Concurso do dineChef – Applebee`s
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Concurso do dineChef – Applebee`s
Concurso do dineChef – Applebee’s® Regras Oficiais Não é necessário realizar compra O Concurso do dineChef – Applebee’s (“Concurso”) é patrocinado pela DineEquity, Inc. e suas afiliadas, 450 N. Brand Blvd., Glendale, CA 91203 (“Patrocinadora”). O Concurso é inválido quando proibido ou restrito pela lei. Ao aceitar participar, cada participante aceita submeter-se a estas Regras Oficiais. O não cumprimento destas regras poderá resultar na desqualificação do participante. COMO PARTICIPAR: Não é necessário realizar nenhuma compra ou pagamento de qualquer natureza para participar deste Concurso ou para vencê-lo. Esta promoção começa no dia 1 de junho de 2016, às 9h da manhã, Horário Central, e termina no dia 1 de agosto de 2016, às 12h da manhã, Horário Central (“Período de inscrição”). Os participantes podem ingressar neste Concurso enviando uma apresentação e receita ou receitas de um prato de almoço ou jantar, essencialmente no formato apresentado no Anexo A (juntos, doravante chamados "Receita"). Os participantes também devem assinar e submeter um formulário de Isenção de responsabilidade e liberação, oferecido com este documento como Anexo B (“Liberação”), juntamente com a Receita. Cada Receita e Liberação enviadas de acordo com estas Regras Oficiais serão consideradas como uma inscrição no Concurso (“Inscrição”). Todas as inscrições deverão ser submetidas através da entrega da Inscrição ao líder do restaurante acima, para que este efetive as inscrições dos participantes qualificados até o dia 1 de agosto de 2016, às 12h da manhã, Horário Central. As inscrições serão consideradas submetidas ao líder do restaurante acima quando forem recebidas pelo mesmo. Todos os participantes terão que fornecer seu nome completo, telefone (se possuir) e endereço de e-mail (se possuir), bem como demais informações solicitadas na Liberação. É obrigatória a apresentação de um endereço de e-mail ou um telefone. Para se qualificar, as inscrições devem ser preenchidas por completo e devem estar legíveis. As inscrições serão consideradas inválidas se estiverem, no todo ou em parte, incompletas, ilegíveis, danificadas, irregulares, falsificadas e rasuradas, ou se tiverem sido obtidas através de roubo ou fraude. É permitido uma única inscrição por indivíduo/funcionário durante toda a duração do Concurso. Inscrições duplicadas ou múltiplas serão desqualificadas. Todas as inscrições submetidas se tornam propriedade da Patrocinadora, a qual se reserva o direito de utilizar quaisquer informações submetidas pelos participantes sem a necessidade de efetuar qualquer pagamento ou compensação aos mesmos. A Patrocinadora não se responsabiliza por inscrições perdidas, atrasadas, ilegíveis, extraviadas ou incompletas, seja por falha técnica/de rede, erro humano ou qualquer outro tipo de erro ou falha. Os participantes concordam em não carregar, publicar ou transmitir materiais que contenham vírus de computador, aplicativos mal-intencionados, worms, cavalos de Tróia ou outros componentes nocivos ou rotinas de programação destinadas a danificar, interferir prejudicialmente, interceptar sorrateiramente ou se apropriar indevidamente de qualquer sistema, dados ou informações pessoais. Qualquer tentativa de danificar/prejudicar deliberadamente o bom andamento do Concurso representa uma violação civil e criminal da lei, e a Patrocinadora se reserva o direito de exigir indenização de quaisquer indivíduos que empreenderem tais tentativas. Os participantes também concordam em não fornecer qualquer conteúdo que seja difamatório, ameaçador, de mau gosto, racista, ilegal ou de outra forma repreensível, conforme determinado segundo critério exclusivo da Patrocinadora. Inscrições adulteradas ou modificadas não serão aceitas. Qualquer dúvida em relação ao número de inscrições submetidas por um indivíduo deverá ser respondida pela Patrocinadora, a seu exclusivo critério. A Patrocinadora se reserva o direito de desqualificar qualquer inscrição que considerar adulterada