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FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA FOCCO – GOIÁS (FÓRUM PERMANENTE DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS) APRESENTAÇÃO O Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás foi criado em 18 de junho de 2009, quando 12 órgãos públicos federais e estaduais que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos se reuniram na sede da procuradoria da República em Goiás, para firmar termo de compromisso e cooperação. A iniciativa decorreu da decisão conjunta de priorizar as atividades desenvolvidas para a prevenção e repressão dos atos de corrupção e demais ilícitos praticados contra a Administração Pública, contribuindo assim para o avanço social, o fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento do País. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA OBJETIVOS: O FOCCO-GO visa o estabelecimento de parcerias estratégicas, comentidades públicas e privadas, bem como a ampliação dos mecanismos de articulação e cooperação interinstitucional entre seus integrantes. Também figura entre seus objetivos centrais contribuir para o fortalecimento do controle social, como forma de atuação preventiva no combate à corrupção, utilizando-se instrumentos de conscientização, estímulo e colaboração da sociedade civil, através de campanhas, reuniões, audiências públicas, palestras e eventos similares. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA INTEGRANTES Fazem parte do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás os seguintes órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos no Estado: Advocacia Geral da União (AGU) Banco do Brasil (BB) Caixa Econômica Federal (CEF) Controladoria Geral do Estado (CGE) Controladoria Regional da União no Estado de Goiás (CGU/GO) FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis Departamento da Polícia Federal em Goiás Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) Ministério Público Federal (MPF-GO) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Procuradoria Federal em Goiás Tribunal de Contas da União (TCU) FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COLABORADORES Crea-GO Universidade Federal de Goiás Pontifícia Universidade Católica de Goiás Superintendência do Controle Interno do Estado de Goiás Controladoria Geral do Município de Goiânia Amigos Associados de Ribeirão Bonito Associação de Bancos FUNCIONAMENTO DO FOCCO – GOIÁS As reuniões do FOCCO são realizadas bimestralmente, onde são definidas as ações a serem tomadas no decorrer dos meses subsequentes. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AÇÕES DO FOCCO – GOIÁS Em 2009 - discussão e aprovação do Regimento Interno; - eleição da Coordenação Executiva; - criação de 2 subcomissões: 1) subcomissão de transparência: sob coordenação do MPF, cuja finalidade é a de buscar maior transparência no repasse e aplicação dos recursos públicos. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2) subcomissão de pessoal: sob coordenação da CGU, cuja finalidade é promover o encontro da base de dados de servidores nas três esferas administrativas, a fim de combater e prevenir o nepotismo e a acumulação de cargos. - ingresso de entidades representativas como colaboradores no FOCCO; -criação da página de internet para divulgação do FOCCO e suas atuações: http://www.prgo.mpf.mp.br/focco-go/; - participação no evento VII Programa Olho Vivo no Dinheiro Público; - criação do gripo de e-mail LISTA FOCCO, visando a integração e troca de experiências com os demais Fóruns Estaduais similares; - realização no dia 09 de dezembro de 2009 do Seminário “Dia Internacional de Combate à Corrupção”. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Em 2010 - criação da subcomissão de assuntos acadêmicos, voltada para a implantação de projetos do FOCCO/GO junto à universidades; - a subcomissão de pessoal realizou o cruzamento dos bancos de dados da RAIS e GFIP, com a finalidade de encontrar servidores públicos com mais de um emprego ou cargo. O resultado foi repassado aos respectivos órgãos, para verificar eventual incompatibilidade, acúmulo irregular e nepotismo; - a subcomissão de pessoal realizou o cruzamento do banco de dados dos programas Renda Cidadã e Bolsa Família, tendo sido encontrados 3.000 casos de duplicidade, os quais foram repassados à SEFAZ/GO; FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - fortalecimento do Controle Interno no Estado de Goiás e em seus Municípios; - realização de ações para divulgar o FOCCO junto à Sociedade; - aprovação da proposta de fusão entre as reuniões do FOCCOGO com a Rede de Controle da Gestão Pública; - realização em dezembro do Dia Internacional de Combate à Corrupção; FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - definição das frentes de atuação política, acadêmica e institucional; - expedição de carta aberta aos Deputados Federais e Senadores da República contra o Projeto de Lei nº 265/2007, denominada “lei da mordaça”; - expedição de Ofício ao Exmo. Governador do Estado de Goiás, ressaltando a importância da restauração do status de Secretaria de Estado à atual Superintendência de Controle Interno. