Legislação, desunião e crise “atiram” rebocadores para
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Legislação, desunião e crise “atiram” rebocadores para
Nº267 Presentes em pequeno-almoço/debate avisam para insustentabilidade do setor Legislação, desunião e crise “atiram” rebocadores para situação desesperante Págs. VI e VII Quebra em maio foi de 5,7% Monovolume já disponível para encomenda Mercado de automóveis novos continua a cair em Portugal Citroën baixa preços do C4 Picasso na nova geração do modelo Neste fim de semana e no próximo Circuito da Boavista “aquece” Invicta Pág. X Pág. V ISBN 972-0-97200-003-7 9 720972 000037 01498 Págs. VIII e IX Oficina CERTA Centro Especializado em Reparação Tecnológica Automóvel “As 5 primeiras Oficinas Certas” Soutilhoauto - Reparações Auto, Lda. Auto Ismael, Lda. Auto Líder - Agostinho Alfredo Magalhães, Lda. Francisco António Santos Gaspar Ramiro & Ramiro, Lda. Franchising para os associados da ARAN. sexta-feira, 21 de junho 2013 Editorial António teixeirA Lopes presidente da direcção da ArAn Defesa dos associados é a razão de existir da ARAN A ARAN avisou, em maio, poder recorrer aos tribunais pela falta de respostas de algumas entidades oficiais. Se não nos responderem rapidamente, pois já estamos a tratar do assunto, vamos levar, com o prejuízo de podermos quebrar algumas ligações institucionais, a questão para esse patamar. É inadmissível que existam instituições com elevado grau de responsabilidade, com assuntos há cinco anos em mãos, sem nos darem qualquer resposta. A ARAN não pode deixar de defender os interesses dos seus associados, bem como não pode deixar colocar em causa o seu bom nome perante estes. Estamos numa época de grandes dificuldades, em que as empresas, mais do que nunca, não se podem compadecer de demoras institucionais. Dá a ideia que pessoas que estão em alguns cargos nunca estiveram à frente de nenhuma empresa. Não saberão qual é a premência da rapidez de resolução de alguns assuntos. No mínimo, deviam saber e lembrar-se de que, no fim do mês, as empresas têm de ter dinheiro para pagar os salários. As empresas do setor automóvel, e será semelhante em quase todos os outros setores, passam por sérias dificuldades. Aliás, nos débitos diretos das quotas neste mês, foram várias as empresas associadas da ARAN que não fizeram o pagamento por falta de dinheiro na conta. Isso é sintomático. Com efeito, o país é afetado por uma crise sem precedentes que, enquanto não passar, não levará a melhoria das vendas nem no pós-venda. As pessoas não têm dinheiro! A segurança rodoviária começa a estar em causa, com muitas viaturas a circular sem a manutenção devida, sem inspeção periódica obrigatória e sem seguro. Apesar deste cenário, é com desânimo que vejo muitos políticos com responsabilidade, mais interessados em “lavar roupa suja” do que em fazer propostas que melhorem a vida dos portugueses. E, na maioria dos casos, os respetivos partidos já passaram pelo poder. Gostava de ver os nossos políticos juntos por soluções construtivas e não destrutivas. Resultado desta realidade, existem casos como o da ARAN, que está há anos à espera de resolução de problemas, muitos deles simples. Por isso é que, termino como comecei, estamos na iminência de ser obrigados a recorrer aos tribunais. Não queríamos fazê-lo, mas podemos não ter outra solução. III Pereira & Sequeira investe na modernização e na diversificação do negócio o setor automóvel representa uma das atividades que mais é sobrecarregada em termos fiscais. O que faz com que as vendas continuem num processo de queda acentuada. A interioridade é outro fator que faz com que as empresas sintam dificuldades em se manter no mercado. A Pereira e Sequeira – Comércio de Automóveis tem procurado dar resposta aos clientes, por via de investimentos na modernização das instalações e da rentabilização das respetivas operações, como referiu à “Vida Económica” Felisberto Pereira, responsável pela empresa. O investimento tem sido uma preocupação constante, já que é fundamental dar uma resposta adequada às novas necessidades impostas pelo mercado. “Ainda recentemente remodelámos a sede, investindo assim na imagem. Na parte da oficina adquirimos equipamento mais sofisticado. Entretanto, também adquirimos um novo espaço para a filial de Trancoso. Onde haverá uma melhor localização e mais espaço físico, para que consigamos ganhar ainda mais mercado e possamos estar mais perto dos nossos clientes.” Perante um cenário de elevada concorrência, a mesma fonte defende que é fundamental a qualidade e um bom acompanhamento do serviço pós-venda, com base em fatores como a confiança, a transparência, a simpatia e a eficiência. A diversificação do negócio é outra das apostas desta empresa que tem como atividades principais a compra, a venda e a reparação automóvel. O grupo criou muito recentemente uma rent-a-car e existem novas ideias com contactos já efetuados para alargar as vendas ao setor da maquinaria agrícola. Isto apesar da crise, adianta o responsável da Pereira & Sequeira: “A empresa tem conseguido manter as vendas e, em algumas filiais, tem havido mesmo um aumento das mesmas. Mas poderiam ser muito mais se houvesse mais poder de compra por parte da população residente no nosso raio de ação”. Apesar do otimismo revelado, nem por isso Felisberto pereira, responsável da pereira & sequeira lamenta que os governantes continuem a encarar o setor automóvel como uma fonte de receita fiscal. Vendas europeias com o pior maio dos últimos 20 anos na Itália, 9,9% na Alemanha e 10,4% A procura de veículos ligeiros de na França. O Reino Unido foi o único passageiros na União Europeia caiu país a registar crescimento (11,0%). 5,9% em maio, para 1 042 742 unidades. Em Portugal (ver artigo na página V), a É preciso recuar a 1993 para encontrar quebra em Maio ascendeu um registo inferior no É preciso recuar a 5,7%, enquanto no mês em análise, altura em acumulado foi de 0,8%. A que as novas matrículas a 1993 para propósito do acumulado ficaram abaixo do milhão. encontrar um de janeiro a maio, a No acumulado do ano, um registo inferior Espanha e a Alemanha total de 5 070 840 carros no mês em viram seu mercado novos foram registados na encolher 5,8% e 8,8%, região, ou 6,8% a menos análise respetivamente, enquanto do que nos primeiros cinco Itália (-11,3%) e França (-11,9%) meses de 2012. registaram declínios de dois dígitos, ao Em maio, a maioria dos principais passo que o Reino Unido manteve a mercados enfrentaram quebras, tendência positiva, ao crescer 9,3%• variando de 2,6% em Espanha para 8% Felisberto Pereira deixa de apontar os problemas que mais afetam a actividade. É o caso da concorrência, nem sempre leal. São os casos dos stands de rua e dos stands “trata”. A juntar a isto nota-se um aparecimento crescente de anúncios enganadores nas páginas da internet. Aponta ainda como um grave problema a desertificação do interior do país, “o que faz com que uma importante faixa etária de possíveis clientes saia do nosso mercado”. A questão fiscal também foi referida. “Somos um dos setores mais tributados, a que acresce o facto de não existirem políticas de benefícios fiscais para as empresas sediadas no interior e com muitos mais problemas para subsistir”. A Pereira & Sequeira está no setor automóvel há mais de três décadas. Em 2003 assumiu a designação de Pereira & Sequeira – Comércio de Automóveis, pois até então era uma empresa em nome individual. Tem a sua sede em Ponte do Abade, concelho de Sernancelhe (Viseu), e conta com duas filiais, no âmbito do alargamento das suas atividades, uma na cidade de Trancoso e outra na Guarda. Tem uma força de trabalho de 16 colaboradores• EmprEsa Em angola Está a rEcrutar um mEcânico dE 1ª sénior com perfil de chefe de equipa, com conhecimentos de organização da secção de mecânica, particularmente de pesados. Com capacidade de ensinar, executar e manter a equipa motivada. Para mais esclarecimentos contactar o Departamento de Marketing da ARAN; tel: 22 509 10 53; mail: [email protected]" Ficha técnica: Suplemento ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel | Director: António Teixeira Lopes | Redação: Aquiles Pinto, Fátima Neto, Bárbara Coutinho, Nelly Valkanova, Tânia Mota, Ricardo Ferraz, e Sónia Guerra | Arranjo Gráfico e Paginação: Célia César, Flávia Leitão, José Barbosa e Mário Almeida | Propriedade, Edição, Produção e Administração: ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel, em colaboração com o Jornal Vida Económica | Contactos: Rua Faria Guimarães, 631 • 4200-191 Porto Tel. 225 091 053 • Fax: 225 090 646 • [email protected] • www. aran.pt | Periodicidade mensal | Distribuição gratuita aos associados da ARAN IV sexta-feira, 21 de junho 2013 eCAll ligA AutomAtiCAmente pArA o 112 em CAso de ACidente grAve Chamada de emergência automatizada para acidentes de viação obrigatória nos carros europeus a partir de 2015 A Comissão Europeia adotou duas propostas que visam assegurar que, até outubro de 2015, os veículos automóveis liguem automaticamente os serviços de emergência em caso de choque violento. O objetivo de Bruxelas com a medida é “ajudar a atenuar as consequências de acidentes de viação graves em toda a União Europeia (UE). O sistema eCall liga automaticamente para o 112 — o número de emergência único europeu — em caso de acidente grave. Comunica a localização do veículo aos serviços de emergência, mesmo que o condutor esteja inconsciente ou incapaz de fazer uma chamada telefónica. A Comissão estima que esta medida poderá salvar até 2500 vidas por ano. “Este projeto legislativo garantirá que, a partir de outubro de 2015, todos os novos modelos de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros estarão equipados com o sistema eCall 112 e que estarão criadas as infraestruturas necessárias para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall nos centros de resposta a chamadas de emergência — assegurando a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do serviço eCall à escala da EU”, refere a Comissão. Nas palavras de Siim Kallas, vice-pre- o sistema sidente da Comissão marca o o 112 Europeia, responsável pelos transportes, as e estabelece propostas apresentadas uma ligação “são uma etapa impor- telefónica tante para tornar as es- para enviar tradas mais seguras” na pormenores UE. “No ano passado, sobre o acidente 28 mil pessoas morreram e 1,5 milhões ficaram feridas nas estradas da UE. Em caso de acidente, todos os minutos contam para salvar vítimas. A tecnologia eCall tem um grande potencial para salvar vidas, porque reduz drasticamente o tempo de intervenção dos serviços de emergência em todo o território da UE”, refere. Nas palavras de Antonio Tajani, vice-presidente da Comissão Europeia e comissário europeu responsável pela indústria e pelo empreendedorismo, “a implantação de um sistema eCall interoperável à escala da UE representa um importante progresso em matéria de segurança rodoviária”. “Os cidadãos da UE podem sentir-se mais tranquilos graças a este sistema rápido de socorro, que permite evitar a perda de vidas e cuidar mais rapidamente dos feridos nas nossas estradas. Constitui igualmente um avanço importante para tornar os nossos veículos mais inteligentes e melhorar a nossa competitividade”, acrescenta. Neelie Kroes, vice-presidente da Comissão Europeia, responsável pela Agenda Digital, acrescentou que o eCall “à escala da UE é um grande passo em frente” para a segurança rodoviária. “Quando se necessita de uma ajuda de emergência, é muito melhor estar conectado a um sistema do que sozinho, esta é a vantagem das TIC”, refere• Vantagens do sistema eCall Os dados recebidos através do sistema eCall permitirão aos serviços de emergência prestar assistência mais rapidamente aos condutores de veículos e passageiros, contribuindo assim para salvar vidas e tratar rapidamente os feridos. As estimativas sugerem que o eCall poderá acelerar o tempo de resposta dos serviços de emergência em 40% nas zonas urbanas e em 50% nas zonas rurais e salvar até 2500 vidas por ano. Para além dos ganhos em matéria de segurança rodoviária, o sistema eCall também irá ter um impacto significativo na redução dos congestionamentos provocados por acidentes de viação e na redução dos acidentes secundários causados por locais de acidentes não protegidos. A indústria beneficia igualmente, através das muitas empresas que participam no fornecimento de tecnologias, componentes e serviços utilizados nos diferentes aspetos do sistema eCall, incluindo sistemas de bordo dos veículos, serviços de transmissão de dados sem fios e os sistemas de pontos de atendimento da segurança pública. Além disso, espera-se que os equipamentos de bordo introduzidos pelo sistema eCall possam ser utilizados para outros serviços de valor acrescentado (como a localização de veículos roubados). Como funciona o sistema O sistema eCall é automaticamente ativado logo que os sensores incorporados no veículo detetam um choque violento. Uma vez ativado, o sistema marca o número de emergência europeu, o 112, estabelece uma ligação telefónica com o centro apropriado de chamadas de emergência e envia pormenores sobre o acidente aos serviços