ou uma violação a qualquer aspecto do Concurso. Ao submeter uma Inscrição, você deve garantir que: (a) trata-se de um trabalho originalmente seu; (b) não tenha sido publicada anteriormente; (c) não tenha vencido premiações anteriores; (d) não infrinja direitos autorais, ou direitos de marca comercial, privacidade, publicidade ou outros direito de propriedade intelectual ou de qualquer outra natureza, pertencentes a quaisquer indivíduos ou entidades; e (e) a publicação ou uso da inscrição não infrinja direitos de terceiros. QUALIFICAÇÃO: Este Concurso está aberto apenas para residentes legais das seguintes jurisdições: Canadá (exceto Quebec), México, Porto Rico, Brasil, Guatemala, Chile, Costa Rica, República Dominicana e Ilhas Virgens, que sejam maiores de 18 anos e estejam empregados por um franqueado ou uma empresa afiliada do Patrocinador em um restaurante Applebee’s. O Concurso é inválido quando proibido ou restrito pela lei. Este Concurso não é válido em Quebec, no Canadá. Os funcionários da Patrocinadora e seus familiares ou indivíduos que moram na mesma residência não são podem participar deste Concurso. Ao ingressar neste Concurso, os participantes concordam em cumprir todos os termos destas Regras Oficiais e respeitar todas as decisões da Patrocinadora. PRÊMIOS/VENCEDORES: Será concedido 1 (UM) PRÊMIO DE PRIMEIRO LUGAR. O Prêmio de Primeiro Lugar é de US$1.500 a ser concedido ao vencedor do prêmio de primeiro lugar (“Vencedor do Prêmio de Primeiro Lugar”) e um adicional de US$1.000, a ser concedido ao restaurante no qual o Vencedor do Prêmio de Primeiro Lugar estiver empregado, a ser utilizado em uma festa de membros da equipe. O valor de varejo aproximado do Prêmio de Primeiro Lugar é de US$2.500. Serão concedidos 2 (DOIS) PRÊMIOS DE VICE-CAMPEÃO. Um prêmio de vice-campeão de US$1.000 a ser concedido a cada vencedor do prêmio de vice-campeão (“Vencedor do Prêmio de Vice-campeão”) e um adicional de US$500, a ser concedido a cada restaurante no qual um Vencedor do Prêmio de Vice-campeão estiver empregado, a ser utilizado em uma festa de membros da equipe. O valor de varejo aproximado de todos os Prêmios do ViceCampeão é de US$3.000. O valor de varejo aproximado de todos os prêmios a serem concedidos em conexão com este Concurso totaliza US$5.500. O Vencedor do Prêmio 2 de Primeiro Lugar e os Vencedores do Prêmio de Vice-Campeão serão considerados “Vencedores”. Os prêmios não podem ser substituídos por dinheiro, vendidos ou negociados. Não é permitido aos vencedores transferir, atribuir ou substituir os prêmios recebidos. A Patrocinadora se reserva o direito de substituir um prêmio, sempre que necessário, caso em que deverá conceder outro prêmio de valor igual ou superior ao prêmio substituído. As chances de ganhar um prêmio dependem do número de inscrições submetidas. Os vencedores serão os únicos responsáveis por arcar com todo e qualquer imposto aplicável, bem como quaisquer licenças, registros ou outros encargos incorridos pela participação no Concurso, incluindo, dentre outros, custos de transporte, gratificações e outros itens de natureza incidental. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO CONCURSO: Os participantes devem submeter sua Inscrição de acordo com estas Regras Oficiais. As inscrições serão julgadas por cinco membros da equipe de gerência sênior da Patrocinadora, que irão avaliar o sabor, a aparência, a singularidade, o fator custo/rentabilidade e a facilidade de execução. Os jurados irão selecionar os vencedores dentre todas as inscrições qualificadas no dia 15 de agosto de 2016 (ou em uma data aproximada), às 13h da tarde (ou em um horário aproximado), Horário Central. Para serem consideradas válidas, as Inscrições devem ser recebidas até o dia 1 de agosto de 2016, às 12h da manhã, Horário Central. As decisões tomadas pelos jurados serão definitivas. As decisões tomadas pela Patrocinadora em relação a qualquer assunto referente ao Concurso serão definitivas. Os vencedores serão notificados primeiramente por telefone, depois por e-mail, caso a Patrocinadora não consiga localizar os Vencedores por