Edição 669 - 14 de Dezembro de 2012

Transcrição

ANO XVII- Nº 669| ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - SP | 14 DE DEZEMBRO DE 2012
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 07/2012
Processo n.º 3689/2012
Contratada: MV & P TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: Licença de uso do sistema de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
Valor Total: R$ 3.984,00 (três mil novecentos e oitenta e
quatro reais)
Data: 07/12/2012
Vigência: 06 (seis) meses
SAAE
HOMOLOGAÇÃO
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Barretos, fazendo uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA
o objeto da licitação modalidade Pregão Presencial nº 30/
2012 para a empresa Erick Fabricio dos Santos Informática ME.
Barretos, 12 de Dezembro de 2012.
______________________________
Tarcisio Scannavino
Superintendente
EXPEDIENTE
FOLHA DE BARRETOS é o órgão oficial de divulgação do
município de Barretos, editado pelo
Departamento de Comunicação Social do Município.
Distribuido gratuitamente nas repartições municipais e outros pontos de
afluxo de público na cidade.
EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E CRIAÇÃO
Tiago Cardoso de Almeida
Departamento de Comunicação Social.
Gabinete do Prefeito - Rua 30 nº 564
Fone: (017) 3321-1139 - CEP 14.780-900 BARRETOS/SP
Departamento de Comunicação Social.
Email.: [email protected]
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BARRETOS, 14 DE DEZEMBRO DE 2012
PODER EXECUTIVO
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PODER EXECUTIVO
PREVIDÊNCIA
PORTARIA IPMB 094/2012
CONCEDE APOSENTADORIA
O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS
No uso das atribuições que lhe confere o inciso X - Art. 9º da Lei 3.705 de 08/11/2004,
RESOLVE: Conceder o benefício: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.
PROC. Nº: 32.1738/8
REQUERIDA EM: 24.09.2012
INICIO: 24.09.2012
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 40, Parágrafo Primeiro, inciso I da CF.(com redação dada pela EC. n. 41
de 31/12/2003); EC. 70 de 29.03.2012; Lei n. 10.887 de 18.06.2004) e Artigos. 27/28 da Lei Municipal nº
3.705 de 08.11.04.
A(o) segurado(a) abaixo especificado(a):
NATALINO RIBEIRO DOS SANTOS
NOME DO(A) SEGURADO(A)
DOC.IDENTIDADE: 16.473.143-X
CPF: 325.286.809-10
PIS/PASEP: 1.076.420.891-5
DATA NASCIMENTO: 06.12.1958
ÓRGÃO DE ORIGEM: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS
CGC: 44.780.609/0001-4
Esta portaria tem efeito para levantamento de valores correspondentes a:
1. PIS - Programa de Integração Social .
2. PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público .
3. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço .
4.Quantias devidas pelo empregador ao funcionário em decorrência de relação de emprego.
5. Restituição de Imposto de Renda.
6. Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo com
limites previstos em Lei e desde que não existam na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.
LOCAL E DATA: Barretos-SP, 07 de dezembro de 2012.
WILSON LUIZ FRANCO BRITTO
Diretor Presidente
RESOLVE: Conceder o benefício: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
PROC. Nº: 32.1780/9
INICIO: 05.11.2012
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 40, Parágrafo Primeiro, inciso I da CF.(com redação dada pela EC. n. 41
de 31/12/2003 e EC. n. 70/2012 de 29.03.2012); Lei n. 10.887 de 18.06.2004 e Artigos. 27/28 da Lei
Municipal nº 3.705 de 08.11.04.
ANA PAULA GOMES SILVEIRA
DOC.IDENTIDADE: 17.442.677-X
CPF: 181.020.068-70
PIS/PASEP: 1.807.787.977-8
CGC: 44.780.609/0001-04
Esta portaria tem efeito para levantamento de valores correspondentes a:
LOCAL E DATA: Barretos-SP, 07 de dezembro de 2012.
Diretor Presidente
RESOLVE: Conceder o benefício: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA PERMANENTE.
PROC. Nº: 41.2373/5
INICIO: 01.01.2013
FUNDAMENTO LEGAL: Art.40, Parágrafo Primeiro, inc. III, alínea “b” da C.F. (com redação dada pela
E. C. nº 20 /98 e 41/03, e Art. 35 da Lei Municipal nº 3.705 de 08.11.04.
TEREZINHA VENTURA DA CRUZ
DOC.IDENTIDADE: 8.397.628-0
CPF: 020.210.368-47
PIS/PASEP: 1.043.830.167-3
CGC: 44.780.609/0001-04
Esta certidão tem efeito para levantamento de valores correspondentes a:
LOCAL E DATA: Barretos-SP, 07 de Dezembro de 2012.
Diretor Presidente
PODER EXECUTIVO
CONSELHO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA – 001 / 2012
CMI – Conselho Municipal do Idoso
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DAS ORGANIZAÇÕES
GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, E SEUS
RESPECTIVOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO.
O CMI - Conselho Municipal do Idoso de Barretos no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Municipal 3312 de 19 de outubro de 1999 e demais alterações e, CONSIDERANDO o advento da
Lei Federal n° 10.741 de 1° de outubro de 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, em seus artigos 48, 49
e 50, no Título IV, Capítulo II; e ainda, o disposto na referida lei quanto à fiscalização das
organizações governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, de atendimento direto ao idoso,
RESOLVE:
Art. 1° - A Concessão de Inscrição para as organizações governamentais e não governamentais,
com ou sem fins lucrativos, e seus respectivos programas de atendimento, de acordo com o que
preceitua a legislação supra citada, obedecerá ao disposto na presente Resolução Normativa.
Parágrafo Único – O Certificado de Inscrição a ser concedido pelo Conselho Municipal do Idoso
– CMI, terá prazo de validade por tempo indeterminado, sendo obrigatório a atualização anual
dos documentos até 30 de Junho de cada exercício, de acordo com o estabelecido na presente
normatização, conforme artigo 10.