de socorro, nomeadamente a hora da ocorrência, a posição exata do veículo acidentado e a direção em que seguia (muito importante em autoestradas e túneis). Também é possível iniciar manualmente uma eCall premindo um botão existente no veículo – o que poderá ser feito, por exemplo, por uma testemunha de um acidente grave. sexta-feira, 21 de junho 2013 V Mercado de automóveis novos continua a cair Aquiles Pinto [email protected] o mercado automóvel português continua a registar tendência de quebra em Portugal, depois de 2012 já ter sido o pior ano desde 1987 para as vendas de novos. Em termos de ligeiros de passageiros, foram vendidos no mês passado no nosso país 10 061 unidades, o que corresponde a uma diminuição de 5,7% face ao mês homólogo do ano anterior. No acumulado de janeiro a maio de 2013, as vendas de veículos ligeiros de passageiros situaram-se nas 42 237 unidades, menos 0,8% do que no mesmo período do ano passado. Por marcas, no acumulado das vendas de ligeiros de passageiros, a Renault lidera, seguida de perto pela Volkswagen. No “top” 10, os maiores destaques são a Mercedes, pela positiva, e a Ford, pela negativa. No período em análise, a primeira cresceu 31,1%, enquanto a segunda caiu 25%. Mercedes com o maior crescimento do “top” 10 janeiro a maio Unidades % % no Mercado 2013 2012 Var. 2013 2012 Renault 4.299 4.678 -8,1 10,18 10,99 Volkswagen 4.265 4.212 1,3 10,10 9,89 Peugeot 3.737 3.739 -0,1 8,85 8,78 BMW 3.070 2.769 10,9 7,27 6,50 opel 2.937 2.674 9,8 6,95 6,28 Mercedes 2.907 2.218 31,1 6,88 5,21 Audi 2.667 2.619 1,8 6,31 6,15 Fiat 2.143 2.212 -3,1 5,07 5,20 Citroën 2.122 2.188 -3,0 5,02 5,14 Ford 1.852 2.472 -25,1 4,38 5,81 4,9% face ao período homólogo do ano anterior. Já no que se refere aos veículos pesados, houve perda nos dois períodos aqui em análise. As 123 unidades matriculadas em maio representam menos 34,6% do que no mesmo mês de 2012, enquanto as 807 já vendidas desde o início de 2013 são menos 8,1% do que no exercício anterior. Nas contas de todas as categorias, em maio foram vendidos em Portugal 49 248 veículos automóveis, o que representou uma ligeira queda de 1,4%face ao período homólogo de 2012. Na análise isolada de maio, o mercado automóvel total registou uma contração homóloga de 4,2%, para 11 664 veículos ligeiros e pesados. Quanto ao mercado de veículos ligeiros (passageiros mais comerciais) registou-se no mês passado uma quebra de 3,8% relativamente a igual mês do ano anterior. Já nos primeiros cinco meses do ano, verificou-se uma queda homóloga de 1,3%• Fonte: ACAP Comerciais ligeiros crescem em maio Por segmento, destaque para o facto de os comerciais ligeiros terem aumentado as vendas face a maio de 2012. No mês em análise foram matriculados 1480 veículos comerciais ligeiros, o que representou um aumento de 11,9%. No entanto, nos primeiros cinco meses de 2013, o mercado ficou-se por 6204 unidades, um decréscimo de Por marcas, a Renault (na foto o Mégane) lidera, seguida pela Volkswagen Nissan melhora garantia das baterias do Leaf A Nissan anunciou que vai melhorar garantia das baterias do veículo elétrico Leaf, naquele que a marca considera ser “um importante passo na garantia oferecida aos mais de 10 mil proprietários europeus que compraram a primeira geração” do modelo. A nova garantia, semelhante à que a Nissan anunciou para o novo Leaf, providencia uma cobertura contra a perda de capacidade de bateria abaixo das nove barras do indicador de carga, durante o período de garantia atual. Com esta expansão, a Nissan garante que as baterias de iões de lítio irão reter pelo menos 9 das 13 barras que aparecem no painel de instrumentos durante os primeiros cinco anos ou 100 mil km (o que ocorrer primeiro) de utilização. Todos os termos e condições desta expansão da garantia irão ser comunicados por carta aos clientes durante o próximo mês. Marca quer reforçar confiança dos clientes O melhoramento da garantia atual aplica-se a mais de 10 mil Nissan Leaf vendidos na Europa, dos quais 93% dos seus utilizadores se manifestam como “muito” ou “completamente” satisfeitos com o primeiro veículo familiar 100% elétrico. O vice-presidente sénior de vendas e marketing da Nissan para a Europa, Paul Willcox, afirma que “a Nissan está bastante feliz por oferecer aos atuais clientes a extensão da garantia e poder reafirmar a confiança que temos na nossa tecnologia. Estamos numa posição única, com mais de 10 mil clientes na Europa e 62 mil a nível mundial a utilizar este veículo 100% elétrico todos os dias e a enviar-nos o relato das suas experiências durante estes dois anos. A nossa análise dos dados disponíveis mostra que a tecnologia da nossa bateria, que foi desenvolvida e fabricada pela Nissan com o nosso parceiro NEC, é durável e de confiança num uso real, nomeadamente na Europa”. A nissan passa a garantir que as baterias retenham pelo menos 9 das 13 barras no painel de instrumentos durante os primeiros cinco anos ou 100 mil km. A mesma fonte salienta a confiança que a marca pretende dar aos clientes com esta medida. “Estamos a dar este passo com confiança, para oferecer aos nossos primeiros clientes Leaf a mesma paz de espírito em relação à garantia que estamos a dar aos clientes que compram o novo Leaf, de fabrico europeu. Sabemos qual é a performance da nossa bateria nos automóveis dos nossos clientes na Europa e estamos muito satisfeitos com esses resultados. O Nissan Leaf é um produto revolucionário e estamos a tomar esta decisão para demonstrar a confiança que temos na nossa tecnologia”, referiu. Um cliente que irá beneficiar desta garantia é Joakim Sveli, condutor profissional de um Nissan Leaf na Noruega: “Esta nova garantia é uma ótima notícia para os clientes atuais, que normalmente não são incluídos em ações deste tipo. E embora oferecer uma garantia melhorada nos dê confiança, a verdade é que conduzo um Nissan Leaf todos os dias em trabalho e ainda não detetei qualquer diferença na autonomia após 18 meses e 40 mil km. Conduzo em todas as condições, muitas vezes até 200 km num dia e em temperaturas tão baixas como 32 graus negativos. Estou em contacto com pessoas que já fizeram quilometragens superiores com o Nissan Leaf e eles têm a mesma experiência que eu: calma, confortável e sem emissões todos os dias”. O novo Nissan Leaf fabricado da Europa está disponível para venda a partir deste mês de junho em toda a Europa e irá beneficiar do melhoramento da garantia da bateria• VI sexta-feira, 21 de junho 2013 sexta-feira, 21 de junho 2013 VII PRESENtES Em PEquENO-AlmOçO/dEbAtE AViSAm PARA iNSuStENtAbilidAdE dO SEtOR legislação, desunião e crise “atiram” rebocadores para situação desesperante Os operadores de reboques vivem uma situação desesperante, a que foram parar devido à legislação e à desunião que existe na altura de reclamarem um valor que consideram mais justo por parte das empresas de assistência em viagem. Se a estes factos se juntar a crise económica por que o país passa, então temos reunidas condições para um cenário desolador. Esta foi a opinião deixada pelos rebocadores presentes no pequeno-almoço/ debate promovido pela “Vida Económica” e pela ARAN sobre o setor. AquilES PiNtO [email protected] O s rebocadores dizem-se numa situação desesperante, provocada pela crise e, sobretudo, pela legislação que enquadra o setor e a desunião que existe na altura de reclamarem condições que consideram mais justas por parte das empresas de assistência em viagem, afirmam os operadores presentes num pequeno-almoço/debate promovido pela “Vida Económica” e pela ARAN sobre o setor. Com ligação às companhias de seguros, estas últimas são, ao todo, cinco empresas e são responsáveis por mais de 80% dos serviços efetuados pelos rebocadores. Os rebocadores consideram, por isso, que há um desequilíbrio de forças, o que os faz perder poder negocial. De resto, foi esse facto que fez os dois empresários presentes a solicitarem não serem identificados neste artigo. António Teixeira Lopes, presidente da ARAN, recorda que os rebocadores estão numa situação económica difícil. “No ano passado, encomendámos à Faculdade de Economia do Porto um estudo sobre a rentabilidade dos reboques que conclui que há dificuldades de sobrevivência. Infelizmente, começo a crer que muitos rebocadores não sabem fazer contas à sua vida. Do que me vou apercebendo é que, quando os rebocadores, em muitos casos, se afastam mais do que cinco a 10 km da base, estão a perder dinheiro. Pagam para trabalhar”, indica. O dirigente associativo refere que a ARAN pouco mais poderá fazer pelos seus associados do que já fez. Teixeira Lopes aponta, porém, uma exceção. “É levar a falta de respostas de algumas entidades oficiais a sede própria, aos tribunais. É inadmissível que instituições como, por exemplo, o IMT, entre outras, tenham assuntos há cinco anos para resposta. Se não nos responderem intervenientes muito rapidamente, pois já estamos a tratar do assunto, vamos levar – com o prejuízo de podermos criar algumas ligações institucionais – a questão para os tribunais. A ARAN é que não pode deixar de defender os interesses dos associados”, avisa o presidente da ARAN. António Teixeira Lopes “Se não nos responderem muito rapidamente (…) vamos levar – com o prejuízo de podermos criar algumas ligações institucionais – a questão para os tribunais. A ARAN é que não pode deixar de defender os interesses dos associados” Reunião com operadores é importante “Alguns assuntos destes, se estivessem devidamente legislados, não precisávamos de falar com ninguém”, acrescenta o mesmo responsável. “O Decreto-Lei 145, de 2008, que regula a remuneração do contrato transportes, e não se adequa aos reboques, como em tempo útil alertámos, refere quando houver uma alteração dos valores do combustível superiores a 5%, os valores dos fretes também mudam. Isto porque o que agravou a situação dos rebocadores foi a subida do preço dos combustíveis. Com os combustíveis a este valor, pelo que me indicam os rebocadores, a situação não é sustentável”, explica. António Teixeira Lopes refere que “o que acontece é que os rebocadores com capacidade de gestão têm essa consciência, enquanto os que não sabem gerir não têm, prejudicando os primeiros”. “Resumindo”, afirma o presidente da ARAN, “gostaria de fazer uma reunião com a maioria dos rebocadores, que tomassem uma decisão” sobre o que querem fazer. “Mas não me parece que seja fácil acontecer. A maior parte dos rebocadores acomoda-se e estão à espera que os outros resolvam os seus assuntos”, lamenta. Seguradoras “sem vontade de negociar” Um dos operadores presentes disse, pelo cenário atual, que não consegue atingir a rentabilidade. “A minha empresa está a perder dinheiro. No caso de algumas companhias seguradoras o valor que nos é pago não permite obter essa rentabilidade, mas ainda se aproxima. Mas no caso de outras, perdemos dinheiro para trabalhar com elas”, avisa. A mesma fonte garante que as empresas de assistência em viagem “não têm vontade de negociar”. “Nem me parece que alguma vez vão aumentar preços. Aliás, há uma que ameaça os rebocadores que ou deixam de trabalhar com uma outra que paga menos pelos serviços ou deixa de trabalhar com eles. E o ‘tuga’ funciona muito à base da ameaça. As duas companhias em causa, para o mercado – que não para os serviços que a minha empresa faz –, têm, em conjunto, mais de 50% do mercado”, refere. Um outro empresário presente concorda que “a rentabilidade do serviço não existe”. “Os preços praticados só poderiam compensar se houvesse muito mais serviço do que há atualmente. Se fizermos bem as contas, perde-se dinheiro, mais que não seja, porque quando a frota envelhecer, não haverá dinheiro para trocá-la”, avisa este operador. Rebocador A “A solução seria outra paralisação total, mas mais forte do que a que houve, não apenas de um dia. (…) Com as companhias não há negociações, há força, que só vem da união. Como a união não existe, não há muito a fazer” Rebocador B “Enquanto em outros setores, existe algum bloqueio, nos reboques, em 24 horas tem-se uma licença, desde que se tenha o curso de capacidade profissional. Se isto já está mau, com mais operadores, ainda pior mais” A mesma fonte acredita que uma mudança do atual cenário de ausência de rentabilidade das empresas “seria possível com uma aproximação dos preços pagos por serviço pelas empresas de assistência em viagem aos rebocadores, assim como um novo enquadramento legal” do setor. “Não dá para perceber como nada mudou ao cabo de tantos anos. O nosso setor é pequeno de mais para que este ou outro Governo se preocupe”, lamenta. lei dos tempos de condução inviável Outro motivo para a crise dos operadores é, de acordo com aquela fonte, licenciarem-se novos rebocadores “quando não há” mercado. “Enquanto, em outros setores, existe algum bloqueio, nos reboques, em 24 horas tem-se uma licença, desde que se tenha o curso de capacidade profissional. Se isto já está mau, com mais operadores, ainda piora mais”, explica. Sobre o enquadramento dos rebocadores na lei dos tempos de condução e repouso, o mesmo responsável defende que é impossível. “O descanso tem de haver e mau é o empresário que não o permite aos seus motoristas. Agora, nós sabemos que