telefone, após até 2 (duas) semanas a contar da data em que os Vencedores forem selecionados. Os Vencedores devem cumprir todos os requisitos de qualificação, incluindo a assinatura e entrega de todas as liberações necessárias. Se as tentativas de notificação não forem bem sucedidas no prazo de até 10 (dez) dias da tentativa de notificação por e-mail, o prêmio não será entregue e a Patrocinadora se reserva o direito de selecionar outro vencedor dentre as inscrições qualificadas restantes, de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos nestas Regras Oficiais. Os Prêmios serão entregues em mãos aos Vencedores até 2 (duas) semanas após a entrega bem-sucedida da notificação aos vencedores selecionados. CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS: Os Vencedores devem continuar a cumprir todos os termos e condições destas Regras Oficiais, e a sua vitória irá depender do cumprimento de todos os requisitos existentes. É necessário apresentar um comprovante de residência, idade e identidade para reivindicar um prêmio. Os Vencedores devem passar pela verificação final da Patrocinadora, cujas decisões são definitivas e obrigatórias em todos os assuntos referentes a este Concurso. O participante não poderá ser considerado vencedor do prêmio até que sua qualificação tenha sido verificada e ele tenha recebido a notificação de que a verificação foi concluída. Caso o vencedor seja considerado não qualificado ou deixe de responder à Patrocinadora em até 10 (dez) dias a contar da data da notificação por e-mail, o Prêmio não será entregue e a Patrocinadora se reserva o direito de selecionar outro vencedor dentre as inscrições qualificadas restantes, de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos nestas 3 Regras Oficiais. Sem prejuízo das disposições destas Regras Oficiais, todos os prêmios deverão ser distribuídos até seis meses após o fim do Período de Inscrições. A Patrocinadora se reserva o direito de encerrar o Concurso sem entregar os prêmios se nenhum vencedor elegível selecionado ou substituto vier reclamar seu prêmio dentro do período indicado. Os prêmios não entregues serão tratados de acordo com a legislação aplicável. Ao aceitar um prêmio decorrente do Concurso, os Vencedores concedem irrevogavelmente à Patrocinadora todo e qualquer direito à Receita fornecida e concordam que ela passa a pertencer exclusivamente à Patrocinadora. Se, por qualquer motivo, a Patrocinadora não puder deter a propriedade da Receita, ao aceitar o prêmio concedido em decorrência do Concurso, os vencedores concedem à Patrocinadora licença e direito ilimitado, irrevogável, perpétuo, em âmbito mundial e livre de royalties para usar, modificar, reproduzir, distribuir e transmitir toda e qualquer parte da Receita, no todo ou em parte. Além disso, a aceitação de um prêmio constitui permissão para a Patrocinadora - ou qualquer terceiro por ela autorizado - para utilizar o nome, a imagem e/ou a Receita do vencedor para qualquer propósito, sem qualquer remuneração adicional ou aviso prévio, exceto quanto proibido por lei. A Patrocinadora - ou qualquer terceiro por ela autorizado - pode alterar e/ou modificar uma Inscrição e pode, se assim o desejar, utilizar a Receita, conforme modificado, se aplicável, em menus em todo o mundo e em conexão com publicidade e promoções relacionadas. Os Vencedores podem ou não receber créditos ou atribuições em conexão com o uso da Receita pela Patrocinadora. Salvo disposição em contrário no presente instrumento, este Concurso será regido e estará sujeito às leis e regulamentos dos EUA. Para participantes nos países a seguir, o Concurso será regido pelas leis do país de residência legal do participante: Brasil e Chile. Se alguma disposição destas Regras Oficiais for considerada inválida, ilegal ou impossível de aplicar por qualquer tribunal de jurisdição competente, as disposições restantes deverão permanecer intactas, e estas Regras Oficiais deverão continuar em pleno vigor e efeito, como se tal disposição inválida, ilegal ou impossível de aplicar nunca tivesse feito parte destas Regras Oficiais. