimado desta dívida. Posto em discussão e
votação, foi aprovado por
unanimidade (10 votos). Requerimento nº 469/2013, de
autoria do vereador Celso
Bueno Corchetti, que solicita
ao Senhor Prefeito Municipal,
para que encaminhe a esta
Casa de Leis, cópia do con-
trato que locou o Centro de
Convenções para a realização da 38ª Convenção Estadual Quadrangular, no período de 27 a 30 de agosto de
2013. Posto em discussão e
unanimidade (10 votos). Requerimento nº 470/2013, de
autoria dos vereadores Cesar
Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Roberto
Sebastião de Almeida e Celso
Bueno Corchetti, que solicita
ao Senhor Prefeito Municipal,
para que juntamente com o
Departamento de Recursos
Humanos, encaminhe a esta
Casa de Leis relação nominal
de todos os cargos ou empregos em comissão, especialmente dos agentes políticos,
no período de janeiro de 2009
a 31 de julho de 2013, contendo demonstrativo mês a mês
e individualizada por funcionário ou empregado, informando: a) cargos ou empregos ocupados; b) data de
admissão; c) valor do subsídio pago; d) valor da gratificação paga. Posto em discussão
e votação, foi aprovado por
unanimidade (10 votos). Em
seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente
sessão. Retomados os trabalhos, passou-se à discussão e
votação do requerimento nº
473/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma
regimental, a inclusão do Projeto de Resolução nº 08/2013,
de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a
criação de Comissão de Representação, na ordem do
dia da 26ª Sessão Ordinária, a
realizar-se no dia 02 de setembro de 2013, em discussão e votação única, levando-se em consideração que o
projeto encontra-se devidamente instruído para ser deliberado em plenário. Posto
em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade
(10 votos). REQUERIMENTOS
DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS. Requerimento nº
462/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi,
que solicita consignação em
Ata, votos de congratulações
e aplausos para com o senhor
JOSÉ MILTON DALLARI, que
08
recentemente tomou posse
como integrante da Academia Nacional de Agricultura
no Rio de Janeiro, principal
fórum para discutir as medidas de modernização da pesquisa no campo da logística
de exportação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).
Requerimento
nº
471/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Borboni,
Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira
Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para
com pelos 4 ANOS DO BLOG
COMENTANDO, sendo uma
mídia democrática, imparcial, com fins de melhor informar a população serrana dos
acontecimentos que ocorrem
em nossa terra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos
(08x02). Em questão de ordem, pelo vereador Edson B.
O. Marquezini foi solicitada
votação nominal que ficou
assim consignada: vereadores que disseram sim, ou
seja, que aprovaram o requerimento de congratulações e
aplausos nº 471/2013: Celso
Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo
Francisco Andrade Guerreiro,
Edson B. O. Marquezini, José
Luiz Bertevello, Maria Rita
Menegatti Pinton Tomaleri,
Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram
não, ou seja, que rejeitaram o
requerimento de congratulações e aplausos nº 471/2013:
Demétrius Ítalo Franchi e
Eduardo Aparecido Barbosa.
Requerimento nº 472/2013,
de autoria dos vereadores Edson B. O. Borboni, Roberto
Sebastião de Almeida e Cesar
Augusto Oliveira Borboni, que
solicita consignação em Ata,
votos de congratulações e
aplausos para com o senhor
LAURO JOSÉ AMABILE CORRÊA, pela louvável iniciativa
de organizar a confraternização entre as equipes de futebol de veteranos das cidades
de Serra Negra/SP e de São
José dos Campos/SP, visando
à integração e o fortalecimento da amizade entre essas cidades. Posto em discussão e
09
maioria de votos (08x01),
com 01 (uma) abstenção. Em
questão de ordem, pelo vereador Edson B. O. Marquezini
foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram
sim, ou seja, que aprovaram
o requerimento de congratulações e aplausos nº 472/2013:
Celso Bueno Corchetti, Cesar
Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini,
José Luiz Bertevello, Maria
Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del
Buono. Vereador que disse
não, ou seja, que rejeitou o
requerimento de congratulações e aplausos nº 472/2013:
Eduardo Aparecido Barbosa.
Absteve-se em proferir o seu
voto o vereador Demétrius
Ítalo Franchi. REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 463/2013, de autoria da
Câmara Municipal de Serra
Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da
senhora Miquelina Polidoro
Invernizzi. Requerimento nº
464/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação
em Ata, votos de profundo
pesar pelo falecimento do senhor João Geraldo Mittestainer.
