Consulta Legislação da Câmara Municipal de Santos

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 16 DE OUTUBRO DE 1923
Crêa a taxa sanitaria.
O cidadão tenente-coronel Joaquim Montenegro, Prefeito Municipal nesta cidade de Santos. Faço saber que a Camara Municipal decretou
e eu promulgo a seguinte Lei nº 705:
Art. 1º Fica creada a taxa sanitária que recahirá sobre todos os prédios do Município situados em praças ou via publicas em que se fizer o
serviço de colleeta dei lixo, e que será paga pelo respectivo proprietário.
Art. 2º Os prédios ocupados no todo ou em parte, por negocios, escriptorios comerciais ou profissonaes, os cortiços, estalagens e habitações
coletivas anaIogas, pagarão, com accrescimo de 20 % as taxas estabelecidas para os casos de habitarão de valor locativo correspondente. Os asylos
pagarão a taxa simples.
Art. 3º Os prédios ocupados no todo ou em parte por hotéis, hospedarias, pensões, restaurants, botequins, confeitarias, padarias, cafés,
collegios, hospitaes, casas, de saúde, fabricas, offiicinas, garages e cocheiras, e bem assim os theatros, boliches, frontões, cinemas, clubs e outras
quaesquer casas de diversões, pagarão, com aceres- cimo de 50 "1°, a taxa estabelecida para os predios e do mesmo valor locativo.
Art. 4º O valor locativo para lançamento da taxa será o mesmo que para o imposto predial. Quando este não estiver determinado, será o
dos contratos de locação; ou recibos de aluguer; na falta destes elementos o lançador arbitrará, tendo em vista o valor dos prédios proximos e
semelhantes.
Art. 5º A taxa sanitaria será paga, annualmente, de uma só vez pelo proprietário do prédio, e será arrecadada juntamente com os impostos
de viação e calçadas, na conformidade da tabella annexa.
Art. 6º O processo do lançamento e cobrança da taxa sanitaria, inclusive o dos recursos das collectas por parte dos contribuintes, será
regulado pelo da lei que regula a arrecadação dos impostos de viação e calçadas.
Art. 7º São isentos da taxa sanitaria:
a) Os prédios situados em ruas, praças e estradas do Município, em que não houver o serviço de collecta domiciliar do lixo;
b) Os prédios occupados exclusivamente por estabelecimentos de instrução gratuita;
c) A Santa Casa de Misericórdia e os prédio de propriedade da União e do Estado.
Art. 8º A Prefeitura regulamentará a presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.
Tabella de taxas
Prédios de valor locativo anual até 600$000
9$000
Idem. idem, idem, de 600$ até
1:200$000 ....
18$000
Idem, idem, idem, de mais de
1:200$ a 1:800$
27$000
Idem, idem, idem, de mais de
1:800$ a 2:400$
36$000
Idem, idem, idem, de mais de
2:400$ a 3:000$
45$000
Idem, idem, idem, de mais de
3:000$ a 4:000$
54$000
Idem, idem, idem, de mais de
4:000$ a 5:000$
72$000
Idem, idem, idem, de mais de
5:000$ a 6:000$
90$000
Idem. idem, idem, de mais de
6:000$000 ....
108$000
Registe-se e publique-se.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nella' se contém.
Directoria Geral da Prefeitura Municipal, Santos. 19 de Outubro de 1923.
(a.) Joaquim Montenegro
Prefeito Municipal
Amando Stockler
Director Geral
* Este texto não substitui a publicação oficial.