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EXPRESSÕES LATINAS DE USO FORENSE (C)
TERMO
SIGNIFICADO
Caetera desiderantur
Faltam outras coisas que se deseja.
Calumnia litium
Calúnia (trapaça ou sutileza) das lides.
Calumniam adhibere
Usar a calúnia (para conseguir algo de desonesto).
Calumniare est falsa crimina intendere
Candida de nigris et de candentibus
atraf/...acere
Capita
Caluniar é imputar crimes falsos.
Capitis deminutio
Capitis minutio est status permutation
Perda dos direitos civis. Redução de direito. Diminuição da capacidade, da autoridade.
Captatio benevolentiae
A conquista da benevolência.
Cabeça, parte aberta de um documento ou dispositivo de lei (em peças jurídicas é a referência ao
texto do artigo específico, isolado dos seus parágrafos, itens ou alíneas).
O essencial é.
Caput
Caput est
Carpe diem
Transformar o negro em branco e a brancura em negrume (Ovídio). Virar o jogo (reconvenção).
Cabeças.
A diminuição de capacidade é uma mudança de estado (o que resulta da curatela decretada).
Aproveita o dia (não desperdice o tempo).
Casus adversi
Caso adverso.
Casus belli
Caso de guerra. Motivo de guerra (incidente motivador do litígio).
Casus foederis
Causa de aliança.
Casus fortuitus
Caso fortuito.
Caução de damno infecto
Caução de dano temido.
Caução de rato
Caução para o mandato.
Causa adquirendi
Causa de aquisição.
Causa agendi
Causa causae, causa causati
Causa cógnita
Motivo de agir.
A causa da causa (é) a causa do causado. Causa da causa são os motivos que determinaram a
iniciativa judicial.
Causa conhecida.
Causa cognoscitur ab effectu
Conhece-se a causa pelo efeito.
Causa criminalis non praejudicat civilis
A ação criminal não prejudica a civil.
Causa debendi
Causa debet praecedere effectum
Causa da dívida.
Causa detentionis
Causa da detenção.
Causa donandi
Causa da doação.
Causa honoris
Por causa da honra.
Causa mortis
Causa naturalis praevalet civili
Causa obligandi
Causa da morte. Causa determinante da morte.
A causa natural prevalece a civil (Causas com origem de fatos naturais, não oriundas da vontade do
homem, são superiores, prevalecem sobre aquelas determinadas pelo homem através de suas leis).
Causa de obrigar (Os motivos que obrigam alguém a obrigar ou obrigar-se).
Causa obligationis
Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação.
Causa patendi
Causa patrocinio non bona, peiorerit
Causa de pedir, o fundamento do pedido.
Causa petendi
Causa de pedir (Os motivos do por que se pede). (CPC, art. 282, i).
Causa possessionis
Causa da posse, fundamento jurídico da posse.
A causa deve preceder o efeito.
Uma causa ruim, torna-se pior quando defendida (Ovídio, tristia, i, 1.261).
Causa principalis semper attendi debet
A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi
Causa da simulação.
Causa sine qua non
Causa sem a qual o ato (a coisa) não pode ser feito.
Causa superveniens
Causa traditionis
Causa superveniente.
Causa turpis
Causa torpe (injusta, criminosa).
Causa da entrega das coisas.
Causidicus
Advogado.
Cautelae
Cautelas.
Cautio
Cautio de bene utendo
Caução.
Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que
não será molestado.
Caução para usar bem.
Cautio de bene vivendo
Caução para viver bem.
Cautio de judicato solvendo
Caução para pagamento do julgado.
Cautio de opere demoliendo
Caução para continuação de obra embargada em que haja prejuízo se paralisada.
Cautio de rato
Caução para ratificação.
Cautio de restituendo
Caução para restituição.
Cautio fideijussoria
Caução fidejussória.
Cautio damnini infecti
Cautio rei uxoriae
Caução do dote da mulher.
Cave ne cadas
Cedant arma togae
Cedam as armas à toga (Cícero).
Acautela-te para não caíres. Cuidado, não caias.
Certa praestant incertis
As coisas certas são melhores que as incertas.
Cessante causa, tollitur effectus
Cessando a causa, tira-se o efeito.
Cessão in solutum
Cessão para liberar o cedente dos seus encargos.
Cessão pro solvendo
Mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.
Cessio
Cessão.
Cessio bonurum
Cessão dos bens.
Circa merita
Circulus vitiosus
Círculo vicioso.
Citatio
Citação.
A respeito dos méritos.
Citatio est fundamentum totius judicii
A citação é o fundamento de todo direito.
Citatur reus ad petitionem actoris
Cita-se o réu a pedido do autor.