somos capazes de passar oito horas de serviço em que o motorista não ganhou nada. Somos como os bombeiros, estamos à espera de serviço, e, como tal, não podemos fazer um planeamento do trabalho. Não conseguimos cumprir estritamente a lei. Os nossos governantes deviam pensar nisso. Somos empresas que pagamos os impostos. Merecíamos mais respeito”, lamenta o empresário. Para a empresa, a lei é um convite à infração. “Não vejo nenhum problema nisso. As pessoas gostam de ser enganadas. Os meus motoristas preenchem o LIC [Livrete Individual de Contro- O jogo de poder entre rebocadores e empresas de assistência em viagem levou os operadores a pedirem para não serem identificados neste artigo lo, um tacógrafo manual] quando têm serviços, quando não estão, põem-no em descanso. Há funcionários e funcionários. Há uns que preenchem à risca, também tenho um assim, mas esse funcionário só faz oito horas, nem mais um minuto. Os outros vão fazer um serviço preenchem, não vão, não preenchem. Com sinceridade, isso a mim não me atrapalha”, refere. António Teixeira Lopes lamenta que, também nesta questão do estatuto próprio dos rebocadores, as autoridades não ouçam a ARAN. “Há um ano, tive de falar com inúmeras pessoas de vários partidos para que saísse a recomendação ao Governo para a publicação de um estatuto prioritário para os reboques, o qual foi publicado em julho de 2012. E o que o Governo fez entretanto? Nada. O senhor secretário de Estado e o IMT têm não sei quantas cartas, já perguntei a pessoas de partidos da Oposição e ninguém tem respostas para dar. Sinceramente, não sei o que é que o Governo faz. Há dias vi nos meios de comunicação social algo com que não concordo, que foi o senhor secretário de Estado ter quase de fugir de um evento. Se calhar, os rebocadores têm de começar a pensar em saber onde o senhor secretário de Estado vai, não para ser mal-educado, mas perguntar-lhe o que se chama um pessoa que diz que vai fazer algo e não faz. Tenho cartas, uma das quais a dizer que haveria uma reunião em julho de 2012. Está a fazer um ano e não há resposta”, explica o líder da ARAN. união dá poder aos rebocadores Teixeira Lopes defende que, “se calhar, os senhores que mandam ainda não se aperceberam do poder” que os rebocadores têm. “Recordo que algumas pessoas me pediram a todos os custos para desmobilizar os rebocadores que, em junho Presidente da ARAN: “A maior parte dos rebocadores acomoda-se e estão à espera que os outros resolvam os seus assuntos” de 2008, estavam parados. Foram milhares e milhares de carros que ficaram parados nas estradas do Algarve e do Alentejo. Houve, então, muita gente, de vários organismos oficiais e do Governo, que me contactaram para desmobilizar, com a garantia de que os problemas seriam resolvidos. Vou ter de confessar que, se me surgir outra situação dessas, por mais honestas que sejam as pessoas, não vou aceitar nada sem ter documentos escritos”, avisa. O dirigente associativo lamenta que, logo depois da paralisação de 2008, foi constituída uma comissão por causa dos tempos de condução e repouso e não convidaram a ARAN para pertencer, tal como no caso da discussão do Decreto-Lei 145. “Se calhar, é porque sabem que a ARAN não é facilmente ludibriável. Em termos institucionais, o país está como nunca vi. Tanto alheamento. Vamos ter, repito, de levar os assuntos para os tribunais. As pessoas têm de ser responsabilizadas”, exclama António Teixeira Lopes. O presidente da ARAN lamenta que não haja união entre os rebocadores. “Dá ideia que alguns empresários parece que já compraram flores para o ‘funeral’ do vizinho do lado, mas esquecem-se que o seu pode ser no mesmo dia ou pouco antes ou depois. O barco é o mesmo para todos. Poderão alguns ter mais liquidez do que outros, mas, como em qualquer negócio, se o poço não tiver uma mina, seca”, indica. “Não há união entre os rebocadores, nem nunca houve”, referiu um dos empresários presentes, com a concordância do outro. “Infelizmente, essa é a realidade. A união só surgirá quando toda a gente estiver perto da falência. Somos um povo que só em último recurso é capaz de fazer algo”, indicou. A mesma fonte recorda que o facto de os rebocadores terem como clientes apenas cinco empresas de assistência em viagem é um fator-extra para essa desunião, pois a perda de um cliente representa uma fatia importante de faturação que cai. “Todos os rebocadores são empresas de risco, pois há poucos clientes e muitos fornecedores para esses mesmos clientes. É muito fácil ser substituído. E em alguns casos pode ser suficiente para fechar as portas”. A outra fonte compreende o ponto de vista do empresário, mas dá uma outra perspetiva. “Eu, se achar que devo deixar com determinada companhia porque me está a dar prejuízo, tenho de despedir pessoal. Mas, se calhar, com o barco mais pequeno, eu consigo manter-me à tona da água com mais facilidade do que com um barco maior que vai afundando de dia para dia. A fruta podre estraga a sã e é isso que está a acontecer”, afirma. As empresas de asistência em viagem têm, segundo a mesma fonte, consciência do jogo de forças que existe. “Imagine que estou perto de outro operador e eu bato o pé e digo que só trabalho por determinado valor. Depois, essa empresa vai fazer jogo com o outro operador, prometendo certa quantidade de serviços, mas sempre ao mesmo preço. Quase sempre, o outro operador aceita, pois aumenta o volume de trabalho, mas esquece-se que vai ter prejuízo”, aponta. Seguradoras devem confirmar condições dos rebocadores Sobre o eventual excesso de licenciamentos de operadores, o presidente da ARAN pede mais atenção na atribuição dos serviços. “Estamos sistematicamente a pedir às entidades oficiais que sejam escrupulosas na atribuição de alvarás e que haja fiscalização às dívidas às Segurança Social e ao fisco. Não posso perceber como as empresas de assistência em viagem, quando 90% dos clientes do rebocadores estão ligadas às seguradoras, também não exijam a confirmação dos documentos e de seguros. O mal está em ser dado o serviço a qualquer um”, indica. Sobre a relação com as empresas clientes, António Teixeira Lopes volta a “bater” na tecla da união. “O método ‘dividir para reinar’ das empresas de assistência em viagem agrava-se no presente, porque, como já referi, o serviço caiu. A guerra entre todos aumenta. Se houvesse união e os rebocadores dissessem, em uníssono, ‘têm de rever os valores pagos, caso contrário não trabalho’, seria diferente. E haveria negociação entre as partes”, indica o dirigente da ARAN. “Sempre defendi que houvesse reuniões diretas dos rebocadores deste país com as empresas de assistência em viagem. Nessa altura, poderia haver uma negociação frontal com todas as partes”, acrescentou um dos presentes. Ainda sobre a desunião entre os operadores, o outro empresário presente clarificou que “quem parou em 2008 não foram os rebocadores”, mas os camionistas, tendo os rebocadores ido por arrasto. “Para mim, a solução seria outra paralisação total, mas mais forte do que a que houve, não apenas de um dia. De forma a ter um impacto grande, não pode ser um dia ou um fim de semana, tem de ser mais tempo (como se fez em Espanha). Era a única solução. Com as companhias não há negociações, há força, que só vem da união. Como a união não existe, não há muito a fazer”, lamenta• VIII sexta-feira, 21 de junho 2013 sexta-feira, 21 de junho 2013 Grande Prémio Histórico do Porto é já este fim de semana e Wtcc no Próximo Wtcc Circuito da Boavista já “aquece” invicta Tiago Monteiro fez corrida de trás para a frente na Rússia aquiles Pinto [email protected] o s motores já “roncam” na edição de 2013 do Circuito da Boavista, no Porto. Entre hoje (dia 21) e domingo (dia 23) são os clássicos que rolam no traçado urbano no Grande Prémio Histórico do Porto e, no fim de semana seguinte, de 28 a 30 de junho, será a vez dos automóveis contemporâneos, com destaque para o Campeonato do Mundo de Carros de Turismo (na sigla inglesa WTCC), uma das provas mais importantes do calendário da FIA – Federação Internacional do Automóvel. Além dos carros, vai haver muitas atividades para quem passar pela zona do Parque da Cidade nos próximos dois fins de semana (ver caixas). O primeiro dos dois fins de semana, com provas para todos os gostos, é dominado pela nostalgia do automobilismo das décadas de 50, 60 e 70 do século passado. Desde os monolugares da Fórmula Ford (dividida por duas classes), passando pelos carros sport mais antigos (Historic Endurance), ou os sport dos anos 60 (da Sixties Endurance), até aos potentes protótipos e GT que marcaram as 24 Horas de Le Mans durante toda a década de 70. Um dos momentos mais aguardados será o Trophée Legende, prova que reúne os carros mais carismáticos do período pré-guerra, como o Bu- organização espera muito público gatti 37. Automóveis míticos, com valores acima de um milhão de euros, que prometem atrair todas as atenções. O programa incluirá uma prova da Taça Nacional de Clássicos e o Porsche Flat 4, criado pela Peter Auto no ano passado, para os modelos da marca de Weissach com motores boxer fabricados até 1965, como o 356, o 912 e mesmo alguns 911. Vladimiro Feliz, vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, referiu, numa entrevista que a “Vida Económica” publicou na semana passada, que o evento é, hoje, motivo de orgulho para cidade: “O Circuito da Boavista tem muita adesão do povo do Porto e do Norte, que é muito aficionado por automóveis, mas nesse fim de semana em particular [o segundo, do WTCC] é, também, muito procurado por público internacional. Esse facto ajuda a cumprir dois objetivos. Por um lado, ter uma competição desportiva internacional a decorrer no Porto e, por outro, trazer turismo interno à cidade, mas, sobretudo, dar notoriedade internacional, num evento que para além de ter as bancadas e o peão cheios – em 2011, passaram pelo Circuito da Boavista mais de 220 mil pessoas – ajuda a levar o nome do Porto mais longe, dando-lhe notoriedade internacional e, assim, cumprir um caminho que temos percorrido”. Considera, por isso, que os 700 mil euros investidos pela autarquia no evento – uma redução bruta devido ao aumento do IVA dos eventos de 6% para 23% – são justificados. Além do ganho de notoriedade do Porto enquanto destino turístico no contexto internacional, o Circuito da Boavista, tem, de acordo com Vladimiro Feliz, um retorno direto “nunca inferior a 25 milhões de euros”• troféu abarth Portugal acelera no Porto Já para o segundo fim de semana, as velocidades e os tempos são outros, com o WTCC como cabeça de cartaz de um programa que inclui ainda algumas das competições nacionais mais recentes. Estarão no Porto o Campeonato de Portugal de GT/Supercars International Series, que reúne os melhores carros de Grande Turismo que competem no nosso país, o Single Seater Series, que recria as corridas de monolugares em solo nacional ou o Super Seven by KIA, para os curiosos Caterham. Do programa do segundo fim de semana de corridas no Circuito da Boavista constam ainda os pequenos 500 do recém-criado Troféu Abarth Portugal. Além disso, os clássicos não serão exclusivo do primeiro fim de semana, pois a prova, a contar para o Campeonato de Portugal de Clássicos, vai disputar-se no segundo fim de semana. PRogRaMa gPHP a câmara municipal aponta um retorno direto “nunca inferior a 25 milhões de euros” para o evento. PRogRaMa WTCC entre hoje (dia 21) e domingo (dia 23) são os clássicos que rolam no traçado urbano no Grande Prémio Histórico do Porto e, no fim de semana seguinte, de 28 a 30 de junho, será a vez dos automóveis contemporâneos atividades paralelas para todos O objetivo da organização do Circuito da Boavista é atrair famílias, além dos aficionados de automóveis. Estas atividades vão desde atrações infantis aos concertos, passando por um mercado com um conceito “retro”. Tal como aconteceu em edições anteriores, o Circuito da Boavista mantém a aposta em ações de responsabilidade social. Uma das causas que a organização tem apoiado, em parceria com o IPO, é a realização de desejos de crianças com doenças oncológicas que sonham assistir às provas ou participar nos desfiles de automóveis. Na edição 2013 a responsabilidade social vai abranger mais duas entidades: a Associação Bagos d’Ouro e a Operação Nariz Vermelho. Além de receberem a receita resultante das inscrições para os desfiles de automóveis clássicos que vão acontecer durante os dois fins de semana do Circuito da Boavista, estas duas instituições vão organizar atividades próprias, como uma Wine Party, o leilão de uma VIP Lap e a venda de narizes da Operação Nariz Vermelho• Feira de automobilia de acesso livre O Circuito da Boavista 2013 vai contar com uma Feira de Automobilia, tal como aconteceu nas edições anteriores, iniciativa conjunta da organização e da empresa espanhola Eventos del Motor, responsável pela realização do AutoClássico, Salão que anualmente tem lugar na Exponor. Retromobilia irá ocupar uma área, coberta, com cerca de mil m2, junto à zona “VIP Village” do Circuito, com acesso livre. Segundo os promotores da iniciativa, “aguarda-se a presença de vários expositores, nacionais e estrangeiros, que oferecerão uma