prefeitura municipal dh jabotigabal

PREFEITURA MUNICIPAL DH JABOTIGABAL
LEI N. 46
tle 18 de Outubro de 19U
(Regula a Arrecadação dos Impostos, Taxas e
Rendas Municipais no Municipio de
jaboticabal)
OU/LIa POU. Prefello Municipal de J8bollc~baI,
Estado de S~O Paulo, us~ndo das alr:buf{1\es do
seu çargo,
FAZ SABI!R que a Call1~m Mun idp;1 de JhUOIIcabal, em sua sesll'lo de 18 de Outubro de t948,
decrefou e ele prcml1lga a s<,guinte lei:
TITULO t
Dos Impostos, Taxas 8 Rendas Municipais
1
Sua tlllcrimlnlçiD
d••
J " - Os Impnatos. fans. emolumentos c mais rencon slhuem a recel,. do Munlclplo de J,bu"e,b"I, ';\0
Arl ira
que
011 IJe:2,Uinlt'9 :
J)-
Imposto de licença ,<lbr. :
a - EUoibelec1mentos comeícials, Indu'3Ilrlah e Ilmlluel i
b - nC'godantes ambulantes j
C - Yflculo! <lU" !l •• re:n o , ... Iço de I"n.parte no Munlclpio ;
d - obr •• ~u ed,ficaçõe. em g.ral. con!1ru(õ .. de an.
d.almes , afm;:çO ~ :t. cor~lo3. dcpólUo de ma'erlal5 na~
W'~al pubJ:cu :
e - utnçlo de &rifa, pedra
&
\>arro ;
-4di18,lo, cc'OcaçlO Ou dr.triburçao de "",IIJU, le·
1re-lrrJ"'. i:mbh'ma1. plae ... .aDunc:ioB e tocl08 e quaIsQuer
oulros meios de publ'cldade.
j -
2)- Imposlo predial u ,blno cobrldo sob a fó,ma de deelm.,
3)- ImpOSto territorial urbann Plôb re terrt?DO! nlo edlficadOI, murados oa em aberlo, sllu.ado8 na ;tQ!!1 ulbE!nl
d~
dl. I,lIo da sédc e .0' demall dlstrlio.,
4)- Impo,tos de Indu •• rl •• e P,ofi"Oos noa lermOI do de·
creiO ., •• Iclpal n ,O 24~ d. 19 d. l'ev.,"I,O d. 1948,
.mpa, ado polo "UiO 29, Item IIJ da ConsUI • •çAI> redel3l, d. 18 d. S .. emb,o de 1946 e .,tigo 68, n," IV,
d. Ld n,. J, d. 18 a. S:lembro de 1947 e .rll,o 7,.
das di~pos l ç~ea trlnallorlas desta mesma lei.
~)-
Impollol sób,e j6go., upelaoulo. e
d',,,,ec.
publicas,
6)- Tu.. de .... Iço. municipal. ,ô~re :
• - Af.. lçOel de balanç•• , pesos, medidn, Iparelhol •
Instrumentos d~ pesar e medir;
b -
eliRldoB domlc11lart'!s :
c - conae".ç!o • ex<cuçao d. calçamenlo e coloClçAo
de gul,sl
d - remo,lo d. lixo, escória. e reslduo. domlclllar'l :
e - IImpezl ~n ,Ias pdbllca.,
7)- Ta ... ,~bre locoU:ação de aegoelante. em f.lu! oU em
rua" pl .... t cullDl IUI"es oe .",Idlo p~~lIc.,
8)- Taxils tle illhumaç1o. Ullmaçlo, lraasluenciaa ele sepuUuu. e ""D"&lOei per~ê , u.s ou lempo,Arla., noS
Cemllerlo. Munlclpai" ele ,
9)- T.XlI de Con,ervaçO , . d ••• Irada. de !(odagem nOS
lermos dI! leis Munlclpi!l.l$ R,O 2
li!!
lO,
1~.peclivameRle
d. 14 d. F .... elr. de 1948 e 29 de Março de 1948,
.mparada. pelo .rtl.., 68, D," VJ d. LeI D,U 1. de 18
de Sdcmblo de 1947,
10)- Ta .. de Conrumo de á~u', no' lermoi d. lei Municipal
no 4, de 21 de fever.lro d. 1948, .mp.fada pelo .rrl.
go 6!l a. VII da Lei n,O I, de J~ de Setembro de 1947,
11)- Rendas dOI Mltado.r,.,
12)- Emolumea lo, do e~pedl.nt. de peti.oes e papeis, ai.
va';\"1 ceithiões. dehgtnc.Jal. vl!i10rlall, fXltIItll, contes·
Eõe~,
C'lDntratos,
nomeaçCi~g..
Hc ellçal,IUnhamentol. nlve-
lamentol c CJc.!ros iJlos da I"con.:;- (I1la d'J Munlclplo.
13) - lIulla por lnlraçAo de cantrllo •• leI. OU rc.oluçee• .,u,
nldplis. e qUIliquer outras que- n:Vl;rlam em lavor da
Mun icipalidade,
14)- Ileod •• d03 p ,bprlos Mu.lcipai"
15)- CcnhibulçãO de m"ho,la na 16rmB estabeleeldo aa lei
l'\tldul\ n,o ~ , de ~ de Ja.~lrQ d. 1936,
-5N<nhuma Cna !lU ,mpa,!o rec,ha sób,e :
§ doi,c -
a - as ~~. ' "e\" d. v.n~ •., ,.1tas j)~l~ pequeno produlor ele leu~ pradutt'J:!I agrlc:oJu ou pastodi. salvo tan"
de IcroilHzaç:il-o Das fcira3 011 erpos!çõcs ;
b - b!.J]s, nnjas e
s~rvlçce
da Un!I{). E"5tadas ou MLI-
nlclp!ol :
c - o vl'lcuto de qUllquer
esp~clc D.clL1sivamente empregado no suviço- da prQpria: Iflvoura em p.ecujrfp, bem
comI!
(lo
~E:U
condutor I e h,to quando O mesmo Iransitai
<xolusl .. men'. dentro da propriedade a que pertencor;
ri -
Q!! rnaqul~all
c
flp~rcHlOs
frnp.regitC'()s nl) prep<lro
da terra;
c-
ClS ~nrmars a~3.tidos
c\lISivo
rl~
seu pe!!s'Ühl
nas faicna'ils pa:n'i I:lJnsumo
c:~.
~
a)fmfnticjo~, ex;e(o bebldas a1.:oollc:as,
dcpo,lIadCls nas sédes <las laz;,:nd'i:i p:l.ra can~u!1lo exclusivo du 5rU pf5~oal, 5Clb rt~ime c(()peraU,o ou de
shnplfs ,/i'!I,:sls!encia: aJlmpnlat aU .. Inda df mera diS-
I - O! gencolos
pen,a que 'Ó opóle '.0' ,ib.dO!.
g - t~mpiQs de qualqu~r culto, benq: e
IIdotl- pollt!(,"ll'ii, l[JsUlu;çOcs de
~crvrÇos de parl'duc~çii:o e de .<39sistencla
wc~31, df":!ld~ que a!\ su:as ren~as aeja.m apl1;:,idas 1111etralmentc no pall para o. r.,peet!vo, fin •.
h - publicidade de orgãos cu zssod;]çlí~s de imp . . cnsa.
bfm tomo a de tlalllre2B po1jllci.
2
1)0 Lal\~amênfo
Acligo 2 o - O; I.nçlmentos do, Impel!a, e tans, rel.-
rentes no arUiQ 1.11, i:ier~o lei~05 pelo futlclo:lHlrlü Co.mpelenle
~ obr'gtl:tcriElmente c{mllmTcadús ao-s conlribuintef!. pJr nho
d(réto cu por piJb!ü:.;:;çãet nl fel/1a eflcarrrgaIJa. GO expediente
Dliel.l.
§ 1." - Conha u lacç.mento Indevido "O Irregular po-
delão cs InkH'BS3r10'3 r~c:lamar denlro de 15 dias. cGntadt.19 da
puhllco,ãi) ou data d~ avl,a;
§ 2ll- - A, rl)-clall'laçõ~s dere'30 !).t'f felias por melo de
requerimentos (litlgldcs ao Prde!to e InMruldos com pr{.;viI
das- falos .ale:gadofl.
§ 3.1) - Fllldo o prazo del,te ar!fgo~ !:jem qu-e haja recra.m~çao. ser' com:;j-de'rd~o le~al o lancam~tUo e de.vido O Imposlo,
AlUgi) 3. - D. deci'ao do Prefeito .ôore l"nç;mrnlo
de impo~!çgj contrJbl,içue5 e taxas l porll'ra o in.ltte:"sado recorrer [i,O pQ,1er compclenle (lenlro de 5 d111.S, r:lInt.ado:i da
pubttcaçao (u comuniClção dos
deSp.~ho,.
Ar11go 4.0 - Si. no case) de recl.arn;;u.ã(J (U tec-.. íSQ, o
d.espatllo dQ PrdeJlV IÔi p-rDh'rl-do depois de decorrlda. a
ep(]ca 1f'ga\ da arrl?l:~daçã", será concej:!-1o ao ccntribuirJite o
prazo d. 10 di .. para o pagamento.
Arllgo 5.0 - Nenhurn. alteraçlo no qu.nlum de qualquer
-6':li:ç~m('h:O
aerá :el!a
~l'I.t1
que
~fja
deferida pelo Prefeito
em
prcc eslSo Inst2urado a rfquedme9to da p:trt-e e crsnvenlentcrncr!!c ': nstruiGo, ()ul'Jdo sempre
(I
fUflcicn<h:o lançador.
3
'tia
~net&daçb
Os cOlltrbL:l l nte~ q qe nâ,) fiz,tr€!l1 o-s pagaestollbeiecldos neste ato. incorrerá') na mult.i:\
de 10 ulo salmo! il 'mpoIlancla em d~bliu
Artigo 7.0 - Nl'nhum Imposto ou 'DJla será recolhido :lO~
CÓfrli:'5 Mlllii~i~ai.':; S~llt <I competente guiaI e.xp-edloda pda COtlt:ldorla cu pelo ProclHa1or JuJictal! e.ncarregaaos da c<.Jbrança
tu. iI~ncfa, pelO C.rtorio por onde COI[~r O eI.l:cutbm. Scenao
MIIgü 6.0 -
mC:l1ios 110S
~razos
4.l"t~
nos dois ultimo::! Cl.it:lO~ a~ meemas la'rUo s\,'rnprc
j)í:JllhilddS das ixpeclldafl pt'Ja ContadorIa MuuiclpaL
i:!C O:J IIl-
Ad /go 8. 0 -- Q:.J.1t1dQ fõr hr.uit.ado o pJg,;lUeIJtQ em presta~o ~ s\
conos1c!er2r-se:-â, \'€nc!d(l o tota', c.om a f3.Ha do pag" ..
mCrlto da pdmdra prl'staç~o,
4
1)<1
<:obra!\Ç.ôl Executiva
A:l!gc 9 0 _ TI:Nllnaclo O pr~'li) para a ecbr2.nça de
qua.:quer lltlposto [ou tflxa scr.a o devedur l'lJnllida,10. pOI c<lrla
IH(
vela im 'PH usa, a
el~!uar
o p~ga,meu!o do pTinci~Hll e mul-
15 dja~ rmprorrogat'eis,
Ar'i-gQ 101) - TI!"!mln&co tESe u)tlmu l)fjlW, o Prdc:l{)
~1def,mio;lrà ã Cnnhn!oda.. per eSC"f :io_ ~H j:trn l'xlraldas ct'rti(Ü"-S do~ l2.nç1m~ntoi qü~ 2-S tn\ugllá, medla.nh~ recibo, 30
ta,
d~nlro d~
Plocur.adol Judlc!.nl, para a. d..: vid" c~;br8.r1ça,
§ 1 Q - 1'Is. (eJtiCO~5 entregues lIO }Jrorunll'lor Judld RI tle~
verã J S'lf ajaizadas rll'nlro de 30 dias ou de,ol"jjas á PreleItura, R'Compan'h;d;u de offcio Que contenhlJ a expos.ição
m;nuclo~a
dali fazOes t de falo ou de dIreito, que desacon~IC:::­
ccIK,nç.• ju<\:dat.
§, 2 o - <!i. f1200. d, P/Dcu,ador Judlei.l •• '1, ex.m!-
I~.",
a
n.d,' pelo I'rtlelto, que pader.1 In,1.t" ~,l. cob'.nç. si o.
Ilão aceHar, ou quan.do esfivuem saníldos ru de!laparrc]c.'03
DI!. vicios, de1eitos ou incom'enl.enles aponlal'!oJ,
, Artfgo ll.fl - D~PO:5 da entrega dá!õi ,eltldõ~!3, ma& Jnt~s
de .ajululdas1 03 rCC'(Ilhimentos das. lmDOltaDcla5 resp~CUI"a!5
.crlQ feitos com K". e>pedlda pdu l'rccu"dor Judlel,I,
TITULO II
Do Impodo de Licença
1
1)0 Imposto de l.ictnç\l sobre e,tabelecilllenfos
comerciiis, Indu.lr1aís e similares
Awg'O 1,'6 -
Os es1abe\eçimln ~ 03 comctl!lals,
e similares, sltuadQs na tida!1e,
(l1~lrit(lS
\lld~'J,trllüs
e pOYoaçríes (:u em
-7
qualquer p.II. do to"llo,lo do .. u"l<lplo, Ptllrlo o respeClioo Impollo que Ilca II ..do em 10 % lôb,e o I."çllm~.!o
do Impo,to de Ind •• I,lu e P,oPI .. ó l •.
Artl&o 13.0 - :'-lonb.'" e.t.boleclm ••!o comol<lol, tndusIrtal cu Ilmlla, ""d,,~ inslala,-•• sem que .el. nquotld.
lI«oça e pago o 'UPOCtlvD Impa,lo.
A'"zo 14. - o•• ".bel .. im.nIO. rel<rtdM no utlRo
.. terror ,"'... 8uleUo1 aO hnpOBro anull do licença, 1'<1, conII r. uação do leu la"cio.ameuto em C1da ••• rclelo pau,rlor.
§ I," - E••• '",po.ro .er~ lambem de 10 por Ctnlo lobre
O boçamenlo do Impelia d. Indultrjas e oroflstb ••.
Arllgo 15.0 - 1\ Plefoilura cobra,~ para o fun eloo ... enlo
do. aa .., Calé., Roleqalns. etc., dtpot:r Gu 18 e a" h
24 ho,u uma Ikença .. peetal, de .co,d~ co"' a Tabela
anela n. I.
§ 1.. - Para o funcionamento depo!s a •• li bO'JO %ela
coblaO> .... nOva licença, de acardo com. labela ~f~rlda
no alUgo anterior.
A'lIga 16.' - O Impo". paro abe,tu'. de estabelecl",.nto ,.,1 p.go DI lpoca em que ICr "Que,lda a ,copc,""
fI'''Ç8 " o d. tll.lin.,çlo do luoclonomeDlo .ré o d!a 31 do
Q\es de j:u!elrO de C31.1II alio. ~ndo a sua .rrecad.lç;io feita
pell Tesou'>l1a MunIcipal Ou l<eCl'bedorl." Quando se trator
dI distr"o,. e por fttnclonul05 munklpli.~, .in ioccu, quando
.581111 fôr d,tcrmlPldo pela Prelellura.
§ dal,o - flpdo • .te úlflmo prazo, lodo o cDntrl~;;inre
que Dio titio., munido do r •• pe<U.o .lvarA de licença. qu e
prove o
me~l1no
e81ar qultts com I Pazenda Muntelpal, IIc2,n't
"ujello à Imediata co~ .. nç., 005 termes do C.pIlU IO 4 do
TUal. I.