Citra petita
Aquém dos pedidos, sentença que não examinou todos os pedidos da inicial (CPC, arts. 128 e 460).
Citra petitum
Aquém do pedido.
Cives totius mundi
Cívilis ratio naturalia jura corrumpere
non potest
Civis totius mundi
Cidadão do mundo inteiro.
Clandestina possessio
Clausula “rebus sic stantibus”
Posse clandestina.
Cláusula “permanecendo assim as coisas” (Se aplica quando as condições existentes à época em
que se celebrou um contrato, mudaram ou se modificaram). (CPC, art. 471, i).
Mandato outorgado para foro em geral.
Clausula ad judicia
O direito civil não pode violar o direito natural.
Cidadão do mundo inteiro.
Clausula constituti
Aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.
Coelibes esse prohibento
Coemptio
Sejam proibidos os celibatos.
Coercitio
Repressão, coerção.
Cogitationis poenam nemo patitur
Ninguém pode ser punido por seu pensamento (Ulpiano).
Cogito, ergo sum
Penso, logo existo (Descartes).
Forma de casamento praticada na antiga Roma, numa venda simbólica da noiva ao noivo.
Cognita causa
Após o exame dos fatos, com conhecimento de causa.
Cognitio
Conhecimento.
Cognitio extra ordinem
Conhecimento fora de ordem.
Coisa extra commercium
Colorem habent, substantiam vero
nullam
Commendare nihil aliud est quam
deponere
Commercium est emmendi
vendendique invicem jus
Commodum
Coisa fora do comércio.
Tem aparência, mas não possui substância (para contestações e impugnações de peças de boa
apresentação, mas sem conteúdo).
Communi consensui
De comum acordo.
Communio
Comunhão.
Communis error
Erro comum.
Communis opinio
Communis sensus dedicat
Opinião comum.
Compensatio est instar solutionis
A compensação é semelhante ao pagamento.
Competencia ratione loci
Aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competencia ratione materiae
Aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Depositar nada mais é do que confiar.
O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.
Proveito, interesse, vantagem.
O senso comum esclarece (Lucrécio).
Competencia ratione valori
Aquela que se determina em função do valor da causa.
Compos sui
Compurgatio
Concedo
Senhor de si.
Figura de defesa em sociedades primitivas, usada por quem procurava obter absolvição, por
testemunho de quem jura pela sua inocência.
Concedo, estou de acordo.
Concessa maxima vênia
Conceder permissão (para pedir muita permissão ou enfatizar o pedido)
Concessa vênia
Com o devido consentimento, com a devida licença, dada a permissão.
Concilium fraudis
Plano de fraude, conluio, simulação.
Concursos delictorum
Concurso de crimes.
Concursos delictorum realis
Concurso real de delitos.
Concursos delinquentium
Concurso de criminosos, co-autoria, formação de quadrilha.
Condictio
Acordo.
Conditio júris
Condição de direito. Pressuposto indispensável para a validade de um ato.
Conditio potestativa
Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos
contratantes.
Conditio sine causa
Condição sem causa.
Conditio sine qua non
Confer
Condição sem a qual não se faz tratado algum, condição indispensável.
Confessio dividi non debet
Não se deve dividir a confissão.
Confere (comumente abreviada cf).
Confessio est probatio omnibus melhor
A confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationum
Confessio facta in judicio non potest
retractari
Confiteor
Confundere vera cum falsis
Confissão é a rainha das provas.
Congruo tempore et congruo loco
Consanguineos, id est, fratres et
sorores ex eodem patre
Conscientia fraudis
Em tempo e lugar certos.
Conscientia sceleris
Consciência do crime, condescendência criminosa.
Conscius fraudis
Consciente da fraude.
Consensus omnium
O consenso de todos.
Consensus tollit erroren
O consentimento tira o erro.
Consilium fraudis
Consistere in singulis
Plano de fraude.
Constituti
Consuetudinis magna vis est
Diz-se de cláusula que contém uma obrigação de transferir alguma coisa.
Consuetudo
Consuetudo consuetudine vincitur
Costume.
Consuetudo fori
Costume do foro.
Consuetudo revertendi
Consultor hominis tempus utilissimus
Costume de voltar.
Consumitur altera actio per alteram
Uma ação consome-se por outra.
Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Eu confesso.
Misturar (confundir) o verdadeiro com o falso.
Consaguíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Consiência da fraude.
Deter-se nos pormenores.
O costume tem grande força (Cícero).
Um costume é vencido por outro costume.
O tempo é um grande conselheiro para o homem.
Consummatum est
Tudo está consumado. Acabou-se, findou-se (últimas palavras de Jesus).
Consuus
Cúmplice.
