Ethan Frome - Caldas da Rainha

Transcrição

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA
ACTA
SESSÃO DE 29 de NOVEMBRO
REUNIÃO DE 24 de JANEIRO
2006
Aos vinte e quatro dias do mês de Janeiro do ano dois mil e seis, pelas vinte
e uma horas e trinta minutos, hora a que se obteve o quórum, reuniu a
Assembleia Municipal convocada para as vinte e uma horas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VERIFICARAM-SE AS SEGUINTES PRESENÇAS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MEMBROS ELEITOS: -----------------------------------------------------------------------José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro, Manuel Simões Pereira Nobre, Luís
Manuel Pereira Monteiro Ribeiro, David Ribeiro Geraldes, Maria Margarida
Nave Nunes Maldonado Freitas, Luís Miguel da Rosa Goulão Freire, Rui
Alves Gomes, Jorge Manuel Santos Sobral, Ana Maria Jean-Batiste Cruz
Carneiro Pacheco, Arnaldo Lino Monteiro da Rocha, Rogério Miguel Rebelo,
António Cipriano da Silva, Mário António Duarte Pacheco, Ricardo Martins
Lemos, Manuel Fialho Isaac, Paulo Ribeiro, Pedro Nuno Gouveia Cardoso,
Vítor Manuel Marques Fernandes, Pedro Miguel de Oliveira Marques, Alberto
Manuel de Oliveira Reis Pereira e Mário de Sousa Tavares.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA: ----------------------------------------A-dos-Francos, Alvorninha, Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo,
Caldas da Rainha – Santo Onofre, Carvalhal Benfeito, Coto, Foz do Arelho,
Landal, Nadadouro, Salir de Matos, Salir do Porto, Santa Catarina, São
Gregório, Serra do Bouro, Tornada e Vidais respectivamente: Justino
Sobreiro, Virgílio Leal dos Santos, Vasco da Cruz Antunes de Oliveira, Abílio
Maria Camacho, Maria João dos Santos Ribeiro Querido, Carlos de Oliveira
Rodrigues, Fernando Alberto dos Reis Horta, António Augusto Marques
Alexandre, César da Conceição Dimas Pereira, João Fialho Coutinho Rosa,
Abílio Jacinto Luís, Hélder Fernando Freire Nunes, João Manuel Almeida
Silva, Álvaro Baltazar da Silva Jerónimo, Henrique José Teresa e César
Paulo Tempero. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO DA MESA: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em virtude do pedido de substituição do Primeiro Secretário José Fernando
d’Almeida Silva Pereira, foi o mesmo substituído pelo senhor deputado Rui
Alves Gomes. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PRESENÇA DA CÂMARA: -----------------------------------------------------------------Estiveram também presentes o Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Fernando José da Costa e os senhores Vereadores Maria da Conceição
Jardim Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João Manuel Rato Faria
Aboim e António Bento da Silva Galamba. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CORRESPONDÊNCIA: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi dado conhecimento da correspondência recebida e expedida. ----------------
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PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MEMBROS ELEITOS: -----------------------------------------------------------------------Os senhores deputados Luísa Paula Guerreiro Rebelo Sedas Pascoal e José
Fernando d’Almeida Silva Pereira, pediram substituição para a reunião de
hoje. Foram substituídos por António Cipriano da Silva e Ricardo Martins
Lemos, visto o elemento que segue na lista, Maria da Conceição da Costa
Martins também pediu substituição. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Manuel Mendes Nunes, pediu substituição para a reunião
de hoje pelo elemento que segue na lista. Foi substituído por Pedro Nuno
Gouveia Cardoso, visto o elemento que segue na lista, Catarina Leite de
Castro Catalino Paramos também pediu substituição. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRINTA DIAS: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Duarte Nuno Batista Ferreira pediu substituição por um
período de trinta dias, sendo substituído pelo elemento que segue na lista,
Manuel Fialho Isaac. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------NOVOS PONTOS: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGISTO Nº8018/05 EM NOME DE BAOBAD-PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO A
RETALHO; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
(MESTRE MACO)-ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 12/2004, DE 30 DE
MARÇO (INFORMAÇÃO PRÉVIA Nº 1500 DE 2004.07.16); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
(E. LECLERC)-ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 12/2004, DE 30 DE
MARÇO (PROCESSO Nº 443/01 DE 2001.07.24); -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS(DELIBERAÇÕES Nºs 2370 E 2371); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIALICENÇAS DE CAÇA; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTº 87º DO
DECRETO LEI Nº 197/99 DE 8 DE JUNHO- “FORNECIMENTO DE
CALÇADA MIÚDA E MEIA PEDRA”; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ILUMINAÇÃO PÚBLICA-(pedido de agendamento pelo Partido
socialista); --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REVISÃO DO P.D.M. - (pedido de agendamento pelo Partido socialista) --------------------------------------------------------------------------------------------------------PLANO DE ACÇÃO COMÉRCIO TRADICIONAL-. (pedido de
agendamento pelo sr. deputado Mário Pacheco); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal pôs à votação o
prolongamento das reuniões da sessão de 29 de Novembro, tendo sido
aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ACTAS DE REUNIÕES ANTERIORES: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------As actas dos dias 20 de Novembro, 3 e 8 de Janeiro foram postas à
discussão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não tendo havido intervenções passou-se à votação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A acta da reunião do dia 20 de Novembro de 2005 foi aprovada por maioria
com 25 votos a favor e 2 abstenções.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A acta da reunião do dia 3 de Janeiro de 2006 foi aprovada por maioria com
26 votos a favor e uma abstenção.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A acta da reunião do dia 8 de Janeiro de 2006 foi aprovada por maioria com
26 votos a favor e uma abstenção.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PERIODO DA ORDEM DO DIA: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÕES NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTº 20 DO REGIMENTO; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------ELEIÇÃO DE QUATRO CIDADÃOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JÓVENS; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA PARA
INTEGRAR O CONSELHO CINEGÉTICO MUNICIPAL (DEC. LEI Nº
202/2004 DE 18 DE AGOSTO); -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA
