Junho 2005

DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA AOS SÓCIOS
IV SÉRIE - EDIÇÃO Nº 2
JUNHO DE 2005
LUTA É AGORA
PALAVRA DE ORDEM
PRIVATIZAM ATÉ A ÁGUA DA NATUREZA
A SEDE DE LUCRO
QUE SE REJEITA!
GERAIS
3 e 32
FICHA TÉCNICA
Director:
Paulo Trindade
Coordenador de Redação:
Rui Raposo
Conselho de Redacção:
Artur Monteiro, José Manuel Dias, Manuel
Ramos, Natália Carvalho, Paulo Trindade e Vítor
Gonçalves
Redacção:
Regimprensa, CRL
Fotografia:
Gabinete de Informação da Federação
Propriedade:
Federação Nacional
dos Sindicatos da Função Pública
Rua Rodrigues Sampaio, 138-3º, 1150-282 Lisboa
Tel: 21 317 24 80. Fax: 21 317 24 89 / 21 315 28 20
Email: [email protected]
Design e Pré-impressão:
Regimprensa, CRL
Impressão:
Impresse 4 – Sociedade de Edições
e Impressão, Lda
Periodicidade:
Quadrimestral
Tiragem:
42.200 exemplares.
Distribuição gratuita aos sócios
dos Sindicatos da Federação
Depósito Legal:
3063/89
2
Paulo Trindade sustenta que «lutar é a palavra
de ordem». A Frente
Comum dos Sindicatos
da Administração Pública apela à luta contra
as medidas do Governo
que põem em causa
um conjunto de direitos
fundamentais conquistados pelos trabalhadores da Administração
Pública ao longo dos
últimos 30 anos.FP
TEMA
4a7
«A democracia plena,
para o ser, deve ser
multifacetada: política, económica, social
e cultural.» É assim
que a concebe Octávio
Teixeira em entrevista
concedida à «Função
Pública». João Arsénio
Nunes, por seu turno,
salienta, também em
entrevista publicada
nesta edição, que a luta
de classes é indespensável à democracia. FP
que o Governo faça uma
avaliação de todo «o longo processo liberalizador
e privatizador» dos serviços públicos que teve
«como consequência
uma grande degradação
da qualidade dos serviços». FP
16 e 17
A Lei Quadro da Água,
aprovada pelo PSD-CDS/
PP, tem o apoio do actual
governo. Se as mudanças
pretendidas entrarem em
vigor, por exemplo, «uma
só empresa poderá ser
proprietária de toda a água
que está no Alqueva, do
próprio caudal do Guadiana e de todas as albufeiras
do Alentejo», diz Luísa
Tovar. FP
GERAIS
9 a 12
O Fórum Internacional
Serviços Públicos exige
3 — Editorial
4 e 5 — «Democracia plena é
multifacetada»
6 e 7 — «Luta da liberdade humana
contra o lucro»
8 — Governo rejeita negociações
& Novo estatuto do pessoal dirigente
fere expectativas criadas
9 a 12 — Fórum Internacional
Serviços Públicos exige avaliação
das privatizações
13 a 15 — Mudança de política
requer diferente postura
16 e 17 — Privatização da água «é
um perigo»
18 — ISS não dá segurança aos
trabalhadores
19 — Reivindicações em defesa
do SNS & Regime de contratação
na justiça
20 — Situação de impasse nos
museus e palácios & Quadros de
pessoal têm de ser revistos na
Defesa
21 — DGRF deu razão aos guardas
florestais & Agentes técnicos
agrícolas: Federação recebida no
Ministério
22 — Exigida revogação de regulamento do IEFP
23 — Trabalhadores não docentes
ÍNDICE
exigem soluções & Bolonha pode
ser «artimanha»
24 — Centro: Trabalhadores mobilizados para construir a mudança
de rumo
25 — Relacionamento normal é
uma esperança do STCDE & Acção
reivindicativa no Norte
26 — Horário flexível causa graves
consequências na DGO
28 — Legislação
29 — Serviços aos sócios
30 — Lazer
32 — Já basta de políticas injustas
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
OPINIÃO
LUTAR, NESTE MOMENTO,
É UMA NECESSIDADE!
EDITORIAL
Os trabalhadores portugueses e, noos TFP’S são uns privilegiados porque no
meadamente os TFP’S votaram em 20 de
regime geral a reforma é só aos 65 anos!
Fevereiro. Os resultados eleitorais, lidos por
Esquecem-se dos regimes, por exemplo,
quem quer que seja, traduzem a exigência
dos deputados, dos padres, dos futebolistas
de uma mudança de política.
e de muitos outros.
Infelizmente, as opções políticas exColocamos as injustiças do regime de
pressas quer no programa do actual Goveravaliação de desempenho e, nomeadamenno quer nas reuniões já realizadas levam a
te, de haver milhares de trabalhadores já
concluir que nos querem impor “pior do
impedidos de mudar de escalão por motimesmo”.
vos que lhe não podem ser imputáveis e o
As medidas anunciadas pelo primeiroGoverno responde que as quotas são para
ministro, para combater os “inesperados”
manter, pois o contrário seria um descrédi6,8% do défice, revelam-se como um verto, que há é que premiar os dirigentes que
dadeiro atentado aos direitos mais elementenham mérito e ser ainda mais rigoroso
tares dos trabalhadores da função pública
para os trabalhadores!
e representam o contrário das expectativas
Registe-se contudo o compromisso do
criadas com os resultados eleitorais mais
Secretário de Estado da Administração
recentes.
Pública de encontrar uma solução para os
Para além das medidas mais gerais que
trabalhadores prejudicados na progressão
afectam o poder de compra de todos os trada carreira só que até agora ainda não enbalhadores, incluindo os da função pública,
controu dia para reunir com os sindicatos
temos aquelas que em exclusivo põem em
PAULO TRINDADE nem conseguiu encontrar solução.
causa os seus direitos, conquistados ao lonConfrontamos o Governo com os custos
go dos anos de democracia e na sequência
orçamentais das privatizações, dos outsorOs TFP’S têm um patrimó- cings e com a degradação dos serviços e
de árduas lutas.
Estas medidas, a começar pela suspen- nio de luta e combatividaresponderam-nos que o que é moderno é o
são da progressão nos escalões, passando
Estado se limitar às funções de soberania,
de de que não abdicarão,
pela reactivação dos excedentes, pela desdiplomáticas e de defesa.
truição do regime da CGA e pelo aumento têm sindicatos fortes e
Nas reuniões com o Governo os nossos
da idade para a aposentação e a acabar na identificados com os seus
Sindicatos ainda não ouviram a palavra
redução de direitos de protecção na doença,
negociação – dêem sugestões, estamos
interesses, lutaram e lunão têm verdadeiro e imediato impacto soa estudar os problemas, vamos ver se é
bre o valor do défice, sendo este um mero tarão em defesa da sua
possível, o Governo e a Assembleia da
pretexto para consumar este ataque aos dignidade pessoal e proRepública são soberanos – é a cassete que
direitos dos TFP’s.
se repete em termos gerais e nos diferentes
fissional.
Mas também noutras questões centrais
Ministérios.
como a dos salários respondem-nos com
Para cúmulo não foi respeitado o prazo
a necessidade de prosseguir a contenção
de vinte dias para emitirmos parecer sobre
salarial devido à “crise”. O problema é que a crise não é para o estatuto dos cargos dirigentes.
todos pois por exemplo os resultados dos grandes grupos finanTudo isto existe, tudo isto é triste mas este não é o nosso
ceiros cresceram mais de 10%, os preços dos produtos essenciais fado.
Os TFP’S têm um património de luta e combatividade de que
sobem permanentemente mas quando falamos de salários dizemnos que é uma inevitabilidade a necessidade de contenção pois o não abdicarão, têm sindicatos fortes e identificados com os seus
equilíbrio entre as receitas e as despesas no Orçamento de Estado interesses, lutaram e lutarão em defesa da sua dignidade pessoal
é o principal problema do país (a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não e profissional.
Perante o quadro agora perspectivado e em que os direitos dos
diria melhor).
Ora, para se ser rigoroso há que dizer e repetir até à exaustão trabalhadores da função pública estão claramente postos em causa,
que o equilíbrio orçamental é um problema mas não é o problema alarga-se o leque de todos aqueles que recusam políticas que nada
têm a ver com as expectativas criadas com os resultados de 20 de
do país.
O grande problema do país é a necessidade de desenvolvimento Fevereiro.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública é o
do aparelho produtivo pois só ele pode criar riqueza, é o combate
pólo dinamizador duma ampla plataforma de combate contra esta
à economia clandestina e à fraude e evasão fiscais. Mas quanto a
política. Neste sentido, decidiu promover no próximo dia 17 de
isto o Governo nada diz.
Junho, em Lisboa, uma manifestação nacional de trabalhadores
Quando colocamos o problema de alterar a legislação do Go- da Administração Pública, para a qual estão desde já convocados
verno CDS/PSD relativamente à aposentação e de repor direitos todos os trabalhadores do sector.
retirados respondem-nos que em nome da sustentabilidade do
sistema há é a necessidade de aumentar a idade da reforma pois
Lutar é a palavra de ordem! FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
3
TEMA
NEOLIBERAIS RECUSAM-SE A ACEITAR
«DEMOCRACIA PLENA
É MULTIFACETADA»
«A democracia plena, para o ser, deve ser multifacetada: política, económica,
social e cultural.» É assim que a concebe Octávio Teixeira que, em entrevista
concedida à «Função Pública», opina que para os defensores do neoliberalismo
apenas existe democracia política.
O
s defensores do neoliberalismo
apenas concebem a existência de
democracia política. Octávio Teixeira refuta essa concepção estreita,
sustentando a natureza multifacetada da democracia plena. Na entrevista que concedeu
à «Função Pública», pronuncia-se sobre o
programa do actual Governo, cujas linhas
de orientação vão no sentido de «continuar
a privilegiar, incentivar, apoiar e subsidiar»
as grandes empresas e os grupos económicos
que dominam a economia nacional.
O papel reservado ao Estado é o de um
facilitador e um financiador das grandes
empresas económicas. O Governo de José
Sócrates acolhe a tese cara aos neoliberais
de que «ao Estado cabe garantir a existência
dos serviços e pagá-los, mas não produzilos». Octávio Teixeira considera que já hoje
a economia nacional é controlada pelos
grupos económicos privados. Situação que
tende a reforçar-se com a ameaça de «mais
privatizações, designadamente no sector
energético, no da água, na segurança social
e na saúde».
Licenciado em Finanças e técnico consultor do Banco de Portugal, Octávio Teixeira é um profundo conhecedor da organização
económica do país e um especialista neste
domínio. Enquanto deputado e presidente do
grupo parlamentar do PCP na Assembleia
da República, interveio no debate político e
criticou as escolhas e opções de diferentes
governos no domínio da economia e no da
privatização do sector público do Estado.
Função Pública — Afirmou-se, após
as últimas eleições legislativas, que teria
agora início um novo ciclo. No seu programa, o Governo de José Sócrates reitera
expressamente «o reconhecimento da
superioridade do mercado como forma
de organização da economia»1. Em que
medida é que o novo ciclo político in-
4
economia portuguesa. E, simultaneamente,
de afastar o Estado da regulação económica,
entregando esse papel a entidades ditas “independentes”. Mas independentes de quem?
Parece-me que são fundamentalmente independentes do Estado…
Por ORLANDO CÉSAR
O Governo define o papel do Estado
como o de um facilitador, já que «a renovação do tecido empresarial e a criação
de novos factores competitivos serão
fundamentalmente da iniciativa privada
e dos mecanismos de mercado»2. Quer isto
significar uma maior liberalização, menos
sector público, mais privatizações.
fluenciará o sistema económico vigente?
Traduzir-se-á numa maior eficiência do
Estado para favorecer a governação da
economia pelo mercado?
Octávio Teixeira — É manifesto que o
novo ciclo político não irá alterar o sistema
económico vigente. As práticas de anteriores
Governos do PS e o próprio programa do
actual Governo são, nesse aspecto, muito
claros. As grandes linhas de orientação
afirmadas vão no sentido de se continuar a
privilegiar, incentivar, apoiar e subsidiar a
chamada “iniciativa privada” (eufemismo
para designar as grandes empresas e os
grupos económicos que dominam a economia nacional) e de reduzir ainda mais a
já fraca participação do sector público na
Na sequência do que acabei de dizer é
precisamente esse o significado. Não tenho
dúvidas que, em matéria económica, o actual
Governo é um defensor do neoliberalismo.
O papel reservado ao Estado não é apenas
o de um facilitador como lhe chamaste (e
que é particularmente visível no âmbito da
legislação laboral), mas igualmente de um
financiador (por via de subsídios, parcerias
ou do sistema fiscal) das grandes empresas
económicas. É evidente que numa economia
capitalista como aquela em que vivemos,
quer a renovação do tecido empresarial quer
os aspectos competitivos são uma responsabilidade das próprias empresas capitalistas.
Mas isso não deveria significar o alheamento
do Estado dessas preocupações, nem tão
pouco a eliminação da própria participação
do sector público da economia na prossecução desses objectivos. Que são, aliás,
fulcrais no momento presente da economia
nacional. Quer ao nível da indispensável
alteração da estrutura produtiva quer no
âmbito do urgente aumento da produtividade. A própria história recente da economia
portuguesa mostra, de forma notória, que o
sector privado da economia não tem sido
capaz, ou não tem querido, de ultrapassar as
fragilidades estruturais da nossa economia.
Continua a privilegiar o sector dos bens não
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
transaccionáveis (para fugir
à concorrência externa) e o
modelo dos baixos salários
que está definitivamente
condenado.
Se o Estado em Portugal
já não dispõe de grandes
prerrogativas para a definição da política económica, caso privatize sectores e
empresas que lhe permitem
intervir no mercado para
o regular qual será o seu
papel no futuro e qual a
função de um Ministério
da Economia?
Toda esta lógica conduz
a que o papel do Estado na
produção e regulação económicas seja tendencialmente
nulo. O papel do Ministério
da Economia, como outros,
tenderá a ser, dentro da tal
lógica, o de financiador (pelo
25 de Abril de 2005, em Lisboa
menos enquanto houver funmesmos grupos, serviços sociais mais cados comunitários) e pagador
de serviços transferidos para o sector pri- ros e maior dificuldade de acesso a esses
vado. Recorde-se que, no seu programa, o serviços por largas parcelas da população.
Governo avança com a promessa de inves- Os exemplos existem por esse mundo fora,
timentos da ordem dos 20.000 milhões de como nos EUA e no Reino Unido. A que
euros do sector privado, comprometendo-se acresce, no nosso país e como a experiência
o Estado a participar (subsidiar) com uma bem o mostra, a perda de centros de decisão
parte desse montante. E isto no sector eco- económica nacionais, sem os quais não há
nómico como no social. É a tese, cara aos aposta na alteração da estrutura produtiva
neoliberais, de que no âmbito social ao Es- nem na inovação científica e tecnológica.
tado cabe garantir a existência dos serviços
Tornando-se o Estado um facilitador
e pagá-los, mas não produzi-los. Parece-me
de
negócios
e também um financiador de
elucidativo, por exemplo, a recente medida
serviços
entretanto
privatizados, onde vai
do Governo de transformar os Hospitais SA
obter
receitas?
em Hospitais EPE. Uma mudança de forma
para manter a substância inalterada.
Aos cidadãos, pela via dos impostos.
Mas
também pelo pagamento desses serviConhecidas as experiências internaços:
sejam
as portagens nas estradas, sejam
cionais, e também a evolução registada
as
propinas
nas escolas ou as taxas nos
em Portugal, é expectável a transferência
hospitais.
Os
cidadãos serão prejudicados
do controlo do sistema económico para os
no
acesso
e
na
qualidade dos serviços e
conselhos de administração dos grandes
passam
a
pagá-los
ou a pagar mais por eles.
grupos financeiros?
É a lógica do sistema.
Já hoje a economia nacional é fundaPerante uma situação em que crescem
mentalmente controlada pelos grupos ecoas
assimetrias,
entre ricos e pobres, entre
nómicos privados, financeiros ou não. E essa
grandes
e
pequenas
empresas, entre consituação tende a reforçar-se com a ameaça
tribuintes
colectivos
e individuais, pode
de mais privatizações, designadamente no
falar-se
em
melhoria
da qualidade da
sector energético, no da água, na segurança
democracia?
Isto
é,
o
aperfeiçoamento
da
social e na saúde.
democracia não pressupõe uma economia
que também sirva as pessoas?
Quais as consequências previsíveis?
Maior poder dos grupos económicos,
maior dependência do Estado face a esses
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
A questão central é que para todos estes
defensores do neoliberalismo só existe a
democracia política. E mesmo esta desde
que não vá além do direito a voto de tanto em
tanto tempo. Recusam-se a aceitar (e bem
se percebe porquê) que a democracia plena,
para o ser, deve ser multifacetada: política,
económica, social e cultural. A própria ideia
da justiça social é, essencial e normalmente,
uma expressão sem conteúdo.
Que lugar resta à economia social? E
ao sector público?
No âmbito de sociedades em que a
economia esteja ao serviço dos cidadãos, e
em particular dos trabalhadores (no activo
ou já reformados) o papel desses sectores
continua a ser insubstituível. Porque o sector
privado tem sempre de ter, por natureza,
como fim último o maior lucro possível. Mas
neste sistema actualmente predominante a
tendência será para os asfixiar.
Neste estádio de desenvolvimento da
economia de mercado do sistema e sociedade capitalista, os grupos sociais e os
trabalhadores transformam-se em quê?
Recursos e/ou consumidores?
Recursos enquanto prestadores de trabalho ao mais baixo preço possível e consumidores para gerarem os maiores lucros
possíveis FP
1
Programa do XVII Governo Constitucional, Capítulo
I, III Promover a eficiência do investimento e das
empresas, página 27.
2
idem, página 22.
5
TEMA
«LUTA DA LIBERDADE HUMANA
CONTRA O LUCRO»
«A luta de classes não é só a luta dos
operários, dos produtores directos, contra
os patrões». João Arsénio Nunes considera
que é, mais amplamente, «a luta do trabalho contra o capital. É a luta da liberdade
humana contra o lucro».
Começou a dar aulas em 1974 no Instituto Superior de Serviço Social e passou,
no ano seguinte, para o Instituto Superior de
Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), onde ainda hoje lecciona, entre outras,
a cadeira de História do movimento operário
e do socialismo. Quando começou havia
uma grande curiosidade pelos «aspectos político-ideológicos do movimento operário».
Hoje a disciplina continua a suscitar interesse e é tanto mais fácil trabalhar quando
«os estudantes têm conhecimentos teóricos
e quando é possível relacionar a história do
movimento operário com a história geral
dos séculos XIX e XX».
João Arsénio Nunes considera essenciais
«os movimentos que estruturam o núcleo da
existência social e política da classe trabalhadora, o partido e o sindicato». Qualquer
tipo de regime político que sacrifique «o
núcleo histórico do movimento operário
e da sua consciência de classe» acaba por
sacrificar tudo, em termos de democracia.
«O movimento operário procura antes
de mais a unidade dos trabalhadores, sindicalizados e não-sindicalizados, empregados
e desempregados. Ele enraíza numa situação
objectiva, que separa aqueles que apenas
possuem de seu a força de trabalho dos
que detêm os meios de produção. Mas o
movimento operário nunca existiu sem que
fosse ao mesmo tempo criador de ideias e
de cultura, que interagem com as diversas
expressões culturais e ideológicas existentes
em qualquer sociedade.»