verdadeira panóplia de tudo o que se relacione com o automóvel, clássico e atual”. Estarão presentes livreiros, expositores de acessórios e peças de diferentes modelos de veículos• Peão ConTinua gRaTuiTo Bilhetes começam nos três euros Os bilhetes para o Circuito da Boavista têm preços entre três euros (bancadas F3, na primeira sexta-feira) e 65 euros (bancadas F1 no três dias do segundo fim de semana). Os bilhetes VIP têm preços entre 40 euros (primeira sexta-feira) e 260 euros (três dias do segundo fim de semana). Recorde-se que quem não quiser ou puder gastar dinheiro tem acesso gratuito ao peão, sendo que em alguns pontos do Parque da Cidade se consegue observar as corridas. Já os bilhetes de paddock custam cinco euros na primeira sexta-feira e 10 euros nos dias seguintes. Quem comprar o acesso aos três dias do GPHP ou aos três dias do WTCC desembolsa 20 euros. Há condições especiais para crianças entre seis e 12 anos (50% de desconto) e para grupos de quatro pessoas (20% no GPHP e 10% no WTCC). Estes descontos não são cumulativos• IX tiago monteiro assume que a próxima prova, o circuito da Boavista, será repleta de significado, por voltar a correr em casa. a s duas corridas do Campeonato do Mundo de Carros de Turismo (WTCC) que tiveram lugar na Rússia no dia 8 de junho (a prova que antecedeu o Porto, onde o WTCC passa nos dias 29 e 30 de junho), viram Tiago Monteiro largar da última posição da grelha (23º) mas a conseguir levar o seu Honda Civic a cruzar a linha de meta na 13ª e 12ª posições. Depois do problema registado na qualificação, e da mudança de motor, Tiago e a JAS Motorsport aproveitaram as corridas de hoje para testarem um sem-número de soluções com vista às próximas corridas: “Fomos para o warm up e ambas as provas com set-ups completamente diferentes. Sabia que seria impossível chegar aos pontos, sobretudo porque a chuva acabaria por não aparecer, e, como tal, aproveitámos para testar alternativas que até aqui não tínhamos tido tempo. Umas resultaram melhor que outras, mas o importante foi o número de informação que recolhemos que será importante para o resto do Campeonato”, explicou o piloto português. Apesar de a postura ser mais de treinos do que corrida, Tiago na prova de abertura fez um excelente arranque passando de 23º para 15º. A prova viria a ser interrompida devido a incidentes e após o reinício ainda conseguiu chegar a 13º. A segunda foi mais calma em termos de incidentes e o piloto português recuperou até ao 12º posto. Não conseguiu os tão desejados pontos mas trabalhou bastante na evolução do seu Honda Civic. Quanto à passagem do WTCC no Porto, a terra natal de Tiago Monteiro, o piloto assume que a prova será repleta de significado, por voltar a correr em casa, no Circuito da Boavista. “Quero muito dar um bom espectáculo na frente do meu público. Espero que estes problemas que condicionaram este fim de semana não se voltem a repetir”, concluiu• X sexta-feira, 21 de junho 2013 MonovoluMe já chegou ao Mercado português citroën baixa preços do c4 picasso na nova geração do modelo aquiles pinto [email protected] o Citroën C4 Picasso já está disponível para encomendas em Portugal. Ao contrário do que é norma nos novos lançamentos, o monovolume do segmento C – que para já chega na variante de cinco lugares, devendo o Grand C4 Picasso ser lançado um outubro – vai ser mais barato do que o antecessor. “Os preços são mais baixos do que o antecessor e do que a concorrência”, referiu fonte da marca na apresentação do modelo à imprensa internacional, que decorreu em Cascais. O mais recente membro da família Picasso, que a Citroën iniciou em 1999, com o Xsara Picasso e que já vendeu três milhões de unidades desde então, monta a nova plataforma EMP2 (Efficient Modular Platform 2) do grupo PSA – Peugeot Citroën. Face ao antecessor, o modelo é 40 mm mais curto, mas está rebaixado e com as vias mais largas. A distância entre eixos aumentou 55 mm, para 2785 mm. Esse facto, além de conferir, segundo a marca maior dinamismo em estrada ao modelo, aumenta o espaço para pessoas e carga, estando a capacidade da bagageira em 537 litros (era 500 litros). a família picasso já vendeu mais de 3 milhões de unidades desde 1999, quando foi lançado o Xsara picasso No interior, que a marca desenvolveu em espírito “loft” – repete a superfície vidrada do antecessor de 5,30 m2 – há 16 espaços para arrumação, que acrescentam 40 litros para armazenar pequenos objetos. Ainda no interior, destaque para o painel de bordo, estruturado em torno de dois ecrãs, colocados na secção central: um tátil de sete polegadas e um panorâmico HD de 12 polegadas. O de sete polegadas integra sete botões de pressão, que permitem comandar o conjunto das funções do veículo: climatização bizona, navegação, áudio, telefone, Preços entre 26 618 a 33 919 euros Motores Nível de Equipamento Attraction Séduction Intensive Exclusive 1.6 hdi 90 cvM € 26 618 - - - 1.6 e-hdi 90 airdream etg6 € 26 418 € 27 119 - - 1.6 e-hdi 115 cvM6 - € 29 218 € 31 118 - 1.6 e-hdi 115 etg6 - € 29 718 € 31 618 € 33 919 ajudas à condução e serviços de conetividade. O de 12 polegadas reúne várias informações essenciais, desde logo, conta-rotações e conta-km e é configurável pelo condutor. Este pode escolher que o mesmo apresente informações de navegação ou ainda ajudas à condução em função dos seus “inputs”. O condutor pode mesmo definir um fundo de ecrã com uma imagem pessoal, carregando-a com uma pen através da entrada USB. O sistema Vision 360 (quatro câmaras colocadas em redor do veículo), Park Assist (estacionamento automático), sistema de regulação de velocidade ativo e avisador de mudança de faixa no cinto de segurança são algumas das tecnologias de destaque no modelo. Motor 1.6 hdi opção única em portugal olivier quilichini indica “vai representar 10% das vendas citroën em portugal” olivier Quilichini, que lidera a Citroën em Portugal desde abril, disse aos jornalistas que o novo C4 Picasso vai representar cerca de 10% das vendas da marca gaulesa no nosso país, das quais cerca de metade das versão de cinco lugares, agora apresentada, e outras tantas da variante de sete lugares, a chegar dentro de quatro meses. Esse facto representará uma inversão no cenário do antecessor, em que o Grand Picasso foi claramente mais popular. O C4 Picasso é, a par do recente restyling ao C3 e do C-Elysée, um bom instrumento para a marca se defender da crise, que leva o mercado automóvel português para níveis historicamente baixos. “A Citroën nunca teve uma gama tão boa e completa [o executivo recordou ainda a gama DS]. É uma resposta à crise”, acredita Quilichini. No caso do C-Elysée, destaque para o facto do modelo – que surge como uma resposta a produtos mais racionais, como por exemplo a marca Dacia, da Renault – já ser responsável por 20% das encomendas da Citroën em Portugal. “a gama da citroën é uma resposta à crise”, acredita olivier quilichini. Apesar do aumento tecnológico, o novo Citroën C4 Picasso é 140 kg mais leve do que a versão equivalente do antecessor. Menos 70 kg com a nova plataforma EMP2, a qual utiliza alumínio e aço THLE (de muito elevada elasticidade) em certas peças, beneficiando de uma secção traseira em materiais compósitos; e menos 70 kg suplementares na carroçaria, devido a dimensões exteriores optimizadas e à utilização de novos materiais, como o alumínio no capot e materiais compósitos no portão da bagageira, por exemplo. Resultado, ganharam-se, em média, 30 gramas em mais de um litro aos 100 km, comparativamente à anterior geração. A versão mais frugal é a 1.6 e-HDi 90 Airdream, com caixa pilotada de seis velocidades, com emissões de 98 g/km de CO2 e um consumo misto de 3,8 l/100 km, de acordo com os dados da marca francesa. O motor 1.6 HDi é, de resto, o único disponível no novo Citroën C4 Picasso. O que varia é a potência, 90 ou 115 cv (era 112 na anterior geração) e a caixa, que pode ser manual (de cinco no 90 ou de seis no 115) ou manual pilotada (de seis marchas). Em termos de preços, a gama inicia-se nos 26 618 euros da variante C4 Picasso 1.6 HDi 90 CVM Attraction, prolongando-se até aos 33 919 euros do C4 Picasso 1.6 e-HDi 115 ETG6 Exclusive (ver quadro). sexta-feira, 21 de junho 2013 XI Mais de 240 viaturas, segundo a organização Porsche 911 “inundaram” Cascais nos 50 anos do modelo C ascais recebeu, nos dias 8 e 9 de junho, a maior reunião de Porsche 911 jamais presenciada em Portugal, na festa de comemoração dos 50 anos do modelo. Pelas contas da organização, foram mais de 240 os exemplares do modelo presentes. O palco para tamanho feito foi a Marina de Cascais, onde o público presente conseguiu ver de perto o ícone da Porsche, devidamente organizado pelas diferentes gerações. Os 911, que transformaram o cenário da Marina por uma manhã, partiram depois do almoço num impressionante desfile pelas ruas de Cascais, percorrendo depois a estrada da marginal até ao Casino do Estoril. Se para alguns o dia terminou ali, para outros iniciava-se mais uma etapa: o Rallye Martini Porsche. Com três classificativas mistério (o percurso não foi desvendado aos concorrentes até à hora da partida) pela Serra de Sintra, os 911 inscritos enfrentaram o nevoeiro de Sintra, tal e qual como nos tempos em que o Rali de Portugal tinha estas passagens como obrigatórias. O regresso ao Casi- Pelas contas da organização, foram mais de 240 os exemplares do modelo presentes. no do Estoril era imposto, já que esperava pelos participantes um jantar de gala. Depois de anunciado o vencedor do rali, Adalberto Melim num Porsche 911 Turbo (964), havia mais surpresas: a finalizar o espetáculo que sucedeu o jantar, foi desvendado, em Estreia Mundial, o novo 911 Turbo S, que deliciou todos os presentes. No dia seguinte, mais de 100 inscritos começaram a manhã com a participação num slalom montado na reta do Autódromo do Estoril. Um dos pontos altos foi a demonstração do campeão do mundo de ralies Walter Röhrl que, com uma exibição de luxo, mostrou porque ainda é considerado um dos melhores pilotos de sempre. Talvez por isso as bancadas do Autódromo do Estoril tenham voltado a encher e a ouvir aplausos numa festa que não deixou ninguém indiferente. Quem se deslocou ao Autódromo ainda teve oportunidade de assistir a uma corrida onde se misturaram 911 de competição com viaturas do dia a dia, terminando a festa com um desfile na reta da meta com todos os 911 ainda presentes• BP PLUS. Soluções para a gestão da sua frota. É preciso muito trabalho para manter a sua frota a funcionar com a máxima eficiência. Agora o cartão BP PLUS faz tudo isso e muito mais. Dá aos motoristas Liberdade para utilizarem cerca de 18.000 postos de abastecimento em toda a Europa, garantindo-lhe a si o Controlo de todas as transacções efectuadas, através dos Serviços Online BP PLUS, com o máximo de Segurança durante todo o processo. Para qualquer necessidade da sua frota, visite o site www.bpplus.pt e veja o que um simples cartão pode fazer. BP Plus 257x194 (2).indd 1 5/20/10 4:44:19 PM sexta-feira, 21 de junho 2013 Serviços técnicos A organização dos serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho comporta uma série de medidas a serem tomadas por parte do empregador. A contratação de entidades externas para a prestação deste serviço é o recurso mais utilizado por parte das empresas para o auxílio do cumprimento das regras existentes. Temos vindo a divulgar na revista da ARAN uma série de informação publicada na página de internet da Direção-Geral da Saúde, entidade do Estado responsável pela Saúde Ocupacional, que julgamos ser de relevância para as empresas nossas Associadas, para o cabal cumprimento da legislação em vigor nestas matérias. Assim, passamos a transcrever resposta a questão sobre quando e que tipo de exames médicos devem ser desenvolvidos nas empresas, bem como sobre a possibilidade de contratar profissional liberal, especialista em Medicina no Trabalho. “Quando devem ser realizados os exames médicos e que tipo de exames devem ser efetuados? De acordo com o n.º 3 do Artigo 108.º da Lei n.º 102/2009, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho: “Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde: a) Exames de admissão, antes do inicio da prestação do trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes; b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.” Quanto aos objetivos dos exames médicos, deve ter-se em atenção o n.