Requerimento
nº
pesar pelo falecimento do
senhor Josué Oscar Penafiel
Pinheiro. Requerimento nº
pesar pelo falecimento da
senhora Ana Maria Canhacci.
Os requerimentos de pesar
são de autoria da Câmara
Municipal de Serra Negra,
sendo os mesmos deferidos
pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias
enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e
José Luiz Bertevello. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal
dos vereadores, verificou-se
estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti,
Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius
Ítalo Franchi, Edson B. O.
Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti
Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner
da Silva Del Buono. Havendo
número regimental, passou-se à discussão e à votação
dos projetos constantes da
pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 06/2013,
de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que
concede o Título Honorífico
de Cidadão Serrano ao senhor EDUARDO ABRANTES.
Primeiramente foi proferida
a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça
e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado
por unanimidade (11 votos).
II - 1ª Discussão e votação do
projeto de lei complementar
nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
altera dispositivos da Lei
que dispõe sobre a criação
de cargo e vagas no quadro
de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Primeiramente foi
proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de
Finanças e Orçamento. Posto
em discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade
(10 votos). III – 1ª Discussão e
votação do projeto de lei nº
75/2013, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno
valor para fins previstos na
Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições
dá outras providências. Primeiramente foi proferida a
leitura do requerimento nº
474/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti
Pinton Tomaleri, que requer,
nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a retirada da “urgência”, do Projeto de Lei nº 75/2013, de
autoria do Poder Executivo
Municipal, que define os créditos de pequeno valor para
fins previstos na Constituição
Federal e do artigo 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras
providências. Posto em discussão e votação o requerimento nº 474/2013, foi o mesmo
aprovado
por
unanimidade (10 votos).
Após, passou-se à discussão
e votação do projeto de lei nº
75/2013, sendo proferida a
leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação
e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª
Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil
reais), destinado a atender
despesas com profissionais
autônomos contratados pela
Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento
Social,
para desenvolvimento de
projetos ligados ao Governo
Federal. Primeiramente foi
proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e
Redação e, b) de Finanças e
Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado
por unanimidade (10 votos). V
– 1ª Discussão e votação do
projeto de lei nº 74/2013, de
autoria do vereador Celso
Bueno Corchetti, que dá nova
redação ao caput do artigo 8º,
da Lei Municipal nº 2618/2001,
que dispõe sobre a instalação
de antenas transmissoras de
rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras
de
radiação
eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura
dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a)
de Justiça e Redação, b) de
Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c)
de Saúde e Política Social.
Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única do
projeto de resolução nº
08/2013, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a Comissão de Representação.
(Projeto
incluído na ordem do dia
através do requerimento nº
473/2013). Primeiramente foi
proferida a leitura do parecer
elaborado pela Comissão de
Justiça e Redação. Posto em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10
votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: usaram da palavra
os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não
havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações
Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão,
o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e
convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo
após o término desta sessão,
declarando encerrada esta
sessão ordinária às 22h30min.
Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton
Tomaleri, 1ª Secretária da
Mesa Diretora, mandei lavrar
esta ata, que conferi e achei
conforme, ficando facultada
a assinatura por todos os edis
desta Casa, ressaltando que a
íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade
com o parágrafo 2º, do artigo
118-A, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos
os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
SP
ATA DA DÉCIMA OITAVA
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA,
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de
setembro, do ano de dois mil
e treze, às 22h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP,
realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do
Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”,
nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando
os trabalhos a vereadora Maria
Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 18ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa,
da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso
Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo
Francisco Andrade Guerreiro,
Demétrius Ítalo Franchi, Edson
B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti
Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da
Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr.
Presidente declarou aberta a
presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária,
passou-se imediatamente à
ORDEM DO DIA, na qual foram
deliberados os seguintes pro-
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
jetos: I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2013, de autoria
do Poder Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei
que dispõe sobre a criação de
cargo e vagas no quadro de
pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências.
Em se tratando de segunda
discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e
unanimidade (10 votos). II – 2ª
Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, de autoria
que define os créditos de pequeno valor para fins previstos
na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições
dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura
do requerimento nº 475/2013,
de autoria da vereadora Maria
Rita Menegatti Pinton Tomaleri,
que solicita, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do
Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, o pedido
de “VISTA”, em segunda discussão e votação, do Projeto
de Lei nº 75/2013, de autoria
que define os créditos de pequeno valor para fins previstos
na Constituição Federal e do
artigo 78 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias e dá outras providências,
que se encontra incluído na
ordem do dia da 18ª sessão
extraordinária, a ser realizada
no dia 02 de setembro de 2013.