«A luta do trabalho contra o capital é uma
no seu fundamento, mas a maneira como o
conflito social e político é vivido é muito diversa». Os sujeitos vêem o mundo de maneira diferente, donde que só seja possível dar
ao movimento operário uma concretização
prática se as organizações forem «capazes
de se cruzarem, de estabelecerem formas de
interlocução com os mais diversos grupos
da sociedade que em diversos planos possam contribuir para a defesa da democracia
e do espaço das realizações progressistas
alcançadas ou possíveis».
Para tanto julga essencial uma acção
6
A luta de classes é indispensável à democracia,
considera João Arsénio Nunes, docente do Instituto
Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Em
entrevista à «Função Pública» opina que a democracia não está garantida e há quem a ponha em causa
mesmo no plano formal.
capaz de «estabelecer objectivos, também
por meio de negociação e compromisso,
que permitam deslocar a relação de forças.
Só através dessa deslocação, só contendo
a ofensiva simultaneamente anti-operária,
anti-trabalhadores e anti-democrática actual
é que é possível conceber a passagem a
objectivos mais avançados».
UM PROCESSO
O perfil típico da classe operária corresponde aos assalariados da «grande indústria
mas, apesar do seu grande crescimento durante cerca de século e meio (crescimento
que aliás, à escala mundial, continua a verificar-se), este grupo social nunca constituiu
a maioria da população. Desde o princípio
do século XX, e mais acentuadamente, na
Europa, desde a 2ª Guerra Mundial, verifica-se o crescimento do terciário, e portanto
dos trabalhadores ligados à distribuição, aos
transportes e serviços, e nomeadamente aos
serviços públicos, incluindo o ensino e a
investigação.
«A classe operária configura-se assim
como um processo atravessado por movimentos contraditórios, já que sempre houve
entre os operários enormes diferenças, quer
entre os operários de actividades artesanais
em meio rural e os operários das cidades,
quer entre os operários especializados e
os não-qualificados. Um problema que
modernamente se coloca, por causa da
automação e das aplicações da informática
à indústria, é o da própria fronteira entre o
trabalho produtivo e o de direcção e controle. Provavelmente, muitos engenheiros,
por exemplo, devem hoje ser considerados
parte da classe operária».
João Arsénio Nunes sustenta que «não é
ter uma actividade manual do sector industrial que define de uma maneira exclusiva a
classe operária». Pensa também que não se
pode «definir a classe operária em termos
estritamente objectivos, isto é, em relação
ao lugar na produção».
Mas pode-se afirmar com segurança que
«a tendência da expropriação do trabalho
pelo capital abarca uma percentagem crescente da população e nesse sentido a classe
operária é cada vez maior. A própria classe
operária industrial é hoje maior no mundo
do que alguma vez o foi».
Decorre dos textos de Karl Marx a noção
de classe para si, a qual é mais importante
porque se refere ao sujeito social. «A classe
operária importa-nos na medida em que,
através de determinadas condições do desenvolvimento de práticas comuns, ligadas
também a condições que não são só da
produção, mas do processo de socialização,
pode conceber e desenvolver objectivos de
transformação histórica. Nesse sentido, a
existência da classe operária é um constante
fazer-se e desfazer-se».
Hoje fala-se mais em classes trabalhadoras e menos em classe operária. Mas,
«na maior parte dos países da Europa e em
Portugal, por razões de história social, económica e política, a classe operária industrial tem um papel nuclear no movimento
operário e sindical».
A tendência do capitalismo tem sido a de
subordinar tudo à sua lógica, até na esfera
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
mais privada. Após a derrota dos fascismos
na 2ª Guerra Mundial, o «capital encontrou
outras formas de absorção do domínio da
vida». Hoje a sua expressão verifica-se ao
nível do condicionamento do consumo, o
qual «acaba por governar todas as esferas
da vida».
Nestes últimos 60 anos de lutas há
duas fases, «a primeira, que grosso modo
vai até meados ou final dos anos setenta, é
principalmente de avanços, de ganhos do
movimento operário, e a segunda é predominantemente de perdas. Num período de
expansão económica como foram as três
décadas de 1945-75 (em que se verificou
também a consolidação do campo dos Estados socialistas) houve ganhos do movimento
operário, do trabalho em geral». Alcançou
ganhos salariais, culturais e de redução do
horário de trabalho muitos importantes,
«modos de vida que representam condições
de liberdade».
Mas o último quarto de século «têm sido
anos de recuos e de perdas mais acentuadas».
A lógica do capital é dominante e exerce-se
sobre todas as esferas da vida, comportando consequências como «a precarização, a
insegurança, e portanto a dessocialização e
a despolitização».
Apesar da fase actual ser predominantemente de recuo, o movimento operário
— tido aqui como a organização dos assalariados no sentido da solidariedade de classe
e da alternativa de sociedade — não está
«dissociado do que se passa no mundo, por
exemplo, o movimento anti-globalização,
que corresponde a uma formulação do problema e a uma tentativa de resposta».
LUTA PELAS
«TENDÊNCIAS FUTURAS»
Para João Arsénio Nunes, os sindicatos
lutam não só pela defesa em relação às
condições presentes, «mas, sobretudo, em
relação às ameaças, em relação às tendências
futuras». Era já assim quando se constituíram as primeiras organizações sindicais no
princípio do século XIX, em Inglaterra.
Em Portugal, no final do século XIX, o
grande crescimento dos sindicatos cruza-se
com a afirmação do socialismo e também
de outras ideologias, como o sindicalismo
revolucionário ou o impacto do republicanismo. «Muitos trabalhadores formaram-se
politicamente por influência dos ideais
republicanos» e, já no século XX, é a luta
contra o fascismo que assume importância
relevante «na formação da consciência de
classe dos trabalhadores portugueses».
Aliás, «aquilo que se passou em Portugal, em 1974, resultou de muitíssimos
factores históricos de longa duração e outros
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
1º de Maio de 2005, em Lisboa
conjunturais. Mas o peso do movimento
operário nessa mudança foi maior do que,
nos primeiros dias do 25 de Abril, se podia
imaginar, e maior do que os capitães de
Abril supunham. E muito maior do que o
general Spínola imaginava quando aderiu
ao 25 de Abril».
O 25 de Abril português e a revolução
que teve lugar, apesar de todos os seus limites, «são muito o fruto deste processo de
longa duração e de crescimento da classe
operária e do movimento operário desde
os anos 50 e 60 e do grande vigor que se
exprimiu na formação da Intersindical, em
1970».
Foram esses factores que imprimiram
«uma marca e um carácter próprio aos dias
pós-25 de Abril» e são eles que explicam
«a força e a dimensão» do primeiro 1º de
Maio celebrado em liberdade. Em 1974 e
1975 verifica-se uma «convergência entre
o movimento operário e a revolução democrática».
Todavia, o recuo da revolução portuguesa traduziu-se numa relativa separação
entre o movimento operário e o Estado
democrático. «Após 1976 a divergência é
crescente». João Arsénio Nunes salienta que
«ainda estamos para ver se é possível o 25
de Abril, quer dizer, o regime democrático,
subsistir numa completa divergência do 1º
de Maio, isto é do movimento operário».
Acrescenta que a seu ver não o é. «Por
isso há riscos sérios, a curto prazo, se esta
tendência de divergência se prolongasse
indefinidamente».
Opina, porém, que hoje «o Estado democrático, em muitos aspectos, já é só uma
ilusão». Di-lo porque para «o quotidiano
de muitos portugueses não há Estado democrático no funcionamento da educação,
no funcionamento da justiça nem no acesso
à saúde. Esse problema já se põe para uma
massa muito grande de portugueses. No
entanto, ainda temos um Estado democrático
que representa alguma coisa, que representa
mudanças do quotidiano em relação à experiência histórica anterior».
Mas «o Estado democrático estaria condenado no dia em que o que subsistisse fosse
apenas a superstrutura, a eleição do parlamento e a existência dos partidos». Sustenta
que há vontade por parte de sectores políticos e sociais, que não o escondem, de «levar
mais longe a eliminação da democracia em
relação a essas conquistas basilares do 25
de Abril, no que diz respeito a condições
salariais, estabilidade de emprego, serviços
sociais, educação, até na justiça».
Sustenta que a ameaça sobre o Estado
democrático é indissociável dos riscos
que pendem sobre o movimento operário.
Para João Arsénio Nunes, «a redução da
democracia começou com a liquidação da
Reforma Agrária, do controlo operário, da
auto-gestão» e também da autonomia de gestão das escolas. Verifica-se «uma tendência
crescente para a supressão das formas de
autonomia e a sua substituição por formas de
gestão especializada. Tudo isso compromete
a democracia».
Apesar dessas perdas no plano dos direitos sociais e da democracia participativa,
«há quem pense que a democracia como
sistema político está estabilizada e garantida
em Portugal. A meu ver não está». Diz ser
prova disso «a quebra dos direitos sociais e
as exigências que são feitas no que respeita
à revisão da Constituição e à revisão da
lei eleitoral, que põem em causa a própria
democracia no plano formal, bem como as
exigências em matéria de organização dos
partidos». Essas ameaças põem em causa
«o próprio sistema político democrático no
sentido jurídico, mesmo quando isso não é
afirmado expressamente». FP
7
GERAIS
GOVERNO REJEITA NEGOCIAÇÕES
O Governo recusou-se a abrir um
processo negocial sobre salários, vínculos
precários, aposentação e avaliação de desempenho, no decurso de uma reunião entre
o ministro das Finanças e uma delegação
da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, realizada no passado
dia 2 de Maio.
Para os representantes sindicais, a posição em relação a estas matérias são reveladoras da sua ausência de intenção em resolver os problemas. Quanto à política laboral
para o sector, o ministro afirmou: «Estamos
em crise, não há dinheiro, há que prosseguir
a política de contenção orçamental».
Esta postura do Governo deita por terra
quaisquer expectativas de uma mudança
política, perspectivada por muitos trabalhadores com os resultados eleitorais de 20
de Fevereiro.
Na análise da Frente Comum, esta
postura tem como resultado o agravamento
das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da administração pública, tendo
em conta aquilo que até agora foi feito pelos
governos anteriores e que agora se prevê ser
seguido pelo actual.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, perante os resultados
desta reunião, considera confrangedor o
facto de este governo não querer interpretar a exigência de mudança política e, pelo
contrário, assumir uma postura de «mais
do mesmo».
Perante isto, a Frente Comum irá decidir
as medidas a adoptar perante esta postura
governamental e por isso serão intensificados o esclarecimento, a mobilização e,
obviamente, o recurso a formas de luta, quer
em termos gerais, quer sectoriais.
Em relação aos salários, o ministro
das Finanças não admitiu qualquer possibilidade de alteração intercalar. Sobre
os vínculos precários, declarou que são
FRENTE COMUM DESLOCA-SE AO MAI
Dirigentes e delegados sindicais da
Frente Comum deslocaram-se ao Ministério da Administração
Interna, no passado
dia 20 de Abril, para
entregar a resolução
aprovada em plenário
realizado na Casa do
Alentejo, em Lisboa.
Manifestam a sua
preocupação pelo
conteúdo do programa do governo
para a Administração Pública e a sua
disponibilidade para
concretizarem acções
de luta em defesa dos direitos e interesses dos
trabalhadores.
No MAI foram recebidos pela chefe de
gabinete do ministro de Estado e da Administração Interna.
O plenário de dirigentes, delegados e
activistas sindicais da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública reunido em
Lisboa, no dia 20 de Abril de 2005, tomou,
designadamente, as decisões seguintes:
– Exprimir a sua maior apreensão face às
medidas constantes do Programa do Governo
relativamente à Administração Pública e aos
seus profissionais, insistindo numa perspectiva privatizadora, na contenção dos salários
(redução dos salários reais), na regra de por
8
cada dois trabalhadores que saiam apenas
um ser admitido (quando já há serviços em
ruptura por falta de meios humanos), na
perspectiva de agravamento do regime de
aposentação, na generalização do contrato
individual de trabalho, no favorecimento
da mobilidade, na flexibilidade através da
partilha do trabalho ou na proliferação do
tele-trabalho.
– Reiterar a actualidade das reivindicações constantes da PR/2005;
– Equacionar o recurso às formas de
luta que em termos globais ou sectoriais se
venham a considerar as mais adequadas para
a defesa dos direitos dos trabalhadores da
Administração Pública. FP
para manter porque contribuem para
a redução do défice do orçamento da
segurança social. Relativamente à aposentação, considerou o ministro que os
trabalhadores da Administração Pública
são uns privilegiados «porque no mínimo só se deveriam aposentar com 65
anos de idade». Finalmente, no que toca
à avaliação de desempenho, esclareceu
que o Governo tem intenção de manter
o quadro legal em vigor, atendendo a
quotas essenciais.
Este último tema levou o secretário
de Estado da Administração Pública a
admitir a possibilidade de reunir com
a Frente Comum, em data a marcar, e
admitiu que nenhum trabalhador verá o
direito à progressão na carreira sonegado
pela ausência de aplicação do Sistema de
Avaliação de Desempenho.FP
Novo estatuto
do pessoal dirigente
fere expectativas criadas
O governo aprovou recentemente um
novo estatuto para o pessoal dirigente que,
segundo a Frente Comum, não corresponde minimamente às expectativas criadas,
já que não só este não melhora o actual
estatuto, como aprofunda a partidarização
dos cargos de chefia da Administração
Pública.
Percebe-se assim porque razão o governo não respeitou os preceitos legais
sobre o direito de participação colectiva nas
condições de trabalho, ao não considerar os
prazos legais para a resposta por parte da
Frente Comum ao pedido de parecer. Deste
modo ainda não estava esgotado o prazo de
vinte dias dado às organizações sindicais e
já o governo estava a aprovar o projecto.
De referir que este, entre outras, contem
excepções de tal forma amplas no âmbito
de aplicação que a excepção é a regra e esta
a excepção.
No parecer enviado ao governo, chamase igualmente a atenção para o facto de não
ser correcto que «os titulares de cargos de
direcção superior sejam avaliados apenas
em função do maior ou menor cumprimento
do que consta da carta de missão.» Também
os planos de actividade deveriam ser instrumentos de referência para a avaliação.
Outro aspecto também criticado prende-se com o facto de o projecto prescindir
da licenciatura como requisito para os mais
altos cargos de direcção, «sobretudo tendo
em conta que é limitado o número dos que
acedem ao curso do INA».FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
DEGRADAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FÓRUM EXIGE AVALIAÇÃO
DAS PRIVATIZAÇÕES
Os participantes no Fórum Internacional Serviços Públicos «Motor de uma
Sociedade Desenvolvida e Democrata»
exigem que o Governo de José Sócrates faça
uma avaliação de todo «o longo processo
liberalizador e privatizador» dos serviços
públicos que teve «como consequência
uma grande degradação da qualidade dos
serviços, aumento dos preços e redução da
sua universalidade».
A exigência faz parte de uma resolução
aprovada pelos 322 participantes em representação de 69 organizações que participaram no fórum, realizado no passado dia 18
de Março, no Instituto de Investigação das
Pescas e do Mar (IPIMAR), em Algés. A
iniciativa foi promovida por um vasto conjunto de comissões e associações de utentes,
organizações sindicais, colectividades e
comissões de trabalhadores com o objectivo
de alertar a população e os trabalhadores
para os perigos da privatização e para os
processos em curso.
Contou com a participação de 15 oradores centrais e com a presença de Margie
Jaffe, do Sindicato Britânico de Serviços
Públicos, Michel Patard, do UGICT, Fermim PAZ, secretário Nacional da confederação Intersindical Galega, Leta Methoniou,
vice-presidenta da Federação Grega dos
Trabalhadores dos Hospitais Públicos, e
Babis Vortelinos, secretário-geral da Federação Grega dos Trabalhadores da Função
Pública.
A resolução realça que a privatização
dos serviços públicos conduz a «crescentes assimetrias e injustiças e exclusão de
vastos sectores da população» e «constitui
um retrocesso civilizacional que importa
denunciar e combater». Neste sentido,
repudia as teses e as políticas neoliberais e
privatizadoras «ditadas por poderosos núcleos de interesses económicos e financeiros
nacionais e transnacionais». As políticas de
privatização «têm subjacente a obtenção
de mais valias» e «são indissociáveis da
sociabilização dos custos e a privatização
dos lucros e da limitação da acessibilidade aos serviços em função da capacidade
económica dos cidadãos e a degradação da
qualidade e quantidade do serviços prestado». Esta situação conduz à degradação
do princípio da universalidade de acesso à
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
prestação de serviços inerentes a direitos
humanos fundamentais e consagrados no
direito nacional e internacional.
O documento considera indispensável
a garantia e desenvolvimento de serviços
públicos de qualidade, inovação, acessibilidade, universalidade e eficácia com «uma
gestão eficaz, responsabilizada e participada
para corresponderem aos interesses das populações e promoverem o desenvolvimento
sustentado da sociedade».
Os participantes manifestaram ainda desacordo com a proposta da directiva comunitária que prevê a criação do Mercado de
Serviços Internos, um vez que este «é o mais
grave passo no sentido de ampliar as privatizações a mais áreas, serviços e funções».
Consideram também que a Constituição
Europeia deve ser rejeitada por ser «mais
um passo perigoso para o aprofundamento
da ofensiva contra os serviços públicos e os
direitos dos utentes e dos trabalhadores e a
coesão social».
A resolução afirma a determinação de
lutar quer no plano nacional quer internacional pela defesa dos serviços públicos
de qualidade através de acções articuladas
que se considerem adequadas para suster e
inverter as tentativas de retrocesso social
e para inverter as políticas privatizadoras.
Apela à defesa de um sector público «forte,
dinâmico e eficiente» com a aposta no crescimento económico acelerado e sustentado,
liberto de condicionalismos do Pacto de
Estabilidade e outras imposições
externas. Numa altura em que o
Estado português perdeu o controlo dos seus principais instrumentos de política macroeconómica,
um sector público dinâmico «com
uma estratégia e objectivos bem
O programa do XVII Governo contém um conjundefinidos é um instrumento funto de medidas que apontam no sentido da privatização
damental para enfrentar a crise
de competências e funções do Estado e da sua entrega
económica e social e tirar o país
ao sector privado. A modernização da Administração
do estado de atraso em que se
Pública é um dos principais alvos do executivo de
encontra».
José Sócrates.
Para Paulo Trindade, da coNo sub-capítulo dedicado a este tema, o governo
missão executiva da CGTP-IN, a
afirma que não pretende encetar uma «grande reiniciativa pretendeu «abrir camiforma da Administração Pública, mas conduzir um
nho para novos passos no trabalho
processo reformador feito de passos positivos, firmes
em defesa dos serviços públicos
e consequentes». O programa refere que se pretende
enquanto motor de uma sociedade
reduzir anualmente a dimensão da Administração
desenvolvida e democrática». Ao
Pública, com a diminuição de unidades orgânicas de
longo do fórum «ficou claro que a
nível central, por descentralização, desconcentração,
privatização não resolveu nenhum
fusão ou extinção. Nesta matéria, os programas dos
dos problemas da sociedade portrês recentes governos não destoam e todos referem
tuguesa, mas agravou a injustiça
a necessidade da redução da estrutura, diminuição
social». Uma situação que, na
do número de efectivos e privatização do emprego
opinião de Paulo Trindade, tende
público.
a ser agravada com as políticas
No domínio das políticas sociais o governo pretendo novo governo. E deu como
de a contratualização com os privados de medidas de
apoio ao ensino particular sem clarificar que o ensino
exemplo o aumento da idade da
básico deve ser universal, obrigatório e gratuito. As
reforma dos funcionários da Adparcerias entre o sector público e privado também se
ministração Pública pretendido
estendem à acção social com a promoção de prograpelo executivo de José Sócrates.
mas de investimento em creches e requalificação de
Ao nível europeu realça que a
amas, à gestão dos fundos financeiros da Segurança
directiva que prevê a criação do
Social e à Justiça.