Art. 2° - Somente deverão solicitar e obter Inscrição no Conselho Municipal do Idoso, as organizações governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, que atuem no Atendimento e Defesa dos Direitos do Idoso, apresentando seus respectivos programas de atuação
de acordo com o disposto nos artigos 48, 49 e 50 do Estatuto do Idoso - Lei Federal n° 10.741/03,
transcritos nos artigos a seguir.
Art. 3° - Para a concessão da respectiva inscrição as organizações, programas e serviços de
atendimento ao idoso, devem observar os seguintes requisitos, conforme disposto no artigo 48
do Estatuto do Idoso:
I. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e
segurança;
II. apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso, descritos nos artigos 1º ao 42, e ainda, com a Política Municipal do
Idoso (Lei 1921 de 26/12/2000);
III. estar regularmente constituída conforme artigo 6°;
IV. demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
§ 1°- Os dirigentes deverão apresentar Declaração de Antecedentes Criminais.
§ 2º- Os dirigentes deverão apresentar Certidões Negativas, de âmbito Estadual, Federal, Cível
e Criminal.
§ 3°- As organizações não governamentais, sem fins lucrativos e fundações, devem ainda,
observar as disposições estabelecidas pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
de Barretos.
Art. 4° - As organizações que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios, conforme disposto no artigo 49 do Estatuto do Idoso:
I. preservação dos vínculos familiares;
II. atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III. manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV. participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V. observância dos direitos e garantias dos idosos;
VI. preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e
dignidade.
Art. 5° - Constituem obrigações das organizações de atendimento, conforme disposto no artigo
50 do Estatuto do Idoso:
I. celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo
de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os
respectivos preços, se for o caso;
II. observar os direitos e as garantias dos idosos;
III. fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V. oferecer atendimento personalizado;
VI. diligenciar no sentido de preservação dos vínculos familiares;
VII. oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII. proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX. promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X. propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI. proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII. comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças
infecto-contagiosas;
XIII. providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários
ao exercício da cidadania àqueles que não os tiveram, na forma da lei;
XIV. fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XV. manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do
idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor
de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI. comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono
moral ou material por parte dos familiares;
XVII. manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
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Art. 6° - São documentos necessários ao encaminhamento do pedido de inscrição ao CMI Conselho Municipal do Idoso:
a) Organizações não governamentais, sem fins lucrativos:
I. requerimento fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo I, devidamente preenchido,
datado e assinado pelo representante legal da organização;
II. formulário para solicitação de inscrição fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo II,
devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;
III. ficha cadastral fornecida pelo CMI, conforme modelo anexo III, devidamente preenchida,
datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;
IV. cópia do Alvará de Funcionamento, devidamente atualizado, ou ainda, protocolo do mesmo;
V. cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizado;
VI. laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do município,
devidamente atualizado;
VII. laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas;
VIII. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamente assinado pelo
técnico e pelo representante legal da organização;
IX. Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendimento, conforme modelo
anexo IV;
X. cópia do Certificado de Inscrição no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de
Barretos;
XI. apresentação de modelo do contrato de prestação de serviço com o idoso, de acordo com
que preceitua o Estatuto do Idoso, em seu artigo 50, inciso I;
XII. cópia do Estatuto Social atualizado, devidamente registrado em cartório;
XIII. cópia da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, e qualificação da Diretoria devidamente
registrada em cartório;
XIV. relação de atendidos com nome/ RG/ fonte de renda do idoso;
XV. declaração dos representantes da entidade conforme modelo anexo V;
XVI. declaração da entidade do percentual estabelecido com o idoso para utilização no custeio
da entidade, conforme modelo anexo VI.
b) Organizações não governamentais, com fins lucrativos:
II. formulário para solicitação de inscrição fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo II,
devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;
III. ficha cadastral fornecida pelo CMI, conforme modelo anexo III, devidamente preenchida,
datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;
IV. cópia do Alvará de Funcionamento, devidamente atualizado, ou ainda, protocolo do mesmo;
V. cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizado;
VI. laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do município,
VII. laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas;
VIII. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamente assinado pelo
técnico e pelo representante legal da organização;
IX. Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendimento, conforme modelo
anexo IV;
X. cópia do Certificado de Inscrição no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de
Barretos;
XI. apresentação de modelo do contrato de prestação de serviço com o idoso, de acordo com
que preceitua o Estatuto do Idoso, em seu artigo 50, inciso I;
XII. cópia do Estatuto Social atualizado, devidamente registrado em cartório;
XIII. cópia da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, e qualificação da Diretoria devidamente
registrada em cartório.
XVI. declaração da entidade do percentual estabelecido com o idoso para utilização no custeio
da entidade, conforme modelo anexo VI.
c) Organizações governamentais, programas e serviços de atendimento das políticas públicas
básicas de atenção ao idoso:
II. ficha de inscrição para cada programa desenvolvido, de acordo com modelo anexo III;
III. laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município,
IV. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamente assinado pelo técnico
e pelo representante legal da organização;
V. Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendimento, conforme modelo
anexo IV.
Art. 7° - O pedido de inscrição deverá ser apresentado diretamente no protocolo geral na Casa
dos Conselhos de Cidadania, situada à Rua 26, n° 967, Centro, telefone: 3325-6320, no horário
das nove às doze horas e das catorze às dezessete horas.
Parágrafo Único – Não será recebida documentação incompleta, em hipótese alguma, objetivando a agilização na análise, emissão de parecer e conclusão do processo, para a concessão
de certificação de inscrição, conforme o que preceitua a lei.