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A Patrocinadora não deverá ser responsabilizada por inscrições perdidas, atrasadas, danificadas, desfiguradas, incompletas, roubadas, ilegíveis, indiscerníveis, incompletas, obtidas ilegalmente, extraviadas ou com atraso de entrega, nem por qualquer erro de digitação ou erro na impressão da oferta, na administração do Concurso, ou no anúncio dos prêmios e/ou em todos os materiais relacionados ao Concurso. Ao ingressar neste Concurso, cada participante libera e isenta para sempre a Patrocinadora e suas empresas matrizes, subsidiárias, afiliadas, bem como cada um de seus diretores, presidentes, funcionários e agentes de toda e qualquer responsabilidade, reivindicação, perda, dano, consequência, processo e demanda de qualquer natureza, decorrentes do Concurso ou relacionados ao mesmo. 4 RESERVA DE DIREITOS DA PATROCINADORA: Estas Regras Oficiais estão sujeitas a modificação pela Patrocinadora, exceto quando proibido por lei. Em caso de litígio, todas as decisões tomadas pela Patrocinadora são definitivas e obrigatórias. A Patrocinadora se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desqualificar qualquer indivíduo que tente adulterar o processo de inscrição, ou que aja de outra forma em violação a estas Regras Oficiais. A Patrocinadora também se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, cancelar, encerrar ou modificar este Concurso, se, por alguma razão, ele não puder ser concluído conforme planejado, inclusive por motivos de força maior ou intervenção humana não autorizada que comprometa ou afete a administração, justiça, integridade ou realização adequada do Concurso. POLÍTICA DE PRIVACIDADE/DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: A Patrocinadora pode coletar e utilizar as informações pessoais fornecidas pelos participantes ao ingressar no Concurso para conduzir o Concurso e entrar em contato com os possíveis vencedores. Informações pessoais incluem quaisquer dados que possam ser associados a um indivíduo específico, como nome, endereço de correspondência e número de telefone. Nenhuma informação pessoal coletada pela Patrocinadora para fins de administração do Concurso será vendida ou concedida a qualquer indivíduo ou empresa que possa entrar em contato com os participantes para outros fins, não relacionados ao Concurso. A política de privacidade completa da Patrocinadora pode ser encontrada em: http://dineequity.com/privacypolicy.html. LISTA DE VENCEDORES: Para te acesso ao nome dos vencedores, envie um envelope selado e auto-endereçado para a “Lista de Vencedores do Concurso do dineChef”, 8140 Ward Parkway KC, MO 64114, aos cuidados de: Michael Futris. 5 Anexo A 6 7 Anexo B Isenção de responsabilidade e liberação 8 ANEXO B DAS REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO DO DINECHEF – INTERNATIONAL HOUSE OF PANCAKES Concurso do dineChef – Applebee’s® Isenção de responsabilidade e liberação 1. Estou submetendo este formulário de Isenção de responsabilidade e liberação (doravante chamado simplesmente de “Liberação”) à DineEquity, Inc. e suas afiliadas, 450 N. Brand Blvd., Glendale, CA 91203 (doravante chamada simplesmente de “Patrocinadora”), com o entendimento de que ele será aplicado pela Patrocinadora em relação ao Concurso do dineChef – Applebee’s (doravante chamado simplesmente de “Concurso”), conforme descrito nas Regras Oficiais do Concurso (doravante chamadas simplesmente de “Regras oficiais”). 2. Meu nome verdadeiro e legal é: 3. Data de nascimento: 4. Telefone e/ou endereço de e-mail: 5. Pelo presente instrumento, declaro ter lido e compreendido as Regras Oficiais e afirmo pretender respeitá-las agora e sempre; declaro que todas as informações e materiais que já forneci - ou virei a fornecer - à Patrocinadora (conforme definido no presente instrumento) são - e continuarão sendo - verdadeiros, exatos e completos; afirmo não ter cometido e nem pretender cometer qualquer tipo de fraude ou trapaça em relação a este Concurso; e declaro também que não busquei influenciar o resultado ou a realização deste Concurso de qualquer maneira não permitida segundo as Regras Oficiais. Declaro ainda, pelo presente instrumento, não ser funcionário ou agente da Patrocinadora ou de suas respectivas empresas matrizes, subsidiárias, franqueadas ou afiliadas, e/ou um de seus respectivos consultores, licenciados ou agentes, nem parente direto ou morador da mesma residência que qualquer um desses funcionários ou agentes, e que não participei do Concurso em nome ou para benefício de qualquer um desses funcionários ou agentes. 