Mercado dos Serviços Internos
Na saúde são várias as medidas com tendência para
vai passar a considerar as pessoas
a privatização, entre elas, a criação de unidades de
«como meros bens económicos,
saúde familiar e a empresarialização dos hospitais.
sem direitos sociais». FP
AS PRIVATIZAÇÕES
DO GOVERNO
9
GOVERNOS MENTEM PARA JUSTIFICAR FALHAS
TRABALHADORES ESTÃO
A SER «INJUSTIÇADOS»
O
s trabalhadores da Função Pública estão a «ser
injustiçados» e utilizados
«como desculpa para todas as falhas da Administração
Pública». Os últimos governos «recorrem a mentiras sistemáticas para
justificar os defeitos, empolam as
despesas e atribuem as culpas aos
trabalhadores visando a privatização dos serviços públicos», opina o
economista Eugénio Rosa.
Os discursos que aludem ao
aumento das despesas públicas em
Portugal, aos elevados custos com
os trabalhadores da função pública,
à privatização dos serviços públicos
como solução para uma diminuição
de custos e à gestão privada como
sendo mais eficiente do que a pública são quatro das mentiras «mais
frequentes que os governantes e as
entidades patronais utilizam para
justificar as despesas e a burocracia
dos serviços». Falsidades que «são
repetidas até à exaustão e que contribuem para denegrir a imagem da
Administração Pública e dos seus
Eugénio Rosa e o Fórum Internacional
funcionários junto da população.
Serviços Públicos
Simultaneamente, promove-se o
sector privado. É que uma mentira
conjunto dos 15 Estados-membros gastou
repetida muitas vezes corre o risco de se 65,3 por cento do PIB, a zona Euro 68,5 por
tornar realidade inquestionável».
cento e Portugal 66,5 por cento.
Eugénio Rosa foi um dos intervenientes
A privatização de alguns serviços auno Fórum Internacional Serviços Públicos mentou a factura das famílias portuguesas.
«Motor de uma democracia desenvolvida Em Portugal, segundo o Eurostat, a electrie democrática», que decorreu no passado cidade doméstica (por quilowatt) custa mais
dia 18 de Março em Lisboa. O economista 24,6 por cento do que nos restantes 14 países
apresentou alguns dados estatísticos «que da União Europeia, o gás doméstico (por
desmistificam as mentiras dos governos giga) custa mais 37 por cento e as comunide direita e do patronato». De acordo com cações locais (por cada dez minutos) custam
dados do Eurostat, as despesas do Estado mais 29 por cento. Aumentos «resultantes da
português em 2003 foram inferiores à mé- privatização dos serviços ou de parte deles.
dia dos 15 países que integravam a União Ao contrário do que dizem os governantes
Europeia. Portugal gastou 47,9 por cento e os patrões não contribuíram para baixar os
do produto interno bruto (PIB) enquanto preços nem para aumentar a qualidade dos
as despesas da comunidade se situaram nos serviços prestados».
48,4 por cento. Uma tendência «que também
A privatização dos serviços públicos
se verificou nos anos anteriores».
implica também «uma perda de receitas
No que diz respeito às remunerações e para os orçamentos de Estado e uma forma
benefícios sociais a mesma fonte indica «que dos grupos económicos aumentarem as suas
Portugal não foge da média europeia». O contas», alerta Eugénio Rosa. Estes grupos
10
pretendem «deslegitimar e fragilizar
o Estado através da destruição e
enfraquecimento da sua capacidade
de fornecer serviços essenciais» e
«criar novas áreas de negócio com
taxas de crescimento elevadas e
mercados garantidos e financiados
pelo Orçamento de Estado através
da privatização de sectores como a
saúde, educação, segurança social,
águas e transportes». Ambicionam
ainda «implementar o princípio do
utilizador pagador» e «aumentar
as taxas de exploração dos trabalhadores».
Os contratos programa dos
hospitais S.A é um dos exemplos
concretos da aplicação em Portugal
dos princípios da gestão privada no
sector público «com maus resultados para o Estado». Os contratos
estabelecem objectivos de produção
na prestação de serviços «que funcionam como um autêntico incentivo para não fazer mais e melhor
do que o que está estabelecido». O
Ministério da Saúde, de acordo com
o que está estipulado, paga mais por
um internamento (1.256 euros) e
consulta externa (36 euros) quando
o hospital não atinge a meta de produção acordada. Quando esta é ultrapassada
paga 638 euros por internamento e 19 euros
por cada consulta externa.
A proposta patronal de Acordo Colectivo de Trabalho para os hospitais S.A
é outro exemplo negativo apontado por
Eugénio Rosa e que visa «destruir carreiras
e reduzir os custos com o pessoal levando
à degradação dos serviços». Entre as cláusulas do acordo encontra-se o aumento do
horário de trabalho de sete horas diárias e
35 semanais para, respectivamente, oito
e 40 horas, a redução de 30 por cento da
remuneração/ hora nos médicos, dez por
cento nos enfermeiros e entre 9,7 por cento
e 16,3 por cento nos restantes trabalhadores
dos hospitais, alargar a definição do local
de trabalho e os aspectos relacionados com
a avaliação e promoção são remetidos para
regulamentos internos em que o poder é da
entidade patronal. FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
COMISSÃO EUROPEIA INCENTIVA «ATAQUE»
SERVIÇOS PÚBLICOS
«EM PERIGO»
A criação do mercado de serviços de
interesse geral na União Europeia representa «um perigo para a manutenção dos
serviços públicos» e «está a obrigar alguns
Estado-membros a privatizar estes serviços
em nome da concorrência e da competitividade», alertou Sérgio Ribeiro, durante
o Fórum Internacional Serviços Públicos
«Motor de uma Sociedade Desenvolvida e
Democrática».
O «ataque» aos serviços públicos «não
é uma novidade, nem é uma coisa recente».
Desde o final de II Guerra Mundial que «o
capitalismo não se conforma com a institucionalização dos direitos sociais e que
os serviços públicos estejam fora da órbita
mercantil». Em 1996, a Comissão Europeia
apresentou uma primeira comunicação
relativa aos serviços de interesse geral, seguida em 2001, de uma nova comunicação
destinada a definir o âmbito e os critérios de
aplicação dos serviços de interesse geral. O
documento «traça orientações que devem
ser seguidas pelos Estados-membros e define o que são serviços de interesse geral.
Através de legislação abusiva permite-se o
desmantelamento de monopólios públicos
nacionais, mas a mesma legislação é muito
tolerante com os monopólios privados
transnacionais».
Existem serviços que «interessam a toda
a população e que respondem a necessidades
essenciais e, por isso, podem considerar-se
verdadeiros direitos sociais», mas «alguns
deles passaram a ter um interesse económico
para determinados grupos privados». De
acordo com Sérgio Ribeiro, a Comissão
Europeia refere que os serviços de interesse
económico geral «são tratados como qualquer outra actividade económica, embora
tenham de admitir excepções ou condicionalismos dado o interesse, além do económico,
ser também geral, e sentido pelas populações
como um direito adquirido».
A fronteira entre o que é mercantil e o
que não é «passa a ser muito fluida» e a ser
definida em função «do que pode ou não
contribuir para acumular capital privado».
Exemplifica com as auto-estradas que «eram
um serviço de interesse geral não mercantil,
de natureza infraestrutural, até se ter descoberto que eram mercantilistas, por via
das portagens» ou os correios que eram um
serviço de interesse geral não mercantil até
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
«se encontrar forma de alargar a actividade
para passar a ter interesse económico». Na
sua intervenção, Sérgio Ribeiro afirma que,
para a Comissão, «são as forças de mercado
que permitem uma melhor afectação dos
recursos e uma maior eficácia na prestação
dos serviços beneficiando sobretudo o
consumidor que obtém melhor qualidade e
menor preço».
Desde a década de 80 que a Comissão
começou a promover a privatização de
actividades que se previam vir a ter grande
futuro económico, «invocando regras de
concorrência, estigmatizando os monopólios
públicos e aprovação de directivas que estão
na base de privatização de serviços públicos,
nomeadamente nas telecomunicações».
PRIVATIZAÇÃO
DA JUSTIÇA
A justiça em Portugal é um dos sectores que «está seriamente ameaçado pela
privatização», constatou Fernando Jorge,
presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, durante a sua intervenção no Fórum
Serviços Públicos. A privatização
dos notários, das acções executivas
e das cadeias «encaixa-se e inserese numa única estratégia, que é a de
tornar a justiça num negócio chorudo
para alguns, com um mínimo de
Os trabalhadores dos serviços públicos devem controlo do Estado, mas o máximo
«unir-se para combater o ciclone das privatizações financiamento deste».
que está a assolar os Estados-membros da União
A recente revisão do Código das
Europeia», apelou Leta Methoniou, vice-presi- Custas Judiciais «veio encarecer
dente da Federação Grega dos Trabalhadores dos de forma significativa» as taxas de
Hospitais Públicos, durante o Fórum Internacional justiça e «dificultar o acesso aos
Serviços Públicos.
tribunais, particularmente aos cidaNa história recente da Europa «nunca houve dãos mais carenciados». Os elevados
um ataque tão rápido e tão forte aos serviços pú- valores relativos aos encargos com
blicos como o que está acontecer presentemente» os processos constituem, segundo
e «que está a ser facilitado pela legislação comu- Fernando Jorge, um «factor impenitária em detrimento do emprego público e dos
ditivo para o trabalhador comum
direitos sociais das pessoas». Esta política está a ter
que dificilmente poderá aceder à
«consequências negativas» ao nível da prestação de
serviços, relações de trabalho e da perda de direitos justiça a não ser que consiga apoio
judiciário».
«fundamentais para os trabalhadores».
A privatização das acções exeLeta Methoniou deu como exemplo a Grécia,
onde nos anos 90 os grupos privados ligados à cutivas e a criação do solicitador
área da saúde «se tornaram autênticos gigantes de execução «não resolveram os
económicos, criando um monopólio difícil de problemas que existiam ao nível
combater». Em 2004, entre as 50 empresas com da burocracia. A acção executiva é
maiores lucros, «encontravam-se quatro ligadas hoje mais morosa, mais burocrática
e sobretudo mais cara». O solicitador
ao ramo da saúde».
O Estado «foi entregando serviços ao sector de execução «não estava preparado
privado» ao mesmo tempo «que fazia cortes nas para esta nova função além de que,
despesas relacionadas com o funcionamento dos como profissional liberal que é, tem
hospitais e com os medicamentos». Em muitas em- de orientar o seu desempenho em
presas gregas «não existem políticas de segurança função do lucro».
no trabalho, nem sistemas de saúde que protejam os
Sugeriu que valia a pena contatrabalhadores em caso de acidente de trabalho».
bilizar os valores gastos pelo Estado
A União Europeia «não foi criada para servir os com as contratualizações de serviços
interesses económicos de uma minoria», mas para privados e que podem ser efectuadas
«melhorar as condições de vida e de trabalho de pelo próprio Estado. «Certamente
milhões de pessoas». Os sindicatos «devem unir-se que se iria verificar que uma grande
para combater e contrariar as políticas de privatizaparte da despesa do Estado é em proção que estão a pôr fim aos direitos sociais».
veito de interesses privados». FP
UNIDADE PARA
COMBATER CICLONE
11
GERAIS
SERVIÇOS PÚBLICOS ABREM APETITE DE GRUPOS ECONÓMICOS
MERCADO
«NUNCA SE ESGOTA»
A
s áreas da saúde, transportes públicos, educação e energia despertam
cada vez mais o interesse dos grupos económicos. As comissões de
utentes e sindicatos sustentam que os principais investimentos foram feitos pelo Estado
e que o mercado «nunca se esgota porque há
sempre necessidade de recorrer aos centros
de saúde e hospitais, usar transportes e ter
acesso à energia».
O Serviço Nacional de Saúde, considerado o 12º melhor do mundo pela Organização
Mundial de Saúde, tem constituído um alvo
privilegiado das políticas neoliberais seguidas pelos últimos
governos. As consequências
«tem sido gravosas para os
utentes e para o Estado com influência directa na diminuição
da qualidade de vida e bemestar dos cidadãos», afirmou
Florindo Pallotes, da Comissão
de Utentes da Saúde da Península de Setúbal. O Ministério
da Saúde tem apostado «numa
degradação dos equipamentos
existentes», «baixa taxa de utilização de instalações e equipamentos», «numa crescente
falta de médicos, enfermeiros
e pessoal auxiliar», «adopção
de horários desajustados com
a actividade profissional dos utentes» e
«enormes listas de espera para cirurgias e
consultas de especialidade».
Uma situação que permitiu ao anterior
governo «facilitar e incentivar os utentes
para a procura de serviços de iniciativa
privada e ao consequentemente aumento
de despesa para o Estado, ao mesmo tempo, que transformava 24 hospitais públicos
em 31 sociedades anónimas e anunciava a
transformação de mais 25». Paralelamente,
«agravou-se a carência de profissionais» e
«os seus direitos enquanto trabalhadores
estão a ser sistematicamente atacados».
Nos transportes públicos a situação é
semelhante. De acordo com Américo Leal,
do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do
Sector Ferroviário, a estratégia da CP «aponta para uma constante redução de serviços
que ajuda a promover o uso do transporte
12
privado». Nos últimos 25 anos «extinguiram-se mais de mil quilómetros de via e
encerraram-se mais de 500 estações».
O Estado «entende que se o serviço
público não gera lucro é para acabar» e
«entrega o negócio ao sector privado que
o consegue tornar rentável à custa da perda de qualidade dos serviços». Ao nível
ferroviário a «sabotagem vai ao ponto de
se extinguirem horários com frequência e
da falta de coordenação com os restantes
transportes públicos. Situações que levaram
à perda de mais de um milhão de passageiros
nos últimos 20 anos».
A degradação do serviço e das condições
de trabalho na Carris «tem sido uma política
seguida pelas sucessivas administrações
tendo em vista a privatização da empresa»,
realça Manuel Leal, da comissão de trabalhadores da Carris. A empresa pretende
«reduzir 48 das 92 actuais carreiras. Depois
deste processo tenciona alterar e encurtar
outras. Uma situação que vai degradar ainda
mais os serviços». Os trabalhadores com
mais anos de empresa «são pressionados
para aceitar a rescisão dos contratos de
trabalho através da sua colocação em salas
de isolamento».
A EDP foi outros dos casos mencionados no Forúm Internacional dos Serviços
Públicos como sendo um exemplo negativo
da entrega dos serviços ao sector privado.
A empresa foi desmembrada no decurso de
quatro fases de privatização «ao sabor da
cobiça e dos interesses do sector financeiro»,
sustenta Egídio Fernandes, do Sindicato das
Industrias Eléctricas do Sul e Ilhas. O grupo
empresarial em que a EDP foi transformada
passou a funcionar na lógica «capitalista
das empresas privadas em que os lucros são
mais importantes para os accionistas do que
a prestação de um serviço público eficiente
e com qualidade».
Nos últimos anos encerraram mais de
200 postos de atendimento e dezenas de
estabelecimentos técnicos. Simultaneamente ocorreu uma redução
continuada do número de trabalhadores que «ultrapassa os
1.500 e a sua substituição por
mão-de-obra exterior, pouco
qualificada e vítima da precariedade». Em consequência,
«passou a haver degradação
da qualidade do serviço, com
frequentes interrupções de
energia e demorado tempo de
reposição».
A educação também está
em perigo e «há uma tentativa de subverter o conceito
de ensino público», afirma
Mário Nogueira, da Federação Nacional dos Professores
(Fenprof). Portugal «necessita
de concretizar uma política educativa que
tenha como principais princípios a defesa e
aperfeiçoamento da escola pública, gratuita
e que seja democratizada no acesso».
As políticas neo-liberais seguidas na área
da educação «tem afastado os portugueses
da escola pública e promovido o ensino
privado». A maioria dos pais que tem filhos em instituições privadas «não tomam
esta opção pela qualidade do ensino, mas
sim pelas respostas sociais que as escolas
públicas não dão por falta de verbas». Nos
últimos anos o Estado «está a fazer cortes
sistemáticos nas despesas com a educação,
sobretudo com pessoal docente e com os
passes sociais para as crianças. No entanto,
entrega milhões de euros a instituições privadas, permite a concentração de riqueza e
a constituição de autênticos monopólios na
área da educação». FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
NA RELAÇÃO COM OS SINDICATOS
MUDANÇA DE POLÍTICA
REQUER DIFERENTE POSTURA
Os sindicatos reclamam
uma negociação séria
que exprima um sinal de
mudança política. O programa do Governo mantém factores de preocupação e o protelamento
de decisões inadiáveis
não inspiram confiança
nem a garantia de mudança.
O sentido de voto expresso pelos portugueses requer da parte do Governo uma
mudança de política, mas também «uma
postura diferente perante os sindicatos»,
sustenta Paulo Trindade, coordenador da
Frente Comum e da Federação Nacional
dos Sindicatos da Função Pública. Os sindicatos pretendem encetar negociações e
opinam que a confiança não se restabelece
enquanto os trabalhadores forem ignorados
ou hostilizados.
Em declarações à revista «Função
Pública», Paulo Trindade assume que a
apreciação dos dirigentes sindicais «é de
muita preocupação». O programa governamental mantém «o prosseguimento de uma
política privatizadora e desregulamentadora
das condições de trabalho». Política negativa para os trabalhadores e a população e
que se traduzirá «em serviços piores e mais
caros».
Uma das áreas nevrálgicas é a da saúde
e, nesse domínio, «o que o Governo se
propõe fazer é uma operação de cosmética.
Transformar as sociedades anónimas em
empresas públicas empresariais vai dar o
mesmo resultado». São 34 os hospitais com
estatuto jurídico de sociedades anónimas,
cujos serviços estão degradados e que se
defrontam com falta de meios.
Paulo Trindade afirma que o programa
do Governo é também claro no que respeita à
intenção de reduzir 75 mil postos de trabalho
na administração pública. Medida reveladora de que «não sabem do que estão a falar
ou que pretendem privatizar tudo».
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
580 mil trabalhadores.
Neste universo estão compreendidas três
grandes áreas: o ensino, a saúde e as forças
de segurança. O ensino emprega 220 mil trabalhadores, dos quais 14 mil trabalhadores
não docentes e administrativos têm vínculo
precário. Na área da saúde há um défice de
22 mil enfermeiros, como também se regista
falta de meios nas forças de segurança.
Restam, de acordo com Paulo Trindade,
«69 mil trabalhadores para todas as restantes
áreas». Daí que os sindicatos não vejam
«como é possível reduzir 75 mi trabalhadores».
REDUZIR ENCARGOS
José Silva Lopes, considerado um
dos mentores do programa do executivo
governamental, confirma a declaração do
dirigente sindical. Num debate organizado
pela Sedes - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o presidente
do Montepio Geral relativizou aquela meta.