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PODER EXECUTIVO
Art. 8° - Os serviços prestados pela Casa dos Conselhos de Cidadanis e pelo próprio CMI, são
inteiramente gratuitos, não sendo necessária a contratação de terceiros, para tratar de assuntos
de interesse da organização, relativos ao processo de solicitação de inscrição junto a esse órgão.
Art. 9º - A requerente poderá solicitar vistas ao processo, através de ofício, dirigido à diretoria
executiva do CMI, que no prazo de dez dias úteis enviará a resposta à requerente, através de
ofício em igual prazo.
Art. 10 – Para a manutenção do Certificado de Inscrição, as organizações não governamentais,
com ou sem fins lucrativos, e os programas e serviços governamentais, deverão cumprir com as
seguintes formalidades:
I. sempre que ocorrer qualquer alteração na programação, nas atividades, nos compromissos
sociais da organização, bem como na razão social, endereço, telefones, composição da diretoria
executiva, representante legal da organização, ou ainda, de proprietário, ou quaisquer outras
alterações relevantes, esta deverá
comunicar ao CMI, através de ofício, endereçado ao presidente do órgão, imediatamente após a
alteração ocorrida;
II. apresentar outras informações e/ou documentos, quando solicitados pelo CMI;
III. atender criteriosamente, o estabelecido no artigo 1°, parágrafo único, da presente
resolução.
Art. 11 – O Conselho Municipal do Idoso efetuará visitas às organizações não governamentais,
e aos programas e serviços da área governamental, objetivando verificação do atendimento e da
atuação junto ao idoso, conforme o que preceitua o Estatuto do Idoso, nos moldes do Roteiro de
Visita.
Art. 12 – A realização da visita é condicionante para a emissão do parecer conclusivo na análise
do processo, sem a qual não será emitida a certificação de inscrição nesse órgão.
Art. 13 – O CMI - Conselho Municipal do Idoso, após proceder a inscrição das organizações
governamentais e não governamentais com ou sem fins lucrativos e seus respectivos programas de atendimento, expedirá Resolução dando publicidade do fato e comunicando ao Judiciário
e a SMASDH - Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano;
Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
13 de Novembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Barretos, 13 de novembro de 2012
MÔNICA GIOIELLE D. V. V. DE MELLO
Presidente do Conselho
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO I
REQUERIMENTO DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CMI
Senhor(a) Presidente do CMI - Conselho Municipal do Idoso de Barretos, o Senhor(a)
________________________________________________________________, representante
legal da Entidade ___________________________________________________, portador(a)
do CPF nº ________________________________, vem REQUERER a Vossa Senhoria, o
INSCRIÇÃO DA ENTIDADE, com base no inciso Parágrafo Único do Art. 48 da Lei n°10.741 de 1°
de Outubro de 2003 e Resolução Normativa CMI 001/2012 e demais dispositivos legais fixados
para o exame e julgamento do pleito.
Declara estar ciente das normas e exigências fixadas por este Conselho em relação ao
pedido acima formulado.
Barretos, ______ de ____________________ de ________.
____________________________________
Assinatura representante legal da entidade
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO
CMI - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
PODER EXECUTIVO
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Endereço: .............................................................................................................................
Bairro: .............................................................
CEP: ......................................
Cidade: ...........................................................
UF: ......................................
CNPJ: .............................................................
Fone/Fax: .......................................................
E-mail: ............................................................ Site:...............................................................
Início do Funcionamento: ......................................
Situação: ................................................................
1.2. Responsável
1.2.1 Administrativo
Nome Completo:........................................................ Função: .............................................
Nº do Registro Profissional: .....................................................
Contato: Fone ..................................E-mail: ..............................................
Formação:........................................................................
1.2.2 Técnico
Nome Completo:........................................................ Função: ............................................
Nº do Registro Profissional: ............................................
Contato: Fone ..................................E-mail: .............................................
Formação:..........................................................................
1.3. Natureza Jurídica
1.3.1 Pública ( )
1.3.2 Privada ( )
1.3.2.1 com fins lucrativos ( )
1 3.2.2 sem fins lucrativos ( )
1.3.2.2.1 Religiosa ( )
1.3.2.2.2 Outra. Especificar: ..................................................................
1.4. Fonte Principal de Recursos Financeiros
1.4.1 Recurso Próprio ( )
1.4.2 Entidade Mantenedora ( )
1.4.3 Convênios
1.4.3.1 Municipal ( )
1.4.3.2 Estadual ( )
1.4.3.3 Federal ( )
1.4.4 Doações
1.4.4.1 Pessoas Físicas ( )
1.4.4.2 Pessoas Jurídicas ( )
1.4.5 Participação das três esferas de governo (
)
1.4.6 Outra(s). Especificar: ......................................................................
1.5. Clientela-alvo (em números):
______________________________
Assinatura do Representante
Nome: ___________________________
CPF: ____________________________
Data: ____/____/_______
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO III
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Ficha de Inscrição de Programas e de Serviços de Atendimento à Pessoa Idosa
I. Dados Cadastrais
1.1. Identificação da Instituição
Nome da Instituição: .............................................................................................................
Nome Fantasia: ....................................................................................................................
1.5.1 Masculino
1.5.1.1)
1.5.1.2)
1.5.1.3)
1.5.1.4)
1.5.1.5)
1.5.1.6)
1.5.1.7)
1.5.1.8)
– Quantos? .........................
60 a 64 anos – Nº ........
65 a 69 anos – Nº ........
70 a 74 anos – Nº ........
75 a 79 anos – Nº ........
80 a 84 anos – Nº ........
85 a 89 anos – Nº ........
90 a 94 anos – Nº ........
95 e mais
– Nº ........
1.5.2 Feminino
1.5.2.1)
1.5.2.2)
1.5.2.3)
1.5.2.4)
1.5.2.5)
1.5.2.6)
1.5.2.7)
1.5.2.8)
- Quantos? ...................
60 a 64 anos – Nº ........