A COMISSÃO MUNICIPAL PREVISTA NA ALª B) DO Nº 4 DO ARTº 7º DA
LEI Nº 12/2004 DE 30 DE MARÇO; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE
URBANIZAÇÃO DE SALIR DO PORTO-(baixou à Primeira Comissão em
20.12.2005); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO DE PUBLICIDADE-(baixou à Terceira Comissão em
20.12.2005); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO AO ARTº 7º DO REGULAMENTO MUNICIPAL DA
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO-(baixou à Primeira Comissão em
20.12.2005); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO PARQUE SUBTERRÂNEO
DA PRAÇA 5 DE OUTUBRO; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------VÁRIAS ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA
DE SALIR DE MATOS; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CASA
DA
RUA
ALEXANDRE
HERCULANO-RESTAURO
E
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL-(baixou à Primeira Comissão em
20.12.2005); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ÁGUAS DE PORTUGAL, SGPS, SA-SANEAMENTO-LIGAÇÃO AO
EXUTOR SUBMARINO; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LISTAGEM DE CONCURSOS CUJOS CONTRATOS SE PREVÊ QUE
TENHAM A DURAÇÃO DE MAIS DE UM ANO, RENOVÁVEIS
AUTOMÁTICAMENTE ANO A ANO, NÃO EXCEDENDO OS 10 ANOSREPARTIÇÃO DE ENCARGOS; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EMPREITADA DE CONCEPÇÃO E EXECUÇÃO DO COMPLEXO
MULTIUSUS DAS CALDAS DA RAINHA-REPARTIÇÃO DE ENCARGOS; -------------------------------------------------------------------------------------------------------DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS- JUNTA DE FREGUESIA DO LANDALPARQUE INFANTIL NAS BAIRRADAS; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS
MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA
RAINHA; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO SOBRE A DETENÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES NA
VIA PÚBLICA-(baixou à Segunda Comissão em 20.12.2005); -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO GERAL DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE
DURAÇÃO LIMITADA; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DE
CARVALHAL BENFEITO; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM DIVERSAS ARTÉRIAS
DA ZONA ENVOLVENTE DA PRAÇA 5 DE OUTUBRO; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA SEBASTIÃO DE
LIMA-(DEL. Nº 1864 E 00000); ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTº 87 DO DECRETO-LEI Nº
197/99 DE 8 DE JUNHO- “FORNECIMENTO DE MASSAS ASFÁLTICAS A
FRIO COM GRAVILHA DE BASALTO”; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTº 87 DO
DECRETO-LEI Nº 197/99 DE 8 DE JUNHO-FORNECIMENTO DE ASFALTO
160/220; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO DO SENTIDO DO TRÂNSITO NA AVENIDA VISCONDE DE
SACAVÉM – (Pedido de agendamento do sr. Presidente da Junta de
Freguesia das Caldas da Rainha-Nossa Senhora do Pópulo); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO
COMERCIAL-CARLOS MANUEL COSTA-(PROCESSO IP 1500/2004)
(baixou à Primeira Comissão em 20.12.2005); --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FLORESCAR-COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA (PROCESSO Nº
418/2004 DE 04.11.02)-(baixou à Primeira Comissão em 20.12.2005); ------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE PERMUTA DE PARCELA DE TERRENO; -------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA 15 DE MAIO(baixou à Primeira Comissão em 20.12.2005); --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: (Proposta para proibição
de paragem e estacionamento de veículos, no lado direito da faixa de
rodagem na Rua Manuel Mafra, entre o cruzamento com a Rua Narciso
de Barros e o Largo Frederico Pinto Basto;/Proposta para trânsito com
sentido único, no sentido nascente/poente na Rua Paralela à Rua
Vitorino Fróis, desde o entroncamento com a Rua Dr. Leonel Cardoso
até ao cruzamento com a Rua Vicente Paramos); --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CRIAÇÃO DE UM PARQUE PARA CARGAS E DESCARGAS NA RUA
HENRIQUES SALES-(baixou à Primeira Comissão em 20.12.2005); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ALTERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA PRAÇA 5 DE
OUTUBRO; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
(RUE)-(baixou à Primeira Comissão em 20.12.2005); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RECTIFICAÇÃO Á DELIBERAÇÃO N.º 889 DE 2 DE MAIO DE 2005 –
“TABELA GERAL DAS TAXAS E LICENÇAS MUNICIPAIS – TAXA
MENSAL DE MERCADOS”; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DE
CALDAS DA RAINHA – NOSSA SENHORA DO POPULO-(baixou à
Primeira Comissão em 20.12.2005); ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DE
CALDAS DA RAINHA – SANTO ONOFRE-(baixou à Primeira Comissão
em 20.12.2005); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II CONGRESSO DE CALDAS DA RAINHA; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA PRAÇA 5 DE OUTUBRO-SENHAS
DE ESTACIONAMENTO DE 1 HORA; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PRIORIDADE DE PASSAGEM EM CRUZAMENTO - RUA MANUEL
MAFRA-(para conhecimento); -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTº 87º DO
DECRETO-LEI Nº 197/99 DE 8 DE JUNHO- “FORNECIMENTO DE
GRAVILHA DE BASALTO”; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÕES À CIRCULAÇÃO DE TRÂNSITO NA ZONA CIRCUNDANTE
DA PRAÇA 5 DE OUTUBRO; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ACÇÃO SOCIAL- A REALIDADE NO CONCELHO DAS CALDAS DA
RAINHA- (pedido de agendamento pelo Partido socialista). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÕES NOS TERMOS DO N.º 2 DO ART.º 20 DO REGIMENTO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Vítor Fernandes falou sobre o desemprego nas Caldas
da Rainha que segundo dados do Centro de Emprego são já 2.400 a 2.500,
sendo que cerca de 1.057 têm menos de 34 anos e 234 têm o ensino
superior. Tudo isto tem a ver com vários factores incluindo a política do
Governo e a falta de competitividade das nossas empresas. -----------------------Para tentar resolver este problema julga que a Câmara deve apostar na
diversificação e qualificação do tecido económico do Concelho e é necessário
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melhorar a situação da Zona Industrial. Deve intervir no reforço da articulação
entre o ensino, a formação profissional e a actividade económica e deve
promover a cidade como centro turístico, económico e de serviços, criando
uma imagem de marca da cidade unificadora de todas as iniciativas de
promoção do Concelho. O Plano Estratégico aprovado por esta Assembleia,
tem elementos úteis se estivessem a ser aplicados. ----------------------------------Assim, apelou à Câmara que tome medidas, crie uma Comissão, e aponte
soluções para minimizar esta calamidade que se está a agravar nas Caldas
da Rainha. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Pedro Cardoso subscreveu a intervenção anterior.