Disse que se ignora o número exacto de funcionários públicos e que uma das primeiras
tarefas do novo governo seria a realização
de um inventário dos trabalhadores.
Mas, no discurso de apresentação do
programa do Governo na Assembleia da
República, José Sócrates reiterou o objectivo de institucionalizar «a regra de uma
entrada por cada duas saídas de funcionários
públicos». E não o faz com o objectivo de
adequar o quadro de pessoal, que desconhece, às necessidades dos serviços. Fá-lo,
como o declarou, com «o objectivo de
reduzir a prazo os encargos do Estado com
o seu pessoal».
Embora a administração não disponha
de dados actualizados, os sindicatos procedem a uma operação de subtracção para
demonstrar o irrealismo da meta. Em 31 de
Dezembro de 1999, o quadro de pessoal da
administração pública era de 706 mil trabalhadores. Se a estes forem subtraídos os
trabalhadores da administração regional dos
Açores e Madeira e das autarquias, restam
O objectivo do Governo é, como o
afirmou o primeiro-ministro, reduzir os
encargos com o pessoal. Paulo Trindade
salienta que esse objectivo é insistentemente
repetido por dois mentores do programa
governamental, José Silva Lopes e Victor
Constâncio, governador do Banco de Portugal e presidente da Comissão para Análise
da Situação Orçamental.
Para o alcançar defendem a redução do
número de efectivos, a redução dos salários
e o fim das promoções automáticas na administração pública. José Silva Lopes, por
exemplo, considera que os trabalhadores
da administração pública têm «privilégios
que, do ponto de vista da justiça social,
são inaceitáveis», como o declarou no final
do ano passado em entrevista ao programa
«Diga Lá Excelência», do jornal «Público»
e da Rádio Renascença e com transmissão
na «Dois».
Opina que os trabalhadores da administração pública «ganham bastante mais do
que os do sector privado» e que «ainda beneficiam de duas coisas muito importantes:
um sistema de pensões muito mais favorável
e que, no meu entender, tem de ser revisto,
e segurança no emprego».
As palavras do presidente do Montepio
Geral revelam a intenção, provavelmente,
inspirada na mensagem publicitária do seu
banco. Não quer apenas falar na sua noção
de justiça social, mas quer intervir para
agravar as condições de trabalho dos trabalhadores em geral e beneficiar os patrões do
13
GERAIS
sector privado.
Paulo Trindade rejeita qualquer redução
de salários na administração pública e reitera
«a reivindicação de um aumento de 5,5 por
cento e que ninguém tenha um acréscimo
inferior a 50 euros». Aceite esta reivindicação, os salários mínimos na administração
pública situar-se-iam entre os 400 e os 500
euros.
Mesmo assim, os trabalhadores portugueses continuarão a ser dos mais mal pagos
da União Europeia. «Os gregos, que estavam
atrás dos portugueses, passaram a ter um
salário mínimo na administração pública
de 1.100 euros».
O dirigente sindical afirma que, «nos
últimos sete anos, verificou-se uma redução
do poder de compra nos salários da administração pública superior a sete por cento».
Além disso, nos anos de 2003 e 2004, «não
houve qualquer actualização para os trabalhadores com vencimentos superiores a
mil euros».
Outra das preocupações dos dirigentes
sindicais refere-se à questão da aposentação.
É um direito que tem estado na mira de
sucessivos governos desde 1984. Francisco
Pinto Balsemão retirou-lhe direitos em
termos da fórmula de cálculo. Em 1993,
a situação agravou-se com Cavaco Silva,
quando os trabalhadores que entraram
na administração público passaram a ser
abrangidos pelo regime geral da Segurança
Social.
O anterior governo também agravou a
situação e José Silva Lopes continua a dar
o tom das reivindicações do sector privado,
que consideram esse direito ainda muito
favorável. Querem degradar ainda mais o
sistema para que, posteriormente, possam
fazer repercutir a tendência de perda no
sector privado.
Paulo Trindade alude também às declarações dos que sustentam haver «uma elevada
média etária na administração pública» e que
consideram necessário um rejuvenescimento do quadro de pessoal para que melhore
a qualificação profissional. Declarações
que são contraditadas pela revogação do
diploma que permitia a aposentação ao fim
de 36 anos de serviço e 60 anos de idade,
desde que o serviço não fosse afectado. O
diploma foi revogado sem negociações com
os sindicatos.
Para acabar com o regime mais favorável, o Governo PS propõe-se uniformizá-lo
com o da Segurança Social e aumentar a
idade de aposentação para os 65 anos. Para
o coordenador da Frente Comum e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função
Pública, as decisões são imponderadas.
«Estamos a falar de polícias, bombeiros,
vigilantes e cantoneiros, entre outros. Vão
andar de bengala, a fiscalizar a caça ou a
recolher lixo?», questiona.
Os sindicatos não se opõem a que os
trabalhadores sejam avaliados, mas «não
podemos aceitar que de forma administrativa se pretenda impedir a progressão na
carreira, conseguindo-o por via de fixação
de quotas». O que se intenta aplicar é que
«em cada unidade orgânica só exista cinco
por cento de trabalhadores excelentes e 20
por cento de muito bons».
ABERRAÇÃO
DO DESEMPENHO
Paulo Trindade considera esta avaliação
uma aberração. «Nós queremos uma administração pública de excelência. Mas como
é que se pode atingir o objectivo se só cinco
por cento podem ser excelentes? Seria o
mesmo que estabelecer que um professor
só podia aprovar 25 por cento dos alunos.
Ora, a função do professor é conseguir que
todos melhorem».
O diploma em vigor, da autoria do
Governo PSD-CDS/PP, cria tais obstáculos
burocráticos, que o tornam inexequível.
«Levaria a que houvesse directores-gerais
que em meio ano só fariam isso. São sete as
fases da avaliação, tendo o próprio governo
concluído, na fase final, que não o conseguiam aplicar».
Demitido o Governo de Santana Lopes,
os sindicatos esperaram que o executivo do
PS, que na oposição esteve contra aquele
regime de avaliação, revogasse o diploma.
Mas, em vez disso, «o secretário de Estado
FRANÇA É O MAIOR EMPREGADOR
A França é o maior empregador no sector da administração pública entre 15 dos
25 Estados-membros da União Europeia,
em comparação com o volume de emprego
de todos os sectores de actividade em cada
país. O Eurostat não apresenta elementos de
dez países para o quarto trimestre de 2004.
Todavia, os dados do período homólogo de
2003 colocavam o Luxemburgo em primeiro
lugar.
Os dados da administração pública divulgados pelo serviço europeu de estatísticas
não incluem os trabalhadores da educação
nem da saúde. Dos 25 Estados-membros,
não estavam disponíveis os dados de três
países (Alemanha, Chipre e Holanda), em
2003 e 2004, e de mais sete (Bélgica, Finlândia, Grécia, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo
e Malta), em 2004.
Em todo o caso, os dados do Eurostat
permitem estabelecer o peso relativo do
emprego da administração pública no total
do volume de emprego de cada país. O emprego na administração pública em França,
com 2.202 mil trabalhadores, representava
9,44 por cento do volume total de emprego
de todos os sectores de actividade, no quarto
14
trimestre de 2004.
Com base nesse rácio, Portugal está em
8º lugar no conjunto de 15 Estados-membros
(ver quadro). Os dados do Eurostat indicam
que Portugal empregava 339 mil trabaEmprego total na administração pública
lhadores, no quarto trimestre de 2004,
(excepto educação e saúde)
o que representava 6,6 por cento do
Países EU
Emprego 4º trimestre % todos sectores
volume global de emprego.
2003
2004
4t 2003 4t 2004
França
2.202
2.279
9,17
9,44
Mas, caso países como o LuLetónia
60
79
5,98
7,75
xemburgo, Bélgica, Malta e Grécia
Hungria
289
281
7,31
7,19
tivessem fornecido os dados daquele
Reino Unido
1.970
1.969
6,84
6,99
período, Portugal situar-se-ia em 12º
Espanha
1.104
1.192
6,55
6,88
Eslováquia
157
149
7,25
6,78
lugar. Dados que desmentem que seja
R. Checa
312
316
6,64
6,69
exagerado o volume do emprego na
Portugal
333
339
6,51
6,60
administração pública em Portugal.
Áustria
215
248
5,75
6,58
Itália
Eslovénia
Dinamarca
Polónia
Suécia
Estónia
Bélgica
Luxemburgo
Malta
Grécia
Lituânia
Finlândia
Irlanda
Chipre
Alemanha
Holanda
Fonte: Eurostat
1.851
55
149
829
245
30
401
21
13
322
75
116
91
:
:
:
1.402
57
163
831
247
31
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
8,37
6,03
5,50
6,04
5,73
4,98
9,72
11,17
8,84
7,53
5,28
4,99
4,98
6,20
6,08
5,95
5,91
5,80
5,16
Unidade: milhares
EDUCAÇÃO E SAÚDE
Os dados do Eurostat relativos
à educação e à saúde e acção social
colocam Portugal numa situação mais
desvantajosa. O emprego na educação
na Suécia, que emprega 475 mil trabalhadores, representava 11,2 por cento
do volume total de emprego de todos
os sectores de actividade, no quarto
trimestre de 2004, o que coloca este
país no primeiro lugar do ranking.
Portugal, com 315 mil trabalhaNº 2 . JUNHO 2005 . FP
da Administração Pública fez um despacho
a determinar a todos os directores de serviço
que em 2005 apliquem a Lei 10/2004, de 22
de Março», afirma Paulo Trindade.
A resposta sindical vai traduzir-se na
entrega de um abaixo-assinado com 12 mil
assinaturas ao Provedor de Justiça para que
intervenha neste processo. Alude a um caso
aberrante. Foi fixado a uma trabalhadora
de tesouraria o objectivo de sensibilizar os
utentes para efectuarem os pagamentos através de Multibanco. No final do ano, como o
dirigente da administração pública considerou que não tinha sido suficiente o número
de utentes sensibilizados, «a trabalhadora foi
penalizada com uma avaliação de desempenho que não lhe permite progredir».
O sistema é decalcado de um que foi
adoptado há mais de três anos para avaliar
os funcionários da Comissão europeia.
Lá também não o conseguiram aplicar. O
diploma português encerra ainda um outro
artifício capcioso. Tem duas versões, uma
que foi publicada em Portugal no «Diário
da República», aquela que é aplicada, e
outra branqueada que foi enviada para a
Comissão europeia.
RESOLVER
OS PROBLEMAS
Os sindicatos estão empenhados em reunir com o governo, «estabelecer o calendário
negocial e resolver os problemas». Mas não
têm encontrado abertura. Em 23 de Março
entregaram no Ministério das Finanças as
reivindicações gerais de todos os sindicatos
da administração pública. Reivindicações
que foram reiteradas na resolução aprovada
no plenário da Frente Comum, que se realizou em 20 de Abril.
Acresce ainda um conjunto de dossiers
sectoriais que querem ver resolvidos. Em
todos os casos foram solicitadas reuniões,
mas nenhum dos Ministérios deu resposta.
São cerca de oito mil os trabalhadores
não docentes que «podem ir para a rua em
Agosto». Paulo Trindade diz que querem o
caso resolvido, mas «não queremos mais
a aplicação de um diploma que António
Guterres aprovou».
Também qualificam como preocupante
o despacho do secretário de Estado da Administração Pública sobre o direito a férias.
A sua «posição é mais à direita do que a
da CIP». Pretende fazer uma aplicação
do Código de Trabalho ainda mais lesiva
para os trabalhadores e viola o princípio
de igualdade. Pretende que ausências ao
serviço, como a de um bombeiro «que teve
de ir para um fogo» ou de outro trabalhador
que faltou por falecimento de um familiar,
sirvam para reduzir os dias de férias, de 25
para 22 dias.
Maria José Nogueira Pinto, provedora
da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,
adoptou o despacho do secretário de Estado
e pôs em causa o acordo negociado, que
estabelecia o mesmo regime para todos
os trabalhadores, independentemente do
seu vínculo. Os sindicatos estão dispostos
a levarem estes casos até às instâncias
judiciais.
Outro dos problemas respeita à nomeação do pessoal dirigente. Os sindicatos
aceitam que as direcções-gerais sejam de
nomeação política, mas defendem que todos
os outros casos sejam por concurso, sério e
transparente.
Paulo Trindade alude a outros casos
controversos, como é o caso de «muitos
administradores de hospitais SA que não
têm um mínimo de condições para gerir um
hospital». Considera necessário que haja
formação específica para o desempenho de
determinados cargos.
Questão esta que não se coaduna com
um regime que é «estratificado pelas habilitações académicas». Opina que não basta
a licenciatura e que há modelos, como acontece nos Estados Unidos da América ou na
Austrália, em que um vigilante da natureza
pode ser director de um parque natural.
Em Portugal, «qualquer pessoa pode ser
director, só não o podem ser os vigilantes
da natureza».
O dirigente sindical opina que o sistema está eivado de irracionalidades e que
se sucedem os factores que só introduzem
dificuldades e criam conflitualidade. FP
1999.
No sector da saúde e acção
Países EU
Países EU
Emprego 4º trimestre % todos sectores
Emprego 4º trimestre % todos sectores
social, o emprego na Dina2003
2004
2003
2004
4t 2003 4t 2004
4t 2003 4t 2004
marca, que emprega 476 mil
Suécia
482
475
Dinamarca
484
476
11,27
11,15
17,88
17,37
trabalhadores, representava
Estónia
58
62
Suécia
686
679
9,62
10,32
16,05
15,94
Reino Unido
2.450
2.542
Reino Unido
3.302
3.376
8,50
9,03
11,46
11,99
17,4 por cento do volume total
Letónia
77
88
França
2.757
2.886
7,68
8,64
11,49
11,95
de emprego de todos os secHungria
334
331
Áustria
325
342
8,45
8,47
8,70
9,07
tores de actividade, no quarto
Dinamarca
225
223
Estónia
39
43
8,31
8,14
6,47
7,15
trimestre de 2004. A Dinamarca
Eslovénia
59
71
R. Checa
304
334
6,47
7,57
6,47
7,07
Polónia
1.110
1.055
Eslováquia
159
154
8,09
7,50
7,34
7,01
ocupa neste ranking o primeiro
Eslováquia
157
162
Itália
1.348
1.580
7,25
7,37
6,09
6,98
lugar.
Itália
1.477
1.594
Hungria
278
269
6,68
7,04
7,03
6,88
Portugal, com 325 mil traFrança
1.710
1.691
Portugal
298
325
7,12
7,00
5,82
6,33
Portugal
296
315
Polónia
844
837
5,78
6,14
6,15
5,95
balhadores neste sector, ocupa
R. Checa
275
283
Espanha
986
1.019
5,85
5,99
5,85
5,88
o 11º lugar. Situar-se-ia em 17º
Espanha
979
1.036
Letónia
59
56
5,81
5,98
5,88
5,50
lugar, caso os sete países já
Áustria
231
211
Eslovénia
50
50
6,18
5,60
5,48
5,33
referidos tivessem fornecido os
Bélgica
343
:
Bélgica
505
:
8,32
12,24
Lituânia
132
:
Finlândia
342
:
9,29
14,72
respectivos dados.
Malta
11
:
Irlanda
176
:
7,48
9,62
As estatísticas do Eurostat
Finlândia
173
:
Luxemburgo
16
:
7,44
8,51
comprovam
que o volume de
Grécia
284
:
Malta
11
:
6,64
7,48
Irlanda
118
:
Lituânia
91
:
6,45
6,40
emprego na administração púLuxemburgo
12
:
Grécia
184
:
6,38
4,30
blica em Portugal está a meio
Chipre
:
:
Chipre
:
:
da tabela no conjunto dos 25
Alemanha
:
:
Alemanha
:
:
Holanda
:
:
Holanda
:
:
Estados-membros da União
Fonte: Eurostat
Fonte: Eurostat
Unidade: milhares
Unidade: milhares
Europeia. Mas evidenciam também que os meios mobilizados
dores neste sector, ocupa o 12º lugar, mas social que o Eurostat divulga compreende
no domínio da educação e da
situar-se-ia em 19º, caso a Bélgica, Finlân- também o sector privado. Daí que os dados saúde e acção social em Portugal apresentam
dia, Grécia, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo e sejam mais elevados que as estimativas do uma pior prestação na comparação com os
Malta tivessem disponibilizado elementos. 2º Recenseamento Geral da Administração restantes países.
Os dados da educação e da saúde e acção Pública portuguesa, de 31 de Dezembro de
OC
Emprego total na educação
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
Emprego total na saúde e acção social
15
GERAIS
ESPOLIAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO
PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
«É UM PERIGO»
O projecto da Lei Quadro da Água abre as portas à privatização da água do rio.
Um negócio que Luísa Tovar diz conferir «um poder muito grande» às empresas
privadas e que coloca em risco o acesso, a qualidade e a preservação da água.
Por ANA RODRIGUES
A água é um bem público «a que todos
devem ter acesso», sustenta Luísa Tovar, da
Associação Água Pública. A privatização do
abastecimento e do domínio hídrico «representa um perigo. Com este processo deixa
de ser de todos para passar a ser gerida em
função de lucros». Os elogios à privatização
do sector «são falácias que pretendem a espoliação do direito à água e à participação
na política de abastecimento».
A intenção do Governo do PSD-CDS/PP
ao aprovar esta Lei Quadro da Água com o
argumento da necessidade da transposição
da Directiva Quadro da Água (directiva
nº 2000/60/CE do Parlamento e Conselho
Europeu) para a legislação nacional, «não
passa de uma desculpa para abrir as portas
à mercantilização e à privatização do domínio público hídrico». O domínio da água
«confere um poder muito grande a quem o
obtiver porque é um bem indispensável à
vida, à saúde pública e à maioria das actividades económicas, sendo a agricultura e
a produção eléctrica as que mobilizam os
maiores volumes».
A directiva comunitária trata da protecção da qualidade da água e dos aquíferos e
«não interfere, nem pode, na propriedade/
regime de bens e transacção do domínio
público hídrico». Pelo contrário, o projecto
de lei do PSD-CDS/PP transforma-o no seu
«principal objecto». A sua aprovação visa
«entregar às corporações para exploração
comercial a água da natureza, os rios e as
praias». Ou seja, «privatiza a água e as margens dos rios, as ilhas das grandes barragens
através da concessão de empreendimentos
de fins múltiplos a empresas que visam
apenas a obtenção de lucro em detrimento
das pessoas».
A privatização da água vai substituir o
princípio do direito inalienável à satisfação
de uma necessidade por mecanismos do
mercado que passarão a regular o seu uso.
Uma situação «que empurra para fora do
16
sistema todos os que não possam pagar e,
simultaneamente, autoriza o uso indiscriminado da água aos que podem pagar o preço
que o mercado fixar».
Luísa Tovar dá como exemplo o empreendimento do Alqueva. Se as mudanças
pretendidas entrarem em vigor, «uma só
empresa poderá ser proprietária de toda a
água que está no Alqueva, do próprio caudal do Guadiana e de todas as albufeiras do
Alentejo que se projecta interligar a esta
barragem e que servem o abastecimento
público, associações de beneficiários, ou
até um simples barqueiro ou utilizador da
praia». O uso da água «passará a estar sujeito
às regras da competição do mercado, o que
terá implicações gravíssimas na vida de milhares de pessoas e de todo o Alentejo».