65 a 69 anos – Nº ........
70 a 74 anos – Nº ........
75 a 79 anos – Nº ........
80 a 84 anos – Nº ........
85 a 89 anos – Nº ........
90 a 94 anos – Nº ........
95 e mais
– Nº ........
II. Caracterização dos Programas e Serviços
2.1 Programa de Proteção e Atenção Social Básica
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PODER EXECUTIVO
III Recursos Humanos
3.1 Profissionais de nível superior
PODER EXECUTIVO
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3.2. Profissionais de nível médio ou técnico
4. Documentação referente ao idoso:
4.1 Prontuário atualizado por idoso:
4.1.1 Sim ( ) (anexar modelo)
4.1.2 Não ( )
4.2 Contrato de prestação de serviços:
4.2.2 Não
4.3 Ficha cadastral com dados pessoais e familiares
4.3.2 Não
4.4 Cópia do Cartão ou Extrato Bancário de recebimento do PBC do idoso e porcentagem que fica
com a entidade.
5. Documentação referente à entidade (anexar):
5.1 Cópia do estatuto da instituição
5.2 Registro em cartório
5.3 CNPJ
5.4 Registro na Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social
5.5 Cópia de Alvará (última renovação):
5.5.1 De localização e de funcionamento
5.5.2 De autorização sanitária
Barretos, ______________________.
________________________________
Assinatura do Presidente
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO IV
PLANO DE TRABALHO
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO V
DECLARAÇÃO
1. Dados do Projeto (breve histórico, quantidade de idosos, sexo, faixa etária atendida, atendimentos prestados).
2. Justificativa do Projeto
Declaro, sob as penas da lei, que a entidade ________________________________________,
3. Objetivo geral e objetivos específicos
CNPJ nº. ______________________________, com sede em Barretos, bem como seus dirigentes,
4. Atividades (desenvolvidas, a serem desenvolvidas).
não são réus de ação civil pública ou de quaisquer ações, em especial as que envolvam denúncias
5. Recursos Humanos (efetivos, voluntários ou parceiros; preencher conforme modelos de
de irregularidades ou desvio de dinheiro público, e não possuem pendências junto ao Tribunal de
tabelas nas páginas seguintes).
Contas do Estado de São Paulo.
6. Recursos Institucionais (parcerias, apoios)
7. Forma de Manutenção (fontes de recursos)
8. Processo de Avaliação (como a instituição acompanha o desenvolvimento dos trabalhos)
9. Nome, Assinatura do responsável legal, impresso papel timbrado da instituição e/ou carimbo.
Barretos, _____de ________________de ______.
____________________________________
Nome do Representante Legal e Assinatura
12
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 499, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
(Projeto de Resolução nº 09/2012, de autoria da Mesa da Câmara)
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00-.
VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barretos, Estado de São
Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Nos termos do inciso VI, do artigo 21, da Lei Orgânica do Município, fica aberto na
Secretaria da Câmara Municipal de Barretos, um crédito de R$160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
01 031 0021 2 031 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
3190.00.00 – Aplicações Diretas
3190.94.00 – Indenizações Trabalhistas R$ 50.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
3390.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 25.000,00
01 031 0021 2 161 – Manutenção Setor Institucional do Legislativo
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Art. 2º - A suplementação de que trata o artigo 1º, terá recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento:
01 031 0022 2 033 – Funcionamento do Processo Legislativo
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica R$160.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barretos, aos onze (11) de dezembro de dois mil
e doze (2012).
VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Barretos, em a data supra.
APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
1º SECRETÁRIO
LEI N.º 4.763, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO URBANO
QUE ESPECIFICA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO NA COMARCA DE BARRETOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Ministério Público do Estado de São Paulo, parte remanescente do terreno urbano,
sem benfeitorias, situado na Rua Argentina, entre as Avenidas 11 e Centenário da Abolição, na
Região dos Lagos, na Vila América, nesta cidade de Barretos, de propriedade do Município de
Barretos, registrado no C.R.I. sob Matrícula 59.463 e cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob
n.º 5.22.058.0210.01, com as seguintes medidas, confrontações e área:
- tem início em um ponto localizado no alinhamento da Rua Argentina, junto à divisa do lote
designado para efeito de localização como P2 (matrícula n.° 53.277), onde sai daí confrontando
pela frente com a Rua Argentina e segue por uma distância de 39,70 m (trinta e nove metros e
setenta centímetros) onde alcança a divisa do lote remanescente (matrícula n.º 59.464) de
propriedade da Prefeitura do Município de Barretos, onde defletindo à direita segue confrontando
pelo lado esquerdo de quem da Rua Argentina observa o imóvel, numa distância de 50,40 m
(cinquenta metros e quarenta centímetros) com a área remanescente (matrícula n.º 59.464) de
propriedade da Prefeitura do Município de Barretos, daí volta a defletir à direita e segue confrontando pelos fundos por uma distância de 39,70 m (trinta e nove metros e setenta centímetros)
com a parte desdobrada da matrícula n.º 59.463 de propriedade da Prefeitura do Município de
Barretos e finalmente à direita, segue até o ponto inicial, confrontando pelo lado direito, por uma
distância de 50,40 m (cinquenta metros e quarenta centímetros) com o lote designado para efeito
de localização como P2 (matrícula n.° 53.277) de propriedade da Prefeitura do Município de
Barretos, perfazendo a área de 2.000,88 m² (dois mil metros quadrados e oitenta e oito
centímetros quadrados).
ART. 2.º - A área de terreno objeto da doação de que trata esta Lei destina-se à construção da
Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo na Comarca de Barretos.
ART. 3.º - A donatária terá o prazo de 05 (cinco) anos para o início das obras, e de 07 (sete)
anos para a conclusão da construção da Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo na
Comarca de Barretos, a contar da escritura pública de doação, sob pena de reversão do
imóvel ao Patrimônio do Município, sem direito à indenização por eventuais benefícios implantados no mesmo.