.
lI,t'go 17." - O e,tabeledme.to que permanecer fec~ . do
l)Q' mal. de 15 dI", ,cru "011'0 jo,UlIc.ado, "1o pode,á
bel' a~ !ou a' par\as .,em o~enç!lo e pagamenlo de DOva Iicel1ç •.
MUgo 18 o - O eslabelec1.,ento que func lo.ar sem I
licença GI! :abertura IItfi teLhado e An seu prDpri~tarro impoal.a
J multa de Crf 50.00 a C" ~,OO prelulw do ImpOlIa de.ido.
§ I .• - I~u.[ ,,,"lia .,rá Imp<>sh aOI •• [abolecl .. ~nl o •
. Qt.le ie loourem dlDoiol à s:uilj-e, ao ~'Ocê.go pu bit co e 303
"a-
"fi
bon,
cOIt.ume~.
No .",0 de reln~(dencla n. mu ll. pre,I,l. no §
Idlerior. Bel. cilssada a 1lceaçJl e lechado a edabelrc' mtnto.
Artigo 19. - O ml.hM a. i<\lpG.lo de llce.ça
o.
eelaorttclménfos c(llf1.e(Çlajs~ industr!als e !ilmílaru, ~t'! de
C" 3Q.00 .
§ 2.0 -
."1>,,,
. lI'tl~o 20 .• -
pralhlõ"
Picam lsenl•• dO
ill1p~$to do
llceo,., as
h~,al ,.
/O,lIgo ZI .• - OI l.nç.menl~S do l!l1p~,IO ti. IlcenÇl ,,rio f:~cruurad()8 ellL livre ~spt:d.l, tom col~n~1 próprias, p,ua
OI I<omes doa ~olurihurnlee~ em ordem ..,Uabéth;:a c ~1Idereçr"
IIIlpono.cla dO !l1l.POIIO, .ua claulllc.çao, multa, Ma!, d.ta
1\0 p,g'II~~to •. obXrflçõei,
-8-
1)0
2
Impo.lo de Llcenç. 50bre Negoclan'"
~mbul.nl..
A.M igo 22.0
Nil1g1J ~ m po ~ e rt\
-
ex ercer o comércio IIImbu-
10.1., 5< .. o pacame.to p,évlo do respellv. impo.l. de licença
de kcOrdo curo a labc!a an ~ Xl n. 2.
~ I Q - PJrS a cOr:lcesslo de al'isrá de licenç;" a Prelellu.a exigl,á do Int"e s•• do, prova de id.nllda1e, conduta
e unrd.de,
§ 2,. - Os a.,bulanle. t!cenclado, se'1.
obr l lla~os
a
exibir lOS I1lcll. cu lunclcnar(os c:ompetenli'!lI, st'mpn~ que
i.80 Ih" ''', ,xl~ldo, alt", do Ilvl'! de licença, dotumentos
llue pro . . . ern Incont immie a l:ua Idcotldadc .
§ 3.0 - E' ~roib l do o com~rclu .mbul.nte de d rógu e
i Dlas •
Artigo 23,0 - A licellça d. vendedol ambu'a,le é pes,oal
e 10Ir.. ,lc,lvol. ",.do o respetlfo Impo",o d.. ldo por quem
tK:t"rcer a profi:Hã fJ, qu er o faç. por conta propria cu d~
lerceiroB.
§ úolto - O comércio 3rnbalaDh: de Uado mercador e
O'OS cX'porta~ac, quaado exe:n::ido pOI fi t nlil8 soclala. plla:arlo
Q Imposto de ico.rdo com I hb-ela anexa, n. 2, dt!!IIde que as
rn('SIll <i 5 Tl;,"queiTilm
a Municlpalld.:,de cltandú
no mesmo
[J
nomr.'
cada componente d3 1"013, rll ibi ndo cada sócio. s{mprc
que lOr soltcltedo por IlInclOn.1lloa da Pr~retlUl". documen to:!
qut" provem sua !dcntll$ a,de.
(Jt
ArHgo 24 u -
0'
.mbulanle~
úb,decerãú '0 ""ária
r~­
iul.:mflnlar II!Stabelec:ldo para o cc,mérc:o rocal. J;:)b (k!oa de
lefUn c:auada! U Euas lict! nç . . ~. salvo quanto 101 ~eluiDtu
artllDs: Leite, bOfllllçal, frUI:fI, f Or('9. relre1co::i. sorve tu,
do(e~ .
Ill'_c()ilos , t:mpalfa." etc:.
Os tlmbulaJl~eB 1110 pocfell0 fixar·se
Artigo 25 o -
via. pUbll.o. lob pena de •.,cm multado! era C,I
pelO dobre, .. relncldencla,
nas
~,oo
•
pu."
§ lu - A loelllz l çlo d. nego'í.n t•• n,. ru •• ,
ou
ptibllca, dependerá de um" Ilcenç!l
.,p.cl., que •• ,. cúncedlda • c,lIerlQ do Prer.lto
§ 2,· - O Imp oslo de IIrcrç. ,elerldo no § anlarlor, ."í
o curr<spondente 10 doa tabela de ambulantes c.em Q acru ...
qÚ&llqll.lil::r ~ ugrir de sClV!dlo
0'.,
c' mo de 50
Arligu 26,. -
Entende-se an." o impn.to sempre que
Il'!lo hl'lilVf'r pra!lto espl;,"cll\I
,
mencionado
§ uolco-TQdavra • lua
n ,dm ~ nlt! l!. U lempo IJRo
ga lHe crllerlo :
dec<.~ tl f do
.) - era Março
bl - em Junho
cJ - em Setembro
1)
-
tabela ,
... rá lelll proporele-
til
.".cad,~ão
da (xcrcic)f'I ,
d~llho
RO 010
60 %
40 0 / 0
fm Novembro 20
010 :
.ondo • 'ou ml.fml Cri 10,00,
do le-
-9Arllao ZI •• - Todo aquele que lôr e .. outrado ... rce.do
O comérclo pmbulanle sem estar munido (jo respt:-c:lilll) alV3fà
de licença, Incorrerll na multa de eiS 50,00 a Cri 200.00.
.pre'D~ldo. e levado! .0 ~,polllO. OI obletol ou m.r.. dorla. do .eu COQl~,r:JD e OI velculos ou recipiente. que os
c:ond uzlrem.
soda
§
jjDiE:O -
Nas ml!smos penas Incorter.i1o
OI!;
'lu"
ekt-rCe..
rem o comércio ambQl,nte COm artilo, dllerUles daqueles
par. os quais obtlv",em IIcençl.
ArUgo 28.0 -
E,tao 1,"nIO! ~'S.e. ImpDstos:
aI -
O. mutUadol ou porladOre. d. aleijO .. ou mol.dla.
010 çonl'alo •• " nem ,.pugnaot•• , r",ooheetd,m.nl.
PQbre,. 8 crllerlo do Preleito:
b) - O. que nlo tiverem arrimo e esUoerem IncaplcU.dOI
pala o t:!r;.erclcio de qualquer prolisslo tambem a
Jul%o do Plelelro ;
<I - 0, eogrllalu e oe.dedor~& d. jornall, monOlel de
16 anOI.
§ ~.Ico - Ao. que ohtlverem hençAo no. ca,," d"l.
j
litigo, a Prlt1ellnra fornircerá gratuitamente
IIceo,l.
iII
rt'spectlva
3
fio Im,o,'O de Licença lobr. Vefculn
Arllgo 29.0 - o Impe,la de IIcen~. oobre .eiculol é d.·
'ido pelos proprlelarlol do ••• Ieulo. que Ii>e;.m o o.rol<;o ~e
IrBn9PQrl. no M•• I<lplo, embora dirigidos por terçe!ro ••
§ ~oico - O no".clamenlo ,á ler' admllldo mediante
prou de ,esld•• cla ou dumlcllio civil 00 Município. lello pelo.
pOE1itularel e pelas empfE:ZlS que fJr:plorarem o- serviçO'.
Arrl~o 30.0 - A cobr••ça do Impolto de veículo! !l t,,·
çla maiô" ser' tletuada n. me.ma tpoCI em Que o l!.tadu
auecadal IUI laX'alll de conl!lenaçlo de estradas, registro ~ fls.callzaçao.
Artigo 31 .• -A COoraqça d. Impo,ro d. v.lcul08 a Iraç.1o
ao1mal le,,1 efeluada Ilé a dia 15 d. l'everelro de cada ano·
Artigo 32 o - O~ veh:ulos em geral C:lJjo Impostl) 8eia
,upt'flor a erS 20,00 incldlrio ape-oa! ern 50 D/O tlo impO'l~
...i1. quando lorem licenciado. depois do me·, de Juabo, c
f.to qtlando o leU prr-prletarla prDvar que o adqalrju IHIOl:iI"
slao em quo prel,nder oblor a licença.
Artigo il3 •• -A v:etaÇào do \elo d. <humbo aplicado em
ool.uloo que fOlem eD1~la .. do. oa MUd'çlpalld,de ••1' pu·
old. com a mulll d. C" 2U.or~ e do CIS MJ.OO n. r<lncldeDei, •
.&.f1igo 34,0' - Nenhum imposto ~ttã cotlr.allo sobre 'Ve!tu ..
los d. qualquer upecle, oml>,oll,dOI, pelO seu proprlel,rl,
,xclulham.. t. n08 1.,,·I~a. d. prbprl. larvu" e que tro",'·
1111111 oQmenl. denlro ~a proprledado.
ArlllQ 35 .• - Eile ImpoIIO ier4 cob,a~o d. ,.Mdo COIII
• labrl. ane .. o. 3,
-10Allie,O :)e ,o -
ConUnuam E'm vigor tod as atli
d ; sposiç õ~ s
,eler.ntes a y.leulo! . tOn,ta.les do AIO n. 69, de 31 de De.e.,b,o de !93.5 . na parle .DI.po,I,O,. Geral,· enio ,!peelI:cadas no prucllte aIo.
4
1)0 Imposto
de Licença sOb,e Obras ou Ediflcaç6ts em tenl, COnltruçio de Jtndllmel,
~rmaçhl, (oritos. Pepgsltos de
material nu ViII publlc ••
Afl1go 310 - E,le Impo,to é devlde por todo 'quele que
tenha de inIciar obus ou edtf'ca~ões em geral no pe,jmelro
.,!)ano ou ecn.strulr andaimes, armaçOe l! e corê~")s DQS vtai
publicas ou, IIln18, nelas deposllsr mbterl.al, .
Artigo 38 Q - O pag,mento de Imp0910 a que se rder e
1;1 811;11° anterior será teltO alltcs de autorlnela QU licenciada
a con.lruçlo cu depe.llo. n. fó:ma do, rtgu'amentos em
vlgÕr,
A.U~ D 390 - O. re. pansávela por qualquer obra ou de posito ~Io obflga do! a exIbir as f(~8pe C liv atl plantQI e licen-
Ç lS~ !empre qu e forem Exigida s pelos funcionar!!)! Incumbid as
de fl.caH"çâo.
§ I u - Quando uma obra fOr Inlcla~a sen' a ne.",",la
aproY2IçaO e ] I c:enclam~nlo dI PrefeHlt3. st'rá l(i go cDlbar ...
gada, adm i n l~ trati,a (LI jadicla lmente, Incorrendo O "eu re spon s31t'el na DlaUa eSJlecÍflcada no iUllgÚ 25 do decrelo n. 203,
de 20 de Maio d. 1946. 1310 t_ d. C,, 10 00. C.$ 500,00,
elevada 3.0 doblO no caso de rel nl! ide ncia.
§ :2 o .... Na mesma pena Incorrerá o rellpou9;lVeL p.tlo
depOllIO não au!orlzldo de materiJls etc, nas viU publicas,
como sejam: - madelcas, tiJo los, ICHU. areia. etc.
§ 3 Q - A ob •• • edlfoc.~ão. eo•• lruçAo ou leconatruç~o
embargada f:Ó poderá prc;;:ne g1ür devob Oe paio o Impo8Lo e
• mu ltI, e fje tu1~pladil aos rrglJlamcnlos I! aprCl vada ~ rel!!Pl"Cti\'R planla.
§ 4.0 - Pau lev.nt• ."n10 do embargo iudlcial ser" preciso ainda o pagam ento da$ çqstas.
Arligo ~O . O - O Imposlo ~e licença relerldo ...1. C. pl1ulO ser& cobrado <lo acôrdo cora a. tabéla anexa D.O 4.
5
po Imposto d. Licença lobr. Exlraçlo
~rel"
de
Artigo 41 -
ClU barro, t:'Om
Pedra
I
Barro
Nenh ... " ,,:,0 d. "'''çl. de péd r., a.ela
r R!
c:om~rcIaL B . podert :;er
.em a detida IUIOrl!lçlo e pag.me"lo do
lIe Ikenl;a.
~ único -
AfJ!~ infralore!i
ger4
feUo no MUlllclp1o,
re 'p~ctlvo
impolto
aplic.lda a nluHa de Cr
t 200,00 • Or $ 500,00 • o dobro nu ,,'.<ldencl • .
-11Arl!~o
42 -
SI. e.t,açlo se fIZer em caralor p.rm,-
nr:nlt ou dLlradouro o itnpoJto sera plgo em cada elerclC:lo
financeiro. alé o dia 28 de F<verelro lIe clda an?
Artigo 43 - O imposlo relerlJo neole Capllulo o~rl o
di tabela aneJta n. 5,
6
110 Imposto de Lictn~. sobre a flxaçl 0, colocaCio ou dlstribuiçlo Ife cntues, letreiros,
emblemal, placas, anuncio, e tlullstluer oulrol mllol de publlcid,de
Arllgo 44 - A exploroçâ, ou uU II.açlo do, meios de
publicidade nu vi .. publica. e logradouros puhllco. do Mu-
nlcllllo. b.m co"'o <111 q•• lsquer lacals d. aces.o d. pUblico,
;I licença da PrelcUura e ao Pll.me.lá do rei'
pecllro Impo,l o.
ArlrlO 4~ - Inc!dem no Impo.to de licença, referida
11.. lulolll
ne'9l~ Capitulo. lod(ls os c a rta~e~J letreiros, quadro,. emble ...
mas, placas, 3I1un:iofl, tlJldos, taboletas, recllmes j t~las , paI"
nels lixos 011 volantu teltos por Qua lquer modo, engenho ou
,"0['1:950. su'penSO$ Ou d'Blribu i dD8~ Blh:adllt. escrllos ou pla-
'lidos em vtlcuiCtS de QuotlQuer natare~a~ em piUede~, muro....
pU&rtl!. lageados f pa!laelo~, calçllmentas cu umbraifli de Cllla,
oa ainda. qualQu er outra lorma de publicidade na. cidades,
"ila:. t po,oaçO.:s do MIIRtClp I O.
AMigo 46 - Qu.n~o o .Istema d. publicidade oU.g1r a
qualClLler espaço ..... Qbre a \fia pubHcll 011 se prDjetar ou pell·
!lobre eh de modo que, por Isso ou qualquer culro mo tI"o, 1'0111 ()f~recet pertgn 30S tr3n~eb~les Ou :10\ eonstruções
.I,lnh•. depende,á de pré ,Ia IIceaçl, Que •• rà .oflc llada pelo
Qe~
hltrressJdo ~m lequt=fimen1o InstruIdo Com o dese:nh o do
IBunclo, C! mHrn!o dado:\ que permitam O eume das suSl con-
dlçOl. arlIOli.... de .'guranç •.