PARTIDOS
TRILHAM CAMINHO
O caminho da alienação e privatização
começou no final da década de 80, com a
«alteração de leis aprovadas na Assembleia
da República pelo PSD, PS e CDS/PP e
foi prosseguido pelo Governo de António
Guterres, que continuamente pressionou
as autarquias para a concessão do abastecimento público, drenagem e tratamento
de águas residuais», acusa Luísa Tovar. Em
Dezembro de 2003, o PSD-CDS/
PP «colocou discretamente na Internet dois projectos de decreto-lei
que subvertem o direito português
da água». Preparava-se para revogar e substituir, sem discussão
no parlamento, seis diplomas
legislativos «que constituem a
espinha dorsal do direito da água
e a salvaguarda dos direitos dos
cidadãos ao acesso a este bem e à
sua protecção». O PS, que na altura estava na oposição, «limitou-se
a criticar o atraso na aprovação do
projecto».
Os dois documentos acabaram
por ser retirados da Internet e o
projecto definitivo foi apresentado pelo
Governo de Santana Lopes em Janeiro deste
ano. O documento tem 134 páginas, 131 artigos e dez anexos e apesar «de ser de difícil
leitura e análise conta já com o apoio do
novo governo do PS. Ainda antes de tomar
posse, o actual ministro do Ambiente fez
declarações elogiosas a esta Lei Quadro».
De acordo com o documento, os critérios
de prioridade de usos da água, ou seja de
emissão de licenças, deixariam de se reger
pela priorização do interesse público para
seguir critérios mercantis. Instala o princípio
do utilizador-pagador e a comercialização
de licenças de uso com a consequência
imediata de passar a ser cobrada a preços
de mercado toda a água superficial captada,
sobretudo para uso doméstico e agricultura, «abrindo caminho para passar a ser
cobrada qualquer utilização da água, como
por exemplo, actividades de lazer que não
afectam a sua qualidade». Os serviços públicos de administração do domínio hídrico
«praticamente desaparecem e são substituídos por entidades vagas com conselhos de
administração».
A ser aprovada faculta a entrega a privados da exploração lucrativa da água de
bacias hidrográficas através do regime de
concessão que «passam a gerir os rios e os
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
terrenos do domínio público hídrico e com poder
de decisão sobre o seu uso
por outras entidades ou
pessoas através da emissão
e revogação de licenças
e cobrança de taxas com
base em políticas mercantis».
Significaria também a
desresponsabilização do
Estado nesta matéria. Uma
situação que Luísa Tovar
classifica como «muito
grave», na medida em que
deixa de haver uma entidade que «zele pela preservação da água, proteja
os interesse da população
e tenha uma atitude de prevenção em relação a possíveis acidentes. Neste caso,
o decreto cria uma espécie
de vazio». Esta alienação
«entrega a gestão da água
a monopólios privados e
torna refém de interesses
desses monopólios várias
gerações de portugueses.
As implicações destas medidas vão sentir-se durante
vários anos, visto que se
prevêem concessões por
prazos superiores a 50
anos».
O novo governo «tem
nas mãos dois negócios
fabulosos para os grupos
transnacionais que pretendem o domínio da água. Ela não é divisível
e o que está em causa não é permitir o uso
particular de porções dela, mas controlar o
acesso». A sua utilização «é contínua, num
fluxo de reutilização sucessiva que interliga
todos os seres vivos e faz parte do ciclo natural, variável no espaço e no tempo».
ESPOLIAÇÃO DO DIREITO
À ÁGUA
Os serviços de água (abastecimento e
saneamento) funcionam como uma «ligação
das pessoas ao ciclo hidrológico». O serviço
de abastecimento fornece água para beber
e uso doméstico e o saneamento devolve-a
depois de usada. Quando o Estado privatiza
estes serviços «está a vender o direito à vida
de cada um dos cidadãos e, simultaneamente, uma influência importantíssima sobre a
utilização comum da água e do território».
Este processo representa para os cidadãos a espoliação da propriedade e do direito
à água e a exclusão dos que não podem
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
pagar. Mas também a difícil reversibilidade
do regime, o descuro dos efeitos nocivos na
ASSOCIAÇÃO
ÁGUA PÚBLICA
A Associação Água Pública foi criada
há cerca de três anos para defender o acesso
de todos à água e à sua propriedade comum.
No dia 15 de Abril foi assinada a escritura
de formalização da associação dando início
aos procedimentos legais para a eleição dos
órgãos sociais.
Neste momento, a associação tem um
abaixo-assinado a decorrer na Internet em
defesa da gestão pública da água. Até ao momento foram recolhidas cerca de dez mil assinaturas que serão entregues na Assembleia da
República e ao Presidente da República.
A associação tem um site na Internet
(http://aguapublica.no.sapo.pt) onde disponibiliza informação sobre as consequências
do processo de privatização da água.
natureza, a minimização
das despesas de exploração, a manutenção,
reabilitação e maximização da facturação. As
decisões sobre a manutenção e a substituição
das infra estruturas, regime tarifário, controlo
de qualidade da água e
tratamento de afluentes e
água distribuída «passam
a ser privados». A médio
prazo as consequências
podem traduzir-se em
«descriminação positiva
de grandes consumidores industriais e descriminação negativa de
pequenos consumidores
domésticos», «eliminação de serviços gratuitos
e fontanários», «rapidez
no corte de abastecimento», «desemprego
e degradação de zonas
menos rentáveis».
A Constituição de
1976 definia como responsabilidade exclusivamente pública o abastecimento de água às
populações, mas a partir
do final da década de 80
foram feitas várias alterações legislativas para
permitir que se tornasse
um negócio privado. O
abastecimento da água
foi privatizado em vários concelhos e,
paralelamente, através dos sistemas
multimunicipais (criados em 1994), o
controlo da grande maioria dos serviços
da água passou a ser concessionado à
sociedade anónima Águas de Portugal.
Embora seja de capitais públicos, os
objectivos e a forma de actuação desta
empresa «estão mais orientados para a
obtenção de lucros do que para suprir as
necessidades das pessoas». A sua venda
a privados «depende apenas de uma
decisão do governo».
O processo de privatização da água
em Portugal decorre ao mesmo tempo
que outros países fazem o percurso contrário. Em 2004, a Holanda e o Paraguai
«aprovaram leis que garantem a gestão
e propriedade exclusivamente pública
desses serviços». Luísa Tovar alerta que
é «muito grave o que se está a passar
em Portugal. A maior parte das pessoas
só se vai aperceber das intenções dos
governantes tarde demais». FP
17
SECTORIAIS
ISS NÃO DÁ SEGURANÇA
AOS TRABALHADORES
O Instituto de Segurança Social (ISS)
não dá segurança aos trabalhadores ao seu
serviço. Precariedade e discriminações várias constituem práticas que urge alterar. A
Federação Nacional de Sindicatos da Função
Pública entregou, no passado dia 8 de Abril,
ao ministro do Trabalho e Solidariedade Social o caderno reivindicativo do sector, tendo
solicitado uma reunião para debater, analisar
e resolver um conjunto de problemas que se
arrastam há demasiado tempo.
Os representantes sindicais esperam do
novo ministro, José Vieira da Silva, uma
atitude e empenho diferente da do titular
da pasta no anterior governo. Mas esperam
também que seja outra a atitude do novo
presidente do ISS. Edmundo Martinho, que
deixou a presidência da União das Mutualidades Portuguesas, tomou agora posse do
novo cargo, depois de já ter desempenhado
funções de presidente do Instituto de Desenvolvimento Social (IDS) e de presidente
da Comissão Nacional do Rendimento
Mínimo Garantido no Governo de António
Guterres.
Há um conjunto de matérias que os
dirigentes sindicais querem ver resolvidas.
A primeira que identificam é a criação de
carreiras específicas na área da Segurança
Social. A actual estrutura de carreiras deve
ser alterada, com especial destaque para a
carreira administrativa.
A sua valorização deve ser feita através
do ajustamento adequado às funções efectivamente desempenhadas pelos trabalhadores, à modernização e às novas atribuições
que se registaram ao longo dos anos. Os
dirigentes sindicais preconizam a criação de
incentivos profissionais e perspectivas que
combatam a desmotivação e estagnação.
A regulamentação das relações laborais
dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, cujo universo abrange
três mil pessoas no ISS, não pode ser adiada
por mais tempo. Os representantes sindicais
consideram que estes trabalhadores têm
sido usados e violentados nos seus direitos
devido à ausência de regulamentação.
A situação é incompreensível já que
em Abril de 2002 a Federação Nacional de
Sindicatos da Função Pública e o então conselho directivo do instituto tinham chegado
a acordo sobre o regulamento aplicável a
estes trabalhadores. Mas o regulamento
não foi posto em práticas nem sequer foram
18
aplicadas as matérias que não careciam da
aprovação da tutela.
Está também em agenda a reposição
com retroactividade dos direitos que foram
unilateralmente retirados pelo conselho
directivo aos trabalhadores do ex-Instituto
de Desenvolvimento Social e das ex-delegações regionais do Instituto de Gestão
Financeira.
Com a extinção do IDS, o conselho
directivo retirou de forma abusiva todos os
direitos de que os trabalhadores dispunham.
Alegou de má-fé e erradamente que o regulamento de pessoal tinha caducado com a
extinção, donde ficariam sujeitos à lei geral
e em iguais circunstâncias aos daqueles que
estão em regime de contrato individual de
trabalho.
Os representantes sindicais querem também ver resolvidas as questões relacionadas
com os chefes de equipa. O Regulamento de
Dirigentes e Chefias aprovado em 2001, que
criou o cargo de chefe de equipa, extinguiu
na prática a categoria de chefe de secção.
Todavia, apesar de ter sido estipulado que
o lugar seria provido por concurso, após a
primeira nomeação, tal nunca aconteceu.
Os lugares são ocupados por escolha
do conselho directivo, o que nega o direito
à promoção de todos os trabalhadores da
carreira de assistente administrativo especialista. Além disso, há trabalhadores a
exercerem a função de chefia de secção sem
receberem o acréscimo de vencimento como
está previsto.
Mas também têm sido excluídos de concurso no ISS os trabalhadores contratados
em regime de contrato de provimento, por
decisão do conselho directivo. De acordo
com a Federação Nacional dos Sindicatos da
Função Pública, estes trabalhadores candidataram-se ao concurso por direito próprio,
prestaram provas e foram classificados,
tendo ficado muitos deles dentro das vagas
do concurso.
O conselho directivo coloca em causa
a permanência dos trabalhadores neste
concurso, alegando que deixaram de ser
agentes da administração e, por isso, perderam o direito de concorrer. A Federação
que, desde 2002, defende a necessidade de
atempadamente serem abertos concursos
que permitam a integração destes trabalhadores, continua a lutar no plano sindical e
no plano jurídico.
Uma outra questão que exige resolução
prende-se com as reconversões profissionais previstas na lei e reconhecidas pelos
serviços, especialmente na área de acção
social. O seu número é elevado e apesar dos
serviços e o último Governo do PS terem
reconhecido a necessidade de reconversão,
tudo continua na mesma.
A privatização dos estabelecimentos
oficiais, tutelados pelo ISS, requer, por seu
turno, uma informação sobre a política que
vai ser seguida nesta área. Há consequências
que atingem os trabalhadores, famílias,
utentes e crianças que usufruem desses
equipamentos.
A Federação exige também a aplicação
do decreto-lei 404 A/98 a todas as carreiras atípicas no âmbito do Ministério. Mas
também se pronuncia sobre a redução de
trabalhadores em praticamente todos os
organismos do Ministério e sobre os elevados ritmos de trabalho. São situações que
desgastam os trabalhadores e prejudicam
os próprios serviços. FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
FEDERAÇÃO ENTREGA CADERNO
REIVINDICAÇÕES EM DEFESA DO SNS
A Federação Nacional dos Sindicatos da
Função Pública entregou um caderno reivindicativo ao Ministério da Saúde que visa a
«defesa e o aprofundamento do Serviço
Nacional de Saúde (SNS)», no qual é solicitada a «revogação do edifício legislativo
produzido pelo Governo PSD/PP que visa
a privatização da saúde» e a integração nos
quadros de pessoal, em regime de emprego
público, dos trabalhadores com contrato
individual de trabalho.
A Federação afirma que há necessidade
dos centros de saúde e das administrações
regionais de saúde «terem o seu pessoal
reforçado, uma vez que desde a sua criação
nunca houve uma admissão de pessoal
planeada». É premente também que no
processo de alteração legislativa de gestão
dos centros de saúde estes «voltarem a ter,
na sua direcção, um administrativo».
Defende também a dotação de todos os
centros de saúde com lugares de auxiliares
de acção médica e a tomada de medidas em
relação à efectiva existência e dignificação
das chefias próprias desta carreira e exige
a publicação dos despachos conjuntos que
possibilitarão as reconversões profissionais
e a reclassificação dos trabalhadores que
nos centros de saúde desempenham funções
de auxiliar de acção médica e que estão
integrados na carreira de auxiliar de apoio
e vigilância.
O caderno reivindicativo propõe, a nível
do emprego precário, a criação de um regime
próprio para a saúde com «resolução dos
casos existentes e o acabar do congelamento
de admissões». É apresentada uma proposta
concreta de diploma legal para a resolução
deste problema que afecta cada vez mais
trabalhadores e pretendem que o tempo de
serviço prestado em situação precária seja
contado para todos os efeitos legais àqueles
a quem ainda não o foi.
A situação do Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM) não ficou fora
das reivindicações da Federação Nacional
dos Sindicatos da Função Pública. Defende
a integração no quadro de pessoal do INEM,
em regime de emprego público, dos trabalhadores que desempenham funções de operadores de telecomunicações de emergência
em situação precária de emprego.
A não regulamentação do suplemento
de risco, insalubridade e penosidade é outra
das preocupações manifestadas no documento entregue ao Ministério da Saúde.
A Federação exige o início imediato das
negociações sobre esta matéria no sentido
da regulamentação do Decreto-Lei 53-A/98,
de 11 de Março, que consagra as figuras de
compensações, suplementos e certas regalias
a atribuir em função de algumas particularidades específicas no âmbito da Administração Pública. Propõe ainda a criação de
serviços de saúde ocupacional em todos os
serviços e a eleição dos representantes dos
trabalhadores para a Segurança, Higiene e
Saúde no Trabalho.
A federação propõe a reestruturação das
carreiras da saúde (administrativos, operários, serviços gerais, técnicos de diagnóstico
e terapêutica e técnico-profissionais). A
federação propõe ainda, quanto aos técnicos
superiores de saúde a revalorização da carreira e a publicação de um diploma que faça
a equiparação a estágio do tempo de serviço
dos trabalhadores que estão há vários anos
a executar funções em regime de contrato a
termo certo. Isto para evitar que esses trabalhadores, ao ingressarem nos quadros de
pessoal, passem a estagiários, com redução
do vencimento, quando já estiveram a executar funções de carácter permanente.
Na área dos medicamentos, o caderno
reivindicativo apela à criação de um laboratório nacional do medicamento, à criação
de farmácias públicas e de um formulário
nacional do ambulatório para além de considerar errada a medida de liberalização da
venda dos medicamentos de venda livre.
A Federação acusa o Ministério de estar
subordinado «aos interesses da indústria farmacêutica», o que fez com que as políticas
necessárias para alterar a situação nesta área
«não fossem ainda implementadas».
O documento refere ainda a necessidade
do actual governo avançar com um despacho conjunto dos Ministérios da Saúde e
das Finanças para que os trabalhadores que
lidam com dinheiro e/ou valores nos centros
de saúde e hospitais tenham um abono para
falhas e os trabalhadores deixem de «ser
responsabilizados pelo desaparecimento
de dinheiro ou bens nos serviços». O decreto-lei que institui o abono para falhas
data de 1989 e até agora o despacho não foi
emitido. FP
REGIME DE CONTRATAÇÃO NA JUSTIÇA
A criação de um regime de contratação
para a justiça é uma das medidas propostas
pela Federação Nacional dos Sindicatos
da Função Pública para colmatar a falta de
pessoal nos vários serviços do Ministério da
Justiça. Os tribunais, a Direcção-Geral de
Serviços Prisionais, o Instituto de Reinserção Social, o Instituto Nacional de Medicina
Legal, registos e notariados são os serviços
que apresentam maiores necessidades de
trabalhadores.
Este regime deve contemplar o fim do
congelamento de admissões, a integração
nos quadros de pessoal de todos os trabalhadores em contrato a termo certo e em
contrato administrativo de provimento que
estejam a exercer funções de carácter permanente, dotar os serviços de todo o pessoal
necessário ao seu funcionamento e criar a
possibilidade das administrações poderem
contratar novo pessoal para o seu quadro
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
de efectivos e de recorrerem à contratação
a termo ou a recebido verde só para funções
transitórias.
As medidas fazem parte de um caderno
reivindicativo que a Federação entregou
ao Ministério da Justiça e no qual também
propõe que revertam para o regime público
os serviços que já foram privatizados, alegando que «era uma boa maneira de reduzir
as despesas. O Ministério tem entregado
à iniciativa privada diversos serviços, nomeadamente de segurança, alimentação e
parque oficinal, com o inevitável aumento
de custos».
O documento alerta ainda para o processo de privatização do notariado iniciado pelo
Governo do PSD/CDS-PP. A situação «tem
que ser corrigida» para que «não seja posta
em causa a segurança jurídica dos actos e
a fé pública dos documentos». A Federação
reconhece que «nem tudo está bem no notariado português», que «existe burocracia
a mais, os preços são elevados, faltam cartórios e o seu grau de autonomia é escasso».
As alterações e soluções «são necessárias»,
mas não passam «pela privatização». Considera que a solução mais adequada seria a de
permitir que coexistissem notários públicos
e privados.
Os serviços sociais também são alvo
de críticas. A Federação quer «tornar o seu
funcionamento transparente», «dar cumprimento à legislação aplicável aos diversos
serviços sociais» e «garantir o seu financiamento efectivo». Salienta, ainda, que o
anterior governo iniciou um processo de
revisão das tabelas praticadas e que estão em
vigor desde 2002. Este processo «tem que
conduzir à eliminação de nomenclaturas e
à introdução de novas, ao alargamento dos
actos abrangidos», mas «não pode conduzir ao aumento de comparticipações dos
trabalhadores, e deve ser negociado com os
sindicatos». FP
19
SECTORIAIS
SITUAÇÃO DE IMPASSE NOS MUSEUS E PALÁCIOS
FEDERAÇÃO QUER «ATITUDE
CONSTRUTIVA E DIÁLOGO»
A Federação Nacional dos Sindicatos da
Função Pública quer que o Governo de José
Sócrates assuma uma «atitude construtiva
e de diálogo» para encontrar uma solução
duradoura para os problemas da falta de
pessoal nos museus, palácios e sítios arqueológicos, a ausência de regulamentação
relacionada com horários de trabalho e
revalorização de carreiras.
A insuficiência de trabalhadores «pode
pôr em causa o funcionamento» destes locais
e está a «provocar uma sobrecarga de trabalho». O actual governo, à semelhança dos
anteriores, aposta na medida «fácil fixando
um número de contratações precárias que
não corresponde às reais necessidades dos
serviços. Insiste na necessidade de contenção orçamental, sabendo que a actual situação é insustentável por mais tempo».