Contentio inter partes
Divergência entre as partes.
Contestationes causa
Contra iuris civilis regulas
conventa rata non habentur
Contra jus
Contra legem
Contra scriptum testimonium,
scriptum testimonium non fertur
pacta
non
Contractus enim legem ex conventione
accipiunt
Contradictio in adiecto
Diz-se da causa que é objeto de contestação.
Pactos estipulados contra regras de direito civil, não se consideram ratificados (Gaio, l. 28. § 4. Dig.
De pactis = dos pactos). Corresponderia à “cláusla leonina” sem eficácia no direito.
Contra o direito.
Contra a lei. Contrário à lei.
Contra o testemunho que nasce da escrita, não se faz o testemunho verbal. (dos Basílicos, l. 1. Cod.
De testibus = das testemunhas). No Direito um testemunho não elide uma prova por documento
eficaz.
Não há dúvida de que os contratos se convalidam conforme a lei da convenção (Ulpiano).
Contradição na afirmação.
Contradictio in terminis
Contradição dos termos, conceitos contraditórios de um argumento.
Contrarius consensus
Consenso contrário (aplica-se ao contrato).
Contumacia est actus spernendi leges
Contumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo
Conventio est lex
Contumácia (obstinação) em não responder.
Cor hominis immutat faciem ejus
O coração do homem lhe muda a face.
Ajuste é lei, o que foi tratado deve ser cumprido.
Coram legem
Ante a lei, perante a lei, em face da lei (... todos são iguais).
Coram populo
Diante do povo. Em público.
Coram testibus
Em presença de testemunhas.
Corpus alienum
Corpo estranho, coisa estranha (que não é objeto da lide).
Corpus delicti
Corpo de delito. Coisa ou sinal capaz de provar a existência do delito.
Corpus iuris canonici
Corpus juris civilis
Código de direito canônico.
Corpo do direito civil (Dionísio). Código de Direito Civil. Conjunto das obras do direito romano
organizado por ordem do Imperador Justiniano (institutas, pandectas, códigos e novelas).
Erros que devem ser corrigidos, errata.
Corrigenda
Corruptio
Corruptissima republica plurimae leges
Corrupção.
Credant posteri !
Creiam os pósteros ! (enfatizando fato tão extraordinário que inacreditável).
Credo deum esse
Creio que Deus existe.
Crimen privilegiatum
Crime privilegiado.
Estado corrupto, múltiplas leis (Tácito).
Crimina intendere
Cubitum nullum processerat
Diminuição de capacidade ou culpa criminal.
Cui Bono ?
A quem interessa ? (Cícero).
Não avançara nem um cúbito (Cícero). (Para enfatizar a morosidade do processo).
Cui finis est licitus, etiam media sunt
licita
Cui prodest scelus, is fecit
Cui prodest ?
Cuilibet in arte
credendum
Cuique suum
Para quem o fim é lícito, também os meios são lícitos.
Autor do crime é aquele que dele tira proveito (Sêneca).
A quem aproveita ? Lógica para se chegar ao culpado.
sua
perito
est
Deve-se dar crédito a quem é perito em sua arte. (importância de laudos periciais).
A cada um o que é seu. (princípio da propriedade privada).
Cuique suum tribuere
Dar o seu ao seu dono.
Culpa aquiliana
Culpa est non praevidere quod facile
potest evenire
Culpa in abstracto
Culpa aquiliana, culpa extracontratual.
Culpa in commitendo
Culpa por imprudência.
Culpa in concreto
Culpa em concreto.
Culpa in contrahendo
Culpa no contratar.
Culpa in custodiendo
Culpa em guardar.
Culpa in eligendo
Culpa em escolher. Culpa pela escolha de seus prepostos
Culpa in faciendo
Culpa na forma de prestar a obrigação.
Culpa in omittendo
Culpa em omitir. Culpa de omissão que resultou em dano.
Culpa in vigilando
Culpa ubi non est, nec poena esse
debet
Cum errantis nulla volutas sit
Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.
Cum grano salis
Cum laude
Cum reus moram facit et fidejussor
tenetur
Currente calamo
É culpa não prever o que facilmente pode acontecer (evento previsível).
Culpa em abstrato.
Onde não existe culpa, não deve haver pena.
Quem erra não tem vontade.
Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de
sal.
Com louvor.
Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.
Custas ex causa
Ao correr da pena.
Curso da vida. Carreira de vida. Demonstrativo de títulos ou conjunto de dados biográficos e
atividades profissionais da pessoa.
Custas na justiça gratuita.
Custas ex lege
Custas legais. Custas como de lei.
Custas pro rata
Custas para rateio entre as partes.
Custos legis
Fiscal da lei.
Curriculum vitae