Posto em discussão e votação
o requerimento nº 475/2013, foi
o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª
Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2013, de autoria
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 105.000,00 (cento
e cinco mil reais), destinado a
atender despesas com profissionais autônomos contratados
pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, para
desenvolvimento de projetos
ligados ao Governo Federal.
Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres.
Posto em discussão e votação,
foi aprovado por unanimidade
(10 votos). IV – 2ª discussão
e votação do projeto de lei nº
74/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que
dá nova redação ao caput do
artigo 8º, da Lei Municipal nº
2618/2001, que dispõe sobre
a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão,
telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnéticas no Município
de Serra Negra e dá outras pro-
10
vidências. Em se tratando de
segunda discussão e votação,
foi dispensada a leitura dos
pareceres. Posto em discussão
e votação, foi aprovado por
unanimidade (10 votos). Não
havendo mais nenhum projeto
para ser deliberado na Ordem
do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais
e nada mais havendo a ser
tratado nesta sessão, o Exmo.
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os
senhores vereadores para a
próxima sessão ordinária que
será realizada no dia 09 de setembro de 2013, segunda-feira,
às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h48min, Para
constar eu, (a) vereadora Maria
Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata,
que conferi e achei conforme,
ficando facultada a assinatura
por todos os edis desta Casa,
ressaltando que a íntegra desta
sessão encontra-se registrada
em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo
2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra
Negra, possuem valor oficial
para todos os efeitos legais.
-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
11
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
12
Comemorações da Semana do
Município tem início no sábado
Na tarde de terça-feira, (10), a diretoria de Cultura
apresentou a grade de eventos em comemoração aos
185 anos da Estância Hidromineral de Serra Negra.
As atividades têm início no sábado, (14), com a
apresentação da Orquestra de Viola Caipira Cantos da
Serra, a partir das 20 horas. No domingo, tem Banda Lira,
às 10h30. O concerto também abre a exposição “A Banda como Paisagem Sonora da História de Serra Negra”.
Durante todo o domingo, a prefeitura de Serra
Negra promove eventos com os projetos desenvolvidos
pela diretoria de Cultura. De segunda a quarta-feira, a
partir das 19 horas, também acontecem eventos culturais.
A Serra Negra Rodeio Exposhow começa na quinta-feira, (19). A programação completa pode ser acessada no site www.serranegrarodeioexposhow.com.br.
Serra Negra comemora oficialmente os 185 anos
na segunda-feira, (23). O desfile cívico começa às 9 horas, pelas ruas centrais. Confira a programação completa:
“Semana do Município”
De 14 a 23 de setembro de 2013
Serra Negra – 1828-2013
185 anos
14/09 – Sábado
20h00 – Praça Prefeito João Zelante
Noite de Valorização da Cultura Tradicional de Serra Negra
com a “Orquestra de Viola Caipira Cantos da Serra”
15/09 – Domingo
Concerto Comemorativo a Semana do Município
13
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
com a “Corporação Musical Lira de Serra Negra” – Sucessora histórica e legítima herdeira das tradições culturais do corpo musicale italiano “Umberto I”, fundado pelos integrantes da colônia italiana de Serra Negra, em 15
de novembro de 1898 e Abertura da Exposição “A Banda
como Paisagem Sonora da História de Serra Negra”
Domingueira na Praça com Apresentações das
Ações Culturais de Serra Negra, sendo elas:
13h00 – Comunidade da Música – Oficina de Banda
15h00 – Projeto Guri – Canto e Coral, Percussão e
bol Society
21h00 – Mercado Cultural – Centro Cultural Prefeito
José Pedro Salomão
Reabertura da Biblioteca Municipal Professor Hildebrando Siqueira com informatização do acervo
17/09 – Terça-Feira
“Presente com Arte”
Talento Oficina de Artes” com musica, dança e artes plásticas
18/09 – Quarta-Feira
19h00 – Praça Prefeito
João Zelante
Sarauzinho de Aniversário da Cidade
Tema: “Serra Negra,
cidade Anfitriã – Ações Mágicas de Amizade”
19 a 22/09 – De Quinta
a Domingo
26º Rodeio Exposhow
Acesse a programação
em: http://www.serranegrarodeioexposhow.com.br/
atracoes/
20/09 – Sexta-Feira
10h00 – Parque Represa Dr. Jovino Silveira
Comemoração ao Dia
da Árvore
21 e 22/09 – Sábado e
Violão
15h45 – Projeto Dança Urbana – Aula Aberta
16h00 – Grupo da Melhor Idade de Serra Negra –
Canto e Coral, Fanfarra, Dança Sênior e Dança Coreográfica
17h30 – Oficina de Ballet do Centro de Referencia
e Assistência Social
18h30 – Oficina de Formação de Músicos
18h45 – Oficina de Teatro Infantil
18h50 – Oficina de Teatro Adulto
18h55 – Oficina de Dança de Salão
19h00 – Oficina de Capoeira Raça e Fundamento
20h00 – Projeto Dança Urbana - Coreografia
16/09 – Segunda-Feira
Show
Prata da Casa – Espaço Aberto para
o Conselho Municipal de Politica Cultural de Serra Negra com Manifestações Artísticas e Culturais da cidade,
grupos confirmados: Grupo Realejo e Grupo de Dança
Tirando Onda da GRES Estrela da Guia
19h30 – Ciles Luiz Gonzaga Beghini – Av. Juca Preto
Encerramento do Campeonato Municipal de Fute-
Domingo
1º Mostra de Orquídeas de Serra Negra.