Na opinião da Federação, esta situação
não pode continuar a manter-se. O «sistemático recurso aos centros de emprego para
preencher os lugares vagos com desempregados por períodos de ano e meio não cor-
responde às necessidades permanentes dos
museus». Considera urgente que o governo
proceda a uma avaliação das necessidades
de cada museu, monumento, palácio e sítio
classificado e que «encontre uma solução
duradoura».
A aplicação do Decreto-Lei nº 55/2001
«trouxe melhorias em relação a algumas
carreiras, mas desvalorizou outras». Cria a
carreira de vigilante-recepcionista, porém
mantém a carreira de guarda de museu quando «ambos exercem precisamente as mesmas
funções, mas com estatuto remuneratório
diferente».
O decreto desvaloriza em termos funcionais e salariais as carreiras de técnico de
auxiliar de conservação e restauro, de auxiliar de museografia e de monitor do serviço
educativo, não considera a especificidade das
carreiras de museologia e de conservação e
restauro em termos de estatuto remuneratório
e impede os trabalhadores de usufruírem do
direito de progressão de carreira. De acordo
com a Federação, os cortes nos orçamentos
de funcionamento tem levado a que os trabalhadores fiquem a aguardar o resultado
dos concursos de promoção durante meses,
acontecendo o mesmo com o pagamento das
horas extraordinárias.
A formação profissional, o abono para
falhas, a cedência de espaço, a reclassificação e reconversão profissional, os fardamentos e a higiene e segurança no trabalho
são assuntos que «continuam sem ser devidamente discutidos e clarificados».
Os trabalhadores subscreveram um abaixo-assinado enviado à ministra da Cultura,
em Março passado, onde exigem a alteração
imediata dos quadros de pessoal, entrada
de novos funcionários, a regulamentação
do regime de trabalho dos serviços de loja
e recepção e a promoção e reclassificação
profissional. Perante a falta de resposta os
sindicatos convocaram uma greve de três
dias em Abril. Caso o Ministério se recuse
a adoptar uma «atitude construtiva e a reiniciar as negociações», a Federação não põe
de parte a possibilidade de recurso a outras
medidas de protesto. FP
QUADROS DE PESSOAL TÊM DE SER REVISTOS NA DEFESA
A Federação Nacional dos Sindicatos
da Função Pública quer que o Ministério da
Defesa Nacional altere a situação dos quatro
quadros de pessoal civil de âmbito nacional.
Argumenta que se tratam de quadros «muito
grandes, que impossibilitam, na prática, o
direito à carreira dos trabalhadores».
Propõe que os quadros de pessoal sejam
divididos e criados quadros para cada serviço ou quartel, adaptado às necessidades
reais, que se proceda à criação de lugares
de chefia nas diversas carreiras, terminando
com a sua ocupação por militares, e a integração nos quadros do Ministério do pessoal
da extinta Manutenção Militar.
O Ministério da Defesa Nacional tem,
para além de alguns quadros de pessoal próprios, o Quadro de Pessoal Civil do Exército,
o Quadro de Pessoal Civil da Marinha, o
Quadro de Pessoal Civil da Força Aérea e
o Quadro de Pessoal Civil do Estado Maior
das Forças Armadas. Por outro lado, existe
um número considerável de trabalhadores
da antiga Manutenção Militar que está colocado em diversos serviços do Ministério,
20
sem que esteja integrado nos respectivos
quadros de pessoal.
O Ministério tem ainda um conjunto de
trabalhadores, com as mais diversas designações, mas cujas funções na maior parte dos
casos «nada têm a ver com as designações
que possuem e que constam no decreto regulamentar 17/2000, de 22 de Novembro. A
Federação considera que estes trabalhadores
deveriam ser integrados em carreiras existentes, nas quais, na maior parte dos casos,
já executam funções.
Independentemente do conjunto de reclassificações/ reconversões, «existem pelo
menos duas situações que têm de ser revistas
com urgência» que são as dos trabalhadores
das carreiras dos Serviços Gerais da Saúde e
os do Depósito de Material da Força Aérea
em Alverca.
A Federação realça ainda que a situação do Instituto de Socorros a Náufragos
«carece de uma solução urgente». Neste
instituto deveria ser criada uma carreira
específica no grupo do pessoal operário
com a designação de técnico auxiliar de
construção, manutenção e reparação naval
e deveria ser feito o enquadramento devido
do pessoal de convés e de motoristas das
embarcações salva-vidas. Em ambos os casos, os trabalhadores executam um conjunto
diversificado de tarefas que vão para além
das que estão definidas na sua categoria
profissional. FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
APÓS RECURSO À GREVE
DGRF DEU RAZÃO AOS GUARDAS FLORESTAIS
Quatro dias após o início da greve ao
trabalho nas torres de vigia dos fogos, os
guardas florestais retomaram as suas funções normais porque o Director Geral dos
Recursos Florestais assumiu o compromisso
de que aqueles serão gradualmente substituídos naqueles postos.
Deste modo foi decidido pela Federação
que a greve seria suspensa a partir das 24
horas de 18 de Maio, o que veio a acontecer. Entretanto, nomeadamente, no núcleo
do Ribatejo os guardas-florestais foram
sendo substituídos por outros trabalhadores
tal como foi determinado em despacho do
director-geral.
A Federação foi ainda obrigada a intervir
junto do director-geral, já que nos núcleos do
Alto Alentejo e do Algarve, os respectivos
chefes de núcleo não se mostraram disponíveis para encontrar soluções alternativas aos
guardas-florestais. Nesta altura espera-se
que já estejam ultrapassadas as dificuldades
então existentes.
AS RAZÕES
DE UM CONFLITO
Com as alterações orgânicas introduzidas
aquando da reestruturação da DGRF, o grau
de eficácia do serviço diminuiu significativamente nos últimos dois anos.
Rui Nobre Gonçalves em vez de tomar
medidas que restituíssem a capacidade ao
serviço, optou pelo cenário de dificuldades
acrescidas. Destacar guardas florestais como
vigias. Tarefa sem dúvida necessária, mas
que deve ser assegurada noutro quadro, por
trabalhadores contratados sazonalmente.
Em 29 de Abril, a Federação Nacional
dos Sindicatos da Função Pública solicitou
audiências com carácter de urgência ao secretário de Estado e ao novo director-geral
e, por decisão conjunta da federação e do
Grupo de Trabalho dos Guardas Florestais,
foi dado um prazo para obtenção de uma
resposta. Como não houvesse qualquer sinal,
a 6 de Maio foi emitido um pré-aviso de
greve, com efeito a partir de 15 de Maio, a
que pudessem recorrer os guardas florestais
que fossem chamados a exercer funções nas
torres de vigia.
O director-geral acabou por receber os
representantes sindicais em 12 de Maio.
Implicitamente reconheceu a justeza das
posições sindicais num despacho seu de 10
de Maio. Nele afirmou que as torres deveriam ser ocupadas por outros trabalhadores
da DGRF, sem serem guardas florestais,
por “jornaleiros”, sapadores florestais das
associações de produtores florestais ou dos
conselhos directivos dos baldios.
E foi isso que aconteceu nas circunscrições florestais do Centro e do Norte. Mas
na circunscrição do Sul foram destacados
os guardas florestais. Nesta circunstância
devem recorrer à greve, assim como retomarem o trabalho logo que lhes sejam dadas
O diferendo teve origem com os anteriores responsáveis da DGRF. Mas os actuais
titulares mantiveram esta e outras decisões,
que determinaram o recurso à luta. Para lhe
dar cobertura, a Federação Nacional dos
Sindicatos da Função Pública emitiu um
pré-aviso de greve pelo período de um mês
e com início em 15 de Maio.
Em vez de corrigir a decisão, que os
representantes sindicais consideram irresponsável e que revela desconhecimento da
realidade, o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves,
AGENTES TÉCNICOS AGRÍCOLAS
aproveitou a abertura oficial
da época de fogos para fazer
Federação recebida no Ministério
um show-off e «tentar provar
que os guardas florestais
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Púvão trabalhar». A atitude do blica foi recebida pelo Secretário-Geral do Ministério da
governante é lamentável e Agricultura, no passado dia 2 de Junho, na sequência de
constituiu um mau prenúncio. um pedido de audiência daquela entidade sindical, para
Substitui a resolução dos discutir o processo de valorização da carreira dos agentes
problemas pela mistificação técnicos agrícolas (ATA).
Para a Federação há, no mínimo, que equiparar os ATA
da realidade.
O Corpo Nacional da do continente aos da Região Autónoma da Madeira, onde se
Guarda Florestal (CNGF), verificou uma valorização em Agosto do ano passado.
Entretanto, a Federação interpôs no Tribunal Adminisque está reduzido a um terço
trativo
e Fiscal de Lisboa uma acção contra o MADRP, pela
dos seus efectivos, tem como
funções o policiamento e fis- ausência de aprovação de legislação que preveja aquela
calização florestal e cinegé- mesma valorização da carreira.
Esta iniciativa surgiu na sequência de uma decisão
tica. Funções essenciais que
tomada em plenários regionais realizadas pela Federação
se têm degradado devido à
em Outubro do ano passado.
decisão da direcção cessante.
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
instruções para desempenharem as tarefas
normais de policiamento e fiscalização.
CONDICIONANTES
ORÇAMENTAIS
Os responsáveis da DGRF tomaram
outra decisão em 15 de Abril (despacho nº
39/2005) relativa às modalidades de horário de trabalho a praticar, que se aplica no
presente ano e que é determinada pelas «disponibilidades orçamentais». A importância
extrema de garantir a vigilância das florestas
contra os fogos fica assim dependente de
condicionantes orçamentais.
Fixaram «dias para o cumprimento das
diversas modalidades de horário de trabalho
de uma forma que deixa o nosso território
completamente desprotegido», dizem os
dirigentes sindicais. Acrescentam que «não
cabe na cabeça de ninguém restringir a jornada contínua ao período da manhã, durante
12 dias, quando se sabe que a vigilância florestal deve incidir sobre o período da tarde,
altura em que potencialmente deflagram
mais fogos».
Dizem que também não faz sentido
restringir o policiamento florestal a esse
período do dia. Deve ser, pelo contrário,
variável para que garanta maior eficácia no
combate às infracções. Sustentam que o horário rígido só pode ser praticado por quem
exerça funções na sede e núcleos.
Os guardas florestais opõem-se a medidas como estas, que são reveladoras do
desconhecimento da realidade e de pouca
capacidade de gestão, mas reclamam também a negociação do estatuto de do CNGF.
Grande parte do trabalho está produzido,
faltando definir as matérias relativas a carreiras e estatuto remuneratório. Com nova
direcção em exercício devem ser retomadas
as reuniões de trabalho.
É IMPERIOSO ALTERAR
A ESTRUTURA DO CNGF
Defendem também a concretização de
alterações na estrutura do CNGF que permitam garantir a sua autonomia, isenção e
eficácia. Basta que modifiquem a portaria
nº 574/2004, de 28 de Maio, e o despacho
nº 10.631/2004, de 18 de Maio, de forma
a permitir a existência de uma direcção de
serviços, chefes de núcleo regional e subregional do CNGF.
Este será o principal assunto em discussão na reunião com o director-geral marcada
para a primeira semana de Junho. FP
21
SECTORIAIS
EXIGIDA REVOGAÇÃO
DE REGULAMENTO DO IEFP
O Regulamento de Avaliação de
Desempenho (RAD) do Instituto do
Emprego e Formação Profissional
(IEFP) deve ser revogado. Manuel
Ramos, da Federação dos Sindicatos
da Função Pública, disse à revista
«Função Pública» que aguardam reunião com a nova comissão executiva
do instituto, presidida por Francisco
Madelino, para fazer o ponto da situação sobre o dossier da avaliação
de desempenho e de outras matérias,
como a revisão do regulamento de
carreiras e concursos.
A posição sindical é conhecida
e o seu parecer foi divulgado em
Fevereiro passado. A federação discorda da aplicação do regulamento e
espera que «o sistema que o inspira
seja revogado». A sua discordância incide
sobre a generalidade deste instrumento e,
na especialidade, em relação a sete dos seus
35 artigos. Posição que traduz as críticas
suscitadas pelos trabalhadores.
O RAD seguiu para a tutela — os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social
e das Finanças e da Administração Pública
—, tendo merecido a aprovação do primeiro
destes Ministérios.
A federação, que não abdica do direito de
negociação, «aceitou participar no grupo de
trabalho que elaborou a proposta» e envidou
esforços para que o seu resultado fosse menos mau. Mas não aprovou a proposta por
discordar do seu conteúdo.
Inspirado no Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração
Pública, o regulamento merece à federação
«as mesmas críticas e rejeição». O processo
negocial está, de resto, «inquinado à partida», já que os responsáveis do IEFP estavam
limitados na sua capacidade negocial, em
decorrência dos parâmetros estabelecidos
pela Lei 10/2004, de 22 de Março, e pelo
Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14
de Maio.
As críticas dos trabalhadores do IEFP
centravam-se essencialmente na terminologia utilizada na medição qualitativa
da avaliação (normal, inferior ao normal,
superior ao normal); na ausência dum órgão
de recuso (semelhante à Comissão Paritária
da Administração Pública); nas orientações
dadas aos responsáveis pelos serviços para
limitarem a quotas estabelecidas as avalia-
22
ções superiores ao normal».
AVALIAÇÃO
DOS SERVIÇOS
O sistema de fixação de quotas mereceu,
desde logo, o reparo dos dirigentes sindicais,
tanto mais que contradita o objectivo enunciado de prosseguir a «maximização do serviço». Ao estabelecer uma quota de 20 por
cento para as classificações de “Muito Bom”
e de cinco por cento para as de “Excelente”,
o regulamento está a limitar a possibilidade
de que o serviço atinja a excelência.
Os dirigentes sindicais opinam que se
está a impor «um limite na avaliação do pessoal sem sequer estar associado à qualidade
do serviço». E consideram que o processo de
avaliação dos serviços, sugerido pela Estrutura Comum de Avaliação da Administração
Pública na União Europeia, deve «preceder
a avaliação dos trabalhadores».
Daí que a federação se oponha ao artigo 9º do RAD, relativo à «Diferenciação
de Mérito e Excelência». «Não aceitamos
esta limitação na capacidade de avaliar e
ser avaliado, mesmo que as quotas sejam
do conhecimento de todos os avaliados e
sejam efectuadas de forma equitativa aos
diferentes grupos profissionais».
Mas a rejeição na especialidade incide
logo no artigo 2 do regulamento, o qual
se reporta às componentes para avaliação.
O RAD, tal como o Sistema Integrado de
Avaliação de Desempenho da Administração Pública, integra três componentes.
Manuel Ramos manifesta
a preocupação de que
os objectivos não sejam
devidamente contratualizados e que nas competências comportamentais
e na atitude pessoal «a
avaliação subjectiva possibilite a sobreposição da
simpatia pessoal ou outra
ao interesse pela melhoria
dos serviços».
Quanto ao artigo 3º,
respeitante aos objectivos,
a federação sustenta que
a posição do avaliador
prevalece, ainda que a
razão possa assistir aos
trabalhadores e que estes
se comprometam por envolvimento na
definição dos objectivos. «A aferição nos
três níveis (superou claramente o objectivo;
cumpriu o objectivo; não cumpriu o objectivo) carece do conhecimento das condições
proporcionadas para a execução». Situação
esta que não é salvaguardada no sistema.
O artigo 11º sobre os intervenientes no
processo de avaliação é também criticado,
atendendo que os avaliados não estão incluídos como intervenientes no processo.
Crítica semelhante aplica-se ao Conselho de
Coordenação da Avaliação, cujas competências estão estipuladas no artigo 13º e entre
as quais se conta a emissão de parecer sobre
as reclamações dos avaliados. Os representantes sindicais opinam que, pelo menos
para o cumprimento daquela competência,
os avaliados deveriam ter representação no
Conselho.
A avaliação do desempenho dos anos
de 2004 e 2005, consagrada no artigo 34º, é
pacífica no que se refere ao primeiro destes
anos, atendendo a que se fará na observância do disposto no regulamento anterior.
Todavia, a avaliação referente ao ano de
2005 deveria iniciar-se com a entrevista
que está prevista no número 1 do artigo 25º
do RAD.
A federação sindical critica, por último,
o artigo 35º, relativo à correspondência de
classificações. Salienta que com «a correspondência proposta não haverá excelentes
e os “Muito Bom” poderão eventualmente
exceder os 20 por cento, o que nos agradaria
registar». FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
TRABALHADORES NÃO DOCENTES EXIGEM SOLUÇÕES
MINISTRA «TEM DE AGIR»
A ministra da Educação, Maria de
Lurdes Rodrigues, «não precisa de
ponderar mais tempo, tem é que agir»
e apresentar soluções que resolvam os
problemas que afectam os trabalhadores
das escolas e jardins-de-infância da rede
pública, pondo em causa o funcionamento destes estabelecimentos de ensino. A
Federação Nacional dos Sindicatos da
Função Pública exige a revogação do
Decreto-Lei nº 184/2004 e a reposição
dos direitos e expectativas constantes do
Decreto-Lei nº 515/99.
Os trabalhadores não docentes concentraram-se no dia 3 de Junho junto ao
Ministério da Educação para protestarem
contra a falta de decisão do governo. Os
problemas resultam de 14 mil trabalhadores
não terem transitado para quadros regionais
de vinculação previstos no Decreto-Lei nº
515/99. Se tal tivesse acontecido, os trabalhadores já estavam com vínculo definitivo
e tinham transitado para as novas carreiras
e categorias previstas pelo decreto. Mas a
Federação realça que existem ainda outras
injustiças, como a não abertura de concurso
para as carreiras administrativa, chefe de
serviço e administração escolar, técnicoprofissional e cozinheiro e a necessidade
de pôr fim à contratação a termo certo ou
por outras formas.
Considera que o Governo, apoiado por
uma maioria absoluta do PS, tem responsabilidade pela actual situação destes trabalhadores. Ela poderia ser diferente «se o
último Governo de António Guterres tivesse
cumprido os prazos de regulamentação previstos no decreto e não teria dado oportuni-
dade ao governo do PSD-CDS/PP de impor
o Decreto-Lei 184/2004 que representa um
retrocesso nos direitos dos trabalhadores
e no funcionamento das escolas». Dos 14
mil trabalhadores com contrato administrativo de provimento, cerca de nove mil
terminam o contrato a 31 de Agosto. Uma
situação que pode «pôr em causa a abertura
do próximo ano lectivo e o funcionamento
das escolas».
A Federação reuniu com a ministra da
Educação no passado dia 4 de Maio, mas
«ainda não existiam soluções». Os trabalhadores julgaram que o novo governo e a
responsável pela pasta da Educação «iam resolver com rapidez todos os problemas que
os afectam. Parece que se enganaram».
Na reunião também foi abordada a
questão dos serviços centrais do Ministério
da Educação. De acordo com a Federação,
Maria de Lurdes Rodrigues limitou-se a
«dizer que não vai mexer na Lei Orgânica
do Ministério e que vai manter a maioria
dos directores-gerais, que a construção dos
A aplicação da Declaração de Bolonha
pode constituir «uma artimanha para compensar algumas falhas do ensino superior»,
sustenta Marly Antunes, da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.
A sua entrada em vigor «vai ter um grande
impacto no edifício jurídico em que assenta
a estrutura de carreiras e cargos da Administração Pública».