§
1~
- O •• nunclo. ou reclames na. cond 'çO,. desl.
arUgo, que for em enoontrado! sem .1 du'lda licença, 8.iella~
rao O. seus re,ponsa.els li multa de Cr S 50,00 a Cr' 100,00,
.I~m
do' Impo.to.
§ ~?
- Sem prtjulz. de .. a re'pon sabllldade poderão~.
loh:rUlJido, r('Ku1a.li:l:lr a !lIu~ção . Qultando ..se CO.l1 o fl9CO e
rtqlHr~ndu dtnlfo de 24 boras. Cl ne<:esluJ.a licen ça, nl forma
estabelecida no oorr1O do artigo.
§ 3~ - N3 falti da providencia mencionada ou sI o
a~u.clo ou reclame n!o puder Ser licenciado. nem adaptado
na. condl~G., d. t.~I, será apreendido ou I"Ulms.do.
Afll&o 47 - Respondem pelO Impo&1o e pela obsenaacla
das .d l spo~lç" : 3 deite capitulo, todi~ :as .P~sso"s ou ~nl l da"e9
lHoah direi. vu !ndlrol"meDle, a pub'lcldade venha ~en,lIelar.
Arl 1lo48 - U IRoçamento de... 100po,to se lará em
q~q,uer tempo em qu t.!. seja enCO[ltrado (lU vhtu o IíInunclo e
:I .d det4e 10lQ
Go .,tlIQ 2.•.
~omaDica()o
ao
respo n ~vel,
para os eleito.
-
12
f § 1•• - Decorrido o pUlO p.ara rteuno. ou lhe undo
nel.oo provlmenlo, poderll o Impolto lU Pilo I<m lIIulll nOI
quInze dlls lub .. queotes, .1 T ..our.rl. LU Recebedort ••
Munklp~l"
quando SI!! h'alar de die.trIlC8.. pmJemlQ todavia. a
t.UI aruciLd.3çã-o Itr feila ,.;fa lQcc~ por fu.a~lonariO!i delliig...
nado. Pell Prefeilur.
§ 2•• - Terml ..do es!. "IUIIO prazo BelA efelnadl •
cobrança aa forma ao aWllo 9.•,
.!!i.
ArUla 49 - E' upre6s,mente pro,bidl a colataçAo de
aaunclo,
qual for a sua forma oa compotlçlo :
1 ....: Em .radll de parques ou /ardlol, moaumentol publiCai. estalu .., he,ma. e ~osln colocado. <11
via. publicas ;
2 - Djrttamente oebre morel dai .Iu e 10lradou,01
publicai:
3 - fim qualq.er IIIrle dOI c.mllello. <U DO lolerlo,
dOI me.mos. bem ai8hli DoeS. templos- leli&iOSIlS ;
~ - Quando c~olherem dl"r.1 ou retereada ol•• llvlO
a moral ou • Indlllduo•• InslilulçõCl e creu.as;
5 - Qua.do em liolualem locorrela.
Arllgo 50 - O Imposlo de IIce.ça pell contl •• ~çlo dOI
anu.aclGII de carater permanente Ijl durad-auro. &erA arrecadado BQ 1881 de Mlrço d. cldl ano, pelo T.aoulOlro ou R.·
cebedorl". Munlclpall quood? se tr.tlr d. dlallllo., podendo,
todavia. I IUI .rr •• ad.~io M' Itlla aln IOCl», por Iunelooa·
rl08 desl~ldol pela Ptdellu'a,
M(rga 51 - Estio Isentai dO Impa.lo:
1 - O.....<io., 'e"ame., lelrelros ou emblemas e:e·
trlCOS que be~.IIClarcm • ilumlnaçio pl1bUc. c
que lenham eomllçOes osli!Ucos qae OI laçam con·
alelerlr .rIMlcol.
2 - Os earlazel O. lelrel,< I de.llnadol I 1111 palrlot!·
CO" , prapallnda politlea 011 de pr~Llol nporllYOI, upI.lç6n, conin, Id" eleitas boneHcenln.
3 - A. labnletll e lolrolros em ol!los. ero.J ••. fa.en.
du • e..abel.clmo.tol ,orner.lal. o Industrial.,
dndo que ,õ lroll!am o .ome do ellobeleeimento,
(lo proptlelarlo ou taçam referuei .. ao •••atlo
OIplorado DO local. obse"l~o o disposto .0 .rl.
~ • seu. p.aralralos.
4 - Os lauDelos ou reel• .,e. d. qnalquer .atureza, de
hOlpltll., Cllas de cllld.~e, ou qulquer 1.011101·
çlo de.tI •• dl a pr••11I ••alaleDela p.bllcl ,'atolt ••
5 - O. dl.lleOl rellllo.ol dOI templos,
O-A. labol'la>, plaCaI, lelt.lrol, lal .... CUIUCI e
oaltol In.lelol de or&1" O. . . .oelaçae. d. frnpr'.H. publicidade de Orll!UlllçOel sindical,.
Coopcr.tlvlI, A.IOCllçO.. d. e1.lIe, <1.1<.1, cal·
lurll. c desp.rtlvos, dnde que oln .to te.bl ..
11 .. lucrallvol,
-13 7 - Pllea. Cu laboletas relcrente.h prollse&n IlbelllJ.
Afllgo '2 - O Imposto relerldo neste Capllulo .ert o
da t.bela iIIClO n. 6.
TITULO 111
Po Imposto PredlllUrbano
I.lligo 63 - o Iq'll<l. e. pledlfl .rbano recairá .ebre o.
prêdlos U'b, no. do Mq,ltlplo, quer ..telom .1.Cldn., quer
selom h.bit.av, pelt o prOptlelllloS, Qoer otupattos ,rall!-
t;uuenle,
§ 1.. - São cO'Ria.rado! pll!.dlO1l e como rals .ulellol
lO
que po".m servi, a. babltaçlo, u'o • r.creIo: Ci;l~U. baulca:a, ch;u:ara'l. garaies, arllluenl cu "8alsquer outros .dlllc109, sela qu.1 rOr. lua dr.:.allinaçto, lôrm.
ou d.. t1no§ 2.0 - Sio coaslderado. ulb.... o. para OI eleitol da pagara.nlo dO.le Imll<lJlO, o. prerllo••!ldados n •• Me da Muntclpio e nu povoa,õ," do. dlotrlll1', 0001'0 da. Ite.. ~ulo.
p<rlmetros .altu if,,~ol eQl t,J.
Anil. 54 - O Imposto urt d. 6o,. sobr. o .alot loc.H.v 1RI1,I d" prodlo, devendo ser laaçadc e .rre~.Gldo IMn1amtnte com I; lan' de r.emoçfto de U%o. esgOtos, cotluenaçl0 de c.lça""n'o, limpeza da~ .Iu pUblicas c l.. po.1o ler;mpo.to lodo.
rll"I.1
Q'
u,banp.
",tlao 55 - Quando nlo ~oaver 1oU{lo ou ." ... 4...... to
que permita .. n"Clr de pronlO o valor locad,o, Ifr. 011.
,arb i .ra~o ~ I o
fundomuio lançador QIlt: loma"i em I:O."IIIe"
raçto os segulalC. elemenfos e!HmJllvoft :
I - Ao decllto,õo. da Inquilino, reelbo, d•• Iu,_el u
contralol d. lo .. ,i~ Cu arrenda,.e.lo quando
eXIbido. ;
2 - ti .Iíu&ç~o do proalc c " IC~ ralor " .. I;
3 - O. preljO' do~ .Ior.el. dos prrdlcs Ide.Uto. dll
ImedlaçOeo ou d. zo... equlvalent••.
§ LO - Os lanç,mtlllM no. dlltrltos poderb I.r r.llol
..lp«tlVO rllcol, ru pero Re.ehedcr e obedecclao 00
.rlle,lo Indludo.
~elo
AlUgo ~ - H.ve lá na P,ereUU'I, para o I.nç... enlo do
imp-',oto predIal. um 11.,0 proprlc C<lm colun •• upeclal. p.. ~
o .ome do <onlllbMlote, nOlureu e .iluaçl0 do predlo, ulor
locaU'WQ InUll i ICllpOrlnncla do rmpOslol laia de rellltJ\'IQ de
lixo e de •• gOIOI, Ihlporl~.~I~ do P41&' .. enlo, DlUUI, 101.1,
~~(Ca do, p~I;.e"lo, e obsHnç6es.
I.<lIiO 57 - Sempre quo b, j, 'dllOhlo do 01"11.0' do
preOlo o p'"I',I<I.1I0 ~evel;\ c~munk.-!o 11 ,~,II\"lo compe'
leolo oob p,na de -multa d. Cr$ 50,00.
Artlio 58 - Coacluldo o lançam•• to e ."pedldO o rOlpectfvo ••1'0 e . , golldo o pcaoo Oe 1~ diM, rtle,lIlo 110 .rt,
-142 ...,-:~Jft «~''Ujjlo: podl" c-. Iwa<llda, ,em lIIodllleafio .,,_jDa PIIdo,. lU Iefla no 'a.çamenlo,. nAo 'o, la
f6.. f: "UI...ah! fII\ftiIIl e.. Ld.
A,I;IO 511 - !!ale Ir!'PIIllo leri .rrrcadatlo 4uronh! o mh
de Abrir de "da Ixe,dClo,
§ ~qlco - Piais(l íiiti',piüo; flc..A o Q)atrlbul.le I~jelto
h Ime'Ula cObr"Ç!I. JlQI;. 111'110' do C.pU._). IV.
ArtI.ol!lJO,.... 1O ~'9••IU.l ........,ua o Imovel
sob... qtloreeal, para 10dOl-01 .18110, de direito.
ÀI.ilio Dl ,:.. I!did.IKnlàa di! ,.pClta ;
l-·o. prtlfloor' fi"YIIOr liIcatl,olll1lJ.l I~ C.'·I20,OO,
" quaado forem hlQ)' 11:.. o o d.lca .... lIfI'Odc
°
~'p8DID""", ' . . . ;IIIiMt(t ;
2
-''OJi.''ítedfOI~,
, '
,.,.. ~ tnll...du
'·es~· '.'" ~~lI'iírda: Íldbllcl
'l\"1l'I'"
~ ..,~,r;r'.Jf.:~~.;:rd't'~~':;
a.
.
qillf~e:t,
4. - , o.. IO!IIP~.~ ~qtw' ,f«l«'.O"
~ par'"
qulals e ' rUi~.ep!"q,.III., ~0I.'1f_. da
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'~'~,que ,lII.Dr:IOlICiíI
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pltal.. '
lel~ IIJI
elca.iu, K,alillla.,
bule,,8.<&'"
.IIIlIJj,baI-
'l1;nJLO IV
,.,1..,0110 T.......itl· ......o
'
-15 l ,a ZON'" - São ton.lduadn. terrenoB de!!. Z01l1 OI
tooltna(ftl& nu fb8'8. prac;u e uenidal ct1çadal a
p".lel.plp.~o. ;
2" ZONA - Slo <.nllderado, te"enos de.tl zona o.
S\lu'~M M6 ,u", praças e ,n.ldu 1I11<I<ld"
• iluminada>;
~ .. co nsiderado. IH,e."" ,de.t • . loma .aO '
.!lu.do. nas .u .., plaças e ann lda. fl.mlnadll
e nlo Sl'ICIUd •• ,
3 • ZON A _
MUIO 67 - O lanç2Jllento do Imposto terrllo.laI •• bana
nri, feHo pelo fundonaflo Ilnçador, rOI nome do proprltl!1arlo
do terreno ,"jeU. JO, Imposlo. ,
§ Ilnlc:o - O enclr,es:ado do lan ç dm~ nto prOCtd.rrá. a medl,ão do. lenenos e
velificaçllO d. propriedade per••
f.,••
dldos • documen lo. que fh. fore., fotn.tldos Olt exibIdo.,
AlUgo 68 - O I•• ç.menlo ". I." ••"" pttl.nte.le. •
heraoç •• e 'SpOIlOI, "aB.'. laUda. CU loelodade, em , IIquldaçio, lerá lello em nome dos r,opeUvo. rep,e.eot""!~, legals,
.~
§ 1.0 - No caso de usuhulo • enfiteule, ' o
\", etll nome 60 V.ul(UIU~11D • do eallleula,
Unçuo~n!o
§ 2_" - I!m .e fralando de terreuo. p(~·lndivIIO, O Im·
pai'" I. lançar. em nome d. um, de 111"n. ou de lodOl ..
condomiao1.
Artigo 69 - O Imposto letrllorlll urblD' 0.';1 lançado
em U...o propr lo, .m colun.1 •• pcclol. P'U o nom,. ti. proprle'arlo. Jocalfsaçlo do terreno, lona, ulenslo Iributada,
Jmpo.fancla do 'tnposto,
g.meDlo, • ob,elllçOeo,
"llIgo 70 -
s.~ .ftIU,~
mente
C(llll
Impon~nc:la
da ruu lta. data --.40& .pa.-
A .rre""daçloQo impOlla 'errflcr'al olbano
duraure o Ih~' d. Ablll de cada •• 0, junfao lrnpodo predial \I(b~nD .
§ unlco - Modo UI. prazo, ficará o contribuinte Jujerro
à Imedlat., eoblança nOI lermo, do C.pllulo ~.
Ar!lgo 71 - O I01po.IO ,elelldo ne,I. C~oi\nlo a.,á O d.
l.b"l •• n<x. n. 7,
TITULO V
'0 Impolto 11611r. JogO'. EIPt.'culoa •
Jlverslle, Publica,
ArtlKo 72 - O Impa.I. de dly"nlle. é devido por fodo
rtp.fJanlaçlo ou. f.lib'çao de chiem ... , C~ncertD ,
baile, .'rco, peloj., Imba .. ou' preflo rsporlf'o ou oulro qur.
quo. _~I'eitliD".lo ' \lIIbll;o, tom' entrad.paga, Que H ."II21r
na d~(\~ ,0.....;10, ,011. ,ou, OUlro P••lo ~oM.lllciplo, qual..
o
t~pet..a<Ul,o.
-16quer que teia. O lugar
(lnct~ M:
çOel por lei anler[or.
Attigo 73 -
municipais. e
rejlli'l.e , roeF.~at ... ad;B M
I!en-
E~te ' ImpOBIO
lepresentanl~9
enã: arreo1a10 por fiscais
da Prefclhnl:l, que asslstlrlo ao
1l'lPçameftto das eDiradas (u
bilhl"t~::Io
na!'
llrnas.. kr.endo rm
8egulda a con"erencla dOS mesm!)s, r i.n a a
devjd~
CQbra'lça.
Arlllo 74 - O Imposto ,Obre o. bllltel" de enlrada pag'.
em l\lglr~. de dIYelsõ~s, ",j~rã r-ncc-adado na propo1ção óe
15 cIo (qulnze por cento) sôbre 11 cu llo nu valor de Clda er.irada oU
bl~hete,
e!evando-lIe
para dez.
cenlav~s,
lodas. as
frações dessa quanli ••
ArUQ:O 75 -
Este iUlpOJto, que :;;;:r~ cobrado nOl tcrrnos
do Afilio 73 é dev[do por todll o lnp;res:5o para
espeti:CU~03
Uricos. dramaticos e Icmelhactes. conc-ertos, ba :les publicos,
cluEl2lalolrlfos, circo9 ~ IJUtr03 di'VcrUmcntoB com entrilda
p;lga. e Que 1ft realizem -em h~<ltrml, c~rrvs, s3iiô;!I, à;po~r(J~
mo:'!, vclodromos cu ClutrO!i quai~qLler rugares qu~ brenl destinados pua lar8 dlvertlme.tos. exceluando-,e o. de [In, benellcen~e8, a criteria da Vrdeltura.