Mercado Cultural (Centro Cultural Prefeito José Pedro Salomão)
21h00 – das 8h00 as 10h00 Montagem da Mostra,
onde qualquer colecionador poderá entregar seus vasos
floridos
21h00 – das 10h00 as 12h00 palestra com Antonio
Carlos Fischer do Senar-SP.
Exposição aberta a visitação dia 21 – Sábado das
10h00 as 18h00 e dia 22 – Domingo das 9h00 as 12h00
23/09 – Segunda-Feira
8h00 – Praça Barão do Rio Branco, no Monumento
as Bandeiras
Hasteamento dos Pavilhões: Municipal, Estadual e
Nacional.
9h00 – Rua Sete de Setembro
Desfile Cívico Festivo em Comemoração ao Aniversário de Serra Negra
14h00 – Rua Deputado Romeu de Campos Vergal
“Recriança”
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
14
Rainha do Serra Negra Rodeio
Exposhow é Michele
Vinte e sete meninas
participaram do concurso da
Escolha da Rainha do Serra
Negra Rodeio Exposhow que
acontece de 19 a 22 de setembro, no recinto de exposições do bairro das Palmeiras.
A jovem Michele de
Souza foi escolhida a rainha
da 26ª Serra Negra Rodeio
Expo Show. Após a analise
de nove jurados e a soma
dos pontos vinculados a cada
candidata, Michele somou
350 pontos e foi eleita.
Além dela, foram escolhidas Daniela Macioni como
1ª princesa; Marcela Argentini
como 2ª princesa e Jéssica
Almeida como madrinha dos
peões. A Serra Negra Expo
Show contará com os shows
de George Henrique & Rodrigo (19); João Bosco e Vinícius
(20); Fernando & Sorocaba
(21) e Munhoz e Mariano (22).
Queima do Alho é no domingo
A Serra Negra Rodeio
Exposhow tem início no dia
19 de setembro. No próximo
domingo, (15), a comissão organizadora do evento realiza
da Queima do Alho. O evento
é uma reunião de comitivas
que participam e prestigiam o
Rodeio.
Em 2012, trezentos cavaleiros participaram do desfile que tem início às 11 horas.
A comitiva sai do recinto de
exposições e eventos do bairro das Palmeiras e segue pela
avenida Juca Preto até chegar
ao Centro. Por volta das 12h30,
o grupo retornará ao recinto.
Durante toda a tarde,
a praça de alimentação com
comida típica serve os peões.
Os ingressos podem ser adquiridos na hora, ou com a
comissão do Rodeio antecipadamente. A música sertaneja
anima os participantes a tarde
toda.
Neste ano, a Queima
do Alho contará com um forte
esquema de fiscalização, com
o objetivo de dizimar abusos
com o consumo de bebidas
por menores e também com
os carros com som em alto volume.
Em 30 de agosto, o presidente da comissão da Serra
Negra Rodeio Exposhow, e os
secretários de Turismo e Fazenda estiveram reunidos com
a Polícia Militar do Município.
Na pauta, o comandante do
batalhão de Serra Negra, Tenente Paulo César de Barros
abordou a organização da segurança no Rodeio e Queima
do Alho.