º 1 do mesmo Artigo: “O empregador deve promover a realização de exames de saúde, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.” Este artigo esclarece que os exames de 1 Atividades de saúde no trabalho – exames médicos medicina do trabalho não são meros exames de saúde global, mas são exames de contexto laboral em que o objeto de estudo é o binómio homem/trabalho. Os exames de saúde devem ter os seguintes componentes: - Dados individuais e administrativos - São identificados todos os elementos, relativamente a cada trabalhador: - Anamnese – consiste na recolha dos seguintes elementos, relativamente a cada trabalhador: história atual, história pregressa pessoal, familiar e profissional, outros dados relevantes. - Exame objetivo – verificação dos seguintes aspetos: aspetos gerais, exploração clínica dos vários aparelhos e sistemas, pressão arterial e pulso; exame neurológico sumário. - Rastreio de efeitos precoces e reversíveis de exposição a fatores de risco. - Vigilância biológica se adequada. - Análise comparada dos dados clínicos e pessoais com as exigências do trabalho, a carga de trabalho e a avaliação dos fatores de risco a que está exposto. Assim, e face ao acima exposto, cabe ao médico do trabalho, de acordo com o estado de saúde do trabalhador e o resultado da avaliação dos riscos profissionais do posto de trabalho, reduzir ou aumentar a periodicidade dos exames, devendo, contudo, realizá-los dentro do período em que está estabelecida a obrigatoriedade legal do novo exame. E, para completar a sua observação e formar opinião precisa sobre o estado de saúde do trabalhador, o médico do trabalho pode também ordenar a realização de exames médicos complementares ou pedir pareceres a médicos especializados. - Resultado da vigilância de saúde – O trabalhador e o empregador devem ser informados deste resultado através da ficha de aptidão, salvaguardando o sigilo profissional. Nas situações pertinentes, o médico do trabalho face ao resultado da vigilância de saúde, pode propor ao empregador que adote eventuais medidas de prevenção geral e/ou de proteção individual do trabalhador. Caso necessário, deverá ser feita uma nova avaliação de riscos. O trabalhador em causa poderá ser colocado em tarefa compatível onde não esteja exposto a fatores de risco.” “Um médico do trabalho em exercício liberal pode contratar individualmente a prestação de serviços a trabalhadores independentes e a micro e pequenas empresas? No caso em apreço, a atividade de saúde do trabalho parece incluir-se no chamado exercício liberal da medicina do trabalho que está insuficientemente definido, mas que se pode incluir no n.º 2 do artigo 74º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro ,…”ou, ainda, técnicos qualificados em número suficiente para assegurar em todo ou em parte o desenvolvimento dessas atividades.” Na verdade, este tipo de atividade liberal estaria mais indicado para elaborar exames de saúde genéricos de pré-colocação ou da avaliação do estado de saúde que estabeleceriam uma aptidão genérica para o trabalho e não específica para um dado posto de trabalho. Outro nível de exercício liberal de medicina do trabalho é a prestação de cuidados em microempresas onde o médico do trabalho, para além de visitar os locais de trabalho e analisar os principais riscos profissionais da empresa,procede à avaliação da saúde dos trabalhadores no seu próprio consultório. Formalmente, estaríamos perante uma prestação direta por parte de um especialista de medicina do trabalho a uma dada empresa na modalidade de “serviço interno”. Considera-se serviço interno, visto fazer parte da estrutura da empresa e o médico do trabalho funcionar na dependência do empregador e dirigir-se só aos trabalhadores da empresa (artigo 78º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro). O exercício de medicina do trabalho liberal tem toda a razão de ser e não é obrigatório que tenha que ser prestado por uma empresa prestadora de serviços externos de saúde do trabalho.” 2 sexta-feira, 21 de junho 2013 21 de junho 2013 6 sexta-feira, Serviços técnicos Serviços Jurídicos sexta-feira, 21 de junho 2013 sexta-feira, 21 de junho 2013 Implementação de um Sistema O Livro de Reclamações da Gestão Ambiental — obrigatoriedade (NP EN ISO 14001:2012) solicitar o livro de reclamações e, de referência NP ENexpor ISO 14001 através deste meio, o motivo do torna necessária a abordagem e seu descontentamento. implementação processosdeque A ASAE é uma dasde entidades visem alcançar, manter e melhorar controlo de mercado competente continuamente a qualidade ambiental. para receber e analisar as reclamações A certificação constitui uma ferramenta lavradas no Livro de Reclamações, bem essencial as organizações como para para fiscalizar a existênciaque do mesmo, entre outros, nos seguintes estabelecimentos: • Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais; • Estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; • Postos de abastecimento de combustíveis; • Estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis velhos e pretendem alcançar uma confiança usados; acrescida parte dos clientes, • Parques depor estacionamento colaboradores, envolvente subterrâneo oucomunidade de superfície; e sociedade, através da demonstração do • Estabelecimentos de comércio, compromisso manutenção evoluntário reparaçãocom de a melhoria contínua do seu ciclomotores, desempenho ambiental. velocípedes, Esta é motociclos concedida aeempresas veículos que, nos processosautomóveis de geração novos de seuse produtos, usados; • Estabelecimentos de aluguer de velocípedes e Serviços jurídicos motociclos; A ASAE é ainda a sempre os entidade respetivoscompetente impostos e taxas; Todos os bens destinados à venda a Os géneros alimentícios e os produtos retalho devem exibir o respectivo preço para receber e analisar as não alimentares postos à disposição de venda ao consumidor, ou seja, o reclamações lavradas nos do consumidor devem conter também preço total incluídas todas as taxas e livros de reclamações dos preço por unidade de que, medida; impostos, nomeadamente o IVA. estabelecimentos ainda que Nos vendidos a granel apenas A forma e a obrigatoriedade de nãoprodutos mencionados no Anexo I, não deverá ser entidade indicado ode preço por unidade indicação de preços dos bens e serviços exista uma controlo de de medida. colocados à disposição do consumidor O preço de venda e o preço por unidade no mercado é regulada pelo Decretode medida devem ser indicados em -Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com as dígitos, de modo visível, claro, fácil e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Serviços perfeitamente legível, através de: nº 162/99, de 13 deJurídicos Maio. Etiquetas: Nos termos do diploma anteriormente Letreiros; referido, “... os bens expostos em • Listas Por via– electrónica, O montras Decreto ou Leivitrinas, nº 198/2012 procede só podem serdevendo utilizadasestar quando visíveis pelo à garantida a autenticidade dos alteração regime de de se torne materialmente impossível o uso público do exterior do circulação estabelecimento, documentos emitidos; bens queser sejam objeto de transações de etiquetas ou letreiros ou como meio devem objecto de uma marcação • complementar Através de programa informático entre sujeitos passivos deasIVA, no de marcação de preços. complementar, quando respetivas que tenha sido objeto de prévia sentido de se estabelecerem regras A indicação do preço deve ser feita na etiquetas não sejam perfeitamente certificação pela autoridade que assegurem a integridade dos proximidade do respetivo bem ou no visíveis”. tributária; documentos depreços transporte, que local em que a prestação do serviço é A afixação de deve obedecer às • proposta Através de produzido garantem AT um controlo apertado aosoftware público, de modo a não seguintesà regras: internamente pela empresa ou por destes suscitar qualquer dúvida ao consumidor. Todosdocumentos. os bens destinados à venda a outra pertencente mesmode grupo Noretalho que dizdevem respeito ao processamento dos Os preços de toda aao prestação exibir o respectivo preço económico; documentos de transporte, estes devem serviços, seja qual for a sua natureza, total de venda ao consumidor, incluindo • Diretamente no Portal das Finanças; ser emitidos pelos seguintes meios: O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de A preservação do posteriormente meio ambiente é, hoje setembro, alterado em dia, uma variável imprescindível pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, da estratégia empresarial. dena 06definição de novembro, determina a A empresa que não procurar adequar obrigatoriedade de disponibilização suasdeatividades ao conceito doas livro reclamações a todosde os desenvolvimento sustentável está fornecedores de bens ou prestadores a perder competitividade dedestinada serviços que possuam as seguintesa curto ou a médio prazo. É importante características: sensibilização das empresas a) aExerçam a sua atividade numpara os benefícios resultantes da implementação estabelecimento físico, fixo e de sistemas de gestão ambiental, permanente; a obtenção deo b) nomeadamente Tenham contacto direto com melhores índices de produtividade e de público; competitividade. c) Forneçam bens ou prestem serviços. A experiência indica que através da Quando, na prestação de um serviço de Sistemas ouimplementação na compra de um produto,de o Gestão Ambiental não (SGA) podetotalmente obter uma consumidor sese sentir redução de custos a médio prazo, se satisfeito, não a curto prazo. Com efeito, os SGA pode podem assegurar uma política de gestão no sentido do controlo integrado na proteção do meio ambiente, da poluição e de minimização de emissões poluentes ao longo de todo o ciclo produtivo. A certificação de sistemas de gestão ambiental suportados na norma mercado ou entidade reguladora do respeitam os dispositivos legais referentes setor pré-determinada para o efeito. às questões ambientais e apresentam De acordo com o artigo 6º do determinados procedimentos Decreto-lei nº 156/2005, de 15 exigidos de pelo órgão certificador. dezembro, com a redação que lhe foi Vantagens associadas nº à implementação dada pelo Decreto-Lei 371/2007, Sistema de “após Gestãoa Ambiental: dede 6 um de novembro, receção os requisitos da• Cumprimento reclamação e, de se todos for o caso, as legais relacionados a área do respetivas alegações,com a ASAE instaurará ambiente; o procedimento adequado se os factos • Redução da de reclamação desperdícios;indiciarem a resultantes • Redução de Taxas; prática de contraordenação prevista em • Valorização dos aplicável”. Resíduos; Se assim norma, especifica • Melhoria da Imagem daoEmpresa; não for a ASAE notificará fornecedor • Aumento da competitividade; de bens ou o prestador de serviços • Melhoria relações órgãos para que, nodas prazo de 10com diasosúteis, governamentais; apresente as alegações que entenda • Redução de custos; por convenientes. • Aumento Após análiseda doprodutividade. conteúdo das A presente versão Norma Portuguesa alegações e face aoda teor da reclamação é relativa ano de a2012 e époderá em tudo que lhe deuaoorigem, ASAE equivalente à anterior mantendoremeter a mesma, se forversão, caso disso, se assim os requisitos que estavam para outra entidade que detenha já em vigor para a implementação de Sistemas competências na matéria objeto de Gestão Ambiental, não implicando da reclamação, ou, propor o seu alterações para as organizações arquivamento, dado não existir que estão certificadas neste referencial. matéria que justifique atuação em conformidade. Quando da análise dos factos apresentados na reclamação resultar uma situação de litigio e após concluídas todas as diligências devem constar de listaslegal ou cartazes necessárias à reposição da afixados, de forma visível, por no lugar onde situação, a ASAE informará escrito os serviços são propostos ou prestados o reclamante, se este se encontrar ao consumidor. devidamente identificado, sobre os Nos serviços prestados à hora,que à procedimentos ou as medidas percentagem, à tarefa ou segundo tenham sido ou venham a ser adotadas outro critério, os preços devem naqualquer sequência da reclamação. ser sempre indicados com referência ao critério utilizado. Havendo taxas de deslocação ou outras previamente estabelecidas, devem as mesmas ser indicadas especificamente. A não afixação dos preços constitui infração de natureza contraordenacional, que é punível, nos termos do Decreto-Lei já referido, com coimas de 249,40 a 3740,98 euros, no caso de pessoa singular, e de 2493,99 a 29 927,87 euros, no caso de pessoa coletiva. Esta legislação visa proteger o direito à informação do consumidor, atento que tais informações são essenciais para determinar a sua livre escolha na aquisição de um produto ou de contratação de um serviço. Afixação de preços Guias de Transporte Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente. Serviços Jurídicos Os documentos emitidos através de programa informático certificado e em papel com impressos numerados seguida e tipograficamente deverão ser em triplicado. A emitidos Convenção-Quadro da Organização Além da de emissão, Mundial deobrigatoriedade Saúde para o Controlo do passa estabeleceu a ser obrigatório comunicar Tabaco normas tendentes à à AT os elementos dos documentos prevenção do tabagismo, em particular antesà do início do transporte. noemitidos, que se refere proteção da exposição Esta comunicação ser feita da involuntária ao fumo pode do tabaco. A Lei seguinte 37/2007, deforma: 14 de Agosto aprovou normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a Serviços cessação do seu consumo.Jurídicos O artigo 3º e seguintes da referida lei estabelece limitações consumo de tabaco em TRAbAlhO & SEgURAnÇA SOcIAl recintos fechados destinados à utilização Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I coletiva de forma a garantir a proteção de 2013-06-17 da exposição involuntária ao fumo do Cria a medida Vida Ativa - Emprego tabaco. É proibido fumar nos seguintes Qualificado. locais: Nos locais onde estejam instalados EcOnOMIA & FInAnÇAS órgãos de soberania, serviços e Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I organismos da Administração Pública e de 2013-05-23 pessoas coletivas públicas; Estabelece os termos e condições do Nos locais de trabalho; regime aplicável ao pagamento das taxas Nos locais de atendimento direto ao de portagem em toda a rede nacional de público; autoestradas pelos clientes das empresas de Nos estabelecimentos onde sejam aluguer de veículos sem condutor. prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, Portaria n.