Artlio 16 .~ OJ emprc.àar!o:.4J pf()prietar[os, a·ren(blario~,
ou qua[squer pel\"BOaS ql;1e jndivldual tU coletlv2mcnte sejam
respoM{j",eis por qUllIquer casa (lU r1li.:H. em q'le se reallzt'ill
diversões p\lbnc.a~, sio ôbrlgactos, snh pena de mu'ta, a dar
bnhetes. esprclals • tad. com.pr .1(~:)r ~e 11.lglt avu~so, C'amarole ou lrl ...
§ 1.0 - O. bllheles serio <1. <õr dilerente para cada
dalle de tocalldade el~n:.ta à \"'.:nda e ticvcfio CGII.ter 11,'3
•• gulnl'. declaraçO •• :
a)
li)
c)
d)
Número do b;[hele :
Nome dit Casa de divcr~.to ;
Nome do
eml'rezar~o
(u propriehirio :
Nome da loca:lda:1o:' a ser <Jcupada - cadl!lra j cawd,f Cite.
etc: .
• ) P«ço da
laoalid.~ •.
§ 2. - Cada bilhelc de !ngl!'sso .ó poderá ser ulllizadu
p.JUI um e!pectaculo.
§ 3•• -
O preço menclonaio 'o bllhele será o de cUllo
da vl!"n;1a a.o pilbllco.
Arti~o
77 -
Os Ingr.lBos (bilhetes ou ,nteada, ) . •om
lerem iou,ti1h.atSn-:!õ,
'StTão ~iH\ç'aó.J'::I
fcrnecld35 pela Prel~ltur,a e: á
"jS1d
Da3 urnas pa}a r:-.te
do funcion~rlO da
~im
Mlln ~
<ipalldade. encarregado da lI,cali"ç., e .",cadaçAo.
§ I1nl.:o - Quando se YerWque desacal:) ou desohejieilcirt
aos u:prtilel1tantes da P.efc.tura. no serv!ço d~ Ih:c-!l.Jll3ção
DI8 casas de jOl03 e clf'efSõ~s pub:lc.1S" os propriet Hles,
emprezarlo.s ou prepostos licilm
~pj .! ilOs j t:lJbltiJ
tIc eiS: 500J.}{J.
78 - flc~ utabel.clda a mua. de Cr. 200.00 a
Cr' 5QI;t,üu. au. 1"lr.lor'8 de.l.. di.pJs:çõ, •• de ",u 'do com
~rtlia
- IrOI prrço. da,
I".e,o.ncll,
Ioulldl~es
e lotlç õ.l d! CUI • em doblo nl
""Ueo 7lJ - A muI, •• er~ Im pOlia pelo fundanarla quo
vuuteM .a Infraçlo. hvrollndo D necnnr'o lute, que dt ye.á
tll;lf l3e acO'do com QS requi sttos
j € gai~,
§ 1.' - O mullado t e r~ D pruo de 2 di •• , conlados d.
dita da Intim i çlo para lecorrer i Prclchura.
§ 2 o - Nonhum !tcuro. S(ri lomado eru .Dnslderaçlo
fiem que seja depn&llada. na Te lS:oar nria Munfclpa'r a Impor,anel. r •• pectlva,
§ 3.• - Derorrldo o pra.O de 2 di •• , d. data da Cntrmação, e rrlo toebdo sIdo Inh~Ipoato o reCur8'l nos ttrmOI .clmo, .elá co.,ideradl • ,".uo derrnillnmente Impcsla e a s ••
lmrorlaneia regl,trada polo Conlabllld.de Nlunicip.l.
",ligo SQ - Con,ldclBm-,e empre ... de dlve"õ .. , pu.
o oIell" da iccldonel. do Imposlo 80bre bilhete. de .d'rod_"
paga., a, li, mas Indlvldu.la ou coletlv.. que crplorem Campo. d. caporte d. qu!lq.er n.rare •• .
li 1.. - Para o. casOS Indicados .0 pre ••• le arlllo é obllg.tOILI e <ruI ,do d. bllhele. com 00 "qul.lioo legais, .eb
peca de ",ult., que lerá .pl iuda de ,corllo oom o
Aril~o
79,
A,tI,o 8\ - O Impolto de 410.,,0 20 h"lde .ambem ,obre
ao Cllp,e.1I ou IIrmn que •• ploram bilhar.., b<Jctle, .blnquilhas, malh., boliche, <\,., as QUilo pal8110 nte impo"a
ae acô,do
COIt I
labela anexa n. 8.
""tiRO 82 - O Cmposto 'obre dlvc"õe. recai sobro 'pOU.
I... em gelaI.
§ 1.0 - ,. .... ser' de 15°10 16bre (> valor d. cada
.(Ulu.~
..
§ 2.0 - A liscali.. ç~o e aS penalldldes apliclvei. lO'
caso~
do !nc:lcfonda do as nlfsmn a. serem
nn. de dlv... lles em gerll.
ObSe"lda l ftll
"'tlga 83 - E.cet.am-se o impooto s6brc 11 .palt...
tujoa crodUlo ••• j . . . .pllcaa.1 em prellll08 d"lrlbul~O' por
1.,Utu ç6et co.sla.rldas de .mldade publka.. juiZO d.
Preft 1luf l,
Arligo a.c -Os emp,..ario, OU 'e'po ... vel, por calll Ob
IIIgareo de diversO .., IranqAeulo ao. 10nelv" ..101 de.lgnado.
pela Pro"",I"r., a bllbelerlo, ,ai •• d. espetaculoa ou loc.ol da.
ulb1çõss e O mal.!l que 'l'k Julgado n~ceJlulo, .'Im de :!ler
vertllud •• lIel fXecUÇ~O do ~ruente tllulo, nAo poden~o
C'onscrrlr
li
bllllelerla t.e\:.Iuda a (/'rnt'. !!Iob pellil
d t:
m.1ta.
TITULO VI
Do Impolto de lodu,triu e Profj•• õet
Arllgo 8!5 - o ImpOllo de Indu&lrl •• e Prol '..O" ... ,
lançado, a,,«adado e Ilscallzado d. conformidade co .. O 0.ema n. 245, d. 19 d. F.ve'ellO de 194B,
-
18-
TITULO VII
Das Taxas e Serviçol Municipais
Arllgo i5 - 5"10 cobradas laU pela ullll .. ção, lome-
dmeolo e preela,ão dos S' f,JÇO' .. gulnles;
a - ,fet ~ ç:io de balanço.:!!, peW J l' rq çdldas :
b - lorneclmento de água;
C - ullUzoçlo de .'gólo, dom iciliar •• ;
d - lemoÇifJ dumrciliar de lixo, escórias e resfduos
e - limpeza da. ""Sp*bllca. ;
I - rxecuçlo ~e caf-::;amento ;
~ - con.....çlo d. CO'ç.rnenlo ;
h I -
j
col"""çA. d~ gUia. ;
C4JllIerv a ~ã.o de estradas d~ n.ltf~llem,
Arllgo 87 - Além das laras reI< rl~a.
ar ligo .rI'fIlor
00
serão .Cobral1ol!1 as segulnles :
a - Sôtlr. lottumaçlo, ,,,umaÇao,
"an~l.r.ncl.
de •• pultur•• ,
asscntlment-O! de tumu!o!,
(o!1CeS.Eã~90 pl!rpehus (lU tem pou-
cotJIlolrllç3o de carne1rilB.
mau~olé.o8, l az l~o 5 .
nas, etc. nos cem{lerlos munfc 1p;ü::l.
~feri~io
1
de Peso" ealanças e Medidas
Ar';go 88 - Todo o negoclanle e indnslrla!, ar1 lst., <lP'rario, esta.b::lecldo ou nl0 , Que. no u:trch~ io d~ sua proHs ~ a.u.
medir ou pesar. quer avalla!1~o bens propr'o3 tU alheios, á
obrtga"o iI ter l'I U;I:J meclidas, pe:;!H c balanças alerldç, peja
Preleilura Mun[clpJI.
§ 1. a - N. pa"rte eoncercenle :t .~ medidas l in tare~. di!
.upcrllde, de <opacidade e de pelO, o ",drao Monlc[pal • .,á
o d. alolem. métrIco, dc acôrdo com o Doc. federal n. 5[59,
de 11 d. Dezembro de 1872.
§ 2,Q - Paro o comercio de g~ncro! DO Moolclplo, I!
obrigatorlo a emprt!go da medida !UtO,
8~US
lJIultiplos e sub-
mUlllplol, quendo ,e II1lar de C~""ro. liquido>, • do peso
quilograma. seul multlp[os • sub·mulllplo' na' .enda•• com·
pu. de
gtnetuS
.ecos.
§ 3•• - Flc.m Incl.ldos .as dlsposlçõe. <lo § 2,"
gociante. da. feiras livre. o arnbulanle.,
'0'
nc-
§ 4" - Nenhum" b.lonç" p,oo ou medld. pMerá ser
usado .......lar prévl• ."n'. alcrido pela PIe/eUurI Mon :·
cipa!, Bf~rlçã'\) e.'a qu't ~eri teUa ~od~ os II10S, durante u
mêll de Março e com co~.sllnte 115c àl baçao~
§ !I. - A pcs~ó, QU' .,.r balanç., pes.s ou mcdld ..,
Bem que tenham sIdo pre,lamellle
af~ridos
Mun!clpal, Incorrer;! Qa lDull. d. Cr' 50,00
§ 6.0 -
3
pela I'rt:h:lturl
Cr$ 1011,00.
As pessoa'! que Uiterem u'!o de pca.Qs. ba\ançn
ou med'dai alterados ou f.l.meado. ou que empregarOlH qual.
-19 ~u~r Irl.llc'o Dlr. lu ·librlar, llcam &01<11., à rnull. d. Co,
50,00 • Cr' 100.00 Alim d •• preen'io ao obj<l. "",Iflc.do ou
.adulterado. liendo 0' autol de multas lilYr'~QI pelo fLlrlclc ..
nlrlQ que il1l Impu&rr.
Artrgo 89 - As I.. a. de aferlçOe. de bilanç .. , p".s ou
mt!drdas, _au as CfJft,lantes d. tabela iIInexl n. 9.
2
'ornecl",.n'" de ~~U.
,11I1g~ !lO - o con,um. ". 'guI .erá cobrado d•• cOrdo
c.m o d.. "ooto nl Lei n. 4 de 21 de F.v ... 'ro de 10(8
o rC!eu1 am;: nla
q".
3
UfiJiuClo ele !i1l6101 Pomlclll.ru
Arllgo 91 - "lua .Obre esgOt.8 domlcilla,.s .er~ cobrldl dOI propr'eLlllol de predloo .. "Idos. d. '.<lhdo com
• I.bela •• e.. n. 10.
li irolco - E,t. Ia .. , er.1 I,nç.da c Irree.~ad. junlamenltl (om O Imposto ptedlal l.nbano.
4
~'It\oçlo lIomlclll., ele LIxo, •• c6rl .. e rftlduol
"'llgo 9l .- A 13>1 de remeçA. ~omlcl1lar do IIlO •• , cori ... "lld.o., I ... lti .~bre o. proprtet.'lo. de p.&dlo, e
.. r4 lançada • arrecadada juntamente com o Impollo predl.,
u.badO.
§ ulh:o - Etll b,'UI ler' eobrada de aCI) rdO com
IIKU n
11 .
I
hb·: la
5
limpes. de ViII Publlc.s
Ar' ;go 93 - A I~x. de IImpu. de via, públl". re ... lra
rrlbr. os proprletarlo. d. terrenos • prédl~., Com Irenl. para
.li ruu cU aVfl1ldu C' ser~ IBnç;,da e Irrccadada ju"lamente
toro o ImpçslO predial urbiln!J.
§ único - E,'a t,xa .eri cobrada
metro linear.
~
ruh d. Cr$ 0,50 O
6
Conserl/.çlo de (.Içamento
Arflgo 94 - Nu I.a. ou praça. onile houver calç, men'o,
• p.",I.I.plpldol, • MuniCipalidade cobr.r. dútl proprlctarlo,
dM pr~dlo. e terrenos com Irenl. par. a •• Ia. publicai, uma
tu. (MIra a ••• <on.e .. a~o, d. ,eculn'. 16rm.:
I -
Melro linear - • -..
Cr' 1,50
~ único - Esta Tax. seri Ilnçadl • arrecadada lun',Ulute •.,111 o 1I1I(>fI.lo p.redllrl urb•• o,
20
7
I:xecuçlo de CalçamenlO e Colocaçlo de Ciulll
Artigo 95 -
caçã o
~e
A s 11XHI de eX\!CUlitL') di.: calçamento e co!opropri~tarlQS
gu\aB serãO cobradas dos
e lerrcr. os com !rcrt lt>: para
vIas publicas q'1e
.ü~
pr~'f l do8
do'J. ptédios
a
vi~:r cm
~e r
de ral~ 1n4,.'l hl.lcê: fIlCOtOS. f)bs erv ll das a:f d JSpOl!',:õcs dO
decreto-lei n . l R~ de 30 ~e Ab1l1 de 1945 c 206 do ~O de /u lho
do 1946,
B
(onstrva~foo
Taxa de
I.rti/!o 9õ - A taxa de
de !,Iudas de ~oda:i,m
C ~· n!\ e (y ;: ç.'a
cc Estudas de Rtl-
dagel'1] !crá I.locada e u recacl.ada dI:! con !o rmldilde com lIi fe1 1llo
T," , 2. • l O, ,"pecllv. menle de
d~
I1\C~1I10
Março de
I-l de Peterelro
~. 19 4~
c 29
ano.
9
(emiter;os MUllicípai,
ArUgo) 97 -
As
~dm\ nl~ 1f1~ õ ~!a
IIOS di:itrUos, cobzíilráo as
os
t"4~:S
do! c.e.m:terhH n! I,;:jdarle c
tOrutClnt..-. da hbela ancxiI n. 12.
ArtJgo 95 -- S ~ r ã() {jbsetv.1dcfj
I:rsjlot'l tl , 08 :
,'O ~
Cemlterlo! r.\unldpals
sl'~uínk::l
§ 1.0 ~ P.=sr" con• lruçã o de IÚ 'nulos ou map!toléfJ '3. devr:rá
P-cr l~qU(!r~dlllcenç~ med13!lte p:allla ou fotogr ôl ii1 do ~úmu)O
ou m&lusoléQ a ~u (r ~ gl d(.; . Afr. lellpecjj ll 3s carneiras poderão
!-; cr f~i ~ as p :> IOli rO ilstrutores moed.lilnte requec\Ttl.cnto e pagaUI·w ta de tG,;.a~,
§ 20 - U~ 9;: pultame nt r1s d~ ind'g~n1es !e/ào Bf ~ tI~,
QuandO o ate ~ tJd ,1 Ife ób ito 1ór vis ad o pela Proleltura.
§- 3 \) - AI! ;nhum açi):s n,)S Julgo]S p~rp'!iuo!:l (lU rcser -
I V.HJos,
estão
sul('na! à!
l axa:i
d~
SCPU't,III, ;:,n l o ~
vo
prt'ÇO
c:l as CArneira:!,
§ 4,0 - O., t "mll.,,", publ1tD!
~o
M"n' clp10 !I;om
.,,1>
1nsp eçào e gllard! (lo!! re ~ pl..'c l lvo:. adll':ini:'IIréldur~g ou zela do t es. S(l.$ q l.la i;3 Inc:urnbc: m IUlju quanto re:speiiar ;10 policia Dent e-. a.o us~io I! aO emb.el::z. ~ U1 ~ (1(O . be m é.s,im il f,sca tt ..
t!zertm .