6. Impostos. Pelo presente instrumento, declaro estar ciente de que sou o único responsável por arcar com toda e qualquer obrigação e/ou cobrança fiscal aplicável, caso exista, em decorrência da minha participação no Concurso ou em relação a tal, inclusive com respeito ao recebimento e à aceitação de eventuais prêmios, caso eu seja selecionado como vencedor. 7. Liberação. a. PELO PRESENTE INSTRUMENTO, DECLARO ESTAR DE ACORDO, EM MEU PRÓPRIO NOME, E NO NOME DOS MEUS HERDEIROS, EXECUTORES TESTAMENTÁRIOS, ADMINISTRADORES E QUALQUER OUTRA PESSOA QUE POSSA ME REPRESENTAR OU REIVINDICAR EM MEU NOME, EM LIBERAR PARA SEMPRE E CONSIDERAR A PATROCINADORA ISENTA, SUAS AFILIADAS E SEUS SUCESSORES AUTORIZADOS E CESSIONÁRIOS, E CADA UM DOS SEUS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, EXECUTIVOS, AGENTES, MEMBROS, GERENTES, DIRETORES E FRANQUEADOS (COLETIVAMENTE, AS “PARTE LIBERADAS”), DE E CONTRA TODAS E QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DEMANDAS, DANOS, LESÕES, RESPONSABILIDADES, PERDAS E CUSTOS E DESPESAS, EM QUALQUER TEMPO, DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, QUE POSSA AGORA OU DAQUI POR DIANTE, FAZER JUS A RECLAMAR OU REIVINDICAR, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A (I) TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES POR MORTE, LESÃO, PERDA DE GOZO OU DANOS À PROPRIEDADE DE QUALQUER TIPO; (II) TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES COM BASE NO DIREITO À IMAGEM, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À PERSONALIDADE OU DIREITOS MORAIS; (III) TODOS E QUAISQUER IMPOSTOS COBRADOS, AVALIADOS OU COLETADOS; E/OU (IV) TODOS E QUAISQUER DANOS OU PERDAS DE QUALQUER ESPÉCIE, TIPO OU NATUREZA, SEJA CAUSADO POR, RESULTANTE DE, EM DECORRÊNCIA DE, OU DE OUTRA FORMA RELACIONADO A, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE, (A) ESTE SORTEIO, (B) O PRÊMIO, (C) A POSSE, ACEITAÇÃO, USO OU USO INDEVIDO DO PRÊMIO, E/OU (D) QUALQUER OUTRO ATO OU OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ACIMA DISPOSTO. b. PELO PRESENTE INSTRUMENTO, AFIRMO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE LER E ANALISAR NA ÍNTEGRA A LIBERAÇÃO CONTIDA NESTA SEÇÃO; DECLARO ESTAR CIENTE E DE ACORDO QUE O PRESENTE INSTRUMENTO REPRESENTA TOTAL LIBERAÇÃO E ISENÇÃO DE EVENTUAIS REIVINDICAÇÕES DE DIREITOS QUE POSSAM EXISTIR OU SURGIR EM MEU BENEFÍCIO, CONTRA AS PARTES LIBERADAS, E AFIRMO QUE NENHUMA AÇÃO SERÁ MOVIDA POR MIM, OU EM MEU NOME, COM RELAÇÃO A TAIS REIVINDICAÇÕES, FICANDO EXPRESSAMENTE ENTENDIDO QUE O PRESENTE TERMO DE LIBERAÇÃO É VÁLIDO PARA MEUS HERDEIROS, EXECUTORES TESTAMENTÁRIOS, ADMINISTRADORES E QUALQUER OUTRO INDIVÍDUO QUE POSSA REIVINDICAR DIREITOS EM MEU NOME OU POR MEU INTERMÉDIO. DECLARO TER PLENA CIÊNCIA E ESTAR DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS DE LIBERAÇÃO CONTIDOS NESTA SEÇÃO. 10 c. PELO PRESENTE INSTRUMENTO, RENUNCIO EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO - OU QUE POSSA VIR A ADQUIRIR - PARA COLOCAR EM LITÍGIO O OBJETO DA LIBERAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DOS FUNDAMENTOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O FATO DE ESTA SER UMA LIBERAÇÃO GERAL E/OU UMA LIBERAÇÃO DE REIVINDICAÇÕES NÃO DETERMINADAS. 8. Cessão de direitos, títulos e juros referentes à Receita. Pelo presente instrumento, concedo irrevogavelmente à Patrocinadora todo e qualquer direito à Receita, conforme definido nas Regras Oficiais, e declaro estar ciente e de acordo que tal Receita pertence exclusivamente à Patrocinadora. Declaro já haver atribuído - ou doravante atribuir, pelo presente instrumento - a propriedade da Receita à Patrocinadora. Se, por qualquer motivo, a Patrocinadora não puder deter a propriedade da Receita, concedo à Patrocinadora, pelo presente instrumento, direito ilimitado, irrevogável, perpétuo, em âmbito mundial e livre de royalties para usar, modificar, reproduzir, distribuir, sublicenciar e transmitir toda e qualquer parte da Receita, total ou parcialmente, sem qualquer atribuição. 