º 191/2013. D.R. n.º 100, Série I centros e casas de saúde, consultórios de 2013-05-24 médicos, postos de socorros e outros Fixa a informação a constar no formulário similares, laboratórios, farmácias e locais eletrónico para apresentação da mera onde se dispensem medicamentos não comunicação prévia, aprova os modelos do sujeitos a receita médica; cartão de feirante e de vendedor ambulante Nos lares e outras instituições que e do letreiro identificativo em suporte acolham pessoas idosas ou com duradouro e estabelece o custo da respetiva deficiência ou incapacidade; emissão. Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, Portaria n.º 193-A/2013. D.R. n.º 101, creches e outros estabelecimentos de Suplemento, Série I de 2013-05-27 assistência infantil, lares de infância Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, e juventude, centros de ocupação de 2 de dezembro que aprova os requisitos de tempos livres, colónias e campos para a atribuição e transmissão da licença da de férias e demais estabelecimentos distribuição local de gás natural, os fatores similares; de ponderação dos critérios de seleção e Nos estabelecimentos de ensino, avaliação, o respetivo modelo de licença. independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, Decreto-lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, incluindo, nomeadamente, salas de aula, Série I de 2013-05-30 de estudo, de professores e de reuniões, No uso da autorização legislativa concedida bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios aprova o regime de contabilidade de e espaços de recreio; caixa em sede de Imposto sobre o Valor Nos centros de formação profissional; Acrescentado (regime de IVA de caixa), Nos museus, colecções visitáveis e e altera o Código do IVA, aprovado locais onde se guardem bens culturais pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de classificados, nos centros culturais, nos Por transmissão eletrónica de dados para a AT, no caso de Guia de Transporte devidamente autenticada e no caso de a respetiva emissão ser feita no site das finanças; Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com a indicação elementos arquivos e nasdos bibliotecas, nasessenciais salas de do documento emitido e com a conferência, de leitura e de exposição; obrigatoriedade deespectáculos os mesmos e Nas salas e recintos de dadoslocais serem inseridosà no Portal noutros destinados difusão dasda Finanças até ao 5º. dia útil seguinte. artes e do espectáculo, incluindo as Sempre que a comunicação dos antecâmaras, acessos e áreas contíguas; elementos dadiversão Guia dee Transporte Nos recintos de recintos destinados a espectáculos de natureza não artística; Nas zonas fechadas das instalações desportivas; Nos recintos das feiras e exposições; Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos Dezembro. comerciais de venda ao público; Nos estabelecimentos hoteleiros e Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31 Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de Outubro. 7 3 seja feita eletronicamente, é atribuído um código a essa comunicação, código que faz dispensar a impressão do documento comprovativo. De realçar que a comunicação prévia do transporte acima descrita não é para os sujeitos passivos emobrigatória matéria de prevenção de riscos de IVA que,senoproíba período anterior, ocupacionais, fumar. tenham tido um volume de negócios É ainda proibido fumar nos veículos (Sobre qual recai opúblicos Imposto sobre afectos aoso transportes o Rendimento) inferior a €100.000. urbanos, suburbanos e interurbanos legislação entra em vigor a 1 de deEsta passageiros, bem como nos Julho de rodoviários, 2013. transportes ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos. A interdição ou condicionamento de fumar nos supra referidos locais devem ser assinalados mediante a afixação de Decreto-lei n.º 80/2013. D.R. n.º 112, dísticos com fundo vermelho, incluindo Série I de 2013-06-12 a legenda e a cruz, a branco e com as Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares Companhia de Seguros, S.A. Proibição de fumar em determinados locais Síntese Legislativa Resolução do conselho de Ministros n.º 36/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-0604 Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 outros empreendimentos turísticos onde de junho, que aprova o Plano Estratégico de sejam prestados serviços de alojamento; Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Nos estabelecimentos de restauração ou Jovem - «Impulso Jovem». de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança; Decreto-lei n.º 74/2013. D.R. n.º 107, Nas cantinas, nos refeitórios e nos Série I de 2013-06-04 bares de entidades públicas e privadas Prevê a criação de um mecanismo destinados exclusivamente ao respetivo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio pessoal; da concorrência no mercado grossista de Nas áreas de serviço e postos de eletricidade em Portugal e a adequada abastecimento de combustíveis; repartição de custos de interesse económico Nos aeroportos, nas estações ferroviárias, geral. nas estações rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais; Portaria n.º 201/2013. D.R. n.º 109, Série I Nas instalações do metropolitano de 2013-06-06 afectas ao público, designadamente Primeira alteração ao Regulamento do nas estações terminais ou intermédias, Terminal de Receção, Armazenamento e em todos os seus acessos e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito estabelecimentos ou instalações adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de contíguas; Abril. Nos parques de estacionamento cobertos; lei n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de Nos elevadores, ascensores e similares; 2013-06-11 Nas cabinas telefónicas fechadas; Procede à segunda alteração à Lei n.º 88Nos recintos fechados das redes de A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da levantamento automático de dinheiro; iniciativa económica privada a determinadas Em qualquer outro lugar onde, por atividades económicas. determinação da gerência ou de outra legislação aplicável, designadamente lei n.º 37/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14 Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de dimensões mínimas de 160 mm x 55 8 de novembro, que estabelece requisitos mm. aplicáveis aos quadros orçamentais dos Ao referido dístico deve apor-se, na Estados membros. parte inferior do modelo, uma legenda identificando a Lei nº 37/2007 de 14 de Decreto-lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Agosto, e deve conter o montante da Série I de 2013-06-17 coima máxima aplicável aos fumadores No uso da autorização legislativa concedida que violem a proibição de fumar. As pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, entidades públicas e privadas que introduz um conjunto de medidas de tenham a cargo os locais supra referidos incentivo ao investimento. são responsáveis pelo cumprimento desta lei. Sempre que um utente não JUSTIÇA cumpra a proibição de fumar em Declaração de Retificação n.º 27/2013. determinado local, deve determinar aos D.R. n.º 97, Série I de 2013-05-21 fumadores que se abstenham de fumar Retifica o Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 e, caso estes não cumpram, chamar as de maio, da Presidência do Conselho de autoridades. Todos os utentes têm o Ministros, que procede à terceira alteração direito de exigir o cumprimento desta ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, lei, podendo apresentar queixa por que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo escrito, nomeadamente através do livro Constitucional, publicado no Diário da de reclamações. República n.º 89/2013, de 9 de Maio. Constituem contra-ordenações, a título de exemplo, o incumprimento da Decreto-lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, proibição de fumar em determinados Série I de 2013-05-31 locais, a falta de afixação de dístico Procede à segunda alteração ao Decretoinformativo da proibição de fumar, a Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria falta de determinação, dos responsáveis o Sistema Integrado de Operações de pelas entidades públicas e privadas, aos Proteção e Socorro. fumadores que se abstenha de fumar. 4 sexta-feira, 21 de junho 2013 sexta-feira, 21 de junho 2013 Serviços jurídicos No passado dia 4 de junho foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013, que procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem «Impulso Jovem». Serviços jurídicos Ao longo do mês de maio e início do mês de junho, a ARAN desenvolveu várias iniciativas em prol dos associados. A ARAN, tem vindo a solicitar junto de várias instituições, nomeadamente junto do Governo, soluções para os problemas com que as empresas do sector automóvel em geral se defrontam, e em especial as que se dedicam à actividade de prestação de serviços pronto-socorro. A ARAN aguarda assim o desenvolvimento dos seus esforços, uma vez que, se nada for feito, a ARAN não hesitará em avançar para os Tribunais. Na verdade, não pode a ARAN deixar de fazer uma defesa dos interesses legítimos de todos os seus associados, e, bem assim, defender o seu bom nome, na medida em que, por vezes, face à inércia das instituições competentes, os associados da ARAN se sentem tentados a atribuir a responsabilidade pela falta de resposta à ARAN. RebocadoRes No passado dia 06 de abril realizou-se um pequeno almoço/debate entre empresários que se dedicam à actividade de prestação de serviços de pronto-socorro, promovido pela Vida Económica em colaboração com a ARAN, no qual foram analisados vários problemas deste sector de actividade, nomeadamente a problemática do DecretoLei n.º 145/2008, e cujas conclusões vão ser integralmente publicadas na revista da ARAN do próximo dia 21 de Junho. Primeira alteração ao Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem «Impulso Jovem» A presente resolução visa promover a simplificação dos mecanismos com vista à agilização do Plano, procedendo à reformulação do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem», que passa a designar-se Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem». Os eixos de intervenção do «Impulso Jovem» são: a) Estágios Emprego; b) Apoios à contratação; c) Formação Profissional; d) Empreendedorismo. Iniciativas desenvolvidas pela ARAN No próximo mês de julho a ARAN vai agendar uma reunião com uma associação congénere espanhola, por forma a reunirse com a mesma durante o período de férias. A ARAN tem vindo a tentar também manter contacto com a associação congénere francesa, porém, infelizmente não tem logrado obter respostas. ARAN solicita a todos que caso tenham dúvidas contactem os nossos serviços. Serviços Jurídicos 5 Medida Vida Activa – Emprego Qualificado O acordo tripartido Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em 18 de janeiro de 2012 pelo Governo e pela maioria dos Parceiros Sociais, afirma a necessidade de serem adotadas medidas urgentes e estruturais que permitam modernizar as políticas ativas de emprego e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, no âmbito do serviço público de emprego. Estes objetivos devem ser prosseguidos através da implementação de atuações concretas dirigidas a desempregados inscritos nos Centros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). Neste âmbito, a Portaria 203/2013 salienta a agilização dos processos de diagnóstico, o encaminhamento e a integração em ações de formação adequadas às necessidades das pessoas e dos empregadores. Mais se salientam o reforço da formação em formativas consistentes e orientadas para o emprego. Na mesma linha, o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/2012, de 9 de março (Diário da República, 1.ª série — N.