As "pullur.. do, C ~ m l l" l c, se,ão c<o llderad. ,
laÇA0 das inhumaçô t S qhe EC
§5
o "-
COmunS e partlculares:- são I.:umuns, as que rlãu ~uz(!m de
c(jllee HÕ ~ s p~r j éfUUI ou tcmpr:rãr ias; fã \) panfc.uL..ues ~s q;JC
flDr cOhCt'ssàQ jJ~r p F;': tua OU temporà ría pt:rtençam CU 'enhatn
i1 pl; rte-nCet a parllcuJart\:3: CIoS Julgo! das Irm atJ(:!1I1cs Cll
corp o,.~õ,.
§ 6
religiosas cu <l,h .
o -~ A3 contes~6!$ tpmpOUH i as ~e ~fpuHura&, podr-
rio llL:1" nn c v.ad :Hj med1aflh:: frque r !uh' nÜJ () Clel!p3cho da
Prf ~
leitura, c: pagament LJ d~s taxas correspondeDti:S à renovação,
§ 7,u - As ~l.'puI 1 u f a5 re 6CJI(óld pS pOi W anos: podefaa
lo,n,, - , " perpelu",. medlanl" pag.m'nto d. d l/C "eD,' de um~
P". oull. I.... li. "pullnras ge rlls , poderio, na. me&-
mas
(ondl,Il~"
torn"r-se
21 r~!ervadas,
nó? pOdendo poré"
lorn .. -•• perp:luas,
§ 8.0- - O terreno cCllcedldo pua Sepulluras
comul1~
(g-erals para tlnco anC&) ser:! de dois melros de comprimento
por setenta de largura. seMdo aS !lC'puUuras ccupiiclots pelrl
ord-em de ;Jb~rlur4l. Soem intCHUP.çIlO ele IlUnerl!çàQ, l5epa.radas
IImiit das outras por um lnlervali) do clol:oeJ1a orenllmetr"H.
§ 9,0
~
Não seriÍ pmnlilda a
con.lruç~o
de
""um:éo,
rU carneIras
apenas per-
mHidO
8~:bre fI!J sepUllUr.l.9 comuns. sendo
'Co]ocar-ae dH.'Ifl.! eiR8 gradi! de t~rro ou
de madelra,
p1ntadn. CIUZ~! lapides. cu emblemas Ql"~ pOlSam ser retl'
rados tom rac!lld3d~ ao fjnd3r " prazo, sendo tarnb-em permitido o planllo de lJores e pequeno!! ilbult03 sobre eslal
•• pul!u'I!,
§ 10 - 0:1. terrenos ced!d[)s por
co:ttCQ:Ssõ~s e ~ue
não
lortm ocupado!J fmedlafam-enl(', dever;!l[) ~e'f m3lca[fo9 dl.:ntro
de lrêJ dias, sl;,ib pena dI: náo ~rc."alec~, a conc:e~;:a.o.
§ 11 - A'I concessões que não (orem renovadas tlO (,m
dQ prazo, com um
Dlê3
de
anlec~~{;nC'!a,
c~n,:dcradaJ
serão
vem-idas e I'.b:andCln'Hf8s.
§ 12 - findo. os prazo. de oonc." a", o administrador
ou zdadol do Cem!terio fará publicar editais por Irê~ vn:,.'!<,
conyjdalldo os Intefes~ados par" rcnon,çã!1l das conr:es~õp.:=I [IJ
demol:çao das constru:\õ:s que existirem, com o pra10 de
Irlnl3 Cla', IInd1 < q.,1 nllo haverá p,orrog.ção, ,cn~o o.
lumulo. ~emolld ••
§ 13 - Os marmorist.as. para erlglrem tumulos ou mIU"Qléos DO~ cemilertcs dJ Mun'c!plo deverão requerer a respec-
plgamento de
leU Impc.'o à Municipalidade e, quando o ma,morlst.l!>r de
Uva Ucença, ex:ib'nd() ner..tl! 810, o alyará do
Dtll0 ICtalldadc deverá pilgaf
mlnada na 1Abela
anex~
j
além de outra':!, a laxa:
ddej'-
n. 1'2
§ 14 - Fk. expr<."menle p,alb'dl "1S dhs 1 " 2 de
Nf)vembro o c(,mercl() de fiores l véblS
d~
gcs den.ro do CemHérlO, assim cütlh.l: -
cêra e
lodo
o~lros iuli8' qU:ifquer
U.balho de l... ge •• , V'.lu, .. e ,eforma. de lú,""lo" maue cruzes.
§ 15 - O admini,lrador ou zolador da O.milélio flrá
cu,.prll Ieda••s dl'p"~lçee. da. lei. em ,1110', luen'lo ob-
SQléQS
urnr o Baseia e o respeito dentre d!) Cem11i!rio. frm\ abrir
seis horas da mi:lnb~, f,chando~1) ás dezÍllln
O Ceml1érfo
aS
hÚfiiS: delermfl}!.,á '\JI!I sepuUamtntos
gratrs
cle Indlgcnas,
mediante gulas visadas pd' PreloilUr •.
§ 16 - O admlnl.lrador ou ,,'I.dor do C<",nório farn
elllre-ca diariamellte, i TU'!'aaarla Munklpal,
upedld.s pIla Conlabllldade, a ••
Im~orlanclas
UH'd:latlle gUiu
das ta.as .r-
nc,dadas durante o dia llntcr!ur.
§ 17 - No c.a~(I tle Ilproveilamen:o dll hleemO 10011110 pata
DO' •• loho m'lões, ccb,ar-,c-á a I.. a c.peci.1 de c, $ 50,00,
§ 18 - A concell&lio lle s~putlu(a lll:rpdu:,! c;!rlucará Tn
fim de 10 anDs~ se .. use tempo Q lümulo nã.lJ estiver con'.t(uldo • cons,nado, sem que o concenlDllriO lenha dl,.tlo
á , ..liu '~Co .'IUI.. ,
-
22 -
§ 19 - Aa Iti'rtu;'fles qUE'~ge verUicarem PD Cemilerlo H:..
rão pUDi<la. com a muIta de c $ IO,OQ até o, $ 50,00 e o. ca.os
n;1o mencionad(,l~ nC'3la :!3erâJo resQlvido31 de ilc6rdo com as
dhpos.lçõ~3 permam'nles d~'!; Leii:l em- vJgõ.,.-.
MUgo 99 - sao h.n'03 do p,'g,me.le das I'X'8'
§ lo - Q, cclerres leitos em "pullu". gerai, ;
oJ - dos pobres que laIeeerem n.s prlsO," ;
b) - do. Indigentes que f.leeerem no. ho,pilal. ~e
c:nldttdC
j
q - .too In~I&,"\,.• em g<"l,
Artlgu 100 - São 1.00\05 I,,,,bem de lalC". os sepullaml'~flJs. d03 lunc!QnU103 do Govêrrlo Municipal, tlUil.5 espoul
e fl l ho~.
10
Pas rendu dos Es'abelecimentos e
de Proprios MU9icip.is
Arllgo 101 - Constltuc", renda do Munlclplo :
I) - ,,, renda, dos Maladouros Municipais que ,;10
ÇOGA1ltuldas das taxa, P~2iU pela mo.tal1ça de
~a~o
2) -
Dovino, sulno e caprlno ;
A loca,in oU 'rrendamenlo da. tuas proprl.41~u
lmoblliarlas. n. IOlma aulorluda e regulada em
'el.
11
lindas dOI Matadollros
ArllKO 102 - A. administrações dO. Maladour•• Mu.lcl.
pa18 da cidade e tiOs dlslrUos ol1<!e hoaver malança de gado
pari O con,~ino pUb:ico.
bela
~obrar~o
a. lixa, contont •• d. la-
a. 13.
Artigo 103 - Nenhum anrm.d destlnado .á aHmetJtaçãll
publica poderá ser ab,lldo IÓr. do Matadouro Munitlp.l o
(n~){a
nem .nles de decorrido o "p'ço d. 24 hora. d. enlrada nOI
currl~13.
§ 1.0 - Todo, 0' animai, a serem ab.lldoJ. serJo pro·
vla",.nl< submetidos á Inspe~ão, e quando mortos. procedersc-á rigoroso exame em loda caUle e vlscE'r.l!!.
§ 20 - O anlm'l que lôr rej.ll,do na losprçl0 .er' Imcolat,menle poslo MIO ao M.I,~ouro. por conta do doa0, • O
IHJmlnh;trador darJ baixa ã Inspe~ão na co!umll correspoedenlt;
ao reEpectllro regTslm da en(rads.
§ 3oeXHme,
A carne ou vh;ceras rejeitadas; em ... Irtude do
mandada!!. inhumar Ou incinetar
~e:rilo ~rnediatam~nle
por conla do Cfono; e a Carrle julgada bôa !lI!r~ marrad:l com
o carimbo paro ~"e fim usado DO M.IRdoulO.
§ 4 o - Todo aqLlele Que c:on8~rvar, e~ppz·u ti vellda ou
veneler nos açougue., caroes de qual'quer anim.io all.lldo.
- 23foro do MatadoulO. Incorre,:! na mU:1a de CI$ 50,00 o a carne
oná Imedlat.menle InutlUzada,
.
& 5,0 - AQuele que. não oh,lanle a rejeição do animal.
o i1b.atef após I Inspeç.lo, ti! t0;(501 O~ que e:xpuzerem á veneta
<Irn •• «iell.d •• , Incorrerão Ol mulla do C.$ 100 00 e na dobt.o, na rei~C'~dellda.
.
§ 6,0 - Só pad<r4 ser pDSta .i .enda e,me de "ohnaís
aba.lldos na ve9J,Jt' ,I lo:. a venda de carnes nlo salgadas .ermiDar' lo lO bo,..,' nã~ ,endo pe,mllidl 8 Hnda de urDe Ir.o<a
após clSa hora,
12
Emolumentos
'Attigo 104 - S"ilo cobrade. emolumonto. :
a - do expediente de petlçõc, de papeI. :
b -
de certlllêif's, alYarii,. cOQces:sO~!I, contratos e trans.ferenCj!~.
bu,elS e atestadD! ;
c - de vjs1orJaA, cx:ameI!lJ· dellgfncl3.s. allnhamen.os
li
rlivelamento3 ;
d ,- ~e outlO qu.lquer .to de ecoDomla da MunlclpaHdad'.
ArtlgD 105 - Os emolumenlo. serão p'go. adlo.l.dame.l.
p,lo. Intere.,ados. de acôrd. com. tabeh an,x. ". 14.
TITULO VIII
Da Aplicação de Multas par Infração de Posturas,
.A preens'ão, Depósito e Vendas de Semoventes
e: Cousas Móveis em Geral
1
1). a,lh:a~lo de
multa, por
inf,.~lio
de posturas
AHi({o 106 - Toda. qualquer in:raç10 de lei. Oti po.IUra. municipal •• erll au!ulda por '""clona,lo (ompeloole_
Alugo 107 - Do aulo d. lnlrsço" canotará;
a - o nome e a re-sldcnda do illhalor :
lT - o ido CQl1$utulJvo da j-bJ1Brá'J,t bem tomO O Ja.tg.arJ
e dia e a hora. em que se yeriflcou :
c - o preceito da leI vlolad., a mulll Imposta, u InlI"'a,1)ç" lem, e o prazo Jrg~J para o recurs" :
d - a ISsl.alura do auluanle, do Inhator e de dou
testemunha:!!.
§ 1.0 - QUI.do I InfraçRo IM comelldo por ,6::10. em·
pre.ado ou propollo de comp •• bil, !lrma cu sDciedade. lal
- 24oireunstancla
con!tar~
do aUlO p"a o efeito d" serem elal
8:ulirlflJiaDJepte responn bllilada:a ..
§ 2,0 - Sa-
C'I
Infrator se rec:u,ar a aSBlnar o luta, ler.
iI
assinatufiil luprlda pela declaração do auluante Q~nll:
5entTdC'.
'
§ 2.,0 - Se pl'l,[~9 clr<'uostantlas ~spetlaiB di fnfraçla filo
rOr o auto I•• rado.tn pre.ença do In".'or, •• rá o!te Idtlmado
por escrito. dCJI !tLl inleJro teor.
AlUgo 100 - O 1~Ir.t~r .ululdo pnderí Iccorrer lO Pr<leHo no prazo de 2 dias, 8 contar da ImpM'çAo da multi,
8tUl
quando D 3Ulo !ür lavrado na SU<l. pregenç.a e (13 data de latlmllç:lü, no CaBO do § 3. 0 do anJgo anlerlor,
§ I o - Nonbum ,.ou.. o ••• t ~",ado em <o~i\4el1ç!o,
sem que seja depolltada Da Te •• urarill Munlel""J I Importancfa respectiva.
.
§ 2,0 - NI falta de recuuo cu •• _do elle Iulgldo fm-
p,ooed<.te ser. a mullO mantida ou eont"",od. pelo P"felto
. [lU
pela reparlfçãn compete-nte ~ ordenada a Inscriçto dJ dIvida
e a. tua imo!d~ata cobrança t-~t".clidv3j ou regbtfl-CIa. pela Ccm,abllid,ae Mun,eipal, oomo re(~ltl 1".caaaGa da caso de h.Oer .Ido lello d,~~,llo,
§ 3 o - O reco"h1me.nto VDlulttario di ttkultl il ante.1I de
Ia.ra~o O UIO, será leito por melo de gu'a do flscU OP funci,narlo que verificar a f.l"çlo, depoIs de deold ..... le vl"da p,Ja S,ção de CODI,bllldad.,
Artign 109 - As moi ti' po, inlração de contr.lo •••rlo
IInpoot •• peto m~.mo protesso, sI outre •• peclal 010 esllver
cons'gnado nas I\!Spccltv08
itls.~fum,=nto:!-,
2
Pa .preendo, depósito e venda de I.moven'u,
mercadoril5 e (aUlas motteis eltt ~eral
Arli~o
a~te.etHã\)
110- Quando além d. Impo.íção d. ",Ultl, houoer
de 'Sem\)'nl'l''t'5~ mun!:5{)!}n e COll!!1I mete':!; fm
gelai, Otdof"t1al:la naS Prs,uras Munidpa's . .Ielá da fil"Ua p~lu
autuante, que poderá lJ1vocar o aux.i~iCJ da f,J.,ça pCll'clal,
§ l1!'tlco-Q auto. ne !s-cr CUQ, menclClnarà tambem ao quantldo.e, ~u!lldad. e 001r01 earmrJ,lIco. da co usa apreendida.
ArtillO 111 - Q.,ndo o Infrator tôr p,ssOa indeterminada,
deECfJnhl;'t:ldu cu não rt!stilcnte no Munltipf(', (;'omo na lportea-
lão de
3.1I1111~\i!!l :soUos~
na 1/h
p~biiC3, Q\i
de
an.llnc::l,,~
ou Te ..
tlamcs colocados á :!iOCBpa ou ainda de C(USII ab.andonadI8 •
• outro., seri! dl,pen"ada qU',Jquer 10Im.Hdad, referida
litule, com c.ee~lo da. quo últem respeito à editada no d.pósl10 • v.Ma,
§ lo - Na apro.nslo de mercadoria. ou abJelos de .afor
ne.,.
medto:cre, fdta a
ff~ralll
aD!bulant~s.
st\' Hmlinrão a f(JtOecH.
da .p •• eRnO,
~ • •,ult ••
cu I qualqUu ouHo ln!ri\túr, as.
d'~vidame'nte: ~ssin.1dJj
uma
no~a
da 1.\ tlol'da, dl.penUda a lavr.-
tl.,na dos respfclivofJõ aulo ••
li 2,' - Nus caso. ae.t. "ligo, o P'''o par. r.'UIiO 'trá
- 25de 24 boras, a <o.lar da aprecllslo e fnlelposto ele, o Pre1.110 Q decidirá de pl&no em Igual tempo.
