tabela - rescisão do contrato de trabalho

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITOS
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
(F)
(G)
(H)
(I)
(J)
Despedida
Sem Justa
Causa
Despedida
com Justa
Causa
Rescisão
Indireta
Culpa
Recíproca
Pedido de
Dispensa
Aposentadoria
Força Maior
Fato do
Príncipe
Contrato
Prazo
Determinado
Extinção
Empresa
Art. 487
Arts 483
487, § 4o
e
Aviso Prévio
Aviso Prévio
Aviso Prévio
Art. 487 a 491
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias Prop. + Férias Prop. + Férias Prop. +
1/3
1/3
1/3
(art. 146,p un)
50% do Aviso
Prévio
13O Proporc.
Dec.57.155/65
Art. 7o
13O Proporc.
FGTS
FGTS
FGTS
Saque (5)
Saque
Multa (5)
50% Férias
Prop. + 1/3
50% do 13O
Proporc.
Aviso Prévio
(empregado –
art. 487, § 2o)
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Aviso Prévio
Aviso Prévio
Aviso Prévio
(autoridade)
Aviso Prévio
Aviso Prévio
Aviso Prévio
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Férias Prop. + Férias Prop. + Férias Prop. + Férias Prop. + Férias Prop. + Férias Prop. + Férias Prop. +
1/3(< um ano)
1/3
1/3
1/3
1/3
1/3
1/3
Sum. 261
13O Proporc.
13O Proporc.
13O Proporc.
13O Proporc.
13O Proporc.
13O Proporc.
13O Proporc.
FGTS
FGTS
FGTS
FGTS
FGTS
FGTS
FGTS
FGTS
Saque
Saque
Saque
Saque (3)
Saque
Saque
Saque
Saque
Saque (4)
Multa
Multa 40%
Multa (6)
20%
Multa
Multa
Multa (6)
20%
Multa 40%
(autoridade)
Multa
Multa 40%
Multa
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Saldo Salário
(2)
Sum. 14
40%
Saldo Salário
(2)
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
Sum. 14
13O Proporc.
Art. 486
Art. 443, § 2o
Sum. 14
Férias
Vencidas (2)
+ 1/3
*ADI’s 1.721
e 1.770
(K)
Falecimento
(1)
1 – Trata-se de morte do empregado. Ver art. 487 da CLT
2 – Direito Adquirido
3 – Ver Lei nº 8.036/90, art. 20, III
4 – Pagamento aos dependentes ou sucessores. Lei nº 6.858, de 20-11-80 e Dec. Nº 85.845 de 26-03-81
5 – Ver Lei nº 8.036/90, art. 18 e § 1o
6 – Lei nº 8.036/90; art. 18, § 2o