º 114 —) 17 de junho de 2013 acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, melhorando o acompanhamento que lhes é proporcionado como forma de promover o seu rápido regresso à vida ativa. Neste contexto, a Portaria supra referida pretende fomentar um contacto mais frequente com os desempregados inscritos nos centros do IEFP, I.P., através do desenvolvimento de ações mais sistemáticas e integradas que contribuam para manter este público ativo, bem como para melhorar os seus níveis de empregabilidade e de qualificação, transacionáveis. Assume, ainda, especial relevância no âmbito da presente medida a possibilidade de a formação prática decorrer em contexto de trabalho, de forma a proporcionar aos desempregados a realização de atividades que contribuam para a consolidação ou para o desenvolvimento de competências adquiridas através de percursos formais ou por via da experiência profissional, bem como para promover um contacto regular com o mercado de trabalho e, desta forma, favorecer a respetiva inserção ou reinserção profissional. Para a concretização da medida Vida Ativa – Emprego Qualificado, tendo em vista a obtenção de uma resposta mais célere, com cobertura territorial mais alargada e ajustada às necessidades dos desempregados e do mercado de trabalho, importa trabalhar em rede, contexto de trabalho, integrada em percursos modulares qualificantes e certificados, e a disponibilização de um módulo de formação transversal que promova a melhoria da empregabilidade. E salientam-se, ainda, o aumento do número de ações direcionadas para o desenvolvimento de competências empreendedoras e para a criação do próprio emprego, bem como a utilização mais sinérgica entre as redes de centros públicos de emprego e formação profissional, de centros de formação protocolares e ou setoriais, com a participação de associações de empregadores e sindicais, de escolas profissionais, de escolas do sistema regular de ensino e de entidades formadoras certificadas com ofertas procurando ajustar a oferta aos respetivos planos pessoais de emprego. A medida Vida Ativa - Emprego Qualificado visa, assim, integrar os desempregados de forma mais célere em percursos de formação modular baseados em unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações - ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, nas vertentes profissional e de dupla certificação, com vista à aquisição de competências relevantes para o mercado de trabalho, que potenciem ou valorizem as que já possuem, e à mobilização para processos subsequentes de qualificação ou reconversão profissional, particularmente em setores de bens ou serviços envolvendo os diversos operadores de formação públicos, privados ou cooperativos, através da abertura de um processo de concurso flexível e dinâmico, assente numa plataforma eletrónica. Com a presente portaria pretende-se assim consolidar, integrar e aperfeiçoar um conjunto de intervenções orientadas para a ativação dos desempregados, favorecendo a aprendizagem ao longo da vida, o reforço da empregabilidade e a procura ativa de emprego, tendo em atenção as recomendações mais recentes neste domínio emanadas da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, bem como a experiência adquirida ao longo dos anos pelo serviço público de emprego. Vendas oficinas A ARAN tem vindo a receber, por parte de alguns associados, queixas contra determinadas companhia seguradoras, uma vez que as mesmas alegadamente não aceitam e discutem os preços de mão de obra fixados pelas empresas. No dizer das empresas nossas associadas, aquelas companhias seguradoras “impõem” preços para a prestação dos serviços e, caso as oficinas não aceitem, verão muitos clientes ser desviados para outras oficinas reparadoras (recomendadas). A ARAN, no sentido de apoiar as oficinas reparadoras de automóveis, tem endereçado várias cartas às entidades competentes, designadamente, à AdC, ao Instituto de Seguros de Portugal, à Assembleia da República, entre outros… Para melhor informar todas as oficinas reparadoras de automóveis suas associadas, a ARAN vai fazer chegar a todos um cartaz que contem informação sobre os seus direitos e sobre os direitos dos seus clientes lesados. Nestes casos, a A ARAN, perante a redução efetuada de vendas de automóveis tem vindo a mostrar a sua preocupação junto do Governo. Mais tem mostrado preocupação pelo facto de as marcas “premium” se encontrarem no top ten das vendas, o que é demonstrativo da necessidade de reduzir o ISV nos segmentos A e B, o que tem sido exposto, e peticionado, porém, sem que nos tenham sido dados ouvidos. Proximamente, a ARAN irá agendar uma reunião para análise e debate do sector de veículos novos e usados. caRRoçaRias A propósito da discussão de legislação relativa ao apoio ao investimento, a ARAN solicitou junto do Governo que a concretização dessas medidas tenha em atenção que tanto quanto possível, seja dada prioridade à indústria nacional, de forma a proteger os interesses de Portugal e dos portugueses. 6 sexta-feira, 21 de junho 2013 7 sexta-feira, 21 de junho 2013 3 2 sexta-feira, sexta-feira, 21 de junho 2013 21 de junho 2013 Serviços técnicos Serviços Jurídicos de um Sistema O Implementação Livro de Reclamações Gestão Ambiental —da obrigatoriedade (NP EN ISO 14001:2012) O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de A preservação doposteriormente meio ambiente é, hoje setembro, alterado em dia, uma variável imprescindível pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, da estratégia empresarial. de na 06 definição de novembro, determina a A empresa quede não procurar adequar obrigatoriedade disponibilização suas ao conceito de do as livro deatividades reclamações a todos os desenvolvimento sustentável está fornecedores de bens ou prestadores a perder competitividade de destinada serviços que possuam as seguintesa curto ou a médio prazo. É importante características: a sensibilização das empresas a) Exerçam a sua atividade num para os benefícios resultantes da implementação estabelecimento físico, fixo e de sistemas de gestão ambiental, permanente; nomeadamente obtenção b) Tenham contactoa direto comdeo melhores índices de produtividade e de público; competitividade. c) Forneçam bens ou prestem serviços. A experiência indica de queum através da Quando, na prestação serviço de produto, Sistemas o de Gestão ou implementação na compra de um Ambientalnão (SGA) pode obter uma consumidor se se sentir totalmente redução de custos a médio prazo, se satisfeito, não a curto prazo. Com efeito, pode os SGA podem assegurar uma política de gestão no sentido do controlo integrado na proteção do meio ambiente, da poluição e de minimização de emissões poluentes ao longo de todo o ciclo produtivo. A certificação de sistemas de gestão ambiental suportados na norma Serviços jurídicos Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor, ou seja, o preço total incluídas todas as taxas e impostos, nomeadamente o IVA. A forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado é regulada pelo Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Serviços Jurídicos nº 162/99, de 13 de Maio. Nos termos do diploma anteriormente referido, “... os bens expostos em O Decreto 198/2012 procede montrasLei ou nº vitrinas, visíveis pelo à alteração de públicodo doregime exteriorde docirculação estabelecimento, bens que sejam objeto transações devem ser objecto dede uma marcação entre sujeitos passivos de as IVA, no complementar, quando respetivas sentido de senão estabelecerem regras etiquetas sejam perfeitamente quevisíveis”. assegurem a integridade dos documentos de preços transporte, A afixação de deve que obedecer às garantem à AT um controlo apertado seguintes regras: destes documentos. Todos os bens destinados à venda a Noretalho que diz devem respeitoexibir ao processamento dos o respectivo preço documentos de transporte, estes devem total de venda ao consumidor, incluindo ser emitidos pelos seguintes meios: solicitar o livro de reclamações e, de referência NP EN ISO 14001 através deste meio, expor o motivo do necessária a abordagem e seutorna descontentamento. implementação processos A ASAE é uma das de entidades deque visem alcançar, manter e melhorar controlo de mercado competente continuamente a qualidade ambiental. para receber e analisar as reclamações A certificação uma ferramenta lavradas no Livroconstitui de Reclamações, bem essencial para as organizações como para fiscalizar a existência que do mesmo, entre outros, nos seguintes estabelecimentos: • Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais; • Estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; • Postos de abastecimento de combustíveis; • Estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis velhos e pretendem alcançar uma confiança usados; acrescida parte dos clientes, • Parques depor estacionamento colaboradores, envolvente subterrâneo oucomunidade de superfície; e sociedade, através demonstração do • Estabelecimentos de da comércio, compromissoevoluntário manutenção reparaçãocom de a melhoria contínua do seuciclomotores, desempenho ambiental. velocípedes, Esta émotociclos concedida ae empresas veículos que, nos processos de geraçãonovos de seus produtos, automóveis e usados; • Estabelecimentos de aluguer de velocípedes e motociclos; A ASAE é ainda a competente sempre osentidade respetivos impostos e taxas; paraalimentícios receber e analisar as Os géneros e os produtos reclamações lavradas nos não alimentares postos à disposição livros de reclamações dostambém do consumidor devem conter estabelecimentos ainda que preço por unidade deque, medida; não produtos mencionados no Anexo I, não Nos vendidos a granel apenas exista uma controlo de deverá serentidade indicado de o preço por unidade de medida. O preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados em dígitos, de modo visível, claro, fácil e perfeitamente legível, através de: Etiquetas: Letreiros; • Por via–electrónica, devendo estar Listas só podem ser utilizadas quando garantida a autenticidade dos se torne materialmente impossível o uso documentos emitidos; de etiquetas ou letreiros ou como meio • Através de programa informático complementar de marcação de preços. que tenha sido objetodeve de prévia A indicação do preço ser feita na certificação autoridade proximidadepela do respetivo bem ou no tributária; local em que a prestação do serviço é • Através deao software proposta público,produzido de modo a não internamente peladúvida empresa ou por suscitar qualquer ao consumidor. outra pertencente mesmo grupo Os preços de toda aaoprestação de económico; serviços, seja qual for a sua natureza, • Diretamente no Portal das Finanças; mercado ou entidade reguladora do respeitam os dispositivos referentes setor pré-determinada paralegais o efeito. questões apresentam Deàs acordo comambientais o artigo 6ºe do determinados procedimentos exigidos Decreto-lei nº 156/2005, de 15 de pelo órgão certificador. dezembro, com a redação que lhe foi Vantagens associadasnºà implementação dada pelo Decreto-Lei 371/2007, umnovembro, Sistema de“após Gestão Ambiental: dede 6 de a receção Cumprimento defor todos os requisitos da•reclamação e, se o caso, as legais relacionados a área do respetivas alegações, com a ASAE instaurará ambiente; o procedimento adequado se os factos • Reduçãoda dereclamação desperdícios; resultantes indiciarem a • Redução de Taxas; prática de contraordenação prevista em • Valorização dosaplicável”. Resíduos; Se assim norma, especifica • Melhoria da notificará Imagem da não for a ASAE o Empresa; fornecedor Aumento competitividade; de•bens ou o da prestador de serviços • Melhoria relações órgãos para que, no das prazo de 10com dias os úteis, governamentais; apresente as alegações que entenda de custos; por• Redução convenientes. • Aumento da produtividade. Após análise do conteúdo das A presente versão da Norma Portuguesa alegações e face ao teor da reclamação é relativa ano dea2012 é em tudo que lhe deuao origem, ASAEe poderá equivalente à anterior mantendoremeter a mesma, se forversão, caso disso, se outra assim entidade os requisitos estavam já em para queque detenha vigor para a implementação de Sistemas competências na matéria objeto Gestão Ambiental, nãooimplicando dade reclamação, ou, propor seu alterações para as organizações arquivamento, dado não existir que estão certificadas neste referencial. matéria que justifique atuação em conformidade. Quando da análise dos factos apresentados na reclamação resultar uma situação de litigio e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da devem constar de listas ou cartazes situação, a ASAE informará afixados, de forma visível,por no escrito lugar onde o reclamante, se este se encontrar os serviços são propostos ou prestados devidamente identificado, sobre os ao consumidor. procedimentos ou as medidas que Nos serviços prestados à hora, à tenham sido ou venham a ser adotadas percentagem, à tarefa ou segundo na qualquer sequênciaoutro da reclamação. critério, os preços devem ser sempre indicados com referência ao critério utilizado. Havendo taxas de deslocação ou outras previamente estabelecidas, devem as mesmas ser indicadas especificamente. A não afixação dos preços constitui infração de natureza contraordenacional, que é punível, nos termos do Decreto-Lei já referido, com coimas de 249,40 a 3740,98 euros, no caso de pessoa singular, e de 2493,99 a 29 927,87 euros, no caso de pessoa coletiva. Esta legislação visa proteger o direito à informação do consumidor, atento que tais informações são essenciais para determinar a sua livre escolha na aquisição de um produto ou de contratação de um serviço. Afixação de preços Guias de Transporte Em papel, utilizando-se Por transmissão eletrónica de impressos numerados seguida e dados para a AT, no caso de Guia de Serviços Jurídicos tipograficamente. Transporte devidamente autenticada Os