Concorda que o papel da Câmara Municipal deveria ser mais activo no que
diz respeito à fixação e à atracção de investimentos. É importante perceber
porque é que a falta de diversidade do investimento necessário para o
Concelho, é constituído por um tipo de investimento à base das grandes
superfícies comerciais. Pergunta porque é que investimentos na área da
indústria e das novas tecnologias raramente investem no nosso Concelho
quando se trata de um Concelho com pessoas habilitadas e que têm que
procurar outras cidades para exercer as suas profissões. ---------------------------Saudou o apoio da Câmara em termos sociais relativamente à vaga de
desempregados, mas pensa que “cabazes” não vão resolver o problema, mas
sim uma atitude mais activa.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Jorge Sobral apresentou um documento que se
transcreve:----------------------------------------------------------------------------------------“Aldeamento Ave Maria ou Aldeamento Casal Ave Maria – Freguesia do
Nadadouro.--------------------------------------------------------------------------------------Conforme as fotos documentam, estamos na presença de uma urbanização
nova, constituída por vivendas, numa zona um pouco afastada do Centro do
Nadadouro.---------------------------------------------------------------------------------------Reparámos que os passeios e as ruas que servem o aldeamento não
correspondem aos mínimos exigíveis pela Lei actual. --------------------------------A Portaria n.º 1182/92 de 22 de Dezembro, definia que os arruamentos
tinham que ter 9,3 m, sendo a faixa de rodagem com 6,5 m e os passeios
com 1,4 m cada. --------------------------------------------------------------------------------Posteriormente com a publicação da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de
Setembro, passou a estipular um perfil de arruamento com 9,7 m, sendo a
faixa de rodagem com uma ocupação de 6,5 m e os passeios com 1,6 m. -----Ora que encontramos nesta urbanização é que a faixa de rodagem tem 5,05
m, os passeios têm 1,05 m. ------------------------------------------------------------------A diferença cifra-se em 2,55 m a menos nesta infra-estrutura. ---------------------As fotocopias das fotografias que junto mostram bem o que se passa com o
facto de não se ter respeitado o que está estatuído. ----------------------------------Coloca-se o carro em cima do passeio para não estorvar outro veiculo que
queira passar. Só se pode mesmo assim estacionar de um lado, embora
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nada indique essa obrigação. Com estacionamento dos dois lados as ruas
ficam intransitadas. Numa situação de emergência instala-se a maior
dificuldade para ambulâncias, bombeiros, policia, etc… -----------------------------Não descortinámos zonas de estacionamento, a que o equipamento estará
obrigado. Nem todos os moradores possuem garagem. Se cada casa tiver
dois carros, com toda esta situação, parece-nos desde já que um espaço que
à partida tinha todas as condições para ser um lugar com o mínimo de
qualidade, estar já comprometido. ---------------------------------------------------------É obvio que nestes passeios uma cadeira de rodas, como é sabido não tem
condições de se movimentar. Se nos lembrarmos que as caixas da EDP,
ocupam mais de metade destes passeios com 1,05m, então as dificuldades
passam para a impossibilidade inclusive dos transeuntes utilizarem parte do
passeio. -------------------------------------------------------------------------------------------Colocam-se-nos no entanto dúvidas, como por exemplo:----------------------------Foi o projecto apresentado com estas situações descritas?-------------------------Qual foi a opinião do técnico que elaborou o parecer e o enviou para a
Câmara? ------------------------------------------------------------------------------------------O executivo camarário aprovou o projecto tal como ele está implantado? ------Em que data foi o projecto objecto de decisão camarária? --------------------------Porque
não
queremos
tecer
considerações,
relativamente
a
responsabilidades, sem estarmos munidos de toda a informação, vamos
solicitar aos vereadores do Partido Socialista que indaguem sobre a situação
e nos esclareçam, para posteriormente voltarmos ao assunto numa próxima
Assembleia Municipal.-------------------------------------------------------------------------Não pedimos ao Senhor Presidente da Câmara, uma vez que quando
solicitámos numa Assembleia anterior, que nos dissesse o que lhe oferece
sobre o trânsito da rua 16 de Março, assim como o que pensa do parque de
estacionamento, junto à Coagrical, no centro da cidade, cheio de lama e
poças de água, nos disse que não respondia porque não tinha tempo
suficiente para nos esclarecer. Para não recebermos resposta idêntica, até
porque queremos conhecer, solicitamos aos vereadores da oposição, que
certamente arranjarão um pouco de tempo para nos responderem. --------------Não estando todo o espaço já ocupado com moradias, não sei se não será
possível ainda rever a situação e tentar minimizar o que já à partida está mal.Aproveito para fazer chegar à Câmara um pedido dos moradores, já feito com
mais de 6 meses, da necessidade de um contentor do lixo. Certamente que
com este nosso pedido contribuímos para fortalecer o esforço do senhor
Presidente da Junta de Freguesia, que estou certo o transmitiu há muito aos
serviços competentes”.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Tavares solicitou a informação disponível por
parte da Câmara Municipal sobre a Escola de Hotelaria e Turismo e
perguntou se a Câmara tem conhecimento de que o Instituto Politécnico de
Leiria criou na escola de Peniche, cursos de hotelaria e turismo e de
gastronomia e para o efeito criou um pólo na Nazaré. ---------------------------------
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O Senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da RainhaNossa Senhora do Pópulo esclareceu o motivo pelo qual na última
Assembleia votou a favor da localização do conjunto comercial, quando a sua
intenção era abster-se, demonstrando ao senhor deputado Jorge Sobral que
não se trata de falta de coerência como disse, mas sim por respeito ao seu
executivo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal informou que o Conselho
da Cidade solicita que a Assembleia indique um representante. Pensa que
tendo o Conselho da Cidade sido constituído como Associação, legalmente, a
Assembleia não tem que se fazer representar nessa Assembleia, porém
solicitou a opinião de todos os lideres dos diversos partidos que foram
unânimes.-----------------------------------------------------------------------------------------Assim decidiram que se responda ao Conselho da Cidade que a Assembleia
Municipal entende não dever indicar nenhum representante para aquela
Associação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Manuel Isaac também sobre o desemprego disse que
não é com “cabazes” que se ajuda, apesar de ser um gesto bonito. Era
preferível que há anos atrás tivessem sido criadas estruturas para atrair outro
tipo de indústria. --------------------------------------------------------------------------------Chamou à atenção para a instalação de indústrias noutros concelhos, como
ainda hoje o Governo anunciou uma na zona de Coimbra e na nossa zona
não se vê nada. --------------------------------------------------------------------------------Foi anunciado também o Complexo Termal de Pedras Salgadas, com a ajuda
do Governo, perguntou, e o nosso? Quais são os esforços que a Câmara
está a desenvolver para conseguir investimentos para o Concelho? -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Nadadouro pediu a
palavra para esclarecer a intervenção do senhor deputado Jorge Sobral.