Arllgo 112 - O .ulo de mulla e apteenláo podm! con,·
tar de fórmula impres~R com 03 claros nectsBarios para a Con·
eigoaÇ:ãa, no lIlomenlQ, dos falos c referencias menc:hlnadaB
nOIl arUgos !lO e 111 e n08 seuS parágrafo" únfC09, de\lendo,
nef.!le t'aso, trazer no Yer,o
o-~teXlD'9
legais que dispõem sO-
bre a'$ lormalfdcules a !lõcrcm prC'encbld.as para a de\loluç"o
das (ousou cu 9t:mo'ien1es apreendidos e o seu destino quan-
do nlQl reclamadD~ ,
A,tlgo 113 - O oblela da apreendo será encaminhado
ao Deposllo Munlciptll. úrldc i\ SUa entrada seri registrada,
CDm Q!I ellpeclflcai;;õ~fi dos .arlrgoe cltadoe. em lirro proprrol
de dep()$Uo • leilãO, nO qUII tambem "rã lavrado O te,mo
Tfil:lf.:rldo nO arllgo 5{ gu1nlc.
ArUg;o 114 - llS merrajjoriaR ft semoventes lefados ao
Depo.lto • não re<lam.GO. no prato de 48 haras. ,erao vendIdo. em lenlo público, provlam.nte •• unclado por editai
Afixado no local do costume .• 0 p'op,lo deposito, ou pela
lmprenll3, li!! os objclos semoventl:l!l imettl de valor.
§ Lo - DJ JeHao s-c la'l1mrJ um lermD sumário, d.o qual
cona.ará a mercadorIa ven-di:1a~ bem comO o preço 81i.:al1~ado.
§ ' 2 o - O produto da venda. deduzi" •• a, quanlias mendo·nadas no arUgo segu~nte. será devolvido ao Infrator.
Artigo 115 - A. m"cador!.s, objdos e .emo.ent •• le •• ·
dos aI) depogUo, poderão ser retlra~Oi p-:I09 IrJlratore! del!de
que paguem a. muUa em qu':! tp.nlnm incorrido, os impo-sto!l
em qbe p()rvenfura incldlraol
~om
a pr:\Hc3 da a[o do qUfll
resultou 8 apreensã" e as de!pUa6 com a congervação ou
trato da COUS.l OU ('o srmlJvente, de 8corcto com ao tilbela
anexa n. 15
Artigo 116 -
Se o objeto arm'.E'ndldo
rur
de ráp;da de-
t.rio".lo .... entregue a....., de ',"IOI,ncta públiCa,
grllultl, da cidade.
TITULO IX
Disposições Ger ais
ArHgo 117 - Os
11'1103
de lar.lçamcnlo3, Cornu
de:mals do Munic:lpiC., exceçã-J fri1a
du~
ttJdo~
os
da Câmara, serão lU"
polo P,rlelto.
Arlllo 118 - 09 4alões de ..,Isos c r.;;«blmenlos. devlda-
nrt"~llB
mentI.: nu.merados. sHão chancelad(1s peJo
Artigo lIQ -Os lançadores
q",n~o
€:ont~dor
Municipal.
".c..sUarem de i,lor-
ma(Õr$ '- U IIsdarectmentoll d.ependeules CIo RI!!g1Uro de Imo-vols e de Hlpotec .., ,epre,entarlo ao Pt,felto, para qu.
nle tS requl,lIe,
~rligo 120 - Nenhuma lsençoo de Imp.s.o ou la •••• rá
tonc!dlda sem L,I que. aulorl •••
Artigo 121 - Serão e8ctHt1r~do3, IcparZlldamente, a reCeita
c a de'Sp.:za d08 drstrUo:J de paz
"'rt;gn 122 - Sem pleiul"o d. r•• pons,billdade crlmln.l,
-26S 50,00 • cr J 500,00 •• 0 dobro na
"incI4/ncla, o contrlbulnle <l"e :
.) - Sonegar ','.a ou .alor de prop,led.cte nos , 010'
fie •• ujelto j mulla de cc
.~Jello. a Im pO.lo oU I... ;
Sublralr aO lisco Municipal alas ou <o"ITalos pelo,
quais deve p.~.r Imposto O. lua;
r:) .... PoIJSUJCU a.duU,.rar ou slmuJar conlleclrnrntolt.
guiar, recibos, c.ontrate" declançOes ou OlilrOft
b) -
j
quaisquer documenlos que do.e e.lbll :i R.pOltição fl ... t ~o Munlclplo ;
d) - iludir o Iileo em proveito proprio "u de oulreOl,
COtU hlsu dcclançr!n ou IntormaçGea 00 lealldo
de "botar a <obfa~ de qulqu" Impo.'o, laxo
Ou tonlrlbulç.lo o. redudr I ,ospecll •• Imperlincla,
Arllgo 123 - O produlo da. mull•• e •• emolam,.lo.
filo poderão .er ","baldos ao todo.1 e.. pOlte ao f •• clO •• ,
rle que .uluar o Infrator ou que I.,p ... r. eootl,., ... LUllt.
tlU
que praticar ou lavrar qua'q"er dos atos, documentOI, OU
In.lrumeatos ,eferlao, no .,lIgo 115,
Arlfa;o 124 - E.t. lei colnrA eLU vigor a partir do <1la
l." de Ja.elro d. 1!l4~, re.og'da. a. di'W.Jçõe. em coallall.,
o Pl'bfeitf>
Munícipal-
Duília Poli
R' gi,lada e publicada na Secretalla di Prefellura MuniCipal de Jabotlubal,
O Di.. tor-Sfc,etarlo-ULYSS~S
aOI
27 d. oulubro de 19-48.
CABKAL
ALVES De OUVfJRA
- 27-
TABELA N. 1
Imposto de licença para luncionamento dos
Estabelecimentos Comerciais fóra do
horario regulamentar e a que
se refere O artigo t 5,0 e seus §§. desta lei
~
Vu.I'.'u de
pO"e
C.·,
2 - VareiIOl.' ~e <orne fruta - aç"ugu.~
3 - Comerc10 de pJn e bl«olto - padarlu
4 - Varei'.'" a. I,.t •• e •• rdura>
5 - Varellot •• de •••• e .POI
6 - VareI I" •• de pr<lduta! II.maeeulleos-brmlclu
7 - Com.rclO da Ilar•• e eOroa,
8 - l!.tro~Olto. de aconarlOl de lut"mQvel.
9 - Alula~Ore, de biclclel.. e ,rmlllreo
10 - Restlura.tu
II - Ilarn • tonlol!•• la.
12 - Ilole~ul." urvelerlu c 'b" .. lw.I,,'es'
13 - Café.
14 -
teHerl1l
15 - Illlhar..
16 - S.IO,~ a. h.,belroo e cób.I«<iw.
11 ~. Charularlas
18 - fabrkll e olicln •• :
20,00
-10,00
20,00
20,00
00,00
60,00
30,00
180,00
30.00
50,00
!lO,OO
!lO,OO
50,00
50,00
50,00
JIl,OO
40,00
D~ aeo,do tom a [orça 1161,1. da. mllqulDu, í ri·
.10 do C,j 3.00 Ilrh cruzelrol) por unlo vapor. com
o .ullle,Q de ~perarl~., como ~elu, ,
• -
tr -
1 operarlo
2 operarl••
t 3 opera,lo. all 50pets,IOB
11 - 6 alé W operarlal
e - l i at~ 20 operarlàa
I - 21 até 40 operariol
, - 41 alé 60 operarlos
li - 61 ajé 100 operarloo
I - I OI al~ 15() op.IIII~.
I - 'M al6 250 ope r.rlas
I - 251 a/6 500 opulrlos
m - Mlh de fiOO operar IQI
CrS
12,00
11,00
25,00
3ll,OO
45,00
60,00
75,00
85.00
lID,OO
130,00
160,00
200,00
-28-
TABELA. N. 2
Do ImpostQ de Licença soore negociante.s
ambuJantts
LETRA
A
AIlaçlo ~. 108lrollonl"" C\Jrlanl •• , por dia
•
»
•
por
•
por lno
.,~.
Cr.
Algbd!O - comprl 40. por CODla proprl. ou D~O
A"endõJ.f:n lorr.do. pipocai, Ile03"ÇOI, etc. ~t IDD
Arames - obletOl, \)Or dia .
.
:I
...
I)or m••
•
•
6,00
~,oo
501 °0
120,00
30,00
8,00
40,00
!lO,OO
por alio
Alleolo de Icgurol. OU'111 collpanllla<, _em UCI'I/orlo
00,00
LETRA B
Barbearia, .0IVlço .mbula.lo, por peuDa re,lde.te
nO M~nltlplo, t ..balbando lameale na cidade
IIhbearl., .. " Iço ."'bulanll, pcl pe .. oa .ao r •• ide.'e no Mu.lc!plo
Barbearia e a'r,lço_ de ondulaçilo" por pellOI 010
r.,idenle .0 Monlcrpl., aI' 30 di..
Ile;jú - por mb Cr' 30,00 por .no
Blloule,la ••• rtlgos de '1011"" - p",
•
•
par lIIês Cr' 00,00 - por di.
Orfnqoedo8 cu a, •• 'atol de borracha - por dll
por IIh C" 60,00 - por .ao
Balaio!
Brinquedo. di ...... - po, ~Ia C" . 10,00 - por mOI
Rlfrac" em CM:::asl-õe.s l1e lestltl.. C'OO\ bote.q,'\lin! em
'.0
que re vendam doee., rorvetes, etc. por lempo
Dlo excedenl. a
I~
di..
Idem, Idem J Idem, veadeacSo 50Il1Qn(e doeu
Id.m, Idem,
I,marlnho e qufnqulfborlas, por
dI ..
Bilbete. de IOltrln, a"to,lud ..
804~, pelei, ele. para •• nilor•• _ por dia
1I,llüs, confeito!. urllDtlos~ eh'. vendas li nfgoclau· tea, fll \'elcu1ol -:..por dIa
IdtWl, 11\(111 - por lI\e, eis 40,00 - por IDO
90,00
100,00
90,00
111),00
200,00
10,00
10,00
100,00
30,00
30,00
40,00
25,00
COm
tempo nlo
.~t.4t.~ •• I~
LETRA C
CIDI, ea'do de, ou I"flpa, melado ou relr'ICGI,
por me. Cr' 15,00 - por ••0
Colt, q •• nr~I), doc •• e '1>1'1, c.<III Iabolelro
.
por Ilh Cr' 15,00 - por adl)
~rni,al, "Ula de - dur.ole o. 'ealejo,
CaPaI d~ bollatluul, e atUcos congeaere$
por di. Cr' lO,OO - po, ....
:10,00
100,00
60,00
10,00
100'00
29 e.semiras, brln, - por dia CrJ 30,00 - por /li!,
n
por .. no
Calé em ró, venda de - por di. Cr~ 10.00 - por mês
a
..,
per Ino
Caryáo em cnrcr.lnhas cu 1'1;1(:05/ por
•
•
BcmeJb~nrt~,
.,
•
50,00
15,00
por mêJ
110,00
IJor ano
Charutari as, ramo d~ sFi ado , cl~lurcs e IrHlo! I:oaleDeres. embora vendendo .. ne-gocinntt's,
Cale. compra dc, por CQF113 pC(lpt'ta ou n:1o
Ccr •• I•. <l)mpr. ~ •• por conll proprla oa alo
Calxaft de en&fu,ate
Corre!or de negoclol
Conh:.t· çü~s, vtsUdo':l, tlpa9. !!Iombrlllha9, elc. por
•
•
•
•
120,00
250,00
120,00
120,00
8,00
10,00
Callsla, sem gJlblaere, por d;a
•
700.00
66,00
IM,ao
Rn-o
CCbOJUi, balat •• , ~rh08 e lICmll!llhanles, PU'C dt.
Cebollll t batalu, Ilbo! e
~oo,oo
dr,
90,00
50,00
mi,
150,00
pnv
900,00
LETRA D
Dorm~n.te!l.
nUJ[tl.'lras
Doce rolgodlo)
00«', Irula., lul •• , caf. em <... lnhD, l.bolelrQ ou
cestal em OCasl!o de fe51<uJ, n:lill ext:ed • .1""
dO a 15 di • •
300,00
30,00
30,00
LETRf\ E
ellahlelas,
C!
arllgos de terra co1a, por d ia
:lo
Blh
ama
10,00
80,00
120,00
lETRa,. f'
faLe redU, armarintaos. cbilJ)eu,. perfllmarlls, quInqullhiJrllt em cal:tal ou hr<Scs. do comercio tucal 1,00\),00
ldem,ideD'l, em ' Clcul<.o S (lU cargueIros dll comt:rtio local 1,200,00
ldC:Dl J Id.em . etc. IIl:go[105. com sl",plcs aOlostru,
~o
couJerclo loUI,
Idem l idrm, lOem dj cQnu~tf:lo local) por dia
11
»
• por rnê!
não sendo dI,) comercio loca.I, fica
sujel10 .a 21,) 0,10 a 1T1 315 lobre B tabera: acima.
Prutas, verduf3(11, por anO.
>
impurtadas
Fumo em corda, por dia
•
:lo
rogo. d••• mle io , queima por loltueiciro de ror.,
licença uprcl.l
f'uba, canj.ca .e ou/réra
farinhas Cllversaa
Ytrro velho, chumbo, cobre, etc. tompr.d or Ilor Rno
POnte irO e clldejreiro
'Frutl1, exporlador
POID9,ra8i'1, Urlr. por dtJ.
,.
500,00
11
F gur.HS de ge!l80, OSSCJ t macieira ou llIarn~cre-, por dja
,
800.00
80,00
•
mês
. . , Ino
15,00
30,110
20,00
10,00
150,00
30,00
30,00
13O.~
010;00
l3O,OO
IU,OO
311,00
80,00
-30LETRA G
Cr$
15,00
1110,00
Ora,ral.. , 11011 •• ele. por di.
.
lo
.,
...
,
ê,
MO,oo
,no
:I-
10,00
40,00
120,00
210.00
320,00
400,00
Gr...dor, por dia
0,101..
Oldo mercador; lirm. lodl"dual
...
composta de 2 loclDI
.•
'
.
•
.- . "
•
.,
•
3
500,00
5!1O,OO
. » !:i •
• de moll de 5 sa,lol
LETRA I
' por dt.
Cr. 60,00 -
tO,OO
hlrlIl'!U. QuadrDl, naloa, ele. ,
- .
.
Jl(JI
me!
100,00
JI(JI iaO
LETRA J
10r ..ls. revlslas, tlc. - banca de
40,00
LETRA L
30,00
Leite, loraeeimealo a domicilio
&1,00
17,00
•
•
• emprczII
leite de .. ca. forneclmenlo a.1 copo.,aas ruas
Leite de <abras, .m lote •• té lO (dez)
Ltaha, lorneclmento a u.prell. '
12,00
200,00
3O,O()
300,00
•
• dOlllcllio
Linho, em lotes ou peças-por di. Cr$ 5O,OO-pur 110$
LETRt\ M
Monl •• r., sem lablaete
M....... clul... arUlos de - por dia CrS IS,OO-por mns
Mui., .., vendll <le - por mft Cr$ 3O,OO-pol ""
MI"BulI em lell! - por dia C., 10,00 - por mê~
por ano
"'.qul ... de bea./lelar clf. ou arroo
Mlqdol de vac... porcos, ett.