9. Consentimento para uso e licenciamento de imagem. Além do exposto acima, venho pelo presente instrumento conceder irrevogavelmente à Patrocinadora o direito absoluto, irrestrito, transferível, irrevogável, perpétuo e em âmbito mundial para uso e/ou licenciamento do meu nome, figura, imagem, voz, biografia, declaração ou Receita ("Conteúdo"), sem fornecer qualquer remuneração, consideração ou aviso adicional a mim ou a qualquer terceiro, e para reproduzir, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir, distribuir, transmitir, difundir, em público ou de outra forma (inclusive, sem limitação, através da Internet), ou utilizar de qualquer outra forma o Conteúdo, seja sozinho ou em conjunto com outros materiais, em qualquer meio de comunicação, forma, formato ou modalidade, seja um meio conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro, em conexão com qualquer atividade e material de publicidade ou promoção, incluindo, sem limitação coisas, o uso em menus em qualquer país ou jurisdição em todo o mundo em relação a publicidade, comércio, sorteios e/ou promoções de concurso. 10. Pelo presente instrumento, declaro e asseguro à Patrocinadora que: a. Li e compreendi todos os termos, declarações, afirmações, consensos e acordos contidos nesta Liberação, incluindo, sem limitação, o termo de liberação contido na Seção 8 desta Liberação, e que nenhuma promessa ou declaração de qualquer natureza foi feita a mim pela Patrocinadora, exceto conforme expressamente indicado nas Regras Oficiais; b. Esta Liberação não contradiz nenhum outro compromisso ou obrigação a que eu esteja submetido - ou a que possa vir a me submeter; e c. DECLARO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, SER MAIOR DE IDADE E TER PLENA CAPACIDADE JURÍDICA PARA REALIZAR 11 AS CERTIFICAÇÕES, DECLARAÇÕES, AFIRMAÇÕES, LIBERAÇÕES, ISENÇÕES E OS ACORDOS DESCRITOS NESTE DOCUMENTO, BEM COMO PARA ASSINAR ESTA LIBERAÇÃO; E AFIRMO CELEBRAR E ASSINAR A PRESENTE LIBERAÇÃO EM PLENO ACORDO COM SUAS CLÁUSULAS E DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO CONTIDO NA SEÇÃO 8 DESTA LIBERAÇÃO. 11. Legislação aplicável. Exceto se determinado de outra forma pela lei ou nas Regras Oficiais, esta Liberação deverá ser interpretada e considerada de acordo com as leis dos EUA. 12. Acordo total; Acordos anteriores; Modificações. Esta Liberação e as Regras Oficiais representam o acordo total entre as partes em relação ao assunto aqui tratado. Esta Liberação cancela e substitui qualquer entendimento anterior entre mim e a Patrocinadora em relação aos direitos aqui concedidos, e nenhuma disposição desta Liberação deverá ser modificada ou alterada, exceto se realizada por escrito e assinado por cada uma das partes envolvidas no presente instrumento. 13. Pelo presente instrumento, declaro estar ciente e de acordo que, caso eu não devolva esta Liberação com as devidas informações preenchidas, conforme determinado nas Regras Oficiais, estarei abrindo mão de todo e qualquer direito de participar do Concurso, e que a Patrocinadora poderá desqualificar minha Inscrição (conforme determinado nas Regras Oficiais). 14. Independência das disposições contratuais. Se alguma disposição da presente Liberação for determinada inválida, ilegal ou impossível de aplicar por qualquer tribunal de jurisdição competente, as disposições restantes deverão permanecer intactas, e esta Liberação deverá continuar em pleno vigor e efeito, como se tal disposição inválida, ilegal ou impossível de aplicar nunca houvesse feito parte desta Liberação. CIENTE E DE ACORDO: Nome legível: Assinatura: Data: Daniel Del Omo Vice-presidente sênior internacional DineEquity, Inc. 12
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