Trata-se de uma urbanização da qual resultou uma área de cedência onde
estão construídas as infra-estruturas públicas como a Sede da Junta, o
Pavilhão Gimnodesportivo, o Jardim de Infância, o Campo de Futebol, o
Centro Social e também o Centro de Dia. Foi uma negociação bastante difícil,
porém concorda que a urbanização tenha algumas limitações, tanto assim
que a Junta de Freguesia vai proceder ao alargamento de uma rua e à
construção de passeios, permitindo assim melhor acesso aos residentes. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A senhora Vereadora em Substituição do Senhor Presidente da Câmara
Municipal relativamente aos “cabazes” que a Câmara ofereceu ás famílias
desempregadas, referiu que foi com muita satisfação que o fez, gostaria no
entanto que não houvesse necessidade para que acontecesse. Todos
sabemos que há pessoas que por diversos motivos precisam de ajuda e por
isso a Câmara está envolvida no apoio à criação do banco alimentar contra a
fome aqui na região, visa especialmente famílias que não se conseguem
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estruturar, agora aqueles que querem trabalhar e não têm emprego, torna-se
extremamente difícil ajudar.------------------------------------------------------------------A Câmara tem tomado diligências para captar outras indústrias para o
Concelho, porém há indústrias que marcam as regiões e a nossa zona
caracteriza-se pela cerâmica. ---------------------------------------------------------------Ao longo dos anos a cerâmica atravessou momentos difíceis mas também
momentos altos. --------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao aldeamento a que se referiu o senhor deputado Jorge
Sobral disse que não necessita de se servir dos senhores vereadores do
Partido Socialista para obter informações, os serviços estão abertos e
disponíveis para prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos senhores
deputados, tal como várias vezes o Senhor Presidente da Câmara tem dito. --Esclareceu que esteve na sexta-feira com a Directora da Escola de Turismo
das Caldas da Rainha e mesmo amanhã haverá outra reunião para ultimar o
programa relativo ás obras que a Câmara irá realizar no edifício da UAL por
forma a adaptá-lo para a Escola de Turismo. Informou também que o Senhor
Presidente do INFETUR mais uma vez referiu que a escola terá de abrir no
próximo ano lectivo. ----------------------------------------------------------------------------Sobre os pontos que a Câmara solicitou urgência explicou do que se tratava
e que o motivo da urgência. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal informou que o ponto n.º
70 da Ordem de Trabalhos vai ser junto ao ponto nº 40. Sugeriu que os
pontos nºs 69, 70 e 71 baixem à Terceira Comissão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Arnaldo Rocha disse o Partido Socialista só se
pronunciará se as deliberações da Câmara vieram acompanhadas dos
pareceres dos serviços, da ACCCRO e da Terceira Comissão. Das três
deliberações apresentadas hoje, apenas uma tem informação dos serviços. -------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Pacheco concorda que os pontos baixem à
Comissão, porém perguntou à Câmara se os processos não deveriam estar
instruídos de acordo com o ponto n.º 5 do art.º 30 do regulamento do P.D.M.. Sugeriu também que seja agendado e baixe à Terceira Comissão o “Plano
Acção Comércio Tradicional” que faz parte do Plano Estratégico para que
seja discutido em simultâneo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A senhora deputada Ana Pacheco também concorda que as informações
sejam fornecidas completas incluindo as contrapartidas que se podem e
devem negociar. Caldas da Rainha tem condições ímpares para atrair
investimento dada a sua localização mas não podemos esquecer a
concorrência. Sugere que as contrapartidas sejam vistas globalmente em
termos de actividade económica, incluindo também a indústria. --------------------
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Sugeriu também que quando for debatido o assunto da SONAE, uma vez que
também há a SONAE/indústria, a Câmara tente que viesse para o Concelho
uma unidade industrial, podendo haver apoios para esse fim.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Manuel Isaac concorda que os pontos baixem à
Comissão mas tal como já foi dito, pede também que os processos sejam
mais completos para melhor análise. Tem a mesma posição que o Partido
Socialista, enquanto os processos vierem incompletos, não se sente em
condições de votar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Vítor Fernandes concorda que baixe à Comissão mas
também pensa que devem ser melhor fundamentados. Foram pedidos
pareceres à Associação Comercial e era bom, terem o seu parecer. Concorda
com a proposta que foi feita, para que na Comissão estejam todos os
elementos para melhor analisar as propostas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal lembrou que a Associação
Comercial tem assento na Comissão, pelo que poderá emitir o seu parecer na
reunião.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A senhora Vereadora em Substituição do Senhor Presidente da Câmara
Municipal informou o senhor deputado Vítor Fernandes que pode consultar
nos serviços, os processos e solicitar as informações que necessitar. A
Câmara enviou os três processos para que a Assembleia tome conhecimento
de todos os pedidos existentes e em simultâneo foi pedido parecer à
Associação Comercial, para que a Câmara possa responder dentro do prazo.
Quanto à intervenção do senhor deputado Mário Pacheco, esclareceu que
todas as questões que levantou só poderão ser exigidas na parte do
licenciamento. Neste momento o que se pretende é apenas a autorização da
localização do investimento que se pretende fazer. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Arnaldo Rocha perguntou se quarenta e cinco dias
para autorização da localização são dias úteis ou consecutivos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Pacheco esclareceu que quando se decide a
localização, tem que se saber se o local tem condições e o que é
determinante é a questão dos acessos e do estudo de tráfego.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal informou que o ponto n.º
40 que havia baixado à Primeira Comissão, vai ser apreciado em
conjunto com o ponto nº 70 na Terceira Comissão. ------------------------------Os pontos nºs 69 e 71 baixam à Terceira Comissão. -----------------------------Pelo senhor deputado Mário Pacheco foi solicitada a inclusão na Ordem de
Trabalhos de um ponto denominado “Plano Acção Comércio Tradicional” e
sugeriu também que baixe à Terceira Comissão. ---------------------------------------
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28 - ELEIÇÃO DE QUATRO CIDADÃOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO
DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente carta da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens solicitando
que a Assembleia indique 4 cidadãos para integrar a referida Comissão.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente na Mesa uma proposta apresentada pelo P.S.D. e P.S. com a
seguinte composição. -------------------------------------------------------------------------Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------------“Vasco Cruz Antunes de Oliveira, Dr. Jorge Alexandre Barroca de Sousa
Varela, Abílio Maria Camacho e Dr.ª Luísa Barbosa”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Manuel Isaac perguntou o motivo pelo qual o CDS/PP e
a CDU não foram consultados.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Lalanda Ribeiro esclareceu que lhe respondeu em tom
de graça e quando lhe quis dar uma explicação o senhor deputado não o quis
ouvir. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a proposta apresentada, foi aprovada com 29 votos a
favor e seis votos em branco. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÕES DE VOTO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Vítor Fernandes declarou o seguinte:------------------------“Votamos em branco, apenas e só porque, não tendo nada contra as pessoas
que foram indicadas, mas achamos que pelo menos devíamos ter sido
consultados sobre a lista proposta”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------29 - ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA PARA
INTEGRAR O CONSELHO CINEGÉTICO MUNICIPAL (Dec. Lei n.º
202/2004 de 18 Agosto): --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Lalanda Ribeiro antes de indicar o elemento para fazer
parte do Conselho Cinegético, chamou á atenção para o facto de numa