W.OO
80.00
00,00
I!IO,OO
4!1O,OO
120,00
~,oo
UlTRA O
0.01 ......... nd.. I dom Iclllo
OvOI e av••, UpOttaç~o - IIrma Individuai
Ovol e av ••, expartlçlo - IIrm. saclal tOmpost.
de 2 lotlas
Ideg., Ide., ldera - de 3 ,0clo.
•
•
de • locloe
•
•
de 5 .odos
•
.,
de mala d. 5 ooelol
ObltlOS Ge paptl r.. tl.llI. tle, - por di.
por m.. Cr$ 30,00 - por IDO
130.00
000,00
I.I[)(},OO
],100,00
1,800.00
2.200,00
',!,SOU,OO
10,00
60,00
- 31 --
LETRA P
Cr$
Pie!, v,nda. ell1 c.. las
30,00
..
• clrrlnhos r etc.
BOrOO
PoIxe
~,oo
Pasteis, Ms(o:IOi! em tillboleir03. cu cuba
3O~OO
rorlulIl.lu, por dI. Cr4 30,OO-por mel 200,00-por ano 600.00
LETRA Q
Queijo, por dl~
QueiJo. por ana, v.ndendo em """, eie. (Iomente
~Mu~c~
IfJ,OO
.00
LETRA R
Rend.s, rede. e i,c'doa tem.,ba.i.. , por di.
iO,oo
;J.'adlol, vllr()las. ele,-vendedor relldenlc tiO M.t.nle1plo- 100 00:
R3d:OI, vitrolas, ete. - nlo residenle 10 Mun'cipio
400:00
LETRA S
Salame •• rngulça., prOBU"tos, elc.• mbor. yt!ldondo
• negoclant••• par di. cr $ 20.00 - por apo
Sabão, •• b.net••, elc., JIOr dIa CI I 10,00 - por mU
por
Sorvctn c rerrescol em carrinbo
•
•
'lo
caCImba, por
Iha
2OO,IJO
30,00
100,00
eo,oo
30,00
100,00
aDO
5.c08 vUlos, por dI. cr' 20,00 -por IDO
LETRA T
Cf r 10/.10 -por mês
por ano'
T.~t••• olea~o., c.blde •• IImpa·pé,. eic. - ,or dIa
por me. cr' 90,00 - por ano
Tlmuco., chinelo3. etc. -por dI.
•
..
LETRA V
Vidro., crialaia, artigos de, por dIa
c,~
VaIlQu ... , .'co.... elc. Pl'r dIa
01$
10,00-]10' mês
por ano
iO,OO-por mês
Vim., .rl,&ol de. por dl •• r '10,00 -
por ano
por m~,
por ano
30,00
!lO,OO
l~,to
2OO.lJCl
- 32-
TABELA N. 3
Do Imposto de Licença sobre Veiculos
(Tração motora)
PlIuaqeÍl'O/J-Particulares
Até 25 H. P.
De mais de 25 e cté 30 H. p,
De mais de S() e até 35 H. P.
De mais de 35 e alé 60 H P.
De mais de 60 H, p,
Cr$
Cr$
0$
Cr$
Cr$
300,00
350,00
400,00
400.~
fi1J,OO
PassaI/eiras - Alu9utig
Cr$ . 220,00
De mais de 25 e até 30 H, P.
CI$ 20000
De mal, de 30 e até 35 H. P.
Cr$ 280:00
De mais de 35 e até !lO H. P.
Cr$ 300,00
De mais de 60 H. p,
Cr$ 3~U.OO
Auto Oníbl/,$ e Jardineiras
Até 10 pasia~elros
Cr$ 300,00
De mols de 10 e alé 15 pa&s~geiros
eis 400,00
De mais de 15 e até 20 passageiros
Cr$ 500,00
De mais de 20 e alé 25 pS5&!;gelros
0$ 600,00
De mais de 25 psssBg~iros
CI $ 700,00
Autos-Caminhões - Autos Reóoques
Até uma tonelada
0$ 100,00
De mais de I e até 2 toneladas
Cr$ 200,00
De mais de 2 e até 3 lonelad88
Cr$ 240,00
De mais de 3 e alé 4 toneladas
Cr $ 300,00
De mais de 4 e até 5 tonelados
c! $ 310,00
De mais de 5 e até 6 tonrLd'ls
Cr$ 380,00
De mais de fi e até 7 toneladas
Cr$ 420.(0
De mais de 7 toneladus
Cr$ 600,00
Amos·Camirm~s com rodas ~içat
Até duas toneladas
Cr$ 600,00
De maIs de 2 toneladas
700,00
ÃUt!13. Carros de experiencia
Até 25 H, p,
ImPDSlo
CIS 600,00
-33Motocicleros
Jmpo~lo
CI$ 200,00
Bicickw8 - Trllção m%ra
Impolto
CrS
100,00
Diver!08
81c1c1elas, sluguel, cEda
CI$
CarrInhos de mão a serv!ço de cssas
. comerdals
25,00
Carrlnhoe de mOa 11 serviço de doceiros, sor veleiros, ele.
BklclelQs parliculares, cada
40,00
30,00
~
15,00
Veiculos á tração animal-Zona Urbana
Cr$ 450,00
C.lro de boi, com eIxo mDvel
Carro de boi, com elJ:a ho
220.00
IMpa
CSIIO para praça (coches)
600,00
Camldo para transporle de toras
60,00
Charrete de aluguEI
Camça d'! 2 !cdas, com (h~pas de 2 po·
legadas ou dla!s
70,00
Cwaça de 2 rodas, com Ih ,pôS de me·
00,00 '
n03 de 2 polegadas
CarrDl;a de 4 rodas, com chapas de 2 poleGad •• ou mais
70,00 .
<'arroça de 4 rodas. COm c68pa~ de me·
nos de 2 pclegados
80,00
C8rro~a de 2 roda$, com ~Ios , peltencent~s a padarias, lelterlas,.fabricas
de CelV€ja e outras
60,00
Carroo;ilo para tronsporte de carne
Carrllela com rhlpa mp.lor de 3 poJeg6das CBrrltelo com chapa Inferior a 3 polegad~s CBrr1te11l para conduç4o de 'órBs
Aranha com mola
Aranha um mola
70,00
120,00
140,00
200,00
50,00
60,00
- 34-
Veículos à ilação animal-Zona Rural
Carrocinha, com mol~
Cr$
CafroclnlW, Sem mola
Aranha, com mola
Aranha sem mola
Aranha com mola e rodas pneumalicas
:5em[-tr6Ii com mola
Seml-tróll sem mola
Tróli com meia
Tróll sem mola
30,00
. SO,OO
35,00
50,00
Carroça dI! 4 rodas
Cano de boi, com eixo llIovel
Carro de boi, cem eixo 1'10
40,00
40.00
400,00
120,00
Carretela
25,00
40,00
30,00
40,00
40,00
a) O. veiculas emplacadas na Prefeitura,
além dos Impostos acima, !kilm sujei,
10$ ao pagamenlo da 3~gufnle laxa:
I-chape e selo de chumbo Inviolavel Cr$ 10,00
b) Os nículos, nos pontol em que ealaclona rem, na c"d~de e no& dl&lri(os,
SI!-
gundo a determfl1oçllo da Prefeitura e
Sub-Prtfellura e de acordo com 88
autoridades de transito, estilo sujeitos
ás $eguinles laxas:
1- Autos de aluguel, na cidade ($éde do
Munlclplo)
2-ldem, idem, nos distritos
3-Jardineiras ou onibus
4 - Caminhões de aluguel, na Séde e nos
DIstrll08
Carrinho de alugue!
Charrete de aluguel
Cr$ 50,00
40.00
50,00
30,00
20,00
20,00
TABELA N.4
Do fmposto de Licença sobre obras ou edifkaçõ es
geral, construção de andaimes, armações, co',
rêtos e deposito de material nas vias públicas
eOl
-
Andalm~, nas ruaS e praças cslçam~s
Cr$
Anduime, 110 p~rlmetro ssrgeteado e
nao ~HIÇBdo, por m~g
CDrelo~, armJç(le~ de, na zona cen-
das, por
2 3 -
traI, por mês
Idem, idem nas dem8i~ zonas e nos dls\rilos, por mês
- Malerifils ou amoisHdore~ de reboco,
etc_, caaa metro qu~dr~do, na Lona
cen\!al, por mê$
- Id~m, ldem, onde nao ha cBlçamento -- EdiilcBÇÕ~S nao concluldas, paradas
par maIs de seis meses, metro line8r
Que der para 8 ruo cDI~uda
- Idem, Idem, 4 idem. por melro rocar
que der paw as rnss nao calç'!.dCl~ -
40,00
25,00
50,00
45
6
7
8
20,00
10,00
5,00
10,00
5,00
TABELA N. 5
Do rmposto de Licença sobre extração de
areia, pedra e bllrro
De pr:melra c1~sse
De segunda classe
Cr$
150,00
100.00
- 36-
TABELA N. G
Do Imposto de Licença sobre Afixação, Colocação ou Distribuição de Cartazes, Letreiros,
Emblemas, Placas, Anuncios e outros
meios de pUblicidade
] -
Al:Iu"C10B, em IjlLu l.:3e pal1OS, :11 frente de
pre-dlo! e qU31ld.o perm1tldo~ eJ com dl2al-es:
Liquidação, retluçlo de plfÇO', elr., por ano C15 20,00
I~em, Ide"" Idem por me.
10,00
ldem~ idt;m~ carta:zes impress.os. colocados
nas Juntes dos predios. por ano
20,00
4 - .Anuncias em labolet•• pintada. ou escrltls
8 pincel etc. (olocadas Das piuedes dO!i
p.edlofl, até um melm de coulprlmenlo ou
larQ:ura, por ano
15,00
2 3 --
5 - ld,m de mais de um melro d< largura ou
l:omprlmclJtQ. po-r
li -
7 -
~DO
Idem, idem. rulalfles de casas de dlversOes.
e.ltl quadro!~ colooeadas nas. ruas cu aven:-
das
Rt~
5, por ano
Idem. Idem, rec-bmcs de casas de diversões
em quadros. mais de !5. por tino
8 - Idem, idem, em velculos, por dia
9 lU -
Idem, IdoeIl1, em ve]culos. por (ino
ldettl, idem, em 'ieICUI(ls, ~m Idioma eSlrangelro, por ano
11 - Idem. em ,e'culo',em Idlema na<lonal, por aao -
12 -
p~r melo de
~ermllldo" por
Nedames..
E.IElals,
quando
ano
campa~nhas,
13 - ANUNCIANTES PROPAGANDISTAS:
a - por dia
b-pormh
I. J5 -
c - por ano
Anunclos em paredes ou moros ali! 4 me-
lros qua-dntlol, pllC ano
Id.m, Idem, de mais de 4 melrOS quadradoR,
por ano
16 - Anuncios em l.bOIet." etc, na. entrad •• da
cidade e dos dlalrilos. cada
17 -- AnuDclos, de terceiros. em café'S, bares, etl; ..
até 10 ~nuncloer por ano
IB - la,m, Idem, de m"lsde 10 ••• nei .. , porano
Ig - Anuncies d frente de plOdlo" paredes, do
comercio local, par ano
2G - Anunclos relto. em toldo, por ano
21 - Ar:ll.Inr.los de terceiros. em teatros, ci.ac:ml€',
etc ... até 20 anundoa, por ano
'22 - A.nuncio! de terCeiros, em tealtofll. clrlett1~'lf
elC, ••cedendo d~ 20 anunciol, por .. o
25,00
25,00
30,00
10,00
4IJ,1JU
50'00
2tl,OO
20,00
5,00
15,00
50,00
30,00
70,00
2tl,00
20,00
30,00
lOUO
10,00
fiO,oo
100,00
- 37-
TABELA N, 7
Do Imposto Territorial Urbano
Tabela .,11> -
Imposto por melro linsar
(Nas ruas, pmças e aven!das cJlç~das a
paralelepilledosl
I 2 3 -
4 -
THfe"o em ~b~llo
Cr$
Terreno com ceTca brutJl
Terreno C~m grndll ou muro pitllado -Terreno com gradJ! ou muro
plnlRIlO
5 - Terreno com grddil ou m'1I0, nau
30,00
20,00
1500
n~o
20,00
h~-
vendo edificuçao; nao pintado
Terreno com grudi! ou rnuro, navm·
do edi!icaçao, pintado
'j' - (A extens~o do terreno considerado
com Ildlllcaçi'lo 11110 pode exceder de
10 00
6 -
3,00
20 melros de frente pata a tua. ave·
nida 011 praçH; o excedente de 20 me·
\r05,
Cr $ 8,00, por melro),
Tabllla «B, - Impo&to por metro linear
INas ruas, praças e Bven"rddS sargeleBdas e lJumlnad6s)
1 - T'meno tm aberlo
Cr$
2 - Terreno com cercabrula
!) Terreno cem gr~dll ou muro filio pln'
t~o
4 - Trrreno com gredil ou mUla pintado 5 - Terrena com gradil IJU muro, havendo ediflcação e nao pinlsdo
6 - Terreno com grad I ou muro, h:lven·
do edilica<;;i'lo e pintado
(A fxtemil.o do terreno consIderado
COI11 ed:ficaçM não pode ~J(ceder de
20 metros de frent~ para a lUa, 3~e·
nida ou prsça. -
O ill:cedente pa·
gani Cr $ 3.00, por metro).
15.00
R00
6m
5,00
2,00
l,(JO
-38Tabela
.e. -
Imposto por metro linear
(Nas ruas, prfças e avenidas iluminadas
e nao
s3rgete~d a s)
- Terreno em aberto
CrS
2 - Terreno com cerca bruta
3 - Terreno com muro ou grndfl não
pintado
4 - Terreno com ml."l'<l ou gradil pintado 5 - Terreno com muro ou grr. dll, haven·
cio edillcaçao e nilo pintado
6 - Temno com muro ou gradil, hAven ,
do edificação, ptntado
5,00
4,00
3,00
2,00
0,60
0,50
A taxa mtnima de!le Imposto é u seguinte :
Cr$
15.00
7,00
3,00
- 39-
TABELA N, 8
(LICENÇAS ESPECIAIS)
Do Imposto sobre Jogos, Espetaculos e Diversões
Publicas, de acordo com o artigo B\ desta Lei
12 3 ~
4 5 I)
-
l'.tln.ção, po' m~3
Patin ' ç!o, por aao
:Ralles publltos lie I11J sC.3r3 Ou le:.dLvoe, cada.
B3rracas para jC[t1S, em I~ gares de lesll9,
qundo IIcen,lados, por di.
Ca .. aUflholl de p4lfS (l U semelttanle~J por dJa
Cavalinhos df! piÍus
{ ' li
30,00
1';00
.semeihante!J, por mê}
1!'iO,oo
500,00
30,00
12 13 -
Cavalinhos de paus ou •• melh .. les, por "'0
Corrlda1 de canlos, por funçlo
Parqu e de dlversõ,s, pur fllação
i'al(jUtl de cUversOe:s. r,or mês.
B(I(cle~ cada qU1I:drCi, pot' arto
Bilhar, carattlbola (l,"dC~I) por môS!. pOI ano Snookcf, flor m~s. C pur i! no
14 -
I<Iu hõl5 de g ~ I09 , iCildll. po r a no
15 16 17 -
M.J~.., qUI.quilh.s, por dia
Dollcbe, por OI,
ÇJ"b ~. de jogoo Ifcllo. ,
, ) de La caIClo,l.
h) de 2.a eBt~goría
3DO,OO
7 -
a-
9 10 -
11 ~
~O,DO
300,00
30,00
100,00
2DO,00
3.~,OO
100,00
- 3.00000
- 2 .000,00
c) d. 3,. calecon.