documentos emitidos através de e no caso de a respetiva emissão ser programa informático certificado e feita no site das finanças; em papel com impressos numerados Através de serviço telefónico seguida e tipograficamente deverão ser disponibilizado para o efeito, com a arquivos e nasdos bibliotecas, nas salas de A Convenção-Quadro da Organização emitidos em triplicado. indicação elementos essenciais conferência, de leitura e de exposição; Mundial de obrigatoriedade Saúde para o Controlo do Além da de emissão, do documento emitido e com a Nasobrigatoriedade salas e recintos dedeespectáculos Tabaco normascomunicar tendentes à passaestabeleceu a ser obrigatório os mesmose noutros destinados à difusão dasda prevenção do tabagismo, particular à AT os elementos dos em documentos dadoslocais serem inseridos no Portal e do espectáculo, as noemitidos, que se refere à proteção antes do inícioda doexposição transporte. artes Finanças até ao 5º. incluindo dia útil seguinte. antecâmaras, acessos e áreas contíguas; involuntária ao fumo do tabaco. A Leida Esta comunicação pode ser feita Sempre que a comunicação dos Nos recintos deda diversão e recintos 37/2007, de forma: 14 de Agosto aprovou seguinte elementos Guia de Transporte destinados a espectáculos de natureza normas para a proteção dos cidadãos não artística; da exposição involuntária ao fumo do Nas zonas fechadas das instalações tabaco e medidas de redução da procura desportivas; relacionadas com a dependência e a Serviços Nos recintos das feiras e exposições; cessação do seu consumo.Jurídicos O artigo 3º Nos conjuntos e grandes superfícies e seguintes da referida lei estabelece comerciais e nos estabelecimentos limitações consumo de tabaco em Dezembro. TRAbAlhO & SEgURAnÇA comerciais de venda ao público; recintos fechados destinados à SOcIAl utilização Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I Nos estabelecimentos hoteleiros e coletiva de forma a garantir a proteção Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-06-17 da exposição involuntária ao fumo do de 2013-05-31 Cria a medida Vida Ativa Emprego tabaco. É proibido fumar nos seguintes Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a Qualificado. locais: cobrir os encargos com a gestão do sistema Nos locais onde estejam instalados de licenciamento e registo das empresas de EcOnOMIA & FInAnÇAS órgãos de soberania, serviços e mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º Portaria da n.º Administração 190/2013. D.R. n.º 99, Série organismos Pública e I 1328/2004, de 19 de Outubro. de 2013-05-23 pessoas coletivas públicas; os termos e condições do Nos Estabelece locais de trabalho; Resolução do conselho de Ministros n.º aplicável ao pagamento Nos regime locais de atendimento diretodas ao taxas 36/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06de portagem em toda a rede nacional de público; 04 pelos clientes das empresas de Nos autoestradas estabelecimentos onde sejam Procede à primeira alteração à Resolução do aluguer de veículos sem condutor. prestados cuidados de saúde, Conselho de Ministros n.º turísticos 51-A/2012,onde de 14 outros empreendimentos nomeadamente hospitais, clínicas, de junho, que aprova o Plano Estratégico de Portaria n.º 191/2013. D.R. n.º 100, Série I sejam prestados serviços de alojamento; centros e casas de saúde, consultórios de Promoção Empregabilidade de 2013-05-24 NosIniciativas estabelecimentos dede restauração ou médicos, postos de socorros e outros - «Impulso Jovem». Fixa a informação a constar no formulário de Jovem bebidas, incluindo os que possuam similares, laboratórios, farmácias e locais para apresentação da mera salas ou espaços destinados a dança; ondeeletrónico se dispensem medicamentos não n.º 74/2013. D.R. n.º 107, comunicação aprova os modelos do NasDecreto-lei cantinas, nos refeitórios e nos sujeitos a receitaprévia, médica; Série de 2013-06-04 feirante e de vendedor deI entidades públicas e privadas Nos cartão lares ede outras instituições queambulante bares Prevê a criação de um mecanismo e do letreiro identificativo em suporte destinados exclusivamente ao respetivo acolham pessoas idosas ou com regulatório tendente a assegurar o equilíbrio duradouro estabelece o custo da respetiva pessoal; deficiência ou eincapacidade; concorrência no mercado de Nasdaáreas de serviço e postosgrossista de Nos emissão. locais destinados a menores de eletricidade em e a adequada abastecimento dePortugal combustíveis; 18 anos, nomeadamente infantários, de custos de interesse económico Portaria n.º 193-A/2013. D.R. n.º de 101, Nosrepartição aeroportos, nas estações ferroviárias, creches e outros estabelecimentos geral. Suplemento, Série I de 2013-05-27 nas estações rodoviárias de passageiros assistência infantil, lares de infância Primeira alteração n º 1213/2010, e nas gares marítimas e fluviais; e juventude, centros àdePortaria ocupação n.º 201/2013. D.R. n.º 109, Série I de 2 de livres, dezembro que aprova os requisitos NasPortaria instalações do metropolitano de tempos colónias e campos de 2013-06-06 para aeatribuição e transmissão da licença da afectas ao público, designadamente de férias demais estabelecimentos alteração ao Regulamento do distribuição local de gás natural, os fatores nasPrimeira estações terminais ou intermédias, similares; Terminal de Receção, Armazenamento e de ponderação dos critérios de seleção e em todos os seus acessos e Nos estabelecimentos de ensino, Regaseificação deou Gás Natural Liquefeito avaliação, o respetivo de licença. estabelecimentos instalações independentemente da modelo idade dos adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de contíguas; alunos e do grau de escolaridade, Decreto-lei n.º 71/2013.salas D.R. n.º NosAbril. parques de estacionamento incluindo, nomeadamente, de104, aula, Série I de cobertos; de estudo, de2013-05-30 professores e de reuniões, n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de No uso da autorização legislativa concedida Noslei elevadores, ascensores e similares; bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31refeitórios de dezembro, Nas2013-06-11 cabinas telefónicas fechadas; bares, restaurantes, cantinas, à segunda alteração à Leide n.º 88aprovade o regime de contabilidade de NosProcede recintos fechados das redes e espaços recreio; A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da em de sede de Imposto sobre o Valor levantamento automático de dinheiro; Nos caixa centros formação profissional; económica privada a determinadas (regimevisitáveis de IVA de ecaixa), Eminiciativa qualquer outro lugar onde, por Nos Acrescentado museus, colecções atividades económicas. e altera o Código do IVA, aprovado determinação da gerência ou de outra locais onde se guardem bens culturais pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de legislação aplicável, designadamente classificados, nos centros culturais, nos seja feita eletronicamente, é atribuído um código a essa comunicação, código que faz dispensar a impressão do documento comprovativo. De realçar que a comunicação prévia do transporte acima descrita não é emobrigatória matéria de prevenção de riscospassivos para os sujeitos ocupacionais, proíba fumar. de IVA que,seno período anterior, É ainda proibido nos veículos tenham tido fumar um volume de negócios afectos aosotransportes (Sobre qual recai públicos o Imposto sobre urbanos, suburbanosinferior e interurbanos o Rendimento) a €100.000. de Esta passageiros, bementra comoem nosvigor a 1 de legislação transportes ferroviários, Julho derodoviários, 2013. aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos. A interdição ou condicionamento de fumar nos supra referidos locais devem ser assinalados mediante a afixação de Decreto-lei 80/2013. D.R. n.º 112, dísticos com n.º fundo vermelho, incluindo Série I de 2013-06-12 a legenda e a cruz, a branco e com as Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares Companhia de Seguros, S.A. Proibição de fumar em determinados locais Síntese Legislativa lei n.º 37/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14 Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º mínimas 2011/85/UE, dimensões de do 160Conselho, mm x 55de 8 de novembro, que estabelece requisitos mm. aplicáveis quadros orçamentais dos Ao referidoaos dístico deve apor-se, na Estados membros. parte inferior do modelo, uma legenda identificando a Lei nº 37/2007 de 14 de Decreto-lei n.ºconter 82/2013. D.R. n.º 114, Agosto, e deve o montante da Série máxima I de 2013-06-17 coima aplicável aos fumadores No uso da autorização concedida que violem a proibiçãolegislativa de fumar. As pela Lei n.ºpúblicas 66-B/2012, de 31 de dezembro, entidades e privadas que introduzaum conjunto de medidas de tenham cargo os locais supra referidos incentivo ao investimento. são responsáveis pelo cumprimento desta lei. Sempre que um utente não JUSTIÇA cumpra a proibição de fumar em Declaração de Retificação n.º 27/2013. determinado local, deve determinar aos D.R. n.º 97, Série I de 2013-05-21 fumadores que se abstenham de fumar o Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9as e,Retifica caso estes não cumpram, chamar de maio, da Presidência do Conselho de autoridades. Todos os utentes têm o Ministros, que procede à terceira alteração direito de exigir o cumprimento desta aopodendo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, lei, apresentar queixa por que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo escrito, nomeadamente através do livro Constitucional, de reclamações.publicado no Diário da República n.ºcontra-ordenações, 89/2013, de 9 de Maio. Constituem a título de exemplo, o incumprimento da Decreto-lei 72/2013. D.R. n.º 105, proibição de n.º fumar em determinados Série I de 2013-05-31 locais, a falta de afixação de dístico Procede à segunda alteração Decretoinformativo da proibição deao fumar, a Lei n.º de 25 de julho, que cria falta de134/2006, determinação, dos responsáveis o Sistema Integrado de Operações de aos pelas entidades públicas e privadas, Proteção e que Socorro. fumadores se abstenha de fumar. 8 sexta-feira, 21 de junho 2013 Formação Inscrição para curso de formação — documentos obrigatórios Devido à logística inerente à organização de cursos de formação cofinanciada (realizada em parceria com o CEPRA), é de extrema importância o envio dos documentos dentro dos prazos exigidos e comunicados através da Revista, na página da formação, via fax ou mail. Alertamos que o envio de todos os documentos é indispensável, tendo em atenção dois novos, a saber – cópia de certificado de habilitações e documento que comprove que estão empregados. Temos reparado que existe uma dificuldade de apresentação desta documentação, ou seja, em muitos casos os associados não encontram ou não os possuem. Os associados que pretendem realizar formação, atempadamente devem confirmar a existência de todos os documentos solicitados. Relembramos que para a inscrição num curso de formação a seguinte documentação deve ser enviada antes Formação do início do curso: • Ficha de inscrição preenchida • Cópias de bilhete de identidade • Cartão de Contribuinte/ou Cartão de Cidadão • comprovativo de NIB em que o formando seja titular da conta • Fotocopia de certificado de habilitações • Documento que comprove que estão empregados (ex. recibo de vencimento) Para esclarecimentos adicionais, por favor, contacte a ARAN. Transferência bancária (enviar comprovativo de transferência por fax ou mail) para o NIB 0045 1441 4022 8746 1687 1 FORMAÇÃO À MEDIDA DA SUA EMPRESA Como é do V. conhecimento, existe para as empresas a exigência legal do cumprimento de 35 horas anuais de formação. Temos noção que em muitas empresas esta obrigatoriedade não está a ser cumprida. Através da iniciativa “ Formação à medida” propomos a realização de cursos de formação nas instalações das empresas nossas associados ou nas da ARAN. As áreas de formação possíveis são: Línguas e literaturas estrangeiras; Marketing e Publicidade; Direito; Serviços de Transporte; Protecção do ambiente; Segurança e Higiene no trabalho. A formação poderá ser realizada aos Sábados ou em horário pós-laboral. Os associados interessados devem contactar o Departamento de Recursos Humanos e Formação Profissional da ARAN. FORMAÇÃO COFINANCIADA ARAN – 2013 Designação Local Diag. Rep. Sist. Transmissão Automática horas Início Fim Valor Viseu 50 h 16/09 02/10 89 € Vila Real 50 h 07/10 23/10 89 € Diag. Rep. Sist. Transmissão Automática Santarém 50h 14/10 30/10 89 € Diag. Rep. Sist. Antipoluição e Sobrealimentação Mirandela 50 h 21/10 07/11 89 € Aveiro 50 h 04/11 20/11 89 € Diag. Rep. Sistemas de Informação e Comunicação Diag. Rep. Sist. Direção/Suspensão Notas: - Horário 19h-23h - As vagas são preenchidas por ordem de chegada; - O plano formação está sujeito a alterações. Para mais informações, contactar o Departamento de Recursos Humanos e Formação Profissional da ARAN: Tel. 22 509 10 53 • Fax: 22 509 06 46 E-mail: [email protected] Morada: Rua Faria Guimarães 631 4200-291 Porto Para mais informações, contacte o Departamento de Formação Profissional da ARAN. Instruções de montagem do BoletIm
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