votação secreta não poder haver declarações de voto, segundo pensa. -------O Senhor Presidente da Junta indicado pelo P.S.D. é o senhor Presidente da
Junta de Freguesia de Tornada, Henrique José Teresa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal esclareceu que não é
habitual quando a votação é secreta, haver declarações de voto, todavia o
secretismo do voto tem a ver com o facto das pessoas não quererem que os
outros saibam em quem é que votaram, se voluntariamente pretenderem
fazê-lo, a Mesa aceita. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
161
ACTA
2006
Posta à votação a única lista apresentada, indicando o Senhor Presidente
da Junta de Freguesia de Tornada para fazer parte do Conselho
Cinegético, foi aprovada com 29 votos a favor, 5 abstenções e um voto
nulo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------30 - ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
PARA A COMISSÃO MUNICIPAL PREVISTA NA AL.ª b) DO N.º 4 DO
ART.º 7.º DA LEI N.º 12/2004 DE 30 DE MARÇO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Lalanda Ribeiro propôs para a referida Comissão, o
senhor deputado Miguel Goulão, que também já fazia parte da anterior.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a proposta para o senhor deputado Miguel Goulão
integrar a referida Comissão, foi aprovada com 26 votos a favor e 9
votos em branco.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------31
REGULAMENTO
DE
FUNCIONAMENTO
DO
PARQUE
SUBTERRÂNEO DA PRAÇA 5 DE OUTUBRO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1417 de 11 de Julho de 2005 em que foi presente o
referido Regulamento na sua versão definitiva, ou seja, com as alterações
sugeridas pela Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação nº 1417 de 11 de Julho de 2005, foi
aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------32 - VÁRIAS ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA
FREGUESIA DE SALIR DE MATOS:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1529 de 25 de Julho de 2005 em que a Câmara
tomou conhecimento e tendo em conta que não foi apresentada qualquer
reclamação no período em que foi submetido a inquérito público, deliberou
aprovar as referidas alterações na sua versão definitiva. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Lalanda Ribeiro na qualidade de Coordenador da
Primeira Comissão, leu o parecer emitido na reunião de 6 de Abril de 2005
que se transcreve:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A Primeira Comissão dá parecer favorável à proposta de ordenamento de
trânsito na Freguesia de Salir de Matos. -------------------------------------------------Deve ainda este documento e o das restantes Freguesias ser integrado e
devidamente enquadrado num novo Regulamento Geral de Trânsito para
todo o Concelho. --------------------------------------------------------------------------------
162
ACTA
2006
Para o efeito sugere a Primeira Comissão que a Câmara solicite às Juntas de
Freguesia que ainda o não tenham feito, a apresentação do levantamento da
sinalização já existente e das carências detectadas”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posto à votação, o parecer da Primeira Comissão foi aprovado por
unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------33 - ÁGUAS DE PORTUGAL, SGPS, SA-SANEAMENTO-LIGAÇÃO AO
ENXUTOR SUBMARINO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1641 de 16 de Agosto de 2005 em que o Presidente
da Câmara propôs que o executivo aprovasse desde já a ligação dos
efluentes, previamente tratados na Estação de Tratamento de Águas
Residuais do Município, às infra-estruturas integradas e exploradas no
Sistema Multimunicipal aceitando, também, que seja o IRAR (Instituto
Regulador de Águas e Resíduos) a determinar a tarifa a cobrar por esse
serviço. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento de que os
esgotos da cidade estão já a ser tratados com o tratamento secundário e
estão a ser conduzidos para alto mar através do exutor submarino.--------------Quanto ao capital social e o valor a pagar que ainda estão por definir, virá
oportunamente à Assembleia para aprovar a adesão da Câmara das Caldas
ás Águas do Oeste. ----------------------------------------------------------------------------Adiantou que as ETARs do Concelho que as Águas do Oeste pretendiam que
ficassem integradas no seu património, não vão ficar, a Câmara das Caldas é
apenas cliente, todas as ETARs ficam património da Câmara que ficará a
pagar pela utilização do exutor. O efeito poluidor sobre a Lagoa de Óbidos
que tanta discussão deu, está resolvido. Informou que depois de resolvido
este assunto, assumiu as funções de Administrador das Águas do Oeste com
todos os prejuízos e direitos, procurando defender não só o Concelho das
Caldas, mas todos os Concelhos da Associação de Município do Oeste. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Arnaldo Rocha felicitou a Câmara por finalmente estar
já há alguns meses a utilizar o exutor submarino, porém ainda junto ao InterMarché o esgoto continua a céu aberto, embora por vezes exista um cheiro
nauseabundo junto ao Inter-Marché. Disse ainda que a celeridade do Senhor
Presidente em resolver este assunto se deveu ao facto da pressão que a
Assembleia sempre fez. Terminou dando novamente os parabéns ao Senhor
Presidente por finalmente ter ouvido a Assembleia e ter ligado o exutor
submarino.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Jorge Sobral chamou a atenção para o facto dos
mariscadores estarem a sofrer com a poluição da Lagoa, nomeadamente
com a classificação do marisco. De acordo com as análises realizadas pelo
163
ACTA
2006
Instituto de Investigação das Pescas, o número de coliformes fecais dão
conta do aumento da poluição da Lagoa. Esta notícia dos jornais é recente.
Segundo a informação dada pelo Senhor Presidente da Câmara de que a
poluição relativamente ao nosso Concelho já não se faz sentir desta forma,
uma vez que está ligado ao exutor submarino, merecia a pena proceder-se a
uma nova análise para se poder levantar a classificação negativamente que
está a prejudicar os mariscadores.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho esclareceu
que relativamente à classificação do marisco “Classe C”, não se trata de todo
o marisco existente na Lagoa, mas apenas num ponto específico, junto ao
Foz Praia. Os mariscadores, conhecedores da zona, provavelmente evitam
de apanhar marisco nesse local para não correrem esse risco.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal agradeceu os parabéns que o
senhor deputado Arnaldo Rocha acabou de formular porque sente que são
merecidos, quantas vezes o senhor deputado o criticou sem qualquer razão.
No fundo reconheceu que a Câmara e o Presidente lutaram e venceram. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que os pontos
números 21 e 22 estão ultrapassados, pelo que deverão sair da Ordem de
Trabalhos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------34 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – JUNTA DE FREGUESIA DO
LANDAL-PARQUE INFANTIL NAS BAIRRADAS: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1778 de 5 de Setembro de 2005 em que a Câmara
tomou conhecimento da proposta do pelouro da Juventude e deliberou
aprovar a delegação de competência para construção do Parque Infantil das
Bairradas, na Junta de Freguesia do Landal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal explicou que o motivo desta
delegação de competências se deve ao facto de não ter sido previsto no
início do ano e se tornar necessário transferir uma verba para construção do
Parque Infantil das Bairradas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação nº 1778 de 5 de Setembro de 2005, foi
aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------35 - ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS
MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA
RAINHA:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
164
ACTA
2006
Presente deliberação nº 1807 de 12 de Setembro de 2005 em que a Câmara
ratificou a deliberação dos Serviços Municipalizados que aprovou o
Regulamento em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Rui Gomes na qualidade de Coordenador da Segunda
Comissão, leu o parecer da reunião de 21 de Abril de 2005 que se
transcreve:----------------------------------------------------------------------------------------“O senhor Dr. José Luís Cardoso expôs os princípios pelos quais se rege o
novo Regulamento Interno dos Serviços Municipalizados. --------------------------Verificámos que se trata essencialmente de uma actualização de
Regulamento em vigor e que se reportava ao ano de 1966. Uma das
principais alterações verificadas e explicadas no novo Regulamento pelo sr.