- t OooJlO
NOTA: As IIc,n, •• "Im. "rlo pagas
a~ianlad.m,nl".
TABELA N. 9
Aferições de
Balança~,
Pesos e Medidas
1 ~ 8alal1ç31.! C.útn duas cotlchall t! (oicç!a dt pesos Cr' 25,00
'2 - B al anças com m113 eonc:ha c S~m (oleçâo dI;;!
:l5,Ot)
pe.sos
3 4 -
Pe.r;os
aV\l:~o~
Balanças romanas Oll decilllalR. ~ortt c<JP~C~'
dado p.ra pe<o até 100 qul:e.
5 - Idem, [dem, {demo com capaclciR:1e pua pesc
de mal. d" 100 quilo. e . Iê 201) quilos
Tdemf l<1em , Idtm COm Cli p.1ctdJde para m.li~
d. 200 qollQ', até 300 quilos
7 - Idem . idem, Idem com e~pacld.d. paro mal.
de 300 c até 500 qul tos
~,OO
25,00
40,00
6 -
R - Idem. Idem, idem com capacidade para
9 -
la -
II 12 13 -
mai~
de 500 quilos
Medidas pila secos, para UIO nlS m4quin ••
de b~n,flclo de café e
Monlda, ae cuhal.m
Medld•• para liquido., col.~10
MelrOl, cada
Bomba. de g • ..,Una, c~d.
'110'
~(),oo
ao,co
120,00
30,00
Ji),OO
20,00
J5,OO
40,00
- 40-
TABELA N. 10
Utilizução de Esg6tos Domiciliares
- Pn!d1o no perlmelro calçudo, cada
ligação
2 - Prédio em ou Ir05 perlmelros
0$ 6500
55,00
TABELA N. 11
Remoção Domiciliar de Lixo, Escórias, Resíduos
e Limpesa de Vias Publícas
1 - Predlo de valor locallvo anual alé
Cr$ 120,00
2 -
345 -
61 -
8 9 -
Pred!o de v.lor loc~tivo anual de mais
de cr$ 120.00 alé cr$ 240,00
Predlo de valor locativo anu3l de mais
de cr$ 240,00 até cr$ 420,00
Prcdlo de valor locativo Anu;, 1 de mJls
de cr$ 420,00 alé cr$ 000,00
Predlo de valor locativo anu el de mais
de cr$ 660,00 até CI$ 1.440,00
Predio de valor IQco(ívo anu ol de mais
de cr $ 1.440.00 até (j $ 2.640,00
Predlo de valor locativo anuol de mais
de cr$ 2,640,00 até cr$ 3.60c,00
Predio de valor locativo anuol de mais
de cr$ 3600,00 uté cr$ 4.200,00
Predio de valor locativo anual de mais
~a$U~oo
Cr$ 5.00
8,00
10,00
20,00
35,00
45,00
60,00
65,00
~oo
NOTA: Os pred ial com economia s, p~rada pagafaO lambem loxas nrrespondentes a quanl~s
lorem as loç,lções ou sub · loc~ções,
- 41-
TABELA N.12
Taxas para os Cemitérios Municipais
SEPULTAMENTOS
a)
Quadras reeervaíJas ;
1 - "'alorto de 8 ano.
:2 -
Menore:l de 8 antls
b) - Quadra. geral. :
1 -
:2 -
ClS
Maiures de 8 ap {):!
....'enClfell de 8 anos
15,00
10,00
SEPULTURAS
a) - ConcesEôes para as secçOes reseuada5 :
MENORES DE
8
ANOS
1 - Por 10 .nOs
CrS
:2
~
Por 10 an09 com face para a na
3
4
5
6
-
Por 20 anos
Por 20 anos, COla iolce para a ru a
P<rp.tua
Perpelu:iI. com lace para a rUI
80.00
!SO,OO
ISO.OO
2:10,00
300,00
400,00
/,IAIO~ES DE B ANOS
CI~
I - Por 10 ano,
2 ~ Por 10 ano s, com face para 3 fila
3 -
lSO,OI!
220,00
300,00
Por 20 a n OS
4 - Por 20 an09, com face para a rua
400,00
~, OO
5 - Perpetua
6 - Pcrpetu., com r.ce paul .a (ua
7 - Perpelu3, cCJm face para raa e para jaz.lgo
500,00
000,00
LICENÇAS MEDII\NTE I1IlQUBRIMENTO AO PREFEITO
PARA CONsTRuçQes E ASSENTAMENTO
1 - De lúmulo., cada
2 - D~ carneiras para adilltus 1 ca !:la
3 -
45 6 -
}}a C8rn C!'J f:t1! Pólta men01 eB <te
D ~ osudo, [aja
Cr'
10,00
50,00
.ô.,
TEIlRENOS PAR ... JAZIGOS,
1-
1~ , OO
A: anoll
Ue ;ilBU10 Iéu s. j:J 'dI03 ou C'apela, cada
De IÚfDulos, mau'Joléus 0 11 jazigos, por pesnlo .stabelecld.s 00 muni elplo
1 - Com laco pua a rua
2 - Em .. quIna
30,00
25,00
100,00
ETC,
Cr$ 1.500,00
1,500,00
PLo\NTA
Ap.eat!ntação de pl, nl •• par. nrausoléo'.lazllOI O. C'IIpelas. precedIda
menl a i'lO PrdeHQ
de requrl'l·
eis
18,00
- 42ALJNHAMENTO~.
MEDIANTE REQUEIUMENTO
AO SR. PREFEITO
I -
De titmuto!l reeelVOidc:s
2 -
De muros etc
3 -
N~
J
Cr~
para jardins
quadra g"al
3000
20;00
10,00
OSSARIOS
0550S ,
- Efttr.1.da no cemllérlo, mediante req~erlmelllo
ao Sr, Prelello
CrJ
2 - Retirada do cemil€lio, m{'(Uantt requ-erlmen·
to ao Sr. PreMIo
100,00
100,00
llEMOçAO DE QUADRA DENT~O DO CEMITÉllIO,
MEDIANTE REQUERIMENTO AO SR. PREfEITO
a) - De aduU",
b~
I -
-
Cr$
De menores
TAX~ ESPECIAL
AprovellalIlenlo ~.lúmulos para no ... 14hu·
mações, mediante requerimento ao Sr, Pre~
leito
Cr'
60,(;)
30,00
100, DO
TABELA N.13
Rendas dos Matadouros Municipais
-
Animais bovinos, abatidos, cada
Cr$
Atl.lma[s suinos, abatidos. cada
3 - Animar. caprinos ou lanrgero., .batldo" cada 4 - Gado bovIno recolhido ao matadouro e nlio
2 -
3balIdo dentrú de: 48 horas, estadia riOS (UI ~
rals ou pastagens, por cab~ça e por dia
5 - Aluguei. de pocilga •• por dIa ou fralão
6 - Tripoiro, por mês
21,00
20100
3,00
2,00
2,00
20,00
-43 -
TABELA N.14
Emolumentos
A L I N H A M I! N T O:
I) - V. cada aU.hamemo com 011 .em niv~lamento, C(Jm uma lace
Cf'
b) - De c.da allnhameolo, com ou um oiv.lamealo. com duu laces
(lU
soem nh'cJamentoJ com
cOm tU
sem nivelamento, com
c) - Muro" ct\."
uma lace
d) - Muros ,
18,00
24,00
18,00
maia de uma Ilco
2~,OO
ALVARÁS
.) - Par. modi6:.ção de planla. jj aprovldas
C,$
b) - Para co ••• rlol, recon,lruçõ,. ou .lretaltões externas dos predlos
c) - Conotrução em geral
d) - Para IUDclonamento de eslaboleclmenlo!
CQmercta.l~. In-du,lrlalt;; e !lmHart:s. e \/efcuras
de Ir.~!o motora, de impa.to .. perlor •
Cr $ :10,00
e) - Idem. Idem, idem, idem, de Impo.to.lnlerlo ••s a Cr 520,00
f) - Para •• goelant •• ambuia.tes de impo,to ,uporlor a Cr $ 5O,OO
Para ,casas e!tl empre8<1S .de .dlver.!lões.
Imposto Inlerlor a Ct $ 20,00
2IJ,OO
20,00
30,00
25,00
20,00
2IJ,OO
g) -
h) - Mem. Idem, 14.m de Im·po.to Buperlor
• Cr $ 26,00
\) - Para neloci ..t., 8mb.r.nles de
Im~os!o
superior. Cr' 30,00 e alé e.s 5~,oo
Por. n.g~cl.nl.. "",bula.!" ~. Impo"O
de maio d. Cr$ 20,00 • Mé Cr$ 30,00
k) - Par. negoclMIU ambulantes de Impo'to
de menos de Cr$ 20,00 • alé Clf ~,OO
I) licença. t,peclal" de Imllu,lo até
Cr$ 20,00
n-
p.,.
llcenç•• especIaIs, de Imposlo de
mal. de C, $ 20,00
n) - Pu" aSl!.entamento d:l: bombas de gazoIIna ou .Imllares ,
1.0 - Em cala. comerciai.
Cr$
2,0 - Em I'OSt09 de •• nda
3,0 - Em rUIs cu praças
o) - PutA vei~ul0, d. tr.ç~o animai - zona
m) -
10,00
20,00
20,nO
10,00
5,00
10.00
Pata
urbana
p) - Pari ,elculos de Ira,lo animai - ..na
rD1I1
20,00
200 00
300;00
400,00
15,00
10,00
-44BUSCAS
a) - De papeis arquivado. ou parido. e
aehando-,. o plpel b ••eldo de 8I.1a di lell
me.fS e alt dolo Inoo
Cr'
b) - Idem, Idem de mais de doi•••el••• 01 C) - Idem, Id.m de male de ..i. I dOM anol d t - Idem, Idem de mIl. de doze alé viII. InOI .) - Ia.fII, idem 'de 111111 de ,Inle att IrlnlalPOI -
5,110
10,110
15,00
25.00
35,00
(As buscas em B.. ros pilliarao a metade dali
lixa. estabelecidas para .. b.te.. de papel.)
(Os -emoful11enlo8 de buscas 5erlio oobJado8
aala.lodamo.le, no 010 do pedidO Cfa cer-
o. Itesto~o, quando no requerlmenlo
meDcionar o ano, NAo hlM'endo indlclç50
l10 .ano, c(Jb,ar-se·á Cr$ tO_DO, tlcando tlUjtllo ~ dUeren,. que houv •• d. aco.do com
• tabela que .erA cobrada no 110 di entrega d. Certidão .u Ale,lado).
lida0
CARTAS
a) - De •• rroceiro o. cocheiro I
1.0 - E.p.dl~lo de
CIS
2,. - Subllllulçlo da perdida. ou
dU ••.,ad..
b) - Carla d~ Coadoto. de ",,\colos .u •• lo,
T.. ç~o animal em ••rvlça lO" C.s ,ro,.Ioaades ruraiJ :
1.. - E.ped1çlo de
~,o liubsUIUlçio du dl1111:crad., OQ
perdld..
30.00
12,110
15,00
6,00
CEIUIDOes e ATEST liDOS
I) Pi.a quallquer fiu
(Os •• 100 •• rA. lo•• ueldo.
int.r ••••dli)
CI,
30,00
,elu partu
INFOIIMAÇÚIlS
al - Pedlá•• de,lndependente de ~_Hllem
C.,
:20,00
.1 - AI~ C" 5.000,00
Cr'
b) - De mal. <le Cr$ 5.000,00 II~ Crt2C.1IOO 00 cl -.0... de CrF 20,000,110, Clda CrI 1.000,00-
:20,00
»,00
1,00
~a
t ••• d. upedl •• t.
CONTRATOS ASSiNADOS
,i.
JUNTAS e cnoQUlS
a} -
b) -
Cópll de
Pedld•• d. apron,lo de
C"
DI!SENTRANHAMENTO OU IIESTITUlÇOIlS
De PAPEIS
a)· - Alem da bUlca
CI.
30.00
20,00
10,00
-
45"';'
EXAMES
I) - De condulares de •• í,ulol d. traça.
animai
C'I
(B.tão I.ento. de ... La .. OI ea.~utarel de
.<lealol ruralij.
12.00
CONCESSOES OU ~I(EVILEOIOS
a) - Pedidos dlrllido, à Municipalidade
C,.
EXPED[ENTE (PROTOCÓLOJ
a) - T.x. de
IA I.. , de .. pedlant. d. roquerlme.tos, prtl~O .. , mu.orl ..., repr .. enllçOe., etc, lert
eo~rada "ntu de o.r dlda I entradl 80
d. porIa, do «querll".nto. petição eto,)
50.00
5,00
It,,"
LANÇAMENTO
C,$
1,00
LIMPES" DE PREDIOS
., - Pedido p.ra, alem d. laxa de upedleale, clda predlo
C,I
10,00
a) - 5fllaadl vIa de
(Quando num .ó pedido b'la loHcitaçlo
p". limpe .. d. mil. d. Utll predlo IelaO
cobrldo. tlntu taxas quanto! forem UI
pr.dlo. Indl•• do.).
TERMOS
a) -
D. pra,a
b) -
De outra Qualquer n.turua
5,00
10,00
TRANSfE~IlNCIAS
a, - De Contratei
1o 2.0 -
11:
Conc:eSSõ~l:
O que ••tl •• r estIpulado no ooolrato.
Não h •• endo e.tlpula~Ao, 3 % sobre a lmportancla da
Irao~!en:o~la.
3.0 - De II,m •• comerclalo, Indu.!,l.il, ele,
a DOVC8 dODO'
b) - VEICUlaS - TRAÇÃO MOTOR~
1 o - A no.OS donos
20 - De mirai
3,0 - D, n.moro de motor
4.0 - D. categorIa
Cr'
20,00
Cf'
30,00
30,00
30,00
ABERTURAS
.) - De eslabeleclmenlo8 comere'al., Indu.Irlal>, ele.
30,00
Cri
30,00
-
46-
VISTORIAS - A PEDIDO DAS PARTES
I •• - No porimo!ro d. cidade
Cr$
2.0 - fera desse pellmello
3.• - P'DloDllando-•• por mais de um dia.
paliario Dllls, po, dia
00.00
120,00
fjO,OO
CÓPIAS
I) - De co.t,oIOI, precedendo requerlmenlo
à Prdtiluril , cada uma, atem da
p.~I.nl.
Ielra~tes,
.) - De
_,u:a de ez·
e,s
MURICULAS
n3. relra. IIvr •• , por ano ;:"
010.00
20,00
b) - 'De c1oI, Ilada que matriculados qua.do
lorem
encotltradol vagando pt::las ruas ou
praçal sem cstan:rn açaluladoe: ser.ão fior ..
lo. pcro proco ••o que •• toja em vigor.
VISTORIAS E INSTALAÇOES
I) - De Circo., Parque. de Ulve"il ••, ele. C,F
50,00
TABELA N. 15
Deposito Municipal
- DepolUo
~e .nlmal <1.lllr, muar ou bovino,
por dll alem d. mulla respectiva
~ - Dopo.no d. qualquer oulro ulmal, por dia 3 - Depo,1I0 de vclculu. de qualquer ••pécle.
pu, dI.
4 - Dopolllo de q••lquer meledorla, por dll
C,,
2.00
1,00
2,00
2,00