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sos VII, XII, XVIII e XXV da Lei Orgânica do Municlpio, o Executivo fica autorizado a instituir preço pela ocupaç80 dos bens de
uso comum. quando utilizados para o assentamento de 03stes destinados ao suporte das redes elétricas e de telefonia, exploradas
economicamente pelas respectivas ccmcessionárias.
. :1.9- O preço
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ARTIGO 39
empresas
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RUA21 DEABRIL,482 - TELEFONE: (017) 245-1121 - FAX:245-2153 - (EP 15200-000
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José Bonifácio
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ARTIGO 49
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Esta Lei encDntra-se
089 e 090" do livro
registrada
às 115.
n9 002" iniciado em 28/Jan/:I...997..
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