Administrador, foi a criação de um novo organigrama no qual foram criadas
mais valências para os Serviços Municipalizados. ------------------------------------Após várias dúvidas formuladas por vários membros desta Comissão e
respondidas a contento pelo referido Administrador, deliberou esta Comissão,
propor à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento dos Serviços
Municipalizados”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação nº 1807 de 12 de Setembro de 2005, foi
aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------36 - REGULAMENTO GERAL DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE
DURAÇÃO LIMITADA: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1860 de 19 de Setembro de 2005 em que a Câmara
enviar à Assembleia a sua versão definitiva para efeitos de aprovação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal leu o parecer emitido na
reunião da Primeira Comissão de 4 de Julho de 2005 que se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A Primeira Comissão analisou o assunto e deu parecer favorável à proposta
apresentada pela Câmara Municipal”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação nº 1860 de 19 de Setembro de 2005, foi
aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------37 - ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DO
CARVALHAL BENFEITO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1861 de 19 de Setembro de 2005 em que a Câmara
165
ACTA
2006
enviar à Assembleia a sua versão definitiva para efeitos de aprovação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal leu o parecer emitido na
reunião da Primeira Comissão de 20 de Junho de 2005 que se transcreve:----“A Primeira Comissão dá parecer favorável à proposta de ordenamento de
trânsito na Freguesia de Carvalhal Benfeito. -------------------------------------------Deve ainda este documento e o das restantes Freguesias ser integrado e
devidamente enquadrado num novo Regulamento Geral de Trânsito para
todo o Concelho. -------------------------------------------------------------------------------Para o efeito sugere a Primeira Comissão que a Câmara solicite às Juntas de
Freguesia que ainda o não tenham feito, a apresentação do levantamento da
sinalização já existente e das carências detectadas”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posto à votação a deliberação nº 1861 de 19 de Setembro de 2005, foi
aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------38 - ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM DIVERSAS
ARTÉRIAS DA ZONA ENVOLVENTE DA PRAÇA 5 DE OUTUBRO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1862 de 19 de Setembro de 2005 em que a Câmara
enviar à Assembleia a sua versão definitiva para efeitos de aprovação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal leu o parecer da reunião da
Primeira Comissão de 4 de Julho de 2005 que se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A Primeira Comissão analisou o assunto e deu parecer favorável à proposta
apresentada pela Câmara Municipal”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi posto à discussão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Pacheco pensa que o acesso ao Parque se
deveria fazer-se pela Travessa 5 de Outubro. Disse que este assunto merecia
um estudo mais aprofundado e chamou à atenção para o facto de quem não
conhecer a cidade, tem dificuldade em aceder ao Parque de Estacionamento
Subterrâneo. Não concorda que se ande a alterar continuadamente
pontualmente o trânsito, sem se avançar com o Plano de Mobilidade Urbana. ------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal morador na Praça 5 de
Outubro acha que seria um erro enorme que o acesso ao Parque se fizesse
como refere o senhor deputado Mário Pacheco. Concorda com o acesso tal
como se faz, apenas sugeriu que seja colocada uma placa no cruzamento da
rua Heróis da Grande Guerra com a rua Henrique Sales, indicando o acesso
166
ACTA
2006
ao Parque e que o sinal de cortar à esquerda colocado no cruzamento da rua
Henrique Sales com a rua Coronel Andrada Mendoça seja retirado e
colocado antes do cruzamento, ou seja, na rua Henrique Sales. Sugeriu
também que fosse retirado o estacionamento na rua Coronel Andrada
Mendoça, no troço entre a rua Henrique Sales e Praça 5 de Outubro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal não concorda com a proposta
do senhor deputado Mário Pacheco do acesso se fazer pela Travessa 5 de
Outubro e esclareceu que isso implicava que a saída do Parque se fizesse
para a rua Sebastião de Lima indo criar conflito com o trânsito dessa rua e da
rua Coronel Andrada Mendoça para entrar no Parque de Estacionamento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal voltou a referir que antes
do Parque estar a funcionar tinha a mesma opinião que o senhor deputado
Mário Pacheco, hoje com ele a funcionar e utilizando-o diariamente mudou de
opinião e acha que a saída do Parque está perfeita.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Pacheco disse que o Parque não é só para
residentes, é também para quem visita a nossa cidade e o seu acesso está
mal sinalizado.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a deliberação nº 1862 de 19 de Setembro de 2005 foi
aprovada por maioria com 28 votos a favor e 7 abstenções. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------39 - ALTERAÇÕES À SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA SEBASTIÃO
DE LIMA (DEL. N.º 1864 e 00000): -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 1865 de 19 de Setembro de 2005 em que a Câmara
enviar à Assembleia a sua versão definitiva para efeitos de aprovação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal leu o parecer da Primeira
Comissão de 4 de Julho de 2005 que se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“A Primeira Comissão analisou o assunto e deu parecer favorável à proposta
apresentada pela Câmara Municipal, não deixando de chamar à atenção para
o facto de na alª a) do ponto nº 1, com a redacção proposta, ser feita a
exclusão dos veículos vulgarmente designados como comerciais ligeiros, sem
haver razão aparente para isso”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posto à votação o parecer da Primeira Comissão foi aprovado por
unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
167
ACTA
2006
40 - CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART.º 87 DO DECRETO-LEI
N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO – “FORNECIMENTO DE MASSAS
ASFÁLTICAS A FRIO COM GRAVILHA DE BASALTO”: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 2168 de 14 de Novembro de 2005 em que a Câmara
deliberou adjudicar à empresa Probisa Portuguesa o fornecimento acima
referido, sendo que o contrato terá a duração de um ano, renovável
automaticamente ano a ano. ----------------------------------------------------------------Mais deliberou remetê-lo à Assembleia Municipal, tendo em vista a
autorização da repartição de encargos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------41 - CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO N.º 1 DO ART.º 87 DO
DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO – FORNECIMENTO DE
ASFALTO 160/220:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente deliberação nº 2169 de 14 de Novembro de 2005 em que a Câmara
deliberou adjudicar à empresa Probigalp, o fornecimento acima referido,
sendo que o contrato terá a duração de um ano, renovável automaticamente
ano a ano. ---------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou remetê-lo à Assembleia Municipal, tendo em vista a
autorização da repartição de encargos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi posto à discussão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Arnaldo Rocha pediu informação sobre o período do
fornecimento e como é feito o controlo dos materiais entregues. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal solicitou que o Director de
Departamento da Administração Geral esclareça todas as dúvidas. -------------O sr. Director do D.A.G. informou que o concurso tem a duração de um ano,
renovável automaticamente ano a ano, até ao limite de dez anos e segundo o
nº 6 do artº 22º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho a Assembleia