A redução da duração da licenciatura
para três anos «vai ter implicações na
carreira da Administração Pública que terá
que se adaptar às novas regras», importando em consequência disto que fiquem
«salvaguardados os direitos e os interesses
dos actuais trabalhadores com bacharelato
e licenciatura». Actualmente, o trabalhador
habilitado com o grau de licenciado tem o
direito de ascender à categoria de topo da
carreira técnica superior na qual se encontra inserido e a ocupar cargos de direcção
intermédia de unidades orgânicas. Já o trabalhador habilitado com um curso superior
ao nível de bacharel tem direito a ascender
à categoria de topo de carreira técnica cujas
funções sejam essencialmente asseguradas
por pessoal integrado nas carreiras técnicas.
Com a Declaração de Bolonha «ninguém
sabe como irá ser ao nível das carreiras».
Importa igualmente que os actuais licenciados à procura de emprego, na ordem
dos trinta mil, tenham a garantia de que não
BOLONHA PODE SER «ARTIMANHA»
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
quadros privativos vai prosseguir e assumiu que não vai
haver supranumerários mas
sim mobilidade». Quanto à
«manutenção escandalosa»
de professores a exercer serviços administrativos «nada
respondeu».
A governante teve reacção
idêntica em relação às carreiras dos trabalhadores dos infantários dos serviços sociais
do Ministério da Educação e
das residências de estudantes
do ensino básico e secundário
dependentes das direcções regionais de educação. Apesar de já conhecer o problema,
Maria de Lurdes Rodrigues «afirmou que
nada tinha a dizer no momento. Estava a
estudar a questão».
Para a Federação, a situação profissional
destes trabalhadores e o funcionamento das
instituições «já poderiam ter sido resolvidas
se os sucessivos governos, incluindo o
último do PS, tivessem assumido as suas
responsabilidades. É legítimo que os trabalhadores estejam a exigir que o governo
e esta equipa ministerial assumam com
urgência as suas responsabilidades».
No anterior governo os trabalhadores do
Ministério da Educação «viviam descontentes com o funcionamento dos departamentos
e com dúvidas sobre o seu futuro profissional, julgaram que este governo iria agir de
outra forma, mas parece que tudo ficou na
mesma. Este Ministério está empenhado
numa política de continuidade no que toca
à gestão de recursos humanos». FP
verão o seu nível académico desvalorizado,
permitindo-lhes o acesso a uma profissão
para a qual se encontram presentemente
habilitados.
A implementação do Processo de Bolonha «não deve servir para desvalorizar
as habilitações académicas adquiridas
pelos actuais licenciados em termos de
ingresso e acesso a funções ou a cargos
que estão habilitados a exercer actualmente». Marly Antunes salienta ainda que a
redução da licenciatura a três anos «pode
estar a abrir caminho para a formação de
profissionais que não são aceites como
estando qualificados para o exercício das
suas profissões». FP
23
ACTIVIDADE DOS SINDICATOS
NA ASSEMBLEIA DE DELEGADOS SINDICAIS, EM COIMBRA
TRABALHADORES MOBILIZADOS
PARA CONSTRUIR A MUDANÇA DE RUMO
Os delegados e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Função
Pública do Centro comprometeram-se
a participar activamente na mobilização
dos trabalhadores, para que se torne possível «construir a base social no sentido
da mudança de rumo».
A mudança que preconizam está
consubstanciada no «claro repúdio
das políticas de direita dos governos
anteriores», que foram derrotadas nas
eleições legislativas de 20 de Fevereiro. A assembleia, reunida no dia 14
de Março, no Auditório da Reitoria da
Universidade de Coimbra, afirmou que
não permitirá que sejam frustradas as
expectativas. A mudança de política é a
«única forma de trazer mais progresso e
implementar a justiça social no país».
Como os direitos dos trabalhadores
sempre foram conquistados pela luta,
os seus representantes manifestaram a
disponibilidade para, «sempre que se
mostre necessário, continuar a lutar pelo
emprego, pelos salários, pelas carreiras e
por uma administração pública de qualidade e ao serviço do país». Exigem que «os
valores sociais tenham prevalência sobre
os valores económicos».
A assembleia de delegados foi muito
participada, contando com 270 presenças, e
evidenciou uma disposição de participação
em todas as questões que digam respeito
aos trabalhadores.
Decidiram prosseguir as acções de
esclarecimento e luta pelo «fim das políticas de privatizações directas e indirectas
no âmbito da administração pública» e
exigir a «revisão do «novo Regime do
Apoio Judiciário e do Código das custas
judiciárias», a alteração da Lei de Bases
da Segurança Social e o combate à fraude
e evasão fiscal. Mas também reclamam a
revogação das normas gravosas do Código
do Trabalho.
Os delegados e dirigentes sindicais
pronunciaram-se sobre a necessidade de
que sejam repostas todas suas propostas
junto do novo Governo. Tanto as propostas
que não tiveram desenvolvimento como
aquelas que resultaram em medidas contra
os interesses e direitos trabalhadores.
Pretendem negociar a proposta salarial
para 2005, que possibilite uma efectiva
valorização dos salários, pensões e demais
prestações pecuniárias, assim como querem
24
negociar salários e carreiras para os trabalhadores das instituições particulares de
solidariedade sociais/ Misericórdias e a sua
aproximação à função pública nas carreiras
e conteúdos funcionais semelhantes.
REPOR DIREITOS
Exigem a revogação das leis nº 1/2004,
de 15 de Janeiro, para «reposição dos
direitos roubados à aposentação», nº 23,
de 27 de Julho, do contrato individual
de trabalho na administração pública e
nº 10/2004, de 22 de Março, relativa à
avaliação de desempenho, a qual se traduz e numerosas «malfeitorias». Querem
também que seja revogada a legislação que
permitiu a empresarialização da saúde e
reclamam o retorno dos hospitais SA ao
sector público administrativo.
A negociação de um novo regime de
carreiras, que tenha por base o princípio
da horizontalização a aplicar a toda a administração pública directa ou indirecta,
constitui outro dos seus objectivos. A
proposta de horizontalização e valorização
das carreiras é «uma questão central». Daí
que se imponha alterar «um sistema caduco, sem sentido e que se constitui como um
travão em relação às justas aspirações dos
trabalhadores da função pública».
No encontro, Paulo Trindade, coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, exortou à acção
reivindicativa, não só no plano geral, mas
igualmente na negociação dos cadernos
reivindicativos sectoriais.
As batalhas que terão de travar determinaram a reflexão e debate sobre matérias relacionadas com a organização e a
sindicalização. Esta foi considerada uma
direcção de trabalho a que deve ser dada
uma atenção permanente.
Os representantes sindicais salientaram a importância de privilegiar a organização e a formação sindical, consideradas
necessárias à intervenção, imagem e
implantação do sindicato nos locais de
trabalho. Têm como objectivo exigir às
administrações dos locais de trabalho com
mais de 150 trabalhadores que lhes seja
facultada «a cedência, a título permanente, de gabinetes para a organização dos
delegados e atendimento dos trabalhadores». Reclamam também a instalação de
placards nos locais de trabalho para afixar
a informação sindical.
Decidiram promover a eleição de delegados sindicais e o funcionamento de
comissões sindicais e intersindicais, bem
como a realização de encontros, debates
e outras iniciativas temáticas de interesse
para a organização dos trabalhadores e
do sindicato.
Ficou igualmente decidido prosseguir
as iniciativas necessárias à eleição das
Comissões de Higiene, Saúde e Segurança
no Trabalho.FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
Acção reivindicativa
no Norte
A Assembleia Geral de Delegados Sindicais do Sindicato dos Trabalhadores da
Função Pública do Norte discutiu a acção
reivindicativa geral e sectorial, no passado
dia 31 de Março. Nessa reunião magna, os
delegados ratificaram por unanimidade a
resolução do plenário da CGTP, de 30 de
Março.
Foram ainda aprovados por unanimidade o Relatório de Actividades e Contas de
2004, bem como o Plano de Actividades e
Orçamento para 2005. Saliente-se ainda que
estes documentos tiveram parecer favorável
do Conselho Fiscalizador e recomendaram a
sua aprovação pelos delegados sindicais.
Lei da Maternidade
e da Paternidade
O Sindicato dos Trabalhadores da
Função Pública do Norte debateu, em 31
de Março, o tema da Lei da Maternidade e
Paternidade, na Casa Sindical da União dos
Sindicatos do Porto.
A iniciativa integrou-se num duplo objectivo, comemorar o Dia Internacional da
Mulher e preparar a 4ª Conferência sobre
Igualdade entre Mulheres e Homens, que
a CGTP-IN realizou, em Lisboa, no dia 15
de Abril. Participaram neste debate Odete
Filipe e Helena Carrilho, da CGTP-IN, a
quem os delegados e dirigentes presentes
colocaram questões pertinentes.
Delegação Aveiro
As instalações de Aveiro do Sindicato
dos Trabalhadores da Função Pública do
Centro, em funcionamento desde Setembro
de 2004, situam-se na Avenida Lourenço
Peixinho, 358 - 2º Esq. FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
RELACIONAMENTO NORMAL
É UMA ESPERANÇA
O Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro (STCDE) tem esperança de que seja
possível estabelecer um «relacionamento
normal» com o Ministério dos Negócios
Estrangeiros. Mas advertiu os trabalhadores
de que não devem ter ilusões. A gestão do
Palácio das Necessidades «não muda de um
dia para o outro» sem a constante exigência
de respeito pelos direitos.
Uma delegação do sindicato foi recebida
no princípio de Maio pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Freitas
do Amaral, e pelo secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas, António Braga.
Os encontros com os membros do Governo
fizeram renascer a esperança. Todavia, o
sindicato e os trabalhadores mantêm-se
vigilantes.
O caderno reivindicativo, entregue ao
anterior titular da pasta,
foi passado em revista
na audiência com o ministro Freitas do Amaral,
que decorreu no dia 3 de
Maio. O titular da pasta
assumiu que a lei tem
de ser cumprida, o que
obriga a administração
pública a ser transparente e a respeitar o Código
do Procedimento Administrativo.
O STCDE afirma
que foram assumidos
compromissos e dadas
instruções para que sejam resolvidos alguns
dos problemas pendentes, nomeadamente
em matéria de actualizações salariais de anos
anteriores que estão em dívida, bem como
relativamente aos ajustamentos salariais do
ano corrente, que já se concretizaram para a
restante administração pública.
Freitas do Amaral assumiu igualmente a
necessidade de concurso, tendo sido anunciada a próxima abertura de concursos para
vice-cônsul e chanceler, onde existe quase
uma centenas de lugares vagos. O sindicato
opina que deveria ser estabelecido um plano
plurianual que, além daquelas carreiras,
abrangesse outras categorias de pessoal,
tais como técnicos e administrativos. Mas
é também necessário proceder a admissões,
terminando de vez com a utilização de trabalhadores precários.
CONSULADOS
O secretário de Estado António Braga
afirmou aos representantes sindicais, durante o encontro realizado em 10 de Maio,
que o Governo não tem intenção de encerrar
postos consulares no estrangeiro e que pretende conseguir alguma poupança financeira
através da passagem de alguns consulados
a vice-consulados.
Na reunião foi também abordada a possibilidade de alguns dos actuais consulados
honorários e escritórios consulares serem
elevados à categoria de agências consulares,
com existência jurídica própria. O sindicato transmitiu ao membro do Governo a
necessidade de os postos consulares serem
providos com pessoal no seu quadro, ultra-
passando a contratação de trabalhadores a
termo certo.
Foram ainda debatidas outras matérias
como a formação profissional dos trabalhadores dos consulados, o projecto do Governo de criação de uma rede de telemóveis
de urgência no estrangeiro e o regulamento
consular.
Há outros assuntos que o STCDE quer
ver resolvidos como sejam, por exemplo, as
deficiências de funcionamento do serviço
consular de Portugal em Londres que, desde
há anos, tem suscitado manifestações de desagrado por parte da comunidade portuguesa.
De resto, o sindicato oficiou o Ministério dos
Negócios Estrangeiros, em Abril passado,
para que fosse colocada com urgência alguma
ordem no caos reinante.FP
25
ACTIVIDADE DOS SINDICATOS
NA DIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO
HORÁRIO FLEXÍVEL CAUSA
GRAVES CONSEQUÊNCIAS
A aplicação a partir de
Abril do Regulamento de
Horário Flexível na Direcção-Geral do Orçamento
(DGO) está a causar «consequências gravíssimas»
para os trabalhadores. Ana
Avoila, do Sindicato dos
Trabalhadores da Função
Pública do Sul e Açores,
afirmou que o grupo de trabalho sindical vai reunir-se
para tomar medidas face ao
arbítrio instalado.
Mais de 400 trabalhadores estão confrontados
com um regulamento que
põe em prática «o espírito
das normas do Código de
Trabalho», as quais conferem à entidade
patronal a prorrogativa de «conceder ou não
determinados direitos e regalias».
O Regulamento de Horário Flexível
da Direcção-Geral do Orçamento alterou
a legislação que é suposto regulamentar,
o decreto-lei nº 259/98, de 18 de Agosto.
Retirou direitos de que os trabalhadores usufruem há anos em alguns serviços da DGO.
O regulamento contém normas contrárias à
legislação e à Constituição da República.
É um princípio geral de direito que os
trabalhadores da administração pública não
devem prestar mais de cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada
contínua. Todavia, o nº 4 do artigo 3º do
Regulamento de Horário Flexível admite-o
sem ser no caso da jornada contínua.
Os horários flexíveis são aqueles que
permitem aos funcionários e agentes de um
serviço gerir os seus tempos de trabalho,
escolhendo as horas de entrada e de saída.
Regime esse que «não se pode verificar na
DGO», atendendo à redacção do nº 2 do ar-
tigo 4º do regulamento e à subjectividade de
que enferma aquele preceito. As dispensas
de presença, previstas no artigo 5º, estão
também imbuídas de um grau elevado de
subjectividade, ao ficarem dependentes de
«justificação atendível».
ARBÍTRIO
Muitos dos preceitos do Regulamento de
Horário Flexível contrariam as disposições
do decreto-lei nº 259/98, de 18 de Agosto, e
introduzem nas relações laborais um regime
de arbítrio. A jornada contínua, por exemplo,
caracteriza-se, fundamentalmente, por consistir na prestação ininterrupta de trabalho,
com um período de descanso, nunca superior
a 30 minutos, que se considera para todos
os efeitos como tempo de trabalho, por
ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia, e por determinar uma redução
do período normal de trabalho diário nunca
superior a uma hora.
Nos termos da lei, é obrigatória uma
pausa de descanso findo o período de cinco
horas de trabalho diário ininterrupto, o que
na jornada contínua
tem o limite máximo
de 30 minutos e que
se considera tempo de
trabalho.
O decreto-lei nº
259/98 estabelece que
o período normal de
trabalho tem a duração
de sete horas, às quais
é reduzida uma hora de
trabalho diário. Nestas
seis horas de prestação
de serviço ininterrupto
é feita uma pausa de
descanso nunca superior a 30 minutos. No
entanto, o nº 3 do artigo 10º do Regulamento
de Horário Flexível dispõe de outra forma,
deixando a decisão ao arbítrio de quem
decide.
A Federação considera que o regulamento «peca por conter normas pouco claras,
concisas e precisas», suscitando excessivas
dúvidas de interpretação. Mas, além disso,
contraria a própria Constituição, ao admitir
que as dúvidas sejam esclarecidas por despacho do director-geral. Isto é, «deixa ao
arbítrio do aplicador a interpretação do que
considera ou não atendível».
Os trabalhadores opõem-se também ao
aumento injustificado de meia hora na plataforma fixa da parte da tarde, o que implica
«a alteração da vida pessoal e familiar dos
trabalhadores» sem que haja qualquer justificação devidamente fundamentada.
O Regulamento de Horário Flexível
traduz a tentativa de desregulamentação
das relações laborais, a que os sindicatos e
trabalhadores se opõem. Exigem participar
e terem intervenção nos regulamentos que
sejam elaborados.
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
TRABALHADORES EXIGEM REPOSIÇÃO DE DIREITOS
Os trabalhadores da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa exigem a reposição
dos direitos, que lhes foram retirados pela
provedora. Querem negociar e não aceitam
a imposição unilateral.
A sua posição é apoiada por um abaixoassinado com mais de 500 assinaturas. Os
26
sindicatos dos Trabalhadores da Função
Pública do Sul e Açores, dos Enfermeiros
Portugueses e das Ciências e Tecnologias da
Saúde solicitaram uma reunião à provedora
da Santa Casa para discutirem as férias.
Numa atitude autoritária e prepotente,
a provedora ignorou o regulamento de
trabalho e fez um instrumento próprio em
que aplicou as condições desvantajosas
consagradas na lei geral de trabalho. Os
sindicatos apresentaram, desde logo, uma
proposta para que os trabalhadores «não
gozem este ano menos férias do que no ano
passado».
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
27
LEGISLAÇÃO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
DE MINISTROS
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 90/2005 (Rectificações)
Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa
(UCMA) e nomeia o seu
coordenador.
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 88-A/2005. DR
91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-05-11
Cria a Autoridade Nacional
para os Incêndios Florestais
de 2005
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 84/2005. DR 81
SÉRIE I-B de 2005-04-27
Aprova os princípios fundamentais orientadores da
estruturação dos cuidados
de saúde às pessoas idosas
e às pessoas em situação de
dependência.
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 85/2005. DR 81
SÉRIE I-B de 2005-04-27
Cria a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas.
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 86/2005. DR 81
SÉRIE I-B de 2005-04-27
Cria um grupo técnico para
a reforma dos cuidados de
saúde primários.
Decreto-Lei n.º 79/2005.
DR 74 SÉRIE I-A de 200504-15
Aprova a Lei Orgânica do
XVII Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 82/2005. DR 74
SÉRIE I-B de 2005-04-15
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVII
Governo Constitucional.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
DE MINISTROS
E MINISTÉRIOS DA DEFESA
NACIONAL E DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Portaria n.º 378/2005. DR 66
SÉRIE I-B de 2005-04-05
Actualiza o valor das ajudas
de custo a abonar aos militares
28
que se desloquem em missão
oficial ao estrangeiro e no
estrangeiro.
REGIÃO AUTÓNOMA
DOS AÇORES
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Formação
Profissional.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A. DR 89
SÉRIE I-A de 2005-05-09
Estabelece o regime jurídico
de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova a estrutura orgânica
da Direcção Regional de
Planeamento e Recursos Educativos.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A. DR 89
SÉRIE I-A de 2005-05-09
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
organismos da administração
regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova a orgânica do Instituto
do Desporto da Região Autónoma da Madeira.
REGIÃO AUTÓNOMA
DA MADEIRA - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA REGIONAL
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/M. DR 74
SÉRIE I-A de 2005-04-15
Aprova o valor da retribuição
mínima mensal garantida para
vigorar a partir de Janeiro de
2005 na Região Autónoma da
Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação
Especial e Reabilitação.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova a orgânica da Escola
Profissional de Hotelaria e
Turismo da Madeira.
REGIÃO AUTÓNOMA
DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA
DO GOVERNO
MINISTÉRIOS DA DEFESA
NACIONAL E DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/M. DR 78 PÚBLICA
SÉRIE I-B de 2005-04-21
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento
e Finanças.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova o estatuto do Instituto
de Gestão de Fundos Comunitários.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional
das Artes da Madeira, Engenheiro Luiz Peter Clode
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/M. DR 76
SÉRIE I-B de 2005-04-19
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa.
