estado de goiás poder legislativo câmara municipal de porangatu
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU ATA DA 22ª SESSÃO E 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 23 DE MARÇO DE 2011. Ata da 22ª (vigésima segunda) Sessão e 11ª (décima primeira) Extraordinária da Câmara Municipal de Porangatu, do exercício de 2011, às 16h00 horas do dia 23 de MARÇO DE 2011. Por convocação da Presidente MARIA DIRCE DA SILVA, reuniu-se no Plenário Jales Ribeiro Mendonça, com a presença dos vereadores: SILVESTRE ANTONIO LEAL, PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUES,MERCIA CRISTINA DA SILVA GOMES, GENILTO CARLOS PINTO, JOSÉ IVAN PONTES DE MARIA, ODAIR DE AMORIM TEIXEIRA, ANTONIO ALVES PEREIRA e VALDEIR SIMÕES BORGES. Havendo existência de “quorum” legal, a Presidente declarou aberta a sessão, em seguida efetuou a leitura de um trecho da Bíblia sagrada e a oração do pai nosso. NO EXPEDIENTE: Foi feita a leitura da ata da sessão anterior, colocada em discussão, não houve qualquer objeção, em votação foi aprovado por unanimidade.Em seguida a Presidente na forma do regimento agradeceu a todos pela presença. Continuando o Expediente a primeira Secretária, Vereadora Mercia Cristina da Silva Gomes, proferiu a leitura da proposição na ordem seguinte:1º-EMENDA ADITIVA Nº 07/2011, PARA APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, PARTE FINAL DO SEU § 3º.Emenda de propositura do Vereador Antonio Alves Pereira, Emenda em discussão e em votação aprovado por unanimidade.2º-PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2010 E SUAS EMENDAS.Em discussão e em votação aprovado por unanimidade.3ºPARECER DA COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA ESTRUTURA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2010 E SUAS EMENDAS.Em discussão e em votação aprovado por unanimidade. 4º--PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2011 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, DE PROPOSITURA DO VEREADOR ODAIR DE A. TEIXEIRA,CONCEDE TITULO DE CIDADANIA PORANGATUENSE AO 2º TEN. LINDOMAR BATISTA DE SOUZA. Projeto de Resolução em discussão e em votação aprovado por unanimidade.5º-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2011, DE PROPOSITURA DO VEREADOR ODAIR DE AMORIM TEIXEIRA, CONCEDENDO TITULO DE CIDADANIA PORANGATUENSE AO SENHOR JUSTINIANO ALVES DA SILVA. Projeto de Resolução em discussão e em votação aprovado por unanimidade. 6º- PROJETO DE LEI Nº 51/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE-AMTT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.O Vereador José Ivan, cumprimentou todos os edis presentes, parabenizou os trabalhos dos edis frente ao Projeto de lei Executivo.O vereador Silvestre Antonio Leal, Parabenizou a Mesa Diretora e demais edis pelos trabalhos legislativos, informando que votará projeto que vem com os anseios da população Porangatuense, destacou preocupação com o trânsito de Porangatu. Ato seguinte o Vereador Genilto propôs duas emendas verbais sendo modificativas 04 e 05/2011 ao Art. 16 ao Projeto de Lei nº 51/2010, cujo Rua 05 s/n Vila Primavera CEP: 76550-000 Fone (0xx62) 3367-1675 Porangatu-Goiás Fax 0xx62 -3362-2891 SITE: www.camaraporangatu.com.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU teor passou a ser o seguinte: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um credito especial, cuja dotação orçamentária será determinada por Lei pelo Poder Legislativo, no valor de até 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender as despesas de instalação e funcionamento da Agencia Municipal de Transito e Transporte-AMTT e da junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, neste exercício. Art-17-passando ter o seguinte teor: O Poder Executivo Municipal, fará o Regimento Interno da Agencia Municipal de Transito e Transporte-AMTT, bem como da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, definido sua estrutura interna e a competência dos órgãos que a compõem e sua estrutura organizacional aprovado pelo Poder Legislativo. Com a palavra o vereador Valdeir Simões Borges,Parabenizou o vereador Pedro de Almeida, pelos trabalhos coerentes realizados frente aos trabalhos legislativos, relatou sobre as situações da pavimentações asfaltica nas ruas e Avenidas de Porangatu, em seguida destacou preocupação com o trânsito.O vereador Pedro de Almeida,informou que efetuou juntamente com os edis, algumas modificações em relação a proposição original, em face de crescentes ocorrências envolvendo o trânsito de Porangatu.O Vereador Antonio Alves Pereira, fez relatos sobre o trânsito, em seguida esclareceu a emenda 07/2011 de sua propositura, colocada em votação foi aprovada por unanimidade.Os vereadores Mercia Cristina e Odair de Amorim, votaram favoráveis a proposições da matéria, posicionado igualmente aos demais vereadores que votaram favoráveis ao Projeto de Lei, destacaram preocupaçoes devidos as ocorrências envolvendo o trânsito de Porangatu.Ato continuo, a Presidente colocou o Projeto de Lei 51/2010, em 1ª discussão e em votação, tendo 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores: Pedro de Almeida Rodrigues,Mercia Cristina da Silva Gomes, Genilto Carlos Pinto, José Ivan Pontes de Maria, Odair de Amorim Teixeira, Antonio Alves Pereira e Valdeir Simões Borges. 01 (um) voto contra do vereador Silvestre Antonio Leal.Nada mais havendo a relatar a Presidente declarou encerrada a sessão,convidou os senhores vereadores para próxima sessão ordinária DIA 28 DE MARÇO DE 2011, as 17:00hs horas e, eu Maria Sirley Celedonio Sales,(Assessora),lavrei a presente ata que após ser lida e aprovada será assinada pela Presidente e 1ª secretária baseado no parágrafo 5º do Art. 66 do Regimento Interno desta Casa. MARIA DIRCE DA SILVA PRESIDENTE MERCIA CRISTINA DA SILVA GOMES 1ª SECRETÁRIA Rua 05 s/n Vila Primavera CEP: 76550-000 Fone (0xx62) 3367-1675 Porangatu-Goiás Fax 0xx62 -3362-2891 SITE: www.camaraporangatu.com.br
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