ART. 4.º - As despesas a cargo do Município, decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ART. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1.º
de janeiro de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 12 de dezembro de 2012.
EMANOEL MARIANO CARVALHO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.
ROBSON MOREIRA COUTO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
REVOGA O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 4.452, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
ART. 1.º - Fica revogado o artigo 2.º da Lei n.º 4.452, de 22 de dezembro de 2010.
ART. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO URBANO
QUE ESPECIFICA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NO FÓRUM DA COMARCA DE BARRETOS.
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, parte desdobrada do terreno urbano,
sem benfeitorias, situado na Rua Argentina, entre as Avenidas 11 e Centenário da Abolição, e
PODER EXECUTIVO
localizado nos fundos da parte remanescente da Matrícula n.º 59.463, na Região dos Lagos, na
Vila América, nesta cidade de Barretos, de propriedade do Município de Barretos, registrado no
C.R.I. sob Matrícula 59.463 e cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob n.º 5.22.058.0010.01,
com as seguintes medidas, confrontações e área:
- tem início em um ponto localizado na divisa do lote designado para efeito de localização como P2
(matrícula n.° 53.277), distante 50,40 m (cinquenta metros e quarenta centímetros) do alinhamento da Rua Argentina onde sai confrontando pela frente com a parte remanescente (matrícula
59.463) e segue por uma distância de 39,70 m (trinta e nove metros e setenta centímetros) onde
alcança a divisa do lote remanescente (matrícula n.º 59.464) de propriedade da Prefeitura do
Município de Barretos, onde defletindo à direita segue confrontando pelo lado esquerdo de quem
da Rua Argentina observa o imóvel, numa distância de 32,96 m (trinta e dois metros e noventa e
seis centímetros) confrontando com a área remanescente (matrícula n.º 59.464) de propriedade
da Prefeitura do Município de Barretos, daí volta a defletir à direita e segue confrontando pelos
fundos por uma distância de 42,10 m (quarenta e dois metros e dez centímetros) com o terreno
de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo (matrícula n.° 39.361) e finalmente à direita,
segue até o ponto inicial, confrontando pelo lado direito, por uma distância de 18,41 m (dezoito
metros e quarenta e um centímetros) com o lote designado para efeito de localização como P2 de
Matrícula n.° 53.277 de propriedade da Prefeitura do Município de Barretos, perfazendo a área de
1.019,61 m² (mil e dezenove metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados).
ART. 2.º - A área de terreno objeto da doação de que trata esta Lei destina-se à construção de
prédio destinado à instalação de novas varas no Fórum da Comarca de Barretos.
ART. 3.º - A donatária terá o prazo de 05 (cinco) anos para o início das obras, e de 07 (sete)
anos para a conclusão da construção do prédio destinado à instalação de novas varas no
Fórum da Comarca de Barretos, a contar da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, sem direito à indenização por eventuais benefícios
implantados no mesmo.
ART. 4.º - As despesas a cargo do Município, decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ART. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1.º
de janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 7.142, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2012.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.500,00 (CENTO E TREZE
MIL E QUINHENTOS REAIS).
EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no
desempenho de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 5.º, da Lei n.º
4.600, de 21 de novembro de 2011,
DECRETA:
ART. 1.º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.500,00 (cento e treze
mil e quinhentos reais), suplementar às seguintes dotações do Orçamento vigente desta Prefeitura, a saber:
00002 - 04.122.0001.1291 - 44905200 - Obras e Equipamentos para Secretaria Municipal de
Governo e Gestão Estratégica R$ 4.000,00
00011 - 04.131.0001.2089 - 33903900 - Manutenção do Departamento de Comunicação Social
R$ 10.000,00
00040 - 04.122.0054.1002 - 45906100 - Aquisição de Equipamentos e Imóveis R$ 55.000,00
00427 - 10.301.0005.2119 - 33903600 - Manutenção da Gestão do SUS - Atenção Básica R$
13.000,00
00460 - 22.661.0040.2070 - 31901100 - Manutenção do Departamento de Indústria, Comércio e
Serviços R$ 4.000,00
00487 - 08.244.0070.1207 - 44905200 - Obras e Equipamentos para Departamento de Assistência Social R$ 2.000,00
00489 - 08.244.0070.2016 - 31901100 - Manutenção do Departamento de Assistência Social R$
3.000,00
00578 - 08.244.0011.2295 - 33903000 - Manutenção do Restaurante Popular R$ 17.000,00
00580 - 08.244.0011.2295 - 33903600 - Manutenção do Restaurante Popular R$ 2.000,00
00629 - 18.541.0099.1171 - 44905200 - Obras e Equipamentos para Departamento de Meio
Ambiente R$ 2.500,00
00639 - 18.542.0100.2097 - 33903000 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente R$
1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 113.500,00
ART. 2.º - O valor do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com
anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente a saber:
00002 - 04.122.0001.1291 - 44905200 - Obras e Equipamentos para Secretaria Municipal de
Governo e Gestão Estratégica R$ 10.000,00
00005 - 04.122.0052.2027 - 33903500 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município R$ 4.000,00
13
00034 - 04.122.0043.0006 - 46917100 - Amortização da Dívida Pública R$ 6.500,00
00095 - 15.451.0088.1073 - 44905100 - Obras de Construção e Ampliação de Prédios Públicos
R$ 55.000,00
00223 - 12.365.0081.1185 - 44905200 - Construção, Reforma e Equipamentos para o Fundeb R$
10.000,00
00311 - 12.306.0086.2112 - 33903000 - Manutenção do Serviço da Merenda Escolar R$ 7.000,00
00426 - 10.301.0005.2119 - 33903000 - Manutenção da Gestão do SUS - Atenção Básica R$
10.000,00
00464 - 22.661.0040.2070 - 33903900 - Manutenção do Departamento de Indústria, Comércio e
Serviços R$ 4.000,00
00500 - 08.243.0045.2088 - 33903900 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - Lei n.º 4.091/2008 R$ 3.000,00
00512 - 08.244.0011.2171 - 33903900 - Manutenção do Programa de Proteção Social Básica R$
2.000,00
00517 - 08.244.0011.2172 - 33903000 - Manutenção do Programa de Proteção Social Especial R$
2.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 113.500,00
ART. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de
outubro de 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 1.º de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na
data supra.