Para 2013, foram sugeridas alterações no trânsito
e também na fiscalização da
venda e distribuição de bebidas, com o objetivo de minimizar o consumo por menores
de 18 anos. As autoridades
solicitaram a comissão do Rodeio para que o organizador
do evento deste ano apresente
a identificação do proprietário
das barracas. Essa frente tem
por objetivo encontrar o responsável para possíveis averiguações.
Edital de Convocação
A Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho de Saúde de Serra Negra convocam a todos os
senhores conselheiros, vereadores, funcionários e
munícipes para Audiência Pública de Prestação de
Contas das aplicações do Fundo Municipal de Saúde
e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2013, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2013, às 13 horas e 30 minutos, na Câmara
de Serra Negra – Centro de Convenções – Mezanino
– Sala 06 e 07, situada à Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n – Serra Negra/SP.
15
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
ISENÇÃO IPTU 2014
VAGAS NO PAT
A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que a partir de 10
Alimentador de Linha De Produção (Masc.)
de agosto de 2013 os Aposentados , Pensionistas e Proprietários
de imóveis com até 70 m² de construção interessados na ob-
Açougueiro Desossador (Masc.)
tenção de ISENÇÃO “IPTU/2014” a apresentarem documentação
Ajudante de Cozinha (3 Vagas)
junto a Recepção da Prefeitura de Serra Negra.
ISENÇÃO IPTU APOSENTADO
Apresentar os seguintes:-Fotocópia do espelho do IPTU
-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)
-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho
-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada
(que conste que o requerente possui somente um imóvel)
-Extrato do recebimento da Aposentadoria* (atualizada)
*R$ 2.373,00 Teto Máximo (Exercício de 2013)
-Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio)salários mínimos**
**(constante no requerimento especifico)
ISENÇÃO IPTU 70 M²
Apresentar os seguintes:-Fotocópia do espelho do IPTU
-Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)
-Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho
-Certidão do Registro de Imóveis Atualizada
(que conste que o requerente possui somente um imóvel)
-Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que
usa o mesmo para residência.*
Ajudante de Serralheiro (3 Vagas)
Ajudande de Marcenaria (2 Vagas)
Ajudante nos Serviços Gerais (4 vagas Masc)
Ajudante nos Serviços Gerais (Extra Masc.)
Ajudante de Eletricista (3 Vagas)
Assistente de Rh (P/ Pessoas C/ Deficiência)
Auxiliar de Carregamento
Eletricista (2 Vagas)
Eletricista De Manutenção
Empregada Doméstica (2 Vagas)
Camareira (2 Vagas)
Cambuzeiro
Caseiro (Casal)
Cozinheira
Conferente Segurança Patrimonial
Faxineira
Fiscal de Recebimento de Materiais
Garçom
*(constante no requerimento especifico)
Linha de Produção (2 Vagas Fem.)
Os requerimentos estão disponíveis para impressão no endere-
Mecânico Diesel Ônibus (1 Vagas)
ço www.serranegra.sp.gov.br no espaço da Secretaria Municipal
Mecânico de Manutenção
da Fazenda nos ícones “Isenção IPTU” e “Requerimentos Diversos” ou na Recepção da Prefeitura Municipal de 2ª a 6ª feiras das
08:00 as 11:30 e 13:00 as 18:00 hs.
Não deixe para última hora evitando filas e complicações ,pois o
prazo final encerra-se em 10 de outubro de 2013.
Operador de Sopro
Porteiro
Pintor (3 Vagas )
Motorista de Ônibus (2 Vagas )
Recepcionista de Hotel (Masc. Tarde)
Recepcionista de Hotel (Masc. Noturno)
Os interessados deverão comparecer ao
PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador,
situado na Rua José Bonifácio, 283 - Centro,
munidos de RG, CPF e Carteira de Trabalho.
SP
Diário Oficial de
SERRA NEGRA
16
SP 105 deve ser entregue no
primeiro semestre de 2014
A Rodovia
SP 105 – Rubens
Pupo Pimentel deverá ser entregue
ainda no primeiro
semestre de 2014,
de acordo com a
Equipav, empresa
responsável pela
obra.
Na tarde de
quinta-feira, (12),
o prefeito de Serra
Negra, o vice prefeito, secretários
e o deputado estadual Edmir Chedid vistoriaram a
obra de R$ 28,5
milhões.
Os 12,4 quilômetros da estrada ligarão Serra
Negra à SP-352
(Rod. Ver. Antonio
Cazalini), no Bairro Brumado,
em Amparo.