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Em 2011 - Realização em dezembro do Dia Internacional de Combate à Corrupção; -realização do "I Concurso de Artigos Científicos contra a Corrupção" – iniciativa do Focco-GO e a ASBAN - Associação de Bancos Em 2013 - moção de repúdio contra a PEC 37; - divulgou moção de apoio defendendo publicamente a manutenção da garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados e membros do Ministério Público, em razão da tramitação das Propostas de Emenda Constitucional nº 53/2011 e nº 75/2011 no Senado Federal; FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - manifestação pública de apoio à extinção da aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais como penalidade disciplinar a juízes e membros do Ministério Público e, ainda, que se conceda poderes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para aplicar pena de demissão e cassação de aposentadorias em casos específicos; - manifestação pública contrária à nomeação de José Gomes para ocupar a Presidência da SANEAGO, por ser o mesmo condenado por ato de improbidade administrativa; - realização no dia 09 de dezembro de 2009 do Seminário “Dia Internacional de Combate à Corrupção”. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Em 2014 - oferecimento de representação perante o Procurador-Geral da República em Goiás, com vistas a propor uma ADPF no STF, em razão das nomeações e posses de 3 conselheiros do TCE/GO e 3 conselheiros do TCM/GO, por entender serem as mesmas nulas, vez que não atendem aos requisitos exigidos pela Constituição de 1988 para investidura no cargo; - realização em dezembro do Dia Internacional de Combate à Corrupção;. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Em 2015 -o FOCCO passa a integrar o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município. - recomendação ao Exmo. Prefeito de Goiânia para exoneração de 5 secretários municipais que tiveram as contas julgadas irregulares pelo TCM/GO - INGRESSO DA CGM NO FOCCO – GOIÁS Em 09 de dezembro de 2009, a CGM – Goiânia ingressou no FOCCO – Goiás, por meio da celebração de Termo de Adesão, como colaboradora e com vistas a alcançar os seguintes objetivos: - Aumentar a efetividade da fiscalização e do controle da gestão de recursos públicos; FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – Intensificar a investigação de atos de corrupção, improbidade e demais infrações praticadas contra a Administração Pública; – Tornar mais efetivas as medidas de recomposição do patrimônio público nos casos em que forem identificados atos lesivos ao Erário; - Fortalecer a repressão dos atos de corrupção mediante utilização das ações cíveis e penais cabíveis; – Contribuir para a erradicação da corrupção, utilizando como instrumentos ações preventivas e educativas; – Perseguir a máxima transparência no repasse e na aplicação dos recursos públicos, buscando assegurar o acesso público aos registros de sua movimentação financeira em tempo real, por meio de informações veiculadas em linguagem clara e acessível. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Neste mesmo ato a CGM se comprometeu a: – Contribuir para o resgate da ética e da moralidade na Administração Pública, bem como para o desenvolvimento social do Estado de Goiás; - Auxiliar, de qualquer modo, o trabalho e as ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás; – Contribuir para o fortalecimento do controle social, como forma de atuação preventiva no combate à corrupção, desenvolvendo-se instrumentos, conjunta ou isoladamente, de conscientização, estímulo e colaboração da sociedade civil, através de divulgações, programas, reuniões, audiências públicas, palestras e eventos similares; – Realizar, em seu âmbito de atuação, a divulgação das atividades do FOCCO/GO. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍO DE GOIÂNIA ATUALMENTE O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás pretende desenvolver mecanismos de fomento e apoio à participação da sociedade civil organizada na fiscalização da aplicação do dinheiro público em todo o estado. Bem como criação de mecanismos para combater a corrupção de forma conjunta e articulada, com a participação não apenas dos órgãos públicos, mas também da iniciativa privada, das instituições de educação e ensino, dos veículos de comunicação e da sociedade civil em geral. O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás oferece este espaço para que todos possam colaborar. FOCCO GOIÁS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A Controladoria Geral do Município de Goiânia, em observância ao ordenamento jurídico vigente e considerando sua participação no FOCCO-Goiás, tem envidado esforços para garantir a transparência plena, bem como o combate à corrupção. Algumas das medidas mais efetivas neste sentido foram: - adesão ao programa federal Brasil Transparente, cujo objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto; -implantação da Ouvidoria Geral do Município, com destaque ao canal de informações ao público no twitter @controladoriaGO; -regulamentação da lei anticorrupção na esfera municipal, com destaque para a competência da Controladoria Geral do Município para instaurar, apurar e julgar os atos lesivos à administração pública; - destaque também para inovação de que a CGM será órgão certificador das empresas sobre seus programas de compliance; -criação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que é composto por representantes da administração pública e por entidades da sociedade civil, inclusive com o FOCCO sendo um dos integrantes; - projeto para criação do Cadastro Municipal de Empresas Punidas, Inidôneas e Suspensas; - projeto para instituição do Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate è Corrupção, com vistas custear exclusivamente ações municipais nas áreas de transparência e combate à corrupção.