DECRETO N.º 7.155, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
FIXA DATAS DE VENCIMENTO PARA OS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO.
EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo,
no desempenho de suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações
da Lei n.º 1.915, de 30 de dezembro de 1983, com alterações subsequentes,
D E C R E T A:
ART. 1.º - Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento dos preços públicos
dos sistemas de água e esgoto, para o mês de referência DEZEMBRO de 2012:
- dias 09, 10, 11 e 14 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os débitos automáticos no sistema bancário serão efetuados no dia 09 de
janeiro de 2013.
ART. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de dezembro de 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 03 de dezembro
de 2012.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.
FIXA O VALOR MÁXIMO DO DESÁGIO E FIXA O VALOR DA PARCELA MÁXIMA MENSAL A
QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 4.345, DE 19 DE MAIO DE 2010,
COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE.
desempenho de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
ART. 1.º - O valor máximo do deságio incidente sobre o valor atualizado na data da proposta do
acordo para o recebimento de precatório, que compreende inclusive os honorários de sucumbência, será de 50% (cinquenta por cento).
ART. 2.º - Fica estipulado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) o valor da parcela máxima
mensal do acordo para recebimento de precatórios apurado por meio da fórmula a que alude o
inciso II do artigo 4.º da Lei n.º 4.345, de 19 de maio de 2010, com alteração subsequente.
ART. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 07 de
dezembro de 2012.
Prefeito Municipal
14
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
15
16
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 73, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, COM
ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ART. 1.º - O ANEXO N.º 08 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de outubro de 2006, com alterações
subsequentes, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO N.º 08
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
O perímetro urbano da sede do Município de Barretos passará a ter área total de 6.555,362393
hectares ou 65.553.623,93 metros quadrados, tendo sua descrição em área contínua a área de
6.538,571745 hectares ou 65.385.717,45 metros quadrados e 16,790648 hectares ou 167.906,48
metros quadrados em áreas descontínuas, cujas áreas possuem as seguintes descrições:
I - DESCRIÇÃO DA ÁREA CONTÍNUA: tem início num ponto localizado no cruzamento do eixo da
Rodovia Assis Chateaubriand com o eixo da Rodovia Brigadeiro Faria Lima e segue pelo eixo da
Rodovia Assis Chateaubriand no sentido Barretos-Olímpia numa distância de 1.950,00 metros;
daí segue no rumo 22°30’SE e distância de 2.135,00 metros, até atingir o prolongamento da Av.
SF-1 (estrada vicinal BA-14, para Ibitu); daí segue pelo divisor de água contribuintes da Bacia do
Córrego do Aleixo até a distância de 100,00 metros do eixo da Rodovia Brigadeiro Faria Lima e
paralelo ao referido eixo segue no sentido Barretos-Colina numa distância de 3.055,00 metros
até o encontro com o Ribeirão das Pitangueiras; daí segue pelo Ribeirão das Pitangueiras abaixo
até o encontro com o Córrego do Aleixo; daí segue no rumo 5°00’NW, e distância de 4.450,00
metros; daí segue no rumo 22°00’NW e distância de 4.507,51 metros; daí deflete à esquerda e
segue paralelo ao eixo da Rodovia Assis Chateaubriand no sentido Guaíra-Olímpia no rumo
61°00’SW até encontrar a margem direita da Estrada Vicinal Nadir Kenan; daí deflete à esquerda
e segue pela margem direita da Estada Vicinal Nadir Kenan até encontrar o eixo da Rodovia Assis
Chateaubriand; daí deflete à direita e segue pelo eixo da Rodovia Assis Chateaubriand no sentido
Guaíra-Olímpia numa distância de 65,35 metros; daí segue pela linha de divisa do imóvel do Aterro
Sanitário Municipal nos rumos 23°56’NW e distância de 275,80 metros, depois 11°14’NW e distância 261,68 metros, depois 78°10’SW e distância de 82,29 metros e finalmente 11°23’NW e distância de 473,34 metros; daí deflete à esquerda e segue paralelo ao eixo da Rodovia Assis Chateaubriand no sentido Guaíra-Olímpia no rumo 61°00’SW até encontrar o eixo da Rodovia Brigadeiro
Faria Lima; daí deflete novamente à esquerda e segue pelo eixo da Rodovia Faria Lima numa
distância de 1.030,96 metros até o ponto inicial da presente descrição, observando-se que esta
descrição obedece a caminhamento no sentido anti-horário;
II - DESCRIÇÃO DA ÁREA DESCONTÍNUA - NÚCLEO URBANO 1: uma gleba de terras com a área
de 4,690648 hectares, destacada da Fazenda Sta. Iracema, neste município e comarca de
Barretos-SP, denominada como “GLEBA 2”, dentro das seguintes divisas e confrontações: tem
início no ponto comum n.º 16, junto à “GLEBA 1”; distante do veio d´água, Córrego São Domingos,
no ponto comum à área remanescente de SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS OS INDEPENDENTES S/A, segue com o rumo 09º12’54" SW em 390,44 metros, até encontrar o ponto n.º 13, daí
deflete para esquerda com o rumo de 86º30’08" NE em 231,54 metros, até encontrar o ponto de
n.º 45, daí deflete para esquerda com o rumo de 00°32’19" NW em 95,22 metros, até encontrar o
ponto n.º 44, daí deflete para esquerda com o rumo de 20°41’45" SE com 24,36 metros, até
