1 Prefeitura Municipal de Guamaré Rua Luiz de Souza Miranda

Lei Municipal nº. 502/2011-AST
Concede remissão e anistia de débitos tributários
aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta
de Lixo, Taxa de Turismo e Contribuição de
Iluminação Pública.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona
a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a remir todos os débitos
tributários decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Turismo e Contribuição de Iluminação Pública,
inscritos ou não na dívida ativa do Município, ajuizados ou não e vencidos até a data
de entrada em vigor do presente dispositivo legal.
Parágrafo Único: Em decorrência da que alude o caput do presente artigo,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia de juros e
multas incidentes sobre os débitos tributários existentes.
Art. 2º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento no previsto
nesta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua entrada em vigência
da presente lei.
Art. 3º. O Município de Guamaré/RN, através de sua Secretaria Municipal de
Tributação deverá providenciar o cadastramento de todos os seus imóveis urbanos até
31 de Dezembro de 2011.
Art. 4º. Autoriza-se o Executivo Municipal a abrir crédito orçamentário
suplementar ou especial de até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no
orçamento de 2011, regularizado através de decreto, para fazer cumprir o disposto na
presente lei.
Prefeitura Municipal de Guamaré
Rua Luiz de Souza Miranda, 116 | Centro | Guamaré/RN
CNPJ nº 08.184.442/0001-47
CEP: 59598-000 | Telefone: (84) 3525.2960
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
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Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal de Guamaré/RN.
Palácio Luiz Virgílio de Brito em 04 de Abril de 2011.
Auricélio dos Santos Teixeira.
Prefeito Municipal
Francisco Freire Solano
Secretario Municipal de Tributação
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