Municipal tem que autorizar a repartição de encargos. -------------------------------Quanto ao controlo dos referidos materiais, o senhor Presidente da Câmara
explicou o seu percurso desde que os materiais saem das pedreiras ou da
Petrogal, conforme o tipo de material.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Pacheco perguntou porque é que a Câmara não
utiliza os fornecimentos através das empresas municipais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que a empresa
municipal a que se refere o senhor deputado Mário Pacheco é a Pisoeste. A
Câmara das Caldas não utiliza as massas asfálticas dessa empresa porque
chegou à conclusão que sai mais económico ser através de empreitada, do
168
ACTA
2006
que por administração directa. A Câmara teria que ter pessoal especializado
e mais um veículo ou dois para transporte das massas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posto à votação as duas deliberações em conjunto nºs 2168 e 2169 de 14
de Novembro, foram aprovadas por maioria com uma abstenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------42 - ALTERAÇÃO DO SENTIDO DO TRÂNSITO NA AVENIDA VISCONDE
DE SACAVÉM (Pedido de agendamento do Senhor Presidente da Junta
de Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo):----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente carta do senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da
Rainha-Nossa senhora do Pópulo solicitando alteração do trânsito na Avenida
Visconde de Sacavém. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal leu o parecer da Primeira
Comissão da reunião de 18 de Abril de 2005 que se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Na reunião da Primeira Comissão com o grupo de representantes dos
moradores, e não tendo havido consenso, o senhor deputado Manuel Nunes
propôs que fosse solicitado ao senhor deputado Vítor Gancho, um estudo tão
consensual quanto possível. ----------------------------------------------------------------Deste modo, considerando como critérios base a segurança, fluidez de
tráfego e o interesse manifestado pelos moradores da zona, fizemos estudos
com presença física, nos locais de eventual conflito a diversas horas do dia e
por períodos que variaram entre as 20 e 30 minutos, seguidos de dois
contactos directos com representantes dos moradores que em devido tempo
reuniram com a Primeira Comissão, tendo resultado na solução que, não
sendo a ideal, nos parece ser a que reúne maior consenso. -----------------------Os arruamentos ficaram com o sentido que segue: ----------------------------------1 - Avenida Visconde de Sacavém - Sentido Nascente/Poente. ----------------Troço entre a rua Dr. Ilídio Amado e a rua Cabo Verde-Dois sentidos com
marcação do eixo da via e marca orientadora de sentido de trânsito. --------No sentido Nascente/Poente colocação de bandas sonoras. -------------------Estacionamento: ----------------------------------------------------------------------------Do lado esquerdo em linha. -------------------------------------------------------------2 - Rua de Cabo Verde - Sentido único Sul/Norte. -----------------------------------3 - Rua de Angola - Sentido único Norte/Sul. -----------------------------------------4 - Rua da Guiné - Troço até à rua Maestro Armando Escoto - Sentido único
Norte/Sul. -------------------------------------------------------------------------------------Troço da rua Maestro Armando Escoto até ao entroncamento com a rua
General Amílcar Mota - Dois sentidos com prioridade para o sentido
Poente/Nascente e Sul/Norte. ----------------------------------------------------------5 - Rua Maestro Armando Escoto – Sentido único Poente/Nascente. ---------6 - Entroncamento da Avenida Visconde de Sacavém com a Avenida
Figueira Freire da Câmara – Sentido obrigatório à direita. --------------------
169
ACTA
2006
7 - Avenida D. Manuel Figueira Freire da Câmara e rua General Amílcar
Mota – Traço contínuo desde a passadeira para peões localizada junto ao
antigo posto da polícia de trânsito até à rotunda da E.D.P. Marcas
orientadoras de sentido de trânsito”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que este parecer da
Comissão gerou na altura divergência da Junta de Freguesia e dos
moradores nesta Assembleia. A Assembleia sugeriu que a Câmara fizesse
uma reunião com a população para se chegar a um consenso tal como fez
com os moradores da Praça 5 de Outubro e rua Heróis da Grande Guerra.
Essa reunião foi feita e os moradores votaram no sentido Poente/Nascente,
tendo havido o compromisso de que a Assembleia respeitaria a consulta
popular. Quando há 3 ou 4 anos a Assembleia aprovou que a rua Visconde
de Sacavém tivesse apenas um sentido e fosse Nascente/Poente, gerou-se a
maior confusão e protestos por parte dos moradores, por esse motivo a
Câmara não pôs em prática essa deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da Rainha –
Nossa Senhora do Pópulo continua a defender a proposta da Junta e
Assembleia de Freguesia para que o trânsito se faça no sentido
Poente/Nascente, tal como a população também propõe. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Rui Gomes pensa que a proposta da Comissão é a que
melhor serve os interesses de todo o Concelho. Não concorda que o sentido
seja Poente/Nascente e não são vinte pessoas que estiveram na reunião que
representam os interesses do Concelho.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Pacheco esclareceu que na reunião da Primeira
Comissão estiveram presentes quatro moradores que concordaram com a
posição da Comissão, daí ter-se estudado uma proposta que foi apresentada
na Assembleia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal defende que a rua
Visconde de Sacavém tenha cada vez menos trânsito e que um dia se possa
ligar entre os Museus da cidade e o Parque. Para que isso aconteça a
decisão tem que se começar a tomar hoje evitando que aquela via seja uma
via de penetração dentro da cidade e se assim é, tem que se fazer a vontade
aos moradores. A solução Poente/Nascente no futuro tirará o trânsito
podendo requalificar-se aquela zona, fazendo a ligação entre os Museus da
cidade e o Parque, fundamental no que diz respeito ao turismo e ao próprio
termalismo, quando estamos a requalificar o Hotel Lisbonense e o Centro da
cidade no que diz respeito à Rainha e ao Hospital Termal.--------------------------Como é que depois disto se defendem soluções que aumentam o tráfego
naquela zona porque passa a ser uma via de penetração na cidade e
entende que será a pior solução para requalificar aquela zona.---------------------
170
ACTA
2006
O senhor deputado David Geraldes defende que a aprovação seja, no
sentido Nascente/Poente. Assistiu já a bastantes acidentes de quem circula
na rua Manuel Freire Figueira da Câmara no sentido da Rainha para a
rotunda da E.D.P e vira à esquerda para a Avenida Visconde de Sacavém. É
portanto urgente que se resolva esta situação, bem como o sentido único. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal pensa que os acidentes que se
têm verificado são provocados pelos veículos que circulam no sentido
Nascente/Poente e viram à esquerda para a rotunda da E.D.P. Voltou a
referir que a última decisão da Assembleia foi no sentido de recomendar à
Câmara que ouvisse a população e que a Assembleia decidiria nesse
sentido. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal tem na Mesa duas
propostas, uma da Primeira Comissão, outra subscrita pelo Senhor
Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do
Pópulo que se transcreve, que terão de ser votadas. ---------------------------------Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------------“Eu Vasco da Cruz Antunes de Oliveira, Presidente da Junta de Freguesia
das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, defendo que o sentido do
trânsito da Avenida Visconde Sacavém seja de Poente para Nascente”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Lalanda Ribeiro disse que este assunto baixou à
Comissão que entendeu ouvir alguns elementos da população
acompanhados do Senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da
Rainha – Nossa Senhora do Pópulo. Ficou decidido que um dos membros da
Comissão fizesse um estudo para o local, que foi posteriormente apresentado
numa reunião com a presença de alguns moradores que chegaram a acordo.