encontrar o ponto de n.º 43, daí deflete para esquerda com o rumo de 87°10’05" SE com 14,67
metros, até encontrar o ponto de n.º 42, daí deflete para esquerda com o rumo de 68°04’11" NE
com 19,42 metros, até encontrar o ponto de n.º 41, daí deflete para esquerda com o rumo de
38°38’01" NE com 10,93 metros, até encontrar o ponto de n.º 40, daí deflete para esquerda com
o rumo de 01°05’45" SE com 11,48 metros, até encontrar o ponto de n.º 39, daí deflete para
esquerda com o rumo de 72°33’44" NE com 28,35 metros, até encontrar o ponto de n.º 38, daí
deflete para direita com o rumo de 18°26’31" NW com 18,02 metros, até encontrar o ponto de n.º
37, daí deflete para esquerda com o rumo de 31°53’22" NW com 18,24 metros, até encontrar o
ponto de n.º 36, daí deflete para esquerda com o rumo de 70°36’56" NW com 15,01 metros, até
encontrar o ponto de n.º 35, daí deflete para esquerda com o rumo de 84°12’28" NW com 12,26
metros, até encontrar o ponto de n.º 34, daí deflete para esquerda com o rumo de 79°57’22" SW
com 18,87 metros, até encontrar o ponto de n.º 33, daí deflete para esquerda com o rumo de
25°02’17" NW com 14,74 metros, até encontrar o ponto de n.º 32, daí deflete para direita com o
rumo de 14°15’28" NE com 17,12 metros, até encontrar o ponto de n.º 31, daí deflete para direita
com o rumo de 65°44’00" NE com 20,57 metros, até encontrar o ponto de n.º 30, daí deflete para
direita com o rumo de 19°44’27" NE com 21,86 metros, até encontrar o ponto de n.º 29, daí deflete
para esquerda com o rumo de 06°43’56" NE com 16,64 metros, até encontrar o ponto de n.º 28,
daí deflete para esquerda com o rumo de 29°49’14" NW com 19,89 metros, até encontrar o ponto
de n.º 27, daí deflete para direita com o rumo de 04°49’26" NW com 17,25 metros, até encontrar
o ponto de n.º 26, daí deflete para direita com o rumo de 64°38’36" NE com 13,83 metros, até
encontrar o ponto de n.º 25, daí deflete para esquerda com o rumo de 62°53’39" SE com 18,36
metros, até encontrar o ponto de n.º 24, daí deflete para esquerda com o rumo de 66°32’15" SE
com 18,91 metros, até encontrar o ponto de n.º 23, daí deflete para direita com o rumo de
57°39’40" NE com 14,43 metros, até encontrar o ponto de n.º 22, daí deflete para direita com o
rumo de 15°20’57" NE com 17,17 metros, até encontrar o ponto de n.º 21, daí deflete para
esquerda com o rumo de 00°01’35" NE com 19,09 metros, até encontrar o ponto de n.º 20, daí
deflete para esquerda com o rumo de 37°44’38" NW com 21,92 metros, até encontrar o ponto de
n.º 19, daí deflete para esquerda com o rumo de 61°01’32" NW com 42,35 metros, até encontrar
o ponto de n.º 18, daí deflete para direita com o rumo de 17°45’12" NW com 69,58 metros, até
encontrar o ponto de n.º 17, daí deflete para direita com o rumo de 82°06’20" NW com 38,82
metros, até encontrar o ponto de n.º 16, ponto que deu início desta descrição;
III - DESCRIÇÃO DA ÁREA DESCONTÍNUA - NÚCLEO URBANO 2: uma gleba de terras com a área
de 12,1000 ha (doze hectares e dez ares), parte do imóvel denominado “Sítio São Gabriel” Gleba 2, no município e comarca de Barretos, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 30, de coordenadas N 7.714.893,99
m e E 753.366,58 m, situado no limite da Área Remanescente do Sítio São Gabriel com a Fazenda
SW4 (Matrícula 51.142) de propriedade de SW4 Participações Ltda.; deste, segue confrontando
com a Fazenda SW4, com o seguinte azimute e distância 91º43’02" e 242,30 m até o vértice A32M-0183, de coordenadas N 7.714.886,73 m e E 753.608,77 m , situado no limite da Fazenda SW4
com a Estrada Municipal BA-7 (largura 12,00 metros); deste, segue confrontando com a Estrada
Municipal BA-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 220º20’03" e 12,24 m até o vértice 15,
de coordenadas N 7.714.877,40 m e E 753.600,85 m ; 219º05"03" e 10,30 m até o vértice 16, de
coordenadas N 7.714.869,40 e E 753.594,36 m; 218º35’12" e 10,22 m até o vértice 17, de
coordenadas N 7.714.853,30 m e E 753.581,67 m; 217º15’57" e 10,25 m até o vértice 19, de
coordenadas N 7.714.832,05 m e E 753.565,81; 215º32’07" e 10,19 m até o vértice 22, de
coordenadas N 7.714.327,47 e E 753.240,40 m, situado no limite da Estrada Municipal BA-7 com
a área Remanescente do Sítio São Gabriel, de propriedade de Moises Henrique Basso e s/m
Renata Ribeiro e Silva Basso, Marcilia Basso Felici e s/m João Roberto Felici, Márcia Cristina
Basso Spexoto e s/m Luciano Marin Spexoto; deste, segue confrontando com a área Remanescente do Sítio São Gabriel, com os seguintes azimutes e distâncias: 302º39’43" e 199,51 m até o
vértice 29, de coordenadas N 7.714.435,14 m e E 753.072,44 m; 32º39’43" e 545,04 m até o
vértice 30, ponto inicial da descrição deste perímetro. (NR)”
ART. 2.º - Fica acrescido o subitem 4.12 no ANEXO N.º 05 da Lei Complementar n.° 73, de 10 de
outubro de 2006, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:
“4.12 - PERÍMETRO ZPC - 012
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESCONTÍNUA - NÚCLEO URBANO 2: uma gleba de terras com a área de
12,1000 ha (doze hectares e dez ares), parte do imóvel denominado “Sítio São Gabriel” - Gleba
2, no município e comarca de Barretos, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 30, de coordenadas N 7.714.893,99
m e E 753.366,58 m, situado no limite da Área Remanescente do Sítio São Gabriel com a Fazenda
SW4 (Matrícula 51.142) de propriedade de SW4 Participações Ltda.; deste, segue confrontando
com a Fazenda SW4, com o seguinte azimute e distância 91º43’02" e 242,30 m até o vértice A32M-0183, de coordenadas N 7.714.886,73 m e E 753.608,77 m , situado no limite da Fazenda SW4