Portaria n.º 446/2005. DR 83
SÉRIE I-B de 2005-04-29
Altera o quadro de pessoal
civil do Exército, aprovado
pela Portaria n.º 419/91, de
21 de Maio.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 460/2005. DR 85
SÉRIE I-B de 2005-05-03
Actualiza as ajudas de custo
aos militares da Guarda Nacional Republicana por deslocações em território nacional
ou em missão ao estrangeiro
para o ano de 2005.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DA SAÚDE
Portaria n.º 418/2005. DR 73
SÉRIE I-B de 2005-04-14
Aprova o regulamento interno
que define a organização e o
funcionamento dos serviços
da Entidade Reguladora da
Saúde.
MINISTÉRIOS
DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DA SEGURANÇA
SOCIAL, DA FAMÍLIA
E DA CRIANÇA
Portaria n.º 363/2005. DR 65
SÉRIE I-B de 2005-04-04
Actualiza as remunerações
que servem de cálculo às pensões de invalidez e de velhice
do regime geral de segurança
social.
MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 80/2005.
DR 77 SÉRIE I-A de 200504-20
Altera o Decreto-Lei n.º 189/
2004, de 17 de Agosto, que
aprova uma compensação
especial a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da
Polícia de Segurança Pública
com funções policiais, bem
como ao pessoal militarizado
da Polícia Marítima, pelos
danos resultantes de acidentes
em serviço.
Decreto-Lei n.º 75/2005.
DR 65 SÉRIE I-A de 200504-04
Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de Julho,
que atribui um subsídio aos
funcionários da DirecçãoGeral dos Serviços Prisionais
destinado a compensar as condições de risco específicas das
actividades relacionadas com
estabelecimentos prisionais.
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA
SOCIAL,
DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA
Decreto-Lei n.º 77/2005.
DR 72 SÉRIE I-A de 200504-13
Estabelece o regime jurídico de protecção social na
maternidade, paternidade e
adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime
preconizado na legislação de
trabalho vigente. FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
STFPSA
Acordos com as
Universidades:
porque ganhamos
pouco!
No sentido de facilitar o
acesso ao ensino superior privado, onde as mensalidades consomem uma fatia muito substancial do orçamento familiar de
quem estuda ou tem os filhos a
estudar nestas Universidades, o
Sindicato dos Trabalhadores da
Função Pública do Sul e Açores
estabeleceu acordos com diferentes estabelecimentos, que
indicamos a seguir. Em tempo
de tomar decisões para o próximo ano lectivo, sobretudo para
aqueles que estão a concluir o
12º ano, aqui ficam algumas
sugestões:
— Universidade Autónoma
de Lisboa
— Universidade Lusófona
— Universidade Internacional
— Universidade Independente
— ISLA, Instituto Superior
de Línguas e Administração
Turismo
Estão em distribuição os
catálogos de turismo para 2005.
Privilegiam-se, como habitualmente, os pólos de férias do
Sul de Espanha, em virtude da
relação qualidade/ preço, mas os
catálogos abrangem uma infinidade de outros destinos. Recorda-se que o sindicato assegura,
também, a marcação de serviços
aéreos para qualquer aeroporto
do mundo. Estes serviços podem ser pagos em prestações,
sendo o próprio sócio a fazer a
gestão da sua conta.
Computadores:
Telemédia, uma
empresa de
confiança
Fornecendo equipamento
informático aos nossos sócios
há já vários anos, a Telemédia
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
apresenta-se como uma empresa
do ramo das tecnologias da informação na qual depositamos
confiança. Os preços praticados
são interessantes, sendo a própria empresa a assegurar os procedimentos bancários no caso
das compras em prestações.
A empresa tem disponíveis
também televisores com ecrã
de plasma, oferecendo o leitor
de DVD. Os contactos devem
ser feitos através do telefone
214721830.
225574000, fax nº 225094214.
Pode fazer o pedido de carta
de campista da Federação de
Campismo, directamente no
Sindicato.
Se tem filhos entre os 7 e os
16 anos, e pretender ocupá-los
nas férias com actividades lúdicas e educativas organizadas
em ateliers com a coordenação
de animadores especializados,
pode contactar a Associação
para a Promoção Cultural de
Criança -APCC pelo telef. nº
222004284.
Para além de beneficiar
de vantagens nestes serviços,
existem outros, bastando para
isso, contactar o Sindicato pelo
telf. nº 225574060, ou consultar
o nosso site www.stfpn.pt.
STFPC
Férias 2005
Foi estabelecido um protocolo com as Viagens Tempo que
concede condições especiais
para os sócios e familiares,
consulta a nossa página para
mais informações [www.stfpcentro.pt].
Formação
Profissional 2005
Começam em Junho as acções do Programa Eixo II para
os trabalhadores dos Hospitais
SA.
Os cursos apresentados destinam-se a todos os trabalhadores dos Hospitais SA, independentemente do seu vínculo,
pertencentes às carreiras Técnicas; Técnico-Profissionais;
Administrativas; Auxiliares;
Serviços Gerais da Saúde e
Operários.
STFPN
Tempos livres
– desporto, férias e
viagens
Lembramos que o Sindicato
dos Trabalhadores da Função
Pública do Norte tem protocolos com empresas de viagens,
nomeadamente o operador
de turismo – Viagens Tempo, Rua da Alegria, 1930 - 1º
sala – Porto, telef. 225573490,
fax 225506820 e com SGV
– Turismo, Ldª, Rua Damião
de Góis, 425 – Porto, telef. nº
LIVROS EM FEIRA
Os livros esperam que alguém os manuseie, que alguém os
compre, que alguém os leia. As duas maiores feiras do livro do
país foram inauguradas em Maio, em Lisboa e no Porto, e decorreram até meados de Junho. Em Lisboa, no espaço do Parque
Eduardo VII, pode visitar os livros e os seus autores até ao dia 13
de Junho, enquanto no Porto, no Pavilhão Rosa Mota, os livros
e autores estão à sua espera até ao dia 12 de Junho.
Nas feiras do livro ou numa qualquer livraria perto de si,
veja os últimos lançamentos, mas também não deixe de dar uma
espreitadela nos seguintes títulos:
«Percepção Social da Fiscalidade em Portugal – Um Estudo
Exploratório», de Domitília Diogo Soares, editado pela Livraria
Almedina. Livro que se reporta à dissertação de mestrado da
autora, no qual aborda a relação entre o cidadão e a administração fiscal.
«A Leitura Pública no Portugal Contemporâneo 1926-1987»,
de Daniel Melo. Prémio de História Contemporânea 2003, este
livro analisa a evolução da leitura pública em Portugal no século
XX. Editado pela Imprensa de Ciências Sociais.
«Violência na Família – Uma Abordagem Sociológica», de
Isabel Dias, Biblioteca das Ciências Sociais, Edições Afronamento.
«A Fabricação da Informação», de Florence Aubenas, editado
pela Campo das Letras.
«Porto Gráfico», de Manuel Paula, trabalho que vem no
seguimento de «Lisboa Gráfica». Edição Gradiva. FP
29
LAZER
ADMINISTRAÇÃO REQUALIFICA ESPAÇO
ZOO DE LISBOA
ENTRA EM OBRAS
O Jardim Zoológico de Lisboa vai
entrar em obras brevemente para adaptar
algumas das suas instalações às exigências
da União Europeia. A directiva comunitária
1999/22/CE estipula obrigações a todos os
jardins zoológicos europeus ao nível da conservação, educação e consciencialização do
público, investigação científica e instalação
dos animais.
As obras que irão começar já deviam
estar concluídas, uma vez que o prazo concedido pela União Europeia para adaptação do
local terminou no passado mês de Abril. Mas
a falta de verbas tem sido um dos principais
obstáculos à concretização dos projectos de
remodelação do espaço. A legislação entrou
em vigor em 1999 e desde essa altura que
a administração tenta encontrar condições
para fazer as adaptações necessárias e que
satisfaçam os desígnios da directiva. O Jardim Zoológico assinou em Maio de 2000
um protocolo de intenções com a Câmara
Municipal de Lisboa e com o Governo de
António Guterres, que visava a atribuição
de subsídios para esse efeito. Mas as ajudas
prometidas nunca chegaram a ser entregues
e a administração decidiu avançar com a
requalificação de alguns espaços.
As obras terão a duração de pelo menos
um ano e vão decorrer por etapas, começando primeiro no recinto das girafas. Segue-se
o espaço dos elefantes e dos grandes primatas. O recinto dos felinos será o último
a ser requalificado. As visitas vão decorrer
normalmente no decurso das obras.
O bilhete único de acesso ao Jardim Zoológico de Lisboa, criado em 1997, possibilita
uma oferta diversificada de entretenimento
para toda a família. Além de permitir a visita
às instalações que acolhem dois mil animais
de 400 espécies e subespécies diferentes, o
ingresso inclui um espectáculo na Baía dos
Golfinhos, a visita ao reptilário, a alimentação aos leões-marinhos e o espectáculo de
aves exóticas. O teleférico, que funciona das
11 e 30 às 18 horas, possibilita uma visão
geral de todo o jardim zoológico.
Na Baía dos Golfinhos há apresentações
de golfinhos e leões-marinhos todos os dias
às 11, 15 e 17 horas. Construída em Maio
de 1995, a baia recria uma típica aldeia
piscatória portuguesa e dá corpo e alma ao
30
Centro de Vida Marinho do zoo de Lisboa
que tem como preocupações apresentar os
animais e educar com diversão. Às 10 e 30
e às 14 horas é a vez dos leões-marinhos
serem alimentados. É uma oportunidade
única para conhecer e aprender mais sobre
estes mamíferos que podem surpreender os
visitantes com o seu comportamento divertido. Entre bater palmas, nadar a grande a
grande velocidade ou acenar ao público, os
tratadores procuram sensibilizar as pessoas
para a importância da preservação desta
espécie marinha.
O reptilário foi totalmente remodelado
em 1999 e oferece aos visitantes uma longa
viagem pelo mundo dos répteis. O percurso
tem início numa área pedagógica, onde é
descrita a evolução biológica dos répteis e
a «Era dos Dinossáurios». Percorrendo o
caminho serpenteado podemos encontrar
cobras e lagartos oriundos de várias áreas do
planeta como os Dragões do Komodo ou a
anaconda. Depois de passar pela maternidade, onde os ovos e os recém-nascidos podem
ser observados pelos visitantes, chega-se ao
pavilhão do deserto cujas principais atracções são as cascavéis e as diversas espécies
de iguanas. A visita completa-se com a apresentação ao vivo destes animais, que além
de proporcionar um contacto directo entre
público e répteis, visa afastar o medo que as
pessoas sentem em relação a eles.
As aves exóticas também têm um lugar
especial no zoo. Com dois espectáculos
diários (às 12 e às 18 horas), estes animais
fazem contas de matemática, conduzem
jipes e andam de patins.
Os mais pequenos podem divertir-se
também no Parque Arco-Íris e na Quintinha.
O primeiro foi inaugurado na Primavera de
2001 e assemelha-se a uma gaiola gigante
onde dominam as cores garridas e o ruído
característico dos lórios (aves exóticas). A
Quintinha é um espaço para aprender mais
sobre os animais domésticos e a sua utilidade na vida do ser humano.
Fora do recinto do zoo e com entrada
livre está o Animax. Um parque dotado
de diferentes tipos de lojas, restaurantes e
diversão. As atracções para toda a família
incluem o Merry-go-Round, pista de carros
de choque, helicóptero louco, barcos telecomandados e gaivotas. O Safari Cars, os
Caldeirões, a pista de mini carros de choque e o play ground destinam-se aos mais
pequenos e o simulador e o water jumping
aos mais radicais. FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
Na Separata ao nº1 da revista “Função Pública” não foram, por lapso,
consideradas as alterações às tabelas de vencimentos das carreiras de
tesoureiro (regime geral) e de assistente de acção educativa (pessoal não
docente dos estabelecimentos de ensino não superior).
Razão pela qual, procedemos agora à necessária correcção, com as nossas
desculpas pelo sucedido.
Tesoureiro
Categoria
Tesoureiro
1
259
2
269
3
290
4
311
5
332
6
350
Assistente de Acção Educativa
Categoria
Ass.Acção
Educativa Nível 2
Ass.Acção
Educativa Nível 1
1
2
3
4
5
6
228
238
254
269
285
300
199
209
218
228
238
249
����������� ����� �� ������� ������ ��� ������ ������
������� ������������� ������ ��� ������ ������
�������
������������ ��������
������������
�������� ��� ���������������������� ��� ����������� �� ��������� ���������
����� �� ���� ��� ������� ���� ��� �� ����� �� ����� ���������
�������� ��� ������������ ������������
�������� ��� �������� ���������� �� �����
�������� �� ������� ��� ��� ���������� �� �������� �� ����� ���������
�������� ��� ����������������������� ��� �����������
�������� ��� ������������� ����������� ��������� ��������� �� �����������
������ �� ���� ��� ����������� ���� ����� ��� �� ������ �� ����� ���������
�������� ��� ����������������������� ��� �����������
�������� ��� �������� �� ���������� ��� ��������� �� �������� ��������� �� ������������ ��� �����
������������� ��� ���������� ���� ���
������� �� ���� ������ �������� ���� �� �� ������� �� ����� ������������
�������� ���� �������� �� ����� ��������
������������� �� ������� ����� ���� ��� ������������
������������� ������������� ��� ������ ���� ��� ��
�������� ��� ������ ��������
�������� ��� ������������� ����������� ��������� ��������� �� �����������
�������� ��� ������� ��� ��������� �������������
������� �� ��� ������ �������� ����������� �������� ���������� �������
���� ���� ���� � ������� ��� ������������ �� ������� �� ����� ���������
������ ��������
������ ������� �������
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP
31
JÁ BASTA
DE POLÍTICAS INJUSTAS
A Frente Comum dos Sindicatos da
Administração Pública realiza no próximo
dia 17 de Junho uma manifestação nacional
para a qual estão a ser mobilizados todos
os trabalhadores do sector, como primeira
forma de luta contra as medidas do Governo para alegadamente combater o défice
orçamental.
São medidas que põem em causa um
conjunto de direitos fundamentais conquistados pelos trabalhadores da Administração
Pública ao longo dos últimos 30 anos, como
um regime de aposentação próprio, um
sistema de carreiras e o direito ao emprego
público.
O que outros governos tentaram e não
conseguiram, está agora o actual governo a
procurar concretizar, contrariando promessas eleitorais que fez e que já esqueceu.
Mais uma vez, são os trabalhadores da
Administração Pública os “bodes expiatórios” de políticas essencialmente anti-sociais
e em que os problemas estruturais da economia portuguesa não são resolvidos.
E sem que se prove se estas medidas realmente contribuem de forma determinante
para a diminuição do défice, congelam-se
as mudanças de escalão, revê-se o sistema
de carreiras no sentido de restringir direitos adquiridos, aumenta-se a idade para a
aposentação, mesmo nas carreiras que por
razões de penosidade têm patamares inferiores fixados, extingue-se o regime de aposentação da função pública, nomeadamente no
que toca ao cálculo da pensão e o sistema
de protecção na doença (ADSE).
Entretanto, novas medidas são já anunciadas, agora no âmbito do Programa de
Estabilidade e Crescimento que o Governo
vai submeter à apreciação da Assembleia da
República, no dia 9 de Junho.
Seguindo as passadas dos anteriores
governos do PSD, o governo fala em reactivar os supranumerários, como forma de
desestabilizar o emprego público, ao mesmo
tempo que fomenta o contrato individual de
trabalho e a precariedade de emprego.
Mas, os trabalhadores da Administração
Pública são igualmente penalizados com
as medidas que afectam todos aqueles que
trabalham e que têm mais baixos recursos.
O aumento do IVA, do imposto sobre
os produtos petrolíferos e do imposto automóvel atingem cerca de 80 por cento dos
bens adquiridos pelos portugueses. E como
32
estamos a falar de impostos indirectos, estes
aumentos agravam ainda mais a injustiça
fiscal já existente. O valor do aumento é
igual para todos, independentemente de
serem ricos ou pobres, sendo mais pesado
para estes últimos.
Entretanto, é previsível e o Governo já o
reconheceu que esta medida tem a si associado um movimento inflacionário nos preços,
o que poderá provocar uma nova diminuição
no poder de compra dos trabalhadores, nomeadamente da Administração Pública, para
quem o executivo já perspectiva aumentos
salariais “moderados” em 2006.
As medidas anunciadas pelo Governo
envolvem também a estrutura da Administração Pública que se prevê possa ser
reduzida. A mesma tendência neoliberal
dos governos PSD, de redução das funções
sociais do Estado e da sua entrega ao grande
capital privado.
Os prejuízos estão à vista, quer para os
trabalhadores cujas condições de trabalho
e de emprego são postas em causa, quer
para os cidadãos que vêem a qualidade dos
serviços prestados significativamente posta
em causa, bem como o acesso aos mesmos.
Falamos, do acesso aos serviços de saúde,
ao ensino ou à justiça.
O governo apostou com as medidas
anunciadas numa política de confronto social com os trabalhadores, designadamente
com os da Administração Pública, quando
para resolver a questão do défice orçamental poderia ter optado pelo alargamento da
base tributável, aumentando os rendimentos
sujeitos a imposto, o que seria alcançável limitando os prejuízos que as empresas podem
deduzir nos lucros e reduzindo
os benefícios fiscais concedidos
às empresas.
É que a carga fiscal em
Portugal não é a mais elevada
da União Europeia. Segundo o
Eurostat, em 2003, a carga fiscal
em Portugal era de 38,1 por cento do PIB, ao passo que na UE
se cifrava nos 41,6 por cento.
Mais elevado em Portugal é o
peso dos impostos indirectos,
os tais que acentuam a injustiça
fiscal que já referimos.
Quanto aos impostos directos (IRS e IRC), os tais que
dizem respeito aos rendimentos
dos contribuintes, a injustiça
detecta-se de outra forma e com tendência
para se agravar: em 2002, em cada 100 euros
de receitas de impostos directos, segundo
dados da DGCI, 63,3 euros tinham por origem o IRS, enquanto que o IRC representava
apenas 35,9 euros de cada 100. Já em 2005,
em cada 100 euros, 70,3 euros provêm do
IRS, enquanto que os restantes 27,8 têm por
origem o IRC.
No próprio IRS encontramos evidentes
sintomas de injustiça fiscal. Olhe-se apenas
para o ano de 2003 e concluir-se-á que 87,5
por cento dos rendimentos declarados eram
do trabalho por conta de outrem e de pensões
de reforma, enquanto que os restantes 12,5
por cento tinham por origem rendimentos do
trabalho de pessoas singulares, de empresas,
profissões liberais, rendimentos de capitais,
rendimentos prediais ou mais valias.
E entre os anos de 2001 e de 2003, o
número de contribuintes que declararam
rendimentos superiores a 250.000 euros
por ano diminuiu de 26.802 para apenas
2.144, o que indicia um forte aumento da
evasão fiscal.
Em resumo, o governo poderia e deveria
ter apostado em medidas que representassem
uma mais justa repartição da riqueza e dos
rendimentos.
No próximo dia 17 de Junho, quando
os trabalhadores da Administração Pública
começarem a desfilar, a partir das 14 e 30
horas, entre os Restauradores e S. Bento,
porão na rua esta exigência essencial ao
reivindicarem que nos seus direitos — porque são direitos! — nenhum governo pode
e deve tocar. FP
Nº 2 . JUNHO 2005 . FP