Quando esse estudo veio à Assembleia, no mesmo dia foi também
apresentado uma carta da Assembleia de Freguesia das Caldas da RainhaNossa Senhora do Pópulo que entendiam que a solução que estava a ser
apresentada não era correcta, mas sim a da Junta de Freguesia.-----------------Perante estas duas situações, a Assembleia entendeu que se deveria ouvir
os moradores e utentes da zona.-----------------------------------------------------------Foram feitos anúncios públicos convocando a população para uma reunião
onde estiveram presentes os moradores que entenderam querer participar e
onde ficou decidido que o sentido fosse Poente/Nascente. -------------------------Na sua opinião a melhor solução é que o trânsito se faça no sentido
Poente/Nascente. Quem circula no sentido Rainha/Rotunda da E.D.P., para
virar à esquerda é o local com maior visibilidade. Permite ver até à pizaria e
até à Casa do Benfica. Seria importante não permitir o estacionamento de
veículos junto ao passeio da escola Adães Bermudes de modo a criar duas
faixas, uma para seguir em frente e outra para virar à esquerda.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
171
ACTA
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O senhor deputado Alberto Pereira disse que não tendo participado nas
discussões anteriores por não fazer parte da Assembleia Municipal do
anterior mandato, parece-lhes que há dois argumentos importantes como
sendo a segurança na rua demonstrada pelos moradores e por outro lado a
ligação entre o Parque e os Museus da Cidade. ---------------------------------------Sugeriu a hipótese de fechar a rua junto ao Parque Campismo, de modo que
ficasse na mesma com dois sentidos criando um “impasse”, sendo que seria
apenas utilizada pelos moradores. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Vítor Fernandes conhece bem a zona e é realmente
uma rua perigosa e que não pode ter dois sentidos de trânsito. Concorda com
a posição do senhor Presidente da Assembleia Municipal de que no futuro
não deveria ter trânsito automóvel. Porém, proibindo o trânsito que circula da
Rainha para a rotunda da E.D.P., de voltar à esquerda e ter que
obrigatoriamente ir à rotunda da E.D.P., evita o perigo de atravessamento da
via como se faz hoje. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal perguntou se estão ou não
de acordo que no limite do parque com os Museus da cidade é importante a
requalificação daquela zona no que diz respeito ao desenvolvimento do
turismo e do termalismo e que os Museus não podem estar rodeados de
trânsito? -------------------------------------------------------------------------------------------Pensa que todos estão de acordo que aquela não pode ser uma via de
penetração da cidade. Perguntou se o benefício que traz ás pessoas que
querem o sentido Nascente/Poente é maior e justifica o sacrifício daqueles
que lá vivem e pretendem o contrario? ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Vidais disse que, mais que
não fosse por respeito a uma autarquia que se chama Junta de Freguesia,
pensa que há unanimidade por parte de todos os Presidentes de Junta para
votar conforme a Assembleia de Freguesia o entende, tanto mais que houve
uma reunião com os moradores que também concordam com o sentido
Poente/Nascente. O seu voto vai de encontro ao que foi deliberado na Junta
de Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo e a
Assembleia de Freguesia também determinou. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Rui Gomes disse que se o Senhor Presidente da
Câmara garantir que vão ser feitas obras criando uma nova faixa, de forma a
que os veículos que estão em espera para virar à esquerda não prejudiquem
os que vão em frente, tudo bem, caso contrário não concorda. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que se a solução que
for aprovada for o sentido Poente/Nascente será criada uma faixa central
para virar à esquerda e outra para seguir em frente, pintada ou com lancil. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
172
ACTA
2006
O senhor deputado Arnaldo Rocha informou que a bancada do Partido
Socialista vai votar a proposta da Primeira Comissão e sugeriu que se passe
à votação.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Vítor Fernandes pensa que os pareceres das
Comissões têm que ser respeitados independentemente da Assembleia
poder decidir o contrário. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Mário Pacheco acrescentou ainda à intervenção
anterior que havia um parecer de um responsável do trânsito da Câmara que
tem a mesma opinião que a Primeira Comissão emitiu no parecer que deu. ---Pensa que a melhor solução seria colocar um traço contínuo ou colocar um
separador para obrigar o trânsito a ir à rotunda da E.D.P., virar à esquerda
não concorda por se tratar de uma manobra perigosa. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Alvorninha justificou a sua
posição na Primeira Comissão ao votar favoravelmente o parecer no sentido
Nascente/Poente com base no conflito com o cruzamento. -------------------------Admite que o sentido seja no sentido Poente/Nascente com a condição de
não se poder voltar à esquerda fazendo a seguinte proposta:----------------------Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------------“Proponho que o sentido de trânsito seja Poente/Nascente com a condição
de ser proibida a manobra de voltar à esquerda no sentido da Rainha para a
Rotunda da EDP, com a colocação de linha contínua no sentido Rainha/
E.D.P.”---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da Rainha –
Nossa Senhora do Pópulo disse que conhece a cidade há 60 anos e
sempre se voltou à esquerda naquele entroncamento não tendo havido
nunca nenhum acidente relevante, o mesmo não acontece no cruzamento
junto à Cadeia onde já houve acidentes mortais, e nesse, nunca nenhum
deputado falou.----------------------------------------------------------------------------------Relativamente à proposta apresentada pelo senhor Presidente da Junta de
Freguesia de Alvorninha, perguntou se já pensaram que durante o mês de
Agosto do quartel à Rainha demora-se uma hora. -------------------------------------Se for criada uma faixa para quem quiser voltar à esquerda no sentido
Rainha/E.D.P. e outra para seguir em frente, o trânsito flúi com facilidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal informou que estão na
Mesa 3 propostas, uma da Primeira Comissão, outra do senhor Presidente da
Junta de Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo e
outra do senhor Presidente da Junta de Freguesia de Alvorninha. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Lalanda Ribeiro perguntou se quem fez esta proposta,
vai considerar que o traço contínuo é desde a Rainha até à Rotunda da
173
ACTA
2006
E.D.P., porque existem outros entroncamentos ao longo dessa rua. Convém
pensar na sobrecarga de trânsito que se vai criar tanto na Rainha como na
rotunda da E.D.P.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal propôs que se passe à
votação das três propostas da seguinte forma. -----------------------------------------Estão presentes na sala 31 deputados, ganha a proposta que obtiver mais
votos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação a proposta da Primeira Comissão obteve zero votos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------A proposta do senhor Presidente da Junta de Freguesia das Caldas da
Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, obteve 18 votos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A proposta do senhor Presidente da Junta de Freguesia de Alvorninha,
obteve 12 votos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A proposta vencedora foi a apresentada pelo senhor Presidente da
Junta de Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo
que se transcreve: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“O Partido Socialista votou a favor da proposta do senhor deputado Virgílio
por uma simples razão, uma tentativa de concertar para ver se daqui saía
algo de consenso nesta Assembleia, que não se verificou infelizmente.
Considera que o chumbo da proposta da Primeira Comissão é um mau
presságio para o funcionamento da Primeira Comissão e para o trabalho que
é desenvolvido nessa Comissão. O Partido Socialista equacionará as suas
participações futuras nas Comissões”.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Assembleia Municipal lembrou o senhor deputado
que várias vezes em vários pareceres da Comissão, votou contra. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor deputado Lalanda Ribeiro perguntou quando foi a votação acerca
do trânsito na rua Sebastião de Lima e Praça 5 de Outubro, qual foi o tipo de
votação que fez o Partido Socialista, porque lhe parece que votou contra ou
se absteve quando era um parecer da Comissão que estava a ser votado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------43 - APROVAÇÃO EM MINUTA: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal aprovou em minuta o relato dos assuntos constantes
da agenda de trabalhos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ENCERRAMENTO: -------------------------------------------------------------
174
ACTA
2006
Pela uma hora e vinte minutos do dia 25 de Janeiro de 2006 pelo Presidente
da Assembleia Municipal foi declarada encerrada a reunião da qual se lavrou
a presente acta que vai ser assinada por ele e por mim, Natércia do Rosário
Marcelino Colaço Tempero, Técnico de Informática do Grau 1, na qualidade
de Secretária desta Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do
disposto no nº 2 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a
redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. -------------------------------

Ethan Frome - Caldas da Rainha

Transcrição

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