com a Estrada Municipal BA-7 (largura 12,00 metros); deste, segue confrontando com a Estrada
Municipal BA-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 220º20’03" e 12,24 m até o vértice 15,
de coordenadas N 7.714.877,40 m e E 753.600,85 m ; 219º05"03" e 10,30 m até o vértice 16, de
coordenadas N 7.714.327,47 e E 753.240,40 m, situado no limite da Estrada Municipal BA-7 com
a área Remanescente do Sítio São Gabriel, de propriedade de Moises Henrique Basso e s/m
Renata Ribeiro e Silva Basso, Marcilia Basso Felici e s/m João Roberto Felici, Márcia Cristina
Basso Spexoto e s/m Luciano Marin Spexoto; deste, segue confrontando com a área Remanescente do Sítio São Gabriel, com os seguintes azimutes e distâncias: 302º39’43" e 199,51 m até o
vértice 29, de coordenadas N 7.714.435,14 m e E 753.072,44 m; 32º39’43" e 545,04 m até o
vértice 30, ponto inicial da descrição deste perímetro. (AC)”
ART. 3.º - O MAPIN 01 - Mapa Informativo de Perímetro Urbano e o MAPIN 08 - Mapa Informativo
de Zoneamento da Cidade - Uso e Ocupação do Solo Urbano a que alude o artigo 254 da Lei
Complementar n° 73, de 10 de outubro de 2006, com alterações subsequentes, passam a vigorar
na conformidade dos MAPINs - Mapas Informativos constantes desta Lei Complementar.
ART. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 05 de dezembro
de 2012.
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
MAPIN 01
17
18
MAPIN 02
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA,
PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
desempenho de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8.º, nos incisos
I, II e nos §§ 1.º e 3.º do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 96, de 23 de dezembro de 2008,
com alterações subsequentes, bem como o que dispõe o Decreto n.º 7.153, de 28 de novembro de 2012,
D E C R E T A:
ART. 1.º - Os valores por metro quadrado de terrenos, para efeito de cálculo dos Impostos sobre
a Propriedade Territorial Urbana - ITU, para o exercício de 2013 são os constantes da Tabela I,
conforme o Anexo deste Decreto.
ART. 2.º - Os valores por metro quadrado das edificações, para efeito de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial Urbana - IPU, são os constantes da Tabela II, conforme o Anexo deste
Decreto.
janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO DE 2013
Lei Complementar n.º 96, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.
TABELA I
19
20
PODER EXECUTIVO
Obs.: O valor por metro quadrado das construções das dependências deverá corresponder a
20% (vinte por cento) do valor da área principal utilizada para cálculo do valor venal predial.
CORRIGE TABELA I, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008,
COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
EMANOEL MARIANO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no
D E C R E T A:
ART. 1.º - Fica corrigida, na forma do Decreto n.º 7.153, de 28 de novembro de 2012, a Tabela I
anexa à Lei Complementar n.º 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.
janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
23
24
PODER EXECUTIVO
CORRIGE TABELAS ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008,
COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
EMANOEL MARIANO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no
DECRETA:
ART. 1.º - Ficam corrigidas, na forma do Decreto n.º 7.153 de 28 de novembro de 2012, as tabelas
anexas à Lei Complementar n.º 98, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes,
em conformidade com os anexos deste Decreto, a saber:
I - Anexo I, referente à Tabela I;
II - Anexo II, referente à Tabela II;
III - Anexo III, referente à Tabela III;
IV - Anexo IV, referente à Tabela IV; e
V - Anexo V, referente à Tabela V.
janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DA
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
PODER EXECUTIVO
25
26
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
27
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PODER EXECUTIVO
correspondente à área de serviço prestado.
§ 3.º - O imposto estabelecido no caput deste artigo deverá ser recolhido no ato da petição.
ART. 2.º - Quando da emissão do habite-se, for constatado aumento de área construída em
relação ao projeto aprovado, o contribuinte deverá recolher as diferenças relativas ao ISSQN e,
se for o caso, a alteração da categoria.
janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE MÃO DE OBRA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
desempenho de suas atribuições legais, considerando o que determina o artigo 28 e seus §§ 1.º
e 2.º, da Lei Complementar n.º 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes,
DECRETA:
ART. 1.º - Os valores mínimos de mão-de-obra, constantes da Tabela II da Lei Complementar n.º 97
de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, ficam corrigidos na forma do Decreto
n.º 7.153, de 28 de novembro de 2012, e deverão ser utilizados para aplicação das alíquotas a que
se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à mesma Lei Complementar.
§ 1.º - Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas
construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na Tabela II a que se
refere o caput, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§ 2.º - Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da edificação na Tabela II
a que refere o caput, a substituição ou reparação de piso, revestimento, forro ou telhado,

Edição 669 - 14 de Dezembro de 2012

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