O prefeito reforçou o
empenho de Edmir Chedid
para que o benefício fosse
efetivado pelo governo do
estado de São Paulo. “Desde
que foi desativada a antiga
linha férrea, já havia o compromisso do asfaltamento.
Sabemos da luta do Edmir
para que após mais de 40
anos a estrada fosse asfaltada”, ressaltou o Chefe do
Secretaria
apresenta balanço
fiscalização
Executivo.
O deputado observou o
traçado paisagístico da nova
estrada e também sobre a
melhoria que beneficiará diretamente a Rota do Queijo e
do Vinho, um dos pólos turísticos reconhecidos de Serra
Negra.
Acompanharam a vistoria os secretários de Obras,
Serviços Municipais, Fazenda,
o Chefe de Gabinete, o assessor de gabinete, vereadores e
o empresário Paulo Gianini.
Projeto abordará o Trânsito
A Polícia Militar e o Conseg – Conselho Comunitário de
Segurança realizam na próxima
semana o Projeto Trânsito na
Escola Interativo. O projeto foi
elaborado por professoras e a
direção da EMEB Aracy Patrício.
Visando aplicar uma atividade educativa e atrativa durante a Semana Nacional do Trânsito, que acontece entre os dias
17 e 21 de setembro, os alunos
da EMEB, no loteamento Refúgio
da Serra contarão com uma atividade que terá os objetivos de
trabalhar a responsabilidade no
trânsito; trabalhar a noção de cooperação e trabalho em equipe;
trabalhar as regras de trânsito;
fomentar a criança como sujeito
de sua aprendizagem e trabalhar
a ética.
No dia 17 de setembro,
a partir das 9 horas, a rua Joana
Franco da Silveira, em frente a
unidade de ensino será interditada. Crianças que tiverem bicicletas e triciclos trarão os brinquedos para compartilharem com
os colegas que não tiverem.
Na ocasião, será montado um circuito com placas de
trânsito. O trajeto também terá
semáforo e faixa de pedestre.
No espaço, as crianças serão
orientadas sobre o percurso percorrido, e como se comportar no
trânsito.
Em ação que promove e valoriza os comerciantes e prestadores de serviço dos mais
diversos ramos legalmente registrados em
Serra Negra, protege os
munícipes de produtos
de procedência suspeita
e serviços de qualidade
duvidosa, e cumprindo
o que determina do Código Tributário Municipal
e o decreto 2681/1998, a
secretaria municipal da
Fazenda trabalha diariamente para impedir o comércio ou prestação de
serviço ambulante e irregular em todo o município e realiza apreensões
quando necessário.
Em julho e agosto
deste ano, foram aprendidos bilhetes de loteria
federal, cosméticos, artigos de sex-shop, óculos
de sol, brincos, pentes,
panos de prato, fones de
ouvido para celular, carregadores para celular,
kits escolares, bandejas
de morango, abacaxis, latinha de cerveja, redes de
fibra, bancos de madeira,
cabides de madeira tipo
mancebo, jogos de passadeira, tapetes, poltrona
infantil, espelhos, cestos
para roupas, balanço infantil, cortina, capas de
sofá, tábua de passar, kit
de colcha bordado, travesseiros, jogos de cama,
toalhas de banho, canecas de alumínio, frigideira, panela de pressão e
jogos de panelas.
Comerciantes de
outros tipos de produtos
chegaram a ser abordados antes do início das
atividades e por atenderem às advertências dos
fiscais não tiveram suas
mercadorias aprendidas.
Destinação – os
infratores que têm suas
mercadorias aprendidas,
legalmente podem retirá-las em 48 horas (perecíveis) ou 20 dias (não
perecíveis), mediante pagamento de multa e apresentação de notas fiscais
da procedência das mesmas. Quando não retiradas, as mercadorias são
doadas ao Fundo Social
de Solidariedade ou outra instituição assistencial
ou até mesmo para a incineração.
Denúncias – qualquer pessoa que tenha
informações sobre comércio ou prestação de
serviços ambulantes irregulares pode denunciar
diretamente aos fiscais tributários nas ruas, no setor
de Tributação da prefeitura de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas,
ou ainda pelo telefone 1938929625, sem necessidade de identificação. Os
fiscais tributários também
atendem aos sábados, domingos e feriados. Todas
as denúncias são verificadas e, se confirmadas as
infrações, são tomadas as
medidas legais.

serra negra - Circuito Virtual

Transcrição

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